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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5892807 #
Numero do processo: 16327.001504/2005-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei n°. 9.069/95, art. 60). A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência legal, nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional. Sendo as divergências apontadas referentes a débitos havidos pela Recorrente em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva com efeitos de negativa comprova a regularidade fiscal. Aplicação do Enunciado n°. 37 da Súmula do CARF. Recurso provido.
Numero da decisão: 1103-000.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento por unanimidade. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei n°. 9.069/95, art. 60). A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência legal, nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional. Sendo as divergências apontadas referentes a débitos havidos pela Recorrente em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva com efeitos de negativa comprova a regularidade fiscal. Aplicação do Enunciado n°. 37 da Súmula do CARF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento por unanimidade. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. 1 Aloysi ri o JiiséPercin,i Da St Iva- Presidente. I ‘/: Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 16327.001504/2005-17 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.642 Fl. 3 Hug. - -11-e?ator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro, Marcos Shigueo Takata e Silva e Hugo Correia Sotero. Relatório Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Benefícios Fiscais (PERC) formalizado pela Recorrente em face da não recepção do extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais do exercício 2003, ano-calendário 2002. Por meio do Despacho Decisório de fls. 146 a 149, proferido em abril/2006, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consulta ao sistema da Receita Federal, apontando a existência de débitos tributários imputados Recorrente no Cadastro da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), na situação "ATIVA - AJUIZADA", estando motivado o indeferimento com base no artigo 60 da Lei n° 9.069/1995. Em face da decisão apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade submetida à apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP 1), que, com base nas informações contidas no Processo Administrativo, rechaçou as razões de inconformidade apresentadas e manteve o indeferimento do pedido. A decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento tem a seguinte ementa: "PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal flea condicionada ã comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Solicitação Indeferida." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 229-233, reproduzindo as alegações expendidas na manifestação de inconformidade, que são: (a) sua situação cadastral varia de regular a irregular constantemente, devido à necessidade de comprovação de pagamentos e restrições quanto a compensações realizadas, o por deficiência do sistema da Receita Federal; (b) impropriedade dos critérios utilizados para análise do pedido, visto que "se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral 1 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 16327.001504/2005-17 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.642 11. 4 regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o". Finaliza afirmando que sua regularidade fiscal em relação ao período analisado é comprovada pela certidão de regularidade (positiva com efeitos de negativa) que acosta - documento de fl. 255. o relatório. Voto Conselheiro Hugo Correia Sotero Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Como se depreende do teor da decisão impugnada, a questão submetida à apreciação deste Conselho se resume à possibilidade de concessão de Revisão de Incentivos Fiscais na hipótese de ter o contribuinte débitos em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional com exigibilidade plena, questão tratada pela decisão nos seguintes termos: "7. No âmbito da PGFN constam 4 inscrições em cobrança — ativas ajuizadas - processos administrativos de números 10680- 270.022/98-09 (inscrição 6069800357728); 16327-10680- 270.023/98-63 (inscrição 6069800357809); 16327.000452/2004- 81 (inscrição 8060605170000); e 10875-504.054/2006-16 (inscrição 802060105176)- fls. 132 e 135. Sendo que nos dois primeiros processos está informada a situação "ATIVA AJUIZADA — GARANTIA ", não estando especificacla a garantia apresentada e nem se tal garantia estaria a suspender a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional." Assim dispõe o art. 60 da Lei n°. 9.069/95, verbis: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". A outorga de benefícios e incentivos fiscais pressupõe, nos termos do citado preceito normativo, a regularidade do contribuinte no que tange ao pagamento de tributos e contribuições federais. Ao contrário do que afirma a Delegacia da Receita Federal de São Paulo, não se exige a inexistência de 'pendências' do contribuinte no sistema de controle de débitos da 3 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 16327.001504/2005-17 SI-C I T3 Acórdão n.° 1103-000.642 Fl. 5 Secretaria da Receita Federal - critério assaz fluido, mormente diante da acentuada burocracia e das incorreções normais na administração do sistema. A prova de regularidade de pagamento de tributos e contribuições é feita pela apresentação de certidões de regularidade fiscal emitidas pelos órgãos arrecadadores das exações, na esteira do que dispõe o art. 205 do Código Tributário Nacional, nestes termos: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido." Como é cediço, a prova de regularidade deverá ser expedida ainda que existam em nome do contribuinte débitos impagos, desde que configuradas as hipóteses descritas no art. 206 do CTN - penhora em ação de execução e suspensão de exigibilidade. A regularidade fiscal - requisito estabelecido pelo art. 60 da Lei n°. 9.069/95 - foi devidamente comprovada pela Recorrente mediante apresentação de certidão positiva com efeito de negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Prescreve o art. 206 do CTN que esse tipo de certidão tem os mesmos efeitos da certidão negativa, comprovando a regularidade fiscal do contribuinte. Este Conselho, analisando a questão da prova da regularidade fiscal para fins de deferimento de pedidos de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais editou o Enunciado n°. 37 da sua Súmula, nestes termos: "Súmula CARF n° 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. SUMULAS VINCULANTES Portaria AIF n.° 383 DOU de 14/07/2010". A aplicação do entendimento sumulado impõe o provimento do recurso voluntário, face à apresentação de certidão de regularidade fiscal pela Recorrente quando da interposição do recurso. Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe provimento. 4 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE ANTONIO DA SILVA

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5839925 #
Numero do processo: 10925.000013/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. PEDIDO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO E DE ANULAÇÃO DAS INTIMAÇÕES DECORRENTES. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA EM PRELIMINAR. O fato de o sujeito passivo submeter à apreciação do Poder Judiciário a validade das intimações das quais resultam o lançamento, defendendo a suspensão dos efeitos da exclusão em razão do litígio administrativo, não impede que, em preliminar, seja declarada improcedente a exigência, em razão do cancelamento do ato de exclusão por falta de provas. Interpretação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 1101-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000013/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.247  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuição ao PIS ­ Exclusão do SIMPLES Federal  Recorrente  J. S. MÁQUINAS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  FALTA DE RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL.   PEDIDO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO E  DE  ANULAÇÃO  DAS  INTIMAÇÕES  DECORRENTES.  CONCOMITÂNCIA.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  EM  PRELIMINAR. O fato de o sujeito passivo submeter à apreciação do Poder  Judiciário  a  validade  das  intimações  das  quais  resultam  o  lançamento,  defendendo  a  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão  em  razão  do  litígio  administrativo, não impede que, em preliminar, seja declarada improcedente  a  exigência,  em  razão  do  cancelamento  do  ato  de  exclusão  por  falta  de  provas. Interpretação da Súmula CARF nº 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 13 /2 00 9- 57 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  J.  S.  MÁQUINAS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  28/01/2009,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  26.267,30.  Consoante  relatório  fiscal  de  fls.  21/36,  em  razão  de  procedimento  do  qual  resultou  a  exigência  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  formalizados  no  processo  administrativo nº 10925.000023/2009­92, constatou­se que o contribuinte compõe um grupo de  empresas,  denominado  "GRUPO  IDUGEL",  integrado  também  pelas  empresas  "KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA"  e  "IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.".  Embora  as  empresas possuam aparentemente sócios distintos,  todas são administradas diretamente pelo  Sr.  José Schazmann  e Sra.  Silvana Marques  Schazmann,  conforme  cópia  das  procurações  e  documentos  anexos  (fls.  91  a  112  do  AI  DEBCAD  37.129.228­0/COMPROT  10925.00002312009­92). As demais pessoas, que contratualmente participam da gerência, são  familiares próximos (mãe, irmã, filhos).  Depois de discorrer sobre a composição societária de cada empresa do grupo,  a autoridade lançadora registra que no mesmo imóvel situado na BR 282, km 385, Trevo Oeste,  Acesso Adolfo Ziguelli, Joaçaba/SC, funcionam as empresas IDUGEL INDUSTRIAL LTDA e  J.S. MAQUINAS LTDA ME. Embora a empresa KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME,  indique em seu contrato social e alterações ter como endereço a Rua Almirante Barroso, 592,  Bairro  Tobias,  Joaçaba/SC,  trata­se  na  verdade  do  endereço  residencial  das  Sras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Claúdia  Schazmann  Perottoni,  sócias  da  empresa  J.S.  As  empresas  IDUGEL,  J.S.  e  KF,  funcionam  na  verdade,  no  mesmo  endereço  e  estabelecimento,  com  empregados  formalmente  vinculados  a  cada  uma  delas,  mas  com  uniforme  contendo  a  descrição "GRUPO IDUGEL", trabalhando sob a administração de um mesmo empregador. A  supremacia dos fatos revela­se tratar de uma só empresa.  O exame da contabilidade das pessoas  jurídicas mencionadas  revelou que a  empresa  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA  é  responsável  por  praticamente  toda  a  atividade  industrial,  compreendendo a aquisição de  insumos, matéria­prima, materiais de embalagem,  energia,  etc.  As  empresas  J.S.  MAQUINAS  LTDA  ME  e  KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA ME,  são meras  fornecedoras de mão­de­obra. Da mesma  forma, praticamente  todo o  faturamento  com  vendas  é  através  da  empresa  IDUGEL,  ficando  a  prestação  de  serviço  de  instalação das máquinas a cargo da empresa KF.  Os  auditores  fiscais  também  relatam  a  existência  de  diversos  “pagamentos  cruzados”  entre  as  empresas  pertencentes  ao  “GRUPO”,  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos com terceiros, de pagamentos “extra­folha” aos seus empregados, de pagamentos  registrados a vista, embora realizados a prazo. Conclui, assim, que o "GRUPO" é administrado  como  se  fosse  uma  única  empresa,  entendimento  equivocado  por  parte  de  seus  administradores  e  que  contraria  a  legislação  comercial  em  vigor,  comprometendo de  forma  irremediável sua escrituração contábil.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 4          3 A  partir  da  receita  bruta  mensal  informada  no  âmbito  do  Simples,  a  autoridade  fiscal  calculou  a  contribuição  devida  ao  PIS  de  novembro/2003  a  junho/2007  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  0,65%.  Da  contribuição  apurada  foram  deduzidos  os  recolhimentos  promovidos.  Sobre  o  valor  remanescente  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%, dado que o relato dos fatos deixa caracterizado de forma clara o intuito de fraude por  parte da fiscalizada, especialmente tendo em conta o que consignado no item 15 do relatório:  A fiscalização, conclui que de fato, ocorreu simulação de constituição de empresas  com o objetivo de segmentar parte das atividades e faturamento, e se beneficiar do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte ­ SIMPLES e SIMPLES NACIONAL.  A  exigência  fiscal  foi  precedida  da  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA nº 018/2008, que excluiu a contribuinte do Simples Federal a partir de 01/01/2003  em  razão  da  constatação  da  prática  de  simulação  de  existência  de  empresa  autônoma,  por  meio de  interpostas pessoas, para segmentação artificial de atividades, do  faturamento e do  emprego  da  mão­de­obra,  para  obtenção  de  benefícios  do  Simples.  A  matéria  é  objeto  do  processo administrativo nº 10925.002073/2008­23.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  questionou  as  intimações  que  lhe  foram dirigidas para prestar declaração ao  fisco pelo regime comum de  tributação, apesar da  discussão  administrativa  acerca  da  exclusão,  e  deduziu  os  mesmos  argumentos  de  defesa  opostos  contra  a  exclusão  do  Simples  Federal.  Juntou  à  defesa  cópia  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002826­1,  impetrado  com  vistas  a  obstar  qualquer  lançamento ou aplicação de penalidade por falta de atendimento a intimação até o julgamento  final das defesas apresentadas contra as exclusões do Simples Federal e Nacional, bem como  restabelecer  sua  condição  de  optante  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  e  vedar  impedimento  a  nova  opção  em  períodos  subseqüentes,  impedindo  a  exigência  de  qualquer  recolhimento em outro regime que não o simplificado.   A Turma Julgadora rejeitou aqueles argumentos em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   NULIDADE. EXCLUSÃO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  da  exclusão  do  Simples  não  impede  que  a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram  plenamente assegurados.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 5          4 Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  PROVA TESTEMUNHAL.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de  instrução, na qual  seriam ouvidas  testemunhas; devendo,  se  tidas a  seu  favor, ser  apresentadas sob forma de declaração escrita, já com a impugnação.  IMPUGNAÇÃO.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação posterior de documentos, pois a prova documental será apresentada  na impugnação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/05/2010  (fl.  120),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  08/06/2010  (fls.  121/162),  no  qual inicialmente reproduz a defesa apresentada contra a exclusão do Simples Federal.  Principia com a seguinte epígrafe:  "SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de duas empresas  na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas  por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária  (3o C. 1° Conselho de Contribuintes, ac. 103.23.357/08, proc. 11516.002462/2004­ 18, Rel Paulo Jacinto do Nascimento, publ. DOU n° 57, de 25/03/2008)  No preâmbulo da peça consigna, dentre outros aspectos, que:  Concomitante  à  exclusão  do  regime  simplificado  e,  a  despeito  da  interposição  de  recursos  administrativos  e  do  efeito  suspensivo  garantido  a  estes,  o  agente  fiscal  expediu  intimações  com a  finalidade  de  exigir  a  prestar  declaração ao  fisco  pelo  regime comum de  tributação, para as quais  foram apresentadas manifestações no  sentido  da  incompatibilidade  com  o  efeito  suspensivo  atribuído  aos  recursos  pendentes.   Reintimada, foram reiterados os termos da manifestação anterior.  E, por fim, foi surpreendida com a emissão dos autos de infrações constantes no rol  anexo.   Aduz que o grupo familiar de Elita Schazmann, formado por si e seus filhos  e  netos  exploram o  ramo  industrial  e  comercial  de  fabricação de máquinas  e  equipamentos  industriais, e que com a evolução do negócio e por interesse dos entes familiares para evitar  desentendimentos,  optaram  pela  separação  das  atividades,  com  o  fracionamento  da  cadeia  produtiva, considerando o envolvimento de cada um nesse processo, o conhecimento técnico e  a capacidade financeira de cada familiar, para chegar à disposição empresarial hoje existente.   Neste sentido, em virtude dos conhecimentos técnicos e por já atuar no ramo  de projetos, fabricação e comércio desse tipo de produção de maquinários, José Schazmann e  sua  esposa  integraram  a  empresa  IDUGEL,  a  qual  é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários, comercialização e coordenação da execução dos mesmos (know­how), que conta  com a participação de diversas outras empresas delegadas  (não  apenas KF Montagens e  JS  Máquinas). Por sua vez, mediante participação financeira e visando o sustento familiar dentro  do mesmo ramo negocial, formaram, a mãe e irmã de José Schazmann, a empresa recorrente,  para participarem da cadeia produtiva de máquinas industriais comercializadas pela empresa  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 6          5 IDUGEL. Já KF Montagens, formada por Karine e Felipe, filhos de José Schazmann, dedica­ se exclusivamente à montagem dos equipamentos fabricados pela empresa IDUGEL (por si ou  através de terceiros), diretamente nos locais definitivos.  Desta  forma,  a  recorrente  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos  das máquinas  produzidas  pela  empresa  lDUGEL  (direta  ou  indiretamente),  e  KF  Montagens  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados pela IDUGEL, sendo que outras empresas, além da recorrente, participam da cadeia  produtiva.   Defende que  nenhum  ilícito  existe  na  formação  de  empresas  por  grupo  de  familiares, bem como a terceirização no caso em tela não se traduz em cessão de mão de obra  como interpretou o agente fiscal, em que pese tenha assim concluído por análise equivocada  dos  fatos.  Reporta­se  ao  art.  116  do  CTN  e  diz  que,  no  mundo  negocial,  há  um  momento  anterior  à  sua  efetivação,  no  qual  é  permitido  ao  participante  do  negócio  optar  por  um ou  outro caminho a alcançar um único objetivo, no caso, fato gerador. E cita doutrina acerca da  permissão,  presente  na  legislação  tributário,  em  favor  do  desenvolvimento  de  ações  (ou  omissões) tendentes a evitar a ocorrência da hipótese de incidência (fato gerador), através da  chamada Elisão Fiscal, qual seja, “direito à economia de impostos".  No  caso,  não  houve  qualquer  concretização  de  hipótese  normativa  de  incidência anterior ao fato gerador dos tributos. Desta forma a ação é legítima ao passo que é  perfeitamente  lícita  a  formação  de  empresas  que  mantêm  contratação  entre  si,  ainda  que  constituídas por grupo de familiares. Não há como exigir que se funde apenas uma empresa.  Variando percentuais proporcionais à participação financeira ou de trabalho de cada um, se  há como separar perfeitamente as atividades em diversos setores. Ademais, as práticas foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis  idôneos a registrar as operações. Conclui, assim, que nenhuma mácula existe na constituição e  operacionalização  da  empresa  requerente,  suficiente  a  afastar­lhe  o  direito  a  opção  pelo  regime simplificado de tributação.  Prossegue afirmando ilegal o ato praticado, porque não especificado o termo  final dos efeitos da exclusão. Observa que na fundamentação do ato de exclusão está expresso  que  o  ato  disciplina  apenas  as  situações  abrangidas  pelo  Simples  Federal,  a  evidenciar  a  ilegalidade da extensão daqueles efeitos para além de 30/06/2007.  Argumenta, ainda, que a fundamentação exposta para exclusão demonstra a  total  insegurança da decisão, em razão da adoção de motivos  totalmente incompatíveis entre  si.  Entende  que  ao  promover  o  enquadramento  da  recorrente  como  sendo  a  atividade  desempenhada “locação de mão de obra", está se respaldando a relação jurídica havida entre  as empresas Idugel e J.S. Deste modo, se há relação jurídica entre referidas empresas, logo,  existem; e devem ser reconhecidas como duas personalidades distintas, autônomas. E, se assim  o  são,  é  incompatível  com a  decisão  de anular  a  existência  da  empresa  JS,  considerando­a  como  parte  integrante  da  própria  empresa  Idugel,  como  leva  a  crer  na  fundamentação  em  apreço.  Entende  que,  ao  optar  por  se  cercar  de  todos  os  fundamentos  possíveis  e  impossíveis  a  prejudicar  a  requerente,  a  autoridade  fiscal  praticou  ato  nulo  por  defeito  de  fundamentação,  com  prejuízo  à  defesa  da  requerente,  na  forma  do  artigo  59,  do  Decreto  70.235/72, e nos termos de doutrina que cita.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 7          6 Defende a aplicação do prazo previsto no art. 45, parágrafo único, do Código  Civil para anulação da constituição da pessoa jurídica, observando que sua constituição pelas  sócias  Elita  e  Cláudia  Schazmann  está  informada  no  CNPJ  desde  20/02/98,  sem  qualquer  questionamento por parte da Receita Federal. Acrescenta que mesmo considerando a regra do  art. 2028 do Código Civil, estaria  fulminada pela decadência a possibilidade de anulação da  empresa requerente, como pretende a autoridade fiscal.   Aduz,  também,  que  a  apuração  de  fatos  no  exercício  de  2008  somente  se  presta como prova da alegada simulação neste período, revelando­se absurda a exclusão com  efeitos  desde  01/01/2003.  Observa  que  a  cada  exercício  é  feita  a  opção  pelo  regime  simplificado, com validade única e exclusiva para aquele. Reporta­se aos arts. 105 e 106 do  CTN,  e  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96  para  defender  que  em  se  tratando  que  a  situação  excludente foi atestada (equivocadamente) durante o exercício de 2008, deveria ser aplicada a  regra de exclusão a partir da constatação da mesma pois e quando se dá a ocorrência, pois  que resultante de situação fática, cuja situação na data da verificação não pode ser estendida  ao período pretérito. Cita manifestações dos Tribunais Regionais Federais ­ TRF da 1a e da 3a  Região, neste sentido e conclui pela inexistência de qualquer base jurídica para fixar a data de  exclusão em 01.01.2003, devendo o ato de exclusão operar efeitos a partir de outubro/2008.  Cita  doutrina  para  argumentar  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos, tem efeitos confiscatórios, sob o aspecto da capacidade contributiva, malferida pelo  Poder  Executivo,  até  porque  os  contribuintes  não  deram  causa  à  exclusão  da  condição  de  microempresa ou  empresa de pequeno porte. Reporta­se  ao  art.  97 do CTN e destaca que  a  exclusão  de  um  regime  tributário  cujo  tratamento  favorecido  está  constitucionalmente  positivado  e  a  conseqüente  migração  para  outro  mais  oneroso,  implica  em  majorar,  indiretamente,  a  base  de  cálculo  dos  tributos.  Acrescenta  que  tal  circunstância  impede  um  planejamento  para  a  incidência  dos  tributos  majorados,  e  que  a  exclusão  afasta  benefícios  previstos  na  Lei  nº  9.841/99,  desvirtuando  sua  finalidade  expressa  já  em  seu  art.  1o,  como  corolários  dos  arts.  170  e  179  da  Constituição  Federal,  penalizando  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  própria  com  indevida  restrição  ao  direito  de  exercer  a  atividade  econômica,  que  independe  da  autorização  de  órgãos  públicos,  além  de  configurar  uma  exigência  sem  o  devido  processo  legal,  com  grave  violação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, posto que a autoridade que impõe a restrição não é competente para apreciar se  a  exigência  do  tributo  ou  se  a  condição  da  empresa  é  de  enquadramento  ou  não,  ou  se  e  legítima ou ilegítima.  Observa que a cobrança retroativa de tributos será realizada com incidência  de juros e correção monetária, e diz que nos  termos do art. 15 da Lei nº 9.317/96, a sanção  tributária  esta  a  ser  aplicada  por  força  da  exclusão  de  ofício,  a  critério  exclusivo  da  autoridade fiscal, passando esta a impor a tributação aplicável as demais pessoas jurídicas, a  partir  da  data  dos  efeitos  da  exclusão.  Cita  doutrina  acerca  da  necessidade  de  ato  ilícito  praticado  pelo  contribuinte  para  imposição  de  sanção,  reporta­se  ao  art.  112  do  CTN,  e  questiona  se  existe  algum  ilícito  administrativo,  a  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  de  pagamento  retroativo  dos  tributos.  Acrescenta  que,  quando  da  edição  da  Lei  Federal  n.°  9.317/96, vários contribuintes passaram a desenvolver atividades comerciais  sob a égide da  tributação  simplificada,  com  o  acolhimento  do  pedido  de  adesão  por  parte  do  Órgão  competente  do  Poder  Executivo,  e  com  o  advento  da  Lei  Federal  n.°  9.841/99,  houve  uma  consolidação em massa  da abertura de microempresas  e  empresas de pequeno porte,  sendo  que  somente  em  2004  passaram  a  ser  emitidos  atos  declaratórios,  fundados  na  vedação  da  continuidade da tributação simplificada sob o argumento de que a "atividade é vedada", sem  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 8          7 qualquer diretriz legal para os atos, ficando a critério subjetivo da autoridade fiscal de atribuir  vedação ou não à atividade, sem apresentar sequer o fundamento legal do fato da exclusão, e  não da exclusão em si mesma.  Argumenta, ainda, que a  legitimação da  interpretação aleatória das  regras  juridico­tributárias  e  fundada  em  meros  indícios  das  atividades  desenvolvidas  pelos  contribuintes foi inserida no Código Tributário na forma do Parágrafo Único do artigo 116. A  atuação fiscal aqui questionada estaria fundada naquele autorização legal, ainda dependente de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária,  sem  a  qual  permite­se  interpretações  elásticas e, às vezes até fantasiosa. A ausência de limites seguros para atuação fiscal, portanto,  evidencia que a atuação fiscal não tem amparo legal.   Reporta­se  à  diferença  entre  locação/cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada,  citando a Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, e enfatizando que na cessão de mão de  obra é o tomador quem gerencia a realização do serviço, sendo que no caso presente, trata­se  de Empreitada, pois há delegação de tarefa da contratante à contratada, mediante retribuição  pecuniária por execução do serviço, cabendo ã contratada a gerência do serviço, bem como a  responsabilidade por seus empregados, e, ainda, o emprego de meios mecânicos necessários à  execução da tarefa. Entende, assim, que não há que se falar na vedação do artigo 9o, XII, “f”  da Lei 9317/96.  Aduz  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  não  serem,  as  sócias  Elita  e  Cláudia,  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  sendo  que  o  fato  de  terem  outorgado  procurações para representá­las em situações especificas, visando a  facilitação das práticas  empresariais e desburocratização, não desconstitui a sociedade, nem configura a existência de  interpostas  pessoas  na  sua  formação, mormente  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  1018  do  Código Civil. Observa que as sócias proprietárias recebem pro labore mensal e distribuição de  lucros/dividendos,  reporta­se  à  definição  de  interpostas  pessoas,  destaca  que  as  sócias  que  integram  a  empresa  requerente  têm  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela  mesma, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficiente a mantê­las, e arremata que não  há qualquer motivo ilícito para que os sócios integrantes da empresa Idugel figurem no quadre  societário, nada existindo a acobertar.  Conclui que falta amparo legal à exclusão do Simples, mas ainda cita provas  inservíveis  juntadas pela Fiscalização, porque referentes a datas posteriores a outubro/2007, e  enfatiza que há uma divisão física que separa o imóvel e, por conseqüência, as empresas em  tela, observando que esta ocorrência deveria ter sido atestada pela Fiscalização, e reportando­se  a cópia da planta do imóvel para demonstrar sua alegação, à instalação de sistemas de alarmes  e à certificação municipal neste sentido.   Discorre  sobre  a  atividade  da  empresa  Idugel,  citando  doutrina  acerca  dos  resultados obtidos por quem detém know­how em alguma atividade, e enfatizando que aquela  empresa  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e  possibilidade  de  angariar  contratos e obras em razão da tradição de mercado e capacidade técnica de José Schazmann e  outros engenheiros contratados, observando que parte desta atividade é delegada para empresas  terceirizadas,  como  a  recorrente,  por  empreitada,  razão  pela  qual  o  valor  agregado  de  cada  produto produzido pelas empresas contratadas é muito inferior àquele cobrado pela empresa  IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo. Cita exemplo prático para demonstrar  que o faturamento das empresas contratadas, em que pese com número de empregados muito  superior  à  contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Reporta­se  a  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 9          8 documentos que evidenciam outro tipo de atuação em parceria das empresas referidas e conclui  que a simples análise de desproporção do faturamento entre as empresas lDUGEL e JS não se  presta a comprovar ilegalidade nas suas constituições ou no relacionamento entre elas, assim  como  não  é  possível,  diante  das  peculiaridades  do  caso,  considerar  proporcionalidade  de  faturamento com número de empregados.  Afirma a regularidade de sua escrituração contábil, reconhecendo que houve  empréstimo  entre  ela  e  a  empresa  Idugel,  mas  que  tais  transferências  não  desqualificam  a  individualidade  de  ambas,  porque  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  ora  requerente perante a empresa IDUGEL. Diz que quando existente crédito e, ao mesmo tempo,  devido algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou pelos serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.  E  invoca  a  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  eis  que  a  partir  do  momento  que  o  agente  fiscal  firmou  entendimento  (equivocado)  sobre  a  ilegalidade  da  ora  requerente,  passou  a  buscar  elementos,  por  mais  insignificantes fossem, para sustentar referido convencimento. Reporta­se a jurisprudência do  TRF/4a Região e pede o afastamento a ilegalidade apontada, até porque  insuficiente a formar  convencimento sobre a inidoneidade da empresa requerente.  Complementa  sua defesa  apresentada contra  a exclusão do Simples Federal  opondo­se  à  acusa  de  registro  de  pagamentos  cruzados  em  sua  contabilidade,  reafirmando  a  existência de empréstimos entre IDUGEL e JS, e a regularidade de sua escrituração, bem como  frisando que a Fiscalização somente se reportou a 6 (seis) lançamentos no período fiscalizado,  motivo pelo qual invoca a aplicação do princípio da proporcionalidade. Ademais, a idoneidade  de sua escrituração permitiu que a Fiscalização identificasse valores esporadicamente pagos a  empregados,  apesar  de  não  lançados  em  GFIP,  o  que,  inclusive,  afasta  a  aferição  indireta,  limitando a aplicação da verba previdenciária às parcelas pagas (maio/2006 e setembro/2007),  sem estendê­las a outras competências.   Questiona,  também,  exigências  correspondentes  a  pro­labore,  sem  qualquer  fundamentação, para além da irregularidade de sua escrituração. Diz que houve apenas cinco  pagamentos no período fiscalizado em favor do sócio José Schazmann, o que impede a aferição  indireta.   Transcreve  a  ementa  citada  na  epígrafe  e  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão para afirmar perfeitamente legal, legítima a constituição e relacionamento da empresa  requerente  para  com  a  IDUGEL.  E  finaliza  a  abordagem  de  mérito  fazendo  considerações  acerca da inviabilização de suas atividades caso mantida a interpretação dada pela Fiscalização.  Na seqüência,  aponta vício  formal do ato administrativo,  citando o art. 142  do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o art. 293 do Decreto nº 3.048/99, e questionando a  lavratura de  auto de  infração,  e não de notificação  fiscal  de  lançamento,  sem a  indicação da  penalidade aplicada e sua gradação, nem a disposição legal infringida, para o que não se presta  a indicação dos fundamentos legais das rubricas. Acrescenta que há que ser considerado que o  montante constante no auto de infração corresponde à pena aplicada, equivalente ao valor do  tributo corrigido. Razão pela qual deixa a impugnante de manifestar­se quanto ao mérito das  rubricas lançadas no auto em epígrafe. E na seqüência discorda da penalidade no percentual  de 200% prevista no art. 284, II do Decreto nº 3.048/99, porque não verificada a hipótese do  inciso  IV do art. 225 do mesmo decreto, e  também porque não observada a  limitação para a  penalidade. Cita jurisprudência em favor de seu entendimento.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 10          9 Argúi,  ainda,  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  porque  pendentes  intimações  fiscais  objeto  de  impugnações  administrativas  não  decididas,  observando que  no  relatório fiscal há referência a diversas intimações para apresentação de documentos, as quais  não esclarece quanto ao atendimento ou não por parte do contribuinte, bem como se foram as  mesmas  tomadas  como base na emissão do auto de  infração em epígrafe,  com aplicação de  penalidade  equivalente  ao  valor  do  tributo  mais  encargos.  Diz  que  o  descumprimento  das  intimações  não  é  verdadeiro,  porque  comprovados  os  questionamentos  administrativos  antes  mencionados.  Afirma,  também,  a  nulidade  do  processo  administrativo,  porque  o  auto  de  infração não foi submetido a qualquer revisão de ofício pela autoridade tributária superior ao  autuante, na forma do art. 149, VII do CTN. Mais à frente, diz que o lançamento também seria  nulo porque a penalidade não poderia ter recaído sobre os valores apurados pela Fiscalização,  dado que apesar da unificação dos  impostos  e  contribuições  houve  recolhimento do  tributo,  que não foi identificado como crédito na apuração fiscal.   Por fim, argúi a decadência do direito de o Fisco constituir as contribuições  previdenciárias devidas de janeiro a dezembro/2003, na forma do art. 173, I do CTN, conforme  jurisprudência que cita, dado que houve pagamento antecipado. E nega a ocorrência de fraude,  que só pode ser aferida no momento da ocorrência do  fato gerador,  e deve ser provada pelo  Fisco. Ademais, na forma do art. 112 do CTN, na dúvida em face do planejamento tributário  adotado pela recorrente, a decisão deve lhe ser favorável, consoante jurisprudência que cita.   Em acréscimo à defesa apresentada no âmbito do Simples Federal,  também  consigna que não há como aplicar multa qualificada, eis que ausente qualquer demonstração  de má fé ou fraude no caso em tela, como já fundamentado anteriormente.   Arremata requerendo a produção de prova oral, cujo rol de testemunhas será  apresentado oportunamente, quando da designação de data para sua oitiva.  O  recurso  voluntário  foi  distribuído,  inicialmente,  para  relatoria  do  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, integrante da 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da  3a Seção deste Conselho, que por meio da Resolução nº 3301­000.182 declinou competência  em favor desta 1a Seção de Julgamento.           Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como  relatado,  o  lançamento  aqui  formalizado  decorre  da  exclusão  da  contribuinte do Simples Federal, objeto do processo administrativo nº 10925.002073/2008­23.  Naqueles  autos,  há  notícia  de  que  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002826­1/SC, questionando os atos praticados em razão daquela exclusão.  Em consulta ao sítio da Justiça Federal da 4a Região na Internet, constata­se  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  em  09/12/2008,  e  a  sentença  posteriormente  proferida traz o seguinte relato do pedido de liminar:  Pleiteou,  ademais,  a  concessão  de  liminar  no  sentido  de:  "(a)  obstar  qualquer  exigência  à  impetrante  para  optar  pelo  regime  tributário  diverso  daquele  simplificado  (SIMPLES)  no  período  impugnado,  e,  consequentemente,  vedação  à  exigência de documentos relativos a  regime  tributário divergente do SIMPLES até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s.  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23;  (b)  ordenar  o  restabelecimento  da  impetrante  no  regime  simplificado perante todo o sistema da Receita Federal do Brasil, inclusive no sítio  da  internet  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23; (c) ordenar a vedação de qualquer  impedimento  a  nova  opção  pelo  regime  simplificado  de  tributação  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23;  (d)  obstar  qualquer  penalidade  decorrente  do  não  atendimento  aos  termos  de  intimações  n.s.  001,  002  e  003,  por  se  tratarem  de  documentos relativos ao regime tributário "lucro real"; (e) afastar a possibilidade de  aplicação, pela autoridade coatora, de qualquer ato tendente a exigir o recolhimento  dos  tributos  por  outro  regime  com  penalidades  administrativas,  assim  como  o  fornecimento  de  certidões  negativas,  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos n.s 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23".  A liminar foi indeferida em decisão publicada em 06/02/2009, nos seguintes  termos:  A  impetrante  pretende,  inclusive  em  provimento  liminar,  seja  assegurada  sua  reinclusão  junto ao Simples Nacional,  vedada qualquer exigência ou aplicação de  penalidade decorrente de regime tributário diverso do simplificado, até julgamento  final  dos  processos  administrativos  nº  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23.  Alega, em síntese, que apresentou tempestivo recurso administrativo contra os atos  de exclusão, o qual possui efeito suspensivo.  Notificada,  a  Autoridade  apresentou  informações  alegando,  preliminarmente,  a  perda  de  objeto  da  presente  lide,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exclusão  até  decisão administrativa definitiva.  O impetrante apresentou manifestação.  Vieram os autos conclusos.  Decido.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 12          11 Considerando a informação e documentos apresentados pela impetrada, noticiando  a suspensão da exclusão e dos efeitos dos Atos Declaratórios Executivos nº 18/2008  e  21/208,  até  decisão  administrativa  definitiva,  com  a  consequente  reinclusão  da  impetrante  no  Simples  Nacional,  ausente  o  periculum  in  mora,  o  que  impede  o  deferimento do provimento liminar requerido.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.  Em  28/01/2009  foi  formalizada  a  presente  exigência,  consta  da  sentença  proferida no mandado de segurança que a contribuinte peticionou nos autos para informar que  em  razão  do  não  atendimento  das  intimações  encaminhadas  pelo  Fisco  e,  sobretudo,  pela  desconsideração  do  efeito  suspensivo  dos  recursos  administrativos  protocolizados,  a  autoridade fiscal emitiu diversos autos de infração em seu desfavor, todos no sentido de exigir  a  tributação  pelo  lucro  real.  Acrescentou­se  que  naquela  peça  a  contribuinte  pugnou  pelo  reconhecimento de nulidade daqueles expedientes. Na seqüência, verifica­se nos autos da ação  judicial a designação de diligência nos seguintes termos:  Converto o julgamento em diligência.   A  impetrante  pretende  seja  assegurada  a  sua  permanência  junto  ao  Simples  Nacional,  vedada  qualquer  exigência  ou  aplicação  de  penalidade  decorrente  de  regime  tributário  diverso  do  simplificado,  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos nº 10925.002252/2008­61 e nº 10925.002073/2008­23.  Alega, em síntese, que apresentou tempestivo recurso administrativo contra os atos  de exclusão, o qual possui efeito suspensivo.  Notificada,  a  Autoridade  apresentou  informações  alegando,  preliminarmente,  a  perda  de  objeto  da  presente  lide,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exclusão  e  dos  efeitos  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  nº  18/2008  e  21/2008,  até  decisão  administrativa definitiva.   Muito  embora  a  Impetrada  tenha  apresentado  informações  (fls.  19/22),  nas  quais  noticiou  a  suspensão  dos  efeitos  dos Atos Declaratórios Executivos  n.s  18/2008  e  21/2008,  com  a  consequente  reinclusão  da  Impetrante  no  Simples  Nacional,  a  documentação acostada pela empresa às fls. 42/43 indica ter havido a lavratura de  diversos  autos  de  infração  em  desfavor  daquela  pessoa  jurídica,  cujo  Termo  de  Encerramento de Procedimento Fiscal ­ TEPF foi datado em 23.01.2009, momento  posterior às informações apresentadas.   Dessarte, reputo necessária nova notificação da Impetrada para que apresente, no  prazo de 10 (dez) dias, informações complementares, a fim de esclarecer as razões  que  justificaram  a  autuação  da  Impetrante  nos  autos  do  MPF  n.  0920300.2008.00200,  já  que  a  suspensão  noticiada  pela  Autoridade  Impetrada  decorreu das disposições contidas no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.   CÓPIA DA  PRESENTE DECISÃO  SERVIRÁ  COMO OFÍCIO Nº  3277427,  a  ser  encaminhado com cópias da petição e documentos das fls. 41/43.   Apresentadas as informações, retornem conclusos.   Também  da  sentença  extrai­se  que  a  autoridade  prestou  informações  complementares  (fls. 68/72) no sentido de que "os créditos  tributários  lançados em nome da  impetrante encontram­se com a exigibilidade suspensa em virtude da  impugnação do ato de  exclusão  do  Simples  Nacional  apresentada  (conforme  documentos  anexos),  e  que  os  lançamentos  dos  débitos  tiveram  como  objetivo  prevenir  possível  decadência  do  direito  de  fazê­lo".  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 13          12 Frente  a  tais  circunstâncias,  o  MM.  Juiz  Federal  Substituto  Ivan  Arantes  Junqueira Dantas Filho assim decidiu:  II ­ FUNDAMENTAÇÃO   Mérito   1. Reconhecimento parcial do pedido   A fls. 19/22 a autoridade impetrada apresentou informações dando conta de que "a  DRF  efetivou  a  suspensão  das  exclusões  feitas,  suspendendo  assim  os  efeitos  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  n.s  18/2008  e  21/2008,  até  decisão  administrativa  definitiva".  Na mesma  ocasião,  coligiu  aos  autos  comprovantes  da  reinclusão  da  impetrante no Simples Nacional e no Simples Federal (a partir de 01/01/2003) e de  que a impetrante encontra­se, atualmente, e a partir de 01/07/2007, na situação de  optante pelo Simples Nacional (fls. 23/26).  Destarte,  a autoridade  impetrada  reconheceu  a procedência  do  pedido  formulado  pela  impetrante nos  itens "b"  e  "c" de  fls.  07 de  sua exordial, bem como daquele  descrito a fls. 08, consistente em "assegurar o direito  líquido e certo da  impetrante  em permanecer no regime  tributário instituído pela Lei Complementar n. 123/2006  (SIMPLES),  para  recolhimento  dos  tributos  na  forma  do  artigo  18,  §  5º,  VII  da  referida Lei Complementar  (...)  até  julgamento  final dos processos administrativos  n.s 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23".  Assim, restam controversos apenas os pedidos arrolados nos itens "a", "d" e "e" de  fls. 07 da inicial.  2. Pedidos constantes dos itens "a", "d" e "e" de fls. 07 da inicial  Verifica­se dos autos que ato contínuo à exclusão do SIMPLES, a Receita Federal  intimou  e  reintimou a  contribuinte  impetrante  para  que  apresentasse  escrituração  fiscal  ordinária,  visando  a  apurar  lucro  real,  IPI  etc  (fls.  30/32).  Porque  não  apresentada  tal  documentação, autuou a  contribuinte  e promoveu  lançamentos de  ofício  (fls.  71).  A  autoridade  fiscal  ignorou,  assim,  a  eficácia  suspensiva  de  que  dotado o recurso interposto contra o ato de exclusão.  Uma vez legalmente reconhecido efeito suspensivo à impugnação administrativa, a  vida  fiscal  da  contribuinte  permanece  regida  pelas  normas  que  disciplinam  o  sistema  de  tributação  simplificada.  Reconhecer  que  a  decisão  que  excluiu  a  impetrante  do  SIMPLES  teve  sua  eficácia  suspensa  é  dizer  que  todas  as  suas  obrigações,  principais ou acessórias, permanecem sendo aquelas  impostas por  tal  regime especial.  Não  há  qualquer  amparo  jurídico  em  reconhecer  a  permanência  ­  ainda  que  provisória  ­  do  contribuinte  em  certo  regime  de  tributação  e  ao  mesmo  tempo  exigir­lhe escrituração fiscal de outro. Configura­se, nesta exigência, burla à regra  legal que castra de eficácia o ato administrativo recorrido. Se para a lei, interposta  a impugnação, o contribuinte permanece no SIMPLES, não pode o Fisco impor­lhe  deveres e ônus que não sejam aqueles próprios deste mesmo SIMPLES.  Veja­se que a alegação da Fazenda de que  efetuou os  lançamentos para prevenir  decadência (fls. 68) não se sustenta. Esta figura jurídica (lançamento para prevenir  decadência), prevista no art. 63 da Lei 9.430/96, visa a compatibilizar as  funções  jurisdicional e administrativa, quando exercidas em sobreposição  temporal. Desta  forma, ao mesmo tempo em que a decisão judicial impede qualquer investida fiscal  contra  o  patrimônio  do  contribuinte,  possibilita­se  à  Administração  cumprir  seu  dever legal de verificar a ocorrência de fatos geradores e constituir os respectivos  créditos tributários.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 14          13 Esta situação não se verifica no caso em tela, em que não há exercício concomitante  de  função  judicial  e  administrativa  sobre  um  mesmo  fato.  O  que  se  verifica  na  hipótese dos autos é a existência de um processo administrativo em fase  recursal,  sendo  que  a  eficácia  suspensiva  da  exclusão  decorre  de  ato  da  própria  Administração,  que  recebeu  e  processou  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  não  se  verifica  o  cabimento  de  lançamento  para  prevenção de decadência. O contexto concreto é diverso da fattispecie legal.  Ademais, perceba­se que não se está a discutir a ocorrência de um fato gerador ou  a  incidência  de  determinado  tributo,  mas  a  exclusão  de  um  regime  tributário  simplificado. Se a exclusão não produz efeito, fica prejudicado todo e qualquer ato  constitutivo de  crédito que guarde  como fundamento  remoto  esta exclusão,  já que  não haverá incidência das normas ordinárias de tributação.  Assim,  se a Fazenda exige prestação, principal ou acessória, com base em norma  cuja incidência está obstada pela interposição de recurso, pratica ato destituído de  base legal, e portanto nulo.  Devo observar, por outro lado, que se o Fisco não se vê munido de poder legal para  constituir  o  crédito,  contra  ele não  fluirá  prazo decadencial.  Somente  a  partir  do  momento em que estivesse juridicamente dotado de condições legais para lançar (o  que,  no  caso,  dar­se­ia  com  eventual  decisão  final  confirmadora  da  exclusão  do  SIMPLES)  é  que  teria  o  ônus  de  fazê­lo.  Portanto,  não  existe  decadência  a  ser  prevenida, pois sequer há fluência de prazo decadencial.  Feita essa observação, o que se conclui da situação concreta é que, enquanto não  julgada  a  impugnação  da  impetrante  contra  sua  exclusão  do  SIMPLES,  não  lhe  poderão ser exigidas obrigações de regime diverso, e tampouco efetuadas autuações  e lançamentos com base em normas estranhas ao regime simplificado, sendo nulas  as que desta maneira já realizadas.  III ­ DISPOSITIVO   Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, para:  i)  nos  termos  do  art.  269,  II,  do  CPC,  diante  do  reconhecimento  da  impetrada,  declarar o direito líquido e certo da impetrante de permanecer no regime tributário  simplificado  (SIMPLES  FEDERAL  de  01/01/2003  a  30/06/2007  e  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007)  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23;  ii) nos termos do art. 269, I, do CPC, declarar nulas as intimações e reintimações  fiscais feitas à impetrante com base em normas estranhas ao SIMPLES (fls. 30/32),  bem como as autuações e lançamentos delas decorrentes (fls. 70/71), reconhecendo  seu direito à obtenção de certidão de  regularidade  fiscal se por outro motivo não  estiver impedida sua expedição;  iii)  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  CPC,  ordenar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  impor  à  impetrante  qualquer  obrigação  estranha  ao  SIMPLES,  principal  ou  acessória,  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23.  [...]  Referida  decisão  foi  submetida  a  reexame  necessário  e  mantida  por  seus  próprios fundamentos, consoante ementa do acórdão datado de 28/08/2012:  TRIBUTÁRIO.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  EFICÁCIA SUSPENSIVA.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 15          14 1. Uma vez legalmente reconhecido efeito suspensivo à impugnação administrativa,  a  vida  fiscal  da  contribuinte  permanece  regida  pelas  normas  que  disciplinam  o  sistema de tributação simplificada.  2.  No  caso,  não  se  verifica  o  cabimento  de  lançamento  para  prevenção  de  decadência, pois não há exercício concomitante de função judicial e administrativa  sobre um mesmo fato, mas apenas a existência de um processo administrativo em  fase recursal, com eficácia suspensiva decorrente de ato da própria Administração.  A União Federal interpôs recurso especial, que foi admitido em 13/02/2014,  mas não foi identificado o processo correspondente no Superior Tribunal de Justiça.  Há neste relato manifestações judiciais acerca da (in)validade das intimações  das  quais  resultaram  a  presente  exigência,  bem como do  próprio  lançamento,  se destinado  a  prevenir a decadência. Além disso, foi dirigida ao Delegado da Receita Federal em Joaçaba a  ordem para que se abstenha de impor à impetrante qualquer obrigação estranha ao SIMPLES,  principal  ou  acessória,  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23, mas isto depois de formalizado o lançamento  aqui sob análise.  De  outro  lado,  este  Conselho  já  pacificou  o  entendimento  de  que  importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF nº 1).  Observa­se, porém, que o objeto deste processo administrativo é mais amplo  que o submetido à apreciação judicial. Isto porque, antes de questionar as exigências feitas no  sentido da adequação de sua escrituração em razão de sua exclusão do Simples, a contribuinte  repete,  aqui,  os  argumentos  veiculados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão, os quais, apreciados nos autos do processo administrativo nº 10925.002073/2008­23,  ensejaram  o  cancelamento  do  ato  de  exclusão  por  ausência  de  provas,  nos  termos  do  voto  condutor do Acórdão nº 1101­001.243, a seguir reproduzido:  Este  Colegiado  apreciou,  recentemente,  atos  simulados  praticados  com  vistas  a  assegurar  que  uma  atividade  econômica,  apesar  de  sua  expansão,  continuasse  a  usufruir  dos  benefícios  do  regime  simplificado  de  recolhimentos.  Os  atos  de  exclusão e os lançamentos decorrentes foram mantidos por unanimidade de votos,  nos termos das ementas a seguir transcritas:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   EXCLUSÃO DO SIMPLES O excesso de receita bruta e a prática reiterada de infração  à legislação tributária são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples.   Assunto: Simples Nacional   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   EXCLUSÃO DO SIMPLES O excesso de receita bruta, a prática reiterada de infração à  legislação  tributária  e  a  omissão  na  folha  de  pagamento  de  empregado  são  causas  de  exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 16          15 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  É  válido  o  lançamento  resultante  de  procedimento fiscal desenvolvido com observância das normas legais.   DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  A  ocorrência  de  fraude  impõe  a  contagem  do  prazo decadencial a partir do primeiro dia exercício seguinte àquele em que lançamento  poderia ter sido efetuado.   UNICIDADE  EMPRESARIAL.  CONFUSÃO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Demonstrada  a  simulação  em  razão  da  confusão  operacional,  comercial,  financeira  e  trabalhista  entre  as pessoas  jurídicas  fiscalizadas,  correto  o  lançamento que  reúne,  na  pessoa  jurídica que primeiro  foi constituída,  o  faturamento partilhado entre as demais  pessoas  jurídicas  com  vistas  a  manter  a  atividade  empresária  beneficiada  pela  sistemática simplificada de recolhimento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a  simulação  e  a  fraude,  o  lançamento  tributário  depende,  apenas,  da  formalização  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  autuada  do  SIMPLES.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM NA  SITUAÇÃO QUE  CONSTITUI  O  FATO  GERADOR.  A  confusão  entre  pessoas  jurídicas  formalmente  constituídas  para  que  entre  elas  fosse  partilhado  o  faturamento  decorrente  da  atividade  empresária  impõe  a  responsabilidade solidária de todas pelo crédito tributário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  quando  escriturada  fracionada  e  com vícios,  erros  e  falhas não é hábil para que se proceda a tributação com base no lucro real ou pelo lucro  presumido.  EMPRÉSTIMOS E ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL  NÃO  COMPROVADOS.  INDÍCIOS  EXTRAÍDO  DE  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL. Se os  vícios que ensejam a  imprestabilidade da escrituração afetam  significativamente os registros de disponibilidades não é possível tomar como indícios  de presunção  de omissão  de  receitas os  empréstimos  e  adiantamentos  que,  segundo a  acusação fiscal, teriam se prestado a evitar a configuração de saldo credor de caixa.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Válida a aplicação de multa qualificada nos  casos de fraude e simulação. (Acórdão nº 1101­001.093, sessão de julgamento de 09 de  abril de 2014)  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   EXCLUSÃO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.   Confirmadas  as  irregularidades  na  escrituração  da  movimentação  financeiras,  consistente na manutenção de conta corrente e de depósitos à margem da escrituração,  seguindo­se  a  constituição  de  pessoa  jurídica  sem  qualquer  autonomia  em  relação  à  optante e com interpostas pessoas no quadro social, de modo a evitar que a receita bruta  auferida pela atividade ultrapasse o limite fixado para permanência no Simples, é válida  a exclusão com efeitos no próprio ano fiscalizado e no subseqüente.   Assunto: Simples Nacional   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009   EXCLUSÃO.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  ESCRITURAÇÃO  QUE  NÃO  IDENTIFICA  A  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.   O  excesso  de  receita  bruta  verificado  no  ano­calendário  anterior,  ocultado  pela  simulação  de  constituição  de  pessoa  jurídica  para  fracionamento  do  faturamento,  agravada  pelo  uso  de  interpostas  pessoas  no  quadro  social,  além  da  constatação  de  débitos  do  Simples  Federal  não  recolhidos  e  ocultados  mediante  retificação  das  declarações originalmente apresentadas, e da manutenção de contas correntes à margem  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 17          16 da  escrituração,  autorizam  a  exclusão  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  pelo  Simples Nacional.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   ARBITRAMENTO. O lucro tributável deve ser arbitrado se a escrituração dos sujeito  passivo mostra­se  imprestável  para  identificação  da  efetiva movimentação  financeira,  vez  que  constatada  a  manutenção  de  contas  correntes  (e  de  depósitos)  à  margem  da  contabilidade, mormente se o sujeito passivo não questiona as receitas presumidas em  razão  destas  omissões,  bem  como  não  responde  à  intimação  formulada  no  curso  do  procedimento fiscal para opção pelo lucro presumido ou real, em razão da exclusão da  pessoa jurídica do regime simplificado de recolhimentos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida  será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­ COFINS  e da  contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  ALÍQUOTA  ZERO.  PIS/COFINS.  Para  que  fosse  possível admitir que as receitas omitidas seriam correspondentes a vendas tributadas à  alíquota zero, necessário que fossem apresentadas as notas fiscais de venda a corroborar  a alegação, não escrituradas na contabilidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Comprovado  que  a  empresa designada responsável solidária foi constituída por pessoas físicas ligadas aos  reais  sócios  e  administradores  do  empreendimento,  única  e  exclusivamente  para  fracionar o faturamento da contribuinte autuada, de modo a permitir a sua permanência  no SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, no SIMPLES NACIONAL, o que se tem é  apenas  uma  pessoa  jurídica,  um  único  faturamento,  uma  única  atividade  e  um  único  patrimônio,  que  deve  ser  chamado  a  responder  pelo  crédito  tributário  devido  pela  atividade  desempenhada  pelas  empresas  em  conjunto,  inclusive  com  a  utilização  indistinta  de  recursos  humanos  e  patrimoniais.  (Acórdão  nº  1101­001.158,  sessão  de  julgamento de 31 de julho de 2014).  Traço comum dos litígios em referência é a prova produzida pela Fiscalização em  favor  da  confusão  patrimonial  e  da  ausência  de  autonomia  entre  as  pessoas  jurídicas, evidenciando um único empreendimento formalmente dividido com vistas,  apenas, a usufruir das isenções conferidas aos beneficiários do sistema simplificado  de recolhimentos.   No presente caso, a representação fiscal para exclusão da contribuinte do SIMPLES  também  se  reporta  a  simulação  para  segmentação  de  atividades/faturamento.  Inicialmente  aponta  a  existência  de  documentação  anexa,  onde  se  observa  a  designação de “GRUPO IDUGEL”, possivelmente reportando­se ao papel timbrado  usado por Idugel Industrial Ltda, que ao lado da designação desta pessoa jurídica  traz  o  logotipo  do  grupo  (fl.  11),  o  mesmo  se  verificando  no  demonstrativo  consolidado de salários dos empregados de pessoas jurídicas do grupo à fl. 81.   A  autoridade  fiscal  indica  as  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  (Idugel  Industrial  Ltda,  J.S.  Máquinas  Ltda  ME  e  KF  Montagens  Industriais  Ltda  ME),  descrevendo  seu  endereço,  objeto  social,  data  de  opção  pelo  SIMPLES  e  informações  sobre  o  número  de  empregados.  Na  seqüência,  discorre  sobre  as  características da composição societária do grupo, enfatizando a administração das  três  pessoas  jurídicas,  por  procuração,  pelo  casal  José  Schazmann  e  Silvana  Marques Schazmann (que também são sócios e administradores de Idugel Industrial  Ltda),  e  relatando  a  atuação  dos  demais  familiares:  Elita  Schimidtz  Schazmann  (mãe  de  José  Schazmann,  sócia  administradora  da  fiscalizada  e  antiga  sócia  administradora  de  KF  Montagens  Industriais  Ltda  ME);  Claudia  Schazmann  Perottoni  (irmã  de  José  Schazmann  e  sócia  administradora  da  autuada);  Felipe  Marques  Schazmann  (filho  de  José  Schazmann  e  sócio  administrador  de  KF  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 18          17 Montagens  Industriais  Ltda  ME);  e  Karinne  Marques  Schazmann  (filha  de  José  Schazmann e sócia cotista de KF Montagens Industriais Ltda ME).   Os quadros abaixo demonstram as alterações da composição societária das pessoas  jurídicas do grupo empresarial:      Para  afirmar  que  as  três  pessoas  jurídicas  constituem  uma  única  empresa,  a  autoridade lançadora consigna que:  · As três pessoas jurídicas ocupariam o mesmo imóvel, situado na BR 282, km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso  Adolfo  Ziguelli,  Joaçaba/SC,  pois  este  é  o  endereço  declarado  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  JS  Máquinas  Ltda  ME,  enquanto o endereço declarado por KF Montagens Industriais Ltda ME é o  endereço residencial das sócias da fiscalizada. Todavia, a autoridade fiscal  nada menciona acerca das instalações físicas deste imóvel, e não infirma a  possibilidade de naquele mesmo espaço  físico Idugel  Industrial Ltda  estar  encarregada de projetos, comércio, montagem e manutenção das máquinas  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 19          18 e  equipamentos,  restando  à  J.S.  Máquinas  Ltda  ME  a  fabricação  propriamente dita dos equipamentos, ou de partes deles, e à KF Montagens  Industrias Ltda ME a prestação de  serviços a  Idugel  Industrial Ltda para  instalação dos equipamentos fora do estabelecimento industrial;  · A fiscalizada atuaria basicamente como empresa de cessão de mão­de­obra  para  Idugel  Industrial  Ltda,  pois  embora  o  objeto  social  de  JS Máquinas  Ltda ME seja fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos e  acessórios  para  moinhos,  silos  e  cerealistas,  as  duas  pessoas  jurídicas  ocupam o mesmo espaço físico de trabalho e tem seu pessoal subordinado  ao comando das mesmas pessoas. Como dito, a ocupação do mesmo espaço  físico  é  afirmada  pela  Fiscalização  apenas  em  razão  da  identidade  de  endereço. Não há qualquer descrição de diligência no estabelecimento em  referência,  ou  termo  lavrado  neste  sentido,  para  investigação  acerca  das  atividades  exercidas  pela  mão­de­obra  contratada  ou  da  logística  dos  materiais,  com  vistas  a  afirmar  que  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  estariam  administrando  uma  atividade  empresarial  única  em  razão da confusão operacional entre elas;   · A tomadora de mão­de­obra – IDUGEL ­, que não é optante pelo SIMPLES,  teve,  por  exemplo,  em 2007, dois empregados registrados  em  seu nome, e  concentrou  praticamente  todo  o  faturamento  de  vendas.  Porém,  nada  impediria  que  Idugel  Industrial  Ltda  se  responsabilizasse  apenas  pelo  projeto  e  comércio  dos  equipamentos,  desde  que  seus  empregados  e  suas  instalações  físicas estivessem efetivamente destinadas a estas atividades, e  houvesse  contratação  formal  e material  de  JS Máquinas  Ltda ME  para  a  produção dos equipamentos projetados e vendidos, atividade a ser realizada  em  instalações  específicas  do  imóvel  compartilhado  pelas  duas  pessoas  jurídicas, com seus próprios empregados, mormente tendo em conta que a  fiscalizada  teria  como  sócias  pessoas  distintas  dos  sócios  de  Idugel  Industrial Ltda. Necessário seria que houvesse simulação na composição do  quadro social da fiscalizada, distribuição  informal de receitas contratadas  com  clientes  por  apenas  uma  das  pessoas  jurídicas,  ou  descompasso  na  distribuição  entre  as  pessoas  jurídicas  da  remuneração  contratualmente  fixada, tendo em conta a natureza dos serviços que cada ente prestaria;  · Os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc...)  atendem  as  duas  empresas.  Ocorre  que  para  demonstrar  esta  prática,  a  Fiscalização  se  reportou  a  demonstrativos  de  pagamento  de  folha  de  salário,  juntados  às  fls. 75/81, nos quais apenas se observa a utilização da mesma máscara para  o relatório, com substituição da marca de cada pessoa jurídica, além de um  relatório  consolidando  os  resultados  das  três  pessoas  jurídicas.  Não  há  sequer  a  individualização  dos  empregados  destes  setores  administrativos,  subsistindo a possibilidade de os relatórios terem sido produzidos de forma  padronizada  por  uma  mesma  pessoa  jurídica  em  favor  da  qual  foram  terceirizadas estas atividades;   · Além  das  pessoas  jurídicas  funcionarem  num  mesmo  estabelecimento,  os  empregados  usam  uniforme  contendo  a  descrição  “GRUPO  IDUGEL”,  trabalhando sob a administração de um mesmo empregador. A indicação do  logotipo do grupo empresarial no uniforme, entretanto, é apenas um indício  de  eventual  confusão  operacional  entre  as  pessoas  jurídicas.  Como  dito,  nenhum elemento foi trazido aos autos demonstrando a impossibilidade de  Idugel  Industrial  Ltda  ter  operado  com  apenas  dois  ou  três  empregados  para executar o projeto e o comércio dos equipamentos, ou a atuação dos  empregados de JS Máquinas Ltda em favor de outra pessoa jurídica ou em  suas instalações. A localização das duas pessoas jurídicas no mesmo imóvel  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 20          19 e  a  administração  das  três  sociedades  pelas  mesmas  pessoas  físicas  são  aspectos  formais que podem  indicar  irregularidades, mas  estas devem ser  materializadas  com  provas,  ou  ao  menos  indícios  consistentes  e  convergentes,  colhidos  das  instalações  físicas,  da  atividade  operacional  e  da gerência efetiva da atividade empresária;  · A  escrituração  contábil  das  pessoas  jurídicas  revela  vários  pagamentos  “cruzados”  ferindo  o  princípio  contábil  da  “Entidade”,  ou  seja,  quando  não havia recursos financeiros para pagar os compromissos assumidos por  uma das  empresas,  simplesmente utilizavam os  recurso da outra,  como  se  na  verdade  fosse  uma  única  empresa  com  diversas  contas  bancárias.  Ademais,  os  pagamentos  foram  autorizados  por  Silvana  Marques  Schazmann. Porém, os elementos juntados à acusação fiscal, com datas do  ano de 2007, apenas refletem as operações em si, e não ensejaram qualquer  questionamento  às  empresas  do  grupo  acerca  da  solução  adotada  para  adequação dos saldos bancários das pessoas  jurídicas, sendo certo que os  registros  contábeis,  na  parte  em que  evidenciados,  apontavam a  baixa  de  disponibilidades pela pessoa jurídica que implementou o pagamento, e nada  foi esclarecido acerca da forma contábil adotada para registro da despesa  ou  do  ativo  vinculado  a  tais  pagamentos,  que  deveria  se  dar  na  pessoa  jurídica  que  promoveu  sua  aquisição/contratação  ou  incorreu  no  tributo  devido. Veja­se:  o  Relação de lançamentos a crédito da conta Caixa de JS Máquinas  Ltda  ME  em  razão  de  pagamentos  de  “INSS  a  Recolher”  promovidos  com  a  débito  de  conta  bancária  mantida  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  autorizados  por  Silvana  M.  Schazmann  (fls.  82/87);  o  Relação de lançamentos a crédito da conta Caixa de KF Montagens  Industriais Ltda ME em razão de pagamentos de “INSS a Recolher”  e “FGTS a Recolher” promovidos com a débito de conta bancária  mantida  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  autorizados  por  Silvana M.  Schazmann (fls. 82/92 e 98/99);  o  Relação de lançamentos a débito da conta Caixa de KF Montagens  Industriais Ltda ME em razão de pagamentos de boletos bancários  tendo  Idugel  Industrial  Ltda  como  sacado,  e  debitados  em  conta  bancária de KF Montagens Ltda ME,  com autorização de Silvana  M. Schazmann (fls. 82 e 93/97);  o  Relação  de  vales­transporte  e  vales­refeição  de  empregados  vinculados  a  J.S. Máquinas Ltda ME e K.F. Montagens Ltda ME,  pagos com cheque emitido por Idugel Industrial Ltda (fls. 101/106);  o  Aquisição de material por Idugel Industrial Ltda debitada em conta  bancária de J.S. Máquinas Ltda ME, com autorização de Silvana M.  Schazmann (fls. 107/109);  o  Pagamento  de  boleto  bancário  tendo  como  sacado  J.S. Máquinas  Ltda ME, debitado em conta bancária de Idugel Industrial Ltda com  autorização de Silvana M. Schazmann (fls. 110/111); e  o  Pagamento  de  nota  fiscal  de  aquisição  de  uniformes  e  correspondente  boleto  bancário  tendo  como  sacado  Idugel  Industrial  Ltda,  debitado  em  conta  bancária  de  KF  Montagens  Industriais Ltda (fls. 112/114).  · Não  há  preocupação  de  justificar  contabilmente,  de  forma  correta,  tais  registros, ou seja, a empresa que faz os pagamentos contabiliza as saídas na  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 21          20 conta “Bancos” e as entradas na conta “Caixa”. A empresa que tem suas  contas pagas simplesmente contabiliza esses valores como saídas da conta  “Caixa”.  Contudo,  estas  ocorrências  apenas  revelam  o  uso  do  “Caixa  Flutuante”,  prática  por  meio  da  qual  todos  os  valores  movimentados  em  Bancos  transitam por  conta Caixa.  Inexistiria  qualquer  irregularidade  se,  depois de contabilizar um pagamento de outra empresa do grupo mediante  débito  de  “Caixa”  e  crédito  de  “Bancos”,  a  pessoa  jurídica  registrasse  outro  lançamento creditando “Caixa” e debitando “Créditos com pessoas  ligadas”,  representativo  do  direito  que  passou  a  deter  ao  destinar  suas  disponibilidades ao pagamento de dívida de outra pessoa jurídica. Logo, os  registros  apontados  pela  Fiscalização  não  se  prestam  a  comprometer  de  forma irremediável a escrituração contábil apresentada;  · Idugel  Industrial  Ltda  é  a  responsável  por  praticamente  toda  a  atividade  gerencial/industrial  do  “grupo”,  compreendendo  as  aquisições  de  insumos,  matéria­prima, material de embalagem, energia, etc. As empresa J.S. e K.F.  são meras fornecedoras de mão­de­obra, e todo o faturamento com vendas é  através da empresa IDUGEL, ficando a prestação de serviço de instalação de  máquinas  a  cargo  da  empresa  KF.  O  único  elemento  que  aparenta  ter  correlação  com  esta  acusação  é  a  nota  fiscal  emitida  por KF Montagens  Industriais Ltda por prestação de serviços a Idugel Industrial Ltda, no valor  de  R$  48.000,00,  em  30/04/2008,  juntada  à  fl.  115.  Para  além  disso,  a  autoridade fiscal se limita a elaborar quadros com a relação custo x receita  e receita por empregado, de 2003 a 2007, para demonstrar a concentração  de  receitas  e  custos  em  Idugel  Industrial  Ltda,  e  de  empregados  em  J.S.  Máquinas Ltda ME e K.F. Montagens Ltda ME. Como  já dito,  não houve  qualquer  investigação  acerca  da  logística  destes  materiais,  das  relações  contratuais entre as pessoas jurídicas do grupo, e da forma de prestação de  serviço  pelos  empregados,  para  materializar  as  suspeitas  advindas  do  objeto  social  das  pessoas  jurídicas,  do  endereço  por  elas  adotados,  da  designação de seus administradores, e dos quantitativos de receitas, custos  e número de empregados.  A  conclusão  fiscal,  diante  destes  fatos,  é  de  que  houve  simulação  para  fracionamento  da  atividade  e  o  faturamento,  hábil  a  ensejar  a  exclusão  da  fiscalizada  do  Simples  para  que  os  resultados  por  ela  declarados  não  fossem  beneficiados  com  o  tratamento  diferenciado  conferido  por  aquela  sistemática  de  recolhimento. Em paralelo, afirma­se também que a atividade de cessão ou locação  de  mão­de­obra  também  impediria  a  permanência  da  contribuinte  no  Simples  Federal.  O ato de exclusão faz referência às constatações consolidadas no Parecer SACAT nº  316/2008. Neste documento algumas acusações recebem nova abordagem:  o  O Grupo  Idugel  constituiria  uma  única  empresa,  com  faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal, sendo que Idugel Industrial Ltda beneficiou­se indevidamente por  acometer  artificialmente  à  pessoa  jurídica  J.S.  Máquinas  Ltda  ME,  no  regime  diferenciado,  a  responsabilidade  por  significativa  parcela  dos  tributos  com  os  quais  normalmente  teria  que  arcar,  especialmente  contribuições previdenciárias, uma vez que o faturamento da única empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo  empresarial,  ultrapassa  sistematicamente  os  limites  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal. Contudo, em momento algum a autoridade fiscal demonstrou que o  faturamento  do  grupo  superaria  o  limite  para  permanência  no  Simples  Federal.  Os  quadros  comparativos  de  receitas,  custos  e  empregados  apresentam  totais  anuais, mas  não  são  correlacionados  com os  limites  de  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 22          21 faturamento  estipulados  para  cada  ano­calendário,  dado  que  sua  elaboração  não  tinha  este  objetivo.  Demais  disso  há  ao  menos  uma  evidência de nota fiscal de prestação de serviços emitida por KF Montagens  Ltda  ME  em  favor  de  Idugel  Industrial  Ltda,  a  exigir  a  exclusão  destas  operações recíprocas para se aferir o volume real de receita do grupo.  o  J.S. Máquinas  Ltda,  a  partir  de  determinado momento  teria  perdido,  se  é  que possuía, sua autonomia como entidade empresarial, passando a ter suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  assumindo  existência apenas no campo formal, uma ficção, sob os aspectos econômico,  contábil,  administrativo,  operacional  e  societário,  desde  então  constituída  por  interpostas  pessoas,  de  inteira  confiança  dos  proprietários  da  Idugel  Industrial Ltda. Mas, além de a representação fiscal para exclusão não ter  sido acompanhada de provas desta alegada existência meramente formal da  fiscalizada,  não  houve  investigação  para  demonstrar  que  as  sócias  administradoras de JS Máquinas Ltda ME seriam interpostas pessoas, sem  qualquer  participação  na  sociedade,  a  evidenciar  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  por  procuração  (José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann)  seriam,  em  verdade,  seus  sócios  de  fato  ou,  nas  palavras  do  mencionado Parecer, seus sócios verdadeiros;  o  As alterações societárias se prestaram a submeter o controle administrativo  da fiscalizada ao casal José Schazmann e Silvana Marques Schazmann, bem  como  a  alterar  o  endereço  de  J.S. Máquinas  Ltda ME,  que  deixou  de  ter  sede  própria  em  22/09/97  para  adotar  o  mesmo  endereço  de  Idugel  Industrial  Ltda,  com  indicação  em  blocos  diferentes  do  mesmo  imóvel,  sendo esta uma pequena diferença, apenas  formal. Como  já demonstrado,  além  de  a  Fiscalização  não  ter  infirmado  a  divisão  em  blocos  do  imóvel  ocupado pelas pessoas jurídicas, também não houve qualquer prova de que  o  mencionado  controle  administrativo  por  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  seria  absoluto,  sem  prestação  de  contas  às  sócias  administradoras da fiscalizada, que lhes outorgaram procuração para gerir  a J.S. Máquinas Ltda;  o  Ainda  que  exercesse  atividade  econômica  autônoma  a  fiscalizada  apenas  forneceria mão­de­obra a Idugel Industrial Ltda, dado que os gastos de JS  Máquinas  Ltda  ME  com  insumos  não  justificam  –  por  serem  irrisórios  comparados  aos  da  Idugel  –  o  faturamento  consignado  em  sua  contabilidade,  mostrando­se  os  gastos  contábeis  com  mão­de­obra,  por  outro  lado,  exagerados  e  incompatíveis  com  este  mesmo  faturamento,  também quando comparados aos números da Idugel Industrial Ltda. Ocorre  que não há, nos autos, qualquer  intimação dirigida à  fiscalizada exigindo  esclarecimentos  acerca  das  atividades  por  ela  exercidas,  ou  de  suas  relações  comerciais  com  Idugel  Industrial  Ltda,  de  modo  que  as  incompatibilidades  aventadas  são  apenas  inferências  a  partir  dos  valores  escriturados,  motivadas  em  razão  da  administração  das  sociedades  pelas  mesmas  pessoas.  Não  é  possível  declarar  gastos  com  mão­de­obra  incompatíveis com o faturamento, nem afirmar que houve locação ou cessão  de mão­de­obra  sem avaliar,  documentalmente  ou  no  plano  fático,  qual a  atividade exercida pelas pessoas jurídicas e a forma como ela se processou;  e  o  A exclusão deveria operar efeitos desde janeiro/2003, dado que as vedações  tratadas no art. 14,  inciso IV, da Lei nº 9.317/96 (interposição de pessoas  no quadro social) e no art. 9o, inciso XII, alínea “f”, da mesma lei (locação  ou cessão de mão­de­obra) estariam demonstradas nos autos, em especial  nos  quadros  comparativos  de  receita,  custos  e  gastos  com  mão­de­obra.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 23          22 Contudo, por tudo antes exposto, as evidências reunidas não são suficientes  para  caracterizar  a  interposição  de  pessoas  no  quadro  social,  ou mesmo  que as atividades da  fiscalizada pudessem caracterizar  locação ou cessão  de  mão­de­obra,  verificando­se  idêntica  situação  em  todos  os  períodos  investigados, desde 2003.  Acrescente­se  que  ao  prosseguir  na  análise  do  litígio  formado  a  partir  desta  exclusão,  examinando  as  exigências  tributárias  daí  decorrentes,  constatou­se  a  referência ao procedimento fiscal descrito nos autos do processo administrativo nº  10925.000023/2009­92,  no  qual  foram  formalizadas  exigências  de  contribuições  previdenciárias  já apreciadas pela 3a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento.  No Relatório Fiscal lavrado naqueles autos foram identificadas algumas diligências  aqui não relatadas, anteriores à representação fiscal para exclusão. Veja­se:  No dia 04 de março de 2008, em cumprimento ao Mandato de Procedimento Fiscal —  MPF  n°  0920300.2008.00160,  na  presença  da  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann  e  através da ciência do Sr. José Schazmann no Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF  (fls.75, 76) iniciou­se a ação fiscal no contribuinte IDUGEL INDUSTRIAL LTDA.  Durante  essa  visita  inicial  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  foi  constatada  a  existência  de  uma quantidade  de  segurados  empregados muito  superior  à  declarada  a  Previdência  Social  através  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  a  Previdência  Social  —  GFIP,  informação  essa  decorrente  do  procedimento  de  pré­ análise  feita  pela  fiscalização  com  base  nas  informações  dos  sistemas  internos  (GFIPWEB).  Pôde­se  verificar  que  tais  segurados  trabalhavam  usando  uniforme  com  identificação  visual  contendo  ?'  descrição  "GRUPO  IDUGEL".  Foram  observados  também na  recepção do  estabelecimento  ,, do  fiscalizado,  "banners",  quadros  .  com  foto do estabelecimento e documentos com a mesma identificação visual.  Questionado  o  Sr.  José  Schazmann  sobre  a  existência  de  outras  empresas  de  sua  propriedade,  foi  informado à  fiscalização que havia, além da IDUGEL INDUSTRIAL  LTDA, as empresas J.S. MÁQUINAS LTDA ME e KF MONTAGENS INDUSTRIAIS  LTDA  ME.  Foi  solicitado  o  nome  completo  das  empresas  e  o  número  do  CNPJ  e  informado ao Sr. José Schazmann que ambas seriam fiscalizadas.  [...]  Em  atendimento  ao  TIAF,  o  fiscalizado  apresentou  parcialmente  os  documentos  discriminados, com destaque para os arquivos magnéticos conforme Recibo de Entrega  de Arquivos Digitais (fls. 77 a 81).  Os  documentos  solicitados  foram  apresentados  pelo  escritório  de  contabilidade  CONTASSESC CONTABILIDADE E ASSESSORIA, com sede a Rua Getúlio Vargas  835,  Centro  Joaçaba/SC,  contratado  pelo  contribuinte  para  a  execução  de  sua  escrita  fiscal.  A  fiscalização  foi  atendida  pelo  Sr.  Tiago,  sendo  este  o  contato  para  esclarecimento  de  todas  as  questões  relativas  à  fiscalização.  Foi  informado  à  fiscalização  que  todas  a  empresas  pertencentes  ao  "GRUPO  IDUGEL"  haviam  sido  recém incorporadas a carteira de clientes do escritório, sendo que até a competência de  agosto  de  2007  elas  eram  atendidas  pelo  escritório  de  contabilidade  GABARITO  ASSESSORIA  CONTÁBIL,  com  sede  a  Rua  13  de  Maio,  11,  sala  19,  Centro,  Joaçaba/SC. Em razão disso, alguns documentos não puderam ser disponibilizados de  imediato, pois ainda encontravam­se de posse do antigo escritório de contabilidade.  Posteriormente  a  fiscalização  iniciou  a  análise  dos  documentos  que  deram  origem  à  escrita contábil dos contribuintes (IDUGEL INDUSTRIAL LTDA, KF MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME  e  J.S.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  ME),  sendo disponibilizados na sede do fiscalizado.  4.2  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  —  TIAD  DE  27/06/2008  Por  meio  do  TIAD  de  2710612008  (fis.  82)  intimamos  o  contribuinte  a  fornecer  cópia  da  procuração  com  cessão  de  poderes  para  José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 24          23 Tal solicitação teve como objetivo comprovar de forma clara e objetiva que a empresa  fiscalizada  na  verdade  é  administrada  de  forma  direta  pelos  proprietários  da  empresa  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.,  constatação  já  evidenciada  pela  análise  da  documentação contábil apresentada pelo contribuinte.  Constata­se  do  assim  exposto  que  a  autoridade  fiscal  promoveu  diligências  ao  estabelecimento da fiscalizada, e lá colheu as impressões acerca do uniforme usado  pelos  empregados  (aqui  citada),  além  da  identificação  comum das  empresas,  que  não foi ressaltada na acusação aqui produzida. Observa­se, também, que nenhuma  contestação foi objetivamente apresentada acerca da divisão do imóvel em blocos,  para complementar a afirmação posterior de que ela seria apenas formal. Ou seja,  não  foram  descritas  as  atividades  exercidas  no  imóvel,  os  empregados  nelas  alocados e seus vínculos empregatícios, a forma de supervisão de seu trabalho, etc.   Quanto às atividades administrativas,  surgem as  referências à  terceirização antes  cogitada.  E,  no  que  tange  à  administração  das  pessoas  jurídicas  por  José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann, confirma­se que a investigação resumiu­ se à outorga de poderes pelas sócias da fiscalizada, sem qualquer questionamento  acerca da efetiva atuação destas como sócias, para suportar a acusação de que elas  seriam interpostas pessoas.   A  ausência  das  provas  referidas  neste  voto  impede  que,  neste  julgamento,  sejam  refutadas as justificativas apresentadas na defesa, especialmente que:  o  O  interesse  do  grupo  familiar  em  termos  societários  e  operacional  em  fracionar  a  cadeia  produtiva,  aproveitando  o  conhecimento  técnico  e  a  capacidade financeira de cada familiar, para chegar à disposição empresarial  hoje  existente:  não  houve  qualquer  questionamento  dirigido  aos  administradores ou aos sócios das pessoas jurídicas envolvidas perquirindo  as razões comerciais para o fracionamento das atividades, e a Fiscalização  não as infirmou para prevalência da motivação tributária;  o  A  experiência  profissional  de  José  Schazmann  e  sua  esposa  para  administrar  em  Idugel  Industrial  Ltda  os  projetos  dos  maquinários,  comercialização e coordenação da execução dos mesmos (know­how), bem  como as atividades delegadas à diversas outras  empresas  (não apenas KF  Montagens e JS Máquinas): não foram investigadas as relações comerciais  entre as pessoas jurídicas do grupo e entre elas, seus fornecedores, clientes  e parceiros, para assim reunir evidências de confusão operacional;  o  A  participação  financeira,  visando  o  sustento  familiar  dentro  do  mesmo  ramo negocial, em favor daqueles que são sócios de JS Máquinas Ltda ME e  KF Montagens Ltda ME: não foi questionado a formação do capital social  das  pessoas  jurídicas  que  teriam  sido  supostamente  constituídas  por  interpostas pessoas, nem eventual desproporção entre sua participação nos  lucros e a remuneração dos administradores;  o  A  recorrente  seria  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela empresa  lDUGEL (direta ou  indiretamente), e KF Montagens é responsável pela montagem e instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  sendo  que  outras  empresas, além da recorrente, participam da cadeia produtiva: não há, nos  autos,  registros  da  atividade  operacional  da  fiscalizada,  dos  insumos  por  ela  adquiridos,  das  receitas  por  ela  registradas,  dos  contratos  por  ela  firmados, das funções exercidas por seus empregados;   o  Seria perfeitamente lícita a formação de empresas que mantêm contratação  entre si, ainda que constituídas por grupo de familiares. Não há como exigir  que  se  funde  apenas  uma  empresa.  Variando  percentuais  proporcionais  à  participação  financeira  ou  de  trabalho  de  cada  um,  se  há  como  separar  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 25          24 perfeitamente  as  atividades  em  diversos  setores:  sem  a  demonstração  de  como  se  processaram  as  atividades  e  as  relações  comerciais  entre  as  pessoas  jurídicas  do  grupo  empresarial,  não  há  como  dizer  que  as  atividades  não  estavam  separadas,  e  que  seu  resultado  era  partilhado  na  proporção  da  participação  financeira  e  do  trabalho  dos  sócios  e  administradores;  o  As  sócias  proprietárias  recebem  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  tendo  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela mesma, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficiente a mantê­ las: a outorga de procuração para que outrem administre a sociedade não  permite que se classifique os integrantes do quadro social como interpostas  pessoas.  A  condição  de  sócio  pressupõe  capacidade  financeira  para  formação do capital social da pessoa jurídica, da qual resultará a pretensão  de auferir lucros, que podem ser acompanhados de pro labore mensal, caso  os sócios também exerçam atividades em favor da pessoa jurídica, isto para  além  de  demandar  a  prestação  de  contas  por  parte  daqueles  a  quem  conferiu  poderes  para  administrar  a  pessoa  jurídica.  Nenhuma  destas  circunstâncias foi infirmada durante o procedimento fiscal;  o  ...há  uma  divisão  física  que  separa  o  imóvel  e,  por  conseqüência,  as  empresas  em  tela,  consoante  atesta  a  cópia  da  planta  do  imóvel,  a  instalação de sistemas de alarmes e a certificação municipal neste sentido:  a  autoridade  fiscal  apenas  afirma  que  a  divisão  do  imóvel  é  meramente  formal e nada traz aos autos para fundamentar sua constatação;  o  A  empresa  Idugel  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e  possibilidade de angariar contratos e obras em razão da tradição de mercado  e capacidade técnica de José Schazmann e outros engenheiros contratados,  observando  que  parte  desta  atividade  é  delegada  para  empresas  terceirizadas,  como a recorrente, por empreitada,  razão pela qual o valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior àquele cobrado pela empresa  IDUGEL quando da comercialização  do conjunto todo: como o comparativo entre receitas, custos e mão­de­obra  teve em conta apenas os totais anuais registrados por cada pessoa jurídica,  não  há  como afastar  a  possibilidade  de  as  anormalidades  aventadas  pela  Fiscalização decorrerem, apenas, da natureza das atividades exercidas por  cada uma das pessoas jurídicas; e  o  Houve empréstimo entre ela e a empresa Idugel: como antes demonstrado,  sem  a  investigação  acerca  da  forma  de  escrituração  da  despesa  ou  dos  ativos  pagos  por  outra  empresa  do  grupo,  não  há  como  afastar  a  possibilidade  de  que  este  registro  tenha  sido  feito  em  contrapartida  a  empréstimos.  Relevante  frisar  que  não  se  admite,  aqui,  a  ampla  liberdade  para  a  formação  de  empresas por grupo de familiares, bem como para a alegada terceirização que teria  ocorrido  no  caso  em  tela.  A  sistemática  simplificada  de  recolhimentos  confere  isenções  significativas  para  as  empresas  de  baixo  faturamento,  e  para  todas  as  beneficiárias  no  âmbito  previdenciário. Por  esta  razão,  há  limites  de  faturamento  para  opção,  e  esta  é  vedada  à  pessoa  jurídica  que  resulte  de  qualquer  desmembramento de outra pessoa  jurídica, bem como a pessoas jurídicas em cujo  quadro societário  conste  titular de participação em outra pessoa  jurídica  também  optante,  além  de  restrições  a  atividades  que  apresentam  alta  incidência  previdenciária.  Assim,  a  formação  de  empresas  por  grupos  familiares  e  a  terceirização  de  operações  pode  se  prestar  como meio  para  auferir  as  vantagens  que a  lei não conferiu a determinadas atividades, e a prova da simulação em tais  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 26          25 circunstâncias  é  suficiente  para  a  prática  dos  atos  administrativos  de  exclusão  e  lançamento, independentemente do disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN.  A atuação das três pessoas jurídicas no mesmo ramo de atividades, operando sob a  mesma administração, no mesmo  local  e no mesmo  ramo de negócio  são  indícios  sérios  de  que  vantagens  tributárias  ilícitas  poderiam  ser  auferidas  pelo  grupo,  porém a acusação de simulação não pode estar suportada, apenas, por inferências  que sequer constituem presunções simples. Assim, uma vez demonstrado que não há,  nos autos, provas que suportem a acusação de ilicitude da estruturação societária,  operacional e comercial adotada pelo grupo  familiar, não pode subsistir o ato de  exclusão do Simples Federal.   Irrelevante, assim, se a argumentação subsidiária acerca da prática de locação de  mão­de­obra  pela  fiscalizada  seria  incompatível  com  a  acusação  principal  que  pretendeu anular a existência da empresa JS, ou se outro conceito deve ser atribuído  às  atividades  de  locação  de  mão­de­obra,  vez  que  nenhuma  das  irregularidades  aventadas no ato de exclusão podem sustentá­lo. Desnecessário, também, apreciar a  argüição de decadência do direito de o Fisco questionar a constituição da pessoa  jurídica  fiscalizada,  ou  a  postergação  dos  efeitos  da  exclusão  em  razão  da  constatação,  apenas  em  2008,  das  irregularidades  aqui  abordadas.  Impróprio,  ainda, discutir o efeito confiscatório da exigência retroativa dos créditos tributários,  na  medida  em  o  litígio,  aqui,  limita­se  à  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Federal. O mesmo se diga acerca da extensa abordagem em favor da existência de  vício  formal no ato administrativo de  lançamento, e de  cerceamento ao direito de  defesa em razão das intimações que lhe foram dirigidas quando ainda pendentes de  apreciação  as  impugnações  interpostas  contra  os  atos  de  exclusão,  bem  como  de  nulidade por ausência de prévia revisão de ofício do lançamento e de decadência de  parte da exigência de contribuições previdenciárias.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para cancelar o ato de exclusão do Simples Federal.  Assim, sem adentrar aos aspectos submetidos ao Poder Judiciário, é possível  solucionar o presente litígio já em preliminar, e cancelar a presente exigência, na medida em  que a contribuinte subsiste optante pelo Simples Federal no período autuado, o que a dispensa  da apuração individualizada do tributo aqui lançado. Ademais, em virtude da presente decisão  não  será  exigido  do Delegado da Receita Federal  a prática  de  ato  vedado na ordem  judicial  expedida na sentença do Mandado de Segurança nº 2008.72.03.002826­1/SC.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                            Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000013/2009­57  Acórdão n.º 1101­001.247  S1­C1T1  Fl. 27          26     Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13308.000086/00-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 13/03/2000 Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não é passível de conhecimento o recurso especial quando a instância a quo não se manifestou a respeito da matéria veiculada no recurso, nem mesmo através de embargos de declaração, não tendo ocorrido o necessário prequestionamento. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.047          1 1.046  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13308.000086/00­96  Recurso nº  135.805   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.925  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CANINDÉ CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 13/03/2000  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  Não é passível de conhecimento o recurso especial quando a instância a quo  não  se manifestou  a  respeito  da matéria  veiculada  no  recurso,  nem mesmo  através  de  embargos  de  declaração,  não  tendo  ocorrido  o  necessário  prequestionamento.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  especial por  falta de prequestionamento. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Ivan     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 8. 00 00 86 /0 0- 96 Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/02/2 015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2 Allegretti  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Francisco  Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  (fls.  1117 a 1126) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes  (fls.  1077  a  1092)  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, sendo que esse v. acórdão foi posteriormente integrado, após a oposição de  embargos de declaração (fls. 1096 a 1103), através do v. acórdão de fls. 1110 a 1112.  A ementa do v. acórdão original é a seguinte:  Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados —  Período de apuração: 01/01/2000 a 13/03/2000  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DEMATÉRIAS­ PRIMAS,  PRODUTOSINTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DEEMBALAGEM  REMETIDOS  PARA  COMPLETAINDUSTRIALIZAÇÃO  EMESTABELECIMENTOS  DE  TERCEIROS.CABIMENTO.  CONCEITO  DEESTABELECIMENTO  PRODUTOR.  Oestabelecimento  exportador, equiparado a produtornos  termos do art. 40 da Lei  n°  4.502/64  faz  jus  aocrédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei n°9.363/96, seja por se enquadrar no conceito deexportador,  seja porque este conceito não pode alteraro objetivo da norma,  de  garantir  o  ressarcimento  dasexações  ao  PIS  e  Cofins  incidentes no ciclo deprodução de produtos exportados na forma  deprecedente jurisprudencial deste e. Conselho deContribuintes.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Em  seguida,  após  a  oposição  dos  embargos  de  declaração,  foi  acrescida  à  ementa acima a seguinte parte, referente à SELIC:  APLICAÇÃO TAXA SELIC  Não  se  revestindo  a  atualização  monetária  de  nenhum  plus,  deveser  aplicada  aos  valores  a  serem  ressarcidos  a  título  de  incentivofiscal, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do  beneficio,se  este  tiver  seu  valor  corroído  pelos  efeitos  da  inflação.  De  outroturno,  a  não  aplicação  de  qualquer  índice  para  recompor  o  valorde  compra  da  moeda  reveste­se  de  verdadeiro enriquecimentoilícito da outra parte. Aplica­se a taxa  Selic desde o protocolo dopedido até seu efetivo pagamento.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, que o v. acórdão recorrido     Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/02/2 015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13308.000086/00­96  Acórdão n.º 9303­002.925  CSRF­T3  Fl. 1.048          3 Na presente hipótese cuida­se, em síntese, de auto de infração (fls. 26 a 34)  em que se exigiu a COFINS referente ao período de apuração de 01/04/1994 a 30/06/1994 e de  01/11/1995 a 29/02/1996.  Os valores exigidos decorrem de suposta insuficiência de créditos decorrentes  de  indébitos  de  PIS  e  FINSOCIAL,  reconhecidos  judicialmente,  para  compensação  com  débitos de COFINS que, de acordo com a d. autoridade fiscal (informações fiscais constantes  às fls. 18 e 24), decorreu da adoção de critérios equivocados para atualização monetária.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  constante  do  auto  de  infração,  a  d.  autoridade  fiscal  apontou  com  bastante  objetividade  a  fundamentação  que  ensejou o lançamento, verbis:  1­  FALTA DE  RECOLHIMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  A  empresa  obteve  duas  liminares  judiciais  autorizando  a  compensação  de  débitos  de  PIS  e  COFINS.  Numa,  obtida  no  processo No.  96.00078­6,  o  crédito  é  proveniente  da  diferença  entre  os  valores  de  PIS  recolhidos  conforme  os  Decretos­Lei  2445  e­2449/88  e  o  apurado  pela  Lei  Complementar  7/70.  Noutra,  obtida  no  processo  No.  96.000685­3,  os  créditos  são  decorrentes  da  diferença  na  alíquota  do  FINSOCIAL.  Em  ambos os casos, a empresa apurou créditos superiores aos que  teria  direito.  Os  valores  ora  lançados  referem­se  as  compensações  de  COFINS  que  ultrapassaram  o  valor  do  crédito compensável.  Os  fatos  geradores  de  04,  05  e  06/94  são  decorrentes  da  compensação  indevida  da  ação  do  FINSOCIAL.  Os  demais  valores lançados decorrem da ação do PIS.  Para o  fato gerador 04/94,  como pagamento  foi  considerada a  parte do saldo credor compensável cuja liminar dá amparo.  O processo administrativo de acompanhamento da ação judicia1  do  PIS  é  o  de  No.  10880.027070/95­2  e  o  do  FINSOCIAL,  10880.019101/94­14.  Fazem parte integrante do presente auto os documentos anexos e  relacionados a seguir:  1. demonstrativo de créditos do PIS apresentado pela empresa;  2. demonstrativo de débitos e pagamentos do PIS apurado pelos  DL2445 e 2449/88;  3. demonstrativo de débitos e pagamentos do PIS apurado pela  LC7/70;  4.  relação  dos  saldos  credores DL2445  (­)  LC7/70 =  valor  do  indébito;  5. demonstrativo da utilização dos créditos;  6. Informação Fiscal referente ao processo 10880.027070/95­62;  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/02/2 015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4 7.  demonstrativo  de  créditos  do  FINSOCIAL  apresentado  pelo  contribuinte;  8. relação do indébito de FINSOCIAL atualizado em UFIR;  9. Informação Fiscal referente ao processo 10880.015101/94­14.  Antes do julgamento de primeira instância, o Delegado da Receita Federal de  Julgamento em Campinas – SP, face à informação de fls. 95 a 97, que bem resumiu o conteúdo  de todos autos de infração decorrentes das compensações efetuadas e dispôs sobre a legislação  a respeito do procedimento de compensação e atualização monetária, destacando a Norma de  Execução Conjunta COSIT/COSAR nº 08/97, determinou a devolução dos autos à DRF para  que  fossem  refeitos  os  cálculos  das  compensações  em questão,  destacando  as  alterações  nos  lançamentos constantes nos autos.  O resultado dessa revisão está resumida no demonstrativo de fls. 159 a 160,  sendo que a conclusão da fiscalização encontra­se às fls. 174. Nesta asseverou­se, em suma, a  existência de créditos de FINSOCIAL suficientes para cobrir os valores compensados, mas, por  outro  lado,  a  inexistência  de  créditos  de  PIS  para  efetuar  as  respectivas  compensações  apresentadas  pelo  contribuinte.  Apontou­se,  ainda,  que  os  créditos  foram  atualizados  com  a  utilização da Norma de Execução COSIT/COSAR nº 08/97  (de  acordo  com o proposto pela  DRJ).  Após a manutenção do auto de infração pela DRJ de Campinas – SP (fls. 183  a 195), em que se adotou a conclusão acima exposta quanto à insuficiência de créditos de PIS  para compensação com os débitos de COFINS,  foram interpostos  recurso de ofício e recurso  voluntário.  A Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao seu  turno,  ressaltou,  inicialmente  (fls.  241  a  243),  que  na  informação  fiscal  que  deu  lastro  à  r.  decisão de primeira instância constou que os créditos foram atualizados com base na Norma de  Execução  COSIT/COSAR  nº  08/97,  mas,  verbis,  o  comando  sentencial  determina  que  a  correção  monetária  dos  valores  a  compensar  seja  efetivada  conforme  norma  prevista  expressamente no art. 66, § 3º, da Lei nº 8.383/91 e  será  feita pelos  índices oficiais  fixados  pelo Governo e adotado pela Receita Federal na correção monetária de seus créditos – OTN –  BTN – BTNF – Ufir, conforme as Lei nºs 7.730/89, 7.801/89, 8.177/91, 8.383/91 e 9.069/95, e  o  termo  inicial  será  a  data  do  recolhimento  indevido,  conforme  Súmula  nº  46  do  Extinto  Tribunal Federal de Recursos.  Com  isso,  determinou­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  determinar a juntada da sentença, certidão de objeto e pé e demonstrativos de apuração da base  de cálculo dos processos judiciais em questão (fls. 241 a 242).  Outrossim, a Colenda Câmara a quo apontou, nos  termos do voto proferido  pelo Ilustre relator, Conselheiro Domingos de Sá Filho, verbis, que caso positivo a apuração  deverá observar o que restou decidido no comando sentencial, caso contrário, apurar o PIS  devido  na  vigência  da  LC  n°  7/70  com  observância  da  sistemática  da  semestralidade,  sem  correção da base de cálculo, conforme Súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuinte,  corrigindo o indébito porventura apurado conforme a decisão judicial.  Determinou­se, por último, que os débitos apurados e consignados no auto  de  infração  devem  ser  compensados  através  dos  créditos  nas  das  (sic)  datas  de  seus  vencimentos, sem atualização, juros e multa.  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/02/2 015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13308.000086/00­96  Acórdão n.º 9303­002.925  CSRF­T3  Fl. 1.049          5 O  resultado  dessa  diligência  consta  do  Termos  de Verificação  de  fls.  310,  onde  se  afirmou  que,  verbis,  foram  refeitos  os  cálculos  de  apuração  dos  débitos  do PIS  de  05/1990  a  02/1996,  adotando­se  a  semestralidade  sem  correção  monetária,  fls.  253/255.  Confrontados  os  débitos  com  os  créditos  de  recolhimento,  atualizados  de  acordo  com  os  índices  de  correção  da  sentença  judicial,  verificou­se  que  foram  suficientes  para  amortizar  integralmente os débitos do PIS/Faturamento do período de 05/1990 a 02/1996, fls. 256/264.  Apurou­se  também  um  saldo  do  crédito  excedente  do  recolhimento  de  R$  5.303.486,21,  atualizado até 01/09/1996, fls. 265/267.  Em face do resultado acima exposto, foi prolatado o v. acórdão ora recorrido,  cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: Programa de Integração Social ­ PIS e COFINS.  Período  de  apuração:  01/04/1994  a  30/06/1994,  01/11/1995  a  29/02/1996  AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Constatado  que  o  montante  do  indébito  é  suficiente  para  compensar  os  débitos  apurados,  impões  anular  o  Auto  de  Infração por ausência de justa causa.  Recurso provido.  O  voto  condutor  do  julgado,  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Domingos de Sá Filho, além de  ressaltar que  a discussão neste processo  se deu  tão  somente  sobre a sistemática de apuração do indébito e atualização, apontou o seguinte, verbis:  Trata­se de recurso tempestivo e atende os demais pressupostos  necessários  a  sua  admissibilidade,  assim  sendo,  tomo  conhecimento.  O resultado da diligência demonstrou que o indébito se revelou  suficiente a quitação do débito apurado e apontado no Auto de  Infração.  Sendo assim,  a  rigor  o  crédito  tributário  constituído  se  revela  inexistente,  conseqüentemente,  não  há  que  se  falar  em  acréscimos moratórios, vez que, os créditos foram vinculados na  data do vencimento dos débitos apurados.  Em relação ao Recurso de Oficio, constatado em diligência que  o  valor  do  indébito  é  suficiente  para  compensar  os  débitos,  impõe  em  reconhecer  que  não  procede  ao  débito  apurado  por  meio da ação fiscal.  Em  sendo  assim,  o  acolhimento  parcial  da  impugnação  pela  decisão objeto do Recurso de Oficio, vislumbro prejudicado em  razão  da  inexistência  do  crédito  tributário  decorrente  da  exoneração.  Assim, diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido  de  dar  provimento  para  declarar  nulo  o  auto  de  infração  e  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/02/2 015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6 negar provimento ao recurso de oficio em razão da exoneração  do o principal, restou prejudicado.   É como voto. (grifos nossos)  Contra esse v. acórdão foi  interposto o  já mencionado recurso especial pela  Fazenda Nacional,  com esteio  em divergência  jurisprudencial,  onde  se  aduziu,  em síntese,  o  seguinte:  (i)  que o v. acórdão recorrido configurou decisão extrapetita, porquanto o  contribuinte, em seu recurso voluntário, pediu  tão somente a exclusão  da multa de ofício e juros de mora do lançamento;  (ii)  que  foi  anulado  auto  de  infração  cujo  objeto,  compensação,  está  sob  discussão na esfera judicial;  (iii)  que  a  r.  decisão  recorrida,  ao  aceitar  a  compensação  realizada  com  débitos de COFINS lançados na presente autuação, deixou de observar  decisão  judicial  que  somente  autorizou  a  compensação  de  crédito  de  PIS com débitos do próprio PIS.  O recurso foi admitido parcialmente através do r. despacho de fls. 354 a 355  apenas quanto aos itens (ii) e (iii) acima, tendo sido confirmado através da r. decisão de fls. 356  da Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Contrarrazões às fls. 369 a 372.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Inicialmente,  apesar  da  longa  análise  e  do  extenso  relatório,  que  se  fez  necessário para se visualizar os exatos limites da presente controvérsia, entendo que o recurso  especial interposto não reúne condições de admissibilidade.  Com efeito, a matéria referente à apontada concomitância com os processos  judiciais,  notadamente  quanto  à  compensação,  não  foi  debatida  em  nenhum  momento  no  presente processo, muito menos pela Colenda Câmara a quo, que tampouco foi instada a fazê­ lo mediante a oposição dos cabíveis embargos de declaração.  Como visto  e  apontado  pelo  Ilustre  relator  no  voto  condutor  do  v.  acórdão  recorrido, a discussão neste processo se deu tão somente sobre a sistemática de apuração do  indébito e atualização.  Patente a ausência, assim, do requisito do prequestionamento a possibilitar a  admissibilidade do recurso especial.  Da  mesma  forma,  nada  se  cuidou  a  respeito  da  impossibilidade  de  compensação  de  débitos  de COFINS  com  créditos  de  PIS,  e  tampouco  que  alguma  decisão  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/02/2 015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13308.000086/00­96  Acórdão n.º 9303­002.925  CSRF­T3  Fl. 1.050          7 judicial  somente  teria  autorizado  a  compensação  de  créditos  de PIS  com  débitos  do  próprio  PIS.  Portanto,  também  quanto  a  esse  ponto  não  restou  satisfeito  o  requisito  do  prequestionamento.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 07/02/2 015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 10166.722952/2011-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do acórdão recorrido, apreciaram-se as alegações de defesa relativamente a cada uma das infrações detectadas pela fiscalização, que justificariam a suspensão da isenção. A produção de prova pericial depende de juízo da autoridade julgadora, que norteia sua atuação no livre convencimento motivado, razão pela qual não há se falar em nulidade da decisão de primeira instância que a indeferiu. TERMO DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Na hipótese de haver indícios de descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Adesão firmado entre a instituição de ensino e o Ministério da Educação, a apuração administrativa da responsabilidade cabe àquele órgão, nos termos do Decreto nº 5.493/05, que não pode ser afastado pelos julgadores ainda que o considere ilegal ou inconstitucional (art.26-A do Decreto nº 70.235/72). Na Lei nº 11.096/05 inexiste previsão de imediata suspensão da isenção pelo Fisco, sem a apuração prévia, no âmbito do MEC, da responsabilidade decorrente do descumprimento de obrigação assumida pela instituição de ensino.
Numero da decisão: 1103-001.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado rejeitar as preliminares, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento ao recurso, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, que negou provimento. Os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva acompanharam o Relator pelas conclusões. O Conselheiro André Mendes de Moura apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do acórdão recorrido, apreciaram-se as alegações de defesa relativamente a cada uma das infrações detectadas pela fiscalização, que justificariam a suspensão da isenção. A produção de prova pericial depende de juízo da autoridade julgadora, que norteia sua atuação no livre convencimento motivado, razão pela qual não há se falar em nulidade da decisão de primeira instância que a indeferiu. TERMO DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Na hipótese de haver indícios de descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Adesão firmado entre a instituição de ensino e o Ministério da Educação, a apuração administrativa da responsabilidade cabe àquele órgão, nos termos do Decreto nº 5.493/05, que não pode ser afastado pelos julgadores ainda que o considere ilegal ou inconstitucional (art.26-A do Decreto nº 70.235/72). Na Lei nº 11.096/05 inexiste previsão de imediata suspensão da isenção pelo Fisco, sem a apuração prévia, no âmbito do MEC, da responsabilidade decorrente do descumprimento de obrigação assumida pela instituição de ensino.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado rejeitar as preliminares, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento ao recurso, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, que negou provimento. Os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva acompanharam o Relator pelas conclusões. O Conselheiro André Mendes de Moura apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.

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1103­001.119  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  Suspensão de isenção Prouni  Recorrente  ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA ­  AIEC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO PROUNI. REQUISITOS/CONDIÇÕES. RESERVA DE LEI.  Nos  termos  da  Constituição  Federal  (art.150,  §6º)  e  do  Código  Tributário  Nacional (arts. 97, VI, 176 e 179), cabe à lei a definição do regime jurídico  da  isenção,  inclusive quanto à especificação de  suas condições e  requisitos,  sendo  vedado  ao  Fisco  estabelecê­los  de  maneira  inovadora  em  atos  infralegais, sob pena de exorbitar a competência afeta ao legislador.  TERMO DE ADESÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÕES  PELA  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO.  APURAÇÃO DE  RESPONSABILIDADES.  ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.  Na hipótese de haver indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no Termo de Adesão firmado entre a instituição de ensino e o Ministério da  Educação, a apuração administrativa da responsabilidade cabe àquele órgão,  nos  termos  do  Decreto  nº  5.493/05,  que  não  pode  ser  afastado  pelos  julgadores  ainda  que  o  considere  ilegal  ou  inconstitucional  (art.26­A  do  Decreto  nº  70.235/72).  Na  Lei  nº  11.096/05  inexiste  previsão  de  imediata  suspensão da isenção pelo Fisco, sem a apuração prévia, no âmbito do MEC,  da  responsabilidade  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  assumida  pela instituição de ensino.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  A  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Nos  termos  do  acórdão  recorrido,  apreciaram­se  as  alegações  de  defesa  relativamente  a  cada  uma  das  infrações  detectadas  pela  fiscalização,  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 29 52 /2 01 1- 18 Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.251          2 justificariam a suspensão da isenção. A produção de prova pericial depende  de  juízo  da  autoridade  julgadora,  que  norteia  sua  atuação  no  livre  convencimento  motivado,  razão  pela  qual  não  há  se  falar  em  nulidade  da  decisão de primeira instância que a indeferiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  rejeitar  as  preliminares,  por  unanimidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso,  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  que  negou  provimento.  Os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  e  Aloysio  José  Percínio  da  Silva  acompanharam  o  Relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  André Mendes de Moura apresentará declaração de voto.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.252          3   Relatório  Trata­se  de  suspensão  de  isenção  tributária,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo nº 54, de 23/8/11, publicado no Diário Oficial da União (nº 163, de 24/8/11, Seção  1), nos seguintes termos (fl.1.089):  “O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  BRASÍLIA­DF, no uso da competência que lhe confere o artigo  295  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,  declara:  Art.  1º  A  suspensão  da  isenção  da  contribuinte  ASSOCIAÇÃO  INTERNACIONAL  DE  EDUCAÇÃO  CONTINUADA  ­  AIEC,  CNPJ 03.476.821/0001­97,  conforme o processo administrativo  nº  10166.722952/2011­18,  em  face  da  prática  reiterada  de  infração à legislação tributária no ano­calendário de 2008, nos  termos  do  §10  do  artigo  32  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996  e  instrução Normativa SRF n° 456/2004, baixada por força do §2°  da  Lei  n°  11.096/2005  (MP  213/2004),  caracterizada  pela  não  observação das condições de gozo de isenção prevista no art. 8°  da  Lei  n°  11.096,  mormente  porque  (a)  deixou  de  aferir  a  veracidade  das  informações  sócio  econômicas  prestadas  pelos  candidatos,  de  forma  que  não  assegurou  o  cumprimento  das  condições para o recebimento do benefício, posto que concedeu  bolsas  integrais  ProUni  a  candidatos  com  renda  familiar  per  capta superior a 1 ½ salário mínimo; (b) deixou de adotar, para  estudantes  ingressos  em  períodos  letivos  anteriores,  providências  relativas  à  atualização  do  cadastro  sócio­ econômico,  agravando  o  quadro  de  concessão  de  bolsas  integrais ProUni para aqueles com renda superior a 1 ½ salário  mínimo;  (c)  o  número  de  bolsas  ativas  do  ProUni,  concedidas  até o segundo semestre de 2008, está aquém do previsto no art.  5° da Lei n° 11.096, de 2005, e do quanto constante dos Termos  de  Adesão;  (d)  deixou  de  informar  na  DIPJ/2009  o  Lucro  da  Exploração  relativa  à  atividade  beneficiária  da  isenção  e;  (e)  deixou  de  escriturar  em  sua  contabilidade  do  ano  de  2008,  de  forma  segregada  e  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  de  custos e despesas relativas à atividade isenta.  Art.  2º  A  suspensão  surtirá  efeito  a  partir  de  01/01/2008,  conforme informação constante da Notificação Fiscal objeto do  processo  administrativo  mencionado  no  art.1º  deste  Ato  e  o  disposto no artigo 32, §5º da Lei nº 9.430 de 27/12/1996.  Art.  3º A  fim de  assegurar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  é  facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal  ou procurador, dentro do prazo de trinta dias contados da data  da publicação deste Ato no Diário Oficial da União, manifestar  por  escrito  sua  inconformidade  com  relação  à  suspensão,  nos  termos  do  artigo  32,  §6º,  inciso  I  e  §10  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996.”  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.253          4 Parágrafo  único.  Não  havendo  a  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  mencionado  no  caput  deste  artigo  a  suspensão tornar­se­á definitiva.  Do Despacho Decisório  constam  os  fundamentos  adotados  pela  autoridade  fazendária para suspender o benefício, em síntese (fls.1.061/1.086):  ­  a pessoa  jurídica  é uma  instituição de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos,  participante do  Programa Universidade para Todos (Prouni), nos termos da Lei nº 11.096/05;  ­  as  obrigações  da  instituição  de  ensino  constam  do  Termo  Aditivo  1º  Semestre  de  2008,  firmado com o Ministério da Educação;  ­  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/01  prevê  a  obrigatoriedade  de  apuração  do  lucro  da  exploração referente às atividades sobre as quais recaia a isenção, bem como a manutenção de  contabilidade com registros segregados das receitas, custos, despesas e resultados;  ­  foram concedidas bolsas  integrais do Prouni a alunos com renda familiar mensal per capita  superior a 11/2 salário mínimo, conforme cotejo dos dados extraídos das fichas dos alunos com  as declarações apresentadas à Receita Federal;  ­  constatou­se  a  completa  ausência de  providências  relativas  à  atualização  dos  cadastros  dos  bolsistas ingressos em períodos letivos anteriores;  ­ a quantidade de bolsas concedidas até o segundo semestre de 2008 está aquém do previsto no  art.5º da Lei nº 11.096/05 e nos Termos de Adesão, conforme Ofício nº 558/2011 da Secretaria  de Educação Superior do MEC;  ­  a DIPJ/09  não  contemplou  a  apuração  do  lucro  da  exploração  da  atividade  isenta,  tendo  o  lucro real sido indevidamente reduzido a título de outras exclusões;  ­ o contribuinte deixou de escriturar, de forma segregada, com exatidão e clareza, os custos e  despesas relativas à atividade incentivada.  A Segunda Turma da DRJ – Brasília (DF) considerou procedente a suspensão  da isenção, conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.1.135/1.142):  ISENÇÃO SUSPENSÃO. Entidade educacional com ou sem fim  lucrativo que não cumprir requisito para fruição do benefício da  isenção  tributária,  condicionada  e  temporária,  sujeita­se  à  tributação  e  à  cobrança  dos  impostos  e  contribuições  dispensados no período de vigência da isenção.  Devidamente  cientificado  em  2/10/13  (fl.1.174),  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 17/10/13 (fls.1.178/1.242), em que alega:  ­  a decisão  recorrida  seria nula,  pois:  (a) não  teriam sido  analisados  todos os  argumentos de  fato e de direito produzidos pela defesa, sendo que, quanto ao pedido de perícia, limitou­se a  considerá­lo  irrelevante;  (b) não  obstante  a menção, pela  autoridade  fiscal  e pelo Relator do  acórdão a quo, da ausência do §10 do art.32 da Lei nº 9.430/96 como fundamento da suspensão  da  isenção,  tais  pronunciamentos  foram  equivocados  e  desprovidos  de  motivação;  (c)  a  transcrição incorreta do dispositivo legal teria mitigado o seu direito de defesa e representado  negativa de vigência de parte da Lei nº 9.430/96;  ­ a legislação regente de isenções condicionais (art.12, §1º, “f”, §2º, e arts. 13 e 14 da Lei nº  9.532/97,  e  art.32  da  Lei  nº  9.430/96)  estaria  suspensa  liminarmente,  desde  27/8/98,  pelo  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.254          5 Supremo Tribunal  Federal  (ADI nº 1.802­3),  o que  acarretaria  a  suspensão do procedimento  fiscal e a nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 54/2011;  ­  quanto  ao  preenchimento  das  vagas  disponibilizadas  pelo  Prouni,  a  Lei  nº  11.096/05  não  condicionaria a isenção a determinado percentual de preenchimento efetivo das bolsas, sendo  que a Lei nº 12.431/11 apenas passou a vigorar  em 2012. Além de não estabelecer qualquer  sanção à instituição que não preencha as vagas disponibilizadas, a lei menciona que o cálculo  levará  em  consideração  os  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente matriculados. O  art.5º, §5º, apenas se aplicaria às instituições imunes;  ­ o número de bolsas ativas do Prouni estaria aquém do previsto no art.5º da Lei nº 11.096/05 e  no Termo de Adesão, pois:  (a) o  candidato  inscrever­se­ia na AIEC sem  saber que o  ensino  seria realizado à distância, razão pela qual posteriormente desistia do curso, sendo fato notório,  conforme  reportagens  a  respeito;  (b)  o  candidato  perderia  o  prazo  final  para  encaminhar  a  documentação;  (c) no  caso das bolsas parciais,  a matrícula não  se  concretizaria  em  razão da  obrigação  de  pagar  parte  da  mensalidade;  (d)  o  candidato  não  possuiria  computador  com  acesso  à  internet;  (e)  o  candidato  residiria  distante  do  polo  de  encontro  presencial,  inviabilizando  a  participação  em  função  dos  custos  de  deslocamento,  fato  que  levava  à  desistência; e (f) o candidato não estaria suficientemente preparado para acompanhar o curso.  A Secretaria de Educação Superior apenas requerera da instituição que justificasse as razões do  número  inferior  de  bolsas  concedidas,  não  tendo  testemunhado  nada,  tanto  é  que  as  justificativas apresentadas foram aceitas, inexistindo procedimento instaurado;  ­  o  fato de não constar da DIPJ/09 o  cálculo do  lucro da  exploração de atividade  isenta não  poderia servir de fundamento à suspensão da isenção, pois a própria Receita Federal calculou o  quantum pretensamente devido. A IN SRF nº 458/2004 não obrigaria o contribuinte a apurar o  lucro da exploração unicamente na DIPJ, que poderia, inclusive, ser quantificado com base na  relação entre as receitas líquidas das atividades isentas e a receita líquida total, como no caso  concreto,  devidamente  registrado  no  LALUR  (art.3º,  parágrafo  único).  A  relevância  das  receitas com a atividade incentivada atingiria apenas 0,29% do total das receitas totais;  ­  acerca  da  ausência  de  escrituração  segregada,  faz­se  necessária  a  realização  de  perícia  contábil  para  verificar  também  a  clareza  e  exatidão.  Os  números  lançados  na  DRE  e  nos  balancetes não apresentariam erros ou rasuras. A contabilidade teria sido elaborada de maneira  separada,  por  grupos  contábeis  e  por  contas,  e  a  ausência  de  utilização  da  nomenclatura  “atividade  isenta”  e  “demais  atividades”  não  impediu  o  Fisco  de  apurar  os  tributos  que  entendeu devidos. A  IN SRF nº 456/04 não abordaria a  execução da contabilidade de  forma  segregada;  ­  a  legislação  de  regência  e  o  Termo  Aditivo  1º  Semestre  2008  não  estabeleceriam  a  obrigatoriedade  de  a  instituição  de  ensino  “...aferir  a  veracidade  das  informações  sócio­ econômicas  prestadas  pelos  candidatos  [...]  de  forma  a  assegurar  [...]  o  cumprimento  das  condições  para  o  recebimento  do  benefício”.  Os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  apenas  poderiam constar de  lei  tributária específica, que não existiria. Ainda que a Lei nº 11.096/05  pudesse  dispor  sobre  isenção,  não  estabelecera  quaisquer  requisitos.  As  conclusões  da  fiscalização apenas se viabilizaram através do ilegal acesso às declarações de imposto de renda  de  11  (onze)  alunos  e/ou  de  seus  respectivos  pais.  A  lei  apenas  exigiria  das  instituições  verificar os aspectos  formais do próprio  instrumento de contrato do Prouni:  se as assinaturas  estariam postas nos locais adequados; a documentação relativa ao término do curso médio e/ou  equivalente; RG, CPF, comprovante de residência, e documentação exigida na forma da lei. O  Ministério  da  Educação,  por  meio  de  sua  Coordenação  Geral  de  Projetos  Especiais  para  Graduação,  por  e­mail  datado  de  27/5/11,  informara  que  seria  dispensada  a  exigência  de  apresentação de documentos para comprovar situação socioeconômica dos alunos. Não poderia  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.255          6 aferir a veracidade das informações socioeconômicas prestadas pelos candidatos, pois estariam  resguardadas sob o manto do sigilo constitucional dos contribuintes. Além disso, os familiares  dos candidatos não estariam obrigados a declarar suas respectivas rendas, inexistindo lei em tal  sentido. Seria inconstitucional o Fisco pretender que as instituições de ensino violassem sigilo  econômico financeiro dos alunos do Prouni, ou de seus familiares;  ­  sobre  a  necessidade  de  adotar  providências  relativas  à  atualização  do  cadastro  socioeconômico  dos  estudantes  ingressos  em  períodos  letivos  anteriores,  igualmente  a  instituição não poderia exigir a comprovação da renda do aluno ou de seu representante legal.  O  próprio  Manual  de  Bolsista  Prouni  (item  13.5),  disponível  na  internet,  fixaria  não  ser  obrigatório tal requisito.   O  Recorrente  ainda  requereu  a  juntada  de  cópia  autenticada  de  parte  do  LALUR e do Razão, bem como a realização de perícia contábil em seus livros, para provar que  efetivamente  informou na DIPJ/2009 o  lucro  da  exploração  relativa  à  atividade  isenta  e  que  procedeu  à  escrituração  de  maneira  clara,  exata  e  segregada.  Por  fim,  requereu  o  encaminhamento  de  ofício  ao Ministério  da  Educação  “...para  comprovar  a  inexistência  de  procedimento  visando  apurar  porque  não  foram  preenchidas  todas  as  vagas  ofertadas  nos  processos seletivos”.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  PRELIMINARES DE NULIDADE  Quanto  à  alegação  de  ausência  de  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  a  leitura do respectivo voto condutor é suficiente para afastar tal tese defensiva.  Inicialmente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  –  Brasília  (DF)  concluiu  que  a  transcrição,  no  Despacho  Decisório  e  no  Ato  Declaratório  Executivo  nº  54/2011,  dos  dispositivos legais que fundamentaram o procedimento fiscal, em especial do art.32 da Lei nº  9.430, de 27/12/96, não acarretaram qualquer prejuízo ao direito de defesa, até mesmo porque  foram devidamente citados. Posteriormente, apreciou as alegações postas na manifestação de  inconformidade  relativamente  a  cada  uma  das  infrações  que  justificaram  a  suspensão  da  isenção.  Prosseguindo,  ainda  concluiu  que  questões  constitucionais  não  poderiam  ser  enfrentadas  naquela  instância,  entendimento  que  se  conforma  à  jurisprudência  do  CARF  (Súmula nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária”).  Por  fim,  entendeu  ser  desnecessária  a  realização  de  perícia,  diante  da  não  indicação  do  perito,  da  omissão  quanto  à  formulação  dos  necessários  quesitos  e,  principalmente, da prescindibilidade de sua realização:  “Quanto  ao  pedido  de  perícia  contábil  para  demonstrar  a  escrituração do Lucro de Exploração no LALUR, primeiro, não  cumprira  os  requisitos  do  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº70.235/1972, pois, faltara os quesitos, perito com endereço etc,  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.256          7 segundo,  este  item  por  si  só  não  reverteria  a  situação  da  suspensão da isenção da impugnante.”   De  acordo  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/72,  a  realização  de  perícia  justifica­se somente quando necessária, a juízo da autoridade julgadora, que norteia sua atuação  no livre convencimento motivado:  “Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine.  .....  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Assim,  não  há  se  falar  em  cerceamento  a  direito  de  defesa  ou  violação  ao  contraditório,  decorrentes  do  fato  de  a  DRJ  ter  entendido  que  a  perícia  era  considerada  desnecessária  à  luz  das  provas  coligidas.  Como  visto,  o  indeferimento  do  pleito  foi  sim  fundamentado.  A  respeito  da  suposta  não  apreciação  da  documentação  acostada  à  impugnação, vê­se que o colegiado de primeira  instância valorou os elementos que entendeu  pertinentes, não sendo possível, agora em segunda instância, concluir que tenha se omitido na  análise  das  provas.  No  julgamento,  não  é  necessário  mencionar,  um  a  um,  os  documentos  anexados pela defesa, mas firmar um juízo de convicção fundamentado a partir dos elementos  considerados  relevantes  ao  deslinde  da  controvérsia.  De  tal  mister  não  se  furtou  a  Segunda  Turma da DRJ – Brasília (DF).  Quanto à nulidade do ADE nº 54/2011, em razão de suposta suspensão dos  dispositivos legais que fundamentaram sua emissão, igualmente não pode ser acolhida. Não é  verdade  que  tal  providência  tenha  sido  determinada  liminarmente  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Na  apreciação  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  nº  1.802­3/DF,  o  Plenário  do  STF  deferiu,  “...em  parte,  o  pedido  de  medida  cautelar,  para  suspender,  até  a  decisão final da ação direta, a vigência do §1º e a alínea f do §2º, ambos do art.12, do art.13,  caput, e do art.14, todos da Lei nº 9.532, de 10.12.1997”, dispositivos abaixo grifados:  “Art.  12. Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.  §1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  §2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições  a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.257          8 b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  §3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  §4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede:  (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I  ­  a  remuneração  aos  diretores  não  estatutários  que  tenham  vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  a  remuneração  aos  dirigentes  estatutários,  desde  que  recebam  remuneração  inferior,  em  seu  valor  bruto,  a  70%  (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de  servidores  do  Poder  Executivo  federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.868, de 2013)  §5o  A  remuneração  dos  dirigentes  estatutários  referidos  no  inciso  II  do  §  4o  deverá  obedecer  às  seguintes  condições:  (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I ­ nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente  até  3o  (terceiro)  grau,  inclusive  afim,  de  instituidores,  sócios,  diretores,  conselheiros,  benfeitores  ou  equivalentes  da  instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei  nº 12.868, de 2013)  II  ­  o  total  pago a  título  de  remuneração para  dirigentes,  pelo  exercício  das  atribuições  estatutárias,  deve  ser  inferior  a  5  (cinco)  vezes  o  valor  correspondente  ao  limite  individual  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.258          9 estabelecido  neste  parágrafo.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.868,  de  2013)  §6o  O  disposto  nos  §§  4o  e  5o  não  impede  a  remuneração  da  pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente,  tenha  vínculo  estatutário  e  empregatício,  exceto  se  houver  incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº  12.868, de 2013)  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­ calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por  qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.   Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto  no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.”  Por sua vez, dispõe o art.32 da Lei nº 9.430/96:  “Art.32.  A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta de observância de requisitos  legais, deve ser procedida de  conformidade com o disposto neste artigo.  §1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts.9º, §1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  §2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  §4º  Será  igualmente  expedido  o  ato  suspensivo  se  decorrido  o  prazo  previsto  no  §2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.259          10 §5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.  §6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;  II ­ a  fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.   §7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá  às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.  §8º A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  §9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o  ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.   §10.  Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  §11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  após  trânsito  em  julgado  de  decisão  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  que  julgar  irregulares  ou  não  prestadas,  nos  termos  da  Lei,  as  devidas  contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  §12.  A  entidade  interessada  disporá  de  todos  os  meios  legais  para  impugnar  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Ao contrário do que entende o Recorrente, a suspensão cautelar pelo Plenário  do  STF  do  art.14  da  Lei  nº  9.532/97  não  impossibilita  a  incidência  do  rito  estabelecido  no  art.32 da Lei nº 9.430/96 aos procedimentos para a suspensão da isenção de que trata a Lei  nº 11.096, de 13/1/05, relacionada ao Programa Universidade para Todos (Prouni), que dispõe:   “Art. 9o O descumprimento das obrigações assumidas no termo  de adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  .....  II  ­  desvinculação  do  Prouni,  determinada  em  caso  de  reincidência,  na  hipótese  de  falta  grave,  conforme  dispuser  o  regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem  ônus para o Poder Público.  §1o  As  penas  previstas  no  caput  deste  artigo  serão  aplicadas  pelo  Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  disposto  em  regulamento,  após  a  instauração  de  procedimento  administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa.  §2o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensão  da  isenção  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  8o  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.260          11 desta Lei  terá como termo  inicial a data de ocorrência da  falta  que  deu  causa  à  desvinculação  do  Prouni,  aplicando­se  o  disposto nos arts. 32 e 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, no que couber.”  O Relator da ADI nº 1.802­3/DF, Min. Sepúlveda Pertence, quanto ao art.14  da Lei nº 9.532/97, esclareceu que a suspensão da imunidade (no caso concreto, a prevista no  art.150, VI, “c”, da CF/88), não poderia ser usada como sanção. Vejamos:  “[...] Creio mesmo que, tratando­se de imunidade constitucional,  não há falar propriamente em suspensão. Ou estão reunidos, em  determinado  momento,  os  seus  pressupostos  objetivos  e  subjetivos, ou não se aplica a regra da imunidade. Mas, até onde  a  regra  de  imunidade  alcançar,  a  sua  suspensão  não  pode  ser  usada como sanção de coisa alguma.  Na mesma linha, parece extravasar da esfera de competência da  lei questionada os arts.13, caput, e 14, verbis – f.5 e 6:  .....  Essa  L.  9.430/96  prevê  a  ‘suspensão’  da  imunidade  tributária  por  falta  de  observância  dos  requisitos  do  art.9º,  §1º,  e  14  do  CTN,  claramente  enquadráveis  no  campo  que  vimos  considerando facultado até à lei ordinária.  A  norma  agora  impugnada,  contudo,  uma  vez  mais,  instrumentaliza  a  suspensão  da  imunidade  tributária  como  sanção dos ilícitos fiscais que não dizem com os pressupostos do  benefício constitucional.  Já o parág. único do art.13 parece escapar ileso da impugnação  – f.6:  .....  Cuida­se  aí  sim  de  coibir  desvios  fraudulentos  da  renda  da  instituição  coberta  pela  imunidade  e  a  sua  definição  como  infração  tributária,  embora  ociosa,  não  se  pode  tachar  de  inconstitucional.”   Assim,  é  descabida  a  afirmação  de  que  “...Por  força  da  liminar  que  suspendeu a vigência do artigo 14 da Lei nº 9.532/97, todo o normativo de PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  previsto  no  artigo  32  da  Lei  nº  9.430/96,  com  vistas  à  suspensão  da  isenção condicionante está, também, com a sua respectiva vigência suspensa”, não se podendo  em falar em violação ao princípio da legalidade.  Como  visto,  o  art.32  da  Lei  nº  9.430/96,  mencionado  expressamente  no  art.9º, §2º, da Lei nº 11.096, de 13/1/05, não teve sua vigência suspensa pelo STF, razão pela  qual a decisão na ADI nº 1.802­3/DF não o alcançou.  Ademais,  o  procedimento  fiscal  que  culminou  na  publicação  do  ADE  nº  54/2011  também  estava  previsto  no  art.5º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  456,  de  5/10/04,  vigente à época da fiscalização, por meio do qual se garantiu a ampla defesa e o contraditório  ainda no curso da auditoria, antes de proferido o Despacho Decisório. Vejamos:  Art.5o  Caso  a  instituição  seja  desvinculada  do  Prouni,  a  suspensão  da  isenção  das  contribuições  e  do  imposto  de  que  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.261          12 trata  o  art.1º  dar­se­á  a  partir  da  data  da  ocorrência  da  falta  que  ensejar  a  suspensão,  alcançando  todo  o  período  de  apuração do imposto ou das contribuições.   §1º  Quando  for  constatado  que  a  instituição  beneficiária  da  isenção  não  está  observando  os  requisitos  ou  condições  pertinentes  à  matéria  ou  previstos  na  legislação  tributária,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício,  indicando inclusive a data da ocorrência da infração.   § 2º A instituição poderá, no prazo de trinta dias da ciência da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.   §3º  O  Delegado  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo da isenção, no caso de improcedência, dando, de sua  decisão, ciência à instituição.   §4º  Será  igualmente  expedido  o  ato  suspensivo,  se  decorrido o  prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da instituição.   §5º Efetivada a suspensão da isenção:   I  ­  a  instituição  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência,  apresentar  impugnação ao ato declaratório,  a qual  será objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  competente;   II ­ a  fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso, com a exigência do crédito tributário desde a data  da ocorrência da falta que ensejar a suspensão, da multa de que  trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e de  juros de mora.   §6º A impugnação relativa à suspensão da isenção obedecerá às  demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.   §7º A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.   §8º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o  ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.   §9º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se,  também,  na  hipótese  de  desvinculação  da  entidade  de  ensino  do  Prouni  determinada  pelo  Ministério  da  Educação,  em  virtude  de  descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão.   Acrescente­se  que,  da  análise  da  Notificação  Fiscal,  Despacho Decisório  e  ADE nº 54/2011, não se vislumbra mínimo prejuízo ao direito de defesa.   Por tais razões, não se acolhem as preliminares de nulidade.      Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.262          13 MÉRITO  Como relatado, o Fisco federal suspendeu a isenção com base nos seguintes  fundamentos arrolados no ADE nº 54/2011 e no Despacho Decisório: “(a) deixou de aferir a  veracidade das informações sócio econômicas prestadas pelos candidatos, de forma que não  assegurou o cumprimento das condições para o recebimento do benefício, posto que concedeu  bolsas  integrais  ProUni  a  candidatos  com  renda  familiar  per  capta  superior  a  1 ½  salário  mínimo;  (b)  deixou  de  adotar,  para  estudantes  ingressos  em  períodos  letivos  anteriores,  providências  relativas  à  atualização  do  cadastro  sócio­econômico,  agravando  o  quadro  de  concessão de bolsas integrais ProUni para aqueles com renda superior a 1 ½ salário mínimo;  (c) o número de bolsas  ativas do ProUni,  concedidas até o  segundo  semestre de 2008,  está  aquém do previsto no art. 5° da Lei n° 11.096, de 2005, e do quanto constante dos Termos de  Adesão;  (d)  deixou  de  informar  na DIPJ/2009  o  Lucro  da  Exploração  relativa  à  atividade  beneficiária da  isenção e;  (e) deixou de escriturar em sua contabilidade do ano de 2008, de  forma  segregada  e  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  de  custos  e  despesas  relativas  à  atividade isenta”.  Passa­se à análise individualizada dos fundamentos.  1. Da não informação, na DIPJ/09, do lucro da exploração  Nos  termos da Notificação Fiscal e do Despacho Decisório, a suspensão da  isenção  justificar­se­ia  pelo  fato  de  na  DIPJ/09  o  contribuinte  não  ter  apurado  o  lucro  da  exploração da atividade isenta.  Na DIPJ/09, a Demonstração do Lucro da Exploração era objeto da Ficha 08,  que  iniciava  com  a  informação  sobre  a  “Receita  Líquida  da  Atividade  Isenta,  inclusive  do  Prouni”.  Apesar  de  tal  Ficha  não  constar  da  cópia  da  DIPJ  anexa  aos  autos  (fls.22/44),  presume­se, à vista das informações do contribuinte prestadas no curso do procedimento fiscal  e na fase litigiosa, que aquela demonstração realmente deixou de ser elaborada.  Entretanto,  o  preenchimento  de  tal  Ficha  não  foi  previsto  como  requisito  legal  essencial  ao  gozo  da  isenção.  De  igual  forma,  o  preenchimento  da  Demonstração  do  Lucro  da Exploração  não  foi  contemplado  na  IN SRF nº  456/04,  que  apenas  dispõe  sobre  a  forma de apurá­lo:  “Art. 2º Considera­se lucro da exploração de que trata o §2º do  art.1º o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida  a provisão para a CSLL e a provisão para o imposto de renda,  ajustado pela exclusão dos seguintes valores:  I  ­  da  parte  das  receitas  financeiras  que  exceder  às  despesas  financeiras;   II ­ dos rendimentos e prejuízos das participações societárias;   III ­ dos resultados não­operacionais; e  IV ­ do valor baixado de reserva de  reavaliação, nos casos em  que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido  registrado  como  custo  ou  despesa  operacional  e  a  baixa  da  reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de:   a) receita não­operacional; ou  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.263          14 b)  patrimônio  líquido,  não  computada  no  resultado  do  mesmo  período de apuração.   Parágrafo  único.  As  variações  monetárias  serão  consideradas,  para efeito de cálculo do lucro da exploração, como receitas ou  despesas financeiras, conforme o caso.”   Por tal razão, à míngua de dispositivo legal, ou mesmo infralegal, no sentido  de condicionar o gozo da isenção ao preenchimento, na DIPJ, da Demonstração do Lucro da  Exploração, a omissão apontada pela fiscalização não leva à suspensão do benefício.  2. Da não escrituração segregada  A  isenção  também  foi  suspensa  sob  o  fundamento  de  que  o  beneficiário  deixou de escriturar em 2008, de forma segregada, com clareza e exatidão, os custos e despesas  relativos à atividade isenta, o que contrariaria o disposto no art.3º da IN SRF nº 456/04:  “Art. 3º Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá  demonstrar  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados  das  demais  atividades.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  o  sistema  de  contabilidade  adotado pela  instituição de ensino não oferecer condições para  apuração  do  lucro  líquido  e  do  lucro  da  exploração  por  atividade,  este  poderá  ser  estabelecido  com  base  na  relação  entre  as  receitas  líquidas  das  atividades  isentas  e  a  receita  líquida total.”  Na Notificação Fiscal constou a seguinte fundamentação:  “[...]  Como  se  verifica  das  anexas  cópias  do  Balancete  levantado  em  31.12.2008,  não  consta  da  escrituração  contábil  realizada  de  1º  de  janeiro  a  31  de  dezembro  de  2008,  a  segregação  das  rubricas  de  custos  e  despesas  relativos  à  atividade incentivada. Tais custos e despesas foram escriturados  em  conjunto,  sem  separação  daqueles  inerentes  somente  à  atividade incentivada”.  Por sua vez, no Despacho Decisório, após descrever a estrutura do Plano de  Contas, em especial das contas de resultado, a autoridade fiscal assim detalhou:  “[...] Destarte, não se verifica da estrutura do Elenco do Plano  de Contas, e por consequência da escrituração contábil de 1º de  janeiro a 31 de dezembro de 2008, a segregação das rubricas de  custos,  despesas,  receitas  e  resultados  relativos  à  atividade  incentivada. As despesas  e  receitas  foram escrituradas  em sub­ contas  das  contas  de  quarto  grau,  sem  segregação  daquelas  inerentes somente à atividade  incentivada. O  fato do Elenco do  Plano  de  Contas  possuir  algumas  rubricas  contábeis  (sub­ contas) relativas a receitas incentivadas, não significa que haja  segregação,  tampouco que  exista clareza e exatidão, haja  vista  que a segregação se operaria, no caso da impugnante, por meio  das contas de quarto grau. Comprovando essa assertiva, pode­se  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.264          15 observar  que  o  Elenco  do  Plano,  em  nível  de  quarto  grau,  só  possui as rubricas ‘5.1.11.11 – (Conta de apuração do Resultado  e  6.1.11.11  –  (Apuração  Resultado)  Trimestral’.  Não  existe  Grupo para as contas Resultado da Atividade Incentivada, nem  no Grupo 5, nem no 6.  49. Tanto é procedente a conclusão dando pela não segregação  e  pela  falta  de  clareza  e  exatidão  da  escrituração,  que  a  autoridade  fiscal  notificante,  para  chegar  ao  Lucro  da  Exploração da atividade incentivada, utilizou a regra permitida  pelo parágrafo único do art.3º da IN SRF 456/2004. E disso fez  registro  a  impugnante  em  sua  peça  de  defesa.  Frente  a  tão  contundente prova, conclui­se que não é verdadeira a alegação  da defesa de que efetuou a escrituração de forma segregada.”  Sustenta  o  Recorrente  que  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  (DRE) e nos balancetes contábeis, os registros seriam claros e exatos.   Ao  contrário  do  que  entendeu  o  Recorrente,  a  segregação,  além  de  estar  prevista  na  parte  final  do  art.3º,  caput,  da  IN  SRF  nº  456/04,  não  se  refere  à  separação  da  contabilidade por grupos e contas, mas à distinção, isolamento, das receitas, custos e despesas  referentes às atividades sobre as quais recai a isenção, daqueles valores concernentes às demais  atividades.  O Recorrente afirma que os grupos de contas abaixo representariam os custos  e  despesas  da  atividade  isenta,  enquanto  o  grupo 3.2.11.11  (Cursos Pós/MBA e Seqüencial)  representariam os custos e despesas das demais atividades:  3.2.12.11 – Pessoal e Encargos  3.2.12.12 – Material de Consumo  3.2.12.13 – Serviços Prestados por Terceiros  3.2.12.14 – Impostos e Taxas  3.2.12.15 – Despesas financeiras  3.2.12.17 – Depreciação  3.2.12.18 – Amortização  3.2.12.19 – Provisões  3.5.12.11 – Contribuições  3.5.12.12 – Impostos  Também  afirma  que  o  Grupo  de  Contas  4.1.11.12  (Mensalidades)  representaria  as  receitas  isentas,  enquanto  os  seguintes  grupos,  as  receitas  das  demais  atividades:  4.1.11.11 – Inscrição em Vestibular  4.1.11.16 – Curso de Extensão  4.1.11.17 – Pós­Graduação e MBA  4.3.11.11 – Receitas Financeiras  4.4.11.11 – Ganhos na Alienação de Bens  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.265          16 Apesar  de  tais  alegações,  o  Recorrente  não  produziu  mínima  prova  para  lastreá­las, postura que está em desacordo com o estabelecido nos artigos 15 e 16 do Decreto nº  70.235/72.  Em  suma,  à  luz  dos  autos,  realmente  se  verifica  que  o  contribuinte  não  “...demonstrou em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as  receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre  as quais recaia a isenção segregados das demais atividades”, como previsto no art.3º, caput,  da IN SRF nº 456/04.  Resta saber se tal falta pode levar à suspensão da isenção.  Dispõe a Constituição Federal em seu art.150, §6º:  “Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2.º, XII, g.” (destaquei)  Por sua vez, estatui o Código Tributário Nacional (CTN) sobre a concessão  de isenção:  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  .....  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  .....  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Art.176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica  e,  sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Art.177.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  isenção  não  é  extensiva:  I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;  II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.266          17 Art.178  ­  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 7.1.1975)  Art.179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  §1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo, o  despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento  da  isenção.  §2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo  155.”  (destaquei)  Como  afirma  Luciano  Amaro  (in  Direito  tributário  brasileiro.  3ªed.  São  Paulo: Saraiva, 1999, p.268), “...Desnecessário é frisar que a isenção, por atuar, como norma  de exceção, no plano da incidência do tributo, é matéria de lei, a que cabe a definição do seu  regime jurídico (CTN, art.176).”.  Trata­se a isenção de uma exceção feita por lei à regra jurídica de tributação,  estando incluída na área da denominada reserva legal e, ainda quando prevista em contrato,  é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua  concessão  (in  Machado,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  direito  tributário.  13ª  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 1998. pp. 154­155).  Em igual sentido, a doutrina de Rubens Gomes de Sousa (in Compêndio de  legislação tributária; coordenação IBET; obra póstuma. São Paulo: Resenha Tributária, 1975,  p.97.), para quem a  isenção “...depende de  lei  expressa,  justamente por  ser um  favor,  isto é,  uma exceção à regra de que, verificado o fato gerador, é devido o tributo”.   Assim, nos termos do CTN, não apenas a isenção deve ser instituída por lei,  como dispõe a CF/88, mas os requisitos que autorizam o seu gozo também devem ter assento  legal, não podendo o Fisco, por atos infralegais, estabelecê­los de maneira inovadora, sob pena  de exorbitar a competência afeta ao legislador e frustrar o gozo do benefício, ainda que, como  na hipótese, determinada providência facilite a fiscalização do incentivo concedido.   Em  suma,  para  o  gozo  da  isenção,  basta  que  o  contribuinte  preencha  os  requisitos definidos na lei.  O  art.8º,  §2º,  da  Lei  nº  11.096/05,  ao  dispor  que  a  Receita  Federal  disciplinará a isenção em tela, não autorizou tal órgão a estabelecer requisitos não previstos em  lei,  que,  frise­se,  silenciou  quanto  à  necessidade  de  a  instituição  “...demonstrar  em  sua  contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, custos, despesas  e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção  segregados das demais atividades”. Pode­se argumentar que tal procedimento contábil faz­se  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.267          18 necessário para a implementação da isenção na prática, mormente para possibilitar a apuração  do lucro da exploração.   De tal raciocínio não se discorda.  Porém, além de não se poder olvidar da lei, como acentuado anteriormente,  na isenção em tela, o parágrafo único do mesmo art.3º da IN 456/04 autoriza o cálculo do lucro  da  exploração  alternativamente  “...com  base  na  relação  entre  as  receitas  líquidas  das  atividades isentas e a receita líquida total”.  Observe­se  que,  valendo­se  desta  segunda  opção,  o  contribuinte  apurou  na  Parte A do LALUR o lucro da exploração relativo ao 1º trimestre de 2008 (fl.64). O curioso é  que a própria RFB confirmou tal informação no Despacho Decisório. Vejamos:  “49. Tanto é procedente a conclusão dando pela não segregação  e  pela  falta  de  clareza  e  exatidão  da  escrituração,  que  a  autoridade  fiscal  notificante,  para  chegar  ao  Lucro  da  Exploração da atividade incentivada, utilizou a regra permitida  pelo parágrafo único do art.3º da IN SRF 456/2004. E disso fez  registro  a  impugnante  em  sua  peça  de  defesa.  Frente  a  tão  contundente prova, conclui­se que não é verdadeira a alegação  da  defesa  de  que  efetuou  a  escrituração  de  forma  segregada.”  (destaquei)  O mencionado excerto da Notificação Fiscal é o seguinte:  “Segundo consta da DIPJ/2009 – “Declaração de  Informações  Econômicos  Fiscais”,  1º  Trimestre  de  2008,  e  constante  da  Ficha  09  A,  linha  68,  anexa,  a  Instituição  promoveu  uma  redução  do  Lucro  Real  (Lucro  Tributável),  na  data  de  31/12/2008,  no  valor  de  R$1.761.929,68,  reduzindo  referido  Lucro Real de R$1.829.761,34 para o valor de R$67.831,66.  Pelo Ofício anexo, informou a entidade a esta fiscalização, bem  como apresentou o Livro de Apuração do Lucro Real, contendo  a apuração do valor do Lucro da Exploração da Atividade isenta  em  valor  que  supera  a  exclusão  do  lucro  líquido  lançado  na  DIPJ/2009.  O procedimento de efetuar a apuração do Lucro da Exploração  da Atividade isenta, não constou, portanto, da DIPJ/2009.”  Com  mais  clareza,  a  fiscalização,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  de  IRPJ  (processo  nº  14041.720013/2011­98),  decorrente  da  suspensão  da  isenção,  consignou  expressamente  no  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”,  que  aquele  valor  declarado  na DIPJ/09  a  título  de  exclusão  refere­se  realmente  ao  lucro  da  exploração.  Senão, vejamos:  “Glosa  da  redução  indevida  do  Lucro  Real  do  1º  trimestre  de  2008,  lançada  na Ficha  09A  da DIPJ,  Linha  68,  como  ‘outras  exclusões’ do Lucro Líquido do Exercício.  Tal  exclusão  no  valor  de  R$  1.761.929,68  efetuada  pela  contribuinte,  segundo  registra  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  refere­se  a  Lucro  da  Exploração  da  Atividade  do  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.268          19 PROUNI,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  nº  213/2004,  convertida na Lei nº 11.096/2005.  Contudo,  examinado  os  livros,  documentos  e  justificativas  da  contribuinte,  do  ano­calendário  de  2008,  constatei  que  não  observou as condições de gozo de isenção prevista no artigo 8º  da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.  Nesse  compasso,  dei  ciência  da  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  à  contribuinte  sobre  os  fatos  que  determinavam  a  suspensão  da  isenção no ano­calendário de 2008, ao tempo que lhe propiciei a  apresentação  de  razões  que  pudessem  elidir  a  suspensão.  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  aos  termos  da  Notificação  Fiscal,  do  que  resultou  o  Despacho  Decisório  e  respectivo  Ato  Declaratório  constantes  dos  autos  do  procedimento administrativo nº 10166.722952/2011­18, anexo, e  parte integrante do presente, que determinou, ao fim e ao cabo, a  suspensão da isenção no ano­calendário de 2008.” (destaquei)  Quanto  ao  §10º  do  art.32  da  Lei  nº  9.430/96  (“Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições  ou  requisitos  impostos pela legislação de regência”),  limita­se a fazer referência ao emprego do  procedimento relativo à suspensão da imunidade de que trata o art.150, VI, “c”, da CF/88, com  nítido  caráter  processual,  não  podendo  ser  dissociado  do  caput,  que,  em  consonância  com o  CTN e a CF/88, tratou da suspensão em virtude de falta de observância de requisitos legais:  Art.32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  §1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, §1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  §2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  §4º  Será  igualmente  expedido  o  ato  suspensivo  se  decorrido  o  prazo  previsto  no  §2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.  §5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.  §6º Efetivada a suspensão da imunidade:  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.269          20 I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;  II ­ a  fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.   §7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá  às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.  §8º A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  §9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o  ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.   §10.  Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  §11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  após  trânsito  em  julgado  de  decisão  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  que  julgar  irregulares  ou  não  prestadas,  nos  termos  da  Lei,  as  devidas  contas à Justiça Eleitoral.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  §12.  A  entidade  interessada  disporá  de  todos  os  meios  legais  para  impugnar  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Cabe  ainda  observar  que  a  parte  inicial  do  parágrafo  primeiro  supracitado,  relativamente ao não cumprimento dos requisitos previstos nos “arts. 9º, §1º, e 14, da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional”,  está  relacionado  especificamente à “imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art.  150 da Constituição Federal”. Ao contrário do que possa parecer à primeira vista,  tal norma  não  se  relaciona  ao  procedimento,  ao  rito,  ao  qual  se  limitou  o  art.32,  §10,  da  Lei  nº  9.430/96.  Para um melhor entendimento, vejamos tais dispositivos legais:  “Art.  9º É  vedado à União, aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  .....  IV ­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.270          21 d)  papel  destinado  exclusivamente  à  impressão  de  jornais,  periódicos e livros.  .....  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  §1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  §2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.”  É importante destacar que aqui não se discute sobre a existência de previsão,  no  art.14,  III,  do  CTN,  do  requisito  relacionado  à  escrituração  de  receitas  e  despesas,  mencionado no parágrafo primeiro do art.32 da Lei nº 9.430/96, mas a sua incidência no caso  da isenção Prouni.  Diferentemente da situação  tratada nos autos,  cujo  requisito para o gozo da  isenção  assenta­se  em  norma  infralegal,  aquela  imunidade  subordina­se,  por  exemplo,  à  manutenção  da  escrituração  das  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão,  requisito  este  de  estatura  legal,  de  igual  forma  que  o  efeito  da  suspensão  do  benefício  pela  autoridade  competente  (§1º),  decorrente  do  descumprimento das condições.   Não  obstante  o  art.32,  §10,  da  Lei  nº  9.430/96  empregar  a  expressão  “condições  ou  requisitos  impostos  pela  legislação  de  regência”,  que  permitiria  a  imposição  pela autoridade fiscal de condições/requisitos não previstos em lei stricto sensu, tendo em vista  que,  conforme  art.96  do  CTN,  a  expressão  “legislação  tributária”  compreende  as  normas  complementares,  dentre  as  quais  se  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  competentes  (art.100,  I),  a  CF/88  e  o  mesmo  codex,  diplomas  de  estatura  normativa  superior,  estabelecem  que  o  regime  jurídico  relacionado  a  isenções  decorre  de  lei  que  especifique as condições e requisitos exigidos.  Aqui não se faz um juízo de (in)constitucionalidade do art.32, §10, da Lei nº  9.430/96, para afastá­lo, o que, como cediço, é vedado aos julgadores administrativos, matéria  inclusive  já  sumulada  pelo  CARF  (Enunciado  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”), mas uma interpretação, à luz da  CF/88  e  do CTN,  de  que o  vocábulo  “legislação”,  vazado  naquele  parágrafo,  restringe­se,  quanto às condições/requisitos para fins de gozo da isenção, à lei, não compreendendo normas  infralegais,  a  exemplo  de  Instruções  Normativas,  até  mesmo  sob  pena  de  se  incorrer  em  contradição com o disposto no próprio caput do art.32 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.271          22 “A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta  de  observância  de  requisitos  legais”.  Pelo  exposto,  tendo  o  contribuinte,  conforme  confirmação  da  própria  fiscalização, apurado o lucro da exploração com base na “relação entre as receitas líquidas das  atividades  isentas  e  a  receita  líquida  total”,  autorizado  pela  Receita  Federal  no  art.3º,  parágrafo único, da IN SRF nº 456/04, o que indica a prescindibilidade, no caso concreto, da  não segregação dos elementos que compõem as receitas, custos e despesas (art.3º, caput, da IN  SRF  nº  456/04);  e  que  o  regime  jurídico  das  isenções  deve  estar  definido  em  lei,  inclusive  quanto às condições/requisitos para o gozo, não subsiste a justificativa da autoridade fazendária  para suspender o benefício.  3.  Da  checagem  das  informações  socioeconômicas  dos  candidatos  e  da  atualização  do  cadastro dos estudantes ingressos em períodos anteriores  Segundo  a  fiscalização,  a  obrigatoriedade  de  aferir  a  veracidade  das  informações  prestadas  pelos  candidatos  e  assegurar  o  cumprimento  das  condições  para  a  concessão das bolsas caberia à instituição de ensino, conforme Termo de Adesão ao Prouni.  Dispõe a Lei nº 11.096/05, que a adesão ao Prouni dá­se mediante assinatura  de Termo de Adesão,  em que constarão  as obrigações a  serem cumpridas pela  instituição de  ensino:  “Art.5o  A  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá aderir  ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo­ lhe  oferecer,  no  mínimo,  1  (uma)  bolsa  integral  para  o  equivalente  a  10,7  (dez  inteiros  e  sete  décimos)  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente matriculados  ao  final  do  correspondente período letivo anterior, conforme regulamento a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  excluído  o  número  correspondente  a  bolsas  integrais  concedidas  pelo  Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente nela  instalados.  .....  Art.7o  As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni,  no qual deverão constar as seguintes cláusulas necessárias:   I ­ proporção de bolsas de estudo oferecidas por curso, turno e  unidade,  respeitados  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  5o  desta Lei;   II  ­ percentual de bolsas de estudo destinado à  implementação  de  políticas  afirmativas  de  acesso  ao  ensino  superior  de  portadores  de  deficiência  ou  de  autodeclarados  indígenas  e  negros.” (destaquei)  A AIEC  celebrou  em  7/11/07  e  16/5/08,  o  “Termo Aditivo  1º  Semestre  de  2008” (fls.1.051/1.055) e o “Termo Aditivo 2º Semestre de 2008” (fls.1.056/1.060), relativos ao  curso  de Administração,  na modalidade  à  distância  (EAD),  em  que  se  previu  na Cláusula  9  (“Condições Essenciais”):  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.272          23 “I – A instituição de ensino superior, mantida pelo proponente,  por meio deste Termo Aditivo ao Termo de Adesão inicialmente  firmado  com  o  Programa Universidade  para  Todos  –  ProUni,  assume os encargos legais previstos na Lei nº 11.096, de 13 de  janeiro de 2005, e respectiva regulamentação, comprometendo­ se,  diretamente  ou,  no  que  couber,  por  intermédio  do  Coordenador do PROUNI, a:  a) cumprir fielmente o disposto nas portarias que regulamentam  este programa;  .....  d)  selecionar  os  candidatos,  aferindo  a  veracidade  das  informações  por  eles  prestadas,  de  forma  a  assegurar  o  cumprimento das condições para o recebimento do benefício;  .....  i)  adotar,  durante  o  período  de  manutenção  das  bolsas  dos  estudantes  já  beneficiados,  as  providências  necessárias  à  sua  atualização;  .....  k)  manter  arquivada  toda  a  documentação  relativa  aos  benefícios  concedidos  a  estudantes  matriculados  em  suas  unidades,  pelo  período  de  cinco  anos  após  o  encerramento  da  bolsa;”  A  instituição  de  ensino,  então,  comprometeu­se  perante  o MEC  a  aferir  a  veracidade das informações prestadas pelos alunos, com vistas a assegurar o cumprimento por  parte destes das condições para o recebimento/manutenção das bolsas, e a arquivar a respectiva  documentação pelo período de cinco anos após o seu encerramento.  No  Despacho  Decisório  que  lastreou  a  publicação  do  ADE  nº  54/2011,  a  autoridade fiscal, após consignar que verificou a renda familiar a partir de declarações de renda  constantes  do  banco  de  dados  da Receita Federal,  afirmou que  cabia  à  instituição  de  ensino  investigar as condições socioeconômicas informadas pelo candidato:  “[...]  Quanto  às  análises  efetuadas  pela  autoridade  fiscal,  e  expostas às fls.06 a 16, para comprovar de forma irrefutável que  a impugnante concedeu bolsas do ProUni integrais a quem tinha  renda familiar per capta superior a 11/2 salário mínimo, verifica­ se  que  foram  feitas  por  meio  de  cotejamento  entre  os  dados  constantes  dos  dossiês  dos  alunos  fornecidos  pela  instituição  (fls.96  a  339)  com  as  declarações  de  rendas  constantes  dos  arquivos da Receita Federal  (fls.340 a 506), de  forma  jurídica,  por  profissional  do  Fisco  no  exercício  regular  do  direito  e  no  estrito  cumprimento  do  dever  legal.  Trata­se  de Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  exerceu  suas  funções  e  executou  seu  poder­dever  legitimado  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização,  caracterizando  assim  o  acesso motivado aos dados dos referidos alunos. Tratou­se, pois,  não de quebra de sigilo fiscal, mas sim de transferência de sigilo  de  uma  base  de  dados  para  outra  nos  autos  do  processo  administrativo,  de  forma  que  permitiu  a  ampla  defesa  da  impugnante,  devendo  tais  dados  (dossiês  dos  alunos  e  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.273          24 declarações)  permanecer  nesta  nova  base  com  as  mesmas  garantias de sigilo, por óbvio.  25. A  investigação das  condições  sócio econômicas  informadas  pelo  candidato  é  conduta  comezinha  que  deveria  ter  sido  efetuada  pela  própria  impugnante  na  época  própria,  por  si  ou  por  qualquer  empresa  especializada  em CADASTROS,  que  por  certo  não  dispõe  de  arquivos  de  Declarações  de  Rendas,  tal  como  procedem  as  instituições  bancárias  ou  as  empresas  imobiliárias quando homologam o cadastro de um correntista ou  inquilino,  respectivamente.  Isso  a  lei  permite  e,  portanto,  a  impugnante  estava  e  está  autorizada,  além  de  obrigada  legalmente.  Aduzir  que  lhe  compete  somente  conferir  assinaturas, aspecto formal de documentação e exigir cópias de  documentos não é jurídico e é o mesmo que alegar que eventual  conluio entre as partes estaria fora do alcance de punição.”  Vê­se  que  a  fiscalização  não  afirmou que  a  instituição  obrigava­se  a  exigir  dos  candidatos  e  estudantes  ingressos  em  períodos  anteriores  a  apresentação  de  suas  declarações de rendimento ou as dos integrantes de sua família, como entendeu o Recorrente,  mas  que  informações  extraídas  do  banco  de  dados  da  RFB  serviriam  para  checar  a  renda  familiar mensal.  A questão resolve­se em outros termos.  Em um primeiro momento, interessa saber se a AIEC adotou as providências  para,  repita­se,  como  dispõem  os  Aditivos  ao  Termo  de  Adesão,  aferir  a  veracidade  das  informações que lhe foram prestadas pelos estudantes.   Faz­se necessário, portanto, analisar a documentação constante das pastas dos  alunos disponibilizadas pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal.  A isenção, como visto, é voltada à instituição que aderir ao Prouni, programa  que,  nos  termos  do  art.1º  da  Lei  nº  11.096/05,  destina­se  à  concessão  de  bolsas  de  estudo  integrais  e  bolsas  de  estudo  parciais  concedidas  a  brasileiros  não  portadores  de  diploma  de  curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário­ mínimo  e  1/2  (meio),  no  caso  de  bolsa  integral,  ou  o  valor  de  3  (três)  salários­mínimos,  na  hipótese de bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento).  Conforme  sítio  eletrônico  do  Prouni  na  internet,  “...A  renda  é  calculada  somando­se  a  renda  bruta  mensal  dos  componentes  do  grupo  familiar  e  dividindo­se  pelo  número de pessoas que formam este grupo” e entende­se como grupo familiar “...a unidade  nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que  contribuam  para  o  rendimento  ou  tenham  suas  despesas  atendidas  por  aquela  unidade  familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio” 1 (item 4.2).  Conforme  atos  normativos  editados  pelo  Ministério  da  Educação,  que  dispõem  sobre  o  processo  seletivo  do  Prouni  em  cada  semestre  (v.g.,  Portaria  nº  4.264,  de  8/12/05; nº 4, de 18/5/06; nº 1.853, de 28/11/06; nº 24, de 22/5/07; nº 1.109, de 22/10/07; e nº  599, de 19/5/08), na formação do grupo familiar admitem­se os seguintes graus de parentesco,                                                              1 Disponível em http://siteprouni.mec.gov.br/tire_suas_duvidas.php#inscricoes  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.274          25 que  devem  usufruir  da  renda  bruta  mensal  familiar:  pai,  padrasto,  mãe,  madrasta,  cônjuge,  companheiro(a), filho(a), enteado(a), irmão(ã) e avô(ó).  Tais  Portarias  ainda  dispõem  que,  para  os membros  do  grupo  familiar  que  não possuam  renda própria,  a  relação de dependência  comprova­se por meio de documentos  emitidos  ou  reconhecidos  por  órgãos  oficiais  ou  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  de  qualquer  um  dos  componentes  do  grupo  familiar.  Também  relacionam  quais  documentos  os  candidatos  devem  apresentar  para  fins  de  comprovação  do  grau  de  parentesco  e  da  renda,  podendo o  coordenador  ou  representante  do Prouni  exigir  inclusive  contas  de  energia,  água,  telefone fixa ou móvel, gás, condomínio, comprovantes de pagamento de aluguel ou prestação  de  imóvel  próprio,  faturas  de  cartão  de  crédito,  extratos  bancários,  extrato  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  (FGTS),  Declaração  Anual  de  Isento  (DAI),  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoas Física (DIRPF) e respectiva notificação de restituição.   No caso concreto, a fiscalização selecionou aleatoriamente 11 (onze) alunos,  em  um  universo  de  324  (trezentos  e  vinte  e  quatro).  Quanto  àqueles,  afirmou,  conforme  Notificação Fiscal (fls.2/18), ter a AIEC atestado que a comprovação dos requisitos deu­se pela  apresentação  de  “cópias  de  documentos”.  Além  do  mais,  os  Termos  de  Atualização  do  Usufruto da Bolsa Prouni, firmados semestralmente, não estariam acompanhados de qualquer  comprovação de renda e/ou de modificação do grupo familiar.  Abaixo  seguem  as  análises,  à  luz  da  acusação  fiscal,  dos  documentos  que  compõem as fichas dos alunos acostadas aos autos:  1. Alexandre Nunes Loyola  Irregularidade: Renda per capita familiar mensal superior a 11/2 salário mínimo, considerando o  grupo familiar de 3 pessoas (aluno, esposa e filha), pois sua irmã não constou como dependente  na DIRPF e reside em cidade distinta.  Conforme Termo  de Concessão  de Bolsa  (fls.97/99),  firmado  em  6/2/07,  o  grupo  familiar  seria  também constituído pela esposa,  filho e  irmã,  sendo que apenas o aluno  auferia renda mensal de R$1.600,00.  Para  comprová­la,  foram  arquivadas  as  cópias  do  contracheque,  em  que  se  confirma  a  renda  bruta  mensal  de  R$  2.416,12  em  dezembro  de  2006,  das  certidões  de  casamento,  de  nascimento  da  filha  do  aluno  e  da  carteira  de  identidade  de  sua  irmã  (fls.111/116).  Quanto aos anos subsequentes, não consta qualquer documentação referente à  renda familiar percebida.  A fiscalização constatou que em 2007 e 2008, o aluno obteve rendimentos de  R$26.896,58  e  R$29.803,11.  Relativamente  à  esposa  e  à  irmã,  declaradas  no  Termo  de  Concessão  de  Bolsa  como  componentes  do  grupo  familiar,  não  identificou  que  auferiram  rendimentos no período analisado.  Quanto  à  irmã  residir  em município  distinto  do  bolsista,  tal  informação  foi  obtida  a partir  do  cadastro CPF  (fls.353/354),  que pode não  retratar  a  situação nos  anos  sob  análise. Como exemplo da possibilidade de tal defasagem, os endereços dos cônjuges também  são  diferentes  (fls.352/353).  Por  sua  vez,  a  relação  de  dependência  da  irmã  deixou  de  ser  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.275          26 comprovada  documentalmente,  de  forma  que  o  grupo  familiar  limitava­se  a  3  (três)  componentes.  Sendo assim, quanto a tal aluno, considerando o contracheque apresentado à  instituição de ensino, nota­se que, quando da aferição das informações prestadas em sua ficha  de inscrição, a AIEC, considerando a ausência de comprovação da relação de dependência da  irmã do aluno, poderia ter constatado que a renda per capita familiar mensal era superior a 11/2  salário mínimo.  2. Daniel Vizelli Wege  Irregularidade: Renda per capita familiar mensal superior a 11/2 salário mínimo.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.117/119), firmado em 17/1/07,  o grupo familiar seria também constituído pela companheira, sendo que apenas o aluno auferia  renda mensal de R$1.000,00.  Para  comprová­la,  foram  arquivadas  as  cópias  dos  documentos  de  identificação,  das  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  (CTPS)  do  aluno  com  a  confirmação da remuneração de R$800,00 e de sua companheira, e de contrato de prestação de  serviços celebrado em 15/1/06 com remuneração mensal de R$ 200,00 (fls.134/139).  Quanto aos anos subsequentes, não consta qualquer documentação referente à  renda familiar percebida.  A  fiscalização  constatou  que  em  2009  e  2010  o  aluno  obteve  rendimentos  superiores a R$ 22.000,00 e R$ 26.000,00, respectivamente, e sua companheira, R$ 3.000,00  mensais em 2009. Além disso, seria proprietário da Esupercorp.com Serviços de Provedor Via  Internet Ltda – ME, desde 10/9/10.  Sendo assim, quanto a tal aluno, considerando a documentação apresentada à  instituição de ensino e o fato de sua companheira ter auferido rendimentos somente a partir de  setembro de 2009 (fl.364), conclui­se que, para a concessão da bolsa,  a  instituição de ensino  confirmou a renda per capita familiar mensal inferior a 11/2 salário mínimo.  No  entanto,  a  instituição  de  ensino  deixou  de  verificar  a  renda  familiar  mensal quando das atualizações semestrais.  3. Ataanderson Gomes Silva  Irregularidade: Renda per capita familiar mensal superior a 11/2 salário mínimo, considerando a  inexistência de dependente na DIRPF/07.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.140/142), firmado em 26/12/06,  o  grupo  familiar  seria  também  constituído  pela  mãe,  um  irmão,  uma  irmã,  um  filho  e  um  sobrinho,  Lucas  Vaz  da  Silva  Gomes,  identificado  indevidamente  como  filho,  sendo  que  apenas a mãe auferia renda mensal de R$ 1.311,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação e das CTPS do aluno, mãe, irmão e irmã; de contracheques de sua mãe relativos a  junho/06  (remuneração  de  R$1.836,14),  julho/06  (remuneração  de  R$1.311,52),  agosto/06  (remuneração  de  R$1.394,84),  setembro/2006  (remuneração  de  R$1.311,62),  outubro/2006  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.276          27 (remuneração  de R$1.311,62)  e novembro/2006  (remuneração  de R$2.554,32);  das  certidões  de nascimento do filho e do sobrinho; e da certidão de óbito de seu pai (fls.154/171).  Quanto aos anos subsequentes, não consta qualquer documentação referente à  renda familiar percebida.  A fiscalização constatou que em 2006, o aluno recebeu uma renda líquida de  R$16.813,12, e nos anos 2008 e 2009  rendimentos superiores a R$26.000,00 e R$72.000,00,  respectivamente, e que na DIRPF/07 não havia sido declarado qualquer dependente.  Na  pasta  do  aluno  inexiste  comprovação  das  relações  de  dependência  informadas.  Levando­se  em  conta  a  remuneração  mensal  da  mãe  em  2006,  e  mesmo  considerando, à míngua de outras relações de dependência, que o grupo familiar era formado  por  três  componentes  (aluno,  mãe  e  filho),  a  AIEC,  quando  da  aferição  das  informações  prestadas  na  ficha  de  inscrição,  não  poderia  ter  constatado  que  a  renda  per  capita  familiar  mensal era superior a 11/2 salário mínimo.  Observe­se  que,  apesar  de  a  instituição  de  ensino  não  ter  exigido  a  documentação no momento das atualizações semestrais, que poderia ter indicado o aumento da  renda familiar, encerrou em 15/12/10 o usufruto da bolsa por ter constatado que o bolsista era  proprietário  de  veículos  automotores  incompatíveis  com  o  perfil  socioeconômico  do  Prouni  (fl.153).  Tal  fato  demonstra,  em  certa  medida,  que  a  AIEC  não  se  manteve  inerte  quanto à checagem dos requisitos legais no decorrer do curso.  4. Thiago de Paula Hass  Irregularidade: Renda per capita familiar mensal superior a 11/2 salário mínimo, considerando a  inexistência de dependente na DIRPF/07, sendo que o candidato adquiriu um imóvel no valor  de R$  150.000,00  em  13/12/10,  conforme  registro  no  6º Ofício  de Registro  de  Imóveis  em  Ceilândia(DF).  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.172/174), firmado em dezembro  de 2006, o grupo familiar seria também constituído pelo pai, mãe e irmão, sendo que apenas o  aluno e seu pai auferiam renda mensal total de R$2.004,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação; de  recibos de pagamentos de  salários  do  aluno, de  setembro a novembro/2006  (R$604,00);  de  declaração  comprobatória  de  percepção  de  rendimentos  do  pai  em  novembro/06  (R$1.100,00),  DIRPF/06  e  extrato  bancário  do  pai  com  a  informação  do  recebimento de proventos de R$1.500,00 em agosto, setembro e outubro/06; e do comprovante  de entrega de declaração anual de isento da mãe (fls.186/197).  Quanto aos anos subsequentes, não consta qualquer documentação referente à  renda familiar percebida.  A  fiscalização  constatou  que  em  2008,  2009  e  2010,  o  aluno  recebeu  rendimentos no valor de R$ 15.957,08; R$ 23.196,60 e R$ 30.812,21. Além do mais, não há  informação sobre dependentes nas declarações de renda.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.277          28 Na  pasta  do  aluno  inexiste  comprovação  das  relações  de  dependência  informadas,  em especial do  irmão, nos  termos do art.6º,  II, b, da Portaria MEC nº 1.853, de  28/11/06, regente do processo seletivo do Prouni referente ao primeiro semestre de 2007  Considerando  o  grupo  familiar  composto  pelo  aluno,  pai  e  mãe,  a  AIEC,  quando da aferição das informações prestadas na ficha de inscrição, poderia ter constatado que  a renda familiar per capita mensal era superior a 11/2 salário mínimo.  Apesar  de  a  instituição  de  ensino  não  ter  exigido  a  documentação  no  momento das atualizações semestrais, providência que poderia ter indicado o aumento da renda  familiar,  encerrou  em  15/12/10  o  usufruto  da  bolsa  por  ter  constatado  que  o  aluno  era  proprietário  de  veículo  automotor,  situação  incompatível  com  o  perfil  socioeconômico  do  Prouni  (fl.185).  Além  disso,  verificou  que  o  aluno  casou­se  em  20/6/09  e  que  o  seu  grupo  familiar  era  constituído  apenas  pelo  casal,  de  forma  que  a  renda  mensal  per  capita  era  incompatível com a bolsa integral.  Tais fatos demonstram, em certa medida, que a AIEC não se manteve inerte  quanto à checagem dos requisitos legais no decorrer do curso.  5. Angélica Souza Nunes  Irregularidade: Renda per capita familiar mensal superior a 11/2 salário mínimo, considerando a  inexistência de dependente na DIRPF/07.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.198/200), firmado em 31/1/06,  o  grupo  familiar  também  seria  constituído  pelo  pai,  mãe  e  duas  irmãs,  sendo  que  apenas  a  aluna, sua mãe e uma das irmãs auferiam renda total mensal de R$850,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação;  de  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  da  aluna  em  11/1/06  com  a  confirmação  da  remuneração  de R$345,00;  e  de  contracheque  da  irmã  com  remuneração  de  R$310,50 em novembro/05(fls.211/215).  A  fiscalização  constatou  que  em  2008,  2009  e  2010,  a  aluna  recebeu  rendimentos no valor de R$18.055,24; R$25.145,59 e R$43.003,34.  Verifica­se,  conforme  Termo  de  Encerramento  do  Usufruto  da  Bolsa  do  Prouni  (fl.210),  que  a  aluna  formou­se  no  segundo  semestre  de  2009,  razão  pela  qual  os  rendimentos  percebidos  em  2010  não  podem  justificar  o  descumprimento  do  requisito  legal  para a concessão da bolsa.  Na  pasta  do  aluno  inexiste  comprovação  das  relações  de  dependência  informadas.  Considerando o grupo familiar formado apenas pelos membros que possuam  renda própria (aluna, mãe e irmã), como dispunha o art.6º, II, a, da Portaria MEC nº 4.264, de  8/12/05,  regente  do  processo  seletivo  do  Prouni  referente  ao  primeiro  semestre  de  2006,  a  renda  familiar per capita mensal  seria  inferior a 11/2  salário mínimo no momento da aferição  das informações prestadas na ficha de inscrição.  No  entanto,  a  instituição  de  ensino  deixou  de  verificar  a  renda  familiar  mensal quando das atualizações semestrais.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.278          29 6. Célio Vieira Lopes  Irregularidade: Renda per capita familiar mensal superior a 11/2 salário mínimo, considerando a  não  confirmação  da  condição  de  enteado  da  pessoa  informada  no  Termo  de  Concessão  de  Bolsa. O aluno adquiriu 4 (quatro) imóveis em 1/9/09 e recebe salários da Cia de Saneamento  de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.216/218), firmado em 8/3/06, o  grupo familiar também seria constituído pela companheira, filha e enteado, sendo que apenas o  aluno teria auferido renda mensal de R$1.294,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação; de contracheques do aluno referentes a novembro/05 (R$2.3109,08) e janeiro/06  (R$1.592,84); da CTPS da companheira; e das certidões de nascimento da filha e do enteado  (fls.229/235).  A  fiscalização  constatou  que  em 2006,  2008,  2009  e  2010,  o  aluno  auferiu  renda de R$33.631,27; R$47.604,84; R$92.485,14 e R$61.092,94, respectivamente.  Na  pasta  do  aluno  inexiste  comprovação  das  relações  de  dependência  informadas, em especial do enteado.  Considerando  o  rendimento  do  aluno  em  janeiro  de  2006  e  tendo  em  vista  que a fiscalização afastou apenas a relação de dependência econômica do enteado, o que limita  o grupo familiar a três componentes, a AIEC, quando da aferição das informações prestadas na  ficha de inscrição, poderia ter constatado que a renda familiar per capita mensal era superior a  11/2  salário  mínimo.  Também  deixou  de  exigir  a  documentação  quando  das  atualizações  semestrais,  providência  que  poderia  ter  atestado  o  descumprimento  do  requisito,  mesmo  considerando o grupo familiar formado por quatro integrantes.  Conforme Termo de Encerramento do Usufruto da Bolsa do ProUni (fl.228),  o  aluno  formou­se  no  segundo  semestre  de  2009,  razão  pela  qual  os  seus  rendimentos  percebidos  em  2010  não  podem  justificar  o  descumprimento  do  requisito  legal  para  a  concessão da bolsa.  7. Paulo Sérgio Alves de Souza  Irregularidade: Renda per  capita  familiar mensal  superior  a 11/2  salário mínimo,  sendo que  a  DIRPF não confirma a existência de grupo familiar.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.255/257), firmado em 10/2/06,  o  grupo  familiar  também  seria  constituído  por  sua  mãe,  padrasto,  irmã  e  irmão,  sendo  que  apenas o padrasto e sua mãe auferiam renda mensal total de R$947,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação;  da  CTPS  do  aluno,  do  irmão,  da  irmã  e  do  padrasto;  de  recibo  de  benefício  previdenciário da mãe; e de recibo de concessão de aposentadoria do padrasto (fls.268/278).  A fiscalização constatou que em 2008, 2009 e 2010, o aluno auferiu renda de  R$15.507,95; R$18.375,36 e R$31.875,67, respectivamente.  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.279          30 Na  pasta  do  aluno  inexiste  comprovação  das  relações  de  dependência  informadas, em especial da irmã e do irmão.  Considerando o grupo familiar formado apenas pelos membros que possuam  renda própria (aluno, mãe e padrasto), como dispunha o art.6º, II, a, da Portaria MEC nº 4.264,  de 8/12/05, regente do processo seletivo do Prouni referente ao primeiro semestre de 2006, a  renda  familiar per capita mensal  seria  inferior a 11/2  salário mínimo no momento da aferição  das informações prestadas na ficha de inscrição.  Verifica­se,  ainda, conforme Termo de Encerramento do Usufruto da Bolsa  do ProUni  (fl.267), que o aluno  formou­se no segundo semestre de 2009,  razão pela qual os  seus  rendimentos  percebidos  em  2010  não  podem  justificar  o  descumprimento  do  requisito  legal para a concessão da bolsa.  Sequer  o  fato  de  ter  recebido  rendimentos  em  2008  e  2009  revela  o  descumprimento do  requisito  legal  relativo à  renda  familiar per capita mensal,  considerando:  (a)  o  grupo  familiar  composto  por  três  pessoas;  (b)  a  hipótese  de  que  o  padrasto  e  a  mãe  continuaram recebendo os mesmos rendimentos de 2006; e (c) que a fiscalização não apontou  que tenham auferido renda naqueles anos. Vejamos:  Ano  Renda Anual Familiar  Grupo Familiar  Renda Mensal Per Capita  11/2 Salário Mínimo  2008  16.454,95  3  457,08  622,50  2009  19.322,36  3  536,73  697,50  8. Diana Andrade de Jesus  Irregularidade: Renda per  capita  familiar mensal  superior  a 11/2  salário mínimo,  sendo que  a  pessoa informada como sendo do grupo familiar não consta das DIRPF. A aluna possui duas  fontes de renda de trabalho, carro próprio, três contas poupança e dois imóveis.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.236/238), firmado em 10/3/06,  o grupo familiar também seria constituído por sua irmã, sendo que apenas a aluna auferia renda  mensal de R$ 400,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação;  de  recibo  de  pagamento  de  salário  da  aluna  confirmando  o  valor  bruto  de  R$400,00 em fevereiro de 2006; de comprovante de entrega de declaração anual de isento da  irmã;  de  certidão  de  óbito  do  pai;  e de  escritura  de doação  de  imóvel  a  seu  pai  no  valor  de  R$5.000,00 (fls.247/254)  A  fiscalização  constatou  que  em  2006,  2007,  2008,  2009  e  2010,  a  aluna  auferiu  renda  de  R$6.971,29;  R$18.627,12;  R$21.651,51  e  R$32.366,80  e  R$55.278,54,  respectivamente.  Na  pasta  da  aluna  inexiste  comprovação  da  relação  de  dependência  informada.  Sendo  assim,  considerando  apenas  tal  aluna,  verifica­se  à  vista  da  documentação apresentada à instituição de ensino quando da adesão, que sua renda mensal era  inferior a 11/2 salário mínimo.  No  entanto,  a  instituição  de  ensino  deixou  de  verificar  a  renda  familiar  mensal quando das atualizações semestrais.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.280          31 Verifica­se,  ainda, conforme Termo de Encerramento do Usufruto da Bolsa  do ProUni  (fl.246),  que a  aluna  formou­se no  segundo  semestre de 2009,  razão pela qual os  seus  rendimentos  percebidos  em  2010  não  podem  justificar  o  descumprimento  do  requisito  legal para a concessão da bolsa. Para os demais anos, mesmo se considerado o grupo familiar  constituído por 2(duas) pessoas, a renda familiar mensal per capita seria superior a 11/2 salário  mínimo.  9. Kelly de Moraes Bernal  Irregularidade:  Renda  per  capita  familiar  mensal  superior  a  11/2  salário  mínimo,  e  não  declaração pelo pai dos rendimentos e dependentes na DIRPF.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.279/281), firmado em 31/1/06,  o grupo familiar também seria constituído por seu pai, mãe, quatro irmãos e uma irmã, sendo  que apenas o pai auferia renda mensal de R$1.200,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação  e  de  demonstrativo  de  recebimento  de  salário  do  pai  em  janeiro  de  2006,  confirmando a renda (fls.291/298).  A fiscalização constatou que em 2007, 2008, 2009 e 2010, a aluna, sua mãe e  três irmãos teriam auferido rendas mensais que somadas ultrapassariam 11/2 salário mínimo per  capita. A aluna recebera rendimentos brutos de R$13.098,48 em 2009 e R$27.950,00 em 2010  (fls.463/464);  o pai, R$36.161,70 em 2007, R$38.717,63 em 2008, R$44.345,36 em 2009,  e  R$45.052,02  em 2010  (fl.467/470);  os  irmãos  e a mãe,  em  conjunto, R$ 1.778,83  em 2007,  R$3.103,10 em 2008, e R$2.872,26 em 2009 (fls.471/474).  Conforme Termo de Encerramento do Usufruto da Bolsa do ProUni (fl.290),  a  aluna  formou­se  no  segundo  semestre  de  2009,  razão  pela  qual  os  rendimentos  familiares  percebidos  em  2010  não  podem  justificar  o  descumprimento  do  requisito  legal  para  a  concessão da bolsa.  Na  pasta  da  aluna  inexiste  comprovação  das  relações  de  dependência  informadas.  Verifica­se, ainda, que a instituição de ensino deixou de exigir comprovação  da  renda  familiar  mensal  quando  das  atualizações  semestrais,  o  que  poderia  ter  revelado  o  descumprimento do requisito legal.  10. Fabrício Hochmuller Marotti  Irregularidade: Renda per capita familiar mensal superior a 11/2 salário mínimo.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.299/301), firmado em 14/7/06,  o grupo familiar também seria constituído por sua mãe e duas irmãs, sendo que apenas o aluno  e uma de suas irmãs auferiam renda mensal total de R$2.000,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação; dos  contracheques do  aluno com a  remuneração de R$ 1.193,43 em abril/06  e  R$1.165,72 em maio/06; da certidão de nascimento da irmã; dos contracheques da irmã com a  remuneração  de  R$1.155,00  em  abril  e  maio/2006;  e  de  ata  de  audiência  de  separação  consensual de seus pais (fls.310/316).  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.281          32 A fiscalização verificou que em 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, o aluno teria  auferido  rendimentos  de  R$32.581,84;  R$47.428,78;  R$52.262,25;  R$57.177,59  e  R$64.097,50, respectivamente. Também sua mãe recebera R$6.604,90 em 2007 e R$7.856,76  em  2008  (fls.482/483),  e  sua  irmã,  R$33.332,72  em  2006  e  R$48.482,77  em  2007  (fls.484/485).  Na  pasta  do  aluno  inexiste  comprovação  das  relações  de  dependência  informadas, porém a fiscalização não as questionou.  Considerando  o  grupo  familiar  de  quatro  componentes  e  os  rendimentos  recebidos pelo aluno e por uma de suas  irmãs,  a AIEC, quando da aferição das  informações  prestadas na ficha de inscrição, poderia  ter constatado que a renda familiar per capita mensal  era  superior  a  11/2  salário  mínimo.  Também  deixou  de  exigir  a  documentação  quando  das  atualizações semestrais, providência que poderia ter atestado o descumprimento do requisito.  Conforme Termo de Encerramento do Usufruto da Bolsa do ProUni (fl.309),  o aluno  formou­se no segundo semestre de 2009,  razão pela qual os  rendimentos percebidos  em 2010 não podem justificar o descumprimento do requisito legal para a concessão da bolsa.  11. Raimundo Alves Portela Filho  Irregularidade: Renda per capita familiar mensal superior a 11/2 salário mínimo.  Conforme Termo de Concessão de Bolsa (fls.317/319), firmado em 3/7/07, o  grupo  familiar  também seria constituído por  sua mãe, dois  irmãos e sua  companheira,  sendo  que apenas o aluno auferia renda mensal de R$1.000,00.  Para comprovar tal situação, foram arquivadas as cópias dos documentos de  identificação; cópia da CTPS com a confirmação de remuneração mensal, a partir de 6/10/06,  no  valor  de R$1.133,00;  do  contracheque  em  que  consta  a  remuneração  de  R$1.230,34  em  abril/07, R$1.241,43 em maio/07 e R$1.420,81 em junho/07 (fls.330/339).    A  fiscalização  verificou  que  em  2007,  2008,  2009  e  2010,  o  aluno  teria  auferido  rendimentos  de  R$20.634,50;  R$28.363,44;  R$50.778,59;  R$57.408,25,  respectivamente.  Também  um  dos  irmãos  teria  recebido  rendimentos  em  2008  no  valor  de  R$1.891,20, e de R$6.919,90 em 2010 (fls.492/493).  Na  pasta  do  aluno  inexiste  comprovação  das  relações  de  dependência  informadas, porém a fiscalização não as questionou.  Considerando  o  grupo  familiar  de  cinco  componentes  e  os  rendimentos  recebidos pelo aluno em junho de 2007, um mês antes da assinatura do termo, a documentação  apresentada  à  instituição  de  ensino  quando  da  adesão  atesta  que  a  renda  familiar  per  capita  mensal era inferior a 11/2 salário mínimo.  No  entanto,  a  instituição  de  ensino  deixou  de  verificar  a  renda  familiar  mensal quando das atualizações semestrais.  Logo,  os  documentos  que  compõem  as  fichas  dos  bolsistas  confirmam  a  acusação da fiscalização de que a instituição de ensino não foi diligente quanto à verificação da  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.282          33 renda familiar per capita mensal antes e durante o período de concessão das bolsas de estudos,  não  obstante  em  alguns  casos  ter  efetuado  o  cancelamento  exatamente  por  constatar  perfis  socioeconômicos inadequados.  No Despacho Decisório, a autoridade fiscal afirmou que poderia a instituição  ter consultado empresa especializada em cadastros para conferir a renda familiar, porém sequer  apontou,  ao  menos  exemplificativamente,  quais  seriam.  Vale  lembrar  que  tal  exigência  não  consta da legislação que rege a matéria.  Agora,  resta  saber  se  tais  faltas  levam  à  suspensão  da  isenção,  à  luz  da  legislação de regência.  Dispõe a Lei nº 11.096/05:  “Art.3o  O  estudante  a  ser  beneficiado  pelo  Prouni  será  pré­ selecionado  pelos  resultados  e  pelo  perfil  socioeconômico  do  Exame Nacional do Ensino Médio ­ ENEM ou outros critérios a  serem definidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final,  selecionado  pela  instituição  de  ensino  superior,  segundo  seus  próprios  critérios,  à  qual  competirá,  também,  aferir  as  informações prestadas pelo candidato.  Parágrafo único. O beneficiário do Prouni responde legalmente  pela  veracidade  e  autenticidade  das  informações  socioeconômicas por ele prestadas.  .....  Art.  5o  A  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá aderir  ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo­ lhe  oferecer,  no  mínimo,  1  (uma)  bolsa  integral  para  o  equivalente  a  10,7  (dez  inteiros  e  sete  décimos)  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente matriculados  ao  final  do  correspondente período letivo anterior, conforme regulamento a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  excluído  o  número  correspondente  a  bolsas  integrais  concedidas  pelo  Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente nela  instalados.” (destaquei)  É inegável, portanto, que há previsão legal de obrigatoriedade de a instituição  de ensino verificar o perfil socioeconômico dos candidatos.  Como visto, de acordo com art.7º, caput, da Lei nº 11.096/05, as obrigações  devem constar do Termo de Adesão ao Prouni.  A  autoridade  fiscal,  nos  termos  do  Despacho  Decisório,  apontou  que  a  verificação  da  renda  familiar  consistia  em  obrigação  constante  dos  Aditivos  ao  Termo  de  Adesão da instituição ao Prouni. Vejamos:  “[...] Os parágrafos primeiro e segundo do art.1º e os arts.3º, 5º  e  7º  da  referida  Lei,  por  seu  turno,  disciplinam  as  condições  iniciais  que  os  candidatos  devem  preencher  e  os  termos  da  concessão  da  bolsa  por  parte  da  instituição,  bem  como  estabelece que a instituição privada de ensino superior, com fins  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.283          34 lucrativos,  aderirá  ao  ProUni  mediante  compromisso  firmado  em  documento  denominado  Termo  de  Adesão,  onde  serão  fixados os critérios a serem seguidos pela entidade pleiteante do  benefício de isenção.  .....  9. As obrigações da instituição, para o ano­calendário de 2008,  constam  do  Termo  Aditivo  1º  Semestre  de  2008,  firmado  em  07/11/2008  (fls.1051  a  1055),  dentre  as  quais  destaca­se  o  encargo  legal  previsto  na  legislação  (Lei  11.096/2005,  art.3º,  acima  transcrito),  de  selecionar  os  candidatos,  aferir  a  veracidade  das  informações,  e  assegurar  o  cumprimento  das  condições  para  o  recebimento  do  benefício,  inclusive  atualizações:  Termo Aditivo 1º Semestre de 2008, firmado em 7 de  novembro de 2007  [...]  9 – CONDIÇÕES ESSENCIAIS  I  –  A  instituição  de  ensino  superior,  mantida  pelo  proponente, por meio deste Termo Aditivo ao Termo  de  Adesão  inicialmente  firmado  com  o  Programa  Universidade  para  Todos  –  ProUni,  assume  os  encargos legais previstos na Lei nº 11.096, de 13 de  janeiro  de  2005,  e  respectiva  regulamentação,  comprometendo­se,  diretamente  ou,  no  que  couber,  por intermédio do Coordenador do PROUNI, a:  [...]  d)  selecionar  os  candidatos,  aferindo  a  veracidade  das  informações  por  eles  prestadas,  de  forma  a  assegurar  o  cumprimento  das  condições  para  o  recebimento do benefício;  .....  i)  adotar,  durante  o  período  de  manutenção  das  bolsas  dos  estudantes  já  beneficiados,  as  providências necessárias à sua atualização;  [...] (grifos nossos)  .....  24.  A  obrigação  das  instituições  de  selecionar,  aferir  e  assegurar,  está  amparada  nos  art.3º,  5º  e  7º  da  Lei  nº  11.096/2005.  Tais  dispositivos  exigem  que  as  instituições  que  pretendam aderir ao Programa Universidade para Todos, antes,  assinem termo de adesão, por onde serão fixadas as obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior.  Ato  consumado pela entidade impugnante com a assinatura do termo  inicial  (fls.59  e  60)  e  do  ‘Termo Aditivo  1º Semestre  2008’,  de  07/11/07 (fls.1.051 a 1.057).  .....  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.284          35 29. Sem procedência,  também, a afirmação da instituição, para  rebater os argumentos do item ‘b’ da Notificação Fiscal, de que  e­mail do Ministério da Educação estaria confirmando que, nos  casos de atualização e manutenção da bolsa ProUni, não seria  exigida a apresentação de documentos para comprovar situação  socioeconômica do  aluno. A  uma  porque  tal  e­mail  não  consta  junto,  não  sendo  possível  sua  análise.  A  duas,  porque,  mesmo  que existente e nele esteja grafado o que a impugnante diz estar,  não  é  de  lhe  ser  dado  prevalência,  exatamente  devido  ao  que  consta  positivado  e  compromissado  pela  impugnante,  via  os  arts.3º,  5º  e  7º  da  Lei  11.096/2005  c/c  o  capítulo  9  do  Termo  Aditivo  de  Adesão,  item  i:  ‘adotar,  durante  o  período  de  manutenção  das  bolsas  dos  estudantes  beneficiados,  as  providências necessárias à sua atualização’. Nada mais claro.  .....  50.  Do  exposto,  constata­se  que  a  instituição  em  tela  praticou  ou,  por  qualquer  foram,  contribuiu  para  a  prática  de  atos  que  constituem  infrações  à  legislação  tributária,  primeira  e  principalmente  porque  aderiu  ao  Programa Universidade  para  todos – ProUni  e não observou as  condições determinadas nos  arts. 3º, 5º e 7º da Lei nº 11.096/2005, c/c a Instrução Normativa  SRF nº 456/2004, e no capítulo 9 do Termo Aditivo firmado.”  Dentre  as  penalidades  a  que  se  sujeitam  as  instituições  de  ensino  que  descumprem as obrigações assumidas no Termo de Adesão consta a desvinculação do Prouni  em caso de reincidência de falta grave, conforme dispõe o art.9º da Lei nº 11.096/05:  “Art. 9o O descumprimento das obrigações assumidas no termo  de adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  I  ­  restabelecimento  do  número  de  bolsas  a  serem  oferecidas  gratuitamente,  que  será  determinado, a  cada processo  seletivo,  sempre  que  a  instituição  descumprir  o  percentual  estabelecido  no  art.  5o  desta  Lei  e  que  deverá  ser  suficiente  para manter  o  percentual nele estabelecido, com acréscimo de 1/5 (um quinto);  II  ­  desvinculação  do  Prouni,  determinada  em  caso  de  reincidência,  na  hipótese  de  falta  grave,  conforme  dispuser  o  regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem  ônus para o Poder Público.  §1o  As  penas  previstas  no  caput  deste  artigo  serão  aplicadas  pelo  Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  disposto  em  regulamento,  após  a  instauração  de  procedimento  administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa.  §2o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensão  da  isenção  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  8o  desta Lei  terá como termo  inicial a data de ocorrência da  falta  que  deu  causa  à  desvinculação  do  Prouni,  aplicando­se  o  disposto nos arts. 32 e 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, no que couber.  §3o  As  penas  previstas  no  caput  deste  artigo  não  poderão  ser  aplicadas  quando o  descumprimento  das obrigações  assumidas  se der em face de razões a que a instituição não deu causa.”  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.285          36 Por sua vez, o Decreto nº 5.493, de 18/7/05, que regulamenta o disposto na  Lei nº 11.096/05, considera falta grave cometida pela instituição de ensino (art.12, §2º):  “I ­ o descumprimento reincidente da infração prevista no inciso  I  do  art.  9o  da  Lei  no  11.096,  de  2005,  apurado  em  prévio  processo administrativo;  II ­  instituir  tratamento discriminatório entre alunos pagantes e  bolsistas beneficiários do PROUNI;  III  ­  falsear  as  informações  prestadas  no  termo  de  adesão,  de  modo  a  reduzir  indevidamente  o  número  de  bolsas  integrais  e  parciais a serem oferecidas; e  IV  ­  falsear  as  informações  prestadas  no  termo  de  adesão,  de  modo  a  ampliar  indevidamente  o  escopo  dos  benefícios  fiscais  previstos no PROUNI.” (destaquei)  Note­se que a ampliação indevida do escopo dos benefícios fiscais previstos  no  Prouni,  decorrente  do  falseamento  das  informações  prestadas  no  termo  de  adesão,  é  considerada falta grave.  O mesmo art.12 do Decreto nº 5.493/05, em compasso com o art.9º, §§1º e  3º,  da  Lei  nº  11.096/05,  dispõe  que  na  hipótese  de  haver  indícios  de  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no Termo  de Adesão  (quaisquer delas,  sem distinção  do  seu  grau),  deve se  instaurar procedimento administrativo para que se possa aferir a responsabilidade  da  instituição de ensino superior,  sendo cabível,  inclusive, a  interposição de  recurso ao Sr.  Ministro de Estado da Educação contra a decisão que concluir pela imposição de penalidade:  Art.12.  Havendo  indícios  de  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão,  será  instaurado  procedimento  administrativo  para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se,  se  for  o  caso,  as  penalidades previstas.  §1º  Aplica­se  ao  processo  administrativo  previsto  no  caput,  no  que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  observando­se o contraditório e a ampla defesa.  .....  §3º  Da  decisão  que  concluir  pela  imposição  de  penalidade  caberá recurso ao Ministro de Estado da Educação.   Assim,  quando  verificado  que  existem  indícios  de  descumprimento  das  obrigações assumidas no Termo de Adesão, faz­se necessário que se apure a responsabilidade  da instituição de ensino por meio de processo administrativo em que se garanta o contraditório  e  a  ampla  defesa,  ao  fim  do  qual,  se  confirmada,  resultará  na  aplicação  de  penalidade,  resultando  até  na  desvinculação  do  Prouni,  nos  termos  do  art.9º,  II,  da  Lei  nº  11.096/05.  Considerando  que  a  implementação  do  Prouni  perfaz­se  por  intermédio  da  Secretaria  de  Educação Superior do Ministério da Educação e que o Termo de Adesão firma­se junto a  tal  órgão,  conclui­se  que  a  este  cabe  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  pelo  descumprimento  das  obrigações  assumidas,  conforme  previsto  no  art.9º,  §1º,  da  Lei  nº  11.096/05.  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.286          37 Com a devida vênia a entendimento dissonante, a Lei nº 11.096/05 não impõe  a  imediata  suspensão  da  isenção,  pelo  Fisco,  como  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  assumida  perante  o  MEC,  constante  do  Termo  de  Adesão  e  aditivos.  Faz­se  necessário  proceder­se  à  apuração  inicial,  no  âmbito  do  Ministério  da  Educação,  da  responsabilidade  da  instituição  superior  pela  suposta  falta,  como  estabelece  o  Decreto  nº  5.493/05.  No  caso  de  desvinculação  do  Prouni  em  caso  de  reincidência  pelo  cometimento de falta grave, o art.9º, §2º, da Lei nº 11.096/05 apenas define que a suspensão da  isenção tributária tem como termo inicial a data de sua ocorrência. Senão, vejamos:  Art.9o O descumprimento das obrigações assumidas no termo de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  .....  II  ­  desvinculação  do  Prouni,  determinada  em  caso  de  reincidência,  na  hipótese  de  falta  grave,  conforme  dispuser  o  regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem  ônus para o Poder Público.  §1o  As  penas  previstas  no  caput  deste  artigo  serão  aplicadas  pelo  Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  disposto  em  regulamento,  após  a  instauração  de  procedimento  administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa.  §2o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensão  da  isenção  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  8o  desta Lei  terá como termo  inicial a data de ocorrência da  falta  que  deu  causa  à  desvinculação  do  Prouni,  aplicando­se  o  disposto nos arts. 32 e 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, no que couber.  Mesmo se considerarmos que o art.9, §2º, da Lei nº 11.096/05 (suspensão da  isenção em decorrência da desvinculação do Prouni), restringe­se à hipótese de falta grave, o  art.12  do Decreto  nº  5.493/05  dispõe,  sem  limitação quanto  à  graduação da  falta,  que  na  hipótese de haver indícios de descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Adesão  a apuração de responsabilidade da instituição de ensino superior igualmente deve ser apurada  em procedimento administrativo. Como se definiu anteriormente, a cargo do MEC.  A propósito, cabe lembrar, conforme art.26­A do Decreto nº 70.235/72, que  os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação de Decreto, ainda que os considere  inconstitucionais:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Da leitura do Despacho Decisório e da Notificação Fiscal, verifica­se que foi  a  autoridade  fiscal  quem  concluiu,  principalmente  à  vista  de  informações  constantes  dos  bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, protegidas por sigilo fiscal e, por  óbvio,  não  acessíveis  ao  público  em  geral,  pela  responsabilidade  da  AIEC  pelo  suposto  descumprimento de obrigações assumidas nos aditivos aos Termos de Adesão ao Prouni.  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.287          38 No caso concreto, é importante ainda ressaltar que em resposta ao Ofício nº  008/2011  –  RFB/DRF/BSB/Difis,  de  25/4/11,  por  meio  do  qual  o  Chefe  da  Difis/DRF  –  Brasília  (DF)  solicitou  ao  Secretário  de  Educação  Superior  do  Ministério  da  Educação  “...Cópias  integrais  de  eventuais  Procedimentos  Administrativos,  abertos  no  âmbito  desse  Ministério,  visando  a  verificação  das  obrigações  assumidas  no  Termo  de  Adesão,  ou  de  desvinculação do PROUNI por  solicitação da entidade de ensino”  (fl.507),  a Coordenadora­ Geral  de  Relações  Acadêmicas  de  Graduação,  da  Diretoria  de  Políticas  e  Programas  de  Graduação da Secretaria de Educação Superior do MEC, informou que até 27/5/11 não havia  “Procedimentos  Administrativos  abertos  no  âmbito  desta  Diretoria,  referente  ao  descumprimento  de  regras  do  ProUni  por  parte  da  Associação  Internacional  de  Educação  Continuada – AEIC ou desvinculação da mesma ao Programa” (fl.509).  Acrescente­se que de acordo com as Portarias que disciplinaram os processos  seletivos do Prouni  ao  longo dos  semestres,  a  responsabilidade da  instituição de  ensino pela  aferição  das  informações  prestadas  pelos  candidatos,  especificamente  sobre  a  renda  familiar  per  capita  mensal,  foi  relativizada,  quando  dispuseram  que  a  análise  dos  coordenadores  do  Prouni limitar­se­ia à renda informada pelos alunos e comprovada por ocasião da aferição das  informações  prestadas,  mesmo  se  alterada  supervenientemente  à  inscrição.  Vejamos,  exemplificativamente:  Portaria nº 1.853, de 28/11/06 (1º semestre de 2007)  “Art.11.  Os  candidatos  pré­selecionados  nos  termos  do  art.10  deverão  comparecer  às  respectivas  instituições  de  ensino  superior, no período de 26 de dezembro de 2006 a 2 de fevereiro  de 2007, para aferição das  informações prestadas em sua ficha  de  inscrição  e  eventual  participação  em  processo  próprio  de  seleção da instituição de ensino superior, quando for o caso.  .....  Art.16. Caso tenham ocorrido alterações na renda do candidato  ou  de  seu  grupo  familiar  após  a  efetuação  da  inscrição,  o  coordenador ou  representante(s) do ProUni  considerará(ão) a  renda  informada  e  comprovada  por  ocasião  da  aferição  das  informações prestadas referida no art.11.” (destaquei)  Portaria Normativa nº 24, de 22/5/07 (2º semestre de 2007)  “Art.11. Os  candidatos  pré­selecionados  em primeira  chamada  nos  termos  do  art.10  deverão  comparecer  às  respectivas  instituições  de  ensino  superior,  no  período  de  18  de  junho  de  2007  a  6  de  julho  de  2007,  para  aferição  das  informações  prestadas em sua ficha de inscrição e eventual participação em  processo  próprio  de  seleção  da  instituição  de  ensino  superior,  quando for o caso.  .....  Art.16. Caso tenham ocorrido alterações na renda do candidato  ou  de  seu  grupo  familiar  após  a  efetuação  da  inscrição,  o  coordenador ou  representante(s) do ProUni  considerará(ão) a  renda  informada  e  comprovada  por  ocasião  da  aferição  das  informações prestadas referida no art.11.” (destaquei)  Portaria nº 1.109, de 22/10/07 (1º semestre de 2008)  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.288          39 “Art.11. Os  candidatos  pré­selecionados  em primeira  chamada  nos  termos  do  art.10  deverão  comparecer  às  respectivas  instituições de ensino, no período de 2 de janeiro de 2008 a 1º de  fevereiro de 2008, para aferição das  informações prestadas em  sua  ficha  de  inscrição  e  eventual  participação  em  processo  próprio de seleção da instituição de ensino, quando for o caso.  .....  Art.17. Caso tenham ocorrido alterações na renda do candidato  ou  de  seu  grupo  familiar  após  a  efetuação  da  inscrição,  o  coordenador ou  representante(s) do ProUni  considerará(ão) a  renda  informada  e  comprovada  por  ocasião  da  aferição  das  informações prestadas referida no art.11.” (destaquei)  Portaria nº 599, de 19/5/08 (2º semestre de 2008)  “Art.11. Os  candidatos  pré­selecionados  em primeira  chamada  nos  termos  do  art.10  deverão  comparecer  às  respectivas  instituições de ensino, no período de 16 a 27 de junho de 2008,  para  aferição  das  informações  prestadas  em  sua  ficha  de  inscrição  e  eventual  participação  em  processo  próprio  de  seleção da instituição de ensino, quando for o caso.  .....  Art.17. Caso tenham ocorrido alterações na renda do candidato  ou  de  seu  grupo  familiar  após  a  efetuação  da  inscrição,  o  coordenador  do  ProUni  considerará  a  renda  informada  e  comprovada por ocasião da aferição das informações prestadas  referida no art.11.” (destaquei)  A fiscalização mencionou a IN SRF nº 456/04, que dispunha sobre a isenção  do imposto de renda e de contribuições quanto às instituições que aderiram ao Prouni, editada  por força do art.8º, §2º, da Lei nº 11.096/05, para fundamentar a suspensão do benefício. No  seu  entender,  o  art.5º  daquela  Instrução  Normativa  estabelecia  a  obrigatoriedade  de  a  instituição  obedecer  aos  requisitos  ou  condições  pertinentes  à  matéria  ou  previstos  na  legislação tributária, sob pena de suspensão do benefício. Vejamos:  “Art.5o  Caso  a  instituição  seja  desvinculada  do  Prouni,  a  suspensão  da  isenção  das  contribuições  e  do  imposto  de  que  trata  o  art.1º  dar­se­á  a  partir  da  data  da  ocorrência  da  falta  que  ensejar  a  suspensão,  alcançando  todo  o  período  de  apuração do imposto ou das contribuições.  §1º Quando  for  constatado  que  a  instituição  beneficiária  da  isenção  não  está  observando  os  requisitos  ou  condições  pertinentes  à  matéria  ou  previstos  na  legislação  tributária,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício,  indicando inclusive a data da ocorrência da infração.   §2º A  instituição poderá, no prazo de  trinta dias da  ciência da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.   §3º  O  Delegado  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.289          40 suspensivo da isenção, no caso de improcedência, dando, de sua  decisão, ciência à instituição.   §4º  Será  igualmente  expedido  o  ato  suspensivo,  se  decorrido o  prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da instituição.   §5º Efetivada a suspensão da isenção:   I  ­  a  instituição  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência,  apresentar  impugnação ao ato declaratório,  a qual  será objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  competente;   II ­ a  fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso, com a exigência do crédito tributário desde a data  da ocorrência da falta que ensejar a suspensão, da multa de que  trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e de  juros de mora.   §6º A impugnação relativa à suspensão da isenção obedecerá às  demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.   §7º A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.   §8º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o  ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.   §9º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se,  também,  na  hipótese  de  desvinculação  da  entidade  de  ensino  do  Prouni  determinada  pelo  Ministério  da  Educação,  em  virtude  de  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão.” (destaquei)  O  supracitado  §9º,  que  trata  da  hipótese  de  desvinculação  do  Prouni,  decorrente  do  fato  de  a  entidade  de  ensino  descumprir  obrigações  assumidas  no  Termo  de  Adesão, pressupõe, como visto, providência pelo Ministério da Educação.  Quando  analisados  os  textos  legais,  nota­se  que,  em  regra,  as  normas  extraídas  dos  parágrafos  de  um determinado  artigo  não  se  dissociam daquela  veiculada pelo  seu  caput. Como  disposto  na Lei Complementar  nº  95,  de  26/2/98,  que  trata  da  elaboração,  redação,  alteração  e  consolidação  das  leis,  “as  disposições  normativas  serão  redigidas  com  clareza, precisão e ordem lógica”, sendo que para a obtenção de ordem lógica deve “expressar  por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e  as exceções à regra por este estabelecida” (art.11, III, “c”).  Pois bem.  O parágrafo primeiro do art.5º da IN SRF nº 456/04, que trata da expedição  de notificação fiscal com o relato dos fatos que determinaram a suspensão da isenção em razão  de a instituição não observar os requisitos ou condições pertinentes à matéria ou previstos na  legislação  tributária,  dizia  respeito,  em  princípio,  à  hipótese  de  a  instituição  ter  sido  desvinculada do Prouni, pois esta é a hipótese contemplada no caput, o que, como se sabe, não  ocorreu no caso concreto.  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.290          41 Ainda que se entenda que o art.5º da IN SRF nº 456/04 tenha sido redigido  sem  o  rigor  técnico  necessário,  o  que,  admita­se,  não  é  incomum,  de  forma  que  a  não  observância, pela instituição beneficiária, dos requisitos ou condições pertinentes à matéria ou  previstos  na  legislação  tributária,  poderia  diretamente  desencadear  o  procedimento  administrativo de  suspensão da  isenção, nos moldes exercidos pela  fiscalização, não se pode  olvidar que a acusação fiscal foi de descumprimento de obrigações assumidas nos aditivos  aos  Termos  de  Adesão  relativos  ao  ano  2008  (itens  9,  I,  “d”  e  “i”),  e,  como  tal,  inevitavelmente,  como  exposto  anteriormente,  a  apuração  da  responsabilidade  cabia  inicialmente ao MEC, nos termos do art.12 do Decreto nº 5.493/05.   Com  tal  conclusão  não  se  afasta  a  competência  do  Fisco  para  apreciar  o  cumprimento dos requisitos legais ao gozo da isenção, mas apenas se afirma que se a hipótese  for de descumprimento das obrigações assumidas em Termo de Adesão, que pode,  inclusive,  consistir em falta grave e levar à desvinculação do Prouni, deve necessariamente ser instaurado  um procedimento administrativo no âmbito do MEC com vistas à apuração da responsabilidade  da instituição de ensino superior (art.9º da Lei nº 11.096/05 c/c art.12 do Decreto nº 5.493/05).   Da maneira  como  procedeu,  o  Fisco  federal  definiu,  à míngua  de  qualquer  procedimento  administrativo  no  MEC  e  em  dissonância  com  a  legislação  de  regência,  a  responsabilidade  da  AIEC  pelo  descumprimento  das  obrigações  assumidas  nos  aditivos  ao  Termo de Adesão.  Acrescente­se  que  a  acusação  de  a  instituição  ter  deixado  de  “...aferir  a  veracidade das informações sócio econômicas prestadas pelos candidatos, de forma que não  assegurou o cumprimento das condições para o recebimento do benefício, posto que concedeu  bolsas  integrais  ProUni  a  candidatos  com  renda  familiar  per  capta  superior  a  1 ½  salário  mínimo”  e  de  “...adotar,  para  estudantes  ingressos  em  períodos  letivos  anteriores,  providências  relativas  à  atualização  do  cadastro  sócio­econômico,  agravando  o  quadro  de  concessão  de  bolsas  integrais  ProUni  para  aqueles  com  renda  superior  a  1  ½  salário  mínimo”,  derivou  da  análise  da  documentação  relativa  a  11  (onze)  bolsistas,  escolhidos,  segundo  a  fiscalização,  aleatoriamente.  Salvo  prova  em  contrário,  a  eleição  da  amostra  não  decorreu  de  rigor  estatístico,  não  havendo  a  mínima  garantia  de  que  seja  representativa  do  universo composto por 323 pastas, o que fragiliza sobremaneira a acusação fiscal, lembrando  que  relativamente  a  alguns  alunos  a  instituição  de  ensino  cancelou  as  bolsas  de  estudo  exatamente por constatar inadequados perfis socioeconômicos.   Por todas as razões acima expostas, também não subsiste tal fundamentação  da suspensão da isenção.  4. Da quantidade de bolsas ofertadas   Afirmou  a  autoridade  fiscal  que  a  quantidade  de  bolsas  ativas  do  Prouni,  concedidas  até  o  segundo  semestre  de  2008  estaria  aquém  do  previsto  no  art.5º  da  Lei  nº  11.096/05:  “Art.5o  A  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá aderir  ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo­ lhe  oferecer,  no  mínimo,  1  (uma)  bolsa  integral  para  o  equivalente  a  10,7  (dez  inteiros  e  sete  décimos)  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente matriculados  ao  final  do  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.291          42 correspondente período letivo anterior, conforme regulamento a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  excluído  o  número  correspondente  a  bolsas  integrais  concedidas  pelo  Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente nela  instalados.  §1o O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos e observado o disposto nesta Lei.  .....  §4o A instituição privada de ensino superior com fins lucrativos  ou sem fins lucrativos não beneficente poderá, alternativamente,  em  substituição  ao  requisito  previsto  no  caput  deste  artigo,  oferecer  1  (uma)  bolsa  integral  para  cada  22  (vinte  e  dois)  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente  matriculados  em cursos efetivamente nela instalados, conforme regulamento a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  desde  que  ofereça, adicionalmente,  quantidade de bolsas parciais de 50%  (cinqüenta  por  cento)  ou  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  na  proporção  necessária  para  que  a  soma  dos  benefícios  concedidos na forma desta Lei atinja o equivalente a 8,5% (oito  inteiros e cinco décimos por cento) da receita anual dos períodos  letivos que já têm bolsistas do Prouni, efetivamente recebida nos  termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, em cursos  de graduação ou seqüencial de formação específica.  §5o Para o ano de 2005, a instituição privada de ensino superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  poderá:  I  ­  aderir  ao  Prouni  mediante  assinatura  de  termo  de  adesão,  cumprindo­lhe oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para  cada 9  (nove) estudantes  regularmente pagantes e devidamente  matriculados ao final do correspondente período letivo anterior,  conforme  regulamento  a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação, excluído o número correspondente a bolsas integrais  concedidas  pelo  Prouni  ou  pela  própria  instituição,  em  cursos  efetivamente nela instalados;  II  ­  alternativamente,  em  substituição  ao  requisito  previsto  no  inciso  I  deste  parágrafo,  oferecer  1  (uma)  bolsa  integral  para  cada  19  (dezenove)  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente  matriculados  em  cursos  efetivamente  nela  instalados,  conforme  regulamento  a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  desde  que  ofereça,  adicionalmente,  quantidade de bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou  de 25% (vinte e cinco por cento) na proporção necessária para  que a soma dos benefícios concedidos na forma desta Lei atinja  o  equivalente  a  10%  (dez  por  cento)  da  receita  anual  dos  períodos  letivos  que  já  têm  bolsistas  do  Prouni,  efetivamente  recebida nos termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999,  em cursos de graduação ou seqüencial de formação específica.  §6o Aplica­se o disposto no § 5o deste artigo às  turmas  iniciais  de  cada  curso  e  turno  efetivamente  instaladas  a  partir  do  1o  (primeiro) processo seletivo posterior à publicação desta Lei, até  atingir  as  proporções  estabelecidas  para  o  conjunto  dos  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.292          43 estudantes  de  cursos  de  graduação  e  seqüencial  de  formação  específica da  instituição,  e o disposto no  caput  e no § 4o  deste  artigo  às  turmas  iniciais  de  cada  curso  e  turno  efetivamente  instaladas  a  partir  do  exercício  de  2006,  até  atingir  as  proporções  estabelecidas  para  o  conjunto  dos  estudantes  de  cursos  de  graduação  e  seqüencial  de  formação  específica  da  instituição.”  O  suposto  descumprimento  de  tal  requisito  foi  apontado,  conforme  Notificação Fiscal confirmada pelo Despacho Decisório, nos seguintes termos:  “[...]  Segundo  a  informação  prestada  pela  Instituição,  ofícios  anexos,  o  número  de  alunos  regularmente  matriculados  em  31/12/2007  era  de  4.250  alunos,  sendo  as  bolsas  concedidas  (Prouni)  de  326. Nos  Termos  de  Adesão  do  1º  e  do  Segundo  Semestre  de  2008,  estipulou­se  113  e  478  bolsas,  respectivamente, no primeiro e no segundo semestre.  Sobre o tema pronunciou­se a Secretaria de Educação Superior  pelo Ofício nº 558/2011, de 02 de junho de 2011, que atendeu o  Ofício nº 0018/2011, de 25 de abril  de 2011,  todos  juntos,  que  noticia a notificação feita a essa Associação por meio do Ofício  nº  348/2011,  de  26  de  maio  de  2011,  dando  conta  de  que  ‘o  número  de  bolsas  ativas  do  Prouni  concedidas  até  o  segundo  semestre  de  2010  pela  instituição  está  incompatível  com  a  legislação em vigor’.” (destaquei)  Conforme Termo Aditivo 1º Semestre de 2008 (fls.1.051/1.055), a instituição  de  ensino  utilizou  para  cálculo  a  regra  de  1(uma)  bolsa  para  cada  10,7  alunos matriculados  pagantes  (item  2.1.11);  e  de  acordo  com  o  Termo  Aditivo  2º  Semestre  de  2008  (fls.1.056/1.060),  1  (uma)  bolsa  para  cada  22  alunos matriculados  pagantes  (item 2.1.11). À  vista de tais Termos, sem adicional detalhamento que deixou de ser realizado pela fiscalização,  não  é possível  concluir  que  a  oferta  limitou­se  a 113  e  478  bolsas  nos  1º  e  2º  semestres  de  2008, respectivamente, que estaria abaixo do mínimo estipulado legalmente.  Quanto  à  informação  prestada  pela  Secretaria  de  Educação  Superior  do  Ministério  da  Educação,  de  26/5/11,  encaminhada  ao  Diretor­Presidente  da  AIEC  (fls.510/511),  referiu­se  a  período  de  análise  (até  o  segundo  semestre  de  2010)  distinto  daqueles  considerados  pela  autoridade  fazendária  (1º  e  2º  semestres  de  2008).  Vê­se  que  a  conclusão constante do Ofício nº 348/2011/CGRAG/DIPES/SESu/MEC, de 26/5/11, decorreu  do “...cruzamento de informações do Sistema Informatizado do Prouni – SISPROUNI, relativo  ao número de bolsas ativas, com o Censo da Educação Superior do ano de 2009,  realizado  pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira – INEP”.  Acontece que  para  a  realização  do Censo  de Educação Superior do  ano  de  2009 coletaram­se  informações  sobre  tal  ano, como definido no Resumo Técnico2 divulgado  em 2010, que “...esboça um panorama da educação superior brasileira no ano de 2009, por  meio  da  análise descritiva  dos  dados  levantados”,  não  se  podendo necessariamente  concluir  que  a  requisição  de  justificativas  pela  Coordenação­Geral  de  Relações  Acadêmicas  de  Graduação do MEC tenha se referido a inconsistências relativas aos 1º e 2º semestres de 2008.                                                              2  Disponível  em  http://www.ufrgs.br/sai/dados­resultados/avaliacao­das­ies­em­geral/arquivos­avaliacao­ies­ geral/CES2009ResumoTecnico.pdf, consulta em 19/9/14.  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.293          44 Curiosamente, apesar da deficiente  fundamentação da suspensão da  isenção  quanto  ao  ponto,  o  contribuinte  admitiu  expressamente  que  descumprira  o  requisito  mencionado pela fiscalização.  Entretanto, a verificação da responsabilidade pelo eventual descumprimento  de  obrigação  firmada  nos  Termos  de  Adesão  cabe  de  maneira  precípua  ao  Ministério  da  Educação, conforme exposição no item anterior.  Por  tais  razões,  tal  requisito  não  pode  ser  considerado  descumprido,  ao  menos à vista dos fundamentos postos pela fiscalização.  Diante da análise precedente, não se pode encerrar este voto sem o alerta de  que  o  quadro  legislativo  relacionado  ao  Prouni  necessita  de  urgentes  ajustes,  mormente  em  duas frentes. A primeira, para fazer constar em dispositivo legal todos os requisitos necessários  ao  gozo  da  isenção,  a  exemplo  da  escrituração  segregada  de  receitas,  custos  e  despesas;  a  segunda, de se estabelecer, de preferência também em norma legal, a possibilidade de o Fisco  diretamente verificar, sem depender de apuração pelo MEC da responsabilidade da instituição  de ensino, o cumprimento das obrigações firmadas nos Termos de Adesão.  Mormente  quando  se  trata  de  renúncia  fiscal,  que  demanda  um  necessário  rigor quanto ao cumprimento dos requisitos  legais, mostra­se despropositada, ou, porque não  dizer,  equivocada,  a  limitação  imposta  por  Decreto  às  atribuições  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.   Reitere­se que nos termos do art.26­A do Decreto nº 70.235/72, os órgãos de  julgamento  não  podem  afastar  a  aplicação  de  Decreto,  ainda  que  os  considere  inconstitucionais.  Por  fim,  quanto  aos  requerimentos  de  perícia  e  diligência,  restam  prejudicados em razão da manutenção da isenção reconhecida neste voto.  Pelo exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no  mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.294          45 Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura.  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado,  peço vênia para divergir  quanto  ao  exame das  condições  estipuladas para o gozo da  isenção  tributária.  A princípio, entendo que as condições para a fruição da isenção devem estar  dispostas em lei, no sentido estrito (art. 111, inciso II c/c art. 176 do CTN).   Contudo,  tais  condições  ou  requisitos  podem  ser  de  natureza  diversas,  a  depender  da  natureza  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  que  vier  a  usufruir  da  hipótese de exclusão do crédito tributário disposta no art. 175 do CTN.  Naturalmente,  sendo  a  isenção  um  instituto  tributário,  é  de  se  deduzir  que  determinadas  condições  para  seu  gozo  estejam  relacionadas  ao  cumprimento  de  obrigações  tributárias.  Em  paralelo,  outras  condições  podem  ser  estipuladas,  dentro  do  contexto  das  atividades operacionais da pessoa jurídica beneficiária.   Portanto,  as  condições  de  isenção  podem  ser  de  duas  espécies:  (1)  de  natureza  tributária,  e  (2)  de  ordem  administrativa/operacional  relacionada  às  atividades  desenvolvidas pela contribuinte, ambas, repito, dispostas em lei interpretada no sentido estrito.  Nesse  contexto,  vale  apresentar,  inicialmente,  as  condições  de  natureza  tributária, aplicáveis em todas e quaisquer hipóteses de isenção.  Vale transcrever o art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  (...)  §  10.  Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também, às hipóteses de suspensão de  isenções condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições  ou  requisitos  impostos  pela  legislação  de  regência.  (grifei)  Ora, é a lei que dispõe que se aplica a suspensão de isenções condicionadas  quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.295          46 legislação de regência, sendo que, dentre as condições ou requisitos da legislação de regência,  emergem aqueles dispostos no § 1º do art. 32 da própria Lei nº 9.430, de 1996, qual seja, os  previstos  nos  arts.  9º,  §  1º,  e  14,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, a seguir transcritos:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  d)  papel  destinado  exclusivamente  à  impressão  de  jornais,  periódicos e livros.  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  §1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  §2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. (grifei)  Tratam­se de condições de ordem material aquelas dispostas nos incisos I, II  e  III  do  art.  14 do CTN, dentre  as quais,  a que  se mostra  relevante para  apreciação do caso  concreto,  qual  seja,  exigir  a manutenção  da  escrituração  das  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Não poderia ser diferente. Se  uma pessoa jurídica submetida à tributação regular deve manter sua contabilidade empresarial  e fiscal em consonância com a legislação, tal exigência mostra­se ainda mais crítica e rigorosa  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10166.722952/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.119  S1­C1T3  Fl. 1.296          47 para  uma  entidade  que  se  beneficia  de  uma  hipótese  de  exclusão  de  crédito  tributário.  É  condição de natureza tributária disposta em lei, e independente de qualquer outro requisito que  possa ser estabelecido em razão do ramo de atividade da entidade beneficiária. Sua apreciação  não se encontra condicionada a nenhuma outra restrição.  Ressalto  tal  aspecto  porque,  no  caso  em  debate,  foi  editada  lei  específica  direcionada para as entidades de educação, de nº 11.096, de 2005, que instituiu o Prouni, que  veio  dispor  sobre  condições  para  fruição  de  isenção  de  natureza  administrativa/operacional  relacionada  às  atividades  desenvolvidas  pela  contribuinte,  sob  gestão  do  Ministério  da  Educação (MEC).  Assim,  a  Lei  nº  11.096,  de  2005,  apesar  de  ter  disposto  sobre  condições  atinentes às atividades operacionais da entidade beneficiária (como, por exemplo, percentual de  número de bolsas mínimo para número de estudantes matriculados, levantamento e aferição de  informações  prestados  por  candidato),  em  nenhum  momento  afastou,  ou  condicionou,  a  verificação pelo Fisco das condições de natureza tributária dispostas na legislação tributária.  Cada  ente  em  sua  área  de  atuação. Ao  Fisco,  a  auditoria  das  condições  de  isenção  de  natureza  tributária.  Ao  Ministério  da  Educação,  a  verificação  das  condições  de  isenção de natureza administrativa/operacional.   Certamente, no caso em tela, não caberia à Receita Federal verificar, por si  só, o atendimento das condições dispostas na Lei nº 11.096, de 2005, relacionadas às atividades  operacionais  das  entidades  de  educação.  Isso  porque o  diploma  legal  expressamente  prevê  a  abertura de processo específico por parte do MEC, com procedimento administrativo no qual é  assegurado o contraditório e direito de defesa, para se consumar a suspensão da isenção, por  não atendimento de condições relativas às atividades operacionais da pessoa jurídica.   Por  outro  lado,  não  cabe  ao  MEC  legislar  e  auditar  o  cumprimento  de  condições  de  natureza  tributária.  Nesse  caso,  é  competência  plena  do  Fisco  verificar  se  os  requisitos ou condições de natureza tributária estão sendo atendidos para o gozo da isenção.  Portanto,  entendo  que  para  o  caso  em  debate  poder­se­ia  consumar  a  suspensão  da  isenção  por  duas  vias  independentes:  (1)  descumprimento  de  condições  de  natureza  tributária,  sob  gestão  da  Receita  Federal,  e  (2)  descumprimento  de  condições  de  natureza administrativa/operacional, sob gestão do MEC.  E,  demonstrado  nos  autos  do  processo  que  a  recorrente  não  atendeu  à  condição  relativa  à  manutenção  em  sua  escrituração  das  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, restou concretizada a hipótese de  suspensão da isenção, por descumprimento de condição de natureza tributária, sob competência  do Fisco.  Assim,  pelas  razões  expostas,  apresento  minha  divergência  em  relação  ao  recurso voluntário, para negar­lhe provimento.    (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA

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5838715 #
Numero do processo: 10980.723623/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator) e GUSTAVO LIAN HADDAD, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia  e Eduardo Tadeu Farah. Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.    Relatório    Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física,  fls. 49 a 56,  referente ao exercício de 2009, exigindo R$ 145,04 de  imposto suplementar, com multa de ofício e  juros de mora, e R$ 10.111,89 de imposto, com  multa  e  juros  de  mora,  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  em  reclamatória  trabalhista, no valor de R$ 636,25, e compensação indevida de R$ 12.198,35 de  IRRF  sobre  o  montante  auferido  judicialmente.  Às  fls.  51  a  53,  consta  demonstrativo  dosvalores considerados no lançamento.  Cientificada do lançamento em 07/06/2011 por via postal, conforme “AR” de  fl.  117,  a  contribuinte  apresentou,  em  07/07/2011,  por  intermédio  de  procurador  fl.  44,  a  impugnação  de  fls.  02  a  27,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  28  a  95,  acatada  como  tempestiva pelo órgão de origem, fl. 121.  Suscita nulidade do  lançamento em razão de suposta ausência de assinatura  da autoridade autuante, prevista no art. 11, IV, do Decreto nº 70.235 de 1972, porque considera  que  a  notificação  contestada  não  foi  expedida  eletronicamente,  pois  seria  “fruto  de  revisão  entabulada sobre documentos ofertados à fiscalização”.  Pleiteia  a  apuração  mensal  do  IR  sobre  os  rendimentos  recebido  acumuladamente ou a aplicação do art. 12A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Assevera que, após a edição da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o  IR deveria “incidir sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês” e não “no mês  do  recebimento  ou  crédito  dos  valores  pagos  de  forma  acumulada”. Aduz  que  a  sistemática  alegada teria sido mantida na Lei nº 8.848, de 28 de janeiro de 1994, e na Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995.  Cita o art. 101 do Código Tributário Nacional – CTN e o art. 2º, § 1º, da “Lei  de Introdução às normas do Direito Brasileiro”, para argüir que as disposições contidas no art.  3º da Lei nº 9.250 de 1995 derrogariam, por incompatíveis, as existentes no art. 12 da Lei nº  7.713 de 1988. Com isso a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente teria passado  do regime de caixa para o regime de competência.  Suscita a ocorrência de nulidade em razão de erro de direito, por  ter sido o  lançamento efetuado com base no art. 12 da Lei nº 7.713 de 1988, que considera revogado.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.723623/2011­82  Acórdão n.º 2201­002.538  S2­C2T1  Fl. 120          3 Admite a possibilidade alternativa de manutenção do regime de caixa, porém,  com a aplicação do art. 12A da Lei nº 7.713 de 1988, afirmando que deveria ser aplicado sobre  autuações não definitivamente julgadas, aludindo ao art. 106, II, do CTN.  Alega que  existe  processo  judicial  com  sentença  favorável  à  isenção  de  IR  sobre  os  juros  moratórios  recebidos  na  RT  14632/2003,  fls.  91  a  95,  requerendo  o  sobrestamento da ação fiscal até o encerramento do processo judicial.  Insurge­se contra a aplicação da multa de 75%, considerando­a confiscatória  e contrária aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, corroborado  por doutrina e jurisprudência.   Sustenta que, com a emissão de comprovantes de rendimentos e de retenção  de IR na fonte, a Receita Federal teve conhecimento “das quantias lançadas no procedimento  fisco revisional” e, em consequencia, seria “inconveniente, inoportuna e inadequada a pecha  de  omisso  que  se  pretendeu  atribuir  ao  impugnante”,  suscitando  a  ocorrência  de  simples  equívoco na elaboração da declaração de  ajuste  e que a  aplicação da multa  tenha “como  fito  único de evitar que se perfectibilize a decadência”.  Elabora  cálculo  separando  as  verbas  recebidas  na  reclamatória  trabalhista  segundo  a  sua  natureza  tributária,  chegando  ao  valor  de  R$  102.638,38  de  rendimentos  recebidos acumuladamente tributáveis no ajuste anual, com R$ 40.370,48 de IRRF.  Menciona o direito à restituição de IR de R$ 2.116,38, sem calculá­la.  A DRFBJ afastou as preliminares argüidas e julgou procedente a ação fiscal  com  fundamento  na  correta  aplicação  do  regime  de  caixa  no  recebimento  de  rendimentos  acumulados.  Inconformado, o recorrente interpôs Voluntário (102/108) com vistas a obter  a reforma do julgado, reafirmando os argumentos já trazidos por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Versa  o  litígio  sobre  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  em  decorrência  do  recebimento  de  rendimentos  acumulados,  por  força  de  decisão  judicial,  nos  termos do artigo 56 do RIR/99.  É de se ver que a tributação dos valores se deu pelo regime de caixa, ou seja,  pela aplicação da alíquota sobre a totalidade dos rendimentos recebidos, em desacordo com o  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 decidido pelo STJ,  em sede de  repetitivo  (REsp 1.118.429∕SP)  e atualmente  sob  repercussão  geral no STF (Tema 368).    Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  repetitivo,  deve  ser  necessariamente  o  fundamento  decisório  nas  situações  nas  quais  a  tributação de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:    "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no REsp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das condenações judiciais decorrentes de verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:      Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.723623/2011­82  Acórdão n.º 2201­002.538  S2­C2T1  Fl. 121          5 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e  o  princípio  da  uniformidade  geográfica  dos  contribuintes  submetidos  àquela  jurisdição  em  relação aos demais jurisdicionados do país.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis,  que  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação.  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta  fase  recursal,  cujo vício de origem se  encontra na  incorreta  aplicação da  alíquota,  sem  observância  do  regime  de  competência,  a  resultar  na  indeterminação  da  matéria  tributável,  requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do artigo 142  do CTN.  Face ao reconhecimento da nulidade do lançamento, prejudicadas as demais  argumentações apresentadas em sede de Voluntário.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández    Voto Vencedor    Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado  Em que pese o voto proferido pelo ilustre Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento.  Diferentemente do que defende o Relator, penso que no caso dos autos não  ocorreu  qualquer  vício  material  de  origem,  já  que  a  autoridade  fiscal  utilizou,  para  a  constituição da exigência, a norma legalmente vigente na data do fato gerador, ou seja, o art. 12  da Lei nº 7.713/1988 (regime de caixa).  Contudo, em razão de fato superveniente, qual seja, o art. 62­A do RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Veja­se:    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. REsp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)    Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente,  por  força  de  decisão  judicial.  Portanto, não há que se  falar em refazimento do  lançamento por  inobservância do  regime de  competência, mas o dever de ofício de aplicar sobre os rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.723623/2011­82  Acórdão n.º 2201­002.538  S2­C2T1  Fl. 122          7   Ante ao exposto, voto por voto dar parcial provimento ao recurso para aplicar  sobre os rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.    (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13896.000026/2001-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Segundo as amostras apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, os produtos abaixo apresentam a seguinte classificação fiscal: 1)as BOBINAS na EX 02 do Código 4823.51.00: Papéis para imprimir ou escrever, com tributação a 10%. RG-1, RG-6 e RGC TIPI-1, Decreto n° 2.092, de 1996. 2)os FORMULÁRIOS CONTÍNUOS no Código 4820.90.00 -Outros, com tributação a 15%. RG-1, RG-6 e RGC, Decreto n° 2.092, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF 26.345.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente)..
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  davam provimento  integral  ao  recurso.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF 26.345..   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente)..    Fl. 730DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  à  fl.  3,  no  montante  de  R$182.261,36,  relativamente  ao  4º  trimestre  de  2000,  formalizado em 12/01/2001, com lastro no art. 11 da Lei  nº  9.779,  de  1999,  e  IN  SRF  Nº  33,  de  1999.  Vinculado  ao  ressarcimento  foram  apresentadas  diversas  Declarações  de  Compensação,  conforme  quadro  a  seguir,  totalizando  as  compensações R$182.261,36:  DCOMP Papel (P)/Eletrônica  (E)  Data  Apres./Trans.  Tributo  Valor  Período de  Apuração  Vencimento  8109  7.515,40  dez/2000  15/01/2001 P (fl. 5)  12/01/2001  2172  34.686,47  dez/2000  15/01/2001  8109  6.953,12  fev/2001  15/03/2001 P (fl. 216)  15/03/2001  2172  32.091,34  fev/2001  15/03/2001  8109  7.477,52  mar/2001  12/04/2001 P (fl. 217)  12/04/2001  2172  34.511,62  abr/2001  12/04/2001  P (fl. 223)  14/09/2001  8109  4.953,49  ago/2001  14/09/2001  P (fl. 224)  17/10/2001  8109  5.308,41  set/2001  15/10/2001  8109  6.392,46  abr/2001  15/05/2001 P (fl. 232)  15/05/2001  2172  29.503,65  abr/2001  15/05/2001  P (fl. 233)  16/08/2001  8109  5.246,79  jul/2001  15/08/2001  E (fls. 453/456)  39258.90299.111104.1.3.01­0676  11/11/2004  5856  6.000,00  out/2004  12/11/2004  E (fls. 457/460)  25754.29067.151204.1.3.01­0105  15/12/2004  5856  1.621,09  nov/2004  15/12/2004  A análise da petição se deu mediante o Despacho Decisório de  fls.  400/407,  de  que  resultou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  O  ato  decisório  foi  emitido  nos  seguintes termos:  Com  efeito,  conforme  formulário  de  ressarcimento  de  IPI  acostado  a  fls.  01,  o  contribuinte  traz  baila,  como  fundamentação  legal  para  o  pedido  em  tela,  o  artigo  11  da  lei  9.779, de 19 de janeiro de 1999, combinado com o artigo 4° da  IN 33 SRF, de 04 de março de 1999, [...]:  Ocorre que, conforme dispõe o 2° da IN 33, de 04 de março de  1999 devem ser estornados os créditos originários da aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  ã  fabricação  de  produtos  não tributados.  Destarte,  sendo a  saída  de apara  de  papel  comum classificada  como  não­tributável,  e  tendo  o  contribuinte  a  elencado  na  relação  de  saídas  do  período,  incabível  o  ressarcimento  em  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 5          4 relação  à  proporção  que  esta  operação  representa  em  relação  ao total de saídas do período.  Em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero  ou  positiva,  não  restam  dúvidas  quanto ã permissão legal para o aproveitamento dos créditos.  Nada  obstante,  uma  análise  mais  profunda  sobre  as  saídas  efetuadas pelo estabelecimento, no 4° trimestre de 2000, permite  identificar  algumas  impropriedades  cometidas  na  classificação  fiscal  dos  produtos,  o  que  reflete  diretamente  no  direito  creditório pleiteado.  Conforme se depreende de fls. 362, o contribuinte classificou os  papéis  para  impressão  ­apresentados  em  bobinas  e  personalizados ou não ­ como pertencentes ao capitulo 49.  Contudo,  a  impressão  constante  em  vários  destes  artigos  (logomarca  da  empresa  etc.)  possui  caráter  acessório  em  relação à sua utilização inicial ­ papel para impressão­, devendo  ser classificada no capitulo 48 da TIPI, conforme já explicitado  no acórdão n° 1957, exarado pela 3a turma da DRJ/POA, em16  de janeiro de 2003. Veja­se:  ''Papel  para  imprimir,  apresentado  em  bobinas,  personalizado  ou  não,  classifica­se  no  código  4823.51.0000  da  TIPI/88  e  no  código 4823.51.00 da T1P1/96. "(Grifou­se.)  O  mesmo  equivoco  foi  observado  na  classificação  dos  formulários  contínuos  expedidos.  Tais  produtos  tiveram  tratamento similar expresso na solução de consulta da SRRF/ 7a  Regido RF/DIANA/ N° 174, de 07 de maio de 2004.  Apenas com o fito de corroborar as decisões pré­faladas, merece  destaque o texto das notas explicativas do sistema harmonizado  (base de interpretação das normas concernentes ã classificação  de mercadorias), que determina a análise do texto ou da figura  inserida no papel para a correta definição do código fiscal:  "Estes  artigos  podem  apresentar­se  revestidos  com  impressões  ou  ilustrações,  mesmo  de  importância,  desde  que  a  utilização  principal continue a ser de papéis para escrever... Outros artigos  podem  apresentar­se  revestidos  com  impressões  ou  ilustrações  com  caráter  acessório  relativamente  sua  utilização  principal."  (Nota do Capitulo 48.)  "...  este  Capitulo  compreende  a  totalidade  dos  artefatos  cuja  razão de  ser  é determinada pela matéria  impressa ou  ilustrada  que contenham." (Nota do Capitulo 49.)  Diante  do  acima  exposto,  resta  claro,  a  partir  da  análise  das  amostras  apresentadas,  notadamente  as  acostadas  a  fls.  362  (bobinas)  e  354,  356,  364,  368,  376  e  377  (formulários  contínuos), tratar­se tão somente de papel para impressão, ainda  que personalizado, não ficando alterada sua utilização principal  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 6          5 pela  simples  inclusão  da  logomarca  da empresa  encomendante  ou de qualquer outra informação similar.  [...]  Feitas  as  referidas  modificações,  desaparece  o  saldo  credor  pleiteado neste processo, tornando descabido o presente pedido,  conforme demonstrado no quadro apresentado a seguir:  Alíquota  Valor das operações (R$)  Valor de IPI a ser apurado  12 %  1.883.170,80  225.980,50  15 %  307.824,58  46.173,69  Por todo o acima exposto, entende­se que o contribuinte não faz  jus ao ressarcimento.  Ciente  do  Despacho  Decisório  em  24/04/2007,  conforme  AR­ Aviso de Recebimento à fl. 409, o contribuinte, representado por  procurador  (fls.  432/433),  apresentou,  em  18/05/2007,  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 410/431, para alegar:  Em que pese a lisura do procedimento adotado pela Impugnante,  ­  vale  dizer,  diversas  vezes  reconhecido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal­,  foi  surpreendida,  em  20/04/2007,  com  a  denegação  do  presente  pleito  e  compelida,  indevidamente,  a  pagar  os  valores  compensados  a  titulo  de  IPI  referentes  às  saídas  do  4°  trimestre  de  2000  de  produtos  não  tributados  e  tributados à alíquota zero.  A  Impugnante  adquire,  mensalmente,  inúmeros  itens  que  compõem  seu  estoque  de  matéria­prima,  materiais  intermediários  e  embalagens,  os  quais  são  devidamente  registrados  nos  Livros  Fiscais  de  entradas  mantidos  em  seu  estabelecimento.  A  atividade  de  transformação  destes  materiais  se  desenvolve  numa  fábrica,  composta  por  máquinas  de  alta  tecnologia  que,  utilizando­se dos insumos principais e secundários, dão origem a  produtos  novos.  Portanto,  inconteste,  "in  casu",  o  processo  de  industrialização realizado pela Impugnante.  A classificação das atividades registradas em nome da empresa  Impugnante perante o CNPJ do Ministério da Fazenda (doc. 01),  assim  como  a  definição  de  suas  atividades  pela  Comissão  Nacional de Classificação, comprovam o alegado. Reconhecida  a  atividade  exercida  pela  Impugnante  como,  tipicamente,  "industrialização",  convém  ater­se  ao  comando  legal  regulamentador  do  IPI  e  à  sua  sistemática  dada  pela  Constituição  Federal,  precipuamente  no  que  tange  não­ cumulatividade, ou seja, o art. 153,  inc. IV, §3°, da CR/1988, é  norma­princípio  que  informa  todo  o  sistema  jurídico  desse  imposto, devendo, face à sua relevância jurídica, ser observada  pelas demais normas criadas pelo legislador ordinário.  Qualquer medida  tendente  a  restringir  ou  negar  vigência  a  tal  aplicação,  seja  pela  criação  e  aplicação  de  normas  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 7          6 infraconstitucionais,  seja  por  mero  labor  exegético,  implicaria  no malfadado manto da inconstitucionalidade.  No  que  diz  respeito  ao  alcance  do  termo  "produto  industrializado",  o  artigo  46  do  C6digo  Tributário  Nacional  ­  CTN o define com precisão, para fins de incidência do IPI, com  o qual se coadunam os tribunais pátrios.  Demonstrada  a  natureza  jurídica  da  atividade  desempenhada  pela empresa, qual seja, de industrialização, bem como restando  cristalino  que  o  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  pela  Impugnante  encontra­se  plenamente  adequado  à  legislação  vigente, pugna­se pelo  reconhecimento dos créditos de  IPI,  sob  pena  de  ­violação  ao  Principio  Constitucional  da  Não­ cumulatividade.  Outrossim,  não  merece  prosperar  o  argumento  constante  no  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  397/2007,  no  sentido  de  que  "o  contribuinte classificou papéis para impressão apresentados em  bobinas, personalizados ou não, como pertencentes ao  capitulo  49 da TIPI, quando deveria tê­los classificado no capitulo 48".  Não agiu com o esperado acerto o Sr. Agente Fiscal, na medida  em  que  não  apenas  valeu­se  de  inverídica  "presunção"  no  seu  entendimento,  como  ignorou  a  classificação  apresentada  ao  Fisco pela Impugnante desde o inicio de suas atividades, a qual  sempre lhe conferiu o direito ao crédito pleiteado.  Tendo  em  vista  o  caso  concreto,  a  presunção  do  Sr.  Agente  Fiscal  deveria  ter  sido  comprovada,  eis  que  se  trata  de  uma  presunção honinis, não apenas porque o instituto da presunção  assim  o  exige, mas  porque  a  motivação  e  um  dos  atributos  de  qualquer ato administrativo.  Todo  ato  administrativo  deve  ser  motivado,  cabendo  ao  Fisco  fazer prova contundente do que ocorreu, não podendo, mediante  presunção, realizar o enquadramento legal do contribuinte.  Os materiais declarados pela Impugnante são ­ e sempre foram ­  sujeitos a. alíquota zero ou a não­tributação, não havendo que se  falar em "caráter acessório" das impressões nestes presentes.  Ao contrário, os papeis para impressão em destaque fazem parte  dos  produtos  personalizados  que  a  Impugnante  industrializa,  logo, classificados no capitulo 48 da TIPI.    36.  Neste  sentido,  imperioso  destacar  o  quanto  dispõe  a  Nota  n°11 do Capitulo 48 da TIPI, "in verbis":  11.  Com  exclusão  dos  artefatos  das  posições  4814  e  4821,  o  papel, o cartão, a pasta de celulose e as obras destas matérias,  impressos  com  dizeres  ou  ilustrações  que  não  tenham  caráter  acessório  relativamente  sua  utilização  original,  incluem­se  no  Capitulo 49." (destacou­ se).  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 8          7 Os materiais declarados pela Impugnante não podem, sob forma  alguma,  serem  apontados  como  "acessórios",  cumprindo  classificá­los, destarte, no Capitulo 49 da TIPI.  As  impressões  realizadas  nos  produtos  sob  comento  (contas  telefônicas,  etc.)  não  possuem  qualquer  caráter  acessório, mas  constituem o próprio objeto­fim do material industrializado.  Inegável  que  os  produtos  (bobinas,  formulários  contínuos  e  formulários tamanho próprio) industrializados pela Tecnoformas  Indústria  Gráfica  Ltda  constituem­se  plenamente,  independentemente  da  destinação  que  lhes  é  dada  por  seus  adquirentes.  Ou  seja,  quando  a  empresa  entrega  seus  produtos  aos  adquirentes,  todas  as  informações  fins  referentes  s  suas  destinações encontram­se inseridas.  Eventualmente, não obstante finalizados, determinados produtos  são  utilizados  pelos  adquirentes  para  inclusão  de  informações,  tal como ocorre nos casos de formulários ­ contínuos e tamanho  padrão ­.  Referida  utilização  não  implica,  sob  hipótese  alguma,  na  descaracterização do produto oferecido, umavez  ter por  função  se  valer das variadas matérias primas  sua disposição para dar  origem,  por  meio  do  competente  processo,  a  um  produto  completamente novo e acabado.  É  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  "Nota  Fiscal",  ou  com  o  denominado  "Papel  de  Carta",  comumente  encontrados  no  comercio,  e  cujas  alíquotas  para  incidência  do  IPI  são  de  0%  (zero por cento).  Tais  produtos,  assim  como  aqueles  criados  pela  Tecnoformas  Indústria Gráfica Ltda, bastam­se por si, independentemente do  uso que terão por seus adquirentes, no havendo que se falar em  acessoriedade.  Tamanha é a importância da impressão presente neste produtos  que,  uma  •  ez  retirada,  não  mais  subsistir  qualquer  característica sua. É PRINCIPAL e ÚNICO.  Assim, em  respeito as  reiteradas decisões proferidas no âmbito  administrativo a favor da homologação dos créditos requeridos,  merece  ser  aplicado  o  comando  previsto  no  artigo  100,  inciso  III, do Código Tributário Nacional.  Finalizou o contribuinte a manifestação de inconformidade com  pedidos  de  reforma  da  decisão  constante  do  Parecer  n°  397/2007  e  do  reconhecimento  da  procedência  do  pedido  de  ressarcimento/compensação formulado.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 9          8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  SALDO CREDOR. INSUMOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO  DE PRODUTOS NT. ESTORNO.  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  Tendo em vista que não há direito aos créditos de IPI em relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT, devem ser estornados os créditos  originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Alternativamente,  tais  créditos  poderão  ser  calculados  proporcionalmente,  com  base  no  valor  das  saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente  anteriores ao período de apuração a considerar, se o montante  das entradas de MP, PI e ME, for empregada indistintamente na  industrialização  de  produtos  que  gozem  ou  não  do  direito  à  manutenção e à utilização do crédito.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  competente  se  converterem  em  declaração  de  compensação,  por  força  do  disposto  no  art.  74,  §4°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  hão  de  se  considerar  os  pedidos  de  compensação  apresentados  no  ano­ calendário  de  2001  como  declarações  de  compensação.  Nesse  sentido, aplicar­se­lhes­ão o disposto no §5° do art. 74 da Lei n°  9.430,  de  1996,  declarando­as  tacitamente  homologadas,  em  face  de  que  apresentadas  no  ano­calendário  de  2001  só  foram  devidamente  apreciadas  pela  autoridade  administrativa  competente  em  24/04/2007,  considerada  a  data  da  ciência  do  contribuinte do despacho decisório que indeferiu seu pleito.  PRÁTICAS REITERADAS. CONCEITUAÇÃO  Segundo  o  art.  100,  inc.  III,  do  CTN  as  práticas  reiteradas  devem  ser  entendidas  como  um  posicionamento  da  Administração  Tributária  que  acata  determinado  proceder  dos  contribuintes  de  forma  generalizada.  A  decisão  sobre  ressarcimento  de  IPI  a  um  certo  contribuinte  não  determina  o  seu  direito  irrestrito  de  obter  o  ressarcimento,  independentemente de análise da autoridade administrativa, sob  o  pretexto  de  teriam­lhe  sido  sempre  deferidas  quantias  que  solicitou anteriormente.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CLASSIFICAÇÃO MERCADORIAS  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 10          9 Segundo  as  amostras  apresentadas  pelo  contribuinte  à  fiscalização, classificam­se:  1)  as BOBINAS na EX 02 do Código 4823.51.00: Papéis para  imprimir ou escrever, com tributação a 10%. RG­1, RG­6 e RGC  TIPI­1, Decreto n° 2.092, de 1996.  2)  os FORMULÁRIOS CONTÍNUOS no Código  4820.90.00  ­ Outros, com tributação a 15%. RG­1, RG­6 e RGC, Decreto n°  2.092, de 1996.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, em síntese:  · A  ocorrência  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  apresentados em 2001;  · Da omissão do v. acórdão aquo quanto aos créditos relacionados aos  produtos que tiveram suas classificações fiscais inalteradas;  · Da impossibilidade de alteração da tributação das saídas em pedido de  ressarcimento e após o prazo decadencial para lançamento;  · Das corretas classificações fiscais adotadas pela recorrente.  É o Relatório.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 11          10    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Preliminarmente não há em se falar em erro formal na decisão recorrida pois,  independentemente  de  manifestação  do  interessado,  a  autoridade  julgadora  reconheceu,  por  considerar como matéria de ordem pública, a homologação tácita das compensações declaradas  pelo contribuinte no ano­calendário de 2001 em face do transcurso do prazo de 5(cinco) anos,  previsto no §5º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, permanecendo em litígio apenas as  declarações  de  compensação  transmitidas  em  11/11/2004  e  15/12/2004,  quais  sejam,  as  DCOMP  nos  39258.90299.111104.1.3.010676  e  25754.29067.151204.1.3.010105,  ficando  consignado na ementa e no voto do acórdão recorrido.   Quanto a alegação de omissão quanto aos créditos relacionados aos produtos  que  tiveram  suas  classificações  fiscais  inalteradas,  esta  não  é  pertinente  pois,  conforme  consignado  no Despacho Decisório,  aplicando­se  as  alíquotas  decorrentes  da  reclassificação  fiscal  dos  produtos  discordantes,  restou  absorvido  totalmente  pelos  débitos,  o  saldo  credor  requerido pelo contribuinte.  Quanto  a  alegação  de  impossibilidade  de  alteração  da  tributação  das  saídas  em  pedido  de  ressarcimento  e  após  o  prazo  decadencial  para  lançamento  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  Nos termos do artigo 170 do CTN, é autorizada a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos e essa liquidez e certeza é verificada pela autoridade  administrativa,  a  quem  cabe  essa  autorização,  podendo  o  contribuinte  contestar  tal  procedimento  caso  não  concorde  com  os  valores  apurados,  mediante  apresentação  de  manifestação de inconformidade, preservando, dessa forma, o seu direito de defesa..  Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex  officio  não  se  confunde  com  o  dever  da  autoridade  fiscal  de  verificar  os  pressupostos  de  certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de ressarcimento cumulado com  compensação.  Entendo,  portanto,  correto  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  quando da análise da petição que se deu mediante o despacho decisório pois este é justamente  para se apurar o valor devido e verificar o credito pleiteado, podendo o contribuinte discordar  dos cálculos, o que o fez com a apresentação do recurso.  Quanto a glosa no aproveitamento dos os créditos originários da aquisição de  MP,  PI  e  ME,  quando  destinados  ã  fabricação  de  produtos  não  tributados,  tal  questão  se  encontra sumulada no âmbito do CARF devendo ser observada pelos membros desse conselho,  conforme abaixo:  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 12          11 Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Em  relação  as  saídas  de  produtos  tributados  à  aliquota  zero  ou  positiva  a  fiscalização discordou da classificação fiscal adotada pelo contribuinte para diversos produtos  o que refletiu diretamente no direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  classificou  os  papéis  para  impressão  ­  apresentados  em  bobinas  e personalizados ou não  ­ como pertencentes  ao  capitulo 49. Contudo a  fiscalização  considerou  que  a  impressão  constante  em  vários  destes  artigos  (logomarca  da  empresa  etc.)  possui  o  caráter  acessório  em  relação  a.  sua  utilização  inicial  —  papel  para  impressão­,  devendo ser classificada no capitulo 48 da TIPI.  O  mesmo  foi  observado  na  classificação  dos  formulários  contínuos  expedidos.  A  fiscalização  chegou  a  conclusão  de  que,  a  partir  da  análise das  amostras  apresentadas, notadamente as acostadas a  fls. 362 (bobinas) e 354, 356, 364, 368, 376 e 377  (formulários  continuos),  tratar­se  tão  somente  de  papel  para  impressão,ainda  que  personalizado, não ficando alterada sua utilização principal pela simples inclusão da logomarca  da empresa encomendante ou de qualquer outra informação similar.  Os  produtos  que  tiveram  a  sua  classificação  alterada  e  as  suas  respectivas  alíquotas de IPI são os seguintes:  Código DESCRIÇÃO PRODUTO Classificação Fiscal Tipo VALOR Aliq. IPI (%) Página que contém a amostra 30250001300006  BOBINA DE CONTA  TELEFÔNICA  4823.51.00  Bobina  984.370,00  12  373  30250001300007  TELEFONICA­ BOBINA P/ACARTA  WELLCOME  4823.51.00  Bobina  47.575,00  12  373  30250001300008  BOBINA TELESP  CELULAR  4823.51.00  Bobina  17.300,00  12  373  30250001300009  BOBINA BRANCA  PARA RELATÓRIO  4823.51.00  Bobina  77.850,00  12  373  30250001300010  BOBINA  TELEFÔNICA  EMPRESA  4823.51.00  Bobina  865,00  12  373  30250004630001  BANESTADO­ LISTAGEM  4820.90.00  Formulário  Contínuo  16.966,68    15  373  30250023260001  UNIPROPI ­ PAPEL  CARTA  4820.90.00  Formulário  Contínuo  790,00  15  377  30250041660001  DEMONSTRATIVO  EMBRATEL  RESIDENCIAL  4823.51.00  Bobina  573.918,2 1  12  373  30250041660002  DEMONSTRATIVO  EMBRATEL  EMPRES'RIAL  4823.51.00  Bobina  181.292,5 9  12  373  30270057460001  INTERGRAF­  FORMULÁRIO  CONTINUO  4820.10.00  Formulário  Contínuo  3.660,00  15  382  30280011490002  EXT. LASER­  347/240036­BCO  SUDAMERIS  4820.90.00  Formulário  Contínuo  73.228,00  15  393  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 13          12 30280011490003  BCO SUDAMERIS­  EXT.LS.A4  347/240034  4820.90.00  Formulário  Contínuo  72.940,00  15  393  30280011490004  EXT. LASER­  347/240041­BCO  SUDAMERIS  4820.90.00  Formulário  Contínuo  2.422,60  15  393  30280018500001  BCO REAL ABN  AMRO­X337C  4820.90.00  Formulário  Contínuo  10.936,80  15  394  30280018500002  BCO REAL ABN  AMRO­X326C  4820.90.00  Formulário  Contínuo  71.424,00  15  394  30280018500004  BCO REAL ABN  AMRO­X209C  4820.90.00  Formulário  Contínuo  3.288,00  15  394  30280041660002  PRE IMPRESSO  MEDIAL SAUDE  4820.90.00  Formulário  Contínuo  7.722,00  15  363  20  SERV.PERSONAL.  CEF  4820.90.00  Formulário  Contínuo  36.346,50  15  365  30  SERV. PERSONAL.  FARMASA  4820.90.00  Formulário  Contínuo  8.100,00  15  365  Foram  listados  os  produtos  cuja  alteração  de  classificação  fiscal  resultaram  na alteração do montante pleiteado, sendo incontroversos a classificação dos demais produtos.  A recorrente alega que o código NCM 4911.99.00, adotado pela Recorrente,  incluído no Capítulo 49 da TIPI, foi o correto para classificar os produtos elencados, uma vez  que os  códigos  adotados pela  fiscalização e pela DRJ  são mais genéricos do que o utilizado  pela  Recorrente,  sendo,  no  caso  em  análise,  estes  produtos  personalizados  para  um  banco  específico e que estão prontas para uso pelo banco, com o logo do próprio banco.  Conclui  que  “Os  códigos  NCM  4823.51.00  e  4820.90.00,  utilizados  no  v.  Acórdão recorrido mostram­se, portanto, totalmente inadequados para abranger as "bobinas"  bem como os "formulários contínuos" elencados às  fls. 10/11 da decisão recorrida, cabendo  ser  considerado  o  código  NCM  4911.99.00  para  ambos,  na  medida  em  que  se  tratam  de  impressos  reproduzidos  mediante  duplicador,  obtido  por  processo  comandado  por  computador, nos exatos termos em que define o Capítulo 49 da TIPI.”  A questão cinge­se então a correta classificação  fiscal dos produtos  listados  acima.  Das  amostras  acostadas  aos  autos verifica­se que  se  tratam de bobinas  (fls.  373)  e  formulários  contínuos  (  fls.  377,  382,  393,  394,  363  e  365)  ,  que  se  apresentam  basicamente  com  as  logomarcas  dos  bancos,  ou  com  endereço  dos  adquirentes,  ou  com  impressões “Para Uso do Correio”ou ilustrações de fundo.  De  acordo  com  as  Regras  Gerais  Para  Interpretação  Do  Sistema  Harmonizado:  1.  Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas  valor  indicativo.  para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de  capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e notas, pelas regras seguintes.  2.  a)  qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo  mesmo  incompleto  ou  inacabado,  desde  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 14          13 características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal  considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que  se apresente desmontado ou por montar.  b)  qualquer referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  a  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na regra 3.  3.  quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação deve  efetuar­se da  forma  seguinte:  a)  a  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas  de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação  da  regra  3  a),  classificam­se  pela matéria  ou  artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  nos  casos  em  que  as  regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   4.  as  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  (...)  6.  a  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das notas de  suposição respectivas, assim  como, mutatis mutandis,  pelas  regras  precedentes,  entendendo­ se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  para os  fins da presente  regra, as notas de  seção e de capítulo  são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Regra Geral Complementar (RGC)  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 15          14 1.  (RGC­1)  as  regras  gerais  para  interpretação  do  sistema  harmonizado  se  aplicarão,  mutatis  mutandis,  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais (itens e subitens) do mesmo nível.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  fornecem  esclarecimentos  e  interpretam  o  Sistema  Harmonizado,  estabelecendo,  detalhadamente,  o  alcance e conteúdo da Nomenclatura, auxiliando no correto enquadramento do produto.  O Capítulo 49, sustentado pela Contribuinte trata de “livros, jornais, gravuras  e  outros  produtos  das  indústrias  gráficas;  textos  manuscritos  ou  datilografados,  planos  e  plantas”. A posição 49.11 é aplicada aos “Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e  fotografias” e o código 4911.99.00 é relativo a “Outros”.  Nas Notas de Capítulo consta:  2.­  Na  acepção  do  Capítulo  49,  o  termo  "impresso"  significa  também  reproduzido mediante  duplicador,  obtido  por  processo  comandado  por  computador,  por  estampagem,  fotografia,  fotocópia, termocópia ou datilografia.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do cap 49 dispõe:  Ressalvadas  as  raras  exceções  adiante  mencionadas,  este  Capítulo  compreende  a  totalidade  dos  artefatos  cuja  razão  de  ser  é  determinada  pela  matéria  impressa  ou  ilustrada  que  contenham.  Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o  papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que  apresentem  impressões  cuja  função  seja meramente  secundária  em  relação  à  sua  utilização  (por  exemplo,  papéis  para  embalagem,  artigos  de  papelaria),  incluem­se  no  Capítulo  48.  Da  mesma  forma,  os  artefatos  de  matérias  têxteis,  tais  como  lenços e echarpes que apresentem impressões decorativas ou de  fantasia  que  não  lhes  afete  o  caráter  essencial,  os  tecidos  próprios para bordar e as talagarças próprias para tapeçarias à  agulha,  revestidos de desenhos  impressos,  incluem­se na Seção  XI.  Os  artefatos  das  posições  39.18,  39.19,  48.14  e  48.21  também  estão  excluídos  deste  Capítulo,  mesmo  quando  revestidos  de  impressões ou ilustrações que não tenham um caráter acessório  relativamente à sua utilização inicial.  Quanto à posição 4911, as NESH dispõem o seguinte:  Esta posição compreende  todos os artigos  impressos  (incluídas  as fotografias tiradas diretamente), do presente Capítulo (ver as  Considerações  Gerais),  que  não  se  encontrem  incluídos  nas  posições precedentes deste mesmo Capítulo.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 16          15 Certos  impressos destinados a  ser  completados  com  indicações  manuscritas  ou  datilográficas  no  momento  da  sua  utilização,  estão  incluídos  aqui,  desde  que  apresentem o  caráter  essencial  de  artigos  impressos  (ver  a  Nota  11  do  Capítulo  48).  Por  conseguinte,  os  formulários  (formulários  de  aquisição  de  uma  revista, por exemplo), os bilhetes de passagens virgens contendo  vários cupons (bilhetes de avião, de trem e ônibus, por exemplo),  as cartas circulares, os documentos e carteiras de  identidade e  outros  impressos  contendo um  texto,  uma notícia,  etc.  sobre os  quais  as  informações  devem  ser  indicadas  (data  e  nome,  por  exemplo)  incluem­se  na  presente  posição.  Todavia,  os  certificados  de  valores  mobiliários,  os  certificados  documentários análogos e os  talonários de cheques, que devem  igualmente  ser completados e validados,  incluem­se na posição  49.07.    Pelo  contrário,  certos  artigos  de  papelaria  revestidos  de  impressões que apresentam um caráter acessório em vista da sua  utilização inicial e que são destinados a escrita ou a datilografia  classificam­se  no  Capítulo  48  (ver  nota  11  do  Capítulo  48  e  especialmente as Notas Explicativas das posições 48.17 e 48.20).  Os formulários contínuos e bobinas, relacionados pela fiscalização, foram por  ela classificados em códigos, segundo a TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 1996:  4823.51.00 (BOBINAS):  48.23  Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados  em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose  ou de mantas de fibras de celulose.  Alíquota %  48.23.1  ­Papel gomado ou adesivo, em tiras ou em rolos    48.23.11.00  ­­ Auto adesivos  15  48.23.19.00  ­­Outros  12  48.23.20.00  ­ Papel­filtro e cartão­filtro  15  48.23.40.00  ­ Papéis­diagrama para aparelhos registradores, em bobinas, em folhas ou em discos  15  48.23.5  ­Outros papéis e cartões do tipo utilizado para escrita, impressão ou outras finalidades    48.23.51.00  ­­Impressos, estampados ou perfurados  12    Ex 01 Papel de carta em folha solta, com dizeres impressos  0    Ex 02 Papel para imprimir ou escrever  10    Ex 03 Papel de carta em folha solta, exceto com dizeres impressos  15    4820.10.00, 4820.90.00 (FORMULÁRIOS CONTÍNUOS):  48.20  Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de  apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para  documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas  de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluindo os  formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel­carbono, de  papel ou cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou  cartão.  Alíquota %  4820.10.00  Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de  apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes  15    Ex 01 Blocos de papéis para cartas, com dizeres impressos  0  4820.20.00  ­Cadernos  15  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 17          16   Ex o E scolares  0  4820.30.00  Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos  15  4820.40.00  Formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel­carbono (papel  químico)  15    Ex 01 Formulários contínuos, com dizeres impressos  0    Ex 02 Formulários contínuos, exceto com dizeres impressos  12  4820.50.00  ­ Álbuns para amostras ou para coleções  15  4820.90.00  ­ Outros  15  Nas Notas de Capítulo consta:  11.­ Com  exclusão  dos  artefatos  das  posições  4814  e  4821,  o  papel,  o  cartão,  a  pasta  (ouate)  de  celulose  e  as  obras  destas  matérias,  impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham  caráter  acessório  relativamente  à  sua  utilização  original,  incluem­se no Capítulo 49.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do cap 48 dispõe:  Papéis e cartões coloridos ou impressos  Incluem­se  neste  grupo  os  papéis  revestidos  de  uma  ou  mais  cores, aplicadas por qualquer processo, incluídos os papéis que  comportem  riscos,  motivos  decorativos,  desenhos,  etc.  Entre  estes, devem distinguir­se, especialmente, os papéis indianos e os  papéis  marmorizados  ou  jaspeados  à  superfície.  Estes  papéis  utilizam­se em diversos usos,  tais como revestimento de caixas,  encadernações, etc.  Os papéis podem encontrar­se impressos com tinta de qualquer  cor,  formando  linhas dispostas paralelamente ou não, ou então  cruzadas.  Estes  papéis  utilizam­se,  especialmente,  para  a  fabricação de livros de contabilidade, cadernos escolares ou de  desenhos, papel ou cadernos de música, papel para esquemas de  tecidos ou para diagramas, papel de carta, agendas, etc.  Incluem­se neste Capítulo os papéis impressos tais como papéis  de embrulho utilizados no comércio, com a razão social, marca,  desenho  ou  modo  de  emprego  da  mercadoria,  etc.,  ou  outra  característica acessória que não seja capaz de modificar­lhes o  destino  inicial  nem  os  faça  serem  considerados  artefatos  abrangidos pelo Capítulo 49 (ver a Nota 11 deste Capítulo).  Quanto à posição 4820, as NESH dispõem o seguinte:  Esta  posição  abrange  os  diversos  artigos  de  papelaria,  com  exclusão  dos  artigos  para  correspondência  da  posição  48.17  e  dos  artigos  referidos  na  Nota  9  do  presente  Capítulo.  Compreende especialmente:  1)  Os livros de registro e de contabilidade; os blocos de notas  de  qualquer  natureza;  os  blocos  de  encomendas,  os  blocos  de  recibos,  os  blocos  de  papel  de  cartas,  os  blocos  de  apontamentos, agendas, os índices telefônicos, etc.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 18          17 2)  Os  cadernos.  Os  cadernos  podem  simplesmente  conter  folhas  de  papel  pautado,  mas  podem,  também,  comportar  modelos de escrita para serem reproduzidos a mão.  Todavia, os cadernos destinados a trabalhos educativos, às vezes  chamados  cadernos  de  escrita,  com  ou  sem  textos  narrativos,  que  contenham  questões  ou  exercícios  baseados  nos  textos  que  se  reveste  de  um  caráter  acessório  em  razão  de  sua  utilização  inicial  como caderno de  exercícios  e que  contenham espaços a  serem  completados  manualmente,  estão  excluídos  da  presente  posição  (posição  49.01).  Os  cadernos  de  exercícios  para  crianças  compreendendo  essencialmente  ilustrações  acompanhadas de textos de caráter complementar e servindo de  exercícios  de  escrita  ou  outros  estão  igualmente  excluídos  (posição 49.03).  3)  Os  classificadores  (exceto  as  caixas  classificadoras),  as  capas  para  encadernação  concebidas  para  agrupar  folhas  soltas,  revistas  e  artigos  semelhantes,  tais  como as  capas  para  encadernação  de  pressão,  de  molas,  de  hastes  ou  de  argolas,  bem como as capas e coberturas de processos ou dossiês.  4)  Formulários em blocos  tipo manifold: são constituídos por  vários  jogos  de  formulários  de  escritório  impressos  em  papel  autocopiante  ou  contendo  folhas  de  papel­carbono  (papel  químico*).  Estes  impressos  são  utilizados  para  obter  múltiplas  cópias  e  podem  apresentar­se  em  forma  contínua  ou  descontínua.  Eles  possuem  campos  impressos  a  serem  preenchidos com informações adicionais.  5)  Os  blocos  que  contêm  folhas  de  papel­carbono  (papel  químico*):  são  semelhantes  aos  formulários  em  bloco  tipo  manifold  mas  distinguem­se  destes  por  não  possuirem  texto  impresso ou só apresentarem impressas marcas de identificação  tais como timbres. São muito utilizados para obter várias cópias  e,  tal  como  a  maior  parte  dos  formulários  em  blocos  tipo  manifold, as folhas que os compõem estão reunidas num canhoto  (cepo*) colado e perfurado.  6)  Os  álbuns  para  amostras  ou  para  coleções  (selos,  fotografias, por exemplo).  7)  Outros  artigos  de  papelaria,  tais  como  pastas  para  escrivaninha (secretária), dobráveis ou não.  8)  As  capas  de  livros  (incluídos  os  protetores  e  as  sobre­ capas), mesmo com impressões (títulos, etc.) ou ilustrações.  Alguns artigos da presente posição podem, freqüentemente, ser  revestidos  de  impressões  ou  de  ilustrações,  mesmo  bastante  importantes, e permanecem classificados na presente posição (e  não no Capítulo  49)  desde  que  as  impressões  e  as  ilustrações  tenham  um  caráter  acessório  em  relação  a  sua  utilização  inicial,  como,  por  exemplo,  as  impressões  que  figuram  nos  formulários (destinados essencialmente a serem completados à  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 19          18 mão ou à máquina) e nas agendas (destinadas essencialmente à  escrita).  Estas obras podem, além disso,  apresentar­se  encadernadas de  couro,  tecido  ou  outras matérias  e  providas  de  dispositivos  ou  reforçadas de metal, plásticos, etc.  Conforme  as  regras  precedentes  foram  reclassificados  apenas  os  produtos,  sejam  no  formato  de  bobinas  ou  formulários,  que  se  caracterizavam  como  papel  para  impressão, ainda que personalizado, não ficando alterada sua utilização principal pela simples  inclusão da logomarca da empresa encomendante ou de qualquer outra informação similar.   Para  os  demais  produtos  descritos,  por  exemplo,  como  “TALÃO  DE  CHEQUE  BANDEPE  20  FLS”,  “A  C  BRASIL  NOTA  FISCAL  FATURA”ou  “DATACOMPY  TIQUETE  ALIMENTAÇÃO  foi  mantida  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte no capitulo 49, pois, conforme considerou a fiscalização e em vista das amostras  acostadas  aos  autos,  estes  apresentam  impressos  com dizeres ou  ilustrações que não  tem um  caráter  acessório  relativamente  à  sua  utilização  original,  o  que  em  obediência  as  regras  precedentes os incluem no Capítulo 49.  Para  os  produtos  descritos  como  BOBINAS  classifica­se  no  código  4823.51.00, na exceção 02, com tributação a 10%: Papel para imprimir ou escrever, aplicando­ se  as  precedentes Regrais Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  nos  1  e  6  e  a  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI):  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)  1. (RGC/TIPI­1)As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Para os FORMULÁRIOS CONTÍNUOS aplicando­se as precedentes Regrais  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  nos  1  e  6  e  a  REGRA  GERAL  COMPLEMENTAR (RGC), a classificação em que melhor se enquadra o produto é o código  4820.90.00, cuja tributação também é de 15% (quinze por cento).  Assim,  com  as  observações  feitas  no  acórdão  recorrido,  mantém­se  a  classificação dos formulários contínuos no código 4820.90.00, cuja tributação vigente à época  era  de  15%,  segundo  o  Decreto  n°  2.092,  de  11/12/1996  e  dos  produtos  descritos  como  BOBINAS no código 4823.51.00, mormente se entender no presente voto que se encaixam na  sua exceção 02, com tributação a 10%: Papel para imprimir ou escrever.  Conforme o demonstrativo utilizado para denegação do pleito do contribuinte  no  Despacho  Decisório,  aplicando­se  as  alíquotas  decorrentes  da  reclassificação  fiscal  dos  produtos  acima,  restou  absorvido  totalmente  pelos  débitos,  o  saldo  credor  requerido  pelo  contribuinte.   No  entanto,  conforme  já  reconhecido  pela  decisão  recorrida,  operou­se  o  instituto  da  homologação  tácita  sobre  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  no  ano­ calendário de 2001 em face do transcurso do prazo de 5(cinco) anos, previsto no §5º do art. 74,  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 20          19 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não se homologando apenas as declarações de compensação  transmitidas  em  11/11/2004  e  15/12/2004,  quais  sejam,  as  DCOMP  nºs  39258.90299.111104.1.3.010676 e 25754.29067.151204.1.3.010105.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 747DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.011212/2005-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/03/2000 a 31/12/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A interposição do recurso voluntário trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância implica o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 1103-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado não conhecer do recurso por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.011212/2005­17  Acórdão n.º 1103­001.189  S1­C1T3  Fl. 1.400          2   Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fatos geradores:  31/3/00 a 31/12/02), com incidência de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora  (fls.7/47).  Relativamente  a  determinados  períodos,  houve  compensação  a  título  de  prejuízos  fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL apurados em anos­calendário anteriores.  A ciência do contribuinte ocorreu em 23/12/05 (fls.7, 25, 29 e 44).  No  “Relatório  de  Ação  Fiscal”  (fls.48/53),  discorreu  a  fiscalização,  em  resumo:  ­  considerando  a  condição  de  sócio  ostensivo  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação,  o  contribuinte, no ano­calendário 2000, indevidamente optou pela tributação com base no lucro  presumido, em vez do arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida;  ­ do cotejo entre as notas fiscais emitidas em 2000 e os  registros contábeis, constatou­se que  alguns valores não foram contabilizados nos livros Diário e Razão, o que justifica a autuação a  título de omissão de receitas;  ­  quanto  às  despesas  escrituradas  na  conta  “Cartão  de  Crédito”  em  2001  e  2002,  cujos  históricos  referem­se  aos  Srs.  Péricles  Pretto  Corrêa,  Fabiano  Bocorny  Corrêa  e  Luciano  Bocorny  Corrêa,  sócios  da  CFL,  o  contribuinte  não  apresentou  as  respectivas  notas/cupons  fiscais  que  pudessem  atestar  a  necessidade  das  operações  e  a  relação  com  a  atividade  empresarial.  Os  lançamentos  foram  considerados  parcialmente  procedentes  pela  Quinta  Turma  da  DRJ  –  Porto  Alegre  (RS),  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa  (fls.645/653):  DECADÊNCIA. Para  fins de  cômputo do prazo de decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.173,  inc.  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  do  §4°  do art.150  do  CTN.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  todas  as  vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação  deve­se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INAPLICABILIDADE. O julgador administrativo está vinculado  à legislação em vigor, da qual não pode se afastar, mormente em  virtude  de  ilações  relativas  a  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  discussão  que  cabe  exclusivamente  ao  Poder Judiciário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. Em  2000,  o  sócio  ostensivo  de  sociedade em conta de participação era obrigado ao lucro real.  No caso de utilização obrigatória da sistemática do lucro real e  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.011212/2005­17  Acórdão n.º 1103­001.189  S1­C1T3  Fl. 1.401          3 não  tendo  sido  utilizada  tal  sistemática,  resta  mandatório  o  arbitramento.  GLOSA  DE  DESPESAS.  Para  serem  dedutíveis,  as  despesas  contabilizadas  devem  ser  caracterizadas  (mediante  documentação hábil e idônea) como relativas ao sujeito passivo  e necessárias à manutenção de sua atividade.  PIS/PASEP E COFINS. Tendo sido comprovado recolhimento de  PIS/Pasep e de Cofins, aplica­se ao caso o art. 150, §4° do CTN.  Na oportunidade, reconheceu­se a decadência quanto aos créditos tributários  de PIS e Cofins relativos aos fatos geradores ocorridos em 2000.  Devidamente  cientificado  em  14/10/08  (fl.656),  o  contribuinte  protocolizou  recurso voluntário em 20/11/08 (fls.657/680), em que alegou, em síntese:  ­  decadência  quanto  aos  créditos  de  IRPJ  e CSLL  relativos  aos  três  primeiros  trimestres  de  2000, pois  realizara  recolhimentos naquele ano,  conforme demonstram as  respectivas DIPJ e  DCTF, não tendo a fiscalização apontado conduta dolosa, fraudulenta ou simulada;  ­  seria  indevido  arbitrar  o  lucro  em  2000,  pois  a  qualificação  de  sócio  ostensivo  não  se  sustentaria. Mesmo se confirmada, “...ainda assim o arbitramento pretendido pelo Fisco não  poderia  prosperar,  pois  a  legislação  que  impõe  a  tributação  pelo  Lucro  Real  a  um  determinado  grupo  de  empresas  (art.246,  do  RIR/99,  fundamentado  no  art.14  da  Lei  nº  9.718/98) não faz qualquer referência à empresa que atuasse, em 2000, como sócio ostensivo  de SCP.”;  ­  seriam  equivocadas  as  glosas  de  despesas,  pois  as  faturas  dos  cartões  de  crédito  bastariam  para comprová­las, tendo o contribuinte assumido os referidos gastos. A fiscalização deixara de  questionar  se  seriam “...necessárias às atividades da  empresa  e à manutenção da  respectiva  fonte produtora”, além de não ter realizado uma análise individual das despesas.   É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Para que as alegações de defesa possam ser conhecidas, importa inicialmente  verificar se o recurso voluntário foi apresentado tempestivamente.  Ao  contribuinte  a  unidade  de  origem  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  encaminhou a  Intimação nº 907/2008 (fl5.654/655) acompanhada de cópia do acórdão  recorrido. A ciência concretizou­se em 14/10/08 (terça­feira), conforme Aviso de Recebimento  acostado à fl.656.  Dispõe o Decreto nº 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo  tributário federal:    Fl. 702DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.011212/2005­17  Acórdão n.º 1103­001.189  S1­C1T3  Fl. 1.402          4 “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  .....  Art. 23. Far­se­á a intimação:  .....  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  .....  § 2° Considera­se feita a intimação:  .....  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  .....  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.” (destaquei)   Assim,  conforme  art.5º  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  contagem  do  prazo  recursal,  com  a  exclusão  do  dia  da  intimação,  iniciou­se  em  15/10/08  (quarta­feira).  O  vencimento, por sua vez, ocorreu em 13/11/08 (quinta­feira).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário,  assinado  em  18/11/08,  foi  protocolizado  apenas  em  20/11/08  (fl.657),  sendo,  portanto,  intempestivo. Acrescente­se  que  o Recorrente  não formulou preliminar quanto ao prazo de interposição.  Pelo exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 703DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10980.723995/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 ISENÇÃO DO ART. 15 da LEI 9.532/97. Gozando a recorrente da isenção do art. 15 da Lei 9.532/97, fica sujeita a tributação do PIS sobre folha de salário e isenta da Cofins, por força do disposto nos arts. 13, IV, e 14, X, da MP 2.158/35
Numero da decisão: 1302-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Hélio Araújo, Waldir Rocha e Márcio Frizzo.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 378          1 377  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723995/2012­90  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.676  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  Cofins e PIS  Recorrente  Paraná Clube  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  ISENÇÃO DO ART. 15 da LEI 9.532/97.  Gozando  a  recorrente  da  isenção  do  art.  15  da  Lei  9.532/97,  fica  sujeita  a  tributação  do  PIS  sobre  folha  de  salário  e  isenta  da  Cofins,  por  força  do  disposto nos arts. 13, IV, e 14, X, da MP 2.158/35      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto,  Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Hélio Araújo, Waldir Rocha e Márcio Frizzo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  ofício,  interposto  em  face  do  Acórdão nº 0640.690 da 3ª Turma da DRJ/CTA, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 39 95 /2 01 2- 90 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CLUBES  RECREATIVOS. ISENÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. LANÇAMENTO.  EFEITOS.  É  descabido  o  lançamento  de  PIS  e  Cofins  com  base  na  não  cumulatividade em face das receitas relativas às atividades próprias dos  clubes recreativos que prestem os serviços para os quais houverem sido  instituídos e que sejam considerados isentos do IRPJ e da CSLL.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado         Vale a transcrição do seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal:  “Diante  da  determinação  constitucional  (art.  217,  III)  de  tratamento  diferenciado entre desporto profissional e não­profissional, o art. 18,  IV, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, revogou a isenção do  imposto  de  renda  para  as  entidades  que  se  dediquem  à  prática  desportiva de caráter profissional.  (…)  Entretanto,  tendo  em  vista  a  exigida  literalidade  na  interpretação  da  legislação que trata sobre outorga de isenção (art. 111, II, do Código  Tributário Nacional – CTN), deve­se atentar que os clubes de futebol  profissional  não  se  enquadram  entre  as  entidades  listadas  no  artigo  transcrito.  De  plano,  descarta­se  o  enquadramento  como  instituição  de  caráter  filantrópico  ou  científico,  sendo  desnecessário  tecer  maiores  comentários.  O  caráter  cultural  também  não  está  presente  em  associações  futebolísticas, pois o conceito de cultura está  ligado a artes, crenças,  costumes  e  hábitos  de  uma  sociedade.  Prova  disso  é  a  ligação  dos  clubes  de  futebol  com  a  legislação  do Ministério  do  Esporte,  e  não  com  a  do Ministério  da Cultura. O  sujeito  passivo  não  está  voltado  exclusivamente a projetos culturais, mas sim a atividades esportivas.  A condição de instituição de caráter recreativo também não se aplica  integralmente, pois, em função da interpretação restrita do CTN, não  há como aceitar tal enquadramento através da interpretação extensiva  ou  de  integração  analógica.  A  isenção  do  IRPJ  para  instituições  recreativas tem por finalidade estimular atividades de lazer, recreação  e  prática  de  esporte  amador.  Entidades  desportivas  dedicadas  ao  futebol profissional não são estritamente recreativas.  Importante  ressaltar  que  estão  sendo  tributadas  apenas  as  receitas  ligadas  ao  futebol  profissional,  permanecendo  isentas  as  receitas  ligadas inequivocamente às atividades recreativas e sociais do sujeito  passivo.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  “associações civis que prestem os serviços para os quais houverem  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.723995/2012­90  Acórdão n.º 1302­001.676  S1­C3T2  Fl. 379          3 sido  instituídas  e os  coloquem à  disposição  do grupo de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos”, mas ficaria difícil sustentar tal  argumentação, uma vez que o sujeito passivo não presta nenhum tipo  de serviço.  É  importante  perceber  que  a  isenção  do  IRPJ  é  para  as  receitas  das  atividades  listadas  no  art.  15,  em  interpretação  literal.  O  sujeito  passivo  obtém  receitas  da  exploração  do  futebol  profissional  (publicidade,  marketing,  bilheteria,  transmissão  de  jogos,  prêmios,  etc.), com o principal objetivo de vencer campeonatos de futebol. Não  há  filantropia,  cultura,  recreação  e  pesquisa  científica  com  o  fruto  dessas  receitas obtidas. Quase a  totalidade das  receitas destina­se ao  pagamento  dos  atletas,  funcionários  e  manutenção  da  estrutura  necessária para  a participação em  competições  profissionais. Não  se  vislumbra  nenhuma  fundamentação  legal  nem  razão  para  isenção  tributária no caso.  (…)  A citada Medida Provisória acabou rejeitada pelo Plenário da Câmara  dos  Deputados,  vindo  em  seguida  a  Medida  Provisória  nº  79,  publicada no DOU de 28/11/2002 e convertida na Lei nº 10.672, de  15  de  maio  de  2003.  Considerando  então  o  texto  alterado  por  esta  última,  a  Lei  Pelé  passou  a  separar  as  entidades  desportivas  profissionais,  segundo  sua  forma  de  constituição,  em  sociedades  empresárias  (arts.  1039  a  1092  do  Código  Civil)  e  sociedades  em  comum (arts. 986 a 990 do Código Civil):  (…)  Caso fosse outro entendimento, não haveria a necessidade do art. 13  da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, criada especificamente  para as entidades desportivas da modalidade futebol:  Art.  13.  Fica  assegurado,  por  5  (cinco)  anos  contados  a  partir da publicação desta Lei, o regime de que tratam o art.  15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os arts.  13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  às  entidades  desportivas  da  modalidade  futebol  cujas  atividades  profissionais  sejam  administradas  por  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  segundo  um  dos  tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de  10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Como as atividades profissionais do sujeito passivo continuam sendo  administradas pelo Presidente de seu Conselho Diretor, conforme arts.  89  e  90  de  seu  Estatuto,  também  não  possui  direito  à  isenção  temporária,  com  base  no  art.  15  da  Lei  nº  9.532,  outorgada  pelo  dispositivo transcrito.  Recentemente,  a  Lei  nº  12.395,  de  16  de  março  de  2011,  revisou  profundamente a Lei Pelé. Contudo, mantém­se a redação do art. 2º,  parágrafo  único,  não  havendo  alteração  no  entendimento  sobre  a  tributação dos clubes de futebol profissional. Vale a pena citar a nova  redação do art. 27, § 13:  Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de  competições  profissionais  e  as  entidades  de  administração  de  desporto  ou  ligas  em  que  se  organizarem,  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 independentemente da  forma  jurídica  adotada,  sujeitam os  bens  particulares  de  seus  dirigentes  ao  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  além  das  sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017  da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de  aplicarem  créditos  ou  bens  sociais  da  entidade  desportiva  em proveito próprio ou de terceiros.  (...)  §  13.  Para  os  fins  de  fiscalização  e  controle  do  disposto  nesta Lei, as atividades profissionais das  entidades  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  independentemente  da  forma  jurídica  sob  a  qual  estejam  constituídas, equiparam­se às das sociedades empresárias.  Mesmo  ciente  de  que  não  é  considerado  entidade  isenta  de  IRPJ  e  CSLL,  o  sujeito  passivo  insiste  nesse  enquadramento  equivocado,  recusando qualquer opção pela tributação.”      O voto condutor da decisão recorrida está assim exarado:      Do julgamento relativo ao lançamento de IRPJ e seus efeitos  Ao analisar o lançamento de IRPJ efetuado em face do presente clube  de  futebol  –  objeto  do  processo  administrativo  nº  10980.723994/201245 – a 1ª Turma desta DRJ em Curitiba, exarou, em  sessão  realizada  em  23/08/2012,  acórdão  unânime  (nº  0637.819)  acolhendo  os  argumentos  e  cancelando  integralmente  a  exigência  pertinente. Aludido acórdão assim foi ementado:  EXPLORAÇÃO DE PRÁTICA DESPORTIVA, DE CARÁTER  PROFISSIONAL,  POR  CLUBES  RECREATIVOS  E  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  SEM  FINS  LUCRATIVOS  QUE  PRESTEM  OS  SERVIÇOS  PARA  OS  QUAIS  FORAM  CONSTITUÍDAS  E  OS  COLOQUEM  À  DISPOSIÇÃO  DO  GRUPO DE PESSOAS A QUE SE DESTINAM. ISENÇÃO.  O  artigo  18  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  revogou  a  isenção  das  entidades em geral que exploram a prática desportiva, de caráter  profissional. Contudo, seu parágrafo único assegurou a fruição do  benefício para as entidades constituídas como clubes recreativos,  e também como associações civis sem fins lucrativos que prestem  os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem  à disposição do grupo de pessoas a que se destinam.  Pois  bem,  uma  vez  considerado,  pela  Turma  regimentalmente  competente para tanto, que aludido clube, dada sua condição de clube  recreativo, nos termos do contido no art. 18 da Lei nº 9.532, de 1997,  tem  assegurada  sua  isenção  em  face  do  IRPJ  e CSLL,  vê­se  que,  em  relação  aos  presentes  lançamentos,  emerge  questão  prejudicial  (esclareça­se  que  apesar  de  o  julgamento  de  IRPJ  referir­se  aos  fatos  geradores  havidos  em  31/03/2007,  30/09/2007  e  30/06/2008,  e  os  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.723995/2012­90  Acórdão n.º 1302­001.676  S1­C3T2  Fl. 380          5 presentes lançamentos referirem­se aos períodos de apuração 01/2007 a  12/2010,  razão  alguma  há  para  se  adotar  entendimento  diverso  do  contido no referido acórdão para os períodos de 2009 e 2010).  Com  efeito,  analisandose  a  legislação  de  regência  (Lei  nº  10.833,  de  2003 e Lei nº 10.637, de 2002, bem como o regulamento do PIS/Pasep  instituído  pelo  Decreto  nº  4.524,  de  2002),  vê­se  que,  configurada  a  condição de  entidade  isenta de  imposto de  renda, o PIS  a  ser exigido  deve  ter  como base  a  folha de  salários.  Já a Cofins  (não cumulativa),  vê­se  que  somente  pode  ser  exigida  em  relação  às  receitas  que  não  derivam  das  atividades  próprias  da  contribuinte  (quanto  às  demais,  restam isentas, desde que atendidos  todos os  requisitos da legislação).  No presente caso, portanto, em que não houve qualquer detalhamento  fiscal nesse sentido, constata­se que não há espaço para a exigência de  PIS  ou  de  Cofins  com  base  unicamente  na  regra  de  incidência  não  cumulativa.  Em  assim  sendo,  uma  vez  que  os  lançamentos  foram  efetuados  em  descompasso  com  a  condição  da  contribuinte,  já  considerada  no  julgamento mencionado, e acatada no presente voto, não se vislumbra  outro caminho senão o de propor o cancelamento  integral da presente  exigência, ressalvando­se contudo, o direito do fisco de, respeitados os  prazos legais, e se for o caso, efetuar novo lançamento.  Quanto  às  razões  de  impugnação,  tendo  em  vista  o  direcionamento  dado no presente voto, ou seja, de cancelamento integral da exigência,  sentido algum há em analisá­las.  Conclusão  Posto isso, voto para que os lançamentos sejam julgados improcedentes    É o relatório.        Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  A  decisão  recorrida  exonerou  a  recorrente  de  crédito  tributário  superior  ao  limite de alçada, razão pela qual conheço do recurso de ofício.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Inicialmente, afasto a prejudicialidade sustentada pela decisão recorrida, pois  sustento  que  embora  devessem  estes  autos  terem  sido  juntandos  ao  PAF  nº  10980.723994/2012­45, para  julgamento em conjunto, nada obsta que, em sendo  julgado em  separado, um Colegiado entenda que, à recorrente, se aplica o art. 15 da Lei 9.532/97 e outro  sustente  em  sentido  oposto,  hipótese,  para  a  qual  a  Lei,  já  previu  o  remédio  processual  –  recurso de divergência.  Vale  registrar que com relação ao recurso de ofício em face da decisão que  cancelou  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  objeto  do  PAF  nº  10980.723994/201245,  a  2ªTO/4ªCâmara/1ªSejul negou provimento ao recurso, vencido apenas o Conselheiro Leonardo  Couto, estando, hoje, pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pela Fazenda  Nacional.  Há que  se  reconhecer que o TVF é bem articulado e  fundamentado, porém  verifico alguns pontos de fragilidade na tese ali sustentada, se não vejamos o que se segue.  O § 13 do art. 27 da Lei 9.615 apenas equipara as atividades profissionais de  entidades desportivas de que trata o caput do artigo às atividades das sociedades empresarias e,  mesmo  assim,  unicamente  para  os  fins  de  fiscalização  e  controle  previstos  nessa  Lei.  Ora,  primeiro, tal dispositivo não torna a recorrente uma sociedade empresária, segundo, ainda que  assim fosse, seria unicamente para os fins de fiscalização e controle da Lei Pelé.   Segundo  ponto,  a  interpretação  dada  pelo  autuante  ao  art.  13  da  Lei  nº  11.345/06  não  é  a  melhor  exegese.  Ora,  não  se  pode  deduzir  que,  por  não  se  aplicar  à  recorrente o art. 13 em tela, não se aplicaria o art. 15 da Lei 9.532/97. Em verdade, o art. 13 em  tela  apenas  garantiu  uma  isenção  temporária  para  as  entidades  que  se  constituíssem  sobre  a  forma de sociedades empresárias.  Terceiro ponto, é indiscutível que a recorrente é uma associação, logo, à luz  do Código Civil Brasileiro, uma pessoa jurídica sem fins lucrativos. Todavia, o autuante não a  enquadra no art. 15 c/c o parágrafo único do art.18 da Lei 9.532/97, por entender que ela não  presta  serviço.  Ora,  parte,  então,  o  autuante  de  um  conceito  de  serviço  que  não  encontra  qualquer respaldo no ordenamento jurídico, aliás, ele não define o conceito de serviço. Ora, a  Lei Complementar nº 116/03 inclui, na sua lista de serviços, para fins de incidência do ISS, o  item  12.11  –  Competições  esportivas  ou  de  destreza  física  ou  intelectual,  com  ou  sem  a  participação do espectador. Além disso, não só as competições, mas até treinamentos que são  abertos  aos  associados  (vulgarmente  chamados  de  “sócios”  do  Clube)  são  serviços  que  são  colocados a disposição do grupo de pessoas a que se destinam.  Por essas breves razões, entendo que a recorrente estava sujeita a tributação  do PIS sobre folha de salário e isenta da Cofins, por força do disposto nos arts. 13, IV, e 14, X,  da MP 2.158/35. Por sua vez, perfeita a observação da decisão recorrida quando sustenta:  “Já a Cofins (não cumulativa), vê­se que somente pode ser exigida em  relação  às  receitas  que  não  derivam  das  atividades  próprias  da  contribuinte  (quanto  às  demais,  restam  isentas,  desde  que  atendidos  todos os  requisitos da legislação). No presente caso, portanto, em que  não houve qualquer detalhamento fiscal nesse sentido, constata­se que  não  há  espaço  para  a  exigência  de  PIS  ou  de  Cofins  com  base  unicamente na regra de incidência não cumulativa”.    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.723995/2012­90  Acórdão n.º 1302­001.676  S1­C3T2  Fl. 381          7 Em face do exposto, voto por negar proviemento ao recurso de ofício.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 384DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.730521/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 1301-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor Valmir Sandri. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. (assinado digitalmente) Valmir Sandri – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 (assinado digitalmente)  Valmir Sandri – Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730521/2010­45  Acórdão n.º 1301­001.595  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Trata­se  do  auto  de  infração  de  fls.  3/6,  datado  de  06/10/2010,  relativo  a  Multa Exigida Isoladamente por Falta de Recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica (IRPJ) incidente sobre base de cálculo estimada, referente aos meses janeiro a maio de  2007, no valor de R$149.631,60.  O Auditor Fiscal informa que os valores devidos foram confrontados com os  valores efetivamente declarados em DCTF e recolhidos pelo contribuinte.  Cientificado  em  19/10/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  51/54) em 17/11/2010, alegando, em síntese, que:  ­  o  auto  de  infração  é  inservível,  pois  contém  erros  insanáveis,  pois  não  considerou que o impugnante fez compensação com valores advindos de anos anteriores;  ­  a nulidade  do  presente  auto  de  infração  decorre  do  fato  de  que  um outro  auto de infração lavrado pela mesma autoridade fiscal efetuou a cobrança das estimativas não  pagas que  totalizou R$ 299.263,18 e sobre elas  aplicou multa de ofício de 75%, e agora, no  presente  auto de  infração  torna  a  levantar os mesmos valores,  só que em parcelas mensais  e  volta a aplicar multa de ofício;  ­ o duplo lançamento é ilegal e macula a ambos, assim, a anulação de um não  resolve o outro, pois o Estado não pode ensaiar qual dos autos de infração vai dar certo, sendo  ambos os autos de infração nulos;  ­  os  valores  das  estimativas  consignadas  como  não  recolhidas  foram,  em  verdade,  objeto  de  compensação,  conforme  atestam  os  assentamentos  e  registros  na  contabilidade, com créditos que decorrem de saldo negativo ou de  recolhimento a maior nas  DIPJ de anos anteriores ao de 2007.  Ao final, pede o impugnante que o presente auto de infração seja cancelado  em  razão  de  não  haver  previsão  legal  de  cobrança  de  estimativas  em  auto  de  infração  em  duplicidade e a diferença apontada no lançamento de ofício inexiste.  A  DRJ/SALVADOR  (BA)  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  15­ 030.272, de 30/03/2012,  julgando  improcedente a  impugnação,  tendo sido  lavrada a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 Comprovado  que  houve  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  devido,  incidente  sobre  base  de  cálculo  estimada,  efetua­se  o  lançamento  de  multa  isolada,  prevista na legislação que rege a matéria.   É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730521/2010­45  Acórdão n.º 1301­001.595  S1­C3T1  Fl. 13          5     Voto Vencido  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A autoridade julgadora a quo fundamentou, assim, a decisão recorrida:  Note­se que o art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula  o Processo Administrativo Fiscal, determina que somente são nulos:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Dessa  forma,  verifica­se  que  dentre  as  hipóteses  de  nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem os  autos  de  infração,  o  referido  dispositivo  legal,  limitou  à  hipótese  de  nulidade  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente, o que não se aplica à presente situação, eis que a legislação em vigor  conferiu  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  competência  exclusiva  para  a  realização  do  lançamento,  o  que  foi  aqui  efetivado  com  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Encontra­se claramente descrita a infração cometida pelo contribuinte, a Falta  de  Recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  incidente  sobre base de cálculo estimada, referente aos meses janeiro a maio de 2007. Note­se  também, que conforme preceitua o art. 15 do PAF (Decreto nº 70.235, de 1972) foi  dado ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, da data da ciência das exigências  tributárias,  para  apresentar  a  sua  impugnação,  não  tendo  havido  em  qualquer  momento cerceamento do seu direito de defesa.  Portanto, no presente caso não há qualquer vício que eive de nulidade o auto  de infração.  Verifica­se também que não ocorreu duplicidade de lançamento. O outro auto  de infração ao qual o contribuinte se reporta (cópia às fls. 64/70), o qual é objeto do  processo nº 10580.730522/2010­90, cujo acórdão foi exarado por esta Delegacia de  Julgamento (cópia de fls. 82/86), não se refere a cobrança de estimativas, mas sim  lançamento  do  IRPJ  devido,  apurado  na  declaração  de  ajuste  (código  de  receita  2917), e não pago, referente ao ano calendário de 2007.  Pesquisa  efetuada no  sistema SINAL05 da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  – RFB  (fls.  71/79), que  registra os pagamentos  efetuados pelo  contribuinte,  não  encontrou  qualquer  recolhimento  referente  ao  IRPJ  apurado  na  declaração  de  ajuste, DIPJ 2008, nem os pagamentos do IRPJ por estimativa referentes aos meses  de janeiro a maio de 2007. Foram encontrados apenas os pagamentos do IRPJ por  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 estimativa dos meses de junho a dezembro de 2007, cujos valores já se encontravam  declarados nas DCTF do período.  Note­se também, que a alegação do contribuinte de que efetuou compensação  das estimativas do ano calendário de 2007 não se sustenta. Embora conste da DIPJ  2008 valores devidos de IRPJ por estimativa para os meses de janeiro a maio, estes  valores não foram declarados nas DCTF apresentadas. Pesquisa realizada no sistema  SIEF  da  RFB  também  não  encontrou  nenhum  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP, apresentado desde janeiro de 2007 até a data da autuação (fls. 80/81),  referente aos débitos de estimativa de IRPJ dos meses de janeiro a maio.  Desta forma, agiu corretamente a autoridade fiscal ao efetuar o lançamento da  Multa  Isolada,  prevista  na  legislação  que  rege  a matéria  (arts.  222  e  843  do RIR,  combinado com art. 44,§ 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, alterado pelo art. 14  da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007), para o caso de não recolhimento do IRPJ  incidente sobre base de cálculo estimada.  No recurso apresentado a contribuinte,  em síntese,  repete as  argumentações  trazidas  na  impugnação:  primeiro  a  nulidade  do  auto  e  segundo  quanto  ao mérito  alega: “o  fisco  aplicou  multa  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  as  estimativas  não  recolhidas,  duas  multas. No presente auto a multa  incidiu  sobre  a  estimativa  em cada mês  considerado  e no  outro (processo administrativo 10580.730522/2010­90) sobre o somatório e considerado como  estimativa de fato gerador em dezembro de 2007”.  Aduz,  ainda, “que  a  diferença  apontada no  auto  de  infração  inexiste,  uma  vez que a Recorrente usou o instituto da compensação”.  Pois  bem.  Na  ausência  da  compensação  alegada  as  argumentações  da  recorrente não se sustentam, vejamos:  A legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou da base de  cálculo da CSLL, e  faculta aos contribuintes a apuração destes  resultados apenas ao  final do  ano  calendário  caso  recolham  as  antecipações mensais  devidas,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, ou justifiquem sua redução/dispensa mediante balancetes de suspensão/redução.  Se assim não procedem, aplica­se o disposto na Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º,  com a modificação dada pela Lei 11.488, de 2007 (inciso II, 50%), in verbis:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730521/2010­45  Acórdão n.º 1301­001.595  S1­C3T1  Fl. 14          7 Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano  calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a  inexistência de base de  cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano calendário.  Ausente  tal  demonstração,  ou  apurando  a Fiscalização  que  estes  balancetes  revelam  resultado  inferior  ao  devido,  resta  patente  a  inobservância  da  obrigação  imposta  àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício  isolada,  deve  a  contribuinte  apurar  e  recolher  os  valores  estimados  com  os  acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada mês,  e  não meramente  determinar o valor que, ao final, ainda remanesceria devido nos cálculos do ajuste anual.  Ou seja, para desfazer espontaneamente a  infração de  falta de  recolhimento  das estimativas, deveria a contribuinte quitá­las, mesmo verificando que os tributos devidos ao  final  do  ano  calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas  que  a  quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano calendário,  resultaria  em um saldo negativo de  IRPJ ou CSLL, passível de  compensação com débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança  do  que  viria  a  ocorrer  se  a  contribuinte  houvesse  recolhido  as  antecipações no prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea.  Isto  porque  seria  incongruente  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse impune, fixou­se, no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, (com a nova redação  dada pela Lei 11.488, de 2007) a penalidade isolada sobre esta ocorrência, distinta da falta de  recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.  Inadmissível,  assim,  a  interpretação  de  que  as  multas  isoladas  (50%)  e  a  multa de ofício  (75%) pela  falta de recolhimento do devido no ajuste do final do exercício é  caso de duplicidade de lançamento.  Nesse  contexto  o  conteúdo  jurídico,  a  dicção  do  dispositivo  não  deixa  margem de dúvida acerca do seu alcance. A aplicação da multa isolada independe da apuração  de resultado positivo, ou seja, é aplicável em qualquer situação, com ou sem base de imposto  final,  bastando  apenas  que  se  constate  o  dever  –  não  observado  de  recolher  antecipações,  mediante estimativas, pouco importando se estas possuem apenas um caráter provisório, pois o  que se busca é punir a conduta do contribuinte que, espontaneamente, abandonou a regra geral  de tributação lucro real  trimestral, sem respeitar o requisito para o ingresso na sistemática do  lucro real anual, cujas estimativas mensais antecipatórias são de recolhimento imprescindível.  O contribuinte que deixa de recolher a estimativa está descumprindo norma  específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para tal ato – multa isolada.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     8 Aquele que deixa de pagar o imposto devido ao final do período de apuração  também descumpre norma específica, o dever de recolher a obrigação principal, para o qual a  Lei prevê  a multa de ofício  (75%) que  será  exigida  juntamente  com o valor do  imposto não  recolhido.  Por  todo  o  exposto  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito  NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730521/2010­45  Acórdão n.º 1301­001.595  S1­C3T1  Fl. 15          9     Voto Vencedor  Valmir Sandri, Redator Designado.  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  Ilustre  Relator, ouso dele discordar quanto ao entendimento por ele esposado para manter a Multa de  Ofício  aplicada  Isoladamente,  eis  que,  entendo,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  inexiste base de cálculo para a incidência da referida multa, bem como, a  impossibilidade da  coexistência de duas penalidades sobre um mesmo tributo que deixou de ser recolhido. Explico  o porque:  Os  dispositivos  legais  previstos  nos  incisos  III  e  IV,  §  1o.,  art.  44  da  Lei  9.430/96,  em  sua  versão  original,  têm  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações  de  um  provável  imposto  de  renda  e  contribuição social que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante  o  ano­ calendário em curso, pelo fato de que, com a apuração do tributo efetivamente devido ao final  do  ano­calendário  (31.12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique.  Portanto,  com  o  encerramento  do  ano­calendário  objeto  das  antecipações,  surge,  a  partir  daí,  uma  nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação  tão  somente do inciso I, § 1o. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e  apurado ex­offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III  e  IV, do § 1o  do mesmo diploma  legal,  até porque  a dupla penalidade afronta o disposto no  artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda  relativamente  à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Assim,  a  despeito  da  contribuinte  não  ter  antecipado  ou  ter  antecipado  a  menor  o  suposto  tributo  que  poderia  ser  devido  ao  final  do  ano­calendário,  o  fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade  somente  foi  consubstanciada  após  o  término  do  ano­ calendário, quando já conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido,  porquanto, impossível no meu entendimento, coexistir num determinado momento (ocasião do  lançamento), duas bases de cálculo para uma mesma exação.  Não fossem os argumentos acima, que no meu entendimento são suficientes  para afastar a presente exigência, é de se verificar que se exige também nos presentes autos, em  concomitância, a multa de ofício, não devendo também por esse motivo prosperar a exigência  ora guerreada.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     10 Isto  porque,  aplicar  a  multa  proporcional  cumulativamente  com  a  multa  isolada, por  falta de  recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento  fiscal,  sobre  base  de  cálculo  de  idêntico  tributo,  implicaria  admitir  que,  sobre  o  imposto  apurado de ofício, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta, a imposição  de penalidade desproporcional ao proveito obtido.   De se registrar que está matéria já se encontra pacificada na Câmara Superior,  conforme se constata dos julgados a seguir transcritos por suas ementas:  Acórdão 9101­0.375, de 01/10/2009:  IRPJ. MULTA ISOLADA­ Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por  falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício  pela falta de pagamento do tributo apurado no balanço  Acórdão  9101­00.430,  de  03/11/2009,  de  idêntico  teor  aos  Acórdãos  nºs,  9101­00.500 de 25/01/2010; 9101­00.501 de 25/01/2010; 9101­00.502 de 25/01/2010; 9101­ 01.193,  de  17/10/2011;  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­001.307,  de  24/04/2012;  9101­ 01.455 de 15 de agosto de 2012:  IRPJ.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta  de  recolhimento de  estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir  o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de  execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  9101­  000.844,  de 22/02/2011  (de  idêntico  teor: Acórdãos  9101­01.237,  de  21/11/2011; 9101­01.246, de 22/11/ 2011).  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A multa  isolada  por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode  ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art.  44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.   No  curso  do  período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  estimativas  não  recolhidas.  Porém,  após  o  encerramento  do  período, quando já não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de  promover  o  ajuste  pelo  confronto  entre  o  valor  devido  efetivamente  e  os  valores  recolhidos na forma estimada, incide tão somente a multa de oficio proporcional ao  imposto que está sendo exigido.  Portanto, ante a jurisprudência acima citada, e por me filiar ao entendimento  por ela firmado, DOU provimento ao recurso do contribuinte para excluir tal penalidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Redator Designado.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730521/2010­45  Acórdão n.º 1301­001.595  S1­C3T1  Fl. 16          11                 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11070.721845/2013-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. A título exemplificativo, não constituem insumos, no caso em análise, as despesas com comunicação, seguros, despesas de viagens, assistência social, propaganda e publicidade, publicações legais, alimentação de empregados, jornais, despesas com exposições, impostos e taxas, representação social, despesas com marcas e patentes, e despesas com denominações genéricas que não permitam a verificação de vínculo com o processo produtivo. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.
Numero da decisão: 3403-003.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 852          1 851  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.721845/2013­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.549  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  AI­PIS­COFINS   Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  SÚMULA  4/CARF.  A  partir  de  01/04/1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à taxa SELIC.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto  final. A  título  exemplificativo,  não  constituem  insumos,  no  caso  em  análise,  as  despesas  com  comunicação,  seguros,  despesas  de  viagens,  assistência  social,  propaganda  e  publicidade,  publicações  legais,  alimentação  de  empregados,  jornais,  despesas  com  exposições,  impostos  e  taxas,  representação  social,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 18 45 /2 01 3- 58 Fl. 852DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 despesas com marcas e patentes, e despesas com denominações genéricas que  não permitam a verificação de vínculo com o processo produtivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela  própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final. A título exemplificativo, não  constituem  insumos,  no  caso  em  análise,  as  despesas  com  comunicação,  seguros,  despesas  de  viagens,  assistência  social,  propaganda  e  publicidade,  publicações  legais,  alimentação  de  empregados,  jornais,  despesas  com  exposições,  impostos  e  taxas,  representação  social,  despesas  com marcas  e  patentes,  e  despesas  com  denominações  genéricas  que  não  permitam  a  verificação de vínculo com o processo produtivo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração lavrados em 19/08/2013 (fls. 415  a 474 e 475 a 5341) contra a recorrente, para exigência da Contribuição para o PIS/PASEP (de  31/08/2008  a  31/12/2011)  e  da  COFINS  (no  mesmo  período),  na  sistemática  da  não  cumulatividade, acrescidas de juros de mora e multa de ofício  (em alguns casos qualificada),                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 853          3 nos  valores  consolidados  de  R$  618.175,53  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  de  R$  3.641.648,98 (COFINS). As infrações descritas na autuação são insuficiência de recolhimento  (30/11/2008 e 31/12/2008) e descontos indevidos de crédito (31/08/2008 a 31/12/2011), e são  detalhadas em Termo de Constatação Fiscal (TCF).  No TCF (fls. 403 a 413), narra­se que: (a) em procedimentos fiscal, verificou­ se  que  a  empresa  utilizou­se  indevida  e  sistematicamente  de  créditos  intitulados  “outras  deduções”,  informados em DACON, nas  fichas 15B,  linhas 26 e 28, e 25B,  linha 28;  (b)  ao  atender  intimações  para  prestar  esclarecimentos,  a  empresa  informa  que  o  saldo  credor  das  contribuições se encontrava “zerado” em 30/06/2008, justificando as “outras deduções” como  “créditos  extemporâneos  compensados  e  sujeitos  à  (sic)  posterior  homologação  do  fisco,  referente aos valores do ICMS que estavam embutidos nas bases de cálculo das exações PIS e  COFINS  pagas  em  exercícios  anteriores,  e  compensados  em  todo  o  período  requerido  e  apropriados  e  compensados  também  créditos  decorrentes  de  majoração  da  alíquota  da  COFINS, de 2% para 3%, matéria discutida no âmbito judicial pelos contribuintes brasileiros”,  com apoio no art. 66 da Lei no 8.383/1991 e legislação superveniente (visto que optou por não  demandar judicialmente, nem apresentar declarações de compensação, “por não se constituírem  créditos  tributários”,  nem  hipóteses  de  ressarcimento  ou  restituição),  e que  a  opção  por  este  modelo de compensação “não teve o condão de extinguir o crédito tributário”, e “deu­se pela  necessidade  de  a  empresa  estruturar­se  financeiramente  para  enfrentar  dificuldades”;  (c)  a  compensação  em  decorrência  da  majoração  de  alíquota  (de  2%  para  3%)  é  descabida  por  inexistência  de  crédito,  visto  não  ter  sido  o  art.  8o  da  Lei  no  9.718/1998  declarado  inconstitucional;  (d)  no  que  se  refere  à  exclusão  do  ICMS  sobre  as  vendas,  também  não  encontra amparo na legislação vigente, sendo inexistente o crédito; (e) com o advento da Lei no  9.430/1996, art. 74, a compensação passou a demandar a entrega de declaração específica; (f)  “diante da falta de critérios na operacionalização das compensações pela fiscalizada, nos (sic)  permite afirmar que a contribuinte fez uma aposta na não análise dessas compensações e, por  consequência, veria a homologação tácita das irregularidades por decurso de prazo”, evitando a  cobrança  e  o  posterior  envio  dos  débitos  para  inscrição  em  Dívida  Ativa,  amoldando­se  a  situação, em tese, à conduta tipificada como fraude no art. 72 da Lei no 4.502/1964; (g) não foi  apresentado  memorial  de  cálculo  das  contribuições  para  comprovar  a  origem  dos  efetivos  créditos e sua relação com as alegações da empresa, e, analisando­se a escrituração da empresa,  percebe­se  que  as  contas  que  controlaram/escrituraram  os  referidos  créditos  não  possuem  qualquer  relação  com  a  apuração  com  a  apuração  de  créditos  de  tributos  por  pagamento  a  maior ou  indevido, nem com compensação de  tributos;  (h) verificou­se  ainda que  a empresa  busca créditos em itens de despesas que não possuem respaldo legal, detalhados na “planilha  de glosas de créditos por falta de previsão legal” (fls. 333/334); e (i) as multas forma aplicadas  nos patamares de 75 % (em relação a créditos sem respaldo  legal) e 150% (nas hipóteses de  créditos  fictícios,  utilizados  indevidamente  para  diminuir  o  montante  das  contribuições  devidas, no evidente  intuito de fraude),  tendo sido ainda efetuada a  representação  fiscal para  fins penais.  Cientificada  das  autuações  em  28/08/2013  (fls.  415  e  475),  a  empresa  apresenta impugnação (em relação a ambas as contribuições) em 26/09/2013 (fls. 550 a 595),  alegando que: (a) a autuação é nula porque em momento algum indica quais créditos entende  por  ilegítimos,  relacionando  sua  natureza/identificação,  não  tendo  sido  possível  localizar  as  planilhas de  fls.  333/334 e outros documentos nos  autos,  o que  resulta  em  trabalho  fiscal  às  avessas, ferindo o art. 142 do CTN, no qual se apura a procedência de determinados créditos,  glosando­se os demais;  (b) há ainda nulidade no  fato de  a autoridade administrativa,  ferindo  princípios  constitucionais  (contraditório,  ampla  defesa  e  publicidade),  cientificar  o  sujeito  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 passivo  da  autuação,  informando  que  se  assim  esse  desejasse,  poderia  tomar  ciência  dos  processos na repartição, em face do disposto no art. 9o do Decreto no 70.235/1972 (e arts. 25 e  39 do Decreto no 7.574/2011);  (c) é  ilegal e  inconstitucional a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das contribuições, havendo razões sólidas para o procedimento adotado pela empresa;  (d) é apto a gerar créditos das contribuições, na qualidade de “insumo”, todo e qualquer custo  necessário para a formação de receita (faturamento) e que tenha sido objeto de tributação pelas  contribuições  (ou  todos  os  dispêndios  necessários  ao  seu  processo  produtivo,  como  vem  decidindo o CARF), sendo ilegais as restrições efetuadas ao conceito de insumos pelas IN SRF  no  247/2002  e  no  404/2004,  inspiradas  na  legislação  do  IPI;  (e)  assim,  constituem  insumos  aptos a gerar créditos as despesas com “água e esgoto, seguros, despesas com viagens, custos  com pesquisas, comunicação, gastos com marcas e patentes, despesas exposições, publicações  legais,  livros,  propaganda  e  publicidade,  assistência  social,  alimentação  empregados,  custos  vários ­ suprimentos etc., impostos e taxas, despesas com causas judiciais, representação social  etc.”; (f) a água é necessária para banhos em partes e peças do maquinário, e como forma de  reter os resíduos vaporosos da tinta, servindo como filtro para purificação do ar; (g) as despesas  para financiar feiras e exposições são inerentes à atividade da impugnante, assim como outras  relacionadas  na  planilha  de  glosas  (seguros,  viagens  ...);  (h)  o  auto  de  infração  não  logrou  demonstrar qualquer indício de fraude ou sonegação cometida pela empresa, tendo ocorrido no  máximo mero inadimplemento do tributo, sendo  indevida a qualificação da multa,  invocando  ainda  a  Súmula  CARF  no  14  e  precedente  administrativo  (Acórdão  no  3403­002.256),  e  devendo  ser  sobrestada  a  representação  fiscal  para  fins  penais;  (i)  as  multas  aplicadas  são  confiscatórias e ferem a capacidade contributiva; e (j) é ilegal e inconstitucional a aplicação da  Taxa SELIC.  Em 21/03/2014 (fls. 760 a 793), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda pela procedência parcial da autuação, afastando a qualificação da multa, no  caso  de  créditos  intitulados  “outras  deduções”,  reduzindo­a  ao  patamar  de  75%  (havendo  declaração de voto em sentido contrário). Decide­se ainda que: (a) não houve impugnação em  relação  à  falta  de  pagamento  e  declaração  em  DCTF  relativa  aos  meses  de  novembro  de  dezembro de 2008,  restando definitiva nesse ponto  a  exigência;  (b) não  houve nulidade, nos  termos do art. 59 do Decreto no 70.235/1972; (c) a defesa em relação aos créditos intitulados  “outras  deduções”  é  restrita  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (que  encontra  expressa  previsão  legal),  silenciando  sobre  a  majoração  de  alíquota  de  COFINS  inicialmente alegada pela empresa; (d) ainda que existisse legitimidade aos créditos intitulados  “outras deduções”, o caminho adotado pela empresa não observou as disposições legais sobre a  matéria  (art. 74 da Lei no 9.430/1996);  (e) o  termo “insumo” se  refere a bens e serviços que  sejam, em razão de ação direta sobre o produto em elaboração, consumidos, desgastados, ou  percam propriedades físicas ou químicas; (f) a forma incorreta de compensação não pode ser a  motivação preponderante para a qualificação da multa de ofício, pois a empresa correu o risco  de  sofrer  a  glosa  de  tais  deduções;  (g)  não  cabe  ao  julgador  administrativo  a  análise  de  constitucionalidade de lei tributária; e (h) a Taxa SELIC é aplicável ao caso. Não menciona o  julgador de piso a existência de recurso de ofício em relação à quantia exonerada.  Cientificada da decisão  em 16/04/2014  (AR à  fl. 802),  a empresa apresenta  recurso voluntário em 15/05/2014 (fls. 804 a 849), reiterando a argumentação no sentido de  que o lançamento padece de nulidade (pelo não detalhamento das glosas em espécie), de que o  ICMS não faz parte da base de cálculo das contribuições, de que o conceito de insumos é mais  amplo que adotado pela fiscalização, abarcando os itens glosados, e de que a aplicação da Taxa  SELIC é incabível. Acrescenta ainda que é nula (por afronta ao art. 151, III do CTN) a decisão  de piso ao considerar não impugnada e determinar a cobrança imediata da a parcela referente à  falta de pagamento  e declaração em DCTF  relativa aos meses de novembro de dezembro de  2008, e restringe a argumentação sobre confisco à multa de 75% (tendo em vista o afastamento  da multa de 150% pelo julgador de piso).  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 854          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    De  início,  cabe  destacar  dúvida  que  brotou  da  análise  dos  montantes  afastados pela DRJ, com a redução da multa (de 150% para 75%). Verificando o demonstrativo  consolidado do crédito  tributário  constante no processo  (fl.  414),  percebe­se que o montante  exigido a título de multas (seja de 75% ou de 150%) totaliza originariamente R$ 2.203.858,04.  Ao restringir a análise à multa de 150%, por período, obtém­se:  Período  COFINS  Contribuição para o PIS/PASEP  nov/09  R$ 109.660,26  R$ 23.807,81  dez/09  R$ 35.420,75  R$ 7.690,04  jan/10  R$ 67.308,79  R$ 5.944,45  fev/10  R$ 18,76  R$ 162,58  mar/10  R$ 15.809,04  R$ 3.433,47  abr/10  R$ 43.020,08  R$ 9.339,88  mai/10  R$ 14.553,75  R$ 3.159,41  jun/10  R$ 27.814,66  R$ 6.038,70  jul/10  R$ 26.615,28  R$ 5.778,30  ago/10  R$ 16.160,91  R$ 3.508,59  set/10  R$ 106.176,54  R$ 3.523,83  out/10  R$ 111.000,00  R$ 24.096,46  nov/10  R$ 98.761,29  R$ 21.439,71  dez/10  R$ 69.350,50  R$ 15.054,66  jan/11  R$ 1.820,46  R$ 395,23  abr/11  R$ 1.823,75  R$ 395,95  mai/11  R$ 64.938,84  R$ 14.748,30  jun/11  R$ 16.651,64  R$ 3.615,16  Período  (continuação)  COFINS  Contribuição para o PIS/PASEP  jul/11  R$ 26.795,24  R$ 5.817,40  ago/11  R$ 2.511,72  R$ 774,35  set/11  R$ 30.284,20  R$ 6.574,51  out/11  R$ 80.412,93  R$ 17.457,65  nov/11  R$ 81.816,32  R$ 17.762,24  dez/11  R$ 37.491,31  R$ 8.138,97  TOTAL  R$ 1.086.217,02  R$ 208.657,65  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 Multa de 75%  R$ 814.662,77  R$ 156.493,24    TOTAL GERAL  R$ 971.156,00    Assim,  chega­se  a  um  valor  afastado  pela DRJ  de R$  971.156,00,  em  tese  inferior ao limite para interposição de recurso de ofício constante do art. 1o da Portaria MF no  3/2008 (isso se considerados os valores originais de multa, sem acréscimo de juros de mora, na  linha que vem sendo adotada em alguns julgados deste CARF).  Crê­se, assim, que andou nesse sentido o presidente de turma da DRJ, ao não  recorrer de ofício da decisão da turma. Não consta nenhum demonstrativo de valor exonerado  na  decisão  de  piso,  nem  atualização  de  valores  das  multas  no  processo.  A  intimação  ao  contribuinte sobre a decisão da DRJ (fls. 795 a 801) inclui ao final a seguinte nota: “Os valores  acima correspondem a valores originais. O pagamento deverá ser efetuado com os acréscimos  legais cabíveis”.  Assume­se,  assim,  que  não  houve  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  na  forma do art. 1o da Portaria MF no 3/2008, seguindo­se aqui tão somente na análise do recurso  voluntário interposto pela empresa.    Das preliminares de nulidade  Insurge­se a empresa em relação à ausência de identificação individualizada  da natureza das glosas em relação a bens não considerados como insumos. Alega que não lhe  foi dada ciência da “planilha de glosas de créditos por falta de previsão legal” (fls. 333/334),  sendo apenas informado que o processo estava à sua disposição na unidade da RFB.  Pelos documentos de fls. 415 e 475, percebe­se que responsável pela empresa  declara  expressamente  estar  ciente  do  “Auto  de  Infração  e  seus  anexos”,  dos  quais  recebeu  cópia (em 28/08/2013). E a planilha de fls. 333/334, ao que consta, é um anexo da autuação.  Sem embargo, ainda que não tivesse recebido a planilha, há documento nos autos de que atesta  que  a  empresa  solicitou  cópia  digital  do  processo  em  05/09/2013  (fl.  542),  não  havendo  registro de retardo no atendimento do pleito.  Não há, assim, desconformidade do procedimento adotado pela  fiscalização  em relação ao previsto no art. 9o do Decreto no 70.235/1972, ou nos arts. 25 e 39 do Decreto no  7.574/2011.  As  glosas  efetuadas  pelo  fisco  em  relação  a  créditos  de  bens/despesas  pleiteados  na qualidade de  insumos, por  falta de previsão  legal,  estão detalhados na  referida  planilha de fls. 333/334,  tendo informado o fisco na autuação que reconheceu os créditos em  relação a combustíveis, lubrificantes, consertos e reparos, despesas de veículos.  Segundo a recorrente, isso caracteriza trabalho fiscal às avessas, ferindo o art.  142 do CTN, no qual se apura a procedência de determinados créditos, glosando­se os demais.  Não  compartilhamos  do  entendimento  da  recorrente,  tendo  em  vista  que  restam, conta a conta, detalhadas as glosas na planilha de fls. 333/334, anexa à autuação. As  planilhas  serão  aqui  integralmente  reproduzidas  no  tópico  referente  à  análise  dos  itens  glosados,  atestando não  só  o  detalhamento,  como  a  compreensão  das  glosas  pela  recorrente.  Ademais,  as  glosas  derivam  da  própria  escrita  fiscal  da  recorrente,  que  deve  reunir  a  documentação de amparo necessária a seus controles.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 855          7 Ausentes, assim, quaisquer das nulidades alegadas em relação à autuação.  No recurso voluntário a empresa acrescenta que é também nula a decisão de  piso, por afronta ao art. 151, III do CTN, ao considerar não impugnada e determinar a cobrança  imediata da a parcela referente à falta de pagamento e declaração em DCTF relativa aos meses  de novembro de dezembro de 2008.  Transcreva­se o excerto questionado do julgamento de piso (fl. 775):  “Da delimitação do contencioso administrativo  Inicialmente,  deve  ser  destacado  que  a  impugnante  não  apresentou  qualquer  questionamento  em  relação  a  infração  decorrente  da  falta  de  pagamento  e  de  declaração  em DCTF  dos  valores  a  pagar  de  PIS  e  Cofins  apurados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  relativos aos meses de novembro e dezembro de 2008,  doc.  de  fls. 335/390.  Nesse  sentido,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  no  70.235/72  (PAF),  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  pelo  contribuinte  não  deve  ser  considerada  como  impugnada,  a  saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nesse sentido, não se instaura o contencioso administrativo no  tocante  à  citada  infração,  caracterizando­se,  portanto,  como  matéria preclusa, passível de exigência imediata, nos termos de  demonstração a  ser  realizada na conclusão desse Voto.”  (grifo  nosso)  De fato, a matéria referida pela DRJ não foi objeto de impugnação específica  pela empresa, operando­se a preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235/1972, sendo  possível efetivamente apartar o procedimento, de modo a prosseguir­se na cobrança da parcela  correspondente (o que não ofende, de modo algum, o art. 151, III do CTN, porque se opera a  definitividade  da  decisão  em  relação  àquela  parcela  (do  mesmo  modo  que  se  opera  a  definitividade dos valores afastados pela DRJ, se inferiores ao limite de alçada).  E  a  motivação  que  a  recorrente  apresenta  para  afirmar  que  questionou  expressamente o tema na sua impugnação, nos termos do citado art. 17, fala por si só (fl. 811):    Por óbvio, questionou a empresa nulidades, juros de mora e a multa de ofício,  mas não expressamente  a  falta de pagamento  e  declaração  em DCTF  relativa  aos meses de  novembro de dezembro de 2008 (item I da autuação).  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 Pelo exposto, novamente ausente qualquer vestígio de nulidade.    Dos créditos decorrentes de “outras deduções”  Como  narra  o  fisco  no TCF  a  empresa  justificou  os  créditos  intitulados  de  “outras  deduções”  como  “créditos  extemporâneos  compensados  e  sujeitos  à  (sic)  posterior  homologação  do  fisco,  referente  aos  valores  do  ICMS  que  estavam  embutidos  nas  bases  de  cálculo das exações PIS e COFINS pagas em exercícios anteriores, e compensados em todo o  período requerido e apropriados e compensados também créditos decorrentes de majoração da  alíquota da COFINS, de 2% para 3%, matéria discutida no âmbito judicial pelos contribuintes  brasileiros”, com apoio no art. 66 da Lei no 8.383/1991 e legislação superveniente  (visto que  optou por não demandar judicialmente, nem apresentar declarações de compensação, “por não  se  constituírem créditos  tributários”,  nem hipóteses de  ressarcimento ou  restituição),  e que  a  opção por este modelo de compensação “não teve o condão de extinguir o crédito tributário”, e  “deu­se  pela  necessidade  de  a  empresa  estruturar­se  financeiramente  para  enfrentar  dificuldades”.  Em relação à majoração de alíquota (de 2% para 3%) o fisco informa que é  descabida  por  inexistência  de  crédito,  visto  não  ter  sido  o  art.  8o  da  Lei  no  9.718/1998  declarado inconstitucional, e a empresa sequer discute o tema em suas peças de defesa.  No que  se  refere  à  base  de  cálculo  das  contribuições,  sustenta  a  recorrente  que  o  valor  do  ICMS  não  compõe  a  receita,  tampouco  o  faturamento,  e  por  isso  deve  ser  excluído.  Sobre o tema, é de se destacar que as leis que regulam a matéria (no regime  não  cumulativo,  que  é o  tratado  nos  autos)  são  as  de  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  dispunham, à época dos fatos, em seus arts. 1o:  “Art.  1o  A  contribuição  (...)  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  (...)  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 856          9 Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (grifo nosso)  O texto normativo apresenta a base de cálculo no § 2o de seu art. 1o, a partir  do  conceito  de  faturamento  do  caput,  detalhado  no  §  1o.  E  no  §  3o  são  relacionadas  as  exclusões,  entre  as  quais  não  se  encontra  menção  ao  ICMS  pago  (apesar  de  haver  menção  expressa de exclusão à  transferência onerosa a  terceiros de  ICMS originado de operações de  exportação).  Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base  de  cálculo  das  contribuições. Entender  de  forma diversa  da  expressa  na  lei,  acrescentando  a  hipótese  de  exclusão,  em  face  de  princípios  de  ordem  constitucional,  implicaria  análise  administrativa  de  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  a  esta  corte  administrativa,  conforme  assenta a Súmula CARF no 2.  Nesse  sentido  decidiu  de  forma  unânime  esta  turma  (inclusive  com  a  atual  formação):  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS  devido  pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep.” (Acórdão n. 3403­001.774. Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.set.2012)  “EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS. Até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir  definitivamente em Repercussão Geral o Recurso Extraordinário  nº 574.706 e a Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, em que  há  medida  liminar  deferida  pelo  plenário  do  STF,  quando,  a  partir de então, a decisão será oponível contra todos e à própria  administração, sendo ela positiva ou negativa aos contribuintes,  não há como dar guarida ao pedido da Recorrente.” (Acórdão n.  3403­003.045.  Rel.  Cons.  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  unânime, sessão de 29.mai.2014)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS.  EXCLUSÃO  PRÓPRIAS  CONTRIBUIÇÕES.  Na  sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela  própria contribuinte  integra a base de cálculo da Contribuição  para  o  PIS/PASEP.  Contudo,  não  integra  a  base  de  cálculo  o  valor  das  próprias  contribuições.  (Acórdão  n.  3403­003.449.  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à matéria,  sessão de 10.dez.2014)  O simples motivo de não haver supedâneo normativo algum para os créditos  da  recorrente  intitulados  “outras  deduções”  já  é  suficiente  para  manutenção  do  lançamento  neste tópico. Mas é de se registrar ainda que a forma adotada, de se creditar imediatamente das  contribuições na escrita, sem apresentação declaração de compensação, mesmo após o advento  da Lei no 9.430/1996, sob a justificativa assumida de que a opção “deu­se pela necessidade de a  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 empresa estruturar­se  financeiramente para enfrentar dificuldades” merece veemente rechaço.  Isso  sem  recordar  que  não  restou  comprovado  a  contento  qualquer  vínculo  entre  os  valores  tomados como “outras deduções” e as justificativas apresentadas.  Inegável, assim, a procedência do lançamento referente a “outras deduções”.    Das glosas de “créditos sem previsão legal”  No TCF a fiscalização narra que a empresa busca ainda créditos em itens de  despesas  que  não  possuem  respaldo  legal,  detalhados  na  “planilha  de  glosas  de  créditos  por  falta  de  previsão  legal”  (fls.  333/334),  informando  que  acolheu  os  créditos  em  relação  a  combustíveis, lubrificantes, consertos e reparos, despesas de veículos.  A empresa, por sua vez, defende­se alegando nulidade por não detalhamento  das glosas em espécie  (matéria  já  tratada neste voto em sede de preliminares),  e  sustentando  que é apto a gerar créditos das contribuições, na qualidade de “insumo”, todo e qualquer custo  necessário para a formação de receita (faturamento) e que tenha sido objeto de tributação pelas  contribuições  (ou  todos  os  dispêndios  necessários  ao  seu  processo  produtivo,  como  vem  decidindo o CARF), sendo ilegais as restrições efetuadas ao conceito de insumos pelas IN SRF  no 247/2002 e no 404/2004,  inspiradas na  legislação do  IPI. Entende a  recorrente, assim, que  constituem insumos aptos a gerar créditos as despesas com “água e esgoto, seguros, despesas  com  viagens,  custos  com  pesquisas,  comunicação,  gastos  com  marcas  e  patentes,  despesas  exposições,  publicações  legais,  livros,  propaganda  e  publicidade,  assistência  social,  alimentação  empregados,  custos  vários  ­  suprimentos  etc.,  impostos  e  taxas,  despesas  com  causas judiciais, representação social etc.”.  Ao explicar a utilidade dos itens no processo produtivo, informa que a água é  necessária para banhos  em partes  e peças do maquinário,  e como  forma de  reter os  resíduos  vaporosos da tinta, servindo como filtro para purificação do ar, e que as despesas para financiar  feiras e exposições são inerentes à atividade da impugnante, assim como outras relacionadas na  planilha de glosas (seguros, viagens ...).  Sobre  a  amplitude  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  as  contribuições, cabe destacar que esta Terceira Turma já tem posicionamento assentado.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 857          11 é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  As glosas efetuadas estão detalhadas na planilha de fls. 333/334, reproduzida  a seguir (e fundada na escrituração da recorrente):  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12       Fl. 863DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 858          13   Verificando as rubricas glosadas, diante do conceito de insumos assentado no  bojo  desta  Terceira  Turma,  descarta­se  de  plano  que  despesas  como  comunicação,  seguros,  despesas  de  viagens,  assistência  social,  propaganda  e  publicidade,  publicações  legais,  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 alimentação de empregados, jornais, despesas com exposições, impostos e taxas, representação  social  e  despesas  com  marcas  e  patentes  possam  ser  ensejadoras  de  créditos  segundo  a  legislação  de  regência  das  contribuições.  Não  há  conexão  de  tais  despesas  com  processo  produtivo (e a  recorrente, em sua peça de defesa, destaca a  importância de alguns  itens, mas  não sua vinculação ao processo produtivo).  Analisando detalhadamente as tabelas, somente pairaria dúvidas em relação a  dois  itens: água  e esgoto  (para o qual  se esboça uma  justificativa na peça  recursal, mas  sem  qualquer amparo documental), e “custo pesquisas”. Mas tais itens, ao lado de outros descritos  genericamente (v.g., “custos vários”), não permitem a certeza necessária ao reconhecimento do  direito creditório, afastando as razões da autuação. Poderia a empresa, que tem exato domínio  das rubricas sobre as quais pleiteia créditos, ter apresentado documentação hábil, seja durante o  curso da fiscalização, ou do contencioso, de modo a atestar a certeza de seu direito.  Mas  o  que  se  vê  é  que  a  empresa  sequer  se  preocupa  em  detalhar  documentadamente  seu  processo  produtivo,  ou  permitir  a  convicção  deste  julgador  sobre  a  aplicação  efetiva  dos  itens  glosados  em  sua  produção.  Persistem,  assim,  sem  fundamento  os  créditos  descontados  em  relação  a  tais  operações,  devendo  ser,  nesse  tema,  mantido  o  lançamento.    Considerações finais  No que se refere às alegações de que a multa de ofício (já em seu patamar de  75%,  reduzido  pela  DRJ)  é  confiscatória,  cabe  destacar  que  a  penalidade  aplicada  é  expressamente a prevista na legislação (art. 44 da Lei no 9.430/1996), e sua dosagem não está  ao alvitre do julgador. Ademais, eventual alegação de inconstitucionalidade não pode encontrar  guarida neste tribunal, que já sumulou a matéria:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Também  já  se  encontra  sumulada  neste  tribunal  a  questão  referente  à  possibilidade de aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Assim, também essas alegações finais da empresa são improcedentes.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 865DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 859          15                 Fl. 866DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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