Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6874773 #
Numero do processo: 13502.000773/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS. Solicitada a inclusão de todos os créditos discutidos em parcelamento federal, deve aplicar o art.78, §§2 e 3 do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso especial do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-004.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS. Solicitada a inclusão de todos os créditos discutidos em parcelamento federal, deve aplicar o art.78, §§2 e 3 do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso especial do contribuinte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13502.000773/2009-23

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748032

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.385

nome_arquivo_s : Decisao_13502000773200923.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 13502000773200923_5748032.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6874773

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212693774336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 699          1 698  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000773/2009­23  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.385  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  INFIANA FILMES BRASIL LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS.   Solicitada a inclusão de todos os créditos discutidos em parcelamento federal,  deve  aplicar  o  art.78,  §§2  e  3  do  RICARF,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso especial do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 07 73 /2 00 9- 23 Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13502.000773/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.385  CSRF­T3  Fl. 700          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 25 de junho de 2009,  em face do Acórdão n.º 3302­002.304, cuja ementa transcreve­se:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA  TRIBUTÁVEL.  O  valor  do  crédito  presumido  do  ICMS,  concedido  pelos  Estados  da  Federação,  independente  do  objetivo  e da  classificação  contábil  adotada  pelo contribuinte, se constitui receita e integra a base de cálculo da Cofins  não­cumulativa.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA  TRIBUTÁVEL.  O  valor  do  crédito  presumido  do  ICMS,  concedido  pelos  Estados  da  Federação,  independente  do  objetivo  e da  classificação  contábil  adotada  pelo  contribuinte,  se  constitui  receita  e  integra a base de cálculo do PIS  não­cumulativo.  Recurso Voluntário Negado.    Irresignado  com  a  decisão  do  Colegiado  que  entendeu  que  o  crédito  presumido relativo ao incentivo estadual caracteriza­se como receita e, portanto, está sujeito  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Especial, em que apresentou os paradigmas de nº 1202­000.921 e nº 3401­001.976.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 13502.000773/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.385  CSRF­T3  Fl. 701          3   O recurso especial do Contribuinte foi admitido pelo despacho de fls 629.     A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls  634  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.     É o relatório.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     A  controvérsia  suscitada  se  refere  à  tributação  para  o  PIS  e COFINS  não­ cumulativos dos créditos presumidos de ICMS, como incentivos estaduais.     No entanto, a Recorrente solicita a desistência do recurso administrativo, em  razão da adesão ao parcelamento federal.    Esta inclusão no  parcelamento  federal  evoca  a  aplicação  do  art.78  e  parágrafos do RICARF, senão vejamos:     Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.   §  1º  A  desistência  será  manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo.   § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura  pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável  de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13502.000773/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.385  CSRF­T3  Fl. 702          4 §  4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de  origem para  que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento  dos trâmites processuais.   §  5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.    Desse modo, havendo todo crédito ter  sido incluído no parcelamento, verifica­ se  a  desistência  total  do  Recurso  interposto,  independentemente  de  solicitação  expressa  do  Recorrente.  Neste  termos,  voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.    É como voto.     Érika Costa Camargos Autran                            Fl. 707DF CARF MF

score : 1.0
6782922 #
Numero do processo: 10580.727094/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 30/10/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DESCABIMENTO. A multa isolada de cento e cinquenta por cento sobre o valor da compensação indevida somente se aplica quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-004.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Totato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 30/10/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DESCABIMENTO. A multa isolada de cento e cinquenta por cento sobre o valor da compensação indevida somente se aplica quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.727094/2013-61

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5728883

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.743

nome_arquivo_s : Decisao_10580727094201361.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALEXANDRE TORTATO

nome_arquivo_pdf_s : 10580727094201361_5728883.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Totato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6782922

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212699017216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.101          1 1.100  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727094/2013­61  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­004.743  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ACMAV ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2010 a 30/10/2012  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DESCABIMENTO.  A multa isolada de cento e cinquenta por cento sobre o valor da compensação  indevida  somente  se  aplica  quando  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 94 /2 01 3- 61 Fl. 1101DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício  e,  no mérito,  por maioria,  negar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões o  conselheiro Cleberson Alex Friess. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Totato ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio  de  Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais  Egypto  e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10580.727094/2013­61  Acórdão n.º 2401­004.743  S2­C4T1  Fl. 1.102          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  em  face  do  Acórdão  nº.  14­48.943  (fls.  1056/1082) da DRJ/RPO, cuja ementa restou assim redigida:  COMPENSAÇÃO.  GLOSA.  DIREITO  CREDITÓRIO  DISCUTIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO  TRÂNSITO EM JULGADO.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO POR LEI.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  dá  sobre  a  remuneração  total  do  segurado  empregado,  com  exclusão,  apenas, daquelas parcelas expressamente definidas em lei.  DIREITO  CREDITÓRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LEGALIDADE.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  PREVALÊNCIA  DA  DECISÃO  JUDICIAL.  MÉRITO  NÃO  ANALISADO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Não  compete  à  instância  administrativa  de  julgamento  manifestar­se  quanto  ao mérito  de matéria  referente  ao  direito  creditório cuja discussão foi levada ao Poder Judiciário, porque  a decisão judicial prevalece sobre a decisão administrativa.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DESCABIMENTO.  A multa isolada de cento e cinquenta por cento sobre o valor da  compensação indevida somente se aplica quando comprovada a  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS.  IMPUGNAÇÃO.  JULGAMENTO PELAS DRJ. DESCABIMENTO.  Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  apreciar  reclamação  do  sujeito  passivo  quanto  a  arrolamento  de  bens  e  direitos  realizado  no  curso  de  procedimento fiscal.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos  após esse prazo.  PERÍCIA.  Fl. 1103DF CARF MF     4 Desnecessária  perícia  quando  as  alegações  puderem  ser  comprovadas com a juntada de documentos.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Necessária  a  descrição  individualizada  dos  fatos  imputados  a  cada um dos administradores para a responsabilização solidária  do artigo 135, inciso III, do CTN.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Como se vê, a impugnação da ACMAV foi julgada parcialmente procedente,  razão pela qual ocorreu a interposição do recurso de ofício, conforme se verifica do dispositivo  do acórdão recorrido:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam os membros da 16ª Turma de Julgamento:  a)  por  unanimidade  de  votos  considerar  improcedente  a  impugnação  ao  auto  de  infração  Debcad  nº  51.044.137­8,  mantendo o crédito tributário exigido;  b) por maioria de votos considerar procedente a impugnação ao  auto de infração Debcad nº 51.044.138­6, cancelando o crédito  tributário exigido;  c) por maioria de votos afastar a responsabilidade solidária em  relação aos sócios, nos termos do voto;  d)  recorrer de ofício desta decisão ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  com  base  no  inciso II do art. 25 e no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235,  de  6/3/1972,  c/c  o  inciso  I  do  art.  366  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999.  Assim,  de  modo  a  delimitar  a  presente  lide,  haja  vista  a  inexistência  de  interposição  de  recurso  voluntário  (por  inclusão  dos  débitos  referentes  ao  DEBCAD  nº.  51.044.137­8  ter  sido  incluído  em  programa  de  parcelamento  especial),  passamos  a  relatar  somente sobre o lançamento referente ao DEBCAD nº. 51.044.138­6, ainda em litígio.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  18/29),  a  empresa  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  compensações  efetuadas  em  GFIP,  e,  em  resposta,  afirmou  que  tratava­se  de  recolhimento  indevido  de  contribuições  previdenciárias  sobre  algumas  rubricas  com  suporte  em  mandado  de  segurança  ajuizado  pelo  Sindicato  das  Empresas  de  Asseio  e  Conservação,  Limpeza Urbana  e Terceirização  de Mão  de Obra  do Estado  da Bahia/SEAC,  pleiteando a declaração da inexigibilidade das verbas discutidas, bem como que o fisco federal  se abstivesse de promover retaliações ao exercício do direto à compensação, previsto no art. 66  da Lei n° 8.383/91 c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, os quais beneficiaram a empresa requerente.      Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10580.727094/2013­61  Acórdão n.º 2401­004.743  S2­C4T1  Fl. 1.103          5 Segundo a fiscalização o contribuinte levou à compensação valores referentes  a auxílios, salário maternidade, 13° salário, férias gozadas e 1/3 das férias gozadas, conforme  planilha  de  compensação  apresentada,  parcelas  estas  objeto  do  Processo  n°  16949­79­ 2010.4.01.3300/BA,  impetrado  pelo  Sindicato  das  Empresas  de  Asseio  e  Conservação  do  Estado da Bahia ­ SEAC do qual faz parte o sujeito passivo.  Após  análise da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  verificou  que no  mandado de segurança 16949.79­2010.4.01.3300 submetido ao reexame necessário em sede de  apelação, restou decidido que a compensação somente poderia ser efetivada após o trânsito em  julgado  da  decisão,  conforme  disposição  contida  no  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional/CTN,  motivo  pelo  qual  os  valores  compensados  em  GFIP  foram  integralmente  glosados.  A  base  de  cálculo  foi  apurada  de  acordo  com  os  valores  efetivamente  compensados pelo contribuinte por meio de declaração em GFIP, e que constaram também das  planilhas demonstrativas de compensação apresentadas pela autuada.  Em  virtude  destes  procedimentos  acima,  foi  aplicada  a  multa  de  150%  prevista no § 10º do artigo 89 da Lei nº. 8.212/91. No referido Relatório Fiscal, item 3.8, eis os  fundamentos que ensejaram a aplicação da referida multa:  Fl. 1105DF CARF MF     6     Em decorrência do AI restante, bem como do mantido pela DRJ e não mais  em  litígio,  foram  formalizados Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária em relação aos sócios administradores Antonio Carlos dos Santos e Marcelo  dos Santos Oliveira, com fundamento no art. 135, III, do CTN.  Após  o  acórdão  da DRJ,  que  afastou  o  lançamento  do DEBCAD de multa  isolada (51.044.138­6), bem como a sujeição passiva dos sócios, foi remetido o processo a este  Conselho para julgamento do recurso de ofício.  É o relatório.      Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10580.727094/2013­61  Acórdão n.º 2401­004.743  S2­C4T1  Fl. 1.104          7   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Da Multa Isolada  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  afastou  o  lançamento  da  multa  isolada,  prevista  no  §  10º  do  art.  89,  da  Lei  nº.  8.212/91,  por  entender  que  a  conduta  do  contribuinte  não  implica  na  falsidade  da  declaração  prevista  que  enseja  a  imposição  do  lançamento.  Da análise das  razões apresentadas,  tenho  reiteradamente apresentado votos  no mesmo  sentido,  razão pela qual  reproduzo aqui os  fundamentos utilizados no  acórdão da  DRJ:  "Assevera o impugnante que não houve qualquer demonstração  da  fraude na compensação,  sendo que a mera  ilegitimidade da  compensação  realizada  não  se  subsume  à  declaração  com  falsidade,  tampouco a mera  intempestividade de sua efetivação,  ainda quando houve declaração em GFIP sem intenção de omitir  informação e dificultar a fiscalização.  Vejamos.  A multa  isolada  lançada possui sua matriz  legal no §10 do art.  89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a seguir transcrito:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, aplicado em dobro,  e  terá  como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado   Fl. 1107DF CARF MF     8 Extraio do item 3.8 do relatório fiscal ­os motivos considerados  pela fiscalização para a imposição da multa isolada:  3.8.  Levantamento  MF  ­  Multa  Compensação  com  Falsidade;  O  levantamento  MF,  destina­se  à  apuração  da  multa  isolada de 150% incidente sobre os valores indevidamente  compensado, conforme GFIPs apresentadas pela empresa.  3.8.1.  Na  hipótese  de  se  comprovar  falsidade  na  GFIP  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  como  por  exemplo,  a  inserção  de  créditos  inexistentes,  além  da  glosa  correspondente,  deverá,  aplicar­se  a  multa  isolada  de  150% sobre o total do débito indevidamente compensado,  conforme artigo 89, parágrafo 10° da Lei 8.212/91, citado  anteriormente no item 2.2.  3.8.2.  Esse  procedimento  deve  ser  adotado  para  as  declarações  entregues  a  partir  de  04/12/2008,  independentemente  da  competência  a  que  se  referir,  considerando que o  fato  gerador  da  infração ocorreu  na  data  da  entrega  da  GFIP,  já  na  vigência  da  MP  n°  449/2008  convertida  da  Lei  n°  11.941/2009,  conforme  define o art.89. (grifei)  Como  se  vê  da  leitura  acima  a  fiscalização  se  refere  à  uma  hipótese  com  a  condicionante  “se  comprovada  falsidade  na  GFIP apresentada”, e depois exemplifica – “como por exemplo,  a inserção de créditos inexistentes”.  Após  isto  não  há  qualquer  descrição  no  relatório  fiscal  e  nas  provas  juntadas  pela  fiscalização  a  demonstrar  os  artifícios  engendrados  pela  autuada  para  se  afirmar  com  certeza  da  ocorrência  da  falsidade  na  declaração,  como  exige  o  tipo  infracional descrito no § 10º, do artigo 89 da Lei nº 8.212/91.  Para  tal  desiderato  a  fiscalização deveria  ter  percorrido  o  iter  de verificação para concluir pela falsidade na declaração:  ­  verificação  na  contabilidade  e  folhas  de  pagamento  da  existência das rubricas levadas à compensação;  ­  verificação  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  do  período  em  que  apurados  os  créditos,  no  caso,  02/2008  a  09/2012,  como  se observa da planilha do  item 3.7 do  relatório  fiscal;  ­­ conclusão pela falsidade diante da negativa dos itens acima  Com  efeito,  ocorre  falsidade  na  declaração  quando  o  contribuinte  age  de  má­fé,  distorcendo  a  realidade  fática,  mas  não  por  simples  divergência  de  entendimento,  pois,  se  o  Fisco  não  concorda  com  a  compensação,  deve  simplesmente  não  homologá­la.  Assim  a  falta  de  demonstração  da  falsidade  na  declaração  resvala  na  hipótese  da  compensação  indevida  mas  não na qualificadora da multa.  Outro aspecto a ser salientado é que a falsidade depende, para  sua  ocorrência,  da  verificação  da  inexatidão  entre  o  que  é  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10580.727094/2013­61  Acórdão n.º 2401­004.743  S2­C4T1  Fl. 1.105          9 declarado  pelo  sujeito  passivo  e  aquilo  que  efetivamente  corresponde  ao  fato.  Não  se  admite  configuração  de  falsidade  em  relação  a  juízo  de  valor,  isto  porque  o  juízo  de  valor  é  subjetivo, não comportando, portanto, apreciação quanto à sua  efetiva correspondência ao fato em si.  Dessa  maneira,  pelo  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela fiscalização e pelo contribuinte, verifica­se que este último  procedeu  à  compensação  indevida  a  partir  de  levantamento  de  apuração  de  créditos,  tendo  como  pano  de  fundo  doutrina  e  jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a não incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  determinadas  rubricas,  contando,  até mesmo,  com  ação  judicial  específica  para  a  não  incidência  pretendida,  tendo  obtido  pronunciamento  favorável  em parte, embora sem o manto da coisa julgada.  Dessa forma, muito embora o crédito do sujeito passivo não seja  legítimo,  pelos  motivos  já  explicitados  (ausência  de  pronunciamento de inaplicabilidade da norma de tributação com  força de coisa julgada) é fato que a sua conduta se mostra livre  de  expediente  fraudulento.  A  discussão  jurídica  sobre  o  enquadramento  de  um  fato  gerador  ou  de  um  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  justifica  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  para  efeito  da  cobrança  das  contribuições  que,  seja  pelo  entendimento  do  sujeito  passivo,  seja  pelo  procedimento  adotado por este, não  tenham sido objeto de recolhimento, mas  não é motivo ensejador para se aplicar a penalidade em testilha  com  fundamento  na  falsidade  da  declaração,  porque  isto  configura juízo de valor em relação ao fato ocorrido, qual seja,  o pagamento de determinadas rubricas.  Com  efeito,  a  fiscalização  não  contesta  os  valores  lançados  a  título  de  compensação,  tomando­os  como  certos,  portanto.  Tampouco  questiona  se  houve  a  compensação  de  outros  fatos  geradores  que  não  aqueles  narrados  no Relatório  Fiscal  como  objeto do estudo de levantamento de créditos, de maneira que se  pode concluir que o contribuinte efetivamente somente procedeu  à  compensação  dos  valores  já  efetivamente  pagos  em  relação  aos fatos geradores constantes do levantamento de apuração de  crédito,  adotando  juízo  de  valor  divergente  do  utilizado  pela  fiscalização sobre os mesmos fatos.  Efetuar  a  compensação  é  um  direito  do  sujeito  passivo,  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Se  o  faz  de  forma  incorreta,  assume  o  risco  de  ver  lavrado  contra  si  Auto  de  Infração com seus consectários financeiros (juros e multas), mas  isto  não  induz,  inexoravelmente,  à  falsidade  da  declaração  da  compensação na GFIP.  No caso do presente Auto de Infração, as afirmações constantes  do  Relatório  Fiscal  não  amparam  a  lavratura  fiscal.  A  um,  porque não resta evidenciado, sequer minimamente o  intuito de  fraude;  a  dois,  porque  embora  inexistente  materialmente  o  crédito  ainda,  o  contribuinte  informou  seu  procedimento  de  Fl. 1109DF CARF MF     10 compensação  na  GFIP,  de  forma  a  afastar  a  tese  de  escondimento dos fatos.  Nesse  sentido,  tenho  como  procedente  a  impugnação  para  exonerar  o  contribuinte  relativamente  à  penalidade  isolada  aplicada no Auto de Infração Debcad 51.044.138­6.  Diante  do  afastamento  da  multa  isolada  deixo  de  apreciar  as  demais razões apresentadas pela defesa neste tópico e no tópico  “Da  Improbidade  de  Aplicação  da  Multa  ­  Caráter  Confiscatório ­ Ausência de Má­Fé ­ Bis In Idem”  Sem  reparos,  ratifico  todos  os  argumentos  acima,  pois  concatenados  claramente  com os  fatos presentes no processo  administrativo  fiscal,  para o  fim de  afastar o  lançamento da multa isolada e, via de consequência, a responsabilidade dos sócios com fulcro  no art. 135, III, do CTN.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  de  ofício  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                 Fl. 1110DF CARF MF

score : 1.0
6784940 #
Numero do processo: 13688.000057/00-61
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98 vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerada que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 06 de abril de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98 vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerada que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 06 de abril de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Terceira Turma Superior

numero_processo_s : 13688.000057/00-61

conteudo_id_s : 5730000

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.352

nome_arquivo_s : Decisao_136880000570061.pdf

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 136880000570061_5730000.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

id : 6784940

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212709502976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:47:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:47:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:47:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:47:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:47:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:47:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:47:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:47:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:47:55Z; created: 2009-08-07T13:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-07T13:47:55Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:47:55Z | Conteúdo => +4Yerk; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13688.000057/00-61 SESSÃO DE : 14 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 RECURSO N° : 126.580 RECORRENTE : MARCUS VINICIUS ANTUNES GUIMARÃES RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98 vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerada que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 06 de abril de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Brasília-D , em 14 de abril de 2004 JOÃO rOL • A COSTA Preá. nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 RECORRENTE : MARCUS 'VINICIUS ANTUNES GUIMARÃES RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com os formulários de fls 01 e 2, a petição de fls. 3/11, e o acréscimo dos documentos de fls. 12/30, com data de 06/04/2000, o contribuinte já identificado requereu restituição para fins de compensação, de recolhimentos feitos a título de Finsocial, julgados inconstitucionais pelo STF e tendo em vista ainda o • Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997. O pedido foi indeferido com a Decisão UBER-SASIT n° 10675.211/2000 (fls. 34/36). Foi entendido que o contribuinte não possuía direito à restituição e/ou compensação dos valores arrolados. O fimdamento está nos artigos 156, I, 165, inciso inciso I e 168, I, do CTN. Levou em conta ainda o AD - SRF- 096, de 26 de novembro de 1999 e bem assim, o Parecer PGEN/CAT n° 678/99 segundo o qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido considerado inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. Esclarece que, no caso, os pagamentos foram efetuados de 10/10/89 a 06/04/92 e o pedido de restituição só deu entrada em 06/04/2000 O contribuinte apresentou impugnação de fls. 37/42. A autoridade administrativa manteve a decisão anterior, de indeferimento da restituição, com apoio, sobretudo, no disposto no Ato Declaratório SRF 096/1999. Acrescenta o contido nos art. 150, e seus parágrafos 1° e 4 0, e 156, inciso VII, do CTN. Esclarece que é o pagamento o que definitivamente extingue o crédito tributário, pendendo sobre o pagamento feito a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa. Apela para o art. 119 do Código Civil, quanto ao efeito da condição resolutória. Analisa que nos tributos lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os seus efeitos; extingue o crédito tributário, mas por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do fisco, tal pagamento está submetido a uma condição resolutória de ulterior homologação. A homologação só anulará os efeitos da antecipação, ex tune, se o fisco constatar irregularidades nessa atividade. Do contrário, irá apenas confirmá-la, preservando os efeitos que já vinha produzindo. Não são passíveis de restituição, tampouco de compensação, portanto, os valores recolhidos, que tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos, entre a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 formulação do pedido de restituição, em 06/04/2000 (fls. 01) e os pagamentos efetuados entre 10/10/89 e 06/04/1992. Por fim, conclui que por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa, não se constituem em normas gerais de direito tributário as decisões judiciais que produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 da Lei n° 5.172/1966). No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado traz as seguintes razões: a) a decisão deu uma interpretação equivocada da legislação tributária; para que ocorra a homologação dos pagamentos feitos é imprescindível que ela ocorra de forma expressa ou tácita, conforme o art. 156, inciso III do CTN; b) findo o prazo instituído pelo art. 150, parágrafo 4° do CTN, para que o • órgão arrecadador pratique a homologação necessária, cinco anos a contar da data do fato gerador, é que começa a fluir o prazo de cinco anos, presente no art. 168 capuz do mesmo CTN, fato este que resta claro após a análise do art. 150. Assim, o direito de pleitear a restituição do crédito tributário se dá em dez anos. (art. 156, inciso VIII do CTN). Menciona decisões dos tribunais superiores, de mesmo entendimento. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. • O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) • anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (C1N, art. 168, 1, c/c art. 165, 1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a nraior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 20 T. Re/"Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso • Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,¢ 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de • pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CM. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, A-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte • eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.7 64- 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a • competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinado de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Ahnir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o 57F retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N' : 303-31.352 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O. U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência.• Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTIV, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição a officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.52Z diz que "não cabe • recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. • TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos • indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2°; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da intetpretaç 'do judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas 170 que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis 71°S 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e • 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ('prazo para pedir"? O ato de desistência, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justifkaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle &jia°. 111 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter lantim,) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à 4111 discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga =nes); 710 plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO inT° : 126.580 ACÓRDÃO N' : 303-31.352 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de hwonstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difiiso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, • teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difluo somente alcançam terceiros, 700- • participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não ainda a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difilso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (conto Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO isr : 126.580 ACÓRDÃO IP : 303-31.352 enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex MIM ('impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão• passou a adotar entendimento diverso, manifestado no ParecerPGFN/CAT/n° 437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo 41 inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativaou judicial § 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal 11. O citado Parecer PGFN/CAThe 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 126.580 ACÓRDÃO IP : 303-31.352 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346'1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, 'to âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese 411 prevista no art 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ti° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP o° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida 1111 pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei 110 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, • razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder a restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex offi cio ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N' : 303-31.352 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é urna das hipóteses em que a MP re 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la • administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento )70 art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e • 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do Cl?'! estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito • pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p. 311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT'N é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o • início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga onmes, que, conforme já dito 110 item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretaria da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. -e). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO 14° : 303-31.352 possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, a resposta à quinta pergunta. • Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verifica em seu texto: Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). • 1 - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado 170 propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/19* o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CITY, art. 168), contado da fonna antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n°2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O • direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: • a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 4°; ou ainda, nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difilso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução • do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto PÊ 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n 2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado te 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP te 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado te 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP le 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP 1.699- 40/ 1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de • restituição/compensação desde a edição da MP I. 110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Resolução do Senado ti° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, zuna prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 16 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que • o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168. I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de • 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, unia vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 126.580 ACÓRDÃO N° : 303-31.352 da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho cio Ermo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado iso D.O. U. de 2 de janeiro de 2003, não podem • obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo epagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item 412" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a incoisstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO1\r' : 126.580 ACÓRDÃO N'' : 303-31.352 analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal Fixada a data de 31 de gosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000." • casu, o pedido ocorreu na data de 06 de abril de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, por via de conseqüência, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à repartição fiscal competente para que digne julgar as demais questões de mérito. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 • JOÃO n AND • COSTA - Relator 22 „mk,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA bkriT;$7.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.'r•-.5:111-w>. TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13688.000057/00-61 Recurso n.° 126.580 TERMO DE INTIMAÇÃO Yt Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n°303-31.352. e Brasília - DF 10 de maio de 2004 Je4 • anda Costa Presia nte da Terceira Câmara _- Ciente em: I c, si c..)\-, 41) a NA._1/2-za-ja,C;-1 .fr-ra Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
6834703 #
Numero do processo: 10580.726471/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2012 a 28/02/2013 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Incabível declarar a nulidade do auto de infração quando a fiscalização descreve de forma clara e objetiva os fatos identificados durante o procedimento de auditoria, motivando o ato administrativo e proporcionando ao sujeito passivo a possibilidade de contestar e produzir provas para demonstrar aquilo que invoca como fundamento à sua pretensão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Como destinatário final da diligência, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade da sua determinação para o esclarecimento de ponto controvertido ao deslinde do julgamento, não constituindo a realização da diligência um direito subjetivo do interessado. VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO E RECURSO EM NOME PRÓPRIO. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. A pessoa jurídica não pode contestar, em seu próprio nome, o vínculo de responsabilidade tributária atribuído pela fiscalização a seus diretores e/ou administradores pela satisfação do crédito tributário lançado. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. Comprovado nos autos que o sujeito passivo compensou tributo, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de juros e da multa de mora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. VEDAÇÃO LEGAL À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EXPRESSA EM SENTENÇA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. Correta a imposição de multa isolada de 150% - prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 - quando comprovada a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo, caracterizada pelo oferecimento de crédito sabidamente inexistente para tal fim, posto que contrário não só ao disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, assim como ao texto explícito da decisão judicial não transitada em julgado. CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1). LEI TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária que prevê a aplicação de multa isolada no importe de 150% (Súmula Carf nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Damião Cordeiro de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2012 a 28/02/2013 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Incabível declarar a nulidade do auto de infração quando a fiscalização descreve de forma clara e objetiva os fatos identificados durante o procedimento de auditoria, motivando o ato administrativo e proporcionando ao sujeito passivo a possibilidade de contestar e produzir provas para demonstrar aquilo que invoca como fundamento à sua pretensão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Como destinatário final da diligência, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade da sua determinação para o esclarecimento de ponto controvertido ao deslinde do julgamento, não constituindo a realização da diligência um direito subjetivo do interessado. VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO E RECURSO EM NOME PRÓPRIO. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. A pessoa jurídica não pode contestar, em seu próprio nome, o vínculo de responsabilidade tributária atribuído pela fiscalização a seus diretores e/ou administradores pela satisfação do crédito tributário lançado. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. Comprovado nos autos que o sujeito passivo compensou tributo, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de juros e da multa de mora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. VEDAÇÃO LEGAL À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EXPRESSA EM SENTENÇA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. Correta a imposição de multa isolada de 150% - prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 - quando comprovada a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo, caracterizada pelo oferecimento de crédito sabidamente inexistente para tal fim, posto que contrário não só ao disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, assim como ao texto explícito da decisão judicial não transitada em julgado. CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1). LEI TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária que prevê a aplicação de multa isolada no importe de 150% (Súmula Carf nº 2). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.726471/2013-44

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738120

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.681

nome_arquivo_s : Decisao_10580726471201344.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator Damião Cordeiro de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10580726471201344_5738120.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6834703

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212724183040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 582          1 581  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726471/2013­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.681  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: COMPENSAÇÃO. GLOSA E  MULTA ISOLADA  Recorrente  EMPRESA EDITORA A TARDE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2012 a 28/02/2013  NULIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.   Incabível  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  a  fiscalização  descreve  de  forma  clara  e  objetiva  os  fatos  identificados  durante  o  procedimento de auditoria, motivando o ato administrativo e proporcionando  ao  sujeito  passivo  a  possibilidade  de  contestar  e  produzir  provas  para  demonstrar aquilo que invoca como fundamento à sua pretensão.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Como  destinatário  final  da  diligência,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  da  sua  determinação  para  o  esclarecimento  de  ponto  controvertido  ao  deslinde  do  julgamento,  não  constituindo  a  realização  da  diligência um direito subjetivo do interessado.  VÍNCULO  DE  RESPONSABILIDADE.  NECESSIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO E RECURSO EM NOME PRÓPRIO.  Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. A pessoa jurídica não  pode contestar, em seu próprio nome, o vínculo de responsabilidade tributária  atribuído  pela  fiscalização  a  seus  diretores  e/ou  administradores  pela  satisfação do crédito tributário lançado.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  OBJETO  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  VEDAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  compensou  tributo,  objeto  de  discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial,  impõe­se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de juros  e da multa de mora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 71 /2 01 3- 44 Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 583          2 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. MULTA  ISOLADA.  VEDAÇÃO  LEGAL  À  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  EXPRESSA  EM  SENTENÇA  JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE.   Correta a imposição de multa isolada de 150% ­ prevista no § 10 do art. 89 da  Lei  nº  8.212,  de  1991  ­  quando  comprovada  a  falsidade  da  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  caracterizada  pelo  oferecimento  de  crédito  sabidamente inexistente para tal fim, posto que contrário não só ao disposto  no art. 170­A do Código Tributário Nacional, assim como ao texto explícito  da decisão judicial não transitada em julgado.  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1).  LEI  TRIBUTÁRIA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  ISOLADA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária que prevê a aplicação de multa isolada  no importe de 150% (Súmula Carf nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 584          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 585          4   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (DRJ/CGE),  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  à  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 04­35.576 (fls. 359/372):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. JUROS E MULTA.  A  proposição  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  início  da  ação  fiscal,  importa na renúncia de discutir a matéria objeto da  lide  na esfera administrativa, uma vez que as decisões no âmbito do  judiciário  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos  pela  ação  mandamental.  COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo, quando não há amparo legal  ou  a  decisão  judicial  vincular  ao  trânsito  em  julgado  da  sentença,  consoante  o  artigo  170­A,  do  Código  Tributário  Nacional.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CABIMENTO.  Enseja o lançamento da multa isolada de ofício a compensação  indevida, nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal  ou  decisão  judicial  não  transitado  em  julgado,  que  ficar  caracterizada  a  prática da  infração prevista  no  parágrafo 10,  do  artigo  89,  da  Lei nº 8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  15/22,  que  o  processo  administrativo  é  composto por 2 (dois) Autos de Infração (AI), a saber:  (i) AI  nº  51.044.747­3,  relativo  à  glosa  de  compensação  de  contribuição  previdenciária,  indevidamente  realizada  pelo  sujeito  passivo  nas  competências  03  a  12/2012,  acrescida  de  juros e de multa de mora (fls. 3/8); e  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 586          5 (ii)  AI  nº  51.044.746­5,  referente  à  multa  isolada  pela  compensação  indevida,  quando  comprovada  a  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, nas competências  11/2012 a 02/2013 (fls. 9/12).  2.1    Segundo a fiscalização, o sujeito passivo efetuou compensação utilizando­se de  créditos  inexistentes. Devidamente  intimado  para  comprovar  o  direito  creditório,  apresentou  planilha compensando­se de valores pagos a título de salário­maternidade, férias gozadas e 1/3  de  férias  gozadas,  além  de  outras  parcelas,  sem  o  respectivo  suporte  legal  ou  jurídico  (fls.  121/125).  2.2    No que tange às verbas compensadas, o sujeito passivo interpôs ação judicial, na  forma  do  Mandado  de  Segurança  nº  19740­21.2010.4.01.3300/BA,  cuja  sentença  foi  parcialmente favorável ao pleito do contribuinte, ainda não transitada em julgado.  2.3    Contudo,  enfatiza  a  autoridade  lançadora, mesmo  que  lhe  fosse  integralmente  favorável  o  provimento  judicial,  o  que  não  aconteceu,  os  valores  somente  poderiam  ser  compensados após o trânsito em julgado da sentença, conforme disposto no art. 170­A da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN).  2.4    Registra ainda a fiscalização a aplicação da multa isolada no percentual de 150%  (cento e cinquenta por cento), de que trata o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, pelo fato da compensação de créditos inexistentes.   2.5    Por  fim,  a  autoridade  lançadora  observa  que  no  acórdão  de  apelação  e  de  reexame  necessário  relativo  ao  Mandado  de  Segurança,  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 1ª Região, consta que a compensação somente poderia ser efetivada após o trânsito  em julgado da decisão.  3.    Diante da  conduta  identificada  no  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  entendeu cabível também a formalização de Termos de Sujeição Passiva Solidária, com fulcro  na responsabilidade tributária dos diretores da pessoa jurídica, prevista no inciso III do art. 135  do CTN. Relativamente  ao  crédito  tributário,  foram  arrolados  como  devedores  solidários  as  pessoas físicas Renato Simões e André Blumberg (fls. 169/181).   4.    A empresa fiscalizada foi cientificada pessoalmente da autuação em 19/8/2013,  às fls. 3 e 9, por meio de seu procurador, e impugnou a exigência fiscal (fls. 183/222).  4.1    Por sua vez, os sujeitos passivos solidários, Renato Simões e André Blumberg,  tomaram ciência do Termo de Sujeição Passiva em 3/9/2013 e 17/9/2013, respectivamente (fls.  175/176 e 181). Não consta, todavia, a apresentação de impugnação em nome próprio contra o  vínculo de responsabilidade.  4.2    Conforme  documentos  acostados  aos  autos,  às  fls.  375/381,  Renato  Simões  impetrou Mandado de Segurança,  autuado  sob  o  nº  37223­59.2013.4.01.3300,  com o  fim de  obter provimento  judicial para a exclusão dos gravames  incidentes sobre bens arrolados pelo  agente  fiscal,  bem  como  para  a  retirada  da  responsabilidade  tributária  solidária  que  lhe  foi  atribuída pelo Fisco (Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 001).  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 587          6 5.    Intimada  a  recorrente  da  decisão  de  piso  em  5/3/2015,  data  em  que  efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  protocolou  recurso  voluntário em 17/3/2015 (fls. 388/390 e 392/431, respectivamente).  5.1    Em síntese, aduz as seguintes  razões de fato e direito contra a decisão de piso  que manteve intacta a pretensão fiscal:  (i) há necessidade de conversão do julgamento em diligência,  com  o  propósito  de  averiguar  se  a  glosa  de  compensação  efetuada pela autoridade  fiscal abrange valores pagos a  título  de verbas que  tanto  a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  quando  a  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  consideram  como  não  alcançadas  pelas contribuições previdenciárias;  (ii)  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  lavrados  em  face  dos  administradores  da  recorrente  devem  ser  anulados,  dada  a  inexistência  de  qualquer  violação  a  dispositivo  de  lei  pelas  pessoas físicas;  (iii) há vício na autuação em virtude da ausência de correlação  lógica entre os valores  lançados  e a base de  cálculo utilizada  para apuração do crédito tributário;  (iv) a exigência da multa  isolada carece de  fundamentação, o  que impõe a sua anulação;  (v)  cabe,  segundo  o  Regimento  Interno  do  Carf,  a  aplicação  obrigatória do decidido pelo STJ no Recurso Especial (REsp)  nº  1.230.957/RS,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  respeito  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  dos  funcionários  doentes ou  acidentados,  1/3  (terço) de  férias  gozadas  e  aviso  prévio indenizado;  (vi) o procedimento de compensação realizado pela recorrente  encontra  fundamento  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  em  decisões  judiciais  e  no  próprio  entendimento do Carf;  (vii)  é  indevida  a  exigência  da  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  objeto  do mandado  de  segurança  interposto  pela recorrente;  (viii) não está caracterizada a concomitância de discussão nas  esferas  judicial  e  administrativa  sobre  a  matéria,  porque  a  recorrente almeja tão somente o cumprimento do decidido em  sede de recurso repetitivo e repercussão geral;  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 588          7 (ix) não houve falsidade na declaração das compensações em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); e  (x)  o  valor  da  multa  isolada  é  exorbitante,  devendo  ser  aplicada a multa mais benéfica, qual seja a penalidade do art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  É o relatório.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 589          8   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Termos de Sujeição Passiva Solidária  7.    A respeito dos responsáveis tributários, prescreve o enunciado da Súmula 71 do  Carf:   "Súmula  CARF  nº  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo vínculo de responsabilidade."  8.    Acontece que  as  pessoas  físicas  e  a pessoa  jurídica da  qual  são  diretores  e/ou  administradores são dotadas de personalidades jurídicas distintas.   8.1    É  inviável,  desse  modo,  que  a  recorrente  possa  contestar  o  vínculo  de  responsabilidade tributária atribuído pela fiscalização a terceiros, especificamente aos diretores  Renato Simões e André Blumberg, na medida em que ninguém pode pleitear direito alheio em  nome  próprio  (art.  18  do Código  de Processo Civil,  veiculado  pela  Lei  nº  13.015,  de  16  de  março de 2015).  8.2    Compete  às  pessoas  físicas  que  foram  caracterizadas  como  responsáveis  solidários  pela  satisfação  do  crédito  tributário  lançado,  após  a  ciência  do  auto  de  infração,  apresentar  impugnação  e  recurso  voluntário  em  seu  próprio  nome  com  o  fim  de  refutar  o  vínculo de responsabilidade. Não é a hipótese dos autos.  8.3.    De mais  a mais,  o  Sr.  Renato  Simões  ajuizou  ação mandamental  em  face  do  vínculo de responsabilidade (fls. 375/381). A existência de ação judicial com o mesmo objeto  obsta o curso do contencioso administrativo, na linha de entendimento do enunciado da Súmula  nº 1 deste Conselho, assim redigida:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 590          9 9.    Logo,  deixo  de  apreciar  os  argumentos  da  recorrente  a  respeito  da  responsabilidade solidária atribuída aos seus diretores e/ou administradores.  Preliminares  a) Nulidade da autuação  10.    Aponta a recorrente vício insanável no lançamento tributário, pois a autoridade  fiscal não considerou as razões e os documentos apresentados que comprovam a regularidade  das  compensações  efetuadas.  Tal  fato  implica  na  falta  de  correlação  lógica  entre  os  valores  lançados e a base de cálculo utilizada para apuração dos créditos tributários.   11.    A toda a evidência, trata­se de alegação atinente ao mérito da lavratura do auto  de infração, que será examinada mais adiante neste voto.   12.    Pondera  também  a  recorrente  que  a  aplicação  da  multa  isolada  não  foi  fundamentada,  o  que  resultou  na  deficiência  na  motivação  do  ato  administrativo  e,  por  conseguinte,  impossibilitou  o  exercício  do  direito  de  defesa  assegurado  pelo  texto  constitucional.  13.    Não  se  pode  confundir  a  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo  com  eventual motivação  insuficiente para a procedência do auto de infração. Com a finalidade de  justificar a aplicação da multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, a autoridade  fiscal  fundamentou  o  auto  de  infração  segundo  os  seus  elementos  de  convicção  acerca  da  conduta dolosa praticada pelo sujeito passivo.  14.    Se  o  conjunto  fático­probatório  colhido  pela  acusação  fiscal  não  é  hábil  e  suficiente para  justificar a  imposição da penalidade pecuniária no patamar de 150% do valor  indevidamente  compensado,  com  apoio  na  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  má­fé  ou  falsidade da declaração, é questão a ser avaliada pelo julgador no momento oportuno do exame  de mérito da autuação fiscal.  15.    Longe de haver cerceamento do direito de defesa, o relatório fiscal às fls. 15/22  descreveu os fatos identificados durante o procedimento de auditoria de forma clara e objetiva,  proporcionando  ao  sujeito  passivo  a  possibilidade  de  contestar  e  produzir  provas  para  demonstrar  aquilo  que  invoca  como  fundamento  à  sua  pretensão.  Além  do mais,  o  recurso  voluntário demonstra a perfeita compreensão por parte do sujeito passivo sobre os fatos que lhe  são imputados nos autos de infração.  16.     Logo,  ausentes  vícios  quanto  aos  pressupostos  e  elementos  do  ato  administrativo, descabe cogitar a nulidade do lançamento fiscal.  b) Conversão do julgamento em diligência  17.    Pleiteia a recorrente a conversão do julgamento em diligência, com o propósito  de  verificar  se  está  sendo  compelida  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  rubricas que escapam à tributação nos termos da jurisprudência do STJ e do Carf.   Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 591          10 18.    Segundo o inciso IV do art. 16 c/c art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de  1972,  o  pedido  de  diligência  deve  ser  motivado  pelo  interessado,  cabendo  à  autoridade  julgadora  determiná­la  quando  necessária  para  o  esclarecimento  de  ponto  controvertido  específico ao deslinde do julgamento, com vistas a permitir uma melhor apuração da verdade  material.   18.1    A  realização  da  diligência  não  configura  um  direito  subjetivo  do  interessado,  tampouco tem a função de suprir o ônus probatório que incumbe às partes.  19.     Nesse  contexto,  é  claramente  desnecessária  a  diligência  requerida  pela  recorrente, uma vez que os dados que sugere investigar já lhe são de seu inteiro conhecimento.  19.1    Com  efeito,  a  autoridade  lançadora  expôs  que  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração foi apurada de acordo com os valores efetivamente compensados pelo contribuinte por  meio de declaração em GFIP (item 4.3 do Relatório Fiscal, às fls. 17).  19.2    Os  campos  próprios  da  GFIP  com  os  valores  de  compensação  foram  preenchidos  pela  recorrente.  Certamente,  dispõe  de  uma  memória  de  cálculo  detalhada  contendo  a  discriminação  das  rubricas  que  compõem  o  direito  creditório  informado  nos  documentos, à semelhança da planilha que apresentou à fiscalização na fase do procedimento  investigatório (fls. 121/125).  20.    Logo, indefiro o pedido de diligência.  Mérito  a) Glosa da compensação  21.    Preliminarmente, destaco que o Fisco noticia, apoiado em prova documental, a  interposição de ação judicial pelo recorrente com a finalidade de obter a declaração do direito  de  compensar  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente ou acidentado, a  título de salário maternidade,  férias e adicional de  férias de 1/3  (um  terço), aviso prévio indenizado e também sobre o 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao  aviso prévio indenizado (Petição Inicial, às fls. 70/106).  21.1    Ao optar por seguir o caminho da via judicial, o sujeito passivo não aguardou o  trânsito em julgado da decisão para iniciar a compensação, bem como desrespeitou o comando  da sentença proferida.  22.    Com relação ao fato de que houve compensação de tributo pelo sujeito passivo  objeto  de  discussão  judicial  antes  do  respectivo  trânsito  em  julgado,  trata­se  de  questão  incontroversa (fls. 167).  22.1    Uma  das  linhas  argumentativas  da  recorrente,  no  entanto,  é  que  o  direito  de  compensar tributos pagos indevidamente dispensa a existência de decisão judicial em mandado  de segurança transitada em julgado.  23.    Pois bem. Estabelece o art. 170 do CTN que a compensação no direito tributário  depende de lei específica que a autorize, podendo esta inclusive prever condições e limites ao  seu exercício. Eis a redação desse dispositivo:  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 592          11 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  23.1    Pautado em critérios de conveniência da política fiscal de cada ente político, o  legislador  pode  estipular,  ou  delegar  à  autoridade  administrativa  que  estipule,  condições  e  garantias  à  compensação  de  créditos  tributários  com  crédito  líquidos  e  certos,  ou  mesmo  instituir limites ao seu exercício.  23.2     Em que pese a possibilidade de se  implantar restrições à compensação, haverá  sempre a opção pela repetição do indébito mediante o procedimento administrativo ou judicial  de restituição.  24.     Com a Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, foi introduzido o art.  170­A  no  CTN,  que  prescreve  a  impossibilidade  da  compensação  de  tributo  objeto  de  contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Transcrevo sua  redação:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  24.1    O art. 170­A dispõe nada mais que ressaltar a necessidade, para fins do direito à  compensação, de haver  certeza quanto  à existência do crédito do sujeito passivo, nos  termos  estabelecidos no art. 170 do mesmo Código, antes reproduzido.  24.2    Via  de  regra,  quando  o  direito  creditório  ampara­se  em  indébito  tributário  judicialmente contestado, em que o sujeito passivo busca um pronunciamento definitivo pelo  Poder Judiciário, pairam dúvidas sobre a própria existência da dívida, cuja certeza virá apenas  com o reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado.  25.     É  certo  que,  na  compensação  vinculada  ao  regime  dos  tributos  lançados  por  homologação,  cabe  ao  contribuinte,  por  sua  iniciativa,  apurar  seu  crédito  e  efetuar  a  compensação, ficando esse encontro de contas sujeito a revisão fiscal. Por isso, se diz que essa  espécie de compensação prescinde de prévia autorização administrativa ou judicial.  26.     Porém,  ao  submeter  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  a  sua  pretensão  de  compensação,  o  sujeito  passivo  vincula­se  ao  desfecho  da  ação  judicial.  A  rigor,  não  só  o  requerente  como  também  a  administração  submeter­se­á  à  decisão  final  de mérito  do  Poder  Judiciário.  26.1    Resultado dessa opção, o sujeito passivo fica compelido a aguardar a expedição  da  norma  individual  e  concreta,  revestida  dos  efeitos  da  coisa  julgada  material,  para  poder  exercer o seu direito.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 593          12 27.    Embora  o  recorrente  afirme  que  a  compensação  em  questão  não  exigiria  autorização  judicial, enxergo contradição nesse ponto do apelo, porque optou exatamente em  ingressar em juízo para discutir tal encontro de contas.  27.1    Não é aceitável que interponha, de um lado, ação judicial visando à obtenção de  um  pronunciamento  definitivo  pelo  Poder  Judiciário,  e,  de  outro,  aproveite  a  sistemática  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação  para  compensar,  segundo  seus  critérios,  o  crédito  objeto de contestação judicial.  28.    É bom anotar que a ação mandamental ajuizada pela recorrente, em 13/5/2010,  não se limita a discutir apenas o direito à restituição, via compensação, de valores relacionados  a  contribuições pagas  sobre determinadas parcelas devidas  aos  trabalhadores, mas  também a  não  incidência  da  prescrição  em  parte  desses  pagamentos  realizados,  matéria  que  repercute  diretamente na relação de direito material litigiosa (fls. 70/106).  28.1    De  maneira  que,  ao  levar  a  questão  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  há  evidências de não  estar  configurada  a  indispensável  certeza quanto  ao  crédito pleiteado pelo  sujeito  passivo,  porque  também  incerta  a  própria  possibilidade  de  exigir  a  totalidade  do  indébito  do  devedor.  Pendendo  controvérsia  judicial  sobre  a  existência  do  crédito,  deve­se  implementar a compensação somente após o trânsito em julgado da ação judicial.  29.    A bem da verdade, a recorrente pleiteou na ação mandamental, autuada sob o nº  19740­21.2010.4.01.3300/BA,  a  proteção  judicial  contra  a  aplicabilidade  do  art.  170­A  do  CTN (fls. 92/96).  29.1    Na  sentença  de  1º  grau,  proferida  em  22/10/2010,  juntada  às  fls.  108/118,  o  magistrado assim se posicionou sobre a questão (fls. 117):  (...)   Por fim, cumpre salientar que, na hipótese, vale a regra do art.  170­A, do Código Tributário Nacional, devendo ser observado o  trânsito  em  julgado  da  presente  sentença  como  requisito  à  compensação dos tributos recolhidos indevidamente, nos termos  ora reconhecidos. Por  tal  fundamento, a pretensão de  imediata  compensação é improcedente.   (...)  29.2    Em  2ª  instância,  o  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  em  sessão  do  dia  17/6/20111,  manteve  o  dever  de  observar  o  art.  170­A  do  CTN  (fls.  60/66  e  126/144).   29.3    Para melhor  análise,  transcrevo  a  parte  correspondente  da  ementa  do  acórdão  proferido pela 8ª Turma daquele Tribunal, da relatoria do Desembargador Souza Prudente (fls.  60/61):  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  PAGOS  PELO EMPREGADOR QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE                                                              1 Consulta pública a respeito das  informações processuais, disponível em www.trf1.jus.br.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 594          13 AUXÍLIO  DOENÇA  E  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  IMPOSSIBILIDADE.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL.  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. ART. 170­A DO  CTN.  COMPENSAÇÃO  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  DESCABIMENTO.  PRELIMINAR  DE  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL AFASTADA.  (...)  V  –  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia judicial, é vedada a sua realização antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial, conforme prevê o art.  170­A do CTN, que não tem aplicação apenas às ações judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  LC  104/2001  (Recurso  repetitivo  ­  REsp  1164452/MG).  (...)  30.    A  despeito  da  clareza  das  decisões  judiciais  de  1ª  e  2ª  graus  quanto  à  impossibilidade de compensação imediata dos valores pleiteados, antes do trânsito em julgado  da  ação  mandamental,  a  recorrente  efetuou  o  encontro  de  contas  por  intermédio  da  apresentação de GFIP nos meses de 11/2012 a 02/2013.  31.    É  de  ver­se  que  a  conduta  do  recorrente  de  iniciar  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  além de  desconsiderar  a  previsão  em  abstrato  do  art.  170­A do CTN,  é  igualmente  contrária  ao  próprio  pronunciamento  judicial,  o  qual  era  de  seu  inteiro  conhecimento no momento da compensação em GFIP.  32.    Sustenta  a  recorrente,  no  entanto,  que  a  compensação  no  âmbito  dos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, por prescindir do prévio reconhecimento da liquidez  e certeza, dispensa o trânsito em julgado da decisão judicial.  32.1    Assim não me parece. Ao exigir que não mais haja discussão judicial acerca dos  créditos,  o  art.  170­A  do  CTN  não  distingue  a  compensação  de  tributos  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação  das  demais  hipóteses  de  compensação,  incluído  o  encontro  de  contas sob a égide do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991.  32.2     É firme a jurisprudência do STJ nessa linha de pensamento:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  MATÉRIA  PACIFICADA. SÚMULA N.º 168/STJ.  1. Nas ações ajuizadas após a publicação da Lei Complementar  n.º 104/2001, que acrescentou o art. 170­A ao CTN, somente se  admite a compensação  tributária depois do  trânsito em julgado  da sentença. Precedentes da Seção.  2. A  jurisprudência da Corte não diferencia a compensação no  âmbito  do  lançamento  por  homologação  (art.  66  da  Lei  n.º  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 595          14 8.383/90)  das  demais  hipóteses  de  compensação para  efeito  de  incidência do disposto no art. 170­A do CTN. (GRIFEI)  3.  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão embargado" (Súmula n.º 168/STJ).  4. Agravo regimental improvido.  (AgRg  nos  EDcl  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  755.567/PR;  Relator  Ministro  Castro  Meira,  1ª  Seção, Data de publicação em 13/3/2006)  33.     Inclusive, a vedação imposta pelo art. 170­A do CTN já foi apreciada pelo STJ  em  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  na  forma  do  art.  543­C  do  pretérito  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  sua  compatibilidade  perante  o  ordenamento  jurídico pátrio:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", vedação que se aplica  inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.   2.. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (Recurso  Especial  nº  1.167.039/DF;  Relator  Ministro  Teori  Albino Zavascki, 1ª Seção, Data de Publicação: 2/9/2010)  34.    Apega­se  ainda  a  recorrente  a  uma  decisão  aparentemente  isolada  deste  Conselho,  no  Acórdão  nº  9303­01.093,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  23/8/2010,  em  que  prevaleceu  a  tese  de  que  a  sentença  em  mandado de  segurança pode ser  executada  imediatamente  sem que seja necessário o  trânsito  em julgado do processo.  35.    Data vênia, cuida­se de uma decisão equivocada daquele colegiado, visto que o  art.  170­A  do  CTN  não  comporta  qualquer  exceção  em  virtude  da  utilização  da  via  mandamental.  35.1    A jurisprudência de ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ é uníssona a respeito  da aplicação da vedação prevista do art. 170­A às ações em mandado de segurança, conforme  ementas reproduzidas a seguir:  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II DO CPC: ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. O DISPOSTO  NO  ART.  170­A  DO  CTN,  QUE  EXIGE  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  PARA  FINS  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 596          15 TRIBUTÁRIO, SE APLICA ÀS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS  A  VIGÊNCIA DA  LC  104/01.  RESP  1.167.039/DF, REL. MIN.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJE  2.9.10,  JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1.  Trata­se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança  em  que  requerida a transferência a terceiros, para fins de compensação,  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  operações  de  entrada  de  insumos  e  matérias­primas  isentas  ou  sujeitas  à  alíquota  zero,  reconhecidos  em  sentença  judicial  ainda  não  transitada  em  julgado.  (...)  3. Consoante  o  entendimento  firmado na Primeira  Seção desta  Corte  no  julgamento  do  REsp  1.167.039/DF,  Rel. Min.  TEORI  ZAVASCKI, DJe 2.9.10, processado sob o rito do art. 543­C do  CPC, o disposto no art. 170­A do CTN, que exige o trânsito em  julgado para fins de compensação de crédito tributário, se aplica  às demandas ajuizadas após a vigência da LC 104/01, ou seja, a  partir  de  11.1.2001,  bem  como  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp.  1.297.215/BA,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES LIMA, DJe 20.9.2012.   (...) (GRIFOU­SE)  (Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.268.505/PE,  Relator Ministro  Napoleão Nunes Maia  Filho,  1ª  Turma, Data  do Julgamento: 16/6/2015)      PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EFETUADA  EM  HIPÓTESE  VEDADA.  MULTA.  LEGALIDADE.  REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. DETURPAÇÃO  DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS.  (...)  2.  Consoante  facilmente  se  infere  dos  autos,  a  embargante  promoveu  compensação  tributária  embasada  em  provimento  alcançado  em mandado de  segurança  antes  de  seu  trânsito  em  julgado, situação expressamente vedada nos termos do art. 170­ A  do  CTN,  restrição  compensatória  da  qual  não  escapa  a  via  mandamental.)  (...)(GRIFOU­SE)  (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.494.026/PR,  Relator  Ministro  Humberto  Martins,  2ª  Turma,  Data  do  Julgamento: 7/5/2015)  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 597          16 36.    Não  se  perca  de  vista,  conforme  dito  alhures,  que  a  recorrente  promoveu  compensação  tributária  supostamente  embasada  em  provimento  alcançado  em  mandado  de  segurança  antes  de  seu  trânsito  em  julgado,  em  contrariedade  explícita  ao  comando  das  decisões judiciais.   37.    Acrescente­se, por fim, que a compensação efetuada em GFIP abarcou inclusive  verbas não reconhecidas pelo provimento judicial.  37.1    De  fato,  a  autoridade  fiscal  enfatiza  que  o  sujeito  passivo  obteve  decisão  parcialmente favorável. Porém, compensou pagamentos a título de salário­maternidade, férias  gozadas, entre outras verbas remuneratórias (fls. 121/125).  37.2    Na  sentença  de  1º  grau,  concedeu­se  em  parte  a  segurança  para  afastar  tão  somente a incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias de afastamento  do empregado por motivo de doença, bem como sobre o terço constitucional de férias, devido a  que tais verbas se revestiriam de caráter indenizatório (fls. 117), o que não foi modificado pelo  acórdão de 2º grau. No tocante às férias e ao salário maternidade, manteve­se a sua integração  a base de cálculo da contribuição previdenciária (fls. 134).  38.    Em  vista  do  exposto,  tendo  em  conta  a  acusação  fiscal,  devidamente  comprovada, de haver desobediência ao art. 170­A do CTN, deve ser mantida, integralmente, a  glosa da compensação, acrescida de juros e da multa de mora (art. 89, § 9º, da Lei nº 8.212, de  1991).  b) Concomitância entre processos administrativo e judicial  39.    Defende a recorrente que não há concomitância de discussão nas esferas judicial  e administrativa, porque não busca o reconhecimento do seu direito na fase administrativa, mas  apenas que seja observado e cumprido o direito já reconhecido pelo Poder Judiciário em sede  de recurso repetitivo e repercussão geral acerca das verbas enumeradas no recurso voluntário:  (i)  15  primeiros  dias  de  afastamento  dos  funcionários  doentes  e  acidentados;  (ii)  salário  maternidade; (iii) férias e terço constitucional; e (iv) aviso prévio indenizado e correspondente  parcela no décimo terceiro salário.  40.    Não  comungo  da  tese  ventilada  pela  recorrente.  Com  efeito,  ao  optar  pela  discussão  judicial,  o  sujeito  passivo  abdicou  do  juízo  de  valor  da  esfera  administrativa,  acarretando o  impedimento da apreciação dos argumentos contidos na petição quanto à parte  concomitante  (conforme enunciado da Súmula nº 1 do Carf,  antes  transcrito na  íntegra neste  voto).  41.    Ao  revés,  o  processo  administrativo  fiscal  deve  ter  seguimento  normal  em  relação  às  matérias  que  escapam  à  discussão  judicial,  a  exemplo  das  questões  preliminares  deduzidas  pela  recorrente  e  da  aplicação  da  multa  isolada  sobre  o  débito  indevidamente  compensado.  42.    Nesse  caso  concreto,  é  inviável  a  aplicação  pelo  julgador  administrativo  de  precedentes julgados na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, na forma  do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf, sob pena de concessão de direito  expressamente negado pelo Poder Judiciário ao sujeito passivo, com esteio na norma inserta no  art. 170­A do CTN.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 598          17 42.1    É que as decisões judiciais não autorizaram, até porque houve explícita vedação,  qualquer  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação  mandamental,  o  que  sinaliza,  até  pela  jurisprudência  dominante,  a  total  impossibilidade  da  validação da compensação realizada em GFIP nos meses de 11/2012 a 02/2013, como ora se  analisa.  c) Multa isolada  43.    Foi  imposta  pela  fiscalização  à  recorrente,  em  face  da  compensação  indevida,  multa isolada no percentual de 150% incidente sobre o valor total do débito compensado, nos  termos  do  §  10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Para  maior  clareza,  transcrevo  este  dispositivo de lei:  Art. 89. (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (...)(GRIFEI)  44.    Como se percebe do texto copiado, o § 10 não cuida de uma falsidade material,  relacionada  à  autenticidade  do  documento,  mas  sim  de  uma  falsidade  intrínseca  a  esse  documento, em que se faz presente a mentira no seu conteúdo.  45.     A  multa  está  condicionada  a  comprovação  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Por  isso,  tenho  como  premissa  que  essa  sanção  fiscal  pecuniária exige o elemento subjetivo dolo, ainda que dispensável a presença de um especial  fim  de  agir,  visto  que  a  leitura  do  preceptivo  revela  que  o  legislador  não  elegeu  qualquer  elemento específico como requisito para a imposição da penalidade.   46.    De sorte que não se poderá cogitar de falsidade, em razão do próprio significado  da  sua  acepção,  sem  que  haja  consciência  do  agente  em  esconder,  alterar  ou  suprimir  a  verdade.  47.    Pois bem. A meu ver,  a atitude da  recorrente se coaduna perfeitamente  com a  aplicação de multa isolada, escorreitamente lançada pela fiscalização.   48.    Mesmo diante da realidade contrária à compensação em GFIP, o sujeito passivo  optou  em  praticar  uma  conduta  consciente  e  voluntária  oferecendo  crédito  sabidamente  inexistente para tal fim. Não se trata de equívocos ou incorreções, mas conduta intencional com  o  fim  de  não  recolher  o  valor  da  contribuição  previdenciária  confessada  em  GFIP  na  competência do fato gerador.  49.    Como ressaltado neste voto, as decisões judiciais na ação mandamental sob o nº  19740­21.2010.4.01.3300/BA,  em  1ª  e  2ª  instância,  expressamente  vedaram  a  realização  da  compensação  de  crédito  tributário  antes  da  ocorrência  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  ação judicial.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 599          18 50.    Quando  da  impetração  da  ação  de  segurança,  a  demandante  não  só  tinha  conhecimento  de  que  somente  o  trânsito  em  julgado  poderia  legitimar  a  compensação  de  crédito objeto de controvérsia judicial, como peticionou pela inaplicabilidade do art. 170­A do  CTN.   51.    Entretanto,  ao  arrepio  da  lei  e  de  maneira  contrária  ao  estabelecido  expressamente  no  provimento  judicial,  o  sujeito  passivo  procedeu  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  nos  meses  de  11/2012  a  02/2013,  relativamente  aos  fatos  geradores de 03/2012 a 12/2012.  52.    Tão grave quanto  a utilização de  crédito  antes do  trânsito  em  julgado da  ação  mandamental, foi a inclusão de valores que nem mesmo haviam sido reconhecidos pelo Poder  Judiciário.  52.1    Refiro­me, nesse ponto, aos pagamentos a título de salário maternidade e férias  gozadas,  verbas  para  as  quais  foi  pleiteado  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  porém  restou  não  acatado  nas  decisões  judiciais,  conforme  destacado  pela  autoridade  fiscal  (fls.  121/125).  53.    Não  há  como  negar  que  a  recorrente  utilizou  de  forma  consciente  quantias  a  título de direito  creditório  sabidamente  inexistentes  à época da  compensação, o que  revela a  mentira  no  preenchimento  dos  campos  próprios  atrelados  às  compensações  nas  GFIPs  transmitidas nos meses de 11/2012 a 02/2013 e afasta qualquer alegação da existência de boa­ fé da sua parte.  54.    Quanto  à  avaliação  de  eventual  excesso  do  legislador  ordinário  ao  fixar  o  percentual  da  multa  punitiva,  de  uma  forma  exorbitante  e  desproporcional  e  com  caráter  confiscatório,  é  tarefa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  porquanto  implica  verificação  da  compatibilidade da norma jurídica com os preceitos constitucionais.  55.    Como  sabido,  argumentos desse  jaez  são  inoponíveis na  esfera administrativa.  Nesse sentido, não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da  Súmula nº 2, deste Conselho, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  56.    Ao contrário do que parece sustentar a recorrente, não há decisão do Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral,  que  conclua  pela  abusividade  da  multas  punitivas  que  superem  o  percentual  de  100%  (cem  por  cento)  do  tributo  devido  quando  destinadas a penalizar as hipóteses de dolo ou falsidade na conduta do sujeito passivo voltada à  compensação tributária, como ora se verifica.  57.    Menciono ainda que a multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212,  de  1991,  é  específica  para  a  hipótese  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo na compensação de contribuições previdenciárias,  inaplicável, portanto, a penalidade  genérica do art. 32­A da mesma Lei, por omissão e/ou incorreção em GFIP.   57.1    Por sinal, ambos as multas foram acrescentadas simultaneamente à Lei nº 8.212,  de  1991,  por  ocasião  da  edição  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10580.726471/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.681  S2­C4T1  Fl. 600          19 58.    Dessa  feita,  consoante  conjunto  probatório,  estou  convencido  da  falsidade  das  declarações da compensação apresentadas pelo sujeito passivo e, por conseguinte, mantenho a  multa isolada aplicada pela fiscalização.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares  e, no mérito, NEGO PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 600DF CARF MF

score : 1.0
6773307 #
Numero do processo: 10384.002952/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção para portadores de moléstias graves está restrita a rendimentos recebidos a título de pensão ou aposentadoria. IRRF. 13º SALÁRIO. RESTITUIÇÃO. A restituição de valores de IR retidos incidente sobre rendimentos sujeito a tributação exclusiva deve ser objeto de pleito autônomo, não podendo ser tratada conjuntamente em lançamento do qual não foi objeto.
Numero da decisão: 2201-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção para portadores de moléstias graves está restrita a rendimentos recebidos a título de pensão ou aposentadoria. IRRF. 13º SALÁRIO. RESTITUIÇÃO. A restituição de valores de IR retidos incidente sobre rendimentos sujeito a tributação exclusiva deve ser objeto de pleito autônomo, não podendo ser tratada conjuntamente em lançamento do qual não foi objeto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10384.002952/2010-34

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5726950

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.646

nome_arquivo_s : Decisao_10384002952201034.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10384002952201034_5726950.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6773307

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212750397440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 101          1 100  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.002952/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.646  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO TAVARES SILVA ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  A  isenção  para  portadores  de  moléstias  graves  está  restrita  a  rendimentos  recebidos a título de pensão ou aposentadoria.  IRRF. 13º SALÁRIO. RESTITUIÇÃO.  A  restituição de valores de  IR  retidos  incidente  sobre  rendimentos  sujeito a  tributação  exclusiva  deve  ser  objeto  de  pleito  autônomo,  não  podendo  ser  tratada conjuntamente em lançamento do qual não foi objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento  (Assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 29 52 /2 01 0- 34 Fl. 101DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física, relativo ao exercício de 2009, fl. 07/11, pela qual a Autoridade Administrativa,  em sede de Malha Fiscal, identificou a infração à legislação abaixo descrita (fl. 9):  a) Da análise das informações e documentos apresentados pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, sujeitos à  tabela progressiva, no valor de R$ 325.683,86...  De  acordo  com  o  Laudo  Pericial  emitido  pelo  IAPEP,  o  contribuinte é portador de moléstia grave desde novembro/1998,  entretanto, são  tributáveis os rendimentos pagos pelo IAPEP, a  título de subsídio vitalício e gratificação de representação de ex­ governador.  Quanto  à  natureza  dos  rendimentos  pagos  pela  Câmara  dos  Deputados,  no  documento  consta  apenas  como  rendimentos do trabalho assalariado.  Ciente  do  lançamento  em  16  de  junho  de  2010,  fl.  23,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  Impugnação  de  fl.  2/4,  onde  apresentou  suas  considerações que objetivavam comprovar a improcedência total do lançamento, pois, embora  reconheça  como  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  pelo  mandato  de  Deputado  Federal,  entende que um dos rendimentos considerados omitidos seriam isentos  (IAPEP ­  Instituto de  Assistêcia e Previdência do Estado do Piauí). Por fim, pleiteou a alocação, em seu benefício,  dos valores retidos de IR incidentes sobre os rendimentos do 13º pagos pela IAPEP e REFER  (Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social).  No  julgamento de 1ª  Instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Recife/PE julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo, fl.  50 a 55:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  MATÉRIA  PARCIALMENTE CONTESTADA.  Apenas  são  isentos  de  imposto  de  renda,  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  motivados  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  por  portadores  de  moléstia  profissional ou das doenças previstas no art. 6º, inciso XIV,  da  Lei  nº  7.713/88.  Não  se  tratando  de  rendimentos  percebidos a título de aposentadoria ou reforma, incabível  a isenção pleiteada.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  E  RESTRITIVA.  Sendo  a  isenção  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  sempre  decorrente  de  lei  e  de  interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e  176  do  CTN;  assim,  qualquer  rendimento,  mesmo  remunerado  a  título  de  subsidio  vitalício,  deve  compor  o  rendimento  bruto  para  efeito  de  tributação.  Por  expressa  disposição  legal,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre outorga de isenção.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10384.002952/2010­34  Acórdão n.º 2201­003.646  S2­C2T1  Fl. 102          3 Em apertada  síntese,  a  decisão  de  1ª  Instância  entendeu  que  a  omissão dos  rendimentos relativa aos rendimentos da Câmara dos Deputados não havia sido contestada, o  que  teria  restringido  a  lide  administrativa  aos  rendimentos  recebidos  a  título  de  subsídio  recebido pelo IAPEP, o qual, em sua avaliação, originou­se de mera liberalidade do Governo  do Estado do Piauí, não configurando o conceito de pensão/aposentadoria para fins de isenção  do IR.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  30  de  dezembro  de  2013,  fl.  57,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, em 31 de janeiro de 2014, o Recurso Voluntário de  fl. 60/65, no qual apresenta suas razões para entender improcedente a decisão recorrida.   É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Embora considere que o  expediente de 5 ou 6 horas praticado pela Receita  Federal do Brasil no último dia de cada ano, em razão de sua regularidade no tempo, possa ser  considerado normal, tendo em vista que o tema não é pacífico e considerando os termos do §  único do art. 5º do Decreto 70.235/72, bem assim a Portaria MPOG nº 3/2013,  recebo como  tempestivo o presente recurso.   Desta forma, por preencher as demais condições de admissibilidade, conheço  do presente Recurso Voluntário.  Entende o recorrente que a decisão de 1ª instância não observou a "legislação  atualizada", que não restringiria a  isenção para portadores de moléstias graves a  rendimentos  de aposentadoria, alcançando, igualmente, os rendimentos provenientes de pensões.  Aduz  que  o  entendimento  sobre  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  recebidos  da  fonte  IAPEP  não  pode  ser  acolhido,  já  que  os  fatos,  por  si  só,  demonstram  o  direito pleno do contribuinte.  Convicto da procedência de seus argumentos, requer a restituição do que foi  retido pelo citado Instituto de Previdência, bem assim do tributo incidente sobre o 13º salário  do IAPEP e da REFER.  Inicialmente,  fica  o  destaque  de  que  a  questão  da  restituição  de  valores  incidentes sobre o 13º salário, cuja incidência tributária se dá exclusivamente na fonte, não é e  nem  pode  ser  tratada  no  presente  julgamento,  pois  não  foi  objeto  do  lançamento  em  lide  administrativa e sobre o qual não se instaurou o contencioso fiscal.  Não  obstante,  em  homenagem  à  informalidade  que  rege  o  processo  administrativo, a unidade responsável pela administração do tributo poderá se manifestar sobre  o tema em momento posterior, segregando o pleito em processo distinto.  Desta  forma,  o  presente  julgamento  se  restringe  à  tributação  ou  não  dos  valores  recebidos do  IAPEP e se, ainda que considerados  isentos, este  fato  teria o condão de  Fl. 103DF CARF MF     4 macular  todo o  lançamento, mesmo aquele  relativo ao rendimentos  recebidos da Câmara dos  Deputados em razão do exercício efetivo de mandato eletivo.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  a  impugnação  improcedente  por  entender  que  o  rendimento  recebido  pelo  contribuinte  do  Instituto de Assistência e Previdência do Piauí não estaria alcançado pela norma  isentiva por  não configurar pensão e por ser paga por liberalidade do Governo Estadual.  O  que  se  observa  é  que  o  benefício  foi  concedido  em  1975,  a  título  de  representação,  exclusivamente  por  ter  o  recorrente  exercido,  em  caráter  permanente,  no  quadriênio de 1971/1975, o cargo de Governador do Estado do Piauí.  Embora tenha encontrado dificuldades em acessar o texto da Constituição do  Estado do Piauí de 1969, em particular com a redação dada pela Emenda nº 1/1971, é certo que  o  benefício  concedido  ao  recorrente  decorre  de  extensão  aos  Governadores  de  Estado  da  previsão contida no art. 184 da Constituição Federal de 1969, acrescentado pela Emenda nº 1,  de 17.10.69, que estabeleceu:  Cessada  a  investidura  no  cargo  de  Presidente  da  República,  quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título  de  representação,  desde  que  não  tenha  sofrido  suspensão  dos  direitos  políticos,  a  um  subsídio  mensal  e  vitalício  igual  ao  vencimento do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal".  Além  da  previsão  constitucional  acima  ter  sido  encampada  pelas  constituições  Estaduais,  muitos  municípios  seguiram  o  mesmo  caminho  para  beneficiar  os  prefeitos após o término de seus mandatos.  A  Constituição  Federal  de  1988  não  mais  prevê  tal  benefício,  mas,  ainda  assim, dentre outros, no Estado do Piauí, o favor estatal ainda continuou em vigor, conforme se  verifica  pelo  texto  do  art.  11  do Ato  das Disposições  Transitórias  com  a  redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 5/1996:  Art.  11  –  Cessada  a  investidura  no  cargo  de  Governador  do  Estado, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus,  a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual  aos  vencimento  do  cargo  de  Desembargador  do  Tribunal  de  Justiça do Estado.   § 1º ­ O subsídio previsto neste artigo será concedido, mediante  lei específica, somente ao ex­governador que, reconhecidamente,  não possua rendimentos suficientes para manter, com dignidade,  sua  condição  de  ex­chefe  do  Executivo  Estadual  e  que  tenha  exercido  o  cargo  de  Governador  em  caráter  efetivo,  salvo  o  direito dos que tiverem exercido o cargo em caráter permanente  até 31 de dezembro de 1998.   A discussão sobre a legalidade de tais pagamentos ou mesmo o caráter ético  de sua instituição e percepção não são objeto do presente processo. Assim, deixo de apresentar  minhas considerações sobre essa liberalidade com o dinheiro público.  Considerando os fundamentos legais acima e cotejando com os documentos  juntados  às  fl.  18  e  20,  resta  cristalino  que  o  "subsídio mensal  vitalício"  é  pago  a  título  de  representação. O texto atualmente em vigor do Art. 11 acima citado dá uma pista do objeto do  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10384.002952/2010­34  Acórdão n.º 2201­003.646  S2­C2T1  Fl. 103          5 benefício,  que  seria  manter  a  dignidade  do  ex­governador  na  sua  condição  de  ex­chefe  do  Executivo Estadual.  Assim  se manifestou  a Ministra Cármen Lúcia  ao  relatar  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  3.853­2,  em  que  se  discutia  a  instituição,  em  benefício  de  ex­ Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, de “um subsídio, mensal e vitalício,  igual ao  percebido pelo chefe do Poder Executivo”.   (...)  5.  No  direito  brasileiro,  em  termos  de  institutos  de  direito  administrativo  e  previdenciário,  não  se  há  baralhar  subsídio,  benefício,  vantagem,  provento  e  pensão,  cada  qual  nomeando  uma  categoria  de  pagamentos  devidos  a  agentes  ou  servidores  perfeitamente  identificados  e  para  os  quais  se  definem,  no  sistema, os regimes próprios.   Anote­se  de  imediato:  nenhum  deles  significa  privilégio.  Esse,  ainda  que  rotulado  com  o  nome  de  qualquer  daqueles,  não  se  compatibiliza com o direito constitucional republicano em vigor.   Subsídio  é  a  contraprestação  pecuniária  relativa  a  cargo  público,  instituída  por  lei  para  os  agentes  públicos  constitucionalmente definidos  (art.  37,  incs. X  e XI e art.  39,  §  4º),  pelo  qual  se  fixa  o  pagamento  único  devido, mensalmente,  pelo desempenho das funções estatuídas.   Benefício  é  o  direito  legalmente  conferido  a  alguém  e  que  se  expressa em pecúnia, como um acréscimo ao patrimônio jurídico  do agente público ou de cidadão que  faça  jus ao bem  (assim é  que  se  refere  a  um  benefício  acrescido  em  valor  incluído  na  remuneração  do  agente  público  ou,  por  exemplo,  a  benefício  previdenciário).   Vantagem  é  o  direito  conferido  legalmente  a  alguém  e  que  se  expressa  em  proveito  que  pode  ser  representado,  ou  não,  em  pecúnia,  sendo um plus ao que percebe o agente público  como  vencimento.  Assim,  férias,  licenças,  acréscimos  remuneratórios  decorrentes de condições pessoais, como o tempo de provimento  e  exercício  das  funções  inerentes  a  um  cargo  ou  a  superior  produtividade  no  seu  desempenho,  dentre  outros  critérios,  podem ensejar a concessão legal de vantagens às quais faz jus o  servidor público, nos casos e condições previstas legalmente.   Provento  é  o  estipêndio  percebido  pelo  aposentado  –  seja  do  setor público ou não ­ como referência pecuniária do que lhe é  devido pelo sistema de seguridade social público ou privado.   Pensão  é  o  valor  pago  aos  dependentes  após  a  morte  do  segurado,  nas  condições  previstas  em  lei  ou  em  contrato  específico.   6.  O  pagamento  definido  como  devido  a  ex­governador  sul­ matogrossense não configura qualquer daqueles institutos.   O que sob o rótulo normativo se apelidou subsídio, subsídio não  é. No direito, como se sabe, o nome não transforma a realidade  sob a qual ele se encobre. Também não se tem ali uma pensão de  Fl. 105DF CARF MF     6 graça,  como  insiste  em  afirmar  a  Assembléia  Legislativa  sul­ matogrossense, porque pensão, no sistema jurídico vigente, não  se  confunde  com  graça,  somente  podendo  ocorrer  nos  casos  e  condições legalmente previstos.   O  de  que  ali  se  cuida  é  de  um  pagamento  estadual  singular,  instituído  como  uma  graça  com  recursos  públicos,  conforme  anotado  pela  Assembléia  Legislativa,  para  ex­governador  que  atenda  às  exigências  afirmadas  nos  §§  1º  a  3º  do  art.  29­A,  introduzido  na  Constituição  do  Estado  pela  Emenda  Constitucional n. 35/2006. Trata­se de uma regalia, uma dádiva,  uma  recompensa  vitalícia,  um  proveito  pecuniário  de  natureza  permanente,  instituído  não  como  um  benefício, mas  como  uma  benesse ou um favor conferido a quem tenha se desinvestido do  cargo  de  Governador  do  Estado,  após  ter  desempenhado  o  mandato completo. (...)  A  não  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou  pensão,  percebidos  por portadores  de doenças  graves,  encontra­se  expressa  nos  incisos XXXI  e XXXIII  do  artigo  39  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999 (RIR/99), abaixo transcritos:.   “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...).  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...)  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...).  No mesmo sentido, dispõe a Súmula CARF nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  A expressão "previdência" tem seu significado vinculado ao ato de prever. É  uma  precaução  ou  a  cautela  em  relação  a  algo  futuro  que  não  se  deseja.  Nesta  esteira,  a  Previdência  Social  é  uma  seguro  para  o  qual  o  trabalhador  contribui  com  o  objetivo  de,  no  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10384.002952/2010­34  Acórdão n.º 2201­003.646  S2­C2T1  Fl. 104          7 futuro,  ter  garantido  um benefício  financeiro  que  permita  sua  subsistência  (aposentadoria  ou  reforma) ou de seus dependentes (pensão), quando o peso da idade já não mais lhe permitir o  mesmo desempenho laboral ou no caso de sua morte.  Não há que se igualar o benefício em tela com um benefício previdenciário,  este  sim  alcançado  pela  norma  isentiva,  que  tem  o  claro  propósito  de  amenizar  a  carga  tributária  dos  beneficiários  de  aposentadorias  e  pensões  quando  acometidos  por  moléstias  graves, de forma a aumentar sua disponibilidade financeira para custear o tratamento.   O  favor  concedido  pelo  Estado  do  Piauí  ao  seu  ex­governador  não  tem  caráter previdenciário e, como bem pontuado pela decisão a quo decorre de mera liberalidade  do  ente  federado.  Ademais,  o  fato  do  numerário  ser  pago  pelo  Instituto  de  Assistência  e  Previdência do Estado, que o registra em seus sistemas em rubrica própria de pensionistas, não  muda a natureza do rendimento.  Nas  palavras  da  Sra.  Ministra  Carmem  Lúcia,  estamos  diante  de  "uma  regalia,  uma  dádiva,  uma  recompensa  vitalícia,  um  proveito  pecuniário  de  natureza  permanente, instituído não como um benefício, mas como uma benesse ou um favor conferido  a quem tenha se desinvestido do cargo de Governador do Estado"   Portanto,  o benefício  em  tela não decorre de um ato de previdência do  seu  beneficiário, mas apenas de uma espécie de regalia que em nada se relaciona com a natureza  previdenciária necessária ao reconhecimento da isenção pleiteada.  Quanto aos rendimentos recebidos da Câmara de Deputados, é incontroverso  que se tratam de valores pagos pelo exercício de mandato, para o qual o recorrente foi eleito  em 2006. Assim, menos dúvidas ainda pairam sobre sua natureza tributável.  Desta forma, considerando a limitação disposta no art. 111,  inciso II da Lei  5.172/66 ( CTN), pela qual se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de  isenção não comportam interpretação ampliativa, entendo que não há reparos a serem feitos na  Decisão de 1ª Instância, tampouco no lançamento levado a termo pela autoridade lançadora.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  nego­lhe provimento, mantendo integralmente a exigência.  Não obstante, sugere­se à unidade responsável pela administração do tributo,  o  tratamento  segregado  do  pedido  de  restituição  dos  valores  do  IR  retido  na  fonte  incidente  sobre os rendimento de 13º salário recebido da REFER.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                Fl. 107DF CARF MF     8                 Fl. 108DF CARF MF

score : 1.0
6808807 #
Numero do processo: 13227.720941/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. Constatada a omissão de receitas, a base de cálculo do imposto deve ser o valor da receita omitida adicionada ao resultado devidamente apurado (lucro real) constante da escrituração, haja vista que os custos e despesas correspondentes só poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, por meio de escrituração feita com observância das normas da legislação comercial e fiscal. Não há que se considerar outras despesas além daquelas já incluídas no resultado apurado pela contribuinte, salvo comprovação com base em documentação hábil e idônea, o que não ocorreu. O balancete apresentado reporta a existência de prejuízo contábil, mas não há nos autos informação sobre se a empresa apurou ou não prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL. Ausência de efeitos infringentes. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 1401-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar o acórdão recorrido, sanando a omissão apontada. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Jose Roberto Adelino da Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente, justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. Constatada a omissão de receitas, a base de cálculo do imposto deve ser o valor da receita omitida adicionada ao resultado devidamente apurado (lucro real) constante da escrituração, haja vista que os custos e despesas correspondentes só poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, por meio de escrituração feita com observância das normas da legislação comercial e fiscal. Não há que se considerar outras despesas além daquelas já incluídas no resultado apurado pela contribuinte, salvo comprovação com base em documentação hábil e idônea, o que não ocorreu. O balancete apresentado reporta a existência de prejuízo contábil, mas não há nos autos informação sobre se a empresa apurou ou não prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL. Ausência de efeitos infringentes. Embargos Acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13227.720941/2013-83

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5734458

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.888

nome_arquivo_s : Decisao_13227720941201383.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 13227720941201383_5734458.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar o acórdão recorrido, sanando a omissão apontada. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Jose Roberto Adelino da Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente, justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.

dt_sessao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

id : 6808807

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212756688896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.158          1 3.157  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720941/2013­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.888  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2017  Matéria  Omissão em embargos  Embargante  FRIGORÍFICO TANGARA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA.  PRECLUSÃO.  Constatada  a  omissão  de  receitas,  a  base  de  cálculo  do  imposto  deve  ser  o  valor  da  receita  omitida  adicionada  ao  resultado  devidamente apurado (lucro real) constante da escrituração, haja vista que os  custos  e  despesas  correspondentes  só  poderão  ser  cotejados  com  a  receita  dentro  de  um  regime  regular  de  apuração  do  resultado,  por  meio  de  escrituração  feita  com  observância  das  normas  da  legislação  comercial  e  fiscal. Não há que se considerar outras despesas além daquelas já incluídas no  resultado  apurado  pela  contribuinte,  salvo  comprovação  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea,  o  que  não  ocorreu.  O  balancete  apresentado  reporta  a  existência  de prejuízo  contábil, mas  não  há nos  autos  informação  sobre se a empresa apurou ou não prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL.  Ausência de efeitos infringentes.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  integrar  o  acórdão  recorrido,  sanando  a  omissão apontada.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 09 41 /2 01 3- 83 Fl. 3158DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto,  Livia De Carli  Germano,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa.  Ausente,  justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  face  do  acórdão  1401­001.737.  Alega  a  embargante  que  esta  Turma  incorreu  em  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  haver  se  pronunciado,  conforme  trechos  de  seus  embargos  a  seguir  reproduzidos:  E para bem delimitar essa constatação, convém apontar que em  sede de recurso voluntário, argumentou o Embargante que a d.  autoridade  autuante  não  teria  agido  com  o  seu  costumeiro  acerto ao adotar uma INDEVIDA FORMA DE APURAÇÃO dos  tributos que constituiu.  E  essa  indevida  forma  de  apuração,  ASSENTOU­SE  EM  2  FRENTES DISTINTAS DE DEFESA, sendo uma vinculada a tese  do  arbitramento,  em  razão  da  suposta  vultosa  omissão  de  receita, e soberanamente rejeitada pelos argumentos explanados  por  este  r.  Conselheiro,  e  os  quais  não  cabe  discussão  neste  momento, pela estreita via dos embargos.  A  outra  frente  argumentativa,  e  que  abriu  o  tópico  3.2  do RV,  justamente pela sua maior  importância, diz  respeito ao próprio  LUCRO REAL que, indiscutivelmente, também não foi observado  no caso, na medida em que houve apenas tributação integral da  receita  omitida,  conforme  expressamente  consta  do  demonstrativo  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  de  fls  retro,  sem,  portanto,  observância  do  resultado  dos  períodos  do  ano­ calendário de 2009.  Para que não paire dúvidas, vejamos o que se aventou no  item  3.2 do RV:  "Nesse sentido, e apenas em vista do princípio da eventualidade,  importa pontuar que o que se argumentou foi  justamente o fato  de  que  ao  apurar  a  omissão  de  receita  em  tela,  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento  não  se  preocupou  em  verificar  o  resultado  tributável  dos  respectivos  períodos,  exacionando integralmente a receita supostamente omitida.  Sem dúvida que a  tributação  integral das  indigitadas  receitas,  sem ao menos considerar os resultados dos trimestres apurados  conduz,  de  fato,  a  uma  situação  pouco  condizente  com  a  própria  capacidade  contributiva  do  Autuado,  assim  como  em  Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 13227.720941/2013­83  Acórdão n.º 1401­001.888  S1­C4T1  Fl. 3.159          3 nada se coaduna com o regime de tributação por ele eleito, qual  seja: o lucro real.  Sem embargos e como restou lembrado em defesa, o art. 288 do  RIR,  determina  que  uma  vez  verificada  omissão  de  receita,  os  tributos correspondentes deverão ser apurados pela fiscalização  com  fiel  observância  do  regime  de  tributação  a  que  o  Contribuinte  estiver  submetido,  em  razão  da  sua  anterior  eleição.  Por  seu  turno,  o  art.  247  do  mesmo  RIR,  na  esteira  do  que  prescreve o art. 6o do Dec­Lei n° 1.598/77, diz que o lucro real é  caracterizado  pelo  lucro  liquido  do  exercício,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária, o que implica dizer que a opção pelo  lucro  real  não  justifica  nem  autoriza  a  tributação  integral  da  receita bruta alcançada pela empresa, mas apenas do resultado  líquido levando­se em conta ainda os acréscimos e decréscimos  previstos nas normas tributárias atinentes à matéria.  De se notar nesse ponto, que mesmo reconhecendo o acerto da  afirmação  do  Contribuinte  no  sentido  de  que  a  omissão  de  receita  não  pode  ser  tributada  sem  levar  em  consideração  o  resultado apurado, a Turma Recorrida, sabe­se lá porque razão,  manteve  o  frágil  lançamento,  sem  sequer  observar  que  o  seu  autor  não  observou  o  resultado  do  período,  e  sim  apenas  tributou integralmente o valor que encontrou.  Ora,  não  pode  haver  observância  de  tributação  de  resultado,  especialmente  onde  há  prejuízo  nos  períodos  (vide  balancetes  anexos),  se  a  omissão  de  receita  restou  exacionada  em  seu  inteiro teor. Observar o regime de tributação, apenas para nos  restringir  aos  próprios  termos  do  Acórdão,  seria  adicionar  o  valor da receita omitida ao resultado apurado na escrituração,  E ISSO NÃO FOI FEITO.  Daí porque se argumentou que o auto de infração ora guerreado  peca por adotar forma de apuração distinta do regime tributário  eleito  pelo  Recorrente,  fazendo  com  que  a  tributação  aqui  produzida se desse não pelo seu resultado, como legitimamente  elegeu, e sim pelo faturamento bruto, em flagrante ofensa ao art.  288 do RIR e do art. 24, § 2, da Lei n. 9.249/95.  Sem embargos, estaria correta a autoridade fiscal se, e somente  se,  cuida­se  ela  de  apurar  o  resultado  escriturado  e  a  ele  adicionar a suposta omissão de receita. Contudo, não foi esse o  procedimento adotado,  já que SE OPTOU POR IGNORAR O  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  D  DECRETO  DE  CANCELAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  AQUI  LANÇADO, O QUE FICA DESDE JÁ REQUERIDO."  Veja Sr. Julgador, que o Recurso expressamente aponta que a d.  autoridade autuante, ao lavrar o seu auto de infração, não teria  sequer  e  também  observado  o  regime  de  tributação  eleito  pelo  Contribuinte  (LUCRO  REAL),  tributando  integralmente  a  pretensa omissão de receita, ou seja, não foi exercida qualquer  Fl. 3160DF CARF MF     4 opção  pelo  autor  do  lançamento:  seja  do  lucro  real,  seja  do  arbitramento,  fazendo  incidir  IR  e  CSLL  sobre  uma  base  injurídica (integral omissão apontada).  Frise­se  aqui,  dessa  forma,  que  os  anexos  da  fiscalização  demonstram  que  a  pretensa  omissão  de  receita  sofreu  a  incidência  dos  respectivos  tributos  de  forma  integral,  e  não  adicionando­a (omissão de receita), como seria correto, ao lucro  real  dos  respectivos  períodos  que,  aliás,  foi  apresentado  pelo  contribuinte através dos balancetes do ano­calendário.  A bem da verdade, a alegação foi no sentido de que o Sr. Fiscal  não fez sequer a apuração do lucro real, mediante a inclusão, na  respectiva base de cálculo, da omissão de  receita que acusava,  fazendo com que o resultado se trasmudasse em receita bruta ou  faturamento, pura e simplesmente.  Ocorre, contudo, que ao apreciar o item 3.2 do RV, o r. Acórdão  aqui sob embargo centrou seu pronunciamento na exclusiva tese  do arbitramento, deixando ao largo de verificar e se manifestar,  ainda  que  fosse  para  rejeitar,  que  a  peça  recursal  então  em  julgamento,  trouxe  ao  colegiado  também  o  argumento  de  que  nem mesmo o LUCRO REAL restou observado pela autoridade  fiscal, o que imporia o cancelamento do auto.  Nesse sentido, o Acórdão em foco, mais uma vez pedindo vênia  pela afirmação, nada disse sobre a arguição de inobservância do  próprio  lucro  real  pela  fiscalização,  sendo  que  SOB  ESSE  PONTO DE VISTA O ACÓRDÃO ORA EMBARGADO NÃO SE  PRONUNCIOU,  omissão  essa  a  ensejar  e  legitimar  a  medida  recursal em tela.  Os embargos foram admitidos por meio do despacho de fls. 3153­3156.  É o relatório.      Voto             Conselheira Livia De Carli Germano  Conforme despacho de fls. 3153­3156, os embargos de declaração preenchem  os requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço.  Alega a embargante que o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre  a alegação constante do item 3.2 do recurso voluntário, qual seja, a de que a autoridade fiscal  realizou  o  lançamento  de  omissão  de  receitas  sem  observância  das  regras  atinentes  ao  lucro  real, pois limitou­se a tributar as receitas tidas por omitidas, deixando de computar os prejuízos  reportados nos balancetes anexos à peça recursal.  Dando  um  passo  atrás,  o  lançamento  ora  questionado  visou  à  cobrança  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor das notas fiscais emitidas pela empresa no período  Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 13227.720941/2013­83  Acórdão n.º 1401­001.888  S1­C4T1  Fl. 3.160          5 de  janeiro  a  dezembro  de  2009  que  não  teriam  sido  contabilizadas  na  conta  “Receita”,  acrescido de multa de 75% e juros Selic.  Na apuração dos  tributos devidos, a autoridade autuante  incluiu o valor das  receitas omitidas no lucro real e na base de cálculo da CSLL, considerando tal base de cálculo  como tendo o valor zero, e considerando também a inexistência de prejuízos acumulados e do  exercício, conforme trechos do auto de infração abaixo:  IRPJ ­ fl. 417:    CSLL – fl. 424:  Fl. 3162DF CARF MF     6   O balancete anexado à peça recursal reporta a existência de prejuízo contábil  no ano­calendário de 2009, mas não há nos autos informação sobre se a empresa apurou ou não  prejuízo fiscal nem base negativa de CSLL.  De fato, a análise da impugnação apresentada revela que o argumento acerca  da incorreção na base de cálculo dos tributos sequer foi aventado por ocasião da apresentação  desta peça, tendo ocorrido apenas em sede de manifestação da contribuinte acerca do resultado  da conversão do julgamento em diligência.   Não  obstante  tal  circunstância,  no  acórdão  14­59.062  a DRJ  se manifestou  sobre o que entendeu ter sido tal alegação, nos seguintes termos:  “No presente caso em que a contribuinte foi tributada pelo lucro  real  e  foi  apurada  omissão  de  receitas,  a  base  de  cálculo  do  imposto  deve  ser  o  valor  da  receita  omitida  adicionada  ao  resultado  devidamente  apurado  (lucro  real)  constante  da  escrituração,  haja  vista  que  os  custos  e  despesas  correspondentes só poderão ser cotejados com a receita dentro  de  um  regime  regular  de  apuração  do  resultado,  por  meio  de  escrituração  feita  com  observância  das  normas  da  legislação  comercial  e  fiscal.  Não  há  que  se  considerar  outras  despesas  além  daquelas  já  incluídas  no  resultado  apurado  pela  contribuinte,  salvo  comprovação  com  base  em  documentação  hábil e idônea de tais despesas, o que não ocorreu”.  Em  meu  entendimento,  não  há  sequer  contraditório  instaurado  quanto  ao  ponto  ora  objeto  dos  presentes  embargos  de  declaração,  visto  que  o  argumento  não  foi  contestado no momento oportuno que é o da apresentação da peça impugnatória.   Não  obstante  a  preclusão,  a  contribuinte  também  não  comprova  o  que  pretende alegar  ­­ ou seja, não comprova que teve prejuízos fiscais e base negativa de CSLL  passíveis  de  compensação  no  auto  de  infração  ora  combatido  –  de  modo  que  de  qualquer  maneira o argumento não prospera.  Fl. 3163DF CARF MF Processo nº 13227.720941/2013­83  Acórdão n.º 1401­001.888  S1­C4T1  Fl. 3.161          7 Desse  modo,  acolho  os  presentes  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes, para integrar o acórdão recorrido sanando a omissão apontada, por estar correta a  base de cálculo do lançamento, diante das provas dos autos.  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                   Fl. 3164DF CARF MF

score : 1.0
6786942 #
Numero do processo: 10280.000411/99-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO E OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO. PERÍODO DO INDÉBITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO. 1. O Recorrente obteve decisão deste Colegiado lhe conferindo o direito de restituir a contribuição para o FINSOCIAL, referente ao recolhimentos que fizera sob as alíquotas superiores a 0,5% declaradas inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Logrou ainda que sua restituição abrangesse o prazo decadencial de 10 (dez), contado da ocorrência do fato gerador, de acordo coma chamada tese dos "cinco mais cinco", vez que seu pedido de restituição fora feito antes de 9 de junho de 2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, a qual instituiu o prazo de 5 (cinco) anos para repetir o indébito. 3.Embargos declaratórios opostos pelo contribuinte para suprir erro e omissão do Colegiado quanto ao período do indébito e a inclusão dos expurgos inflacionários, vez que objeto de sua causa de pedir e pedido, desde o início do pleito. 4. Aclaratórios que merecem acolhimento.
Numero da decisão: 3401-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos, para reconhecer o período de restituição do indébito como sendo de setembro de 1989 a março de 1992, e que sobre ele incidam os expurgos inflacionários, nos moldes da Resolução no 561, do Conselho da Justiça Federal. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO E OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO. PERÍODO DO INDÉBITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO. 1. O Recorrente obteve decisão deste Colegiado lhe conferindo o direito de restituir a contribuição para o FINSOCIAL, referente ao recolhimentos que fizera sob as alíquotas superiores a 0,5% declaradas inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Logrou ainda que sua restituição abrangesse o prazo decadencial de 10 (dez), contado da ocorrência do fato gerador, de acordo coma chamada tese dos "cinco mais cinco", vez que seu pedido de restituição fora feito antes de 9 de junho de 2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, a qual instituiu o prazo de 5 (cinco) anos para repetir o indébito. 3.Embargos declaratórios opostos pelo contribuinte para suprir erro e omissão do Colegiado quanto ao período do indébito e a inclusão dos expurgos inflacionários, vez que objeto de sua causa de pedir e pedido, desde o início do pleito. 4. Aclaratórios que merecem acolhimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.000411/99-54

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5730675

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.500

nome_arquivo_s : Decisao_102800004119954.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRE HENRIQUE LEMOS

nome_arquivo_pdf_s : 102800004119954_5730675.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos, para reconhecer o período de restituição do indébito como sendo de setembro de 1989 a março de 1992, e que sobre ele incidam os expurgos inflacionários, nos moldes da Resolução no 561, do Conselho da Justiça Federal. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6786942

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212758786048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 302          1 301  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.000411/99­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.500  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Embargante  DENDÊ DO PARÁ SA ­ DENPASA IND, E COM. DE OLEOGINOSAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  E  OMISSÃO.  RECONHECIMENTO.  SANEAMENTO.  PERÍODO  DO  INDÉBITO  PLEITEADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO.  1. O Recorrente obteve decisão deste Colegiado  lhe conferindo o direito de  restituir a contribuição para o FINSOCIAL,  referente ao  recolhimentos que  fizera  sob  as  alíquotas  superiores  a  0,5%  declaradas  inconstitucionais  pelo  Plenário do Supremo Tribunal Federal.  2.  Logrou  ainda  que  sua  restituição  abrangesse  o  prazo  decadencial  de  10  (dez), contado da ocorrência do fato gerador, de acordo coma chamada tese  dos "cinco mais cinco", vez que seu pedido de restituição fora feito antes de 9  de junho de 2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, a qual instituiu o  prazo de 5 (cinco) anos para repetir o indébito.  3.Embargos  declaratórios  opostos  pelo  contribuinte  para  suprir  erro  e  omissão  do  Colegiado  quanto  ao  período  do  indébito  e  a  inclusão  dos  expurgos inflacionários, vez que objeto de sua causa de pedir e pedido, desde  o início do pleito.  4. Aclaratórios que merecem acolhimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  foram  acolhidos os  embargos,  para  reconhecer o período de  restituição do  indébito  como  sendo de  setembro de 1989 a março de 1992, e que sobre ele  incidam os expurgos  inflacionários, nos  moldes da Resolução no 561, do Conselho da Justiça Federal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 04 11 /9 9- 54 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10280.000411/99­54  Acórdão n.º 3401­003.500  S3­C4T1  Fl. 303          2 ROSALDO TREVISAN – Presidente.    ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  requerendo  que o erro e omissão apontados sejam corrigidos no r. acórdão deste Colegiado, no qual deu o  direito à restituição da contribuição para o FINSOCIAL, recolhida sob as alíquotas majoradas a  0,5%  sobre  o  faturamento,  julgadas  inconstitucionais  pelo  C.  STF,  e  ainda,  lhe  concedeu  o  direito  de  repetir  o  indébito  com  a  contagem  de  prazo  decenal,  vez  que  seu  pedido  de  restituição fora feito antes de 09/06/2005, época em que entrou em vigor o prazo de 5 (cinco)  anos, instituído pela Lei Complementar 118/2005.  O contribuinte­embargante, em primeiro, apontou erro, entendendo que havia  pedido  de  restituição  é  de  setembro  de  1989  até  março  de  1992  e  não  o  apontado  no  r.  acórdão, qual seja, outubro de 1991 a março de 1992.  Em segundo, aduziu que houve omissão do  julgado, pois, para este período  deve incidir os expurgos inflacionários pacificados pelo Judiciário, vindo a juntar acórdãos da  CSRF  (02­01.713,  03.04.108)  e  do  CARF  302­38553,  302­38.196,  303­33594,  101­95745,  303­33174, 303­33051, 303­32947, 303­32948 e 301­30691.  É o suficiente relatório.    Voto             Conselheiro André Henrique Lemos  Merecem  ser  acolhidos  os  presentes  declaratórios  pelos  2  (dois)  motivos  articulados pelo Embargante.  Às  fls  35­48,  o  contribuinte­embargante  instrui  seu  pedido  de  restituição,  comprovando o recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, de 09/89 a 12/89, (fl. 39),  01 e 02/90 (fl. 40), 03/90 e 04/90(fl. 41), 05/90 a 07/90 (fl. 42), 07/90 a 09/90 (fl. 43), 10/90 a  12/90  (fl.  44),  01/91  e 02/91  (fl.  45),  03/91  a  05/91  (fl.  46),  06/91  e 07/91  (fl.  47),  08/91  e  03/92 (fl. 48).  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10280.000411/99­54  Acórdão n.º 3401­003.500  S3­C4T1  Fl. 304          3   Já às fls. 75­83, em sua manifestação de inconformidade, teceu considerações  sobre  a  necessidade  da  incidência  dos  expurgos  inflacionários  sobre  seus  créditos,  oportunidade em que colacionou jurisprudência da CSRF (02­01.713, 03­04.108) e do CARF  302­38553,  303­33895,  302­38196,  303­33594,  101­95745,  303­33174,  303­33051,  303­ 32947, 303­32948 e 301­30691, sendo corroborado na alínea "a", do seu pedido contido à fl.  85, o que fora ratificado no seu recurso voluntário (fls. 132­141 e fl. 143, respectivamente).  À fl. 166, o d. relator consignou:    "De  acordo  com  o  exposto  precedentemente,  os  presentes  autos  tratam  apenas  do  Pedido  de  Restituição  de  fl.  35.  Nele  a  Interessada  requereu  a  devolução das parcelas da Contribuição ao Finsocial dos meses de outubro  de 1991 a março de 1992, recolhidas indevidamente, ou seja, com base em  alíquota superior a 0,5%." (grifei).    No acórdão, à fl. 170v, ainda ficou registrado:    "Com efeito, consoante fazem prova a Planilha de fls. 37/38 e os Darf de fls.  39/48,  os  quais  foram  declarados  autênticos  no  Despacho  de  fls.  50,  a  Interessada recolheu a Contribuição ao Finsocial dos meses de setembro de  1989  a  março  de  1992  com  alíquota  superior  0,5%,  portanto,  faz  jus  a  restituição das quantias em excesso recolhidas indevidamente em relação aos  fatos geradores ocorridos no citado período. (grifei)  Os  valores  dos  indébitos  calculados  segundo  a  forma  retroestabelecida  deverão ser atualizados pelos os índices consolidados na Norma de Execução  Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997, e acrescido da  variação da taxa Selic, a partir de 01/01/1996, nos termos do § 4º do art. 39  da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  (...)  b)  na  parte  conhecida,  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  a  restituição  das  parcelas  indevidas  da  Contribuição  ao  Finsocial  dos meses  de  setembro  de  1989  a  março  de  1992,  recolhidas  acima  do  percentual  de  0,5%,  devendo  os  indébitos  apurados  serem  atualizados  pelos  os  índices  consolidados  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27  de  junho  1997,  e  acrescido da variação da taxa Selic, a partir de 01/01/1996." (grifei)    Quanto ao primeiro argumento apontado em seus declaratórios, pelo que se  vê  houve  um  erro  no  tocante  aos  meses  objeto  do  pedido  de  restituição,  especialmente  no  tocante  ao  confronto  do  que  consta  na  fl.  166  ­  outubro  de  1991  a março  de  1992  ­  com  o  contido na fl. 170v ­ setembro de 1989 a março de 1992 ­, porém, deve prevalecer o que consta  na  alínea  "b"  da  conclusão  do  voto  do  e.  relator  (fl.  170v),  o  qual  conferiu  o  direito  de  o  contribuinte  restituir  as  competências  de  setembro  de  1989  a  março  de  1992,  vez  que  se  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10280.000411/99­54  Acórdão n.º 3401­003.500  S3­C4T1  Fl. 305          4 percebe,  com  clareza,  esta  fora  a  intenção  do  julgador,  o  qual  em  4  (quatro)  parágrafos  seguidos que trataram do tema, em 2 (dois) disse que os meses da repetição são de setembro de  1989 a março de 1992, o que também atende ao pedido da Embargante e não fora questionado  ou derruído na marcha do processo.  Quanto  ao  segundo  ponto  dos  aclaratórios,  no  que  toca  à  incidência  dos  expurgos inflacionários,  tenho que também assiste razão à Embargante, vez que esta, em sua  manifestação de  inconformidade  fez  tal pedido como se viu acima, o mesmo sendo  feito em  sede de seu recurso voluntário, ou seja, nas duas oportunidades mais solenes ­ manifestação de  inconformidade  e  recurso  voluntário  ­,  formulou  causa  de  pedir  e pedido,  expressos  sobre  o  assunto.  Por outro lado, embora o contribuinte tenha feito este pedido, o r. acórdão em  nada se manifestou sobre a incidência ou não destes expurgos, apenas se restringiu em decidir:    "Os  valores  dos  indébitos  calculados  segundo  a  forma  retroestabelecida  deverão ser atualizados pelos os índices consolidados na Norma de Execução  Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997, e acrescido da  variação da taxa Selic, a partir de 01/01/1996, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995."    Acrescento  que,  se  a  decisão  não  admitisse  os  expurgos  inflacionários,  deveria  ter  consignado  tal  posição.  Como  isto  não  fora  feito,  tenho  que  fora  omissa,  necessitando por meio dos presentes aclaratórios que tal pedido seja decidido.  A  jurisprudência  deste  E.  Tribunal,  como  citado  pelo  contribuinte­ embargante, entende que hão de  incidir nos indébitos  tributários os expurgos  inflacionários e  acrescento:  "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CÁLCULO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  Nos  pedidos  de  restituição/compensação  em  procedimento  pela  via  administrativa,  deve  incidir  os  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.º  561  do  Egrégio  Conselho  da  Justiça Federal, inclusive com base no art. 62, §2º do RICARF, haja vista que  tal Resolução está em sintonia com entendimento exarado pelo STJ no REsp  1.112.524/DF, julgado sob o rito de recurso representativo de controvérsia.  Recurso voluntário provido. (Ac 3402­003.850)    No mesmo sentido, dentre tantos, os precedentes nos acórdãos 9303­004.351  e 9303­004.202.    Sem maiores ilações, vez que o assunto está resolvido, consigno que o Poder  Judiciário pacificou o entendimento de que na repetição do indébito, a correção monetária será  calculada  de  acordo  com  os  índices  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  nos  termos  da  Resolução 561, do Conselho da  Justiça Federal  (AgRg no RESP 935594/SP, DJ 23.04.2008;  EDcl no REsp 773.265/SP, DJ 21.05.2008 e EREsp 912.359/MG, DJ 03.12.2007), redundando,  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10280.000411/99­54  Acórdão n.º 3401­003.500  S3­C4T1  Fl. 306          5 inclusive,  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  2.601/2008,  o  qual  dispensou  de  interpor  recursos  nas  ações que requeiram a inclusão dos índices expurgados de planos econômicos para atualização  dos créditos tributários, e ainda, que a PGFN, por meio do Ato Declaratório 10/2008, declarou  o  cabimento da  aplicação dos  expurgos  inflacionários  constantes na Tabela Única da  Justiça  Federal, aprovada pela Resolução 561/2007.    Tendo  em  vista  que  o  caso  concreto  congrega  o  período  de  restituição  de  setembro  de  1989  a  março  de  1992,  voto  no  sentido  de  incidir  os  índices  dos  expurgo  inflacionários, de acordo com a fundamentação, cujos índices são de 42,72% (jan/89), 10,14%  (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (mai/90) e 21,87% (fev/91).  Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  presentes  embargos de declaração, para reconhecer o período de restituição do indébito como sendo de  setembro de 1989 a março de 1992, e que sobre ele  incidam os expurgos  inflacionários, nos  moldes da Resolução no 561, do Conselho da Justiça Federal.      André Henrique Lemos ­ Relator                              Fl. 306DF CARF MF

score : 1.0
6838117 #
Numero do processo: 16537.001116/2011-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 30/04/2000 VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata-se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 9202-005.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício existente no lançamento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que não conheceu do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 30/04/2000 VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata-se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16537.001116/2011-17

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738520

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.361

nome_arquivo_s : Decisao_16537001116201117.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16537001116201117_5738520.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício existente no lançamento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que não conheceu do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6838117

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212762980352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 302          1 301  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16537.001116/2011­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.361  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/04/2000  VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA.  Em se verificando a existência de vício na aplicação  da  regra  matriz  de  incidência,  trata­se  de  vício  de  natureza  material,  não  podendo  subsistir  o  lançamento efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício existente no lançamento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  na  parte  conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 11 16 /2 01 1- 17 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 303          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2302­002.487,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  15  de  maio  de  2013  (e­fls.  199  a  218).  Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  decisão a seguir:  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/04/2000  Ementa:  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena  de nulidade por vício material.  ENQUADRAMENTO  SEGURADO  EMPREGADO  SUBORDINAÇÃO E NÃO­EVENTUALIDADE.  A  caracterização  de  segurados  como  empregados  pela  fiscalização  está  condicionada  à  plena  demonstração  pela  auditoria fiscal dos pressupostos da relação de emprego.A falta  da  evidenciação  do  fato  gerador  implica  na  nulidade  do  lançamento por vício material.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  ­  DECRETO­LEI  N.º  1.422/75  RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.   A  Constituição  Federal  de  1988  recepcionou  a  legislação  referente  ao  Salário­Educação  veiculado  pelo  Decreto­Lei  n.º  1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT)  SEBRAE   A contribuição ao SEBRAE é um adicional sobre as destinadas  ao  SESI/SENAI,  devendo  ser  recolhida  por  todas  as  empresas  que são contribuintes destas.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  LEGALIDADE  PRESUNÇÂO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  Não  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade  a  regulamentação  através de decreto do conceito de atividade preponderante e da  fixação  do  grau  de  risco.  A  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma.  Os  conceitos  de  atividade preponderante, de  risco de acidente de  trabalho  leve,  médio ou grave; não precisam estar definidos em lei, o Decreto é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 304          3 vez  que  são  complementares  e  não  essenciais  na  fixação  da  exação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  MULTA MORATÓRIA. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação  vigente  à  época  da  lavratura  e  dos  fatos  geradores,  a  contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora,  na hipótese de recolhimento em atraso.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  nos  termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que  é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  recurso,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos à caracterização de segurados contribuintes individuais  como empregados, pela falta de evidenciação do fato gerador, o  que  implica na nulidade do  lançamento por  vício material, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Enviados  em  12/06/2013  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  ciência  (e­fl.  219), a PGFN apresentou, em 22/07/2013 (e­fl. 250), Recurso Especial, com fulcro no art. 67  do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria  MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal  (e­fls. 220 a 249).   Após  pugnar  pela  tempestividade  do  pleito,  alega  a  Fazenda  Nacional  divergência passível de apreciação por esta Turma em duas diferentes matérias, a saber:  a) Quanto à inexistência de nulidade no auto de infração:  Alega,  inicialmente,  a  recorrente  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  10/09/2007,  pela  1a.  Turma  da  Câmara  de  Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  CSRF/01­ 05.716, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão CSRF­01­05.716  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 305          4 NORMAS PROCESSUAIS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA  –  ATO  MERAMENTE  IRREGULAR  ­  Se  o  ato  alcançou  os  fins  postos  pelo  sistema,  sem  que  se  verifique  prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável,  ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa  deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame  da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da  motivação  do  lançamento.  Não  se  deve  confundir  o  motivo  do  ato  administrativo  com  a  “motivação”  feita  pela  autoridade  administrativa que integra a “formalização” do ato. Os atos com  vício  de motivo  não  podem  ser  convalidados,  uma vez  que  tais  vícios  subsistiriam  no  novo  ato.  Já  os  vícios  de  formalização  podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se  cause cerceamento do direito de defesa ao administrado.   AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  NO  CURSO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  ­ O princípio  do  contraditório  se  traduz de duas  formas: por um  lado, pela necessidade de  se  dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e,  de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida  a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame  constitucional do contraditório.   Recurso especial provido.  Decisão:  DAR  provimento  ao  recurso  especial,  para  afastar  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  declarar  a  nulidade  dos  atos  processuais a partir da decisão de primeira instancia, inclusive,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.   Quanto a este primeiro paradigma, alega a recorrente que ali resta consignada  a tese de que a nulidade somente deve ser declarada se restar comprovado o prejuízo, no caso  concreto,  para  o  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  devendo  esse  exame  ser  realizado mediante a análise das peças de defesa acostadas aos autos. Também destaca que a  deficiência  no  pressuposto  da motivação  é  sanável  e  não  enseja  a  nulidade  do  lançamento,  ainda mais sob a pecha de vício material. Isso porque a motivação diz respeito à formalização  do lançamento, à exteriorização desse ato administrativo.  Entende que fica clara a divergência entre o acórdão recorrido e paradigma.  Muito embora o acórdão recorrido tenha entendido pela ocorrência da nulidade, pois entendeu  pela caracterização insuficiente do vínculo empregatício, vê­se, conforme o conceito dado pelo  paradigma, que esse conceito de “motivo do ato” é diverso. O paradigma esclarece que “Para o  ato de lançamento, por exemplo, o motivo é a ocorrência do fato gerador do tributo e a norma  jurídica que autorizam a exigência”. A decisão recorrida assenta, por outro lado, que o agente  fiscal não delineou a motivação fática do fato gerador da obrigação principal. Veja­se que esse  entendimento  fica  claro,  pois  em  nenhum  momento  o  Colegiado  a  quo  assentou  não  ter  ocorrido o fato gerador.  Entende que, em nenhum momento, o acórdão recorrido refutou a existência  do motivo  do  lançamento, mas  apenas  sua motivação.  Isto  é,  em nenhum momento  afirmou  que  os  segurados  não  eram  empregados,  mas  apenas  que,  pela  descrição  supostamente  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 306          5 defeituosa,  inexistente  e/ou  precária  realizada  pela  fiscalização  não  era  possível  “concluir  acerca da configuração da relação de emprego por ventura existente”.  Assim, defendendo a similitude fática para este primeiro paradigma, conclui  que,  nos  próprios  termos  da  decisão  guerreada,  fica  claro  que  houve  falha  na  motivação,  segundo  o  conceito  dado  pelo  paradigma,  e  não  no motivo  do  ato. Assim,  ainda  segundo  a  inteligência do paradigma, os vícios de formalização podem ser convalidados com a prática de  novo ato e se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo às partes  e ao sistema de modo que o  tome  inaceitável,  ele deve permanecer válido. Ainda segundo o  mesmo  paradigma,  em  sentido  diametralmente  oposto  à  decisão  recorrida,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa,  se  o  contribuinte  compreende  os  termos  do  lançamento,  passando  a  defender­se  da  acusação  formulada.  Ainda quanto  a  esta matéria,  apresenta  a  recorrente um segundo paradigma  caracterizador,  em seu entendimento, de divergência  interpretativa, a saber Acórdão no. 104­ 17.279, de lavra da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis:  Acórdão 104­17.279  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA ­ O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito de defesa.   NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL ­ O  Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos  nos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/72  (Processo  Administrativo  Fiscal).  DECADÊNCIA  ­  A  Fazenda  Nacional decai do direito de proceder a novo  lançamento ou a  lançamento  suplementar,  após  cinco  anos,  contados  da  notificação  do  lançamento  primitivo  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, se aquele se der após esta data.   IRPF  ­  GASTOS/APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DISPONÍVEL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  PERÍODO­ BASE DE INCIDÊNCIA ­ APURAÇÃO MENSAL ­ O Imposto de  Renda  das  pessoas  físicas,  a  partir  de  01/01/89,  será  apurado,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos, incluindo­se, quando comprovada pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  lograr  comprovar a origem dos recursos despendidos.   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 307          6 IRPF  ­  CUSTO DE  CONSTRUÇÃO  ­  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NA  TABELA  DO  SINDUSCON  ­  Aplica­se  a  tabela  do  SINDUSCON  ao  arbitramento  do  custo  de  construção  de  edificações  quando  o  contribuinte  não  declara  a  totalidade  do  valor  despendido  em  construção  própria,  limitando­se  a  comprovar  com  documentos  hábeis  apenas  uma  parcela  dos  custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a  área construída.   IRPF  ­ ARBITRAMENTO DE  IMÓVEL COM BASE NO  ITBI  ­  DOCUMENTO  PÚBLICO  ­  VALIDADE DA  PROVA  ­  Só  não  prevalecerá  para  os  efeitos  fiscais  a  data,  forma  e  valor  da  alienação  constante  da Escritura Pública  de Compra  e Venda,  quando  restar  provado  de  maneira  inequívoca  que  o  teor  contratual  deste  não  foi  cumprido,  circunstância  em  que  a  fé  pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu­se de  outra forma. Assim, a Escritura Pública de Compra e Venda faz  prova bastante da aquisição de imóvel. O simples arbitramento,  com base no ITBI, desacompanhado de prova material, não tem  o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião  juramentado.   VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ INCIDÊNCIA DA  TRD  COMO  JUROS  DE  MORA  ­  Por  força  do  disposto  no  artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao  Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária ­ TRD poderá  ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de  1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91.   Acórdão re­ratificado.   Preliminares rejeitadas.   Recurso parcialmente provido.  Decisão: Por unanimidade de votos, RE­RATIFICAR o Acórdão  n.  104­17.078,  de  08  de  junho  de  1989,  para  REJEITAR  as  preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  da  exigência  fiscal  a  importância  de  Cr$ 12.000.000,00 relativa a março de 1991, bem como excluir a  incidência da TRD anterior a agosto de 1991.  Quanto  ao  segundo  paradigma  apresentado,  também  sustenta  ter  ficado  demonstrado  que  ambos  os  acórdãos  citados  (recorrido  e  paradigma)  dão,  em  face  de  uma  mesma  situação  fática,  interpretações  distintas  da  legislação  tributária.  Enquanto  o  primeiro  defende que a ausência de descrição completa do fato gerador no auto de infração implica a sua  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, mesmo  tendo  o  contribuinte  enfrentado  todos  os  pontos  apurados  pela  autoridade  fiscal,  o  segundo  entende  que  não.  O  acórdão paradigma ressalta que tal ausência é um vício formal passível de ser superado. Alega  a  Fazenda Nacional  que,  no  caso  presente,  o  contribuinte  não  demonstrou  qualquer  falta  de  conhecimento  sobre  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento.  Ao  revés,  defendeu  que  os  segurados enquadrados como empregados pela fiscalização na verdade prestariam serviços de  caráter  autônomo,  ou  seja,  da  locação  de  serviços  regulada  pela  lei  civil,  sendo  que  alguns  inclusive exerceriam atividade regulada por entidade de categoria profissional específica, não  se fazendo presente o vínculo permanente de subordinação, dentre outros argumentos.   Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 308          7 Logo,  entende  a  Fazenda Nacional  não  ter  restado  configurado  o  efetivo  e  concreto  prejuízo  à  defesa,  nos  termos  definidos  pelos  paradigmas,  sendo  inquestionável,  assim, a caracteriza a caracterização da divergência.  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  Fazenda  em  sua  demanda  quanto  a  esta  primeira matéria que:  a.1) Cita os artigos 59 e 60 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972  bem como o art. 10 do mesmo Decreto, para defender que, a partir de tais dispositivos, os quais  entende obedecidos pelo procedimento fiscal em análise, depreende­se como necessária para a  validade do  lançamento  a descrição do  fato de uma  forma  tal  que não  resulte  em prejuízo  à  ampla  defesa  do  contribuinte.  Não  há,  ao  que  se  vê,  a  exigência  de  que  seja  apresentada  descrição  minuciosa  e  pormenorizada  das  circunstâncias  fáticas.  Cita  jurisprudência  desta  Câmara Superior, para defender que não se vislumbra, na situação fática sob analise, prejuízo à  defesa  do  contribuinte,  tendo  o  autuado  demonstrado  ter  pleno  conhecimento  dos  termos  da  autuação e dela se defendeu, não havendo, assim, qualquer vício no lançamento a ensejar sua  improcedência ou nulidade;  a.2) No  caso  em  tela,  a  imputação  é  de  que  a  pessoa  jurídica  se omitiu  no  dever  de  inscrever  os  segurados  empregados  no Regime Geral  de  Previdência  Social,  sendo  que o relatório impugnado apresentou o nome de cada um deles e o período em que prestaram  serviço  à  empresa  sem  que  fossem  inscritos.  A  pessoa  jurídica  compreendeu  claramente  o  conteúdo do lançamento, tendo sustentado, muito embora sem produzir prova a respeito, que se  tratavam  de  trabalhadores  autônomos.  Não  houve,  pois,  prejuízo  à  ampla  defesa.  Violação  haveria,  por  exemplo,  se  a  fiscalização  apontasse  a  existência  de  “dez  empregados”  sem  a  devida inscrição, impedindo que o contribuinte conhecesse a individualização de cada um deles  e, portanto, os elementos indispensáveis para a compreensão do dever descumprido;  a.3)  Com  efeito,  o  contribuinte  não  demonstrou  qualquer  falta  de  conhecimento  sobre  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento.  Ao  revés,  defendeu  que  os  segurados enquadrados como empregados pela fiscalização na verdade prestariam serviços de  caráter  autônomo,  ou  seja,  da  locação  de  serviços  regulada  pela  lei  civil,  sendo  que  alguns  inclusive exerceriam atividade regulada por entidade de categoria profissional específica, não  se fazendo presente o vínculo permanente de subordinação, dentre outros argumentos.   a.4) O próprio voto condutor não chega a afirmar que os fatos geradores não  ocorreram,  sendo  que  quanto  à  forma,  a  lei  só  exige  a  descrição  dos  fatos,  sem  o  adjetivo  “minucioso”,  seja  porque  tal  exigência  deve  ser  interpretada  à  luz  do  princípio  que  veda  a  decretação  de  nulidade  sem  prejuízo,  não  há  que  ser  anulado  o  presente  lançamento,  por  absoluta ausência de vício.  Em  conseqüência,  por  todos  os  motivos  acima  expostos,  resta  evidente  a  ausência  de  motivos  a  subsidiarem  a  declaração  de  nulidade  por  parte  do  órgão  julgador,  merecendo reforma no particular o aresto recorrido.  b) Quanto à natureza do vício:  Alega,  inicialmente,  a  recorrente  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  17/09/2002,  pela  5a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  no  Acórdão  no.  105­ 13.892, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 309          8 Acórdão 105­13.892  PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL  ­ LANÇAMENTO DE  OFÍCIO ­ NULIDADE ­ O lançamento, por constituir­se em um  ato  administrativo  de  formalização  do  crédito  tributário,  como  previsto  no  art.  142  do CTN, Lei  n°  5.172/66,  c/c  o  art.  10  do  PAF,  Decreto  n°  70.235/72,  exigiu  o  legislador,  obrigatoriamente, certos requisitos intrínsecos e extrínsecos, que  são concorrentes e cumulativos à sua eficácia. A inobservância  de  tais  exigibilidades  concorre  para  a  sua  nulidade, mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  motivadores  da  exação  não  contempla  a  totalidade  das  matérias  nele  consignadas,  em  atendimento ao princípio da unicidade do ato de lançamento.   Decisão:  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  suscitada  (de  nulidade),  para  cancelar  o  lançamento,  por  constatação  de  vício  formal  na  sua  constituição,  dando  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Verinaldo  Henrique da Silva, que rejeitava a preliminar argüida.  Quanto  a  este  primeiro  paradigma,  alega  a  recorrente  que  o  acórdão  paradigma, ora trazido, ao analisar situação similar – ou seja, na qual se tratava da preliminar  de nulidade por  insuficiência na descrição dos  fatos geradores –,  entendeu que  a  incompleta  descrição do fato gerador não gera a nulidade do lançamento por vício material, principalmente  se o contribuinte impugnou o lançamento de forma minuciosa, inclusive acerca das questões de  mérito (não só preliminares). Defende, assim, que os acórdãos citados (recorrido e paradigma)  dão,  em  face  de  uma  situação  fática  semelhante,  interpretações  distintas  da  legislação  tributária. Enquanto o primeiro defende que a ausência de descrição completa do fato gerador  no auto de  infração  implica a  sua nulidade material por cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, mesmo tendo o contribuinte enfrentado todos os pontos apurados pela autoridade  fiscal, o segundo entende que não. O acórdão paradigma ressalta que tal ausência é um vício  formal.  Observa­se  inclusive  que  o  paradigma  estriba  sua  conclusão  no  mesmo  dispositivo  citado pelo voto vencedor do acórdão recorrido: no artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Ainda quanto  a  esta matéria,  apresenta  a  recorrente um segundo paradigma  caracterizador, em seu entendimento, de divergência interpretativa, a saber Acórdão no. 3403­ 00.269, de lavra da 3a. Turma da 4a. Câmara deste CARF, datado de 18/03/2010, in verbis:  Acórdão 3403­00.269  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998   LANÇAMENTO.  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO  DE  SUA  LAVRATURA.  VICIO  DE  FORMA.  CONFIGURAÇÃO.  O  lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a  regularidade  de  seus  elementos  constitutivos  (sujeito,  forma,  objeto,  motivo  e  finalidade),  de  tal  maneira  que  os  defeitos  existentes na motivação de sua lavratura, quando não refletem a  adequada  razão  de  sua  realização,  configuram  vício  de  forma  por  prejudicar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  impondo  sua  nulidade. Processo anulado ab initio.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 310          9 Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  processo  ah  initio, nos termos do voto do Relator.  Quanto ao segundo paradigma apresentado, alega que ali também se observa  uma imprecisão na descrição dos fatos geradores, tendo se entendido que o vício ensejador da  nulidade teria índole formal.  Logo,  entende  a  Fazenda  Nacional,  assim,  caracterizada  a  divergência  interpretativa, também quanto a esta segunda matéria.  Adicionalmente, quanto à natureza do vício, ressalta que:  b.1)  Em  nenhum  momento  ficou  reconhecida  a  ausência  de  motivo  do  lançamento, sendo que na hipótese em apreço, a ausência na descrição do fato gerador, vício  apontado  pelo  colegiado  como  causa  de  nulidade  do  lançamento,  a  toda  vista,  não  pode  ser  considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar­se­ia afirmando que o motivo  (fato jurídico) nunca existiu;  b.2) Uma eventual ausência ou mesmo imprecisão na descrição completa do  fato gerador não pode ser considerada como vício a macular todo o lançamento, devendo ser  aplicado o princípio de conservação dos atos. A questão é que o fato gerador ocorreu, em que  pese poder­se considerar como não instruído ou mal instruído o respectivo Auto de Infração;  b.3) Não houve qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo que, novamente  destaque­se, demonstrou pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação, exercendo  o direito à ampla defesa em sua inteireza. Assim, incabível se falar em decretação de nulidade  por cerceamento de defesa;  b.4)  Ainda,  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  de  fundamentação/motivação.  A  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram. Já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato.  Como  já  salientado,  trata­se  de  suposto  vício  decorrente  da  ausência  ou  imprecisão na descrição  do  fato  gerador,  que,  em nada  interferiu  na  configuração do  crédito  tributário  (em  todos  os  seus  elementos).  Isso  porque,  em  momento  algum  se  afirmou  ou  concluiu que o fato gerador da obrigação tributária não ocorreu. Logo, se se cogitar de vício no  lançamento, deve­se ter como vício formal (na formalização do ato do lançamento), tendo em  vista que a suposta falha ocorreu tão somente na exteriorização do ato do lançamento.  A propósito, cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do CARF  éque,  ao determinarem o  cancelamento do  lançamento por  falta de preenchimento de  alguns  dos requisitos formais estipulados nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do  CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma.  b.5)  A  decisão  ora  recorrida  julgou  improcedente  o  lançamento,  porque  entendeu  que  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  não  foi  devidamente  delineada  de  forma  clara  e  precisa  nos  autos,  mas  em  nenhum  momento  afirmou  a  não­ ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  a  ausência  do  motivo  do  lançamento.  Na  hipótese  em  apreço,  a  ausência  de motivação,  vício  apontado  pelo  colegiado  como  causa  de  nulidade  do  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 311          10 lançamento, a  toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois  se assim  fosse estar­se­a afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu;  Assim, se se cogitar de vício no lançamento, deve­se ter como vício formal  (na  formalização  do  ato  do  lançamento),  tendo  em  vista  que  a  suposta  falha  ocorreu  tão  somente na exteriorização do ato do lançamento, cabível a convalidação no mesmo, na forma  do art.  55 da Lei no.  9.784, de 1999, que se harmoniza com os  arts.  59  e 60 do Decreto no.  70.235, de 1972, já anteriormente citados.  Conclui  o  pleito  no  sentido  de  que  não  houve  o  vício  proclamado  pela  decisão recorrida e, se vício houve no lançamento, o que se admite apenas por amor ao debate,  este  seria  de  natureza  formal  a  ensejar  a  nulidade  do  lançamento  e  não  sua  improcedência,  citando  ao  final  jurisprudência  da  Turma  recorrida  que  encampa  a  tese  de  vício  formal  em  situações similares de análise dos requisitos fático­jurídicos para a caracterização do vínculo de  emprego.  Assim,  requer  que  seja  conhecido  o  presente  recurso  e  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade,  ou,  alternativamente,  seja  considerado  o  vício  como  de  natureza formal.  O  recurso  foi  regularmente  admitido,  consoante  despachos  de  e­fls.  252  a  264.  Encaminhados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  21/09/15  (e­fl.  269),  esta  apresentou  contrarrazões  de  e­fl.  274  a  277,  onde  defende  a  manutenção da decisão recorrida, a partir de seus próprios fundamentos de e­fls. 204 a 208.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Todavia,  quanto  à  existência  de  divergência  interpretativa  para  ambas  as  matérias admitidas, discordo do exame de admissibilidade de e­fls. 252 a 264. Assim, analiso  inicialmente o conhecimento do recurso em tópico próprio.  1. CONHECIMENTO  Inicialmente, a propósito, entendo importante que se note a possibilidade de,  na  seara  de  análise  da  legalidade  do  lançamento  tributário,  existirem  três  diferentes  ocorrências, independentes entre si e abordadas no corpo do pleito recursal fazendário, a saber:   a) A falta de (completa) descrição do fato gerador no ato de exteriorização do  lançamento (Auto de Infração ­ AI);   Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 312          11 b)  A  falta  de  (completa)  descrição  do(s)  fato(s)  que  ensejou(aram)  o  lançamento exteriorizado através do mesmo AI, esta sim mencionada no art 10, III, do Decreto  no.  70.235,  de  1972,  e  que,  note­se,  difere  da  mencionada  no  item  "a",  por  não  envolver  necessidade de qualquer consideração adicional acerca de subsunção à hipótese de incidência,  podendo, porém, obviamente, haver casos em que ambas as faltas ocorram simultaneamente, e,   c) Finalmente, a conclusão acerca da ocorrência do fato gerador a partir dos  elementos trazidos aos autos, sendo que conforme muito bem trazido pela Douta Procuradoria  no  âmbito  do  Acórdão  no.  105­137.757,  é  aqui,  nesta  seara,  que,  quando  adotando  a  terminologia motivo/motivação utilizada pela doutrina e abraçada no âmbito daquele Acórdão,  uma vez não  se podendo concluir  pela ocorrência do  fato  gerador,  se  está diante de  falta de  motivo (e não de motivação).   No caso deste  julgador, que adota doutrina e  terminologia um  tanto diversa  em seus votos, se estaria nesta última hipótese, em vício na norma introduzida, visto que. nesta  hipótese de impossibilidade de conclusão da ocorrência do fato gerador a partir dos elementos  carreados  aos  autos,  não  se pode garantir,  também, por  consequência,  a  correta  aplicação da  regra matriz de incidência.   De se notar, ainda, a propósito do acima desenvolvido, entender este julgador  que:  1.  É  perfeitamente  factível  que  se  possa  concluir  pela  ocorrência  do  fato  gerador,  a  partir  dos  elementos  carreados  aos  autos,  ainda  que  insuficiente  a  descrição  do  referido  fato gerador ou dos  fatos que ensejaram o  lançamento  (como por exemplo ocorreria  quanto  ao  critério  espacial  da  hipótese  de  incidência,  quando  não  se  descreve  o  local  onde  ocorreram os fatos no AI, revelado, todavia, através de outros elementos probantes como sendo  o  território  nacional  e  em  se  tratando,  no  lançamento,  de  hipótese  de  incidência  de  tributo  federal);  2. Quando da análise da existência ou não da ocorrência do  fato gerador, o  necessário  é  que  o  julgador  possua  elementos  mínimos  nos  autos  para  concluir  acerca  da  correta  aplicação  da  regra  matriz  de  incidência  à  situação  fática  sob  análise,  não  sendo  necessário,  todavia  que  o  julgador  se  convença,  como  quer  fazer  crer  a  Procuradoria  em  determinados trechos de seu pleito, para fins de decretação de nulidade, acerca da inocorrência  dos  fatos  geradores,  o  que  levaria,  em  determinados  casos,  à  necessidade  de  produção  da  denominada "prova diabólica". Entendo que, em não havendo elementos para que se conclua  acerca da ocorrência do fato gerador, já restaria impossibilitada a conclusão acerca da correta  aplicação da regra­matriz de incidência, com a consequente conclusão de existência de mácula  no lançamento.  Feita tal digressão, atenho­me agora ao recorrido e paradigmas para verificar  a ocorrência de divergência interpretativa:  a) Quanto ao recorrido:   Com a devida vênia à recorrente, a leitura da decisão guerreada que faço é  diversa  daquela  da  recorrente. A  partir  dos  excertos  colacionados  a  seguir,  em  especial  dos  trechos  aqui  grifados,  depreendo  que  o  Colegiado  recorrido  não  somente  verificou  existir  a  incompleta  descrição  dos  fatos  abrangidos  no  lançamento,  mas,  também,  não  se  convenceu  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador  objeto  de  autuação,  em  especial  a  partir  da  análise  do  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 313          12 Relatório  Fiscal  e  demais  elementos  carreados  aos  autos.  Ainda,  concluiu  ter  havido  cerceamento de defesa do autuado. Diante de tais conclusões, decidiu pela ocorrência de vício  material.   O que ocorre é que o termo "motivação" utilizado pelo recorrido não ganha  os  contornos  do  termo  na  forma  utilizada  pela  Fazenda  Nacional,  pelo  simples  fato  do  recorrido não abraçar a doutrina que faz a distinção motivo/motivação. No recorrido se utiliza  o vocábulo motivação como sinônimo de verificação da ocorrência do fato gerador (o que seria  o motivo, na teoria trazida aos autos pela Fazenda Nacional). Veja­se:  "(...)  A verificação das  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  do  tributo  é  parte  essencial  do  procedimento  administrativo  de  lançamento.  No  caso  sob  exame,  foram  considerados  fatos  geradores  os  pagamentos às pessoas  físicas, que prestaram serviços diversos  à  recorrente,  conforme  planilha  de  fls.  16/17  e  que  foram  entendidos como segurados empregados. Ocorre que a descrição  dos  fatos  mostra­se  incipiente  para  o  lançamento,  pois  restam  ausentes as circunstâncias materiais que suportariam a certeza  e liquidez do crédito constituído.  O  relatório  fiscal  de  fls.  34/36,  assim  se  pronuncia  sobre  a  relação de emprego que objeto do lançamento em questão:  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  3.1. As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes  individuais,  discriminadas  em  recibos  de  pagamentos,  recibos  de  pagamentos  a  autônomos,  confrontados  com  a  contabilidade  e  declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  no  período  de  02/2000;  06/2001  a  12/2001  cujos  demonstrativos  encontram­se  em  planilha  anexa  e  nos  Relatórios  Fatos  Geradores,  com  levantamentos  intitulados "COG Contabilidade em GFIP";   3.2. As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados,  Airton da Silva Rosa, Andressa Lopes, Pedro A Souza, Silvio, Sandro  Roberto Wittitz, Roberto Shigueru Murata, Rosibel Nunes de Amorin,  José Paulo Vieira, Miguel Angel Seixa  e Silmar Elísio,  em  razão dos  serviços de assistência técnica química, projetos e desenvolvimento de  produtos,  motoristas,  serviços  auxiliares  de  escritório,  considerados  indevidamente  pela  empresa,  como  sendo  proveniente  de  segurados  contribuintes  individuais,  declarados  em  GFIP,  constante  de  recibos,  recibos  de  pagamentos  a  autônomos,  confrontados  pela  contabilidade,  no  período  de  05/2000;  11/2000  a  01/2001;  03/2001  a  04/2001  e  06/2001  a  12/2001,  cujos  demonstrativos  encontramse  em  planilha  anexa, com levantamento intitulado "COG Contabilidade em GFIP";   Como visto,  o Fisco  se  limita a nomear as pessoas  físicas  e os  serviços prestados como “assistência técnica química, projetos e  desenvolvimento de produtos, motoristas e serviços auxiliares de  escritório”, mas não há qualquer evidenciação da prestação dos  serviços com os pressupostos de uma relação empregatícia.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 314          13 No  caso  da  relação  de  emprego,  deve  restar  comprovada  pela  fiscalização  a  subordinação  jurídica,  a  não­eventualidade,  a  onerosidade  e  a  pessoalidade,  tudo  em  consonância  com  as  disposições regulamentares da Previdência Social:  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes  pessoas físicas:  I­ como empregado:  a)aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado;   A simples descrição dos serviços não é suficiente como suporte  para  o  lançamento.  É  necessário  o  cotejamento  da  situação  fática  com  as  características  definidas  pela  norma  como  hipótese  de  incidência.  A  subsunção  do  fato  à  regra  de  incidência  deve  ser  detalhadamente  consignada  no  relatório  fiscal a fim de possibilitar as garantias constitucionais à ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Violá­las  contamina  o  ato  administrativo  de  lançamento  com  vício  insuscetível  de  convalidação.  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do  direito  inserido  no  inciso  LV,  do  artigo  5  da  Constituição  Federal/88.  (...)  Ademais,  em se  tratando de  lançamento  fiscal,  o artigo 142 do  Código  Tributário  Nacional  não  deixa  dúvidas  de  que  a  motivação  se  refere  à  verificação  pelo  agente  fiscal  da  ocorrência do fato gerador.  Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas  no relatório fiscal, concluir acerca da configuração da relação  de emprego por ventura existente, fato este determinante para o  lançamento de débito na presente NFLD.  Um dos princípios que sustenta o processo administrativo fiscal  é o da verdade material e, por este princípio, o processo  fiscal  tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito.  Portanto,  a  conduta  da  autoridade  fiscal,  em  prol  da  verdade  material,  deve  proceder  no  sentido  de  verificar  se  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  de  direito  material,  efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório  fiscal  todos os dados,  informações e documentos a respeito da  real caracterização da suposta relação de emprego. O relatório  fiscal,  fls.  24/25  (sic),  se  limita  a  dizer  que  os  segurados  prestavam  serviços  considerados  indevidamente  como  de  contribuintes individuais, mas não evidencia qualquer requisito  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 315          14 inerente  à  relação  empregatícia,  de  forma  que  o  lançamento  como  se  apresenta,  não  permite  vislumbrar  a  relação  de  emprego.  (...)  O  contencioso  administrativo  no  âmbito da Receita Federal  do  Brasil é regido pelo Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972  e mais especificamente, no caso das contribuições sociais de que  tratam os artigos 2° e 3° da Lei n.° 11.457, de 16 de março de  2007, pela Portaria RFB n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007.  Em ambos diplomas legais, nos artigos 59, inciso II e 27, inciso  II, respectivamente, está disposto que são nulos “os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direto de defesa” (grifo no original)  Entendo  que  restou  prejudicado  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  pois  foi  lhe  imputada  uma  notificação  para  pagamento  de  crédito  constituído  sem  a  descrição  clara  e  precisa de seu fato gerador.  A  ampla  defesa,  assegurada  constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  (...)  De  fato, este entendimento  também foi plasmado no Decreto nº  70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas  com  a  preterição do direito de defesa e o artigo 61, diz que a nulidade  será declarada pela autoridade competente para praticar o ato  ou julgar sua legitimidade:  Art. 59. Sao nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  §  1º A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução  do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 316          15 Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Assim,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação da nulidade e por estar evidenciado que o Relatório  Fiscal  preteriu  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  decido  pela  nulidade  do  lançamento  referente  à  caracterização  de  segurados como empregados por vício material, por não terem  sido verificadas e trazidas aos autos as circunstâncias materiais  dos fato geradores de tributos.  (...)"  Ou  seja,  utilizando­se  a  terminologia  recursal,  na  forma  sobre  a  qual  já  fiz  digressão  acima,  além  da  conclusão  pela  falta  de  motivação  largamente  mencionada  e  demonstrada  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  o  Colegiado,  a  partir  dos  elementos  constantes do feito, também concluiu pela falta de motivo da autuação, uma vez que inexistiam  elementos  suficientes  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  lançadora  que  permitiram  concluir  pela  ocorrência  do  fato  gerador  e,  consequentemente,  também  pela  correta  aplicação  da  hipótese de incidência à situação fática em julgamento.  Passo,  assim,  à  análise  de  cada  um  dos  paradigmas,  segregados  conforme  matérias admitidas.  b) Quanto à inexistência de vício :  b.1)  Acórdão  CSRF/01­05.716  (1o.  paradigma)  ­  O  critério  jurídico  aqui  utilizado  em  nada  difere  do  recorrido. O  que  ocorre  é  que,  ali,  em  se  tratando  de  realidade  fático­probatória diversa, se concluiu pela ocorrência do fato gerador autuado, ainda quando da  insuficiente descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a autuação, tendo­se  ressalvado especificamente que, caso houvesse preterição do direito de defesa, seria decretada  a nulidade, verbis:  “Ressalte­se, prima facie, que o vício de descrição da autuação,  discutido nos autos,  é apenas  formal,  eis que  foi  desatendida a  norma processual prevista no art.  10 do Decreto n° 70.235/72.  Não  se  trata  de  erro na  aplicação da norma de  incidência  do  tributo,  apenas  houve  falha  na  exteriorização  do  ato  do  lançamento.  Nesse  contexto,  não  se  deve  confundir  o  motivo  do  ato  administrativo  com  a  ʺmotivaçãoʺ  feita  pela  autoridade  administrativa  que  integra  a  ʺformalizaçãoʺ  do  ato,  sendo  um  requisito  formalístico  dele.  Tanto  que  a  ausência  de motivação  inclui­se entre os vícios de formalização. O motivo, por sua vez,  é  pressuposto  de  validade  do  ato.  Ou  seja,  a  validade  do  ato  dependerá  da  existência  do motivo  que houver  sido  enunciado.  Para  o  ato  de  lançamento,  por  exemplo,  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  a norma  jurídica  que  autorizam a exigência, enquanto a motivação é a descrição em  linguagem, nos autos, pelo agente fiscal, dos fundamentos fáticos  e jurídicos de sua ocorrência. Os atos com vício de motivo não  podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no  novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 317          16 com a prática de novo ato, sanando a ilegalidade desde que não  se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado.  No  capítulo  das  nulidades,  o  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72  organiza  o  sancionamento  administrativo  imposto  a  esses  atos  viciados. Nele, é definido que a nulidade deve ser declarada em  face de preterição do direito de defesa e vício de competência,  critérios  que  devem  orientar  os  julgadores  na  apreciação  das  alegações de nulidade dos atos processuais.  Dessa forma, se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem  que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o  tome inaceitável, ele deve permanecer válido.   Assim, transmudando­se agora ao Colegiado paradigmático a situação fática  e  a  análise  probatória  realizada  pelo  Colegiado  recorrido,  que  concluiu  entendeu  não  estar  caracterizada a ocorrência dos fatos geradores objeto de lançamento e, também, no sentido de  ter havido cerceamento do direito de defesa (ressaltando­se não ser possível alegar divergência  com  base  em  mera  diferença  de  análise  probatória  em  cada  um  dos  casos),  também  ali  a  nulidade seria decretada (o teste de aderência não revela divergência), não havendo que se falar  em  divergência  de  critério  jurídico  quanto  à  existência  de  vício  (nulidade). Assim,  rejeito  a  ocorrência de divergência interpretativa quanto a este primeiro paradigma.  b.2)  Acórdão  104­17.279  ­  (2o.  paradigma)  ­ Aqui,  se  está  diante  de  caso  onde,  de  maneira  oposta  á  leitura  feita  por  este  Conselheiro  para  o  Acórdão  recorrido,  se  rejeita  expressamente  a  possibilidade  de,  nos  autos  paradigmáticos,  não  ter  restado  materializada a hipótese de incidência ou de ter havido cerceamento do direito de defesa  (ambas  situações  caracterizadas no  julgado  recorrido)  e, mais,  se  estabelecendo ali  que  fosse o caso fosse o caso de quaisquer das duas situações, se estaria, sim diante de caso de  nulidade, in verbis (fls. 16­17 do Acórdão no. 104­17.279):  "(...)  Ora,  a  autoridade  singular  cumpriu  todos  preceitos  estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  o  suplicante,  conforme  se  constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação  da  infração  cometida.  Como  se  vê,  não  procede  a  situação  conflitante  alegada  pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de  nulidade do Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto,  quando  o  lançamento  que,  embora  tenha  sido  efetuado  com  atenção  aos  requisitos  de  forma  e  às  formalidades  requeridas  para  a  sua  feitura,  ainda  assim,  quer  pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição  entre  seus  elementos  efetivamente  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer  com nitidez a acusação que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada  a  materialização  da  hipótese  de  incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em  questão,  já  que  a  discussão  se  prende  a  interpretação  de  normas legais.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 318          17 Além  disso,  o  Art.  60  do  Decreto  n.°  70.235/72,  prevê  que  as  irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas  no  art.  59  do  mesmo  Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  (...)  Assim, também aqui não há que se  falar em divergência de critério jurídico  utilizado  para  fins  de  caracterização  da  ausência/presença  de  vício  no  lançamento.  Para  o  paradigma, em não devidamente caracterizada a materialização da hipótese de incidência e/ou  tendo ocorrido cerceamento do direito de defesa (conclusões emanadas da análise probatória do  recorrido. que, note­se, concluiu expressamente pela preterição do direito de defesa), também  se  estaria  a  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento.  Daí  inexistir  divergência  interpretativa  quanto a esta seara também quanto ao segundo paradigma.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  primeira  matéria  admitida  (inexistência de vício no lançamento)  c) Quanto à natureza do vício existente (formal/material):  b.1) Acórdão 105­13.892 (1o. paradigma)­ Aqui, vislumbro similitude fática  entre  a  situação  fático­probatória  do  recorrido  e  a  do  paradigma,  visto  que,  no  caso  deste  último,  havia  completa  ausência  da  descrição  de  fatos  para  algumas  das matérias  objeto  de  tributação,  obstando  assim  que  se  pudesse  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tendo  ali  optado o  julgador, porém, por declarar, no âmbito daquele paradigma, a nulidade do auto de  infração, por vício formal. É o que se nota do seguinte trecho do paradigma (Acórdão no. 105­ 13.892, fl. 20):  "(...)  Assim,  entendo  que  o  ato  de  lançamento,  consubstanciado  no  auto  de  infração,  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário.  As  matérias  são  elementos  que  se  extrai  de  fatos  tributáveis  ocorridos  que,  pela  sua  representatividade,  devem  ser indicadas ao autuado, com clareza e precisão, a fim de que  sobre  elas  possa  se  manifestar  e  exercer  atentamente  o  seu  direito de defesa.  No caso sob exame, encontramos matérias não descritas, que,  de pronto, já indicam a impossibilidade de ser exercido o direito  de ampla defesa pelo acusado, em função do desconhecimento  do que efetivamente possa ter gerado um crédito tributário e o  seu  valor  nominal.  Tanto  assim,  que  o  próprio  Julgador  Monocrático não teve alternativa outra senão a de declarar sua  nulidade.   (...)"  Já o Colegiado recorrido, em situação análoga, optou por decretar a nulidade  do lançamento por vício material. Caracterizada, assim, a diferença de critérios jurídicos entre  Colegiados  recorrido  e  paradigmático  e,  consequentemente,  a  divergência  interpretativa,  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 319          18 despiciendo que se analise o segundo paradigma colacionado (Acórdão no. 3402­00.269) para  fins de conhecimento do Recurso quanto à matéria.   Assim, voto por conhecer do Recurso Especial parcialmente, exclusivamente  quanto à segunda matéria admitida, a saber a natureza do vício existente no lançamento (formal  ou material).  2. MÉRITO  Passo, destarte, à análise de mérito.  Ressalto  permanecer  em  litígio  no  feito  tão  somente  a  exclusão  do  lançamento  perpretada  pelo  vergastado  dos  valores  relativos  à  caracterização  de  segurados  contribuintes  individuais  como  empregados,  pela  falta  de  evidenciação  do  fato  gerador  (decisum recorrido), reconhecida ali como vício de natureza material.  Inicialmente, faço notar que, quanto à existência de vício e quanto à distinção  entre vício formal e material, alinho­me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  de  lição  de  Paulo  de Barros  Carvalho  e muito  bem  resumida  pela  Conselheira  Celia  Maria  de  Souza  Murphy,  no  âmbito  do  Acórdão  2101­ 002.191, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de  15 de maio de 2013, expressis verbis:  "(...)  O  tema  dos  vícios  material  e  formal  está  intrinsecamente  relacionado com o processo de positivação do direito.  Tomamos  por  premissa  que  o  direito  positivo  é  um  sistema  de  normas,  regidas  por  um  princípio  unitário,  no  qual  normas  jurídicas, seus elementos, relacionados entre si,  são  inseridas e  excluídas a  todo  instante. As normas  jurídicas são inseridas no  sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio  sistema  produz.  É  uma  norma  que  estipula  qual  é  o  órgão  autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual  o procedimento para que isso se faça.  Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o  é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam  aos  pares:  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  tal  como  leciona Paulo de Barros Carvalho.  A  norma  introdutora  espelha  o  seu  próprio  processo  de  produção;  a  introduzida  regula  a  uma  conduta  (que  pode  ser,  inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo  os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que  cuidam  da  organização  e  do  processo  de  produção  de  outras  normas;  de  direito  material  são  as  normas  que  determinam  o  conteúdo desses atos,  isto é, regulam o comportamento humano  propriamente dito.  O  lançamento,  norma  jurídica  que  é,  não  foge  à  regra:  compõe­se  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida.  Na  norma  introdutora  fica  demonstrado  o  procedimento  que  o  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 320          19 agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a  norma  individual  e  concreta  que  aplica  a  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seguiu  para  produzi­la.  A  norma  introduzida é a própria aplicação da regra­matriz. A primeira  norma trata da forma; a segunda, da matéria.  No  lançamento,  a  norma  introdutora  tem  a  ver  com  o  procedimento  ao  qual  alude  o  artigo  142  da Lei  n.°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  as  normas  de  Direito  Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que  efetivamente aplica a regra­matriz de incidência.  Feitas  essas  considerações,  resta  analisar  em  que  ponto  se  identifica  o  vício  do  lançamento  perpetrado  no  presente  processo, se no processo de produção do ato administrativo do  lançamento  ou  se  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária. Se na norma introdutora, trata­se de erro formal; se  na norma introduzida, é erro material.  (...)  A  regra­matriz  de  incidência,  como  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  é  norma  jurídica  em  sentido  estrito  que  institui  o  tributo,  e  compõe­se  de  antecedente  e  conseqüente.  No  antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No  conseqüente,  os  critérios  pessoal  (sujeitos  ativo  e  passivo)  e  critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a  seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate.  (...)"  Aplicando  tais  considerações  ao  litígio  em  tela,  verifico  que,  para  fins  de  verificação da correta aplicação das hipóteses de  incidência  tratadas nos autos, constantes do  demonstrativo de fundamentos legais de e­fls. 25/26, mister que se analise a caracterização dos  segurados como empregados, a qual dependeria, por sua vez, como muito bem levantado pelo  Colegiado a quo, de caracterização dos requisitos de subordinação jurídica, não­eventualidade,  onerosidade e pessoalidade. Todavia, verifico, a propósito, que o único elemento carreado pela  autoridade  lançadora  capaz  de  sustentar  tal  caracterização  (relatório  de  e­fls.  37  a  39)  é  bastante  sucinto  e  notoriamente  insuficiente  para  tal  fim,  o  que  faz  com  que  não  se  possa  concluir  acerca  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  objeto  de  lançamento  e,  consequentemente, também da correta aplicação da regra matriz de incidência. Acede­se aqui  às seguintes considerações do Colegiado a quo, que se adotam como razões de decidir (grifos  não presentes no original):  "(...)  A verificação das  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  do  tributo  é  parte  essencial  do  procedimento  administrativo  de  lançamento.  No  caso  sob  exame,  foram  considerados  fatos  geradores  os  pagamentos às pessoas  físicas, que prestaram serviços diversos  à  recorrente,  conforme  planilha  de  fls.  37/38  e  que  foram  entendidos como segurados empregados. Ocorre que a descrição  dos  fatos  mostra­se  incipiente  para  o  lançamento,  pois  restam  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 321          20 ausentes as circunstâncias materiais que suportariam a certeza  e liquidez do crédito constituído.  O  relatório  fiscal  de  fls.  34/36,  assim  se  pronuncia  sobre  a  relação de emprego que objeto do lançamento em questão:  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  3.1.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  discriminadas  em  recibos  de  pagamentos,  recibos de pagamentos a autônomos, confrontados com a contabilidade  e  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  no  período  de  02/2000;  06/2001  a  12/2001  cujos  demonstrativos  encontram­se  em  planilha  anexa  e  nos  Relatórios  Fatos  Geradores,  com levantamentos intitulados "COG Contabilidade em GFIP";   3.2.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  Airton  da  Silva  Rosa,  Andressa  Lopes,  Pedro  A  Souza,  Silvio,  Sandro  Roberto  Wittitz,  Roberto  Shigueru  Murata,  Rosibel  Nunes  de  Amorin,  José  Paulo  Vieira,  Miguel  Angel  Seixa  e  Silmar  Elísio, em razão dos serviços de assistência técnica química, projetos e  desenvolvimento  de  produtos,  motoristas,  serviços  auxiliares  de  escritório,  considerados  indevidamente  pela  empresa,  como  sendo  proveniente  de  segurados  contribuintes  individuais,  declarados  em  GFIP,  constante  de  recibos,  recibos  de  pagamentos  a  autônomos,  confrontados  pela  contabilidade,  no  período  de  05/2000;  11/2000  a  01/2001; 03/2001 a 04/2001 e 06/2001 a 12/2001, cujos demonstrativos  encontram­se  em  planilha  anexa,  com  levantamento  intitulado  "COG  Contabilidade em GFIP";   Como visto, o Fisco se limita a nomear as pessoas físicas e os  serviços prestados como “assistência  técnica química, projetos  e desenvolvimento de produtos, motoristas e serviços auxiliares  de escritório”, mas não há qualquer evidenciação da prestação  dos serviços com os pressupostos de uma relação empregatícia.  No  caso  da  relação  de  emprego,  deve  restar  comprovada pela  fiscalização  a  subordinação  jurídica,  a  não­eventualidade,  a  onerosidade  e  a  pessoalidade,  tudo  em  consonância  com  as  disposições regulamentares da Previdência Social:  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes  pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em  caráter não eventual,  sob sua subordinação e mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado;   A simples descrição dos serviços não é suficiente como suporte  para  o  lançamento.  É  necessário  o  cotejamento  da  situação  fática  com  as  características  definidas  pela  norma  como  hipótese  de  incidência.  A  subsunção  do  fato  à  regra  de  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16537.001116/2011­17  Acórdão n.º 9202­005.361  CSRF­T2  Fl. 322          21 incidência  deve  ser  detalhadamente  consignada  no  relatório  fiscal (...)  Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas  no relatório  fiscal,  concluir acerca da configuração da relação  de emprego por ventura existente, fato este determinante para o  lançamento de débito na presente NFLD.  (...)  Portanto,  a  conduta  da  autoridade  fiscal,  em  prol  da  verdade  material,  deve  proceder  no  sentido  de  verificar  se  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  de  direito  material,  efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório  fiscal  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito  da  real caracterização da suposta relação de emprego. O relatório  fiscal,  fls.  24/25,  se  limita  a  dizer  que  os  segurados  prestavam  serviços  considerados  indevidamente  como  de  contribuintes  individuais,  mas  não  evidencia  qualquer  requisito  inerente  à  relação  empregatícia,  de  forma  que  o  lançamento  como  se  apresenta, não permite vislumbrar a relação de emprego.  (...)  Assim,  entendo  caracterizada  a  ocorrência,  aqui,  de  vício  na  norma  introduzida (não havendo como se garantir a correta aplicação da regra matriz de incidência no  lançamento),  afirmando­se,  assim,  sua  natureza  material,  sendo,  destarte,  de  se  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Conclusão:  Diante do  exposto,  voto por conhecer parcialmente do Recurso da Fazenda  Nacional, exclusivamente quanto à natureza do vício, para, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 322DF CARF MF

score : 1.0
6871305 #
Numero do processo: 10865.904984/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/08/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/08/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.904984/2012-25

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5745386

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.540

nome_arquivo_s : Decisao_10865904984201225.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10865904984201225_5745386.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6871305

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212771368960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904984/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.540  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/08/2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 84 /2 01 2- 25 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.904984/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.540  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.996. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.904984/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.540  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.904984/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.540  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.904984/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.540  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.904984/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.540  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.904984/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.540  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 162DF CARF MF

score : 1.0
6841502 #
Numero do processo: 16004.001267/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2803-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais e elimine os autos digitais duplicados e idênticos. Realizada a diligência, retornem os autos para julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório Os autos digitais vieram ao presente relator para julgamento, contudo não há quaisquer peças juntadas a eles. Também, informa-se que no E-Process há a duplicação do processo. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16004.001267/2008-80

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739137

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2803-000.234

nome_arquivo_s : Decisao_16004001267200880.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 16004001267200880_5739137.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais e elimine os autos digitais duplicados e idênticos. Realizada a diligência, retornem os autos para julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório Os autos digitais vieram ao presente relator para julgamento, contudo não há quaisquer peças juntadas a eles. Também, informa-se que no E-Process há a duplicação do processo. É o relatório.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 6841502

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001267/2008­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.234  –  3ª Turma Especial  Data  15 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  M4 LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados  nos  presentes  autos  digitais  e  elimine  os  autos  digitais  duplicados  e  idênticos.  Realizada  a  diligência, retornem os autos para julgamento.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 26 7/ 20 08 -8 0 Fl. 1DF CARF MF Processo nº 16004.001267/2008­80  Resolução nº  2803­000.234  S2­TE03  Fl. 3          2  Relatório  Os  autos  digitais  vieram  ao  presente  relator  para  julgamento,  contudo  não  há  quaisquer  peças  juntadas  a  eles.  Também,  informa­se  que  no  E­Process  há  a  duplicação  do  processo.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Processo nº 16004.001267/2008­80  Resolução nº  2803­000.234  S2­TE03  Fl. 4          3      Voto.  Em razão da ausência de documentação e duplicação indevida dos autos digitais,  deve  os  autos  retornarem  a  autoridade  preparadora  para  fins  de  juntada  dos  documentos  do  referido processo,  Isso posto, voto para converter o presente processo em diligência para que todos  os  documentos  do  presente  processo  sejam  juntados  nos  presentes  autos  digitais  e  elimine  a  autos digitais duplicados e idênticos.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 3DF CARF MF

_version_ : 1713049212775563264

score : 1.0