Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687471 #
Numero do processo: 10930.002288/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - A ausência da fundamentação que determina a presunção legal de renda com lastro em depósitos e créditos bancários constitui erro de forma que prejudica a exigência fiscal.
Numero da decisão: 102-45941
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - A ausência da fundamentação que determina a presunção legal de renda com lastro em depósitos e créditos bancários constitui erro de forma que prejudica a exigência fiscal.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10930.002288/2001-07

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4205823

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45941

nome_arquivo_s : 10245941_132313_10930002288200107_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10930002288200107_4205823.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

id : 4687471

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858772004864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:10:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:10:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:10:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:10:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:10:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:10:22Z; created: 2009-07-07T18:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:10:22Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:10:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'n 11`;x:;!' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002288/2001-07 Recurso n°. : 132.313 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : MANUEL DA SILVAI3RIOTE Recorrida : 4a TURMA - DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.941 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - A ausência da fundamentação que determina a presunção legal de renda com lastro em depósitos e créditos bancários constitui erro de forma que prejudica a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL DA SILVA BRIOTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA AKA?---) RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 2003' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA """ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5• P -k g; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002288/2001-07 Acórdão n°. : 102-45.941 Recurso n°. : 132.313 Recorrente : MANUEL DA SILVA BRIOTE RELATÓRIO Crédito tributário, em valor de R$ 202.012,36, decorrente do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos caracterizados por depósitos e créditos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, nos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1998, conforme detalhado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante do feito. O Fisco seguiu a determinação dos artigos 743 e 745 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994, (tributação na fonte) uma vez que o contribuinte informou não residir no País, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fl. 43. Referido lançamento foi formalizado pelo Auto de Infração lavrado em 21 de agosto de 2.001, com ciência em 27 do mesmo mês e ano, que teve como fundamento os artigos 743 e 745 do RIR/94, 78, da lei n.° 8981/95, 18 e 28 da lei n.° 9249/95 e 12 da lei n.° 9718/98. A multa de ofício foi amparada pelo artigo 44, I da lei n.° 9430/96, enquanto os juros de mora, pelo artigo 61 do citado ato legal. O litígio decorreu do inconformismo do contribuinte, por intermédio de seus patronos Frederico de Moura Theophilo, OAB/PR n.° 8719 e Neilar T Lourençon Martins, OAB/PR n.° 9597, que se pautou, em preliminar, na nulidade do feito pela utilização de dados da CPMF em período não autorizado pelo artigo 11 da lei n.°9311/96. Aditou que a somatória dos depósitos e créditos bancários por si só não expressa o nexo causal denotativo da percepção de renda. Juntou à peça impugnatória cópia do Acórdão CSRF n.° 01.02.949, na qual foi relatora a nobre Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, com recurso negado à Fazenda Nacional para lançamento com lastro em sinais exteriores de 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA rf9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10930.002288/2001-07 Acórdão n°. :102-45.941 riqueza, no qual não demonstrada a efetiva percepção da renda. No mesmo sentido, o Acórdão CSRF n.° 01-02.931, da referida relatora. Julgado em primeira instância conforme Acórdão DRJ/CTA n.° 1.149, de 20 de maio de 2.002, fls. 86 a 93, o lançamento foi considerado procedente. Nesse ato, rejeitada a preliminar de nulidade do feito com amparo na permissão de retroatividade da nova legislação, dada pelo artigo 144, § 1. 0 do CTN, uma vez que este amplia os meios de investigação ao Fisco. Quanto à tributação com lastro na somatória dos depósitos e créditos bancários de origem e natureza não identificadas, de acordo com as disposições do artigo 42 da Lei n.° 9430/96, explicou que se trata de presunção legal relativa que transfere ao contribuinte o ônus de provar que tais valores não constituem renda. Esclareceu sobre a desnecessidade de nexo causal entre os depósitos bancários com a efetiva percepção da renda em virtude da presunção legal não requerer essa condição para a incidência tributária. Informou que os julgados administrativos trazidos ao processo pelo recorrente não dizem respeito à tributação com base no referido dispositivo, mas suportados na legislação anterior, período em que conhecido de todos à ausência de fundamentação legal para essa forma de tributação. Ressaltou a eficácia dos julgados administrativos, apenas, entre as partes litigantes. Ainda sob a orientação dos mesmos patronos, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual contestou a posição do respeitável colegiado de primeira instância e ratificou as argumentações da peça impugnatória. Argüiu, ainda, impropriedade na utilização do artigo 144, § 1. 0 do CTN para alicerçar a retroatividade da lei que permite ao Fisco maiores poderes investigatórios, porque, no seu entender, a questão diz respeito à vigência de dispositivo que vedava a utilização dos dados da CPMF para efetuar lançamento de 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002288/2001-07 Acórdão n°. :102-45.941 qualquer imposto ou contribuição, e, de outro lado, à imposição do comando incluso no § 2.° do artigo 144 que veda a retroação da lei nova aos tributos lançados por período certo de tempo. Trouxe as disposições dos artigos 2.° e 6.° da Lei de Introdução ao Código Civil para amparar a vigência da vedação prevista no artigo 11, § 3.° da lei n.° 9311/96 até a publicação da lei n.° 10.174/2001. Aditou que até a publicação da Lei Complementar n.° 105/2001, vigia o artigo 38 da Lei n.° 4595/64, que foi recebida pelo artigo 192 da CF como Lei Complementar, e o artigo 197 do CTN que também foi recepcionado sob essa forma. E, concluiu que a Lei Complementar n.° 105/2001 não pode dar lastro à retroatividade do artigo 1.0 da lei n.° 10.174, publicada em 10 de janeiro de 2001, porque anteriormente encontrava-se vigente o artigo 38 da lei 4595/64, revogado em 11 de janeiro de 2.001, data da publicação da LC n.° 105/2001. Assim, a alteração promovida pela Lei n.° 10.174/2001 seria inválida porque não pode mudar dispositivo de lei complementar, no caso a Lei n.° 4595/64. Citou julgados do STJ sobre a impossibilidade da quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Arrolamento de bens controlado no processo 10930.004752/2002- 72, conforme despacho de fl. 144. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • •,••,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002288/2001-07 Acórdão n°. : 102-45.941 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Constata-se que o lançamento não traz como fundamentação legal o artigo 42 da lei n.° 9430/96 que permite à Administração Tributária presumir a percepção de rendimentos pelo contribuinte através de depósitos e créditos bancários de origem não comprovadamente tributada. Verifica-se que o Fisco utilizou o procedimento determinado pelo referido artigo para apurar os valores presumidos como renda mas não o incluiu na fundamentação legal que deu suporte à exigência fiscal. Conforme constou do Relatório, o feito teve por base os seguintes comandos: os artigos 743 e 745 do RIR/94, 78, da lei n.° 8981/95, 18 e 28 da lei n.° 9249/95 e 12 da lei n.° 9718/98. A multa de ofício foi amparada pelo artigo 44, I da lei n.° 9430/96, enquanto os juros de mora, pelo artigo 61 do citado ato legal. Esse fato poderia levar ao entendimento de que o feito exigiu o tributo sobre a renda obtida por presunção simples pela presença de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. No entanto, não foi esse o desejo da Autoridade Fiscal, pois externou procedimentos atinentes à tributação da renda como presunção legal calcada existência dos ditos depósitos. A confirmar esse fato, a execução do procedimento em conformidade com o artigo 42 da lei n.° 9430/96. Assim, a presença desse artigo na fundamentação legal é decisiva para a continuidade do processo, em primeiro lugar, porque a infração é caracterizada pela não incidência do tributo no ato da percepção da renda — tributação na fonte — e se não houve renda, inexiste infração. Então, sua presença é necessária porque serve para amparar a presença de renda em decorrência dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n-'° SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002288/2001-07 Acórdão n°. : 102-45.941 Em segundo, para não cercear a defesa quanto a esse aspecto. Teoricamente, o desconhecimento desse dispositivo legal não permitiu ao fiscalizado o direito de alicerçar sua defesa adequadamente. Trata-se, então, de erro formal por ofensa aos requisitos do Auto de Infração contidos no artigo 10, IV, do Decreto n.° 70.235/72: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (--) IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;" Essa falha processual deve ser corrigida com a lavratura de novo Auto de Infração e reabertura do prazo para manifestação do contribuinte. Após, encaminhar ao órgão julgador de primeira instância para conhecimento e manifestação, caso este entenda conveniente. Isto posto, voto no sentido de anular o feito em virtude de erro formal dado pela referida capitulação legal incompleta. Sala das Sessões - , em 26 de fevereiro de 2003. NAURY FRAGOSO TANA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4688227 #
Numero do processo: 10935.001315/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível a autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Na dicção do artigo 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou déposito do tributo e dos juros de mora devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07758
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : COFINS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível a autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Na dicção do artigo 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou déposito do tributo e dos juros de mora devidos. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10935.001315/98-09

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4126816

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07758

nome_arquivo_s : 20307758_109986_109350013159809_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 109350013159809_4126816.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4688227

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858774102016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:34:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:34:21Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:34:21Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:34:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:34:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:34:21Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:34:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:34:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:34:21Z; created: 2009-10-24T21:34:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T21:34:21Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:34:21Z | Conteúdo => ME' - Segundo Conselho de Contribuintes 2 Puhlitodo no fluiria Oficial da Unido • de c) ,5 I 0 q I 2f) Rubrica -r MINISTÉRIO DA FAZENDA 70S?" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,454,40% Processo : 10935.001315/98-09 Acórdão : 203-07.758 Recurso : 109.986 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : PAVIMAR PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. Recorrida : DR.I em Foz do Iguaçu - PR COF1NS — COMPENSAÇÃO — APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito, com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Divida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO — EXCLUSÃO DA MULTA — IMPOSSIBILIDADE — Na dicção do artigo 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou depósito do tributo e dos juros de mora devidos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAVIMAR PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Otacílio D. . naxo Presidente Maria Ter4rMartínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/cesa 1 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;44. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001315/98-09 Acórdão : 203-07.758 Recurso : 109.986 Recorrente : PAVIMAR PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de obrigação tributária pecuniária da COFINS, relativa à parcela de janeiro/98, da qual declara ser inadimplente, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios materializados em títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública, requerendo, a final, que lhe seja declarada a compensação da totalidade do débito. Quanto à matéria e aos fundamentos articulados no feito, por ser matéria de conhecimento deste Colegiado, leio em Sessão os fatos aduzidos pela contribuinte. Em julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, por meio da Decisão n° 529/98, indeferiu o pedido de compensação, ementando sua decisão como segue: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Nos lermos do artigo 170 da Lei n° 5.172 66 (C7N), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Dívida Pública emitidas no , início do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, 1, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n°8.383 91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGA0ES DE INCONSTITUCIONAL1DADE - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO". Dentre os fundamentos colacionados na extensa razão de decidir, a autoridade julgadora faz menção ao Parecer PGFN/GAB n° 859/98 (DOU de 06/07/98), cuja lavra pretende 2 3 \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA %: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf Processo : 10935.001315/98-09 Acórdão : 203-07.758 Recurso : 109.986 afastar a completa validade das Apólices da Dívida Pública, inclusive a que foi apresentada para a pleiteada compensação. Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário para este Egrégio Conselho de Contribuintes, no qual, após justificar o cabimento do recurso, aduz, resumidamente, que: (i) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, (ii) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; (iii) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um título de crédito sui generis de natureza legal e lastreado na cartularidade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; (iv) por diversas vezes, a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Divida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, seja com os Decretos-Leis n°s 263/67 e 396/68, que padecem de vicio de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e (v) há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito. Diante desses argumentos, requer a recorrente seja julgado procedente o presente recurso, reformando-se a decisão recorrida para ser reconhecida a compensação I pretendida. É o relatório. 3 32' " MINISTÉRIO DA FAZENDA• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001315/98-09 Acórdão : 203-07.758 Recurso : 109.986 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Verifico que a matéria já se encontra pacificada no âmbito das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Nesse sentido, peço vênia para reproduzir, e adotar como forma de decidir, as razões inseridas no voto pertinente ao Acórdão n° 202-11.260, julgado em Sessão de 09 de junho de 19991: "De plano, há que se afastar a pretensa denúncia expontânea, vez que o crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade na forma de parcelamento, cujos prestações, ao que parece, vinham sendo adimphdas até o momento da apresentação do pedido em pauta. O instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do código Tributário Nacional, diferentemente do que entende a Recorrente, não encontra sua hipótese de incidência tio adimplemento de obrigação tributária advinda de relação jurídica tributária plenamente constituída, mas está correlacionado com a notificação do fato gerador, por parte do sujeito passivo, ou seja, momento anterior, inclusive, à formação da relação jurídica. Tal instituto somente pode propagar seus efeitos antes do lançamento tributário, vez que é fonte informativa da ocorrência de um fato gerador desconhecido pela Fazenda e que, após denunciado pelo contribuinte, possibilita seja estabelecido a relação jurídica tributária. Desta forma, o instituto da denúncia espontânea não encontra circunstâncias para produzir efeitos em atraso de pagamento de parcelamento, em virtude de o ato de pagar, longe de ser desconhecido, é resultado do próprio lançamento, cujo vencimento do crédito tributário foi novado por autorização legal. O ato do pagamento, assim, já era esperado pela Fazenda, não havendo o que denunciar. Idêntico entendimento poderá ser extraido dos Acórdão s 202-11.261, 202-11261 e 202-11262. 4 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ,ter :;: "•••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sf»e Processo : 10935.001315/98-09 Acórdão : 203-07.758 Recurso : 109.986 Diante disso, inaplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea. O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Divida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Divida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando tão-somente cópia reprográfica da Apólice n° 391.541, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Divida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do titulo, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do Mulo não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos titulas de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado liquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos 5 • • .:t.?:,4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • tlikr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001315/98-09 Acórdão : 203-07.758 Recurso : 109.986 Decretos-Leis n's 263/67 e 396 68, que estabeleceram prazo prescricional seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do principio da cariularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possivel prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Divida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tudo com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, e.spaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de um lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Está-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de uni título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA “"yy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001315/98-09 Acórdão : 203-07.758 Recurso : 109.986 O requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do título, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Divida Pública é de 1.000000 (um conto de reis) com juros de 50S000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Ergas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 21 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art 28 do Decreto n° 70.235'72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 0912/1993: 'Ari. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.' Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a Recorrente quando alega que a Lei n° 8.383 91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C7711. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como hem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar 'da natureza jurídica das Apólices da Divida Pública', afirma: 7 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA :»::tat,Lri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10935.001315/98-09 Acórdão : 203-07.758 Recurso : 109.986 'É um titulo de crédito sui genereis, de natureza legal e !astreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma divida especial contraída pela União. ' Ora, assiste, nesse ponto, inteira razão à Recorrente, pois essa intitulado "divida especial" é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CT1V dispõe que: 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos liquidas e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.' (grifei). Ocorre que, tio ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a compensação de divida mobiliária da União, representada por Apólices da Divida Pública, com obrigações tributária pecuniárias. Diante do exposto, considerando que as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso rolutitário para NEGAR-LHE PRO17MEN70." No mais, não há que se cogitar da existência de denúncia espontànea, uma vez que esta somente se verifica com o pagamento do valor devido e dos juros, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando todo o acima reproduzido, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 9£54 -- MARIA TERES TíNEZ LÓPEZ 8

score : 1.0
4688376 #
Numero do processo: 10935.001935/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS O fato de não haverem sido solicitadas notas fiscais, de haver pagamento de comissões a terceiros e de haverem sido concedidos descontos não desobrigam da tributação as receitas auferidas na atividade. DEDUÇÃO DE DESPESAS Caracterizada a manutenção de receitas da atividade à margem da contabilidade, é incabível conceder a dedução de despesas para efeito de apurar o montante tributável com base no lucro real. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O imposto de renda retido na fonte sobre as receitas omitidas deve ser compensado com o IRPJ apurado de ofício. TRIBUTAÇÂO REFLEXA. PIS, COFINS, CSLL Não apresentadas razões específicas de defesa, pela relação de causa e efeito é de se manter o lançamento com base em omissão de receitas. Negado Provimento Publicado no D.O.U. de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21483
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS O fato de não haverem sido solicitadas notas fiscais, de haver pagamento de comissões a terceiros e de haverem sido concedidos descontos não desobrigam da tributação as receitas auferidas na atividade. DEDUÇÃO DE DESPESAS Caracterizada a manutenção de receitas da atividade à margem da contabilidade, é incabível conceder a dedução de despesas para efeito de apurar o montante tributável com base no lucro real. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O imposto de renda retido na fonte sobre as receitas omitidas deve ser compensado com o IRPJ apurado de ofício. TRIBUTAÇÂO REFLEXA. PIS, COFINS, CSLL Não apresentadas razões específicas de defesa, pela relação de causa e efeito é de se manter o lançamento com base em omissão de receitas. Negado Provimento Publicado no D.O.U. de 02/03/04

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10935.001935/2002-96

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4232471

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21483

nome_arquivo_s : 10321483_133067_10935001935200296_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 10935001935200296_4232471.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004

id : 4688376

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858777247744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:48:24Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:48:24Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:48:24Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:48:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:48:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:48:24Z; created: 2009-07-31T13:48:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-31T13:48:24Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:48:24Z | Conteúdo => r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.001935/2002-96 Recurso n° :133.067 Matéria : IRPJ E OUTROS -Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : ANCORASUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida :1 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.483 OMISSÃO DE RECEITAS O fato de não haverem sido solicitadas notas fiscais, de haver pagamento de comissões a terceiros e de haverem sido concedidos descontos não desobrigam da tributação as receitas auferidas na atividade. DEDUÇÃO DE DESPESAS Caracterizada a manutenção de receitas da atividade à margem da contabilidade, é incabível conceder a dedução de despesas para efeito de apurar o montante tributável com base no lucro real. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O imposto de renda retido na fonte sobre as receitas omitidas deve ser compensado com o IRPJ apurado de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS, CSLL Não apresentadas razões especificas de defesa, pela relação de causa e efeito é de se manter o lançamento com base em omissão de receitas. Negado Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES JÚNIOR LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. • -0D GU - UBER — ESIDENTE 1/4„ NAvàJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PESS e,1ÇTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 133.0671ASR*04/02/04 . 4 4 e I • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.001935/2002-96 Acórdão n° : 103-21.483 Recurso n° :133.067 Recorrente : ANCORASUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foram 1 formalizados os Autos de Infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IPRJ, Contribuição Social para o Programa de Integração Nacional — PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. As irregularidade fiscais constam do Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls. 848, onde a fiscalização apurou omissão de receitas, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização das comissões recebidas de diversas seguradoras, conforme pesquisas realizadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e levantamento realizado nos livros contábeis e fiscais da contribuinte, conforme valores constantes do quadro Demonstrativo das Receitas de fls. 849, e ainda utilização indevida do percentual de 16 % em vez de 32% na apuração do Lucro Presumido, nos anos-calendário de 1999 e 2000. Irresignada com a exigência fiscal a autuada apresentou impugnação (fls. 901), alegando em resumo que os montantes autuados não se referiam exclusivamente a receitas, mas a valores que recebia e repassava para terceiros, pois para um bom desempenho trabalhava com vários agentes, que recebiam comissão que, além disso, se obrigavam a dar descontos para os clientes, razão pela qual não contabilizou as receitas correspondentes, com base no art. 335 do RIR/1994. Argumenta que efetuou despesas, que não foram deduzidas, simplesmente omitidas e alega, ainda que, por serem valores repassados não houve a apropriação do IRRF a que teria direito e que foi retido pelas fontes pagadoras. (1.1)\ ./1 133.067*MSR*04/02/04 2 • . ••:, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . .7 "., g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.001935/2002-96 Acórdão n° :103-21.483 A Delegacia da Receita Federal em Curitiba, apreciou a peça impugnatória e decidiu através do Acórdão de n° 2.069, de 13 de setembro de 2002, pela procedência parcial do lançamento, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/1211998 a 31/12/1998, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Os fatos de não haverem sido solicitadas notas fiscais, de haver pagamento de comissões a terceiros e de haverem sido concedidos descontos não desobrigam da tributação das receitas auferidas na atividade. DEDUÇÃO DE DESPESAS Caracterizada a manutenção de receitas da atividade à margem da contabilidade, é incabível conceder a dedução de despesas, para efeito de apurar o montante tributável com base no lucro real. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O imposto de renda retido na fonte sobre as receitas omitidas deve ser compensado com o IRPJ apurado de oficio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: OMISSAO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA Não apresentadas razões específicas de defesa, pela relação de causa e efeito, é de se manter o lançamento com base em omissão de receitas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA Não apresentadas razões específicas de defesa, pela relação de causa e efeito, é de se manter o lançamento com base em omissão de receitas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS Caracterizada a manutenção de receitas da atividade à margem da contabilidade, é incabível conceder a dedução de despesas, para efeito de apurar o montante tributável com base no lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA 133.067*MSR*04/02/04 3 k ••-• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. P t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.001935/2002-96 Acórdão n° :103-21.483 Pela relação de causa e efeito, é de se manter o lançamento com base em omissão de receitas. Lançamento Procedente em Parte Às fls. 914 e 917 a contribuinte interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando em suas razões de defesa que a decisão recorrida não se manifestou sobre a argüida comprovação do efetivo recebimento dos valores oferecidos à tributação, pois não consta o integral recebimento dos valores tidos como omitidos e, quando recebidos, a maior parte dos valores eram repassados aos corretores autônomos, que incontinente ofereciam à tributação, nas respectivas declarações. Quanto aos autos reflexos de PIS, COFINS e CSLL, devem ter a mesma decisão que for dada ao processo matriz. Declara que não possui imóveis e veículos em seu imobilizado, arrolando os bens móveis e direito de uso de linha telefônica. É o relatório. 133.067*M5R*04/02/04 4 I. ;a • -• • . se, MINISTÉRIO DA FAZENDA a' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.001935/2002-96 Acórdão n° :103-21.483 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto deve ser conhecido. As matérias do lançamento tratam: 1) omissão de receitas por falta ou insuficiência de contabilização, constatada a partir das Declarações de Imposto Retido na Fonte, prestadas pelos pessoas jurídicas e confirmadas na escrituração comercial da autuada, 2) Utilização indevida do percentual de 16% do Lucro Presumido, quando o correto seria 32 % para a sua atividade. O litígio está centrado na omissão de receitas, pois no que se refere a autuação relativa ao percentual aplicável na apuração do lucro presumido dos períodos de apuração trimestral de 1999 e 2000, há conformidade da recorrente, pois não foi objeto da impugnação O argumento apresentado pela de recorrente deixou de contabilizar as receitas, comprovadas às fls. 111/832, é de que efetuou pagamentos de comissões e de haver reduzido o preço dos seguros para os clientes e não repassado às seguradores, pois o valor dos seguros não podia ser reduzido. Afirma que os valores de comissões não foram tributados, pois não constituíam receitas, com fundamento legal no 335 do RIR/80. Para esclarecer este ponto transcrevo na íntegra o artigo 335 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 e dezembro de 1980, que assim dispõe: 133.067*MSR*04/02/04 5 ."1 ‘"A " ' • f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.001935/2002-96 Acórdão n° :103-21.483 "Art. 335. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n.° 4.506/64, art. 44, IV); li - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões (Lei n.° 4.506/64, art. 44, III); III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei n.° 8.036/90, art 29)." Da análise do citado texto, constata-se que o procedimento adotado pela recorrente em relação às receitas auferidas em comissões, não encontra amparo legal, pois no caso concreto trata de receitas efetivamente reconhecidas pela recorrente. A possibilidade de amparo na legislação acima citada seria de se admitir a dedutibilidade das despesas, que neste caso é aplicável aos anos-calendário de 1999 e 2000, pela simples razão de que nestes períodos a opção foi pela tributação com base no Lucro Presumido. Mesmo que fosse possível em relação ao ano-calendário de 1999 a dedução das despesas para fins de apuração do lucro tributável, não seria admitida, pois não existe nos autos qualquer comprovação das prováveis despesas argüidas pela recorrente. Os lançamentos reflexos devem seguir o mesmo destino dado ao lançamento do IRPJ pela relação de causa e efeito que os une. Diante do exposto, deve ser mantida inalterada a decisão recorrida, bem assim em relação aos lançamentos reflexos de CLSS, PIS e COFINS devem ser aplicados o mesmo entendimento expresso na exigência fiscal do processo matri de IRPJ. L—_.. 133.0671A5R*04/02/04 6 %N. • tv. • r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.001935/2002-96 Acórdão n° :103-21.483 Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004 NA‘DOA RODRIGUES ROMERO 133.067•MSR*04102104 7 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

score : 1.0
4685492 #
Numero do processo: 10909.002469/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. INATIVIDADE. Os valores informados na DCTF referem-se a débitos e créditos tributários e a ausência dos mesmos não significa necessariamente a inatividade da pessoa jurídica, o que deve ser objeto de precisa demonstração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38488
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. INATIVIDADE. Os valores informados na DCTF referem-se a débitos e créditos tributários e a ausência dos mesmos não significa necessariamente a inatividade da pessoa jurídica, o que deve ser objeto de precisa demonstração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10909.002469/2005-26

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4269326

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38488

nome_arquivo_s : 30238488_135667_10909002469200526_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10909002469200526_4269326.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4685492

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858783539200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:16:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:16:10Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:16:10Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:16:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:16:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:16:10Z; created: 2009-08-10T14:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T14:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:16:10Z | Conteúdo => . . . CCO3/CO2 Fls. 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.,.-:ã,--- ..i•._s..çtr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10909.002469/2005-26 Recurso n° 135.667 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n• 302-38.488 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente ENGELETRIC ENG. COM . E REPRES. LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 411 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. INATIVIDADE. Os valores informados na DCTF referem-se a débitos e créditos tributários e a ausência dos mesmos não significa necessariamente a inatividade da pessoa ojurídica, o que deve ser objeto de precisa demonstração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 0--. OU_ JUDIT D AMARAL MARCONDES ARMAN - Presidente • Processo n.° 10909.002469/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.488 Fls. 54 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • _ . Processo n.° 10909.002469/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.488 Fls. 55 Relatório Pelo Acórdão 7.501 da 4' Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS, em 07/04/2006, de fls. 25/27, foi considerado procedente o Al (fls. 03), lavrado em 12107/2005 contra a contribuinte por haver entregue em 25/10/2001 as DCTFs referentes aos 4 trimestres (sem movimento informado) do ano de 2000, cobrando multa mínima de R$ 200,00 quanto a esses trimestres, totalizando R$ 800,00, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva argumenta que à época da autuação já havia regularizado sua situação pela entrega das DCTFs, o que tornaria inaplicável a multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. Faz remissão, ainda, ao parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN, para fins de afirmar "que não pode figurar no pólo passivo do presente feito administrativo". • Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento, dela destacando o seguinte trecho: "Em análise do conteúdo das alegações trazidas pela contribuinte, há que se dizer, de início, que parece ter se equivocado ela ao fazer remissão ao artigo 147 do CTN. É que como se infere dos termos do dispositivo, relaciona-se ele com o regramento de uma das modalidades de lançamento previstas no codex tributário, qual seja aquele associado aos tributos lançados por declaração, nada tendo a ver, portanto, com a questão relacionada com a regularidade ou não da imposição da multa por descumprimento de obrigação acessória. De outro lado, tentando buscar o sentido intentado pela contribuinte para sua irresignação, há que se concluir, a partir de sua afirmação de que a multa não seria aplicável em razão de que a obrigação já havia sido regularizada à época da autuação, de que está ela querendo afirmar, em verdade, que a entrega espontânea da DCTF, mesmo que a destempo, equivaleria ao cumprimento regular da obrigação acessória. Assim não é, entretanto." No seu entender a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a • multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, com citações doutrinárias e jurisprudenciais do STJ e do Conselho de Contribuintes. Em Recurso tempestivo, de fls. 20/21, que leio em Sessão, sem garantia de instância, por desnecessária em razão de o débito ser inferior a R$ 2.500,00, nos termos da LN/SRF 264 de 20/12/2002, repete as alegações da impugnação, pedindo a anulação da cobrança da multa. Cita várias decisões do Conselho de Contribuintes. Alega, além da denúncia espontânea, que não é devida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando o valor declarado é igual a zero (item 3 da IN/SRF 107/90). Anexa, também, cópia do Acórdão 303-32.703 de 02/02/2006 que, por unanimidade, acolheu a tese de que, nos termos da IN/SRF 255 de 11/12/2002, a empresa 1 enquanto inativa é dispensada da entrega da DCTF. . . • Processo n.° 10909.002469/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.488 Fls. 56 Informo que, a partir das fls. 27 as seguintes deixaram de ser numeradas, algumas, por se tratarem de cópias, apresentavam numeração dos feitos originais. Portanto as fls. 28 até 52 foram numeradas por este Relator. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 52, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. 1) É o Relatório. • • - . . • Processo n.° 10909.002469/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38 488 Fls. 57 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: 111 "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Legislação II própria e INs da SRF cuidavam da questão à época dos fatos geradores. Hoje, a Lei 10426 de 24/10/2002 e a IN/SRF 695 de 20/12/2006 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR199, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. A regulamentação relativa às DCTFs estabelece que as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Essa Declaração refere-se, assim, aos débitos e créditos tributários federais ocorridos dentro do período a que se reporta essa informação. Os valores que constam de uma DCTF não representam movimentação fmanceira da empresa a qualquer título. Estão dispensadas, segundo a regulamentação, da apresentação da DCTF, entre toutras situações, as pessoas jurídicas q) e se mantiverem inativas durante todo o ano- calendário a que se referirem as DCTF. . , . • • Processo n.° 10909.002469/2005-26 CCO3/CO2 Acórdao n.° 302-38.488 Fls. 58 Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do período. Verifica-se, assim, que a inatividade que desobriga a pessoa jurídica de entregar DCTFs não é demonstrada pela ausência de tributos, que é o que deve ser informado nessa Declaração. É inativa a pessoa jurídica que não apresente qualquer movimentação financeira ou patrimonial. E essa situação não transparece dos dados que devem ser comunicados na DCTF. Inexiste nos Autos qualquer demonstração ou indício de que a empresa estava sem atividade no período objeto deste litígio. Ela tão só informou não existir no ano de 2000 qualquer débito ou crédito tributário. Dessa forma também não acolho a argüição de estar a Recte. dispensada de • entregar a Declaração por estar inativa. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 PAULO AFFONSECA DE A OS FARIA JÚNIOR - Relator • Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4687296 #
Numero do processo: 10930.001778/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. Contribuições devidas à CNA e ao SANAR, exigidas em Notificação de Lançamento emitida pela SRF em data posterior a 31/12/96. Lei 8.847/94. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador. Assim é dever da SRF exigir as contribuições devidas pelo proprietário rural à CNA e ao SENAR, para lançamento cujo fato gerador seja anterior a 31/12/96, ainda que a Notificação de lançamento seja emitida em dataposterior. A interposição de impugnação ou recurso, não desconstitui o sujeito de se encontrar em mora, relativamente aos tributos suspesnsos até a decisão final. Mantida a exigência das contribuições e dos juros, excluída a multa de mora, se o pagamento for efetuado dentro do prazo legal. Recurso parcialmenteprovido.
Numero da decisão: 303-30262
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso para manter a exigência das contribuições e excluir a multa de mora.
Nome do relator: PAULO ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : ITR/95. Contribuições devidas à CNA e ao SANAR, exigidas em Notificação de Lançamento emitida pela SRF em data posterior a 31/12/96. Lei 8.847/94. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador. Assim é dever da SRF exigir as contribuições devidas pelo proprietário rural à CNA e ao SENAR, para lançamento cujo fato gerador seja anterior a 31/12/96, ainda que a Notificação de lançamento seja emitida em dataposterior. A interposição de impugnação ou recurso, não desconstitui o sujeito de se encontrar em mora, relativamente aos tributos suspesnsos até a decisão final. Mantida a exigência das contribuições e dos juros, excluída a multa de mora, se o pagamento for efetuado dentro do prazo legal. Recurso parcialmenteprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10930.001778/99-39

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4400934

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30262

nome_arquivo_s : 30330262_123680_109300017789939_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : PAULO ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 109300017789939_4400934.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso para manter a exigência das contribuições e excluir a multa de mora.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4687296

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858807656448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:35:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:35:16Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:35:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:35:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:35:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:35:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:35:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:35:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:35:16Z; created: 2009-08-07T14:35:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T14:35:16Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:35:16Z | Conteúdo => r• ...47 k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10930.001778/99-39 SESSÃO DE : 22 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.262 RECURSO N° : 123.680 RECORRENTE : WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITRJ95. Contribuições devidas à CNA e ao SENAR, exigidas em Notificação de Lançamento emitida pela SRF em data posterior a 31/12/96. Lei 8.847/94. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador. Assim, é dever da SRF exigir as contribuições devidas pelo proprietário rural à CNA e ao SENAR, para lançamento cujo fato gerador seja anterior a 31/12/96, ainda que a Notificação de Lançamento seja emitida em data posterior. A interposição de impugnação ou recurso, não desconstitui o sujeito passivo de se encontrar em mora, relativamente aos tributos suspensos até a decisão final. Mantida a exigência das contribuições e dos juros, excluída a multa de mora, se o pagamento for efetuado dentro do prazo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a exigência das contribuições e excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 J7 0 OL ACOSTA P sidente 16 OUT 2002 PAUS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.680 ACÓRDÃO N° : 303-30.262 RECORRENTE : WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO A ora Recorrente, inconformada com o valor do ITR/95 que lhe foi cobrado, relativamente ao imóvel rural denominado parte Fazenda Taboca, situada no Município de Campo Grande/MS, com área de 2.627,0 ha, registrado na SRF sob o n° 084205-4, requereu, em Primeira Instância (fls. 2 e 3), a alteração do valor do imposto • lançado, pelos seguintes motivos: o Valor da Terra Nua mínimo -VTNm- utilizado no lançamento questionado, tem por base a IN SRF 42, de 19/07/96, bem superior ao valor real da terra nua do imóvel em questão; a Lei 8.847/94, que autorizava o lançamento, tomando por base de cálculo o VTNm, foi alterada pela Lei 9.393, de 19/12/96, que determina que a base de cálculo do ITR será o valor declarado pelo proprietário do imóvel rural. A Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, que jurisdiciona a sede da Recorrente intimou-a (fl. 16) a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, com os requisitos das NBR 8.799, da ABNT. O Laudo foi apresentado e acatado pela DRJ em Campo Grande, que, em conseqüência, alterou o VTN e o grau de utilização da propriedade. Em virtude dessa decisão, foi procedido o novo cálculo do tributo e • contribuições devidas, mantida, entretanto, a multa de mora e os juros. Intimada a tomar conhecimento dos novos valores (fl. 64), a empresa, ainda irresignada, vem a este Conselho, em grau de recurso, contra as razões de fls. 66 a 72, para recorrer contra a cobrança das contribuições ao CNA e ao SENAR, bem como contra a cobrança dos juros e da multa de mora. No que concerne às apontadas contribuições sindicais, sustenta a Recorrente, que com a edição da Lei 8.847, de 28/01/94, a competência para cobrança das mesma, a partir de 11 de janeiro de 1997, deixou de ser da SRF. Caso a SRF entenda que a administração dessas contribuições ainda seja de sua alçada, deve ,....._demonstrar a forma como foram calculados os valores exigidos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.680 ACÓRDÃO N° : 303-30.262 Quanto aos juros e multa de mora, alega a Recorrente, que face ao artigo 151, item III do CTN, a cobrança ficou suspensa, pelo que não há que falar em mora da Recorrente. É o relatório. o • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.680 ACÓRDÃO N° : 303-30.262 VOTO O Recurso é tempestivo e a instáncia está garantida com o depósito de fl. 75, nos termos da MP 2.095-71, de 24/02/2001. Assim, do mesmo tomo conhecimento. Consoante relatado, o Recurso cinge-se à exigência das contribuições devidas à CNA e ao SENAR, bem como à cobrança dos juros e multa de mora. 110 No que concerne às contribuições em tela, a Lei 8.847/99, art. 24, estabelece que as mesmas serão arrecadadas pela SRF até 31 de dezembro de 1996. O fato de a Notificação de Lançamento referente ao exercício de 1995 ser emitida em 1999, não retira da SRF a obrigação de efetuar sua arrecadação, eis que nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador. Quanto aos juros de mora, a exigência também procede, uma vez que o fato de a exigibilidade estar suspensa, nos termos do art. 151, III do CTN, a decisão retroage à data do vencimento da obrigação tributária, integralmente, uma vez que o Contribuinte não depositou a quantia lançada ou a que julgava ser devida. Não fora isso, bastava uma seqüência de impugnações meramente protelatórias, para que o cumprimento das obrigações tributárias ocorressem em prazo imprevisível. São estas as razões que me levam a votar no sentido de dar provimento parcial ao recurso, mantendo a exigência das contribuições, a cobrança de• juros de mora, e excluindo tão-somente a multa de mora, se o pagamento se ocorrer dentro do prazo legal. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 PAU E ASSIS - Relator 4 ,' * , jp kik. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10930.001778/99-39 Recurso n.° 123.680 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acordão n° 303.30.262 Brasília-DF, 08 de agosto de 2002 10 ya.10- 4ati4 Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: 1 6/0/20)1 ALer • 4111......„‘ 1 LEWNPD-1-) c:e-L ipç eu çt3 TrN 19 E Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4686885 #
Numero do processo: 10930.000213/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT Nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é de 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74569
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT Nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é de 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10930.000213/99-25

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4443470

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74569

nome_arquivo_s : 20174569_114312_109300002139925_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 109300002139925_4443470.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4686885

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858811850752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:55:51Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:55:51Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:55:51Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:55:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:55:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:55:51Z; created: 2009-10-21T11:55:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T11:55:51Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:55:51Z | Conteúdo => . _. -- MF - Segundr, Gonse!ho de Contribuintes * Public:Gd-o ri') Did riD Oficial da União de C7 5" i 4- 40 1 2c C . MINISTÉRIO DA FAZENDA _Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000213/99-25 Acórdão : 201-74.569 Sessão • . 19 de abril de 2001 Recurso : 114.312 Recorrente : TEREZINHA ROSA PIRES & CIA. LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo Com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 3 1 .5.95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEREZINHA ROSA PIRES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Carnara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 ----jP. Jorge Freire Presidente .do.) Sérg omes Velloso4 ...._., Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ruiza_ Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47.*Z4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000213/99-25 Acórdão : 201-74.569 Recurso : 114.312 Recorrente : TEREZINHA ROSA PIRES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, segundo a Memória de Cálculos de fls. 12/14, com débitos da própria Recorrente. O pedido de compensação foi protocolizado em 24/02/99. Ao seu pedido (fls. 15/26 e 60), a Recorrente anexou a legislação pertinente à matéria, fls. 28/59. Às fls. 61/62, informou a Recorrente não ter utilizado o valor do crédito para compensação com outros débitos, bem como não ter ajuizado ação com mesmo objeto. Foram anexados, ainda, às fls. 63/88, as "Declarações de Rendimento" referentes aos anos de 1989 a 1996 e respectivos recibos de entrega. Os originais dos DARFs dos recolhimentos do FINS OCIAL encontram-se às fls. 03/11. O ingresso em receita desses pagamentos estão confirmados pelo Mapa de fls. 96/99. O pedido foi inicialmente indeferido, fls. 101/102. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 105/115. No entanto, a autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 117/120, julgou improcedente a impugnação, ostentando a seguinte ementa: "Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 34!Xt; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4)Pko,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000213/99-25 Acórdão : 201-74.569 Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 124/146, alegando que: 1) o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas da Contribuição ao FINSOCIAL, possibilitou às empresas perspectivas de compensar os valores pagos indevidamente; 2) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; 3) no caso de autolançamento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; e 4) o seu direito à compensação decorre dos princípios da justiça, cidadania, isonomia, propriedade e moralidade. Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv>i-kOk.;' • Processo : 10930.000213/99-25 Acórdão : 201-74.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 e do artigo 10 da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000213/99-25 Acórdão : 201-74.569 II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis IN 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000213/99-25 Acórdão : 201-74.569 Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30. 1 1.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58198, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do C-1-1n1-, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 24.02.99, antes de 30.11.99, deve ser reformada a decisão recorrida para o fim de ser deferido o pedido inicial. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 — SERGI 3OMES VELLO S O 6

score : 1.0
4685595 #
Numero do processo: 10912.000116/99-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17552
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10912.000116/99-97

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4159925

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17552

nome_arquivo_s : 10417552_121853_109120001169997_012.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 109120001169997_4159925.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4685595

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858831773696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:24:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:24:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:24:04Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:24:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:24:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:24:04Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:24:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:24:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:24:03Z; created: 2009-08-10T19:24:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T19:24:03Z; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:24:03Z | Conteúdo => . .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t?.tkift QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Recurso n°. : 121.853 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOÃO PEREIRA DE AZEVEDO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 104-17.552 IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) — VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PEREIRA DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer crLeitão que negava provimento ao recurseo. --------7 , e b. •—• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 a_gs LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .Ç2Át CNC' FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,#fr --;;;,-tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--ne QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 Recurso n°. : 121.853 Recorrente : JOÃO PEREIRA DE AZEVEDO RELATÓRIO JOÃO PEREIRA DE AZEVEDO, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 027.478.209-04, residente e domiciliado na São José dos Pinhais, Estado do Paraná, à Rua Aristides Borges de Macedo, n.° 42 — Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 36/37, prolatada pela DRJ em Curitiba — PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 41/45. O requerente apresentou, em 14/07/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o plano de desligamento instituído pela empresa, conforme documento de fls. 09, consiste no incentivo à aposentadoria do empregado; - que como se verifica pelo termo de rescisão do contrato de trabalho e o comprovante de rendimentos, o desligamento do interessado decorreu da sua aposentadoria; 3 -°4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47.!.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 - que de acordo com o item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02, de 07 de junho de 1999, não estão incluídos no conceito de programa de demissão voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra espécie de desligamento voluntário; - que isto posto, não se aplica, ao presente caso, o disposto na Instrução Normativa SRF n.° 165/98. Portanto a solicitação é improcedente e proponho que não seja acatada a retificação da declaração e que seja indeferido o pedido de restituição. lrresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 09/11/99, a sua manifestação de inconformismo de fls. 22/26, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o recorrente aposentado pelo sistema previdenciário oficial —INSS, em data de 07/08/92, permaneceu, conforme facultado em Lei, como empregado da Companhia Paranaense de Energia — COPEL e em função do incentivo concedido pela empregadora, a título de gratificação especial, pediu demissão em data de 30/06/93; - que anote-se que o pedido de demissão somente ocorreu, embora o recorrente já estivesse aposentado pela previdência oficial, em função do incentivo concedido pela empregadora, a título de gratificação especial, como forma de incentivo ao desligamento voluntário da companhia; - que com a saída precoce do recorrente em função do incentivo concedido, o benefício de complementação de aposentadoria da Fundação Cope!, se reduziu de 100% para 92%; 4 e , "2". "r--, MINISTÉRIO DA FAZENDA4 --rè::"Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7ff;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 - que em situação normal, isto é, se não existisse qualquer incentivo para compensar as perdas salariais provenientes do desligamento, face a redução substancial de valor ganho na ativa em contrapartida ao de aposentado, agravado substancialmente pela redução de 100% para 92%, em função da saída precoce, o recorrente em nenhuma circunstância teria pedido demissão; - que não se pode conceber que o fato gerador de imposto seja determinado por uma simples nomenclatura redigida a um determinado programa de demissão, quando o objetivo da empregadora é um só, ou seja, o incentivo ao pedido de demissão para reduzir o quadro de seus efetivos, independentemente da situação do empregado, quer esteja em condições de se aposentar ou não; - que é de total incompreensão e inadmissibilidade sustentar como sustentado pelo recorrido, que o desligamento do interessado decorreu de sua aposentadoria, pelo simples fato de constar no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, que a causa do afastamento foi por razões de aposentadoria, quando nesta oportunidade o recorrente já se encontrava aposentado a onze meses; - que a própria empregadora pelo documento 04, esclarece que o pagamento de gratificação especial é uma forma de incentivo ao desligamento voluntário da companhia, independentemente da situação do empregado; - que o programa de demissão voluntária — PDV, implementado tanto na Companhia Paranaense de Energia — COPEL, como nas demais empresas do setor inclusive em empresas de economia mista fora do setor, desde o ano de 1995 até o ano de 1997, visava e tinha por escopo, apenas os empregados que já se encontravam aposentados pela previdência oficial; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *arn417171 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj;h(2j11;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 - que somente os programas de demissão voluntária implementados a partir do ano de 1998, contemplaram todos os empregados independentemente da sua condição, isto é, os já aposentados pelo sistema oficial, os que estavam em condições de se aposentar bem como aqueles que ainda não tinham adquirido o direito a aposentadoria. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF/CURITIBAJSASIT, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que trata-se de pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV; - que constata-se, de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, lis. 02, que a retenção do tributo se deu em junho de 1993, tendo o interessado pleiteado restituição em 05/07/99 (fls. 01), portanto após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos da legislação do tributo, normente pelo disposto nos incisos I e II do Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26 de novembro de 1999; - que dessa forma, não se aprecia o mérito do pedido do contribuinte em face da ocorrência de decadência. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: 6 tf: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;* • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: PDV - DECADÊNCIA Tendo transcorrido, entre a data da retenção do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172/1966 (CTN) e AD SRF n.° 096/1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/01/00, conforme Termo constante às folhas 38/39, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (27/01/00), o recurso voluntário de fls. 41/45, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. • É o Relatório. 7 ,t :e • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •è.t.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-,'" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 02, que a retenção do tributo se deu em junho de 1993, tendo o interessado pleiteado restituição em 05/07/99 (fls. 01). Da análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. 8 e b. n9 rie. MINISTÉRIO DA FAZENDA f n -. 1 .;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Consta nos autos , que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Permanente de Desligamento Voluntário (PDV). Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou * seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas. Entretanto, resta analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais rendimentos. Em regra geral o prazo dec,adencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. 9 •st it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a io 0. -•-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 11 - . • ;Átg:A.-4-ert,-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'f-fltr/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000116/99-97 Acórdão n°. : 104-17.552 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 /".ELS/ ., gari/ 12 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4684141 #
Numero do processo: 10880.042246/88-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03756
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10880.042246/88-13

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4181515

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03756

nome_arquivo_s : 10703756_079550_108800422468813_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108800422468813_4181515.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DAR PROV. AO REC.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4684141

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858834919424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:02:28Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:02:28Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:02:28Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:02:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:02:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:02:28Z; created: 2009-08-25T18:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:02:28Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:02:28Z | Conteúdo => *-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: SÉTIMA CÂMARA Iam-2 PROCESSO N° :10880/042246/88-13 RECURSO N° : 79.550 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1986 RECORRENTE : FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° :107-03.756 DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de0xise\253, Qa(11z5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 PROCESSO N° :10880.042246/88-13 ACÓRDÃO N° : 107-03.756 RECURSO N° : 79.550 RECORRENTE : FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de ofício referente ao exercício de 1986. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n° 106.265, interposto pela pessoa jurídica, foi provido por esta Câmara, como faz certo o Ac. 107-03.265, de agosto de 1996. É o relatório. , 3 PROCESSO N° :10880.042246/88-13 ACÓRDÃO N° :107-03.756 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS DEDUÇÃO que é calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS DEDUÇÃO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 e,117P CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 4 PROCESSO N° :10880.042246/88-13 ACÓRDÃO N° : 107-03.756 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 OU 1- 1997 cetsic..,\erN.Caváiufzue)a,. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente e ,, 4 OUT 199 /i• -,r • • ,, O DI A AZENDA NACIONAL Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

score : 1.0
4683974 #
Numero do processo: 10880.037118/89-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS DEDUÇÃO DO IRPJ - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06259
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PIS DEDUÇÃO DO IRPJ - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.037118/89-75

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4176766

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06259

nome_arquivo_s : 10706259_124448_108800371188975_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 108800371188975_4176766.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4683974

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858835968000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:07:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:07:38Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:07:38Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:07:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:07:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:07:38Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:07:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:07:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:07:38Z; created: 2009-08-21T16:07:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:07:38Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:07:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ok;:•.:;:t• SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10880.037118/89-75 Recurso n°. : 124.448 Matéria : PIS/DEDUÇÃO — Ex.: 1988 Recorrente : OCFIBRAS LTDA. Recorrida: DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n° : 107-06.259 PIS DEDUÇÃO DO IRPJ - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OCFIBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr° Rodrigo Leporace Farret, OAB-DF 13.841. .4 ip J0 ,, • ÓVIS V- • PRESID PA. w ROBER CORTEZ RELA OR FORMALIZADO E : 24 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 10880.037118/89-75 Acórdão n°. : 107-06.259 Recurso n°. : 124.448 Recorrente : OCFIBRÁS LTDA RELATÓRIO OCFIBRAS LTDA., qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/60. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, o Auto de Infração de PIS, modalidade dedução do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (fls. 10), relativo ao exercício financeiro de 1988. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo n° 10880.037110/89-63, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 13, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (f Is. 29/30): 'CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador 31/12/87 PIS/DEDUÇÃO. DECORRÊNCIA A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 Processo n°. : 10880.037118/89-75 Acórdão n°. : 107-06.259 Segue-se às fls. 33/60, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Às fls. 209/212, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 3 e Processo n°. : 10880.037118/89-75 Acórdão n°. : 107-06.259 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de contribuição para o PIS, modalidade dedução, inerente a autuação levada a efeito contra a recorrente na área do IRPJ. O presente é decorrente do processo principal n° 10880.037110/89-63, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 21/02;2001., Acórdão n° 107-06.190, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Se- oes F, em 20 de abril de 2001. -4' • et PAULO • RTO RTEZ 4

score : 1.0
4687555 #
Numero do processo: 10930.002545/2004-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF. CONTRATOS DE MÚTUO - Contratos Particulares de Mútuo, apresentados de forma isolada, não são documentos hábeis suficientes para justificar a origem de recursos utilizados em operações de depósitos bancários. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF. CONTRATOS DE MÚTUO - Contratos Particulares de Mútuo, apresentados de forma isolada, não são documentos hábeis suficientes para justificar a origem de recursos utilizados em operações de depósitos bancários. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10930.002545/2004-45

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4172319

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.734

nome_arquivo_s : 10421734_145025_10930002545200445_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10930002545200445_4172319.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4687555

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858837016576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:02:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:02:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:02:56Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:02:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:02:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:02:56Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:02:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:02:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:02:55Z; created: 2009-08-17T17:02:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-17T17:02:55Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:02:55Z | Conteúdo => ;#0.y. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr"iek.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00254512004-45 Recurso n°. : 145.025 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente : EDISON LUIZ GIL DOS REIS Recorrida : 4° TURMA/DRJ CURITIBA/PR Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.734 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF. CONTRATOS DE MÚTUO - Contratos Particulares de Mútuo, apresentados de forma isolada, não são documentos hábeis suficientes para justificar a origem de recursos utilizados em operações de depósitos bancários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON LUIZ GIL DOS REIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ksse-E_ ARIA HELENA COTTA CSCP52- PRESIDENTE ‘64.41"Ga 'I • a s4 R LATORA4 FORMALIZADO EM: 75 SEI 2U0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002545/2004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 999 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00254512004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Recurso n°. : 145.025 Recorrente : EDISON LUIZ GIL DOS REIS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 439/447) lavrado contra o contribuinte EDISON LUIZ GIL DOS REIS, CPF n° 749.780.399-91, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 681.436,13, em 03.08.2004, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relativamente a meses dos anos- calendários de 1999, 2000 e 2001. O fundamento legal da exigência está assentado no artigo 42, da Lei n° 9.430/96; artigo 4°, da Lei n° 9.481/97; artigo 21, da Lei n° 9.532/97 e artigo 1°, da Lei n° 9.887199. Os motivos da autuação estão apresentados no Termo de Verificação e • Encerramento de Ação Fiscal (fls. 426/438), de onde se extrai as seguintes justificativas: "O contribuinte, em resposta às intimações, informou que com relação ao ano-calendário de 1999 'os valores movimentados em suas contas- correntes, aludidos nos demonstrativos por V.Sa apresentados, decorreram de empréstimos (contrato de mútuo) firmados pelo requerente com as seguintes pessoas físicas...'. Informou ainda que 'a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pertencia ao aqui informante, como se pode verificar na Declaração de Imposto de Renda pessoa física do mesmo', fls. 261. Com relação ao ano-calendário de 2000 informou que a movimentação financeira teve por origem 'novo contrato de mútuo firmado com o Sr. ..., no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)', fls. 262. Com relação ao ano-calendário de 2001 informou que a origem dos recursos movimentados 'decorreram de empréstimo tomado pelo mesmo, junto ao Sr no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)', fls. 262. O contribuinte apresentou para comprovar os referidos empréstimos, cópias de contratos particulares de mútuo, sem registro, firmados entre ele e as pessoas físicas anteriormente mencionadas, fi. 336 a 343. 3 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00254512004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Os mutuantes, pessoas físicas constantes nos Contratos Particulares de Mútuo, foram intimados a comprovar, por meio de documentação hábil, a data e a forma que os recursos foram repassados ao contribuinte. Em resposta às intimações, informaram que 'os recursos foram repassados em moeda corrente da data (Real), no ato da assinatura do contrato', fls. 356, 363, 368, 376 e 382. Juntamente com as informações, apresentaram cópias dos contratos, como também cópias dos recibos relativos à liquidação dos referidos empréstimos (dentro do próprio ano-calendário), fls. 357/358, 363/364, 369/372, 377/378 e 383/384. O mutuante não foi localizado, fls. 388. Ora, simples contratos particulares, não se tratando de instrumentos públicos, sem registros em cartório na época da celebração dos empréstimos, não podem ser aceitos para justificar, perante o Fisco, valores depositados/creditados em contas-correntes bancárias, principalmente quando não há qualquer outro documento que subsidie a informação prestada pelo contribuinte. Caso existissem registros em cartório na época das supostas operações, constituiria um reforço à credibilidade da existência dos empréstimos. Outro ponto verificado é que as datas e os valores depositados/creditados nas contas-correntes do contribuinte não coincidem com as dos referidos empréstimos, como segue: - Mutuante: ... R$ 6.500,00 (em moeda) 04/01/1999 - Mutuante: ... R$ 9.800,00 (em moeda) 06/01/1999 - Mutuante: ... R$ 28.300,00 (em moeda) 04/01/1999 - Mutuante: ... R$ 15.000,00 (em moeda) 11/05/1999 - Mutuante: ... R$ 9.000,00 (em moeda) 06/01/1999 - Mutuante: ... R$ 50.000,00 (em moeda) 07/01/1999 R$ 40.000,00 (em moeda) 04/01/2000 R$ 30.000,00 (em moeda) 09/01/2001 4 11,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00254512004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Segundo informações do contribuinte e dos mutuantes, os empréstimos foram realizados em moeda (real). Note-se, que com exceção de uma transferência e um depósito de R$ 1.000,00 em 13/01/1999, os depósitos no mês de janeiro de 1999 no HSBC, fls. 57, foram efetuados em cheques. Em 11 de maio de 1999, consta um depósito no HSBC em cheque no valor de R$ 8.146,38, fls. 64. Em dinheiro, constam depósitos nos dias 03, 14 e 17 de maio de 1999, nos valores de R$ 8.625,00, R$ 2.288,00 e R$ 4.512,00, respectivamente, fls. 64 e 65. Em janeiro de 2000, nos dias 12 e 20 foram efetuados depósitos em dinheiro no HSBC de R$ 13.880,00 e R$ 1.000,00, respectivamente, e no dia 24 de R$ 1.350,00, no Santander, fls. 118. Em janeiro de 2001, não constam depósitos acima de R$ 999,99 nas contas- correntes do contribuinte. Diante da falta de elementos probantes quanto a real existência dos empréstimos (sem registros em cartórios na época da operação; e os possíveis valores emprestados não são coincidentes em datas e valores com os depósitos/créditos efetuados nas contas-correntes do contribuinte), deixou-se de acatar os valores relativos aos empréstimos como origem de recursos da movimentação financeira do contribuinte nos anos-calendários de 1999 a 2001. O somatório dos depósitos/créditos superiores a R4 999,99 efetuados nas contas-correntes do contribuinte totaliza: R$ 751.871,51 (setecentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e cinqüenta e um centavos) relativos ao ano-calendário de 1999; R$ 208.368,09 (duzentos e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e nove centavos), relativos ao ano- calendário de 222 e; R$ 144.709,31 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e nove reais e trinta e um centavos). Embora tenha sido intimado várias vezes, o contribuinte não apresentou nenhum documento hábil para justificar/comprovar a origem desses recursos. Nos documentos de fls. 291 a 326, cheques pagos/compensados (amostragem) na conta-corrente bancária n° 0101/22862-71 do HSBC Bank Brasil S/A, verifica-se que era o próprio contribuinte que movimentava os recursos na referida conta, constando também como beneficiário de alguns cheques, fls. 293/294, 297/298, 309/310 e 323/324." (fls.431/434 — negrito do original) Ao final das conclusões fiscais, consta a informação de que, nos termos da IN/SRF n° 264/2002, foi feito o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, no âmbito do processo administrativo-fiscal n° 10930.002546/2004-90 (fls. 438 e 451). 5 A o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002545/2004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Intimado por AR, em 21.08.2004 (fls. 450), o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 452/458), cujos fundamentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 464): "Regularmente cientificado do lançamento em 21/08/2004 (fl. 450), o interessado ingressou com a impugnação de fls. 452/457, em 20/09/2004, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (fl. 458), salientando que o fisco chegou a conclusão de depósitos bancários de origem não comprovada por desconsiderar os contratos de mútuos apresentados, entendendo, a autoridade fiscal, que esses contratos não se prestavam a justificar as operações realizadas e que as datas e os valores constantes dos contratos não eram coincidentes com os dos créditos efetuados em suas contas correntes. Ressalta que o contrato de mútuo é um instituto previsto no Ordenamento Jurídico Brasileiro, tratando-se de um contrato bilateral, consensual, sinalagmático, mas que não reclama requisito da formalidade e que a sua não-aceitação contraria o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional. Aduz não haver dispositivo de lei que obriga o registro em cartório do contrato de mútuo. Diz que foram considerados os valores que passaram pela sua conta corrente como se um único valor fosse e que tal situação levará qualquer correntista a uma movimentação significativa em instituições financeiras. Entretanto, pode-se com quantias pequenas promover grandes movimentações bancárias, já que os mesmos recursos poderão ser depositados várias vezes. Argumenta que, com a quantia de R$ 128.400,00, comprovada pelos contratos de mútuos, pode-se facilmente movimentar o montante aludido no auto de infração, pois o numerário existe para circular, seja de qual forma for, desde que legal. Alega que em momento algum se verificou a existência em suas contas correntes de quantia que representasse a soma dos valores depositados e que as operações deram-se com base em valores de sua propriedade, assim como por montantes tomados em empréstimos de terceiros, valores que têm origem plena, legal e segura. Entende que o fato de pairar incerteza sobre se os depósitos se deram em moeda corrente ou cheque é questão de menor importância, visto que em razão as datas tais informações caem na imprecisão. 6 (Fe. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00254512004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Reforça a argumentação de que os valores dos depósitos foram comprovados, sendo perfeitamente cabível utilizar-se de valores próprios e de terceiros para movimentar os valores existentes em suas contas correntes, solicitando o cancelamento da exigência." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por intermédio de sua 4a Turma, á unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento (fls. 462/468). Extraem-se as suas razões de decidir da ementa do acórdão n° 7.550, de 09.12.2004 (fls. 462): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos de valores creditados em conta corrente da pessoa física, somente se desfaz mediante a comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRATOS DE MÚTUO. Contratos Particular de Mútuo, apresentados de forma isolada, não são documentos hábeis suficientes para justificar a origem de recursos utilizados em operações de depósitos bancários. Lançamento Procedente." Intimado da decisão de primeira instância por AR, em 02.02.2005 (fls. 474), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 04.03.2005 (fls. 476/481), em que insiste na validade dos contratos de mútuo apresentados como elemento probatório dos depósitos bancários autuados, nada acrescentando aos argumentos já expendidos na peça impugnatória. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002545/2004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Apesar de o contribuinte oferecer bens para fins de garantia recursal (fls. 482/488), o arrolamento já fora efetuado pela Auditora Fiscal autuante, não tendo sido efetuado novo arrolamento, conforme informação de fls. 491. É o Relatório. 8 Ã. n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002545/2004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, pois está foi formalizado o arrolamento de bens já na fase da autuação (fls. fls. 438 e 451). Dele tomo conhecimento. A matéria aqui discutida — relativamente aos anos-calendários de 1.999, 2000 e 2001 - é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte. O Recorrente sustenta que a origem dos depósitos bancários estaria em contratos de mútuo, celebrados com pessoas físicas, os quais eram liquidados ao final do ano e renovados no início do outro. Para tanto, anexou cópia dos referidos contratos (fls. 337/343) e os respectivos recibos de quitação (fls. 357, 363, 370/372, 377, 384), informando que a entrega dos recursos se deu em moeda. Esses recursos, movimentados ao longo do tempo, segundo sua tese, é que dariam suporte aos demais depósitos bancários. • 1 9 I \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002545/2004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Todavia, não há elementos de prova suficientes a justificar a aceitação de tais contratos como origem dos depósitos bancários. Tenho para mim que a simples falta de registro dos contratos de mútuo, celebrados entre particulares, não é causa, por si só, para a sua não aceitação. Desde que revestidos dos requisitos exigidos pela legislação de regência são documentos hábeis para fazer prova a favor do contribuinte, independentemente do seu registro em cartório público. Porém, mesmo assim, não se encontra consistência nos demais elementos constantes dos autos, que pudessem derruir a presunção fiscal. A uma porque é, no mínimo, curioso que valores tão expressivos, advindos de diversas pessoas, tenham sido, sempre, recebidos em moeda corrente. A duas porque, como bem detalhado no acórdão recorrido, não há coincidência entre datas e valores recebidos e depositados, mesmo em se admitindo que tal coincidência não seja absoluta. Por isso, entendo que não há reparos a serem feitos no acórdão n° 7.550, de 09.12.2004, da 4a Turma da DRJ-Curitiba, cujas conclusões adoto aqui como razão de decidir (fls. 466/468): "No presente caso, o interessado busca demonstrar a origem de recursos por meio de contratos de mútuos firmados com terceiros. Há de se ressaltar, inicialmente, que o Contrato Particular de Mútuo (fis.337/343) apresentado de forma isolada não é documento hábil suficiente para comprovar as operações a que se referem, já que, como é sabido, podem ser feitos a qualquer tempo, com o teor que convier e trazendo valores de acordo com os interesses das próprias partes, que os tornam pouco convincentes. As alegações deveriam estar baseadas em outros documentos que não deixassem margem a dúvida quanto à consistência da operação, como é o caso de transferências bancárias do numerário ou cópias de cheques emitidos a favor dos credores e comprovadamente sacados ou creditados, coincidentes em datas e valores. Apesar disso, devem ser analisados os documentos trazidos pelo interessado buscando comprovar as citadas operações de mútuo. Relativamente ao ano-calendário de 1999, foram juntados Contratos Particular de Mútuo e respectivos recibos de pagamentos com as seguintes pessoas: 10 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002545/200445 Acórdão n°. : 104-21.734 - Elizeu da Silveira Góes, em 04/01/1999, no valor de R$ 6.500,00 (fl. 337), com quitação em 03/12/1999, na importância de R$ 6.738,00 (fl. 399); - Terezinha Lomba da Silveira, em 04/01/1999, no valor de R$ 28.300,00 (fl. 339), com quitação pelas importâncias de R$ 10.960,00, em 04/08/1999, R$ 8.060,00, em 03/09/1999 e R$ 10.121,00, em 23/12/1999 (fls. 395/397); - Valter Moisés Fernandes, em 06/01/1999, no valor de R$ 9.800,00 (fl. 340), com quitação em 24/11/1999, na importância de R$ 10.145,15 (fl. 393); - Benedito Miguel Schauff, em 07/01/1999, no valor de R$ 50.000,00 (fl. 341), com quitação pelas importâncias de R$ 20.000,00, em 23/09/1999, R$ 18.000,00, em 27/10/1999, e R$ 13.555,45, em 19/11/1999 (fl. 402); e - Anderson Rodrigo Lomba da Silveira, em 11/05/1999, no valor de R$ 15.000,00 (fl. 343), com quitação em 13/1211999, na importância de R$ 15.350,00 (fl. 398). A primeira observação que deve ser feita está justamente na coincidência das datas em que as operações teriam sido realizadas: os recursos obtidos no início do ano-calendário e seu pagamento no término desse mesmo ano. Poderia ser considerado até mesmo um procedimento normal, se no início do ano seguinte não houvesse sido obtido novo empréstimo, inclusive do mesmo mutuante. Assim, como teriam sido contraídos e liquidados no mesmo ano, não constaram como dividas e ônus reais nas declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte, o que o auxiliaria na comprovação das alegadas operações. Outro ponto que merece ser levantado, como bem destacou a fiscalização, é que as datas e os valores dos depósitos e créditos na conta corrente do contribuinte não coincidem com aquelas constantes nos Contratos de Mútuo. Além do mais, se os empréstimos foram repassados ao mutuário em moeda corrente, conforme informações dos mutuantes e do próprio contribuinte, então não passaram por sua corrente, já que, com exceção de um depósito de R$ 1.000,00, os demais foram efetuados por meio de cheques, e a partir de 11/01/1999, em data, portanto, posterior a constante dos Contratos. Nem mesmo os saques e retiradas de suas contas correntes realizados no mês de dezembro de 1999, período no qual a maioria dos Contratos foi liquidada, coincidem ou demonstram a quitação dos débitos. Da mesma forma, no ano-calendário de 2001, foi trazida cópia de Contrato de Mútuo firmado com Benedito Miguel Schauff, em 04101/2000, no valor de R$ 40.000,00 (fl. 338), com recibos de quitação de R$ 11 ip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00254512004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 21.320,00, em 31110/2000, e R$ 20.062,00, em 28111/2000 (fl. 401). Os valores dos depósitos que se busca comprovação em 01/2000 não chega a R$ 25.000,00, sendo que a maioria fora efetuada em cheques e a partir do dia 12/01/2000. Em relação ao ano de 2001, foi juntado Contrato de Mútuo, firmado com o mesmo mutuante Benedito Miguel Schauff, em 09/01/2001, no valor de R$ 30.000,00 (fl. 342), com recibo de quitação datado de 20/1212001, no valor de R$ 31.134,00 (fl. 400). Entretanto, em 01/2001 não houve depósitos nas contas correntes do contribuinte, passíveis de Justificativa. Dessa forma não há como acolher os documentos trazidos aos autos para justificar a origem de recursos utilizados nas operações de depósitos e créditos em suas contas correntes. Também não há como aceitar a tese do autuado de que, com a quantia de R$ 128.400,00, objeto dos contratos de mútuo, poderia movimentar facilmente os valores considerados no Auto de Infração, já que, nem mesmo, as importâncias constantes nos referidos contratos foram acatadas para justificar os créditos bancários em sua conta corrente." (destaques nossos, não constam do original) A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do Contribuinte. E, a esse titulo, todavia, o Recorrente nada apresentou de concreto, nem na fase impugnatória, nem na recursal, mantendo os mesmos argumentos da fase de fiscalização. 12 't " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00254512004-45 Acórdão n°. : 104-21.734 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 GU A S• /1119' é 13 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

score : 1.0