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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5838269 #
Numero do processo: 10235.720040/2007-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE GLOSA -IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA Quanto às áreas de preservação permanente, indispensável a apresentação do ADA para tornar regular a dedução das mesmas. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA Fundamentando-se o a respectiva glosa unicamente na falta de apresentação do ADA, é de se cancelar a mesma, tendo em vista a prescindibilidade deste documento para esta finalidade Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a glosa da área de utilização limitada (reserva legal), nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que também excluía a glosa da área de preservação permanente. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 21/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello (Relator), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martin Fernandez e Jaci de Assis Junior. Ausente justificadamente a Conselheira Juliana Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE GLOSA -IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA Quanto às áreas de preservação permanente, indispensável a apresentação do ADA para tornar regular a dedução das mesmas. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA Fundamentando-se o a respectiva glosa unicamente na falta de apresentação do ADA, é de se cancelar a mesma, tendo em vista a prescindibilidade deste documento para esta finalidade Recurso provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 EDITADO EM: 21/01/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello  (Relator),  Ronnie  Soares  Anderson,  German Alejandro San Martin Fernandez  e  Jaci  de Assis  Junior. Ausente  justificadamente a  Conselheira Juliana Bandeira Toscano.     Relatório  Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento, fls.01 e ss., do  imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  exercício  2003,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Mangueiras”,  localizado  no  Município  de  Chaves  –  PA,  em  razão das seguintes supostas infrações: glosa integral das áreas declaradas como de preservação  permanente e de utilização limitada/reserva legal e rejeição do VTN declarado, que entendeu­ se subavaliado, tudo por falta de comprovação, apesar de regularmente intimado o contribuinte  para apresentar os comprovantes respectivos.   Cientificado do lançamento, o interessado protocolou sua impugnação (fls. 29  e ss.), acompanhada de documentos (fls. 45­112), alegando o seguinte:  ­  descreve  a  situação  fática  da  notificação  de  lançamento,  notadamente  as  glosas das  áreas  ambientais declaradas como de preservação permanente  e  reserva  legal, por  falta do ADA e do arbitramento do VTN, por falta de entrega do Laudo de Avaliação;  ­ fundamenta a defesa afirmando não ser exigível o ADA para demonstrar a  existência  das  áreas  ambientais  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  conforme  jurisprudência do STJ;_  ­  transcreve  excertos  do  art.  10  da  Lei  9393/96,  notadamente  o  §  7o,  introduzido pela MP 2.166­67/2001, para afirmar que a própria Lei dispensou a apresentação  do ADA para efeito de fruição do beneficio de considerar as áreas ambientais como isentas de  tributação do ITR;  ­  que  o  dispositivo  legal  está  em  vigor  desde  2001,  data  anterior  ao  lançamento  fiscal  ora contestado,  afirmando que  a  comprovação prévia das  áreas  ambientais  não  é  necessária,  e  que  o  contribuinte  seria  obrigado  a  recolher  o  tributo  apenas  se  restar  comprovado que sua declaração não é verdadeira;  ­ questiona a validade da norma legal, que não poderia dispor sobre matéria  tributária, mesmo assim a exigência foi revogada pelo § 7°, anteriormente mencionado;  ­  que  a  declaração  do  contribuintë  "não  pode  ser  desconsiderada  apenas  de  forma presumida, sendo necessário provar que a declaração não .é verdadeira;  ­  que  somente  com  demonstração  de  que  a  realidade  não  condiz  com  a  declaração do contribuinte é que o lançamento tributário seria valido;  ­  que  desconhecia  a  necessidade  do  ADA,  mas  que  tão  logo  tomou  conhecimento  da  exigência  tratou  de  protocolar  o  documento  junto  ao  IBAMA,  em  2007,  conforme anexo;  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10235.720040/2007­56  Acórdão n.º 2802­002.989  S2­TE02  Fl. 155          3 ­ transcreve excertos do RE 2004/0099865­0, do STJ, para consolidar a tese  da desnecessidade de comprovação prévia das áreas ambientais;  ­  que  mesmo  sem  o  ADA,  o  contribuinte  poderia  fluir  da  isenção,  pois  é  vedada a interpretação extensiva da norma de isenção;  ­ que a prova exigida — ADA ­ é meramente declaratória e não constitutiva;  ­ que não existe amparo legal a exigência de Laudo de Avaliação nos moldes  da NBR 14.653­3 para demonstrar o valor da  terra nua,  nem mesmo  instrução normativa da  RFB, transcrevendo excertos do art. 10 da Lei 9393/96 para amparar sua tese;  Em  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  16/09/2009, a fls.122, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, revendo de  ofício a área total do imóvel, nos termos de documentos dos autos, com base em erro de fato,  admitindo o VTN nos  termos do  laudo  apresentado pelo  contribuinte  e mantendo no mais o  lançamento  aos  fundamentos  de  que  deve­se  manter  a  glosa  de  área  de  reserva  legal  e  utilização  limitada/preservação  permanente  em  virtude  da  não  apresentação  do  ADA  tempestivamente protocolado.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.137,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 138 e ss., atacando a decisão exarada pela  DRJ,  tão  somente  quanto  à  glosa  de  área  de  reserva  legal  e  utilização  limitada/preservação  permanente, repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O  recurso é  tempestivo,  razão pela qual conheço do mesmo no que  tange à  impugnação  do  lançamento  com  base  na  desconsideração  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente apontadas pela contribuinte.  Quanto as ementas de decisões colacionadas pelo Recorrente com o intuito de  embasar  seu  entendimento,  registre­se  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  não  se  encontra  obrigada  a  se  submeter  a  decisões,  desprovidas  de  efeito  erga  omnes,  envolvendo  terceiros  estranhos  à controvérsia,  podendo  firmar  seu  livre convencimento na  apreciação da  matéria, em consonância com a legislação de regência a que se encontra vinculada.   A apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA se tornou obrigatória, a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Referida lei acrescentou à Lei  6938/81 o artigo 17­0, que dispõe, verbis:  "Art. 17­O­ Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  1TR,  com  base  em  Ato  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Declaratório  Ambiental  —  ADA,  deverão  recolher­  ao  IBAMA  a  importância  prevista  no  item 3.11  do Anexo VII  da Lei  n°  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  titulo da Taxa de Vistoria § 1º­A A. Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. ( ) “  Assim  sendo,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR relativa às áreas de preservação permanente a partir do exercício de 2001, deve apresentar  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento do mesmo no órgão competente na data legalmente estabelecida)  Nos  termos  do  art.  10,  §  4º'  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43,  de  07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997  e,  para  o  exercício  em  questão,  encontra  se  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002,  no Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art.  10,  §  3º,  inciso  I),  tendo  como  fundamento  o  art.  17­O  da  Lei  6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei  10.165/2000, acima  transcrito, o contribuinte  teria o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama.   No caso presente, a não apresentação do ADA relativo ao exercício em tela,  devidamente  protocolado  no  prazo  legal,  fato  admitido  pelo  contribuinte,  é  por  si  só  razão  suficiente para afastar a pretensão de ver restabelecida a dedução da área de utilização limitada  de que trata os autos.  Todavia, a exigência de apresentação de tal documento não possui o condão  de fundamentar a glosa de área declarada pelo contribuinte como de utilização limitada ou de  reserva legal, bastando para tanto sua averbação junto à matrícula do imóvel, fato que passou  ao largo da fundamentação do lançamento.  Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para excluir a glosa da  área de utilização limitada, mantendo­se o lançamento quanto aos demais itens.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5879644 #
Numero do processo: 10665.003272/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 01/09/1995 PIS - COFINS - DECADÊNCIA -- Aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003272/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.138  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  CERÂMICA PARAPUAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 01/09/1995  PIS  ­ COFINS  ­ DECADÊNCIA  ­­ Aplica­se  o  entendimento  do  STJ  no  REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do  CARF RICARF.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rodrigo da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 32 72 /2 00 8- 67 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por Cerâmica Parapuan  Ltda contra Acórdão n. 02­39.423, de 28 de maio de 2012 (fls. 416/422), proferido  pela 1ª Turma da DRJ/BH, que manteve o  indeferimento parcial  (R$ 208.332,81)  do  direito  creditório  pleiteado  (R$  410.659,29),  originário  da  ação  judicial  n.º  1998.38.00.046.185­4, na qual a Contribuinte  requereu  a compensação de valores  recolhidos indevidamente a título de PIS, por determinação dos Decretos­lei 2.445  e 2.449, declarados  inconstitucionais pelo STF. A sentença,  transitada em julgado  em 03 de março de 2005, declarou a inexistência de relação jurídico­tributária fora  das  balizas  da  LC  n°  07/70,  reconhecendo  às  autoras  o  direito­dever  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  somente  sobre  o  faturamento  do  sexto mês  anterior, até a vigência da Medida Provisória n° 1212/95 e reedições, assim como  assegurar  o  direito  de  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos,  com  as  contribuições  do  próprio  PIS,  corrigidos  monetariamente  senão  vejamos  o  dispositivo da sentença:    “Sob  esses  fundamentos,  JULGA­SE  PROCEDENTE  o  pedido  veiculado  na  Ação de Cerâmica Parapuan Ltda. e Cerâmica São Judas Tadeu Ltda. ajuizada  em  face  da  União  (Fazenda  Nacional),  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária fora das balizas da LC n.° 07/70, reconhecendo às Autoras o  direito­dever  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  somente  sobre  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  até  a  vigência  da Medida  Provisória  n.°  1.212/95 e reedições, assim como assegurar às Autoras o direito de compensar  os  valores  (a  que  aludem  as  peças  documentais  entranhadas  nos  autos),  indevidamente  recolhidos,  com  as  contribuições  do  próprio  PIS,  monetariamente  corrigidos,  com  estrita  observância  ao  comando  da  fundamentação  retro  e  estrita  observância  aos  limites  materiais  da  Lei  n.  °  8.383/91 com as subsequentes alterações (Leis n.`'s 9.069/95 e 9.250/95), bem  como  os  limites  percentuais  posteriormente  estabelecidos  pelas  Leis  n.°s  9,032/95 e 9.129/95.”    Dessa decisão apenas a Fazenda Nacional apresentou  recurso de  Apelação, requerendo a reforma da sentença e a aplicação dos mesmos índices de  correção utilizados para o recolhimento, tendo o E. Tribunal Regional Federal da 1ª  Região, à unanimidade, negado provimento ao presente Recurso.   A União  (Fazenda Nacional)  interpôs  Recurso  Especial  ao  qual  foi negado seguimento pelo STJ e, ainda, Agravo Regimental que foi improvido.   Cabe  destacar  que  a  Contribuinte,  em  sede  em  Embargos  de  Declaração,  buscou  afastar  a  incidência  do  limite  de  30%,  imposta  pela  Lei  n°  9.129/95, por não  estar  o PIS  inserido no  rol  das  contribuições devidas  ao  INSS.  Nesse sentido, acolhidos os Embargos, restou assegurado à Contribuinte o seguinte  direito creditório: Direito creditório compensável: pagamentos indevido do PIS, a  partir  de  17/12/1988,  com  base  nos  decretos­leis  n.s  2.445/88  e  2.449/88,  que  superou  os  valores  devidos  de  acordo  com  a  sistemática  prevista  pela  Lei  Complementar  n°  7/70;  Correção  monetária:  IPC,  incluídos  os  expurgos  inflacionários  de  jan/89  (42,72%),  mar/90  (84,32%),  abr/90  (44,80%),  maio/90  (7,87%) e fev/91 (21,87%), até a vigência da Lei 9.250/95 e a partir de 1° de janeiro  de 1996 pela taxa Selic. • Débitos Compensáveis: PIS.   Após  constituição  do  crédito  tributário  supramencionado,  originário da ação judicial, a Contribuinte formalizou junto à Delegacia da Receita  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.003272/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.138  S3­C3T1  Fl. 3          3 Federal do Brasil em Divinópolis, Minas Gerais, pedido de Habilitação de Crédito,  transmitindo  assim  as  PER/Dcomp’s  listadas  às  fls  373/374.  Contudo,  para  tal  compensação a Contribuinte apurou o valor de R$ 410.659,29 (quatrocentos e dez  mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), confrontado pela  DRF Divinópolis que procedeu a valoração do aludido crédito, através do Despacho  Decisório  de  fls.  369/375,  reconhecendo  à Contribuinte  direito  creditório  original  no valor de R$ 74.426,30 (setenta e quatro mil quatrocentos e vinte e seis  reais e  trinta  centavos),  atualizado  até  31/12/1995  e,  posteriormente  de  R$  208.332,81  (duzentos  e  oito  mil  trezentos  e  trinta  e  três  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  atualizado  até  11/11/2004,  visto  entender  que  a  Contribuinte  faz  jus  apenas  a  diferença entre os valores recolhidos com base nos Decretos­Lei n.º 2.445 e 2.449,  ambos  de  1988,  e  os  apurados  na  forma  da  Lei  Complementar  7/70  e  alterações  posteriores  e  não  à  totalidade  do  crédito. Desta  feita,  a DRF Divinópolis  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  compensação  da  Contribuinte,  homologando  integralmente  as  Dcomp’s  n.s  01  a  21,  parcialmente  a  Dcomp  de  n.º  23  e  não  homologando as Dcomp’s de n.s 24 a 49,   Face  ao  deferimento  parcial  de  seu  pedido  de  compensação,  a  Contribuinte  apresentou,  em  01/12/2008,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  398/406), senão vejamos as argumentações abaixo sintetizadas:    ­  Óbvio  então  que  toda  a  contribuição  recolhida  pela  Recorrente,  como  expresso  dos  autos,  foram procedidas  em desacordo com o  disposto na  letra  "b",  do  art.  3°,  da  Lei  Complementar  n°  7,  de  07.09.70,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, salvo determinação de  desconsiderar a decisão  judicial  transitada em  julgado, determinação que se  revela patente na medida em que da decisão recorrida expresso:  ­ Repise­se que o crédito a que a interessada faz jus é tão somente a diferença  entre os valores recolhidos com base nos Decretos Lei 2.445/88 e 2.449/88 e  os  apurados  na  forma  da  Lei Complementar  7/70  e  alterações  posteriores  e  não a totalidade do recolhimento.  Não fosse o bastante, verifica­se dos quadros anexados decisão contra a qual  adotada  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  que  os  créditos  não  foram  atualizados  monetariamente,  nem  tampouco  remunerados  por  juros  equivalentes  à  SELIC  da  data  dos  pagamentos  indevidos  até  a  data  do  vencimento  da  obrigação  tributária  compensada,  desconhecendo­se,  para  tanto,  o  comando  imperativo  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  decisão  essa  que  estabelece  de  forma  clara,  bem  clara,  que  a  atualização  monetária  deve  incidir  da  data  do  recolhimento  indevido  até  a  compensação,  pouco  importando,  no  caso  vertente,  o  contido  em  sede  da  Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97.  De  outra  feita,  não  se  sabe  porque,  desconhecido  que  à  Requerente  assegurado o direito de restituição, via compensação, dos indébitos, aos quais  devido os acréscimos atinentes a juros na razão de 1,00% (hum por cento), por  mês decorridos,  contados do  trânsito em  julgado da decisão correspondente,  como  expresso  da  cópias  integral  dos  autos  da  ação  de  procedimento  ordinário  adotada  contra  a  União  Federal,  direito  esse  assegurado  pelo  disposto no parágrafo primeiro, do art. 167, do Código Tributário Nacional.  Impõe­se,  assim,  a  pronta  revisão  da  decisão  proferida  para  determinar  a  revisão dos cálculos procedidos em razão da citada  informação, acrescendo­ Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  se, por revisão, juros na razão de 1,00% (hum por cento) a contar da data do  trânsito em julgado da decisão que determinou a restituição via compensação,  juros  esses  que,  além  de  devidos  independentemente  do  que  assegurado  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  devem  incidir  até  a  data  da  efetiva  compensação  na  medida  em  que  expressa  a  norma  decorrente  de  lei  materialmente  complementar  e,  assim,  hierarquicamente  superior  às  disposições de lei materialmente ordinárias.  Não fosse o bastante, desconhece a decisão de fls., que as restituições devem  levar em conta para fins de incidência de atualização monetária, as datas dos  respectivos  recolhimentos,  impondo­se,  assim,  a  incidência  pro­rata  do  respectivo índice, sob pena de reconhecer direito creditório por valor inferior  ao efetivamente devido.  Por sua vez, não pode deixar de ser verificado que as importâncias devidas à  União  Federal  por  contribuições  devidas  ao  PIS  Programa  de  Integração  Social  somente  podem  ser  exigidas  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  à  formalização  do  Pedido  de  Restituição  via  Compensação,  uma  vez  que  a  Fazenda  Nacional,  que  insistia  na  cobrança  nos  critérios  afastados  pela  decisão Judicial transitada em Julgado, deixou de formalizar, via lançamentos,  as exigências com base na legislação própria e em vigor.  Deixando decorrer o prazo para tanto óbvio que decai do seu direito de assim  proceder  e,  assim,  não  pode  agora,  em  sede  de  Pedido  de  Restituição  via  Compensação  creditar­se  por  valores  vencidos  a  mais  de  cinco  anos,  desconhecendo, para tanto, a legislação relativa à decadência, corno de verse  do disposto no art. 173, do Código Tributário Nacional.  Impõe­se,  assim,  a  revisão  integral  da  decisão  contra  a  qual  adotada  a  presente Manifestação de Inconformidade na medida em que:   ­  a  determinação  do  crédito  reclama  o  integral  atendimento  do  comando  imperativo decorrente de decisão  judicial  transitada em julgado, em especial  no que tange à atualização monetária e juros remuneratórios, esses devidos a  contar do transito em julgado da informada decisão judicial;   ­ indevida a utilização do crédito reconhecido por decisão judicial transitada  em  julgado  para  compensação  de  contribuição  tida  como  devidas  ao  PIS  Programa de Integração Social, fulminadas pela decadência.  ­  evidente  assim  que  a  decisão  contra  a  qual  adotado  a  presente  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  não  guarda  consonância  para  com o direito  vigente, nem  tampouco para com a  decisão  judicial  transitada  em  julgado, cujo  reconhecimento se  impõe para, provendo a presente,  restar  determinado a revisão dos cálculos procedidos, ora pedido e requerido”.  A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  indeferimento  parcial  do  direito  pleiteado  em  acórdão  com  a  seguinte  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL – COISA JULGADA.  A  sentença  definitiva  em  ação  judicial  produz  efeitos  nos  estritos  termos  em  que  foi  passada,  sendo  possíveis  de  compensação,  até  o  limite  do  direito  creditório,  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.003272/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.138  S3­C3T1  Fl. 4          5 Cientificado  do  referido  acórdão  em  12  de  junho  de  2012  (fl.  434), a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18 de  junho de 2012 (fls.  435/440), defendendo, nos mesmos termos que a Manifestação de Inconformidade,  que, quando a DRF em Divinópolis considera restituível apenas a diferença entre os  valores recolhidos com base nos Decretos­Lei n.ºs 2.445/88 e 2.449/88 e os valores  devidos  nos  termos  da LC  7/70  está,  na  realidade,  formalizando,  em 11/11/2004,  lançamento de oficio dos valores devidos pela Contribuinte com base na LC 7/70,  já fulminados pela decadência uma vez que decorridos mais de 05 (cinco) anos dos  fatos geradores, os quais ocorreram entre janeiro de 1989 e setembro de 1995.   Assegura  a  Contribuinte  que,  nos  termos  do  artigo  173,  I,  do  CTN, a DRF, ao alocar parte dos créditos reconhecidos em benefício da interessada  para liquidação de obrigações tributárias desta em face do PIS, devidas entre 01/89  e  09/95,  o  faz  desconsiderando  que  as  aludidas  obrigações  já  se  encontravam  fulminadas pela decadência, nos termos do citado dispositivo legal, in verbis:   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;    A  Contribuinte  reforça  sua  tese  alegando  que  até  11/11/2004  a  Fazenda  Nacional  não  havia  formalizado  qualquer  tipo  de  exigência  referente  à  contribuição para o PIS com base na LC 7/70, não o podendo fazer, via transversa,  lançamento daquela exigência e, ainda, via retenção, os respectivos pagamentos dos  valores apontados como devidos.   Diante  de  todo  o  exposto,  pleiteia  a  Contribuinte,  em  sede  de  Recurso Voluntário,  que  seja  reconhecida  a  decadência das  obrigações  tributárias  devidas  ao  PIS,  por  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/1989  a  09/1995,  não  se  justificando,  então,  a  retenção  de  parte  dos  créditos  reconhecidos  em  favor  da  Contribuinte para se proceder, via transversa, o resgate ou pagamento de obrigações  tributárias  fulminadas  pela  decadência,  determinando­se  a  revisão  dos  cálculos  procedidos.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas   O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dele  tomo  conhecimento.   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  Como  observado  no  relatório,  a  Contribuinte  constituiu  crédito  tributário, proveniente da ação judicial n.º 1998.38.00.046.185­4, na qual requereu a  compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, por determinação  dos  Decretos­lei  2.445  e  2.449,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Após  deferimento  parcial  do  aludido  crédito,  a  Contribuinte  se  insurgiu,  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade contra decisão da Delegacia da RF em Divinópolis,  sob o  argumento de que  referida delegacia  considera  restituível  apenas  a diferença  entre os valores  recolhidos com base nos Decretos­Leis n. 2445/88 e 2449/88 e os  valores devidos nos termos do disposto da Lei Complementar n. 7/70.  Observando  o  ato  da  delegacia  de  origem,  pode­se  afirmar  que  a  delegacia estava, na realidade, formalizando em 11/11/04 um lançamento de ofício  dos  valores  devidos  pela  Recorrente  com  base  na  Lei  Complementar  n.  7/70,  já  fulminados pela decadência na medida em que decorridos mais de  5 anos dos  fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1989 a setembro de 1995.  Sendo  assim,  a  questão  que  sobe  para  apreciação  desse  colegiado,  fica delimitada apenas a questão da decadência do lançamento supracitado.  Por  sua vez,  o  contribuinte defendeu em seu  recurso,  que o CTN  estabeleceu  três  fases  distintas  sobre  decadência  e  prescrição:  “a  que  vai  até  a  notificação  do  lançamento  ao  sujeito  passivo,  em  que  ocorre  o  prazo  decadência  (art.173, I e II); a que se estende da notificação de lançamento até a data da solução  do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de  prescrição,  por  estar  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  (art.151,III);  e  a  que  só  começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de  prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174)”.   Não  basta,  aqui,  anunciarmos  que  ambas  extinguem  o  crédito  tributário e que a prescrição sucede a decadência no tempo, sem lacuna, servindo o  lançamento  como  o  termo  responsável  por  dividir  estes  dois  institutos:  antes  do  lançamento flui o prazo decadencial e depois do  lançamento inicia­se a fluência do  prazo prescricional. Nesta seara, a discussão que merece análise é o termo inicial do  prazo decadencial para os tributos sujeitos a lançamento por homologação.     Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  uma  questão  complicada,  que  vinha  dividindo  a  jurisprudência  administrativa e judicial há anos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no atual CARF, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu  espaço.  Inicialmente, a jurisprudência se orientava no sentido de somar os  prazos estabelecidos nos artigos 150, §4º e 173, I, ambos do CTN, originando a tese  dos 5+5, entendimento já superado.   É  notório  que  as  inúmeras  teses  que  versam  sobre  o  assunto  surgiram do fato do nosso Código Tributário Nacional CTN possuir duas regras de  decadência,  uma  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  (art.  173),  e  outra  para o direito de não homologar o pagamento antecipado de certos tributos previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.003272/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.138  S3­C3T1  Fl. 5          7 estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade,  a questão não está no prazo da decadência, que  é de  cinco anos nas duas  situações, mas na data de  início de  sua contagem. Enquanto o  art.  173  fixa  essa  data  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tornar definitivo a decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  art.  150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos.  Veja­se  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  SC  (2007/01769940),  julgado em 12 de  agosto de 2009,  sendo  relator o Ministro Luiz  Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa  no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrasse  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por  homologação  em  que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Observando o acórdão do REsp nº 973.733/SC, verifica­se que essa  decisão  foi  submetida  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  reservado aos recursos repetitivos, o que significa que essa interpretação deverá ser  aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  No  mesmo  sentido,  temos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  valendo­se da sistemática prevista no art. 543­B, do CPC, pacificou, no RE 566.621,  o entendimento de que inconstitucional a atribuição de feitos retroativos ao art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/05,  devendo  sua  aplicação  plena  se  restringir  às  ações  ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI  INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA  DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu  fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta  Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­ 2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)  Destarte,  deve­se  aplicar  ao  presente  caso  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas  de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos  repetitivos:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.003272/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.138  S3­C3T1  Fl. 6          9 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.    Nesse sentido, é válido citar o recente julgado deste Conselho:     “Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAR.  As  decisões  do  Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir o crédito pertinente à Contribuição para Programa de Integração Social  ­ PIS­Pasep é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de  antecipação de pagamento ou da compensação do tributo devido ou do primeiro  dia do exercício seguinte em que o lançamento  já poderia  ter sido efetuado, na  ausência  de  antecipação  de  pagamento.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.”  (Acórdão   9303­002.285  –  PROCESSO  10380731050201120  –  3ª  SESSÃO  –  4ª  CAMARA).      O caso concreto submetido à análise enquadra­se perfeitamente ao  precedente  acima  transcrito.  Afinal,  quando  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Divinópolis,  em  11/11/2004,  através  do  procedimento  compensatório  em  questão,  alocou  parte  dos  créditos  reconhecidos  em  prol  da  Recorrente  para  liquidação  de  obrigações  tributárias  desta  em  face  do  PIS,  devidas  entre  01/89  a  09/95,  o  faz  desconsiderando  que,  em  11/11/2004,  as  ditas  obrigações  tributárias  já  se  encontravam fulminadas pela decadência.  Neste contexto, embora o pedido tenha sido transmitido antes da data  fixada no referido precedente (09/06/2005) o que em tese se aplicaria a tese dos 5+5  para  repetição,  não  se  vislumbrando,  assim,  a  prescrição,  não  resta  dúvida  que,  relativamente  aos  recolhimentos  contidos  na  DCOMP,  referentes  à  01/89  a  09/95,  estes  se  encontram  atingidos  pela  decadência,  afetando  o  lançamento  feito  pela  delegacia de origem.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NÃO  DAR  PROVIMENTO  ao  presente Recurso Voluntário.    Fábia  Regina  Freitas  ­  Relator             Fl. 450DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 CheckBox1                 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5882715 #
Numero do processo: 15586.720115/2011-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 OMISSÃO DE RECEITA A receita omitida integra a base de cálculo dos tributos devidos no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É cabível a qualificação da multa de ofício quando presentes os elementos abrangidos pelos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, relacionados à operação que deu causa ao lançamento tributário
Numero da decisão: 1802-002.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720115/2011­19  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.384  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  GILBERTO BELMOK ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RECEITA  A receita omitida integra a base de cálculo dos tributos devidos no Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte Simples.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  É cabível a qualificação da multa de ofício quando presentes os elementos  abrangidos pelos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, relacionados  à operação que deu causa ao lançamento tributário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 15 /2 01 1- 19 Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15586.720115/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.384  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz  Correa  (Presidente),  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).  Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15586.720115/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.384  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  por  omissão  de  receitas  de  IRPJ  Simples  (fls.  2328/2334); de CSLL – Simples (fls. 2335/2343); PIS/PASEP – Simples (fls. 2344/2351); de  COFINS  Simples  (fls.  2352/2360)  e  INSS  Simples  (fls.  2361/2369),  exigindo  um  crédito  tributário total de R$ 457.041,18.    Conforme relata a autoridade fiscal, a motivação para o procedimento fiscal  foi baseada na análise de informações prestadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte (DIRF) apresentada por terceiros e das receitas informadas na Declaração Simplificada  da Pessoa Jurídica – SIMPLES, período de janeiro a junho de 2007, e na Declaração Anual do  Simples Nacional (DASN), período de julho a dezembro de 2007, entregues pelo contribuinte.  A omissão  foi  constatada  através  da  documentação  entregue  pela  tomadora  de serviços, Transportadora Belmok Ltda., que foi intimada a apresentar todas as notas fiscais,  faturas,  recibos,  contratos  de  transporte  rodoviário  de  bens  ou  documento  equivalente,  juntamente  com  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento,  referentes  às  operações  comerciais efetuadas no ano de 2007 com o contribuinte.    No confronto entre as declarações da contribuinte e da tomadora de serviços,  verificou­se  que  a  ora  recorrente  deixou  de  apresentar  1044 CTRB,  das  1234  existentes,  ou  seja, 84.6%, totalizando a quantia de R$ 3.268.687,51.    Verificou­se ainda nos livros Diário e Razão que as movimentações bancárias  das contas de depósito do Banco do Brasil e do Unibanco não foram lançadas,   contas de depósito do Banco do Brasil e do Unibanco, tendo sido registrados  somente  noventa  e  oito  CTRB,  que  haviam  sido  inicialmente  apresentados  à  fiscalização,  perfazendo o montante de R$ 369.207,03 de receita escriturada.    As  duas  declarações  (PJSI  e  DASN)  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  também  só  registram  a  receita  dos  noventa  e  oito  contratos  que  foram  inicialmente apresentados à fiscalização e escriturados nos livros contábeis.    Com  isso,  a  autoridade  fiscal  efetuou  os  lançamentos  considerando  como  receita omitida a diferença entre os valores apurados pela fiscalização (R$ 3.268.687,51) e os  valores contabilizados e declarados pelo contribuinte (R$ 369.207,03).  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15586.720115/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.384  S1­TE02  Fl. 5          4   No período de julho a dezembro de 2007, como a contribuinte foi excluída do  SIMPLES NACIONAL e, apesar de ter sido intimada, não a apresentou documentação exigida,  foi arbitrado o lucro com base no art. 530, inc. II, do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99. Este  assunto é tratado no processo nº 15586.720085/201141.    Sobre os valores decorrentes da insuficiência de recolhimento foi aplicada a  multa de ofício de 75%.  Sobre os impostos e contribuições apurados com base na receita omitida foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  150%,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  auferiu  receitas  provenientes da prestação de serviços de  transporte  rodoviário de cargas muito  superiores às  receitas escrituradas em seus livros comerciais e fiscais e declaradas à Fazenda Nacional.     Inconformada,  a  recorrente  apresentou  impugnações  individuais  para  cada  auto  de  infração,  e  requereu  o  julgamento  em  conjunto  desse  processo  e  do  mencionado  processo nº 15586.720085/201141, entretanto, a turma julgadora entendeu que não há liame de  dependência com o caso dos autos, razão pela qual o pedido foi indeferido.    A contribuinte reconheceu parcialmente a omissão de receitas, no valor de R$  950.080,16  e  requereu  a  readequação  dos  valores  dos  autos  para  fins  de  regularização  dos  pagamentos.    A turma julgadora, por sua vez, entendeu que a contribuinte praticou omissão  de receita no montante de R$ 2.899.480,48 no ano­calendário de 2007, sendo R$ 1.290.000,33  no período de  janeiro a  junho, que é o período de abrangência do Simples Federal,  e na  sua  impugnação não  fez nenhuma prova para  afastar  a  acusação  fiscal,  devendo  ser mantidos os  lançamentos.    O v. Acórdão decidiu ainda pela manutenção da multa aplicada, em razão da  evidente conduta dolosa e prática de sonegação fiscal definida pelo art. 71 da Lei nº 4.502, de  1964.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando,  em  preliminar,  a  conexão  dos  processos  em  andamento  (este  e  o  de  nº  15586.720085/201141),  e  requerendo  a  anulação  da  decisão  ora  recorrida  para  que  antes  se  proceda a reunião dos processos;   Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15586.720115/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.384  S1­TE02  Fl. 6          5   Ressaltou a confissão parcial da omissão praticada, a qual gerou o débito no  valor de R$ 950.080,16;    No mérito, reforçou tudo o quanto fora alegado na Impugnação e requereu a  reversão da decisão ora recorrida.    Esse o relatório.    Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15586.720115/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.384  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  Da Tempestividade  O carimbo do Correio que acusa a data da ciência do Acórdão está ilegível,  razão pela qual deixo de conferir a tempestividade do recurso apresentado.  Por  outro  lado,  a  postagem  da  resposta  ocorreu  em  18/11/2013,  conforme  consta do AR de fls. 2586.  Por  dedução,  entendo  que  o  contribuinte  foi  cientificado  a  partir  do  dia  19/11/2013 (uma vez que a carta de citação foi postada em 18/11/2013). O Recurso Voluntário  foi apresentado em 19/12/2013, portanto, subentende­se que o recurso é  tempestivo e dotado  dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.     Da Preliminar Arguida  O  pedido  preliminar  de  anulação  da  decisão  e  reunião  dos  processos  não  merece amparo, uma vez que naqueles autos o contribuinte foi excluído do Simples Nacional,  cuja  legislação  passou  a  viger  a  partir  de  julho  de  2007,  e  o  caso  em  tela  discute  apenas  omissão  de  receitas  do  SIMPLES.  Portanto,  nego  provimento,  mantendo  a  separação  dos  processos em discussão.    Do Mérito    A autoridade fiscal constatou, com base na Declaração do Imposto de Renda  na  Fonte  apresentada  pela  tomadora  de  serviços  Transportadora  Belmok  Ltda.,  divergência  entre a receita obtida e a receita declarada pela ora recorrente em suas declarações entregues à  Receita Federal.     Analisando os documentos juntados pela autoridade fiscal e, de outra banda,  as provas anexadas pela recorrente, não restam dúvidas que ocorreu omissão de receitas, ainda  que a contribuinte tenha confessado parcialmente a prática de omissão, a qual gerou o débito  no valor de R$ 950.080,16.    Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15586.720115/2011­19  Acórdão n.º 1802­002.384  S1­TE02  Fl. 8          7 O artigo 24 da lei 9249/95, assim dispõe: “Art. 24. Verificada a omissão de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no  período­base a que corresponder a omissão.”        No  caso  em  tela,  fica  evidente  a  omissão  de  receitas,  em  decorrência  do  confronto entre os valores repassados pela tomadora e os valores da receita bruta declarada.    Os documentos juntados pela recorrente não são suficientes para demonstrar  suas razões, e a ela caberia fazer prova de tudo o quanto fora alegado.    A recorrente teve oportunidade de apresentar os CTRB faltantes, no entanto,  limitou­se a alegar que as informações prestadas pela tomadora são inexatas.    Assim, uma vez constatada a declaração a menor de receitas com o propósito  de  recolher  menos  tributos,  fica  comprovada  a  ocorrência  de  omissão,  sendo  assim,  são  procedentes  os  lançamentos  de  oficio,  bem  como  a  multa  qualificadora  aplicada,  face  a  evidente conduta dolosa da recorrente.    Conclusão   Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  mantendo­se os lançamentos com os valores que foram apurados.     É o meu VOTO.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                               Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5840816 #
Numero do processo: 10980.720470/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Rejeitar a preliminar Preliminar de Inexistência do Imóvel não conhecida pela Concomitância. Preliminares de Nulidade Rejeitada Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da preliminar de inexistência do imóvel tendo em vista a opção pela via judicial, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Paulo Sergio Colhoeira Stahlchmidt, OAB/PR 25.567. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720470/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.889  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ITALO BELON NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007, 2008  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL ­ NORMA PROCESSUAL ­ NÃO CONHECIMENTO   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1).   NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Rejeitar a preliminar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 70 /2 01 1- 11 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Preliminar de Inexistência do Imóvel não conhecida pela Concomitância.  Preliminares de Nulidade Rejeitada  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  da  preliminar  de  inexistência  do  imóvel  tendo  em  vista  a  opção  pela  via  judicial,  rejeitar  a  preliminar de nulidade  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação oral  pelo  contribuinte Dr. Paulo Sergio Colhoeira Stahlchmidt, OAB/PR 25.567.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.720470/2011­11  Acórdão n.º 2202­002.889  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, ITALO BELON NETO, foi lavrado o Auto de  Infração e respectivos demonstrativos de fls. 58 a 64, por meio do qual se exigiu o pagamento  do  ITR  dos  Exercícios  2007  e  2008,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  7.336.618,61,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Assento  do  Salto  do  Ipiranguinha”,  NIRF  6.394.036­1,  localizado  no  Município  de  Guaraqueçaba/PR.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes  informações, em suma: que o  contribuinte foi  intimado a apresentar cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido  junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­  Ibama,  Laudo técnico emitido por profissional habilitado no caso da existência de áreas de preservação  permanente de que trata o art. 2° do Código Florestal, certidão do órgão público competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3° do Código Florestal;  para  comprovar o valor da  terra nua  originalmente  informado,  foi  solicitada  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  de  imóvel,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT, com fundamentação e grau de precisão  II,  com anotação de  responsabilidade  técnica  registrada no CREA; constou, ainda, do relato da autoridade fiscal que em 07 de dezembro de  2010, respondendo ao solicitado através do Termo de Intimação Fiscal nº 09101/00235/2010, o  contribuinte declarante informa ter transferido o imóvel rural à empresa Imobiliária Norte Sul  Ltda­ME, para justificar apresenta a terceira e quarta alteração do Contrato Social da empresa e  a matrícula atualizada do imóvel rural bem como, documentos de identificação do contribuinte  e  representante  legal;  que  da  análise  da  documentação  apresentada  ficou  constatado  que  o  imóvel  foi  integralizado  ao  capital  da  referida  empresa  em  20  de  junho  de  2010;  que  pela  ausência  de  elementos  hábeis  para  comprovação  da  área  coberta  com  florestas  nativas  e  do  VTN declarado, esses itens foram alterados e efetuado o lançamento de ofício com base no art.  10 § 1º, inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996.  Cientificado do lançamento, por via postal, em 09/02/2011, conforme AR de  fl.  67,  o  interessado  apresenta  impugnação  às  fls.  72  a  88,  em  22/02/2011,  que,  após  breve  relato sobre a autuação, aduz, em síntese, que:  ∙ De acordo com os arts. 1º da Lei nº 9.393/96, art. 29 do CTN e  art.  1º  da  IN  SRF  nº  256/2002,  o  fato  gerador  do  ITR  é  a  propriedade, o domínio útil  ou a posse  (inclusive por usufruto)  de  imóvel  por  natureza  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  que,  portanto,  a  condição  para  a  incidência  do  imposto  é  o  exercício  dos  elementos  da  propriedade,  que  não  existindo  o  imóvel,  obviamente,  não  há  que  se  falar  sequer  em  domínio  útil  e  posse,  e  muito  menos  de  fato  gerador  que  justifique  o  lançamento,  no  que  transcreve  o  art.  145  da  Constituição Federal e cita doutrina;  ∙  Adquiriu  o  imóvel  através  da  escritura  pública  de  cessão  de  direitos  hereditários  para  investimento  na  área  ambiental,  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 destinada  à  compensações  previstas  no  protocolo  de  Kyoto,  a  única  razão  para  a  aquisição  era  o  potencial  de  créditos  previstos nesse acordo internacional;  ∙  Após  notificado  do  auto  de  infração,  iniciou  diligência  para  demonstrar que o imóvel se encontra em área de reserva legal,  porém o  técnico  contratado  constatou  que  o  imóvel não  existe,  conforme relatório em que o mesmo afirma que as confrontações  descritas no instrumento público não fecham um perímetro;  ∙ A escritura não encontra respaldo no registro imobiliário que  compete a averbação da matrícula do imóvel;  ∙ São inúmeras as incorreções, divergências, incompatibilidades  que  tornam  o  título  aquisitivo  absolutamente  inapto  para  demonstrar qualquer imóvel porventura existente;  ∙  O  imóvel  encontra­se  inserido  na  Mata  Atlântica,  área  de  preservação ambiental federal de Guaraqueçaba, regulada pela  Lei Federal nº 11.428/2006 e Lei Federal nº 4.771/1965 e, nesse  sentido  a  jurisprudência  do  STJ  diz  que  é  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  bem  como  é  dispensado  o  ato  declaratório  como  requisito  para  auferir  a  isenção dessa área;  ∙ O Auto de Infração deve ser anulado por ausência de descrição  da matéria tributável e de capitulação legal, conforme arts. 10 e  11 do Decreto nº 70.235/1972 e pela incongruência entre a base  de cálculo e as leis federais que excluem de tributação a área de  preservação permanente;  ∙  A  alíquota  de  20,0%  aplicada  no  lançamento  tem  caráter  de  confisco, vedado pela lei federal;  ∙ O art. 130 do CTN enfatiza que o comprador não responde pelo  crédito  fiscal  se  restar  consignada  a  prova  de  quitação  dos  tributos incidentes sobre o imóvel;  ∙  Requer  o  recebimento  da  impugnação,  juntada  de  novos  documentos,  perícia  técnica  e  exclusão  dos  juros  e  multa  aplicados.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  a  impugnação é procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007, 2008  Constitucionalidade e/ou Legalidade.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da  SRF.  Auto de Infração. Nulidade.  Não  tendo  sido  constatada  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.720470/2011­11  Acórdão n.º 2202­002.889  S2­C2T2  Fl. 4          5 prevista  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Imóvel Rural Inexistente. Registro Cartorário. Prova Ineficaz.  O registro do  imóvel  rural no Cartório de Registro  Imobiliário  enquanto não cancelado produz todos os efeitos legais.  Sujeito Passivo do ITR.  São  contribuintes  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural ­ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer  título de imóvel rural, assim definido em lei.  Áreas  de  Preservação  Permanente/Coberta  com  Florestas  Nativas. Tributação. ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  Coberta  com  Florestas  Nativas,  é  necessária  a  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas  mediante  apresentação  de  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas  e  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado no prazo previsto em ato normativo do Ibama.  Valor da Terra Nua. Laudo de Avaliação.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  em  Lei,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito, o interessado interpõe recurso tempestivo, reiterando os mesmos  argumentos da impugnação, que não foram aceitos.   ­  Que  inexiste  o  fato  gerador  e  a  nulidade  da  decisão  por  cerceamento do direito de defesa.  ­  Da  ilegalidade  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  autorização normativa para o arbitramento.  ­  Da  impugnação  à  alíquota  fixada  no  auto  de  infração,  que  entende como confiscatória.  Esta câmara por unanimidade de votos votou no sentido de ser convertido em  diligência para que o recorrente apresente no prazo de 20 dias, documentos e provas adicionais  que permitam elucidar de maneira precisa a suposta inexistência do imóvel tal como apontado  na impugnação e recurso voluntário.  A autoridade lançadora executou a diligência. O recorrente anexou cópia dos  expedientes,decisão em ação ordinária N0. 5009760­02.2011.404.700.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             O  recurso  esta  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da  Concomitância  com  a  via  judicial  no  que  toca  a  discussão  da  inexistência do imóvel  Por  força  dos  documentos  acostados  aos  autos  com  o  retorno  do  processo,  antes de apreciar o mérito recurso voluntário, cabe apontar uma questão prejudicial.   A discussão do processo, no que toca a matéria da inexistência do imóvel já  foi  submetida  ao  judiciário,  tal  como  se  depreende  dos  documentos  acostados  aos  autos.  O  contribuinte  foi  a  judiciário  quando  teve não  conhecida  a  sua  impugnação  por  intempestiva.  Desse modo foi ao mesmo solicitando a nulidade do lançamento dos Exercício 2005 e 2006.   Com a devida vênia, para este  relator,  a questão da  inexistência do  imóvel  foi  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  razão  pela  qual  entendo  encontra­se  este  Conselho  impedido de proceder ao seu exame. Acrescente­se, por pertinente, que a busca da  tutela  do  Poder  Judiciário  não  impede  a  formalização  do  crédito  tributário,  por  meio  do  lançamento, objetivando prevenir a decadência.  Sobre esse ponto aplico a súmula  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.(  Súmula  CARF nº 1).  O  litigante  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  em  administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, no que toca a existência  ou  não  do  referido  imóvel,  deve­se  trancar  a  via  administrativa  nessa  matéria.  Em  nosso  sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial.   A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva nesse âmbito  a exigência do crédito tributário em litígio. Portanto no   Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER a preliminar de inexistência  do imóvel, visto que submetidos à manifestação do poder jurisdicional (opção pela via judicial)  No que toca as demais questões cabe aqui apreciar.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.720470/2011­11  Acórdão n.º 2202­002.889  S2­C2T2  Fl. 5          7 os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida. Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.   Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado, salvo venha a ser demonstrado a inexistência  do imóvel que está agora sendo apreciada no judiciária.  Diante  disso,  é  evidente  que  tal  preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado.  Do Mérito  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  Coberta com Florestas Nativas, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas  mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta  localização  e  dimensão  dessas  áreas  e  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  no  prazo  previsto  em  ato  normativo  do  Ibama.  O  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  nem  mesmo  comprovou  a  apresentação  de  ADA,  o  que  inviabiliza  qualquer  alteração do lançamento.  No que toca ao VTN não houve questionamento especifico mantendo­se  tal  como lançado. Uma vez que não houve apresentação de laudo, e o valor do SIPT foi calculado  com aptidão, este é valido para fins de calculo do VTN.   Procede  também  o  lançamento  funtamentado  nas  alíquotas  aplicadas,  pois  assim determina a legislação. Por último, deve­se registrar que o CARF não é competente para  se manifestar sobre a suposta multa confiscatória.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Ante  ao  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  preliminar  de  inexistência  do  imóvel tendo em vista a opção pela via judicial. Nas demais questões, rejeito a preliminar de  nulidade e no mérito, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8                   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19515.722496/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - SELIC - MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO - SUPOSTA COMPENSAÇÃO EM GFIP - PIS - CONFINS As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Compete ao recorrente durante o procedimento fiscal, demonstrar não apenas demonstrar a regularidade fiscal, bem como o direito créditório. Incapaz de refutar o lançamento a argumentação de compensação, sem a demonstração objetiva dos direito creditório e de cada compensação realizada. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA INCABÍVEL CONSIDERANDO A NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa imposta, obedeceu a legislação pertinente, posto o estrito cumprimento dos ditames legais. A retroatividade benigna para limitar a multa a 20% é incabível, quando constatado que a natureza da multa aplicável no presente lançamento é "de oficio".
Numero da decisão: 2401-003.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. II) pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso em relação a todos os DEBCAD lançados no presente processo, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento parcial para limitar a multa a 20%. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - SELIC - MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO - SUPOSTA COMPENSAÇÃO EM GFIP - PIS - CONFINS As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Compete ao recorrente durante o procedimento fiscal, demonstrar não apenas demonstrar a regularidade fiscal, bem como o direito créditório. Incapaz de refutar o lançamento a argumentação de compensação, sem a demonstração objetiva dos direito creditório e de cada compensação realizada. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA INCABÍVEL CONSIDERANDO A NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa imposta, obedeceu a legislação pertinente, posto o estrito cumprimento dos ditames legais. A retroatividade benigna para limitar a multa a 20% é incabível, quando constatado que a natureza da multa aplicável no presente lançamento é "de oficio".

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. II) pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso em relação a todos os DEBCAD lançados no presente processo, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento parcial para limitar a multa a 20%. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão  Plenária  de  18  de  setembro  de  2007,  publicadas  no  DOU  de  26/09/2007,  Seção 1,  pág. 28:  “É  cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  MULTA  ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  INCABÍVEL  CONSIDERANDO  A  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente,  posto  o  estrito  cumprimento  dos  ditames  legais.  A  retroatividade  benigna  para  limitar  a  multa  a  20%  é  incabível,  quando  constatado  que  a  natureza  da  multa  aplicável no presente lançamento é "de oficio".  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  SELIC  ­  MULTA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade.  II) pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso  em  relação  a  todos  os  DEBCAD  lançados  no  presente  processo,  vencidos  os  conselheiros  Carolina Wanderley Landim,  Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  que davam provimento parcial para limitar a multa a 20%.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.722496/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.924  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  O  presente  processo  correspondente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  pela  EBF  ­  VAZ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA. aos seus empregados e prestadores de serviços, no período de 01/2009 a  12/2009, conforme abaixo especificado.  (1)  AI  DEBCAD  n.º  51.033.1556  Referente  às  contribuições  patronais  destinadas à seguridade social, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e  contribuintes individuais no período de janeiro a dezembro de 2009 (inclusive 13º salário), na  forma dos incisos I a III do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  (2)  AI  DEBCAD  n.  51.033.1564  Referente  a  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações  do  período de janeiro a dezembro de 2009 (inclusive 13º salário), cuja arrecadação e recolhimento  incumbem  à  empresa,  na  forma  estabelecida  no  art.  30  da  Lei  8.212/91  e  no  art.  4º  da  Lei  10.666/2003.  (3)  AI  DEBCAD  n.  51.033.1572  Referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros (Salárioeducação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre remunerações  pagas a segurados empregados e contribuintes individuais no período de janeiro a dezembro de  2009 (inclusive 13º salário).  (4) AI DEBCAD n. 51.033.1548 Referente à aplicação de multa por infração  ao disposto no art. 52 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 32, alínea “b”, da Lei nº 4.357/64, ou seja,  por haver procedido à distribuição de  lucros mesmo estando em débito não garantido  com a  União.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  200  a  230,  constituem  fatos  geradores:  Quanto  às  remunerações  incluídas  em  folha  de  pagamento  e  ao  pro  labore dos sócios   ▪  A  relação  dos  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  informados  nos  resumos  das  folhas  de  pagamentos  entregues  pela  empresa,  encontram­se  demonstrados  na  Tabela I (fl. 202);  ▪  A  relação  dos  valores  retidos  dos  empregados,  também  informados  nos  resumos  das  folhas  de  pagamentos  entregues  pela  empresa,  encontram­se  demonstrados  na  Tabela II (fl. 203);  ▪ A  relação  dos  valores  pagos  e  retidos  dos  Sócios  a Titulo  de PróLabore,  informados  na  contabilidade  na  conta  contábil  num.  03.03.02.01.076017  PROLABORE,  encontram­se demonstrados na Tabela III (fl. 204);  ▪ Do confronto dos valores informados nos resumos da Folha de Pagamento e  dos valores do Pró Labore  informados na contabilidade, com os valores  informados em GFIP  antes do início da ação fiscal, foram apuradas as diferenças que estão relacionados na coluna  “OMISSÃO de informação” da Tabela IV (fls. 204 e 205);  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Quanto aos pagamentos de comissões sobre vendas   ▪ Relativamente ao ano calendário de 2009, foram encontrados valores pagos  a titulo de “Comissões” na conta contábil “02010602054731 COMISSÕES A PAGAR”, com a  descrição predominante “Pagamento de comissões sobre vendas”;   ▪ Face à não apresentação, pela autuada, de documentos que justificassem e  respaldassem esses pagamentos – a empresa apenas alegou que se tratava de comissões pagas a  representantes  comerciais  por  vendas  realizadas  –,  não  foi  possível  identificar  os  reais  beneficiários dessas comissões, de modo que os respectivos valores, discriminados na Tabela  VI  (fls.  206  a  209)  foram  considerados  remunerações  por  serviços  prestados  por  segurados  contribuintes individuais.  Quanto aos pagamentos de Auditoria e Consultoria   ▪ A empresa foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea para os  valores lançados na conta contábil “03030203076519 AUDITORIA E CONSULTORIA”, com  a descrição predominante “PG SERV.AUDITORIA E CONSULTORIA CF.COMP”;   ▪ Face à não apresentação de documentos que justificassem e respaldassem  esses pagamentos, não foi possível identificar os reais beneficiários dessas despesas, de modo  que  seus  valores,  discriminados  na  Tabela  VII  (fls.  210  e  211),  foram  considerados  remunerações pagas a segurados contribuintes individuais por serviços prestados à empresa.  Quanto aos pagamentos de prêmios e gratificações   ▪ A empresa foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea para os  valores lançados na conta contábil “03030201076022 – PREMIO E GRATIFICAÇÕES”, com  a descrição predominante “PAGTO PRÊMIOS E GRATIF. CFE EXTRATO”;   ▪ Face  à não  apresentação de documentos que  justificassem e  respaldassem  esses pagamentos, não foi possível identificar os reais beneficiários dessas despesas, de modo  que  seus  valores,  discriminados  na  Tabela  VIII  (fls.  212  a  215),  foram  considerados  remunerações pagas a segurados empregados a título de prêmios ou gratificações.  Quanto à glosa de compensação   ▪ Face à não apresentação, pela empresa, de documentos que comprovassem  a regularidade das compensações realizadas por meio das GFIP das competências 09 a 13/2009,  procedeu­se  à  glosa  desse  procedimento  e  ao  consequente  lançamento  das  importâncias  demonstradas na tabela do item 2.5.2.  Quanto à multa por descumprimento de obrigação acessória   ▪ Foram encontrados na contabilidade lançamentos a título de distribuição de  lucros, ocorrida em períodos em que a empresa estava em débito com a previdência social, eis  que procedera ao recolhimento apenas das contribuições descontadas dos segurados;   ▪ Desta forma, restou caracterizada a infração prevista no caput do art. 52 da  Lei nº 8.212/91, c/c a alínea “b” do art. 32 da Lei nº 4.357/64, ensejando a lavratura do Auto de  Infração nº 51.033.1548, para aplicação da multa apurada conforme a tabela de fl. 229.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  17/10/2012,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/10/2012.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  135  a  179.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.722496/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.924  S2­C4T1  Fl. 4          5  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância,  351  e  seguintes,  que  confirmou  a  procedência em parte do lançamento. Destaca­se ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  PRAZO  DE  DEFESA. MATÉRIA SOB RESERVA DA LEI.  ALTERAÇÃO PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE.  O prazo para o sujeito passivo impugnar o ato administrativo de  lançamento é matéria sob reserva de lei, descabendo aos agentes  do Fisco  alterálo  para  atender  a  eventuais  particularidades  de  cada caso concreto.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  JUNTADA  APÓS  O  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE  RESTRITA ÀS HIPÓTESES LEGAIS.  No  processo  administrativo  fiscal  disciplinado  pelo  Decreto  federal nº 70.235/72, a regra é de que a prova documental deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazêlo  em  outro  momento  processual,  exceto  nas  hipóteses do § 4º do art. 16 do referido normativo.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  E  DEMAIS  ATOS  NORMATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  regularmente  posto  e  em  vigor,  vez  que  tal  mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  386  e  seguintes,  contendo  em  síntese  os  mesmos  argumentos da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  ▪ PRELIMINARMENTE ­ DO DIREITO DE DEFESA AMPLO, DO AUMENTO DE  PRAZO  E  DA  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  NOVOS  ­  DO  PEDIDO  DE  DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ­ A defesa deve ser ampla e plena, razão pela qual não há  obice  a  dilação  para  o  prazo  de  defesa  e  especialmente  para  apresentação  de  novos  documentos. Veja­se que a autoridade fiscal precisou de mais de 24 meses para realizar o  trabalho,  sendo  que  o  contribuinte,  ao  contrário  do  que  aduzido  nos  autos  apresentou  toneladas e centenas de caixas de documentação, atendendo tudo que lhe foi solicitado,  razão pela qual não se mostra razoável que o mesmo tenha apenas 30 dias de prazo para  realizar sua defesa.  2.  QUANTO AO AI Nº 51.033.1556, 51.033.1564 E 51.033.1572   2.1.  Devem  ser  reformados  os  autos  de  infração  quanto  aos  lançamentos  relativos  às  denominadas “COMISSÕES”, uma vez que, nos termos das 16 notas fiscais anexadas,  estamos tratando de comissões oriundas de representantes comerciais, da Lei 4.886/65,  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  e  não  salários  transmudados  de  comissões,  que  gerariam,  aí  sim,  retenções  e  contribuições previdenciárias;   2.2.  Também devem ser reformados os autos de infração quanto aos lançamentos relativos  aos  denominados  serviços  de  “AUDITORIA  e  CONSULTORIA”,  pois  os  valores  foram,  efetivamente,  destinados  ao  pagamento  de  auditorias  e  consultoria  administrativas  contábeis,  fiscais  e  jurídicas  oriundas  da  empresa  DALLA’DEIA  CONTÁBIL LTDA.,  regularmente  inscrita no CNPJ  sob  nº  67.974.386/000103  e que  forneceu as devidas notas fiscais, apresentadas durante o processo de fiscalização e que  só não foram novamente apresentadas, com a defesa, por falta de tempo hábil;   2.3.  Da mesma forma, devem ser  reformados os autos de  infração quanto aos  lançamentos  relativos  aos  denominados  “PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES”,  pois,  conforme  alguns  anexos,  cuidamse  de  participações  nos  lucros  e  resultados,  devidamente  realizados  dentro da legislação pertinente e que deveriam ter sido levados em consideração;   2.4.  As denominadas glosas de compensação indevida são descabidas penalidades, pois não  ficaram demonstradas nos autos, descabendo, ao menos o afastamento de multas e juros;  2.5.  A aplicação de multa isolada, cumulada com multa de mora e juros, elevou o respectivo  auto, indevidamente, em algumas milhares de reais, em evidente e condenável confisco,  diante das atuais decisões do E STJ e e STF, bem como do conselho de contribuintes;  2.6.  Havendo, como houve, por parte da contribuinte, o recolhimento de tributos e existindo,  como há,  boafé  em  suas  informações  fiscais,  a  aplicação  da multa  de 75%  se mostra  excessiva,  injusta,  confiscatória  e  atentatória  contra  o  princípio  da  razoabilidade,  devendo ela, destarte, ser reduzida ao limite máximo de 20%.  3.  ▪  QUANTO  AO  AI  Nº  51.033.1564  Os  valores  relativos  aos  recolhimentos  e  contribuições afetas aos segurados para o período em discussão já foram encaminhados  para  parcelamento  administrativo  ordinário,  inexistindo,  por  esta  razão,  necessidade  de  envio de representação penal;   4.  ▪  QUANTO  AO  AI  Nº  51.033.1548  1ª)  Este  auto  deve  ser  anulado  porque  inexiste  comprovação,  vg,  de  distribuição  de  lucro,  bastando  a  verificação  de  que  a  empresa  acumulou  prejuízo  no  exercício;  2ª)  Os  pagamentos  constatados  pela  fiscalização  cuidamse, por certo, de despesas realizadas pelos sócios para administração e andamento  de atividades da própria empresa, não lucro.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.722496/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.924  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  140.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  posto  que  não  foi  concedido  tempo hábil a interposição de defesa, bem como deve ser permitida a juntada de documentos a  qualquer tempo, razão não confiro ao recorrente.  O procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, constando dos  autos, não apenas o MPF que apresenta a autoridade fiscal responsável pelo lançamento, bem  como  os  termos  de  início,  intimações  realizadas  durante  o  procedimento  fiscal,  bem  como  todos os relatórios e planilhas capazes de demonstrar ao recorrente detidamente todos os fatos  geradores apurados.  Quanto a elastecer o prazo de defesa, entendo que a questão foi devidamente  enfrentada pela autoridade de primeira instância, razão pela qual tomo também como razões de  decidir suas palavras:  QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA   A reclamação da empresa quanto a prazo para impugnação dos  lançamentos,  por  ela  tido  como  exíguo  a  ponto  de  violar  o  princípio da isonomia e cercearlhe o direito de defesa, não pode  ser acolhida pelas razões que passamos a articular.  Primeiramente, porque o prazo de trinta dias in casu deferido à  autuada  é,  exatamente,  o  definido  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União.  Confirase::  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Vêse, então, que o prazo contra o qual se insurge a “EBVAZ” (e  que  é  mencionado  no  item  4  do  relatório  intitulado  “IPC  –  INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE”, anexado às fls. 194  e  195)  decorre  não  de  suposta  discricionariedade  do  auditor  notificante,  mas,  sim,  de  mero  e  estrito  cumprimento  do  normativo que regula o chamado processo administrativo fiscal  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  da  União,  segundo  o  qual  a  defesa,  efetivamente,  deve  ser  apresentada  no  prazo  improrrogável  de  trinta  dias,  “contados  da data em que for feita a intimação da exigência” – no caso, de  21/11/2012,  quando  a  empresa  restou  pessoalmente  notificada  da lavratura dos autos de infração sob comento.  Tendose  em  mira  que  o  referido  Decreto  não  estabelece  qualquer  hipótese  de  ampliação  do  trintídio  a  que  alude  o  seu  art. 15, Dessarte, não há a menor dúvida de que o procedimento  fiscal está em perfeita harmonia com a legislação de regência –  o  que,  digase  de  passagem,  é  o  quanto  basta  para  a  sua  ratificação no âmbito da administração fazendária –,restando à  empresa,  para  tentar  fazer  valer  a  sua  tese  de  cerceamento  de  defesa,  apenas  arguir  a  invalidade  do  próprio  Decreto  nº  70.235/72 – que é, afinal de contas, o que ela  faz,  embora não  expressamente,  neste  item  de  sua  impugnação,  quando  alega  ofensa aos princípios da isonomia– seja lá qual for o sentido em  que  o  afirma  –  e  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  ambos  consagrados no art. 5º da Constituição Federal de 1988.  Ocorre que o enfrentamento desse tipo de alegação já refoge ao  âmbito de competência deste órgão julgador, pois, como se sabe,  em sede de processo administrativo são estranhas as discussões  em torno da suposta inconstitucionalidade de lei – vício de que  estaria  inquinado  o  aludido  Decreto,  eis  que,  segundo  o  contribuinte, houve in casu violação aos princípios da isonomia  e do direito de defesa, ambos contemplados no art. 5º do Texto  Supremo –, posto essa matéria ser afeta aos órgãos competentes  do  Poder  Judiciário,  assim  por  meio  do  controle  difuso  como  pelo  concentrado,  ressaltandose  que,  neste  último  caso,  a  competência  é  exclusiva  da  Suprema Corte,  conforme  expresso  no artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, in verbis:  Já  quanto  a  apresentação  de  documentos  a  qualquer  tempo,  entendo  que  a  colocação  do  recorrente  não  merece  prosperar.  O  momento  oportuno  para  apresentação  de  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária  é  durante  o  procedimento  fiscal. No presente  caso,  indicou  a  autoridade  fiscal  que  diversos  lançamentos  contábeis  à  título  de  comissões  sobre  vendas,  gratificações,  auditoria  dentre  outros  não  restaram comprovados pela empresa, razão pela qual os valores foram lançados. Todavia, alega  o recorrente a possibilidade de apresentar documentos a qualquer tempo para comprovar suas  alegações, o que não venho a concordar.  Admitisse  o  direito  tributário  brasileiro  a  apresentação  de  documentos  a  qualquer  momento,  não  haveria  qualquer  obrigação  de  mostrá­los  durante  o  procedimento  fiscal, abrindo­se a possibilidade do contribuinte tumultuar o processo, com a apresentação de  diversos documentos, que, em muitos casos, necessitariam diligências para sua aprecisação.  Assim, tendo sido lançadas contribuições sobre fatos geradores, que entende  o  o  recorrente  não  constituem  fato  gerador  ou  mesmo  base  de  cálculo,  deveria  indicar  pontualmente  cada  uma  delas,  o  que  seria  plenamente  possível  dada  a  análise  das  planilhas  descritas nos relatórios fiscais.  Note­se  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  foram  descartados  em  sua  totalidade,  mas  apenas  afastou  a  apreciação  dos  mesmos  para  um  determinado período não constante da presente autuação.   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.722496/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.924  S2­C4T1  Fl. 6          9  Não  há  que  se  falar  também  em  prazo  exiguo,  frente  aos  24  meses  de  auditoria. O procedimento de auditoria fiscal, não extingue­se em apenas um ato, mas dá­se de  forma  continuada,  sendo  que  da mesma  forma,  que  a  auditoria  teve  24  meses,  o  recorrente  dispôs de igual período para organizar toda a sua documentação. Isto posto rejeito as alegações  de nulidade pelo cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  entendo  incabível,  via  de  regra  que  na  esfera  recursal,  apresente o recorrente documentos novos para comprovar suas alegações, caracteriza­se títpico  caso  de  preclusão,  salvo  nos  casos  onde  a  apresentação  dos  mesmos  não  foi  possível  anteriormente  por  motivo  de  força  maior,  ou  quando  os  documentos  forem  necessários  a  contrapor fatos narrados na decisão de primeira instância.  DO MÉRITO  Durante  o  procedimento  fiscal,  o  recorrente  foi  intimado  a  esclarecer  os  diversos  pagamentos  registrados  em  sua  contabildade,  que  pela  natureza  dos  serviços,  poderiam  levar  ao  entendimento  de  constituírem  fato  gerador.  Mesmo  não  apresentando  os  esclarecimentos oportunos, teve ainda a impugnação, contudo não há como acatar argumentos  genéricos para desconstituir lançamento fundamentos em registros ontábeis.  COMISSÕES  Quanto alegação de inexistência de comissões como salários, tendo em vista  que decorrentes de representações comerciais regidas pela lei 4886/65, novamente não logrou  êxito o recorrente em demonstrar que os fatos geradores não existiriam. Quanto as notas fiscais  apresentadas  durante  a  impugnação,  deixou  claro  autoridade  fiscal  que  as  mesmas  não  serviriam para afastar a integralidade do lançamento, tendo em vista que grande parte abarcava  períodos foro os ora lançados.  Observe que mesmo após as considerações do julgador de primeira instância,  acerca  dos  argumentos  e  documentos  apresentados,  resumiu­se  o  recorrente  a  repetir  as  mesmas alegações de forma genérica, razão pela qual não lhe atribuo razão.  DAS AUDITORIAS E CONSULTORIAS e PRÊMIOS  Quanto  a alegação de que os valores pagos  a  auditorias  e  consultorias,  não  constituiriam  fato  gerador,  considerando,  tratar­se  de  pagamentos  a  PJ  novamente  embora  alegue  o  recorrente,  não  comprovou  suas  alegações  com  documentos  e  registros  contábeis  capazes de afastar os pagamentos da condição de fatos geradores.  PRÊMIOS  Em relação aos PRÊMIOS, alega simplesmente em seu recurso, ser incabível  a  autuação uma vez que  representam na verdade participação nos  lucros. Ora,  a  legislação é  muito claro, sobre as verbas que compõem o conceito de remuneração, bem como o art. 28, § 9  define  as  que  encontra­se  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  razão  pela  qual  simplesmente alegar ser PLR de forma, alguma retira a natureza salarial do pagamento.  E novamente, não venha alegar a possibilidade de  juntada de documentos a  qualquer  tempo. Observe  as  inúmeras  oportunidades  concedidas  ao  recorrente,  considerando  que o lançamento foi realizado em 2012, de forma clara, possibilitando o reconhecimento por  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  rubrica dos pagamentos, com a descrição inclusive da conta contábil onde foram apurados os  valores.  DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Em relação a glosa de compensações alega ter direito a mais de 3 milhões de  reais de créditos, uma vez que a autoridade fiscal deixou de observar os seus demonstrativos de  apuração de PIS e CONFINS.  Com  relação  ao  argumento  de  realização  de  compensação,  entendo  que  acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo  de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.   A autoridade fiscal em seu relatório descreve a não comprovação dos valores  das compensações realizadas em GFIP, por parte do recorrente durante o procedimento, o que  foi ratificado pela autoridade de primeira instância.  Ora, descreveu o auditor que durante o procedimento fiscal não demonstrou o  recorrente  ter  efetivamente  recolhido  as  contribuições,  nem  tampouco  detalhou  as  compensações realizadas. Como é cediço, a compensação é uma das modalidades de extinção  do crédito  tributário, desse modo, compete  a empresa apresentar  a provas das compensações  realizadas,  o  que  entendo  não  restou  demonstrado,  por meio  dos  fato  trazidos  pelo  auditor.  Note­se que nem mesmo após a decisão de primeira instância apresentou o recorrente as provas  quanto  ao  recolhimento  integral  das  contribuições  dos  agentes  políticos,  sua  informação  em  GFIP. Trouxe o auditor o conta corrente do ente púbico, indicando a ausência de recolhimento  fato que não foi contestado.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.   Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula após a expressão INSS   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido  as  contribuições serão restituídas, atualizadas monetariamente.  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.722496/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.924  S2­C4T1  Fl. 7          11  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do  instituto  da  compensação.  Assim,  entendo  que  para  existir  a  compensação  teria  que  comprovar  o  recorrente  tratar­se  de  tributo  de  mesma  natureza  e  qual  a  origem  daqueles  informados no documento GFIP.  AI Nº 51.033.156­4  Não  há  o  que  ser  apreciado,  considerando  ter  o  recorrente  descrito  o  parcelamento do debito.  QUANTO AO AI Nº 51.033.154­8   Quanto a este argumento, importante destacar a alegação do recorrente:  1ª) Este auto deve ser anulado porque inexiste comprovação, vg,  de  distribuição  de  lucro,  bastando  a  verificação  de  que  a  empresa  acumulou  prejuízo  no  exercício;  2ª)  Os  pagamentos  constatados pela  fiscalização cuidam­se, por certo, de despesas  realizadas  pelos  sócios  para  administração  e  andamento  de  atividades da própria empresa, não lucro.  Por  outro  lado,  entendeu  a  autoridade  fiscal,  que  os  valores  declarados  em  GFIP,  porém  recolhidos  apenas  a  contribuição  dos  segurados,  descrevem  a  existência  de  débito, que torna infração a distribuição de lucros aos sócios.  Tal fato, constitui  infração prevista no artigo 52  inciso II da Lei n. 8212/91  c/c artigo 285 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n. 3048/99  que prescreve que  :  " À empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido dar ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­cotista,  diretor  ou  outro  membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo,  ainda  que  a  título  de  adiantamento"  .  As  xerocópias  das  declarações acima apontadas encontram­se juntadas aos autos.  Nos termos do art. 33, parágrafo 7 da lei 8212/91, constitui débito, Esse fato  atrelado a não insurgência do recorrente rebatendo o auto de infração.  (3) AI DEBCAD n. 51.033.157­2   Quanto  ao  DEBCAD  acima  descrito,  não  houve  por  parte  do  recorrente  qualquer impugnação expressa, razão pela qual não há o que ser apreciado.  Cumpre  observar,  primeiramente,  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91. Identificada a conexão entre os processos, e sendo ambos julgados na mesma  oportunidade o encaminhamento dar­se­á no mesmo sentido do processo principal em relação  aos fatos geradores que constituem base de cálculo da contribuição destinada a terceiros.  LIMITAÇÃO DA MULTA A 20%  Por fim, quanto a alegações de incabíveis multa  isolada de 75%, ou mesmo  deva a mesma ser limitada a 20%, razão não assiste ao recorrente, nos termos abaixo descritos.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  No  que  tange  a  argüição  de  ilegalidade  de  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  a  exigência  da  CONTRIBUIÇÃO  ora  exigida,  DA  MULTA  PROPORCIONALIDADE,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  exigências  previstas  na  Lei  n  °  8.212/1991.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  não  apenas a contribuição ora exigida, como o juros e multa correspondentes.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Por fim, quanto a multa aplicada, entendo correto o posicionamento adotado  pelo  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  do  normativo  vigente  à  época  da  lavratura  do  AI  comparando­o  com  a  Medida  Provisória  MP  449/09,  convertida  na  Lei  11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.   Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.722496/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.924  S2­C4T1  Fl. 8          13  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  acima  julgada,  prevaleceu  o  valor  de multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Assim,  entendo  que  a  multa  aplicada  pelo  auditor  encontra­se  em  perfeita  consonância,  como  os  normativos  vigentes,  tendo  sido,  na  interpretação  dada  pelo  auditor  fiscal. Note­se que a aplicação do somatório das multas para efeitos de apuração da multa mais  benéfica,  impossibilita a aplicação da  limitação da multa a 20%, por considerar, que a multa  aplicada pela legislação anterior não tem caráter de moratória, mas de multa de ofício, assim,  utilizo  os mesmos  argumentos  para  aplicação  da multa  de GFIP  para  afastar  a  pretensão  do  recorrente.  JUROS SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.722496/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.924  S2­C4T1  Fl. 9          15  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão  Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É  cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  propostos,  haja  vista  os  argumentos  apontados pela recorrente serem incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO AO  RECURSO  em  relação  a  todos os DEBCAD lançados no presente processo.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 439DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10380.900408/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Recurso provido
Numero da decisão: 1803-002.065
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de estimativas recolhidas a maior ou indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausência momentânea da Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Recurso provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de estimativas recolhidas a maior ou indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausência momentânea da Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 103          1 102  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900408/2009­56  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­002.065  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  B. M.CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.  Recurso provido       Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade  de  formação de  indébito de  estimativas  recolhidas  a maior ou  indevidamente,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausência  momentânea  da  Conselheira  Meigan Sack Rodrigues.    (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente        (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 04 08 /2 00 9- 56 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900408/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.065  S1­TE03  Fl. 104          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  que  presidiu  a  Turma,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  08­19.668  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Fortaleza  ­ CE,  constante das  fls.  30  e  seguintes dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  via  Internet  a  Declaração  de  Compensação,  fls.  01/05,  na  qual  pretende  compensar  o  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (código  de  receita  2089)  relativo  ao  período  de  apuração encerrado em 30/06/2002.  A DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação, com base no seguinte fundamento (fls. 01/05):  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Cientificado  desse  despacho  em  04/03/2009,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  03/04/2009,  fls.  09,  alegando  que  a  inconsistência se deu devido ao preenchimento da DCTF, onde o débito relativo a  esse  período  foi  informado  a  maior,  e  o  DARF  foi  totalmente  vinculado  a  este  débito.  Para corrigir a situação, apresenta a DCTF retificadora, relativa ao 2° trimestre de  2002, com o débito correto”.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Fortaleza  ­  CE,  na  sessão  de  22/12/2010, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  08­19.688  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao  reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente  é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza  do direito alegado.  RETIFICAÇÃO DE DCTF.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900408/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.065  S1­TE03  Fl. 105          3 A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato  no preenchimento da declaração original.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Credit6rio  Não  Reconhecido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/01/2011  (sexta­feira)  (AR  constante  das  fls.  36),  a  B.  M.  CONSTRUTORA  LTDA,  nova  denominação  da  B.  M.CONSTRUÇÕES  E  PLANEJAMENTOS  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 08­19.688, recorre em 08/02/2011 (fls. 37  e segs dos autos) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do  julgado, atacando os argumentos do acórdão recorrido, com os seguintes pedidos:  “Diante  do  exposto,  vem  a  ora  Recorrente  requerer  que  V.  Sas.  se  dignem  de  considerar procedente o presente Recurso Voluntário, acatando­o em todos os seus  termos, e reformando in totum o Acórdão n°. 08­19.688, proferido pela da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, no intuito de que seja admitida a  DCTF  retificadora  apresentada,  para  posterior  reexame  e  procedência  da  requerida  COMPENSAÇÃO  TRIBUTARIA  dorespectivo  crédito  tributário  comprovado nessa”.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900408/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.065  S1­TE03  Fl. 106          4 Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Em  relação  ao  mérito,  passo  que  foi  bem  sintetizada  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Fortaleza ­ CE, quando afirmou às fls. 31 e segs dos autos:   “O  exame  inicial  da  declaração  apresentada  à  Administração  Tributária  revelou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Não  havia,  pois,  saldo  disponível  (ou  seja,  não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  a  extinção. Dai a não homologação pela autoridade local.   Em sua defesa, o contribuinte alega ter se equivocado no preenchimento DCTF, e  informa  que  procedeu  à  retificação  da  declaração,  após  a  ciência  da  não  homologação da compensação.  Como  a DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  impugnado,  é  pertinente  perquirir  acerca  da  possibilidade  jurídica  de  o  requerente  fazê­la  e  da  eficácia  probatória  que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito.  De inicio, é conveniente lembrar que o procedimento adotado pelo contribuinte teve  por objetivo a extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art.  156, II, do Código Tributário Nacional — CTN (compensação).  Por não ter sido homologada, foi proferido despacho decisório no qual constam os  motivos que embasaram o indeferimento do pleito. Nesse mesmo ato o postulante foi  intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados (campo 4  do despacho decisório).  A razão da existência dessa  intimação é simples. Como o pedido de compensação  do  débito  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (art.  74,  §3°,  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002), a partir da não homologação da compensação deve ser reativada a cobrança  do tributo, que até então era considerado extinto.  O art. 7° do Decreto n° 70.235/72 elege como uma das hipóteses que caracteriza o  inicio  do  procedimento  fiscal  a  prática  de  ato  de  oficio  por  servidor  competente  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Já o § 1 0 do  mesmo  artigo  dispõe  que  o  inicio  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  (...)”     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900408/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.065  S1­TE03  Fl. 107          5 Diante do que consta dos autos, vejo que a 3ª Turma de Julgamento da DRJ  em Fortaleza ­ CE não aceitou, como componentes do saldo negativo, os valores de estimativa  pagos  a maior,  o  que  é,  incontestavelmente,  um  equívoco,  tendo  em  vista  que  a Recorrente  apresentou as DCTF’s que suportam o crédito utilizado.  Além  do  mais,  quando  o  pagamento  efetuado  é  superior  ao  débito  IRPJ  declarado,  o  valor  considerado  como  estimativa  IRPJ  efetivamente  paga  é  o  pagamento  limitado ao montante declarado.  Isto porque os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB  são  alimentados  pelos  débitos  declarados  em  DCTF,  bem  como  pelo  fato  do  próprio  contribuinte ter feito expressamente distinção entre o pagamento e o valor pago do débito.  Ou seja,  ficou devidamente comprovado o direito da Recorrente em relação  ao valor de R$ 5.422,91, não podendo prevalecer à decisão administrativa que não reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  uma  breve  análise  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no momento  da  prolação  do  despacho  decisório  seria  suficiente  para  validar  a  compensação realizada.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação. E foi isso que efetivamente  aconteceu.  Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira  instância  e,  no  mérito  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância e, no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de  formação de indébito de estimativas  recolhidas a maior ou  indevidamente,  reformando, desta  feita, a decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza ­ CE.    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

score : 1.0
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Numero do processo: 15504.016043/2009-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

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nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.016043/2009­50  Recurso nº  15.504.016043200950   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.985  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  HOSPITAL SOCOR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 60 43 /2 00 9- 50 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016043/2009­50  Acórdão n.º 2803­003.985  S2­TE03  Fl. 3          2 Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016043/2009­50  Acórdão n.º 2803­003.985  S2­TE03  Fl. 4          3     Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, tendo em vista que a empresa apresentou o documento a que  se refere a Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, IV e § 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 1997,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  conforme previsto no mesmo diploma legal, art. 32, IV e § 5º, também acrescentado pela Lei nº  9.528, de 1997, c/c o art. 225, IV e § 4º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 22 de junho de 2010 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE.  Constitui  infração  à  legislação,  a  empresa  apresentar  GFIP/GRFP  como  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  através  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  de  12  de  junho  de  2008,  declarou  inconstitucional o artigo 45 da lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991, que havia fixado o prazo decadencial de 10 (dez)  anos  para  a  constituição  de  contribuições  para  a  Seguridade Social.  A  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada,  surte  os  seus  efeitos  enquanto  estiver  vigente,  e  deve  obrigatoriamente  ser  cumprida  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato  administrativo  vinculado, não sendo o  fórum administrativo próprio para  albergar discussões dessa ordem.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016043/2009­50  Acórdão n.º 2803­003.985  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Trata­se de AI lavrado em razão de suposto descumprimento de obrigação  acessória, qual seja, ter deixado de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.      ­  Após  a  apresentação  de  defesa,  o  lançamento  foi  julgado  procedente.  Entretanto, em que pese o conhecimento e saber jurídico da i. auditora fiscal, seu entendimento  em  nada  coaduna  com  a  situação  fática  e  a  de  direito  que  se  apresentam,  como  será  demonstrado, devendo ser o auto de infração julgado totalmente insubsistente.      ­ Há que se salientar que, na forma do art. 173 do CTN o prazo de que dispõe  o Fisco para constituir o crédito tributário é de 05 anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.      ­ Assim, ilegítima qualquer autuação sobre fatos geradores ocorridos antes de  julho/2002, sendo nulo qualquer lançamento efetuado sobre o referido período.      ­  A  aplicação  da  penalidade  antes  de  se  dar  a  oportunidade  ao  infrator  de  sanar  as  irregularidades  constitui  verdadeiro  confisco,  na medida  em  que  o  único  intuito  da  administração fazendária é exclusivamente o arrecadatório.      ­ A suposta prática da  infração por descumprimento da obrigação acessória  em nada contribui que o Fisco não pudesse lançar os tributos que julga devidos, como o fez.      ­  A  suposta  inconsistência  dos  referidos  documentos  não  causou  qualquer  prejuízo ao INSS, tanto é que a empresa foi autuada em valor bastante considerável, inclusive  em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos de aplicação da penalidade.      ­ A multa se faz confiscatória e abusiva, pela completa ausência de prejuízo  ao Erário, que dela faz­se valer apenas como meio de coagir o contribuinte a pagar o crédito  tributário cobrado.      ­ Há  que  se  notar que  não  há qualquer  razão  para  que  a multa  aplicada  no  presente AI  tenha sido fixada em seu máximo, até porque a autuada não é  reincidente, aliás,  sequer cometeu a infração ou pode ser responsabilizada por ela, na forma de sucessão.      ­ Diante  do  exposto  requer  seja  o  presente  recurso  provido  para  declarar  a  total insubsistência / nulidade do auto de infração em epigrafe.      ­  Na  oportunidade,  pugna  que  todas  as  intimações  referentes  ao  presente  processo  também  sejam  encaminhadas  para  os  procuradores  do  contribuinte,  subscritores  da  presente,  com  endereço  profissional  na Rua  Juiz  de  Fora,  nº  115, Conj.  1406  /  1410, Barro  Preto, Belo Horizonte/MG, CEP: 30180­120 – Tel. / Fax: (31) 3295­3595.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016043/2009­50  Acórdão n.º 2803­003.985  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  foi  realizado  em  razão  de  o  contribuinte  ter  apresentado  o  documento a que se refere à Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, IV e § 3º, acrescentados pela Lei nº  9.528, de 1997, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, conforme previsto no  inciso  IV e parágrafo 5º do art. 32 do mesmo diploma  legal, também acrescentado pela Lei nº 9.528, de 1997, combinado com o art. 225, IV e § 4º,  do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, situação que caracterizou o descumprimento  de obrigação acessória, conforme estabelece § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional –  CTN.        Em seu recurso, o contribuinte aduz que a autuação é ilegal e que ocorreu a  decadência do direito de lançar, conforme a regra do inciso I do art. 173 do CTN, notadamente  sobre os fatos geradores ocorridos antes de julho de 2002.      No ponto, sem razão o contribuinte, tendo em vista que o período apurado diz  respeito  às  competências  de  01/2005  a  12/2005,  decorrente  do  lançamento  efetuado  em  29/09/2009.  Portanto,  dentro  do  prazo  estabelecido  na  regra  invocada  pelo  próprio  sujeito  passivo (CTN, 173, I).      No que se refere ao pedido para que todas as intimações fossem endereçadas  aos  procuradores  da  empresa  recorrente,  ressalto  que  tal  disposição  consta  do  art.  55  da  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, in verbis:    Art. 55. A pauta da reunião indicará:    I – dia, hora e local de cada sessão de julgamento;    II – para cada processo:    a)  O nome do relator;    b)  Os números do processo e do recurso; e    c)  Os  nomes  do  interessado,  do  recorrente  e  do  recorrido; e    III – nota explicativa de que os julgamentos adiados serão  realizados independentemente de nova publicação.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016043/2009­50  Acórdão n.º 2803­003.985  S2­TE03  Fl. 7          6 Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  com  10  (dez)  dias  de  antecedência  e  divulgada no sítio do CARF na Internet.      Como  se  pode  observar,  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  já  dispõe  de  mecanismos  para  que  os  contribuintes  tenham  informações  da  tramitação  dos  processos,  cabendo  a  eles,  obviamente,  ficarem  atentos  às  situações previstas no art. 55 do RICARF.         Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016043/2009­50  Acórdão n.º 2803­003.985  S2­TE03  Fl. 8          7 II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.      In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna,  com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016043/2009­50  Acórdão n.º 2803­003.985  S2­TE03  Fl. 9          8                             Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.000972/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. MULTA. CABIMENTO. Uma vez que a recorrente, devidamente intimada por meio de TIAD, deixou de apresentar à fiscalização livros e documentos contábeis, deve ser mantida a multa aplicada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNADO. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar de forma expressa o lançamento fiscal que fora lavrado em seu desfavor, outra não é a conclusão, senão pela necessidade de manutenção do lançamento, a teor do disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo  e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente  justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro  Domingues   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.000972/2010­97  Acórdão n.º 2402­004.476  S2­C4T2  Fl. 247          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  AUTO  VIDROS  CASCAVEL LTDA, em face do acórdão de fls. 25/28,  restando mantida a multa  lançada no  Auto de Infração nº 37.247.430­6.  Verifica­se do Relatório Fiscal da  Infração  (fl  06),  que  a Empresa  autuada,  embora devidamente intimada, deixou de apresentar à fiscalização os Livros Diários e Razão  referente  aos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  bem  como  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  acordos  e  sentenças  trabalhistas,  contrariando  o  previsto  no  Art.  33,  §§  20  e  30  da  Lei  8.212/91.  O  contribuinte  foi  cientificado  acerca  do  lançamento  efetivado  em  17/02/2010 (fls.11).  Devidamente intimado do julgamento de primeira instância, foi interposto o  competente recurso voluntário (fls. 32/54), através do qual sustenta que:    1.  deve  ser  imediatamente  aplicada  à  emenda  constitucional nº 62 autoriza a compensação de todas as  cessões  de  crédito  efetuadas  pelo  contribuinte,  assim  como todas as compensações já efetuadas pelos credores  originários ou cessionários até 31 de outubro;  2.  os  créditos  foram  adquiridos  por  meio  de  instrumento  público de cessão já passados em julgado e por sua vez  não  foram  adquiridos  por  terceiros,  sendo  os  créditos  próprios;  3.  é ilegal e onerosa o patamar aplicado alusivo a utilização  da taxa Selic para a elaboração do cálculo de atualização  dos tributos federais;  4.  a exclusão a multa aplicada em relação ao débito, ante a  ocorrência da  compensação  dos  débitos  previdenciários  junto à previdência com os créditos adquiridos.    É o relatório  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  o  presente  processo  resume­se  na  cobrança  de multa  em  razão  da  recorrente  ter  deixado  de  apresentar  livros,  Diário  e  Razão,  referente  aos  exercícios 2005, 2006 e 2007, bem como acordos e sentenças trabalhistas solicitados por meio  do Termo de Início de Procedimento Fiscal.  Inicialmente, cumpre apontar, que em momento algum a recorrente insurgiu­ se quanto à imposição fiscal objeto do Auto de Infração, de modo que o lançamento, por este  motivo, é incontroverso.  Ademais,  quanto  a  matéria  de  recurso,  resume­se  a  repetir  os  argumentos  trazidos  em  sede de Recuso Voluntário  constante  no Processo  de nº  10935.000965/2010­95,  razão pela qual trago a decisão ali apontada, senão vejamos:  “(...) Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, dele conheço.  DA  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  ADQUIRIDOS  POR  INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITOS   Como  já  dito  acima,  o  contribuinte  adquiriu  da  empresa  CWM  Comércio e Administração de Bens Ltda, CNPJ 06.199.732/0001­39  direitos creditórios, que por sua vez adquiriu os créditos da empresa  lnterocean  Agência  Maritimas  Ltda  CNPJ  88.059.571  10001­42,  por  meio  de  escritura  pública  de  cessão  de  direitos  creditórios,  originários  de  processo  que  discutia  a  constitucionalidade  de  exigibilidade  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  decisão  foi  favorável  e  transitou  em  julgado  (Processo  2004.71.01.002776­0  que transitou no Tribunal Regional Federal da 4a Região).  Alega  ser  correta  a  compensação  de  tributos  com  a  utilização  de  créditos  oriundos  das  empresas  supracitadas,  adquiridas  pelo  Recorrente,  uma  vez  que  entende  que  os  créditos  utilizados  na  compensação são próprios. No entanto, razão não lhe assiste.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.000972/2010­97  Acórdão n.º 2402­004.476  S2­C4T2  Fl. 248          5 Acerca do instituto da compensação, é clara a Legislação tributária  que  prevê  tal  a  modalidade  nas  hipóteses  em  que  ocorrer  o  pagamento  indevido  de  um  tributo  ou  ainda  que  este  tenha  sido  efetuado em valor maior ao  efetivamente devido  pelo  contribuinte,  Lei 8383/91, artigo 66, cito:  Lei nº 8.383, de 1991:  “(...)Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a período subsequente(...)”.  Certo  é  que  a  Recorrente  não  se  enquadra  na  legislação  supramencionada  uma  vez  que  houve  o  pagamento  indevido  tampouco a maior.  Ademais, compulsando os autos, é notório que os créditos utilizados  para  compensação  de  valores  pertenciam  às  empresas  que  foram  adquiridas  pela  Recorrente,  tratando­se,  portanto,  de  créditos  de  terceiros  e  não  pertencentes  à  mesma,  sendo  tal  modalidade  de  compensação vedada, como determina o artigo 74, § 12º, inciso II,  alínea “a”, da Lei 9.430/96   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória  nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  [...]  12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  No  mesmo  pensamento,  bem  fundamentou  o  relatório  fiscal  que  trouxe os apontamentos legais acerca da matéria, senão vejamos:  Lei 8.212/1991  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Art.  89. As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a  titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11,941,  de  27  de  maio  de  2009.  Decreto 3.048/1999  Art.  247.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  seguridade  social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  Instrução Normativa SRP 03  Art.  192.  Compensação  é  o  procedimento  facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social  Na mesma  esteira  vejamos  o  posicionamento  jurisprudencial  deste  Eg.  Órgão  Colegiado,  Processo  nº  13748.000832/2007­19,  3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária:  “Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/06/2003  a  31/12/2006  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  está  sujeita a rito e condições especificas definidas na Lei n° 8.212/91. É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  do  sujeito  passivo  adquiridos  de  terceiros,  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Cabe  à  autoridade  administrativa  conferir a  regularidade dos  cálculos  do  principal  e  dos acréscimos moratórios, assim como a existência e a liquidez dos  créditos  tributários  vincendos  empregados  na  compensação.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será  objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário. PERÍCIA. AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  INDEFERIMENTO.  A  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar  a  pertinência  de  sua  realização  para  a  consolidação  do  seu  convencimento  acerca  da  solução  da  controvérsia objeto do litígio, sendo­lhe facultado indeferir aquelas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Considera­se  não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72. Recurso Voluntário Negado”.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.000972/2010­97  Acórdão n.º 2402­004.476  S2­C4T2  Fl. 249          7 Assim,  não  há  respaldo  legal  que  permita  outra  forma  de  compensação  senão a  preconizada na Legislação,  razão  pela  qual  desfalece  o  pleito  do  Recorrente  no  que  tange  a  compensação  de  valores.  DA  UTILILIZAÇÃO DE  TAXA  SELIC  PARA  ATUALIZAÇÃO DO  VALOR DO TRIBUTO E EXCLUSÃO DA MULTA  Alega a Recorrente que é ilegal e onerosa a utilização da taxa Selic  para  fins  de  atualização  dos  tributos  federais  devidos.  Pleiteia  também,  pelo mesmo argumento,  a  redução da multa  aplicada  em  relação ao presente débito.  No  entanto,  tem­se  que  autoridade  fiscal  apenas  aplicou  a  legislação  já  existente  para  o  cômputo  da  multa  bem  como  da  incidência da taxa SELIC.  Ademais,  no que  tange a alegação de  ilegalidade da aplicação da  alusiva  taxa, verifica­se tratar de assunto  já sanado, com a edição  da  Súmula  02,  deste  Órgão  Colegiado,  no  sentido  que  o  pronunciamento acerca da constitucionalidade de norma tributária  resta  prejudicado,  em  razão  da  competência  privativa  do  Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Não há que se falar em exclusão da multa aplicada uma vez que a  autoridade  fiscal  simplesmente  aplicou  ao  caso  concreto,  a  legislação  de  regência,  atentando­se,  ainda,  à  observância  da  retroatividade benigna em decorrências das alterações trazidas pela  Lei 11.941/09.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.   É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5892112 #
Numero do processo: 16682.720590/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado para aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da recepção da contribuição destinada ao INCRA pelo art. 149, parágrafo segundo, III, a, da CF/88, com redação dada pela EC 33/2001, nos termos que determina o art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16682.720590/2011­60  Resolução nº  2301­000.235  S2­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se,  também,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  nº  37.348.834­3,  lavrado  em  19/07/2011,  em  face  de  Icatu Capitalizações  S/A,  no  valor de R$ 107.182,96 (cento e sete mil cento e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos),  referente às contribuições previdenciárias da parte dos  segurados empregados e contribuintes  individuais, incidentes sobre valores pagos através de cartões FLEXCARD.  Trata­se,  ainda,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  nº  37.348.835­1,  lavrado  em  19/07/2011,  em  face  de  Icatu Capitalizações  S/A,  no  valor de R$ 1.879,18  (mil  oitocentos  e  setenta  e nove  reais  e dezoito  centavos),  referente às  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  (Salário­educação  e  INCRA),  incidentes  sobre valores pagos através de cartões FLEXCARD.  Trata­se,  por  fim,  dos  seguintes  Autos  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  lavrados  em  19/07/2011,  em  face  de  Icatu  Capitalizações  S/A,  todos  relativos aos valores pagos através de cartões FLEXCARD:  1) nº 37.348.831­9, no valor de R$ 6.094,28 (seis mil noventa e quatro reais e  vinte oito centavos), referente à multa prevista nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinados  com o art. 283, I, a, e art. 373 do Decreto 3.048/99, quadruplicada em razão da ocorrência de  dupla reincidência genérica, nos termos do art. 292, IV, do RPS, por ter o contribuinte deixado  de  incluir,  nas  folhas  de  pagamento,  a  totalidade  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais (CFL nº 30).  2)  nº  37.348.830­0,  no  valor  de  R$  60.942,20  (sessenta  mil  novecentos  e  quarenta e dois  reais e vinte centavos),  referente à multa nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91,  combinados com o art. 283,  II, a, e art. 373 do Decreto 3.048/99, quadruplicada em razão da  ocorrência de dupla reincidência genérica (circunstância agravante), nos termos do art. 292, IV,  do Deceto 3.048/99, por ter o contribuinte deixado de lançar mensalmente, em títulos próprios  da  sua  contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos  geradores de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos (CFL nº 34).  3) nº 37.348.832­7, também no valor de R$ 6.094,28 (seis mil noventa e quatro  reais e vinte oito centavos), referente à multa nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinados  com o art. 283, II, g, e art. 373 do Decreto 3.048/99, quadruplicada em razão da ocorrência de  dupla reincidência genérica, nos termos do art. 292, IV, do RPS, por ter o contribuinte deixado  reter as contribuições a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais, quando do  pagamento das remunerações através de cartões FLEXCARD (CFL nº 59).  4)  nº  37.348.833­5,  no  valor  de R$  14.300,00  (catorze mil  e  trezentos  reais),  referente à multa prevista no art. 32­A, II, da Lei 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissões ou  informaões incorretas (CFL nº 78).  Apresentadas, pela empresa,  impugnações  individualizadas no que diz  respeito  às  autuações  relativas  às  obrigações  principais,  e  uma  impugnação  quanto  às  autuações  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  o  lançamento  foi  integralmente  mantido  pela  decisão recorrida, cuja ementa foi proferida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/06/2008,  01/08/2008  a  31/03/2009,  01/07/2009  a  31/07/2009,  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16682.720590/2011­60  Resolução nº  2301­000.235  S2­C3T1  Fl. 4          3 01/09/2009 a 31/10/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009 REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os prêmios concedidos a título de incentivo ao incremento da produtividade são  parcelas de natureza retributiva e têm natureza jurídica salarial. Logo, compõem a remuneração  e  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sempre  que  as  condições  previamente estabelecidas forem implementadas pelo trabalhador.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS TERCEIROS.  Devida contribuição social destinada aos Terceiros a cargo da empresa sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados que lhe prestem serviços.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é  prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infrações, deixar de  informar em folha de pagamento a  totalidade da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço;  não  arrecadar  mediante  desconto  as  contribuições  a  cargo  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  e  não  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  bem  como  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  omissões  e/ou  incorreções.   Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  Irresignada,  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário tempestivo, alegando, em síntese que:  Não incidem as multas por descumprimento de obrigações acessórias, uma vez  que as condutas que deram origem às autuações dizem respeito a valores que não caracterizam  base de cálculo de contribuições previdenciárias, além de que, diante da controvérsia acerca da  procedência  do  lançamento  do  tributo,  não  é  possível  a  cominação  de  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  A contribuição destinada ao  INCRA, caso entendida como contribuição social,  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89,  não  havendo  previsão  a  seu  respeito  nas  Leis  8.212/91  e  8.213/91.  Sendo  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  padece  de  inconstitucionalidade por desrespeitar o art. 149, parágrafo segundo, III, a, da CF/88.   Tendo  sido  reconhecida,  pelo Supremo Tribunal  Federal,  em  sede  do Recurso  Extraordinário 630.898/RS, a repercussão geral acerca da recepção da contribuição ao INCRA  pelo  art.  149,  parágrafo  segundo,  III,  a,  da  CF/88,  deve  o  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário ser sobrestado até decisão do STF cerca da matéria, em obediência ao art. 62­A do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16682.720590/2011­60  Resolução nº  2301­000.235  S2­C3T1  Fl. 5          4 Nos  termos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.424/96,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  destinada ao Salário­Educação é vinculada ao conceito de salário­de­contribuição previsto na  legislação previdenciária, em que os valores pagos a título de gratificação especial e premiação  em campanhas não se enquadram.  Sem contra­razões.  Assim  vieram  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio de Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto:  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.  Do sobrestamento do julgamento do presente Recurso  Segundo  o  art.  62­A,  parágrafo  primeiro,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 256 de  2009, ‘ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B”.  O referido art. 543­B do Código de Processo Civil, por sua vez, reza:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos  do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste  artigo.   §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia  e  encaminhá­los  ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.   §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.   § 3º  Julgado o mérito do  recurso extraordinário, os  recursos  sobrestados  serão  apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que  poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.   §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o  acórdão contrário à orientação firmada.   §  5º  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão geral.   Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16682.720590/2011­60  Resolução nº  2301­000.235  S2­C3T1  Fl. 6          5 Da análise dos autos, verifica­se que uma das matérias postas em discussão diz  respeito à recepção da contribuição destinada ao INCRA pelo art. 149, parágrafo segundo, III,  a, da CF/88, com redação dada pela EC 33/2001.  Em  sede  do Recurso Extraordinário  630.898/RS,  o  Supremo Tribunal  Federal  reconheceu a repercussão geral da matéria acima especificada.  Deste  modo,  entendo  aplicável  ao  presente  caso  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pelo  que  o  julgamento  do  Recurso  em  exame  deve  se  sobrestado até pronunciamento do STF no Recurso Extraordinário mencionado.  Ante o exposto, conheço do recurso, e determino a conversão do julgamento em  diligência, para aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da recepção  da contribuição destinada ao  INCRA pelo art. 149, parágrafo segundo,  III, a, da CF/88, com  redação dada pela EC 33/2001, nos termos que determina o art. 62­A do Regimento Interno do  CARF.  Sala das Sessões, em 16 de julho de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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5850059 #
Numero do processo: 10830.006217/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos de declaração visam ao saneamento de vícios existentes no voto, sendo inviável qualquer análise de mérito já realizada anteriormente. A contradição é a presença na decisão de conclusões inconciliáveis entre si. O que importa para fins de cabimento dos embargos de declaração é que a concomitância de idéias inconciliáveis também influa na intelecção da decisão, comprometendo, consequentemente, a produção de regulares efeitos. o que não se vislumbra na decisão embargada. Obscuridade é a falta de clareza que dificulta o entendimento e aplicação do julgado, o que, em se tratando de inegável vício probatório, ou insuficiência de provas, não remanesceu qualquer obscuridade capaz de infirmar a decisão colegiada.
Numero da decisão: 1202-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Plínio Rodrigues Lima, Guilherme Adolfo de Santos Mendes, Valmar Fônseca Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos de declaração visam ao saneamento de vícios existentes no voto, sendo inviável qualquer análise de mérito já realizada anteriormente. A contradição é a presença na decisão de conclusões inconciliáveis entre si. O que importa para fins de cabimento dos embargos de declaração é que a concomitância de idéias inconciliáveis também influa na intelecção da decisão, comprometendo, consequentemente, a produção de regulares efeitos. o que não se vislumbra na decisão embargada. Obscuridade é a falta de clareza que dificulta o entendimento e aplicação do julgado, o que, em se tratando de inegável vício probatório, ou insuficiência de provas, não remanesceu qualquer obscuridade capaz de infirmar a decisão colegiada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 7          1 6  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006217/2005­27  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.247  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  e outros  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONABYTE ELETRÔNICA LTDA.              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.   Os  embargos  de  declaração  visam  ao  saneamento  de  vícios  existentes  no  voto, sendo inviável qualquer análise de mérito já realizada anteriormente.  A contradição é a presença na decisão de conclusões inconciliáveis entre si.  O que  importa para  fins de  cabimento dos  embargos de declaração é que a  concomitância  de  idéias  inconciliáveis  também  influa  na  intelecção  da  decisão, comprometendo, consequentemente, a produção de regulares efeitos.  o que não se vislumbra na decisão embargada.  Obscuridade é a falta de clareza que dificulta o entendimento e aplicação do  julgado, o que, em se tratando de inegável vício probatório, ou insuficiência  de provas, não remanesceu qualquer obscuridade capaz de infirmar a decisão  colegiada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos de declaração para rejeitá­los, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 62 17 /2 00 5- 27 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Plínio  Rodrigues  Lima,  Guilherme  Adolfo  de  Santos  Mendes,  Valmar  Fônseca  Menezes,  Geraldo  Valentim  Neto, Marcelo Baeta Ippólito, Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fls. 219 a 222, em que a  Fazenda Nacional alega CONTRADIÇÃO e OBSCURIDADE no Acórdão nº 1202000.785,  proferido pela 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento, fls. 209 a 217, no  qual,  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  negar  provimento  ao  recurso voluntário, tendo a seguinte ementa:    Assunto: Omissão de Receita – IRPJ/PIS/COFINS/CSLL  Exercício: 2001, 2002  Art 24 da Lei no. 9.249/95. A omissão de receitas exige que o processo seja  instruído de elementos probantes suficientes, fortes e inegáveis para atribuir a  veracidade fática, real e indiscutível que deram origem ao lançamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  primeira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, dar provimento ao  recurso,  nos termos do relatório e voto do relator.  Em suas alegações, a Embargante aduziu que no acórdão embargado houve  certa contradição e obscuridade entre a decisão e seus fundamentos.  Eis parte dispositiva do julgado:  ““ACORDAM  os  membros  da  2ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  primeira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto do relator.””.  Ressalta que o contribuinte, em sua peça recursal, requer o cancelamento da  autuação. Aduz que ao prover o recurso, o colegiado, portanto, profere decisão de mérito, o que  impediria a realização de novo lançamento para apuração dos mesmos fatos, enquanto, em sua  fundamentação,  aponta  a  insuficiência  probatória  da  acusação  fiscal.  Este  fundamento,  no  entanto,  constitui  vício  formal,  que  conduz  a  anulação  do  lançamento  e  não  ao  seu  cancelamento, pois, em tal hipótese, a exigência fiscal pode ser novamente lançada dentro do  prazo decadencial, nos termos do art. 173, II do CTN.  Alega então que o acórdão embargado, portanto, foi contraditório e obscuro,  pois, provê o recurso do contribuinte para cancelamento do auto, fundamentado em vício, que,  no entanto, conduz a sua anulação.  É o relatório.    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10830.006217/2005­27  Acórdão n.º 1202­001.247  S1­C2T2  Fl. 8          3 Voto             Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno  Conforme  relatado  a  Embargante  alega  contradição  e  obscuridade  no  Acórdão  de  nº  1202000.785,  de  fls.  fls.  209  a  217,  o  qual  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Trata­se de autuação em face da Embargada para exigências do IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, relativamente aos exercícios de 2001 a 2002, por acusação da infração: omissão de  receitas – receitas não contabilizadas.  Vale  relembrar, que se  trata de  imputação de omissão de receitas com base  em  levantamento  investigativo,  decorrente  de  ação  da  Polícia  Federal,  sobre  remessas  de  numerário  (dólares)  ao  exterior,  com  a  utilização  da  conta CC5, mais  conhecida  a  operação  como “Beacon Hill Service Corporation”.  Como se constata nos autos, a autoridade fiscal iniciou seu trabalho por força  de  determinação  superior  –  representação  fiscal  da Coordenação Geral  de Fiscalização,  com  base  em  cópias  fornecidas  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal,  Diretoria  de  Combate  ao  Crime Organizado, Divisão  de Repressão  aos Crimes  Financeiros,  Força Tarefa CC5,  sendo  que,  nas  referidas  cópias  de  contas  (autenticadas  pelo  Consulado  Geral  do  Brasil  em  Nova  York)  consta  a Embargada  como ordenante de  remessa de valores,  conforme  fls.  117 a 119,  tendo intimado a Embargada para apresentar a relação das operações de transferências para o  exterior  por  meio  de  contas  titularizadas  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  discriminando a data,  valor,  beneficiário no  exterior, motivo das  remessas  e  a  folha do  livro  diário em que a operação foi contabilizada.  A  matriz  legal  do  enquadramento  da  infração  é  o  artigo  24  da  Lei  nº.  9.249/95, conforme consta na fundamentação legal do lançamento de ofício do IRPJ. Pois bem,  o  enunciado  daquele  dispositivo  é  claro  quando  adota  a  expressão,  textual:  “verificada  a  omissão de receita”, assim analisando adota o verbo “verificar” para fixar como ação prévia e  necessária a conclusão de omissão de receita. E esse verbo, utilizado pelo legislador, deve ser  entendido,  no  ato  de  subsunção  da  ação  fiscal,  como  conclusivo  e  inquestionável  a  fim  de  caracterizar o ato infracional a qual precede para completar­se como figura jurídica reportando­ se ao mundo dos eventos investigados pela referida autoridade fiscal.  Na  lexicologia,  o  verbo  “verificar”,  significa,  “indagar  ou  examinar  a  veracidade, averiguar, investigar, corroborar, confirmar, etc” (cf. Dicionário Houaiss da Língua  Portuguesa), denotando uma ação com sentido de algo a ser efetuado, a ser confirmado, a ser  corroborado,  portanto,  construído  um  procedimento  operativo  no  sentido  de  descobrir,  de  analisar, de averiguar e confirmar alguma situação concreta.  Lembre­se,  a  regra  tributária  referida  diz  claramente  que  “verificada  a  omissão de receita...”, determinando que incumbe à autoridade fiscal esse ato de verificar, e, a  rigor  técnico  semântico,  a  verificação  que  expressa  o  conteúdo  de  significado  vocabular  do  aludido  verbo  transitivo  e,  assim  o  é,  pois,  racionalmente, manifesta  uma  ação  que  caminha  para confirmação da veracidade de um evento, no caso, um fato jurídico tributário: a omissão  de receita.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     4 Isto posto, inegavelmente, o trabalho da auditoria fiscal iniciou­se com o ato  de iniciativa da Coordenação Geral de Fiscalização que baixou a representação fiscal, a fim de  que o sujeito passivo, dentre outros, fosse auditado em face ao elemento indiciário, qual seja,  seus  dados  constarem  de  operações  de  remessas  de  dinheiro  ao  exterior,  na  condição  de  “ordenante”, conforme documentação apresentada por investigação da Polícia Federal.  Tal  documentação,cabe  esclarecer,  é  “relação/transcrição  das  operações  em  que  o  contribuinte  identificado  aparece  como  Beneficiário,Ordenante  e/ou  Remetente  de  divisas através de contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por  BHSC  –  Beacon  Hill  Service  Corporation,  independente  de  documentação  em  papel”,  conforme documento a fls.116 destes autos.  Válido relembrar a forma como ocorreu a intimação fiscal à Embargada:  A autoridade administrativa intimou a Embargada, em 22 de agosto de 2005,  para  apresentar  relação  das  operações  de  transferências  de  recursos  para  ou  do  exterior  por  meio de contas tituladas por residentes ou domiciliados no exterior, a qualquer titulo, nos anos­ calendário de 2000 e 2001, discriminando a data,  valor,  beneficiário no  exterior, motivo das  remessas e a folha do livro diário em que está contabilizada a operação.  A  Embargada  formulou  sua  resposta  na  data  de  30  de  agosto  de  2005,  conforme  documento  a  fls.  38,  asseverando  que  não  efetuou  operações  de  transferência  de  recursos para o exterior por meio de contas tituladas por residentes ou domiciliadas no exterior,  a qualquer título, nos anos­calendário de 2000 e2001.  Diante  dessa  resposta,  a  autoridade  fiscal  re­intimou  a  embargada,  a  qual  reiterou a resposta anteriormente apresentada e acrescentou a informação de que desconhece as  operações referidas no termo de re­intimação.  Ato contínuo, em 06/12/2005 a autoridade fiscal lavra a respectiva autuação  fiscal, com seu termo de verificação.  Assim,  remanesce  a  indagação:  a  autoridade  fiscal  cumpriu  corretamente  o  preceito legal que fundamenta o lançamento de ofício, qual seja, o art. 24 da Lei no. 9.249/95 ?  Quer  parecer  que  há  deficiência  probatória,  insanável  nessa  altura  deste  processo administrativo fiscal.  Entendo ser necessária prova efetiva de omissão de receita e não apenas um  indício isolado. E indicio não é prova. O indício pode conduzir a produção de prova, porém no  caso examinado, tem­se apenas um indício, nada mais. A negativa do contribuinte só poderia  ser  lógica  negativa  geral,  posto  que,  como  consta  do  Laudo  Pericial  no  qual  se  embasou  a  Autoridade Fiscal, a própria contradição e dubiedade do documento acusatório, a fls. 116, diz  expressamente  “independente  de  documentação  em  papel”.  Ora  se  a  própria  autoridade  tributária  toma  por  suporte  para  seu  lançamento  tal  imprecisão,  não  se  pode  esperar,  ingenuamente,  após  intimado  o  sujeito  passivo,  que  o  mesmo  confesse  suposta  infração  tributária. A auditoria fiscal deveria, sim, ter executado com maior profundidade e consistência  seu trabalho de busca da verificação, que visa a certeza do crédito tributário, inclusive, se fosse  o caso se valer das autoridades superiores e diplomáticas para corroborar a sustentabilidade da  suspeita  de  omissão  de  receitas,  a  fim  de  confirmá­la  como  manda  o  preceito  legal  que  fundamenta a autuação.  No presente caso, o raciocínio lógico imposto pelo legislador está a exigir um  avançar nessa investigação para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10830.006217/2005­27  Acórdão n.º 1202­001.247  S1­C2T2  Fl. 9          5 como  reza  o  artigo  142  do  CTN;  em  outras  palavras,  cabe  uma  tese,  um  antítese,  e  não  a  simples síntese, com base em único indício e sim a análise do caso em si, notadamente perante  a  fragilidade  do  elemento  indiciário  a  apontar  possível  infração  fiscal,  que  se  pretende  caracterizar para a determinação da matéria tributável, conferindo a certeza jurídica e fática da  existência e/ou ocorrência do fato gerador e o crédito tributário. Assim, é um raciocínio lógico  analítico  e  realista,  e  não  sintético,  simplesmente  sobre  um  indício,  ainda  que  revestido  de  presunção de veracidade, mesmo que aperfeiçoado e qualificado pelos  estudos dogmáticos  e  colocações jurídicas formais da autoridade julgadora “a quo”, sem lastro, contudo, em robusta  e contudente confirmação fática probatória, relativamente a omissão de receitas como lançada.  A expor a precariedade da acusação fiscal se verifica a listagem a fls. 117 a  119, também citada pela autoridade julgadora de primeira instância, que somente se refere ao  nome SONABYTE, estabelecida à Av. Faria Lima, 1107, cj. 122, diferente do que consta no  contrato social e no cadastro da própria Receita Federal do Brasil,  indicando que somente se  atribuiu  responsabilidade  tributária  pelo  primeiro  nome  coincidente  com  a  Embargada,  sem  maiores informações ou investigações para afastar a possível homonímia comum.  Desta  forma,  a  alegação  da  embargante  que,  a  decisão  de mérito  proferida  pelo Acórdão ora guerreado, a qual impediria a realização de novo lançamento para apuração  dos  mesmos  fatos,  enquanto  em  sua  fundamentação,  aponta  a  insuficiência  probatória  da  acusação fiscal, seria fundamento eivado de vício formal, não merece prosperar, uma vez que  não se discute o procedimento fiscal em sai, mas sim a insuficiência de provas para ensejar o  lançamento, prova de fatos e não de situações legais.  Portanto, o que se discute é prova,  tratando­se de claro vício material e não  formal como alega a Embargante.   Destarte,  não  há  contradição  da  decisão  proferida,  nem  tampouco  obscuridade, sendo claramente caso de vício material.  Tais  situações  redundam na  impossibilidade  de manutenção  do  lançamento  realizado.  Segundo Araken  de Assis  em  seu Manual  dos  Recursos,  2ª  edição,  página  612:  A  contradição  decorre  da  existência  de  proposições  inconciliáveis  entre  si  nos  elementos  do  provimento  e  de  um  elemento  em  relação  ao(s)  outro(s).  As  proposições  inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas  de algo.  Elementos  do  provimento,  para  esse  efeito,  são  o  relatório,  a  motivação  e  o  dispositivo.  A  mecânica  de  formação  do  julgamento  colegiado,  nos  tribunais,  espelhada  posteriormente  no  acórdão,  encimado  pela  ementa,  introduz  novos  elementos  passíveis de comparação, e, portanto, de contradição. No direito  anterior  já  se  admitia,  e  com  razão,  contradição  entre  o  resultado do julgamento, proclamado pelo presidente da sessão,  e  o  ulterior  acórdão,  e  entre  os  votos  proferidos  e  o  resultado  proclamado.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     6 Cássio Scarpinella Bueno em seu Curso Sistematizado de Direito Processual  Civil, dissertado sobre os Embargos de Declaração, capítulo 8, páginas 196 e 197, afirma que:  Os  embargos  de  declaração  são o  recurso  cabível  de  qualquer  decisão  jurisdicional  que  se  mostre  obscura,  contraditória  ou  que  tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria  ter  se pronunciado.  A  contradição  é  a  presença  na  decisão  de  conclusões  inconciliáveis  entre  si.  É  indiferente  que  a  contradição  se  localize  na  parte  decisória  (o  “dispositivo”  da  sentença)  propriamente dita ou na motivação. O que importa para fins de  cabimento  dos  embargos  de  declaração  é  que  a  concomitância  de idéias inconciliáveis também influi na intelecção da decisão,  comprometendo,  consequentemente,  a  produção  de  regulares  efeitos.  (...)  A  obscuridade  relaciona­se  com  a  falta  de  clareza  ou  de  precisão da decisão jurisdicional. Trata­se de hipótese em que a  forma  como  o  prolator  da  decisão  de  exprimiu  faz­se  pouco  clara comprometendo o  seu  entendimento  e,  consequentemente,  o seu alcance.  Nesse  sentido,  não  se  vislumbram  no  presente  recurso  os  requisitos  necessários  para  que  haja  a  alteração  no  julgamento,  pois  não  há  na  decisão  guerreada  simultaneidade  de  idéias  opostas,  ou  seja,  não  existe  no  acórdão  o  requisito  intrínseco  de  proposições  conflitantes  que  interfiram  na  intelecção  da  decisão.  Nem  há  a  dificuldade,  ou  obscuridade, em entender o que pretende a decisão proferida, tampouco existia dificuldade em  sua aplicação.  Os motivos apresentados acima já são o bastante para não acolher o presente  recurso.   À  vista  disso,  conheço  os  Embargos  de Declaração,  no  entanto,  como  não  houve  no  voto  proferido  contradição  e  obscuridade  capaz  de  viciá­lo,  voto  no  sentido  de  rejeitá­los.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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