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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686476 #
Numero do processo: 10925.001115/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão assegurados pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. DECADÊNCIA - O direito à restituição ou compensação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação dar-se-á após o transcurso de cinco anos contados da data em que se vencer o prazo para a providência, ou ocorre a prescrição no prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que publicado o acórdão que declarou a inconstitucionalidade do FINSOCIAL. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74437
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros, com exceção do Conselheiro José Roberto Vieira que, também, apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. DECADÊNCIA - O direito à restituição ou compensação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação dar-se-á após o transcurso de cinco anos contados da data em que se vencer o prazo para a providência, ou ocorre a prescrição no prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que publicado o acórdão que declarou a inconstitucionalidade do FINSOCIAL. Recurso provido. Visto s, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S IGMUND O FIAS S ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamentos os demais Conselheiros, com exceção do Conselheiro José Roberto Vieira que, também, apresentou declaração de 'voto. Sala .(!: - - s, em 17 de abril de 2001 IP Jorg9.1- reire Presidente Rogério Gustavo yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 li • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 Recurso : 109.534 Recorrente : SIGMUNDO HASS RELATÓRIO Inicia o presente processo com pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, de fls. 01. De fls. 08, despacho do Meritíssimo Juiz Federal da Vara de Chapecó - SC, datado de 30 de outubro de 1996, concedendo a antecipação de tutela para autorizar a compensação dos pagamentos comprovados nos autos da Ação Ordinária n.° 96.6002028-7, sem prejuízo da atividade normal da fiscalização da Fazenda Nacional. De fls. 26, despacho suspendendo o crédito tributário constante do presente processo até ulterior decisão judicial, em vista do crédito a compensar ser superior ao devido, nos termos de planilha de cálculo efetuada pelo sistema "defesa" da PGFN. De fls. 35, cópia de auto de infração gerado contra o requerente, lavrado em 10 de outubro de 1995, exigindo o FINSOCIAL relativo aos fatos geradores de agosto de 1991 a janeiro de 1992. Seguem-se, por cópia: 1. A impugnação ao auto de lançamento noticiado, vinculada a Processo Administrativo de n.° 10925.001903/95-47 (fls. 38 a 40); 2. despacho analisando a impugnação citada, dizendo que nela se contém informações sobre depósitos judiciais vinculados a Mandado de Segurança (Processo n.° 91.7000426-9) onde se discutia a inconstitucionalidade da exação. Refere, ainda, o indigitado despacho que as informações contidas na impugnação encerram o litígio na fase administrativa. Diz, ainda, que nela se contém pedido de compensação dos valores recolhidos a maior em períodos seguintes, apreciável na DRF de origem; 3. informação fiscal relativa ao processo vinculado ao auto de infração informado, repelindo as informações da contribuinte contidas na impugnação referido, dizendo que a segurança foi denegada em 18.10.91. Diz ainda a informação que os depósitos judiciais encontrados são estranhos aos períodos de apuração constantes no processo; e 4. Decisão n.° 226/96, da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba — SC, relativa ao Processo Administrativo já citado, de n.° 10925.001903/95-47, negando provimento à impugnação e ao pedido de restituição. 2 `I5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 De fls. 54 e seguintes, a Decisão n.° 577/97, vinculada ao presente processo, convalidando apenas as compensações efetuadas entre o FINSOCIAL e a COFINS, negando a pretensão quanto à compensação com o IRPF devido pela titular da requerente. De fls. 58 novo pedido de compensação com débito de terceiros. De fls. 60, despacho atentando para o fato de que o pedido de compensação de que cuida o presente processo refere-se a compensação com débitos de terceiros e não com o IRPF como consta da decisão. De fls. 62, a Decisão de n° 658/97, igualmente vinculada ao presente processo, relativa ao último pedido de compensação noticiado. Nesta decisão, declara nula a anterior, visto que inadequadamente apreciada a questão. Prossegue para negar provimento à nova pretensão com base no § 2° do artigo 18 da MP n.° 1.542-24, de 10 de novembro de 1997 e com base na decadência. Vai o contribuinte, em manifestação de inconformidade, perante a DRJ em Florianópolis - SC, alegando que ingressou com pedido de compensação dos créditos oriundos dos pagamentos a maior de FINSOCIAL, com os valores a serem pagos de COFINS, em dois pedidos distintos, um sucedendo o outro, sendo-lhe negado o direito. Diz que a decisão judicial efetivamente não autorizou a compensação com débitos de terceiros e que nunca requereu tal providência. Trata de compensação de créditos entre firma individual sucedida por pessoa jurídica constituída por capital na forma de cotas de responsabilidade limitada. A empresa é a mesma. Segue expendendo considerações sobre o amparo legal ao seu direito. De fls. 75 e seguintes, a decisão da DRJ negando o direito, alegando a decadência, ser inverídica a informação de que uma empresa sucede a outra, visto que as duas persistem existindo e que não há qualquer autorização judicial para compensação com débitos que não sejam próprios. Disse ainda, apenas para argumentar, que a iniciativa da contribuinte em buscar amparo judicial implicaria na desistência dos pleito na esfera administrativa. Inconformado, o contribuinte vem ao Colegiado em recurso voluntário, pedindo o deferimento do requerido. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••:" Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo inexistirem óbices para o julgamento, desde que se ultrapassem questões que assegurem a clareza do que se está julgando, no interesse da proteção dos direitos do contribuinte, da Fazenda Pública e da responsabilidade deste Colegiado. Por tal, antes de adentrar ao mérito, cumpre referir a confusa formação do presente processo, para pô-lo nos trilhos. Lembro que a peça inicial referia-se a pedido de compensação de créditos do contribuinte com débito de outros contribuintes. Na esteira, notícia de antecipação de tutela autorizando a providência. Posteriormente, anexação, por cópia, de várias peças, relativas a outro processo, nascido de lavratura de auto de infração, reclamando as contribuições relativas ao período de agosto de 1991 a janeiro de 1992. Na decisão do referido processo, exarada pelo Delegado da Receita Federal, a improcedência da impugnação, cumulada com negativa ao direito à compensação pleiteada na própria impugnação. A primeira decisão vinculada ao presente processo, de fls. 54, de n.° 557/97, negou o direito, pelo menos quanto à compensação com IRPF do titular da empresa. O contribuinte, então, ingressou com novo pedido de compensação. A decisão deste, na DRF respectiva, de n.° 658/97, negou novamente o pretendido, bem como anulou a sua decisão anterior. Após esta, o processo segue o seu rumo normal. Deixo de, em preliminar ao mérito, proclamar a nulidade do processo por sua inadequada formação, em nome da economia processual e pelos motivos que arrolo a seguir: 1 — Não há nos autos de qualquer vinculação com o auto de infração noticiado, o qual vincula-se a outro processo, além de não ter sido considerado neste para qualquer efeito decisório. 2 — A primeira decisão a ser considerada para o julgamento é a exarada a partir do novo pedido de compensação efetuado, após o indeferimento daquele que fez nascer formalmente o presente processo. Ainda que, formalmente, este último 4 9S‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 pedido devesse ter sido objeto de procedimento administrativo próprio, sem prejuízo das informações relativas ao pedido precedente, entendo que não há percalços a impedir a decisão. Pelo exposto, com a devida vênia de meus pares, prossigo no julgamento, desprezando qualquer referência ao auto de infração noticiado, objeto de processo independente, bem como desconhecendo as peças constantes do processo anteriores ao pedido de fls. 58. Inicialmente, entendo que não há conflito entre a tutela concedida judicialmente e o deferimento administrativo que pretende o contribuinte. Esclareço que não se trata de repetição de indébito, o que poderia ensejar dupla vantagem à contribuinte, em prejuízo da Fazenda Pública. Nos casos de compensação, não há qualquer dificuldade para a fiscalização tributária verificar a lisura do procedimento. Portanto, in casu, irrelevante se o contribuinte estiver exercendo o direito com base na ação noticiada ou com base nos atos legais, inclusive administrativos, pertinentes. Por esta razão, sob tal argumento, nada a impedir a concessão do direito. Quanto à impropriedade do pedido em relação a débitos de terceiros, sob os auspícios da falta do amparo judicial, igualmente descabida a negativa do julgador recorrido. A própria administração prevê, em ato de sua lavra (IN SRF n°21, art. 15), a operação. Quando à decadência, de esclarecer, que as compensações requeridas, segundo informam os autos, referem-se a créditos que se iniciam-se em outubro de 1989. O pedido, apesar de não constar a data do protocolo, foi apresentado antes da decisão da DRF, datada de 12.11.97. Duas as formas de considerar a contagem do prazo. Uma, do fato gerador da respectiva obrigação tributária. A outra da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade geradora do direito. Leitura mais apressada do artigo 168, I, do CTN conduz ao entendimento que laboram com a razão os julgadores precedentes. No entanto, está pacificado junto ao STJ o entendimento de que o prazo deve ser contado a partir do 5° aniversário da ocorrência do fato gerador, prazo fatal para a homologação do crédito satisfeito, momento de sua extinção. Neste diapasão, a contagem leva à soma de 10 anos a contar do termo a quo (a ocorrência do fato gerador do tributo sujeito à homologação). )\ n 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 Não tem sido outro o entendimento esposado pelo Colegiado, neste sentido. Por tal, não decaído o direito. Pelas peculiaridades do tributo que aqui se discute, de se analisar a segunda hipótese de contagem de prazo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que esta, para o exercício do direito de repetir, começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs nos 1719991RS, 1891881PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Como o contribuinte protocolou o seu pedido entre 22.10 e 16.11.97 e o acórdão foi publicado em 02.04.93, não ocorreu o qüinqüídio legal para negar-lhe a pretensão Ultrapassadas tais questões, ao fulcro da questão: O direito à compensação e à restituição, indiscutível o seu amparo, em respeito à determinação contida no artigo 165, 1, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo recolhido a maior ou indevido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UF1R. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer compensação em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do i n 6 I n 41 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA ... ,k'Ç':;,4.'• -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito do contribuinte em ter compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a título de FINSOCIAL, inclusive com débitos de terceiros, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos e sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões, m 17 de abril de 2001 , &,_ ROGÉRIO GUST • V D ' YER 7 41 5, -^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, 1, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CIN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 8 1"71, 1 6 C MINISTÉRIO DA FAZENDA : • ;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, ...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O 9 116 / . : . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratótia; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. MM. HÉLIO MOS1MANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°c 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, 10 ‘4, ‘4., MINISTÉRIO DA FAZENDA *lã:4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento - , em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque ...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico " do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 11 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cii., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. 12 4-/ MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALLBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: 13 1-J5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 ... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Se.sõ -., em 20 de março de 2001 JOSÉ RO : rif• áfIE1RA 14 Lig .#` MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,,atte. • SEG UM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1 .538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1 _ 53 8/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio—me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento_ Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITO 15 1.j. .. .: 0 4 .:": . MINISTÉRIO DA FAZENDA . : ;;4.-• ^,!::.A.,. ,...., ....:;:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos / delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF 16 c/ 4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir .) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado,- pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória/e constitucionalidade, onde o autor /orr 17 ti4°) . . 4.0-:...:,.;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA .n-.,-:. .,,w fs. ,,,r, s .,.....okkv .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i:i• Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tontura) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga orrInes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6. 1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porinto -tr,—a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sent ---ç de 18 , 9 (-; - MINISTÉRIO DA FAZEN DA e.:.4..-:;9r - sEG UN DO CONS ELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: A" - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7. 1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52,X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex Mirre . 9_ 1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 1 O. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: z "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverã áe 19 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os' delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de trib,áo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto por , o 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 't.";57 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; ' Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observad pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até , or 21 +S MINISTÉRIO DA FAZENDA' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento/ social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedo ris de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, e 5 _ 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis les 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C1TN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou iria/ declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contad a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, s s 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AIDIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1 995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decret -lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indev* o: 24 4' • 4-1U, MINISTÉRIO DA FAZENDA frL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 II- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da TN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituiçã• de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, de J. e e, - / 25 ‘° 4 d"-) L,.. <Iserg?";-.;',",:-,:„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .',:..4......... --:'97.";.: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se ria via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTNI, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito emn julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da 1V113 n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fimdamentpl/ os em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (ci ne o) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995- 26 ,ái `'' 41 8 ,• :, ,r, 5 :ta,: ;40-40W.,», .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,?gitstz' Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTEVIACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 24.02.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. r._:."------"------Sal - .;23. 22 de arço de 2001 SERAFIM FERNANDES CORREA 27

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4685012 #
Numero do processo: 10907.000286/94-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - Exs.: 1992 a 1994 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A falta de comprovação da origem dos dispêndios, repercutindo o seu cômputo na variação patrimonial, sendo esta incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos. APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, incabível a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44066
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA: 1- EXCLUIR AS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: E 2- REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO DE 100% PARA 75%.
Nome do relator: Ursula Hansen
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APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, incabível a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO PEREIRA FORTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1 — excluir as multas por atraso na entrega da declaração de rendimentos; e; 2— reduzir a multa de ofício de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4RE1TAS DUTRA PRESIDENTE Ad wt, ANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 1 ? ; 7f-mn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, LEONARDO MUSS1 DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , „, MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4, .. '0,n;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA -,-.. Processo n°. :10907.000286/94-54 Acórdão n°. :102-44.066 Recurso n°. : 10.834 Recorrente : LUIZ FERNANDO PEREIRA FORTES RELATÓRIO LUIZ FERNANDO PEREIRA FORTES, inscrito no CPF/IVIF sob o n°. 005.170.899-04, jurisdicionado à Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá, PR, em decorrência de procedimento de fiscalização, e após intimado a prestar esclarecimentos, foi cientificado da apuração de imposto de renda pessoa física a recolher, em valor equivalente a 39.211,04 UFIR e correspondentes gravames legais, bem como de multa por atraso na entrega da declaração de 509,31 UFIR. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 230 e anexos, decorreu da apuração de variação patrimonial a descoberto, em 1991; nos meses de janeiro, junho, setembro e dezembro do ano-calendário 1992 e de março a dezembro no ano calendário de 1993. Como base legal foram citados os artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713 de 22/12/88, 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/91, artigos 4° a 6° da Lei 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. As alegações formuladas na impugnação de fls. 246/247, acompanhada dos anexos de fis. 248/308, foram sintetizadas na decisão ora recorrida, como segue: "a) a parcela de Cr$ 5.326.128,00, considerada como entrada para aquisição do apartamento 503, do Ed. Pedra do Sal, não corresponde à realidade, uma vez que a poupança para compra do referido imóvel foi efetuada parceladamente a partir de novembro/90, conforme entende comprovar com o contrato de compra e ve a 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000286/94-54 Acórdão n°. :102-44.066 firmado com a Construtora Lusa Ltda., em 17/11/90, e as notas promissórias correspondentes a 10 parcelas da poupança; b) o depósito no valor de Cr$ 6.690.109,21, realizado na conta corrente do Banco do Brasil, em 22/12/92, refere-se efetivamente a pagamento suplementar efetuado pelo Ministério da Fazenda, conforme declaração do Setor de Pagamento, contida na cópia de sua ficha financeira; c) Tânia E. Tavares constou como dependente na sua declaração por erro do contador, quando deveria constar a sua filha Laura Cristina Tavares Fortes; tanto os dispêndios como os recursos de Tânia representam alterações no patrimônio dela, não influenciando nos demonstrativos de acréscimo patrimonial do contribuinte." Submetido à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba, PR, a autoridade julgadora singular, em bem fundamentada decisão de fls. 313/318, após apreciar os argumentos apresentados, decide manter parcialmente o lançamento - no ano-base de 1991, 781,86 UFIR de imposto e multa de ofício; - nos meses de janeiro, junho, agosto e setembro/92, 5.785,07 UFIR de imposto e multa de 100%; - no ajuste anual do ano-calendário de 1992, reduz a cobrança de imposto e respectiva multa de 946,66 UF1R para 824.10 UFIR; - nos meses de março a dezembro/93, de 28.272,46 UFIR e multa de igual valo 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 54 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000286/94-54 Acórdão n°. :102-44.066 - no ajuste anual do ano-calendário/93, a cobrança de 3.424,99 UFIR de imposto e igual multa; - a multa por atraso de entrega de declaração no exercício de 1992 é mantida em 36,68 UFIR, reduzindo-se a multa relativa ao exercício de 1993, de 472,63 UF1R para 465,27 UFIR. A redução da exigência decorreu da aceitação da comprovação do depósito, realizada pelo Ministério da Fazenda, no mês de dezembro de 1992, do valor de Cr$ 6.690.109,21, extinguindo a omissão de rendimentos apurada naquele mês. lrresignado, o contribuinte, através de patrono devidamente constituído, recorre a este Colegiado, reiterando, em suas razões de recurso acostadas aos autos às fls. 322/329, instruídas com os documentos de fls. 330/335, basicamente os mesmos argumentos já expendidos anteriormente. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional elabora Contra-Razões, juntadas às fls. 337/339, após analisar os argumentos formulados, entende não merecerem amparo as razões deduzidas pelo recorrente, devendo ser mantido o posicionamento adotado em primeiro grau. Submetido à apreciação em Sessão realizada em 11 de novembro de 1997, considerando que os documentos juntados na fase recursal não haviam sido submetidos à autoridade julgadora monocrática, decidiram os integrantes desta Segunda Câmara converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornar à w, repartição de origem, para q 4 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000286/94-54 Acórdão n°. :102-44.066 "- seja verificado junto à empresa construtora a contabilização dos pagamentos e o efetivo valor de cada parcela paga, tendo em vista que constava das notas promissórias tratar-se de importâncias reajustáveis; - que os valores em questão sejam comparados com o que consta dos Instrumentos Particulares de Compra e Venda, esclarecido o real papel desempenhado pelo Sr Nilo José Pauly na referida transação imobililiária; - que, se comprovados os pagamentos, sejam os desembolsos cotejadas com os valores consignados nas Declarações de Rendimentos e no lançamento em apreciação, e, - após elaborado relatório circunstanciado e conclusivo, seja o processo devolvido a esta Câmara, para apreciação e decisão." É o Relatpil.y 5 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA, L „: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '');-,'-' ,-•Ç'› Processo n°. : 10907.000286/94-54 Acórdão n°. :102-44.066 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos a este Plenário após cumprida a Diligência requerida, conforme Resolução n° 102-1.894. Inicialmente analisa-se a PRELIMINAR de nulidade argüida. Pretende o ora Recorrente seja declarada a nulidade do processo em função da não intimação de Tânia E. Tavares, que considera legítima interessada na questão, não devendo figurar como sua dependente. O contribuinte apresentou Declarações de Rendimentos relativas aos exercícios sob procedimento de fiscalização, indicando sua companheira - Tânia E. Tavares - como sua dependente. A alegação de que a inclusão ocorrera por equívoco de seu contador, não o socorre - ao assinar e apresentar a Declaração, torna-se responsável pelas informações nela contidas. Por outro lado, a afirmação de que ao invés da companheira deveria constar sua filha Laura Cristina em nada altera a situação, em especial ao se verificar que na Declaração relativa ao exercício de 1994, as duas constam como dependentes, além dos outros filhos do ora Recorrente. Inexistia qualquer empecilho legal que impedisse ser a companheira considerada como dependente, somando-se seus rendimentos ao do declarante. O fato de o contribuinte e Tânia E. Tavares manterem estreita ligação está também caracterizado pela manutenção de conta conjunta no bancária, da qual foram sacados recursos para aquisição de bens, assim como depositados diversos valores, inclusive o resultado da alienação de veículo da referida senh .y 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ---", Processo n°. : 10907.000286/94-54 Acórdão n°. :102-44.066 Iniciado o procedimento de fiscalização em 02/05/1994, abrangendo os anos de 1991 a 1993, somente em 05 de junho de 1995 o ora recorrente apresentou Declarações de Ajuste Anual Retificadoras referentes aos anos-base de 1990 a 1994, excluindo a dependente, argumentando que a mesma passara a apresentar Declarações próprias. Constata-se nos autos que as Declarações que teriam motivado as retificações foram todas apresentadas ela Sra. Tânia E. Tavares em 04/04/1995. Considerando o exposto e que o artigo 616 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 determina não ser admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Inicialmente, cabe destacar que o contribuinte teve todas as oportunidades de apresentar provas, requerer perícias, juntar documentos, pedir a oitiva de testemunhas, ou seja, de utilizar-se de todos os meios legais de defesa que desejasse, nestes compreendida a avaliação contraditória, inclusive na fase recursal. Cabe ao contribuinte manter em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, pelo período decadencial de 5 (cinco) anos, todos os documentos comprobatórios dos rendimentos percebidos, bem como de quaisquer operações que representem alterações em sua situação patrimonial; o ônus da prova incumbe a quem o alega, como prevê o artigo 333 do CPC. Quanto ao mérito, é de se observar que a autoridade "a quo", entre outras razões, não aceitou a alegação de formação prévia de poupança para aquisição de imóvel por entender que as notas promissórias apresentadas não se y revestiam dos requisitos necessários 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000286/94-54 Acórdão n°. :102-44.066 Considerando que na fase recursal foram juntadas Declaração datada de 1996 e cópias de Notas Promissórias contendo carimbo de recebimento da Construtora Lusa Ltda., e que o ora Recorrente não informara o pagamento, a formação desta "poupança prévia" em suas Declarações de Rendimentos, foi solicitada a realização de diligência pela repartição de origem. Segundo o Relatório de Diligência de fls. 293 a 395, consta do Registro de Imóveis que o apartamento em questão foi adquirido em 03/04/91 pelo sr. Nilo José Pauly e, em seguida, hipotecado em favor do Banco Bradesco S/A. A Construtora Lusa Ltda. informou que o imóvel fora escriturado em nome do sr. Nilo José Pauly atendendo a pedido do ora Recorrente além de confirmar os pagamentos realizados nos anos de 1990 e 1991, totalizando Cr$ 1.204.321,70 e Cr$ 6.564.638,32, respectivamente. O contribuinte declarou pagamentos efetuados no ano de 1991 no valor de Cr$ 2.947.106,35, tendo a fiscalização apurado Cr$ 5.326.128,00 e lançado a título de Omissão de Rendimentos Cr$ 2.582.282,85, conforme Auto de Infração de fls. 2301244. Resta comprovado, portanto, que o efetivo dispêndio foi superior ao apurado pelos representantes do fisco, situando-se o montante da receita omitida em patamar superior aquele consignado. Considerando ter sido o contribuinte submetido a procedimento de fiscalização e, em decorrência, estar sendo exigida multa por lançamento de ofício no valor de 100%, cancela-se a multa por atraso de entrega das Declarações de Rendimentos em montante equivalente a 36,68 e 465,27 UFIR, relativas aos exercícios de 1992 e 199.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s›;-> ,'- , ,=•'',.-- Processo n°. :10907.000286/94-54 Acórdão n°. : 102-44.066 Considerando que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106 determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática; Considerando o disposto no inciso I do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, alterado pelo inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 como segue: "Art. 44. - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo y/. ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fis I. 9 ,-.4., MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,,;. _;.-, -,..„,,..:•0„ Processo n°. : 10907.000286/94-54 Acórdão n°. :102-44.066 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de, rejeitada a preliminar de nulidade, dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir as multas por atraso na entrega das declarações e reduzir para 75% a multa por lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000. - S ° .1" H NSENé , 10 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000306/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EMPRESAS RURAIS - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Às empresas rurais não se aplica à limitação de 30% à compensação das bases negativas da CSLL de períodos anteriores, na apuração da base de cálculo dos períodos subseqüentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : i a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :06 de novembro de 2003 Acórdão n° :103-21.442 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EMPRESAS RURAIS -LIMITAÇÃO A COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Às empresas rurais não se aplica à limitação de 30% à compensação das bases negativas da CSLL de períodos anteriores, na apuração da base de cálculo dos períodos subseqüentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBATUBA AGRO-PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Wire ESIDENTE c:res) M4RCIO MACHADO CALDEIRA IkËLATOR FORMALIZADO EM: O 5 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTO PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 133.476*MSR*06/11/03 3444_ MINISTÉRIO DA FAZENDAri. .914 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000306/2001-16 Acórdão n° :103-21.442 Recurso n° :133.476 Recorrente : UBATUBA AGRO-PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO UBATUBA AGRO PECUÁRIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Cuntiba/PR, que manteve integralmente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, correspondente ao ano calendário de 1996, decorrente da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1997. Trata-se de compensação da base de cálculo negativa de períodos- base anteriores, na apuração dessa contribuição, em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado, por infração ao art. 58 da Lei n°8.981/95 e 16 da Lei n°9.065/95. Impugnado o lançamento, conforme petição de fls. 22/30, argumenta o sujeito passivo que a limitação de 30% somente alcança os resultados apurados a partir de 1995 e que, igualmente, não alcança os resultados mensais, dentro do próprio ano calendário, além da afronta ao art. 43 do CTN. O julgamento da 1 8 Turma da DRJ em Curitiba/PR considerou o lançamento procedente, fundamentando a decisão na possibilidade da limitação à compensação imposta pela lei e que, a opção pela apuração do lucro mensal sujeita a empresa à limitação mês a mês, para a compensação das bases negativas dos meses anteriores. A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 76/92, encaminhada a este Colegiado após o arrolamento de bens, como consta às fls. 69/75 e 150/152. Após um relato sobre o lançamento, impugnação e decisão da Turma recorrida, reafirma os argumentos da inicial do litígio e inova seus argumentos, no sentido de alegar da possibilidade de compensação integr I das bases de c 133.47614/1SR*06/11/03 2 74 a olit b` " MINISTÉRIO DA FAZENDA vt-i.“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ))(1-fr-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000306/2001-16 Acórdão n° :103-21.442 negativas para as empresas agrícolas, mencionando diversos acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Alega que trata-se de empresa rural e transcreve o objetivo social de sua empresa, cuja 1* Alteração Contratual encontra-se às fls. 32/40. É o relatório. 133.476*MSR*06/11103 3 ;it.^ MINISTÉRIO DA FAZENDAw 'rt wit;...,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000306/2001-16 Acórdão n° :103-21.442 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de examinar a procedência de lançamento que limitou a compensação das bases de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores, em 30% do lucro líquido ajustado. A despeito do argumento sobre a improcedência dessa limitação para as empresas agrícolas ou rurais somente vir com a peça recursal, deve a mesma ser examinada, não só porquanto a matéria (limitação à compensação de bases negativas da CSLL) encontrar-se em litígio, como em conformidade com o princípio da verdade material. Inicialmente há que se destacar que os argumentos como afronta ao art. 43 do CTN e princípio da anterioridade já foram exaustivamente debatidos e não são capazes de afastar a limitação legal à compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, conforme reiterada jurisprudência, não só deste Primeiro Conselho, quanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto a essa limitação para as empresas rurais, tal matéria também já foi examinada por esta Câmara, que concluiu pela compensação integral das bases negativas da CSLL. Isto porquanto, a restrição imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95 e pelo art. 12 da Lei n° 9.065/95 não atinge os prejuízos fiscais decorrentes da exploração da atividade agrícola, regidas pela Lei n° 8.023/90. Também, a IN n° 11/96, no parágrafo 4° do art. 35 explicita a inaplicabilidade dessa limitação de 30% para essas empresas. Tal dispositivo está transcrito no artigo 512 do RIR/99. 133.4761mi:roem 1/03 4 rá. MINISTÉRIO DA FAZENDA t k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000306/2001-16 Acórdão n° :103-21.442 Verificado que a legislação explicitamente excluiu as empresas rurais para a limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais, há que trazer o mesmo alcance para a Contribuição Social sobre o Lucro. O artigo 57 dessa mesma Lei n° 8.981/95, que introduziu a limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, determina que "aplicam- se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1998) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei". Portanto, aplicando-se as mesmas normas estabelecidas para o IRPJ para a CSLL, temos que a limitação igualmente não alcança o resultado da Contribuição Social. Resta, portanto, verificar se a recorrente efetivamente é uma empresa rural e se seu resultado efetivamente é dessa atividade. Consoante a primeira alteração do contrato social, anexada às fls. 32/40, verifica-se pela sua cláusula segunda que seu objetivo social é exclusivamente de atividades rurais. Entretanto, poderá ocorrer que a mesma tenha resultados de outras atividades, não previstas contratualmente, não dando conta os autos de elementos outros para tal verificação, visto que o SAPLI, relativo a CSLL, anexado às fls.12/16, não traz campo distinto para o lucro da atividade rural e de outras atividades. Entretanto, como está em pauta neste mesmo período de sessões o Processo n° 10930.000305/2001-63, objeto do recurso n° 133.477, verifica-se em suas folhas 26/31 o SAPLI correspondente ao Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais, onde se destaca o lucro real das atividades em g I e das ativi des Rural. 133.476*MSR*06/11/03 5 4 - ...?;., :4- -• .-:- 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ,>f, 4.n TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.000306/2001-16 Acórdão n° :103-21.442 Por esse demonstrativo constata-se que o resultado da empresa é totalmente da atividade rural, o que resta em consonância com seu objetivo social. Dessa forma, o lançamento encontra-se equivocado e a despeito de não haver exame dessa matéria em primeiro grau, visto a não apresentação desse ângulo de discordância, deve ser acolhida a argumentação posta em sede de recurso para cancelar a autuação. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Se - DF, em 06 de novembro de 2003 MACHADO CALDEIRA 133.476*MSR*06/11/03 6 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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4684289 #
Numero do processo: 10880.052627/92-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - INCONSTITUCIONALIDADE (ACIONISTA) - “O artigo 35 da Lei n7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade “desconto na fonte”, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período - base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidades versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/76”(Ac. unânime da 2a Turma do STF, em 01/09/95 - RE 181.057-2, 181.207-9, 181.245-1, 181.659-7 e 181.845-0- DJU 29/09/95, pág. 31921/31924). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05840
Decisão: : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • . g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.052627/92-60 Recurso n° : 119.484 — EX OFFICIO Matéria : IRF — Ano: 1991 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : SANTISTA ALIMENTOS S/A (INCORPORADORA DA SANBRA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A. Sessão de : 19 de agosto de 1999 Acórdão n° : 108-05.840 RECURSO DE OFICIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - INCONSTITUCIONALIDADE (ACIONISTA) - "O artigo 35 da Lei n°7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período - base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidades versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404176"(Ac. unânime da 2a Turma do STF, em 01/09/95 - RE 181.057-2, 181.207-9, 181.245-1, 181.659-7 e 181.845-0- DJU 29/09/95, pág. 31921/31924). Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7e ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARCMA MEIRA RELATORA ccs Processo n° : 10880.052627/92-60 Acórdão n° :108-05.840 FORMALIZADO EM: 1 7 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, GUENKITI WAKIZAKA (Suplente Convocado) TÂNIA KOETZ MOREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA. Ausentes justificadamente gd os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ois 2 .„ Processo n° : 10880.052627192-60 Acórdão n° :108-05.840 Recurso n° : 119.484 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : SANTISTA ALIMENTOS S/A (INCORPORADORA DA SANBRA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A) RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.63/66, que julgou improcedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração de f1.06, referente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 800,03 UFIR que, com os acréscimos legais, importou em 4.683,77 UFIR. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do processo n°10.880-052.631/92-37. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência alegando, preliminarmente, que a imposição feita pelo art.35 da Lei n°7.713/88 pretende tributar rendimento não auferido pelos acionistas na data de encerramento do período- base. No mérito, afirma que as supostas infrações apuradas no auto de infração do IRPJ são inexistentes e, consequentemente, o lançamento do IRFON é nulo. A decisão singular julgou improcedente a ação fiscal, para cancelar a exigência constituída nos termos dos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88. o relatório. ont.- 3 e. Processo n° : 10880.052627192-60 Acórdão n° :108-05.840 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Trata-se de exigência constituída com base nos artigo 35 da Lei n°7.713/88, referente ao imposto de renda na fonte, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., decorrente do processo n°10.880-052.631192-37. A decisão do processo principal foi no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso. A rigor, o mesmo entendimento deveria ser aplicado em relação à matéria discutida nestes autos, posto que decorrente dos mesmos elementos coligidos no processo matriz. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 172.058-1/SC, relator Ministro Marco Aurélio, examinando o art.35 da Lei n°7.713/88, base legal do presente lançamento, declarou sua inconstitucionalidade no que diz respeito ao fato gerador do imposto de renda descontado na fonte, no tocante aos acionistas, "pela simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido". Também, a Resolução do Senado Federal n°82, de 18/11/96, veda a aplicação do disposto no art.35 da Lei n°7.713/88 às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de S/A. csâ, 4 Processo n° :10880.052627/92-60 Acórdão n° :108-05.840 Face ao exposto, Voto no sentido de que Negar Provimento ao Recurso "Ex Officio". Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999. MARCIA MARIA‘SIA MEIRA a o 5 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4685318 #
Numero do processo: 10909.000709/2004-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido
Numero da decisão: 105-16.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 4A TURMA/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 105-16.109 PIS — LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEIRAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) o/ '9' CLÓVIS Ak ES i' PRESIDENTE , / DANIEL SAHAGOFF RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA (fif.:1;14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10909.000709/2004-77 Acórdão n° : 105-16.109 FORMALIZADO EM: 1 1 0;: "L 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 91M4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10909.000709/2004-77 Acórdão n° : 105-16.109 Recurso n° :142.162 Recorrente : Beiramar Distribuidora de Bebidas Ltda. RELATÓRIO Em Sessão de 12/09/2005, esta Câmara achou por bem converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos seguintes termos da Resolução n° 105-1.230: "Em sede de recurso voluntário, a recorrente aduziu que as diferenças apontadas pelo FISCO referem-se, em síntese, a devolução de mercadorias, que podem ser devidamente comprovadas com a apresentação da sua contabilidade e das notas fiscais anexadas. I No caso específico das alegações relativas á devolução de mercadorias, a autoridade fiscal e a Delegacia' de Julgamento só as desconsideram por conta de que os valores registrados na escrituração a este título não puderam ter sua veracidade atestada por documentos hábeis e idôneos. Como bem mencionado pela instância 'a quo', o artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda é claro ao estabelecer as hipóteses em que a escrituração comercial fará prova a favor do e contribuinte: / ti403 i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA„w. Processo n° : 10909.000709/2004-77 Acórdão n° : 105-16.109 `Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza e assim definidos em preceitos legais.' Como não houve a apresentação dos documentos mencionados (cópia da contabilidade e das notas fiscais), o julgamento de primeira instância não poderia ser outro, senão o apresentado e contido às fls. 512/523. Todavia, considerando que, após o oferecimento do recurso voluntário, a recorrente apresentou os documentos de fls. 589 a 875, em homenagem ao principio da verdade material, esses documentos deverão ser apreciados pela autoridade fiscal antes do julgamento do recurso voluntário. Assim, a fim de possibilitar o julgamento do mérito, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, somente para que a autoridade fiscal proceda à verificação dos documentos juntados e constate se tais documentos constituem em fatos que, modificam o lançamento tributário anteriormente efetuado.'' Na fls. 908/920, consta o Relatório de Diligência Fiscal, o lual levando em conta toda a documentação apresentada no recurso voluntário, concluiu que: 3. DO PROCESSO 10909.000707/2004-88 1/3 7 001 — OMISSÃO DE RECEITAS 4 .. 1 ,k84: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%21, QUINTA CÂMARA Processo n° :10909.000709/2004-77 Acórdão n° : 105-16.109 , DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVADA DE MERCADORIAS VENDIDAS Em seu recurso a contribuinte reconheceu que as diferenças apuradas pela fiscalização correspondiam a valores 1 erroneamente contabilizados, apresentando inclusive as notas fiscais e novos livros contábeis e fiscais* para comprovar! Isso 1 apenas serve para que não reste a menor duvida quanto à 1 autuação feita. * todos os livros apresentados pela contribuinte ao Conselho de Contribuintes são diferentes dos livros apresentados á fiscalização durante o procedimento fiscal, tendo inclusive sido registrados alguns meses após o encerramento da ação fiscal — basta compararmos os termos de inicio e encerramento dos livros. As cópias dos termos de inicio e encerramento dos livros apresentados durante a fiscalização integram o processo (fls. 123, 146, (..) ). Nos novos livros apresentados ao Conselho de Contribuintes (págs. 4,10 (..) )já estão contabilizados os valores corrigidos das devoluções de vendas, menores do que os registrados nos livros apresentados à fiscalização, conseqüentemente originando uma receita tributável de vendas maior. ,As mesmas alegações foram feitas pela contribuinte em relação aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2002 (fls. 543, 544, 545 e 546), também, comprovando, através das notas fiscais e dos novos livros apresentados, que havia valores contabilizados erroneamente como devoluções de vendas. Tais erros levaram a registros a maior na conta 'devoluções de vendas', com os conseqüentes 9 valores a menor de receitas tributáveis de vendas. 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Wi-~ QUINTA CÂMARA Processo n° :10909.000709/2004-77 Acórdão n° : 105-16.109 Em uma outra análise dos documentos apresentados pela contribuinte, referentes a retornos de consignação e simples remessas, constatamos que as notas fiscais de entrada apresentam CFOP 1.99 e fazem referência às notas fiscais de saída com que se relacionam. Todas as notas de saídas pesquisadas (escrituradas no Registro de Saídas n° 036, apresentando ao Conselho de Contribuintes, conforme quadro abaixo), possuem CFOP 5.99, confirmando que essas saídas não haviam sido consideradas receitas e, conseqüentemente, os retornos das mercadorias não podem ser deduzidos dos valores das vendas. (..) Com base nas próprias alegações da contribuinte e nos documentos apresentados em recurso voluntário, fica definitivamente comprovado que realmente havia diferenças nos valores das devoluções de vendas, as quais não foram comprovadas durante o procedimento de fiscalização e lançadas como omissão de receitas. Conclui-se, portanto, que os documentos apresentados não alteram o lançamento efetuado, e sim o confirmam inequivocadamente. 002 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) O IRPJ e adicional apurados na escrituração da contribuinte no valor total de R$ 23.788,80, não foram declarados nem 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Z0m 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Ot4'..>' QUINTA CÂMARA ,ry Processo n° : 10909.000709/2004-77 Acórdão n° : 105-16.109 recolhidos e, portanto, foram exigidos através do Auto de Infração. Os documentos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário não alteram os valores lançados como Verificações Obrigatórias, tendo em vista que as omissões de receitas foram lançadas através de outra infração, descrita anteriormente. 003, 004 e 005 — LANÇAMENTOS REFLEXOS DE PIS, COFINS e CSLL Os documentos apresentados não alteram os lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL. 4. DOPROCESSO 10909.000708/2004-22 001 — COFINS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBR GATÓRIAS) (-.) Os documentos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário não alteram estes lançamentos relativos à COFINS, no âmbito das Verificações Obrigatórias, tendo em vista que os mesmos não têm vincula ção com as omissões de receitas apuradas e lançadas através do Auto de Infração de IRPJ e reflexos (ver tópico 3). 5. DO PROCESSO 10909.000709/2004-77 (..) 7 ár MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10909.000709/2004-77 Acórdão n° : 105-16.109 001 — PIS FATURAMENTO DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Os documentos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário não alteram estes lançamentos relativos ao PIS, no âmbito das Verificações Obrigatórias, tendo em vista que os mesmos não têm vincula ção com as omissões de receitas apuradas e lançadas através do Auto de Infração de IRPJ e reflexos (ver tópico 3). 002— PIS FATURAMENTO — INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) (-.) Os documentos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário não alteram estes lançamentos relativos ao PIS, no âmbito das Verificações Obrigatórias, tendo em vista que os mesmos não têm vincula ção com as omissões de receitas apuradas e lançadas através do Auto de Infração de IRPJ e reflexos (ver tópico 3). 6. DO PROCESSO 10909.000710/2004-00 001 — CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) 1 (.-) 8 #3 _ eMo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10909.000709/2004-77 Acórdão n° : 105-16.109 Os documentos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário não alteram estes lançamentos relativos à CSLL, no âmbito das Verificações Obrigatórias, tendo em vista que os mesmos não têm vincula ção com as omissões de receitas apuradas e lançadas através do Auto de Infração de IRPJ e reflexos (ver tópico 3)". Cientificada do resultado da diligência fiscal, a Recorrente apresentou manifestação, alegando, em síntese, que: a) A própria Lei 9.430/96, em seus artigos 9° e 14°, estabelece as normas legais e contábeis quanto ao tratamento a ser aplicado sobre perdas no recebimento de créditos. A regulamentação foi estabelecida pela Instrução Normativa SRF 93/97, art. 24 e seguintes. b) Assim, em decorrência de texto expresso de lei, essas perdas — havidas em virtude do normal desempenho da atividade comercial da recorrente — poderão ser deduzidas como despesas na determinação do lucro real e base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS. c) Que a base de cálculo do PIS deve perseguir o faturamento mensal, assim considerado o lucro bruto das vendas de mercadorias, efetivamente transformada em renda. d) O PIS não pode e não deve ser exigido em caso de inadimplência e nem de ocorrência de retorno de mercadoria à origem. e) Por fim, espera que seja desconsiderada a manifestação da diligência e seja provido o recurso voluntário. , iÉ o Relatórrio. 9 °,;)h. , _ ?MN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 10909.000709/2004-77 Acórdão n° :105-16.109 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Este processo é decorrente do processo principal de IRPJ (10909.000707/2004-88), recurso n° 142.46. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, conforme ementas transcritas abaixo: "ESCRITURAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA — A escrituração só faz prova a favor do contribuinte nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis. VALORES PAGOS OU PARCELADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Os valores recolhidos ou parcelados já no curso da ação fiscal, não I podem influenciar o valor lançado, mas apenas serem com ele compensado no âmbito de procedimento específico cuja formalização depende de iniciativa do contribuinte. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a produção de perícia quando não se está diante de dúvidas acerca de matéria de fato, restringindo-se o dissídio a questão de direito. I ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. 1 INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS 10 X, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA - Processo n° :10909.000709/2004-77 Acórdão n° : 105-16.109 PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os valores que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de provas novos. OPÇÃO PELO LUCRO REAL. DEDUTIB LIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — Os tributos e contribuições são dedutiveis, na sistemática do lucro real, segundo o regime de competência, a menos que estejam com suas exigibilidades suspensas, nos termos dos incisos II a IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. CRITÉRIO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA. Os juros de mora são calculados com base na taxa SELIC a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo de recolhimento da exação e até o mês anterior ao do pagamento, e no percentual de 1% ao mês de pagamento. Lançamento Procedente.'' Nesta sessão, foi mantida a decisão "a quo", negando provimento ao recurso voluntário principal (Recurso n° 142.146). 1 1 4.13$ 418:.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° :10909.000709/2004-77 Acórdão n° :105-16.109 A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, NEGANDO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões — DF em 08 de novembro de 2006 x DANIEL SAHAGOFF 1 12

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4687830 #
Numero do processo: 10930.004329/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas cujos serviços não foram prestados, bem assim despesas médicas das quais o contribuinte sequer apresentou os recibos. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150%. LANÇAMENTO DE OFICÍO – INCIDENCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 61 DA LEI 9.430/1996. Constatadas em auditoria fiscal infrações à legislação tributária por parte do contribuinte que implicaram em redução dos tributos devidos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1>J• 1:tr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.004329/2005-15 Recurso n° 150.935 Voluntário Matéria IRPF - ExerciCio de 2001 a 2003 Acórdão n° 102-48.340 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente CELINA MITIKO HATANAICA Recorrida TURMA/DRJ-ClURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas cujos serviços não foram prestados, bem assim despesas médicas das quais o contribuinte sequer apresentou os recibos. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de oficio de 150%. LANÇAMENTO DE OFICIO — INCIDENCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 61 DA LEI 9.430/1996. Constatadas em auditoria fiscal infrações à legislação tributária por parte do contribuinte que implicaram em redução dos tributos devidos, correta a lavratum de auto de infração para exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n.° 10930.004329/2005-15 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.340 Fls. 2 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE GA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 1•5 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10930.004329/2005-15 CC01/032• Acórdão n.° 102-48.340 As. 3 Relatório CELINA MITIKO HATANAKA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Por meio do auto de infração de fls. 42/48, exigem-se da contribuinte os montantes de R$ 5.370,00 de imposto suplementar, R$ 2.127,93 de multa de oficio de 75%, R$ 3.799,12 de multa de oficio de 150% e encargos legais, relativos aos exercícios de 2001 a 2003, anos-calendário 2000 a 2002. A autuação, efetuada com base no art 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, arts. 4°, V e 8°, II; "a" e §§ 2° e 3° e 35 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1945, arts. 73, 80 e 82, §10 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, e art. 61 da Medida Provisória n° 2.158, de 29 de junho de 2001, e reedições, constatou as seguintes infrações, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 50/54): - dedução de despesas médicas: glosadas despesas médicas do ano-calendário de 2000, de R$ 8.000,00, do profissional Helder Turci Sidney, CPF 461.978.696-91, por falta de comprovação e, no ano-calendário de 2001, e as constantes dos recibos de cópias às fls. 34/37, no total de R$ 9.210,00, cuja efetiva prestação dos serviços não foi confirmada pela profissional Elaine F. Gouveia, CPF 485.536.461-49, que, inclusive, afirmou não ser sua a assinatura constante dos mesmos (fl. 40), e - dedução das contribuições à previdência privada/FAP1: glosa de R$ 2.317,27, uma vez que, do valor total pleiteado a esse título, no ano-calendário de 2002, R$ 5.467,75 (17. 17), em face da comprovação do pagamento de R$ 3.150,48, ao Bradesco Previdência Privada, CNPJ 51.990.695/0001-37 (fih. 30/31). Cientificada, em 10/12/2005 (AR de fl. 57), a contribuinte apresentou, em 09/01/2006, por intermédio de seu procurador (t1. 91), a impugnação de fls. 58/90, alegando, em preliminar, a nulidade do auto de infração, por entender que a autuação se fundamentou em presunções, não havendo prova plena da ocorrência do fato jurídico- tributário. Aduz que alguns termos utilizados pelo autuante na descrição do procedimento fiscal demonstram que não havia certeza quanto à infração, uma vez que, o fato de não se localizarem os recibos não significa que as despesas não ocorreram. Desenvolve o mesmo raciocínio para o caso em que, apresentados os recibos, houve a negativa da prestação dos serviços pela profissional, considerando que tal negativa advém do receio desta em ser autuada pelo fisco. Quanto à não-autenticidade das assinaturas nos recibos apresentados, suscitada pela suposta emitente, pondera que, comumente, com o passar do tempo, a assinatura do indivíduo sofre modificações que impossibilitam sua comparação com a assinatura atual. Argumenta que, não sendo esse o entendimento do autuante, a glosa de parte da dedução das contribuições à previdência privada é flagrantemente contraditória, haja vista que, na situação que seria favorável à impugnante, não houve presunção de que o total dos gastos informado tivesse sido efetuado, muito embora a maior parte do valor • Processo n.° 10930.004329/2005-15 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.340 Fls. 4 tenha sido comprovada. Ratifica a existência de vicio insanável no ato fiscal que utilizou diferentes critérios para avaliar situações similares. Aduz que o ónus probatório, no caso, é do fisco, que não logrou comprovar, concretamente, a ocorrência do fato jurídico-tributário, tendo se apoiado em meras probabilidades. Cita e transcreve jurisprudência e entendimentos de renomados autores sobre a matéria. Discorre, exaustivamente, sobre a inaplicabilidade da multa agravada e dos juros Selic, atribuindo-lhes caráter confiscatório, abusivo e inconstitucional. Em decorrência dos fatos descritos e da aplicação da multa agravada, formalizou-se a Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 10930.004330/2005-40, em apenso." A DRJ proferiu em 20-fev-06 o Acórdão n°10.051, do qual se extrai as seguintes ementas (ou conclusões do voto condutor) (verbis): "LANÇAMENTO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. INTERPRETAÇÕES DE DISPOSITVOS LEGAIS. EFEITOS. Cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, mormente se as decisões judiciais ou administrativas, suscitadas na petição, não possuírem leis que lhes atribuam eficácia, ou se o ato legal contestado não tiver sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECIBOS INIDÕNEOS. Mantém-se a glosa das despesas médicas quando não-confirmada, pelo profissional, a efetiva prestação dos serviços, e negadas a emissão dos recibos e a percepção do pagamento. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA.Mantém-se a glosa da parte das despesas não-comprovadas pelo contribuinte. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justcação das deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual, cabendo ao contribuinte o ónus da prova. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150%, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária fez uso doloso de recibos que não representavam serviços efetivamente prestados. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. São aplicáveis ao lançamento fiscal os juros de mora previstos em lei, equivalentes à variação da taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE (...)" Aludida decisão foi cientificada em 20/02/2006(AR fl. 103), sendo que no recurso voluntário, interposto em 17/03/2006 (fls. 104-114), repisa as alegações da peça impugnatória e apresenta as seguintes alegações (verbis): Processo n.° 10930.004329/2005-15 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.340 Fls. 5 "Inicialmente, é importante destacar que a própria relatora de primeira instância reconhece que, 'no caso de falsidade dos recibos, caberia ao fisco a prova, com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil' (fls. 97). No entanto, aparentemente na desesperada tentativa de burlar, ou pelo menos fugir da aplicação daquela norma legal, alega que 'a autuação não está fundamentada na falsidade dos documentos'. Ora, a contradição mostra-se evidente, na medida em que, ao tentar justificar a aplicação da famigerada 'multa isolada ', o douto órgão julgador faz menção de que tal é aplicável 'quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária fez uso doloso de recibos' (lis. 94). (.) No caso em exame, tanto o auditor fiscal autuante como a respeitável relatora de primeiro grau, em várias oportunidades, utilizaram a expressão 'é de se concluir', 'levou-nos a concluir', e 'levou o Fisco a concluir' (fls. 97), demonstrando, mesmo tacitamente, reconhecerem que basearam, respectivamente, a autuação e o voto, em • presunções desfavoráveis à contribuinte, não em prova plena e inequívoca. Corroborando ainda mais esse entendimento, observa-se que o agente fiscal admite que a recorrente 'não localizou' os comprovantes referentes às despesas médicas relativas ao ano-calendário 2000 (R$ 8.000,00 - Helder Turci Sidney), o que não significa que essas despesas médicas não ocorreram, mas apenas que os correspondentes recibos não foram encontramos. [grifado no original] O mesmo raciocínio se aplica à dedução do ano calendário 2001 (R$ 9.210,00- Elaine Franco Gouveia), onde se constata uma simples negativa de prestação de serviços odontológkos, negativa esta que, por si só, não tem a prerrogativa de provar plenamente a inocorréncia de aludida prestação de serviços. [grifado no original] Mesmo porque tal negativa por parte daquela profissional liberal, frise-se, revela-se até certo ponto compreensível, tendo em vista o seu plausível receio de também cair na chamada "malha fina' da receita federal, depreendendo-se, portanto, que tal negativa não significa que mencionada despesa médica efetivamente não se realizou. (Grifado no original). Ainda nesse tópico, o fato de que 'as assinaturas constantes dos supramencionados recibos não são em nada semelhantes àquelas constantes dos seus expedientes supramencionados - assinaturas estas que foram reconhecidas em Cartório', também não produz prova inequívoca a favor do fiscal autuante, (.) Ex positis, requer se digne este Egrégio Conselho a acatar o presente Recurso, tornando sem efeito o auto de infração em epígrafe, por ser nulo de pleno direito, consoante restou amplamente demonstrado pelas retro citadas razões; em assim não se entendendo, requer, sucessivamente, seja reduzida a multa aplicada, bem como os juros incidentes sobre o débito levantado, a patamares legais, sem prejuízo da inaplicabilidade da Taxa Selic. (.)" Efetuou-se o encaminhamento dos autos a este Conselho em 04/04/2006 (fl. 125) tendo sido verificado atendimento à IN SRF n° 264/2002 (depósito recursal). É o Relatório. /1/ Processo n? 10930.004329/2005-15 CCOICO2• Acórdão n.° 102-48.340 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário em litígio, refere-se a glosa de despesas médicas por falta de comprovação dos serviços prestados, no valor de R$ 8.000,00 (ano- calendário de 2000), e por não terem sido realizados os serviços declarados, no valor de R$ 9.210,00 (ano-calendário de 2001). Foi aplicada a multa de oficio no percentual de 75%, sobre a primeira glosa, e de 150% (qualificada) sobre a segunda. Em sua peça recursal, o advogado Sr. Fabrício Resende Camargo, ilustre representante da recorrente, contestas as glosas bem assim a multa qualificada e a exigência de juros de mora à taxa Selic. A meu ver, no que tange ao imposto de renda das pessoas físicas, a dedução e glosa de despesas médicas é uma das matérias mais difíceis de julgar no âmbito do contencioso administrativo. Cada caso é um caso. Há que verificar o conjunto probante reunido nos autos, as peculiaridades do contribuinte e as circunstâncias observadas no transcurso do processo. Nunca é demais lembrar que à luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Pois bem; pela análise dos autos, no que concerne à glosa da despesa no valor de R$ 8.000,00, que seria relativa a serviços médicos prestados pelo Sr. Helder Turci Sidney, estou convencido que não qualquer incoerência ou abuso no feito fiscal. A despesa foi glosada pelo simples motivo de que o recibo que o prestador de serviço teria emitido não foi apresentado, apesar de a contribuinte ter sido regularmente intimada (fl. 3-4). Verifica-se que tal documento não consta na relação de documentos entregues pela contribuinte em 16/11/2005 (fl. 20). Para fazer jus a dedução dessa despesa, a contribuinte deveria ter mantido o recibo, bem assim os demais comprovantes que possuísse, em boa guarda e apresentá-los à Fiscalização quando solicitados, nos termos dos art. 73, 80 e 797 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Tendo sido intimada a apresentar a documentação probatória e não atendido, correta a glosa das despesas; sem prejuízo de, eventualmente, o Fisco resolver aprofundar nas investigações para apurar se a contribuinte agiu com evidente intuito de fraude ao pleitear a dedução da aludida despesa. Caso a contribuinte tivesse recebido, efetivamente, algum tratamento médico do Sr. Helder Turci Sidney, poderia ao menos ter esclarecido a que titulo se deu, apresentado prova de pagamento (caso possuísse), exames médicos solicitados, receituários, declaração desse profissional. Todavia, nada foi feito apresentado. cie • • Processo n.° 10930.00432912005-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.340 Fls. 7 No que tange aos serviços que teriam sido prestados pela Sra. Elaine F Golveia, profissional odontóloga, no ano de 2001, cujo valor total seria de R$ 9.210,00 (recibos às fls. 34-37), apresentados pela contribuinte conforme relação à fl. 21, a questão é ainda mais séria: A Sra. Eliana Franco Gouveia declarou à SRF que não prestou os serviços, não recebeu qualquer valor, não emitiu tampouco assinou os aludidos recibos (fls. 40-41). Com o devido respeito, as alegações do nobre representante da recorrente não coadunam com a verdade dos autos, que revelam suspeita de sonegação fiscal e falsidade ideológica. Um exame pericial poderá identificar a pessoa responsável pelo preenchimento e assinatura dos recibos em comento, que em principio não foi a Dra. Eliana Gouveia. Ademais, a contribuinte poderia ter infirmado essa acusação com provas de que efetivamente recebeu o tratamento. Não é crível que uma pessoa receba tratamento dentário no valor de R$ 9.210,00 durante todo o ano de 2001 e não tenha condições de provar com radiografias ou outro tipo de exames/laudos. Ora, consoante declaração do IRPF à fl. 11, 93% dos rendimentos recebidos pela contribuinte no ano de 2001 foram de pessoas jurídicas (fl. 09), R$ 61.512,67, especialmente da Prefeitura municipal e da entidade "Sanatorinhos". Por certo, tais valores foram creditados em contas-correntes bancárias ou pagos mediante cheques nominais, logo, transitaram por instituições financeiras. Portanto, para fazer os pagamentos de R$ 800,00 a 870,00, nas datas grafadas nos recibos de fls. 34 a 37, ou a contribuinte fez saques em suas contas-correntes, ou emitiu cheques nominais (o que seria mais provável, caso tivesse pagado pelos serviços). Logo, se desejasse fazer prova dos pagamentos, bastaria apresentar seus • • extratos bancários comprovando os saques e/ou cópia dos cheques, devidamente liquidados pelo banco. A contribuinte poderia ao menos ter apresentado declarações de terceiros corroborando sua alegação de que recebeu a prestação dos serviços médicos, especificando datas, horários e locais. Não me parece crível que inexiste ao menos uma pessoa isenta e de boa-fé que possa confirmar o tratamento dentário em questão. Porém, ao invés de apresentar documentos probatórios, o insigne representante da contribuinte busca defendê-la com retórica, máxima data vênia, absolutamente inócua, em face dos elementos dos autos. Ao contrário do que afirma o contribuinte, os embasados fundamentos da decisão recorrida não apresentam contradição, tampouco incoerência, pelo contrário, merecem ser confirmados, pelo que peço vênia para adotá-los como razões adicionais de decidir. Portanto, as glosas de despesas médicas devem ser integralmente mantidas. Multa de oficio e juros de mora à taxa Selie O recorrente pleiteia seja afastada a exigência da multa de oficio e dos Juros de Mora à taxa Selic. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a A/ • • Processo n.° 10930.004329/2005-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.340 Fls. 8 multa de oficio de 75% a 225%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal". (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). No caso presente a fiscalização aplicou a multa de oficio de 150% sobre parte da exigência por estar configurado o evidente intuito de fraude, nos termos do art. 44, inciso II da Lei 9.430 de 1996 c/c art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. Conforme já asseverado nesse voto, estou convencido da prática dolosa do contribuinte, quanto à utilização de recibos que a profissional negou a emissão e, não foi comprovada a efetividade da prestação dos serviços, tudo com o propósito de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa fisica, o que constitui evidente intuito de fraude, e justifica a aplicação da multa qualificada. A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões— DF, 29 de março de 2007. ANTONIO JOSE P GA SOUZA Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002292/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – CSLL - IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a questão, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Interessada : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. - EMBRACO Sessão de : 29 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.490 RECURSO DE OFÍCIO - CSLL - IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a questão, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício pela 4a . TURMA/DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ED N PEREy,- RIG U ES 4.-RESID E, 11MP SANDRI RELATOR EFORMALIZADO EM: 20 ni 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CLAUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. Processo n°. : 10920.002292/2001-86 2 Acórdão n°. : 101-94.490 RECURSO N°. : 136213 RECORRENTE: 4. TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC RELATÓRIO Trata o presente de recurso de ofício da 4a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, que exonerou a EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. — EMBRACO, já qualificada nestes autos, da importância de R$ 2.199.324,08, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, relativo ao ano-calendário de 1999, por ter sido constatado via diligência, o efetivo pagamento e compensação da importância exonerada. Consta da peça básica da autuação, as seguintes irregularidades fiscais: 1) REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - redução indevida do lucro líquido no ano-calendário de 2000, pela utilização de parte da Cofins como parcela redutora da receita bruta na apuração da receita líquida, cuja exigibilidade estava suspensa por força de medida judicial, não adicionando na apuração da base de cálculo da CSLL; - redução indevida do lucro líquido no ano-calendário de 1999, pela utilização do valor da CPMF, cuja exigibilidade estava suspensa em virtude de antecipação de tutela, não adicionado ao lucro líquido do exercício. 2) INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO (A PARTIR DO AC 97) — ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. - não adição ao lucro líquido do exercício, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, valores referentes ao PIS e COFINS (incluindo juros), que no ano-calendário de 1999 estavam com sua exigibilidade suspensa, por força de medida judicial, e que em vista da reversão contábil efetuada no ano-calendário de 2000, resultou na postergação do pagamento da CSLL do período, sendo, portanto, exigidos multa de ofício e juros correspondentes. Processo n°. : 10920.002292/2001-86 3 Acórdão n°. : 101-94.490 3) GLOSAS — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA CSLL COM O 1/3 DA COFINS. utilização indevida como dedução do valor da CSLL apurada no ano-calendário de 1999, o valor referente a 1/3 da Cofins efetivamente paga, tendo em vista que a empresa não apurou e nem tampouco recolheu a referida contribuição na forma disposta na legislação, uma vez que os valores calculados com as alterações introduzidas pela Lei 9718/98, estão com sua exigibilidade suspensa. 4) APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL — EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. 5) Exclusão indevida do lucro líquido do exercício, no ano- calendário de 1997, o valor de R$ 41.763.760,20, referente a encargos de depreciação e custo de bens baixados relativo à diferença IPC/BTNF. Intimada do lançamento, tempestivamente impugnou o feito às fls. 26/56 dos autos, demonstrando ter pago e compensado a importância de R$ 2.244.275,55. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora requereu diligência (fls. 337/338), para que fosse constatada a regularidade dos recolhimentos e compensações efetuada pela lmpugnante, em relação ao item 2.1 do auto de infração, que trata de glosa de compensação da CSLL com 1/3 da COFINS. Às fls. 393/394 do processo supra, a autoridade administrativa confirma os recolhimentos e compensações efetuadas no montante de R$ 2.199.324,08, para um débito apurado de R$ 2.244.275,55, entendendo que deve ser mantida a glosa da diferença, ou seja, o valor de R$ 44.951,47. À vista da impugnação e da Diligência efetuada, a 4. Turma da DRJ em Florianópolis-SC, julgou procedente em parte o lançamento (fls. 411/435), exonerando a Recorrente da importância de R$ 2.199.324,08, a título de CSLL que podia ser objeto da compensação realizada pela autuada, mantendo as demais exigências, estando a decisão assim ementada: Processo n°. : 10920.00229212001-86 4 Acórdão n°. : 101-94.490 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 BASE DE CÁLCULO. ADIÇÕES AO RESULTADO DO PERíODO-BASE. PROVISÃO — Devem ser adicionadas ao resultado do período-base, para determinação da base de cálculo da CSLL, as importâncias antes deduzidas, segundo o regime de competência, referentes a tributos ou contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de concessão de tutela antecipatória. Os lançamentos contábeis efetuados com tal propósito caracterizam-se como provisões, dado serem, em essência, lançamentos cautelares, que não refletem obrigações fiscais efetivamente constituídas, sujeitas à exigência certa futura, mas, sim, um provisionamento contra eventuais riscos de a ação impetrada ter resultado desfavorável, precavendo-se a empresa contra os conseqüentes impactos negativos que tal resultado traria a seu patrimônio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1999, 2000. Ementa: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: PAGAMENTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA — Em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de ofício, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE — Os juros de mora que visem indenizar a Fazenda Pública pelo atraso, não constituem créditos do contribuinte, razão pela qual este não poderá utiliza-los na compensação de seus débitos. Lançamento Procedente em Parte. Da parcela acima exonerada, a autoridade julgadora recorre de ofício, nos termos dos arts. 25, § 1°., e 34, I, do Decreto n. 70235/72, e da Portaria MF n. 375/2001 (Processo n. 10920.00229212001-86), objeto do presente recurso. É o Relatório. "". ..•••••• • - Processo n°. : 10920.002292/2001-86 5 Acórdão n°. : 101-94.490 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. Conforme relatado, trata o presente de recurso de ofício formalizado pela autoridade julgadora a quo, em face do disposto nos arts. 25, § 1°., e 34, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, e da Portaria MF n. 375/2001, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 236/260, decorrente da compensação indevida da CSLL com 1/3 da COFINS no ano- calendário de 1999. Compulsando os autos, verifico que não merece qualquer reforma a r. decisão ora recorrida (ex-offício), que exonerou a Contribuinte da exigência do crédito tributário na importância de R$ 2.199.324,08, com base na diligência requerida às fls. 337/338 e sua resposta às fls. 393/394 dos autos, onde a autoridade lançadora de origem confirmou os pagamentos e compensações efetuadas pela Autuada no valor acima exonerado. O lançamento foi efetuado, em razão da autoridade lançadora entender que a Autuada não fazia jus à dedução de 1/3 da COFINS com o valor da CSLL apurada no ano-calendário de 1999, por infringir o disposto no § 1°. do art. 8°. da Lei nr. 9.718/98, porquanto a empresa não apurou e nem tampouco recolheu a COFINS na forma disposta na legislação. Entretanto, conforme se verifica da diligência efetuada pela autoridade administrativa de origem, restou comprovado que a Autuada pagou e compensou a importância de R$ 2.199.324,08 a título de COFINS relativo ao ano- calendário de 1999, restando apenas uma diferença de R$ 44.951,47, a qual não foi considerada por tratar-se de juros pagos sobre tributos recolhidos extemporaneamente. Processo n°. : 10920.002292/2001-86 6 Acórdão n°. : 101-94.490 Desta forma, entendo que nada há o que ser oposto a decisão recorrida, razão porque, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício.. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 29 de janeiro de 2004 À h .' - DRI, RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001948/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Inocorrendo a homologação expressa, contam-se 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, para que se considere existente a homologação tácita e extinto o crédito tributário; e só então se principia a contagem do prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição. Ourossim, havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, contam-se os 05(cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Recurso voluntário provido, no que concerne à inocorrência do fenômeno decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação.
Numero da decisão: 201-74357
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa apresentará Declaração de voto.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Outrossim, havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, contam-se os 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Recurso voluntário provido, no que concerne à inocorrência do fenômeno decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: YUKIO AGITA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa apresentou declaração do voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge Freire Presidente 7/, Jo . é ' oberto Vieira R • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf • Zntit, MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ' Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 Recurso : 114.278 Recorrente : YUKI0 AGITA RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 22.07.99, pedido de restituição de pagamentos a maior de F1NSOCIAL, alegando tê-los efetuado no período de setembro de 1989 a março de 1992, acompanhado de pedido de compensação da mesma data e respectiva documentação (fls. 01 a 20). O Despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, de 27.12.99 (fls. 29 a 30), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n°5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168,1); cientificando-se o sujeito passivo por Aviso de Recebimento de 05.01.2000 (fls. 33). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 31.01.2000, alegando que, no caso, o pedido não é de restituição, mas de compensação, que, como direito potestativo que é, não se submete aos lapsos decadenciais e prescricionais (fls. 34 a 41). A decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, datada de 24.02.2000, tomou conhecimento da impugnação para, também, indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF (fls. 46/49). Cientificada da decisão monocrática, por Aviso de Recebimento de 17.03.2000 (fls. 51), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 17.04.2000 (fls. 52/57), tendo a DRF em Londrina — PR e a DRJ em Curitiba — PR encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 24 e 26.04.2000, a este Conselho (fls. 58). É o relatório. ‘Xl 2 • itz MINISTÉRIO DA FAZENDA 'astrt4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :4 Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade, expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II do CTN. As autoridades administrativas, que apreciaram o caso, formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTIV, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN), temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, caput, do CTN. Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento sob reserva e por conta da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAJOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do crN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°), e só 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratoria; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-10ET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (op. cit, p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, r Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°c 4 0" (artigo 156, VII, CTN); e invocam o disposto no referido § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA rri; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "caput" (op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolatária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 6 e tkt . MINISTÉRIO DA FAZENDA vC: CAT. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 CERQUE1RA, em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ... ", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no mencionado artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 7 0:.bk MINISTÉRIO DA FAZENDA ri-ax . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cii., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (op. cii., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto ao novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da Resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de outubro de 1990 a março de 1992 (fls . 02), correspondendo a fatos jurídicos tributários, de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos, quando foi protocolizado o pedido, em 06.08.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se esgotou o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também, e principalmente, porque, na outra opção terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATAL1BA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada g-enericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FT1NSOCIAL. É o nosso voto. Sala das Ses -es em 21 de março de 2001 JOS ROBERTO VIEIRA 9 dyfr MINISTÉRIO DA FAZENDA st\ • r-F"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n°096, de 26.1 1.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 3 1.08.95 . O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as as para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir- 1 O 4.s, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ,< ', •)..`,., •itt, 2.. it '5;irN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir efic 1 ia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconsti cionalidade de lei ou ato i normativo, seja na via direta, seja na via de exceçã . 11 jt& . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>4, : i - - 14,Q SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 b) Nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis ri% 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) A ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a 114 SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Con rtuição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de 1constam' n idade pelos métodos do controle concentrado e do controle difus , 12 _ ____ kto, • ••44":".-t- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1P .21 • t . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pesso , apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interparte em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA C . I • Pr• :•rik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 "Art. V' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado Federal foram equiparados aos da ADIn 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões c! niiivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou . to normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Se • a al 15 4-kt1/4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •.; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (Ml' n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se • e, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), . 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 16 .0., z t„.- MINISTÉRIO DA FAZENDA (S7.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, •n Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF i s i 17 iLgs MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ior SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311) 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável, que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes d lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento ind o 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2346/1997. art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo ara solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, stabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu text • 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA t," ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30 1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n°73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo qu - 20 gtA MINISTÉRIO DA FAZENDA • .% •• yt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt C:tr' Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MF' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da ME' n° 1.11011995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso I - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição d. P n° 1.11011995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco • •, • 21 „17 ÀS MINISTÉRIO DA FAZENDA :41; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ti% 2.445/1988 e 2.449/1988, fimdamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1” a 10 a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal." No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 22/07/99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob ráa de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual 22 AS MINISTÉRIO DA FAZENDA 43? ,s441 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;1 • , Processo : 10930.001948/99-67 Acórdão : 201-74.357 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 _e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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4686387 #
Numero do processo: 10925.000222/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e do art. 2º da IN SRF nº 32/97, o que deverá se efetivar à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06596
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. D. OU • cC "'ida-- 29 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica •'~ • ba.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .0" Processo : 10925.000222/94-53 Acórdão : 203-06.596 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 102.635 Recorrente : S/A MAFFESSONI COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRF em Joaçaba - SC COFINS — COMPENSAÇÃO - a Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e do art. 2° da IN SRF n° 32/97, o que deverá se efetivar à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A MAFFESSON1 COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 Otacilio Da ' as Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r4N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000222/94-53 Acórdão : 203-06.596 Recurso : 102.635 Recorrente : S/A MAFFESSONI COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO A empresa S/A MAFESSONI COMÉRCIO E INDÚSTRIA oferece à Agência da Receita Federal em Caçador - SC denúncia espontânea de débito referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS do período de 02/94, acompanhada do respectivo pagamento, por meio de compensação de débitos, de acordo com o artigos 138 e 170 do Código Tributário Nacional e artigos 1.009 e 1.010 do Código Civil Brasileiro e artigo 66 da Lei n°8.383, de 30/12/91. Alega ter recolhido indevidamente a Contribuição para o FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5%, no período de 01/90 a 01/92. Solicita a homologação da compensação. A interessada afirma que os créditos compensáveis estão assegurados, de forma liquida e certa, e decorrem de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo n° 89.10302-4 (RV-1465) que transitou na 7' Vara da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina. Às fls. 04/09, apresenta cópias dos DARF referentes aos pagamentos de FINSOCIAL. Às fls. 10/11, apresenta respectivamente, demonstrativo dos pagamentos feitos a maior a título de FINSOCIAL e mapa de controle da compensação. A Delegacia da Receita Federal em Joaçaba - SC, às fls. 18/20, indefere o pedido, entendendo que só cabe restituição ou compensação, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, na forma do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Considera que no caso em epígrafe, tal situação não é constatada. Argumenta, também, que a decisão judicial citada pela contribuinte, não era definitiva, pois há apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional ainda não julgada. 2 113..1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA V7INI • • 7" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • Processo : 10925.000222/94-53 Acórdão : 203-06.596 Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe o recurso de fls. 24/28, argüindo a nulidade dessa decisão, visto o trânsito em julgado do processo judicial citado acima. No mérito do recurso, reitera os argumentos da peça inicial. É o relatório. IRL.\ 3 2? 2 2 ri • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0r4• 4:tiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000222/94-53 Acórdão : 203-06.596 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente processo originou-se da solicitação de homologação de compensação de valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL (recolhidos com aliquota superior a 0,5%) com débitos de COFINS. Essa homologação foi negada pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba - SC, naquele momento, órgão julgador de primeira instância, pois o fato antecede a publicação da Portaria n° 4.980/94. Com relação ao argumento de nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Na decisão singular, não se constata a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, o que impossibilita o acolhimento da preliminar de nulidade da citada decisão. No mérito, a recorrente argüi que efetuou pagamentos referentes a FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5%, no período compreendido entre 01/90 a 01/92, e conforme decisão transitada em julgado no processo n° 89.103024 (Apelação n° 91.04.02992- 5/SC), que tramitou na Vara da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, passou a possuir um direito creditório, referente ao excedente a essa aliquota de 0,5%, tendo por isso, efetivado a Compensação de parte desse direito com o débito de COFINS do período 02/94, restando ainda um saldo remanescente. Em relação a pedido de compensação do que foi pago a título de FINSOCIAL COM aliquota superior a 0,5%, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes têm decidido pela possibilidade, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, de compensação dos créditos de tal tributo, com os débitos da COFINS, por tratarem-se de tributos da mesma espécie. O Poder Judiciário, em diversas decisões, também reconhece essa compensação como um direito do contribuinte. Dentre várias decisões deste colegiado, cito a proferida pelo ilustre Conselheiro ANTÓNIO SINHITI MYASAVA, no Recurso n° 102152, sessão de 20 de novembro de 1997, assim ementada: 951 4 1-131 . MINISTÉRIO DA FAZENDA :;'Ve»,,,,t ft , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4-1).? Processo : 10925.000222/94-53 Acórdão : 203-06.596 "COFINS - COMPENSAÇÃO - a Contribuição para o HNSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei tt° 8.383,91, o que deverá se efetivar à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido." A Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97, em seu art. 2°, convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e, não recolhida, com os valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30/06/89, 7.894, de 24/12/89 e 8.147, de 28/12/90, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1988, nos termos do art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21/12/87. É pacífico o entendimento deste Colegiado de possuir o contribuinte direito creditário, relativo a recolhimentos que tenham ocorridos com aliquotas superiores a 0,5% a titulo de FINSOCIAL, podendo este crédito ser utilizado para compensar débitos de COFINS, porém, ficando a efetivação condicionada a "existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal". Entretanto, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensador e verificar a conferência dos valores envolvidos. Pelo exposto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 \\\,. OTACILIO DANTA CARTAXO 5

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Numero do processo: 10920.001980/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.429
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:57:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:57:31Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:57:31Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:57:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:57:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:57:31Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:57:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:57:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:57:31Z; created: 2009-09-09T17:57:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T17:57:31Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:57:31Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 318 À" 1. .,,...,, MINISTÉRIO DA FAZENDA. N :..tY ,..)` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..5W SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO^-,;-z. Processo n° 10920.001980/2007-14 Recurso n° 154.644 Voluntário Acórdão n° 2401-00.429 — 4' Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Recorrente MÓVEIS RUDNICK S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 40 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os , embros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por anim • ade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. fjp ELIAS SAMPA O FREIRE - Presidente 1 Processo n° 10920.001980/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401 -00.429 Fl. 319 71 /044 A • ARIA BA 1, EIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10920.001980/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.429 Fl. 320 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, incidente sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, sócios e autônomos. O Relatório Fiscal (fls. 96/98) informa que foi verificado que a empresa Rudnick Administradora Ltda (sucedida) foi incorporada em 31/03/1998 à Móveis Rudnick S/A (sucessora) e que o presente débito está sendo exigido da segunda, mediante responsabilidade por sucessão. A notificada apresentou defesa (fls. 99/115) onde alega a conexão das notificações e autos de infração lavrados na ação fiscal, motivo pelo qual requer a apreciação conjunta. Aduz que a auditoria fiscal não identificou com clareza e objetividade os fatos alegados, o que o torna nulo de pleno direito. Menciona conceitos de contabilidade para concluir que a auditoria fiscal não identificou a origem da suposta remuneração a maior. Considera necessária a realização de perícia ou exame documental, cujo indeferimento se consubstanciaria em cerceamento de defesa. Formula quesitos para perícia, bem como nomeia perito assistente. Pela Decisão-Notificação n°20.421.4/0014/2007 (fls. 140/147), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 150/159) onde efetua repetição das alegações apresentadas em defesa. A notificada impetrou Mandado de Segurança para garantir o seguimento do recurso mediante arrolamento de bens. Posteriormente, veio aos autos solicitar o não- arrolamento do bem dado em garantia, face a edição do Ato Declaratório Interpretativo n° 9/2007 e decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1976. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° 10920.001980/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.429 Fl. 321 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Embora a recorrente não tenha argüido a respeito, diante da verificação da ocorrência de decadência, a mesma deve ser declarada de oficio. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de 4 Processo n° 10920.001980/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.429 Fl. 322 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3' Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." 4.) 5 Processo n° 10920.001980/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.429 Fl. 323 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 05/1996 a 12/1997 e foi efetuado em 22/12/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 6 Processo n° 10920.001980/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.429 Fl. 324 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CT1V. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C7'N, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CT1V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais difèrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CT1V. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1° Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 7 Processo n° 10920.001980/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.429 Fl. 325 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, sf 40, do C7'N), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, l a Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, pela aplicação de qualquer das duas teses, verifica-se que o lançamento está totalmente decadente. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, face à decadência verificada. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 ANAmA NBAiD IRA - Relatora 8 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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