Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683856 #
Numero do processo: 10880.034533/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Ausente uma das condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleitea ressarcimento de IPI deve colocar à disposição do Fisco toda a documentação pertinente ao pedido. Se, reiteradamente, se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75475
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Ausente uma das condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleitea ressarcimento de IPI deve colocar à disposição do Fisco toda a documentação pertinente ao pedido. Se, reiteradamente, se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.034533/99-11

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4461272

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75475

nome_arquivo_s : 20175475_117963_108800345339911_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 108800345339911_4461272.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4683856

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859167318016

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:43:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:43:55Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:43:55Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:43:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:43:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:43:55Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:43:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:43:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:43:55Z; created: 2010-01-28T11:43:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:43:55Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:43:55Z | Conteúdo => . . titiF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de aq I O S lat-)(92*• Rubrica. -•n . . 's 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034533/99-11 Acórdão : 201-75.475 Recurso : 117.963 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : VALEO DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Ausente uma das condições previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar à disposição do Fisco toda a documentação pertinente ao pedido. Se, reiteradamente, se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALEO DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 "—",----- . Jorge4eire Presidente —_ MIO 4100 EP Serafim Fernandes Corrêa Relator ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf/mdc , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034533/99-11 Acórdão : 201-75.475 Recurso : 117.963 Recorrente : VALEO DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte protocolizou, em 14.12.99, Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do primeiro trimestre de 1998. Em seguida, pediu compensações relativamente ao valor a ser ressarcido. Em 23.08.00, foi o processo baixado em diligência e intimada a contribuinte a, no prazo de cinco dias úteis, apresentar documentos e livros, conforme Termo de Solicitação Fiscal de fls. 37/38. Em 22.09.00, a empresa foi reintimada, já que não atendeu à primeira intimação. Em 30.10.00, foi lavrado novo termo, ante o não atendimento dos anteriores. Em 31.10.00, foi solicitada dilatação de prazo. Em 14.11.00, a AFRF encerrou a diligência, propondo o indeferimento do pedido, o que ocorreu em 30.11.00, por despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. De tal decisão houve impugnação apresentada à DRJ em São Paulo — SP, que manteve o indeferimento. A contribuinte, então, recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando nulidade da decisão recorrida e, caso não acolhido o pedido, o provimento do recurso. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2"r • • #4.7,Ák SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034533/99-11 Acórdão : 201-75.475 Recurso : 117.963 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é bom registrar como funciona o rito de apreciação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação. A empresa reúne os elementos que lhe dão a convicção de que tem direito a pleitear determinada quantia e formaliza o pedido perante a repartição da Secretaria -da Receita Federal. Em seguida, a autoridade competente aprecia o pedido e, se considerar que estão presentes todos os elementos, decidirá a respeito do pleito, mas, caso assim não entenda, baixará o processo em diligência, conforme dispõem os arts. 18 do Decreto n° 70.235/72 e 70, parágrafo único, da IN SRF 21/97, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Art. 7° Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (IRE-A), do domicílio fiscal do contribuinte, decidir acerca do crédito pleiteado e autoi'izar o seu pagamento, relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma da Instrução Normativa Conjunta n° 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá determinar seja efetuada diligência fiscal prévia, nos estabelecimentos do contribuinte, de modo a constatar, face à sua escrituração contábil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados." No presente caso, foi exatamente isso que ocorreu. A autoridade determinou a realização da diligência, a fim de comprovar a veracidade dos dados apresentadoe 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘̂ r s" Processo : 10880.034533/99-11 Acórdão : 201-75.475 Recurso : 117.963 Obviamente, tendo sido formalizado o Pedido de Ressarcimento, pressupõe-se que a empresa tinha todos os elementos prontos para serem exibidos ao Fisco. No entanto, não foi isso que ocorreu, como se vê do exame do processo. Senão, vejamos. Em 23.08.00, a empresa foi intimada a apresentar, no prazo de oito dias úteis, os elementos listados às fls. 37/38, todos necessários e indispensáveis à elaboração do-Pedido de Ressarcimento e que, em tese, deveriam estar à disposição do Fisco para exame. Como não foi atendida a intimação, a fiscalização, em 22.09.00, reintimou a empresa, conforme Documentos de fls. 48/49. De novo, a fiscalização não foi atendida e ai, a meu juizo, já deveria dar por encerrado seu trabalho e propor o indeferimento do pedido. No entanto, conforme Termo de Reintimação de fls. 59, em 30.10.00, novamente a fiscalização reintimou a empresa, dando o prazo de quarenta e oito horas para apresentação dos elementos solicitados, sob pena de indeferimento do pedido. A empresa respondeu em 31.10.2000, às fls. 52, pedindo dilatação do prazo, com a seguinte justificativa: "Tal pedido decorre em função de estarmos cientes do volume de documentação necessários ao cumprimento do seu trabalho, também, porque estamos efetuando o fechamento mensal para o nosso acionista na França, além do que estaremos passando por um processo de incorporação com base em 3 Pout/2000, onde seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers e neste processo será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período." Ou seja, o pedido de dilatação do prazo decorria do seguinte: a) "fechamento mensal para o nosso acionista na França "; b) "estaremos passando por um processo de incorporação com base em 31/out/2000 "; c) "seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopersV,e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 's • "f."„ • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034533/99-11 Acórdão : 201-75.475 Recurso : 117.963 d) "será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período ". Tais alegações não podem justificar a não apresentação dos elementos solicitados e que se referem ao ano de 1998. Em 14.11.00, a fiscalização encerrou a diligência e propôs o indefeiimento do pedido, no que foi acompanhada, quer pela DRF, quer pela DRJ. Considero correto e sem merecer qualquer reparo a decisão recorrida. Por último, igualmente incabível a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade da decisão. Tal matéria é tratada pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No caso, nem houve preterição do direito de defesa, nem qualquêt uma das autoridades que praticou os atos é incompetente. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 INPF 4010 - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

score : 1.0
4687105 #
Numero do processo: 10930.000987/96-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO - O tributo pago a maior é sempre indevido e, como tal, deve ser atualizado monetariamente para fins de restituição ou compensação. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos dos sujeitos passivos tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, sendo abominável que a administração tributária possa mutilar esse direito, deliberando pelo retardamento da restituição, procedimento agravado pela negativa de atualização monetária. Atualização reconhecida e normatizada pelo Parecer AGU, n 01/96 e Norma de Execução COSAR n 08/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05547
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para reconhecer a atualização monetária do indébito na forma da N.E. COSAR nº 08, DE 27/06/97.
Nome do relator: José Antônio Minatel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO - O tributo pago a maior é sempre indevido e, como tal, deve ser atualizado monetariamente para fins de restituição ou compensação. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos dos sujeitos passivos tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, sendo abominável que a administração tributária possa mutilar esse direito, deliberando pelo retardamento da restituição, procedimento agravado pela negativa de atualização monetária. Atualização reconhecida e normatizada pelo Parecer AGU, n 01/96 e Norma de Execução COSAR n 08/97. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10930.000987/96-31

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4222722

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05547

nome_arquivo_s : 10805547_015268_109300009879631_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Antônio Minatel

nome_arquivo_pdf_s : 109300009879631_4222722.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para reconhecer a atualização monetária do indébito na forma da N.E. COSAR nº 08, DE 27/06/97.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

id : 4687105

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859176755200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T15:12:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T15:12:16Z; Last-Modified: 2009-08-31T15:12:16Z; dcterms:modified: 2009-08-31T15:12:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T15:12:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T15:12:16Z; meta:save-date: 2009-08-31T15:12:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T15:12:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T15:12:16Z; created: 2009-08-31T15:12:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-31T15:12:16Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T15:12:16Z | Conteúdo => / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Recurso n.°. : 15.268 Matéria: : RESTITUIÇÃO — CONTR. SOCIAL Exercício de 1.991 Recorrente : UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n.°. : 108-05.547 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO: O tributo pago a maior é sempre indevido e, como tal, deve ser atualizado monetariamente para fins de restituição ou compensação. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos dos sujeitos passivos tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, sendo abominável que a administração tributária possa mutilar esse direito, deliberando pelo retardamento da restituição, procedimento agravado pela negativa de atualização monetária. Atualização reconhecida e normatizada pelo Parecer AGU, n° 01/96 e Norma de Execução COSAR n° 08/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer a atualização monetária do indébito na forma da N.E. COSAR n.° 08, de 27/06/97, nos termos do relatório e vot que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESID NTE 4110 N.A.A• J 'N ONIO MIN r R ELCe, ToR , FORMALIZADO EM: 26 rEv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .. • , Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 Recurso n.°. : 15.268 Recorrente : UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de fls. 35/37, proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que negou o pedido para que fosse complementado o valor da restituição da Contribuição Social pago a maior no ano de 1.990, informado pela Receita Federal no Extrato de fls. 05 no montante de 1.143,74 UFIR, enquanto que, no entender da Recorrente, deveria representar 6.526,64 UFIR, pela aplicação de correção monetária durante o ano de 1.991 pelo IGPM. Extrai-se dos autos que a empresa recolheu, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1.990, parcelas de antecipações da Contribuição Social sobre o Lucro que se revelaram indevidas, pela apuração de base negativa na declaração de rendimentos apresentada em 20.05.91, onde foi informado que o valor a restituir representava o montante de 5.382,90 BTNF. Processada a referida declaração de rendimentos, esse quantitativo de BTNF foi transformado em cruzeiros ( x 126,8621) e, a seguir, convertido pela primeira UFIR vigente a partir de 1.992 ( : Cr$ 597,06), resultando no montante a restituir colocado à disposição da pessoa jurídica, que está indicado no extrato de fls. 05, emitido pela administração tributária. Inconformada com a negativa da DRF em Londrina (PR), exteriorizada na manifestação de fls. 23/26, a empresa deduziu impugnação que também foi rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, ao argumento de que não se tratavam de pagamentos indevidos, além de entender inaplicável o disposto no art. 91 da Lei 8.383/91, mencionado pela requerente. A decisão de fls. 35/37 está assim ementada: <iger &jç 2 . • Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 aRESTITUIÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CSL/91 Os valores recolhidos no período base de 1.990 devem ser restituídos sem a correção monetária referente aos recolhimentos efetuados no ano-base de 1.991, prevista no art. 91 da Lei 8.383/91". Cientificada da decisão em 24.03.98 (AR de fl. 39), apresentou recurso que foi protocolizado em 03.04.98, alegando, no arrazoado de fls. 41/47, cerceamento ao direito de defesa, pelo fato da autoridade monocrática não ter aplicado norma interna de obrigatória obediência hierárquica, qual seja a NORMA DE EXECUÇÃO N° 08, de 27 de junho de 1.997, que reconheceu atualização monetária de indébitos mesmo antes da Lei 8.383/91. Invocou o Parecer AGU/MF n° 01/96, publicado no DOU DE 18.01.96 e decisões do Poder Judiciário em abono de sua tese, concluindo por pleitear a reforma da decisão recorrida, para que os valores a restituir sejam "... devolvidos à recorrente com juros, correção, expurgos inflacionários e Selic". É o Relatório. 4.-\er\ 3 Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso é tempestivo e o art. 30 da Lei 8.748/93 atribuiu competência a este colegiado para julgar o apelo voluntário, nos processos atinentes à restituição de tributos, pelo que dele tomo conhecimento. lnexistindo dúvidas sobre o efetivo pagamento indevido, já que reconhecido pela própria administração tributária que expediu extrato para colocá-lo à disposição da empresa, passo ao exame do mérito da controvérsia, qual seja, a falta de atualização monetária na restituição de contribuição social paga a maior, apurada na declaração de rendimentos do ano de 1.990. O fundamento para o alegado cerceamento ao direito de defesa é matéria que se confunde com o mérito e lá será apreciado. De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir"(Código Civil - art. 964) . Pela reiteração das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto a necessidade de atualização do indébito tributário. Eis a sua mensagem: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do \-113--en 4 ()e Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." Em consonância com esse mesmo preceito, também no âmbito tributário, a Lei 5.172/66 (CTN - art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou maior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido. A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tribúto, no caso as antecipações da contribuição social por conta do resultado do ano de 1.990. Apurada base de cálculo negativa no referido período e, em conseqüência, reconhecido o pagamento a maior que o devido, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o statu quo ante. É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHOA CANTO: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes que tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é obliqatio ex legis tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." (In Caderno De Pesquisas Tributárias n° 8 - Ed. Resenha Tributária) É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num país que já teve inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-la a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessè natureza. A propósito, só em 11.01.96 foi emitido o extrato para colocar á disposição da empresa o valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos 5 Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 apresentada em 20.05.91 e, assim mesmo, sem a atualização monetária do ano de 1.991. Curvando-se à torrencial jurisprudência e ao entendimento massacrante da doutrina, houve por bem o legislador normatizar a forma dessa desconstituição da regra jurídica, nos casos de pagamento indevido de tributos, o que fez através do art. 66, da mesma Lei 8.383/91, assegurando no seu parágrafo 3° que °a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." O comando dessa regra jurídica deve ser visualizado no contexto de toda a legislação tributária. Não pode ser ele aplicado isoladamente, de forma restritiva, no sentido de só admitir a atualização do crédito do contribuinte, a partir da existência da UFIR (02.01.92), como o fez a IN-SRF n° 67/92, em seu artigo 6°, inciso II, verbis: "II - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de /° de janeiro de 1.992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 2 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06." Ao definir a UFIR como indexador oficial para atualização do indébito tributário, para fins de compensação ou restituição, não quis o legislador legitimar um índice em detrimento de outro. O papel do legislador foi mais além, ou seja: definiu o critério jurídico, lógico e adequado, que deve imperar na desconstituição da regra de incidência (restituição), qual seja, o mesmo critério de atualização monetária que o Fisco utiliza na cobrança dos seus créditos tributários (UFIR a partir de 1992), em necessário respeito ao princípio constitucional da isonomia, inserto no art. 5° da Magna Carta e igualdade das partes na relação processual, porque, a partir de 1.992, é a UFIR a "medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal ...", como diz, textualmente, o artigo 1° da Lei 8.383/91. 6 4(V ;tis, Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 Com assento nesta premissa, é forçoso concluir que, adotando o FISCO outro índice para cobrança dos débitos nascidos anteriormente ao ano de 1.992 (ano do aparecimento da UFIR), esse mesmo índice deverá ser utilizado para atualizar os créditos dos sujeitos passivos, decorrentes de pagamentos indevidos. Assim, no período em que esteve em vigor o BTNF, esse mesmo indexador deverá ser utilizado, tanto para atualização dos débitos originados da regra de incidência, como dos créditos da regra desconstitutiva (restituição). Esse critério está reconhecido textualmente no invocado artigo 91 da Lei 8.383/91, ao determinar a utilização do INPC para atualizar o valor das antecipações pagas durante o ano de 1.991, para confronto com o tributo devido no final daquele período-base. De outra parte, não é verdade que a restituição de tributos pagos a maior só passou a ser atualizada monetariamente a partir do ano de 1.992, pelo advento do artigo 66 da Lei 8.383/91. À guisa de exemplo, merece ser lembrado o Decreto-lei n°2.412, publicado no DOU de 11.02.88, cujo artigo primeiro é taxativo para assegurar o direito à atualização, nos seguintes termos: "Art. 1° - O imposto líquido a restituir à pessoa jurídica, apurado na declaração de rendimentos correspondente ao período-base semestral encerrado em 30 de junho de 1.986, será restituído pelo seu valor atualizado monetariamente. § 1° - A atualização monetária a que se refere este artigo será procedida de acordo com o seguinte critério: a) o valor do imposto a restituir será expresso em número de OTN, mediante sua divisão pelo valor da OTN no mês de março de 1.987 (Cz$ 181,61); § 2° - A atualização monetária de que trata este artigo é devida inclusive no caso de restituição efetuada pelo valor original, em cruzados, após o mês de março de 1.987." 7 Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 As autoridades fazendárias sempre resistiram ao pagamento atualizado das restituições, sob o cômodo argumento da inexistência de regra jurídica a autorizá-lo. Ao Decreto-lei retro citado, seguiu-se a Lei 7.739/89 (DOU de 20.03.89), cujo art. 13 também era expresso no sentido de assegurar o pagamento atualizado, estipulando, de forma genérica "Art. 13- As restituições do imposto de renda serão atualizadas monetariamente com base na vadação do índice de Preços ao Consumidor - /PC, a pedir de 1° de fevereiro de 1.989." Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições: "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária." ( Revista de Direito Tributário n.° 60, pag. 43) K\Crrr a Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHCA CANTO: "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito Tributário n.° 60, pag. 50) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior. Tranqüiliza-me verificar que esses mesmos fundamentos nortearam a orientação contida no PARECER n.° GQ n.° 96, da Advocacia Geral da União, publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 1.996, pelo qual, respondendo consulta do Ministério da Fazenda acerca da "incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei 8.383/91", curvou-se ao entendimento torrencial da doutrina e jurisprudência, fixando o seguinte entendimento estampado na sua ementa: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, 9 41-er 0)1/4 • , Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espirito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." Reconhecido o direito, é legítimo que no ano de 1.991 possa ser ele atualizado pelo FAP criado pelo Decreto 332/91, uma vez que, ao teor do parágrafo único do art. 2° do mencionado Decreto, "o valor em cruzeiros do FAP será atualizado mensalmente com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do mês", ou seja, pelo mesmo INPC que serviu de base para projetar o primeiro valor da UFIR, conforme se vê do § 1°, do art. 2°, da Lei 8.383/91 que a criou. Essa sucessão legislativa demonstra ser inquestionável que não houve solução de continuidade na atualização monetária via INPC, sendo a UFIR a legítima sucessora do FAP ou, a contrario sensu, o FAP pode ser identificado como a UFIR projetada regressivamente. Essa confissão está na própria Lei 8.383/91, inserida expressamente no § 6° do seu art. 2°, com a seguinte mensagem: g§ 6° - A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial - FAP, instituído em decorrência da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1.991, será igual, no mês de dezembro de• 1.991, à expressão monetária da UFIR apurada conforme a alínea 'a' do § 1° deste artigo." Sirrr io . .. . . Processo n.°. : 10930.000987/96-31 Acórdão n.°. : 108-05.547 Curvando-se à evidência lógica e à torrencial jurisprudência, administrativa e judicial, para pacificar as relações entre o Fisco e o Contribuinte, houve por bem a administração tributária uniformizar os procedimentos de atualização de créditos dos sujeitos passivos, originados em períodos anteriores ao advento da Lei 8.383/91, pelo que foi expedida, em caráter interno, a invocada NORMA DE EXECUÇÃO COSAR n° 08, datada de 27.06.97. Lamentável que norma de tamanha utilidade tenha sido veiculada em caráter restrito, intra muros. Mais lamentável, ainda, não ter sido observada já na decisão de primeiro grau, prolatada mais de sete meses após a orientação normativa interna fixada pela própria administração tributária. No caso sob exame, impõe-se que sejam adotados os coeficientes estampados na tabela que acompanha referida norma interna, seguida da aplicação da UFIR até 31.12.95 e da SELIC a partir do ano de 1.996, nos termos do § 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95 e alteração dada pela Lei 9532/97. Por último, deve ser repelida a pretensão quanto aos denominados "expurgos inflacionários", ainda mais que mencionados em tese, sem identificação concreta da pretensão da Recorrente. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer à Recorrente o direito à atualização monetária da contribuição social paga a maior no ano de 1.990, pelos coeficientes fixados na Norma de Execução COSAR 08/97, seguido da UFIR a partir de 1.992 e SELIC a partir de 1.996. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 ...... • 0 .. 6liO?JO: TO 10 MINAT 11 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

score : 1.0
4688428 #
Numero do processo: 10935.002181/99-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendários subsequentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95.
Numero da decisão: 107-06011
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendários subsequentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10935.002181/99-52

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4178184

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06011

nome_arquivo_s : 10706011_122210_109350021819952_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Ilca Castro Lemos Diniz

nome_arquivo_pdf_s : 109350021819952_4178184.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4688428

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859179900928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:38:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:38:02Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:38:02Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:38:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:38:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:38:02Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:38:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:38:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:38:02Z; created: 2009-08-21T18:38:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T18:38:02Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:38:02Z | Conteúdo => fr • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.ns. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10935.002181/99-52 Recurso n°. :122210 Matéria : IRPJ — EX:: DE 1996 Recorrente : MEDELUX CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 12 de julho de 2000 - Acórdão n° :107-06.011 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendários subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDELUX CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2sibib Processo N°. :10935.002181/99-52 Acórdão N°. :107-06.011 161,11-~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE —PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CrkpAckun dvia. QD2tiA atb RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 16 A G O 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ , NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. 2 • Processo N°. :10935.002181/99-52 Acórdão N°. : 107-06.011 Recurso n°. :122210 Recorrente : MEDELUX CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO MEDELUX CONSTRUÇÕES LTDA, qualificada nos autos, foi autuada por compensar prejuízos relativos aos períodos de apuração de fevereiro, abril, agosto, setembro e novembro de 1995, além do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95. A empresa impugnou a exigência, sustentando a ilegalidade e inconstitucionalidade das limitações à compensação estabelecidas, porquanto incidindo o Imposto Sobre a Renda (CF. art. 153, inc.III e CTN, art. 43) não é possível fazê-lo incidir sobre o património da pessoa jurídica. Somente haveria renda após a compensação de todo prejuízo existente. Ademais, em relação aos prejuízos e bases negativas anteriores à Lei n° 8.981/95, há direito adquirido de compensá-los integralmente, assegurado pelas leis vigentes ao tempo em que foram apurados, sem possibilidade de ser suprimidos por lei nova. Questiona ainda que a limitação dos prejuízos a serem compensados caracteriza um empréstimo compulsório disfarçado; a impossibilidade da utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais; a multa de ofício no percentual de 75%, devendo ser aplicada no percentual máximo de 30% do imposto, e que a Medida Provisória 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, foi publicada no último dia de 1994 e sua circulação ocorreu somente a partir de 02/01/95, quando passou a ter efi cia. 410113 3 Processo N°. :10935.002181/99-52 Acórdão N°. : 107-06.011 A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência por entender que a lei é expressa na limitação do valor de prejuízos anteriores e que foi corretamente aplicada pelo autuante, de um lado, e de outro não lhe caber apreciar matéria de natureza constitucional. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação. Tendo em vista a exigibilidade do depósito de 30% do valor do débito, a recorrente impetrou mandado de segurança, julgado procedente, para determinar o seguimento ao processo administrativo, independentemente do depósito previsto na Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/97. É o relatório. k cPs-vs 4 Processo N°. :10935.002181/99-52 Acórdão N°. :107-06.011 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ —RELATORA A recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto na lei 8981/95. Esta Câmara, em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei, que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos, entende correta a aplicação do art. 42 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao limite de 30%. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendários subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). 5 • Processo N°. :10935.002181/99-52 Acórdão N°. :107-06.011 Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). Quanto aos juros de mora com base na taxa SELIC, está expressa em disposição de lei, tendo o legislador adotado tal coeficiente por ser este o preço de captação no mercado, quando a Fazenda Nacional busca recursos para enfrentar deficiência de caixa pela falta de pagamento de tributos. Seguindo, portanto, essas razões, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala da Sessões, (DF) 12 de julho de 2000 CiZNindken. eo-2 VOQW5D'Utb5 Maria Ilca Castro Lemos Diniz - Relatora • 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

score : 1.0
4688383 #
Numero do processo: 10935.001959/97-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por inexistir base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIOS DE 1995 a 1997 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO DESCONHECIDO - Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10382
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA, EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por inexistir base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIOS DE 1995 a 1997 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO DESCONHECIDO - Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10935.001959/97-62

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4186277

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10382

nome_arquivo_s : 10610382_014325_109350019599762_018.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Dimas Rodrigues de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 109350019599762_4186277.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR MAIORIA, EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4688383

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859186192384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:43:58Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:43:59Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:43:59Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:43:58Z; created: 2009-08-28T14:43:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-28T14:43:58Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:43:58Z | Conteúdo => - — — - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 RECURSO N°. :14.325 MATÉRIA : IRPF EX. 1993 a 1997 RECORRENTE : JOSÉ DA SILVA RECORRIDA : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 20 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N°. : 106-10.382 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR194, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por inexistir base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIOS DE 1995 a 1997 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO DESCONHECIDO — Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DA SILV A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em relação às multas dos exercícios de 1993 e 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso relativamente às multas dos exercícios de 1995 a 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Wilfrido - = - ,d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. sli'.;• i - is - IGUEDE OLIVEIRA P -. P e NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: a 9 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 RECURSO N°. :14.325 RECORRENTE : JOSÉ DA SILVA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU-PR RELATÓRIO JOSÉ DA SILVA, nos autos em epígrafe qualificado, via de seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 02, mediante recurso de fls. 27 a 32, protocolizado em 14/11/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado em 28/10/97. Contra o contribuinte em 28/07/97, foi emitida Notificação de Lançamento n° 033/97, de fls. 1, para exigência de multa no valor de R$ 578,02, motivada pela entrega a destempo das declarações de rendimentos pessoa física, relativas aos exercícios de 1993 a 1997. A contribuinte teve ciência da notificação, também em 28/07/97, tendo impugnado o feito em 27/08/97, conforme petição de fls. 08 a 15, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o que segue: a) que o instituto da denúncia espontânea encontra-se devidamente previsto no CTN e que o próprio Fisco Federal, via de seu órgão Colegiado, vem reconhecendo a inexistência de responsabilidade na entrega de declaração a destempo, porém espontaneamente; 3 1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 b) que o Poder Judiciário tem apreciado a matéria relativa à denúncia espontânea, manifestando-se de forma a reconhecer como princípio a boa fé do contribuinte, bem como a necessidade de prévio e regular processo administrativo fiscal para apuração de falta de recolhimento de determinado tributo para, somente após, haver a constituição do débito. Transcreve em favor da tese que defende, ementa de decisão que afirma ser do Superior Tribunal de Justiça e traz a lume doutrina assinada por Zelmo Denari e Sacha Calmon Navarro Coelho, além de decisórios, que segundo suas palavras, são Supremo Tribunal Federal e do Primeiro Conselho de Contribuintes, todos conducentes a demonstrar a exclusão da multa diante da denúncia espontânea. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador ! a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que 1 levaram aquela autoridade a tal decisão: iI E a) que de acordo com a Instrução Normativa n° 105, de 21/12/94, artigo ! 1 1°, inciso III, o Contribuinte é obrigado a apresentar a declaração de à J i rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994; i • i b) que a multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de 1 cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no 1 E caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação,e i conforme determina o artigo 88, da Lei n° 8.981/95; I 1 Na fase recursal, a recorrente reedita as razões expostas na sua -11 r I defesa exordial, acrescentando vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, todos _ 1 4 I t( :. J i • 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 trazendo entendimentos conducentes a demonstrar a afastabilidade da multa por falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias nos casos de procedimento espontâneo, requerendo seja declarado nulo e insubsistente o lançamento, bem assim, a decisão recorrida. É o relatório. — — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a cobrança, em relação aos exercícios de 1993 a 1997, de multas por atraso na apresentação da declaração de rendimentos da pessoa física. 3. No concernente à aplicação das multas relativas aos exercícios de 1993 e 1994, meu entendimento sobre o assunto é do total conhecimento deste Colegiado, posto que em várias oportunidades tive a honra de expô-lo neste Plenário. É exemplo dessas manifestações o consubstanciado no Acórdão n° 106-08.548, de 08 de janeiro de 1997, cujo voto está assim redigido: 4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR194 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, Inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o ~cumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a nonna, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lel 6 1 õ;{ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra 'a" do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar 'Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art 8'); H - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4. O aludido art, 984, assim estatui: 'Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica". 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/030, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não Imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o difame regulamentar grafado na letra 'a", inciso II do mesmo artigo 999 suso transcrito. 4.6. Considerando que o ordenamento jurídico do Pais não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade especifica. 4.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n 812184, convertida na Lei n' 8981/85, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de muita aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art 88 desse diplomas legais, verbis: 'A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 7 (2/ - - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 1 - omissis. II - é multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. No que pertine às multas dos exercícios de 1995 a 1997, no entanto, com a edição da Lei n° 8981/95, as razões que motivaram o voto acima transcrito, ou seja, falta de previsão legal para a aplicação da multa, deixam de existir. 2. Observo que desde a fase impugnatória, vem o suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, o que excluiria a responsabilidade pela infração cometida. 3. O recorrente não contesta o fato de estar obrigado à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 4. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12194, convertida na já citada Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 8 "k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurldicas.ygrifei) 5. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável 1 para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à alíquota e à base de incidência. 6. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o u status° de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a e exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844143 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmónica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 9 d?'7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 6.1 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 7 A prevalecer a tese esposada pelo recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 7.1 É entendimento do postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 7.2 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: io (X7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 °Art. 877. Vencidos os prazos mamados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." 7.3 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente; logo, a sanção• i prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação 1 contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação i absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda 4- a1 evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o • 1 texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a ã impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos : que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimivel no ordenamento _ jurídico-tributário. _ _ • 7.4 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo i de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o 1 1 poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de I ] instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela I 11 1 ?< 1,,, 1 1L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legitimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 8. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 1 8.1 O termo 'denúncia", nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: a Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 8.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 8.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5', XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela corre/ação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para 13 r5< — – MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 8.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 8.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de oficio, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do ▪ pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros ▪ eletrônicos. 8.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a 14 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). . 8.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o.. 1 1 seguinte trecho verbis: i "O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre i ; da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e Ios juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na I entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há umae I infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao I pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa e = moratória é devida." __ 15 I I ,T1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 8.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 9. Por fim, não poderia deixar de me manifestar sobre a alegação posta no sentido de que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 1 10. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente julgado, por apertada maioria, decidido por acolher tese em sentido diverso, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, torna-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 11. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. 111 e - DIM4At IGUE DE OLIVEIRA - RELATOR 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.001959/97-62 ACÓRDÃO N°. :106-10.382 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 9 DEZ 1998 Ii ) DimanDe IGUES DE OLIVEIRA ao•• ,/ // 9 Ciente em 4 PROCURAD e: DA ir N NACIONAL 18 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

score : 1.0
4688034 #
Numero do processo: 10935.000307/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Em face da inteligência do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74365
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Em face da inteligência do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10935.000307/00-23

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4107574

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74365

nome_arquivo_s : 20174365_114455_109350003070023_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 109350003070023_4107574.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4688034

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859189338112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:24:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:24:00Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:24:00Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:24:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:24:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:24:00Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:24:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:24:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:24:00Z; created: 2009-10-14T13:24:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T13:24:00Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:24:00Z | Conteúdo => ' ME - Segundo Conselho de Contribuintes ! dPeub ,Itet na IDiaciiiefictalf c5j)Lát, 1 1 Rubrica (21:045 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000307/00-23 Acórdão : 201-74.365 Sessão : 22 de março de 2001 Recurso : 114.455 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Em face da inteligência do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 41 kt, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PcifS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000307/00-23 Acórdão : 201-74.365 Recurso : 114.455 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de compensação de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Apólices da Divida Pública emitidas pelo Governo Federal. A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Foz do Iguaçu - PR que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Cascavel - PR, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Apólices da Divida Publica da empresa peticionante com o valor por ela devido referente ao PIS relativo ao mês de novembro de 1999 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade Em seu recurso às fls. 46/61, a interessada reafirma os pontos expendidos na peça impugnatória, ou seja, o direito à compensação pretendida e solicitando, ao final, a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação e excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA iitts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '— Processo : 10935.000307/00-23 Acórdão : 201-74.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, como é o caso do presente feito, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão neste Conselho está pacificada em pedidos análogos ao presente, porém quando os títulos apontados para compensação eram Títulos da Dívida Agrária, emitidos com outro fundamento. Contudo, em síntese, pacificou-se o escólio que não há base legal para compensação de títulos públicos com tributos federais. No caso sob análise o título apontado são Apólices da Dívida Pública emitidas no início do século. Mas o filndamento da decisão é o mesmo, qual seja, não há lei específica permitindo tal espécie de compensação, vez que a Lei n 2 8.383/91 ao regulamentar o instituto da compensação tributária, não aventou a possibilidade de compensarem-se títulos públicos com tributos federais. Demais disso, como bem colocado pelo julgador a quo, o prazo de resgate dos títulos apontados já ocorreu, estando, então, prescritas tais dívidas da União. É esse o entendimento do Ministro da Fazenda, uma vez que este aprovou o Parecer PGFN/GAB n° 859/98. Nada obstante tais questões, carece o título de certeza, posto que o que juntou- se aos autos é simples cópia não autenticada do título de crédito. E bem sabe-se que títulos de crédito, como o são as referidas apólices, ungem-se ao princípio da cartularidade, quando a própria cártula materializa a existência do título. Assim, sequer há prova da existência real daqueles. Também a própria liquidez das mencionadas apólices não resta provada. A contribuinte anexa ao seu pedido de compensação (fl. 17) tabela onde apresenta os índices de correção monetária e juros. Tais juros também são contestados no apontado Parecer, onde alega- se que os juros seriam exigidos desde logo não dependendo para tanto da ocorrência de termo ou condição. Assim, ou foram exigidos e pagos nas épocas próprias ou estão prescritos. Dessa forma, também não há a liquidez apontada pela contribuinte. 3 .Ç'IL,k miNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '4-,:tt Processo : 10935.000307100-23 Acórdão : 201-74.365 Diante do exposto, quer pela falta dos pressupostos dos créditos a serem compensados (liquidez e certeza), quer pela falta de previsão legal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A APÓLICE DE FLS. 18 SEJA UTILIZADA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM O PARCELAMENTO CONSTANTE DO PROCESSO 10935 001839/97-19 Sala das Sessões, em 22 de março de 200 1 '4"-----— -,_ JORGE FREIRE 4

score : 1.0
4687642 #
Numero do processo: 10930.002957/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LOCAÇÃO DE MÃO-DE OBRA. Afastada a preliminar de nulidade. Não houve infração ao devido processo administrativo, nem ao contrário ou à ampla defesa. A atividade caracterizada por locação de mão de obra é legalmente vedada para usufruir o sistema SIMPLES. Procede a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : LOCAÇÃO DE MÃO-DE OBRA. Afastada a preliminar de nulidade. Não houve infração ao devido processo administrativo, nem ao contrário ou à ampla defesa. A atividade caracterizada por locação de mão de obra é legalmente vedada para usufruir o sistema SIMPLES. Procede a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10930.002957/99-93

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4403729

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.408

nome_arquivo_s : 30331408_125161_109300029579993_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 109300029579993_4403729.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4687642

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859194580992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:43:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:43:23Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:43:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:43:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:43:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:43:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:43:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:43:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:43:23Z; created: 2009-08-07T12:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T12:43:23Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:43:23Z | Conteúdo => ..0/. • .%•, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10930.002957/99-93 SESSÃO DE : 12 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.408 RECURSO N° : 125.161 RECORRENTE : AUTO MECÂNICA TEMPRA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Afastada a preliminar de nulidade. Não houve infração ao devido processo administrativo, nem ao contraditório ou à ampla defesa. A atividade caracterizada por locação de mão de obra é legalmente • vedada para usufruir o sistema SIMPLES. Procede a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 110. JOÃO ANDA TA Presiden DO LOIBMAN Re 1 to Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, MIRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ e SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.408 RECORRENTE : AUTO MECÂNICA TEMPRA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho, tempestivamente, de julgado proferido pela autoridade a quo, que manteve a decisão da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, que por sua vez havia confirmado • a decisão contrária à Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES. Conforme Ato Declaratório n° 11/2001 (fl. 11), a exclusão ocorreu devido à realização de operações de locação de mão-de-obra, prestados de forma exclusiva e ininterrupta nas dependências da empresa contratante. A Lei 9.317/96, inciso X prevê essa hipótese como motivo de vedação à opção pelo SIMPLES. Na manifestação de inconformidade, conforme consta às fls. 45/48, a empresa alegou, em síntese que: a) Há de existir um regular processo administrativo, anterior ao ato de exclusão do SIMPLES; b) Foi, no entanto, simplesmente notificada de sua exclusão do Programa, sem qualquer tipo de processo administrativo regular que desse base à tal exclusão; o É inconstitucional a norma administrativa que prevê a forma expressa e compulsória de exclusão do SIMPLES, porquanto não assegura ao contribuinte a garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Pede, por fim, que seja julgada nula a decisão administrativa de sua exclusão do SIMPLES. A 2a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba considerou válido o Ato Declaratório e manteve a exclusão da interessada do Programa SIMPLES. As principais razões elencadas na decisão foram resumidamente: 1. A contribuinte absteve-se do mérito e limitou-se a apresentar preliminar de nulidade do Ato Declaratório e do Despacho Decisório por suposta infração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.408 2. Segundo a legislação de regência da matéria, flagrada hipótese de exclusão do SIMPLES, a mesma deve implementar-se por Ato Declaratório, sendo assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Não há absolutamente a exigência, nem seria necessário, de que o debate contraditório se opere antes do ato administrativo. Na realidade o Ato Declaratório administrativo de exclusão do SIMPLES marca tão somente o início do processo de exclusão, e poderá ser posteriormente invalidado na forma processualmente prevista. 3. É a partir da ciência que começa a fluir o prazo de 30 dias para que o contribuinte demonstre, via SRS, a impropriedade da exclusão perante a própria autoridade que determinou a exclusão. Se não forem acatadas as razões discordantes, • o contribuinte tem o direito de apresentar, em novo prazo legal, contado a partir da ciência do despacho decisório da DRF, sua manifestação de inconformidade perante a DRJ, que é precisamente a fase em que se encontra este processo. E se ainda dessa vez não forem acatadas as suas razões, pode o interessado recorrer voluntariamente ao Conselho de Contribuintes; 4. Portanto, o processo de exclusão de empresa do SIMPLES, comporta três oportunidades processuais para que o atingido pelo ato administrativo exponha da forma mais ampla possível suas alegações e provas no sentido de demonstrar o seu direito de permanência no sistema, antes que a exclusão se torne definitiva. 5. Neste exato momento a impugnante está exercitando seu direito ao contraditório e ao devido processo administrativo legal. Não faz a menor diferença, em termos de efeitos, se o contraditório está sendo exercido após o Ato Declaratório, ou se fosse exercido antes de exarado o ato de exclusão, porque os efeitos da exclusão só se produzirão após decisão administrativa definitiva; 11111 6. Neste caso registra-se que a interessada obteria melhor proveito da garantia ao contraditório e à ampla defesa se, ao invés de se restringir à argüição de um suposto, e como se viu, inexistente, cerceamento ao direito de defesa, tivesse apresentado argumentos e provas que demonstrassem que a atividade empresarial exercida não é incompatível com o SIMPLES, o que, se ficasse evidenciado, tornaria o Ato Declaratório de exclusão improcedente, vale dizer inválido; 7. Segundo as normas processuais seguidas nesse caso, se em qualquer das instâncias julgadoras as razões eventualmente apresentadas pelo contribuinte fossem acatadas o Ato Declaratório seria invalidado desde o momento de sua edição e nenhum efeito operaria, como se jamais tivesse existido. 8. Que fique claro, mais uma vez, que está sendo ofertada ao contribuinte o direito de ampla defesa, e cabe a ele aproveitar as oportunidades 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.408 processuais e, tentar, ainda demonstrar na última chance que ainda lhe restará, perante o Conselho de Contribuintes, a eventual improcedência do Ato Declaratório, em vez de tecer alegações meramente protelatórias. Não tendo a interessada apresentado argumentos para alterar o Despacho Decisório de fls. 38/42, mantém-se a decisão de exclusão. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente, em 24/07/2002 (a ciência da decisão recorrida se deu em 03/07/2002), seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, apresentando resumidamente as seguintes razões: Insiste em que houve ofensa ao devido processo legal, o recorrente simplesmente foi notificado de sua exclusão do SIMPLES, sem processo regular que • pudesse dar amparo a essa decisão. Primeiro foi excluído, para depois ser noticiado de tal ato arbitrário. Também afrontados os princípios do contraditório e da ampla defesa que, antes da exclusão manu militari, deveriam ter sido assegurados aqueles direitos fundamentais. A norma administrativa que prevê de forma expressa e compulsória a exclusão do SIMPLES é inconstitucional porque não assegura ao contribuinte os direitos fundamentais apontados. nenhuma penalidade pode ser imposta no terreno do direito administrativo sem que se ofereça ao imputado o direito de defesa. Pede que seja feita a revisão da decisão recorrida por ser nula, a fim de que se mantenha a opção pelo SIMPLES. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, e trata- se de matéria abrangida na competência desta 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sem reparos à descrição feita pelo voto condutor do Acórdão DRJ quanto a explicitar as oportunidades de exercício do contraditório e da ampla defesa neste processo administrativo. Tais oportunidades, conquanto existam, nem sempre são aproveitadas, e é o caso, então de se invocar famoso brocardo romano que afirma categoricamente que o direito não socorre aos que dormem. Afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta infração ao contraditório e à ampla defesa. Apesar da advertência expressa no voto condutor do acórdão DRJ, mais uma vez, agora ao exercer seu direito de recurso ao Conselho de Contribuintes a interessada, além de insistir na premissa de nulidade da decisão de exclusão recorrida, não trouxe qualquer elemento em sua defesa. Nenhuma alegação voltada a contrariar a acusação baseada no documento de fls. 05/09, demonstrativo de Receita Bruta, Nota Fiscal de Serviços 0021 e Contrato Social, bem como o documento de fl. 35, resposta da interessada ao Termo de intimação fiscal de fl. 33. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.408 A fundamentação do despacho decisório às fls. 38/42 é preciso e não deixa margem à dúvida quanto ao enquadramento da atividade da empresa na hipótese de exclusão prevista no art. 90, inciso XII, alínea "f', da Lei 9.317/96, identificando corretamente locação de mão-de-obra. O processo, diga-se, teve início com representação fiscal encaminhada pelo INSS, cujas informações foram confirmadas pela resposta ao termo de Intimação Fiscal, encaminhada pela empresa Igapó S/A. - Ocorre que os sócios da interessada são eles mesmos os profissionais cedidos em locação, fornecendo à contratante unicamente a sua mão de obra. Não há fornecimento de peças pela recorrente, não há a utilização de espaço • próprio, ou de equipamento próprio, como é de praxe no ramo de empresas que prestam serviços mecânicos. Os serviços realizados pela recorrente são prestados nas - dependências da contratante, com os recursos materiais desta, de sorte que aí não há a autêntica prestação de serviços, visto que a interessada nem sequer arca com os custos do serviço que presta. No caso todos os custos são sustentados pela Igapó S/A, sendo a mão-de-obra da Auto Tempra, ou melhor dos seus sócios, mais um item da planilha de custos da Igapó S/A, que compõe o cálculo do valor a ser cobrado de terceiros clientes. Dessa forma, na prática, a responsabilidade pelo serviço diante dos terceiros clientes, é da Igapó S/A, tanto assim que a remuneração da Auto Tempra (dos seus sócios) é equivalente a um percentual sobre o serviço prestado pela Igapó S/A. Não subsistiria, nem sequer uma eventual alegação de que os serviços da Auto Tempra não estariam submetidos a uma constante fiscalização e • supervisão da contratante, como seria de se esperar no caso de empregados regulares, porém, ainda que assim fosse, o que se teria caracterizado seria uma empreitada exclusivamente de mão de obra, que nada mais é do que uma espécie de locação de mão de obra. Neste ponto evoca-se o Parecer COSIT 69/99 que explicita que a pessoa jurídica que se dedica à locação de mão-de-obra, empreitada exclusivamente de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra, está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES. Acrescenta-se, por oportuno, que o exercício de atividade vedada, ainda que em conjunto com outras atividades permitidas, é razão suficiente para justificar a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.408 Por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário; é válido o Ato Declaratório fundado em hipótese legal de exclusão do SIMPLES. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 si Po ZEN • DO e IBMAN - Relator 6 4 •i3;11.-::1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .Z.:` Processo n°: 10930.002957/99-93 Recurso n°: 125161 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos 11) de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31408. Brasília, 11/08/2004 JO/AkA-CAO LAND OSTA Pres id nte da Terceira Câmara • Ciente em k (a„z. 0.90,0 Az, zoei. (113,9Jae-ar", Ce n 2ckx No o.) vecarma t-o xencE kkkcionox 0AMACr 65 .q 9 2, Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

score : 1.0
4685961 #
Numero do processo: 10920.001281/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - A inexistência em Promessa de Compra e Venda de cláusula condicional para que seja implementado o negócio, indica a absoluta concordância pelas partes, caracterizando-se uma situação de fato conforme definido no artigo 116 do CTN, não interessando o nome que se dê ao contrato. A possibilidade legal de amortização do ágio restringe-se a situações em que a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio apurado com fundamento em rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Não configurada tal hipótese mantém-se a glosa da amortização. Constatado que os valores excluídos na determinação do lucro real e da CSLL referiam-se a valores contabilizados em conta de resultado de períodos anteriores, incabível o ajuste efetivado em resultado de ano calendário posterior.
Numero da decisão: 105-15.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e Roberto Bekierman (Suplente Convocado) que afastava a tributação relativa ao resultado de venda do ativo imobilizado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - A inexistência em Promessa de Compra e Venda de cláusula condicional para que seja implementado o negócio, indica a absoluta concordância pelas partes, caracterizando-se uma situação de fato conforme definido no artigo 116 do CTN, não interessando o nome que se dê ao contrato. A possibilidade legal de amortização do ágio restringe-se a situações em que a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio apurado com fundamento em rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Não configurada tal hipótese mantém-se a glosa da amortização. Constatado que os valores excluídos na determinação do lucro real e da CSLL referiam-se a valores contabilizados em conta de resultado de períodos anteriores, incabível o ajuste efetivado em resultado de ano calendário posterior.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10920.001281/2005-11

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4257020

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.913

nome_arquivo_s : 10515913_149073_10920001281200511_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luís Alberto Bacelar Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 10920001281200511_4257020.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e Roberto Bekierman (Suplente Convocado) que afastava a tributação relativa ao resultado de venda do ativo imobilizado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

id : 4685961

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859214503936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:12:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:12:46Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:12:46Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:12:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:12:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:12:46Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:12:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:12:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:12:46Z; created: 2009-08-20T19:12:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-20T19:12:46Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:12:46Z | Conteúdo => I. • ti 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. itfir.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001281/2005-11 Recurso n°. : 149.073 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 2002 Recorrente : WETZEL S/A Recorrida : 3 a TURMA DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.913 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - A inexistência em Promessa de Compra e Venda de cláusula condicional para que seja implementado o negócio, indica a absoluta concordância pelas partes, caracterizando-se uma situação de fato conforme definido no artigo 116 do CTN, não interessando o nome que se dê ao contrato. A possibilidade legal de amortização do ágio restringe-se a situações em que a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio apurado com fundamento em rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Não configurada tal hipótese mantém-se a glosa da amortização. Constatado que os valores excluídos na determinação do lucro real e da CSLL referiam-se a valores contabilizados em conta de resultado de períodos anteriores, incabível o ajuste efetivado em resultado de ano calendário posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por WETZEL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, lrineu Bianchi e Roberto Bekierman (Suplent Convocado) que afastava a tributação relativa ao resultado de venda do ativo imobilizado. 1112 sr; • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 .114.:.•:(t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. : 105-15 !13 e LÓVIS AL S /PRESID NTE LUÍS, ; g - 1 B • LAR ID RE ''OR FORMALIZADO E : 19 S. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e WILSON FERNANDES GUIMARÃES. Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ,> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. : 105-15.913 Recurso n.°. : 149.073 Recorrente : WETZEL S/A RELATÓRIO WETZEL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 363/381 da decisão prolatada às fls. 339/359, pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ — Florianópolis (SC), que julgou procedente em sua totalidade auto de infração lavrado fls. 310/317. Consta do Auto de Infração que a Recorrente, em 31 de dezembro de 2001, teria cometido as seguintes infrações à legislação do Imposto de Renda. I)apropriou ao resultado do exercício, indevidamente, valores que a ele não competiam, relativos à perda de capital na venda do ativo imobilizado, o qual cabia a empresa Wetzel Comercial Exportadora e Importadora Ltda., visto que, através do contrato de adiantamento e intenção de negócio imobiliário, referidos imóveis já haviam sido negociados com a empresa TOPAZ do Brasil — Empreendimentos Imobiliários Ltda., antes de ter sido incorporado pela fiscalizada; II) apropriou contabilmente em conta de resultados despesas com amortização de ágio inexistente em empresas na qual não tinha qualquer participação societária. III)Excluiu indevidamente, na apuração do lucro real, valores referentes a estorno de lançamento de receitas apropriadas contabilme te nos anos-calendário de 1993 e 1994 e apropriação de multas do mesmo período. p/ o . . .. . . •, . eair . ,4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 J., ,-,:z ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. :105-15.913 Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou impugnação contra o auto de infração,conforme fls. 320/332. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração conforme decisão n 06.370 de 12/09/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 Ementa: Incorporação. Ágio Inexistente. Amortização Indevida. Glosa. A possibilidade legal de amortização do ágio restringe-se a situações em que a pessoa jurídica absorve património de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio apurado com fundamento em rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Não configurada tal hipótese mantém-se a glosa da amortização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/2001 Ementa: Alienação. Imóveis. Perda de Capital. Apropriação Indevida na Incorporadora. Constatado que a alienação de imóveis foi procedida antes da vendedora ser incorporada, torna-se indevido o registro da transação na Incorporadora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/2001 Ementa: Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL. Exclusão Indevida. Glosa. Constatado que os valores excluídos na determinação do lucro real e da CSLL referiam-se a valores contabilizados em conta de resultado de períodos anteriores, incabível o ajuste efetivado em resultado de ano calendário posterior. ip Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/200'1 . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 C:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. :105-15.913 Ementa: Lançamento Decorrente. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito especificas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Ciente da decisão de primeira instância em 30/09/05 (AR fls. 362), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/10/05, que se encontra anexado às fls. 363/381, onde apresenta as seguintes alegações: I — PRELIMINARMENTE: Que da peça impugnatória restou argüida a preliminar de nulidade absoluta por ter, o Sr. Fiscal, se baseado em texto legal sem eficácia para desconsiderar o negócio jurídico praticado pela contribuinte. Visando embasar o seu ato fiscalizatório, o Sr. Fiscal apoiou-se nos artigos 114, 116, I, II e § único, e 117 do CTN, desconsiderando assim atos e negócios jurídicos. O parágrafo único do citado artigo 116 do CTN, (inserido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar 104/01) assevera que só pode haver qualquer desconsideração de ato ou negócio jurídico, por parte do Fisco, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Entretanto, não houve nenhuma inserção no ordenamento jurídico pátrio de qualquer legislação ordinária para disciplinar o mencionado dispositivo que permite a desconsideração de atos e negócios por parte do Sr. Fiscal, e não havendo dita legislação ordinária, jamais poderia o agente fiscal desconsiderar fatos e negócios jurídicos e autuar a contribuinte da forma como o fez. Mesmo sendo alegado em peça impugnatória, não houve qualquer manifestação motivada por parte dos Srs. Julgadores a quo, e o que é pior, não obstante não motivar adequadamente, fundamentando e embasado as razões para acolher a • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. :105-15.913 preliminar, o acórdão ora guerreado traz a afirmativa de que não há no termo fiscal, qualquer destaque ou alusão ao parágrafo único do Art. 116 do CTN. Afirma a Recorrente que tal citação se encontra às fls. 12 do termo fiscal. Conclui argumentando que resta maculada a decisão de 1 8 Instância mediante o vício ao princípio administrativo da motivação uma vez que não houve suporte legal para rejeitar a preliminar argüida, devendo, portanto, ser anulada a r. decisão. II — MÉRITO. a) Receitas Relativas às Vendas do Imobilizado. Em resumo, alega a Recorrente que o Contrato de Adiantamento e Intenção de Negócio Imobiliário, firmado entre as empresas TOPAZ DO BRASIL e a empresa WETZEL COMERCIAL EXP. IMP., não se trata de um Contrato de Compra e Venda, pois a compra e venda, bem como a transmissão e posse dos bens ali prometidos ainda não se perfectibilizam. Enquanto a empresa WETZEL COML. EXP. Ainda não havia sido incorporada pela Recorrente, o que existia era apenas uma pretensão (intenção) de compra, a qual poderia ser exercida em prazo determinado ou não (dependendo da vontade das partes) e que a concretização da venda do imobilizado, bem como a transferência do bem, só se realizou quando a WETZEL COML. EXP. Já havia sido adquirida integralmente pela Recorrente. b) Amortização do Ágio. Alega a Recorrente que se o Regulamento do Imposto de Renda não prevê a possibilidade de dedução da amortização do ágio na apuração do lucro real, também não existe nenhuma norma impeditiva para tal. Não há nada em nosso ordenamento jurídico tributário que proíba o entendimento esposado pela Recorrente, e, que inexistin it9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <11: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. : 105-15.913 capitulação legal de infração ou penalidade para o seu entendimento, deve-se dar guarida ao contribuinte conforme preconiza o Art. 112 do CTN, In dúbio pro contribuinte. Expõe que em relação à amortização de ágio, há que se observar inicialmente que, as empresas NSK, ARTEMATIC e FUNDEMAQ foram incorporadas a WETZEL COML. EXP. e que à época desta operação, as empresas incorporadoras apresentavam Patrimônio Líquido Negativo. Subsequentemente, através da incorporação da WETZEL COML EXP pela Recorrente, o acervo destas três empresas supra descritas foi automaticamente incorporado por esta última. Concomitantemente, o ágio originado destas incorporações, inicialmente reconhecido pela WETZEL COML. EXP, foi igualmente transferido para a autuada, uma vez, que esta última incorporou todos os ativos e passivos da empresa incorporada. Assim foi reconhecido um ágio no resultado da contribuinte, cuja contrapartida dos lançamentos foi o Ativo das empresas adquiridas. O ágio na Recorrente só poderia ter sido contabilizado na ocasião da aquisição da WETZEL COML. EXP, posto que, antes desta data, a esta última pertencia, refutando-se novamente o entendimento fiscal demonstrado na autuação e no julgamento em 1 8 instância. Quanto ao Laudo de Avaliação, alega ser este o meio adequado para se verificar a situação econômico-fiscal das empresas a serem incorporadas. Portanto, foi a partir dele que foi possível verificar a existência do ágio em discussão. Diz improceder a alegação dos julgadores quer não se pode embasar o ato da recorrente pelo art. 430 do RIR, posto não haver avaliação de preço de mercado, uma vez que existe Laudo de Avaliação e que o fato o valor do patrimônio estar em . , MINISTÉRIO DA FAZENDAe 8 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA '4:94 -N Processo n.°. :10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. :105-15.913 consonância com o valor contábil deve-se, justamente, ao Laudo de Avaliação, posto que embasados nele é que ditos valores foram contabilizados. Finaliza asseverando que o Regulamento do Imposto de Renda prevê a faculdade de se amortizar o ágio na incorporação em até 10 anos, todavia a Recorrente optou por reconhecê-lo contabilmente, de uma só vez, não havendo qualquer irregularidade neste procedimento. Ajustes dos Exercícios Anteriores. Quanto ao valor de R$8.368.000,00, verifica-se que, de acordo com o balancete de 31/12/93 da Metalúrgica Wetzel S/A (antiga denominação da Recorrente), referido valor era composto dos itens abaixo e inseria-se na conta de Ativo Realizável a Longo Prazo: Crédito Prêmio IPI 665.306.307,50 CELESC 594.977.625,04 CONSIDER 780.178.357,00 Através solicitação da própria CVM — Comissão de Valores Mobiliários, os lançamentos foram estornados, pois se entendia que tais créditos eram de difícil realização. Então, em 30/09/95, por conta da exigência da CVM, passaram a constar os seguintes lançamentos contábeis. Débito de Lucros ou Prejuízos Acumulados 8.366.291,75 Créditos de: Crédito Prêmio de IPI 2.822.034,45 CELESC 2.455.524,56 CONSIDER 8.088.732,74 . •• • . • . • . . . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 ;?,;,2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. : 105-15.913 Informa que tais valores no momento em que foram lançados a débito da conta de Lucros Acumulados, deveriam também ter sido excluídos da apuração do IRPJ e da CSSL, o que até então não havia sido feito. Então no exercício de 2001, a Recorrente excluiu extemporaneamente referido valor da base de cálculo do IRPJ e CSSL e que tal procedimento foi feito em relação ao valor de R$1.792.000,00 o qual se referia às multas sobre tributos, contribuições e outros de períodos anteriores à 12/94, da empresa e de empresas incorporadas. Argumenta a Recorrente que se orientou no artigo 273 — do RIR, artigo 6° §5° do Decreto-Lei 1.598/77. 5, É o Relatório. . . : . • ... .•• . 11, ine MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 10 ;7, c..-1 fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUINTA CÂMARA..-1--.. -“ - Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. : 105-15.913 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE. Não há qualquer mácula a r. decisão recorrida, uma vez que cogitado pela então Impugnante a questão de ter a Fiscalização se baseado em texto legal sem eficácia para desconsiderar o negócio jurídico praticado pela contribuinte, ao contrário do que afirma a Recorrente, a Decisão se pronunciou sobre o assunto de maneira satisfatória ao expor, com clareza, que a Fiscalização não efetuou enquadramento legal da infração no artigo 116 do CTN e que tal artigo fora transcrito no sentido de se mostrar a definição e Momento de ocorrência do fato gerador da obrigação principal, para fins de fundamentação ao lançamento do imposto de renda consignado no item 001 do Auto de Infração. Conclui o Relator que não há no termo fiscal, qualquer destaque ou alusão específica de que a infração então apurada teria sido objeto de enquadramento legal no parágrafo único do artigo 116, do CTN. Nada de anormal na conduta dos Julgadores de Primeira Instância, entenderam eles que a infração não foi capitulada no artigo 116 do CTN e se expressaram neste sentido, não havendo a menor necessidade de maior fundamentação para expor tal entendimento. Particularmente, tenho o mesmo entendimento, razã porque rejeito a j epreliminar argüida pela Recorrente e passo a tratar do mérito. ' . . . .• . 4.1 . 1." MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. :105-15.913 MÉRITO aJ Resultados Relativos às Vendas do Imobilizado. Tem o chamado "contrato de Adiantamento e Intenção de Negócio Imobiliário" a característica de Promessa de Compra e Venda ou Compromisso de Compra e Venda que é um contrato preliminar, com o simples objetivo das partes resolverem pequenas pendências e a papelada necessária à efetivação do contrato definitivo. No presente caso, conforme fica pactuado no próprio contrato de Adiantamento e Intenção de Compra e Venda, a razão da não celebração do definitivo contrato de compra e venda, prendeu-se simplesmente ao tempo necessário para avaliação do preço de venda, conforme previsto na CLÁUSULA QUINTA, sendo que tal fato se daria no mais rápido tempo possível, quando seria então informadas também as condições de pagamento. Conforme se pode observar a fl. 152, a promessa de compra e venda foi assinada em 17 de outubro de 2001 e, em 31/12/2001, a empresa vendedora dos imóveis, sem qualquer laudo de avaliação de preço de mercado dos referidos imóveis, simplesmente entende que o preço justo é de R$3.800.000,00, justamente o valor chamado de adiantamento em 17/10/2001. O artigo 116 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I) tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II) II) tratando-se de situação jurídica, desde o omento em que esteja or pdefinitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. : 105-15.913 No meu entender, revela ser o caso em tela uma situação de fato, em que comprador e vendedor acordaram comprar e vender respectivamente determinados imóveis por preço a acertar, sendo que para garantir a compra foi entregue pelo comprador ao vendedor, no momento da venda, a quantia de R$3.800.000,00. Conforme se pode aferir, em verdade o comprador teria dado, teoricamente, uma entrada como garantia, se comprometendo a pagar o restante quando o vendedor lhe comunicasse o quantum, fato esse que somente veio a ocorrer em 31/12/2001, após a incorporação, e evidentemente, para grande surpresa, o simples valor que já havia desembolsado a titulo de adiantamento, seria o valor total de venda do imóvel. Verifica-se não haver no contrato qualquer clausula condicional, o contrato é taxativo, o vendedor quer vender e o comprador se compromete a comprar, tendo o dito valor entregue como adiantamento se transformado no verdadeiro preço final do imóvel. Destarte, há que se considerar a ocorrência do fato gerador e a apropriação da significativa perda de capital em 17 de outubro de 2001, por conseguinte na empresa WETZEL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, C.N.P.J. 81.605.776/0001-37.- NEGO PROVIMENTO. b) Dedução do Ágio. Conforme muito bem analisado pela decisão recorrida não há a menor chance de se aceitar o estranho procedimento que a Recorrente tenta impingir. Em primeiro lugar, devemos aqui reafirmar a imperiosa necessidade da existência de fundamentação econômica, conforme exigido pelo artigo 20 § 2° do Decreto- Lei 1.598/1977, correspondente ao artigo 385 do Regulamen o do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, já transcrito na decisY , , • ... . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. :105-15.913 Como pagar a mais por um bem, sem que se saiba que fatores econômicos poderão em longo prazo, proporcionar um retorno para tal dispêndio excedente? Se a Recorrente, por sua conta e risco, resolveu pagar ágio sem um estudo precedente, que lhe permitisse conhecer a fundamentação econômica para tal pagamento, trilhando ao arrepio das normas técnicas e, acima de tudo, da lei, terá que ver tal importância adicionada ao lucro líquido para a apuração do lucro real. Por outro lado, ainda que tivesse a Recorrente cumprido tal disposição, econômica e legal, não estaria seu procedimento acobertado pelas leis tributárias. É que, muito ao contrário do que vem afirmando de "que o Regulamento do Imposto de Renda prevê a faculdade de se amortizar o ágio na incorporação em até 10 anos, todavia a Recorrente optou por reconhecê-lo contabilmente, de uma só vez", o regulamento do imposto de renda, DETERMINA que os valores do ágio e do patrimônio líquido da investida sejam contabilizados separadamente, no ativo da empresa investidora, evidentemente, pois se estaria contrariando todos os princípios contábeis em registrar o ágio como despesa. O regulamento do Imposto de Renda, conforme artigo 386 permite que se amortize o ágio, sendo a regra geral deixá-lo registrado em subconta própria no grupo de investimentos. Assim, não é procedente o argumento da Recorrente, pois não há opção para ser exercida pela investidora quanto a amortizar o ágio na sua totalidade no momento da aquisição ou parceladamente. Aliás, o termo amortização já designa que tal valor deverá se tomar despesa parceladamente, ano a ano, pois se fosse de uma só vez não seria amortização. Ao contrário do que afirma a Recorrente o Regulamento do Imposto de Renda proíbe a dedução do gio, na sua totalidade, do lucro real, não tendo que se cogitar 19 do artigo 112 do CTN. 4 , . le.k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 14 .?.. 'é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ws.....-- I% QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. : 105-15.913 Por fim, como ficou demonstrado no trabalho fiscal a incorporação das empresas que ocasionou a incorreta contabilização do ágio, foi feita pela empresa WETZEL COML. EXP, em tempos que ainda não havia sido incorporada pela Recorrente, devendo naquela recair os ganhos ou perdas relativas a tais operações que, inclusive, deveriam estar registrados na sua declaração de encerramento. Deste modo não assiste razão a Recorrente.Nego Provimento. c) Ajustes dos Exercícios Anteriores. Em primeiro lugar é bom deixar claro que a legislação do Imposto de Renda não está sujeita aos ditames da Comissão de Valores Mobiliários, que tem seu próprio campo de atuação. Assim é que, uma recomendação da CVM, para que sejam baixados créditos de difícil realização não é o suficiente para que o contribuinte entenda que tal baixa será dedutivel na apuração do lucro real. É da sabedoria de todos que para se baixar créditos incobráveis a pessoa jurídica tem que demonstrar que foram esgotados todos os recursos para sua cobrança, fato que não se tem notícia nos autos. Se a Recorrente possuía créditos classificados no Ativo REALIZÁVEL a Longo Prazo — (conta devedora) e para baixar tais valores, efetuou lançamento debitando a conta de Lucro Acumulados, não cabia mais nenhum ajuste ao lucro real, os valores baixados não são comprovadamente incobráveis o que proibiria sua exclusão na apuração dom lucro real, lá nos idos de 1995, quando realizado tal procedimento. Ao contrário do que pensa a Recorrente, quanto ao artigo 273 temos a esclarecer que a infração se enquadra no inciso II e não no I, seno vejamos: Seção VIII , .. . . _ . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „:14-3;;; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. : 105-15.913 Inobservância do Regime de Competência Art. 273 - A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar: O inciso I - "a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido: . quer significar que despesas ou custos contabilizados em 2001, por exemplo, pertenceriam a 2002, e por este fato, (de haver contabilizado custo de 2002 em 2001), a pessoa jurídica postergou imposto devido em 2001, porque houve uma antecipação de despesa, mas em 2002, houve o pagamento do imposto não pago em 2001, porque o custo ou despesa que lhe competia foi apropriado anteriormente. Isto é que se chama postergação. Já o inciso II - "a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração", este sim, cabe como uma luva ao presente caso. Não havendo observado o regime de competência a Recorrente reduziu indevidamente o lucro real no ano-calendário de 2001. Assim, considerando que tais valores não satisfazem as condições de dedutibilidade, mesmo para serem alocados nos respectivos anos de ocorrência da baixa, pois que não resta comprovado que foram esgotados todos os meios para cobrança dosa créditos, conforme determina a legislação do imposto de renda e também que mesmo que dedutiveis nos respectivos anos-calendário da baixa, estaria ferindo frontalmente o inciso II do artigo 297 do RIR/99, acima transcrito, não cabe razão a Recorrente. Saliente-se também que multas sobre pagamento de tributos são indedutíveis atéesmo no próprio ano da ocorrência, por não se constituir em despesas necessária.17 - - _ - É • ir ' ' li e kl 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 16 .t iy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „71(ji:t. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10920.001281/2005-11 Acórdão n.°. :105-15.913 Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e,quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso extensivo ao auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 2Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006./ / 1/17figkii6 A CrÉg/ .1 D Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

score : 1.0
4686983 #
Numero do processo: 10930.000536/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito de o contribinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao fatruamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14374
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator .
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito de o contribinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao fatruamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10930.000536/00-70

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4120539

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14374

nome_arquivo_s : 20214374_119640_109300005360070_012.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : ADOLFO MONTELO

nome_arquivo_pdf_s : 109300005360070_4120539.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator .

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4686983

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859232329728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:42:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:42:51Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:42:51Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:42:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:42:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:42:51Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:42:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:42:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:42:51Z; created: 2009-10-22T18:42:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-22T18:42:51Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:42:51Z | Conteúdo => mF -pub1410,Segunnodo DCoidnri2selhopficeleialCoixanneibikr , intes de kr (Po / OLU r CC-MF --Yr ' Ministério da Fazenda &brio; , (COYth Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS SANTA IZABEL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR — DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 - SEMESTRALIDADE — Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar N° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS SANTA IZABEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 /2"4.142 emite Pinheiro Torres Presidente -~17 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf • 1 22 CC-MF "::1;i:s7fif Ministério da Fazenda e :frts‘ Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS SANTA IZABEL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Secretaria da Receita Federal, aos 30 de março de 2000, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02, acompanhado dos elementos de fls. 12/111, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior, referente a vários períodos compreendidos entre outubro de 1992 e outubro de 1995, em obediência aos Decretos—Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Às fls. 03/06 estão juntadas as Papeletas de Comprovação de Pagamentos, com o código de receita: 3885. Diz que o direito ao recolhimento da Contribuição ao PIS consiste na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Em Despacho Decisório de 07.06.2001 (fls. 119/121), a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR indeferiu o pedido, em face da não juntada dos originais dos documentos de recolhimento - DARFs, com base na IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, com a redação da IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade ou Impugnação de fls. 126/146, onde, rebate os argumentos da autoridade preparadora do processo dizendo que juntou documentos fornecidos pela Receita Federal, com os dados de seu arquivo, que comprovam os pagamentos, onde, além de repetir algumas postulações, em síntese, diz sobre: a) a contribuição que gerou crédito e a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, com a conseqüente suspensão dos mesmos pela Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal; b) o direito de compensar administrativamente; c) a decadência e prescrição e como distingui-las; e d) a prescrição em 10 anos do direito de pleitear a restituição/compensação. .g..„ 2 • 22 CC-MF *". :fral. Ministério da Fazenda t9frM Fl. -;.14',.:1,k•• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536100-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 Pelo Acórdão n. 115, de 04 de outubro de 2001, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CuritibaJPR, conhece da impugnação e reforma a decisão da DRF/Londrina - PR, dizendo que não pode obstar o pedido de restituição/compensação de recolhimentos que constam de seus arquivos, mas indefere a solicitação, com a Fundamentação de fls. 152/169, dizendo que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito com relação aos recolhimentos anteriores a 30 de março de 1995 e, quanto ao mérito, em face da legislação aplicável, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, e que o art. 6° da LC n° 7/70 determina que os depósitos devem ser feitos mensalmente, portanto, o legislador estava dispondo sobre prazo de vencimento, cuja ementa tem o seguinte teor: "Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES ORIGINAIS DE RECOLHIMENTO. DESOBRIGATORIEDADE. Dispondo a Secretaria da Receita Federal de registros dos pagamentos sobre os quais recai o pedido de restituição/compensação, não é licito obsta-lo pela simples argüição de descumprimento de requisito formal pela não- apresetstação de comprovantes originais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 29/03/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/03/1995 a 31/03/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. 19 24/ 3 42,U.r5 • - • 22 CC-MF • rx, Ministério da Fazenda Fl. .;;,.firlit';. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. Solicitação Indeferida". Não se conformando com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 173/203, onde repete os argumentos da impugnação, acrescentando, em síntese, ainda: (i) que o STJ, em jurisprudência, firmou que o prazo prescricional, para as ações que versam sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação (parágrafo quarto), acrescido de mais cinco anos para começar a contar a prescrição (art. 168, I, do CTN); (ii) que o art. 6" da Lei Complementar n° 7/70 estabelece que a base de cálculo para o fato gerador é o faturamento de 06 (seis) meses anteriores; (iii) citações de jurisprudência no Judiciário sobre a decadência e a semestralidade; e (iv) alegações sobre o fundamento constitucional do direito de compensar. É o relatório. c ePel°27 ( 4 29 CC-NfF Ministério da Fazenda Fl. 'tWtsn lt, .;;Xlre Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração noticiados nos DARFs juntados aos autos, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-leis tf° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir, em preliminar, quanto à decadência, e, no mérito, a controvérsia gira em torno da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC n° 7/70 e alterações posteriores. Decadência. Antes de entrar em análise quanto ao mérito, entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 30 de março de 2000, é de ser reformada a decisão monocrática quanto ao item decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito dos contribuintes de postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares': "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu inicio no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevida 'Manoel Alvares, in Código Tributário Nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. /9 y 5 • 22 CC-IvIP ".;• Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536100-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 Tem-se entendido, ainda, que, por força do principio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dies a qzro na data da publicação do acórdão do Supremo Tribzural Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravaure indevidamente pago como tributo (caso do PIS - Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, das majorações das alíquotcrs do Finsocial - Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos - Decreto-lei 2.228/86). A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o terna acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e ff do art.165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art.1 65, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificcrtivo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C7W, nos seguintes termos: 'Art. 16.5. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.I62, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; / 9/ 6 ;p:Ik3 29 CC-MF ::1-14 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, PIO cálculo do moinante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que (9/ 7 2 Q CC-NIF • ri( Ministério da Fazenda Fl. V‘j-Sw Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT7V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.130, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apiid OSWALDO O 77101V .DE PONTES SARAIVA FILHO - in 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao PIS, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à ffiv 8 r CC-MF fei ministério da Fazenda 'torCij Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536100-70 Recurso n° 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 30 de março de 2000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto à decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49, de 09.10.1995 (DOU de 10/10/1995). Semestralidade. Em votos anteriores meu entendimento era de que o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 se prestava a regular prazo de recolhimento, uma vez que legislação posterior (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 9.218/91 e 8.383/91) alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS, mas, em razão das jurisprudências recentes das Câmaras deste Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Superior de Justiça, passo a adotá-las para desenvolver e concluir o voto quanto a este item. Decisões prolatadas pelas Câmaras deste Conselho e pela CSRF: ?Acórdão n° 201-74.394 - Ementa: "PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do ST.L. Recursos Especiais tr's 240.938/RS e 255.520/RS, e da CSRF o Acórdão n° 05,0,871, de 05/06/2000). Recurso provido." 3Acórdão n° 202-12.815 - Ementa: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o artigo 6 . parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, concluí-se que o !aturamento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.295/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido." °Acórdão n° CSRF/02-0.908 - Ementa: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo ti, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 2 Acórdão n°201-74.394, por unanimidade em Sessão de 17/04/2001, Recurso Voluntário n° 110.966. 3 Acórdão n° 202-12.815, provimento parcial por maioria de 20/02/2001, Recurso Voluntário n° 107.314. 4 Acórdão CSRF/02.0.908, por maioria de votos em Sessão de 06/06/200, Recurso RD/201-0.348. 9 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t?» Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (fanire:mento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95. quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária, como pode-se ver no julgamento do 5RESP n° 306965/SC, aos 05/06/2001, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1- a I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, pelo que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar a SS n° I853/DF, o amo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do SRF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir- se o legislador (V: RE n° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)'. 5RESP 306965/SC; RECURSO ESPECIAL (2001/0023995-1), aos 05/06/2001, Fonte DJ DE 27/08/2001 — PC 00231, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma. 10 • 22 CC-MF- ,s_ut4 Ministério da Fazenda Fl.”ori.-",ac •:- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 3- A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4- A I° seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REspn 0 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Diana Calmo!, (seguido dos Resp's n e's 248.893/SC e 258.65 I/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária. 5- Recurso Especial provido." Assim, também, o Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência constitucional para uniformizar jurisprudência infraconstitucional, como previsto na CF, artigo 105, III, ao julgar o Recurso Especial citado, o Ministro José Delgado, quando do seu relato, exarou o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Por essa razão, até a edição da MP n° 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturamento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, interpretando a LC n° 7/70, e que as alterações na legislação sobre tais contribuições trataram exclusivamente de prazos de recolhimento e não da própria base de cálculo. Conclusão Desta maneira, de acordo com o disposto na IN SRF n° 006/2000, que trata da MP n° 1.212/95, resta dar provimento ao recurso para que, até o mês de fevereiro de 1996, quando exista pedido para FG até aquele mês, o valor a ser compensado seja calculado considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos para recolhimento os constantes da legislação superveniente. A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente na forma dos Decretos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, e calcular o valor que a recorrente efetivamente pode compensar, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, chegando-se ao quantum da compensação e/ou restituição pleiteada. ( 11 22 CC-MF -1-3, 4. Ministério da Fazenda Fl. .;.',452* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000536/00-70 Recurso n° : 119.640 Acórdão n° : 202-14.374 Finalmente, os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser restituídos e/ou compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97, vigentes quando do pedido. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de acatar a preliminar para afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que a compensação seja calculada considerando-se como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 .Yer161727 119 ADOLFO MONTELO 12

score : 1.0
4687133 #
Numero do processo: 10930.001129/2001-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA - Incabível a pretensão fazendária de cobrar multa por atraso na entrega de declaração cumulada com multa derivada de lançamento de ofício quando decorrentes do mesmo fato imponível apurado em lançamento levado a cabo pela Autoridade Fazendária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da Declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : IRPF - MULTA - Incabível a pretensão fazendária de cobrar multa por atraso na entrega de declaração cumulada com multa derivada de lançamento de ofício quando decorrentes do mesmo fato imponível apurado em lançamento levado a cabo pela Autoridade Fazendária. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10930.001129/2001-87

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4199545

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.067

nome_arquivo_s : 10614067_137795_10930001129200187_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 10930001129200187_4199545.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da Declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4687133

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859236524032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:33:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:33:06Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:33:06Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:33:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:33:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:33:06Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:33:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:33:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:33:06Z; created: 2009-08-27T11:33:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T11:33:06Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:33:06Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'p*: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001129/2001-87 Recurso n°. : 137.795 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996, 1997 Recorrente : MARIA LIZONETE CALEFFI DOS SANTOS Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.067 IRPF - MULTA - Incabível a pretensão fazendária de cobrar multa por atraso na entrega de declaração cumulada com multa derivada de lançamento de oficio quando decorrentes do mesmo fato imponivel apurado em lançamento levado a cabo pela Autoridade Fazendária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LIZONETE CALEFFI DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da Declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres te julga7. JOSÉ IB 4.RÉB RROS PENHA PRES J,19 T ARL A f: *47 •-•rt RIVITTI RELATOR FORMALIZADO E H 1 6 AH 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001129/2001-87 Acórdão n° : 106-14.067 Recurso n° : 137.795 Recorrente : MARIA LIZONETE CALEFFI DOS SANTOS RELATÓRIO Contra Maria Lizonete Caleffi dos Santos foi lavrado, em 16 de maio de 2001 (fls. 86) AIIM com exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1995 e 1996, exercícios 96 e 97, com base em omissão de rendimentos de pessoa jurídica e acréscimo patrimonial a descoberto, originando o lançamento de crédito tributário no montante total de R$ 70.921,62. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação (fl. 87 a 101), alegando que: (i) Decadência do direito de constituição do crédito tributário uma vez que o enquadramento legal utilizado pela fiscalização está fundamentado no recolhimento mensal obrigatório; (ii) A variação patrimonial a descoberto estaria amparada por numerário recebido de herança do espólio de seu progenitor; (iii) A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte a teor do artigo 923 do RIR/99, cabendo à autoridade lançadora provar a inveracidade dos fatos, motivo pelo qual, recursos mantidos em caixa deveriam ser computados no demonstrativo de variação patrimonial; /(iv) Ilegalidade da taxa Selic; r 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001129/2001-87 Acórdão n° : 106-14.067 (v) Exoneração da multa no atraso da entrega da declaração posto que decorre, única e exclusivamente do imposto lançado. • Em vista do exposto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, houve por bem julgar o lançamento procedente. No voto vencedor da aludida decisão, o Relator aduziu: (i) Quanto à decadência, entregando o Contribuinte a declaração após o prazo cominado, rege-se pelo artigo 173, I do CTN; (ii)Quanto à variação patrimonial a descoberto cabe ao Contribuinte provar, mediante documentação hábil a alagada origem dos recursos que justifiquem sua variação patrimonial; (iii)Cabimento da taxa Selic pelos seus próprios fundamentos legais. Intimada em 05.09.03 (fl. 118) acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando em síntese que: (i) Decadência fundamentada no artigo 150 do Código Tributário Nacional, quanto ao fato gerador do ano-calendário, o que teria ocorrido em 31.12.2000; (ii)Infringência ao artigo 142 do CTN, uma vez que o fluxo de caixa não seria o meio cabível à apuração da matéria tributável, visto que a fiscalização não levou em consideração todos os rendimentos e disponibilidades auferidos pela Recorrente; (iii)Ainda que se tratasse de arbitramento, deveria ter sido utilizada a /21modalidade mais favorável ao contribuinte. / 3 _ - - - - "-- -- - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001129/2001-87 Acórdão n° : 106-14.067 (iv)Não há na legislação dispositivo que autorize a fiscalização a presumir como renda consumida saques efetuados pelo contribuinte; (v)A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte a teor do artigo 923 do RIR/99, cabendo à autoridade lançadora provar a inveracidade dos fatos, motivo pelo qual, recursos mantidos em caixa deveriam ser computados no . demonstrativo de variação patrimonial; (vi)O acréscimo patrimonial apurado é irreal e ilegal; (vii) Ilegalidade da taxa Selic. , É o Relatório. ( 4 7 / — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001129/2001-87 Acórdão n° : 106-14.067 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Quanto à preliminar de decadência, perfila este julgador o entendimento de que, na ausência de entrega de declaração tempestiva, como no caso em questão, em que a Contribuinte, no decorrer da Ação Fiscal, apresentou Declaração de Rendimentos referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, a contagem do prazo decadencial é aquela contida no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Ademais, não obstante o levantamento fiscal tome por base períodos mensais, a tributação se dá sobre os resultados anuais, sendo certo que os juros são computados a partir de maio do exercício subseqüente. No mérito, a questão parece cingir-se a considerar-se como fundamento para sua variação patrimonial recursos recebidos de seu progenitor em herança ou espólio. Não obstante, não traz aos autos quaisquer documentos relativos ao recebimento do numerário numa ou noutra circunstância. De se comungar com o entendimento do julgador de 1a Instância de que a escrituração regular feita a tempo faria prova a favor do contribuinte, porém, tal argumento só poderia ser levado em consideração, isoladamente, se o período de tal escrituração não estivesse mais ao alcance do exame das Autoridades Fazendárias. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001129/2001-87 Acórdão n° : 106-14.067 Em estando tal escrituração em exame das Autoridades Fazendárias, cabe ao -contribuinte fazer a prova das alegações por meio de documentação hábil e idônea, o que, de fato, não ocorreu. No que se refere à aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, não obstante seja o entendimento deste julgador que os órgãos administrativos julgadores têm competência para apreciar matéria de ordem constitucional, manifesto meu posicionamento no sentido de que a aplicação da Taxa Selic na atualização de créditos tributários não ofende qualquer dispositivo legal e/ou constitucional. Ocorre que, ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de uma taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. Outrossim, vale ressaltar que a taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido. De outra parte, quanto à aplicação das multas, entendo assistir razão à Recorrente porquanto não cabível a cumulação de multas por atraso e de ofício sobre mesmo fato imponível. Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário afastando a multa por atraso na declaração. É como voto. Sala da js , ssões - D r ernye junh ‘2004. ,/ (ii 4 /1 J • É CARLOS BA MATTA RIVI 1 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

score : 1.0
4687176 #
Numero do processo: 10930.001324/00-37
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO Nº. 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução nº. 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Precedentes STJ. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto que deram provimento parcial ao recurso para reconhecer a prescrição em relação aos pagamentos efetuados até 18 de agosto de 1995. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO Nº. 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução nº. 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Precedentes STJ. Recurso especial negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10930.001324/00-37

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4408850

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.161

nome_arquivo_s : 40202161_121496_109300013240037_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 109300013240037_4408850.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto que deram provimento parcial ao recurso para reconhecer a prescrição em relação aos pagamentos efetuados até 18 de agosto de 1995. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4687176

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859240718336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:39:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:39:36Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:39:36Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:39:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:39:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:39:36Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:39:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:39:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:39:36Z; created: 2009-07-16T16:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-16T16:39:36Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:39:36Z | Conteúdo => 4. ‘4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •=.••n• -.4' SEGUNDA TURMA - Processo n ° :10930.001324/00-37 Recurso no : 201-121496 Matéria : RESTITUÇÃO/COMP. PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SUPERMERCADO SISP LTDA Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO N°. 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n°. 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis rf ts. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Precedentes STJ. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso Interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto que deram provimento parcial ao recurso para reconhecer a prescrição em relação aos pagamentos efetuados até 18 de agosto de 1995. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - cS.ad A o IE E Á - • DE MIRANDA 'I DA r 'F e rSIGNADA Vyt Processo n g :10930.001324/00-37 Acórdão n9 : CSRF/02-02.161 FORMALIZADOS EM: 22 FEV 2007 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR/ 2 Processo n° : 10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 Recurso n° : 201-121496 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SUPERMERCADO SISP LTDA RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Trata-se de pedido de restituição, protocolado em 18/08/2000, fls. 01 e anexos, referente a "Pagamento indevido do Pis no período de 07/90 à 10/95, por determinação dos Decretos Leis n's 2445 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo STF". Juntou guias DARF. Fundamenta seu pedido. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 186/191, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição/compensação do PIS, conforme a seguinte ementa: "O direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em cinco anos contados da data do reconhecimento (CTN, arts. 165, I, e 168, I, e Ato Declaratório SRF n°96/1999). Os prazos de recolhimento da contribuição ao PIS das empresas vendedoras de mercadorias e mistas são os estabelecidos nas Leis n° 7.691/88, 8.218/91, 8.383/91 e alterações posteriores. Não se comprovando recolhimentos em montante superior ao efetivamente devido, não há direito creditório em favor da requerente. Pedido improcedente." Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 193/211, aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; afirma que a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária entre a época do faturamento e a em que devida a contribuição, e afirma que seu prazo para pedir a restituição é de dez anos. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, às fls. 217/235, indeferir a solicitação, conforme a ementa do Acórdão DRJ/CTA N" 881, de 03 de abril de 2002, que se transcreve: "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. (-.) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. a Solicitação Indeferida". /ft 3 Processo n o :10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 Em Recurso Voluntário de P. 239/269, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão proferida pela MJ, sob os mesmos argumentos já trazidos em sua impugnação." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. A deliberação adotada foi assim ementada:. "PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N's 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N°7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n" 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido." A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, recorreu às fls. 287/319 desse acórdão amparada no art.32, incisos I e II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, atacando a semestralidade da base de cálculo do PIS. O Especial fazendário foi recebido por meio do Despacho n° 201-125, fls. 320/324, que lhe deu seguimento ao Recurso apenas com base no inciso II do art. 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, reconhecendo-se a divergência no tocante à definição da base de cálculo do PIS e à decadência dos tributos lançados por homologação. Negou-se seguimento com base no Inc. I desse artigo por entender não ter ocorrido afronta a norma legal. É o Relatório. I/ a 4 Processo n ° :10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, no período de apuração compreendido entre julho de 1990 a outubro de 1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 217 a 236, a DRJ em Curitiba — PR indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo sob alegação de que parte do crédito pretendido encontrava-se, à data do pedido, decaído pelo decurso do prazo qüinqüenal contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, e, os não alcançados pela caducidade foram indeferidos em razão de o órgão julgador de primeira instância haver refinado a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS. A Câmara recorrida afastou a decadência - sob o argumento de que o tenno a quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal (10/10/1995) e não da extinção do crédito pelo pagamento, como decidira a turma julgadora - e reconheceu a semestralidadede. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância por entender que o termo de início da contagem da decadência é a extinção do crédito pelo pagamento, e, na questão principal, a base de cálculo da contribuição para o PIS era o faturamento mensal e não o do sexto mês anterior como decidido no acórdão recorrido. De imediato, passemos à controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão 0pela qual não será aqui abordado. /7 5 Processo n° :10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide com a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, uma questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. O inciso I do artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do crédito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o § 1° do artigo 150 do Código é especifico quando se refere à extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: Art. 150 Omissis 1- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ." ge 6 Processo n ° : 10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 A exegese deste artigo não deixa margem à dúvida de que a extinção do crédito tributário dá-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante é resolutória, o que antecipa o início dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, ai sim, o crédito é restabelecido por força da condição que não se implementou. Diante do exposto e com o devido respeito aos que defendem ponto de vista contrário, entendo não fazer o menor sentido a denominada tese dos 05 mais 05. Ademais, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, parcela significativa do pretendido direito à repetição foi extinto pelo decurso de prazo, haja vista que o pedido fora protocolado em 18/08/2000 e refere-se a recolhimentos efetuados a maior, cujo último pagamento dera-se em 31/10/1995. Assim, foram alcançados pela decadência os créditos cujos pagamentos foram efetuados até 18 de agosto de 1995. Razão não assiste à reclamante no que pertine à denominada semestralidade do PIS, pois, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n°07/1970 e alterações válidas. Por conseguinte, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, como assentado na Jurisprudência administrativa e, também, na dos tribunais. Em arrimo ao aqui exposto citam-se os acórdãos n° 101-87.950, n" 101-88.969, n°202-15526 e n°02.01.701. #1,/ Graid4 7 • Processo n o :10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 De todo o exposto, não há corno negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela IVIP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Os indébitos devem ser atualizados nos termos da Norma de Execução Cosit/Cosar n° 08/1997. Fica resalvado à Receita Federal o direito de verificar a procedência dos créditos e a correta apuração destes. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadencia dos créditos cujos pagamentos foram efetuados até 18 de agosto de 1995. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2006. 4 se"ge ENRIQUE PINHEIRO T 1 R " ESçai 8 Processo n ° :10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 VOTO VENCEDOR Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Redatora designada. Com todo o exposto, peço vênia para divergir do voto proferido pelo relator, il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e votar no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela Il. Procuradoria da Fazenda Nacional. Como visto, tratam os autos de pedido de restituição dos valores pagos indevidamente em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tr. 2.445/88 e 2.449/88. No recurso especial, a Fazenda Nacional questiona tanto a definição da base de cálculo do PIS adotada pelo v. acórdão recorrido quanto o afastamento da prescrição. Ocorre que, para esta hipótese, já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes, por reiteradas vezes, que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os referidos decretos-leis, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade: "PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.- O direito de pedir restituição do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional deve ser contado a partir da edição da Resolução n°49 do Senado FederaL PIS. BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. - Até a vigência da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, nos termos do art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70. Recurso especial negado" (CSRF/02-01.959, Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim, d. j. 04/07/2005 — destacamos). "PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal - LC 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'Yáturamento" representa a base de cálculo do PIS ffaturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso negado" (CSRF/02-01.682, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro Miranda, o) d. j. 10/05/2004 — destacamos). Processo n ° :10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 "PIS — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Resta pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como neste egrégio Colegiado, tratar o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n. 7/70, de base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita à correção monetária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado" (CSRF/02-01.790, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, d. j. 24/01/2005 — destacamos). Assim sendo, tem-se que o prazo decadencial para se pleitear a restituição dos créditos de PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos mencionados decretos- leis nasceu em 10 de outubro de 1995, encerrando-se em 10/10/2000. Nesse passo, visto que o presente pedido de restituição foi apresentado em 18/08/2000, dentro, portanto, do prazo, correta a decisão recorrida que afastou a prescrição, reconhecendo o direito à repetição. No que concerne à base de cálculo do PIS, essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmou entendimento de que a contribuição, nos moldes da LC n°. 07/70, deve ser recolhida com adoção do critério da semestralidade, isto é, a aliquota deve incidir sobre o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, tal como decidido pela Câmara recorrida. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: "PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa afluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial improvido." (CSRF/02-01.834, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. 25/01/2005, negritamos) "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n°. 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art 6°, da Lei Complementar n°. 07/70. Precedentes do Si'! e da 10 grt Processo n o :10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 CSRF— Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF/02-01.570, Rel. Cons. Otacilio Dantas Cartaxo, d.j. 27/01/2004, negritamos) Destaque-se, ainda, que esse também é o posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — FATURAMEIVTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPOIVÍVEL — ART. 6°, § ÚNICO, DA LC 07/70 — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO-INCIDÊNCIA — COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA UFIR E DA TAXA SELIC - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA "A QUO" - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO STJ - C.F., ART. 105, III - PRECEDENTES DA EG. SEÇÃO. - Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. - A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS, por total ausência de expressa previsão legal - Ressalva do ponto de vista do relator. - Incabível a apreciação neste Tribunal dos temas referentes à aplicação da UFIR e da Taxa Selic na correção monetária dos valores compensáveis, se a Corte de origem sequer a eles se referiu, já que entendeu inexistirem os pagamentos indevidos a título da contribuição questionada (C.F., art. 105, HO. - Recurso conhecido e provido parcialmente." (Resp n°. 390.221/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 05/05/2005, negritamos) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A ratio essendi da LC 07/70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL), máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis. Precedentes unifonnizadores das turmas que compõem a Seção. 2. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador tem caráter político que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 3. A Pr Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial te. 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência gp 11 Processo n ° :10930.001324/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.161 4. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n°. I853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (JC RE n°. 234003/RS, ReL MM. Maurício Corrêa: DJ 19.05.2000)". 5. A 1" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do Resp n°. I44.708/RS, da relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp tr.s 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 6. Inocorre violação do art. 460 do CPC se o aresto recorrido decide a lide nos limites do pedido formulado. 7.Ausência de argumentos suficientes para a alteração da decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp no. 644.648, Rel. Min. Luiz Fux, 13.1 de 30/05/2005, negritamos) Ante o exposto, com a devida vênia do relator, voto por negar provimento ao recurso especial. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2006 • , • . At . iE, E .V v.71 , A DE • • EIDCJA 12 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

score : 1.0