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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688495 #
Numero do processo: 10935.002625/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento da apreciação de razão de mérito da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação do contribuinte. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-08855
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Rubrica nuor CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo /12 : 10935.002625/2001-16 Recurso n 2 : 121.803 Acórdão n9 : 203-08.855 Recorrente : KLASSUL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento da apreciação de razão de mérito da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação do contribuinte. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLASSUL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 Otacilio Da • s Cartaxo Presidente -1 • Valmar •119; oir en. e-zes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/c f 1 L4 ;Ca CC-MF ••• ••;. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10935.002625/2001-16 Recurso n2 : 121.803 Acórdão n9 : 203-08.855 Recorrente : KLASSUL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à COFINS, constando impugnação à fl. 86, onde a contribuinte apresenta as suas razões de inconformismo, resumidas no relatório da decisão recorrida, tendo, em 20/12/2001, sido apresentada a nova petição, às fls. 107/109, acompanhada dos documentos de fls. 110/126. A DRJ em Curitiba — PR proferiu decisão, na forma a seguir ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 Ementa: IMPUGNAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS. PRAZO DE APRE- SENTAÇÃO. Pela legislação de regência do processo administrativo fiscal, as razões de impugnação e as provas documentais devem ser aduzidas no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência, ressalvada a hipótese, fundamentada, de posterior apresentação de provas documentais caso demonstrada a impossibilidade de efetuá-la naquele prazo por motivo de força maior, se se refiram a fato ou direito superveniente ou caso se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. SAÍDAS INFORMADAS EM GIAIICMS. É cabível a apuração da base de cálculo da contribuição a partir de informações prestadas pela própria contribuinte ao fisco estadual, em Guias de Informação e Apuração do ICMS — GWICMS Lançamento Procedente". Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho, à fl. 138, onde alega cerceamento do direito de defesa pelo fato de a autoridade de primeira instância não ter tomado conhecimento da petição apresentada como impugnação complementar, não tendo sido investigados os documentos apresentados na ocasião. Alega, ainda, que os livros apresentados comprovam os valores que são representativos ou não de receitas alcançáveis pela tributação e não poderiam ter sido desprezados, ainda mais quando demonstram erros nas bases de cálculo da exigência, citando um exemplo especifico de suposto equívoco. Aduz que a omissão de receita precisa ser demonstrada e não pode ser presumida por meio de presunções não previstas em lei, sendo questionável a afirmativa da decisão recorrida de que a apuração da contribuição com base nas GIA/ICMS é cabível. É o relatório. 2 I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.'tfT1 Segundo Conselho de Contribuintes G;i‘;,":{t/Mr;# Processo n2 : 10935.002625/2001-16 Recurso n2 : 121.803 Acórdão n9 : 203 -08.855 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES Verifica-se no presente processo que a recorrente, desde a peça impugnatória, proclama que houve erro na apuração das bases de cálculo da contribuição pela utilização das GIA/ICMS. Tal alegação constitui-se, a meu ver, preliminar de mérito, e como tal deve ser tratada. Igual cuidado deveria ter sido tomado desde o julgamento monocrático. No entanto, em exame atento do mesmo, verifico que, de fato, a autoridade julgadora não considerou as provas apresentadas após o prazo regulamentar de defesa, mas antes do julgamento da lide. Em que pesem as argumentações da Delegacia de Julgamento, há que se ressaltar que o princípio norteador do Processo Administrativo Fiscal é o princípio da verdade material. O próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, determina que a atividade de lançamento consiste em apurar o montante devido do tributo. Por outro lado, também há que se atentar para o fato de que, no âmbito administrativo, também prevalece o princípio da informalidade, o qual invoco para entender que a petição de fl. 107 contempla um requerimento de apresentação posterior de provas, onde a autuada explica os motivos da não entrega tempestiva dos documentos e afirma que, naquele momento, estavam os documentos em condições de serem vistoriados e analisados (fl. 108), explicando que uma busca mais rigorosa nos seus arquivos a levou a tal constatação. A análise das disposições presentes no artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 - referentes às hipóteses de admissibilidade de provas após a impugnação - deve ser vista do ponto de vista teleológico. O referido artigo contempla a hipótese de admissibilidade quando da ocorrência de motivo de força maior. Entendo que um motivo de força maior seja algo que impeça o contribuinte de tomar determinada atitude, independentemente de sua vontade. Ora, o extravio de livros de registro contábeis e/ou fiscais os toma, obviamente, indisponíveis para o seu proprietário, que, desta forma, não os poderia apresentar para a autoridade julgadora. Se, em evento futuro, tais documentos foram encontrados e, conforme afirma a defesa, tomaram-se disponíveis para análise pelo Fisco, é o caso justamente da aplicação do dispositivo citado, que, ao contrário, foi utilizado pela Delegacia de Julgamento para não tomar conhecimento dos mesmos. Ressalte-se que a contribuinte não somente apresenta cópias dos documentos, como se refere à decisão recorrida, mas afirma que os documentos estão à disposição do Fisco e em condições de análise pelo mesmo. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ; yØ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10935.002625/2001-16 Recurso : 121.803 Acórdão n2 : 203-08.855 O comportamento da autoridade julgadora, ao desconsiderar tais documentos e alegações, a meu ver, feriu o principio da ampla defesa e do contraditório, as disposições do Código Tributário Nacional, o principio da verdade material e o próprio artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, que determina que a decisão deve referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. Esta Câmara tem se pautado, sempre, na esteira de tais preceitos. A ampla possibilidade de defesa confere maior força ao julgamento proferido. Por outro lado, este Colegiado não pode desrespeitar o duplo grau de jurisdição, passando, de pronto, à análise das citadas peças, devendo, ao amparo da legislação processual, decidir de forma a que a primeira instância se posicione sobre tais elementos. Em face de tal circunstância, intransponível para possibilitar o julgamento do mérito, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova seja prolatada, sanando a falta, dela sendo intimada a impugnante para eventuais providências de sua alçada. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 Ar 4 VALMA ' 'E MENEZES 4

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4688349 #
Numero do processo: 10935.001760/97-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência art. 97, inciso V do CTN inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n.8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42422
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA..
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760/97-52 Acórdão n°. 102-42.422 Recurso n° 13 709 Recorrente PEDRO ANDERSON ZAGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 01/02, emitida, contra o contribuinte acima identificado, exigindo multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de R$420,28 referente aos exercícios de 1993 a 1996, anos-calendários de 1992 a 1995. A infração verificada enquadra-se nos artigos 837, 838, 840, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997, 998 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, e arts. 01, 04, 05, § 5° do art 84 e art. 88 da Lei 8981/95. Impugnada a notificação à f1.08, funda, o contribuinte sua discordância com a multa lhe imposta • no instituto da denúncia espontânea previsto no art 138 do Código Tributário Nacional, transcreve diversas decisões favoráveis a exclusão da penalidade. e entendendo que a multa dependerá do pagamento do tributo devido, coexistindo juntamente com os juros de mora 6 cita entendimento de Zelmo Denari que a multa por infração por seu caráter intimidatório só pode ser aplicada mediante prévio procedimento constitutivo, independendo para as multas de mora uma prévia constituição _ •./ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA z!r,;4..n 'C' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760/97-52 Acórdão n°. 102-42.422 Decidiu a autoridade monocrática julgadora, fl.18, DRJ em Foz do Iguaçu - PR, pela manutenção do auto de infração, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Comprovado que o Contribuinte entregou sua declaração fora do prazo estabelecido pela legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado com a decisão de primeira instância, invoca o contribuinte às fls.. 21 a 25 o instituto da denuncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, requerendo que seja declarado nulo e insubsistente o lançamento, bem como a exclusão do crédito tributário, pela inexistência de causas legais e legítimas que lhe dê embasamento, por se tratar de uma denúncia espontânea. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n,189, de 11 de agosto de 1997, art. 1° parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda É o Relatório. / 777 :"(7f7r- 3 C:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760/97-52 Acórdão n°. 102-42.422 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do Recurso Voluntário por preencher os requisitos da lei Trata o presente recurso sobre a exclusão da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos nos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996, fundado no instituto da denúncia espontânea. A penalidade referente aos exercícios de 1993 e 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 1.041 de 11/01/94 "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades I - multa de mora a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1 967/82, art 17 e 1968/82, art, 8°), 11 - multa a) prevista no art.. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido", (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidades específica (Decreto-lei N° 401/68, art.. 22 e Lei N° 8,383/91, art.. 3°, 1) " (grifos nossos) 4 .E. --,4„; MINISTÉRIO DA FAZENDA • E;"7-= •‘P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760/97-52 Acórdão n°. 102-42422 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimentos sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais Decreto-lei N° 1967 de 23/11/82: "Art 17 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se à, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o Imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-lei n,1 968 de 23/11/82 "Art. 8° Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1993 e 1994 é a prevista no art. 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade especifica Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5 172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional. // I 5 -V-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760/97-52 Acórdão n°. 102-42.422 "Art 97 Somente a lei pode estabelecer V a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Dessa forma, regulamento do imposto de renda diferindo de uma lei por suas particularidades, não tem respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa" página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinada a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formai e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita // ,T":„: , n1,1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760/97-52 Acórdão n°. 102-42.422 O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legam para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas " Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos referidos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei N° 8981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art 88, da forma seguinte "Art 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago 11 - à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas hcr_, q„, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760197-52 Acórdão n°. 102-42.422 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado," O Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, declara que "1 - a multa mínima, estabelecido no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo,' li - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração" Nos termos do inciso III do art. 1° da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria ME 130/95 Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n.5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, haja vista - que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 8 .:ép4 MINISTÉRIO DA FAZENDAE. 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001760/97-52 Acórdão n°. 102-42.422 IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar parcial provimento ao recurso, excluindo a multa pelo atraso na entrega da declaração pertinente aos exercícios de 1993 e 1994 Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 • . , CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001821/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1999 PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC nº 105, de 10/01/2001, art. 5º, § 1º, e 6º; e CTN, art. 197). Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 105 E DA LEI 10.174 AMBAS DE 2.001 - Atos normativos que tratam de matéria de ordem procedimental regidos pelas regras do art. 144, § 1º do CTN. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996 - Inversão do ônus da prova - Logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser afastado o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.912
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Antônio José Praga de Souza, que fará declaração de voto e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que não provêem o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I * 44 .C •4; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,st •;-_:* 9:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10925.001821/2003-46 Recurso n° 142.780 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-47.912 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente ADAIR PAULO BORTOLINI Recorrida y TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1999 PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC n° 105, de 10/01/2001, art. 5 0, § 1°, e 6°; e CTN, art. 197). Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 105 E DÁ LEI 10.174 AMBAS DE 2.001 - Atos normativos que tratam de matéria de ordem procedimental regidos pelas regras do art. 144, § 1° do crN. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPOSITOS BANCÁRIOS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996 - Inversão do ônus da prova - Logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser afastado o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Antônio n t. Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 2 José Praga de Souza, que fará declaração de voto e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que não provêem o recurso. Rik MOI • • le^ ES DA SILVA PRESIDE E EM EXERCÍCIO 40/40twatm4 SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 13 5 JUN 2008 Participaram do julgamento NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). • Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Mediante Auto de Infração de fls. 3 a 6, integrado pelos demonstrativos de fls. 7 e 8 e pelo Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 9 a 13, exige-se do interessado o Imposto de Renda Pessoa Física de R$23.452,64, acrescido da multa de oficio de 150% e juros de mora. A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração e o lançamento deu-se em razão de a autoridade fiscal haver apurado omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras (Banco do Brasil, Caixa Econômica e Besc S.A), nos meses de janeiro a dezembro de 1998, no montante de R$88.482,34, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ação fiscal foi instaurada mediante MPF n° 09.2.03.00-2002-00068- 0, àfl. 14. Encerrado o trabalho fiscal, e concluindo as AFRF autuantes ter ocorrido, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizado sob o n° 10925.001822/2003-91, nos termos do disposto no art. 1° da Portaria SRF n° 2.752, de 11 de outubro de 2001. Irresignado com o feito fiscal, apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 349 a 354, juntando-lhe os documentos defls. 355 a 684, na qual expõe suas razões. No item I o impugnante faz um relato sintético do procedimento fiscal. No item II- Prefaciai, transcreve o art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, argüindo que o mesmo deve ser interpretado à luz de sua redação original, vigente à época dos fatos geradores que originaram o Auto de Infração, e que os novos critérios de apuração do crédito a partir da vigência da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, somente podem ser utilizados para fatos geradores ocorridos após esta data, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Aduz que, mesmo estando protegido pelo sigilo bancário, atendeu à solicitação dos auditores fiscais e apresentou todos os documentos relativos à movimentação de suas contas bancárias. Passando a questionar o mérito, no item III, o interessado argúi que exerce a atividade de advogado, fazendo cobranças, através de processos administrativos e judiciais, recebendo valores que transitam Processo n°10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 4 por suas contas bancárias e posteriormente são repassados para seus clientes, e que não existe vedação legal para tal procedimento. Argumenta que, além da documentação hábil e idônea, foram entregues às auditoras fiscais o livro caixa, onde estaria demonstrada analiticamente a origem dos depósitos bancários, e cópias de "comprovantes de saques" de numerário de clientes, recebidos em moeda corrente, diretamente do Banco do Brasil, Agência Seara/SC, durante o ano-base 1998, no valor de aproximadamente R$67.013,02. Prossegue o impugnante argumentando que os recibos o identificam como recebedor/favorecido, mas o INSS, fonte pagadora, poderá identificar os verdadeiros beneficiários, seus clientes, aos quais os referidos valores foram repassados, ficando, assim, comprovada a origem de recursos de terceiros transitados pelas suas mãos durante o ano-base de 1998. Reclama que o Fisco ignorou o empréstimo de R$10.000,00 realizado através do contrato de 26/08/98 junto ao BESC S.A., que comprovaria parte da origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Conclui que não existem depósitos bancários de origem não comprovada, estando sem amparo legal o Auto de Infração. Requer, por fim, que seja: I) intimado o INSS, para que informe o nome do beneficiário dos valores recebidos pelo Impugnante junto ao Banco do Brasil, Agência de Seara, conforme recibos anexos, com fundamento no item IV do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, e 2) acolhida e julgada procedente a impugnação e, como conseqüência, cancelado o Auto de Infração. Voto Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. O impugnante invoca o princípio da irretroatividade das leis, argüindo que na data dos fatos geradores que originaram o Auto de Infração vigia o § 3° do art. lida Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, e que os novos critérios de apuração estabelecidos pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, só podem ser utilizados para fatos geradores ocorridos após esta data. Por tudo que dos autos consta e à luz da legislação pertinente, revela- se a improcedência dos reclames do interessado neste item. De se ver. De fato, quando da criação da CPMF pela Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996, existia uma vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições o impostos, conforme disposto no § 3° do art. 11, a seguir reproduzido: Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 5 ART.11 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Entretanto, com o advento da Lei n2 10.174/2001, o parágrafo acima foi alterado nos seguintes termos: §32 A Secretaria da , Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Como se vê, a partir janeiro de 2001, a SRF deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei n2 9.430/1996. Atente-se que o dispositivo legal aqui discutido versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao presente lançamento. Assim, sua retroatividade, para fins de instrumentar procedimentos fiscais relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ele questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeição passiva etc), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o § P do art. 144 do Código Tributário Nacional: Art. 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1' - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do princípio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em 1 I Processo n.° 10925.001821/200346 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 6 seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscaL Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigaçôes tributárias. Assim, contrariamente ao que entende o impugnante, com a edição da Lei n.° 10.174/2001 foram ampliados os poderes de investigação do fisco, ficando autorizada a instauração de procedimento de fiscalização referente ao IRPF, ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n.° 9.430/1996, e alterações posteriores. De tal sorte, autorizada a instauração do procedimento de fiscalização, a partir de informações sobre a movimentação bancária relativas à CPMF, caso seja detectada qualquer infração cujo fato gerador seja anterior à vigência da Lei n.° 10.174/2001, esta infração pode ser objeto de lançamento, observado, evidentemente, o prazo decadenciat Neste sentido, cita-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: MEDIDA CAUTELAR N° 6.257/RS (2003/0039117-0) t...1 EMENTA - AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO 1NTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, 1° DO CM. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a tt ni, teor do que pr ceituava o 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas i orm ões para a constituição de crédito referente a outros tributos. i . Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 10247.912 Fls. 7 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5.A teor do que dispõe o art. 144, I° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 11.1 12. Ação Cautelar improcedente. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Brasília/DF, 03 de fevereiro de 2004 (data do julgamento). (Fonte: Diário da Justiça - Seção 1 - pág. 095 de 25.02.2004). Por todo o exposto, improcedentes mostram-se as alegações levantadas pelo impugnante neste item. Ressalte-se que os extratos bancários que deram origem ao crédito tributário ora exigido foram apresentados pelo próprio impugnante, conforme ele mesmo afirma ali. 351. Passando a questionar o mérito, alega o interessado que por força de sua profissão — advogado-, transitam por suas contas bancárias (.bIvalores referentes a ações judiciais que acabam repassados a quem de direito. Tais valores, corroborados pelo livro caixa mais os f Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 8 comprovantes de saques, no valor de "aproximadamente R$67.013,02", mais o empréstimo de R$10.000,00 obtido junto ao Besc em 26/08/98, comprovariam que houve efetivamente ingresso de recursos pertencentes a terceiros, seus clientes, e justifica a origem dos depósitos realizados. O lançamento foi efetuado com base na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe (com a alteração do inciso lido § 3° do art. 42 dada pelo art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997), acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela insituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 — no caso de pessoa _física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (Grifos acrescidos) O dispositivo legal transcrito estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas bancárias. Como se pode inferir, o dispositivo legal, ao mesmo tempo em que define que a responsabilidade do fisco é tão-somente a de evidenciar a e . Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 9 existência de depósitos bancários com origem não comprovada, determina que não basta ao contribuinte, para afastar a presunção, a demonstração genérica de que detinha recursos em montante compatível com os ingressos em suas contas bancárias; seu ônus vai além: precisa ele justificar, de forma individualizada, cada um dos depósitos bancários. O dispositivo legal é bastante claro no sentido de que cabe ao contribuinte justificar, de forma minudente e individualizada, e por meio de documentos hábeis, os ingressos em suas contas bancárias. Ora, diante deste quadro legal, há que se reconhecer que a autoridade lançadora nada mais fez que subordinar-se à lei: apenas aquilo que foi individualizadamente comprovado acabou acatado. A teor do que consta no Termo de Vercação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 09 a 13, a origem dos depósitos efetuados nas contas correntes do contribuinte correspondentes a honorários lançados no livro caixa foi considerada justificada quando coincidentes os valores e datas com os depósitos. Também foram consideradas as transferências bancárias e os depósitos de R$2.500, 00. correspondentes ao acordo na ação de reparação de dano, às fls. 96 a 98. A razão pela qual as autuantes desconsideraram os demais documentos, referentes a saques no BB de ações judiciais, foi, como informam à fl. 11, "os demais documentos às fls. 168/339 não foram considerados para justificar a origem de nenhum outro crédito pois não coincidem em data e valor com os constantes dos extratos bancários". É assim que a alegação do contribuinte de que valores incluídos em suas contas bancárias representariam quantias depois repassadas a terceiros (em razão de estarem vinculadas a ganhos de seus clientes em ações judiciais por ele movidas), não pode ser acatada pelo simples fato de que não está acompanhada de documentos que, de forma individualizada, identifique que depósito bancário está associado a que provimento judicial Sem a prova especifica, a presunção legal de omissão de receitas permanece incólume. O impugnante pretende justificar a omissão apurada (R$88.482,34), com os comprovantes de saques de numerário de clientes, no valor segundo ele aproximado de R$67.013,02, mais o Contrato de Abertura de Crédito Fixo efetuado junto ao Besc em 26/08/1998, de R$10.000,00 (v. fl. 441). Junta, às fls. 356 a 368 e 442, 443, 446 a 574, petições, alvarás judiciais e recibos de saques efetuados junto ao BB. Os documentos anexados, por si só não comprovam o argumento do mesmo de que os valores circulavam em suas contas bancárias, posto que não há qualquer relação dos valores indicados nos documentos com os dos depósitos. Cumpre esclarecer que não se está desacreditando dos documentos anexados aos autos pelo impugnante, que comprovam sua assertiva de que recebeu valores em nome de clientes, nem de que os tenha repassado aos mesmos. É que o impugnante tem o dever de comprovar, individualizadamente e de forma inequívoca, que tais valores 09transitaram pelas suas contas correntes, pelo menos as que constam dos autos e das quais se originou o lançamento. A obrigação tributária • Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 10 impõe ao contribuinte a adoção de medidas acautelatórias no sentido da comprovação do teor de operações que tenham repercussão fiscaL No que se refere à afirmação de que não há impeditivo legal para depósitos de valores recebidos de ações judiciais em suas contas para depois repassá-los aos clientes, não merece ela discordância; com efeito, não existe também a obrigação de depositar tais valores recebidos e, como afirma o próprio impugnante à fl. 352, o foram em moeda corrente, diretamente no Banco do BrasiL Quanto ao pleito de que seja considerado o crédito liberado pelo Besc em 26/08/1998, no valor de R$10.000,00, não pode ele, também ser acatado. Não existe, e por óbvio não foi lançado, depósito nesta data neste montante. Seria necessário que o contribuinte comprovasse, de forma individualizada, quais depósitos bancários diagnosticados nas contas fiscalizadas compõem este montante. Se tal prova não existe, tal exclusão não pode serfeita. Da mesma forma, a cópia do Livro Caixa não serve para ilidir a tributação imposta. O fato de haver lançamentos de saques junto ao BB em nome de clientes não comprova que tais valores foram utilizados para efetuar os depósitos na conta do contribuinte. Repita-se os valores sacados não têm qualquer coincidência com os depósitos. Assim, as argumentações do requerente, bem como a documentação por ele trazido na fase impugnatória, quase toda já apresentada anteriormente, mostram-se totalmente protelató rias. Os valores comprovados agora já o haviam sido anteriormente ao lançamento, nada trouxe de novo que comprovasse, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários diagnosticados nas contas fiscalizadas, permanecendo, assim, a presunção de omissão de rendimentos. Assim, não tendo o interessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei te 9.430/1996. Isto posto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento constante do Auto de Infração delis. 3 a 6." No Recurso Voluntário, o interessado, em síntese, ratifica as razões anteriormente expendidas. É o relatório. • . Processo n.° 10925.001821/200346 Acórdão n.° 102-47.912 Es. 11 Voto Conselheira SILVANA MANCINL Relatora O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. As preliminares de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade, suscitadas pelo Recorrente não podem prevalecer pois, na forma do artigo 144, parágrafo 1°. do Código Tributário Nacional, as leis de natureza procedimental, assim entendidas aquelas que tratam dos meios investigatórios para apurar o efetivo quantum devido, retroagem à época da ocorrência do lançamento e não se confundem com as normas legais de natureza material, vigentes por ocasião da data da ocorrência do fato gerador,"verbis": "Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. A legislação mencionada pelo Recorrente, qual seja, a Lei Complementar 9.311/1996 não é aplicável neste caso porque, contrariamente ao que entende o impugnante, com a edição da Lei n° 10.174/01 foram ampliados os poderes de investigação do fisco, ficando autorizada a instauração de procedimento de fiscalização referente ao IRPF, com base nas informações decorrentes de CPMF. Transcrevo parte do artigo publicado na revista Fórum Administrativo n. 06 de Agosto de 2001, de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho que interpreta o dispositivo do CTN acima indicado, "verbis": " Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base na legislação vigente do da ocorrência do lançamento . ...enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, 1emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de • • Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 12 fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada e a vigente no momento do lançamento Assim sendo, restam afastadas as preliminares suscitadas. No mérito faço as seguintes considerações. O comando normativo contido no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 contém uma presunção legal relativa, qual seja: detectados pela r. Fiscalização depósitos bancários e/ou operações bancárias na conta corrente do sujeito passivo, em descompasso com os montantes apontados na declaração de ajuste anual sem que, após as devidas oportunidades de justificativas por parte do contribuinte, a origem desses valores não seja afinal esclarecida, restarão presumidos aqueles valores como rendimentos auferidos omitidos, sujeitos à tributação e à multa respectiva conforme a graduação prevista na legislação própria. Para melhor identificar e delimitar os conceitos técnico-jurídicos relativos às presunções, vejamos a seguir os ensinamentos de DE PLÁCIDO E SILVA, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico, 2?. Ed., Ed. Forense: "PRESUNÇÃO RELATIVA — È a que é estabelecida por lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que possa ser destruído por uma prova em contrário. As presunções relativas, dizem-se por isso, condicionais, sendo ainda chamadas de presunções "juris tantum". As presunções relativas, pois, instituídas legalmente, valem enquanto prova em contrário não se vem desfazer ou mostrar sua falsidade. Integrada no gênero das presunções jurídicas ou legais, as presunções relativas mostram-se verdades concluídas ou deduzidas, segundo a regra legal. Desse modo, tal como as absolutas, não se confundem com as presunções comuns ou os indícios, pois que se geram do preceito ou da regra legalmente estabelecida. Apenas se distinguem das Vuris et de jure" porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas, para que outra prova as destrua necessário que seja plena e líquida." "PRESUNÇÃO ABSOLUTA - Assim se diz da prestazção jurídica que, por apressa determinação de lei, não admite prova em contrário, nem impugnação. As presunções absolutas, assim formando exceções, pois que se tornam estranhas à idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita à contestação. E, assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem são tidos como provados, conseqüentemente, como verdadeiros, ainda que tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções "juris et de jure" porque nenhuma prova as destrói,seja documental ou testemunhal, e mesmo a confissão. E, "juris et de jure" as presunções absolutas são irrefutáveis, mostram-se inatacáveis e indestrutíveis "PRESUNÇÃO COMUM — Denominação geral atribuída às presunções de fato e às presunções do homem. São propriamente denominadas de indícios. No entanto, podem, em certas circunstáncias, merecer fé, desde que acompanhadas de elementos subsidiários, que as tornem de valor indiscutível. As presunções comuns pois, são meras presunções ou indícios (indica), chamadas ainda de humanas ou • • • Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 13 naturais. Nesta razão, nada provam por si só, isto é, quando isoladas ou desacompanhadas de quaisquer outros elementos subsidiários de valor certo. Somente em tais circunstâncias podem merecer fé. Elas se conjeturam pela verossimilhança das deduções, em face de outras circunstâncias ou fatos que as demonstrem. Não se antepõem às presunções jurídicas ou legais, que sempre tém sobre elas prevalência. As presunções comuns, em matéria de prova, somente são admitidas para os casos em que se permite a prova testemunhal. Ainda se denominam judiciais quando decorrem de indícios ou circunstâncias anotadas no correr do processo e são deduzidas pelo juiz. Em outras palavras, o artigo 42 da Lei 9.430/96 ao formular uma presunção legal de natureza relativa provoca a inversão do ônus da prova, atribuindo-o ao sujeito passivo da obrigação tributária. No caso vertente o que se verifica é que o interessado efetivamente exerce a função de advogado e recursos de seus clientes passam por sua conta corrente. Às fls. 171 e seguintes por exemplo, temos apensados diversos alvarás de levantamento judicial, juntamente com depósito em nome do interessado relativo a valores decorrentes de ação junto ao INSS. Constata-se que o recebedor é efetivamente o interessado, conforme declarado no documento emitido pelo INSS. São inúmeros os documentos que instruem o feito, todos precisamente com o mesmo teor e intuito de comprovar que os valores depositados não são de sua titularidade, mas apenas transitaram pela sua conta corrente de profissional do direito. Os autos se compõem de 4 volumes, todos contendo documentos do exercício da advocacia com extratos bancários, alvarás de levantamento e recibos de entrega de valores aos clientes. Somando-se os valores constantes dos documentos apensados pelo interessado e comparando-os com o lançamento, chega-se a um resultado suficiente para considerar afastada a presunção de depósito bancário sem origem comprovada. Os valores encontrados nos autos, corroborados pelo livro caixa também apensado, mais os comprovantes de saques, somam cerca de R$ 67.013,02. Esse valor acrescido pelo empréstimo de R$ 10.000,00 obtido junto ao BESC em 26/08/98, comprovam de forma suficiente os recursos pertencentes a terceiros, seus clientes, e justifica a origem dos depósitos realizados. Nestas condições, é de se DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 21 de setembro de 2006. SILVA A MANCINIICARAM I ee Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Eis. 14 Declaração de Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Consoante relatório e voto do acórdão de primeira instância, trata-se de exigência de IRPF, por presunção legal de omissão de rendimentos, arbitrados em face de depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 88.482,34 (base de cálculo), efetuados em contas no Banco do Brasil, CEF e no BESC (Banco do Estado de Santa Catarina), conforme demonstrativos de fls. 340 a 344. O recorrente exerce a profissão de advogado e alega que promove ações cobranças através de processos administrativos e judiciais sendo que os valores recebidos transitam em sua conta bancária e posteriormente são repassados a seus clientes. Aduz que o livro caixa e documentos apresentados contém registro de recebimentos de R$ 67.013,02, que transitaram pela aludida conta. Reclama, ainda que o Fisco ignorou o empréstimo que efetuou junto ao BESC, no valor de R$ 10.000,00 em 26/08/1998 (fl. 441). Pois bem, obtive vista dos autos e analisei a documentação à luz do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 que autoriza o arbitramento com base em depósitos bancários, e determina que a origem dos depósitos deva ser comprovada individualizadamente pelo contribuinte. Convenci-me da veracidade das alegações do contribuinte quanto a sua atividade profissional e dos recebimentos que efetuou em nome de seus clientes. Todavia, cabe ao recorrente fazer prova de que esses valores transitaram integralmente em sua conta-corrente. Em verdade, não há coincidência entre os valores recebidos junto ao Banco do Brasil (pagamentos do INSS), às fls. 356-574, e os depósitos bancários remanescentes de comprovação. Não é crível que o contribuinte tenha sempre depositado em suas contas bancárias os valores recebidos em dinheiro, cuja maior parte pertenciam a seus clientes. O • é* Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. IS normal seria depositar apenas seus honorários e repassar diretamente aos clientes a parte dos mesmos. Além disso, o contribuinte movimentava duas contas no Banco do Brasil, onde recebeu os alvarás, se tais recursos eram imediatamente repassados aos clientes, qual a razão da maior parte dos depósitos não comprovados (R$ 39.011,24) ter sido realizada na conta do BESC (fl. 342)? A toda evidência os valores depositados referem-se à parcela dos rendimentos do contribuinte que declarou ter auferido rendimentos tributáveis de apenas R$ 18.200,00 em 1998 (fl. 30). Ora, se a maior parte dos valores depositados pertenciam realmente aos clientes do contribuinte então a maior parte dos valores retirados dessas mesmas contas deveriam ser em dinheiro ou em cheques destinados a esses mesmos clientes. Todavia, nos extratos das aludida contas bancárias, fls. 40-72, são poucos os saques em dinheiro e os cheques emitidos são na maioria de baixo valor (inferiores a R$ 500,00), o que revela tratar-se de consumo do contribuinte. Não identifiquei nos extratos um cheque ou saque sequer de valor e data condizente com os recibos apresentados pelo contribuinte às fls. 318-331; vejamos o recibo de R$ 2.500,00 à fl. 324, emitido em 18/11/1998, não encontrei qualquer cheque ou saque nas contas contribuinte naquela data ou próximo. Aliás, essa comprovação deveria ter sido feita pelo recorrente, mediante apresentação de cópia de seus cheques emitidos, fornecidas pelo Banco, pois, todos os cheques acima de R$ 100,00 são nominais aos beneficiários. Por fim, quanto ao empréstimo de R$ 10.000,00 no BESC, em 26/08/1998, ou data próxima, registro que não há qualquer depósito dessa origem na conta do contribuinte no aludido Banco, seja no mês de agosto, seja nos meses subseqüentes (extrato às fls. 69 e 70). Portanto, o valor não compôs a base de cálculo da autuação e os recursos devem ter sido empregados diretamente para outros fins. Acrescente-se aos fundamentos acima, as observações e verificações registradas no voto do acórdão recorrido, fls. 694-696, da lavra da ilustre julgadora Zilda Noeme Alvarenga Alencar. Com a devida permissão, ouso discordar das razões de decidir declinadas pela douta Conselheira Relatora, Dra. Silvana Mancini Karan, que propugna pelo provimento do recurso calcado no fato de o contribuinte ter feito prova de que recebeu valores em montantes condizentes a tais depósitos, valores esses que pertenceriam a terceiros em sua maior parte; • • • • Processo n.° 10925.001821/2003-46 Acórdão n.° 102-47.912 Fls. 16 porém, não exige prova de que os aludidos valores tenham sido realmente vertidos para as contas correntes tributadas. Na sessão do dia 26/04/2006, no julgamento do recurso n° 141.310, este Colegiado enfrentou uma situação fática bastante semelhante ao do presente processo. Naquele recurso o contribuinte também era advogado e, de igual forma, alegou, sem fazer prova, que os valores depositados seriam relativos a recebimento de alvarás judiciais. A relatora também foi a Dra. Silvaria, que acatava integralmente as justificativas do contribuinte. Todavia, por maioria de votos, a Câmara deu provimento parcial ao recurso, acompanhando este conselheiro, ora vencido. Vejamos os fundamentos do voto vencedor que proferi naquele acórdão de n° 102-47.520 (verbis) "(.) Entendo que não basta ao autuado fazer prova do responsável pelas operações e juntar declaração deste confirmando a autoria de depósitos em sua conta-corrente, com vistas a exclui-los da tributação por rendimentos omitidos. Confirmada a identificação do depositante, para comprovar a origem desses valores, faz-se necessário também comprovar a que título foram realizados os pagamentos. Tratando-se de clientes de contribuinte profissional liberal, a alegação de que os depósitos referem-se a ressarcimentos de despesas deve ser corroborada com os recibos, notas fiscais e outros documentos hábeis emitidos em datas e valores compatíveis com os aludidos depósitos. A ilustre Relatora entendeu que foi comprovada a origem de 6 (seis) depósitos na conta-corrente do autuado no Banco Baú S/A, no valor total de R$ 22.100,00, que o Sr. Tharry Magarinos declara ter efetuado a título de reembolso de despesas, fls. 320 dos autos. De fato, o Sr. Tharty Magarinos é cliente do Contribuinte e seu representado em diversas ações judiciais, conforme documentos de fls. 331-363. Porém, os comprovantes de despesas em nome do Sr. Tharry trazidos aos autos, fls. 330, 340, 345, 346 e 364,referem-se a custas judiciais cujo valor total é inferior a R$ 1.000,00. Frise-se: para fazer prova da alegado origem (reembolso de despesas) os comprovantes deveriam totalizar os R$ 22.100,00 depositados, guardando, ainda, certa consonância com a data das operações. Ora, tais depósitos podem referir-se justamente ao pagamento dos honorários do contribuinte, hipótese na qual a presunção de receitas omitidas estaria plenamente justificada. Sendo assim, formei pleno convencimento de que os valores que teriam sido depositados na conta-corrente do autuado pelo Sr. That?), Magarinos, conforme declaração de fl. 320, não devem ser excluídos da base de cálculo da exigência. (4" Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões—DF, em 21 de setembro de 2006. ANTONIO EP' • G • RE SOUZA

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Numero do processo: 10909.002944/2004-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. 1° TRIMESTRE 2000. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 303-33.949; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-03-24T15:54:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 303-33.949; xmpMM:DocumentID: uuid:45e38ce7-6674-49f8-abff-8594546d2653; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 303-33.949; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-24T15:54:09Z; created: 2016-03-24T15:54:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-03-24T15:54:09Z; pdf:charsPerPage: 1033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-03-24T15:54:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n° Recurso n° Acórdão nO Sessão de Recorrente Recorrida 10909.002944/2004-83 134.002 303-33.949 07 de dezembro de 2006 ORGANIZAÇÕES CONTÁBIL PARA TI LTDA. DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC DCTF. 10 TRIMESTRE 2000. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nO10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MarcielEder Costa e Nilton LuizBartoli, que davam provimento. Formalizado em: 3 O JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM " Processo nO Acórdão nO 10909.002944/2004-83 303-33.949 RELATÓRIO Por melO do Auto de Infração às folha 04, foram exigidas do contribuinte ora recorrente a quantia de R$ 200,00, devida a título' de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa ao primeiro trimestre de 2000. Em contestação ao feito fiscal, apresentou o contribuinte ora recorrente a impugnação anexada às folhas 01 / 02, na qual argumenta que o auto de infração deve ser cancelado em razão de que a DCTF, apesar de ter sido entregue com atraso, o foi espontaneamente, o que faz com que, com base no artigo 138 do Código Tributário Nacional- CTN, tenha de se ter por conformada a denúncia espontânea e, por extensão, a sua liberação de qualquer ônus fiscal. A DRF de Julgamento em Florianópolis - SC, através do Acórdão N° 6.545 de 30/09/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "De se declarar, de início, que a impugnação apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela, portanto, tomar conhecimento . Como no relatório deste ácórdão se viu, traz a contribuinte em sua impugnação duas alegações distintas. Na primeira, faz uma indicação tácita ao artigo 138 do CTN, argumentando que apesar de a DCTF ter sido apresentada a destempo, o foi espontaneamente, o que tornaria inaplicável qualquer penalidade. Na segunda, remete a discussão ao artigo 147 do mesmo CTN, para fins de demonstrar que a retificação das declarações entregues à Secretaria da Receita Federal é permitida antes da notificação do lançamento. Em análise da primeira alegação, cumpre que se declare não ter razão a contribuinte. É que o entendimento predominante é o de que o artigo 138 do CTN não se refere às obrigações acessórias, mas tão-somente à obrigação principal.. Entretanto, independentemente das posições divergentes hoje postas, o certo é que a multa pelo simples atraso na entrega da DCTF está expressamente prevista na legislação tributária, e a única forma de deixar de aplicá-la seria pela via da declaração de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, coisa que, dadas as limitações postaJ(~ . tuação deste juízo administrativo, não pode ser feita. ~ . I 2 :- Processo nO Acórdão nO 10909.002944/2004,-83 303-33.949 Em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada exigência fiscal é a de negar validade aos atos que a prevêem, bastante limitada resta a atuação do julgador administrativo. É que como o assunto está disciplinado em disposição literal de lei regularmente editada e em face de às instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, descabidas tomam-se quaisquer manifestações deste juízo. No sentido desta limitação de competência tem se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzi das estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o de n° 106-07.303, de 05/06/95: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. Complementarmente, tem-se, a nível de orientação administrativa, o Parecer Normativo CST nO329170, que assim dispõe: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Assim, como a multa pelo cumprimento a destempo da obrigação acessória está regularmente prevista em leis vigentes, não pode este juízo afastar sua aplicação, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. Quanto à segunda alegação, a referente ao artigo 147 do CTN, também quanto a ela não tem razão a contribuinte. É que o artigo 147 não trata da responsabilidade por infrações relativas ao não cumprimento de obrigações acessórias, mas sim de infrações relacionadas com o conteúdo das declarações apresentadas. Falando concretamente, o que diZ,o ~. 147 é que os dados constantes de Processo n° Acórdão nO 10909.002944/2004-83 303-33.949 declaração apresentada antes da abertura de uma ação fiscal, tenha tal declaração sido apresenta tempestivamente ou não, serão considerados nesta ação fiscal. Em outras palavras, uma DCTF entregue em atraso, mas antes da abertura de procedimento de oficio, será levada em conta neste procedimento, mas a multa pelo atraso será devida, independentemente de outros resultados apurados pela fiscalização. De se declarar procedente, portanto, a imposição fiscal. É como voto. Florianópolis, 26 de setembro de 2005. Gilson Wessler Michels" Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 23 li25, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, cabendo assim a aplicação do artigo 138 do CTN, já que apresentou a DCTF por sua iniciativa própria, retificando-as antes da intimação de lavratura do auto de infração, transcreveu acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes em seu socorro, ao final, requereu o provimento de sua impugnação. É o Relatório. 4 Processo nO Acórdão nO 10909.002944/2004-83 303-33.949 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator o Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 150 datada de 23.11.2005 às fls. 20/21 e AR cientificado em 29.11.2005 que se contém ás fls. 22, interpondo Recurso Voluntário (fls. 23/25), devidamente protocolado na repartição competente em 08/12/2005, se encontra dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações - DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, no período referente ao 10 trimestre / 2000, cujo prazo final para entrega era 15/05/2000, somente fazendo em 17/12/2003, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, éde se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o benefício da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, 9 2° do Código Tributário Nacional - CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e ten'i por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização .~s tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, I ecretos e Normas Complementares 5 . Processo nO Acórdão nO 10909.002944/2004-83 303-33.949 (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. o posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional rio 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União - DJU -e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais -'-DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNI. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não .se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessona, Ja foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, ou seja R$ 200,00, conforme previsto no Art. 7°, S 2°, Inciso I, da Lei N° 10,426 de 24 de Abril de 2002. Então, por tudo o que c~~e o processo ora vergastado e em vista 6 Processo nO Acórdão n° 10909.002944/2004-83 303-33.949 do que foi devidamente apurado, Voto por negar provimento ao recurso. É como Voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. o\' y~ SIL~R~OS CELOS FIÚZA - 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10930.002078/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75524
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — 1 — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. i da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ENXOVAIS ALSP LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDAir r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002078/99-52 Acórdão : 201-75.524 Recurso : 116.547 Recorrente : COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ENXOVAIS ALSP LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de dezembro/90 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão de fls. 137/147, indeferiu o referido pleito por não ter havido pagamento indevido, visto que a legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 151/170, discorrendo, em síntese, sobre o prazo de recolhimento do PIS, que no seu entender, a base de cálculo do PIS é faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC ri' 07/70. Alega, ainda, que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos para tributo lançado por homologação, conforme artigos 150 e 168, I, do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 172/187 indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 172, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/012/1990 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. 2 iá< * tkÁt, siée 'lb,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10930.002078/99-52 Acórdão : 201-75.524 Recurso : 116.547 Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. A 7'UALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 04.09.00, a recorrente apresentou em 21.09.00 (fls. 190/219) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 62, parágrafo único, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. ')P> 3 , . tc *---4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tíFi• '4 ,» • ,f4",, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < <,-cr Processo : 10930.002078199-52 Acórdão : 201-75.524 Recurso : 116.547 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n'' 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução 11' 49 1 , o que operou-se em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT tf 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 06/08/99 não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. ' No mesmo sentido Acórdão nQ 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos ns' 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/9I 4 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. •• ."--;i",. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002078199-52 Acórdão : 201-75.524 Recurso : 116.547 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à. argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS - SEMESIRALI.DADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o fatziramento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturarnento, de seis meses anteriores à ocorrência do Jato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do .PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial lir:provido." Portanto, até a edição da MP ri2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 112 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD ifs 203-0.293 e 203-0.334, em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RI) 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon. 29/05/2001. 5 IP' É, MINIST RIO DA FAZENDA f • , • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002078/99-52 Acórdão : 201-75.524 Recurso : 116.547 E a N SRF ri9 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e n 2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERIODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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4686547 #
Numero do processo: 10925.001299/2006-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 42 da lei 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. Preliminar acolhida parcialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a desqualifica. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores até julho de 2001. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA k. # :-.4-j: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -vt' ..t" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10925.001299/2006-45 Recurso n° 155.364 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2002 e 2003 Acórdão n° 102-48.634 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente GOMERCINDO REI Recorrida 3' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 42 da lei 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a73 da Lei 4.502 de 1964. Preliminar acolhida parcialmente. Recurso negado. x Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • .8 • • • : " Processo n.• 10925.001299/2006-45 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.634 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a desqualifica. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores até julho de 2001. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO 10 E P A DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 24 • SET 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI 1CARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. _ . •.• Processo ra." 10925.00129912006-45 CCO 11CO2 Acórdão o.° 102-48.634 Fls. 3 Relatório GOMERCINDO REI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 514.519,34 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls.04 a 09, o qual exige do Interessado supra identificado o recolhimento da importância de R$ 163.057,46, a título de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora, relativo aos anos calendário de 2001 e 2002, por conta da tributação de receitas omitidas por força da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem (item 001 do Auto, f1.05), nos termos do art.42 da Lei n° 9.430/96,11.06 (art.849 do RIR199). Cientificado do lançamento, o autuado apresentou sua impugnação, fis.93 a 108, onde descreve o seguinte, resumidamente: - Da Decadência do Direito de Constituição do crédito Tributário - transcreve o art.I46 da CF (e jurisprudência - ementas - do Conselho de Contribuintes no sentido de que somente lei complementar pode ditar normas sobre decadência, fls.94/95), o ar!. 150 do CTIV, para concluir que a "[..] os fatos geradores referentes aos meses de janeiro a junho do ano calendário de 2001, estão alcançados pelo instituto da Decadência do Direito de Constituição do crédito Tributário, porquanto o lançamento somente aperfeiçoou-se com a ciência do sujeito passivo em data de 03/08/2006." - transcreve o art.I 50 do CTN, para concluir que "[..] os fatos geradores ocorridos até o MÊS DE JUNHO DE 2001, estão atingidos pela decadência tributária, uma vez que as autoridades administrativas a partir do mês seguinte à ocorrência de tais fatos, já poderiam ter conhecimento do auto-lançamento efetuado pelo contribuinte." - que a partir da Lei 7.713/88, os rendimentos auferidos e acréscimos patrimoniais estão sujeitos à tributação mensal; faz comentários acerca de período de apuração, de forma de contagem para os fatos geradores mensais; traz ementas de julgados do Conselho de Contribuintes, no sentido que entende aplicável ao seu caso (fls.95 a 99); - Da Multa Qualificada - que movimentos bancários ou contas bancárias, após a eliminação do sigilo bancário nas operações de fiscalização de tributos - vale dizer, o Fisco tem acesso a tais dados, no momento que lhe aprouver ou necessitar -, deixou de ser elemento prestativo ao cometimento de fraude ou da existência de dolo, porquanto, como se disse acima, está sempre a disposição da fiscalização (ainda mais com os dados da CPMF); - e se for considerado recolhimento a menor de tributos, como pretende a presente autuação, tal fato revela-se falta simples e que não pode levar a exasperação da multa para a qualificadora de 150%; PC _ • • • Processo n.• 10925.001299/2006-45 CC0 1 /CO2 Acórdão n.° 10248.634 Fls. 4 - há que haver provas convincentes por parte do Fisco de que houve evidente intuito de fraude, ou aumento de património ou disponibilidade econômica, o que no caso de presente processo, não ocorreu; nem há provas convincentes das causas de tais receitas teriam sido efetivamente apropriadas, pois há um saldo nas mencionadas contas bancárias; que houve isto sim, apenas transações resultantes num lucro ou prejuízo, sendo a parcela da renda efetiva obtida, destacado nas notas fiscais emitidas pela empresa; - pois somente movimentação bancária não quer dizer que houve receitas; o Fisco presumiu a existência defraude, então ocorreu a inversão do ônus da prova: quem tem de provar a existência da fraude é o Fisco; - transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes acerca da qualcação da multa de oficio (fls.101/ 104); de onde conclui que resta claro que "[...] a fraude pressupõe a intenção deliberada nas ações ou omissões do sujeito passivo em produzir o efeito esperado de causar dano à Fazenda Nacional. Há que ter presente o dolo e não a mera falta de pagamento ou ainda, a omissão de rendimentos, ou erro nas informações prestadas ao fisco, sem que se identque nessas práticas o intuito doloso." (f1.104) - Da Não Aplicabilidade da Extinção do Crédito tributário com base no art.I 73, I, do CIN (11105) - no caso em exame, não cabe o deslocamento do prazo para constituição do crédito tributário para o preceituado no artigo 173, I, do C7N; mas sim deve ser acatado o prazo decadencial de extinção do crédito tributário previsto no artigo 150, parágrafo 4"do C77V; - Dos Recolhimentos/Pagamentos dos Tributos Federais Efetuados pelo Contribuinte - conforme se observa o contribuinte recolheu os tributos devidos à receita Federal, inclusive o imposto de renda pessoa fisica, no período objeto do lançamento fiscal, ou seja, de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, conforme se observa pelas Declarações de 1RPF, num valor total de R$ 361,92 não sendo devedor dos valores constantes do lançamento fiscal, valor este que não foi considerado pelo Auditor Fiscal (fl. 105); - Dos Depósitos Bancários - verifica-se que não há sinais exteriores de riqueza, dos sócios ou da empresa, e isto o Fisco não comprovou ou, pelo menos, tentou investigar, já que dispõe de todo um aparato para atingir tal finalidade; - não comprovou, ademais, o autuante que dos referidos depósitos bancários tenha resultado disponibilidade econômica de renda e proventos (CITY, art.43); - por outro vértice, não houve comprovação de ter ocorrido renda consumida, e como já antes mencionado, apenas cingiu-se a autuação fiscal em considerar os créditos por depósitos bancários como receita líquida; - neste entendimento fiscal, não existem custos ou despesas incorridas; ou lucro ou também a ocorrência de prejuízo ou perdas, fatos normais no setor privado; - em suma, o lançamento fiscal baseado somente nos depósitos bancários, só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos / cheques emitidos e o fato que represente omissão de rendimentos (transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes, fls.106/108); - comprovado o recolhimento do tributo ora em comento, pelo contribuinte, em suas datas e épocas próprias, resulta em não haver débitos para com a Fazenda Nacional, _ . , Processo o.° 10925.001299/2006-45 CCO 1/CO2 Acórdão o.° 102.48.634 Fls. 5 como quer o lançamento fiscal; - requer pela produção de todas as provas em direito admitidas e juntada de novos documentos, e pelo acolhimento da preliminar de decadência e demais pedidos constantes desta impugnação. A DRJ proferiu em 6/10/2006 o Acórdão no 8.678, do qual se extrai as seguintes ementas (verbis): "PRELIMINAR. NULIDADE. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO ANUAL. A omissão de rendimentos apurada por meio da presunção de depósitos bancários de origem não comprovada está sujeita a tributação no ajuste anual. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, neste caso, só decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada Ano-calendário, momento em que se verifica o termo final do período, exceto nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem do prazo decadencial se faz a partir das regras do art.173 do CTN. Decadência não ocorrida. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores depositados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. A prática reiterada de não declarar créditos bancários em montantes incompatíveis com os rendimentos informados nas DIRPF, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando a conduta dolosa do contribuinte. MULTA DE OFICIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de oficio qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado a fraude, sonegação ou conluio. • LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 26/10/2006 (AR de fl. 130), sendo que no recurso voluntário, interposto em 21/11/2006 (fls. 131-146), são repisadas as alegações da peça impugnatória, concluindo-se (verbis): "Em síntese: somente a existência depósitos bancários não é fato gerador do imposto de renda. Comprovado o recolhimento do tributo ora em comento, pelo contribuinte, em suas datas e épocas próprias, resulta em não haver débitos para com a Fazenda Nacional, como quer o lançamento fiscal. Requer pela produção de todas as provas em direito admitidas e juntada de novos documentos, e peio acolhimento da preliminar de decadência e demais pedidos constantes do presente Recurso. Processo n. • 10925.001299/2006-45 CCO I /CO2 Acórdão o. 102-48.634 Fls. 6 Diante de todo o exposto, e pelo que demais Vossas Senhorias, stib'os julgadores haverão de acrescentar, requer pela insubsistência e improcedência do auto de infração ora combatido; com a reforma da decisão de primeira instância; e o consequente cancelamento do lançamento fiscal." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 1/12/2006 (fl. 151). É o Relatório. le ; • Processo n.° 10925.001299/2006-45 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.634 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido refere-se rendimentos omitidos pelo contribuinte nos ano-calendário de 2001 e 2002, segundo a fiscalização, apurados com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada (arbitramento com fulcro na presunção legal do art. 42 da Lei. 9.430 de 1996). O contribuinte, empresário e também aposentado do INSS, declarou rendimentos tributáveis da ordem de R$16mil (fl. 70) e R$4mil (fl.72), respectivamente em 2001 e 2002, sendo que os depósitos bancários não justificados atingiram os montante de R$ 357mi1 (em 2001) e R$ 253mi1 (em 2002), fls. 07 e 08, respectivamnte. 1. Considerações iniciais. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando a contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." • . Processo n.°10925.001299/2006-45 CCOI/CO2 Acórdão n. 102-48.634 Fls. 8 Verifica-se, então, que o diploma legal acima 'citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do C'TN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI IV" 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no ,f 3", do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÔNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. "(Ac 106-13188)." Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN, artigo 5° da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, isso porque "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor", consoante Sumula n°. 1 deste Conselho. Uma vez que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do principio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Frise-se: o ônus da prova, quanto a essa origem, é do contribuinte e não do fisco. • . • • ' Processo n.°10925.001299/2006-45 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.634 Fls. 9 Quanto ao acesso às informações bancárias, registro que independe de autorização e não constitui quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei 5.172, de 1966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, havendo repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não há quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência da responsabilidade de sigilo. A Constituição Federal prevê, como argumenta o Impugnante, a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à administração pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhes tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. A alegação de violação do princípio da irretroatividade das leis, quanto à aplicação de Lei Complementar n° 105, vigente a partir de 2001, também não pode prosperar. O princípio da irretroatividade é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois se trata somente de novo meio de fiscalização. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem constituem hipótese fática do Imposto de Renda; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente nos ano calendário 1999. Rejeito, pois, essas preliminares, corroborado por recente julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial N° 792.812 - RJ (2005/0180117-9), proferido em 13/03/2007: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. 1NAPLICABILJDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: 'a exegese do art. 144, if I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da • CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição ' Processo n.° 10925.001299/2006-45 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.634 Fls. 10 do crédito em si não esteja alcançada pela decadência' e que 'inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, 1° Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CIN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n°105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao principio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que 'É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n" 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do C77 %4 revela-se possível o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, 1" Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.60I/SC, 2° Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, ReL Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (11.s. 272/274): 'uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fis. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fi.s. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário.' 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: 'houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR !astreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (l7s. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de 'um amigo estrangeiro residente no Líbano' (fis. 40). Na justificativa do Fisco (f7s. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: 'Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os • Processo n.° 10925.001299/2006-45 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.634 Fls. 11 depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.' 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 13 de março de 2007(D ata do Julgamento)" 2. Fato gerador mensal e decadência. O recorrente alegou ainda, em preliminar, decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, isso porque o fato gerador do IRPF no caso de depósitos bancários seria mensal. Compulsando os autos, verifica-se que a apuração e tributação dos rendimentos omitidos observou rigorosamente o disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, pois: - os depósitos cuja origem não foi comprovada foram identificados individualmente, conforme discriminado no termo de fls. 208 a 234; - durante a auditoria, o contribuinte foi intimado, e re-intimado, para comprovar a origem dos recursos utilizados nesses depósitos (fls. 199); - os valores não comprovados foram totalizados mensalmente, para fins de tributação, conforme termo de descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração à fl. 236 (transcritos no relatório acima).. Observa-se que, para cada fato gerador mensal, encontra-se grafado o valor tributável, em absoluta atenção ao §3° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Também está grafado distintamente, para cada fato gerador, o percentual da multa de oficio. Veja-se também que no demonstrativo de apuração e consolidação do ajuste anual do imposto de renda devido pelo contribuinte, as infrações tributadas foram mais uma vez totalizadas mensalmente. Ocorre que o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, e suas alterações posteriores, não estabeleceu que esta tributação mensal seria definitiva, muito menos em separado. Ao contrário da tributação do Ganho de Capital na pessoa fisica, por exemplo, que é efetuada em separado, e definitiva, conforme estabelece o artigo 21 da Lei. 8.981 de 1995: "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à alíquota de quinze por cento. ,sç 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. ti)( Processo o.° 10925.001299/2006-45 CCO I /CO2 Acórdão o.° 102-48.634 Fls. 12 • § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. "(grifei). E mais, para alguns tipos de rendimentos, a legislação do IRPF determina sejam realizados recolhimento mensais, a título de antecipação, consoante art. 106 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n°7.713, de 1988, art. 8", e Lei n°9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): (.)" Também não é esse o caso dos rendimentos apurados com base na presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Certo é que tais rendimentos, tal qual ocorre, com àqueles apurados pela aplicação da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto (Lei n°7.713, de 1988, art. 30, § 1°), devem ser submetidos ao ajuste anual de que trata o artigo 2° da Lei 8.134 de 1990 e art. 7° da Lei 9.250 de 1996, que dispõem: "Lei 8.134/1990 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 11. O saldo do imposto apagar ou a restituir na declaração anual (artigo 9") será determinado com observância das seguintes normas: 1— será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (artigo 12) sobre a base de cálculo (artigo 10); II— será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (artigo 10); (.)" "Lei 9.250/1996 Art. 7° A pessoa fisica deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal;" É no ajuste anual que são incluídas as deduções da base de cálculo, autorizadas em lei (despesas médicas, despesas com instrução, previdência privada), e também as reduções do imposto. Além disso, os rendimentos, as deduções e os recolhimentos mensais são totalizados, permitindo ao contribuinte restituir o imposto eventualmente pago a maior. O ajuste anual é a regra geral de tributação dos rendimentos recebidos pelas pessoas fisicas; as tributações em definitivo, bem assim as exclusivas na fonte, são exceções, e devem estar expressa em lei. Logo, a consolidação e apuração do imposto devido, mediante o tr", Processo n.° 10925.001299/2006-45 CCOI1CO2 Acórdão n.° 102-48.634 Fls. 13 ajuste anual, não implica em mudança do critério temporal do fato gerador, pelo contrário, trata-se de estrita observância do comando legal (principio da legalidade). Frise-se que, caso o ajuste anual deixe de ser realizado, a autoridade tributária ou julgadora deve determinar sua realização, conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 46 de 1997. Aliás, tal ajuste, não implica em alteração do critério jurídico do lançamento, muito menos do critério temporal do fato gerador. As diversas Câmaras deste Conselho já decidiram nesse sentido, inclusive determinando a realização do ajuste, a exemplo dos seguintes julgados: Sessão: 27/01/1999 Decisão: Acórdão 106-10.636 Resultado: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DA IN SRF N°46/97 - O crédito tributário continua a ser apurado em bases mensais, não obstante seja computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, em atenção ao disposto na IN SRF n° 46/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOVO PRAZO PARA DEFESA - DESNECESSIDADE - A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando a exigência resultar agravada pela decisão da Delegacia de Julgamento. Sessão: 15/10/1998 Decisão: Acórdão 102-43421 Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Em obediência a alínea "a", inciso Ido art. 1° da IN - SRF n° 46/97, reduz-se o valor do imposto devido. Sessão: 14/07/1998 Decisão: Acórdão 106-10282 Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, • não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n° 46/97. Quanto a decadência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já firmou entendimento no sentido de que a contagem nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual tem por marco o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário (fato gerador complexivo). Vejamos a ementa de um dos acórdãos sobre a matéria, proferido pela 4 a• Turma da CSRF: Sessão: 22/09/2005 Acórdão: CSRF/04-00.092 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, 15r ' Processo n.° 10925.001299/2006-45 CC01/CO2 Acórdão a" 102-48.634 Fls. 14 sç 4°. do C77V), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. A jurisprudência predominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF - no que tange aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual - é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01-04.860 Ementa: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, f 4° do C77V), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." • Câmara: 2'. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Ementa: DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMEN7'0 POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido de que decadência sempre é contada na forma do art. 173 do CTN, passei a adotar a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o ano-calendário em discussão refere-se a 2001, à luz do artigo 150, inciso IV, do CTN, o prazo decadencial transcorreria em 31/12/2006. A ciência do lançamento ocorreu em 03/08/2006 (fl. 4). Portanto, não há que se falar em decadência. 3) Do mérito - origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários No mérito o ilustre representante do recorrente nada alega quanto a origem dos depósitos bancários. Durante a auditoria fiscal, após proceder às análises dos extratos bancários, a fiscalização listou na intimação de fls. 62-64 os depósitos carentes de comprovação, isso em 23/01/2006. O contribuinte não atendeu, inclusive quanto reitimado em 13/03/2006. Multa qualificada • Processo o.° 10925.00129912006-45 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-48.634 Fls. 15 A qualificação da multa de oficio baseou-se na convicção formada pela autoridade lançadora de que houve por parte do contribuinte o intuito de fraudar o fisco. O recorrente alega, em síntese, que fraude não se presume, deve ser provada, e no caso não há prova da conduta dolosa a ele atribuída, haja vista que a autuação calcou-se exclusivamente na presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/1996. A meu ver, cabe razão ao recorrente. Embora o contribuinte não tenha comprovado a origem dos recursos da movimentação bancária, a autuação utilizou-se da presunção legal para concluir a omissão de rendimentos. Inexiste prova de conduta de ação, ou omissão, dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identifiquem e caracterizem o 'evidente intuito de fraude', além daqueles que são requisitos da presunção legal, pela qual já está sofrendo a penalidade imposta pela lei. A fraude se caracteriza por uma ação, ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Dessarte, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde, utilizando-se de subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Portanto, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. • O fato de o contribuinte apresentar grande disparidade entre os valores consignados nas suas DIRPF (declarações de imposto de renda) com expressiva movimentação financeira sem qualquer comprovação da origem dos recursos movimentados, por si só, não é motivador para qualificação da multa de oficio, com alíquota de 150%, para a infração depósitos bancários de origem não comprovada. A qualificação da multa não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se na conduta adotada pelo infrator em relação à infração. Se provada a intenção de fraude, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou pequenos os valores envolvidos. ' Processo n.° 10925.001299/200645 Cai 1 CO2 Acórdão n.• 102-48.634 Fls. 16 Enquanto não provado tal intento e não existindo nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", deve ser afastada a exigência da multa qualificada para a referida infração depósitos bancários de origem não comprovada. Em síntese: na aplicação da multa qualificada, em se tratando de rendimentos tributados por presunção legal, deve restar inequívoca a conduta dolosa do infrator. Ademais, o Fisco tem meios para confrontar a movimentação financeira com os rendimentos declarados, que aliás foram utilizados no caso presente. Logo, ao informar rendimentos ínfimos em sua declaração, ao invés de elidir a ação fiscal, o efeito foi justamente o contrário, o procedimento chamou a atenção do fisco. Assim, não há restou configurado o dolo, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71,72 ou 73 da Lei 4.502/1964. Portanto, a multa de oficio deve ser desqualificada e reduzida para 75%. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de DESQUALIFICAR a multa de oficio, reduzindo-a para 75%; REJEITAR a preliminar de decadência por fatos geradores mensais. No mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 14 de junho de 2006. ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA Processo n.° 10925.001299/2006-45 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.634 Fls. 17 Declaração de Voto• CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); III— renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153,111 da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." • Processo n.• 10925.001299/2006-45 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.634 Fls. 18 Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princtflos de leralidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. , Processo o.° 10925.001299/200645 CCO I/CO2 Acórdão o.° 102-48.634 Fls. 19 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: " ,¢* 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4 0, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. it—• te, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA çJ

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4687505 #
Numero do processo: 10930.002364/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial implica renúncia ao direito de recorrer à via administrativa e/ou desistência do recurso interposto quanto à matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei nr. 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-10918
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a esfera administrativa.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ em Curitiba — PR NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA — O ajuizamento de ação judicial implica renúncia ao direito de recorrer à via administrativa e/ou desistência do recurso interposto quanto à matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n2 6.830/80. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE TECIDOS CHAFIC LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessões, -m 02 de março de 1999 //' Neder de Lima P • .fflente r. Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José de Almeida Coelho (Suplente). Lar/mas-fclb 1 93 f*: MINISTÉRIO DA FAZENDA) ,J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930:002364/97-10 _ Acórdão : 202-10.918 _ Recurso : 109.909 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE TECIDOS CHAFIC LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, que não tomou conhecimento do mérito da reclamação da interessada, quanto ao direito à compensação de alegados créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL e da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com débitos vencidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, calculada com base na Lei Complementar n2 70/91, e da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fundamentada na Lei Complementar n 2 7/70. Segundo o pedido de compensação formalizado pela ora recorrente junto à DRF em Londrina — PR, os alegados créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL seriam resultantes de recolhimentos, efetuados à alíquota superior a 0,5%, no período de outubro/89 a agosto/91, e os da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, originários de pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, no período de janeiro/89 a setembro/95. Por bem descrever os fatos, adoto e leio em Sessão o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 239/244. Os fundamentos da Decisão Recorrida estão substanciados na seguinte ementa: "FINSOCIAL-- CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. Período de recolhimento: out/89 a ago/91. PIS-CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Período de recolhimento: jan/89 a set/95. COMPENSAÇÃO COM COFINS. A opção pela via judicial, quanto ao mesmo objeto, importa renúncia à esfera administrativa, em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição." 2 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : —10930.002364/97-10 - — Acórdão : 202-10.918 Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 247/252, onde insurge-se contra a declarada renúncia à via administrativa pelo ajuizamento de Ação Ordinária contra a União Federal, com o mesmo objeto do presente feito. É o relatório. 3 •4140J' 4 eje N .2, 45"4: t Õ. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fi4>-; Processo : 10930.002364/97-10 Acórdão : 202-10.918 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Intimada da decisão recorrida em 01.10.98 (quinta-feira), conforme AR de fls. 246, a interessada interpôs recurso voluntário em 03.11.98 (terça-feira), conforme protocolo de fls. 247. O prazo fatal consignado no caput do artigo 33, combinado com o artigo 52, ambos do Decreto n2 70.235/72, seria 02.11.98 (segunda-feira), dia de ponto facultativo para os órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo, em conformidade com o item XII do art. 1 2 da Portaria n2 4.139, de 30 de dezembro de 1997, da Secretaria Executiva do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Portanto, o recurso é tempestivo.. Ainda em preliminar ao mérito, entendo incabível o pedido de compensação, haja vista que a própria contribuinte aduz ser autora, na via judicial, da Ação Ordinária n2 96.17224-2, cujo objeto coincide com este pleito administrativo, conforme Certidão da Seção Judiciária do Distrito Federal, fornecida pela Secretaria da 13 Vara, acostada, por cópia, às fls. 234. Ora, se no âmbito do Poder Judiciário já foi promovido o competente processo de pedido de compensação, não é possível, administrativamente, ser apreciado igual pedido, pela caracterização da renúncia à via administrativa e desistência do recurso interposto quanto à matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n2 6.830/80. Com essas considerações, não conheço do recurso, por entender caracterizada renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 ‘ G N...-6 5--n • TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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4685426 #
Numero do processo: 10909.001618/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/04/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-38905
Decisão: Por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Não Informado
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CCO3/CO2 ts . • Fls. 150 4.6,.eN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNon , .Ce ,;:4:-elf" • '-.![,-"n: 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10909.001618/2002-97 Recurso n° 128.170 Embargos Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.905 Sessão de 11 de setembro de 2007 Embargante PORTOBELLO S.A. Interessado PORTOBELLO S.A. • Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/04/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS. éVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. JUD éll 1.4 (7CA-0 \..6k e o • MARAL MARCONDES ARMA O - Presidente , -CiVat-itzfr-Cr. M r 'CIA HE ENA T ANO D'AMORIM - Relatora Processo n.° 10909.001618/2002-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.905 Fls. 151 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Fatia Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o • Processo n.0 10909.001618/2002-97 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.905 Fls. 152 Relatório A recorrente tempestivamente apresenta às fls. 120/122, Embargos de Declaração ao Acórdão n2 302-36.404, de 16/09/2004, desta Câmara, por entender ter ocorrido omissão, bem como o equívoco na eleição da premissa de julgamento no referido Acórdão. O lançamento foi efetuado em razão de a interessada não haver recolhido os impostos relativos à importação das mercadorias de que trata a DI n° 02/0292438-0, tendo em vista a obtenção de medida liminar em mandado de segurança, autorizando-lhe a efetuar a compensação desse débito com créditos adquiridos de terceiros, conforme relato de fls. 04/05. Portanto, o Auto de Infração foi lavrado com a finalidade de garantir a exigibilidade do crédito tributário. • Cientificada dessa exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 29/35, argumentando que: a) o crédito tributário de que trata o presente processo encontra-se com sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a obtenção de liminar em mandado de segurança; b) a cessão de crédito da SIMAB S.A. e da Refinadora Catarinense SÃ., em favor da interessada, encontra amparo no Decreto n° 491/69, na Lei n° 8.402/92 e em outros dispositivos legais, que enumera; c) a compensação efetuada pela interessada encontra amparo legal na IN SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF n° 73/97; d) os presentes lançamentos são totalmente improcedentes, pelas razões expostas às fls. 33-35. O Acórdão de n° 302-36.404 proferido por esta Câmara, não conheceu do recurso voluntário tendo em vista medida liminar em Mandado de Segurança determinando a compensação do débito constante do Auto de Infração com crédito-prêmio do 1PI, tendo, inclusive a autoridade preparadora decidido pela suspensão da exigibilidade dos tributos, objeto da autuação, ou seja, não conhecer do recurso, que versa exclusivamente sobre matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; bem como declarar definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. • O acórdão do Conselho de Contribuintes faz referência à ementa do órgão julgador de Primeira Instância, à fl.95: "LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A concessão de liminar em mandado de segurança não impede a constituição do crédito tributário que se encontra com a exigibilidade suspensa, tendo em vista a necessidade de se prevenir a decadência." No processo não se discute a constituição do crédito tributário relativos aos tributos incidentes na importação, mas sim à sua exigibilidade, uma vez que a interessada pretende que sejam tais valores compensados com créditos-prêmio do IPI, havidos de terceiros por cessão, direito esse reconhecido em sede de medida liminar em Mandado de Segurança. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da interessada da tese de impossibilidade do lançamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Processo n.° 10909.001618/2002-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.905 Fls. 153 Alega ainda, que a Colenda Câmara gerou duas conseqüências incontestáveis, quais sejam: julgamento de matéria equivocada e omissão da matéria efetivamente discutida nos autos. Por fim, a empresa argumenta que é de se considerar decisão favorável à embargante no Mandado de Segurança que já transitou em julgado, conforme petição protocolada em 21/10/04, fato este que também implicaria a insubsistência do lançamento. A documentação protocolada em 21/10/2004, fis.109 a 113, precisamente à fl. 112, que transcrevo a ementa: "TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPENSAÇA-0 DE CRÉDITOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE. Existindo ordem judicial precedente, autorizando a compensação pretendida, descabe rediscutir a matéria em sede desta ação mandamental, na qual somente é possível decidir sobre a liberação das mercadorias." Ou seja, trata de ação mandamental ajuizada por Portobello S. A. objetivando o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. e a compensação com ordem judie 1 precedente. • É o Relatório. • Processo n.°10909.001618/2002-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.905 Fls. 154 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me, transcrevendo o art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade omissão ou contradicão entre a decisão e os seus fundamentos, ou t- omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a • Câmara." (sublinhei) A embargante entende existir omissão, bem como o equívoco na eleição da premissa de julgamento no referido Acórdão. Como já relatado, o Acórdão de n° 302-36.404 proferido por esta Câmara, em 16/09/2004, que não conheceu do recurso voluntário, tendo em vista medida liminar em Mandado de Segurança determinando a compensação do débito constante do Auto de Infração com crédito-prêmio do IPI, tendo, inclusive a autoridade preparadora decidido pela suspensão da exigibilidade dos tributos, objeto da autuação. A empresa argumenta em sede de embargos, que é de se considerar decisão favorável à embargante no Mandado de Segurança que já transitou em julgado, conforme petição protocolada em 21/10/04, fato este que também implicaria a insubsistência do lançamento. A documentação protocolada em 21/10/2004, fis.109 a 113, posterior ao acórdão • proferido, precisamente à fl. 112, que transcrevo a ementa: "TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE. Existindo ordem judicial precedente, autorizando a compensação pretendida, descabe rediscutir a matéria em sede desta ação mandamental, na qual somente é possível decidir sobre a liberação das mercadorias." Logo„ trata de ação mandamental ajuizada por Portobello S. A. objetivando o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. e a compensação com ordem judicial precedente. Diante do exposto, rejeito os embargos, pois não se enquadram em nenhumas das hipóteses do art. 57: nem obscuridade, contradição, tampouco omissão entre a decisão e seus fundamentos, quando à época foi proferido o referido Acórdão. Portanto, não existe nenhum ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, pois a situação fática foi de não conhecer do recurso, repito quando o mesmo foi proferido; pois o mesmo versa exclusivamente sobre matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; bem como declarar definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. . • Processo n." 10909.001618/2002-97 CCO3/CO2 • Acórdão ri." 302-38.905 Fls. 155 Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo que as razões da mesma não se enquadram aos casos previstos no art. 57 do Regimento Interno, por não possuírem as características de omissão, razão pela qual voto para negar provimento aos embargos. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 eCIAfik _,kQ__.(fir9 6 "Wh ste, —R HELENA T ANO D'AMORIM - Relatora o Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003297/2005-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96, presumem-se receitas omitidas os depósitos bancários cuja regular origem não for comprovada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é cabível o lançamento de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. SIGILO BANCÁRIO - EXTRATOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE -Não há se falar em quebra do sigilo bancário quando baseada a autuação em extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida :3 TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° 105-16.499 SIMPLES - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL - INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96, presumem-se receitas omitidas os depósitos bancários cuja regular origem não for comprovada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é cabível o lançamento de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. SIGILO BANCÁRIO - EXTRATOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - Não há se falar em quebra do sigilo bancário quando baseada a autuação em extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS DONA BELA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. • fit. - Ó S AL S ES I DENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 15 juN 2007 k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. (4; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10909.003297/2005-16 Acórdão n° :105-16.499 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. F re"7 75 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA u r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tor —QUINTA CÂMARA Processo n° : 10909.00329712005-16 Acórdão n° :105-16.499 Recurso n° :151.228 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS DONA BELA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ, com lançamentos reflexos de CSLL, PIS, COFINS e INSS para tributação receitas omitidas por pessoa jurídica optante do SIMPLES, caracterizadas por presunção legal em virtude da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada. Impugnações às folhas 282 a 313, 362 a 393, 444 a 476 e 524 a 555. Acórdão julgando os lançamentos parcialmente procedentes às folhas 605 a 613, com a seguinte ementa: 'Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS/RENDIMENTOS – Caracterizam-se como omissão de receitas/rendimentos os valores creditados em contas de depósitos ou Investimentos mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • •• Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10909.003297/2005-16 Acórdão n° :105-16.499 tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente." Recurso voluntário às folhas 625 a 645, alegando, em síntese, o seguinte: i) que o auto de infração seria nulo, por ofensa ao princípio da legalidade cerrada, na medida em que as autuações teriam por objeto valores que se alega não se enquadrarem no conceito de receita bruta, violando, assim, o disposto no art. 2°, § 2°, da Lei n. 9.317/96, segundo o qual a base de cálculo do SIMPLES é, justamente, a receita bruta; ii) que também seria nulo o lançamento da multa de ofício, em razão de alegado efeito confiscatório; e, iii) que a manutenção das autuações implicaria em violação ao seu sigilo bancário, que se afirma constitucionalmente protegido. É o relatório, -75 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• "w • • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j-4,, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10909.003297/2005-16 Acórdão n° :105-16.499 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Não merece acolhida a alegação de nulidade das autuações. De fato, em regra, depósitos bancários não correspondem, necessariamente, à receita bruta, base de cálculo do SIMPLES. No caso concreto, todavia, as autuações têm fundamento na presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96, segundo a qual se presume receita omitida — receita bruta omitida — os depósitos bancários com relação aos quais, devidamente intimado, o contribuinte não lograr comprovar a regular origem. Na espécie, a contribuinte, devidamente intimada, não logrou provar a regular origem dos depósitos bancários individualizados nas intimações que lhe foram encaminhadas pela autoridade, omissão essa que, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96, autoriza se presuma receita bruta omitida, sujeita, pois, à tributação pelo SIMPLES. Incensurável, pois, as autuações e o v. acórdão recorrido, cuja manutenção é de rigor. Destaque-se, por oportuno, que a solução ora preconizada está em perfeita sintonia com a jurisprudência administrativa, como se verifica dos julgados abaixo: "EXCLUSÃO DO SIMPLES - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A exclusão do SIMPLES não confere à empresa excluída o direito de opção retroativa pelo regime do lucro presumido, sendo legitimo o arbitramento do lucro quando as deficiências da escrituração impossibilitam a apuração do lucro real. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10909.003297/2005-16 Acórdão n° :105-16.499 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constituem omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, cuja origem não reste comprovada mediante documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U. n° 225 de 24/11/2006? (Ac. 103-22303, Rel. Cons. Paulo Jacinto do Nascimento) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o lançamento apoiado em valores de depósitos bancários cuja intimação para comprovação foi devidamente formalizada e que constam de anexo ao termo de constatação, somente por não ter havido ciência individual na planilha que os demonstra, mas tendo firmada a expressa ciência, tanto nas intimações quanto no termo de constatação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 erigiu em legal a antiga presunção simples de que a falta de comprovação da origem de recursos depositados em conta bancária do contribuinte, objeto de expressa intimação para sua comprovação, o que não logrou fazer ou mesmo tentar, reflete omissão de receitas. PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A despeito da alegação de que a base de cálculo do Pis e Cofins é o faturamento, podem ser lançados sobre a receita legalmente presumida a partir da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez que a presunção permite concluir ser a receita oriunda da atividade normal da empresa, logo de natureza operacional e correspondente a faturamento omitido. COFINS EFETIVAMENTE RECOLHIDO - COMPENSAÇÃO DE 1/3 COM A CSLL LANÇADA DE OFICIO - POSSIBILIDADE - Tendo a empresa deixado de compensar 1/3 da Cofins efetivamente recolhida, no ano de 1999, com a CSLL por apresentar ela bases negativas, pode proceder a compensação a que tem direito com a CSLL lançada de ofício, obedecidos os limites legais. MULTA DE 75 - APLICABILIDADE - Por expressa previsão legal, a multa de 75% é devida quando da ocorrência de lançamento de oficio. 6 k‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10909.003297/2005-16 Acórdão n° :105-16.499 Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido." (Ac. 105-15528, Rel. Cons. José Carlos Passuello) Não merece acolhida, igualmente, a alegação de que a multa de ofício aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) teria "efeito confiscatório", a qual não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que em casos similares se manifestou pela proporcionalidade da multa de oficio aplicada: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. PARCELAMENTO. JUROS. MULTA DE 80%. ALEGAÇÕES DE EFEITO CONFISCATÓRIO, USURA, E DESRESPEITO AOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ISONOMIA. Alegações improcedentes, em face da legislação que rege a matéria, visto que as cominações impostas à contribuinte, por meio de lançamento de oficio, decorrem do fato de haver-se ela omitido na declaração e recolhimento tempestivos da contribuição, assentando o Supremo Tribunal Federal, por outro lado, que a norma do art. 192, § 3.°, da Carta Magna, não é auto-aplicável. Recurso não conhecido." (RE 241.074-2/RS, i a T., Rel. Min. limar Gaivão, DJU de 19.02.2002) Do voto condutor do Ministro limar Gaivão se extrai o seguinte e elucidativo excerto: "No concernente ao argüido efeito confiscatório da multa, não resultou ele demonstrado, não se podendo ter razoavelmente por tal a penalidade imposta ao recorrente, por haver—se omitido na declaração e recolhimento da contribuição no tempo devido." "Indemonstrada, do mesmo modo, restou a alegação de quebra da isonomia, sendo certo que a Lei n.° 8.218/91, no art. 4.°, 1, que cuida da hipótese de lançamento de ofício, por falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, nenhuma distinção faz entre contribuintes de qualquer espécie." Referido julgado se encontra em sintonia com o abalizado entendimento de Edmar Oliveira Andrade Filho, que, amparado no principio da razoabilidade- proporcionalidade, afirma que o valor do tributo inadinnplido seria o limite da sanção tributária, o qual, ultrapassado, faria a sanção assumir natureza confiscatória: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA & • : rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '9n , ,N, ____QUINTA CÂMARA Processo n° :10909.003297/2005-16 Acórdão n° :105-16.499 "Parece-nos que existe um limite máximo que é o montante do tributo devido. De fato, as sanções tributárias pecuniárias não têm o caráter ressarcitório de certas penas porque são aplicadas a despeito da devida reparação, ou seja, são exigidas a despeito do cumprimento da obrigação tributária, a teor do disposto no art. 157 do CTN. Logo, a exigência da penalidade não exclui a exigência do ressarcimento do tributo envolvido, e, portanto, segue-se que a penalidade deve sempre guardar uma proporção ao dano e nunca deve ser algo maior que ele posto que o dano principal será reparado com o pagamento. A proporcionalidade da pena pecuniária em relação à lesão ao patrimônio estatal indica que ela deve ser — no máximo — igual ao montante do beneficio que infrator intentou obter."1 Não prospera, por fim, a alegação de que as autuações teriam violado o sigilo bancário, pois os extratos bancários foram fornecidos à autoridade lançadora pela própria contribuinte. Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. EDUARDO DA ROCHA SCHM592IDT 1 ANDRADE FILHO, Editar Oliveira. Infrações e Sanções Tributárias, Dialética, 2003, p. 90. 8 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000634/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.187
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, votou pela extinção do crédito prêmio em 04/10/1990.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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S2-C2T 1 " F1.1 me %, MINISTÉRIO DA FAZENDA -'.....W' ',:' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10935.000634/2004-15 Recurso n° 140.508 Voluntário - Acórdão n° 2201-00.187 — 2a Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Recorrente MADEREIRA BARRA GRANDE LTDA Recorrida DRJ-Porto Alegre-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2a Câmara / P Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, votou pela extinção do crédito prêmio em 04/10/1990. . , 7 e D ROSENBURG FILHOIL • -1 • e Presidente # EMANdair." .-" Li NO n ASSIS Relator 1 Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo a exportações realizadas no período em epígrafe. O órgão de origem não tomou conhecimento do pleito, considerando o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, e inaplicável correção monetária e juros Selic sobre créditos de IPI. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido com incidência dos juros Selic. A 2 Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n°600/2005, art. 31, § 1 0, II, "b", julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento, com "correção monetária" pela Selic. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado Crédito-Prêmio do IPI foi extinto em 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, cujo art. 10 estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; 5L 2 t. Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 - Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 3 - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 10 e 5° do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 10 e 50 do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 10 do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 0 e 5 0 do Decreto- Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. 41.14°1144 in 3 • . Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 4 Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito-prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis ri% 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 50• D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1 0 do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5" do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n" 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE I 86359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Maurício Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 10 do Decreto 1 n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Auréli • 1esignado relator para o acórdão. 4 Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 5 O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estímulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto ,de que trata o art. 1 0 do DL n° 491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3 0 do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3 0. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1 0 deste DL, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposiçõ s Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentiv • . iscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados ,:or lei. Do cs", rário consideram-se Oier) 5 . . Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 6. _ revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado- o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.) § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 30 do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor- vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 10 da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1 0 do art. 10 da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 10 deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1 0 não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Es e ial n° 591.708—RS ---)(2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a se! *dh ni....., PI 6 Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 7 TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. INCONSTITUCIONAUDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658? 79, modificado pelo Decreto-lei 1.722? 79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 1°) e 1.894?81 (art. 3"), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serena inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3 0 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não conto legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de unta norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de contpetência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por,' 4 7 Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 8 • força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascici, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascici assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarciment, de tributos pagos internamente. 0%A.4 8 Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.187 Fl. 9 § - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto- Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: " 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo beneficios fiscais à exportação, ind ive o crédito-prêmio do DL ), Irá / 71# 9 Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.187 Fl. 10 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3 0 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 10/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.724/79 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC I09.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4" Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3 0 do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n° 491 de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art io , Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 11 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623- 3/RS, Min. Carlos Velloso, Dl de 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFÍCIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3' do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 39, segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que ". conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo par, extinção do beneficio. Trh.1 11 , Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 12 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1° de maio de 1985. Ora, se a indeterminaçã o de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pele r iog relator: /off, 12 Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 13 "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, R7', 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. &lido nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, Permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/1U, Pleno, DJ em 28.09.1984] ". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitu. 13 Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 14 Sendo declarató ria a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tune. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3.A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula em tune, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1 0 do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlve oneld• • t nce, "...que não se declara al" 14 Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 15 inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADC7; da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sob! o incentivo aqui em exame, *IN 15 Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 16 previsto no art. I° do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1 0, e não o incentivo do art. 50, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. I° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5 0, e não ao outro, do art. 1; que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Mm. José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito- prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito- prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-10 quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei no 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado — de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí etIO ln 16 Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 17 a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a • conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3 0 do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC7)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Franciscó alcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz s voto do Min. José Delgado: Tirrh 17 Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 18 O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n°1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: (.) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n° 1.894/81, assim prescreveu, verbis: (.) Conforme observei no início deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. 114 NI& 18 Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 19 Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prêmio/IPI Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3' do Decreto-Lei n° 1.722/79, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto- Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto- Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (.) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 1 0 daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito • 4A (401.0.10 4n0, 19 Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 20 que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969". (.) Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos ds 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o MM. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela 1' Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Minisistro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou inconstitucional, constantes do art. 1" do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. Diz o art. 1° da citada Resolução: "Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'supendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 19699 serviu de mote para provocar a renovação dadiscussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal (ià suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a di "At" 20 Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 • Fl. 21 eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, noparticular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica 'Preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. .3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidad—,M t? • 21 Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 22 dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1" do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto- lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. I° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. No REsp n° 652379/RS, a 1' Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o vf SI 22 ., Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 . Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 23 referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1 0 do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADC7', segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5° do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial Cá que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido . confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do . entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n° 652379/RS, de todo modo, não ampararia a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. diQuanto à Selic, também a considero inadmissível na espécie, tal c. ,, a DRJ. De todo modo, é questão superada em face da impossibilidade do ressarcimento pie . do. ,r4 . #f .•1, 44 I 23 1 X Processo n° 10935.000634/2004-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.187 Fl. 24 • Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 ji(dgillMe "I1,119," .0 1, 41{1. EMA,'AR e; "' AS DE ASSIS 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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