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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686422 #
Numero do processo: 10925.000483/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PAGAS ANTERIORMENTE - MATÉRIA ESTRANHA AOS LANÇAMENTOS DISCUTIDOS - O Processo fiscal originado do lançamento por falta de pagamento das contribuições sociais não é sede para homologação de pedido de compensação com aquelas pagas a maior. Eventuais créditos tributários dos sujeitos passivos e ativos devem ser liquidados em procedimento administrativo de competência da Secretaria da Receita Federal (artigos 73 e 74 da Lei nr. 9.430/96, IN SRF nrs. 21/97 e 73/97). PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. FINSOCIAL - É incabível a aplicação de alíquota superior a 0,5% uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9 da Lei nr. 7.689/88; 7 da Lei nr. 7.787/89; 1 da Lei nr. 7.894/89 e 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989. O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. Recurso não conhecido quanto ao pedido de compensação e conhecido para declarar a nulidade do lançamento do PIS, por estar embasado em legislação declarada inconstitucional, para reduzir a alíquota da exação do FNSOCIAL a 0,5%, a multa de ofício ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, e retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 201-72178
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto ao pedido de compensação do FINSOCIAL; negou-se provimento quanto ao COFINS; e deu-se provimento parcial por maioria, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U ‘)-oL 2.51 19.9 C _..J5tCAILArCÁ2----_ C 25is*,51••, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2P, - Processo : 10925.000483/95-18 Acórdão : 201-72.178 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 101.665 Recorrente : PRIMAFRUT AGRÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PAGAS ANTERIORMENTE — MATÉRIA ESTRANHA , AOS LANÇAMENTOS DISCUTIDOS - O processo fiscal originado do lançamento por falta de pagamento das contribuições sociais não é sede para homologação de pedido de compensação com aquelas pagas a maior. Eventuais créditos tributários dos sujeitos passivos e ativos devem ser liquidados em procedimento administrativo de competência da Secretaria da Receita Federal (artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, IN SRF nos 21/97 e 73/97). PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS N's 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. FINSOCIAL - É incabível a aplicação de aliquota superior a 0,5%, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989. O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso não conhecido quanto ao pedido de compensação e Conhecido para declarar a nulidade do lançamento do PIS, por estar embasado em legislação declarada inconstitucional, para reduzir a aliquota da exação do 1 s MINISTÉRIO DA FAZENDA , Ner74' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4eP - ; Processo : 10925.000483/95-18 Acórdão : 201-72.178 FINSOCIAL a 0,5%, a multa de oficio ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, e retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRIMAFRUT AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, quanto ao pedido de compensação; b) em dar provimento para reduzir a alíquota do FINSOCIAL a 0,5%; c) em dar provimento parcial quanto aos juros de mora com base na TRD e multa de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento quanto ao PIS. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 1 0/Luiza - ria ev: te de Moraes Presidenta —)a2ãWite2L'r-limPrOt14-"17). landa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf/ovrs 2 354 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000483/95-18 Acórdão : 201-72.178 Recurso : 101.665 Recorrente : PRIMAFRUT AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "A contribuinte supracitada foi alvo de ação fiscal a que aludem os Autos de Infração de fls. 01, 31 e 50, os quais lhe exigem as importâncias, equivalentes a 26.529,04 UFIR, 19.604,27 UFIR e 3 L461,02 UFIR, a titulo de' Contribuição para o PIS, FINSOCIAL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, respectivamente, acrescidas da multa de oficio, com os devidos encargos legais à época do pagamento, cujos valores devidos foram apurados conforme base de cálculo informada pelo contribuinte por ocasião dos trabalhos de CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar, que resultaram nas exigências fiscais constituídas, por falta de recolhimento. Tempestivamente, a autuada apresentou sua impugnação, separada por contribuição e acostada aos autos às fls. 71/85 (PIS), lis. 86/100 (COF1NS) e às fls. 101/119 (FINSOCIAL), alegando o seguinte, resumidamente: Contribuicão para o PIS: - que é contribuinte do PIS nos termos da Lei Complementar n° 07/70, mas com o advento dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449188, passou a ser calculado e pago sobre a receita operacional, os quais foram considerados inconstitucionais por ampliarem a base de cálculo do PIS; - assim foi abrigada a pagar a maior esta contribuição, em razão da cobrança coativa por_ parte da Fazenda Nacional, relativamente aos fatos geradores acorridos a partir de julho/88; assistia, portanto, à impugnante o induvidoso direito de compensar tais valores com as contribuições para o PIS, o que foi feito; - que, justamente aquelas compensações dos créditos da peticionária junto à Fazenda Nacional é que são objeto do Auto de Infração; não se trata de falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor e sim de compensação de crédito; 3 355 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• Processo : 10925.000483/95-18 Acórdão : 201-72.178 - cita interpretações de autores acerca do instituto da compensação de créditos, bem como invoca em seu auxílio os artigos 170 do C.T_N. e 66 da Lei n° 8.383/91; manifesta-se, também, pela inconstitucionalidade da UFIR para fato gerador acorrido em 31 de dezembro de 1991. Contribuicão Para Financiamento da Se2uridade Social — COFINS: - era contribuinte da antiga contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82 e extinta pela Lei Complementar n° 70, de 30/12/91; - que neste interregno as alíquotas desta contribuição, aumentadas através das Leis nos 7.787/89 (art. 7°), 7.894/89 (art. 1°) e 8.147/90 (art. 1°) foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte; como conseqüência, pagou a maior tal contribuição, relativamente aos fatos geradores acorridos entre setembro/89 e março/92, período em que vigoraram os aludidos aumentos; - assiste-lhe, portanto, o induvidoso direito de compensar tais valores com as contribuições para o F1NSOCIAL e a COMNS, o que foi feito; justamente estas compensações é que são objeto da autuação, não se tratando de falta de recolhimento e sim de compensação de crédito, o que é legalmente admissivel; - cita interpretações de autores acerca do instituto da compensação de créditos, bem como invoca em seu auxílio os artigos 170 do C.T.N. e 66 da Lei n° 8.383/91; manifesta-se pela inconstitucionalidade da UFIR. Contribuicão vara o FINSOCIAL: A recorrente expõe os mesmos motivos alegados à exigência da COF1NS, acrescentando que não cabe a incidência da TRD (Taxa Referencial Diária), face à sua manifesta inconstitucionalidade com base na Lei n° 8.177/91. Ainda, manifesta-se, relativamente a todas as contribuições exigidas, contra o acréscimo da UF1R durante o ano de 1992, pois entende que a lei instituidora de sua cobrança, a Lei n° 8.383 de 30 de dezembro de 1991, só foi de conhecimento público em 02 de janeiro de 1992, e, portanto, é 4 35-6 ,f MINISTÉRIO DA FAZENDA ;..7;4n41,";) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj. Processo : 10925.000483/95-18 Acórdão : 201-72.178 inconstitucional a sua aplicação a fato gerador acorrido em 31 de dezembro de 1991." A autoridade recorrida julgou procedentes os lançamentos, assim ementando a decisão: "PIS. RECEITA OPERACIONAL FINSOCIAL. FATURAMENTO DECRETOS-LEIS N's 2.445/88 E 2.449/88 LEIS N''s 7.787/89 (art. 1°), 7.894/89 (art. 19 E 8.147/90 (art. 19 Apesar da posição do STF quanto à inconstitucionalidade dos decretos-leis e dos artigos supracitados, as decisões definitivas até agora tomadas beneficiam tão somente os contribuintes que são partes nos respectivos processos. FALTA DE RECOLHIMENTO Correto o lançamento efetivado pela Administração Fiscal à contribuinte que, sem amparo em medida judicial, promoveu o recolhimento do PIS e do FINSOCIAL incidentes sobre a receita bruta em desacordo com os textos legais supracitados. CONTRIBUICÕES. COMPENSACÕES INDEVIDAS A compensação de tributos e contribuições federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie (§ 1° do art. 66 da Lei n° 8.383/91), isto é, que tenham o mesmo fato gerador, sendo incabível compensar créditos de contribuição extinta, como é o caso do FINSOCIAL, com débitos de contribuição vigente - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. (Ato Declaratório CST n° 15/94, D.O.U. de 04/04/94). ENCARGOS COM BASE NA TRD Se a Lei n° 8.218/91 estabelece a cobrança de juros com base na TRD, não cabe aos órgãos do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não da imposição legal, sob pena de invasão indevida na esfera - de competência exclusiva do Poder Judiciário. 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n I;;;,OW",), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ?, Processo : 10925.000483/95-18 Acórdão : 201-72.178 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não cabe apreciar, na via administrativa, a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde aduz as razões a seguir elencadas: a) relativamente ao PIS, repisa serem inconstitucionais os decretos-leis adotados como base legal para a exação, em vista do pronunciamento do STF, no RE n° 148.754-2-RJ, em 24/06/93; b) a inconstitucionalidade dos aumentos da exação do FINSOCIAL, acima da aliquota de 0,5%, conforme pronunciamento do STF, no RE n° 150.764-1, em 16/12/92; c) o seu direito de compensação das contribuições pagas nos termos dos dispositivos legais declarados inconstitucionais com aquelas objeto dos autos de infração guerreados, e, para tanto, invoca o direito de propriedade das somas pagas, que estariam sendo apropriadas pela Fazenda Pública, de forma inconstitucional; d) defende serem o FINSOCIAL e a COFINS da mesma espécie, e, portanto, passíveis de serem compensados; e) advoga a ilegalidade da Instrução Normativa n° 67, de 25/05/92, que restringiu o alcance da Lei n° 8.383/91, ao dispor que somente seriam compensáveis tributos com "códigos de receita" idênticos; f) afirma que, conforme a jurisprudência judicial e a administrativa, é indevida a utilização da TRD, por se tratar de taxa remuneratória do capital, calculada com base na taxa média mensal de juros praticados no mercado financeiro. Ao encerrar a peça recursal, pugna pela procedência total do recurso, para reforma da decisão recorrida, dando-se a improcedência dos lançamentos. É o relatório. 6 358 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000483/95-18 Acórdão : 201-72.178 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. No que concentre ao Auto de Infração do PIS, o recurso apresentado pela contribuinte cinge-se, basicamente, à argumentação de inconstitucionalidade-dos Decretos-Leis dás 2.445/88 e 2.449/88, elencados como embasadores da exação. Como determinado na Descrição dos _Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03), vê-se que, além dos decretos-leis supracitados, a autoridade autuante citou, como base legal, o artigo 3 0, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da _Lei Complementar n° 17/73. Os dispositivos das Leis Complementares citadas tratam da alíquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: Lei Complementar n° 07/70: "Art. 3° O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%." Lei Complementar n° 17/73: "Art. 1°. A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da, empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. 7 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000483/95-18 Acórdão : 201-72.178 Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975 - 0,125%; b) no exercício de 1976 e subsequentes 0,25%." Assim, segundo os dispositivos legais invocados, a alíquota aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração de fls. 07/13, em que a alíquota ali determinada é de 0,35% para o fato gerador ocorrido em fevereiro de 89, e 0,65% para os demais, o que leva a crer não ter sido tomado percentual determinado pela base legal invocada. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição, em dado mês, seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando . "A contribuição, de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro. e assim sucessivamente." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07188, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a- aliquota por este determinados. Depreende-se dos autos que, a despeito de também indicadas as Leis Complementares IN 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída com base em aliquota determinada pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. No tocante ao Auto de Infração, cujo objeto é a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 8 — °6‘1) %,/,*,ct • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000483/95-18 Acórdão : 201-72.178 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, e a legislação' que regula o tratamento a ser dado pela Administração Pública quanto aos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo \ federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Em atendimento às disposições citadas, resta pacificado que a exação deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. Portanto, ex-vi legis, impõe-se a redução da aliquota \ da exação para 0,5%. Com efeito, o lançamento é pertinente, uma vez que embasado em legislação aplicável á matéria. A recorrente alega que é possuidora de créditos tanto de PIS, recolhidos com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, quanto de FINSOCIAL, em virtude de valores pagos, em vários meses, adotando alíquota superior a 0,5%, que deveria ser a adotada, nos termos \ da já citada decisão do Supremo Triburral Federal, e pleiteia a compensação de tais diferenças com os valores cobrados na exação. Por se tratar de matéria estranha ao lançamento questionado, deixamos de \ conhecê-la. O tratamento de tal questão está normatizado pela Lei n° 9.430/96, que em seus \ artigos 73 e 74 regula a compensação e restituição de tributos e contribuições federais, sendo a \ Secretaria da Receita Federal o foro próprio para tais operações, onde, conforme a Instrução Normativa SRF n° 21/97, parcialmente alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73/97, deverá o contribuinte protocolizar pedido de compensação. 1 Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.699-41, de 27/10/98, que dispensam a constituição de créditos, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores acorridos no exercício de 1988, onde prevalece . a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. O Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 9 J‘e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .17» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - Processo : 10925.000483/95-18 Acórdão : 201-72.178 Assim, caso a recorrente seja detentora dos requisitos estabelecidos nos dispositivos legais que regem a matéria, não há impedimentos de que comprove o seu direito junto à Secretaria da Receita Federal para que esta convalide a compensação. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, em todos os Autos de Infração ora combatidos, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 10 do Decreto-Lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código_ Civil), é legitima a sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991 e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, que devem ser afastados no período que inedeou de 04/02 a 29/07/91. No que concerne às multas de oficio aplicadas nas exações a que se referem este processo administrativo, baseadas no artigo 4°, 1, da Lei n° 8218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, deixo de conhecer o recurso no tocante à compensação pleiteada. Dou provimento ao recurso referente ao PIS para anular o lançamento de fls. 01/17, uma vez que embasado em dispositivos legais que tiveram a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, em função de inconstitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, afastados defintivamente do ordenamento jurídico pátrio, o que não ilide a Fazenda Pública de, no prazo determinado pelo artigo 173, II, _do Código Tributário Nacional, efetuar o lançamento de conformidade com as determinações legais que pertinem à matéria. No que se refere ao FINSOCIAL, dou provimento ao recurso, no sentido de que seja reduzida a alíquota da exação a 0,5%. E, com extensão para todas as exações, dou provimento parcial, no sentido de que seja reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, e retirados os juros com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 leo 0Q4a..--.4á --);NAgir-LE OLIMPIO HOLANDA 10

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4684346 #
Numero do processo: 10880.062600/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMA PROCESSUAIS - Mérito não apreciado na Decisão Singular. Supressão de instância. Comprovação de legitimidade do procurador do contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06357
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. u. 02.2 9. /...521../20 00 C 2t0-4,4-T.L54a,— MINISTÉRIO DA FAZENDA auurin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.062600/93-11 Acórdão : 203-06.357 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.176 Recorrente : LORENZO NOCITO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — Mérito não apreciado na Decisão Singular. Supressão de instância. Comprovação de legitimidade do procurador do contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LORENZO NOCITO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 Otacilio D. .. s Cartaxo Presidente ( L Daniel Conta Homem de Carvalho Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Iao/cUopr 1 t.» r ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.062600/93-11 Acórdão : 203-06.357 Recurso : 106.176 Recorrente : LORENZO NOCITO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR192, do imóvel denominado Fazenda Colônia Cumbica, localizado no Município de Guarulhos - SP. Em Impugnação de fls. 01, o interessado, alega, em síntese, que o valor do imposto encontra-se alto, devido ao lançamento errado (declarado). Anexa a notificação relativa ao ITR/92. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 09/11, julga procedente o lançamento, restando ementada sua decisão da seguinte forma: "1TR/92 — ILEGITIMIDADE DE PARTE. Prejudicado o exame de mérito, porquanto a impugnação oferecida não atende ao pressuposto essencial de que trata o artigo 16, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. Conseqüentemente, é de se manter o lançamento formalizado, nos termos do artigo 142 da Lei 5.172/66 (CTN). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação. É o relatório. 2 0.2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr4-14:5". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.062600/93-11 Acórdão : 203-06.357 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão em tela cinge-se à legitimidade da parte que apresentou a impugnação, uma vez que não constou nos autos, até a decisão, a procuração de quem a assinou. Parece-me que, tendo a autoridade preparadora aceito a impugnação assinada por terceiro, deveria ter intimado o contribuinte para imediata juntada da procuração, sob pena de perempção. No entanto, no presente caso, nada fez. Na esteira de outros julgados deste Colegiado (por exemplo, o Acórdão n° 201-70.184), quando os recursos forem tempestivos e adequados e não demonstrarem má fé de quem os interpõe, devem ser recebidos e analisados para todos os efeitos legais. É o exato caso destes autos. Ainda mais relevante é a situação, quando vem aos autos procuração outorgada por instrumento público em data anterior ao do protocolo da impugnação. Desta forma, impõe-se a anulação da decisão recorrida, de modo que a mesma aprecie o mérito da impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 I 1-1 ' • A"- DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0
4683693 #
Numero do processo: 10880.032240/94-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL - A propositura de Ação Judicial implica em renúncia à via administrativa. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-06251
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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score : 1.0
4685485 #
Numero do processo: 10909.002346/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30332616_10909002346200323_200509; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T18:10:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30332616_10909002346200323_200509; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30332616_10909002346200323_200509; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T18:10:07Z; created: 2017-06-09T18:10:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2017-06-09T18:10:07Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T18:10:07Z | Conteúdo => Processo nO Recurso n° Acórdão nO Sessão'de Recorrente Recorrida -'~.,. • MINISTÉRIO DA FAZÉNDA •• TERCEIRO CÇlNSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA 10909oo23l.f6/20o3,23 lU 22 i lU; •• 1 . 130.328 303-32.616 10 de novembro de 2005. POSTO PRESIDENTE LTDA. DRJIFLORIANÓPOLIS/SC , • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atr~o na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de, 1~88 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2J24, de 13 de junho d~ 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributário$ Federais (DCTF). Entrega espontânea e á destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes 40 Superior Tribunal de . Justiça. - Recurso negado. ,Vistos, relatados e.discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma' do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. ANEU ~TPRlETd presidefE DAUD1 L .£0:-- T~tAMPELO BORGÉS Relator Designado Fo~a1izado em: O 9 ~R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanei Gama, Sérgio' de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da FàZenda Nacional Leandro Felipe Bueno. . , ' .. \ • • Processo nO Ac6rcIaono 10909.002346/2003-23 303-32.616 RELATÓRIO • • Trata.se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 04, 'decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF" que deveriam ter sido entregues em 12/11/99 e 29/02/00, mas foram entregues . em 30/07/01, ensejando a aplicação de mu1ta mínima . ..Fundamenta.se a autuação no Artigo 113, S3° e 160 da Lei nO 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei nO1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto -Lei nO 2.065/83; Art. 30 da Lei nO 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da ~ei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002 . Aduz o contribuinte na Imp,ugnação de fls. 01lp2, em suma, que: • (i) a empresa na época do auto de infração já havia regularizado, ou seja, o auto de infração ocorreu em 29/08/2003, sendo que o objeto foi regularizado ocorreu em 30/07/2001; , (ii) o art. 147 do CTN, prevê que o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando na forma da legislação tributária, um ou outro, prestam a autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato e, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou a excluir tributo, 'sendo admissível mediante comprovação do,erro em que se funde e antes de notificado o lançamento; (iii) fica claro que o contribuinte nãÓ pode figurar no pólo passivo do,presente feito administrativo. \ Pelo exposto, requer seja cancelado o auto de infração. Anexa os documentos de fls. 03/13. Remetidos os. autos a DRJIFLORIANÓPOLIS-SC, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 17/22),' mantendo a exigência relativa à mu1ta por atraso na entrega das DCTF dos 3° e 4° trimestres de 1999, tendo em vista o entendimento de que o simples fato de entregar a DCTF com atraso enseja aplicação da penalidade referida nos atos legais e normativos vigentes, incondicionalmente, ou seja, independentemente da existência de procedimento fiscal em curso ou da intenção do agente. 2 ,,-,'/ 4' , ; .••..I, 'ProceSso'nO Acórdão nO " 10909.002346/2003-23 303-32:616 i, Itresigila~o com a deci,são singulart' o contribuinte' interpôs, ,tempestivo Recurso Voluntário (fls. 28/30)t onde reitera todos os ,argumentos, , fundamentos e pedidos 4e sua Peça Impugnat6ria.- " . \ . . ,"'. ,\ Y, , , TeI;1doém, vistá o, dispos~ó na Portaria, MFnOJl4t de 25/08/99t 'deixam QS àutos de sereIl1'~carillnhados.para ciência da l?J;'ocuradoriada Fazenda Nàcionalt ,quanto ao Recurso Vohuítário interpostopelocoíltribuinte. " ' I' • " .-, \ ", , '"", '- ' ,-' ' .•. ....~:l, É o 'relá,t6rio. ' , , , Os autos foram/distribuídos 'la' este Conselbeiro~' constando; numeração até,às fls., 33; última. " \ \ \ .' i , r ~. \. \ , ' , , " ' ; "",. , \ j' '. " \ ' ! '/ ) 1' 'i " .•. -, . - ',1 ,'" " \ -', ,. c.., .... t' '--',' .. _., ) , / - ': \ 3, I , \. lr \ ~',, \. " ,'" /'~ ) , '. I'~' ,. ( / ,,~ , \ • Processo nO Ac6rdãono 10909.002346/2003-23 303-32.616 VOTO VENCIDO • • Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, oo$eço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para 'segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do ~7°, artigo 2° da Instrução Normativa nO264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. - . Todo ato realizado segundo um determihado sistema de direito positiv.o, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente' superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal . Como beril nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice, é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. , Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema: No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa nO 129, de 19.11..1986, que irtstituiu para o contribuinte o dever 4 • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 • instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 10 de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que seiá feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. o Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem 'demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título lI, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código 'Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes . Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de' forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimétria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. s • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 _e • Se assinl, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao ~istema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela. perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sançãp. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.J 1.1986, posteriormente alterada - pela Instrução Normativa nO 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda nO118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigaÇões acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações, acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei nO 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei nO 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na ConstitWção Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01169, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n~.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, ~ 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. o Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 6 \ • • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 I - a instituição de tributos, ou a-sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto ~nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; IH - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do ~ 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua baSe de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,57 e 65; , V - ti cominação de penalidades para as ações ou omlssoes contrárias a -seus dispositivos. ou para outras infrações nela definidas; .VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) : Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a ld pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou .para ,outras infrações na lei definidas. " Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar' deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a 'seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos'" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. ,- Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional v~ sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta' que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração rião encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, .... é proferida por'autoridade que não tem competência paraJazê~lo. . , . Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional \ . Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e-.das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas ~utoridades administrativas; 7 ". • • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32~616 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que' a lei atribua eficácia normativa; IH - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV' - os convênios que entre' _si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A -observância das normas referidas neste artigo exclui a'imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.'" (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo'retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um "atonormativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou VÍcio. Atos administrativos, de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao ''modus operandi" do exerCÍcio da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta. da própria administração em face. do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: , "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos. atos normativos dentro do sistern.ajurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) E possível COncluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário-Nacional; os atos normatiyos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido. de criar obrigações ou deveres. 8 . • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só. possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o muIÍdo jurídico e a visão de completude do sistema." • • Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa nO 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos. três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional OSlílontantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o çontrole dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o Controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normaS constituidoras de obrigações .de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de ~e ressaltar que, ainda que se admi#sse que o Decreto-Lei nO 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda li delegar tal competência, como na 'realidade não o fez" tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até -mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei nO2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n01l8, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder. outorgados pelo Decreto~Lei. 9' I, I I • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 _e • Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): . "E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL .QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIV AMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL PLAUSIBILIDADE JURÍDICA CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS .•MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "role of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, dÍsciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegaçao legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se' do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de 10 • Processo nO Acórdão nO 10909 .002346/2003-23 303-32.616 disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserVa constitucional de lei. • • - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato Íegislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador,.abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o ~xercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC nO. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL - 01795-01 pp. -00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, sa edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à c~ndutà de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela nO,rma."oo."O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "00. Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela 'tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Gru~dnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica. é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremaciã e subordinação. 11 • Processo nO A,.c6rdãonO 10909 .OO2346/2003-2j 303-32.616 • \, . Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato.. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. ' Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra. básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o .sistema Ora, se toda nOrma deve encontrar fundamento de' validade nas normas hierarquicamente superiores, ol)de estaria o fundamento de validad~ da I Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de L06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre , o requisito de validade dó ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. ' A --exigibilidadede veiculação por norma legal de ações ou omissões' por parte de contribuinte e respectivas pe~lidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Có4igo Tributário Nacional de forma insofismável. . Somente a Lei pode criar um vínculo relácional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica . Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei nO2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de ct'(nto e oitenta dias da . promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituicão ao Congresso Nacional. especialmente no que tange a: 1- ação normativa; 12 # • Processo nO Ac6rdãono 10909.002346/2003-23 303-32.616 Il-alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) • Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema . tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei nO2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição FederàI de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa nO129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em a.bril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo lI-LI, (e posteriormente, na Instrução Normativa n073, de 19.12.1996, que alterou a IN nO 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativà tributária teÍn a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijuridico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, dénominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERO W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte,' implica a carência da ação fiscal: ''Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas. ao ilícito fiscal. (...) 13 • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 A tipi.cidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito defiÍrido na lei penal ou tributátia. (...) Nisto reside a grande problemática do direito 'penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tri,butárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações. " • Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195) ensina: , "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. o comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao' direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfei~ conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. o Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia'lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigora~te cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) .. Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... 14 -• PrOCesso nO Aoordãono 10909.002346/2003-23 303-32.616 XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". ' No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qualjá tivemos oportunidade de citar no início deste 'voto. Não há, aqui, como não ,se invocar teorias singelas sobre o,trinô~o que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da , preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17a edição, pg. 136/137). ' "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; -resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a cortduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal- incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. , Dessa caracterização de tipicidade, 'de ,conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos _estavam ausentes ,no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a co'nduta do agente. , . Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citaçla - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15&Ed.- pág. 197) ensina: "Por último, para que um' fato s~ja típICO, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e, nexo causal) ~ejam âescritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico' a conduta passa a constituir em indiferente penal. Éum fato atípico." IS , --- --~ - I • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003.23 303-32.616 - "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aq"4elas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a -que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição -genérica, devendo ser complem'entado por lei (em ~entido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário; assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, éomo é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da ,tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, corno também sobrç o seu mandamento. Objetó da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." ' o princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente 'da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza merídiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e quálquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) \ Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais " cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos ôs elementos que caracterizam sua abrangência ... " ,já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade. " Revela-se, assim, que -tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa nO 129 de 19.11.1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. - 16 .• I' • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 Por .oportuno, cumpre transcrever o eritendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da la Região Apelação cível nO1999.01.00.032761 - 2IMG ''TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 - Somente a lei .pode criar obrigação tributária. 2 - A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 - Apelação a que se dá provimento." , Tribunal Regional Federal da 5aRegião Apelação em Mandado de Segurança nO96.05.2 I319-2/AL "CONSTITUCIONAL E 'TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA... DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve. ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. . - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, ~ inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juíza do Tribunal Regio~al Federal da la.Região: ''TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA =- DECLARAÇÃO DE . CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 - ILEGALIDADE l.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridadé incompetente. . 2..Desatendimento do princípio de reserva legal, sendo indeleeáve1 . a matéria de competência do Coneresso Nacional. , 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos. '("apelação cível n.95.01.18755-I/BA No mesmo sentido, ainda: 17 . I •• , 1 • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 "(•••) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO' E TRIBUTOS FEDERAIS - DCfF .:" INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCíPIO DA LEGALIDADE - (...). . Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Preceden,tes: AC 95.01.18755-1/BA, Rela Juíza Eliana Calmon DJUflJ de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rela Juíza Eliana 'Calmon, DWnI de 06.10.94, p. 56075. 111. . Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".(- . Apelação Cível nO. 123.128-3- BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória nO16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoça0 de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federàis (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessi<;lade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não. se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, .conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. . 18 ..• ,\ • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 VOTO VENCEDOR I . Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Designad~. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnec.essáriá a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). - Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por . entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no seu valor mínimo, integralmente mantida pela primeira instância. A despeito díl espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da resPQnsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. . . Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacífica das Primeira e Segunda Turmas dõ Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa dó acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 - PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO .. O vóto condutor' do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita, precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 - GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENúNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM .ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, á declaração do Imposto de Renda. 2.' As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. - . 3. Há de 'se acolher a incidência do art. 88, da' Lei n!! 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. , 19 .• " • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 . . Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmãticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias . poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do ~ 3° do artigo 113 e .a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art 113. A obrigação tributária é principal ou acessória . ...................•......................................................................................... ~ 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. . Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça' normas gerais de direito tributário, e ao Título 11,que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a inteligência do ~ 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos , 'to ~. • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 \ denúncia espon~ea ~ infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa demora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Ultrapassada a questão da denúncia espontânea, passo a enfrentar os principais fundamentos do voto do conselheiro Nilton Luiz Bartoli. - Relativamente à legalidade da exigência, entendo que o artigp 5°, caput e ~ 3°, do Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, outorga ao Ministro da Fazenda a competência para "instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal"! e impõe aos inadimplentes a "multa de que tratâm os parágrafos 2°,3° e 4°, [sic] do art. lI, [sic] do Decreto-Lei nO1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei nO2.065, de 26 de outubro de 1983". A penalidade, portanto, foi instituída por norma com' força de lei: o próprio Decreto-lei 2~124, de 1984.. Também nenhuma anomalia vislumbro no fundamento de validade . da Portaria MP 118, de 28 de junho de 1984, porque desnecessária a expressa outorga de competência 'para a delegação. O fundamento de validade da portaria ministerial é o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, que elege a deiegação de competência como um dos princípios fundamentais e instrumento de descentralização das atividades da administração pública federal2• A delegação de competência é regra, vedada apenas quando assim expressamente a norma determinar. Finalmente, entendo não alcançada pelo artigo 25 do Ato das Dispo~ições Constitucionais Transi~6rias de 1988 a delegação outorgada pelo artigo 5° do Decreto-lei 2.124, de -1984, visto que exercida na ordem constitucional anterior. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. ' J~~ .. TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Designado " Competência delegada ao Secretário da Receita Federal por intermédio da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984. Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 6° e 11. 21 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021

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4686689 #
Numero do processo: 10925.002205/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADES. DECISÃO DE 1º GRAU NÃO PRECEDIDA DE PUBLICIDADE QUANTO À DATA DE JULGAMENTO E À IDENTIFICAÇÃO DOS JULGADORES. O rito procedimental estabelecido, basicamente, pelo Decreto 70.235/72, bem como por normas internas da Secretaria da Receita Federal para a apreciação de irresignações de contribuintes a autos de infração, não contém previsão de publicação dos nomes dos Julgadores administrativos e da data da sessão na qual se ocuparão de tal atividade. PROVA. PERÍCIA. A apresentação de prova documental pelo contribuinte deve ser feita juntamente com a protocolização da impugnação ofertada ao respectivo auto de infração, salvo hipóteses alinhavadas nos §§ 5º e 6º, do Decreto nº 70.235/72. A prova pericial depende de requerimento que atenda às formalidades estabelecidas para a espécie. A suspeição de Julgador pode ser argüida a qualquer tempo pelo contribuinte. Ausência de violações à publicidade dos atos administrativos, por conta das circunstâncias mencionadas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAR E LANÇAR TRIBUTOS. A competência para fiscalizar e lançar tributos não se materializa por meio do MPF, pois já está expressamente conferida pela legislação aos Auditores Fiscais da Receita Federal. O MPF trata-se de simples elemento de distribuição das atividades fiscalizatórias. Preliminares rejeitadas. COFINS. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES COLHIDAS EM LIVRO DE ENTRADA E DE SAÍDA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ARBITRAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO MOVIMENTO COMERCIAL DO CONTRIBUINTE. É incorreto tentar equiparar o lançamento de COFINS realizado com base no livro de entrada e de saída da empresa com arbitramento. Isto porque o arbitramento não se firma em elementos que permitam definir, com precisão, a realização do fato gerador da exação e sua dimensão tributável, a exemplo da aferição do movimento comercial da empresa facultado pelas informações contidas em seu livro de entrada e de saída. O arbitramento baseia-se em elementos esparsos relacionados ao fato gerador que, entretanto, não permitem aquilatá-lo com exatidão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10070
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:49:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:49:21Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:49:21Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:49:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:49:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:49:21Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:49:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:49:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:49:21Z; created: 2009-10-24T06:49:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T06:49:21Z; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:49:21Z | Conteúdo => 1 Ministério da Fazenda M Fl.Segundo Conselho de Contribuintes - • segundapulbNn ca SdoTLno:insi:p int 22 CC-MF eiár tal h o dAásfifecgl trdiErNu:ãoesA Processo n° : 10925.002205/2002-21 Recurso n° : 123.977 Acórdão n° : 203-10.070 VISTO Recorrente : ZABLOSK E CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. DECISÃO DE I° GRAU NÃO PRECEDIDA DE PUBLICIDADE QUANTO À DATA DE JULGAMENTO E À IDENTIFICAÇÃO DOS JULGADORES. O rito procedimental estabelecido, basicamente, pelo Decreto 70.235/72, bem como por normas internas da Secretaria da Receita Federal para a • apreciação de irresignações de contribuintes a autos de infração, não contém previsão de publicação dos nomes dos Julgadores administrativos e da data da sessão na qual se ocuparão de tal atividade. PROVA. PERÍCIA. A apresentação de prova documental pelo contribuinte deve ser feita juntamente com a protocohzação da impugnação ofertada ao respectivo auto de infração, salvo hipóteses alinhavadas nos §§ 5° e 6°, do Decreto n° 70.235/72. A prova pericial depende de requerimento que atenda às formalidades estabelecidas para a espécie. A suspeição de Julgador pode ser argüida a qualquer tempo pelo contribuinte. Ausência de violações à publicidade dos atos administrativos, por conta das circunstâncias mencionadas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAR E LANÇAR TRIBUTOS. A competência para fiscalizar e lançar tributos não se materializa por meio do MPF, pois já está expressamente conferida pela legislação aos Auditores Fiscais da Receita Federal. O MPF trata-se de simples elemento de distribuição das atividades fiscalizatórias. Preliminares rejeitadas. COFINS. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES COLHIDAS EM LIVRO DE ENTRADA E DE SAÍDA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ARBITRAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO MOVIMENTO COMERCIAL DO CONTRIBUINTE. MINISTÊMO DA FAZENDA 2‘ on,ne iho de contri ,,,, ,, , 33 E incorreto tentar equiparar o lançamento de COFINS realizado CONE: ERE cor.! O caj aitu com base no livro de entrada e de salda da empresa com Brasida,c2V • , ErS arbitramento. Isto porque—o arbitramento não se firma em — elementos que permitam definir, com precisão, a realização do WS; fato gerador da exação e sua dimensão tributável, a exemplo da VIST aferição do movimento comercial da empresa facultado pelas informações contidas em seu livro de entrada e de saída. O arbitramento baseia-se em elementos esparsos relacionados ao tr) ;P4 • „to, k: -)1, • •••• :è.-2E. Ministério da Fazenda 22 CC-MF ...;21.1/11 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes [Ira: /1251.0.S.. Processo n° : 10925.002205/2002-21 Recurso n° : 123.977 Acórdão n° : 203-10.070 fato gerador que, entretanto, não permitem aquilatá-lo com exatidão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZABLOSK E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. e„,j, egL Leonardo de Andrade Couto Pre • 'nte Ces b• ". . 'gna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 2 2° CC-MF . w >re.--.9; Ministério da Fazenda r \i:3•"‘":11_P:n -DA Fl. n Segundo Conselho de Contribuintes -”.• . . ) 4,520 .1 06 /ti Processo n° : 10925.002205/2002-21 Recurso n° : 123.977 Acórdão n° : 203-10.070 VITU Recorrente : ZABLOSK E CIA LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 05/06), lavrado em 30/10/2002, imputou débito de COFINS à Recorrente que, acrescido de juros e multa de oficio, alcançou a cifra de R$869.190,09. A pendência corresponderia ao período de 11/00 a 06/02. O débito decorreria de omissões de faturamentos/receitas brutas obtidas pela Recorrente no citado período, conforme relatado em "relatório da atividade fiscal" (fls. 15/25), e sucintamente no corpo do auto de infração (fl. 06). Os valores não teriam sido informados em DIPJ, tampouco em DCTFs (fl. 18) que haviam sido entregues ao Fisco. A apuração levou em consideração, conforme noticiado nos autos, a movimentação comercial da empresa, constatada mediante consulta aos Livros de Entrada e Saída e de Apuração de ICMS, que foram conjugados com registros extraídos de aparelho emissor de cupom fiscal (ECF). Impugnação (fls. 734/750) na qual a contribuinte sustentou que o mandado de procedimento fiscal que orientou a ação fazendária restringia-se à fiscalização, e não à constituição de crédito tributário. Segue, então, dizendo, a título de preliminar, que os agentes fiscais exacerbaram da autorização de que dispunham, razão pela qual o auto de infração padeceria de nulidade. Sustentou-se, adiante, que o valor do crédito tributário apurado pela fiscalização — que segundo sua ótica representaria resultado de "arbitramento" (fl. 745), não se confirmaria frente a elementos que demarcavam a definição da receita bruta da empresa, a exemplo de "saldo bancário, notas fiscais, cupons de caixa...". Afirma que o "arbitramento" somente teria lugar na hipótese de ser impossível constatar-se o "lucro real" da pessoa jurídica, fincando-se nesta circunstância para alegar que a ação fiscal violou o artigo 148 do CTN, o que se confirmaria na letra do § 2°, do artigo 6°, da Lei n°8.021/90, que definiria "renda disponível". Atacou-se, na seqüência, o ato de exigência de multa (150%), impingindo-o de nulidade por não constar encampado na autorização representada pelo mandado de procedimento fiscal. Decisão (fls. 824/835) da Instância a guo confirma integralmente a exigência fiscal. Recurso Voluntário (fls. 842/874) salientou a nulidade da decisão do Órgão Julgador de piso, na medida em que não teria sido precedido de medidas que materializassem a observância ao princípio da publicidade dos atos administrativos, que poderiam ter oportunizado à Recorrente a adoção de medidas tais quais a "suspeição, sustentação oral, produção de novas provas" (fl. 846). No mais, a Recorrente somente reprisou as matérias deduzidas em impugnação ofertada ao auto de infração. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). C(1 3 MI NISTÉRIO C..4 22 CC-MF'2 1.-1.-•17.,. Ministério da Fazenda• raati Segundo Conselho de Contribuintes O Fl. 13:“ 1..26 ,p,s: Processo n° : 10925.002205/2002-21 Recurso n" •: 123.977 Vi- To Acórdão n" : 203-10.070 --- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Preliminar —Invalidade da Decisão de ia Instância. Não vislumbro procedência na preliminar eriçada, à conta de não se constatar ofenda ao rito procedimental estabelecido para a condução do exame de impugnações a autos de infração e definições destas no âmbito da Administração fazendária. Deveras: o Decreto n° 70.235/72 não conferiu as prerrogativas de que a Recorrente se ressente no procedimento de análise e desfecho da impugnação que ofertou às fls. 734/750 desses autos, notadamente a juntada de provas posteriormente à protocolização da defesa, a argüição de suspeição, a apresentação de sustentação oral. Logo, vazia de conteúdo a alegação que reclama a divulgação pública do andamento do processo administrativo inaugurado com a edição do auto de infração que instrui o feito em apreço. O Decreto n° 70.235/72, com efeito, reservou para o momento da protoc,olização da impugnação a apresentação de provas documentais necessárias à comprovação de seus fundamentos, segundo infere-se do artigo 15, caput, do artigo 15: "Artigo 15. A impugnação, formalizada por escrito e instrtddacom os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." O não-exercício de tal prerrogativa implica em preclusão da faculdade, consoante previsto no § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, salvo se configuradas as hipóteses do parágrafo seguinte (§ 5°) — situação não verificada no caso vertente. Saliente-se que o contribuinte pode promover a juntada de documentos após a expedição da decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que este Colegiado se ocupe de seus exames, conforme previsão inscrita no § 6°, do aludido preceptivo: "§ 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." "5 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em vie se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." "5 6°. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instáncia." Quanto à prova pericial, impende que o contribuinte tenha feito o respectivo requerimento na impugnação nos moldes em que exigido para a propagação da produção do 4 pt2t:.+1, 22 CC-MF‘;irtst,,,:- Ministério da Fazenda MINISTÉRIonA Fl.SICr ir Segundo Conselho de Contribuintes 2°c0 • 0' 12 UN;.-NA CO!.;FER '1' b:;Processo n° : 10925.002205/2002-21 Brasíli , Ji"dG11441. Recurso n° : 123.977 • Acórdão n° : 203-10.070 VJSTo ---- ----- referido elemento de convicção, segundo extrai-se do inciso IV do artigo mencionado diploma, circunstância que a Recorrente não atendeu em sua impugnação: "IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito." É interessante registrar-se, outrossim, que a prova pericial só tem pertinência a respeito de questões que exijam conhecimentos técnicos estranhos a assuntos ligados estritamente ao Direito, situação que não se vislumbra no caso vertente, pois as alegações formuladas pela Recorrente se ressentem exclusivamente de exame de peças documentais constantes do feito em exame. A sustentação oral em Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de sua vez, não tem cabimento em razão da ausência de previsão legal ou regimental que autorize a sua efetivação. Decerto: a Portaria MF n° 258, de 24/08/2001, que disciplina as atividades das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (artigo 15), não contém qualquer disposição ventilando a possibilidade de sustentação oral por representante de contribuinte nos domínios de suas incumbências; igualmente, o Decreto n° 70.235/72 não confere tal prerrogativa ao contribuinte. Por fim, quadra registrar que a suspeição de Julgadores, pela natureza, importância e gravidade que encerra, pode ser argüida a qualquer tempo pelo contribuinte com base em sólidos argumentos e provas, de modo a pôr em prática a faculdade encerrada no artigo 20 da Lei 9.784/99. No âmbito das DRJs tal possibilidade assistia à Recorrente por conta do artigo 20 da Portaria MF n°258/01: "Artigo 20. Pode ser argüida a suspeição de julgador nos termos do artigo 20 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999." Convém dizer-se, entretanto, que a Recorrente não manifestou qualquer oposição aos Julgadores que se ocuparam do exame da impugnação ofertada às fls. 734/750, sendo relevante atinar que a designação de Auditores Fiscais da Receita Federal para tratarem das análises de impugnações a autos de infração no âmbito de Delegacias da Receita Federal de Julgamento são devidamente veiculadas na imprensa oficial. Assim, era perfeitamente possível à Recorrente inteirar-se a respeito dos indivíduos que se inclinariam à análise das postulações contidas na mencionada peça impugnatória. As colocações formuladas inegável, e certeiramente, autorizam concluir que a alegação da Recorrente tem fundo meramente formalista, ou seja, esposa por fundamento exclusivamente cogitada transgressão de medida (publicidade) que materializaria etapa reputada, pela empresa, essencial ao perfeito caminhar do processo administrativo em tela. O vício aventado, assim, sequer se vincula à decisão do Colegiado de piso, mas sim ao processo administrativo sob enfoque. 5 MINISTÉRIO DA FAZE .L. 22 CC-MF .,07n4-as Ministério da Fazenda A. Y:tu, JOE' • Segundo Conselho de Contribuintes 1 Cez_ . 4. BrasIt,a eb0 Processo n° : 10925.002205/2002-21 Recurso n° : 123S77 Acórdão n° : 203-10.070 Cumpre anotar-se, finalmente, que as alegações de nulidades são indissociáveis da idéia de prejuízo, a exemplo do que se denota no processo civil (artigo 249, § 1°, do CPC). De modo que era salutar à. Recorrente evidenciar eventual prejuízo que amargou com a não observância da publicidade que propaga como imprescindível ao válido desenrolar do feito em apreço, caso sua postulação não despontasse prontamente imprópria à conta das colocações adreclemente expostas. A Recorrente — frise-se — não expôs, e tampouco comprovou em seu recurso voluntário qualquer perda ou gravame que decorreria diretamente da nulidade argüida. Rejeito, pois, a preliminar. Preliminar— Invalidade da Exigência — Inexistência de Atribuição de Poderes para Lançar Tributo, e Impor Multa, no Mandado de Procedimento Fiscal. Conforme venho reiteradamente manifestando nesse Colegiado, não entendo que o mandado de procedimento fiscal consubstancie parâmetro para a ação de fiscalizar ou de promover a cobrança de tributos, na medida em que a função de Auditor Fiscal da Receita Federal tem exatamente esta finalidade primordial no âmbito de suas incumbências (deveres). A seguir exponho o entendimento que faço a respeito da matéria, conforme alinhavei, inauguralmente, no Recurso Voluntário n°123.365. 'Ao estabelecer os aspectos necessários ao auto de infração o artigo 10, do Decreto 70.235/72, estabeleceu que 'o auto de infração será lavrado por servidor competente... Ao preceituar as competências dos auditores da receita federal, precisamente dos auditores do tesouro nacional - conforme eram designados até passado recente, o Decreto 90.928/85 — em seu artigo 1°, II, que conjuntamente com o Decreto-Lei 2.225/85 regravam o cargo referido, dispôs que os mesmos encarnavam os agentes incumbidos da fiscalização e lançamento de tributos administrados pela Receita Federal, dentre os quais se insere o Pis: 'Artigo I°. A Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional compreende os cargos de provimento efetivoà que são inerentes atividades ligadas a: li — normalização, controle e verificação do cumprimento das obrigações tributárias e da realização e administração da receita federal;' Se o Auditor é competente para 'realizar...' a 'receita federal', obviamente que está autorizado a empreender lançamentos tributários. Convém dizer, para registro, que o regiàinento constante do Decreto 90.928/85 foi recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional instaurada com a Carta de 1988, em atenção ao primado da legalidade estatuído no caput, do artigo 31 combinado com o artigo 61, It II, 'a' e 'c do Texto Supremo, na medida em que compôs a base normativa do então cargo de Auditor do Tesouro Nacional (hoje Auditor da Receita Federal), pois o Decreto-Lei 2.225/85 não especificou a função inerente ao posto administrativo aludido, restringindo-se a preceituar a sua criação, segundo infere-se de seu artigo I': Ch\ 6 - • • LUA. n••,. Ministério da Fazenda mitsusTÉR10,,_ • CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl CO' oç Processo n° : 10925.002205/2002-21 Recurso n° : 123.977 Acórdão n° : 203-10.070 02.12 Artigo 1°. Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, composta dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, Técnico do Tesouro Nacional, conforme anexo I deste Decreto-Lei, e com lotação privativa na Secretaria da Receita Federal' A normativa atual sobre a competência dos Auditores não discrepa da anterior, consoante verifica-se do artigo 6°, 1, 'a', da Lei 10.593/02: 'Artigo 6°. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1— em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;' Antes da aludida consolidação normativa foram editadas as Medidas Provisórias tes. 1.915/99 (artigo 4'; 1, a), 1.971/99, 2.093/00 e 46/02, que em seus artigos 6°, I, 'a', continham idêntica previsão. A conversão da Medida Provisória 46/02 resultou na Lei 10.593/02. Nessa sorte de considerações verifica-se que a competência para a incumbência, que deve advir de previsão legal, foi devidamente preenchida por norma jurídica hábil a tanto. MARIA SYL VIA ZANELLA Dl PIETRO vem em abono da afirmação, lecionando que: '...a competência tem que ser considerada nesses três aspectos; em relação às pessoas jurídicas políticas, a distribuição de competência consta da Constituição Federal; em relação aos órgãos e servidores, encontra-se nas leis Pode-se, portanto, definir competência como o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixados pelo direito positivo.' (Direito Administrativo. 15° ed. Atlas. São Paulo. 2003. p. 196 — negrito do original)" Se a legislação deferia competência para o auditor proceder à lavratura de auto de infração, não é possível deixar-se seduzir por alegações de incompetência que não se baseiem em transgressão à Lei materializadora da função do agente e das atividades ao mesma atribuídas, a exemplo do argumento esposado no recurso voluntário. Não se concebe, dessarte, que a não observância de qualquer norma interna da Administração Pública que tenha criado o tão censurado mandado de procedimento fiscal, e os desdobramentos deste, tenha o poder de caracterizar infringência de competência que foi definida em diploma com status de Lei, ou seja, o Decreto-Lei invocado anteriormente definidor do munus4o agente denominado de auditor do tesouro nacional, hoje designado auditor da receita federal Admitir o contrário seria consentir que norma infra-legal tem o poder de desfigurar, ou no mínimo restringir, competência legalmente (rectius: decorrente de LEI) outorgada a servidor público, o que é impensável, sobretudo diante da principiologia estabelecida no artigo 84. IV, da Constituição Federal, disposição esta que deixa evidente que nenhuma norma inferior às leis pode transgredir, ampliar ou amiudar o que nelas está disciplinado: 7 m i ms -rg- P ro DA FAZENDA 2' ;!• .-i• 6 • cc•-T.nuiptes cot::::LE= - • 22 CC-MF,_:nfieft Ministério da Fazenda •J 1-) (JR.GINAL ir Segundo Conselho de Contribuintes 4L./ CÊ CDS FI. Processo n° : 10925.002205/2002-21 vis Recurso n" : 123.977 Acórdão n° : 203-10.070 'Artigo 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucão.' (grifos da transcrição) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já se pronunciou sobre a matéria, consoante verifica-se do seguinte aresto: 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRA77VO. DECRETO REGULAMENTAR. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. 1— Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. II — Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteúdo da lei não está sujeito à jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do S.T.F.: ADINs res. 311-DE e 536-DF. III — Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.' (ADI n° 589/DF. Pleno. Rel Min. Carlos Velloso. Julgada em 20/09/1991. D.JU. 18/10/1991, p. 14.549 — grifos da transcrição) O mandado de procedimento fiscal deve ser enxergado, até mesmo por assumir fidedignamente tal papel, como mero elemento de distribuição de serviço, sem aptidão para produzir alegações relacionadas à incompetência de agente da administração fazendá ria federal Com efeito, a partir do momento que a Lei define a competência do agente sobra espaço para a Administração pública regrar somente questiúnculas referentes às execuções das atividades relacionadas à função legalmente definida, sem que tanto importe em prejuízo ou deflagre incompetência, caso detectada alguma irregularidade nos pequenos pontos disciplinados. Diversamente, no contexto de órgãos ou funções que não receberam individualização jurídica a Administração Pública pode estabelecer lídimos parâmetros mediante expedição de normas infra- legais (a exemplo de Decretos — artigo 84. IV, da CF/88, Instruções Ministeriais — artigo 87, parágrafo único, II, da CF/88, Portarias, etc...) que inevitavelmente servirão de suporte à aferição de competência de agentes públicos. Havendo violação da disciplina baixada nestes diplomas, no tangente às incumbências que outorgam a servidores da Administração, caracterizada estará a incursão no critério competência do agente, fator que poderá ocasionar a anulação do ato administrativo visado. MARIA SYL VIA ZANELLA Dl PIETRO, com amparo nas lições de RENATO ALESSI, é precisa a respeito: 'Embora a competência do Poder Executivo tenha sido reduzida a quase nada, em decorrência dos já citados dispositivos constitucionais, isso não impede que se faça, internamente, subdivisão dos órgãos criados e estruturados por lei, como também não impede a criação de órgãos como comissões, conselhos e grupos de trabalho. Só que, nessas hipóteses, aplicam-se os efeitos referidos por Alessi, ou seja, a competência, com valor e conteúdo propriamente jurídicos, só existe com relação aos órgãos criados e estruturados por lei; com relação aos demais, a competência terá valor meramente administrativo. Em conseqüência. somente se pode falar em 8 22 CC-MF arr;È Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes clV11.7.5c1.30ETÊ.nssiricloC)x10/:_cr:,(A: ritioit. OG 1 [25—?vsto- - --- Processo n° : 10925.002205/2002-2 1 Recurso n° : 123.977 Acórdão n° 203-10.070 incompetência propriamente dita (como vicio do ato administrativo), no caso em que haja sido infrinvida a competência definida em ' (ob. cit. p. 197. gnfos da transcrição. Negrito do original) ( ) Com base em tais colocações rejeita-se a preliminar argüida. - Méri to - A argumentação erguida meritoriamente pela Recorrente revela impertinência com a situação em exame nesses autos. Isto porque suscita o acontecimento de "arbitramento" na definição do valor da cobrança fiscal endereçada contra a empresa, embora tal mecanismo de identificação da carga tributária compatível com determinado contribuinte não tenha sido utilizada no caso vertente. Note-se que o levantamento que conduziu a exigência tributária contida nesses autos levou em consideração livros fiscais da empresa, notadamente os Livros de Entrada e de Saída, e o Livro de Apuração do ICMS, consoante anotado no "Relatório da Atividade Fiscal". Tais elementos documentais retratavam, exatamente, os quantitativos condizentes às operações comerciais desenvolvidas pela Recorrente no período fiscalizado, ou seja, apontava os montantes que, somados, refletiram o faturamento/receita bruta da empresa. - A consulta ao material citado deveu-se ao fato de a empresa não dispor de livros contábeis, a exemplo de razão e diário, e ter elaborado e entregue DCTFs ao Fisco Federal que não retratavam toda a sua movimentação mercantil. Aproveitar-se dos livros fiscais citados é de todo válido, cabendo ressaltar-se que seus conteúdos fazem prova contra o contribuinte, segundo infere-se dos artigos 378 e 379 do CPC. A ação fiscal não investiu, portanto, em "arbitrarnento" de carga tributária, a qual tem lugar na hipótese de ausência de elementos que permitam ao Fisco apurar, com facilidade, a tributação a que o contribuinte se sujeita em razão das atividades que desenvolve. O "arbitramento", contrariamente ao que se vislumbra na situação em tela, baseia-se em indícios de acontecimentos de fatos tributáveis, os quais são alçados pela legislação à posição de parâmetros hábeis ao disparo de cobrança fiscal. Necessário dizer que a Recorrente não se insurgiu contra as informações/números utilizados pela fiscalização para apontar o débito tributário da empresa, assim alegando exclusões na base de cálculo da contribuição (COFINS) que lhe é exigida, previstas no § 2" do artigo 3° da Lei n° 9.7 1 8/98: "§ 2°. Para fins de determinação da base de oálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens OU prestador dos serviços na condição de substituto tributário: 9 zEwoN ou-)01‘ , bu‘ntes• 22 CC-MF•••• -arr" Ministério da Fazenda ?URIGit Fl.P:It:tkir Segundo Conselho de Contribuintes tN_ v r ' - Processo n° :10925.002205/200221 Recurso n° : 123.977 vIsIO Acórdão n" : 203-10.070 - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita:" • Ante ao exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, nego provimento ao pleito deduzido no recurso voluntário interposto. Sala essões, em 16 de março de 2005. CES • ' • TAVIGNA • 10

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Numero do processo: 10920.001033/96-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Caracteriza omissão de rendimentos, o incremento observado no estado patrimonial do contribuinte não acobertado pelos rendimentos declarados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16529
Decisão: DPPU (Dar provimento parcial por unanimidade) para excluir da exigência o valor de Cr$ 1.503.677,33.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEINZ SCHATTENBERG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de Cr$ 1.503.677,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA f• RIA "CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i'; ;C:!'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001033196-37 Acórdão n°. : 104-16.529 Recurso n°. : 14.150 Recorrente : HEINZ SCHATTENBERG RELATÓRIO Contra o contribuinte HEINZ SCHATTENBERG, inscrito no CPF sob o n.° 104.439.759-49, foi expedido o Auto de Infração de fls. 39, através da qual é acusado de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de Abril, Maio, Junho e Setembro/90. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Com guarda do prazo legal, o interessado ofereceu a impugnação de fls. 45 a 47, admitindo terem sido incompletas as informações solicitadas_ pela fiscalização, visto não discriminarem a aquisição dos recursos informados na declaração de rendimentos em pauta, mês a mês. Na impugnação, então, produziu as provas, a seu entender necessárias à justificação das origens dos recursos, por intermédio da juntada dos extratos bancários mensais pertinentes às aplicações financeiras e contas correntes mantidas nos Bancos Real S/A e Bamerindus do Brasil S/A, relativos ao ano- base de 1990 (fls. 48 a 75e 79 a 119). Esclarece, ainda, às fls. 46 e 47, no item 6, letras "a" e "b" as formas de pagamento dos valores relativos às aquisições dos imóveis constantes dos Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda de Imóveis I juntados em cópias às fls. 14 a 22. Com relação aos imóveis discriminados no Instrumento Particular juntado em cópias às fls. 23 a 26, adquiridos por Cr$.2.412.500,00, em 04 de maio de 1990, apenas alega que a "disponibilidade financeira constante da Declaração de Bens do ano-base de 1990 vem corresponder ao valor da citada aquisição". 2 • . . ‘,4%.•-, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001033/96-37 Acórdão n°. : 104-16.529 Quanto aos acréscimos patrimoniais injustificados decorrentes das aquisições de veículos, um em junho de 1990, por Cr$.309.000,00, e outro em setembro de 1990, por Cr$.800.000,00, conforme informações contidas na declaração de bens do contribuinte, e considerados pela fiscalização na elaboração do "Demonstrativo de Apuração de Acréscimo Patrimonial" o impugnante não as impugnou expressamente, limitando-se a requerer in fine a improcedência da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração lavrado contra si.' Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, pelo que se mantém, em parte, o lançamento, já que o contribuinte não — apresentou comprovação capaz de elidir a tributação in totum. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS Quando não informados na declaração de ajuste, os rendimentos apurados de ofício serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, conforme orientação contida na alínea "a", inciso I, do artigo 1. 0 da Instrução Normativa n.° 046, editada pela Secretaria da Receita Federal em 13 de maio de 1997. ÁPLICAÇÃO DA TRD - EXCLUSÃO Exclui-se a cobrança da TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, tendo em vista o Decreto n.° 2.194/97, e a Instrução Normativa n.° 32/97. Nesse período incidirão juros de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161, par. 1.0 , do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 06/10/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/11/97 (lido na íntegra). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001033/96-37 Acórdão n°. : 104-16.529 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 kLL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001033/96-37 Acórdão n°. : 104-16.529 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria submetida a apreciação desta Câmara nesta oportunidade diz respeito a aumento patrimonial a descoberto, apurado nos meses de Abril, Maio, Junho e Setembro de 1990, nos montantes de Cr$.5.295.610,91, Cr$.2.388.434,32, Cr$.248.817,95 e Cr$.644.121,61, respectivamente. A autoridade singular excluiu da exigência os valores lançados relativos aos meses de Abril, Junho e Setembro, reduzindo a matéria tributável detectada no mês de Maio de Cr$.2.388.434,32 para Cr$.1.569.410,42. As razões que justificaram a manutenção do referido valor estão assim expostas na decisão recorrida: °A diferença, a menor, da ordem de Cr$.3.007.354,66 (Cr$.2.694.960,56 + Cr$.312.394,10), foi coberta, em princípio, por lançamentos contábeis, a crédito nesta conta (cruzeiros bloqueados), cujas contrapartidas são a conta na qual o interessado possuía os valores em cruzeiros desbloqueados (fls. 82), como se depreende pelo histórico "TRANSF. CT. MOV.". Ocorre que este dois lançamentos foram "ESTORNADOS", ou seja, tomados totalmente sem efeito, como demonstram os históricos dos extratos de fls. 96 e 97, além de se verificar que não houve dispêndios correlatos 5 A194 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ';4;- "n%< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001033/96-37 Acórdão n°. : 104-16.529 registrados nos referidos extratos bancários, visto que os recursos mantidos pelo contribuinte nesta conta não sofreram qualquer decréscimo, muito pelo contrário (continuaram aumentando face às atualizações monetárias próprias das aplicações financeiras)? De fato, surgem nos documentos acostados às fls. 82/96, a movimentação dos valores Cr$.2.694.960,56 e Cr$.312.394,10 com as expressões "transferência - estorno", onde aparentemente não teria ocorrido qualquer mutação patrimonial. Por outro lado, é sabido que em se tratando de cruzados novos, ocorria uma série de lançamento em contas bloqueadas devido a procedimentos determinados pelo plano econômico, aos quais o correntista não tinha acesso e, simplesmente, não os compreendia. Com seu recurso, trouxe o recorrente novos documentos, notadamente o de fls. 134, que não deixam qualquer dúvida quanto a transferência de titularidade do valor acima mencionados, totalizando Cr$.3.007.354,66, que, portanto, devem ser tidos como recursos de modo a justificar o incremento patrimonial. Considerando-se que o referido montante, ou seja, Cr$.3.007.354,66, supera o apontando acréscimo restante em Maio/90, no importe de Cr$.1.569.410,42, nada restaria a tributar. Ocorre que, verificando-se os documentos de movimentação bancária, constata-se que a conta era conjunta do contribuinte e/ou Edgar Schattenberg, de modo que os recursos que lhe podem aproveitar hão de ser limitados a metade (50%), ou seja, Cr$.1.503.677,33, restando, ainda, como base imponivel em Maio/90, o valor de Cr$.65.733,09. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001033/96-37 Acórdão n°. : 104-16.529 Assim, pelo exposto e com base na documentação que instrui o processo, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável o valor de Cr$.1.503.677,33. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 .." - REMIS ALMEIDA ESTOL 7

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Numero do processo: 10882.001574/00-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social.
Numero da decisão: 107-06544
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MS MINERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. W J• --- CL *VIS ALVES Pi ESIDENTE f CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABA 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e 2 FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado). • Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 Recurso n° : 128.271 Recorrente : MS MINERAÇÃO LTDA RELATÓRIO MS MINERAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.186/187), por compensar prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real em valor superior a 30% do Lucro Real, antes das compensações (Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art 12). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, sendo estes, a partir de abril de 1995, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.195/208), alegando em apertada síntese, que os art. 42 da MP n° 812/94, convertida em lei pela Lei n° 8.981/95, e o art. 12 da Lei n° 9.065//95, é inconstitucional por infringiir o conceito de fato gerador ínsito no art. 43 do Código Tributário Nacional. Afirma que, enquanto a empresa tiver prejuízos, não se pode falar em acréscimo patrimonial. O princípio da autonomia do exercício para o cálculo do lucro choca-se com a realidade econômica. Requer o cancelamento da exigência e a realização de diligência ou perícia, indicando perito e quesitos. Repele, também, os juros de mora com base na SELIC, discorrendo sobre a natureza dos juros de mora e a impossibilidade de sua aplicação em débitos tributários. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de perícia por considera-la desnecessária, e manteve o lançamento, afirmando descaber, na instância administrativa, a apreciação da constitucionalidade dos ç fundamentos legais, e que, a partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstasdA 2 11 I Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. A empresa não questionou a ocorrência do fato gerador, nem a aplicabilidade à matéria do embasamento legal constante do feito fiscal.(fls. 2421246). Intimada da decisão de primeira instância em 03/07/01 (fls. 249), a empresa, irresignada, apresentou o seu recurso a este Conselho de Contribuintes em 02/08/01, cujo seguimento, independentemente de depósito, se fez por força de liminar em mandado de segurança.Em sua petição recursal, alegaque o indeferimento de perícia cerceou o seu direito de defesa; que, consoante ensinamentos da Doutrina, que cita, a autoridade julgadora deve perscrustar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No mais, persevera nos argumentos já apresentados em sua impugnação e reitera o seu pedido de realização de perícia. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório.e til _ 3 Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Preliminarmente, a autoridade julgadora de primeira instância fundamentou o indeferimento do pedido de perícia. Motivou-a no fato de que o contribuinte não apresentou qualquer argumentação ou prova que desqualificasse a forma de cálculo apresentada pela fiscalização que, aliá, tomou como base os próprios valores declarados pela autuada. A sua decisão não merece reproche uma vez que, realmente, a defesa apresentada envolve apenas matéria d Direito e os quesitos tratam de questões relacionadas com o montante do crédito tributário, sem que a impugnante apresente pelo menos indícios de que teria havido erro no levantamento realizado pela fiscalização. Considero, pelas mesmas razões, prescindível a realização da perícia requerida. No mérito, a matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles alguns citados na decisão "a quo" o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. 1 Recentemente, a Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4-Minas Gerais, decidiu que a MP n° 812, de 31/12/94, convertida na - 4 Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofendem o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, transcrevendo-o: "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n°188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana.r VOTO Cf) s Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste e), momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e r- obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN 6 Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia f Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de 7 17 Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (-.) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (--) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) /// — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. 8 . , Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios ? constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a - - 9 'CI .. Processo n°. : 10882.001574/00-26 ` Acórdão n° : 107-06.544 • Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. . Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO O No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: to Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento i é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430196, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). .e Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer anh 11 -I i .. Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.». A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na alíquota estabelecida em lei, não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. A multa de lançamento de ofício também não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por descumprimento da lei fiscal. Na esteira dessas considerações, voto por se negar a realização da perícia e improver o recurso. 7 Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 fr41,1)-. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ES , 12 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000374/00-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Suprimento de omissões suscitadas pelo Contribuinte. Retificado o acórdão nº 108-07.677 para excluir da matéria tributada parcialmente os pagamentos relativos ao custeio da construção do prédio e à distribuição de lucros e adiantamentos aos sócios. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 108-07.677, de 28.01.2004, para excluir da matéria tributada parcialmente os pagamentos efetuados para custeio do prédio nos termos do voto da Relatora, bem como para excluir o montante constante às fls. 355, mantendo no mais o decidido no acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Retificado o acórdão n° 108-07.677 para excluir da matéria tributada parcialmente os pagamentos relativos ao custeio da construção do prédio e à distribuição de lucros e adiantamentos aos sócios. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEREIRA E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 108-07.677, de 28.01.2004, para excluir da matéria tributada parcialmente os pagamentos efetuados para custeio do prédio nos termos do voto da Relatora, bem como para excluir o montante constante às fls. 355, mantendo no mais o decidido no acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam , a integrar o presente julgado. DORIV L :12Digk PRES E TiE ,9 , . - KAREM)LiRtINI DIAS RELATORA : FORMALIZADO EM: itaR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. , i "C" MINISTÉRIO DA FAZENDA tn. c .,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--"P -, , , : •74.1'K> OITAVA CÂMARA,--3-',--.. , Processo n°. :10925.000374/00-11 Acórdão n°. :108-08.768 Recurso n°. :132.880 • Embargante : PEREIRA E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATÓRIO A Embargante foi cientificada, em 05/09/2005, do acórdão proferido por esta Câmara. Por entender haver omissão na apreciação de elementos constantes dos autos relativos ao custeio da construção do prédio e à distribuição de lucros e adiantamentos aos sócios, opôs Embargos de Declaração ao acórdão em epígrafe, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF, n° 55/1998 e alterações supervenientes. Sustenta, em suas razões, que o Acórdão proferido por esta Câmara justifica a manutenção dos lançamentos pelo fato da Embargante não ter logrado êxito em comprovar que os beneficiários dos pagamentos são identificáveis. Com efeito, a Embargante espera qUe sejam analisados, com a oposição dos Embargos de Declaração, os documentos comprobatórios da existência de pagamentos a beneficiário identificado para o custeio da construção do prédio e para a distribuição de lucros e adiantamentos aos sócios, a fim de excluir os referidos pagamentos da matéria tributável. É o Relatório. 97 , . li 2 •ele• ..c4J;: MINISTÉRIO DA FAZENDA SJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0"..» OITAVA CÂMARA Processo n°. :10925.000374/00-11 Acórdão n°. :108-08.768 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso apresenta os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que esta Relatora do voto vencedor divergiu do voto vencido apenas para que fosse mantida a tributação da parcela de R$ 76.550,00, referente a quatro depósitos efetuados por cliente da Embargante em 13/10/1995, sendo três deles em contas de terceiros (R$ 70.000,00) e um na conta do sócio José Carlos Pereira (R$ 6.550,00). Isto porque não restou comprovada a causa de tal operação. Por outro lado, no tocante às alegações da Embargante acerca da necessidade de análise de alguns dos documentos comprobatórios da existência de pagamento a beneficiário identificado, entendo que lhe assiste razão. O Relator, ao apreciar a questão relativa ao custeio da construção do prédio, assim observou: "c) Quanto ao custeio da construção do prédio Como relatado, entre fevereiro de 1996 e dezembro de 1998, a empresa autorizou 29 (vinte e nove) operações de débito em sua conta corrente. Argumenta a recorrente, que tais valores correspondem a transferências para as contas de dois arquitetos de forma a custear a construção de um prédio. Entretanto, não logra comprovar os beneficiários dos créditos em questão, pelo que nego provimento ao recurso neste item". 3 .. ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA -,.• ;:••••i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' P 1. z,n,,,. ;Lf.-,k;;;; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.000374/00-11 Acórdão n°. :108-08.768 De fato, verifico que, em determinados casos, foi devidamente identificado o beneficiário, bem como comprovada a motivação da operação.. Ao confrontar a documentação pude observar a existência da conta corrente n° 0001.105.33-00, em que figura como titular a arquiteta Sônia de Fátima Pereira. Assim, entendo improcedentes os seguintes lançamentos: Folhas dos Valor Líqüido Beneficiário Causa do Pagamento Autos da Operação Identificado Fls. 342/343 R$ 15.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 341 R$ 20.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 337/338 R$ 20.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 346 R$ 5.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 347 R$ 10.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 348 R$ 20.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 350 R$ 5.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 356 R$ 2.200,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 366 R$ 5.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 367 R$ 5.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 368 R$ 7.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 369 R$ 6.325,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 370 R$ 1.500,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 371 R$ 4.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 372 R$ 5.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 374 R$ 5.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 375 R$ 3.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 378 R$ 5.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 381 R$ 3.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 384 R$ 1.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 385 R$ 3.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 387 R$ 1.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 388 R$ 1.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Já nas operações ocorridas às fls. 352, no valor de R$ 13.650,00; às fls. 353, no valor de R$ 88.000,00; às fls. 368, no valor de R$ 4.900,00, não foi possível auferir quanto foi o valor recebido pela arquiteta Sônia de Fátima Pereira, ,.portanto, afasto os Embargos com relação a estas operações. 7 • 4 # É• 1- -4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.‘"..,13.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10925.000374/00-li Acórdão n°. :108-08.768 Na operação de fls. 391, no valor de R$ 1.446,12, não foi possível identificar a causa da operação, por essa razão também afasto nesta parte os Embargos. Com relação à distribuição de lucros e adiantamento aos sócios, o relator assim se pronunciou: "A recorrente não comprova os beneficiários dos cheques ou dos débitos autorizados em conta corrente, pelo que também nego provimento ao recurso neste item". Entendo que assiste razão apenas parcial a Embargante neste ponto. A beneficiária Marlene Pereira não consta do contrato social do contribuinte Pereira e Pereira Advogados Associados, restando injustificado o motivo da operação. De outra parte, entendo que restou demonstrada a participação nos lucros recebida pelo Dr. José Carlos Pereira às fls. 355. Em razão do exposto, o embargo deve ser conhecido e parcialmente provido para retificar o acórdão de fls. 686/716, no sentido de excluir da matéria tributável os pagamentos efetuados em nome da arquiteta Sônia de Fátima Pereira, acima enumerados, bem como a participação nos lucros recebida pelo Dr. José Carlos Pereira às fls. 355, mantendo-se o decidido quanto aos demais no acórdão n° 108-07.677 que acolheu a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e abril de 1995, e no mérito, deu parcial provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. ..- 401.11r KAREM Ji El INI DIAS- Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4687814 #
Numero do processo: 10930.004156/00-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão da Primeira Instância, não se tomando conhecimento de apelo apresentado após tal prazo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.004156/00-41 Recurso n° : 131.855 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : A. FONSECA CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. Recorrida : ia TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.129 IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão da Primeira Instância, não se tomando conhecimento de apelo apresentado após tal prazo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. FONSECA CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411j VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE (04"74Q1 DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10930.004156100-41 Acórdão n° : 105-14.129 Recurso n° : 131.855 Recorrente : A. FONSECA CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. RELATÓRIO A FONSECA CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA., já qualificada nos autos deste processo, foi fiscalizada relativamente ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997, constando do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 491 a 495), as seguintes infrações apuradas: I. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS NÃO DECLARADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. Confrontando as informações obtidas junto aos clientes da interessada com aquelas constantes da contabilidade e nos livros fiscais da Recorrente, foram constatadas receitas (fls 392 a 394) não registradas nos Livros Fiscais e Comerciais da Recorrente, estando configurada a omissão de receita. Os auditores fiscais efetuaram a recomposição do Lucro Real (fls. 481) e compensaram os Prejuízos Fiscais de período anteriores, respeitado o limite de 30% do Lucro Líquido ajustado. Na recomposição do LALUR foi constatada e existência de compensações de prejuízos indevidas, nos meses de novembro e dezembro de 1996, conforme demonstrado às fls 485 e o Relatório das Glosas de fls. 490, devendo o contribuinte proceder às alterações em seu LALUR, parte B. II.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Relativamente à mesma infração, foi efetuado o lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro prevista no artigo 2° e parágrafos da Lei no .689/88, artigo 19, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10930.004156/00-41 Acórdão n° : 105-14.129 parágrafo único da Lei no. 9.249/95, alterado pelo artigo 2° da Emenda Constitucional no. 10/96. Também foi efetuada a recomposição da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e respectiva compensação de bases de cálculos negativas de períodos anteriores, observado o limite de 30% do resultado positivo e o saldo existente (fis. 481, 486 a 489). III. PIS/FATURAM ENTO Foi efetuado o lançamento do PIS, sobre a omissão de receitas, em conformidade com a legislação em vigor. Em conseqüência da fiscalização e conseqüente constatação de omissão de receitas, em 26.12.2000, foram efetuados lançamentos de ofício, mediante a lavratura dos seguintes Autos de Infração: Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 17.070,61, em razão de (i) omissão de receitas, enquadramento legal previsto no artigo 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227, do RIR/94 e artigo 24 da Lei no. 9.249/95; (ii) Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente e Saldos de Prejuízos Insuficientes (Infração não sujeita à redução por prejuízo), em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, após o lançamento da infração verificada no período-base, enquadramento legal dos artigos 196, inciso III e 197, parágrafo único do RIR/94, artigo 42, parágrafo único da Lei no. 8,981/95 e artigo 6° da Lei no. 9.249/95; Auto de Infração — Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$ 1.363,12, em virtude de insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS (financeiras e equiparadas) sobre omissão de receita, enquadramento legal do artigo 1°. da Medida Provisória no. 1.001195 e suas reedições, convalidadas pela Lei no. 9.701/98, artigo 3°, parágrafos segundo e terceiro, da Lei Complementar no. 0, alterado pelo • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10930.004156100-41 Acórdão n° : 105-14.129 artigo 72, inciso v, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da CF de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional no. 10/96, artigo 24, parágrafo segundo da Lei no. 9.249/95, artigos 1°, 2° e 4° da Medida Provisória no. 1.353/96 e suas reedições, artigos 1°, 2° e 4° da Medida Provisória no. 1.485/96 e suas reedições e artigos 1°, 2° e 4° da Medida Provisória no. 1.674-56/96 e suas reedições, todas convalidadas pela Lei no. 9.701/98; e Auto de Infração — Contribuição Social, no valor total de R$ 41.431,33, decorrente de fiscalização do IRPJ onde foram apuradas infrações, implicando na impossibilidade de determinação da base de cálculo da contribuição, acarretando o lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (Financeiras) — Omissão de Receita e Contribuição Social Sobre Omissão de Receita, enquadramento legal do artigo 2° e parágrafos da Lei no. 7.689/88, artigo 19, parágrafo único da Lei no. 9.249/95, alterado pelo artigo 2° da Emenda Constitucional no. 10/96. Portanto, conforme constante do Termo de Enceramento de 26/12/2000, de fls. 520, foi apurado na ação fiscal o Crédito Tributário no valor total de R$ 59.865,06. Em 04.01.2001, o contribuinte, através de seu advogado e procurador solicitou cópias de todas as peças do processo, juntando instrumento de procuração, cópia da 2° alteração do contrato social da A. FONSECA — CORRETORA DE SEGUROS SC LTDA. e Guia DARF devidamente recolhida (fis. 521 a 527). Em 15 de janeiro a autuada apresentou Impugnação aos Autos de Infração (fis. 529 a 532), alegando, resumidamente, o quanto segue: 1. que a autuação a ela imposta é indevida e improcedente, eis que o Fisco, pautou-se em informações sem credibilidade contábil e jurídica suficientes, e documentos desprovidos das formalidades legais necessárias para dar suste1t1ação aos lançamentos efetuados; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10930.004156/00-41 Acórdão n° : 105-14.129 2.que assim procedendo, o Fisco debilita o contribuinte impondo-lhe carga tributária exorbitante; 3. protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, perícia contábil, se necessário; e 4. por fim requer seja julgado improcedente o lançamento fiscal, com o conseqüente cancelamento dos autos de infração e arquivamento do processo, bem como concessão de parcelamento, inclusive com os benefícios decorrentes da observação do prazo legal, especialmente quanto à redução da multa, depois de ultrapassadas todas as fases recursais. Sendo tempestiva a Impugnação, os autos seguiram à DRJ em Curitiba, para prosseguimento, sendo proferida em 26 de abril de 2002, decisão da 1'. Turma (fls. 540 a 547) julgando totalmente procedente o lançamento, cujas ementas são abaixo transcritas: "OMISSÃO DE RECEITAS. Não logrando o contribuinte justificar a diferença entre o valor das comissões efetivamente recebidas, de diversas companhias de seguro e previdência privada, e a receita oferecida à tributação pela autuada, com base no lucro real, nas DIRPJ do exercício de 1997, ano-calendário 1996, é de se manter o lançamento com base nos valores levantados pela fiscalização". "PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se s contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos". "PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que desatenda aos requisitos do art. 16, IV do Decreto no. 70.235, de 1972, com redação do art. 1° da Lei no. 8.748, de 1993." "DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento,d RPJ, constante do mesmo - . /$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10930.004156/00-41 Acórdão n° : 105-14.129 processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao Pis." "DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL". O Aviso de Recebimento da Intimação no. 073/2002 relativa à decisão de Primeiro Grau foi juntado às fls. 550, tendo sido endereçado ao contribuinte A. FONSECA CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA, à Rua Benjamin Constant, 1646, 1o. Andar, Sala 01, Centro, Londrina — PR, CEP 86020-270 (endereço constante do contrato social da interessada e de sua DIRPJ) sendo recebido em 09.05.02, conforme assinatura aposta no referido AR (RC 68745416 2 BR). Em 18 de junho de 2002, o advogado procurador da Autuada protocolou petição absolutamente intempestiva, alegando que em verificação de andamento dos autos, "surpreendeu-se com a decisão em que houve-se por bem na manutenção do lançamento objeto do auto de infração lavrado" e que "surpresa maior houve quando verificou que a intimação de tal decisão foi feita para uma pessoa totalmente alheia à empresa, e seu procurador, pessoa esta que não conta do quadro de administradores do contrato social já anexado anteriormente, do quadro de sócios gerentes da empresa, e muito menos de seu quadro funcional". Na referida petição de fls. 551/553, requereu o contribuinte a desconsideração da intimação, "na forma realizada, por ser totalmente irregular", com reabertura de prazo para apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes, evitando- se o cerceamento a ampla defesa garantida pela Constituição Federal e oferecendo como garantia ao recebimento do recurso voluntário, que não foi interposto, a totalidade de suposto crédito tributário objeto do pedido de restituição no. 10930.002269/2001-72, referente ao FINSOCIAL do período de 08/91 a 03/92 e COFINS de 04/92 a 01/00, contribuiç9e que segundo o contribuinte foram declaradas inconstitucionais para a sua atividade $4. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10930.004156/00-41 Acórdão n° : 105-14.129 Juntou à petição Termo de Abertura do Livro de Registro de Empregados, datado de 01/08/1990 e das fls. 2 e 2v, 3 e 3v, 4 e 4v e 5 do dito Livro (fls. 554558) e do pedido de restituição do pretenso crédito tributário, no. 10930.002269/2001-72, protocolizado em 27 de agosto de 2001 na DRF de Londrina — PR (fls. 559). A DRF em Londrina propôs o encaminhamento do processo à DRJ em Curitiba, face ao teor da petição de fls. 551/553. A DRJ em Curitiba-PR proferiu despacho informando que o endereço de intimação estava correto e determinando o encaminhamento dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento, deixando de manifestar-se quanto ao pedido de reabertura do prazo para apresentação de Recurso e a garantia oferecida (fls. 561). É o Relatório. , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10930.004156/00-41 Acórdão n° : 105-14.129 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O contribuinte tomou conhecimento da decisão da DRJ em Curitiba-PR, em 09.05.2002, conforme carimbo aposto pela ECT de Londrina no anverso do AR de fls. 550. Isto é fato incontroverso. O endereço constante do referido AR é o mesmo constante do Contrato Social do contribuinte às fls 522, qual seja: Rua Benjamin Constant, 1646 — 1° Andar — Sala 01 — Centro, Cidade de Londrina, Estado do Paraná. Isto também é fato incontroverso. O contribuinte buscou uma justificativa para a perda do prazo, alegando que o AR foi recebido por pessoa alheia ao quadro de funcionários da empresa, o que não ficou provado pela juntada de folhas esparsas de seu Livro de Registro de Empregados. Portanto não houve vício na intimação, uma vez que o endereço para onde encaminhada a intimação é o correto e assim sendo, a perda do prazo ocorreu por culpa única e exclusiva do contribuinte, que recebeu a intimação feita através do correio, com aviso de recebimento, que é a forma adequada de dar conhecimento das decisões. , i Diferente seria, se a intimação fosse feita em endereço errado. Ai sim haveria o cerceamento ao direito de defesa garantido constitucionalmente. Assim sendo, verifica-se que a petição apresentada é intempestiva, estando perempto o direito do contribuinte de recorrer da decisão de primeiro grau. Aliás, o contribuinte sequer apresentou recurso voluntário, mas tão somente petição requerendo a reabertura do prazo, o que faz com que esse Conselho de Contribuintes fique impedido de analisar ou manifestar-se quanto ao mérito da questão,piainda que não tivesse ocorrido a perempçã Nb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10930.004156100-41 Acórdão n° : 105-14.129 Verificada a perempção, deve o processo seguir para cobrança, dele não se tomando conhecimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. Itec-c•Ocril DANIEL SAHAGOFF A Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4686006 #
Numero do processo: 10920.001578/97-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA SUCESSÃO - FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO ENGLOBANDO AS DIFERENTES OBRIGAÇÕES - NULIDADE - Sendo distintos os institutos da sujeição passiva e o da responsabilidade tributária, impõe-se que sejam destacadas as diferentes exigências tributárias formalizadas na sucessão empresarial, separando os créditos em que o autuado responde como contribuinte, daqueles em que se imputa unicamente responsabilidade. Nulidade reconhecida para afastar o crédito decorrente de responsabilidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05743
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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ementa_s : SUJEIÇÃO PASSIVA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA SUCESSÃO - FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO ENGLOBANDO AS DIFERENTES OBRIGAÇÕES - NULIDADE - Sendo distintos os institutos da sujeição passiva e o da responsabilidade tributária, impõe-se que sejam destacadas as diferentes exigências tributárias formalizadas na sucessão empresarial, separando os créditos em que o autuado responde como contribuinte, daqueles em que se imputa unicamente responsabilidade. Nulidade reconhecida para afastar o crédito decorrente de responsabilidade. Recurso de ofício negado.

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Nulidade reconhecida para afastar o crédito decorrente de responsabilidade. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS /SC. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, rnnos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID TE _a so 0 JOS • ToN10 MIN - TEL RE • TO FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA ., • • Processo n°. :10920.001578/97-89 Acórdão n°. : 108-05.743 Recurso n°. :117.835 EX OFF/C/0 Recorrente : DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Interessada : BORDERES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis (SC), na decisão acostada aos autos ás fls. 1.543/1.552, que submete a reexame necessário a exoneração de parte do crédito tributário lançado pela fiscalização nos anos de 1.994 a 1.996, através dos autos de infração de fls. 1.391/1.498. De acordo com os fundamentos e demonstrativos que acompanham a decisão da autoridade Recorrente, foi declarada a nulidade do lançamento do IRPJ e das exigências decorrentes, no tocante aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/94, março/94 e maio/94 a março/96, "por ilegitimidade passiva, sem prejuízo da constituição dos créditos em nome da empresa Mac Administradora de Bens Lida" (fl. 1.551) Do extenso "Termo de Verificação Fiscal" acostado às fls. 1.363/1.390, extrai-se que, por solicitação do Ministério Público Federal — Procuradoria da República em Joinville (SC), capeando relatório de auditoria procedida pelo Banco Central do Brasil (fls. 09/157), foi iniciada fiscalização na empresa BORDERES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, constituída em 30.11.95 para a exploração de atividade de administração e comercialização de linhas telefônicas (fls.162/167), que era gerida e administrada pelo sócio MAURI BORDERES. Constatou a fiscalização que tão logo constituída, através do "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" (fls. 179/180) firmado no dia seguinte (01.12.95), a empresa "BORDERES" assumiu, sem "nenhuma retribuição financeira" (cláusula 55 toda a carteira de contratos relativos a "compra e venda, financiamento 2 . ..• Processo n°. : 10920.001578/97-89 Acórdão n°. : 108-05.743 e/ou refinanciamento e locação" (cláusula 3 a) de linhas telefônicas, carteira esta que era de titularidade das empresas MAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e REGES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ambas com sede também em Joinville (SC), e que tinham como sócio gerente o mesmo Sr.. MAURI BORDERES, tanto que as três empresas foram por ele representadas no ato da assinatura do referido instrumento de cessão. Tão logo efetuada a cessão de direitos e obrigações, a empresa cedente MAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA foi extinta, conforme distrato social datado de 04.12.95, registrado na JUCESC em 28.12.95, instrumento em que constou como responsável pela liquidação o mesmo Sr. MAURI BORDERES (fls. 570/572). A baixa do CGC foi solicitada em 30.05.96 (fl. 575). Mesmo após essa extinção, anotou a fiscalização que alguns recibos e contratos foram firmados em nome da MAC ADMINISTRADORA, todavia constando o endereço da BORDERES, pelo que concluiu ter havido, de fato, incorporação da MAC ADMINISTRADORA pela BORDERES ADMINISTRADORA, que continuou exercendo a mesma atividade na qualidade de sucessora. Assim, analisadas também as operações praticadas pela antecessora MAC ADMINISTRADORA, verificou a fiscalização que estava indevidamente enquadrada como "Microempresa", uma vez que o exercício da atividade de "corretagem" impedia a opção pelo regime simplificado estabelecido pela Lei 7.256/84, além de estar comprovado no relatório do Banco Central o exercício de atividade de "financiamentos", restrita às entidades financeiras, condição que obrigava a apresentação da declaração de rendimentos pela sistemática do Lucro Real, descaracterizando a isenção atribuída às "microempresas". Constatou-se, ainda, omissão de receitas pela falta de, emissão de documentos fiscais, falta de apropriação integral das receitas obtidas com locação de linhas telefônicas e juros contratados nos financiamentos. Tendo sido intimada para apresentação da escrituração contábil (fls. 554/555), e ante resposta pela inexistência dos livros Diário, Caixa e Razão (fls. 732/733), promoveu a fiscalização o arbitramento 3 6411 . „• Processo n°. :10920.001578/97-89 Acórdão n°. :108-05.743 do lucro das operações praticadas pela MAC ADMINISTRADORA, efetuando o lançamento do IRPJ devido e demais tributos decorrentes diretamente contra a BORDERES ADMINISTRADORA, por considerá-la sucessora da MAC. A exigência desses tributos, calculadOs nos meses que antecederam o início do efetivo exercício das atividades pela BORDERES, é que foi inquinada de nulidade pela autoridade Recorrente, que entendeu que a autuada "... não poderia ser, isoladamente, sujeito passivo da obrigação tributária, mas, sim, responsável subsidiária com a alienante, conforme determina o inciso II do art. 133 do CTN" (f 1. 154— grifo do original). Essa exoneração tributária, por ilegitimidade passiva, é que está sendo submetida ao reexame necessário. É o Relatório. 43N-v\ 4 Processo n°. : 10920.001578/97-89 Acórdão n°. : 108-05:7,43 . VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator •.. Recurso de oficio que preenche os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Considero a matéria atinente ao capítulo da responsabilidade tributária uma das mais complexas do nosso sistema normativo, situação que vejo agravada pelas disposições contidas no próprio Código Tributário Nacional que, sem nenhum rigor técnico, aparentemente coloca sob a mesma roupagem institutos completamente diferentes. Com efeito, prevê o art. 121 do CTN a possibilidade de o sujeito passivo da obrigação tributária principal aparecer na qualidade de: "/ — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; li — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" (grifei). Todavia, essa "responsabilidade tributária" inserida no capítulo IV do CTN, destinado ao tratamento da sujeição passiva tributária, que prefiro denominar de "substituição tributária", não tem a mesma feição da "responsabilidade tributária" que, com esse título, inaugura o Capítulo V do mesmo Código Tributário Nacional. Prefiro enxergar essas últimas, estampadas nos artigos 128 ao 138, como as verdadeiras regras de atribuição de "responsabilidade tributária" no sentido estrito, onde as pessoas ali eleitas não se confundem com o sujeito passivo da regra original de incidência, 5 45((\ • ,, Processo n°. : 10920.001578/97-89 Acórdão n°. :108-05.743 Contudo, é certo que a doutrina costuma catalogar ambas as regras na vala comum da chamada "sujeição passiva indireta", classificando a hipótese prevista no art. 121, II, do CTN, como "sujeição passiva indireta por substituição", enquanto que as demais regras escritas a partir do art. 128 do CTN estariam no contexto da "sujeição passiva indireta por transferência". Em que pese não compartilhar com a estrutura dessa classificação, porque vislumbro contradição nos seus próprios termos, não pode ser desprezada a autoridade da sua origem, advinda que é dos primeiros ensinamentos do mestre RUBENS GOMES DE SOUZA, um dos autores do anteprojeto do próprio CTN. Embora enxergasse as diversas formas de "responsabilidade" sempre dentro do polo da sujeição passiva, a argúcia do Mestre não o impediu de trazer a lume a marca distintiva existente entre os dois institutos aqui examinados, a despeito da critica que se possa fazer sobre a classificação e a terminologia por ele empregada. Reproduzo a grandeza de suas lições: "Entretanto, pode acontecer que em certos casos o Estado tenha interesse ou necessidade de cobrar o tributo de pessoa diferente: dá-se então a sujeição passiva indireta. A sujeição passiva indireta apresenta duas modalidades: transferência e substituição; por sua vez a transferência comporta três hipóteses: solidariedade, sucessão e responsabilidade. As definições são as seguintes: A) — Transferência: ocorre quando a obrigação tributária, depois de ter surgido contra um pessoa determinada (que seda o sujeito passivo direto), entretanto, em virtude de um fato posterior, transfere-se para outra pessoa diferente (que será o sujeito passivo indireto). As hipóteses de transferência, como dissemos, são três, a saber (a) Solidariedade: é a hipótese em que duas ou mais pessoas sejam simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação. No caso de condomínio (imóvel com mais de um proprietário), o Município pode cobrar o imposto predial de qualquer um dos proprietários, à sua escolha; é claro que aquele que pagou o imposto total terá pago a sua parte e mais as dos outros condôminos: quanto a estas, a obrigação tributária transferiu-se 6 Al5fr 6112i Processo n°. :10920.001578/97-89 Acórdão n°. :108-05.743 para um dos devedores solidados, que fica com o direito (chamado regressivo) de recuperá-la dos outros; (b) Sucessão: é a hipótese em que a obrigação se transfere para outro devedor em virtude do desaparecimento do devedor original; esse desaparecimento pode ser por morte do primeiro devedor (a obrigação se transfere aos herdeiros) ou por venda do imóvel ou do estabelecimento tributado (a obrigação se transfere ao comprador); . (c) Responsabilidade: é a hipótese em que a lei tributária responsabiliza outra pessoa pelo pagamento do tributo, quando não seja pago pelo sujeito passivo direto. No imposto de sisa (transmissão de propriedade inter-vivos), o tabelião é responsável pelo imposto se não providenciar a sua cobrança no ato de passar a escritura. 8) Substituição: Ocorre quando, em virtude de uma disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso, é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto. No imposto de renda sobre dividendos de ações, o sujeito passivo direto é o acionista; mas, quando as ações sejam ao portador, o fisco não pode evidentemente cobrar o imposto do acionista, porque este é desconhecido; então, por um disposição expressa de lei, o imposto é cobrado da própria sociedade anônima que para o dividendo e que fica sendo assim, o sujeito indireto por substituição. Este esquema ajuda a compreender as hipóteses de sujeição passiva indireta: Solidariedade Transferência Sucessão Sujeição passiva indireta Responsabilidade Substituição" (in "COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA — Editora Resenha Tributária — 1.981 — págs. 92193— grifos do original). Esses ensinamentos são suficientes para demonstrar a nítida diferença existente entre os dois institutos: na substituição tributária, o fato gerador já surge 7 cdCWC • Processo n°. : 10920.001578/97-89 Acórdão n°. : 108-05.743 com o substituto figurando no polo passivo da relação jurídica, enquanto que, nas verdadeiras hipóteses de responsabilidade ("Sujeição passiva indireta por transferência, no dizer de RUBENS GOMES DE SOUZA), o fato gerador surgiu originalmente com uma pessoa que figurava no polo passivo da regra de incidência, sendo que, por evento superveniente, outra pessoa é convocada para responder pela obrigação não adimplida. A dicotomia entre os institutos fica ainda mais evidenciada na medida em que se tem presente que a inadimplência da obrigação é o pressuposto necessário para a convocação de terceiro "responsável", fato que é totalmente irrelevante para que o "substituto tributário" integre a relação jurídica. Aliás, imaginando o desaparecimento do "substituto tributário" que não tenha honrado obrigação tributária que estava a seu cargo, é perfeitamente possível que outras pessoas sejam convocadas para assumir a "responsabilidade" pela obrigação ainda não adimplida, hipótese em que teríamos atribuição de "responsabilidade" em obrigação surgida na "substituição tributária", o que parece suficiente para selar a impropriedade de se colocar os dois institutos na vala comum da sujeição passiva. Feita essa digressão, que permitiu colher subsídios para afirmar que as regras que comandam a chamada "responsabilidade tributária" não se submetem ao mesmo regime atribuível ao instituto da "sujeição passiva", já é possível debruçar sobre a exoneração processada pela autoridade Recorrente, ora submetida a reexame necessário. O crédito tributário exonerado diz respeito ao IRPJ e incidências reflexas, resultante do arbitramento do lucro da pessoa jurídica MAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, nos meses de fevereiro/94, março/94 e maio/94 a março/96, lançamento este que, face a extinção da fiscalizada, foi formalizado diretamente contra a empresa BORDERES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, que só passou a ter existência legal em 30.11.95, por entender a fiscalização, ter ocorrido a sucessão no exercício da mesma atividade. Afirmou o julgador monocrático que a empresa "Bordares Administradora de Bens Ltda não poderia ser, isoladamente, sujeito 8 - Processo n°. : 10920.001578/97-89 Acórdão n°. :108-05.743 passivo da obrigação tributária, mas, sim, responsável subsidiária com a alienante, conforme determina o inciso II do art. 133 do CTN" (fl. 1.547 — grifo do original), pelo que decretou a "nulidade do lançamento efetuado na empresa Borderes Administradora de Bens Ltda, devido a ilegitimidade passiva, referente aos fatos geradores oriundos da empresa MAC Administradora de Bens Ude (fl. 1.547) Penso que os elementos trazidos aos autos não deixam dúvidas sobre ser a BORDERES sucessora da MAC ADMINISTRADORA, pela comprovada assunção dos negócios da empresa extinta e continuidade do exercício da mesma atividade anteriormente explorada pela MAC ADMINISTRADORA. Aproveitados os fundamentos inicialmente expendidos, fica claro que a sucessora não poderia ser colocada como sujeito passivo de obrigações tributárias nascidas originalmente com a empresa extinta, estando a sua obrigação no campo da "responsabilidade". Assim, se há nulidade na formalização do lançamento - e penso que há —, está ela concentrada no fato de a autoridade lançadora ter cometido a imprudência de aglutinar, num único instrumento de lançamento, obrigações tributárias de natureza diversa, sem qualquer marco distintivo da condição em que a autuada foi arrolada nos diferentes créditos apurados. A nulidade está no fato de o crédito tributário constituído pelo auto de infração abranger tanto obrigações do sujeito passivo BORDERES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, na qualidade de contribuinte, como também obrigações do sujeito passivo MAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, não adimplidas pela empresa extinta, cuja responsabilidade se quer imputar à sua sucessora autuada. As duas obrigações não se confundem, porque regidas por princípios próprios, pelo que deveriam ser formalizadas destacadamente, melhor até se materializadas em instrumentos autônomos, uma vez que vinculadas a diferentes institutos jurídicos. Essa salutar providência amenizaria, ainda, eventual cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não se pode falar em "responsabilidade" sem ter presente quem era o sujeito passivo originalmente colocado na regra de incidência, e qual o fato superveniente que o vincula ao possível responsável. 9 CCer ' 6(1P- Processo n°. :10920.001578/97-89 Acórdão n°. :108-05.743 É importante ressaltar que o princípio da informalidade rege só as atividades de julgamento dentro do processo administrativo tributário, e não as atividades do lançamento quando da formalização do crédito tributário, esta última essencialmente regrada e regida por critérios específicos de formalidade, para fiel cumprimento do disposto no art. 142 do CTN. Assim, embora não possa concordar com a totalidade dos fundamentos utilizados pelo douto julgador de primeiro grau, vejo que agiu com acerto ao expurgar do auto de infração o crédito tributário que era decorrente de pura responsabilidade tributária, possibilitando que o mesmo possa ser formalizado contra o sujeito passivo MAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, na qualidade de contribuinte, atribuindo-se simultânea responsabilidade à empresa BORDERES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, na qualidade de sucessora dos negócios daquela empresa extinta, que deverá ser cientificada da exigência, abrindo espaço para o exercício do seu direito de defesa, uma vez que fará parte do título a ser levado em Mura execução, se não honrada a obrigação lançada por responsabilidade. Tenho para mim que os elementos colhidos nos autos estão mais próximos da regra de responsabilidade prevista no art. 132 do CTN, do que a invocada "responsabilidade subsidiária" do art. 133 do mesmo CTN. Isto porque, está assente na doutrina e na jurisprudência que a regra da responsabilidade, integral ou subsidiária, inserida no citado art. 133, é aplicável aos casos de aquisição de "fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional", o que pressupõe, como regra, o desiderato de o adquirente utilizar o mesmo local físico para continuidade dos negócios comerciais. Essa não parece ser a hipótese dos autos, pelo que estaria descartada a invocada "responsabilidade subsidiária", ainda mais tendo presente que a empresa MAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (sucedida) extinguiu-se de pleno direito pelo distrato de 04.12.95, arquivado no Registro do Comércio em 28.12.95 (fls. 570/572). çicrn 10 •• .. • , Processo n°. 10920.001578/97-89 1 Acórdão n°. :108-05.743 Por outro lado, entendo que é perfeitamente aplicável a regra de responsabilidade prevista no art. 132 do mesmo CTN, especialmente o comando inserto no seu parágrafo único que, a meu ver, regula exatamente a hipótese trazida aos autos. Pela sua clareza, transcrevo a mensagem integral do art. 132: aArt. 132. A pessoa jurídica de Direito Privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de Direito Privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos caso de extinção de pessoas jurídicas de Direito Privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual" (grifei) Esse o fato encontrado pela fiscalização, qual seja, a empresa BORDERES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA foi constituída para dar continuidade aos negócios que eram administrados pela MAC ADMINISTRADORA, que foi extinta. Nesses atos sucessórios, foi decisivo o papel sempre desempenhado pelo mesmo controlador, o Sr. MAURI BORDERES, que sempre permanecia a frente dos negócios sociais, mesmo girando sob outra razão social. Embora focalizando outra regra jurídica, pela pertinência ao tema da prova da sucessão, invoco o magistério do renomado SACHA CALMON NAVARRO COELHO acerca da configuração da sucessão tributária: "Importa gizar que a sucessão não precisa sempre ser formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios e provas convincentes (matéria de fato, caso a caso). Assim sendo, se alguém ou mesmo uma empresa adquire de outra os bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias e continua a explorar o negócio, presume-se que houve aquisição de fundo de comércio, configurando-se a sucessão e a transferência de responsabilidade tributária" (in "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO" — Editora Forense — 1.999 — pá. 624). 41(5'cl 11 4 Processo n°. : 10920.001578/97-89 Acórdão n°. : 108-05.743 Em conclusão, sem referendar integralmente os fundamentos adotados pela autoridade Recorrente, mas exclusivamente pelas razões aqui expostas, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1.999 I 010 JOSÉ A O O INATEL giti( 12 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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