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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687028 #
Numero do processo: 10930.000701/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - EX: 1992 - Para efeitos do disposto no art. 96 e parágrafos, da Lei nº 8.383/91, é de se admitir a retificação do valor de mercado de bem declarado, desde que a discrepância de valores reste demonstrada por critérios técnicos, a exemplo de laudo de avaliação expedidos por pessoas habilitadas para o ofício. Confrontados dois laudos de avaliação apresentados pelas partes, tem o julgador a liberdade de firmar suas convicções para eleger aquele que melhor fundamenta suas conclusões. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10944
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso para adotar como valor de mercado do bem em 31/12/91, aquele indidicado na avaliação contraditória realizada pelo Fisco.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000701/97-15 Recurso n°. : 14.314 Matéria : IRPF - Ex.: 1992 Recorrente : PAULO ROBERTO JABUR Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.944 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - EX: 1992 - Para efeitos do disposto no art. 96 e parágrafos, da Lei n° 8.383/91, é de se admitir a retificação do valor de mercado de bem declarado, desde que a discrepância de valores reste demonstrada por critérios técnicos, a exemplo de laudo de avaliação expedidos por pessoas habilitadas para o oficio. Confrontados dois laudos de avaliação apresentados pelas partes, tem o julgador a liberdade de firmar suas convicções para eleger aquele que melhor fundamenta suas conclusões. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO JABUR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adotar como valor de mercado do bem em 31/12191, aquele indicado na avaliação contraditória realizada pelo Fisco, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese te julgado. te' ,ü467 DRIGUES DE OLIVEIRA ENTE Sai . RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WLFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000701/97-15 Acórdão n°. : 106-10.944 Recurso n°. : 14.314 Recorrente : PAULO ROBERTO JABUR RELATÓRIO Retomam os autos após cumprimento de diligência determinada pela resolução de número 106-0.994 de 19 de agosto de 1998, fls. 61 a 68, cujo relatório e voto leio em sessão e adoto com se aqui estivessem transcritos. Em atendimento ao solicitado, a DRF em Londrina-PR à fl. 71, o servidor indicado pela autoridade preparadora faz uma detalhada avaliação do imóvel, argumentando o seguinte: A avaliação solicitada deve ser efetuada com base nos elementos que integram os autos, entendendo não ser necessário uma avaliação física do imóvel uma vez que se pretende obter o valor de mercado em 31/12/91 e não o seu valor atual; Tal fato se reflete no próprio laudo apresentado pelo interessado que fundamentou sua avaliação em dados obtidos na tabela de f1.18 referente ao 2° semestre de 1991 e nos recolhimentos do ITBI, fl. 19/20; O laudo apresentado embora refira-se a dezembro de 1991, foi elaborado em março de 1997, tendo portanto se valido mais de dados históricos de valores dos imóveis da região do que da própria valoração do imóvel; A vistoria do imóvel poderia auxiliar na apreciação de alguns aspectos como localização, topografia e características climáticas mas não seria determinante na avaliação final, pois muitos destes aspectos são variáveis ao longop 2 .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000701/97-15 Acórdão n°. : 106-10.944 do tempo. No caso, deve-se considerara que o imóvel está situado em uma região de expansão de fronteiras agropecuárias, circunstância esta que favorece a uma rápida modificação nas condições de infra estrutura; A secretaria da Receita Federal, já procedeu a uma avaliação dos imóveis rurais localizados no município onde se encontra o imóvel em questão relativamente à data de 31/12/91. Trata-se da avaliação dos imóveis para fins de lançamento do ITR do exercício de 1992, objeto da IN SRF n°119/92; Estes valores correspondem aos efetivos valores do hectare dos imóveis rurais de cada município, vigentes em 31/12/91. Para sua fixação a Receita Federal ouviu o Ministério da Agricultura e as Secretarias Estaduais da Agricultura, conforme determinavam os §§ 2° e 3° de artigo 7° do decreto n° 84.685/80 e da Portaria interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91; Para o município ribas do rio Pardo/MS, onde está localizado o imóvel do interessado, foi estabelecido o valor de Cr$ 200.000,00 por hectare, correspondente a 334,97 UFIR considerando-se o valor desta em 31/12/91; Deste modo, de acordo com a avaliação efetuada pela SRF, o valor da parcela do imóvel que pertence ao interessado, em 31/12/91 corresponde a 765.439,94 UFIR. Em relação à avaliação efetuada pelo recorrente, argumenta o seguinte: O interessado também efetuou avaliação do imóvel naquela data para fins de lançamento do ITR do exercício de 1992, cuja cópia da declaração de ITR encontra-se a fl. 70; 3 C'( . .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000701/97-15 Acórdão n°. : 106-10.944 De acordo com a declaração do ITR, o valor do imóvel declarado era inferior àquele objeto de avaliação efetuada pelo fisco, tendo sido acatado pelos condôminos, o valor apurado pela SRF que era consideravelmente mais alto e recolheram o ITR sobre este valor, prevalecendo a avaliação efetuada pela Receita federal; Observa ainda que as informações constantes da declaração do ITR relativo ao valor da terra nua são inconsistentes, constatando erro de cálculos ou de digitação. De acordo com o laudo apresentado as pastagens plantadas ou melhoradas representariam um acréscimo de 25% sobre a terra nua, enquanto na DITR este acréscimo seria de 2.000%; Observa também que o valor informado em sua declaração de bens do exercício de 1991 o bem em questão foi avaliado em 35.141,04 UFIR, valor este inclusive menor do que aquele apurado na DITR; Os parâmetros utilizados na avaliação foram aqueles constatados em março de 1997, época em que foi elaborado o laudo de avaliação; Aponta divergências entre o laudo e a DITR do exercício de 1992, em relação a área de pastagens nativas, área de preservação permanente, inaproveitáveis e de pastagens artificiais; Afirma que o avaliador não conseguiu reproduzir as características da propriedade e m31/12/91, nem o valor de mercado da época; Quanto à adoção do valor médio do dólar comercial como parâmetro de avaliação, afirma não ser confiável por se referir a um período de seis meses e em relação a todo o Estado de Mato Grosso do Sul, sem conseguir perceber diferenças regionais; 4 C)ki MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000701/97-15 • Acórdão n°. : 106-10.944 Quanto aos valores do ITBI, tratam-se de recolhimentos efetuados em julho, agosto e setembro de 1992, e não em datas próximas de 31/12191; Como observou a decisão recorrida, os valores das avaliações para fins do recolhimento do ITBI variaram entre 183,41 a 223„29 UFIR, enquanto que o valor médio do hectare obtido no laudo corresponde a 711,11 UFIR; Salienta ainda que a conversão para UFIR deve ser efetuada pelo valor desta na data dos respectivos pagamentos. Conclui que a melhor avaliação para o imóvel, é aquela procedida pela Receita Federal que atribui para o imóvel em questão de área total de 19.234,8 ha, o valor de 6.443.080,95 UFIR em 31/12/91. Como a participação do interessado no imóvel é de 11,88%, o valor em 31/12/91 da parcela que lhe pertence fica avaliada em 765.439,94 UFIR. À fl. 83 consta comunicação ao recorrente da mencionada informação SESIT, referente a diligência solicitada por esta Câmara. À fl. 84 consta aviso de recebimento, datado de 29 de abril de 1999, enviado ao endereço do recorrente e recebido pelo mesma pessoa que recebeu a cópia da decisão de primeira instância, AR fl. 41. À fl. 85 consta despacho da DRF Londrina, em 31 e maio de 1999, remetendo o processo a este Conselho, observando que o interessado, devidamente cientificado, não se manifestou até então. É o relatório. Z ();(7 • _ _ . . . _ :. . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000701/97-15 - Acórdão n°. : 106-10.944 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado foi efetuada avaliação contraditória do imóvel objeto de retificação de valor de mercado em 31/12/91, a pedido desta Câmara. Na referida avaliação contraditória o imóvel em questão foi avaliado em 6.443.080,95 UFIR, cabendo ao recorrente em função da sua parte no imóvel, o valor de 765.439,94 UFIR em vez de 35.141,04 UFIR informado na declaração de bens em 31/12/91 e de 1.624.964,97 UFIR decorrente do laudo apresentado. De acordo com a legislação, o contribuinte pode alterar o valor dos bens de mercado desde que comprove o erro na avaliação, portanto saliente-se, o ônus da prova é do contribuinte. Neste aspecto, a decisão recorrida, através de quadro demonstrativo, comparando o valor de UFIR por hectare do imóvel em questão, com o de outras propriedades no mesmo município, mostrou haver discrepância entre os valores do hectare expressos em UFIR. Ressalte-se que os valores considerados e foram trazidos pelo próprio recorrente, no laudo, para fins comparativos. 6 PI( — — - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000701/97-15 Acórdão n°. : 106-10.944 A autoridade de primeira instância não questionou o laudo, apenas comparou valores apresentados para este fim, utilizando como índice de atualização monetária, a UFIR. Através deste comparativo demostrou que o valor de propriedades no mesmo município estavam em trono de 200,00 UFIR/Hac, enquanto o do imóvel avaliado estava em 711,11 UFIR/Hectare. No presente caso, cabe ao contribuinte provar que o valor informado originalmente estaria equivocado e a análise efetuada na decisão de primeira instância demonstrou que o laudo apresentado avaliou o imóvel acima do triplo do valor de venda de outra propriedades no mesmo município entre janeiro e agosto de 1992, considerando os valores em UFIR para corrigir as distorções da inflação. A questão é de prova. Caberia ao recorrente provar que o valor de mercado em 31/12/91, informado em sua declaração não correspondia à realidade na época. A avaliação contraditória demonstrou que os parâmetros utilizados no laudo, para fins de determinar o valor de mercado em 31/12/91, não foram adequados para tal, quer por se referirem a operações efetuadas entre julho e setembro de 1992, no caso do ITBI, quer por refletir um valor médio no semestre para toda uma região, no caso do dólar médio, onde o valor de mercado pode apresentar uma grande variação, quer no período abrangido quer na região considerada. O recorrente foi cientificado da referida avaliação assim como do seu resultado, não havendo qualquer manifestação de sua parte. Em face do exposto, e do silencio do recorrente, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja utilizado como valor de mercado doi? 7 (- 7 r5V MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000701/97-15 Acórdão n°. : 106-10.944 bem em 31/12/91, para fins de retificação da declaração de bens, o valor de 765.439,94 UFIR apurado na avaliação contraditória efetuada pelo fisco. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999 /14. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 8 'N717 .0 . f . O • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000701/97-15 • Acórdão n°. : 106-10.944 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 9 OUT 1999 0is c--- Dl ,, t W042 : 2E OLIVEIRA PR "ENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 0 4 Nov 1999 da PROCU- . =:- DA tf ENDA *NAL ‘t 9 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000256/2004-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/03/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – INTEMPESTIVIDADE – O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33587
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC e Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/03/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — INTEMPESTIVIDADE — O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). • RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO 1111, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANTA CARTAXO — Presidente • . . . Processo n.° 10909.000256/2004-89 CCO3/C0 1 4 Acórdão n.° 301-33.587 Fls. 116 1- 411 I r LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos dourado Maciel. • 41, III Processo n.° 10909.000256/2004-89 CCO3/C0 1• Acórdão n.°301-33.587 Fls. 117 - Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC, que manteve lançamento de crédito tributário decorrente de direito antidumping acrescidos de juros e multa de mora, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: DESPACHANTE ADUANEIROAUTO DE INFRAÇÃO.CIÊNCIA O despachante aduaneiro pode ser cientificado de intimações,notificações,autos de infração e demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal. LAUDOS PERICIAIS. REQUISITOS. VALIDADE. • Os laudos periciais elaborados por entidades da Administração Pública devidamente credenciadas pela Secretaria da Receita Federa devem ser adotados nos aspectos técnicos de sua competência. A legislação de regência não exige licitação para escolha do labaratório responsável pela perícia e também não exige que a abertura das amostras ou os próprios exames seja realizados na presença do importador ou de seu representante legal. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassficação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. LAUDOS PERICIAIS. AMOSTRA Uma vez comprovado que o tamanho da amostra foi determinado com 411, base em critérios estatisticos reconhecidos pelo INMETRO, os resultados das pericias devem ser considerados representativos de todo o lote de mercadorias importadas, seja sob o ponto de vista qualitativo ou quantitativo. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE .ESFERA ADMINISTRATIVA.INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciação de arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente Intimado da decisão de primeira instância, em 25/05/2005, conforme Aviso de Recebimento referente a Intimação 39 (fls. 86) a Recorrente interpôs intempestivo Recurso Voluntário, em 29/06/2005, no qual alega que: a) o contribuinte não foi intimado pessoalmente do auto de infração, mas tão somente a despachante aduaneira responsável pelo registro da declaração de importação; Processo n.° 10909.000256/2004-89 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.587 Fls. 118 b) que a perícia foi realizada por instituição que foi admintida como prestadora de serviços a Secretaria da Receita Federal sem o devido processo licitatório, portanto a perícia realizada é nula. Ainda a amostragem realizada foi de forma irregular sem a presença de um representante dá empresa, ainda de forma insuficiente a averiguar o montante da carga; c) é inaplicável o artigo 52 da Medida Provisória n° 135 por não poder alcançar fatos anteriores à sua edição, ainda por força da Emenda Constitucional n° 32 a matéria objeto dos autos não pode ser tratada em medida provisória; d) não pode ser apenado por ausência de licença de importação, pois, o carregamento não foi fiscalizado de forma integral de modo que descontitua as informações constantes na declaração de importação; e) as decisões administrativas não devem se furtar de analisar e decidir sobre matéria consitucional, pois as decisões exaradas seguem rito processual que tem por objeto final a formação de título extrajudicial, que só terá validade se constituído respeitando os ditames constitucionais; Em seu pedido requer seja acolhido o Recurso interposto para que seja cancelado o auto de infração e imposição de multa É o Relatório. • _ Processo n.° 10909.000256/2004-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.587 4 Fls. 119 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário. • A Carta Magna, em seu art. 5°, inciso LV prevê que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A Constituição, portanto, consagrou o devido processo legal, tendo como seus corolários a ampla defesa e o contraditório, assegurando aos sujeitos passivos da obrigação tributária o direito de recorrer da decisão que lhes seja desfavorável. Assim, o duplo grau é inerente ao princípio constitucional da ampla defesa que tem, como pressuposto, a dupla apreciação dos processos administrativos. eAlém disso, cabível dizer que o artigo 56 da Lei n° 9.784/99 confirma o direito de interpor recurso contra as decisões administrativas, determinando que "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito". Daí, concluí-se, que o sujeito passivo possui o direito de recorrer das decisões administrativas, proferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois, somente assim, estará assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Vislumbra-se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra autoridade, a fim de obter-se um aprimoramento dos julgados na fundamentação de suas decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema. • Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto n° 70.235/72: 410 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (destaque acrescido ao original) Verifica-se, que se ultrapassado esse período, qual seja, 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da decisão, sem a apresentação pelo contribuinte do Recurso Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento. Nota-se, que o sistema de preclusão visa garantir a realização do ato em determinado tempo, como também fixa o lapso de tempo para a passagem de uma etapa processual para a próxima. No caso em tela, a contribuinte intimada de modo regulamentar em 25/05/2005, da decisão de primeira instância, apresentou seu Recurso Voluntário, intempestivamente, eis que protocolizado em 29/06/2005, donde vislumbro que excedeu mais de 30 (trinta) dias para a sua interposição, conforme preceitua a legislação que regula a Processo Administrativo Fiscal. Observo que tal recurso encontra-se perempto, tendo em vista que da data da intimação da decisão a quo e da interposição do recurso voluntário, decorreram-se mais de 30 Processo n.° 10909.000256/2004-89 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.587 Fls. 120 (trinta) dias. E, peremptório, na acepção da palavra é aquilo que termina, perime, que se considera fatal. Nesse diapasão, os prazos encerram no seu termo final, eis que decorrido o prazo para a apresentação do recurso, está o contribuinte impossibilitado para a pratica do ato. Como conseqüência principal, o contribuinte fica impedido de pleitear o seu direito. Diante do exposto, não co r- ente Recurso Voluntário. . , Sala das Se ies, em 24 e j. eiro 4e 2007 4111 I I III 111 111 111 11 rd 11/1), r LUIZ ROBER O DOIVIli GO - Relator • •

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4684997 #
Numero do processo: 10907.000203/2004-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. SRS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO. O ADE é ato administrativo, e, como tal, está vinculado aos motivos determinantes de sua adoção. É defeso à autoridade administrativa, em sede de SRS, para manter a exclusão do sujeito passivo no SIMPLES, alterar a motivação ensejadora da expedição do ADE. A decisão dissociada dos motivos determinantes da adoção do ato administrativo é nula e, como tal, deve ser declarada para que outra seja proferida com observância dos ditames legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32541
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SRS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO. O ADE é ato administrativo, e, como tal, está vinculado aos motivos determinantes de sua adoção. É defeso à autoridade administrativa, em sede de SRS, para manter a exclusão do sujeito passivo no SIMPLES, alterar a motivação ensejadora da expedição do ADE. A decisão dissociada dos motivos determinantes da adoção do ato administrativo é nula e, como tal, deve ser declarada • para que outra seja proferida com observância dos ditames legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo n.° 10907.000203/2004-88 CO33/C01 Acórdão e 301-32.541 Fls. 101 OTACÍLIO DANTAS ARTAXO - Presidente hniinctiv-2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. o • Processo n.° 10907.000203/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.541 Fls. 102 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "A contribuinte acima qualcada, mediante Ato Declarató rio Executivo n°. 441.819, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Paranaguá, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e da empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/202, informando como causa do evento a atividade econômica vedada à opção, no caso, "a pessoa jurídica de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica", previsto no artigo 9°, inciso XIV da Lei n° 9.317, de 1996. • A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n°0910700/0002, com pedido de revisão de ato em rito sumário. A decisão administrativa considerou improcedente a SRS fi. 76. Posteriormente, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/06, pedindo para permanecer no Simples em face de anteriormente ao ato de exclusão ter registrado na Junta Comercial do Paraná (fls. 08/10) a décima sétima alteração do Contrato social, onde retirou-se do quadro societário as pessoas jurídicas mencionadas pela autoridade fiscal à fl. 76. Alternativamente, propõe que os efeitos do ato se operem a partir de 1701/2003. Para dar suporte às suas alegações, anexa aos autos os documentos de fls. 08 a 74, representados pelos contratos sociais das diversas empresas onde figurava como sócia naquele período." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls.79/84), indeferindo o pedido da então impugnante, por entender que a contribuinte, no período de 17 a 30 de dezembro de • 2002, participou do capital não apenas de uma, mas de quatro pessoas jurídicas, incorrendo na vedação prevista no art. 9° da Lei n° 9.317/96 e inciso IX do art. 20 da IN/SRF n°250/2002 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 87/97) alegando, em suma: - que a autoridade administrativa, ao apreciar a SRS, mudou a fundamentação da exclusão constante do ADE; - que a situação impeditiva fora regularizada dentro do período do mesmo mês- calendário em que ocorrera, inexistindo quando da expedição do Ato Declaratório de exclusão; e, ainda, - que em nenhum momento houve ingresso de pessoas jurídicas no capital social da recorrente, mas somente uma promessa de entrega de participação societária quando da constituição da empresa, o que não se concretizou. Processo n.° 10907.000203/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.541 Fls. 103 Ao final, pede a reforma da decisão de primeira instância, em face da nulidade do ato decisório proferido na SRS. Caso não reconhecida a nulidade, seja ainda assim reformada a referida decisão, em face da inexistência da causa excludente que deu origem ao ADE. É o Relatório. 4110 410 Processo n.° 10907.000203/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.541 Fls. 104 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Conheço do recurso, por ser tempestivo e preencher as demais condições de admissibilidade. Como um dos argumentos de defesa, aduz a recorrente a nulidade do ato decisório proferido em sede de Solicitação de Revisão de Exclusão do SIMPLES. De plano verifica-se caber razão à querelante. À fl. 77, tem-se que o Ato Declaratório Executivo DRF/PGA no. 441.819, de 07 de agosto de 2003, traz como motivo excludente o seguinte: "pessoa jurídica participa do capital de outra pessoa jurídica" indicando o evento 309. Cuida-se, portanto, da situação • excludente prevista no inciso XIV do art. 9° da Lei n°. 9.317/96: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte; Já à fl.76, observa-se que a autoridade administrativa, em decisão proferida quando da apreciação da SRS, em 31/10/2003, desconsiderou o motivo explicitado no ato administrativo de exclusão e manteve a vedação de opção pelo Simples à recorrente, em razão de outro motivo totalmente diferente daquele anteriormente firmado, tanto que se encontra capitulado no mesmo art. 9° da Lei n°. 9.317/96, porém em seu inciso X: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: X- de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica; A autoridade julgadora a quo entendeu que na predita SRS constaria apenas mais um motivo determinante da exclusão; entretanto, da leitura que se efetua daquela decisão, tal não se pode inferir. Embora a autoridade administrativa na SRS relate o motivo excludente constante do ADE, bem como o argumento de defesa apresentado pela contribuinte, traz como motivo da exclusão o seguinte: Porém, nos contratos sociais da constituição/abertura das mesmas empresas constata-se a participação delas no capital da requerente, caracterizando assim a vedação prevista no inciso X do artigo 20 da Instrução Normativa da SRF n°. 355 de 29/ago/2003 IN VERBIS (.)" (sie) Processo n.° 10907.000203/200448 CCO3/C01 Acórdão n.°301-3/541 Fls. 105 Percebe-se, claramente, que o ato administrativo que decidiu manter a exclusão efetuada alterou a fundamentação do motivo constante do ADE, colocando a contribuinte em situação de nem mesmo saber de quais fatos deveria se defender quando da impugnação, pois não se podia responder precisamente ao porquê da exclusão. A respeito de atos administrativos, não se pode olvidar que estes são vinculados aos motivos determinantes de sua adoção. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A Lei n°. 9.784/1997, em seu artigo 50 traz, expressamente, a exigência de motivação para os atos administrativos: "A ri. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; • III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de oficio; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § I° A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2° Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3°Á motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito" (Lei n. 9.784, de 1999) Assim, o Ato Declaratório Executivo, como espécie de Ato Administrativo vinculado deve ser motivado. Por outro lado, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção. Voltando ao caso em análise, tem-se que a decisão que analisou a solicitação de retificação da exclusão do simples — SRS estava vinculada aos motivos determinantes que embasaram a adoção do ADE com isso, não poderia destes ter-se dissociado. In casu, se a autoridade administrativa entendeu que não mais subsistam os elementos fáticos ensejadores Processo n.° 10907.000203/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.541 Fls. 106 do ADE - que não mais havia fundamento para o ADE em razão de a contribuinte se haver retirado do quadro social das empresas das quais participava — mas que outros motivos justificariam a exclusão, deveria ter cancelado esse ADE e emitido outro, se competência tivesse para tanto, ou ainda, representado a quem de direito para tomar as devidas providências, mas não alterar a fundamentação, alicerçando-se em nova motivação. O que não poderia fazer — e fez - era manter a exclusão do sujeito passivo do SIMPLES por fundamento diverso daquele que motivou a expedição do ADE. Diante disso, não há como deixar de reconhecer a invalidade da decisão que julgou a SRS. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular a decisão pertinente à SRS e determinar que outra seja proferida, examinando a motivação ensejadora da expedição do ADE. Deixo de apreciar as demais questões suscitadas no recurso por considerá- las prejudicadas. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 • Juirmink,WD IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.002049/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário é aquele fixado no parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Exceto nos casos de tributação exclusiva de fonte, o fato gerador do IRPF ocorre no dia 31/12 do respectivo ano calendário, sendo este o termo inicial da contagem qüinqüenal, quando não há hipótese de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL DE MENOR. A ausência de guarda judicial impossibilita a dedução de menor como dependente, nos termos da legislação vigente. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Havendo elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte tenha demonstrado, de forma convincente, a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento, mantém-se a glosa. INSTRUÇÃO - Não é cabível a dedução de despesas com instrução de dependente pagas a curso preparatório para exame vestibular, em vista deste estabelecimento não ser estabelecimento regularmente autorizado, pelos Conselhos Estaduais ou Conselho Nacional de Educação, a ministrar educação de 1º, 2º ou 3º graus. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores referentes ao ano de 1998 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário é aquele fixado no parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Exceto nos casos de tributação exclusiva de fonte, o fato gerador do IRPF ocorre no dia 31/12 do respectivo ano calendário, sendo este o termo inicial da contagem qüinqüenal, quando não há hipótese de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL DE MENOR. A ausência de guarda judicial impossibilita a dedução de menor como dependente, nos termos da legislação vigente. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Havendo elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte tenha demonstrado, de forma convincente, a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento, mantém-se a glosa. INSTRUÇÃO - Não é cabível a dedução de despesas com instrução de dependente pagas a curso preparatório para exame vestibular, em vista deste estabelecimento não ser estabelecimento regularmente autorizado, pelos Conselhos Estaduais ou Conselho Nacional de Educação, a ministrar educação de 1º, 2º ou 3º graus. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminar acolhida. Recurso negado.

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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10907.002049/2004-89 Recurso n° 153.546 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2003 Acórdão n° 102-49.369 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente JOSÉ ALBERTO SILVEIRA DO AMARANTE Recorrida 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário é aquele fixado no parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Exceto nos casos de tributação exclusiva de fonte, o fato gerador do IRPF ocorre no dia 31/12 do respectivo ano calendário, sendo este o termo inicial da contagem qüinqüenal, quando não há hipótese de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL DE MENOR. A ausência de guarda judicial impossibilita a dedução de menor como dependente, nos termos da legislação vigente. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Havendo elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte tenha demonstrado, de forma convincente, a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento, mantém-se a glosa. INSTRUÇÃO - Não é cabível a dedução de despesas com instrução de dependente pagas a curso preparatório para exame vestibular, em vista deste estabelecimento não ser estabelecimento regularmente autorizado, pelos Conselhos ck Processo n° 10907.002049/2004-89 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.389 Fls. 2 Estaduais ou Conselho Nacional de Educação, a ministrar educação de 1°, 2° ou 3° graus. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC no. 4). Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores referentes ao ano de 1998 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. /9 / MALA 2103P SSOA MONTEIRO Presis ente 4111,- • -; - V! NESSA PEREIRA • ODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 2.2 gui. 2oo8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10907.002049/2004-89 CCO I/CO2 Acórdão n." 102-49.369 Fls. 3 Relatório Em 16/09/2004 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 93/105, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 37.025,01, sendo R$ 15.977,13 de imposto de renda pessoa física, R$ 11.982,84 de multa de oficio e R$ 9.065,04 de juros de mora calculados até agosto/2004. O lançamento decorreu da revisão efetuada nas Declarações de Ajuste Anual do contribuinte referente aos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, por meio da qual se constatou deduções indevidas de (i) dependentes, (ii) despesas médicas, (iii) despesas com instrução e de (iv) previdência privada (FAPI). Devidamente notificado do auto de infração o contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou: • A decadência do direito de constituição dos débitos relativos ao exercício de 1998; • Muito embora não possua a guarda judicial de Emanuelle do Rocio Amarante esta é dependente do auxílio contribuinte desde o ano de 1998, sendo que os recibos dos gastos incorridos foram devidamente apresentados ao Fisco; • No que se refere às despesas médicas a Secretaria da Receita Federal não considerou diversos gastos, aí incluídas as despesas médicas e odontológicas próprias, do cônjuge e de seus dependentes; • Com relação às despesas com instrução o contribuinte possui uma filha de 24 anos de idade que vive sob sua dependência econômica e, nos exercícios de 1998 e 1999 cursou o ensino médio na Sociedade Educacional Positivo Ltda.. A 43 Turma da DRJ de Curitiba (PR), às fls. 137/141, julgou o lançamento parcialmente procedente, para (i) admitir como legítimas as deduções pleiteadas pelo contribuinte referente à sua co-participação em despesas reembolsadas pela Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo (CABESP) e (ii) restabelecer as importâncias de R$ 720,00 pelo pagamento à Radioclínica S/C Ltda., em 1999, de R$ 480,00 ano-calendário 2002, quanto aos recibos emitidos por Maria Closs e de R$ 100,00, ano- calendário 2002, correspondente ao recibo de Wilson E.G. de Moraes. A DRJ afastou a alegação de decadência do crédito constituído com relação ao exercício de 1998, pois, sendo complexivo o fato gerador do IRPF o início da contagem do prazo qüinqüenal, no caso concreto, se deu a partir de 01/01/2000. A ciência do referido acórdão ocorreu em 23/08/2005 (fls. 144) e o contribuinte apresentou seu recurso em 21/09/2005 (fls. 157), sustentando, em suma: 3 Processo n° 10907.002049/2004-89 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.369 Fls. 4 • O IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, motivo pelo qual, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, a contagem do prazo decadencial se dá a partir da ocorrência do fato gerador; • A dependência econômica da menor Emanuelle do Rocio Amarante foi reconhecida, inclusive, pela autoridade julgadora de primeira instância, sendo que, embora o contribuinte não possua sua guarda judicial, comprovou, por outros meios, a relação de dependência; • As despesas médicas no valor de R$ 2.100,00 junto à Cirurgia do Aparelho Digestivo S/C Ltda., e de R$ 1.250,00, junto ao Hospital N.S. das Graças, no valor de R$ 400,00 e R$ 850,00, foram suportadas pelo contribuinte com sua esposa que, muito embora não conste na declaração de ajuste como dependente, também depende economicamente de seu auxílio; • As despesas no valor de R$ 950,00, constantes dos recibos emitidos pelo Dr. Murilo de Andrade Luvizoto, e as notas fiscais emitidas pela clínica Dentplan, no valor de R$ 300,00, R$ 1.390,00 e R$ 360,00 tiveram seus documentos regularizados pelo contribuinte que, todavia, não apresentou o novo visto do emitente dos recibos e notas fiscais a fim de confirmar a efetiva prestação dos serviços; • Neste caso foi incluído o nome do beneficiário dos serviços após a emissão do recibo por força da determinação da Delegacia Regional, que foi interpretada erroneamente pelo contribuinte; em nenhum momento este teve a intenção de fraudar os documentos; • Assim, junta ao presente recurso os documentos devidamente regularizados e emitidos pelo prestador de serviços; • Com relação às despesas de instrução, muito embora os documentos emitidos pela Sociedade Educacional Positivo Ltda. se refiram a "curso preparatório para o vestibular", é cediço que o último ano do ensino médio é voltado para uma preparação para o vestibular, sendo esta nomenclatura comumente utilizada pelas entidades educacionais; • Assim, requer que a entidade em questão seja oficiada a fim de informar se as despesas relacionadas no documento de fls. 132 se referem ao ensino médio ou exclusivamente ao curso preparatório para o vestibular; • São indevidos os juros calculados conforme a taxa SELIC. É o relatório. 4 Processo n° 10907.002049/2004-89 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.389 Fls. 5 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Da alegado decadência: Em que pese os argumentos expostos no bojo da r. decisão recorrida, o crédito tributário exigido no ano-calendário 1998, exercício 1999, foi atingido pela decadência. Isto porque, tratando-se o IRPF de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo qüinqüenal se inicia na data do fato gerador, que, exceto nas hipóteses de tributação exclusiva na fonte, se concretiza no dia 31/12 do respectivo ano- calendário. Tal afirmação decorre do que dispõe o art. 150, § 4 0, do CTN, que excetua desta regra apenas os casos de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo qüinqüenal será contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Vejamos: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Insta esclarecer que o lançamento por homologação se perfaz quando o sujeito passivo (i) identifica a ocorrência do fato gerador, (ii) fixa a matéria tributável e (iii) calcula o tributo devido. Os elementos essenciais do lançamento, assim, são traduzidos pela matéria tributável, pela identificação da regra-matriz de incidência tributária e pelo cálculo do tributo devido. O pagamento do imposto não integra, desta forma, a essência do lançamento, já que o crédito tributário resultante do lançamento por homologação existirá ainda que o tributo não for recolhido aos cofres públicos. czk s Processo n° 10907.002049/2004-89 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.389 Fls. 6 Nesta esteira de raciocínio, o pagamento do tributo é mera causa de extinção do crédito tributário. Ora, se extinguiu é porque o crédito tributário já havia sido devidamente constituído, com o lançamento. Assim, a homologação realizada pela autoridade fiscal volta-se à atividade realizada pelo contribuinte, na apuração da quantia devida. Desta maneira, a autoridade fazendária homologa o lançamento, e não o pagamento, motivo pelo qual a eventual não realização de pagamento por parte do sujeito passivo não altera a tipicidade do lançamento. Para corroborar o quanto exposto, vale citar, a título de exemplo, a hipótese em que o contribuinte não apura nenhum tributo a pagar, como ocorre nas situações em que há acúmulo de saldo credor na escrita fiscal. Neste caso, a inexistência de pagamento não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o contribuinte está obrigado por lei, como a emissão de notas fiscais e a escrituração de livros. Face a todo o exposto, nestes casos, o prazo decadencial para a realização de lançamento pelo fisco sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN. Este é o entendimento deste E. Conselho de Contribuintes: "IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário é aquele fixado no parágrafo 4" do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Exceto nos casos de tributação exclusiva de fonte, o fato gerador do IRPF ocorre no dia 31/12 do respectivo ano calendário, sendo este o termo inicial da contagem qüinqüenal, quando não há hipótese de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida." (1° CC — Segunda Câmara — Recurso e. 152.726 — Relatora: Silvana Mancini Karam — Sessão de 05/03/2008). Desta forma, o crédito tributário relativo ao ano-calendário 1998, exercício 1999, deveria ter sido lançado até 31/12/2003. Sendo lançado em 16/09/2004, foi atingido pela decadência. Despesas com dependentes: O art. 35, IV, da Lei n°. 9.250/95 assim dispõe: "Art. 35 - Para efeito do disposto nos arts. 4", inciso III, e 8", inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Como se vê, o ordenamento jurídico é claro quanto à necessidade de cumprimento do requisito constante do texto acima transcrito, qual seja a efetiva obtenção de guarda judicial do menor pobre. Processo n° 10907.002049/2004-89 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.369 Fls. 7 No caso concreto, muito embora o contribuinte afirme e tente comprovar a dependência econômica da menor, é certo que esta situação não basta à dedutibilidade das despesas pretendidas pelo recorrente. É de rigor verificar que a guarda judicial se presta justamente a garantir, nos casos necessários, a transferência da responsabilidade perante o menor ou incapaz. Assim, a responsabilidade que antes estava concentrada nos próprios pais é, com a guarda, concedida à terceira pessoa, que passa a possuir o direito/dever de zelar por este menor ou incapaz. Neste caso, vale notar, a dedutibilidade das despesas se justifica exatamente em decorrência deste poder/dever transferido à pessoa do responsável. Note-se que a impossibilidade de se considerar como dedutiveis as despesas incorridas em nome da menor — que não se encontra aos cuidados do contribuinte por força de determinação judicial — não é aplicar de forma desmedida a lei, mas apenas aplicá-la. Pelas razões ora expostas, a existência de guarda judicial não se trata de condição inserida na lei pelo legislador de forma aleatória, arbitrária. Ao revés, trata-se de condição que tem como objetivo conferir tratamento igualitário aos iguais, em obediência ao principio da isonomia. Não há que se falar, assim, em violação ao principio da proporcionalidade, mas sim, em conferir tratamento tributário semelhante àqueles contribuintes que, embora não sejam pais biológicos, obtiveram do Poder Judiciário o poder/dever de zelar pelo menor. Desta forma, mantenho a decisão recorrida quanto a este tópico. Já no tocante às despesas suportadas em nome da esposa do Recorrente — R$2.100,00 referentes ao pagamento de despesas à clinica Cirurgia do Aparelho Digestivo S/C Ltda. e R$ 1.250,00 concernentes aos cheques emitidos em favor do Hospital N.S. das Graças — estas também não podem ser consideradas como dedutiveis, já que a esposa do contribuinte, ainda que economicamente dependente deste, como consta de suas alegações, apresentou declarações em separado. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000. ENTREGA DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO DO CÔNJUGE - Os rendimentos do cônjuge que apresenta declaração em separado devem ser tributados em separado. Recurso parcialmente provido." (1° CC — Quarta Câmara — Recurso n". 155.379— Relator: Pedro Anan Junior — Sessão de 07/08/2008). "DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração." (I° CC — Quarta Câmara — Recurso n". 149.649 — Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa — Sessão de 27/07/2006). Insta destacar, ademais, que em nenhum momento o Recorrente contestou a observação feita pelo Fisco de que sua esposa entregou declarações em separado, o que k. 7 Processo n° 10907.002049/2004-89 CCOPCO2 Acórdão n.° 102-49.389 Fls. 8 impossibilita, de fato, a dedutibilidade, em favor do Recorrente, das despesas incorridas em nome desta. Despesas médicas: As deduções das despesas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas nas disposições do artigo 8°, II, da Lei n° 9.250/95, "in verbis": "Art. 8° - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos á tributação definitiva; - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2°. O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicaçt7o do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifei) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo." 8 Processo ne 10907.002049/2004-89 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.389 Fls. 9 Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.544, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Assim, o artigo 8 0, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina que a comprovação dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde deve ocorrer por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Alternativamente, na falta do referido recibo, o legislador admite como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Vale mencionar, ainda, que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto- Lei n°. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Saliente-se que, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve-se assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, obter provas da idoneidade do recibo. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. No caso concreto, o recibo e notas fiscais de fls. 44, 45, 46 e 48 foram apresentados pelo contribuinte e examinados pela fiscalização, que não os considerou aptos a comprovar as deduções de despesas médicas pleiteadas, ante a falta de identificação do pagante e do beneficiário dos serviços. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face das glosas efetuadas, apresentar documentos outros que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas. A fim de "regularizar" e comprovar as despesas o Recorrente anexou, na oportunidade da impugnação, os mesmos documentos (recibo e notas fiscais) com a aposição de seu nome na qualidade de cliente (fls. 122/123). k 9 Processo n° 10907.002049/2004-89 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.369 ns. 10 O julgador tributário de primeira instância verificou o ocorrido, considerando os documentos iniclôneos por fraude documental. O Recorrente, por sua vez, na oportunidade da apresentação do Recurso Voluntário, juntou os documentos de fls. 163/164, entendendo, com tal providência, ter apresentado o recibo e notas fiscais devidamente regularizados. Todavia, os documentos apresentados às fls. 163/164 constituem, mais uma vez, cópia simples do recibo emitido pelo Dr. Murilo de Andrade Luvizoto e cópias simples das notas fiscais emitidas pela empresa DENTPLAN, com a observação "VERIFICAR O VERSO" aposta ao final, sem que, no entanto, o contribuinte tenha juntado cópia dos versos dos documentos. Desta maneira, o visto dos prestadores de serviços, datados de 20/09/2005, apostos nos versos dos documentos, sequer puderam ser verificados pelos documentos anexados às fls. 163/164. Ademais, conforme jurisprudência deste tribunal, para gozar das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Vejamos alguns julgados: "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS INIDONEOS - Para que sejam aceitos como comprovantes de despesas médicas, os recibos devem possuir as qualidades exigidas pela IN n°. 15/2001. Não possuindo os mesmos tais características, são considerados inidõneos e imprestáveis para a prova das despesas deles constantes". (Ac. I°. CC 104-21180). "IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLOGICAS E OUTRAS DEDUTIVE1S - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados" (Ac. 1"CC 102- 44154/2000). "IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe" (Ac. 1° CC 104-16647/1998). Diante das considerações acima descritas, mantenho, também neste tópico, os termos da r. decisão recorrida. Despesas com instrução: Tendo em vista que o próprio Recorrente admite que as despesas incorridas no ano-calendário de 1999 referem-se a despesas relativas a curso preparatório para o vestibular, e tendo em vista, ainda, que o crédito tributário referente ao ano-calendário de 1998 foi atingido 10 Processo n° I 0907.002049/2004-89 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.389 Fls. II pela decadência, as glosas correspondentes ao ano-calendário de 1999 devem ser mantidas, já que, nos termos da legislação de regência, não se enquadram no conceito de despesas de instrução aqueles relativos a cursos preparatórios para vestibulares (art. 6°, "d", da IN n". 65/96 e art. 40,1V, da IN n". 15/01). Prejudicado, assim, o pedido de expedição de oficio à correspondente instituição de ensino (Sociedade Educacional Positivo Ltda.) para que esta informe a natureza dos serviços relacionados às fls. 132. Taxa Selic: Quanto à aplicabilidade da taxa Selic, é de se verificar que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Aliás, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho de Contribuintes, inclusive com a edição da Súmula 1° CC n°. 4, in verbis: Súmula r cc n°. 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Além disso, o contribuinte alega a inconstitucionalidade da taxa Selic, no entanto, a constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes. Tal questão também foi pacificada na Súmula 1° CC n°. 2. Vejamos: Súmula 1°CC te. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Por fim, não há previsão legal para a exclusão dos juros e encargos legais desde a intimação do débito até a decisão administrativa definitiva do crédito tributário a pagar, como pretende o Recorrente. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, para acolher a preliminar de decadência apenas quanto ano-calendário 1998. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2008. VA ESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE ti Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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4685913 #
Numero do processo: 10920.001007/95-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda que teve como base de cálculo, apenas, valores constantes de extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93565
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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M 22 0111 2001 Processo n.° 10920001007/95-46 2 Acórdão n.° 101-93.565 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.° 10920001007/95-46 3 Acórdão n.° 101-93.565 Recurso nr 126 198 Recorrente .. DRJ EM FLORIANÓPOLIS — SC. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas. - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 33/37) — 1.787.695,77 UFIR, mais acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 38/41) — 502.494,12 UFIR, mais acréscimos legais; - IR Fonte (fls 42/45) - 978.564,86 UFIR, mais acréscimos legais; - PIS Receita Operacional (fls 46/49) — 13.435,47 UFIR, mais acréscimos legais; - FINSOCIAL (fls. 50/53) — 38.387,05 UFIR, mais acréscimos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls 35, o Auto de Infração originou-se de fiscalização levada a efeito na empresa, quando foram constatadas as seguintes infrações, circunstanciadas no Termo de Encerramento de AçAn Fi Qrn 1 rb flQ. 1) omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega de numerário; 2) omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, 3) despesa indevida de correção monetária, caracterizada pela apropriação indevida de correção de empréstimo não efetivado,. Impugnando o feito às fls. 64/80, a autuada alegou, em linhas gerais Processo n.° 10920001007/95-46 4 Acórdão n° 101-93565 - que não houve omissão de receitas, o que pode ser comprovado pelos documentos anexados ao processo (fls 81 a 109), - que é empresa holding, cujo objeto social é a participação em outras empresas; - que não possui atividade comercial ou industrial que possa ensejar a omissão, - que descabe a aplicação da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991; - que as mesmas razões de defesa aplicam-se para fins das exigências reflexas; - que, particularmente no que se refere ao FINSOCIAL, deve ser levada em conta a decisão do STF quanto às majorações de alíquotas acima de 0,5%, - que, quanto ao PIS, após a decisão do Pleno do STF declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2 445 e 2449/89, a incidência da contribuição voltou a ser regulada pela Lei Complementar n° 7/70, de modo que estaria sujeita à modalidade "PIS-Repique". Despacho de fl 114 determinou o encaminhamento dos autos à repartição de origem, para que os documentos apresentados juntamente com a impugnação fossem objeto de conhecimento da autoridade lançadora e que esta se manifestasse acerca dos mesmos, tendo em vista que muitos desses documentos não eram objeto do processo. Isso resultou no Termo de Diligência Fiscal de fls. 131/141 e, tomando ciência deste, a autuada aditou sua impugnação (fls. 143/146), afirmando que a diligência , comprovou a exatidão de sua escrituração. /ff Na decisão recorrida (fls. 150/157), o julgador de primeira instância declrou improcedente o lançamento, concluindo que "comprovada a origem e a efetividad da entrega de recursos registrados a título de mútuo, descabe a omissão de receita. A mesma conclusão é aplicável em relação a depósito bancário cuja origem e escrituração contábil também é demonstrada " Estendeu o decidido às exigências reflexas, por decorrência, e de sua decisão recorreu de ofício a este Conselho É o relatório Processo n..° 10920001007/95-46 5 Acórdão n.° 101-93565 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator A decisão de primeira instância confirma, com base nos documentos apresentados pela autuada, a) a origem de valores questionados pela fiscalização (depósitos de NCz$ 35653932,30 e de NCz$ 61 121 026,80— itens 1 e 2 do Auto de Infração — e de NCz$ 48 950 376,00 — item 2 do Auto de Infração), b) a existência do mútuo no valor de NCz$ 60 000 000,00 (item 3 do Auto de Infração) Mais relevante, todavia, é a conclusão a que chegou o julgador singular, conforme consignado à fl.. 156 "Não obstante todos estes esclarecimentos, cumpre ressaltar que a acusação de omissão de receita com base em depósitos bancários de origem não esclarecida, no período em análise, deveria ser acompanhada de relevantes elementos indiciados do delito, mormente em se tratando de empresa "holding'; cuja declaração de rendimentos demonstra somente a obtenção de receitas operacionais decorrentes de variações monetárias ativas (fl 30) Outrossim, a hipótese legal constante do art. 181 do RIR/80 (suprimentos de administradores, sócios, acionista controlador), indicada no enquadramento legal do Auto de Infração, não condiz com o fato que foi base para o lançamento (mero depósito bancário).," No que pertine à segunda imputação de omissão de receita rejeitada pela decisão singular, trata-se de falta de comprovação da origem dos recursos utilizados para depósitos na conta corrente da empresa, por não estarem respaldados em documentação hábil, A acusação, alvo de freqüente contenda entre contribuintes e fisco, tem si o sistematicamente rechaçada por este Conselho Processo n.° 10920.001007/95-46 6 Acórdão n.° 101-93.565 O extinto Tribunal Federal de Recursos, por meio da Súmula n° 182 (DJU de 07,10 85), firmou o entendimento de que "é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Ainda a respeito, peço vênia para repetir trecho do voto proferido pelo ilustre Min. Geraldo Sobral sobre a questão, no Acórdão unânime da 5 a Turma do mesmo TRF (DJU de 10 09.87), que adoto. "Tenho entendimento firmado no sentido de que os depósitos bancários constituem o marco inicial da apuração fiscal e não o seu fim, pois a Fazenda Nacional deve levantar elementos suficientes que possam dar consistência ao lançamento, de modo a afastar a simples presunção, proporcionando, dessa maneira, o cumprimento dos princípios da legalidade e tipificação Na espécie sob julgamento, o Fisco baseou o seu lançamento nos depósitos bancários, conforme se verifica do auto de infração acostado às fls.. (..„), deixando de colher outros subsídios que demonstrassem a omissão de rendimentos„" Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. --- Sala das Sessõ . - DF, e 27 G - julho de 2001 A „/A# CEL • if VE 1.7 - ITOSA/ 2/1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4684958 #
Numero do processo: 10882.200648/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PROCESSO JÁ INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO - A manifestação de Delegacia da Receita Federal - DRF solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a incorreção de preenchimento de formulário fiscal, mesmo demonstrando a inexatidão do respectivo crédito tributário inscrito na dívida ativa, não está abrangida pelas normas do Decreto nr. 70.235/72, que trata do processo contencioso fiscal. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 203-02644
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de instauração da lide.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:24:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:24:35Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:24:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:24:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:24:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:24:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:24:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:24:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:24:35Z; created: 2010-01-30T10:24:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T10:24:35Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:24:35Z | Conteúdo => PURLICADO NO D. O. 11. 2.° De Q24 / 0-a / 19 94- C S.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.200648/92-88 Sessão • 25 de abril de 1996 Acórdão : 203-02.644 Recurso : 00.540 Recorrente DRF EM OSASCO - SP Interessada : Hercules do Brasil Produtos Químicos 1V! - PROCESSO JÁ INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO - A manifestação da Delegacia da Receita Federal-DRF solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a incorreção de preenchimento de formulário fiscal, mesmo demonstrando a inexatidão do respectivo crédito tributário inscrito na dívida ativa, não está abrangida pelas normas do Decreto n° 70.235/72, que trata do processo contencioso fiscal. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM OSASCO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de oficio, por falta de instauração da lide. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 / Sérgio AfanaL Presidente d V Mauro_ a e Re Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/CF/RS 1 401.) • Cjgt( MINISTÉRIO DA FAZENDA ;41tiin? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.200648/92-88 Acórdão : 203-02.644 Recurso : 00.540 Recorrente : DRF EM OSASCO - SP RELATÓRIO Trata-se de processo de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, referente ao mês de dezembro/88, declarado na DCTF e inscrito na Divida Ativa da União, nos valores originários de NCz$ 6.102,99 e NCz$12.236,15, onde, no decorrer do procedimento de cobrança, a contribuinte alega haver cometido erro de fato no preenchimento da DCTF, conforme exposto no Documento de fls. 22/24 dos presentes autos. A Delegacia da Receita Federal em Osasco, através da Decisão SESIT n° 019/96, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso III, combinado com o artigo 149, inciso VIII, ambos do CTN, resolve retificar de oficio os valores originários exigidos, considerando-se a comprovação do erro de fato cometido pela contribuinte no preenchimento da DCTF, bem como de terem sido quitados os valores devidos (cópias xerográficas dos DARF, às fls. 11 e 12). Dessa decisão (fls. 34), a DRF em Osasco-SP recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. Esclareça-se que os novos valores exigidos encontram-se discriminados no Demonstrativo de crédito tributário de fls. 34. É o relatório. iesor 2 e';':!"!» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10882.200648/92-88 Acórdão : 203-02.644 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Em vista da fase processual atual - débito já inscrito na divida ativa -, incabia o julgamento administrativo em primeira instância, mesmo porque não consta a peça impugnatória. Por essa razão, deixo de conhecer do recurso "ex officio". Por outro lado, nada impede que a DRF em OSASCO-SP preste a informação solicitada pela PGFN. Sala das Sessões 25 de abril de 1996 MAURO /' SILEWSKI 3

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4687127 #
Numero do processo: 10930.001084/93-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO – VALOR DECLARADO E NÃO PAGO INTEGRALMENTE: Inaplicável a exigência da multa de ofício quando a contribuição declarada é recolhida fora do prazo de vencimento. A inadimplência do contribuinte possibilita apenas a cobrança do crédito tributário acrescido dos encargos moratórios: juros e multa de mora. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-05797
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para sanar a obscuridade apontada no Acórdão n.º 108-04.512 de 24/08/97. Acórdão n.º 108-05.797.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::i.;---,1-; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10930.001084/93-24 Recurso n°. : 12.294 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : CSL - Ex(s).: 1990 a 1993 Recorrente : GE - SUL GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. Recorrida : DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 13 de julho de 1999 Acórdão n°. : 108-05.797 Recurso Especial de Divergência RD/108-0.334 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO — VALOR DECLARADO E NÃO PAGO INTEGRALMENTE: Inaplicável a exigência da multa de ofício quando a contribuição declarada é recolhida fora do prazo de vencimento. A inadimplência do contribuinte possibilita apenas a cobrança do crédito tributário acrescido dos encargos moratórios: juros e multa de mora. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de embargos de declaração interposto por GE - SUL GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostawara sanar a obscuridade apontada no Acórdão n° 108-04.512, de 24/08/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7L._ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON,-S Fl O RELATO ces , • Processo n°. : 10930.001084/93-24 Acórdão n°. : 108-05.797 FORMALIZADO EM: 1 1 N0V1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Pf 2 , • .‘, Processo n°. : 10930.001084/93-24 Acórdão n°. : 108-05.797 Recurso n°. : 12.294 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recorrente : GE - SUL GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. RELATÓRIO Após o despacho do Presidente desta Colenda Câmara às (fls.229/230), retornam os autos para exame do pedido formulado pela empresa, GE - SUL GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. com base no art. 27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, denominado de "Embargo DecIaratório", por entender a peticionária que existe obscuridade no Acórdão n° 108-04512 prolatado na sessão de 21/08/97, apresentando em seu arrazoado de fls. 226 °A decisão proferida no acórdão n° 108-04512 conclui que não cabe multa de oficia.. Ocorre que o caso presente é de Denúncia Espontânea ao que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional.... Como a decisão não tocou no assunto quanto à multa de mora a autoridade lançadora está exigindo seu pagamento, fato que dá ensejo aos EMBARGOS DECLARA TÓRIOS para que seja esclarecido se é cabível ou não a multa de mora." No julgamento do mérito, deliberou a Câmara, por unanimidade, "DAR provimento ao recurso, para considerar indevida a imposição da multa de ofício e a incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão recorrido (fls. 209). É o Relatório. 3 . • Processo n°. : 10930.001084/93-24 Acórdão n°. : 108-05.797 VOTO Conselheiro: NELSON LOSSO FILHO - Relator O questionamento manifestado pela empresa recorrente tem assento no art. 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria-MF n° 55, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 1.998, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Nos termos do citado artigo 27 da Portaria-MF n° 55/98, os Embargos de Declaração têm como pressuposto a existência de g_ obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara", pelo que passo ao exame da obscuridade apontada no Acórdão n° n° 108-04512, ora recorrido. Os embargos são procedentes, uma vez que está confirmada a apontada obscuridade. Com efeito, quando da elaboração do voto agreguei fundamentos para afastar a tese da denúncia espontânea, excluindo entretanto a imposição da multa de oficio ao débito em questão. No bojo do acórdão recorrido, fiz menção que sobre o valor do tributo incidirá encargos moratórios, sem entretanto especificar claramente que com a exclusão da multa de ofício recairá sobre o débito a multa de mora. Alega a recorrente que na ocorrência da denúncia espontânea não deve ser exigida a multa de mora. No acórdão recorrido foi afastada a tese da denúncia espontânea, conforme se depreende do texto a seguir, constante ás fls. 214/215: 4 cvk Processo n°. : 10930.001084/93-24 Acórdão n°. : 108-05.797 °Vejo impropriedade no procedimento da contribuinte ao realizar o recolhimento da contribuição apenas com acréscimo de juros moratórios, relativa a valores declarados, objeto de ação judicial, com base na denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. O referido artigo insere-se no capitulo da Responsabilidade por Infrações e deve ser interpretado em conjunto com os art. 136 e 137 do mesmo código, onde é tratada a responsabilidade do agente em relação às infrações conceituadas em lei como crime ou dolo especifico, eximindo-se o infrator, no caso da comunicação do fato à autoridade tributária, da responsabilidade, exigindo-se apenas o recolhimento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora. A denuncia espontânea está relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato ocultado pelo sujeito passivo no campo da incidência tributária e que posteriormente é levado ao conhecimento do fisco, revelando detalhes da apuração do tributo, estando nela contidos dois elementos distintos: a notícia da infração cometida e o recolhimento do tributo acrescido dos encargos moratórios." No caso em questão, as contribuições foram informadas nas respectivas declarações do IRPJ, fls. 03/28 e na declaração de fls. 29 e objeto de ação judicial onde a autoridade coatora foi o próprio Delegado da Receita Federal em Londrina. Claro está que a falta era de conhecimento do fisco, não cabendo portanto a invocação da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN." Assim, esclareço que, rechaçada a tese da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e afastada a multa de oficio, incide sobre o débito a multa de mora, que independe de lançamento. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999. NELSONASO HO 5 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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4687226 #
Numero do processo: 10930.001543/98-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF: EXERCÍCIO DE 1995: A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 1º letra "a"). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 38 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43842
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI .
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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(Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a"). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária — a norma inserta no artigo 38 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA DE MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni que davam provimento total enquanto a maioria manteve a multa em relação ao exercício de 1995. ANTONIO DE* FREITAS DUTRA PRESIDENTE -.".1VÍAWI-A—GORETTI AZEVED A - DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. ,, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, .,•:, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 '=. 1n 4, =- SEGUNDA CÂMARA ---,-.-. Processo n°. : 10930.001543/98-84 Acórdão n°. :102-43.842 Recurso n°. :118.705 Recorrente : MARIA APARECIDA DE MAGALHÃES RELATÓRIO MARIA APARECIDA DE MAGALHÃES, inscrita no C.P.F-MF sob o no 367.637.649-87, com endereço a Rua Pará, n° 434 - Comélio Procópio - PR, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, conforme notificações acostadas aos autos de fls. 06 a 08, referentes aos IRPF's 1993 a 1995, em montante equivalente a 327,32 Ufir. A exigência do recolhimento da multa por atraso na entrega das declarações do IRPF dos exercícios 1993 a 1995, no valor total de 327,32 Ufir está enquadrada legalmente no seguintes termos: Artigo 8° do DL. 1968 de 23/11/82, Lei 7.713 de 22/12/88, Lei 8.023 de 12/04/90, Lei 8.134 de 27/12/90, Lei 8.218 de 29/08/91, Lei 8.383, Portaria ME 649 de 30/09/92, Portaria MF 43 de 21/01/93, Portaria MF 215 de 27/05193, Portaria MF 264 de 14/06/93, Medida Provisória 336 de 2807/93, RIR 84, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11/01/94, RIR/94 em seus artigos 837, 838, 840, 883, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 988, 992 - inciso I, 993, 995, 996, 997, 998, e 999, Lei 8.981 de 20/01/95 em seus artigos 10, 40 e 5°, 84, § 5° e 88. Em impugnação de fls. 14 a 28 e anexos, a impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, pretende a Fazenda Nacional exigir da REQUERENTE a importância supra de 327,32 Ufir (trezentos e vinte e sete reais e trinta e duas), relativas a multas por atraso na entrega das declarações de 1993 a 1995;/ 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA ==;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001543/98-84 Acórdão n°. :102-43.842 - que importâncias são estas que a Fazenda Nacional exige a REQUERENTE recolher, Já que a entrega das DECLARAÇÕES DO IRPF foram espontâneas; - que a espontaneidade da REQUERENTE na entrega de suas declarações de IRPF, não cabe qualquer penalidade, uma vez que a mesma está amparada pelo artigo n° 138 do Código Tributário Nacional; e que - requer, com a devida vênia, o cancelamento e arquivamento das notificações de lançamento relativos as declarações processo n° 10930.001543/98-84, por ser IMPROCEDENTE„ fazendo desta foram, prevalecer a JUSTIÇA. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua decisão de fls. 41/44, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercícios: 1993 a 1995 EMENTA: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do 1RPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 4F 3 , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001543/98-84 Acórdão n°. :102-43.842 Intimação n° 043/98, acostada aos autos às fls. 45, onde a contribuinte é intimada a recorrer ou quitar os referidos débitos com a Fazenda Nacional. Irresignada, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 48/63, a Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 64 a 65, no valor de total de R$ 109,09, a fim de que o processo seja apreciado pelo Conselho de Contribuintes. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório. \I) Hii 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001543/98-84 Acórdão n°. : 102-43.842 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Nos termos do artigo 856 do RIR, aprovado pelo Decreto 1041/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar em cada ano- calendário, a declaração de ajuste, até o último dia útil do mês de abri. Obrigada então, estava a recorrente, por ser proprietária, a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. A multa aplicada foi a prevista na Lei 8.981, de 20/01/95, que em seu artigo 88 assim disciplina: "Art. 8. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufir a oito mil Ufir, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: (a) de duzentas Ufir para as pessoas físicas; (b) de quinhentas Ufir, para as pessoas jurídicas. § 20 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado."(grifo nosso) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 02/02/95, a coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: 1 5 rf )p(' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001543/98-84 Acórdão n°. : 102-43.842 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do artigo 88 da Lei n° 8.891/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplicando-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para queles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro a cobrança da multa. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL, excluindo os exercícios de 1993 e 1994 por não haver previsão legal para estes exercícios, mantendo somente a multa de 1995. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. MARIA GORETTI i 4b ALVE§ DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000192/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga ommes" à decisão proferida "inter partes" em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. d) - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva..
Numero da decisão: 301-30.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José L,ence Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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( - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10920.000192/99-58 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N' : 301-30.862 RECURSO N° : 127.171 RECORRENTE : A. FEDRIGRO & CIA LTDA. RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC FINSOCIAL MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA INCONSTMJCIONALIDADE. ISONONI1A DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONSTTIUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do ait 9* da Lei o* 7.689/88, que majorou a aliquota do FINSOCIAL, pela via incidental. • ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Sopé, Tribunal Federal em AD1N; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga amen" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. tI)- Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MI' re 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José L,ence Carluci votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2003 • 0 2 MAR 2004 MOAC --r• • DEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, a. presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMTR SOSA. hl/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.171 ACÓRDÃO N' : 301-30.862 RECORRENTE : A. FEDRIGRO & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já qualificado, em 23/02/99 formulou pedido para restituição/compensação de indébito tributário de R$ 33.825,11, com COFINS, IRPJ, PIS e CSLL administrados pela Secretaria da Receita Federal, junto à unidade local da SRF, em razão de haver recolhido a contribuição para o FINSOCIAL, com aliquota excedente a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92. Instruiu o pedido com planilha 110 contábil (fls. 13/14), DARF's (fls. 03/12), nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91, no § 1° - H do art. 6° e 73 da Lei n° 9.430/96, no Dec. 1.601/95 e das IN/SRF n's 21 e 32/97. Que a sua cobrança é indevida pois afronta os art. 195 e 154-1 CF/88 e art. 56 ADCT. Manifestando-se contra o despacho decisório (fls. 442/454), pugnou pelo provimento de seu pleito, argüindo que a partir da IN/SRF n° 21/97 e, posteriormente, a de n° 31/97, o instituto da compensação administrativa do FINSOCIAL com a COFINS restou convalidado. Que a a previsão legal consta do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e do Dec. n° 2.138/97. Entende que a decadência diz respeito apenas ao direito potestativo, ou seja, o direito de lançar o tributo (art. 173, CTN), enquanto que a prescrição aos direitos subjetivos de uma prestação, ou seja, de cobrar tributos. (art. 174, C1N). Relativamente ao pedido, a decisão prolatada através do acórdão DREFNS n° 1.655/02 (fls. 457/464), encontra-se adiante ementaria: • "Finsocial. Restituição/Compensação. Termo Inicial. Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Solicitação indeferida." O entendimento esposado na decisão fundamenta-se no ADN/SRF n° 96/99 (arts. 150 § 1°, 165-1 e 1684 do CTN), segundo o qual o pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário. Que é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição, havendo decaído o direito da postulante. Insurgindo-se, tempestivamente, contra a decisão ora guerreada, o contribuinte reitera os termos contidos na exordial, quais sejam: que a partir da IN/SRF n° 21/97 e, posteriormente, a de n° 31/97, o instituto da compensação 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.171 ACÓRDÃO N° : 301-30.862 administrativa do finsocial com a cofins restou convalidado; que a previsão legal para a compensação postulada consta do art. 66 da lei n° 8.383/91 e do dec. N°2.138/97; que a jurisprudência firmada pelo stj determina que relativamente aos tributos lançados por homologação (art. 150, ctn) o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168-1 do CTN). É o relatório. .adiCw°J. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.171 ACÓRDÃO N° : 301-30.862 VOTO O contribuinte já qualificado, em 23/02/99 formulou pedido para restituição/compensação de indébito tributário de R$ 33.825,11, com COF1NS, IRPJ, PIS e CSLL administrados pela Secretaria da Receita Federal, junto à unidade local da SRF, em razão de haver recolhido a contribuição para o FINSOCIAL, com alíquota excedente a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92. Instruiu o pedido com planilha contábil (fls. 13/14), DARF's (fls. 03/12), nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91, no § 1° - II do art. 6° e 73 da Lei n° 9.430/96, no Dec. 1.601/95 e das IN/SRF n"s 21 e • 32/97. Que a sua cobrança é indevida pois afronta os art. 195 e 154-1 CF/88 e art. 56 ADCT. Atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo em vista o princípio do livre convencimento (art. 131, CPC), passa este Julgador à sua apreciação. A matéria versa sobre o direito creditório do contribuinte ao indébito tributário em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Preliminarmente, o ADN/SRF n.° 96/99 reconheceu o direito creditório do contribuinte nos termos do art. 165 do CTN e, na medida em que o referido Ato foi adotado pelo Juízo a quo como argumento decisório, entendo que sobre esta matéria nada mais há que se tratar. • Logo, restringiu-se o cerne da querela ao acerto do marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Registre-se que, no entendimento esposado na tese constante da decisão de primeira instância, o direito do contribuinte em pleitear a restituição/compensação extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, eis que o mesmo constitui-se condição resolutiva que permite a eficácia imediata do ato jurídico. Que, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, sendo imediata a extinção definitiva do crédito. • Este Julgador, considerando que o FINSOCIAL é um tributo cujo lançamento dá-se por homologação e que os pressupostos para a extinção do crédito nesta modalidade encontram-se condicionados ao paRamento antecipado e à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.171 ACÓRDÃO N° : 301-30.862 homoloeacão do lançamento (CTN, art. 156-VII) e que a homologação, expressa por ato da autoridade administrativa (CTN, art. 150) ou tacitamente, ocorre com prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150 -§ 4°), desde que a lei não fixe um prazo, ou quando não se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conclui que: - o ato de constituir o crédito tributário é privativo da autoridade administrativa nos termos do art. 142 do CiN, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, • - sendo a homologação um ato de iniciativa exclusiva da autoridade administrativa, que pode ser expressa ou tácita, a sua constituição definitiva da-se em cinco anos contado da ocorrência do fato gerador e, que por ser um ato potestativo, não poderia no mesmo incluir-se o contribuinte. No caso em comento, a autoridade fiscal não se pronunciou em tampo hábil, provocando a decadência. A partir desse momento, materializando-se o direito do contribuinte, nos termos do art. 174 do CTN, adiante transcrito, dispõe o mesmo de cinco anos para promover a cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. "Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Contrário senso, a autoridade administrativa condicionou, equivocadamente, a extinção do crédito simplesmente ao pagamento (ADN/SRF n.° 96/98), não procedendo à competente homologação. Nesse caso, pagamento e homologação são pressupostos que espelham a relação contribuinte-fisco ou vice- versa, não devendo existir a preterição de um ou de outro. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239101 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Ademais, o Dec. n.° 3.138/97, em seu Art. 6.°, autoriza a realização da compensação de oficio pela SRF, nos termos do art. 7.° do DL n.° 2.287/86, quando constatado o direito à restituição ou ao ressarcimento de débitos, relativamente a qualquer tributo ou contribuição sob a sua administração -5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO br : 127.171 ACÓRDÃO N° : 301-30.862 Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição. E assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 n""-- MOACYR e • EIROS - Relator • • 6 .. .._ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10920.000192/99-58 Recurso n°: 127.171 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.862. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, (;) i .e."--• cyr Elo e Medeiro 400; p •• • w•• orwr. i • - ' a âmara000„ / /"\ t Ciente em:t2 ) 3 ) --) .tio t, V ( , / 1 •''/ Pliefitfi islã% I i /I ' i,1/4 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000025/93-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É cabível o lançamento de ofício com base nos valores informados, se a pessoa jurídica omissa é intimada a apresentar declarações de rendimentos em atraso. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-03535
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.000.025/93-21 RECURSO N'. : 08.178 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs: 1990 a 1992 RECORRENTE: GRÁFICA E EDITORA MANCHESTER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DFtJ EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 18 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N.: 107-03.535 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É cabível o lançamento de oficio com base nos valores informados, se a pessoa jurídica omissa é intimada a apresentar declarações de rendimentos em atraso. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA E EDITORA MANCHESTER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LIDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91, de acordo com o relatório e 'voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 18 de outubro de 1996. Qtà\en- GáSzp%rau9s nQub MARIA wcA CASTRO LEMOS DIN1Z PRESID bui PA I • 113 CORTEZ RELA ' OR . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.000.025/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.535 1 FORMALIZAÇÃO EM: • 21 MAR 1997 11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES S. Ausente,fNE justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMM'. 1 1 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920.000.025/93-21 ACÓRDÃO isr. : 107-03.535 RECURSO N°. : 08.178 RECORRENTE : GRÁFICA E EDITORA MANCHESTER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO GRÁFICA E EDITORA MANCHESTER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 67/71, da decisão prolatacla às fls. 58/64, da lavra do Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Florianópolis - SC, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fls.12, referente a Contribuição Social. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1990 a 1992, sendo decorrente do IRPJ, o qual se originou em decorrência da falta da entrega das declarações de 1 rendimentos pessoa jurídica.- , O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 592 do RIR/80 e artigo 1° do Decreto-lei n° 1967/82. A contribuinte impugnou o feito (fls.47/54), alegando, em síntese, que o Fisco efetuou o lançamento com base no lucro real, como se fosse omissão de receitas, mas que na verdade, apenas tomou por base os valores informados nas declarações de rendimentos entregues sob intimação, quando deveria ter lavrado o auto de infração com base no lucro arbitrado. Insurge-se também, contra a cobrança dos juros de mora calculados com base na TRD. O presente processo foi gerado a partir de procedimento fiscal levado a efeito junto à contribuinte na área do IRPJ, o qual foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 18 de outubro de 1996, e, por se tratar de recurso voluntário perempto, não foram conhecidas as razões do mesmo, de acordo com o Acórdão n° 107_03.535. , , A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: ,,..,. 3 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920.000.025/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.535 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO ANOS-BASE DE 1988, 1989, 1990 e 1991 LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO O lançamento efetuado de oficio com base em Declaração do Imposto de Renda apresentada pela contribuinte segundo o regime de Lucro Real, não poderá ser retificado para o regime de Lucro Arbitrado por solicitação de retificação de Declaração efetuada pela contribuinte após a autuação. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TRD. Legítima e legal a incidência da Tara Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, a partir de fevereiro de 1991, nos termos do art. 90 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 (MP. n° 294/91), na redação dada pela Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 (MP. n° 298/91). O art. 30 da Lei n° 8.218/91, originária da MP. n° 298/91, não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão somente, explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a IRD (juros de mora), já que a norma que a instituíra silenciara a respeito (art. 90 da Lei n° 8.177/91 - MP. n° 294/91). LANÇAM= PROCEDENTE" Tendo tomado ciência da decisão em 18/12195 (A.R fls.90), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/01/96, no qual reprisa as razões impugnativas. É o relatório. f_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920.000.025/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.535 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Conforme se depreende dos autos, o presente processo originou-se em decorrência de fiscalização realizada na área do IRPJ, através da qual o agente fiscal apurou irregularidades que resultaram, por decorrência, na lavratura do auto de infração a título de Contribuição Social relativa aos exercícios de 1989 a 1992, que é a peça básica desta lide. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a impugnação do feito, decidiu por excluir da exigência, a parcela relativa ao período-base encerrado em 31/12/88, tendo mantido todo o restante. É fato comum quando da apreciação de recursos, ao se eleger dentre as exigênciais fiscais, os chamados de processo "principal ou matriz", e vincular todas as decisões destes para os chamados processos decorrentes. Acontece que, sendo a ação fiscal comum a todas as exigências, na qual o suporte &tico é o condutor de todos os lançamentos de oficio, tudo aquilo que for decidido em um processo relativo a uma irregularidade fiscal, também deve ser decidido nos demais. Também deve-se respeitar a autonomia das legislações, sendo que, para cada tributo, há um fato gerador distinto e, acima de tudo os processos são autônomos entre si. Nesta mesma linha, em razão da matéria, cada Conselho de Contribuintes tem sua competência recursal como previsto em seus Regimentos Internos. Por último, são autônomas as decisões proferidas em cada processo, vez que, como dito, são autônomos os processos administrativos fiscais, como por exemplo, poderia se questionar que, por qualquer fato fortuito, ocorresse intempestividade na interposição do recurso voluntário no processo de IRPJ, mas, por outro lado, aquele relativo à Contribuição Social fosse manifestado dentro do prazo legal, como se deveria proced400, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920.000.025/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.535 relação ao julgamento da citada Contribuição se fosse dado a este processo a condição de "reflexo" ou "decorrente". Em matéria processual, não há previsão para se estender os efeitos da intempestividade de um processo a outro, mesmo que a este fosse dada a dita condição de secundariedade. Dessa forma, tendo em vista que o processo n° 10920.000.027/93-6, relativo ao Mn foi julgado por esta Câmara em Sessão de 16 de outubro de 1996, cujo recurso volutário deixou de se conhecido por perempto, de acordo com o Acórdão n° 107- 03.454, o presente processo, cuja exigência fiscal decorre das irregularidades apuradas naquele, por tratar-se de matéria autônoma, e cujo recurso foi interposto dentro do prazo legal estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, deve ser apreciado em todos os seus itens. Quanto à matéria fática da exigência, em ação fiscal efetivada junto à contribuinte, a autoridade fiscal constatou que a mesma deixou de recolher as parcelas relativas à Contribuição Social sobre o lucro, bem como não efetuou a entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios financeiros de 1989 a 1992. Em decorrência, a autoridade autuante realizou o lançamento de oficio com base na Contribuição Social informada pela própria contribuinte em suas declarações de rendimentos entregues sob intimação, fls. 35/39. Entendo que não procedem os argumentos expostos pela recorrente ao insurgir-se contra o lançamento afirmando ser incabível o lançamento, pois além de não ter omitido receitas, não poderia o Fisco valer-se do demonstrativo de faturamento fornecido pela mesma para efetuar os cálculo dos tributos com base na receita omitida. Na realidade a exigência refere-se ao lançamento de oficio, com base nos valores apresentados nas declarações de rendimentos, fls. 35/39, com a multa regulamentar do artigo 728, inciso I, do RIR/80, e artigo 4°, inciso I, da MP 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91. Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos II e • •16 da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar qu 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.000.025/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.535 estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso 1, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3°- Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 90 da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ouis.01. 7 .. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.000.025/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.535 essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. , , Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido, dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da tributação, a importância relativa aos 11 juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. 1 iiipSala das Sessões - DF, . : • e • utubro de 1996. / _ . 4 filiI PAULO ROBE' : 4 CO ' - RELATOR , 8 5,1 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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