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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715523 #
Numero do processo: 13808.000481/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme prescreve o artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, quer esteja este crédito tributário com sua exigibilidade suspensa ou não. ENCARGOS LEGAIS. TAXA SELIC. Não há como contestar sua cobrança, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09711
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e b) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. José Roberto Santos.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme prescreve 0 artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, quer esteja este crédito tributário com sua exigibilidade suspensa ou não. ENCARGOS LEGAIS. TAXA SELIC. Não há como contestar sua cobrança, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZENHA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. José Roberto Santos. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 ..nar. i de Andrade Couto Preside te t • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/Imp __1711Â - 2 :", Crif spf b.'/ 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda F-El:N Lr . C C,4,• ix% Fl. •••:ht Segundo Conselho de Contribuintes ), • • %-/ Dl Processo n° : 13808.000481/2002-80 Alelgrej fi‘ a • . Recurso n° : 124.618 Acórdão O : 203-09.711 • Recorrente : SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração no valor de R$10.668.802,24, acrescido de juros de mora, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Segundo consta da própria autuação, "o crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n°1999.61.00.013150-4, da 7° Vara Federal (art. 151, inciso II e IV do Cl?'!). Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante contesta a lavratura do auto de infração conforme fundamentação relatada na decisão recorrida fls. 167/168. A 68 Turma de Julgamento da DRJ-I em São Paulo — SP julgou o lançamento procedente, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: FALTA Dr RECOLHIMENTO DA COF1NS. Constatada a falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, 'ex vi legis'. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 'SUB JUDICE' Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. A discussão na via judicial pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/1998 O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Lançamento Procedente". \; 2 . r CC-MFMinistério da Fazenda [ • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes H os'; ;443.9 • Processo n" 13808.000481/2002-80 Recurso n° : 124.618 At II ri,,,1,4% Acórdão n° : 203-09.711 (. Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado atacando a decisão de primeiro grau no que se refere à figura da renúncia ao contencioso administrativo levantada na referida decisão, alegando que a matéria ora em discussão não é a mesma levada ao Poder Judiciária, porquanto o que se discute no judiciário é a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, já na defesa administrativa a recorrente levanti a preliminar de nulidade do auto de infração, por se constituir em via inadequada para amparar a pretensão da Recorrida. Além do que, a Recorrente discute, em sede de procedimento administrativo a constitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. No que se refere à nulidade da autuação, a recorrente reitera no recurso as razões de defesa já levantadas na peça impugnatória. É o relatório. e • . - ... g ---M–R-17-------- 22 CC-MFMinistério da Fazenda ','”•er-t'lx- Segundo Conselho de Contribuintes CONFEP . ,-, ; , --. J - FI. • •••teS',',;;...z., t,, • '40` BRA Sb . 0.3/ --i si / a/ Processo n° : 13808.000481/2002-80 1 11--fr,-- Recurso n° 124.618 t _ . ,_____ .._Acórdão n° : 203 -09.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG. O recurso é tempestivo, e preenche todos os requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Embora a recorrente tenha apelado ao Poder Judiciário para afastar os efeitos tributários incidentes sobre a COF1NS e o PIS, introduzidos pela Lei n° 9.718/98, esta matéria como consta do próprio recurso voluntário não é objeto do presente processo. No momento a discussão se restringe à nulidade da exigência tributária pelo fato de o auto de infração não ser a peça administrativa adequada para sua constituição, tendo em vista a exigibilidade do referido crédito tributário se encontrar suspensa por Medida Liminar. Neste tópico, não há como concordar com o entendimento extemado pela recorrente, uma vez que a legislação que rege a matéria, não acolhe sua interpretação, pois conforme prescreve o artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, quer esteja este crédito tributário com sua exigibilidade suspensa ou não. A diferença fimdamental está somente no lançamento da multa de oficio, a qual não é lançada nos casos do crédito tributário se encontrar com sua exigibilidade suspensa, como acontece no presente caso. - Sobre a utilização de auto de infração ou notificação de lançamento, esta situação está a critério da administração tributária, que de acordo com as informações conhecidas da fiscalizada utilizará um ou outro procedimento administrativo. No que se refere à possível inscrição do presente débito como Dívida Ativa da União, isto somente acontecerá se no encerramento da ação judicial interposta contra a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, a decisão for desfavorável à recorrente, quando não mais haverá oportunidade para interposição de qualquer recurso administrativo tendo em vista a opção pela via judicial. Quanto aos encargos legais, aqui também entendo não existir reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que estes encargos estão sendo exigidos em conformidade com a legislação que rege a matéria e que, possível questionamento sobre a constitucionalidade desta legislação foge da competência deste tribunal administrativo, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. Face ao exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. (S• a das • e/. ões, em 10 de agosto de 2004 ,/, 40 / .,,,t-~ • pj~ VIG %- .4.• 14

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4715238 #
Numero do processo: 13807.012475/2003-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I -AI- - SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13807.012475/2003-66 Recurso n°. : 144.995 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : BARTYRA MEIGGER RELCHARDT Recorrida : 58 TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.620 IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARTYRA MEIGGER RELCHARDT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quyassam a i egrar o presente julgado. JOSÉ R BAMA BÃJS PENHA PRESI DENTE '-ANAaNW-OL INITWONDA RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 111; .: I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 Recurso n° : 144.995 Recorrente : BARTYRA MEIGGER RELCHARDT RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) incidente sobre rendimentos de pensão, nos anos- calendário de 1997 a 2001, respectivamente, exercícios de 1998 a 2001, sob a alegação de que, neste período, a interessada seria portadora de moléstia grave, o que implicaria em isenção dos rendimentos recebidos, amparada por lei. 2. Para instruir o pleito, foram anexados os documentos de fls. 02 a 06. 3. Por meio de Despacho Decisório, datado de 30/01/2004, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - SP deferiu parcialmente o pedido, sob o fundamento de que, conforme determina o artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/1966), para os valores recolhidos no período de cinco anos antes da protocolização, estaria extinto o direito de pleitear a restituição pretendida. Como o pedido foi protocolizado em 21 de novembro de 2003, seriam passíveis de restituição os pagamentos e/ou retenções efetuadas a partir de dezembro de 1998. 4. Regularmente cientificada, a interessada ingressa, em 23/03/2004, com manifestação de inconformidade, onde apresenta as seguintes considerações: I — o requerimento referente ao ano-calendário de 1997, exercício 1998, foi protocolizado pela primeira vez em 06/01/2003; II — por não ter recebido qualquer comunicação da Secretaria da Receita Federal, protocolizou o mesmo documento em 04/09/2003; III — intimada pelo órgão da Secretaria da Receita Federal, apresentou toda a documentação exigida, porém, naquele momento foi informada de problemas no processamento de dados e utilizou-se de um processo administrativo, para que não fossem perdidos os requerimentos anteriores, uma vez que, por tal via, não haveria a 2 z.:;X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 possibilidade de se extinguir o prazo de cinco anos para que pudesse pleitear a restituição devida. 5. Às fls. 43 a 44, petição em que a interessada afirma ter constatado erro nos cálculos efetuados em decorrência do despacho decisório acima referido, no ano- calendário de 1998, exercício 1999 1 e, pugna por uma revisão dos cálculos. 6. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPII acordaram por manter o posicionamento da DERAT/São Paulo — SP, por entenderem que não há nos autos a comprovação da apresentação de pedido de restituição referente ao ano-calendário de 1998, exercício 1999. Destarte, há que ser considerada a data da protocolização do pedido que ora se analisa como o dies a quo para a contagem da fluência de prazo de cinco anos do recolhimento indevido de imposto sobre a renda para determinar a extinção do direito de pleitear a restituição dos pagamentos indevidos, conforme determina o Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 7. No tocante ao pedido de revisão dos cálculos do imposto a restituir apurado no ano-calendário de 1998, exercício 1999, esclarece que o lançamento inicial foi alterado conforme os documentos de fls. 14, 17 e 18. Foi reduzido o montante dos rendimentos tributáveis de R$ 47.583,75 para R$ 44.469,73, o que ocasionou a 1 alteração do imposto devido de R$ 4.767,74 (fl. 08) para R$ 3.911,38 (fl. 14) e imposto a restituir de R$ 3.866,89 para R$ 4.723,25, restando a restituição de R$ 856,35. Não cabendo razão à interessada. 8. Intimada do acórdão de primeira instância, a interessada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, de onde, em síntese, se extraem os 1 seguintes argumentos de defesa: I — é portadora de doença grave, preenchendo todos os requisitos legais para o gozo do direito de ter restituído seu imposto sobre a renda, nos termos da legislação em vigor; II — o entendimento do colegiado a quo viola frontalmente o princípio constitucional da estrita legalidade, vez que foi embasada em ato declaratório' 3 .J. .:4ea MINISTÉRIO DA FAZENDA x.'•-a41.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 III — ademais, por ser portadora de moléstia grave, reconhecida em laudo emitido por órgão oficial, adquiriu o direito a ter restituído o tributo recolhido a maior, de modo que, ainda que atos declaratórios da Secretaria da Receita Federal não poderiam ferir o seu direito adquirido, nos termos da Constituição Federal; IV — a suposta alegação de prescrição do tributo em questão é absolutamente desprovida de fundamento legal, vez que, a primeira declaração de IRPF, ano-calendário 1997, exercício 1998, foi transmitida via intemet em 30/04/1998, no entanto, em janeiro de 2003, foi entregue declaração retificadora, na qual foi requerida a restituição da importância de R$ 33.162,74; V — destarte se o Código Tributário Nacional estabelece cinco anos para o pedido de restituição de tributo recolhido indevidamente, e se a recorrente o fez em quatro anos e nove meses, a prescrição supostamente alegada não veio a efeito, haja vista que a perda do direito creditório dar-se-ia somente em 29/04/2003. 9. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para garantir seu direito liquido e certo de ter os valores recolhidos a maior a título de imposto sobre a renda totalmente restituídos. 10. As fls. 58 a 60, cópia de parte da DIRPF retificadora, ano-calendário 1997, exercício 1998, entregue em 15/01/2003, e, às fls. 61 a 64 DIRPF, também retificadora, ano-calendário 1997, exercício 1998, entregue em 18/05/1998. • É o Relatórios 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Deu inicio ao presente processo administrativo fiscal o pedido de restituição de valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), efetuados no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000. Para tanto, em seu favor, alega a interessada ser portadora, desde 1977, de patologia que se enquadra no artigo 47, da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, que alterou e acrescentou o inciso XXI, ao artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, o que determinaria a isenção dos rendimentos auferidos a título de pensão, a partir da data da comprovação da moléstia. O colegiado julgador de primeira instância, confirmando entendimento da autoridade administrativa, manifestou-se no sentido de reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos a partir de 21/11/1998, cinco anos antes da data da protocolização do pedido, com base nas determinações do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Também se manifestou aquele colegiado sobre o imposto a restituir, referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, que, conforme informado na Declaração de Ajuste Anual, fora no montante de R$ 3.866,89, e, após os ajustes determinados pela autoridade administrativa, passou a R$ 4.723,25, restando R$ 856,35 como restituição devida. Por meio do recurso voluntário, chega a este colegiado inconformação somente quanto ao entendimento de ter ocorrido a perda do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos em períodos anteriores a cinco anos da data da protocolização do pedido ora em questão, 21/11/2003.v 5 4.4-4441 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 Sendo este o dissídio que chega a este colegiado, passamos à sua análise. Impende observar que é incontroverso o fato de que a recorrente, por ser portadora de moléstia grave elencada no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, no período reclamado, de janeiro de 1997 a novembro de 1998, estaria acobertada pela isenção do imposto sobre a renda sobre seus proventos de pensão. Dessarte, resta-nos somente enfrentar o efeito da ocorrência do lapso temporal sobre o pedido de restituição dos tributos recolhidos indevidamente, pois que, todo direito tem prazo definido para o seu exercício vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer as regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas hipóteses dos incisos I e Ii do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". Sendo o imposto sobre a renda retido na fonte tributo cujo lançamento dá-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, in litteris: Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § /°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Empreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, resta que o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Destarte, em 21/11/2003, data em que foi protocolizado o pedido objeto do presente recurso, já se encontrava decaído o direito a pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte reclamados pela recorrente. Cabe trazer à baila a alegativa da recorrente de que, anteriormente à protocolização desse pedido, em janeiro de 2003, houvera apresentado à Secretaria da Receita Federal declaração retificadora, referente ao ano-calendário 1997, exercício 1998, em que fora requerida a restituição da importância de R$ 33.162,74, conforme documentos acostados aos autos somente em grau de recurso, pelo que deveria ser considerada tal data para o pedido de restituição referente àquele exercício. Como antes firmado, o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do lapso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Assim, na espécie, a entrega de declaração retificadora em nada interfere para a contagem do referido lapso temporal. Por outro lado, o fato da entrega da declaração retificadora em nada deve interferir sobre a decisão aqui firmada, pois que, no processo administrativo fiscal, cabe às instâncias julgadoras administrativas se manifestarem somente sobre as matérias veiculadas por meio do litígio instaurado \ 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Jz1;i? "- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlos; ->5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 O caso em tela, trata da análise de pedido de restituição de tributos, a retificação dos dados anteriormente prestados ao fisco e a análise das circunstâncias acerca da declaração que veiculou esta retificação compete ao órgão administrador do tributo, não cabendo a este órgão julgador de segunda instância se manifestar sobre tais fatos. Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. aOliálíFIOLANDA 1 8 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000172/00-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO – O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, será a data do pagamento ou quando se tratar de estimativas,no encerramento do período-base, quando o indébito se consolida. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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CCOI/C08 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ed.e..k.. wd' v- 'Te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,/, tf ox OITAVA CÂMARA Processo n° 13827.000172/00-76 Recurso n° 149.382 Voluntário Matéria CSLL — EX.: 1994 Acórdão n° 108-09.272 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente SOCOABA — SOCIEDADE COMERCAL DE AUTOMÓVEIS BARIRI LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO — O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, será a data do pagamento ou quando se tratar de estimativas,no encerramento do período- base, quando o indébito se consolida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCOABA — SOCIEDADE COMERCAL DE AUTOMÓVEIS BARIRI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 d(34 DORI PAD AN Presi nt , ' Processo n.°13827.000172/00-76 CC01/0:18 Acórdão n.• 108-09.272 Fls. 2 LC" ala É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator FORMALIZADO EM: 2 4 JAN 2C013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON LOSSO FILHO, ICAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n.°13827.000172/00-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.272 Fls. 3 Relatório Recorre à empresa de Acórdão que indeferiu sua solicitação. O processo originou-se de pedido de restituição (fls. 01) de indébitos da CSL relativo aos meses de maio a julho de 1993, pedido este apresentado em 26/06/2000. Instruindo o pedido anexou os documentos de fls. 02/236, inclusive uma cópia de declaração retificadora do ano-calendário de 1993 preenchida no formulário aprovado para o exercício de 1995, com opção pelo lucro real anual (fls. 249/236). O Fisco anexou os documentos de fls. 237/249 e, pelo despacho de fls. 250 informou os débitos pendentes. O contribuinte pleiteou, em 22/03/2002, a alocação de débitos no REFIS (fls. 251). O Despacho Decisório da DRF-Bauru/SP (fls. 252/253) indeferiu o pedido, conforme resumido na seguinte ementa: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, no caso de pagamento a maior, da data de extinção do crédito tributário (CTN, art. 168), assim considerada a data do pagamento." Descontente, o interessado manifestou-se (fls. 258/265) resumindo, ao final, seus argumentos, nos seguintes termos (fls. 265): 1. existe o montante a ser ressarcido, pois ocorreram os recolhimentos a título de antecipação, que se tornaram a maior, tendo em vista que a declaração retificadora apurou prejuízo fiscal; I, .. .. Processo n.° 13827.000172100-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.272 Fls. 4 2. o Conselho de Contribuintes reconheceu o direito da empresa apurar a exigência do crédito tributário, referente ao ano calendário de 1993, através de Declaração com Base em Lucro Real Anual; 3. a declaração retificadora, apresentada com base no lucro real anual, apurou o montante a ser ressarcido, tendo em vista os recolhimentos efetuados por estimativa; 4. não ocorreu a prescrição, pois a matéria estava sub judice e o prazo prescricional, nos termos do inciso II do art. 168 do Código Tributário Nacional. Anexou os documentos de fls. 266/321, com destaque para cópia do Acórdão n° 101-92.346, de 14/10/98, de interesse da recorrente, tendo o Colegiado decidido, quanto ao IRPJ e à CSL, "cancelar a exigência relativa aos meses do ano calendário de 1993, visto que, neste período-base, a apuração deveria ter sido feita em base anual" (fls. 304). A fundamentação do acórdão pode ser extraída do voto do relator, que assim se expressou quanto ao assunto (fls. 302): "Por sua vez ao artigo 24, da citada Lei, esclarece que "no cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido", sendo certo que, no caso presente, embora não pudesse, a recorrente recolheu a IRPJ e a CSL, segundo os critérios de apuração do Lucro Presumido, ou seja, nos mesmos moldes estabelecidos para as pessoas jurídicas, à apuração do lucro real, mas que optassem pelo recolhimento do imposto por estimativa." (o diploma legal em comento é a Lei n° 8.541/92). A ementa que trata do tema está assim redigida (fls. 266): "TRIBUTAÇÃO COM BASE EM PERÍODO MENSAL NO ANO CALENDÁRIO DE 1993 — Se a pessoa jurídica optou indevidamente pelo lucro presumido, tendo, no correr de todo o período-base recolhido o IRPJ e a CSL pelo critério de estimativa, considerando que o artigo 23 da Lei número 8.541/92 facultava-lhe a opção pela tributação anual dos seus resultados, não cabe o lançamento de referidos tributos com base em apuração mensal." Em reforço a seus argumentos, anexou também cópia de artigo do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi intitulado "Decadência e Prescrição no Direito tributário — , Aspectos Teóricos, Práticos e Análise das Decisões do STJ" (fls. 308/314). Processo n.° 13827.000172/00 .76 CC0I/c08 Acórdão n.• 108-09.272 Fls. 5 A 3.a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, pelo Acórdão n.° 6.425/2004 (fls. 324/329), indeferiu a solicitação do contribuinte, conforme resumido a seguir: "RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior decai no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento." A fundamentação do acórdão pode ser extraída do voto do relator, que assim se expressou em suas conclusões (fls. 368/369): "Uma vez caracterizada a data da extinção do crédito tributário no lançamento por homologação como a data do pagamento, segue-se que na regra contida no art. 168 do CTN, sobre o prazo para o pedido de restituição, o direito de pleiteá-la se extingue com o decurso de 5 (cinco) anos, contados do pagamento. No presente caso, o pedido de restituição foi protocolado em 26/06/2000, portanto, contando-se cinco anos anteriores a esta data, temos que o direito de pleiteá-la se extinguiu com relação aos pagamentos até 26/06/1995, ou seja, todos os que estão sendo objeto do pedido de restituição" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 340/352), concluindo à fls. 351/352 que: "1° No ano de 1993 a recorrente apurou seu CSLL pelo lucro presumido; 2° Posteriormente, o fisco procedeu à lavratura do AIIM, impondo à recorrente a retificação de sua declaração com a apuração do lucro real mensal; 3° Posteriormente Deste AIIM, resultou decisão no sentido de que o período de apuração do contribuinte é anual; 4° A recorrente procedeu a retificação de sua declaração de rendimentos com a apuração do lucro nos moldes da decisão deste Eg. Conselho, ou seja, pelo lucro real anual; 5° Desta apuração resultaram créditos em favor da recorrente; 6° Antes do decurso do prazo de 5 anos, contados da decisão deste Eg. Conselho, a recorrente ingressou com o Pedido Administrativo de Restituição; Processo n.° 13827.000172/00-76 CO31/C08 Acórdão n.° 108-09.272 Fls. 6 70 Decisões de 1° e 2° instância foram desfavoráveis ao pedido de restituição da recorrente; 8° Recorre-se pelo presente, com vistas a se corrigir esta seqüência de fatos impeditivos do usufruto de seu direito, embasando-se no art. 165, inciso III c/c o art. 168, inciso II e jurisprudência uníssona." Ao final, o contribuinte pleiteia o provimento do recurso para restituição do indébito da CSL nos meses em questão, devidamente corrigidos pela UFIR até abril de 1995, bem como acrescidos de juros com base na SELIC, a partir de maio de 1995, nos termos do art. 13 da Lei n°9.065/95. Anexou ainda os documentos de fls. 353/355. É o Relatório.4. 1-#1 Processo n.° 13827.000172100-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.272 Fls. 7 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O prazo para restituição é dado pela conjugação dos artigos 165, I e 168, I do CTN citados e enunciados, no processo. Portanto dispõe o sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, para pleitear a restituição de indébitos tributários. A autoridade jurisdicionante e julgadora de primeiro grau declararam a prescrição do direito da recorrente, conclusão com a qual me alinho. A partir da Lei 8383/1991, as restituições do saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas, apurado na declaração, passaram a depender de formalização impulsionada pelo sujeito passivo, nos termos do § 2° do artigo 66 dessa Lei. A tempestividade do pedido frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, observará os termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. O prazo de cinco anos é constante, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam os incisos do art. 165 do mesmo diploma legal. A apuração do lucro foi real anual, após procedimento de oficio que obrigou a recorrente a alterar sua forma de apuração do lucro, por impositivo legal. Mas, a partir do período seguinte aquele em que se verificou o indébito ela poderia ter realizado a compensação, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991, todavia apenas adotou tal providência,quando a lei não mais a amparava. Resta prejudicado o argumento de que o prazo prescricional se iniciaria, apenas, após o trânsito da decisão do processo que a obrigou a refazer sua apuração dos seus resultados <11 Processo n.° 13827.000172/00-76 CC0I/C08 Acórdão n.• 108-09.272 Fls. 8 através do lucro real, pois a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e funciona como termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição,do direito. O prazo de decadência, frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Por isto o prazo será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O AD SRF 096, de 26/02/1999 bem resume o tema, quando determina: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN)." CL4- 4r Processo n • 13827.000172/00-76 CCO l/C08 Acénião n." 108-09.272 Fls. 9 O processo originou-se de pedido de restituição (fls. 01) de indébitos da CSL relativo aos meses de maio a julho de 1993. pedido este apresentado em 26/06/2000 quando já não havia mais o direito pleiteado. Assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. / 4111111110, SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000036/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — 1 — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal ri° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSFtF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I g da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA SALEME LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs/mdc 1 ht; MINISTÉRIO DA FAZENDA j+1; 1e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :SL:Z-c5;t. Processo : 13821.000036/00-17 Acórdão : 201-75.551 Recurso : 116.640 Recorrente : CONSTRUTORA SALEME LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de novembro/89 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP, através da Decisão de fls. 162/166, indeferiu o referido pleito pela inexistência da situação de pagamento a maior ou indevido e pela ocorrência do instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, às fls. 169/188, contra a referida decisão, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Aduz, ainda, sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 193/197, não acolheu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 193, que se transcreve. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/11/1989 a 31/12/1994 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instáncia administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTIN77V0 DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t4t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000036/00-17 Acórdão : 201-75.551 Recurso : 116.640 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1995 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturctmento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 14.12.00, a recorrente apresentou, em 09.01.01 (fls. 200/220), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6 2, parágrafo único da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000036/00-17 Acórdão : 201-75.551 Recurso : 116.640 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de a contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT tf 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 28/01/00, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. I No mesmo sentido Acórdão n 2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n2I 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •- .kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' ' • Processo : 13821.000036/00-17 Acórdão : 201-75.551 Recurso : 116.640 E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador— art. e, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP ri2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP tf 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n' CSFtF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STF. Também nos RI) irs 203-0.293 e 203-0.334, em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RI) n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon. 29/05/2001. 5 •--. MINISTÉRIO DA FAZENDA :,ipt.ivit # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000036/00-17 Acórdão : 201-75.551 Recurso : 116.640 E a IN SRF ri2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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4716513 #
Numero do processo: 13808.005792/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO - A regra contida no art. 8º da IN SRF nº 21/97 não autoriza a ilação de que os créditos incentivados devam ser considerados anteriormente aos créditos básicos, mas que devem, inicialmente, ser compensados com débitos do IPI, cujos débitos é o que remanesce do confronto com os créditos básicos acumulados de períodos anteriores, pois o imposto somente é devido se não existirem créditos básicos para absorvê-lo. Dessa forma, deve-se proceder a apuração do débito do IPI devido no período para só então, persistindo valor a recolher, efetuar-se sua compensação com os créditos incentivados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07727
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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ementa_s : IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO - A regra contida no art. 8º da IN SRF nº 21/97 não autoriza a ilação de que os créditos incentivados devam ser considerados anteriormente aos créditos básicos, mas que devem, inicialmente, ser compensados com débitos do IPI, cujos débitos é o que remanesce do confronto com os créditos básicos acumulados de períodos anteriores, pois o imposto somente é devido se não existirem créditos básicos para absorvê-lo. Dessa forma, deve-se proceder a apuração do débito do IPI devido no período para só então, persistindo valor a recolher, efetuar-se sua compensação com os créditos incentivados. Recurso provido.

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Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 Sessão : 16 de outubro de 2001 Recorrente : TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO - A regra contida no art. 8e da IN SRF n° 21/97 não autoriza a ilação de que os créditos incentivados devam ser considerados anteriormente aos créditos básicos, mas que devem, inicialmente, ser compensados com débitos do IPI, cujos débitos é o que remanesce do confronto com os créditos básicos acumulados de períodos anteriores, pois o imposto somente é devido se não existirem créditos básicos para absorvê-lo. Dessa forma, deve-se proceder a apuraçao do débito do IPI devido no período para só então, persistindo valor a recolher, efetuar-se sua compensação com os créditos incentivados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 ASk* Otacilio Da • 'asas Cartaxo Presidente . Franc ir o de N: les ' '; e o de Queiroz Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/mdc 2 V- MINISTÉRIO DA FAZENDA -:‘:21k1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 Recorrente; TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. RELATÓRIO TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls.172/176, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em São Paulo - SP (fls. 165/168), que manteve o Despacho de fls. 155, proferido pelo Delegado da DRF jurisdicionante, o qual indeferira, parcialmente, o pedido de ressarcimento de créditos incentivados do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referentes aos mês de outubro de 1998, formalizado em 11/11/98, às fls. 01. O valor do ressarcimento pleiteado na inicial é de R$32.451,87, tendo a fiscalização, conforme Informação Fiscal de fls. 121/123, concluído que o valor a ser ressarcido seria de R$31.494,04, ou seja, efetuou a glosa de R$957,83, sob os seguintes fimdamentos: ". No cálculo de apropriação dos créditos, nos termos da IN 114/88, deve-se considerar não só as vendas e transferências do período como também deduzir as devoluções de vendas, conforme OS 12/98; . Os créditos incentivados para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, devem primeiramente ser absorvidos no período de apuração do imposto em que forem escriturados para só então serem ressarcidos, conforme R1131/98, art. 179. Desta forma, refizemos as planilhas e chegamos ao resultado abaixo: r..1" Inconformada, a empresa apresentou, às fls. 147/148, Pedido de Revisão do Recálculo que levou ao indeferimento parcial do seu pedido, conforme Despacho Decisório de fls. 153/154, o qual foi submetido à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 165/168), que assim sintetizou os argumentos apresentados no referido apelo: "Cientificado em 09/05/2000, apresentou, em 24 05/2000, sua tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 147 a 148, com os anexos de fls. 149 a 2 .e_j; a: MINISTÉRIO DA FAZENDA 420 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 162, por meio de representante legal (procuração de fl. 162), alegando em síntese que: I) Apresenta três planilhas, uma para cada decêndio, demonstrando que a única diferença entre o seu cálculo e o da fiscalização é no valor do saldo credor transferido do período anterior (Crédito Básico), ou seja, a fiscalização não considerou esse valor no seu cálculo; 2) Entende que a fiscalização esqueceu-se de considerar o valor do saldo credor básico do período anterior, o que acarretou a redução indevida do crédito incentivado no valor de RS 957,83; 3) A legislação é clara ao determinar que os créditos básicos não podem ser ressarcidos e, portanto, devem ser controlados separadamente, como a interessada vinha fazendo; 4) Isso posto, solicita que se considere o valor de ressarcimento originariamente apresentado." A autoridade julgadora a quo considerou corretos os cálculos efetuados pela autoridade fiscal, indeferindo o pedido de revisão mediante decisório assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10'1998 Ementa: CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESARCIMENTO. O ressarcimento dos créditos incentivados do IPI será efetuado, inicialmente, mediante compensação com os débitos do imposto relativos a operações no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 13 de novembro de 2000 (AR de fls. 171), no dia 29 seguinte a autuada protocolizou Recurso a este Conselho (fls. 172/176), argüindo, em síntese, que: a) não discorda do "fato de que os créditos incentivados devem ser primeiramente absorvidos no período de apuração do imposto em que forem escriturados", mas que, no caso, "o que ocorre é que não há, no período de apuração do imposto, débitos suficientes para absorção da totalidade dos créditos, quer sejam eles incentivados, quer sejam eles básicos", e que seu 3 2 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA Jieit _;,2,_•% ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 procedimento estaria de conformidade com a IN SRF n.° 114/88, da qual destaca os itens e subitens n's 1, 3, 3.1, 3.1.1 e 3.1.2, transcrevendo-os; e b) portanto, "de acordo com o que estabelece o item 3 da IN SRF n° 114/88, o valor do 1PI devido pelas saídas tributadas primeiramente deve ser compensado com os créditos básicos, mais créditos incentivados (note-se que o item 3 da IN SRF n° 114/88 fala em créditos, no plural, e não que deve ser compensado só com créditos incentivados, como a fiscalização quer). Além do mais, se o crédito básico tem origem em entradas que geram saídas tributadas, nada mais lógico que compensar primeiramente esse débito com créditos básicos. A sua compensação com créditos incentivados só teria lógica se não houvessem créditos básicos" e o "saldo credor básico do período anterior passa então a fazer parte do saldo credor básico do período subseqüente, pois ele é transferido para o período de apuração seguinte, conforme determina o item 3.1.1 da IN SRF n° 114/88". Para exemplificar, apresenta demonstrativo do período referente ao segundo decèndio do mês de outubro de 1998, contendo os cálculos que considera corretos. 7td_. É o relatório. 4 )3) MINISTÉRIO DA FAZENDA AtCSt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O tema trazido à discussão nesta instância recursal restringe-se ao tratamento que deva ser dispensado ao saldo acumulado dos créditos básicos do IPI, para efeito de apuração do valor a ressarcir, em espécie, do excedente dos créditos incentivados, à luz da IN SRF n° 21/97, itz verbis: "i4r1. 8" - O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3" será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno." O entendimento da fiscalização é o de que o imposto devido no período — em cada um dos três decêndios do mês de outubro de 1998 — deve, primeiramente, ser absorvido pelos créditos incentivados, sendo ressarcido em espécie o excedente ocorrido no período em consideração, significando dizer que os créditos incentivados, apurados em determinado período, somente seriam passíveis de ressarcimento integral na hipótese de não ser apurado imposto devido no mesmo decêndio. Traduzindo em números (R$) e tomando-se como exemplo apenas o primeiro decêndio, a situação seria a seguinte: ENTENDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA DRJ: a) total dos créditos incentivados: 6.705,32; b) valor do imposto devido no período: 323,36; c) saldo dos créditos básicos acumulados de períodos anteriores: não considerou; e d) valor do ressarcimento: (a - b) = 6.381,96. ENTENDIMENTO DA RECORRENTE: a) total dos créditos incentivados: 6.705,32; b) valor do imposto devido no período: 323,36; 5 .23'1 .4k1/4. MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005792/98-51 Acórdão : 203-07.727 Recurso : 116.482 c) saldo de créditos básicos acumulados: 39.085,98; d) saldo de créditos básicos a ser transferido para o período seguinte: (c — b) = 38.762,62; e) valor do ressarcimento: a = 6.705,32. Conforme demonstrado, a recorrente entende que, primeiramente, deve ser considerado o saldo de crédito básico acumulado de períodos anteriores para absorver o imposto devido no período, transferindo o saldo remanescente dos créditos básicos para o período de apuração seguinte. Dessa forma, os créditos incentivados somente seriam utilizados, para compensação com débito apurado no período, na medida em que deixasse de existir saldo de créditos básicos suficientes para absorvê-lo. A propósito, entendo assistir razão à recorrente, porquanto a regra contida no art. 8. da IN SRF n° 21/97, destacada na Decisão recorrida às fls. 167, não estabelece que os créditos incentivados devam ser considerados anteriormente aos créditos básicos, mas que devem, inicialmente, ser compensados com débitos do 1H, cujos débitos é o que remanesce do confronto com os créditos básicos acumulados de períodos anteriores, pois o imposto somente é devido se não existirem créditos básicos para absorvê-lo. Dessa forma, deve-se proceder a apuração do débito do IPI devido no período para só então, persistindo valor a recolher, efetuar-se sua compensação com os créditos incentivados. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 FRANCI CO DE ALE' R BEIRO DE QUEIROZ 6

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4713868 #
Numero do processo: 13805.003025/94-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - São tributáveis as verbas recebidas na rescisão do contrato de trabalho, quando pagas por liberalidade do empregador e não estejam enquadradas nos preceitos dos artigos 477 a 479 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43809
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003025/94-13 Recurso n°. : 117.620 Matéria : IRPF - EX.:1993 Recorrente : °LÍVIA REIS SOARES MACHADO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.809 IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - São tributáveis as verbas recebidas na rescisão do contrato de trabalho, quando pagas por liberalidade do empregador e não estejam enquadradas nos preceitos dos artigos 477 a 479 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLK/IA REIS SOARES MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENI ' 4 440Jeo "LeVIS v S LATOR FORMALIZADO EM: AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-1- , Processo n°. : 13805.003025/94-13 Acórdão n°. : 102-43.809 Recurso n°. : 117.620 Recorrente : OUVIA REIS SOARES MACHADO RELATÓRIO OUVIA REIS SOARES MACHADO, CPF 097.558.888-53, inconformada com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide de lançamento eletrônico do IRPF, referente ao exercício de 1993 ano-base de 1992, que modificou o resultado da declaração de 8.903,34 UFIR a restituir para 3.916,16 também a restituir, em virtude da constatação de recebimentos tributáveis declarados como não tributáveis, passando os rendimentos recebidos de pessoa jurídica de 5.294,02 UFIR declarados, para 42.064,94 UFIR, conforme notificação de folha 04. A legislação infringida bem como os demais requisitos contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 estão presentes na notificação sendo portanto válida. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, onde reitera os dados de sua declaração. O julgador monocrático decidiu pela procedência do lançamento visto que a pretensão do contribuinte não encontra amparo na legislação vigente. Agravou o lançamento mediante a inclusão de rendimentos omitidos na declaração, recebidos do INSS. Inconformado com a decisão de primeiro grau apresentou a este Colegiado a petição recursal de folha 27, argumentando o seguinte: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA v.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003025/94-13 Acórdão n°. : 102-43.809 Que trabalhou na IBM por 22 anos, tendo sido convidada a deixar o emprego em maio de 1992, sendo público e notório que tal convite é irrecusável pelo empregado. Reconhece que a legislação tributária não contempla a referida indenização mas que de fato são direitos trabalhistas. Mais adiante diz: "Apenas por uma ficção da lei essa indenização está excluída da tributação, a partir da lei 7713/88." Diz que a lei 7.713/88 não poderia retroagir, logo há de se reconhecer o benefício referente a 1,5 salários pelos anos de 1970 a 1988, pede o recalculo considerando como indenização excluída da tributação o período anterior à lei 7.713/88. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003025/94-13 Acórdão n°. : 102-43.809 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Quanto à pretendida isenção transcrevamos a legislação atinente. "Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. Arts. 4° e 5° - omissis Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV — omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção." 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003025/94-13 Acórdão n°. : 102-43.809 A indenização a que se refere a legislação se aplica apenas aos funcionários não alcançados pela legislação do FGTS, ou seja aquela paga a funcionários estáveis que não optaram pelo referido fundo. Alcança também o aviso prévio não trabalhado. Analisando o processo verificamos que a contribuinte era optante do FGTS não se aplicando a ele portanto a isenção pretendida. Cabe salientar que o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, o que ocorreu na data do pagamento da rescisão de página 10, maio de 1992, época em que a Lei 7.713/88 estava em pleno vigor, não cabendo portanto a aplicação da proporcionalidade pretendida, de 1970 a 1988. A referida Lei não retroagiu como afirma a recursante, pois até a data do evento maio de 1992 não houve pagamento a título de liberalidade por ocasião de rescisão contratual, visto que estava vigindo o contrato realizado em 1970. A contribuinte se engana ao afirmar que a verba por ela chamada de indenização está excluída da tributação a partir da lei n° 7.713/88; mesmo antes da edição da lei tais verbas eram tributadas. As verbas recebidas são realmente tributáveis nos termos do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, pelo que ratifico a decisão monocrática. Assim conheço o recurso como tempestivo, no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999. JO': C ró lI S • 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4715603 #
Numero do processo: 13808.000677/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS LEIS. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial afasta a análise sobre o mesmo objeto pelas instâncias julgadoras administrativas. JUROS DE MORA. O art. 161,§ 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. A EC nº 40/2003 revogou o § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso quanto aos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ementa_s : PIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS LEIS. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial afasta a análise sobre o mesmo objeto pelas instâncias julgadoras administrativas. JUROS DE MORA. O art. 161,§ 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. A EC nº 40/2003 revogou o § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Recurso negado.

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LaJ24_ 22 CC-MF FI. Segundo Conselho de Contribuintes o Processo n : 13808.000677/2002-74 Recurso ri : 124.053 Acórdão n° : 201-77.367 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS LEIS. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial afasta a análise sobre o mesmo objeto pelas instâncias julgadoras administrativas.. JUROS DE MORA. O art. 161,§ 1 2, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei n2 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. A EC n2 40/2003 revogou o § 32 do art. 192 da Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso quanto aos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. e44.X.t4t Iosefa Maria Coelho MIIVQ1911rarques Presidente Rotavact, Adriana- Gomes' êgo Galv o Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4.t Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.00067712002-74 Recurso n' : 124.053 Acórdão n2 : 201-77.367 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RELATÓRIO Companhia Brasileira de Bebidas, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 260/290, contra o Acórdão n 2 1.427, de 3/09/2002, prolatado pela 91 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 239/244, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 144/147. Por bem descrever o processo, adoto como minhas as palavras do relatório da decisão recorrida, que abaixo transcrevo: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1999 e outubro de 2001 (com exceção de dezembro de 2000), razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 144 a 147, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-lei n°5.844/1943; art. 149 da Lei n° 5.172/1966; art. 3°, alínea 'b', da Lei Complementar n° 07/1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973; Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n° 142/1982; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715/1 998; arts. 2° e 3 0 da Lei n° 9.718/1998. 2. Conforme descrito no 'Termo de Constatação N°05' de fls. 136 e 137, o contribuinte impetrou, em 18.03.1999, o Mandado de Segurança n°1999.61.00.011830-5, distribuído à 6° Vara da Justiça Federal em São Paulo, no qual pede que sejam afastadas as inovações introduzidas pela Lei n° 9.718/1998 no tocante à base de cálculo do PIS, para que seja reconhecido o direito de apurar a contribuição de acordo com a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/1970, ratificada pela Lei n° 9.715/1998. A liminar pleiteada foi indeferida, tendo o contribuinte interposto o Agravo de Instrumento n° 1999.03.00.010811-4, junto ao Tribunal Regional Federal da 3° Região, no qual obteve o efeito suspensivo requerido, e, posteriormente, foi proferido acórdão dando provimento ao Agravo. Em seguida, foi prolatada sentença nos autos do Mandado de Segurança, concedendo a segurança pleiteada. Não houve, contudo, trânsito em julgado da sentença, tendo em vista o reexame necessário a que está sujeita. Destarte, considerando que com base no provimento jurisdicional obtido o contribuinte deixou de incluir receitas tributáveis (financeiras) na base de cálculo do PIS, a autoridade autuante, com o objetivo de prevenir a decadência, constituiu o crédito tributário correspondente à diferença apurada, ressalvando expressamente que sua exigibilidade está suspensa. Além disso, não foi aplicada multa de oficio, por conta do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996. 3. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição e pelos juros de mora calculados até a data da autuação perfaz o total de R$ 3.35 I .081,84 (três milhões trezentos e cinqüenta e um mil oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos). 4. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 26.04.2002, o contribuinte protocolizou, em 27.05.2002, a impugnação de jr.s. 150 a 179, acompanhada dos documentos de fls. 180 a 231, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 46W.- 2 • r CC-MF ••• ••,;. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.000677/2002-74 Recurso n2 : 124.053 Acórdão n : 201-77.367 4.1. Preliminarmente, não é cabível a alegação de que, em razão da ação judicial promovida pela lmpugnante, houve renúncia à via administrativa, já que foi a própria Administração quem optou por esta via. Há, inclusive, jurisprudência administrativa corroborando tal entendimento. Ademais, ainda que se entendesse de outra forma, a presente impugnação deve ser conhecida, tendo em vista que são discutidos aspectos não submetidos à apreciação jurisdicio na!, tal como a ilegalidade na utilização da Selic como juros de mora. 4.2. Ainda como preliminar, é competente a autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade, já que a divisão de funções entre os Poderes não é estanque, sendo admissivel que um destes exerça funções típicas de outro. No caso, o Poder Executivo exerce atividade jurisdicional quando controla a constitucionalidade de seus atos. A competência para apreciar a legalidade do lançamento tem como corolário a necessidade de cotejamento das leis com a Constituição Federal. Tal entendimento foi acolhido pelo Plenário das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo nos autos do processo administrativo SF n° 2.173/1995. 4.3. Quanto ao mérito, o PISfoi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 239, no qual consta expressa referência à Lei Complementar n°07/1970, de forma que qualquer alteração substancial da base de cálculo da contribuição, inovando o prescrito pela referida Lei Complementar, implica não se estar mais tratando do PIS tal como recepcionado constitucionalmente, mas de qualquer outro tributo com destinação especifica. Destarte, a base de cálculo e o fato gerador do PIS já foram delineados na Lei Maior, sendo descabida a pretensão de alteração de tais elementos por meio de lei ordinária. 4.4. Ademais, o conceito de receita bruta é definido na legislação do imposto de renda como aquela auferida em razão da venda de bens e serviços (Decretos-leis 1.598/1977, 2.397/1987 e Lei 8.981/1995), sendo que o Supremo Tribunal Federal equiparou o conceito de faturamento ao de receita bruta, conforme constata-se no acórdão proferido nos autos do RE 150.7 755-1/PE. Assim, o art. 3 0 da Lei n° 9.718/1998 distorceu o conceito de faturamento, definindo-o como toda a receita da pessoa jurídica, em afronta aos artigos 108 e 110 do Código Tributário Nacional. Impõe-se a conclusão de que a Lei 9.718/1998 extrapolou as balizas constitucionais, sobretudo em razão do entendimento já firniado pelo Supremo Tribunal Federal de que os conceitos fixados na Constituição Federal devem ser interpretados levando-se em conta seu sentido técnico. 4.5. Tendo como certo que a Lei 9.718/1998 extrapolou os limites da contribuição prevista no art. 239 da Constituição Federal, é de se concluir que o novo diploma legislativo resultou na instituição de nova _fonte de custeio da seguridade sociaL No caso, porém, a Lei está viciada, já que não _foram observados os requisitos previstos no art. 195, § 4° e 154, inciso I, da Lei Maior. Em outras palavras, a instituição de nova fonte de financiamento da seguridade social deve ser feita por meio de lei complementar. 4.6. O art. 239 da Constituição Federal não outorga competência ao legislador ordinário para instituição de tributo. Com efeito, ao referir-se expressamente à Lei Complementar n° 07/1970, o constituinte trouxe para o texto constitucional as disposições da referida Lei, de modo que as alterações a esta são admissíveis apenas mediante emenda constitucional. A Lei 9.718/1998, portanto, não teve o condão de introduzir inovações válidas na sistemática de apuração do PIS. 4.7. A Lei 9.718/1998 desrespeitou o disposto no art. 195. 6°, da Constituição Federal, eis que seu art. 17 determinou a incidência dos arts. 2° a 8° já para os fatos geradores kea, 3 , CC-MF - .tk• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :Sin • w Processo n' 13808.000677/2002-74 Recurso n9 : 124.053 Acórdão n9 201-77.367 ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Ora, tendo em conta que a referida Lei foi publicada em 28 de novembro de 1998, em 1° de fevereiro de 1999 apenas 63 dias de anterioridade foram respeitados. Nem se alegue que tal falha foi sanada pela Medida Provisória n°1.724, de 29 de outubro de 1998, pois a Lei 9.718/1998 não resultou de sua conversão em lei. 4.8. Os valores exigidos a título de juros de mora com base na taxa Selic superam o limite estabelecido no § 3° do art. 192 da Lei Maior. Ademais, a correção monetária deixou de existir em I° de janeiro de 1995, por força do art. 84 da Lei 8.981/1995, de forma que a taxa Selic, por correspondente não apenas à remuneração do capital, mas também à correção das depreciações sofridas pela moeda, não poderia ser aplicada. Também o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, que contempla juros de mora de 1%, salvo se lei dispuser de modo diverso, foi violado pelo art. 13 da Lei 9.065/1995, que autorizou a utilização da Selic para fins de cálculo de juros morató rios, já que só a lei poderia alterar o percentual dos juros fixados pelo CIN e a Selic representa outorga sem limites ao Governo Federal da possibilidade de manipular o índice a ser utilizado para cálculo dos juros moratórios. A impossibilidade de utilização da taxa Selic para tal finalidade foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser aplicada a taxa de 1% prevista no Código Tributário Nacional 4.9. Por fim, requer a Impugnante que seja cancelado o Auto de Infração lavrado." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração • 01/02/1999 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/10/2001 Ementa: PIS - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - LEI 9.718/1998 - INCONSTITUCIONALIDADE - SELIC Em face da existência de decisão judicial não transitada em julgado determinando a apuração do PIS de acordo com a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 7/1970, cabe à autoridade administrativa constituir o crédito tributário de acordo com o previsto na Lei 9.718/1998 para prevenir decadência, com a expressa ressalva de que sua exigibilidade está suspensa e deixando de aplicar multa de oficio, conforme prescrito pelo art. 63 da Lei n°9.430/1996. As alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de lei legitimamente incorporada ao ordenamento jurídico pátrio não podem ser apreciadas na via administrativa, já que a competência para tanto é exclusiva do Poder Judiciário. Selic exigida nos termos da lei. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 20/9/2002, fl. 246, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/10/2002, onde repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. A instância foi garantida pelo processo de arrolamento de bens n2 10880.003829/2003-19, consoante o disposto às fls. 391/392. É o relatório. 4 . , n • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 13808.000677/2002-74 Recurso e : 124.053 Acórdão n : 201-77367 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer à recorrente que, ao contrário do que ela almeja, é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. Neste sentido, destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23/04/2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Aliás, mesmo antes da Portaria MF n 2 103/2002, a doutrina já não era pacífica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS': "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal FederaL Esta aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gestão Luiz Lobo DEça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argui a inconstitucionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." 9044k I Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributário. Atlas: 62 ed., 2000, p. 100. 5 2 Q CC-MF4".• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Otek? Processo n° : 13808.000677/2002-74 Recurso n : 124.053 Acórdão n° : 201-77.367 Assim, resta prejudicada qualquer discussão neste Colegiado no que diz respeito à constitucionalidade da base de cálculo da contribuição em comento, estabelecida nos termos da Lei n2 9.718/98. Afastada a discussão da inconstitucionalidade ou ilegalidade da retrocitada lei, e considerando, ainda, que a aplicação da Lei n2 9.718/98 está sendo discutida no âmbito judicial, não se pode conhecer deste recurso, no que diz respeito à base de cálculo utilizada, pois a opção da recorrente pela via judicial afasta tal discussão do âmbito da instância julgadora administrativa. Resta, então, a análise dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Neste sentido, mister se faz verificar que o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei n2 9.430/96 estabeleceu em seu art. 61, § 3 2, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Quanto à alegação de ofensa ao art. 192, § 32, da Constituição Federal, cumpre esclarecer que a EC n2 40, de 29/05/2003, revogou tal dispositivo. Portanto, em face do exposto, deixo de conhecer do recurso, no que diz respeito às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n2 9.718/98 e quanto à matéria submetida ao Judiciário, e nego provimento ao recurso voluntário, no sentido de manter o lançamento efetuado com exigibilidade suspensa. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. 03/-cOuáNicuarnect10 ADRIANA GOMES REG GAItir 111,) 6

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Numero do processo: 13807.010541/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÁO. NÃO CABIMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A mera operacionalização do julgado, tendo a DRF observado os comandos da decisão judicial embargada, não configura hipótese de cabimentos dos Embargos de Declaração, por lhe faltar os seus requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12284
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do votos do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes 0,11"ro Processo n° : 13807.010541/00-59 coproo", cuou Recurso n° : 120.973 oFeolouls.„1 Acórdão n° : 203-12.284 cse pubra 69, Embargante : DIXIE TOGA S/A Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. NÃO CABIMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A mera operacionalização do julgado, tendo a DRF observado os_ comandos da decisão judicial embargada, não configura hipótese de cabimentos dos Embargos de Declaração, por lhe faltar os seus requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por: DIXIE TOGA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.530, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. I • ton- i-olizerra Neto Presidente -2 / Eric • oraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Ivan Alegretti (Suplente). • Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL na o2& 02 / CR" ~kW Cu no de Oliveira Mat. Sapa 91650 1• . •i• to•-• AZ;l• •-1/41.; . 22 CC-MF Zit,"4-g.se z Ministério da Fazenda . Fl. "-F'r.a Segundo Conselho de Contribuintes • 4Tb...too, Processo n° : 13807.010541/00-59 Recurso n° : 120.973 Acórdão n° : 203-12.284 • Embargante : DIXIE TOGA S/A - RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão n. 203-08.530 desta Câmara, assim vazado: . PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da contribuição para o PIS, até a • . vigência da MP n. 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo ártico do art. 6° da Lei Complementar n. 7/70, . . "' - - ---- conforme entendimento do STJ. — - . - ' -- - — Vem a embargante, inicialmente, se insurgir contra a intimação do acórdão embargado, requerendo a remessa do autos a DRJ para nova intimação. Em sucessivo acusa erro de cálculo do Fisco na execução do julgado, pois teria não compensado crédito seu remanescente, n6 valor de R$ 30.505,01, decorrentes dos períodos de apuração 15/12/1995, 15/01/1996 e 15/02/1996, com o débito do período de 15/03/1996 no valor de R$ 18.440,05. Em sucessivo alega que o acórdão é omisso quanto da definição da alíquota aplicável ao período, se os 0,65% previsto na MP n° 1.212/95 ou a alíquota de 0,75% enunciada • na LC n° 7/70, para em seguida requerer a cobrança de multa e juros atinentes ao saldo supostamente remanescente do PIS e sua necessária exclusão do lançamento. É o relatório. 1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL &Faia. CL9a9 i 168 104 fte-- iarild0 Curaino da mveke MM. auge 91650 , - aff— à 2 • I; s1. -ir Ministério da Fazenda ¡AP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF CONFERE COM O ORIG!NAL Fl. trit..r.,'P' Segundo Conselho de Contribuintes Bradia n24 .1 O g 013" Processo n° : 13807.010541/00-59 • Recurso n° : 120.973 Mankle ursina da Clive¡ra • Mat. Sia 91550 Acórdão n° : 203-12.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA A questão da diferença das alíquotas a ser aplicada na materialização do julgado esta claramente posta no dispositivo do voto vencedor, nos seguintes termos: "Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido o faturamento do sexto mês anterior ao do fato • gerador do tributo e para manter a multa de oficio, juros de mora e correção monetária Incidentes- sobre os -valores lançados em razão daidiferenças das alíquotas fixadas pela MP n. 1.212/95 e pela Lei Complementar n. 700, exclusivamente sobre os valores, por ventura remanescentes" (fls. 218. original sem grifo). O disposto acima decorre da aplicação da LC n° 7/70 até o início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98, em virtude do vazio • legislativo criado com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. • Tal inconstitucionalidade, cujos efeitos são ex tunc, eliminou por completo as • conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, entre eles a aplicação da alíquota de 0,65%, com retomo pleno da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. • Na realidade o que aqui se sustenta é uma contradição na execução do julgado desta Câmara e não no acórdão propriamente dito, pois ali se apurou um crédito da contribuinte, mas no valor de R$ 30.505,01, decorrentes dos períodos de apuração 15/12/1995, 15/01/1996 e 15/02/1996, mas a contribuinte foi intimado para quitar o débito do período de 15/03/1996 no valor de R$ 18.440,05. Inicialmente entendi que tal contradição na execução, em tese, seria suficiente • para admitir o presente recurso. Entendimento, agora revisto após deliberação colegiada, já que as questões postas na execução no julgado não dizem respeito a técnica da semestralidade, que era o objeto do julgamento. O que a contribuinte aqui pretende é o encontro dos débitos e créditos, o que até parece lhe assistir razão, já que a Autoridade Coatora não levou em consideração na cobrança do débito que lhe foi imputado, referente ao período de 15/03/1996 (R$ 18.440,05) os créditos apurados nos períodos anteriores. Só que tal questão é estranha a matéria objeto do Recurso, devendo o contribuinte dela se insurgir em novo processo, caso venha a ser cobrado via novo lançamento. Pelo exposto rejeito os Embargos de Declaração. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. HP • IC MORAES DE CASTRO E SILVA e3 Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001575/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as 111 normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2003 • nAINIS—.114,0577,a- PAULO R • :E • O CUCO ANTUNES President- m E rcício q. IMONE CRIST • BISSOTO 07 MV 2043 elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.807 RECORRENTE : DATAMACE INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO A Recorrente, em 21/06/1999, protocolizou pedido de restituição seguido de compensação (fls. 01/05) de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, excedentes à aliquota de 0,5%, nos meses de janeiro de 1990 a março de 1992, de R$ det, 111 12.091,21 (DARFs originais anexos - fls. 06/14), com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Em 10/04/2000, a DRF de São Bernardo do Campo (SP), apreciando o feito, indeferiu o pedido de restituição do contribuinte sob o fundamento da ocorrência de decadência do direito, nos termos dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, e mais do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999 (fls. 48/50). Inconformado, o contribuinte manifestou novas razões à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), pleiteando a reforma do despacho decisório e o deferimento do seu pleito inicialmente formulado, com base no art. 18 da Medida Provisória n° 1.110/95, nos artigos 150, §§ 1° e 4°, e 156, inciso VI do CTN e no art. 122 do Decreto n° 92.698/86 (que dispunha sobre o prazo de dez anos para se pleitear a restituição do FINSOCIAL). 1110 A DRJ de Campinas (SP), apreciando a manifestação de inconformidade do contribuinte, em 19/01/2001, decidiu pelo seu indeferimento, assim ementando a sua decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992. Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contatos da data da extinção do crédito tributário. Consoante as novéis carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social - Finsocial segue o disposto para os demais tributos e contribuições. 2 (111\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.807 CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pelitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Irresignada com os termos da r. decisão a quo, a contribuinte recorre a este Conselho, tempestivamente, trazendo em seu recurso manifestações do Poder Judiciário favoráveis ao seu entendimento no sentido de que, in casu, a decadência/prescrição ainda não teria se operado (fls. 76/90). II É o relatório. III 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.807 VOTO O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de 111 contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Do exame detalhado dos autos, entretanto, vislumbrei uma situação que merece ser analisada de oficio e preliminarmente, relativamente à delegação de competência, nos termos da Portaria n° DRJ/032/1998, DOU de 24/04/98, ao proferir a decisão singular de fls. 64/72, que indeferiu a solicitação do contribuinte. Pela identificação constante às fls. 72, verifica-se que a decisão foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, nos termos do que exige o artigo 2°, da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo artigo 2°, da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido • instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." In casu, a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, às fls. 52/62, instaurou o contencioso fiscal junto às instâncias administrativas de julgamento, de modo a dirimir a controvérsia surgida com a impugnação. Assim, uma vez instaurado o Processo Administrativo Fiscal, é imprescindível que a decisão a ser prolatada pela primeira instância administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.807 Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era de competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, in verbis: "Art. 5°. — São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — Julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e IIP contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex-officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada. "(grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes a delegação de competências inerentes ao cargo. Nesse passo, tomamos de empréstimo parte do voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido no acórdão n°202-13.617: • "Renato A lessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro f , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida por determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' I Direito Administrativo, 3. Edição, Editora Atlas, pl 156 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.807 Observe-se, ainda, que a espécie exige a observáncia da Lei n° 9.784, de 29/01/19992, cujo capítulo P7— Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13— Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; • — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade. '(grifamos)" 11 Neste contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular daquele órgão, encontra-se em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, uma vez que julgar em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Registre-se, por oportuno, que a decisão ora em exame foi proferida em 19 de junho de 2001, já sob a égide da Lei n°9.784/99. E assim sendo, tal decisão reveste-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no art. 59 da Lei n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59 — São nulos: •1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: 2 No artigo 69 da Lei no. 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto no. 70.235t72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei no. 9.784/99. 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17'. edição, Malheiros Editores, 1992, p. 156. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.733 ACÓRDÃO N° : 302-35.807 "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre de infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos o ato é ilegítimo ou ilegal, e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (sem destaques no original) Nesse passo, importa ressaltar que, no caso sob exame, que trata de recurso voluntário do contribuinte, entendo que tal recurso remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, e, ainda, a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que determinam como devem proceder os agentes públicos e, finalmente, a averiguação, de ofício, da validade dos atos até então praticados. De todo o exposto, meu voto é no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. • Eis como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 g S ONE CRISTINA : ISSOTO - Relatora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAL. ge TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Recurso n.° : 125.733 Processo n°: 13819.001575/99-90 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.807. Brasília- DF, gf 1/40 .? -r-raalha de Card/n.00n „..41:0601~Á• - .. -- Proa/conta Cl o CitlE em: :endro fely r,› MOMO' DA Fkl_ XAM Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005751/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Em observância ao consignado no Decreto 70235/72, anula-se o auto de infração quando não contém a descrição dos fatos, de modo que permita ao autuado o conhecimento da imputação, patente o cerceamento de defesa. Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 102-44922
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUSA MARIA CÂNDIDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /„„21..„----,-,L ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE a _ f' ' eff&MA -1 À : A I ANDRA E D CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: O 3 JIA 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA on5,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.005751/98-74 Acórdão n°. :102-44.922 Recurso n°. :123.583 Recorrente : NEUSA MARIA CÂNDIDO RELATÓRIO Neusa Maria Cândido, inscrita no CPF-MF sob o n° de 051.068.508-00, com endereço a Rua Girassol, n° 488 — Apt° 101 — São Paulo - SP, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF Período: Ano-Calendário 1994 Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - O lançamento impugnado foi constituído segundo as normas legais previstas no Código Tributário Nacional, com o devido detalhamento das irregularidades apuradas, de que se deu pleno conhecimento à contribuinte, em tempo hábil, para exame e apresentação de sua impugnação, não subsistindo a alegação de cerceamento de direito de defesa nem, tampouco, de nulidade do auto lavrado. GLOSA DA DEDUÇÃO DO LIVRO-CAIXA - As despesas escrituradas em Livro Caixa e deduzidas na declaração de ajuste anual estão condicionadas à veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, comprovados por documentos idôneos. Lançamento procedente em parte." (fls.111). Irresignada, em suas razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 121/126, a recorrente aduz: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.005751/98-74 Acórdão n°. :102-44.922 7. Antes, porém, de adentrar o mérito, é importante voltar à questão da nulidade então argüida. Quanto a esta, o fato é que o relatório que compõe a intimação se perde totalmente em considerações que não dizem respeito e nem se aproximam do ponto crítico enfocado pela contribuinte em sua impugnação. 8. Com efeito, o motivo básico que fundamentou a alegação de nulidade consistiu na ausência de imputação específica para justificar a glosa a qual, nos termos do Código Tributário Nacional, não pode ser genérica, tal como ocorreu no presente caso. 9. A decisão de primeira instância pretende justificar a glosa genérica pela ausência, segundo ela, de elementos suficientes para tanto. Nada mais inconsistente. A verdade é que o procedimento fiscal que originou o Auto em tela prima por irregularidades desde sua formação, pois dos próprios autos consta que o primeiro lançamento levado a efeito foi anulado pelo próprio órgão, ex officio. 10. Destaque-se que nesse primeiro momento a Recorrente foi chamada ao órgão fiscalizador apenas e tão somente para apresentar cópia de seu livro caixa. Nada mais lhe foi pedido e nem lhe foi informado para que finalidade o livro estava sendo requisitado. Sem essas informações, como poderia a contribuinte tentar antecipar o que pudesse querer o Fisco em relação às suas contas? Por acaso não é norma legal que determina que ao Fisco cabe solicitar/exigir o que entender de direito para só então lavrar um Auto de Infração? 11. Por que então, no presente caso, sumariamente se supôs que as deduções eram indevidas e nenhuma outra exigência foi feita à Recorrente? Contava então a fiscalização com a possibilidade de a contribuinte calar-se para então cobrar valor que posteriormente a própria fiscalização veio a modificar a favor da mesma? 12. O procedimento está, evidentemente, eivado de nulidade e a Recorrente assim espera vê-Ia declarada por esse ilustre Conselho, por ser de Justiça, o que fica desde já requerido. 13. Quanto ao mérito propriamente dito, remanesce o valor de R$1.809,98, como já mencionado no item 5 do presente recurso. 14. Pois bem. A decisão insinua que a ora Recorrente apresentou comprovantes de despesas que poderiam servir a outras finalidades que não a manutenção da fonte pagadora e porque a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.005751/98-74 Acórdão n°. : 102-44.922 maioria deles estava sem o nome do consumidor. 15. A imputação é grave. 16. 19. Por outro lado, é importante observar que a fiscalização mencionou que "a maioria deles" estava sem identificação, o que leva a concluir que em parte deles, ao menos, havia o nome da contribuinte. 20. Entende a Recorrente que estar de posse de notas fiscais pressupõe que estas lhe pertencem e foram obtidas legalmente, e se porventura houver imputação em contrário, há de vir ela acompanhada da prova efetiva. Não ocorrendo a essa hipótese, como no presente caso, há de prevalecer o princípio da boa-fé. 21 Espera, assim, a Recorrente, ver seu recurso apreciado e julgado procedente, para desconstituir o lançamento efetuado, por insubsistência do Auto de Infração, se antes não for o mesmo declarado nulo, como requerido." (fls. 124/126). Registre-se, ainda, que nos autos não há depósito recursal face à medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança de n° 199961000308441, posteriormente convalidada pela concessão da ordem, determinando o recebimento do recurso, nos termos da decisão publicada no DJ de 26.10.99 (fls. 135). É o Relatório. 4 i.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"1, 1 :a--, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.005751/98-74 Acórdão n°. : 102-44.922 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Pelo exame criterioso dos autos, registre-se originariamente o lançamento foi efetuado por meio eletrônico, posteriormente declarado nulo, nos termos da Decisão DRJ/SPO/SP/N 11935/97-12.6748 exarada às fls. 33/34 dos autos em apenso de n° 10880.003648/96-67. Anulado o lançamento, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1132) bem corno os demonstrativos de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Física e de Multa e Juros de Mora do Imposto de Renda Pessoa Física e respectivo auto de infração (fls. 33/38). Preliminarmente, cabe o exame do alegado cerceamento de defesa, assim posto pela recorrente, o auto é nulo "na medida que não explicita porque as despesas lançadas no Livro-caixa da contribuinte não seriam dedutíveis, impedindo, por parte da requerente, o pleno conhecimento das razões da autuação e a plena defesa de seus interesses". Compulsando os autos verifica-se que a descrição da infração assentada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1) e do respectivo Auto de Infração (fls. 37) estão assentadas nestes termos: "Termo de Verificação Fiscal 1. O contribuinte em sua declaração de Ajuste Anual, apresentada no exercício de 1995, ano-calendário de 1994, escriturou LIVRO CAIXA e registrou despesas não necessárias à obtenção dos rendimentos, reduzindo indevidamente a base de cálculo do Imposto de Renda devido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.005751/98-74 Acórdão n°. : 102-44.922 Portanto, não satisfeitas as exigências tributárias, glosamos as deduções feitas a título de LIVRO CAIXA, por não serem necessárias à obtenção dos rendimentos, e exigimos o crédito tributário devido, bem como seus acréscimos legais, de acordo com Auto de Infração, do Qual faz parte integrante o presente Termo." (fls. 1). Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física: "1-GLOSA DESPESAS LIVRO CAIXA Glosa de deduções escrituradas em livro caixa, por serem desnecessárias a obtenção dos rendimentos, conforme Termo de Verificação que faz parte integrante deste Auto de Infração. Ano-Calendário Fato Gerador Valor Tributável %Multa 1994 01/94 240.244,20 75,0 1994 02/94 271.365,14 75,0 1994 03/94 557.468,52 75,0 1994 04/94 450.518,17 75,0 1994 05/94 977.609,38 75,0 1994 06/94 1.292.662,34 75,0 1994 08/94 814,23 75,0 1994 09/94 718,45 75,0 1994 10/94 636,41 75,0 1994 11/94 758,09 75,0 1994 12/94 934,88 75,0 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 6° e parágrafos, da Lei 8.134/90 e Artigo 10, inciso I, da Lei 8.383/91. No que se refere a atualização Monetária e as penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração, todos os termos e /ou documentos nele mencionados." Acostados ao Termo de Verificação Fiscal há cópias da notificação do resultado final da declaração do ano-calendário de 1994(fls. 2), recibo de entrega 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13808.005751/98-74 Acórdão n°. : 102-44.922 e respectiva declaração de ajuste anual(fls. 3/7), comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados emitido pela empresa Makro Atacadista S. A.(fls.8), livro razão de 1994 (fls. 9 a 32). O legislador ao dispor sobre a formalização de exigência de crédito tributário, Decreto 70.235/72, determinou quais os elementos obrigatórios que deverá conter o auto de infração, verbis: "Art. 10 — O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de tinta dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Dentre os elementos obrigatórios do auto de infração destaca-se, para análise do caso, a descrição do fato. Descrição é ato ou efeito de contar, pormenorizar o fato, de forma que o autuado tenha conhecimento da infração, bem como o julgador. Por intermédio da descrição revelam-se os motivos da autuação, estabelecendo-se o nexo causal entre os fatos ali descritos e a conclusão advinda deles. É necessário clareza, precisão, para que se evidencie o nexo entre os elementos de convicção e a conclusão. No caso, o auto de infração e o termo de verificação descrevem os fatos de forma que não possibilitam nem ao autuado, tampouco a este colegiado, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA =+% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *)• SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :13808.005751/98-74 Acórdão n°. : 102-44.922 saber o porque das glosas, sem especificar quais as despesas ocorridas naqueles meses não pertinentes à atividade desempenhada pela recorrente. Tampouco as peças acostadas ao Termo de Verificação fiscal têm referências ou anotações das razões porque tais despesas foram consideradas desnecessárias à obtenção dos rendimentos. A descrição ali contida não propicia os elementos de fato para que se articule de modo preciso, claro, para conhecimento do autuado. Ademais, não consta dos autos nenhum pedido de esclarecimento, notificação para que se comprovasse tais despesas. Acrescente-se, ainda, que os documentos acostados foram entregues à Receita Federal em decorrência da impugnação a notificação, anulada posteriormente, por força do contido na decisão de fls. 33/34, do processo apensado. Incompleta a descrição dos fatos, no caso, patente o cerceamento de defesa. Na ausência de um dos elementos obrigatórios do auto de infração emerge-se a nulidade. A jurisprudência é pacífica quanto à anulação da ação fiscal quando dela prescinde a descrição do fato que impede ao autuado o conhecimento dos fatos que lhe são imputados. Confira-se Acórdãos: 201.68.634 e 106.11.008. Sendo assim, presente o cerceamento de defesa, acolho a preliminar levantada. Isto posto, voto no sentido de declarar nulo o auto de infração face à ausência de um dos elementos obrigatórios, pelos motivos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. MCW:kkagICUIL, °GLeefl, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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