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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5586523 #
Numero do processo: 11080.918968/2012-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918968/2012­18  Acórdão n.º 3802­002.429  S3­TE02  Fl. 122          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 72 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 70), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  72).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918968/2012­18  Acórdão n.º 3802­002.429  S3­TE02  Fl. 123          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918968/2012­18  Acórdão n.º 3802­002.429  S3­TE02  Fl. 124          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13016.000515/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/01/2010 a 30/09/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. A existência de liminar em favor do contribuinte durante determinado período impede a cobrança, mas não a autuação. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, art. 106 do CTN. Autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados antes da vigência da MP n° 449/1996, vislumbra-se a possibilidade de, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, reduzir a penalidade para adequá-la ao artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/01/2010 a 30/09/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. A existência de liminar em favor do contribuinte durante determinado período impede a cobrança, mas não a autuação. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, art. 106 do CTN. Autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados antes da vigência da MP n° 449/1996, vislumbra-se a possibilidade de, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, reduzir a penalidade para adequá-la ao artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 103          1 102  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000515/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.924  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 30/01/2010 a 30/09/2011  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  DISCUSSÃO  EM  FORO  ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de  pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime  único de arrecadação (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional) é o respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a  emissão do ato de exclusão. A existência de liminar em favor do contribuinte  durante determinado período impede a cobrança, mas não a autuação.   LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS  BENÉFICA  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas.  A  lei  aplica­se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, art. 106 do CTN. Autos  de infração referentes à GFIP, que foram lavrados antes da vigência da MP n°  449/1996,  vislumbra­se  a  possibilidade  de,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  reduzir  a  penalidade para adequá­la ao artigo 32­A da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 05 15 /2 01 0- 62 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, caso mais benéfica.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.000515/2010­62  Acórdão n.º 2402­003.924  S2­C4T2  Fl. 104          3   Relatório  Trata­se de autuação por infringência ao disposto no artigo 32, IV e parágrafo  5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, combinado com o artigo 225, IV e  §  4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  por  ter  a  Recorrente apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições sociais.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  11/12,  o  contribuinte  efetuou  duas  solicitações  de  ingresso  ao  Simples  Nacional,  a  primeira  em  05/07/2007  e  a  segunda  em  03/02/2009.  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  quanto  à  primeira  solicitação,  indeferida  em  01/10/2007,  a  Recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  n°  2007.71.07.006595­0  com  objetivo  de  ter  garantido  o  direito  à  sua  inclusão  no  Simples  Nacional. Seu pedido restou improcedente e transitou em julgado em out/2008. Em relação à 2ª  solicitação, o indeferimento ocorreu em 25/03/2009 em razão de pendências de débitos com a  Fazenda Estadual, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa.  A  fiscalização  ainda  informa  que  a  Recorrente  declarou  ser  optante  do  SIMPLES nas GFIPs de 13/2007, omitindo os valores de contribuições devidas a seu cargo e,  por tal razão, aplicada a penalidade.  Ante  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  37/42  a  qual  fora julgada improcedente às fls. 84/88 pelos seguintes fundamentos:  1)  A  decisão  exarada  na Ação Cautelar  n°  005/1.09.003778­3  em  sede  de  liminar não determinou a  inclusão da  impugnante no Simples Nacional,  mas tão somente deferiu a antecipação de tutela pretendida para aceitar a  caução  ofertada  de  créditos  oriundos  de  precatório  e  determinar  a  expedição de CPEN enquanto perdurasse o litígio cautelar;  2)  Em  23/09/2010  sobreveio  sentença  revogando  expressamente  a  decisão  que concedeu a referida liminar;  3)  Não estando amparada pelo regime de tributação especial, o contribuinte  está obrigado a cumprir com todas as obrigações principais e acessórias  previstas  na  legislação  tributária  para  as  empresas  em geral  e,  portanto,  sendo  verificado  pela  fiscalização  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  esta  fica  obrigada  a  efetuar  o  lançamento  em  razão  de  sua  atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;  Ao  final,  negou  o  pedido  de  produção  de  provas  realizado  pela  empresa  intempestivamente e julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  96/99,  requerendo a reforma do acórdão sob as seguintes razões:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1)  A  autuação  não  deve  prosperar  pois  a  Recorrente  preenche  todos  os  requisitos  para  declarar  e  recolher  os  tributos  sob  o  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação;  2)  A decisão exarada em sede de liminar, ao deferir a antecipação de tutela  para  aceitar  a  caução  ofertada,  determinando  ainda  à  Secretaria  da  Fazenda  a  expedição  da  CPEN,  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  de  ICMS  e,  sendo  esta  a  única  razão  para  indeferimento  da  inclusão da empresa no Simples, necessário o reconhecimento do direito  da  Recorrente  em  recolher  e  declarar  as  contribuições  nos  moldes  do  Simples Nacional ao menos no período em que a liminar produzia efeitos  (até 24/09/2010);  3)  Os  débitos  que  deram  causa  ao  indeferimento  da  inclusão  no  Simples  estão  sendo  discutidos  judicialmente  e  estão  garantidos  por  créditos  de  precatórios reduzidos a penhora. Portanto, suspensos.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.000515/2010­62  Acórdão n.º 2402­003.924  S2­C4T2  Fl. 105          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Conhecimento  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive a tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Mérito  Pretende a Recorrente o  reconhecimento de seu direito ao recolhimento das  contribuições  previdenciárias  nos  moldes  do  Regime  do  Simples  Nacional.  Alega  que  o  indeferimento  de  seu  pedido  de  inclusão  ao  referido  regime  é  equivocado,  uma  vez  que  os  créditos apontados como justificativa à sua não inclusão se encontram em discussão judicial e,  portanto, não há fato que impeça sua inclusão ao Simples.  Não merece guarida a pretensão.  Primeiramente,  necessário  esclarecer  que  não  cabe  a  este  julgamento  a  análise da validade do ato que declarou a exclusão da Recorrente do Simples, uma vez que a  questão não se faz objeto da autuação.  O  que  se  analisa  nestes  autos  são  os  créditos  tributários  decorrentes  do  recolhimento, pela Recorrente, dos tributos como se incluída no Simples estivesse. Para fins de  fiscalização,  o  recolhimento  dos  tributos  nos  moldes  do  Regime  Especial  somente  será  reconhecido como correto quando deferida a inclusão da empresa no Regime ou, ainda, quando  decisão judicial assim determinar.  No caso dos autos, a Recorrente alegar a todo instante a existência de medida  liminar  com  efeitos  produzidos  até  setembro  de  2010.  Todavia,  como  se  pode  observar  da  cópia anexa às fls. 53 dos autos, a referida decisão não determinou a inclusão da Recorrente no  Regime  Especial  e  nem,  muito  menos,  autorizou  que  ela  realizasse  os  recolhimentos  nos  moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 123/06.  Transcreve­se o dispositivo da decisão:  “[...] Assim, defiro a antecipação de  tutela pretendida para aceitar a  caução  ofertada  de  créditos  oriundos  de  precatórios  e  determino  a  emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do  art. 206, do CTN. Após, cite­se.”  Sendo  assim,  descabida  a  alegação  da  Recorrente  de  que,  ao  menos  até  setembro de 2010 (momento em que a liminar perdeu eficácia), estaria a empresa autorizada a  efetuar os recolhimentos nos moldes do Simples Nacional.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Quanto ao mais, no que tange a alegação de que os créditos tributários junto à  Fazenda  Estadual  (motivo  do  indeferimento  da  inclusão  da  empresa  no  Simples  Nacional)  estão sendo discutidos judicialmente e com exigibilidade suspensa por penhora, esclarecemos:  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  151,  II,  de  fato  prevê  que  o  depósito de seu montante integral resulta na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Por  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  entende­se  a  impossibilidade  de  o  Fisco  diligenciar  para  cobrança  do montante  supostamente  devido. Ou  seja,  suspensa  a  exigibilidade  de  determinado  crédito  tributário,  não  pode  o  Fisco  ajuizar  execução fiscal ou opor o crédito ao contribuinte com vistas à compensação de ofício ou como  fundamento ao indeferimento de expedição de certidão de regularidade fiscal. É o que ensina  Leandro Paulsen:  “Efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade.  A  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário veda a cobrança do respectivo  montante  do  contribuinte,  bem  como  a  oposição  do  crédito  ao  mesmo,  e.  g.,  com  vista  à  compensação  de  ofício  pela  Administração com débitos seus perante o contribuinte ou como  fundamento  para  o  indeferimento  de  certidão  de  regularidade.  (...)  Não impede o lançamento nem afeta a decadência, como regra.  A  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  art.  151,  normalmente  não impede a constituição do crédito tampouco suspende o prazo  decadencial.” 1  Note­se  que  não  há  qualquer  menção  quanto  à  impossibilidade  de  o  fisco  constituir  o  crédito, mas  tão  somente  quanto  à  sua  cobrança.  Até  porque,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  o  prazo  decadencial  é  insuscetível  de  suspensão,  sendo  o  lançamento  a  única forma de o Fisco garantir que o crédito tributário pendente de discussão, em qualquer que  seja a esfera, seja atingido pela decadência.  Assim,  ainda  que  se  reconhecesse  a  possibilidade  de  discutir  a  questão  daqueles créditos tributário nos presentes autos – o que, ressalte­se, não é o caso – descabida a  alegação  da  Recorrente  de  que  os  autos  de  infração  deveriam  ser  cancelados  vez  que  a  suspensão da exigibilidade não impede o Fiscal de lançar o crédito, ficando­lhe vedado apenas  a sua cobrança.  Destarte,  tem­se  que  a  autoridade  fiscalizadora,  no  exercício  de  sua  função  administrativa, estava obrigada à lavratura do auto de infração em comento, vez que verificada  a existência de pendências por parte da empresa Recorrente, não havendo qualquer fato que a  impedisse de o fazer.  Desta forma também já julgou esta Turma:  “Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO DO  CARF  Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  analisar  recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  13 edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2011. p. 1090.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.000515/2010­62  Acórdão n.º 2402­003.924  S2­C4T2  Fl. 106          7 sobre  ato  de  exclusão  de  empresa  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  bem  como  a  data  de  início  de  seus  efeitos  SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇAMENTO  –  POSSIBILIDADE  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedem  sua  cobrança  mas  não  a  sua  constituição.  De  igual  forma,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  representa  óbice  ao  andamento  do  contencioso  administrativo  fiscal  (...).  Recurso  Voluntário Provido em Parte.”  (CARF,  Proc.  10640.003934/2010­00,  Acórdão  2402­ 002.808,  Quarta  Câmara,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  Rel. Ana Maria Bandeira, Sessão de 21/06/2012)  Da Multa aplicada  Não obstante a ausência de alegação em sede de recurso voluntário, quanto à  penalidade aplicada, passemos a análise:  Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e  da  autotutela  administrativa,  presentes no processo  administrativo  tributário,  frisamos que os  valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados  pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada  por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento, tudo em  consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.000515/2010­62  Acórdão n.º 2402­003.924  S2­C4T2  Fl. 107          9 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento para que seja recalculada a multa aplicada na obrigação acessória, se mais benéfica  ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do  voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16682.720700/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 30/06/2005 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento, tão somente, as parcelas relativas aos juros e multa moratórios, ressalvado o Direito da Fazenda Pública de apurar a correção dos acréscimos legais calculados pelo Recorrente, para os fins de cobrança de eventual diferença. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 655          1 654  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720700/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.301  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  SAT  Recorrente  INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/06/2005  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na via  judicial  impede  o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente,  sendo  incabível  a  exigência  de  multa  de  mora,  exclusivamente,  no  caso  de  o  depósito  ter  sido  efetuado  antes  do  decurso  do  prazo  regular  para  o  pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data  da efetivação do depósito.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento,  tão  somente,  as  parcelas  relativas  aos  juros  e  multa  moratórios,  ressalvado  o  Direito  da  Fazenda  Pública  de  apurar  a  correção  dos  acréscimos  legais  calculados  pelo  Recorrente, para os fins de cobrança de eventual diferença.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 00 /2 01 1- 93 Fl. 655DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 656DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720700/2011­93  Acórdão n.º 2302­003.301  S2­C3T2  Fl. 656          3   Relatório  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/06/2005  Data da lavratura do AIOP: 30/09/2011.  Data da ciência do AIOP: 30/09/2011.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.323.167­9,  consistentes  em  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados empregados, conforme descrito no relatório fiscal a fls. 18/34.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  o  presente  lançamento  houve­se  por  lavrado em substituição à NFLD DEBCAD 37.025.793­6, lavrada em 30/11/2006, anulada por  vício formal através da DN n° 17.401.4/0337/2007, de 27/04/2007, com ratificação de nulidade  pelo Acórdão n° 2302­00.179 ­ 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  que  conheceu  do  recurso  de  ofício  e  lhe  negou  provimento  em  sessão  de  28/09/2009,  relativo  à  diferença  de  alíquota  (1%  ­  um  por  cento)  das  contribuições  previdenciárias para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  não  declaradas em GFIP, para o período de 08/2003 a 06/2005, incluindo os 13° salários de 2003 e  2004.   O  crédito  tributário  ora  apurado,  consolidado  em  29/09/2011,  com  ciência  pessoal  pelo  interessado  em  30/09/2011,  consubstancia­se  no  valor  originário  de  R$  1.745.031,47, que acrescido de juros e multa totaliza a quantia de R$ 3.701.873,01.   Relata a Autoridade Lançadora que a empresa efetuou depósitos judiciais na  ação  n°  2002.51.01.008401­6  ­  20ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  que  se  referem  exclusivamente  aos  fatos  geradores  objeto  deste  Auto  de  Infração.  Os  valores  depositados  referentes  às  competências de 08/2003 a 06/2005,  incluindo os 13°  salários de 2003 e 2004,  retirados das guias de depósito judicial apresentadas pela Incorporadora, foram relacionados na  Planilha I ­ Depósitos Judiciais (Anexo I).   Informa ainda o Relatório Fiscal que,  em consultas  aos  sistemas  integrados  da  RFB,  constatou­se  que  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  válidas  de  08/2003  a  06/2005 o grau de risco e alíquota de GILRAT corretos. O presente levantamento só engloba  fatos geradores não informados em GFIP para os quais não houve recolhimento, pois os demais  serão automaticamente cobrados pela CODAC.   Não  houve  recolhimentos  em  Guias  da  Previdência  Social  para  serem  aproveitados  no  presente  levantamento.  A multa  aplicada  sobre  os  créditos  foi,  para  todo  o  período, equivalente a 24% (vinte e quatro por cento).   Fl. 657DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Inconformado  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  ofereceu  impugnação  a  fls. 488/500.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ lavrou Decisão Administrativa de 1ª Instância textualizada no Acórdão nº 12­58.000 – 11ª  Turma da DRJ/RJ1,  a  fls.  587/592,  julgando procedente  o  lançamento  e mantendo o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  13/08/2013, conforme Termo de Abertura de Documento a fl. 596.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  600/612,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que adiante se vos seguem:  · Que a realização do depósito tempestivo do montante integral importa em  ausência  de  mora  por  parte  do  Contribuinte,  não  se  justificando  a  imposição de qualquer penalidade decorrente da suposta mora;   · Que o presente processo deve ser suspenso até o julgamento definitivo da  ação ordinária nº 2002.51.01.008401­6;     Ao fim, requer a requer a reforma da decisão que manteve a multa de mora.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720700/2011­93  Acórdão n.º 2302­003.301  S2­C3T2  Fl. 657          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 13/08/2013. Havendo  sido o  recurso voluntário postado na agência  dos  correios  em  12/09/2013,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente  ao exame do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as questões de fato e de Direito referentes a matérias substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho,  assim como as questões  arguidas  exclusivamente nesta  instância  recursal,  antes não  oferecida  à  apreciação  do  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  razão  da  preclusão  prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DOS ENCARGOS MORATÓRIOS  Argumenta o Recorrente que a realização do depósito tempestivo do  montante  integral  importa  em  ausência  de  mora  por  parte  do  Contribuinte,  não  se  justificando a imposição de qualquer penalidade decorrente da suposta mora.    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  Com  efeito,  no  lançamento  de  ofício  destinado  a  prevenir  a  decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido  suspensa  na  forma  do  art.  151  do  CTN,  as  causas  suspensivas  de  exigibilidade  do  crédito tributário, realizadas ou advindas antes do decurso do prazo regular para  o  recolhimento do  tributo,  possuem o  condão  de  impedir  a  aplicação  de multa de  mora assim como a fluência de juros moratórios, por não restar configurada a demora  do  sujeito passivo no  recolhimento da  exação,  circunstância que se  configura  como  pressuposto essencial dos encargos acessórios ora em debate.   Relembre­se  que  a  multa  moratória  visa  a  punir  o  obrigado  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  no  vencimento,  enquanto  que  os  juros  de  mora  constituem verdadeira compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso.  O depósito do montante  integral  realizado em dinheiro  suspende a  exigibilidade do crédito  tributário e, a  fortiori,  extingue­o com o  levantamento pela  Fazenda Pública, caso logre­se vencedora na demanda. Mais do que isso. Além de se  constituir  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  depósito  do  montante  integral  orgulha­se  do  mérito  de  obstar  o  fluxo  da  correção  monetária,  representando garantia da satisfação da pretensão executiva do Estado, em obséquio  de  quem  os  valores  depositados  serão  convertidos  em  renda,  com  a  obtenção  de  decisão favorável definitiva legitimadora do crédito tributário discutido, a teor do art.  156, VI do CTN.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV  ­  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  V  –  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído  pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   VI  –  o  parcelamento.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  consequentes.    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos  termos do disposto no artigo 150 e  seus  §§ 1º e 4º;  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720700/2011­93  Acórdão n.º 2302­003.301  S2­C3T2  Fl. 658          7 VIII  ­  a  consignação  em  pagamento,  nos  termos  do  disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e  condições  estabelecidas  em  lei.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104/2001)  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado o disposto nos artigos 144 e 149.    Nesse sentido, diga o art. 9º, I da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a  cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.  Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980.  Art.  9º  ­  Em  garantia  da  execução,  pelo  valor  da  dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na  Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:  I ­ efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em  estabelecimento  oficial  de  crédito,  que  assegure  atualização monetária;  II ­ oferecer fiança bancária;  III  ­  nomear  bens  à  penhora,  observada  a  ordem  do  artigo  11;  ou  IV  ­  indicar  à  penhora  bens  oferecidos  por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.  §1º  ­  O  executado  só  poderá  indicar  e  o  terceiro  oferecer  bem  imóvel  à  penhora  com  o  consentimento  expresso do respectivo cônjuge.  §2º  ­  Juntar­se­á  aos  autos  a  prova  do  depósito,  da  fiança bancária ou da penhora dos bens do executado  ou de terceiros.  §3º ­ A garantia da execução, por meio de depósito em  dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos  da penhora.  §4º  ­ Somente  o  depósito  em  dinheiro,  na  forma  do  artigo  32,  faz  cessar  a  responsabilidade  pela  atualização monetária e juros de mora. (grifos nossos)     Art.  32  ­  Os  depósitos  judiciais  em  dinheiro  serão  obrigatoriamente feitos:  I  ­  na  Caixa  Econômica  Federal,  de  acordo  com  o  Decreto­lei  nº  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979,  quando  relacionados  com  a  execução  fiscal  proposta  pela União ou suas autarquias;  II  ­  na  Caixa  Econômica  ou  no  banco  oficial  da  unidade  federativa  ou,  à  sua  falta,  na  Caixa  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Econômica  Federal,  quando  relacionados  com  execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal,  Municípios e suas autarquias.  §1º  ­  Os  depósitos  de  que  trata  este  artigo  estão  sujeitos  à  atualização  monetária,  segundo  os  índices  estabelecidos para os débitos tributários federais.  §2º  ­  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  depósito,  monetariamente  atualizado,  será  devolvido  ao  depositante  ou  entregue  à  Fazenda  Pública,  mediante ordem do Juízo competente.    A polêmica objeto deste tópico já suscitou o pronunciamento formal  da Suprema Corte de Justiça, cuja jurisprudência não aponta para norte diverso, como  se depreende dos julgados adiante ementados:  REsp 774739 / RJ  Relator Ministro Luiz Fux  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data da Publicação/Fonte DJe 14/05/2008     Ementa:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CAUSA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE.  DEPÓSITO DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ARTIGOS  151  E  156,  DO  CTN.  1.  As  causas  suspensivas  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enumeradas  no  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional,  advindas  antes  do  decurso  do  prazo para pagamento do tributo (sujeito a lançamento  por  homologação  ou  a  lançamento  de  ofício  direto),  têm o condão de impedir a aplicação de multa ou juros  moratórios,  por  não  restar  configurada  a  demora  no  recolhimento da exação pelo contribuinte, pressuposto  dos  aludidos  encargos  (a  multa  moratória  pune  o  descumprimento  da  obrigação  principal  no  vencimento;  e  os  juros  de  mora  constituem  compensação  pela  falta  de  disponibilidade  dos  recursos  pelo  sujeito  ativo  pelo  período  correspondente ao atraso).  2. O depósito do montante integral (inciso II, do artigo  151, do CTN) é causa suspensiva da exigibilidade que  ostenta um plus: obsta o fluxo da correção monetária,  constituindo  garantia  da  satisfação  da  pretensão  executiva do sujeito ativo, em favor de quem os valores  depositados  serão  convertidos  em  renda  com  a  obtenção de  decisão  favorável definitiva  legitimadora  do  crédito  tributário  discutido  (artigo  156,  VI,  do  CTN). Em  caso  de  vitória  do  contribuinte,  os  valores  depositados  serão  por  ele  levantados  após  o  trânsito  em julgado da demanda.  3. In casu, a violação do artigo 151, do CTN, inocorre,  porquanto  assentado  nas  instâncias  ordinárias  a  insuficiência  do  depósito,  à  luz  do  contexto  fático­ Fl. 662DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720700/2011­93  Acórdão n.º 2302­003.301  S2­C3T2  Fl. 659          9 probatório  (Súmula  7/STJ)  e  da  carga  satisfativa  da  sentença  lavrada  nos  autos  em  que  a  garantia  foi  prestada.  4. É cediço na jurisprudência da Corte que somente o  depósito  integral  e  em  dinheiro  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  a  fortiori,  extingue­o com o levantamento pela Fazenda Pública.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, desprovido.      REsp 64974 / SP  Relator Ministro Demócrito Reinaldo  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data da Publicação/Fonte DJ 09/10/1995 p. 33528   Ementa:  TRIBUTARIO. CREDITO TRIBUTARIO. SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  DEPOSITO.  MONTANTE  INTEGRAL.  ARTIGO  151,  INCISO  II.  SUMULA  112/STJ. ALCANCE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  apenas  tem  lugar  mediante  o  depósito  do  montante  integral  a  ele  correspondente.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação  (auto  lançamento),  enquanto não impugnado, pelo fisco, o valor atribuído  pelo  contribuinte,  o  montante  integral  do  credito  tributário  corresponde  ao  valor  simples  do  tributo,  inexigível o deposito de juros e multa moratória.  Recurso provido, por unanimidade.    Não  se  olvide  que  os  valores  depositados  pelo  contribuinte  não  ficam  retidos  na  instituição  bancária  que  os  recebe,  como  soia  ocorrer  em  tempos  pretéritos. Hodiernamente, o depósito judicial voltado à suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  ingressa  de  imediato  nos  cofres  públicos,  produzindo,  em  caráter  precário,  os  efeitos  do  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  sujeito  à  condição  resolutiva do ulterior julgamento da demanda, a qual o tornará definitivamente renda  da Fazenda Pública,  ou,  alternativamente,  determinará a  sua  reversão ao patrimônio  do sujeito passivo.   Nas Ordens Administrativas, o entendimento a respeito do tema em  foco não se mostra diverso, conforme revela o voto condutor do Acórdão n° 101­90  108, de 23 de agosto de 1996, seguido à unanimidade pelo Sodalício da 1ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  da  Relatoria  de  seu  Presidente Edison Pereira Rodrigues, nos seguintes termos:  "Porém,  não  prospera  a  exigência  referente  à  aplicação de multa de oficio e juros de mora, uma vez  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  que o depósito do tributo fez­se pelo montante integral  (e nos vencimentos corretos).  Transcorrendo em julgado a ação [...], será o depósito  convertido em renda no mesmo montante que teria sido  pago  o  tributo  caso  não  houvesse  sido  questionado  judicialmente.  Assim  sendo,  não  há,  pois,  qualquer  prejuízo ao Erário".     Mostra­se  valioso  ressaltar  que  tal  orientação  encontra  assento,  inclusive, no Parecer COSIT n° 2, de 5 de janeiro de 1999, mediante o qual a própria  Secretaria  da  Receita  Federal  reconheceu  ser  incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício, que tem natureza jurídica de penalidade moratória, na hipótese de depósito do  montante integral do crédito tributário.  Nesse contexto, encontrando­se a exigibilidade do crédito tributário  suspensa  em  razão  da  efetivação  do  depósito  do  montante  integral,  incabível  a  aplicação  de  penalidade moratória  nos  específicos  casos  em que  o  depósito  em  apreço  houve­se  por  realizado  antes  do  vencimento  do  prazo  para  o  recolhimento, tampouco a incidência de juros de mora a partir da data da efetivação  do depósito judicial.  Assim, se realizado o depósito judicial antes do decurso do prazo de  vencimento  para  o  recolhimento  do  tributo,  indevidos  os  juros  e  mora  correspondentes, mas, tão somente, o principal.  Caso  contrário,  efetuado  o  depósito  do  montante  integral  após  o  integral  escoamento  do  prazo  assinalado  para  o  recolhimento,  devida  será  a  multa  moratória, nos termos da legislação vigente à data da ocorrência dos fatos geradores,  assim como os juros de mora desde a data do vencimento até a do efetivo depósito.    No  caso  em  debate,  constatou  a  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes do Rio  de Janeiro – Demac/RJO que nas competências agosto, setembro e dezembro de 2003,  julho  de  2004  e  janeiro  de  2005  que  o  depósito  judicial  efetuado  era  inferior  ao  montante  devido.  Demonstrou­se,  ainda,  que  nas  competências  13/2003,  12/2004  e  13/2004, os depósitos judiciais houveram­se por realizados após as respectivas datas  de  vencimento  dos  tributos  a  que  se  referiam,  e  que  os  valores  depositados  judicialmente eram insuficientes para cobrir, integralmente, o montante devido.  Devidamente  intimada  a  respeito  da  insuficiência  dos  depósitos  judiciais acima abordados, nos na forma descrita no Termo de Intimação nº 27/2012,  de 15/01/2012, a fl. 538/539, a Recorrente procedeu ao recolhimento complementar,  na forma exposta a fls. 541/551.  Na  sequência,  a  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário/EAC­5  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes no Rio de Janeiro – Demac/RJO proferiu Despacho a 578, onde declara,  ad litteris et verbis:   “Considerando  que,  de  acordo  com  o  despacho  de  fls.  574/576, a  soma depositada corresponde à  integralidade  do  lançamento  em  foco,  entendo  que  o  pedido  do  reclamante,  no  tocante  à  exclusão  da  multa  de  mora,  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720700/2011­93  Acórdão n.º 2302­003.301  S2­C3T2  Fl. 660          11 restou superada, cabendo apenas a manutenção dos autos  nesta Divisão com o fito de acompanhar a lide”.    Nesse contexto, estando o crédito tributário integralmente garantido  pelo  depósito  judicial,  pugnamos  pela  exclusão,  tão  somente,  das  parcelas  relativas  aos  juros  e multa moratórios,  ressalvado  o Direito  da  Fazenda  Pública  de  apurar  a  correcção  dos  acréscimos  legais  calculados  pelo  Recorrente,  na  forma  do  discriminativo a fls. 541/542, para os fins de cobrança de eventual diferença.    2.2.  DA SUSPENSÃO DO PROCESSO  Pondera o Recorrente que o presente processo deve ser suspenso até  o julgamento definitivo da ação ordinária nº 2002.51.01.008401­6.  Estava indo tão bem ...    Encontra­se  explicitado  no  art.  151  do  CTN  que  o  depósito  do  montante  integral  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente.  Não se deve confundir, todavia, exigibilidade com exequibilidade.  Exigibilidade  é  a  qualidade  daquilo  que  é  exigível.  Exigível  é  a  obrigação que não se  encontra mais  submetida a qualquer condição,  termo, encargo  ou  outro  empecilho  e  que  pode  ter  seu  adimplemento  solicitado  pelo  credor  ao  devedor, mediante colaboração da vontade deste. Dessarte, a exigibilidade do crédito  tributário configura­se na aptidão que permeia o crédito constituído de se integrar no  patrimônio ativo do credor e, consequentemente, no patrimônio passivo do devedor.  Já a exequibilidade é a qualidade daquilo que é exequível, isto é, a  aptidão  para  ensejar  um  rito  processual  de  execução  forçada,  em  razão  do  não  adimplemento espontâneo pelo sujeito passivo da obrigação tributária correspondente,  mediante o ajuizamento da competente ação de execução fiscal. Trata­se da eficácia  processual ao crédito que já era exigível.   Conclui­se,  portanto,  que,  enquanto  exigibilidade  é  conceito  de  direito  material,  a  exequibilidade  se  nos  apresenta  como  conceito  de  direito  processual.  Para  ser  exequível  é  condição  sine  qua  non  que  o  crédito  querido  seja líquido, certo e exigível.  A  Obrigação  líquida  é  aquela  certa  quanto  à  sua  existência,  e  determinada quanto ao seu objeto e valor. Ou seja, a obrigação  líquida existe e  tem  valor preciso.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  A característica da certeza diz respeito à existência material de uma  obrigação  tributária  (rectius,  crédito  tributário),  em  razão  da  qual  o  agente  passivo  esteja obrigado a uma prestação de dar quantia certa em benefício do agente ativo.  A  obrigação  tributária  é  abstrata  e  concretiza­se  no  fato  gerador,  mas  individualiza­se  qualitativa  e  quantitativamente  através  do  lançamento.  Tal  espécie de obrigação, por si só, não contém os aspectos da exigibilidade, da certeza e  da liquidez, próprios de um crédito. Para que a obrigação tributária se revista com tais  atributos,  faz­se  necessária  a  realização  de  um  procedimento  de  parte  da  administração  pública  fazendária,  consistente  no  lançamento.  Assim,  ao  ornar  a  obrigação  tributária  com as vestes da certeza e  liquidez,  o  lançamento  a  transforma  em crédito tributário.   Portanto,  é  o  ato  do  lançamento  que  confere  certeza  e  liquidez  à  obrigação tributária. A inexistência de impedimentos jurídicos a torna exigível.  A suspensão da exigibilidade, assentada no art. 151 do CTN, ataca a  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído,  desobrigando  o  sujeito  passivo  do  recolhimento imediato do crédito atacado, enquanto perdurar os efeitos da suspensão  ou a existência do crédito tributário.  Conforme explicitado no  texto  legal,  a norma  tributária  se  refere à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  à  suspensão  da  obrigação  tributária. Para que haja a existência do crédito tributário é indispensável que este já  esteja  constituído,  mediante  a  devida  convolação  da  obrigação  tributária  correspondente, condição que se alcança com a efetiva formalização do  lançamento,  assim compreendido o procedimento administrativo levado a cabo como o objetivo de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo.  Nessa prumada, somente após a conclusão do lançamento poder­se­ á falar em crédito tributário. Antes não. Haverá, tão somente, obrigação tributária.  Registre­se  que  crédito  tributário  é  direito  subjetivo  do  fisco,  em  face do qual se pode opor o devedor. O poder/dever de convolar a obrigação tributária  em crédito tributário é direito potestativo da Fazenda Pública.  Nesse  contexto,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  apõe  qualquer  blindagem  na  prerrogativa  que  possui  a  autoridade  fazendária  competente de efetivar o lançamento. A suspensão apenas desobriga o sujeito passivo  correspondente  do  recolhimento  do  crédito  constituído,  seja  espontaneamente,  seja  mediante execução forçada. Tão só.  Registre­se por relevante que o próprio ordenamento jurídico prevê  a autonomia do Fisco de proceder ao lançamento, com fito de prevenir a decadência,  mesmo  nas  hipóteses  de  suspensão  do  crédito  tributário  em  razão  da  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada em outras espécies de ação judicial.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16682.720700/2011­93  Acórdão n.º 2302­003.301  S2­C3T2  Fl. 661          13 suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.  §2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias após a data da publicação da decisão judicial que  considerar devido o tributo ou contribuição.    Diante dos motivos acima elencados, se nos apresenta como correto  o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal.    3.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento,  tão  somente,  as parcelas  relativas  aos  juros  e multa moratórios,  ressalvado o Direito da  Fazenda  Pública  de  apurar  a  correcção  dos  acréscimos  legais  calculados  pelo  Recorrente,  na  forma  do  discriminativo  a  fls.  541/542,  para  os  fins  de  cobrança  de  eventual diferença.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10840.001813/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 Conselho Administrativo De Recursos Fiscais. Competência. Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (artigo 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 256/09). Competência. Decisão Judicial. Por determinação judicial expressa, declara-se competente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o fim de conhecer Recurso Voluntário de matéria estranha à sua apreciação extrapolando a competência regimental.
Numero da decisão: 1801-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e dar provimento em parte e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para o encaminhamento nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001813/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.027  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Parcelamento ­ MP 470/2009  Recorrente  USINA CAROLO S/A AÇÚCAR E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  PAGAMENTO/PARCELAMENTO MP Nº 470/09. PRESSUPOSTOS FORMAIS.  O  pedido  do  parcelamento  especial  instituído  nos  termos  da MP  nº  470/09  deve  ser  protocolizado  até  30  de  novembro  de  2009,  bem como os  débitos  tributários  devem  restar  conhecidos  da  Administração  Tributária  até  esta  data, e estes débitos devem ser relativos a períodos de apuração anteriores à  data da edição da MP nº 470/09.  PAGAMENTO/PARCELAMENTO  MP  Nº  470/09.  COMPETÊNCIA.  RECURSO  HIERÁRQUICO.  Compete  à  autoridade  superior  aos Delegados  da Receita Federal  do Brasil  julgar  os  recursos  interpostos  contra  as  decisões  que  versem  sobre  os  pagamentos/parcelamentos  regidos  pela  MP  nº  470/09  (art.  56  da  Lei  nº  9.784/99 )  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. COMPETÊNCIA.   Compete  aos  órgãos  julgadores  do  CARF  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (artigo 1º do Anexo  I do Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF nº  256/09).  COMPETÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL.  Por  determinação  judicial  expressa,  declara­se  competente  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para o  fim de conhecer Recurso Voluntário de  matéria estranha à sua apreciação extrapolando a competência regimental.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 18 13 /2 00 9- 25 Fl. 636DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  conhecer  o  recurso voluntário  e dar provimento em parte  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de  jurisdição da recorrente para o encaminhamento nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata o litígio sobre indeferimento de pedido de pagamento à vista de débitos  disciplinado  pela Medida Provisória nº  470/09,  interposto  às  e­fls.  03  a  43  (Anexo  I  e VII),  instruído  pelos  Anexos  II,  III  e  IV,  documentos  societários,  cópias  de  processos  administrativos de ressarcimento de IPI e processo judicial, tudo juntado às e­fls. 44 a 450.  Em  ação  conjunta,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), por meio do Grupo de Trabalho  instituído  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  19/10,  emitiram  o  despacho  de  e­fls.  461  se  manifestando  de  forma  contrária  à  pretensão  do  requerimento  da  contribuinte,  porque  as  Declarações de Compensação foram apresentadas após a data de edição da Medida Provisória  (13/10/09), e que este procedimento estaria em desarmonia com o estabelecido pela norma.   Observo, pela relevância no caso, que a contribuinte protocolizou o Pedido de  Parcelamento/ Pagamento à vista e Declarações de Compensações antes de 30 de novembro de  2009, consoante dispôs a norma em seu artigo 3º, caput, 1, bem como os débitos relacionados  pela contribuinte são todos de períodos anteriores à data limite imposta pela Medida Provisória  em  seu  artigo  3º,  parágrafo  2º  ­  e­fls.  05  a 08  ,  portanto  em observância  ao  predeterminado  legalmente, havendo flagrante equívoco na informação prestada às e­fls. 461.  Não  obstante,  o  pedido  foi  indeferido  pela  autoridade  a  quo  na  DRF  em  Ribeirão Preto/SP, que jurisdiciona a contribuinte, com fulcro nas conclusões do despacho de  e­fls. 450.                                                              1 Art. 3 º Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de 2009, os débitos decorrentes do aproveitamento  indevido do  incentivo fiscal setorial  instituído pelo art. 1 ºdo Decreto­Lei n  º 491, de 5 de março de 1969, e os  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de  dezembro de 2006 , com incidência de alíquota zero ou como não tributados ­ NT.   [...]  § 2 º As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento ou parcelamento nos termos deste artigo poderão liquidar  os valores correspondentes aos débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de  cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios, passíveis de compensação, na forma da  legislação  vigente,  relativos  aos  períodos  de  apuração  encerrados  até  a  publicação  desta  Medida  Provisória,  devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil.     Fl. 637DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.001813/2009­25  Acórdão n.º 1801­002.027  S1­TE01  Fl. 3          3 Cientificada a contribuinte do desfecho processual, via postal com Aviso de  Recebimento (AR) datado em 10/02/2011 (e­fls. 465), interpôs o Recurso Administrativo de e­ fls. 479 a 486, em 23/02/2011.  Observo,  também por oportuno, que  foi  facultado à contribuinte o prazo de  15 dias para “vista ao processo” e que “findo este prazo, o processo será arquivado”.  Às  e­fls.  532  a  534,  a  autoridade  a  quo  não  conheceu  do  Recurso  Administrativo por intempestivo, tendo em vista que o artigo 59 da Lei nº 9.784/99 dispõe que  o  prazo  para  interposição  de  recurso  desta  natureza  é  de  dez  dias,  havendo  a  recorrente  extrapolado este prazo.  A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  dirigido  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  às  e­fls.  543  a  576,  argumentando,  preliminarmente,  a  tempestividade  do  Recurso  Administrativo,  pois  a  data  efetiva  da  ciência  do  Despacho  Decisório  foi em 11 de  fevereiro de 2011, salientando que a data do AR está  rasurada e que  juntou  ao Recurso Administrativo  o  “Histórico  do Objeto”  (rastreamento),  no  qual  consta  a  verdadeira data de entrega da correspondência.  O processo foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União – e­fls.  587.  A empresa  impetrou Mandado de Segurança,  pelo qual obteve  liminar para  que o presente litígio fosse apreciado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e  os débitos tributários tivessem sua exigibilidade suspensa – e­fls. 607 a 616.  É o relatório. Passo ao voto.     Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  A  situação  dos  autos  é  sui  generis.  Falece  competência  natural  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  a  apreciação  do  litígio  administrativo  instaurado  sobre  o  parcelamento  especial  instituído  pelo  artigo  3º  Medida  Provisória  nº  470/092.  O  rito  processual  deste  litígio  não  se  subordina  ao  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina o processo administrativo fiscal (PAF), mas sim à Lei Federal nº 9.784/99, devendo  ser  salientado que não houve decisão prolatada em  sede de Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (1º  grau),  mas  sim  decisão  monocrática  da  autoridade  a  quo,  que  jurisdiciona a contribuinte.                                                              2  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Ricarf  (aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09):  DA NATUREZA E FINALIDADE  Art.  1°  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Fl. 638DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 No entanto, por força de decisão judicial, no teor a seguir transcrito, conhece­ se do litígio instaurado:  “Ante  o  exposto,  DEFIRO  o  pedido  de  liminar  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  providencie  o  retorno  do  P.Á.  n°  10840.001813/2009­25  (que  já  encaminhou  à  PSFN)  à  própria  DRF  e,  na  sequência,  remeta  ao  CARF  para  julgamento do recurso interposto, com a consequente suspensão da exigibilidade dos  créditos tributários até decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 74, §§  10 e 11, da Lei 9.430/96.”  Em  segundo  plano,  cumpre  salientar,  data  venia  maxima  entendimento  judicial,  que  a matéria  processual  não  se  submete  às  compensações  tributárias  prescritas  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  não  se  trata  de  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  social  a  ser  compensado com débito  tributário  (artigo 74, caput, da Lei nº 9430/96),  nem se  submete  à  entrega  de Declaração  de  Compensação3,  mas  trata­se  de  adesão  a  parcelamento  especial com utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL para baixa de  débitos  inscritos  no  referido  parcelamento  instituído  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  470/09.  Para a análise dos referidos parcelamentos especiais, a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional  (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, institui o Grupo de Trabalho (GT) com a competência  especial para a análise dos processos desta natureza.  Compulsando­se os autos, verifica­se que o referido Grupo de Trabalho, por  parecer monocrático, concluiu que a recorrente não possuía débitos passíveis de serem inscritos  no parcelamento especial, conforme segue:  “O contribuinte apresentou os débitos discriminados no formulário conforme  Anexo I da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9, de 2009, para pagamento a vista com  utilização de prejuízo fiscal conforme MP n° 470, de 2009.  De  acordo  com  a  legislação,  a  inclusão  de  créditos  tributários  nessa  modalidade  de  pagamento  a  vista  pressupõe  o  aproveitamento  indevido  anterior  à  edição da norma.  Em análise a documentação anexada no processo e  informação prestada por  unidade de Ribeirão Preto, verifica­se que, embora o processo de pedido do crédito  de IPI seja de 2001 (processo 10880.013364/2001­34) a apresentação da Declaração  de Compensação foi  feita  somente  em 27/09/2009, portanto, posterior a  edição da  norma (13/10/2009), não existindo débitos passíveis de pagamento com a utilização  de prejuízo fiscal nos termos da MP 470, de 2009.”  (grifos não pertencem ao original)  No entanto, o teor da norma é o seguinte:  Art. 3 º Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de  2009,  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  do                                                              3 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.001813/2009­25  Acórdão n.º 1801­002.027  S1­TE01  Fl. 4          5 incentivo  fiscal  setorial  instituído  pelo  art.  1 ºdo  Decreto­Lei  n º 491,  de  5 de março  de 1969,  e  os  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  nº  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006 ,  com  incidência  de  alíquota zero ou como não tributados ­ NT.   [...]  §  2 º As  pessoas  jurídicas  que  optarem  pelo  pagamento  ou  parcelamento  nos  termos  deste  artigo  poderão  liquidar  os  valores  correspondentes  aos  débitos,  inclusive  multas  e  juros,  com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  próprios,  passíveis  de  compensação,  na  forma  da  legislação  vigente,  relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação  desta Medida  Provisória, devidamente  declarados  à  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.   (grifos não pertencem ao original)  No  parecer  de  e­fls.  461  houve  flagrante  equívoco  nas  datas  consideradas,  pois os débitos tributários passíveis do parcelamento é que deveriam ser relativos a períodos  de  apuração  anteriores  à  data  da  publicação  da  MP,  ou  seja,  não  poderiam  entrar  no  parcelamento  débitos  de  períodos  de  apuração  posteriores  a  13  de  outubro  de  2009  (destaquei).  Os  débitos  relacionados  pela  recorrente  no  Pedido  de  Parcelamento/Pagamento  à  vista  e  Declarações  de  Compensação  são  todos  pertinentes  a  períodos de apuração (PA) anteriores a outubro de 2009, como pode se verificar às e­fls. 05 a  08,  não  lhe  podendo  ser  vedado  o  direito  a  pleitear  o  parcelamento/  pagamento  à  vista  instituído pela MP nº 470, em seu artigo 3º, pelo não atendimento a esta condição objetiva.  Ademais, consoante reza o caput do retro mencionado artigo 3º, a recorrente  também observou o prazo estipulado para protocolizar o pedido de parcelamento/pagamento à  vista  e Declarações  de Compensações,  ou  seja,  tomou  os  procedimentos  antes  do  dia  30  de  novembro de 2009.  Uma vez haver atendido formalmente aos ditames da norma, a recorrente tem  direito ao seguimento das análises de mérito para a adesão ao parcelamento/pagamento à vista  especial em apreço, pela autoridade competente ao julgamento, no caso, pelo instituído Grupo  de Trabalho  (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/10). No eventual caso deste grupo  ter sido  dissolvido,  compete  à  Superintendência  da  Região  Fiscal  que  jurisdiciona  a  contribuinte  prosseguir à apreciação da adesão ao parcelamento/pagamento à vista especial/MP nº 470/09.  Por ser a autoridade imediata hierarquicamente superior àquela que  jurisdiciona a  recorrente,  nos termos da Lei nº 9.784/99.  Deixo de me manifestar sobre a ausência de menção expressa pela autoridade  administrativa a quo de  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  recurso  administrativo  contra  o  indeferimento, sumário ou não, da adesão ao parcelamento especial, procedimento que causa  flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como  fere o princípio do segundo grau de jurisdição. Agravante à circunstância processual defesa, foi  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 o fato de a autoridade a quo mencionar o prazo de quinze dias para “vista ao processo” com  posterior  “arquivamento”,  sem  salientar  que  o  prazo  para  interposição  de  eventual  recurso  seria  inferior  a  este  prazo. Aliás,  é dever  da  autoridade  administrativa  tributária  saber  que  o  prazo legal é de dez dias e, por esta razão, a vista ao processo e o seu arquivamento não deveria  ser dada em prazo superior a este, por medida inócua de qualquer efeito processual e que induz  em erro aos contribuintes­administrados.  Se não houvesse o primeiro  fato de  indeferimento do pedido da  recorrente,  sem  justa  causa  legal,  certamente  a  declaração  de  intempestividade  do  Recurso Hierárquico  seria declarada nula por cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Sem adentrar­se ao  mérito  de  que  não  houve  apreciação  da  contestação  recursal  da  recorrente  sobre  a  tempestividade do Recurso mediante a alegação do descompasso entre a data aposta no Aviso  de Recepção (AR) e aquela consignada pelos Correios.  Recorreu bem, a recorrente, ao Poder Judiciário.  Por todo o exposto, encaminhe­se o presente ao Grupo de Trabalho instituído  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  19/09  para  a  apreciação  dos  demais  elementos  que  possibilitam  ou  não  a  recorrente  a  aderir  ao  parcelamento  especial/MP  nº  470/09,  artigo  3º,  superado  está  que  os  débitos  tributários  correspondem  a  períodos  anteriores  à  edição  da  referida Medida  Provisória,  bem  como  atendido  o  pressuposto  dos  protocolos,  e  ciência  da  RFB da existência destes débitos, terem sido realizados até 30 de novembro de 2009.  No eventual caso do GT haver sido dissolvido, a Superintendência da Região  Fiscal  que  jurisdiciona  a  contribuinte  deverá  apreciar  as  demais  condições  de  adesão  ao  parcelamento especial.  Voto  em  conhecer  o  Recurso Voluntário,  por  força  de  decisão  judicial;  no  mérito, dar provimento em parte e determinar o  retorno dos autos à unidade de jurisdição da  recorrente para o encaminhamento destes autos, nos termos deste voto.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13888.004177/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da multa os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e, após, para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela redução da multa apenas quanto à bolsa de estudo. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para excluir da multa os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e,  após, para adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso  mais benéfica. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela redução  da multa apenas quanto à bolsa de estudo.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004177/2009­35  Acórdão n.º 2402­004.150  S2­C4T2  Fl. 421          3   Relatório  Trata­se de auto de infração (CFL 68) lavrado contra a contribuinte que, de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  07/14)  deixou  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento  FGTS e GFIP salários indiretos de contribuição de segurados empregados (bolsas de estudos)  no período de 12/2004 a 12/2005, bem como os levantamentos B, B08, B7, B12, BE, BE7, BG,  BG7, N08, NA7, NAE, BCO e BO7.  A  conduta  omissiva  constitui  infração  ao  art.  32,  IV  e  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91 c/c o art. 225, IV e § 4° do RPS.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 279/285.   Às  fls.314/322  foi  proferido  acórdão  julgando  improcedente  a  impugnação  sob os seguintes fundamentos:  1)  A  fundamentação  legal  da  obrigação  acessória  e  da  multa  aplicada  está  devidamente informada no relatório fiscal e demais relatórios;  2)  Havendo  lide  judicial pendente, não pode o  julgador conhecer  a  impugnação no  ponto em que se discute a isenção das contribuições em favor de entidade beneficente;  3)  Deve ser aplicada a retroatividade benigna sobre a multa.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 325/334 e recurso complementar de fls. 349/359 alegando, em síntese:  1)  Não houve indicação de qual dos dispositivos legais foi violado;  2)  As bolsas de estudos não integram o salário de contribuição;  3)  Descabida  a  retroatividade  do  ato  cancelatório  de  isenção  por  sua  natureza  constitutiva, devendo ser excluídas todas as competências anteriores à data da notificação  da Requerente acerca da decisão final que ratificou o Ato Cancelatório;  4)  O  Colégio  Cidade  de  Piracicaba  ao  gerir  a  casa  dos  velhinhos  de  São  Pedro  descumpriu  cláusula  de  contrato  de  gestão,  beneficiando­se  ao  utilizar  o  nome  da  entidade  beneficente  e  se  confundir  com  a mesma,  resultando  o  desvio  de  finalidades  institucionais e equiparando­a a uma empresa com fins lucrativos;  5)  Não foi a pessoa jurídica que teve sua finalidade desvirtuada, e sim a pessoa física  por  ela  responsável  que  agiu  de  forma  ilícita,  devendo  a  responsabilidade  ficar  integralmente a cargo do Colégio Cidade de Piracicaba, nos  termos da Cláusula 2,4 do  Contrato de Gestão celebrado;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  os  recursos  voluntários  atendem  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual deles conheço.  Preliminar – Nulidade do auto de infração  Pretende  a  Recorrente  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  fundamento  de  que  a  fiscalização  não  teria  discriminado  claramente  os  dispositivos  legais  violados.  Não merece guarida.  O  Relatório  Fiscal  da  Autuação  enumera  expressamente  as  obrigações  acessórias descumpridas e o dispositivo legal a elas referentes, não sendo cabível a alegação de  nulidade da Recorrente.  Da não incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos  concedidas a dependentes de empregados  Discute­se se houve descumprimento de obrigação acessória pela Recorrente  ao  deixar  de  declarar  e  recolher  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de  estudos  concedidas a dependentes de seus empregados.  A autoridade fiscal considerou para inclusão destas verbas na base de cálculo  das  contribuições  o  fato  de  as  benesses  não  serem  fornecidas  diretamente  aos  empregados  e  sim  a  seus  dependentes,  bem  como  que  a  previsão  legal  que  exclui  a  verba  do  conceito  de  salário (Art. 458, da CLT) deve ser aplicada para fins trabalhistas exclusivamente.  Neste ponto, pelas  razões  fáticas e  jurídicas  a seguir delineadas, entende­se  que a pretensão da Recorrente deva ser acatada.  Os requisitos para aplicação da regra de isenção estão previstos no art. 28, §  9°,  alínea  ‘t’,  da Lei n°  8.212/91,  com  redação dada pela Lei n° 9.711/1998, que  eram:  i)  o  valor  não  poderia  ser  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  ii)  o  plano  educacional  deveria  ser  disponibilizado  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração dessa regra pela Lei n° 12.513/2011, modificando os  requisitos para  a obtenção da  isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser  extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de  bolsa de estudos aos dependentes dos empregados.  Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo  art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais  favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos  segurados empregados dentro da regra de isenção.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004177/2009­35  Acórdão n.º 2402­004.150  S2­C4T2  Fl. 422          5 De  acordo  com  o  §  2°  do  art.  458,  da  CLT,  os  valores  pagos  a  titulo  de  educação  não  compreendem  salário  pago  aos  funcionários,  não  havendo  amparo  legal  para  exigência da contribuição sobre esta rubrica:  CLT:  Art. 458. [...]  § 2°. Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como  salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados  e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo os  valores  relativos  a matrícula, mensalidade,  anuidade,  livros e material didático;  Ademais, em matéria tributária não se pode autorizar a incidência de tributo  porque a  lei não a exclui  expressamente da sua base de cálculo. Tratando­se de contribuição  compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência.  Neste mesmo sentido:  “[...] BOLSAS DE ESTUDO. FORNECIDAS AOS DEPENDENTES E AOS  FUNCIONÁRIOS  (EMPREGADOS).  NÃO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  A  concessão  de  bolsas  de  estudo  aos  empregados  e  aos  dependentes,  mesmo  em  se  tratando  de  cursos  de  graduação  e  pósgraduação,  desde  que  atenta  os  requisitos  da  legislação  previdenciária, inserese na norma de não incidência. Na superveniência de  legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário verificar se a sistemática atual é mais  favorável ao contribuinte  que a anterior. [...] Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (CARF, PAF 17883.000288/2010­15, Acórdão 2402­003.868, Relator Cons.  Ronaldo de Lima Macedo, sessão de 21/01/2014)  Diante  deste  contexto,  entende­se  que  os  valores  relativos  às  bolsas  de  estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários devem ser excluídos, assim como as  obrigações acessórias a ele inerentes.  Da multa aplicada  Não obstante a ausência de alegação em sede de recurso voluntário, quanto à  penalidade aplicada, passemos a análise:  Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e  da  autotutela  administrativa,  presentes no processo  administrativo  tributário,  frisamos que os  valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada  por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento, tudo em  consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas:  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  II  ­  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  I  ­ R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­ R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004177/2009­35  Acórdão n.º 2402­004.150  S2­C4T2  Fl. 423          7 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento,  incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Da responsabilidade solidária  A  Recorrente,  em  sede  de  razões  complementares,  pretende  a  responsabilização  solidária  da  contratada  Colégio  Cidade  de  Piracicaba  sobre  os  créditos  tributários ora discutidos.  Tal responsabilidade não foi abordada pela fiscalização e não caberia a este  Conselho imputar norma de responsabilidade solidária quando o auto assim não estabelece.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento para que seja recalculada a multa aplicada na obrigação acessória, se mais benéfica  ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do  voto, bem como para  reconhecer a exclusão dos créditos  referentes à concessão de bolsas de  estudo aos dependentes dos empregados da Recorrente.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12268.000343/2008-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a decadência nas competências maio e junho de 2003 referente à obra Ed Linhares de Assis e que a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art. 35-A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à recorrente. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2803-003.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, para reconhecer a decadência nas competências maio e junho de 2003 referente à obra Ed Linhares de Assis e que a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art. 35-A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à recorrente. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo  Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 3814DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos tempestivamente contra acórdão  2803003.158. Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi omisso e contraditório, pois:  1.  A  r.  decisão  mostra­se  omissa  quanto  aos  argumentos  deduzidos no  item 3.1.  do  recurso voluntário,  que dizem  respeito  à  nulidade  do  lançamento  pela  falta  de  observância  ao  regime  mensal  de  competência  das  contribuições previdenciárias.  2.  Em relação à decadência parcial para a obra "Linhares de  Assis",  o  v.acórdão  embargado  afirma  que  "aplica­se  a  regra  do  art.  173,  pois  não  há  registro  de  pagamentos  parciais".Ocorre que, ao assim decidir, a r. decisão olvida­ se  de  que,  in  casu,  trata­se  de  lançamento  de  natureza  suplementar,  para  a  exigência  de  diferenças  da  contribuição  previdenciária  já  recolhida  durante  a  execução da obra fiscalizada, sendo aplicável a contagem  do  prazo  na  forma  do  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  fulmina  o  lançamento  dos  valores  exigidos  até  o  período  de  apuração  de  06/2003  (inclusive).  com  base  nos  documentos  anexos,  espera­se  que  a  omissão/contradição  reste  suprida  por  essa  Eg.  Turma,  com  o  provimento  do  recurso  voluntário  da  Contribuinte,  para  o  fim  de  reconhecer  a  decadência  parcial do direito de lançar as diferenças de contribuição,  relativamente  aos  meses  de  05  e  06/2003,  para  a  obra  "Linhares de Assis".  3.  Assim como não havia  sido especificado pela autoridade  autuante  (a  cujos  fundamentos  se  reporta),  a  decisão  embargada  também não  indica  o  porquê  considera  que  a  falta de apresentação e  registro de  algumas poucas notas  fiscais impossibilitariam a aferição direta da mão de obra  empregada nos empreendimentos fiscalizados.  4.  Também se constata omissão e contradição do v. acórdão  embargado  sobre  a  alegação  da  Empresa  de  revisão  do  lançamento,  face  à  injustificada  desconsideração  das  remunerações  objeto  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços com destaque da retenção previdenciária.  5.  A  decisão  limita­se  a  afirmar  que  "a  diligência  de  fls.  3382  a  3396  informa  que  todos  os  valores  referentes  as  notas  fiscais  apresentadas,  com  inequívoca  vinculação  à  obra,  foram  considerados",  e  que  "a  recorrente  não  Fl. 3815DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 5          4 apontou  objetivamente  os  valores  que  entende  como  irregulares" (fl. 3746). Ocorre que, na verdade, a autuação  não considerou a totalidade das notas fiscais vinculadas às  matriculas  das  obras,  sendo  certo  que  uma  grande  quantidade de valores foi ignorada pela fiscalização, pelo  simples  fato  de  não  de  algumas  empreitei­ ras/subempreteiras  não  terem  apresentados  GFIPs  específicas.  E,  diferentemente  do  que  foi  afirmado  pelo  acórdão embargado, a Contribuinte indicou cada uma das  notas  nessa  situação,  conforme  planilhas  constante  do  ANEXO  IV  da  sua  impugnação,  acostando  cópias  das  mesmas aos autos.  6.  Desses  elementos,  extrai­se  que  as  notas  fiscais  apresentadas, e não consideradas na autuação, comprovam  o pagamento de mais de R$ 2.000.000,00 a título de mão  de obra pela prestação de serviços.  7.  Por fim, também merece ser suprida a omissão do acórdão  quanto ao pleito de redução da multa moratória aplicada,  com  a  aplicação  retroativa  da  multa  mais  benéfica,  instituída  pela  Lei  n°  11.941/09  (conversão  da  MP  n°  449/08). Como  requerido pela Embargante,  a mesma  faz  jus à redução da penalidade, segundo os novos patamares  definidos  pela  atual  redação  dos  arts.  35,  da  Lei  n°  8.212/91 e 61, da Lei n° 9.430/96, que limitam a multa de  mora a 20%.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos.  É o relatório.  Fl. 3816DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      DA DECADÊNCIA    A informação fiscal de fls 3382 e ss, atendendo a diligência fiscal, assim se  manifesta:    2.1) ARGUMENTO 1: “Consoante se observa do relatório fiscal  e  dos  demonstrativos  que  compõem  o  lançamento,  foi  considerado como mês de competência dos débitos  junho/2008,  em  razão  da  utilização  do  método  de  aferição  indireta.  No  entanto,  é  inconteste  que  há  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  relacionados  ao  empreendimento  Linhares  de  Assis,  nos  meses  de  apuração  de  maio/2003  e  junho/2003,  os  quais, independentemente do regime de tributação que se adote,  estão alcançados pela decadência qüinqüenal a que se submetem  as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 150, § 4º ,  do Código Tributário Nacional.“;   2.1.1)COMENTÁRIO 1:    Não assiste razão à empresa. Os valores lançados se referem à  diferença entre as contribuições incidentes sobre a remuneração  aferida  indiretamente  e  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  formalmente  declaradas  a  RFB,  sendo  apenas  estas  efetivamente  recolhidas.Diante  disto  não  se  verificou  a  decadência  parcial  alegada,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  parcela  do  tributo  (sujeito  a  homologação)  que  não  foi  declarado/recolhido pelo contribuinte (lançados a partir de base  de cálculo aferida indiretamente);    Aplica­se ao caso em concreto o artigo 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional que prevê que o direito da Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado. Tendo  sido  constituído o  crédito tributário em junho de 2008, não se encontrava caduco o  direito de constituição do mesmo, pois este poderia ocorrer até  31/12/2008;      Nesse  ponto,  razão  assiste  a  recorrente. A  tabela  de  fls  68, Ed Linhares  de  Assis,  também acostada  às  fls  3765 demonstra que  nas  competências maio  e  junho de  2003  Fl. 3817DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 7          6 houve remuneração recolhida declarada em GFIP, o que atrai sim a aplicabilidade, nessas duas  competências, do que previsto no art. 150, § 4º do CTN. Como a ciência do auto se deu em  18/07/2008,  essas duas  competências  estão  atingidas pela decadência não podendo assim  ser  base da cálculo da aferição ocorrida.    DA MULTA MAIS BENÉFICA.     O contribuinte requer aplicação retroativa da multa mais benéfica, instituída  pela  Lei  n°  11.941/09  (conversão  da  MP  n°  449/08).  Entende  fazer  jus  à  redução  da  penalidade,  segundo os novos patamares definidos pela atual  redação dos arts. 35, da Lei n°  8.212/91 e 61, da Lei n° 9.430/96, que limitam a multa de mora a 20%.  Equivoca­se a recorrente. Trata­se de lançamento de ofício, atraindo assim a  aplicabilidade do art. 35­A da lei 8.212/91. Transcrevo        Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).     Tal norma determina multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento),  que deve ser aplicada, caso mais benéfica ao recorrente.       DOS VALORES CONSIDERADOS. RETENÇÕES    A  recorrente  aponta,  em  seu  anexo 04  relação  de  prestadoras  de  serviços  e  notas fiscais que entende vinculadas às matriculas das obras.  O  r.  acórdão  aborda  a  questão,  não  havendo  correção  a  ser  feita  em  sua  conclusão.    A  diligência  de  fls  3382  a  3396  informa  que  todos  os  valores  referentes  as  notas  fiscais  apresentadas,  com  inequívoca  vinculação  à  obra,  foram  considerados,  inclusive  foram  retificados  valores  referentes  aos  serviços  de  concretagem  e  argamassa,  detalhando  os  valores  apurados  e  as  notas  fiscais  consideradas,  informando  ainda  que  nos  lançamentos  onde  havia  provável  fornecimento  de  argamassa,  apesar  de  não  apresentadas  as  notas  fiscais,  emitiu­se  novo  termo  para  novamente oportunizar tal apresentação.   A  fiscalização  informa  que,  apesar  de  a  recorrente  não  apresentar  as  GFIP´s  das  prestadoras  de  serviços  ­  apesar  de  regularmente intimada e re­intimada para  tal, efetivou consulta  ao sistema GFIPWEB onde constatou a apresentação de GFIP´s  das empresas Silva Alves Empreiteira de Acabamentos S/C Ltda,  Weisopolis Empreiteira de Mão de Obra Ltda e Soares & Paixão  Fl. 3818DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 8          7 Ltda, com vinculação às obras Edifício Lago Di Garda, Lago Di  Como,  e  Edifício  Porto  Venere  e  aproveitou  os  recolhimentos.  Nesse  ponto  a  recorrente  inclusive  reconhece  a  falha  descrita  pela fiscalização ­ fls 58.   “Em que pese o esforço da empresa HUGO PERETTI em manter  devidamente  em  ordem  a  documentação  das  empresas  contratadas,  não  lhe  foi  possível  atender  o  disposto  no  artigo  425,da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, DE 14 DE  JULHO DE 2005, posto que as empresas contratadas, em razão  de  seu pequeno porte  e  reduzido quadro de  empregados,  aliado  ao  desconhecimento  da  legislação  previdenciária  ,não  fornecem  as  informações  e  documentos  necessários  para  que  a  HUGO  PERETTI realize este controle.”      Complementando, reproduzo trecho da diligência citada.    Constitui  a  base  de  cálculo  dos  créditos  lançados  a  diferença  apurada  entre  as  remunerações  aferidas  indiretamente  e  as  remunerações  declaradas  em  GFIP´s  específicas  da  obra  (atualizadas), relativas aos segurados empregados utilizados na  execução da obra; (...)  O fato gerador de contribuição previdenciária é a remuneração  e não a nota fiscal   de  prestação  de  serviços,  portanto,  a  definição  da  base  de  cálculo  baseia­se,  exclusivamente,  em  remunerações  e  não  em  valores retidos sobre notas   fiscais de prestação de serviços;   A  retenção  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, obrigação legal imposta aos tomadores de serviços, se  configura como antecipação de contribuição previdenciária dos  prestadores de  serviços  e não  tem caráter definitivo,  ou  seja, é  ajustada  ao  final  do  mês  com  o  montante  efetivamente  devido  pelos  prestadores  de  serviços.  Ao  apurar  o  montante  devido  (incidente  sobre  as  remunerações  informadas  a  RFB  através  das  GFIP´s)  menor  que  o  valor  retido,  pode  o  prestador  de  serviço  compensar  o  excesso  ou  pedir  restituição,  tendo  cinco  anos para fazê­lo (até mesmo em prazo posterior ao término da  ação fiscal no tomador de serviços, dependendo do caso);            DO REGIME DE COMPETÊNCIA    Fl. 3819DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 9          8 Não assiste razão à recorrente no que alega inobservância ao regime mensal de  competência. O r. acórdão traz os devidos esclarecimentos, senão vejamos:  Acerca da  forma da aferição, a mesma foi  realizada de acordo  com o ato normativo pertinente ­ IN 003/05. Ressalte­se que tal  metodologia  não  tem  o  condão  de  alcançar  o  exato  valor  de  mão­de­obra  utilizada,  por  competência,  mas  busca  uma  aproximação  deste  valor  utilizando  como  parâmetro  valores  emitidos pelos sindicatos da indústria de construção.      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo parcial acolhimento dos embargos apresentados, nos  termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  para  reconhecer  a  decadência nas competências maio e junho de 2003 referente à obra Ed Linhares de Assis e que  a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art. 35­A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à  recorrente.  Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 3820DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10840.903627/2011-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 160          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 161          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 162          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 163          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 164          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 165          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 166          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10552.000612/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/91. PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Incidência do artigo 150, § 4° do CTN. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ELISÃO. MENOR IMPACTO TRIBUTÁRIO. FACULDADE NORMATIVA. LIMITES LEGAIS. ACIONISTAS DIRETORES. Os valores recebidos à titulo de juros sobre capital próprio não são passíveis de incidência de contribuições sociais, na medida da participação de cada acionista. Os valores excedentes devem ser tributados, nos termos da Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência dos créditos tributários anteriores a 09/2001 e reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio até limite à participação na sociedade, vencida nesta parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/91. PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Incidência do artigo 150, § 4° do CTN. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ELISÃO. MENOR IMPACTO TRIBUTÁRIO. FACULDADE NORMATIVA. LIMITES LEGAIS. ACIONISTAS DIRETORES. Os valores recebidos à titulo de juros sobre capital próprio não são passíveis de incidência de contribuições sociais, na medida da participação de cada acionista. Os valores excedentes devem ser tributados, nos termos da Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  decadência  dos  créditos  tributários  anteriores  a  09/2001  e  reconhecer  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores pagos aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio até limite à participação na  sociedade, vencida nesta parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000612/2007­94  Acórdão n.º 2402­004.215  S2­C4T2  Fl. 421          3   Relatório    Trata­se de crédito  referente ao não recolhimento de contribuições sociais a  cargo da empresa e SAT, empregados e contribuintes individuais, bem como de contribuições  destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).  Nos termos do relatório fiscal de fls. 125/138, as contribuições tiveram como  base os seguintes fatos geradores:  1)  Remunerações pagas aos diretores, contribuintes individuais, efetuadas de  forma  indireta  a  título  de  retiradas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  aferidas através de escrituração contábil;  2)  Repasses de recursos efetuados pela empresa à associação desportiva que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  a  título  de  publicidade  e  propaganda sem a devida retenção da contribuição previdenciária de sua  responsabilidade, apurados através da contabilidade;  3)  Remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais  incluídas em folha de pagamento – diferença de contribuições;  4)  Fretes pagos a segurados contribuintes individuais;  5)  Remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  não  decorrentes de frete, apuradas através da contabilidade.  Intimada da  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação de  fls.  262/288  que restou julgada improcedente no acórdão de fls. 346/354 pelos seguintes fundamentos:  1)  Não se operou a decadência em nenhum dos períodos do crédito lançado  tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê prazo  decadencial de 10 anos para créditos previdenciários;  2)  Para  que  haja  obrigação  de  recolhimento  de  contribuição  sobre  o  patrocínio de clubes esportivos não importa a forma jurídica adotada pelo  clube;  3)  O  patrocínio  não  depende  de  exposição  ou  propaganda  da  empresa  patrocinadora. Patrocínio é muito mais amplo, não podendo no presente  caso ser considerado como mera doação;  4)  Quanto as retiradas de juros sobre o capital, os fatos descritos no relatório  fiscal  e  as  informações  nas  planilhas  da  fiscalização  deixaram  absolutamente  evidenciado  que  a  empresa  se  utilizou  do  procedimento  para se esquivar do pagamento de tributos. Não é razoável que de um mês  para outro  a  remuneração dos diretores  fosse  reduzida em mais de 90%  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  sem que suas atividades na empresa fossem alteradas. Ainda mais é o fato  de exatamente esta diferença ser compensada através de retiradas a título  de  juros  de  capital,  pois  aos  demais  sócios  que  não  eram  diretores  couberam valores bem menores a este título, recebidos juntamente com a  parte relativa ao aumento de capital, esta sim conforme sua participação  acionária. Para completar, os valores a título de retirada de juros somente  foram  pagos  nestes  níveis  enquanto  os  sócios  diretores  ocupavam  suas  funções,  tendo  sido  reduzidos  drasticamente  após  serem  afastados  da  diretoria;  5)  Não  há  como  deixar  de  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  sócios  diretores  a  título  de  retiradas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  eis  que,  independentemente  do  nomen  iuris  utilizado,  enquadram­se  perfeitamente  no  conceito  de  salário­de­contribuição  do  art. 28, I, da Lei n° 8.212/91.  Ciente do resultado, a Recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 365/402,  alegando, em suma:  1)  Decadência dos créditos referentes a competências anteriores a 08/2001,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN  e,  entendendo  não  ter  havido  pagamento anterior ao lançamento, o prazo aplicável é o do art. 173, I, do  CTN;  2)  Nulidade  do  lançamento  pela  falta  de  descrição  clara  e  precisa  do  fato  gerador;  3)  O clube XV de Novembro é entidade sem fins lucrativos e tal exigência  somente  aplica­se  às  associações  organizadas  como  sociedades  civis  de  fins econômicos ou sociedades comerciais;  4)  Os repasses ao clube foram realizados a título de doação, nada recebendo  a  Recorrente  em  contrapartida,  não  tendo  a  fiscalização  comprovado  a  realização de publicidade ou propaganda de sua marca através do clube;  5)  No período  do  lançamento  –  até  07/2000 –  era  exigível  organização  da  associação  desportiva  como  sociedade  civil  de  fins  lucrativos  ou  sociedades comerciais, na forma da Lei n° 9.615/98;  6)  O pagamento dos juros sobre capital próprio está vinculado e subordinado  à  ocorrência  ou  não  de  resultado  positivo  na  exploração  da  atividade  econômica pela empresa. Se há lucro, os sócios os recebem;  7)  A vinculação do pagamento dos  juros  ao  lucro da empresa não pode se  confundir com remuneração na medida em que esta última independe do  lucro auferido;  8)  Em  nenhum  momento  no  relatório  fiscal  é  afirmado  que  foram  desatendidos os limites do art. 9°, § 1°, da Lei n° 9.249/95 ou que inexista  autorização da assembléia nos termos do art. 132, II, da Lei n° 6.404/76;  9)  Os juros sobre capital foram pagos a todos os sócios da Recorrente e não  apenas àqueles que exerciam cargo de diretor;  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000612/2007­94  Acórdão n.º 2402­004.215  S2­C4T2  Fl. 422          5 Ao final, requereu o provimento do recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  de  ofício  atende  a  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Prejudicial do Mérito – decadência  Pretende a Recorrente o reconhecimento da decadência dos créditos relativos  às competências anteriores a 08/2001. A DRJ, por sua vez, negou a pretensão por aplicação do  disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91.  Correta a pretensão da Recorrente.  A Lei  n°  8.212/91,  em  seu  artigo  45,  previa  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos para os lançamentos referentes a créditos previdenciários. A Súmula Vinculante n° 8 do  STF, por sua vez, alterou o entendimento quanto ao prazo decadencial com a seguinte redação:  SÚMULA VINCULANTE N° 8:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO  5º DO DECRETO­LEI Nº  1.569/1977  E OS  ARTIGOS  45  E  46 DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  partir  de  então,  passou­se  a  aplicar  a  regra  geral  da  decadência  prevista  pelo  Código  Tributário  Nacional  nos  termos  do  art.  150,  §  4°  nos  casos  em  que  verificado  pagamento a menor e do art. 173, I nos casos da ausência de recolhimento.  Às  fls.  123  dos  autos,  a  Fiscalização  aponta  dentre  os  documentos  examinados  comprovantes  de  recolhimentos  fornecidos  pela  Recorrente  no  momento  da  fiscalização.  Assim,  verificada  a  existência  de  comprovantes,  conclui­se  pela  realização  de  pagamentos a menor pela Recorrente e, portanto, aplicável o disposto no art. 150, § 4°, do CTN  que assim estabelece:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000612/2007­94  Acórdão n.º 2402­004.215  S2­C4T2  Fl. 423          7 Assim,  tendo  o  lançamento  sido  efetuado  em  29/09/2006,  necessário  considerar a decadência dos créditos referentes às competências anteriores setembro de 2001.  Preliminar – Cerceamento de defesa por descrição imprecisa da infração  Alega a Recorrente nulidade do  lançamento sob a  justificativa de descrição  imprecisa dos fatos geradores da obrigação tributária.  No que se refere ao cerceamento de defesa e ao vício formal apontado, não  tem razão a Recorrente. A alegação de que a descrição dos fatos era imprecisa e não clara não  serve para justificar a pretensão da contribuinte.  Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso ora  em análise, a Recorrente  tem plena ciência da matéria da autuação, sendo  inclusive capaz de  debatê­la ponto a ponto.   O cerceamento de defesa é verificado nas  situações em que  ao contribuinte  autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda,  nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a  razão pela qual tenha sido autuado.  Neste sentido, é o posicionamento do CARF:  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram  o lançamento, de sorte a oportunizar ao contribuinte o direito à  ampla  defesa,  não  há  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NA  DIRF.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELA  VERACIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  A  declaração  de  rendimentos  é  obrigação  e  responsabilidade  do  contribuinte  e  não de profissional da área contábil contratado. Ninguém pode  se  escusar  de  cumprir  a  lei  tributária,  alegando  que  não  a  conhece. (...)”   (CARF – Processo n° 10215.720249/2008­39, Acórdão n° 2802­ 001.402)  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O  cerceamento  de  direito  de  defesa  ocorre  quando  o  sujeito  passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual  encontram­se as  informações que norteiam o  lançamento a ser  contestado,  ou  se  a  descrição  dos  fatos  é  insuficiente  ou  deficiente, de tal forma, a impedi­lo de apresentar impugnação.  Situações  estas  que  não  se  encontram  nos  presentes  autos.  Erros  na  determinação  das  bases  de  cálculos,  devidamente  comprovados,  podem  ser  corrigidos  e  não  implicam  em  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  nulidade  do  lançamento.  (...)  Recurso  de  Oficio  Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (CARF,  Proc.  n°  16327.000260/2010­12,  Acórdão  1402­ 001.029, Relator Antonio José Praga de Souza)  Mérito  Do Patrocínio a Clube de Futebol  A questão  referente  à  natureza  dos  valores  pagos  ao  clube  de  futebol  resta  prejudicada em função que todo o período autuado inclui­se no corte decadencial realizado em  preliminar.  Da tributação sobre a retirada de juros sobre capital próprio  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  –  JCP  –  é  espécie  de  pagamento  feito  a  titulares, acionistas ou sócios de empresa introduzida pela Lei nº 9.249/95 e que visa remunerar  os  investidores  pela  indisponibilidade  dos  recursos  postos  à  disposição  da  pessoa  jurídica  investida. Os juros, portanto, são calculados sobre o capital disponibilizado pelo acionista.  Não há dúvidas de que, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212/91  a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais –  caso  dos  acionistas  –  somente  poderia  alcançar  os  valores  decorrentes  do  trabalho  prestado   à  Recorrente,  não  sendo  legítima  a  exação  sobre  valores  decorrentes  do  retorno  do  capital  investido.  No  presente  caso,  no  entanto,  a  autoridade  fiscal  descaracterizou  os  pagamentos efetuados a  título de JCP em razão de a verba  ter sido distribuída aos acionistas  que  ocupam  cargos  de  diretores  de  forma  desproporcional  com  relação  à  participação  dos  mesmos no capital social da empresa.  Às  fls.  129/136  do  REFISC  a  autoridade  fiscal  faz  análise  detalhada  da  questão, demonstrando o percentual de participação de cada um dos acionistas antes e depois  de maio/2005, bem como a drástica alteração sofrida na forma de remunerar a acionista Maria  Fernanda Saenger – ocupante de cargo de Diretora Superintendente – a partir da competência  05/2005.  Nos  termos do Relatório Fiscal,  a  redução da  remuneração da  acionista e o  aumento dos juros sobre o capital a ela repassados foi a forma encontrada pela Recorrente de  elidir o fato gerador da contribuição previdenciária.  Nos  termos  da  legislação  pertinente,  para  que  a  empresa  possa  optar  pelo  pagamento de JCP, deve ser observada a existência de lucros computados antes da dedução dos  juros ou de lucros acumulados e reservas de lucros em montante igual ou superior ao valor de  duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. É essa a redação da Lei n° 9.249/96, artigo 9°,  § 1°:   Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do  lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000612/2007­94  Acórdão n.º 2402­004.215  S2­C4T2  Fl. 424          9 § 1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior  ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  quando  da  análise  da  contabilidade  da  empresa não apurou irregularidade no atendimento da condição imposta por lei, admitindo que  o vício na distribuição de JCP se limita à proporção do pagamento realizado aos acionistas que  ocupavam cargo de diretor na empresa.  A questão a ser analisada, portanto, é a proporção dos pagamentos efetuados  a estes acionistas com relação ao percentual de participação destes na sociedade.  No período de 10/1997 a 04/2004, os acionistas Reme Oscar Blos  e Sérgio  Bruno Kunz figuravam como diretores da Recorrente, com remuneração de R$ 1.000,00 cada  um e distribuição de juros sobre o capital de R$ 11.800,00 , conforme fls. 134.  Conforme demonstrativo de fls. 129, no referido período os acionistas Reme  Oscar  e  Sérgio  Bruno  participavam,  respectivamente,  da  sociedade  com  capital  de  4,92%  e  4,80%.  Por sua vez, no período de 05/2004 em diante, os referidos acionistas foram  retirados  dos  cargos  de  diretores,  passando  a  compor  a  diretoria  dois  funcionários  não  acionistas e a acionista Maria Fernanda Saenger que, até 04/2005, percebia remuneração de R$  17.000,00 e, a partir de 05/2005 teve sua remuneração reduzida a R$1.530,00 e recebimento de  JCP em R$ 14.450,00.  Pois bem. Considerando a natureza dos juros sobre capital próprio – repasse  dos  rendimentos  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  disponibilizado  pelo  acionista na forma de capital, limitados à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP –  necessário compreender que a cada acionista caberá  receber os  juros  calculados no  limite de  sua quota parte no capital da sociedade.  Sendo assim, mensurado o JCP a ser distribuído nos termos do art. 9°, § 1°,  da Lei n° 9.249/96, a empresa deverá calcular os juros a serem percebidos por cada acionista.   Trata­se  da  confrontação  de  diferentes  institutos  jurídicos. A motivação  da  autuação baseou­se unicamente na suposta  fraude do  contribuinte ao  reduzir drasticamente o  pro  labore  dos  acionistas,  complementando  o  pagamento  a  título  de  JCP  de  modo  que  em  valores absolutos os recebimentos mantinham­se uniformes.  De fato, seria estranho, se não fosse jurídico. A legislação reguladora do JCP  permite claramente a adoção do procedimento.   Analogicamente, exemplifico. Suponha­se que o diretor acionista receba pro  labore  no  valor  de  R$10.000,00.  Em  determinado  momento  percebe  uma  possibilidade  de  economia  e  passa  a  receber  R$1.000,00  a  título  de  pro  labore  e  R$9.000,00  a  título  de  distribuição  de  lucros.  Ambos  os  procedimentos  são  legais  e  viáveis,  porém  o  segundo  apresenta economia fiscal.   Esse é o exemplo elementar de elisão, que consiste na adoção de modelagem  jurídica lícita e possível, geradora de menor impacto tributário.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  No caso em análise ocorre o mesmo, sendo a opção pelo pagamento de JCP  lícita e possível. Entender o contrário é restringir faculdade normativa positivada.  Não  obstante,  é  necessário  respeitar  os  limites  legais  e  racionais  dessa  modelagem do pagamento. Diferente da distribuição de lucros, não existe amparo jurídico para  o pagamento  “desproporcional” do  JCP, que deve necessariamente  ser vinculado em valores  proporcionais à participação acionária do beneficiário.  No caso da Recorrente, no que se refere aos acionistas então diretores Reme e  Sérgio,  do  total  apurado  como  disponível  para  distribuição  de  JCP  caberia  a  cada  um,  respectivamente, 4,92% e 4,80%, sendo que qualquer valor recebido além desse limite deve ser  tratado como remuneração e, portanto, submetido aos regramentos da Lei n° 8.212/91.  Da  mesma  forma,  os  valores  recebidos  pela  acionista  Maria  Fernanda  Saenger no período de 05/2005 a 12/2005 a título de JCP devem estar limitados à sua quota de  2,20%  do  valor  total  apurado  para  distribuição.  O  que  se  apurar  como  excedente  deverá  compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ante  isto,  voto  pela  manutenção  do  lançamento  quanto  aos  valores  distribuídos  aos  acionistas  em quantia  superior  ao  limite de  suas  participações  no  capital  da  sociedade, ressaltando que os valores percebidos no limite de suas quotas não constituem fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  na  medida  em  que  não  possuem  natureza  de  remuneração  e  sim  de  rendimentos  decorrentes  de  patrimônio  colocado  a  disposição  da  sociedade na forma de capital.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  a  ele  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  para  declarar  a  decadência  dos  créditos  tributários  anteriores  a  setembro de 2001, e para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre os  valores pagos aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, limitado a seu percentual  de participação na sociedade.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                             Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 36514.001386/2006-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212 de 1991. No caso dos autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em razão da decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212 de 1991. No caso dos autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36514.001386/2006­28  Acórdão n.º 2803­003.460  S2­TE03  Fl. 197          2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD referente a  crédito  relativo  às  contribuições  sociais  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuição  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  ocupantes  de  cargos  em  comissão  não  filiados  a  regime  próprio  de  previdência  social  ­ RPPS,  período  de  01/1996 a 12/1998.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  crédito  fiscal  em  03/07/2006,  fl.  42.  Inconformado apresentou impugnação.  A  Decisão­Notificação  ora  recorrida  manteve  o  lançamento  fiscal.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese a decadência  do lançamento fiscal.  A 4a Câmara de Julgamento do CRPS converteu o julgamento em diligência.  Foi  emitida  Informação  Fiscal  pela  DRF  em  Curitiba/PR  mantendo  o  lançamento fiscal (fl. 94).  Cientificado  da  informação  fiscal  resultante  da  diligência  o  contribuinte  não  apresentou manifestação.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36514.001386/2006­28  Acórdão n.º 2803­003.460  S2­TE03  Fl. 198          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  Sendo tempestivo, conhece­se do recurso e passa­se ao seu exame.  O  relatório  fiscal,  fls. 39/40, menciona que o  lançamento  fiscal  se  refere às  contribuições  sociais  correspondentes  às contribuições dos  segurados empregados  e patronal,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  ocupantes  de  cargos  em  comissão  não  filiados  a  regime  próprio de previdência social ­ RPPS, período de 01/1996 a 12/1998.  O contribuinte foi cientificado do crédito fiscal em 03/07/2006, fl. 42.  Tendo  em vista o  período  do  lançamento  fiscal,  não  resta  dúvida  de que  o  crédito foi alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal –  STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação. Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na  hipótese de o contribuinte não efetuar o pagamento, aplica­se a regra do inciso I do art. 173 do  referido diploma legal.  No caso dos autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela  regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN, pois já se  transcorreram mais de cinco do prazo decadencial.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36514.001386/2006­28  Acórdão n.º 2803­003.460  S2­TE03  Fl. 199          4 Da  competência  do  lançamento  fiscal  mais  recente  (12/1998)  já  transcorreram  mais  de  7  (sete)  anos  em  relação  a  data  da  ciência  do  lançamento  pelo  contribuinte, que ocorreu em 03/07/2006, fl. 42.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  da  decadência do crédito tributário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5589659 #
Numero do processo: 10935.906292/2012-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/07/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/07/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906292/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.259  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/07/2010  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 92 /2 01 2- 41 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 22/07/2010  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906292/2012­41  Acórdão n.º 1802­003.259  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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