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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689165 #
Numero do processo: 10945.001694/00-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - Por força do artigo 49 da Lei n 7.713, de 1988, as disposições nela contidas - apuração mensal de renda ou proventos de qualquer natureza -, não se aplicam a atividade rural. Os rendimentos provindos da atividade rural são tributados na forma da Lei n 8.023, de 1990, inclusive a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a ser detectado de forma anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18613
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/00-04 Recurso n°. : 125.893 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 e 1996 Recorrente : JAMES ROSSATO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.613 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - Por força do artigo 49 da Lei n° 7.713, de 1988, as disposições nela contidas - apuração mensal de renda ou proventos de qualquer natureza -, não se aplicam a atividade rural. Os rendimentos provindos da atividade rural são tributados na forma da Lei n° 8.023, de 1990, inclusive a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a ser detectado de forma anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMES ROSSATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tszt \ E MARI SCHERRER LEITÃO .IDENTE NS. R' BERTO VVILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 G JUN 2602 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/00-04 Acórdão n°. : 104-18.613 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOoLz 2 ,---..•-:. -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/0-04 Acórdão n°. : 104-18.613 Recurso n°. : 125.893 Recorrente : JAMES ROSSATO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 220, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, fundada em aumentos patrimoniais a descoberto, apurados conforme fluxo de caixa de fls. 213/214, nos meses de 01194 e 02/94, 06/94, 07/94, 10/94, 11/94, 10/95 e 11/95. Nos levantamentos em questão foram considerados os rendimentos e despesas do contribuinte, inclusive receitas e despesas mensais da atividade rural. A exigência se ampara, basicamente, nos artigos 1° a 3° da Lei n° 7.713/88, uma vez que os demais dispositivos legais mencionados na autuação dizem respeito a ajustes anuais do IRPF em geral (Leis nos. 8.134/90, arts. 10 e 2°; 8.3.83/91, arts. 4° e 5° e 8.981/95, arts. 7° e 8°). Ao impugnar a exigência, fls. 233/252, o contribuinte aponta diversas omissões incorridas na apuração do fluxo de caixa, fundamento da autuação. Com o fito de sanear o feito a autoridade singular baixa o processo em diligência para as verificações necessárias, elencadas pelo sujeito passjvo e reconstituição do fluxo de caixa, reabrindo-se prazo à manifestação deste, fls. 269/270 3 ,, \ MINISTÉRIO DA FAZENDAt- "Pe-j.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/00-04 Acórdão n°. : 104-18.613 Mediante intimações ao contribuinte e a terceiros são juntados aos autos os documentos de fls. 296/306, 308/311, 314/316 e 318/325. Em conseqüência, refeitos os• fluxos de caixa, foram apurados aumentos patrimoniais a descoberto apenas nos meses de 01/94, 10/95 e 12/95, fls. 327 e 330 e novos demonstrativos do imposto e cominações legais exigidas, fls. 334/337. Ao se manifestar novamente o contribuinte reitera da necessidade de aproveitamento do saldo de caixa apurado pela própria fiscalização, relativamente a dezembro/94, oriundos de operações com a COTREFAL e empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A, considerados inexistente porque não declarado como disponibilidade de Caixa no ano calendário de 1993. Ao se manifestar sobre o feito a autoridade monocrática rejeita o aproveitamento do saldo de caixa apurado pela fiscalização em 31.12.93, porém, não declarado, fundado em Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, reproduzido no decisório, de que somente deve ser considerado o saldo de disponibilidades declarado no ano anterior. E, ultrapassando os Acórdão mencionados, acrescenta que o aproveitamento de tal saldo é condicionado, ainda, à comprovação material da existência dos recursos (SIC!). Finalmente, que o saldo apurado pela fiscalização se deve a não consideração, por parte desta, de diversas despesas cotidianas do contribuinte e seus dependentes (alimentação, vestuário, combustíveis, imposto e taxas públicas, lazer e outras tantas que não são informadas na declaração). Decide pela procedência parci- Ie o lançamento face ao novo fluxo de caixa apurado em decorrência da diligência efetuad -. i n --, 4 2.- 1 k 44 '•-• it --- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -,•_en l',....b; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/00-04 Acórdão n°. : 104-18.613 Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios acerca do aproveitamento do saldo de caixa, visto que fundado, a entendimento do contribuinte, em prova material trazida aos autos, recursos da COTREFAL e empréstimo do Banco do Brasil S/A., não declarados à época própria por não ter recebido, em tempo hábil os respectivos comprovantes. rÉ o Relatórioi 5 4' h. .;.1/4 - ' -"r• MINISTÉRIO DA FAZENDA ANIF ..-» I ',..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:-; --: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/00-04 Acórdão n°. : 104-18.613 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar impõe-se distinguir a exata conceituação entre aumento patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza. Se estes últimos são definidos como gastos incompatíveis com a renda do contribuinte, o primeiro diz respeito a acréscimos à disponibilidade económica do mesmo, via incrementos de bens/direitos dos quais detém a posse/propriedade. Assim, eventual aumento patrimonial a descoberto se insere também no contexto de sinal exterior de riqueza. A recíproca, porém, não é verdadeira: nem sempre o gasto incompatível com a renda representa acréscimo de bens/direitos componentes do patrimônio do contribuinte. A fiscalização, infelizmente, tem incorrido, desnecessariamente, no lapso conceituai. Como no caso presente, no qual foram apurados gastos eventualmente maiores do que as disponibilidades mensais do contribuinte. O que, necessariamente, não implica em aumentos patrimoniais a descoberto. Sim, eventuais sinais exteriores de riqueza. Também em preliminar, se as disponibilidades financeira em espécie, tempestivamente declaradas em ano calendário anterior devem ser consideradas na apuração de eventual fluxo de caixa do ano calendário subsequente, independentemente de \(eprova de sua existência, ao exceder-se à jurisprudência deste Conselho de Contribu' s, 6 . . .d.k ,s; fint-.s % " MINISTÉRIO DA FAZENDAm ;ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',zz,, 4:: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/00-04 Acórdão n°. : 104-18.613 equivocou-se o decisório recorrido quanto à necessidade de sua comprovação material. Porquanto não há meios materiais à sustentação da proposição. Principalmente, como no caso presente, quando seria exigida a comprovação material de disponibilidades, se declaradas tempestivamente, cinco anos após findo o ano calendário examinado! Por último, este Primeiro Conselho de Contribuintes reiteradamente não tem admitido a transposição, para o ano calendário subsequente, de eventual saldo positivo de fluxo de caixa apurado pela fiscalização no final do ano calendário anterior, não, por presunção de gastos cotidianos do contribuinte não objeto de declaração anual de ajuste. (Porquanto, eventuais sinais exteriores e aumentos patrimoniais a descoberto são matéria fática, objeto de apuração pela fiscalização. Não, presuntiva!). Sim, porque não conste da declaração anterior quaisquer disponibilidades. Acaso constem disponibilidades em espécie, devem ser consideradas, independente do saldo do fluxo de caixa, visto o integrarem, no último mês do ano calendário anterior. Isto posto, à decisão da lide cabem as seguintes observações: de um lado, o contribuinte recebeu de pessoas jurídicas R$ 42.838,33, sendo R$ 37.539,29 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, como rendimento do trabalho assalariado, havendo declarado, como rendimento isento e tributável da atividade rural, R$ 280.839,01, fls. 05/06. Isto é, sua fonte básica de rendimentos é ligada à atividade rural. De outro lado, da comparação recursos/dispêndios que indicaram os pretensos aumentos patrimoniais a descoberto, não só na autuação original, como do novo fluxo de caixa laborado após diligência, restou evidenciado, decorrerem as diferenças et;) fundamentalmente do comparativo mensal receitas e despesas da atividade rural. A sa • 7 , . ..-%::_;.,..,....,..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --, ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';3-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/00-04 Acórdão n°. : 104-18.613 - no mês de janeiro/94, aumento patrimonial a descoberto apurado: R$ 1.208.948,17. No mesmo mês foram apontadas, como receitas da atividade rural R$ 6.725.026,35 e despesas de R$ 8.005.787,63, fls. 325/327; - no mês de outubro/95, os valores são respectivamente, os seguintes, fls. 328/330: R$ 49.464,32; R$ 32.843,63 e R$ 65.412,71; - no mês de dezembro/95: R$ 13.895,96; R$ 0,00 e 51.500,14. A observar, ainda, que tais valores, no ano calendário de 1995, foram obtidos apenas pelo comparativo mensal de recursos/desembolsos, sem considerar saldos positivos de meses anteriores, os quais, por si, cancelariam os pretensos aumentos patrimoniais a descoberto de outubro e dezembro/95, fls. 330, não levados em conta no decisório recorrido, embora a eles se refira a autoridade singular, fls. 354, "in fine". Independentemente da consideração anterior, os números antes elencados estão a demonstrar que os pretensos aumentos patrimoniais a descoberto decorrem, básica e fundamentalmente, da diferença negativa mensal eventual entre o fluxo de receitas e de despesas da atividade rural. Ora, o artigo 49 da Lei n° 7.713/88 expressamente exclui de sua aplicação — apuração mensal de renda e proventos de qualquer natureza, os rendimentos da atividade rural, assim entendido o resultado da diferença entre receitas e custos/despesas dessa mesma atividade. E, com justa razão, dadas as características operacionais da atividade, na qual primeiro se incorrem em despesas necessárias (v.g, se agrícola: preparo do solo, adubação, semeadura, pulverização da lavoura, etc.) para, em etapa posterior, a prazo, iserem auferidas as receitas correspondentes. Portanto, im• h• z •em, como fundamentos legais da exigência, os arts. 1° a 3°, ambos da Lei n°7.713/88 ,., 8 *i . , ... 5. t a .t.•... f . MINISTÉRIO DA FAZENDANe in *. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tÇt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/00-04 Acórdão n°. : 104-18.613 Nesse contexto, eventuais diferenças negativas mensais entre receitas/despesas da atividade rural, porque integrantes de fluxo de caixa, serem tributadas a titulo de aumentos patrimoniais a descoberto, traduz elementar e ilegal tangenciamento de expressa disposição em contrário, relativamente a rendimentos da atividade rural. Porquanto, se o resultado positivo da atividade, apurado na forma da Lei n° 8.023/90, é sujeito a tributação anual, eventuais saldos negativos mensais apurados na mesma atividade (receitas — despesas), os quais, necessariamente integram o resultado objeto de declaração e tributação anual, não podem legal, lógica e racionalmente ser sujeitos a tributação novamente, agora sob a modalidade de apuração mensal por diferença negativa. Ainda que titulados proventos de qualquer natureza, como perpetrado. Nessa linha de juízos, por falência de sustentação legal à exigência, dou provimento ao re . \II.11 \:a. s Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 /é% 101 p pr" 4111 , JÁ —.Atm/à. ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES 9

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4689116 #
Numero do processo: 10945.000570/96-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Aug 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A falta de declarações anteriores comprovando a existência de rendimentos tributáveis, isentos, ou tributáveis na fonte, que justificasse a oscilação positiva do patrimônio do contribuinte, constitui acréscimo patrimonial não comprovado, ensejando a cobrança do IRPF, com as cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10422
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIOMIRO RAIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .11f ` iaDl Si • D IGs OLIVEIRA 4=~3 NTE al • fé-o • (16 o R so RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 N0V1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000570/96-08 Acórdão n°. : 106-10.422 Recurso n°. : 14.000 Recorrente : CLAUDIOMIRO PIAIA RELATÓRIO CLAUDIOMIRO PIAIA, já devidamente qualificado nos autos, recorre da decisão da DRF em Foz do Iguaçu - PR, de que foi cientificado através de aviso de recebimento (AR), cuja entrega ao contribuinte deu-se em 19/08/97. O recurso, por sua vez, foi protocolado em 18/09/97 (fls. 38/39), donde se denota a sua tempestividade. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração de fls. 17/21, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios de 1990 a 1995, anos-base 1989 a 1994, onde é exigido o pagamento de imposto de renda pessoa física, no montante de R$ 207.690,63 ( duzentos e sete mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e três centavos), correspondente à acréscimo patrimonial à descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 23/24), sob os argumentos de que; 1) com referência à constituição da empresa R. Menegassi & Piaia Ltda, nunca houve a integralização do capital social de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinqüenta mil reais), vez que a sua constituição não foi aprovada pela Secretaria da Receita Federal, e, sendo assim, não obteve recursos junto às Instituições Financeiras para garantir o capital declarado no Contrato Social; 2) com referência aos dois veículos, objetos do presente auto de infração, um se encontra em seu poder e o outro foi comercializado no mesmo exercício fiscal pelo valor adquirido; 3) com referência à motocicleta, esta só seria passível de imposto de renda no próximo exercício fiscal. Requereu, por fim, a anulação do auto de infraçãon 2 °S‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000570/96-08 Acórdão n°. : 106-10.422 Em fls. 32/35, foi proferida decisão mantendo a exigência, vez que ; 1) quanto ao contrato supra mencionado, há uma menção expressa, na cláusula segunda, de que o capital social houvera sido totalmente integralizado no ato de sua constituição, em dinheiro; 2) no que conceme aos dois veículos, foi decidido que o fato de um veículo se encontrar em poder do contribuinte e ser de seu uso próprio, ou, ainda, o fato de outro veículo ter sido adquirido e alienado no mesmo exercício, sem ganho de capital, não os toma isentos de tributação; 3) quanto à motocicleta, o fato de ter sido vendida em 1996 não modifica o ônus tributário. 4 A decisão n° 0780/97, datada de 23/07/97, considerou que o lançamento efetuado foi procedente tanto porque o contrato social é prova hábil e idônea da constituição da empresa, dotado de fé pública e cuja prática em contrário deve ser devidamente comprovada quanto porque sobre os semoventes acima descritos deve recair a necessária tributação. Cientificado regularmente da decisão em 19/08/97, o contribuinte dela recorre em 18/09/97, às fls. 38/39, reiterando todos os argumentos anteriormente expendidos em sede de impugnação e requerendo a total improcedência do lançamento efetivado. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar suas contra-razões por força do disposto na portaria n° 189 de 11 de agosto de 1997. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselh• r., É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000570196-08 Acórdão n°. : 106-10.422 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto dele tomo conhecimento Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a cobrança de crédito tributário de Imposto de Renda no valor de R$ 207.690,63 ( duzentos e sete mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e três centavos), decorrentes de omissão de rendimentos. Fundamenta, a recorrente, sua argumentação na alegação de que nunca teve rendimentos superiores aos limites fixados para entrega, tendo, assim, deixado de apresentar as declarações de rendimentos. Partilho do posicionamento de que a mera alegação do contribuinte de que o capital seria integralizado, não em dinheiro, mas com recursos advindos de instituições financeiras, paraguaias ou argentinas, não é suficientemente eficaz para anular a exigência questionada, vez que deixou o contribuinte de juntar as provas necessárias à confirmação de tudo quanto exposto. Limitou-se o contribuinte a expandir argumentações vagas e desprovidas de consistência. Desta forma, impõe-se a manutenção deste crédito provenientes de recursos omitidos com referência à integralização do capital social, na ordem de R4 250.000,00, da empresa R. Menegassi & Piaia Ltda. 4 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000570196-08 Acórdão n°. : 106-10.422 Por outro lado, não procede também a justificativa do contribuinte quanto à omissão de aquisição de dois veículos e uma motocicleta. Primeiramente, é de se questionar como o contribuinte alega ter rendimentos inferiores aos fixados em lei para declaração compulsória, e, ao mesmo tempo, adquire dois veículos e uma motocicleta, já devidamente descritos às fls. 13/14. Sendo assim, irrelevante se toma a alegação de que um veículo se encontra em poder do contribuinte e de que o outro foi adquirido e alienado pelo mesmo preço, sem ganho de capital, pois que isto não isenta o contribuinte da respectiva declaração e conseqüente tributação. Dos documentos apresentados, verifica-se que o contribuinte adquiriu os veículos em questão, sem que qualquer declaração fosse efetuada, caracterizando-se, assim, o acréscimo patrimonial indevido. O acréscimo patrimonial não comprovado, caracteriza-se pela oscilação positiva do património do contribuinte, sem lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis e tributáveis diretamente na fonte. É pacífico o entendimento deste 1 1 Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão n° 105-1.178/85, publicado no DOU de 05/11/86, quanto a omissão de receitas pelas pessoas jurídicas, que por analogia aplica-se ao caso em tela: 'Omissão de receitas - Falta de registro de pagamento de notas fiscais de compra e de despesas - Os pagamentos de valores de compra de bens e de despesas, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos sejam provenientes de anterior omissão de receitas.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000570/96-08 Acórdão n°. : 106-10.422 Ademais, os tribunais tem decidido acerca da matéria em questão, manifestando o seguinte entendimento: 'DECLARAÇÃO DE BENS E ACÉSCIMO PATTRIMONIAL - A exigência da declaração de bens, como complemento da declaração de rendimentos, tem a finalidade específica de permitir ao fisco o controle dos rendimentos através da análise da evolução patrimonial. Se dessa análise resulta demonstrado crescimento do patrimônio líquido superior aos rendimentos do contribuinte, é devido o imposto de renda sobre tal acréscimo' (Ac. n° 64.633-PE, un. da 4° Turma do TFR - DJU de 22/08/88) Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe negar provimento, confirmando a decisão n° 0780/97, condenando o recorrente ao recolhimento do imposto apurado, devidamente acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora e demais encargos legais, atualizado até data do seu efetivo pagamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 (Ve7 /,(9-Â I Rg0:2-Y0/ egrAver I r "IJS C FQ(‘° 6 CS./ Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001915/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74284
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentará Declaração de voto . Fez sustentação oral o advogado da recorrente Drº Eugênio Luciano Pravato.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA • ;.4) • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;`"- ". • Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 Sessão 20 de março de 2001 Recurso : 113.894 Recorrente : PALÁCIO DOS TECIDOS JANDAIA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PALÁCIO DOS TECIDOS JANDAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire President Antonio M. o n e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/ovrs 1 59 *4t MINISTÉRIO IDA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10950-001915/99-14 Acórdão : 201-74284 Recurso : 113.894 Recorrente : PALÁCIO DOS TECIDOS JANDAIA LTDA. RELA_--rc5Ric) Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedidos de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da aliquota da Contribuição ao FINTSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela SRF (SIMPLES). Tais pedidos de compensação/restituição, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foram indeferidos pela DR_F em IVIaringá/PR, por meio do Despacho n.° 385/99, de fls. 141/145, sob o fundamento de que e direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se emn cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos art s. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 15 3 8/99 e no Ato Declaratório SRF N.° 096/99. Amparado em permissivo da IN n° 21/97, a interessada formulou pedido de compensação de crédito com débito de terceiros (fl. 85), e, ulteriormente, requereu seu cancelamento (fl. 140). Irresignada_, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 148 a 158, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, às fls. 160 a 163, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da I>RF em Maringá - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 166 a 186) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. IÉ o relatório. 2 5a MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivc• do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V; seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STP), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3- da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados ,t',t à inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. 3 ã • - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, t endo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituído ompensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida na aliquota s p-rior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão do' cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões e d - março de 2001 ANTONIO '1 IDE ABREU PINTO 4 5: 8 8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.., da data da extinção do crédito tributário ", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do C7'N, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou 5 v 5 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ns-,,15?.f : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento..." . Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo sé, teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reser-va" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit.., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p_ 387, iN388 e 392). 4) 6'I ‘ 5. ci O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. - -,~:iV, • • -:':.•'')i- Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (C1N, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUERA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados \41,1 no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. N yi 7 ‘ ‘ ‘ 5 9 / MINISTÉRIO DA FAZENDA .:.::..:4,-. ,:.,;.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 10 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CAL-MON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque „...condição é modalidade de negocio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado' essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a fiteralidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação N1° sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se ;' §°4 `I 8 t \ kk‘ N 5- '5' à- MINISTÉRIO DA FAZENDA • :,-" -rpf;‘ " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit. , p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas-. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes' desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 1\ 11 V' 9 6-1 3 milNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expre ssarnente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resoluçao do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalrnente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. DESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271).. A. dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da 10 n 5. MIINISTÉRIO DA FAZENDA 'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALLBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: ... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem 11 t!' 1 5 5 .5.,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA :5:4Z4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessõe e 20 de março de 2001 /16 JOSÉ RO "TO VIEIRA tÀ\4 r, 12

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Numero do processo: 10980.006668/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA - O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Comprovado que os rendimentos já foram declarados é de cancelar o lançamento efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DISPONIBILIDADE ECONÔMICA - O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Comprovado que os rendimentos já foram declarados é de cancelar o lançamento efetuado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM L(ARROS PENHA PRESIDENT "tatit LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: i1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006668/2001-17 Acórdão n° : 106-14.658 Recurso n°. : 139.829 Recorrente : LUIZ CARLOS DE SOUZA RELATÓRIO Luiz Carlos de Souza, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 19-21, mediante Acórdão DRJ/CTA n°4.439, de 02 de setembro de 2003, prolatada pelos Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 25- 26. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 02/07/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 03-07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.813,15 sendo: R$ 2.116,26 de imposto; R$ 2.683,17 de imposto suplementar, R$ 1.001,35 de juros de mora (calculados até 07/2001) e R$ 2.012,37 de multa de ofício de 75%, referente ao ano- calendário de 1998. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, apresentada pelo contribuinte para o exercício de 1999, ano-calendário 1998, resultou nas seguintes alterações, conforme consta às fls. 04-05, ou sejam: 1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Associação Viking), decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 11.643,84. 2) Dedução indevida a titulo de imposto complementar no valor de R$ 850,00; 3) Dedução do Imposto Retido na Fonte para R$ 605,88; 2 ,,,a3i3Fz4- MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) ,P•kt.:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006668/2001-17 Acórdão n° : 106-14.658 4) Ajustado o valor relativo ao Camê-Leão para R$ 79,50; Do resultado da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte foi apurado saldo de imposto no valor de R$ 2.116,26 e imposto suplementar de R$ 2.683,17. 2. Da impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fls. 01, onde solicitou o cancelamento do auto de infração, alegando a seu favor que ao elaborar a declaração de ajuste anual considerou todos os valores recebidos como se houvessem sido de pessoas físicas. E, ainda, que na data de 20/03/2001 foi recolhido o Darf no valor de R$ 87,00 de imposto, com o código 0190, o que corrige o valor de R$ 1.016,50. Às fls. 08-09, o impugnante juntou as cópias de Darf e Declaração firmada pela fonte pagadora. Os Membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram, por unanimidade de votos, em considerar não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda e que resulta em R$ 87,00 de imposto suplementar, R$ 65,25 de multa de ofício de 75% e encargos legais, e, procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo-se a exigência de R$ 2.596,17 de imposto suplementar, R$ 1.047,12 de multa de ofício de 75% e encargos legais, resultado das seguintes conclusões da relatora do voto: - foram considerados como não-impugnadas as matérias com as quais o contribuinte concordou, no caso, a glosa parcial do imposto complementar (R$ 166,50) e contra a qual não se manifestou, ou seja, a apropriação do recolhimento de carnê-leão (R$ 79,50), que resultou em R$ 87,00 de imposto suplementar a ser acrescido de multa de oficio e juros de mora, recolhido à fl. 08; ff 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f4;f1-•-: • SEXTA CÂMARA 44,•1.:1•1;‘,, Processo n° : 10980.006668/2001-17 Acórdão n° : 106-14.658 - pretendeu o contribuinte comprovar que a omissão de rendimentos lançada relativo aos valores pagos pela Associação Viking, está contida nos rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas; - não restaram demonstrado e comprovado nos autos os valores que compuseram os totais mensais declarados, não havendo coincidência dos valores declarados com aqueles recebidos da referida Associação. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 28/11/2003 ("AR" — fl. 23) e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (23/12/2003 — carimbo á fl. 25), o Recurso Voluntário de fl. 25-26, onde repisou os argumentos já apresentados na peça impugnatória, que pode assim ser resumido; - quando da formulação da Declaração de Ajuste Anual foram juntados todos os documentos para o fechamento dessa declaração; - além dos recibos mensais referentes aos honorários de serviços prestados a pacientes, possui em mãos o relatório de serviços prestados aos associados da Associação Viking; - o referido relatório não era o comprovante de rendimentos anuais, mas sim uma relação mensal, discriminando os rendimentos de janeiro a dezembro de 1998; - com base neste relatório foram lançados como rendimentos recebidos de pessoas físicas; - e, tendo em vista que os rendimentos foram repassados mensais, motivo pelo qual foram declarados como recebidos de pessoas físicas; -10 4 1:kit» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006668/2001-17 Acórdão n° : 106-14.658 - juntou ao presente recurso, cópia do relatório repassado pela Associação Viking e o relatório dos valores recebidos mensalmente de pacientes conforme recibos emitidos; À fl. 32, consta procedimento administrativo relativo ao arrolamento de bens e direitos. É o relatório.cn '410 5 $IÁIP.:4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006668/2001-17 Acórdão n° : 106-14.658 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, onde os Membros da 4a Turma acordaram, por unanimidade de votos, na parte impugnada em considerar o lançamento procedente, oriundo da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica — Associação Viking, CNPJ n° 75.214.718/0001-80, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio no ano-calendário de 1998. O recorrente, em grau de recurso, repisou os argumentos de defesa, no sentido de que dos valores declarados recebidos de pessoas físicas no valor total de R$ 35.506,00, fl. 12, estão contidos os rendimentos considerados omitidos pagos pela Associação Viking no valor de R$ 11.643,84, pois ao elaborar a declaração de ajuste anual do exercício de 1999 considerou todos os rendimentos como recebidos de pessoas físicas, uma vez que os valores repassados foram mensais, não se utilizando do comprovante de rendimentos anual de pessoas jurídicas. No intuito de comprovar os argumentos apresentados, o recorrente trouxe o demonstrativo de fl. 27, onde estão discriminados, mensalmente, os valores recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 23.862,00, que somados aos rendimentos, considerados omitidos, recebidos de pessoa jurídica (Associação Viking) na importância de R$ 11.643,84, totalizando o montante de R$ 35.506,00, os quais foram devidamente declarados. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA jP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA rCelre-W Processo n° : 10980.006668/2001-17 Acórdão n° : 106-14.658 Da análise dos documentos apresentados, apesar de não estarem datados, mas apenas rubricados, não podem deixar de serem aceitos, uma vez que há coincidência dos valores declarados com aqueles recebidos da referida Associação, juntamente com outros rendimentos recebidos de pessoas físicas, conseqüentemente, cabendo razão ao recorrente. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para excluir o valor de R$ 11.643,84 lançado como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, uma vez que, apesar de equivocadamente declarados, estão contidos nos rendimentos oferecidos à tributação como recebidos de pessoas físicas. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. 42111-0— LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005136/98-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Normas Processuais – Preliminar de Nulidade – Ação Judicial Prévia – Lançamento de Ofício – Concomitância com Processo Administrativo - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir os efeitos decadenciais. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Decadência - Contribuição Social sobre o Lucro – É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. Multa Ex Officio – Juros de Mora – Indevida multa de ofício quando o contribuinte esteja albergado por decisão judicial que suspenda a exigibilidade do tributos Os juros de mora, por serem remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, porém o prévio depósito impede sua fluência sobre o montante depositado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro José Henrique Longo que acolhia a de decadência dos períodos de janeiro e fevereiro de 1993, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da multa de ofício, bem como dos juros de mora sobre o montante depositado em juízo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. MULTA Ex OFFICIO — JUROS DE MORA — Indevida multa de ofício quando o contribuinte esteja albergado por decisão judicial que suspenda a exigibilidade do tributos Os juros de mora, por serem remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, porém o prévio depósito impede sua fluência sobre o montante depositado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANESTADO S/A CORRETORA DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro José Henrique Longo que acolhia a de decadência dos períodos de janeiro e fevereiro de 1993, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da multa de ofício, bem como dos juros: de mora Processo n° : 10980.05136/98-88 Acórdão n° : 108-06.071 sobre o montante depositado em juízo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TA. IA KOETZ MOREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 M A I 202n Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 • Processo n° : 10980.05136/98-88 Acórdão n° :108-06.071 Recurso n° :121.569 Recorrente : BANESTADO S/A CORRETORA DE SEGUROS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, pelo qual foi exigida diferença de Contribuição Social sobre o Lucro, entender o fisco que a autuada enquadra-se entre as instituições elencadas no artigo 22, § f, da Lei n° 8.212/91, devendo submeter-se ao pagamento da contribuição pela alíquota de 23%, com base no artigo 11 da Lei Complementar n° 70/91. Em tempestiva Impugnação a autuada diz que o valor lançado foi depositado judicialmente, no curso de mandado de segurança no qual questiona o seu enquadramento como instituição financeira, esclarecendo que o valor do depósito corresponde à diferença de aliquota da CSL dos anos de 1991, 1992 e 1993, da qual foi subtraído o montante depositado em outras ações anteriores, nas quais argüia a inconstitucionalidade da COFINS e da própria Contribuição Social sobre o Lucro. Contesta a lavratura do auto de infração durante a vigência de medida judicial determinante da suspensão da cobrança, citando o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72. Alega ainda que a decadência quanto ao lançamento dos créditos tributários relativos aos meses de fevereiro e março de 1993. Por fim, contesta a exigência da multa e dos juros de mora. Decisão singular às fls. 96/106 não acolhe as preliminares de nulidade e de decadência e mantém a exigência da multa e dos juros moratórios, afirmando que os depósitos judiciais não correspondem à totalidade do crédito tributário. Documento juntado às fls. 107, datado de 23.11.99, dá conta de que o mandado de segurança impetrado encontra-se aguardando apreciação do recurso da União. 9 Gzï 3 Processo n° :10980.05136/98-88 Acórdão n° :108-06.071 Ciência da decisão em 08.12.99. Recurso Voluntário interposto em 5 de janeiro seguinte, reiterando a preliminar de que não há amparo legal para o lançamento, uma vez que a matéria autuada é objeto de ação judicial, já com sentença concessiva da segurança, em vigor. Além disso, há o depósito judicial das quantias discutidas, estando portanto o crédito tributário com exigibilidade suspensa por essas duas razões, devendo-se aplicar o disposto no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72. Ressalta que tanto os depósitos quanto a sentença de primeiro grau são anteriores à lavratura do auto. Contesta novamente a imposição da multa de ofício e dos juros de mora, invocando o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e reafirmando que os depósitos estão feitos pelo valor integral do débito. Reitera também a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores de janeiro a março de 1993, uma vez que o lançamento lhe foi cientificado apenas em 26.03.98 e que a Lei n° 8.212/91, sendo lei ordinária, não pode alterar o prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, sob pena de inconstitucionalidade. Além disso, o artigo 45 da lei n° 8.212/91 trata da contagem do prazo decadencial das contribuições não sujeitas ao lançamento por homologação, hipótese distinta daquela referida no artigo 150, § 4°, do CTN, no qual se enquadra a CSL. Reitera sua inconformidade com a exigência da multa de oficio e dos juros de mora. Acrescenta ainda que, se entender-se pertinente o lançamento, deve ser discutido seu mérito, haja vista que a respectiva ação judicial foi proposta antes do procedimento fiscal, não podendo ser prejudicado seu direito de ampla defesa e de acesso ao duplo grau de jurisdição. Nessa linha, requer seja reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância. Sobem os autos sem o depósito recursal. Este o Relatório. 4 •• . Processo n° : 10980.05136/98-88 Acórdão n° : 108-06.071 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Como relatado, o Recurso foi encaminhado sem o depósito a que se refere o artigo 32 da Medida Provisória n° 1.973-59/2000 (última reedição). Deve, no entanto, ser apreciado, uma vez que o lançamento, constituído como forma de evitar-se a fluência do prazo decadencial, teve sua exigibilidade suspensa com base no artigo 151, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional. Quando do lançamento, estava a contribuinte amparada em decisão judicial que a dispensava do recolhimento das quantias em discussão. Não consta nos autos informação de que essa sentença tenha sido reformada. De outro lado, efetuou depósito judicial que, embora afirme a decisão singular não corresponder à totalidade do crédito lançado, foi aceito pela autoridade judiciária. Esse depósito, ao final da lide, terá a mesma destinação daquele exigido no recurso administrativo, não havendo razão para que seja exigido em duplicidade. O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do auto de infração Em preliminar, alega a Recorrente que a autoridade administrativa não poderia ter efetuado o lançamento, em vista do que determina o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, que transcrevo: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. 5 . •• . Processo n° : 10980.05136/98-88 Acórdão n° : 108-06.071 Par. Único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." Tal dispositivo só pode ser entendido se analisado em conjunto com as normas do Código Tributário Nacional, em especial as do artigo 142. Consoante o artigo 142 do CTN, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, o que significa que não pode a autoridade administrativa abster-se de praticá-la, quando verificados seus pressupostos legais. De outro lado, o crédito só pode ser exigido quando e após regularmente constituído, ou seja, após a autoridade administrativa ter cumprido sua competência e sua obrigação de constitui-lo. (Abro parênteses para dizer que não entro, aqui, na discussão ou na análise das diferentes modalidades de lançamento, o que alongaria inutilmente o presente Voto, sem trazer maior contributo). É o lançamento, portanto, que constitui o título de cobrança, o título executável. Diz ainda o Código Tributário Nacional, agora em seu artigo 151, que a concessão de medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ora, se só com o lançamento começa o período no qual pode ser exigido o crédito tributário, qualquer medida judicial que implicasse a suspensão dessa exigibilidade ou, como referido no artigo 62 do Decreto n.° 70.235/72, a "suspensão da cobrança", seria inócua se entendida como impeditiva do próprio lançamento. Em outras palavras, se impedida a própria atividade de lançamento, não haveria crédito do qual se cogitasse a suspensão da exigibilidade ou cobrança. Resulta dai que não há impedimento a que a autoridade administrativa exerça seu papel, ou melhor, sua obrigação, de efetuar o lançamento. Há, sim, em estrita observância ao mandamento regulamentar, e enquanto perdurar a ordem judicial, que abster-se de qualquer exigência com vistas ao pagamento do débito apurado. Gi 6 Processo n° : 10980.05136/98-88 Acórdão n° : 108-06.071 Rejeito por isso a preliminar de nulidade do auto de infração. Da decadência Rejeito igualmente a preliminar de decadência. Como afirma a Recorrente, a Contribuição Social sobre o Lucro integra o rol dos tributos cujo lançamento amolda-se à sistemática de homologação. Rege-se, portanto, pela regra do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, que transcrevo: "§ 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (negritei) É, portanto, justamente na modalidade do lançamento por homologação que o CTN abre a possibilidade de a lei fixar outro prazo que não os cinco anos. Em relação às contribuições para a seguridade social, como a de que aqui se trata, a Lei n° 8.212/91, que teve sua publicação consolidada no DOU de 14.08.98, fixa em 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição dos créditos. Este o prazo que deve prevalecer. Questionar a constitucionalidade da fixação de prazo decadencial por lei ordinária é matéria que extrapola os limites da instância administrativa. Da apreciação do mérito Pretende a Recorrente que, se vencida na preliminar de nulidade, seja reconhecido o cabimento da apreciação do mérito, uma vez que a ação judicial (mandado de segurança) foi proposta antes do início do procedimento fiscal que resultou na lavratura do auto de infração. O artigo 38 da Lei n° 6.830/80, com seu artigo 1 ., estipula que a propositura, pelo contribuinte, de "mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida", importa em renúncia ao poder de 6ã7 Processo n° :10980.05136/98-88 Acórdão n° : 108-06.071 recorrer na esfera administrativa. Já o Decreto-lei n° 1.737/79 continha a mesma regra, dirigindo-se no entanto apenas à "ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda". Pela simples leitura de tais dispositivos, poder-se-ia endossar o argumento de que a renúncia necessária somente alcançaria a hipótese de ação proposta após constituído o crédito da Fazenda, pois que teria o objetivo de declará-lo nulo. Em se tratando de ação impetrada antes da constituição do crédito, como no caso presente, caberia a apreciação na via administrativa, porque não expressamente vedada. Mas entendo que não é esse o enfoque adequado. Em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Por oportuno e por permanecer atual inobstante o passar do tempo, transcrevo parte do parecer do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, publicado no DOU de 10.10.78: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, seja, elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outro ssim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este Ultimo, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. [..-.1 34. Inadmissível [...], por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." 61)8 Processo n° :10980.05136/98-88 Acórdão n° :108-06.071 Essa questão vem sendo examinada nesta Oitava Câmara em várias oportunidades, e com a devida vênia valho-me aqui do voto prolatado pelo ilustre Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão n° 108-05.824, sessão de 17.08.99, no qual concluiu, sendo seguido por unanimidade: "Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (refere-se ao ADNICOSITn° 03/97), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza". No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É ínsito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Após citar ensinamento de Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, que analisa os elementos identificadores da ação detendo-se na "causa de pedir, continua o Relator: "Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária — ou mandado de segurança preventivo — não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir-se-ia '5 9'9 Processo n° : 10980.05136/98-88 Acórdão n° :108-06.071 portanto, a mesma relação jurídico- tributária, i.é, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir-se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrossim, a aplicação de princípio processual insito jamais significaria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas." Nessa linha, já manifestada em inúmeros arestos desta Oitava Câmara, e pelo princípio da prevalência da decisão judicial sobre o que venha a ser decidido no âmbito administrativo, não há que se apreciar, nesta esfera, o mérito do assunto aqui tratado, qual seja, a equiparação das sociedades corretoras de seguro às instituições financeiras, para efeito da definição da alíquota de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro. Da multa de oficio Mesmo anteriormente à edição da Lei n° 9.430/96, invocada pela Recorrente, já se formara jurisprudência no sentido de que não cabe imposição da multa de ofício nos casos de lançamento efetuado no curso de ação judicial, com o objetivo de prevenir a decadência, e cuja exigibilidade ficava suspensa. Conforme relatado, quando da autuação havia sentença de primeiro grau favorecendo a empresa. Se a liminar em mandado de segurança elide . a exigência da multa, com muito mais razão a sentença terá esse efeito, mesmo sujeita ao duplo grau de jurisdição. Em ambos os casos, o crédito tributário assim constituído não será exigível, até que decidida a questão definitivamente na esfera judiciai. Não pode o sujeito CÀ o Processo n° : 10980.05136/98-88 Acórdão n° : 108-06.071 passivo ser penalizado por ter recorrido à Justiça, buscando aquilo que entendia seu direito. Cito alguns julgados deste Conselho de Contribuintes: "MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - A ação judicial não impede que a Fazenda Pública promova a constituição do crédito tributário através do lançamento, impedindo, entretanto, que o mérito da questão suscitada seja apreciada na instância administrativa. Entretanto, não cabe a cominação de multa àqueles que buscam socorro no Poder Judiciário."(Acérdão rr: 101-92.073) (negritei) "MANDADO DE SEGURANÇA — SENTENÇA DE 1° GRAU PROCEDENTE — IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Tendo o Poder Judiciário, sede de mandado de segurança, concedido ao contribuinte sentença favorável em seu pleito, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não é cabível a aplicação de multa de lançamento de ofício. Aplicação do art.63 da Lei n° 9.430/96 e do AD(N) CST n° 1/97." (Acórdão n° 107-04.073) Nesta linha, sou pela improcedência da multa de oficio. Dos juros moratórios Resta a questão da cobrança de juros moratórias. Os juros constituem remuneração pelo uso dos recursos e são sempre devidos, a teor do artigo 161 do Código Tributário Nacional. O prévio depósito interrompe sua fluência sobre o valor depositado, no período em que estiver à disposição do Juízo. A autoridade singular considerou que o depósito efetuado em 31.01.94 não corresponde à integralidade do crédito tributário em discussão, pois que a depositante, ao efetuá-lo, levou em conta compensação de depósitos feitos no curso de ações judiciais anteriores. Todavia, não cabe neste processo avaliar a suficiência do depósito, nem o cabimento da utilização do mecanismo de compensação. 11 ' . Processo n° : 10980.05136/98-88 Acórdão n° : 108-06.071 A exigência de juros de mora independe de formalização pelo lançamento. Por isso, é suficiente esclarecer que, se vencido o sujeito passivo ao final da demanda judicial, o valor a ser cobrado a título de juros será calculado apenas sobre o montante do tributo não acobertado pelo depósito prévio. Quanto à taxa SELIC, o artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que, como já afirmei acima, é defeso na esfera administrativa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de lançamento de ofício e afastar a cobrança de juros de mora sobre o montante depositado. Sala de Sessões/DF, em 11 de abril de 2000 ?-•-•s-)...nia Koetz More ra Gt's 12 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000558/2003-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NO ÂMBITO INTERNO DA REPARTIÇÃO – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Nos termos da lei que regula o procedimento e o processo administrativo tributário, o auto de infração deve ser lavrado por servidor competente no local de verificação da falta e não, necessariamente, no domicílio do contribuinte, não havendo nenhuma ilicitude, pois, a sua lavratura no âmbito interno da repartição, local de verificação da falta. IRPJ – DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. PIS – COFINS - CSLL – LANÇAMENTOS DECORRENTES – A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda.
Numero da decisão: 107-08.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \iP5:';'-wf SÉTIMA CÂMARA 41,,t; „ .::$2;;•fr we, Mfaa-7 Processo n° : 10950.000558/2003-61 Recurso n° : 142717 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXS.: 2000 e 2001 Recorrente : THERMAL — TRANSFER COMÉRCIO LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão n° : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.131 NORMAS PROCESSUAIS — AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NO ÂMBITO INTERNO DA REPARTIÇÃO — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Nos termos da lei que regula o procedimento e o processo administrativo tributário, o auto de infração deve ser lavrado por servidor competente no local de verificação da falta e não, necessariamente, no domicílio do contribuinte, não havendo nenhuma ilicitude, pois, a sua lavratura no âmbito interno da repartição, local de verificação da falta. IRPJ — DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. PIS — COFINS - CSLL LANÇAMENTOS DECORRENTES — A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THERMAL — TRANSFER COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( -7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iti4r9,- . .2.SeTIMA CÂMARA t'd Processo n° : 10950.000558/2'03-61 d,Acórdão n° : 107-08.131 /. 1•S VINICIUS NEDER DE LIMA "" SIDENTE 41/1(MAVI Áta41 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: Vi OU 1 7°05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4:..eté 1.7k.z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10950.000558/2003-61 Acórdão n° :107-08.131 Recurso n° : 142717 Recorrente : THERMAL- TRANSFER COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Do relato feito pela E. Julgadora da r Turma da DRJ/Curitiba/PR, que tomo a liberdade de reproduzir como seu meu fosse, vê-se que trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como das contribuições ao PIS, COFINS e Contribuição Social, decorrentes da constatação de irregularidades, apuradas em ação fiscal. A ação teve início a partir do envio dos documentos de fls. 62/74, onde o Exmo Sr. Juiz Federal comunicava o deferimento da quebra de sigilo fiscal da contribuinte acima identificada e determinava a auditoria dos atos da empresa, com vistas a instruir os autos do Inquérito Policial n° 351/2001-DPF/MGA/PR. Inicialmente, a autoridade fiscal foi ao endereço da contribuinte e constatou que a mesma não mais funcionava naquele local. O envio de correspondência ao domicilio dos sócios também se mostrou infrutífero uma vez que aquela retornou com a informação mudou-se. Desta forma, ante a impossibilidade de contactar com a contribuinte, a autoridade fiscal emitiu o Edital n° 369/2002 (fls. 06 a 24), intimando a interessada a se pronunciar sobre a origem dos recursos creditados em suas contas correntes bancárias, discriminados na seqüência. O referido Edital foi afixado em 28/10/2002 (f1.05). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA eiL t".V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,Rstr.j;:."., SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10950.00055812003-61 Acórdão n° :107-08.131 Em 22112/2002, o sócio gerente da empresa Sr. Marcos Alessandro dos Santos Martins, CPF 884.216.199-34, compareceu pessoalmente à Delegacia, afirmando estar tomando ciência da ação fiscal naquele momento. Na mesma ocasião, foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal de fls. 25/44. Em 11/02/2003 (f1.58), o representante da interessada veio aos autos para informar, in verbis: "... que, encontra-se impossibilitada de apresentar os documentos solicitados face ao caso fortuito ocorrido de furto, consoante se comprova por boletim de ocorrência realizado pela Policia Civil de Maringá-PR, doc. em anexo." Juntou aos autos os documentos de fls. 59/60 e, na mesma data, prestou as informações de fl. 61, fornecendo, inclusive, endereço para contato. Às fis. 77 a 144 as DIPJ 2000 e 2001, referentes aos anos-calendário 1999 e 2000, onde se constata que a contribuinte optou pelo Lucro Presumido. Assim, 26/02/2003 foi preenchido o Temo de Verificação Fiscal de fls. 439 a 447, onde a autoridade fiscal registra as irregularidades apuradas e justifica o arbitramento do lucro, em face da inobservância ao disposto no art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A irregularidade apontada é omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada, onde se considerou que parte foi tributada como receita declarada, conforme fez constar das DIRPJ de fls. 76 a 144 e, o restante seria tributado como receita omitida. Desta forma, foram lavrados os autos de infração de fls. 448 a 479 que, a seguir, estão pormenorizados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 404;b..t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10950.000558/2003-61 Acórdão n° :107-08.131 Às fls. 448/454, tem-se o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde se exige o valor de R$ 120.483,81 a título de imposto, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. Estão sendo imputadas ao contribuinte duas infrações, a saber omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não contabilizados e omissão de receitas operacionais. O enquadramento legal do arbitramento é: a) para o período compreendido entre 01/01/1995 e 31/03/1999, o art. 47, inciso Ida Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 e; b) para o período a partir de 01/04/1999, os arts. 530, I, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). As infrações apuradas possuem o seguinte enquadramento legal: a)depósitos bancários não escriturados: arts. 27, I e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e arts. 532 e 537 do RIR199 e; b)receitas operacionais: art. 532 do RIR199. Às fls. 455/461, está o auto de infração que exige o montante de R$ 36.909,38 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, acrescido de multa de ofício e juros de mora, com base nos arts. 3°, da Lei Complementar n° 07, de 07 de julho de 1970, art. 24, § 2° da Lei n° 9.249, de 1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I e 9° da Medida Provisória n° 1.212 de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715 de 25 de novembro de 1998 e, arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718, de 1998. Às fls. 462/467, temos o auto de infração que exige o valor de R$ 170.276,35 a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com multa de ofício e juros de mora, ao amparo dos arts. 1° e 2° da Lei Complementar n°70, de 1991; art. 24, § 2° da Lei n°9.249, de 1995; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 1999, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL. ti SÉTIMA CÂMARA •04.-te> Processo n° : 10950.000558/2003-61 Acórdão n° :107-08.131 suas reedições a as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e suas reedições. E finalmente, às fls. 468/476, encontra-se o auto de infração que exige a importância de R$ 75.570,60 a titulo de Contribuição Social, acrescida de multa de oficio e de juros de mora, com base nos arts. 2° e §§ da Lei n° 7.689, 15 de dezembro de 1988, arts. 19 e 24, de Lei n° 9.249, de 1995 e, art. 29, da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 6° da Medida Provisória n° 1807 de 17 de junho de 1999 e reedições e, art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999. Intimada por via postal em 11/03/2003 (f1.482), no endereço declinado pelo representante legal, a contribuinte apresentou em 28/03/2003 sua impugnação ao feito, onde alega em preliminar que a ação é nula porque não restou comprovado qualquer acréscimo patrimonial que poderia servir de base para a tributação e que o arbitramento é descabido por afrontar o disposto no artigo 153, III da Constituição Federal e artigo 43 do Código Tributário Nacional, regulamentados pelos arts. 218 e 219 do RIR199 e prossegue alegando - que o auto de infração é nulo pois fere o principio da legalidade uma vez que não foi lavrado no local da verificação da falta, conforme preconiza o art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972 e sem a presença da interessada; - que a ação fiscal estendeu-se por vários meses, após o que, foram-lhe devolvidos os documentos solicitados, acompanhados da exigência em pauta, efetivada com base em fatos unilaterais e compulsórios; - que a autoridade lançadora presumiu a obtenção de renda e deu por ocorrido o fato gerador, fazendo surgir a obrigação tributária 6 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10950.000558/2003-61 Acórdão n° : 107-08.131 sem atentar para a finalidade da lei, a razoabilidade, a proporcionalidade e a capacidade contributiva; - que a prevalecer a presente autuação, implicará na cobrança de imposto sobre aquilo que não é renda e contribuição sobre aquilo que não é lucro; - que depósito bancário não pode ser considerado sinônimo de renda e, não tendo a autoridade fiscal logrado comprovar que houve efetivamente a ocorrência de operação tributável, caracterizada por rendas obtidas e /ou pelos acréscimos de capital, esses caracterizados pelos sinais exteriores de riqueza, falece o crédito tributário constituído; - que o lançamento está embasado em mera suposição, dedução e presunção abstrata, contrariando o previsto na Súmula 182 do TRF; - que a presunção de legitimidade do lançamento fiscal não exonera o fisco de provar a ocorrência dos fatos que afirma, devendo ser declarada nula a exigência em face da violação do art. 43 do Código Tributário Nacional, combinado com os arts. 150, I e 153, III da Constituição Federal de 1988 e arts. 218 e 846 do Regulamento do Imposto de Renda; - que é inaceitável a utilização de presunção da ocorrência do fato gerador já que inexistiu qualquer ocultação de obrigação tributária a ser cumprida; - que são inaplicáveis os arts. 532 c/c art. 537 do RIR199, uma vez que a autorização legal para utilização destes regramentos, para fins de arbitramento, somente se dá quando a receita bruta for conhecida, fato que não se apresentou no caso vertente, especialmente, porque o crédito foi ilegalmente constituído com base em depósitos bancários; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s444 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tp.I. J SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10950.000558/2003-61 Acórdão n° : 107-08.131 - que restou descumprido o disposto no § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 que prevê sejam os depósitos confrontados individualmente, para determinar uma suposta omissão de receitas; - que a exigência da multa de oficio de 75% é ilegal pois ofende ao disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 5°, II da Constituição Federal de 1988; - que deve ser aplicado ao caso a multa prevista no § 2° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996 em face do disposto no art. 112 do CTN; - que não se alegue a existência de distinção entre multa moratória e multa punitiva, pois o STF já assegurou que a partir da edição da Lei n°5.172, de 1966, não há mais como divorciá-las; - que, não existindo mais diferença entre multa moratória e multa indenizatória, impõe-se que, em observância ao disposto no art. 112 do CTN, que comina penalidade menos severa, seja aplicado o disposto no § 2° da Lei n°9.430, de 1996; - que é ilegal a utilização da taxa SELIC para a atualização do débito fiscal, uma vez que fere ao disposto no § 3° do art. 192 da Constituição Federal, de 1988; - quer tratando-se de penalidade pecuniária, os juros subsumem-se ao previsto no art. 113 do CTN, que os qualificam como obrigação tributária principal e, portanto, submetendo-os ao regime jurídico tributário; que, assim sendo, a fixação dos critérios de cálculo da taxa SELIC por meio de ato administrativo e, entendam-se aqui, Resoluções do Bacen, constitui violação frontal e direta ao princípio constitucional da tipicidade e, por extensão o princípio da legalidade, razão pela qual os juros devem ser integralmente afastados. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *40Rimr SÉTIMA CÂMARA 4rt?› Processo n° :10950.000558/2003-61 Acórdão n° :107-08.131 Ao final conclui que o crédito tributário deve ser constituído imediatamente à verificação da infração porque a lavratura do termo equipara-se a um flagrante delitivo/fiscal, razão pela qual deve ser declarado nulo o auto de infração e se esse não for o entendimento, deve ser julgado improcedente o lançamento uma vez que não restou comprovada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e, por ser vedado ao fisco constituir o crédito tributário sob mera presunção e tampouco sobre depósitos bancários. Por derradeiro pede a exclusão da multa de ofício de 75%, devendo a mesma ser reduzida a 20% e a substituição da taxa SELIC por outro índice oficial. Em face de haver restado comprovado o descumprimento ao previsto no § 3° do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, os autos foram devolvidos à autoridade a quo, para as providências cabíveis. Desta forma, a contribuinte foi intimada, em 30/06/2004, a se pronunciar acerca dos demonstrativos de fls. 525 a 600. Tempestivamente, em 09/07/2004 (fl. 601), a interessada ratifica as informações apresentadas na impugnação. Assim, devidamente saneados, os autos voltaram para julgamento. Apreciando o feito a E. r Turma da DRJ/CURITIBA/PR, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CTA N° 6.672/04, cuja ementa a seguir transcrevo, julgou o lançamento procedente: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. É satisfatória a descrição dos dispositivos legais infringidos que permite a compreensão do alcance e conteúdo das irregularidades imputadas. Mesmo que não o fosse, a teor do disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não seria caso de nulidade. 9 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Yitd" .t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si.trtiff- rt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10950.000558/2003-61 Acórdão n° :107-08.131 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A exigência de que a lavratura do auto de Infração se faça no local de verificação da falta não significa o local onde esta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que ocorra fora do estabelecimento da autuada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS Meras alegações de que a autuação está amparada em presunções, sem a devida produção de provas não são suficientes para descaracterizar o lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. A não apresentação da escrituração contábil e fiscal, autoriza o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Constatada a existência de depósitos bancários em diversas contas correntes de titularidade do sujeito passivo, cuja origem não foi devidamente comprovada, correta a imputação de que tais recursos não foram submetidos a regular tributação. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Nos casos de lançamento de ofício, onde restou comprovada a insuficiência do recolhimento do crédito tributário é exigível a multa de ofício ao percentual de 75%, por expressa determinação legal. JUROS MORATÓRIOS 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA tlin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,4:.-,2f. SÉTIMA CÂMARA •)" Pc.?e, • ^?' Processo n° : 10950.000558/2003-61 Acórdão n° :107-08.131 Cobram -se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, por expressa determinação legal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se de exigência fundamentada em Irregularidade apurada em ação fiscal realizada na esfera do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes." Não se conformando com os termos do r. Acórdão a contribuinte, tempestivamente, fez sua apelação alegando, em síntese: - que o lançamento seria nulo por afronta ao art. 10 do Decreto 70.235/72, já que o auto de infração não teria sido lavrado no local da verificação da falta, mas sim no âmbito interno da repartição; e - que simples depósitos bancários não podem presumir renda Às fls. 647, despacho da DRF em Maringá encaminhando o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gik.:-Arf. - SÉTIMA CÂMARA z4tre.: „- Processo n° : 10950.000558/2003-61 Acórdão n° : 107-08.131 VOTO Conselheiro - Natanael Martins, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Da Preliminar de Nulidade do Lançamento A preliminar de nulidade do lançamento, ao argumento de que o lançamento fora feito no âmbito interno da repartição, a toda evidência não tem cabimento. Com efeito, diz a lei que o auto de infração deve ser lavrado no local de verificação da falta e não, necessariamente, no domicilio do contribuinte. Tanto isso é verdade que hoje, mais e mais, pelas denominadas auditorias de malhas, autos de infração são lavrados no âmbito interno das repartições local em que a fiscalização, pelos sistemas informatizados da Receita Federal, eventualmente apuram faltas de contribuintes. É o que no caso concreto se verificou. A fiscalização, no âmbito interno da própria repartição, apurou a falta da recorrente e, corretamente, lavrou o auto de infração. Do Mérito Quanto ao mérito, igual sorte não merece o recurso, visto que a ação da fiscalização, longe de simplesmente ter tomado depósitos bancários como signo de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA itte,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10950.000558/2003-61 Acórdão n° :107-08.131 renda tributável, fez extenso trabalho de auditoria, arbitrando o lucro da recorrente após explicita declaração de seu representante de que se encontrava impossibilitada de apresentar os documentos solicitados, (ver declaração de fls. 58). Ainda sobre os depósitos bancários, dos autos do processo se verifica que a fiscalização, pelos meios que dispôs, procurou retirar da base tributável a parcela correspondente à receita declarada na DIPJ entregue, tendo tributado como receita omitida apenas a diferença apurada. Deveras, a partir do advento da Lei 9.430/96, em relação a depósitos bancários, a teor do disposto em seu art. 42, transcrito abaixo, criou-se mais uma presunção legal a favor do fisco: "Art. 42. Caracterizam também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Assim, estabelecida a presunção de omissão de receitas com base no art. 42 da Lei 9.430/96, caberia à recorrente o ônus de provar que as importâncias movimentadas na indigitada conta corrente não seriam receitas omitidas, o que não se verificou. As decisões do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes, bem como a Súmula 182 do extinto TFR, trazidas em socorro da recorrente não se prestam, visto que todas elas relativas a períodos em que a figura de depósitos bancários não 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SÉTIMA CÂMARA mP;r4(t Processo n° : 10950.000558/2003-61 Acórdão n° :107-08.131 comprovados não ostentavam a qualidade de presunção legal, circunstância que se verificou após o advento lei 9.430/96. Os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS Tratando-se, como de fato se trata, de lançamentos derivados do lançamento de IRPJ, em razão da intima relação de causa e efeito entre este e aqueles lançamentos, a decisão proferida no lançamento matriz deve se estender aos lançamentos ditos decorrentes. Em face de todo o exposto, rejeito a preliminar suscita pela recorrente e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das sessões — DF, em 16 de junho de 2005. 41/60/1- thit /41/4V1 NATANAEL MARTINS 14 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007694/2002-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Não são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes não comprovadas por meio de documentação idônea. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES - Imprescindível comprovar a relação de dependência para que se faça jus à dedução com dependentes. Filha maior que apresente declaração em separado não pode ser considerada como dependente, assim como neto e filha com idade além da permitida em lei. MOLÉSTIA GRAVE - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - A Lei nº. 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, determina que, para fazer jus ao benefício da isenção do imposto de renda, o contribuinte tem de comprovar por meio de laudo médico oficial, ser portador de doença grave, descrita em lei, bem como estar devidamente aposentado ou reformado. Comprovada a doença, da forma legalmente prevista, o benefício abrange apenas rendimentos oriundos da aposentadoria. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar isentos apenas os rendimentos de aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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DEDUÇÃO COM DEPENDENTES - Imprescindível comprovar a relação de dependência para que se faça jus à dedução com dependentes. Filha maior que apresente declaração em separado não pode ser considerada como dependente, assim como neto e filha com idade além da permitida em lei. MOLÉSTIA GRAVE - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - A Lei n°. 7.713, de 1988, em seu artigo 6°, inciso XIV, determina que, para fazer jus ao benefício da isenção do imposto de renda, o contribuinte tem de comprovar por meio de laudo médico oficial, ser portador de doença grave, descrita em lei, bem como estár devidamente aposentado ou reformado. Comprovada a doença, da forma legalmente prevista, o beneficio abrange apenas rendimentos oriundos da aposentadoria. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWTON RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar isentos apenas os rendimentos de aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;# , Al"E HELENA COTTA CARDOZe PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA zWI":10;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007694/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.739 E AN S K RODRIGUES RELATORA • FORMALIZADO EM: O 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • 44'54 '4;'''''.*n.'"V" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007694/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.739 Recurso n°. : 138.543 Recorrente : NEVVTON RODRIGUES RELATÓRIO NEWTON RODRIGUES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 223) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba- PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 185 a 189, relativo ao imposto de renda dos exercícios de 2000, formalizando cobrança de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O referido crédito se consubstancia em rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, dedução indevida com dependentes (esposa e uma das filhas que declaravam em separado, -a outra filha por ser maior e contar com 26 anos na época e do neto), dedução indevida com despesa de instrução (referente a exame não comprovado e a Pontifícia Universidade Católica por constar o nome da filha que declara em separado) e dedução indevida a título de despesa médica não comprovada. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando em síntese que não omitiu rendimentos, vez que declarou via Internet, sendo que os tributos foram retidos na fonte à época e aduz que a presente cobrança está em duplicidade frente a este fato. Afirma, de igual modo, que sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido submetido a I cirurgia em 1996. Data esta em que passou a ser portador de cardiopatia grave de evolução progressiva e prognóstico ruim. Apresenta farta documentação. 3 y V. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-°C..;n*'* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007694/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.739 Porém, salienta o mesmo que teve conhecimento da norma insentiva, que ora pleiteia, anos após a cirurgia, quando então apresentou declaração retificadora para fazer jus ao direito. No tocante à glosa com dependentes, afirma o recorrente que sua filha Luciana continua a ser sua dependente, haja vista ser universitária e solteira. Situação esta que lhe impõe arcar com as despesas com instrução e pessoais da mesma que ultrapassam o montante declarado em separado. De igual modo, informa que sua outra filha, Flávia, apesar de constar com 26 anos de idade é sua depende legal, posto ser portadora de deficiência mental severa, necessitando de escola especializada. Apresenta comprovante em anexo. No mesmo contexto, expõe ser o responsável pelo neto, Bruno, já que vive sob o sustento e às suas expensas. Argumenta que sua filha é mãe solteira. Finaliza a questão da dedução com dependentes referindo que está amparado em lei, vez que comprovou, perante à Receita Federal, através de cópias de alterações feitas no Ministério do Exército e por estarem relacionados no Ministério de Defesa. Traz declaração aos autos. Pertinente à dedução indevida com despesas médicas e com instrução, argumenta que apresentou declarações retificadoras de 1996 a 2000. Relata ainda ter comparecido à Receita Federal para apresentar documentos, por várias vezes, sem obter atenção devida, referindo apenas que suas pretensões não estavam amparadas por lei, bem como informa ter fornecido documentação hospitalar comprovando a realização de três cirurgias cardíacas, gastos com atendimento médico e prontuários médicos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007694/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.739 Aduz o recorrente que teve o carro roubado, no qual se encontravam parte de documentação pertinente ao feito. Traz boletim de ocorrência policial. Por fim requer a isenção do Imposto de renda e que a declaração retificadora apresentada para o exercício de 2000 seja considerada somente para fins de isenção por moléstia grave. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR proferiu decisão (fls. 207/219), pela qual manteve, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que consta como matéria incontroversa a glosa pertinente à dedução com dependente referente à sua esposa que apresentou declaração em separado, por não ter contestado. Aduz o julgador que não existe previsão legal para apreciar a declaração retificadora apenas em parte, como pretende o recorrente. De igual modo, refere que não há reincidência de cobranças de tributos, porquanto que os rendimentos decorrentes de trabalho assalariado estão sujeitos à retenção na fonte como antecipação de imposto devido no ajuste anual. No tocante à isenção do Imposto de Renda por moléstia grave, a autoridade sustenta que dois requisitos devem ser observados: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria e possuir o contribuinte laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo a moléstia e o seu termo de início. Contudo, no caso em tela, refere que ó recorrente não comprova ser aposentado. Da mesma forma, o único laudo médico anexado ao pleito não informa a data do início da doença, adotando-se a data de sua expedição (24/05/01). Ademais, a autoridade informa não ser competente para atestar a enfermidade e a data em que foi adquirida. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007694/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.739 - Neste sentido, entende o julgador de primeira instância que a isenção deve retroagir tão somente à data de 24/05/01, data esta da expedição do laudo. E por não comprovar a aposentadoria, mantém a exigência da tributação. Quanto à glosa com dependentes, refere que os benefícios concedidos pelo Ministério da Defesa são próprios desta entidade e não se aplicam as demais, vez que a norma a ser respeitada para este fim está disposta na Lei. 9.250/95 e no RIR. Aduz que a dedução de dependentes para o neto está jungida ao termo judicial de guarda e que este não consta nos autos. Desse modo, entende o julgador que não há como considerar esta dedução de despesa. Já quanto à filha Flavia, a autoridade entende que não restou comprovado que a mesma esteja incapacitada para o trabalho, vez que o único documento acostado refere que a mesma necessita freqüentar escola especializada. No que diz respeito a outra filha do recorrente, Luciana, o julgador refere que a mesma exerceu a opção de apresentar declaração em separado, oferecendo à tributação valores, não cabendo considera-la como dependente do autuado. Ademais, salienta que a intenção fosse deduzir, os rendimentos dela deveriam estar somados aos do recorrente, sendo que não sequer previsão legal para que os valores despendidos e não deduzidos pela filha, na declaração apresentada em separado, possam ser aproveitados pelo pai. Pertinente às despesas médicas e com instrução, argumenta, a autoridade, que é imprescindível a apresentação de documentação hábil e idônea que comprove as mesmas foram por ele arcadas e referem-se a serviços prestados a ele próprio ou a seus dependentes. Quanto à alegação de roubo dos documentos pertinentes a estas despesas, o julgador atenta para o fato de que podem ser requeridas segundas vias e que o recorrente assim não o fez. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..44.4tVwl- ~-:=1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007694/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.739 Pro fim, argumenta o julgador de primeira instância que as provas devem ser juntadas com a impugnação, mas que lhe é garantido juntar documentos em seara de recurso voluntário. Cientificado da decisão singular, na data de 08 de outubro de 2003, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fis.223) ao Conselho de Contribuintes, na data de 03 de novembro de 2003. O recorrente limita-se apenas a requerer a isenção do imposto de renda por ser portador de moléstia grave especificada em lê, a contar de janeiro de 1996. Para tanto junta laudo da Previdência Social em que é atestada a data de início da doença como janeiro do ano de 1996. Neste caminho, junta também o recorrente decisão de primeira instância, da Delegacia de Curitiba, em discussão sobre a mesma matéria, mas referente a período divergente, em que é acatada a data de janeiro de 1996 como termo de início da doença grave e concede o benefício da isenção para os rendimentos de aposentadoria, tão somente. É o Relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007694/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.739 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à exigência de crédito tributário decorrente do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 2000. O recorrente considerou como isentos rendimentos de aposentadorias pagos pelo Ministério do Exército, rendimentos de trabalho recebidos da APAE e da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. No mesmo caminho, foram objetos de glosa dedução com dependentes, dedução de despesas médicas e de instrução. Ocorre que as deduções referidas acima com dependentes, com despesas médicas e com instrução não foram matérias aportadas em seara de recurso voluntário, bem como não foram juntados documentos comprovando as despesas com instrução, médicas ou rebatidas as argumentações referentes aos dependentes. Neste contexto, entendo restarem incontroversas estas matérias, cumprindo o lançamento seguir neste teor. Contudo, no que pertine à isenção do Imposto de Renda por moléstia grave especificada em lei, entendo que restou devidamente comprovado o termo de início da doença, qual seja o mês de janeiro de 1996, fazendo jus, o recorrente, a isenção pleiteada referentes a rendimentos provenientes de aposentadoria. Conforme disposto no artigo 39, XXXIII e no artigo 88 do Regulamento do Imposto de Renda, tem direito ao benefício de 8 - _ AO‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007694/2002-43 Acórdão n°. : 104-20.739 isenção do imposto de renda a pessoa portadora de doença grave, descrita nesta norma. Sendo que a isenção deverá incidir sobre proventos de aposentadoria, tão somente. No caso em comento, afere-se que o recorrente percebe rendimentos de aposentadoria, mas também percebe rendimentos provenientes de trabalho assalariado da APAE e da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Porém, como a norma determina que a isenção incidirá apenas sobre rendimentos oriundos da aposentadoria, os demais rendimentos seguem como sendo tributáveis e o lançamento em questão deverá ser mantido neste ponto de igual modo. - Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como isento de imposto de renda os rendimentos provenientes de aposentadoria percebidos pelo Ministério do Exército. Sala das Sessões (DF), 15 de junho de 2005 eive E' AN S I • K RO iíRIGUES 9 _ Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012658/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 8, DE 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmento provido.
Numero da decisão: 202-14419
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar, para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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(0.--. Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 Recorrente : MAXXI JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fimdamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC, a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAXXI JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 lem,m,"..„ Henfique Pinheiro Torres Presidente Cy\a" av K\ç6' \\9— iy encar Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs I ." 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '?..?-ts, Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 Recorrente : MAXXI JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Contribuinte, em 28/07/1999, pedido administrativo de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, no período de 10/1988 a 10/1995. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, foi o mesmo indeferido às fls. 171/175, sob a alegação de que o prazo para a restituição de indébitos tributários extingue-se, nos termos do CTN, após o transcurso de prazo de cinco anos contados do recolhimento indevido. No mérito, informa que as competências não alcançadas pela decadência encontram-se acordes com a legislação vigente após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não havendo recolhimento algum a maior. Irresignado com o indeferimento de seu pedido, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 180/198, elencando uma série de argumentos jurídicos e jurisprudenciais sobre a questão do prazo decadencial para a restituição de indébitos tributários, bem como sobre a sistemática de recolhimento da Contribuição para o PIS, à luz da declaração de inconstitucionalidade ocorrida. Remetido o processo à DRJ de Curitiba/PR, a decisão de fls. 204/222, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/04/1989 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 30/06/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1994 a 28/02/1995, 01/04/1995 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS previsto originariamente em seis meses. b, 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Apresenta, então, a Contribuinte, recurso voluntário, pugnando pela reforma da decisão emanada pela DRJ. É o relatório. 5 if 3 41,b1Y3+ 22 CC—MF Lé--- ty Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;4111: Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico inicialmente que o Recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Logo, do mesmo conheço. Cinge-se a questão aqui tratada ao prazo decadencial para a repetição do indébito tributário, da sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e por fim, da correção monetária de indébitos tributários. Vejamos: DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richtetrecht mil Gesetzeskraft)."5 I CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4° Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994, 4 -4fr a-V.0) r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(...) Isto pois a pronúncia de luva/idade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua itivalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode senUr para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurispruclencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nuttca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a - válida, ressalte-se - idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazenciária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário, previstas no referido dispositivo, prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declarada.mente inconstitucionais Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: 2 GRECO, Marco Aurélio - Inconstitucionalidade da Lei "Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4-;;:fk..--r•V• Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toma- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omites — à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9 E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omites' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001 Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitervel: que, no caso, o crédito(restituição) seja exigível. Assim, antes da - lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos - efetuados efetivamente devidos." Assim, parece-nos confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no C'TN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende def) r CC-MF Ministério da Fazenda: itt Fl. !)...fsit Segundo Conselho de Contribuintes 4,;\ 'Crt;';* Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se, então, que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de V de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base 170 faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o P1SPasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela. legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos) it 7 2 CC-MF t.,,rÁ Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";;3r4t4)fr Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei ('omplementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n°s 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. (-) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art 6° da LC n° 07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo: II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do if 4° do art 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI— em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto) r 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ir,:r4tt Segundo Conselho de Contribuintes ';d11:42; Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 "(..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis Ws 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/9 I e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS 1702. de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislaç'ão do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, Ws exatos termos do artigo 6° b, ,f'9 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda •_ .:-.,4:,". Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4'.1. Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIJ7L. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRILIDÁDE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial ti° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, unia vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° I 853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V.- RE n° 234003/RS, ReL Min. Maurício Corrêa,. DJ 19.05.2000)". 3- A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A 1" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144. 708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.65I/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5- Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada.zInteligência do art. 21, capta, do CPC. I.7 10 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1.1--- -i Segundo Conselho de Contribuintes „;.,f7rr;e SS 3 Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 6 - Recurso especial parcialmente provido. Resp 336.162/SC — STJ I° Turma — Julgado em 25.02.2002 Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEVIESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRE/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU". DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: "(..) Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V:RE n° 234.003/RS ReL Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSARN° 08, de 27.0697, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEI JC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. ,i( 11 faUtit.- CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.012658/99-44 Recurso n° : 120.550 Acórdão n° : 202-14.419 Estes indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos, assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°72, de 15.09.97. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. É COMO voto. S la das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 GU AVISLENCAR 12

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4690227 #
Numero do processo: 10950.005933/2002-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PERÍCIA- A perícia não pode ter por escopo imputar à autoridade administrativa o encargo de construir provas que caberia ao contribuinte realizar. Quando o sujeito passivo não cumpriu seu dever primário de apresentar à fiscalização seus livros e documentos, para possibilitar ao auditor a apuração do lucro com base neles, descabe o deferimento de perícia. Arbitramento do Lucro - a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, torna válida a adoção do arbitramento do lucro da pessoa jurídica para fins de base de cálculo do IRPJ Arbitramento do Lucro - a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, torna válido o arbitramento do lucro . CSLL- BASE DE CÁLCULO- A base de cálculo da contribuição social das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado corresponde a 12% da receita bruta, acrescida de outros ganhos. da pessoa jurídica especificados na lei
Numero da decisão: 101-96559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, .1/4 1," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 10950.005933/2002-88 Recurso n° 159.688 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL- Anos-calendário de 1998 a 2002 Acórdão n° 101-96.559 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente Chumel Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Recorrida 2a Turma DRJ em Curitiba - PR. PERÍCIA- A perícia não pode ter por escopo imputar à autoridade administrativa o encargo de construir provas que caberia ao contribuinte realizar. Quando o sujeito passivo não cumpriu seu dever primário de apresentar à fiscalização seus livros e documentos, para possibilitar ao auditor a apuração do lucro com base neles, descabe o deferimento de perícia. ARBITRAMENTO Do LUCRO - A falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, toma válida a adoção do arbitramento do lucro da pessoa jurídica para fins de base de cálculo do IRPJ ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, toma válido o arbitramento do lucro. CSLL- BASE DE CÁLCULO- A base de cálculo da contribuição social das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado corresponde a 12% da receita bruta, acrescida de outros ganhos. da pessoa jurídica especificados na lei Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Chumel Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jr.."._ . . • Processo n°10950.005933/2002-88 =um Acórdão n.° 101 -98.559 Fls. 2 AtNI '01(9RAG PRESIDENTE cL,Q CFC.1 SANDRA MARIA FARONI RELATORA ,FORMALIZADO EM: 30 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. (A/ 2 • Processo n° 10950.005933/2002-88 ceei/ciai Acórdão n.° 101-98.559 F1s. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Chumel Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. em face da decisão da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos anos calendário de 1998 a 2002 e à Contribuição Social dos anos-calendário de 1998 a 2000. A contribuinte, tributada com base no lucro real nos anos-calendário de 1998 a 2000 e omissa ne apresentação de DIPJ nos anos-calendário de 2001 e 2002, teve o seu lucro arbitrado em face da falta de apresentação dos livros e documentos da sua escrituração comercial. O lançamento da Contribuição Social refere-se à mesma infração que deu causa ao lançamento de IRPJ e alcança apenas os anos-calendário de 1998 a 2000,. Em impugnação tempestiva, relatou a empresa que a fiscalização afirmou que examinou apenas os documentos fornecidos pelo seu preposto e, tendo concluído que eram insuficientes, procedeu ao arbitramento de lucro tratado nos autos, valendo-se de informações obtidas e extraídas dos livros de registro de entradas e registro de saídas de mercadorias. Argumentou que o arbitramento do lucro pelo fisco tem lugar (i) quando a escrituração é imprestável, (ii) na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais e (iii) pela não apresentação de arquivos e sistemas de escrituração; e que pela própria descrição dos fatos constantes do auto de infração vê-se que não ocorreu nenhuma dessas hipóteses. Disse ser injustificado o arbitramento quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, como vem julgando o Conselho de Contribuintes e o TRF da 5' Região. Aduziu que a fiscalização, ao optar pelo arbitramento do lucro, fez integrar, na base imponível, todas as entradas e saídas do Livro de Registro de ICMS, o que a faz supor que foram considerados todos os recursos movimentados pela empresa, inclusive recursos financeiros obtidos de empréstimos bancários e descontos de duplicatas lastreadas em notas fiscais computadas na apuração contábil da receita bruta. Acrescentou que com a desconsideração da autuação pela impropriedade da aplicação do arbitramento, é de ser também cancelada a multa de oficio. Requereu, a produção de prova documental e pericial. A Turma de Julgamento manteve integralmente a exigência. Ciente da decisão em 06 de junho de 2006, a interessada ingressou com recurso em..01 de julho. Preliminarmente, refuta o indeferimento da perícia, dizendo que o dispositivo legal que o fundamentou é inconstitucional. Reedita o pedido, indicando perito e formulando quesitos. 17 r 3 ., .. . , • Processo n° 10950.005933/2002-88 CCol/Col Acórdão n.° 101-96.559 Fls. 4 No mérito, alega, em síntese, que o princípio da presunção de inocência livra qualquer administrado, que suscita dúvida razoável em seu favor, dos desmandos do Estado. Diz que, tendo deduzido razoável dúvida ao mérito quando se prontificou a entregar ao Fisco a integralidade das suas escriturações comerciais, o que afasta a aplicação do levantamento presumido do crédito tributário.. Insiste em que, se há outra forma de apuração da receita (perícia ou análise da escrituração) , não pode o Estado imputar objetivamente crédito tributário em seu favor. Rebate a afirmativa da decisão de não caber arbitramento condicional, afirmando que toda presunção está condicionada à realidade dos fatos, à verossimilhança.. Reafirma que estando o lançamento principal em desacordo com os princípios constitucionais, os acessórios, a exemplo da multa de oficio e da CSLL, padecem dos mesmos vícios insanáveis. É o relatório.V,,1/_ 4 .. . ., . ' Processo n° 10950.005933/2002-88 CCOI/c01 Acórdão n.° 101-98.559 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço, Preliminarmente, a recorrente reedita a solicitação de perícia. Ocorre que a perícia não pode ter por escopo imputar à autoridade administrativa o encargo de construir provas que caberia ao contribuinte realizar. O procedimento pericial pressupõe a pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, visando à solução de dúvidas que não possam ser resolvidas pelo julgador. Para tanto, é necessário que o sujeito passivo tenha trazido aos autos os elementos que entende possam desconstituir o lançamento produzido pela autoridade fiscal, e que esses elementos, não obstante não tenham convencido o julgador do desacerto do lançamento, tenham semeado dúvidas no seu espirito. Nesse caso, o julgador deve deferir a perícia para poder formar sua convicção. No caso presente, todavia, quando o sujeito passivo não cumpriu seu dever primário de apresentar à fiscalização seus livros e documentos, para possibilitar ao auditor a apuração do lucro com base neles, descabido o deferimento de perícia. Afirma a Recorrente que não há justificativa para o arbitramento dos seus lucros, e repudia a afirmativa da decisão recorrida quanto à inexistência de arbitramento condicional'. Quanto ao arbitramento levado a efeito pela autoridade fiscal, não há como afastá-lo, tendo em vista que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, não podendo a autoridade, sob pena de responsabilidade, deixar de praticá-la. Nesse mister, deve apurar o tributo, de acordo com os preceitos legais, e com base nos elementos que alcançar. Para os anos-calendário de 1998 a 2000 , a empresa apresentou declaração pelo lucro real e para os anos-calendário de 2001 e 2002 estava omissa na apresentação da DIPJ. O art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n" 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 19: 1— o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou \PC— (c)( 5 • Processo n° 10950.005933/2002-88 CC0i/c01 Acórdão n.° 101-96.559 Fls. 6 determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV — o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V — o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI— o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário."(Grifou-se) No caso, os elementos dos autos atestam a concretização da hipótese prevista no inciso III da art. 530, acima transcrito. O Relator do voto condutor da decisão recorrida, descreve, com precisão, o desenrolar dos fatos que antecederam o arbitramento, como a seguir reproduzo: A ação fiscal em tela teve início com o envio, por via postal, do MPF- Fiscalização Ó. 01), do Termo de Início de Fiscalização (fl. 04) e do Termo de Intimação Fiscal n° 001 (A 05) ao endereço do sócio Hermenegildo José de Paula — na Rua Neves Annond, 117, Praia do Suá, Vitória/ES (AR recebido em 20/05/2002, às j7. 02) —, porquanto a interessada não foi localizada no endereço apontado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal — Av. Cristóvão Colombo, 3.262, Parque Industrial, Marialva/PR (17. 267) —, onde estava operando a filial 06 da empresa San Francisco de Seio Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda., CNPJ n° 04.094.282/0006-07, pertencente a Manoel Francisco de Paula (fis. 268/269). No Termo de Início de Fiscalização foi solicitada a seguinte documentação do ano-calendário de 1998: os contratos/estatutos sociais e alterações, livros comerciais e fiscais, extratos das contas bancárias, declarações de rendimentos dos sócios/administradores/dirigentes e recibo de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. No Termo de Intimação Fiscal n° 001 foram solicitados os Livros de Registro de Saída, de Apuração do ICMS e de Apuração do Lucro Real, DCTF e DARF com os recolhimentos de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e Cofins, todos do período de abril/1997 a abri1/2002. Para o mesmo endereço foi enviado, também por via postal, o Termo de Intimação Fiscal n° 002 (á fl. 06), com AR recebido em 30/07/2002 (fl. 07), reintimando a interessada a apresentar os documentos já solicitados por meio do Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação Fiscal n° 001, tendo ela atendido parcialmente a intimação, entregando parte dos livros fiscais com a movimentação no ano- calendário de 1998. I‘(/ • Processo n° 10950.005933/2002-88 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.559 Fls. 7 Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 003 (fl. 10/12), com AR foi recebido em 30/08/2002 (fl. 08), foram solicitados os livros e documentos comerciais e fiscais dos anos-calendário de 1998 a 2000, além do detalhamento da receita bruta informada ao fisco estadual, por intermédio das GIAS, cujos valores são superiores aos declarados nas D1PJ 1999, 2000 e 2001. Diante da falta manifestação por pane da interessada, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 004 (fls. 14/16), também enviado por via postal ao endereço do sócio Hermenegildo José de Paula (AR recebida em 27/09/2002, à fl. 13), reiterando a solicitação efetuada por meio do Termo n°003. Em 27/09/2002, o sócio Hermenegildo José de Paula foi intimado a comprovar a aquisição das quotas do capital da interessada e demonstrar que houve o seu tempestivo registro na declaração de bens da declaração da pessoa fisica (lis. 18/19). Em 02/10/2002 a interessada encaminhou correspondência alegando dificuldades para atender o Termo de Intimação Fiscal n°003 e, diante da constatação de engano na elaboração das declarações de rendimentos, solicitou autorização para retificação das DIPJ dos períodos citados na intimação, além de prorrogaÇãO do prazo por 60 dias para apresentação da documentação (fl. 22). Em resposta, a DRF- Maringa concedeu prazo de 30 dias e considerou prejudicada a pretensão de retificação das D1PJ em face do início do procedimento de oficio ((l. 24). Assim, ao longo de seis meses, desde o início da fiscalização, em maio, até final de novembro, quando se venceu o prazo concedido pela fiscalização, a empresa, apesar de regularmente intimada e reintimada, deixou de apresentar livros e documentos de sua escrituração contábil para possibilitar a verificação do seu resultado tributável. Dessa forma, restou inegavelmente configurada a hipótese prevista no inciso III do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, que determina o arbitramento dos lucros. Todas as demais alegações de recurso já constavam da impugnação, e foram, com proficiência, afastadas pela decisão recorrida. De fato, a alegação da Recorrente de que no curso da ação fiscal apresentou os documentos que permitiriam a correta aferição do resultado tributável com base no lucro real, não se confirma nos autos. Descabida também a alegação de que a base de cálculo apurada a partir do Livro de Registro do ICMS compreenderia os recursos financeiros movimentados pela empresa, tomando-a imprestável. Como bem registrou a decisão recorrida, os recursos financeiros obtidos de empréstimos bancários e descontos de duplicatas não são registrados no Livro Registro de ICMS, e o valor da receita bruta obtido a partir desse livro considerou apenas o valor das vendas efetuadas. O tributo foi apurado de acordo com a lei. O percentual de arbitramento aplicado observou rigorosamente a natureza da atividade que deu origem à receita bruta sobre a qual incidiu: 9,6% no período de janeiro a agosto/1998, quando decorreu da venda de produtos por ela industrializados; 38,4% a partir setembro/1998, quando as receitas derivaram dos r, , ... • Processo n° 10950.005933/2002-88 Ccol/01• Acórdão n.° 101-96.559 Fls. 8 serviços de industrialização efetuada para outras empresas (de 09/1998 até 041/2002), e do recebimento de aluguéis (de 05/2002 a 12/2002), conforme consta do Livro Registro de ICMS (anos-calendário de 1998 a 2000) e demonstrativo apresentado pelo sócio Hermenegildo José de Paula (anos-calendário de 2001 e 2002, às fls. 64/65). Quanto à referência a "arbitramento condicionar, oportuno trazer à luz os judiciosos argumentos de ilustre conselheiro Amador Outerelo Femandez, no voto condutor do Ac. CSRF 01-1241/82: " quando intimados pelos agentes do Fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhes foram solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia. Se não o fizerem, ou não estiverem em condições de fazê-lo, torna-se inviável, ou impossível verificar qual o verdadeiro lucro real e, por conseqüência, se pagaram ou estão pagando o tributo devido. Daí a autorização legal para o arbitramento do lucro, no caso de falta de escrituração ou nos casos de recusa de apresentação de livros. Sendo certo que o ato administrativo de lançamento é um ato vinculado, exige-se para sua validade o atendimento a certos pressupostos objetivos ( no caso, a ocorrência das hipóteses previstas em lei para o arbitramento do lucro) e também subjetivos ( competência do agente, etc. ) . Todavia, uma vez atendidos esses pressupostos objetivos e subjetivos, isto é, regularmente constituído, o crédito somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias, segundo o art. 141 do Código Tributário Nacional ( Lei n° 5.172, de 25.10.66, e Ato Complementar n°36, de 13.13.67, art. 79. Se a lei declara que, na ausência de escrita ou no caso de recusa de sua apresentação (fatos que impedem a regular apuração do lucro real, eis que ao Agente Fiscal é vedado apurar o lucro real, inexistindo escrituração contábil, armando-o a lei com os diversos critérios de arbitramento, cf Acórdão n° 1.7/521, é facultado ao Fisco o arbitramento do lucro sem prejuízo da imposição da multa por lançamento ex officio cabível; não se pode admitir que a posterior apresentação do documentário, isto é, o arrependimento, torne nulo o trabalho fiscal. Admitir-se o contrário, equivaleria a um arbitramento condicional. não previsto em lei ou, ainda, implicaria em dizer-se que o ato administrativo de lançamento ficaria sem efeito, quando o contribuinte, após autuado, comprovasse possuir escrita e se dispusesse a apresentá- la, o que, convenhamos, por afrontar a lógica e o bom senso, somente seria admissivel se a lei expressamente o dissesse. À luz das normas vigentes, não há lugar para qualquer regularização, uma vez lavrado o Auto de Infração, e qualquer tentativa interpretativa em sentido contrário, além de ficar desprovida de consistência jurídica, também não seria salutar do ponto de vista da política e administraçãoytributárias. k 8 . , .. , • Processo n° 10950.005933/2002-88 can/C01 Acórdão n.° 101-96.559 Fls. 9 , Portanto, regularmente constituído o crédito tributário ( adotando-se a terminologia do C.T.N.) ou formalizada a sua exigência em auto de infração (na linguagem do diploma processual administrativo, que nos parece mais condizente com a realidade, eis que o direito da Fazenda Pública em contraposição ao surgimento da obrigação tributária, a cargo do sujeito passivo, surge com a ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então em vigor ainda que posteriormente modificada ou revogada, segundo o C.T.N. art. 144) somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei (C.T.N. art. 141) Como inexiste qualquer diploma legal que estabeleça a exclusão da exigência do crédito tributário pela superveniéncia da regularização da escrita, após a lavratura do auto de infração (seja na fase impugnatória ou recursal, seja na fase de inscrição da divida ou antes da prolação da sentença judicial de primeiro grau): a conclusão inarredável é a de que o contribuinte perdeu a faculdade de pagar o tributo com base no lucro real, em razão de não haver atendido às condições em lei estabelecidas para tal fim." Na apuração da base de cálculo da Contribuição Social, a autoridade fiscal, observou o art. 20 da Lei n° 9.430/96, que estabelece: Art. 29.A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: 1-de que trata o art. 20 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; 11-os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Por seu turno, o artigo 20 da Lei n° 9.249/95, determina como base de cálculo da CSLL o valor correspondente a 12% da receita bruta. Uma vez que o lançamento da CSLL foi feito de acordo com a lei, não merece reparos.. A multa aplicada está conforme a lei (art. 44 da Lei 9.430/96), que determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Ir 9 • • . n Processo n° 10950.005933/2002-88 ccolicol Acórdão n.° 101-98.559 Fls. 10 • I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 04 de março de 2008 _ SANDRA MARIA FARA /ONI 10 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014794/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência da Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11567
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. Da ca 9Pow c MINISTÉRIO DA FAZENDA C tubrIC3 • lYjJn;•rt., . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014794/98-42 Acórdão : 202-11.567 -Sessão 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.609 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesis;e m 16 de setembro de 1999 ( M.r 9,, ' inícius Neder de Lima ' re: ente --- Maria Ter4WMartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 4 75 4 17b: •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014794/98-42 Acórdão : 202-11.567 Recurso : 111.609 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, através de petição, comunica ao Delegado da Receita Federal, para fins dos beneficios da denúncia espontânea, que é devedora de Contribuição Social. Solicita, ainda, que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, representado por Títulos da Divida Agrária — TDA. A contribuinte tece considerações sobre a compensação, com o intuito de fundamentar seu pedido de compensação, as quais serão lidas em Sessão. Através de Despacho, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pedido, sob o fundamento de inexistir previsão legal para a compensação. A contribuinte apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: • na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; • • Hugo de Brito Machado ensina que deverão ser fundamentadas todas as decisões, não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que, por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; • o Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172, de 25.10.1996, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar; logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN - natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a Administração a fazê- lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; 2 4./ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014794/98-42 Acórdão : 202-11.567 • á vista do artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; • por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; • portanto, não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/1991, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal, • os dispositivos legais citados na decisão reclamada, ao se referirem a tributo (art. 66 da Lei n° 8.383/1991), disciplinam apenas o Imposto de Renda, que é o tributo tratado nesta lei, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; • a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; • o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; • os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/1988, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; • assim, pode o referido titulo valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; • a lista de possibilidades existentes no artigo 11 do Decreto n° 578/1992, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, é de "númerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; 3 217- , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10980.014794198-42 Acórdão : 202-11.567 • o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, ratificando assim direito do contribuinte, que já poderia ser plenamente exercido se observada a legislação em vigor; • ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral por compensação ou pagamento da obrigação, haja vista que os TDA valem como se fossem dinheiro, de modo que, no caso, não há que cogitar de atraso passível de indenização ou punição moratória, mesmo porque foram acrescidos encargos moratórios, inclusive juros e correção monetária, à denúncia espontânea; • assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; • segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; e • diante do exposto, requer que seja recepcionada e julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, que se aplique o disposto no art. 151, III, do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR manifesta-se, novamente, através de decisão, pela improcedência da solicitação, cuja ementa está assim redigida. "Ementa: COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de que trata o art. 170 do CTN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão 4 (5) MINISTÉRIO DA FAZENDA -FfN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014794/98-42 Acórdão : 202-11.567 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO O pagamento é condiç'âo indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autorização legal para que seja substituído por pedido de compensação. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, os mesmos argumentos expostos anteriormente. É o relatório. 5 g 4042±"-,-_ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - eti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014794198-42 Acórdão : 202-11.567 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA MARIA TERESA MART1NEZ LÓPEZ Recebo o presente recurso, por tempestivo. A matéria sob análise não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Neste caso específico, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, posteriormente mantido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, de Pedido de Compensação de contribuições sociais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária — TDA. Cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." 6 geo MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014794/98-42 Acórdão : 202-11.567 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o § 1 0 deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; 111- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; 7 ei 14-C, MINISTÉRIO DA FAZENDAi 4 -. i . „r a• • , ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .., Processo : 10980.014794/98-42 Acórdão : 202-11.567 VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/654, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0 , do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. No que pertine aos Decretos de n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 , há que se observar que os mesmos não podem ser utilizados como permissivos da compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, como bem esclarecido pela DRJ em Porto Alegre. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento ao pedido solicitado pela contribuinte. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 f ro-- MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ 8

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