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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5579692 #
Numero do processo: 37218.002394/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à origem para que a autoridade fiscal lançadora aprecie o parecer técnico prévio de engenharia e o laudo técnico de insalubridade, bem como os documentos nos quais se basearam, a fim de verificar se há retificações a serem feitas em seu lançamento, que acabou por considerar a inclusão de todos os trabalhadores da empresa, com exclusão apenas dos trabalhadores do estabelecimento administrativo, (filial CNPJ final 0006-65) na base de cálculo da contribuição referente ao financiamento da aposentadoria especial. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.002394/2007­80  Resolução nº  2302­000.326  S2­C3T2  Fl. 554          2 RELATÓRIO Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  de  descumprimento da obrigação acessória que encontrava previsão no art. 32, IV, § 5°, da Lei n°  8.212/91. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não informou à previdência social  por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, fls. 06 a 07.  Não conformada com a autuação, a recorrente apresentou a impugnação, fls. 109  a 123.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão  de  fls.  144  a  152,  mantendo a autuação na integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela autuada, fls. 162 a 170. A autuada alega em síntese:  Não  foi  possível  aferir  qual  o  multiplicador  usado  pela  fiscalização  para  a  determinação  da  multa;  Devem  ser  excluídos  os  co­responsáveis;  Deve  ser  considerada  a  infração continuada; Requerendo provimento ao recurso interposto.  Decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  fls.  451  e  452,  reconheceu  questão  prejudicial  para  o  desfecho  do  processo  administrativo,  consistente  na  conexão do Auto de Infração com as NFLD´s conexas (35739868­8, 35739867­0 e 35739870­ 0). Destarte, para evitar decisões discordantes, foi determinado o apensamento e a conseqüente  análise conjunta dos lançamento.  Conforme despacho de fls. 457, a NFLD 35739868­8 foi baixada por liquidação  (fls.  456);  a  NFLD  n°  35739867­0  encontra­se  em  análise  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF;  e  a  NFLD  n°  e  35739870­0  (processo  administrativo  n°  37218.000447/2007­28)  encontrava­se  no  órgão  de  origem  para  cumprimento de diligência determinada por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara.  Pelo despacho de fls. 468, foi determinado pela Presidência da 3ª Câmara que os  presentes autos fosse apensados apenas à NFLD n° e 35739870­0 (processo administrativo n°  37218.000447/2007­28), em virtude das razões supra expostas.   A  petição  de  fls.  470  e  seguintes  informa  que  a  recorrente,  em  virtude  da  instituição de programa de parcelamento especial (Lei n° 12.865/2013), a recorrente houve por  bem aderir e usufruir de seus benefícios, sendo que pretende incluir o débito de que tratam os  autos na hipótese de seu recurso voluntário não ser provido ou ser provido em parte, razão pela  qual  propôs  ação  ordinária  objetivando  a  garantia  de  que,  no momento  da  consolidação  dos  débitos, tenha a chance de optar pela inclusão de débitos remanescentes nos presentes autos e  no de n° 37218.000447/2007­28.   Em  27  de  janeiro  de  2014,  o  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  pleiteado  nos  autos  foi  deferido  em  sede  do  Agravo  de  Instrumento  n°  0000591­ 76.2014.4.02.0000, nos seguintes termos (fls. 804):  Posto isso, defiro parcialmente a liminar pretendida, tão somente para  determinar  à  autoridade  fazendária  para  que  ultime,  em  30  (trinta)  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.002394/2007­80  Resolução nº  2302­000.326  S2­C3T2  Fl. 555          3 dias,  o  julgamento  dos  recursos  administrativos  n°  37218.000447/2007­28,  n°  37218.002394/2007­80  nos  quais  o  agravante consta como interessado e que tramitam junto ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Intime­se a União Federal para que apresente resposta.  Em razão do retorno dos autos sem notícia nos autos a respeito do cumprimento  da diligência determinada por duas vezes por este órgão julgador, os autos retornaram à origem  para que se apurasse se já havia resposta por parte do INSS a respeito e, em caso de negativa,  que se insistisse no cumprimento da diligência, com a advertência de que há decisão judicial  determinando o imediato desfecho do processo administrativo e do prazo de trinta dias para o  cumprimento da diligência (art. 3° do Decreto n° 70.235/72).  Em resposta, foi anexado o Ofício n° 030/2014 INSS/GEXRJ­Norte/2014, de 12  de  junho de 2014, no qual consta a  impossibilidade de cumprimento da diligência,  tendo em  vista que a solicitação demandaria a realização de vistoria contemporânea no local de trabalho  e, diante do longo tempo transcorrido, seria possível presumir que as condições atuais no local  não mais refletem aquelas presente à época em análise, impossibilitando a emissão de parecer  conclusivo quanto à exposição dos trabalhadores a agentes nocivos no período do lançamento.  Isto sem falar nas obras desenvolvidas fora da abrangência da Gerência Executiva.  Acrescenta que a Gerência Executiva vem sofrendo redução progressiva em seu  quadro  de  peritos  médicos  previdenciários,  com  conseqüente  acúmulo  de  requerimentos  de  benefícios  por  incapacidade  e  de  outras  demandas  administrativas  de  competência  destes  profissionais. Isto posto, não seria possível, ainda que inexistentes os demais motivos expostos,  compelir  tais  servidores  a  desempenhar  tarefas  estranhas  aos  interesses  da  Autarquia  em  detrimento de suas atribuições.  É o relatório.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.002394/2007­80  Resolução nº  2302­000.326  S2­C3T2  Fl. 556          4 VOTO  Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi   De  início,  é  preciso  ressaltar  que  os  argumentos  trazidos  pela  Gerência  Executiva  do  Rio  de  Janeiro  procedem  quanto  ao  fato  de  que  a  perícia  in  loco  não  traria  grandes esclarecimentos quanto aos pontos controvertidos do presente processo administrativo.  Também  procedem  os  argumentos  quanto  à  impossibilidade  de  aqueles  profissionais  diligenciarem nas obras desenvolvidas fora da abrangência da Gerência Executiva.  Todavia,  absolutamente,  não  é  verdade  que  a  determinação  contida  nas  Resoluções  se  tratavam  de  requerimento  para  o  desempenho  de  “tarefas  estranhas  aos  interesses da Autarquia em detrimento de suas atribuições”, pois o art. 2° da Lei n° 10.876/04  estabelece  que  “compete  privativamente  aos  ocupantes  do  cargo  de  Perito  Médico  da  Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico­Pericial da  carreira de que trata a Lei no9.620, de 2 de abril de 1998 (...) inspeção de ambientes de trabalho  para fins previdenciários”.   Não  se  deve  olvidar  que  tal  lei  foi  promulgada  antes  do  advento  da  Lei  n°  11.457/2004,  que  concentrou  na  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência  para  arrecadar  as  contribuições previdenciárias (art. 2°). Destarte, a sua leitura deve ser feita tendo em vista que  à época, a competência para a arrecadação das contribuições previdenciárias ainda pertencia à  autarquia previdenciária  Com  efeito,  a  inspeção  para  fins  previdenciários  certamente  engloba  questões  atinentes  ao  custeio  da  aposentadoria  especial,  até  porque  o  interesse  estatal  de  questões  relativas  ao  benefício  e  ao  custeio  previdenciário  não  podem  ser  segregadas,  por  força  de  dispositivo  constitucional  (Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem o  equilíbrio  financeiro  e atuarial  ...). Prova disto  é que  a  legislação determina o  recolhimento  da  contribuições  de  que  versam  os  autos  exatamente  para  financiar  a  aposentadoria  especial  dos  trabalhadores  expostos  a  agentes  nocivos,  impondo  aos  contribuintes  a  prestação  de  tais  informações,  individualizadas,  em  GFIP,  as  quais  serão  utilizados para fins de concessão de benefícios previdenciários (art. 29­A da Lei n° 8.213/91).  De toda sorte, tendo em vista as demais alegações aventadas e os fatos a seguir  aduzidos, entendo que a diligência, no caso em comento, possa ser levada a cabo pela própria  autoridade fiscal que procedeu ao lançamento.  Em detida análise dos autos principais (processo n° 37218.000447/2007­28, do  qual este é apenso), verifico que o Relatório Fiscal estipulou como causa do lançamento o fato  da  empresa  “ter  deixado  de  comprovar  o  eficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  controlar  os  riscos  ocupacionais  existentes,  expondo  seus  trabalhadores  a  agente  nocivo  à  saúde e à integridade física” (fls. 191 do processo n° 37218.000447/2007­28).   Tal  conclusão  foi  extraída  a  partir  da  não  elaboração  pela  empresa  de  alguns  documentos  ambientais  e  da  não  apresentação  de  outros  (comprovação  da  aquisição  e  distribuição de EPI´s; não apresentação dos PPRA´s dos anos de 1996 a 1998, 2000 e 2001;  dos PCMSO´s dos anos de 1996 a 2001, do estabelecimento matriz CNPJ n° 33.841.727/0001­ 50; do PCMAT/PPRA e PCMSO para diversas obras próprias da empresa; LTCAT e ATAS de  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.002394/2007­80  Resolução nº  2302­000.326  S2­C3T2  Fl. 557          5 reuniões das CIPA´s), além da verificação de vícios nos documentos apresentados (PPRA´s e  PCMSO´s sem atender formalidades legais exigidas pelas NR­7 e NR­9).   Atente­se que os laudos apresentados foram devidamente apreciados e os vícios  invocados decorreram de minucioso cotejo, pela autoridade fiscal, de seus elementos com os  requisitos legalmente estabelecidos. Assim, extrai­se do Relatório Fiscal que a autoridade fiscal  laborou  com  extrema  técnica  e  detalhamento  na  desconstituição  dos  laudos  ambientais,  justificando, de forma plena, as razões do arbitramento.   Ocorre que, após a primeira decisão proferida por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara,  fls.  596  a  598  do  processo  n°  37218.000447/2007­28  (24 de março de  2010),  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  realização  de  perícia,  a  recorrente  apresentou  parecer técnico prévio de engenharia e  laudo técnico de insalubridade  (31 de janeiro de  2012),  constando  a  informação  de  que,  em  anexo  ao  parecer,  foram  apresentado  PPRA´S  e  PCMAT´s  dos  canteiros  com  mais  de  20  (vinte)  empregados,  e  PCMSO´s  para  o  período  reclamado (fls. 852 do processo n° 37218.000447/2007­28). O laudo técnico de insalubridade  também  aduz  que  se  baseou  em Notas  fiscais  de  compra  de  EPI  's;  Recibos  de  Entrega  de  EPI´s; PPRA´s de Sedes e Canteiros de Obras; PCMAT´s de canteiros cujo dimensionamento  enquadrava­se; LTCAT; Informações profissiográficas e de descrições de Cargos; PCMSO´s.  Como  se  vê,  foram  apresentados  e  analisados  exatamente  os  documentos  que  deram  embasamento ao lançamento por força de sua não apresentação ou de sua apresentação  deficiente.   Também após  a  primeira  decisão  proferida por  esta  2ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara,  fls. 596 a 598 do processo n° 37218.000447/2007­28, a autoridade  fiscal prestou as  informações às fls. 622 a 626 do processo n° 37218.000447/2007­28 (21 de outubro de 2010),  ocasião  em  que,  ao  apreciar  os  quesitos  formulados  pela  recorrente  às  fls.  600  a  601  do  processo  n°  37218.000447/2007­28,  reconhece  que  um  laudo  técnico  deficiente  pode  ser  corrigido  pelo  profissional  que  o  elaborou,  visando  aperfeiçoá­lo,  “desde  que  a  Impugnante  tenha todos os elementos da época dos fatos, todavia, decorrido cinco anos é improvável que a  Impugnante  possa  emitir  laudo  técnico  correto  e  que  expresse  a  verdade,  considerando,  que  esses documentos, não existiam, tendo em vista que não foram apresentados à fiscalização na  época  apropriada”.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  ainda  invoca  a  apresentação  dos  documentos: “que a Embargante informe e apresente por obra, de acordo com cada matrícula,  os PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, bem como as fichas de controle de distribuição de  EPI”.  É preciso atentar para o fato de que a recorrente, cientificada da Resolução em  23/08/2010 (fls. 599 do processo n° 37218.000447/2007­28), dentro do prazo de 30 dias para  apresentação do laudo técnico (em 22 de setembro de 2010), solicitou sua prorrogação. Como  os  autos  estavam  na  DRF  de  origem  e  o  prazo  havia  sido  estabelecido  por  esta  Turma  julgadora,  não  houve  apreciação  do  requerimento.  Portanto,  em  razão  do  requerimento  estar  devidamente  fundamentado  (grande  quantidade  de  documentos  e  dados  a  serem  analisados),  não  há  porque  se  negar  valor  probatório  aos  documentos  carreados  aos  autos  em  janeiro  de  2012.  Em suma, o que se tem nos autos é a persistência da controvérsia, posto que a  autoridade  fiscal  baseou  o  lançamento  em  fatos  que,  embora  devidamente  fundamentados,  foram colocados em dúvida pelas provas técnicas produzidas pela recorrente e que não foram  contrariadas  nem  pelo  médico  perito  do  INSS,  em  virtude  da  negativa  justificada  de  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37218.002394/2007­80  Resolução nº  2302­000.326  S2­C3T2  Fl. 558          6 apreciação, e nem pela autoridade fiscal, que se manifestou nos autos antes mesmo da juntada  das provas da recorrente, oportunidade em que, inclusive, admitiu a possibilidade de os laudos  técnicos  deficientes  pudessem  ser  corrigidos,  “desde  que  a  Impugnante  tenha  todos  os  elementos  da  época  dos  fato”. Como  visto,  pelas  informações  constantes  do  parecer  técnico  prévio  de  engenharia  e  do  laudo  técnico  de  insalubridade,  foram  apresentados  e  analisados  exatamente  os  documentos  que  deram  embasamento  ao  lançamento  por  força  de  sua  não  apresentação ou de sua apresentação deficiente. De qualquer forma, é bom que se admita que a  afirmação  supra  se  baseia  nas  assertivas  contidas  no  corpo  do  parecer  técnico  prévio  de  engenharia  e  do  laudo  técnico  de  insalubridade,  sendo  de  responsabilidade  da  empresa  que  todos os elementos necessários aos esclarecimento dos fatos constem dos autos para apreciação  pela autoridade fiscal lançadora.  Pelo exposto, devem os autos retornarem à origem para que a autoridade fiscal  lançadora aprecie o parecer  técnico prévio de engenharia e o  laudo  técnico de  insalubridade,  bem como os documentos nos quais se basearam, a fim de verificar se há retificações a serem  feitas em seu lançamento, que acabou por considerar a  inclusão de todos os trabalhadores da  empresa,  com  exclusão  apenas  dos  trabalhadores  do  estabelecimento  administrativo,  (filial  CNPJ  final  0006­65)  na  base  de  cálculo  da  contribuição  referente  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  inclusive  quanto  às  repercussões  no  presente  Auto  de  Infração  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Novamente  se  faz  a  advertência  de  que  há  decisão  judicial  determinando  o  imediato desfecho do processo administrativo e do prazo de trinta dias para o cumprimento da  diligência (art. 3° do Decreto n° 70.235/72).  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento à recorrente e concedido  prazo para manifestação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 558DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10935.902428/2012-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902428/2012­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.583  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 28 /2 01 2- 43 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.733, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  03112.11034.161107.1.2.04­3082, rastreamento nº 029224631, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.156,63, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/04/2003,  efetuado  em  15/05/2003,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902428/2012­43  Acórdão n.º 3802­002.583  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/05/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902428/2012­43  Acórdão n.º 3802­002.583  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902428/2012­43  Acórdão n.º 3802­002.583  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902428/2012­43  Acórdão n.º 3802­002.583  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11968.000827/2008-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/04/2008 MULTA REGULAMENTAR. ATRASO. INFORMAÇÕES. SISCOMEX. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente em exercício (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 55          1 54  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000827/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.320  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/04/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  ATRASO.  INFORMAÇÕES.  SISCOMEX.  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 08 27 /2 00 8- 77 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso Rios  (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves  Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 25/04/2008   RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTENÇÃO DO AGENTE  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou  do agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 25/04/2008   MULTA POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  ACERCA  DA  CARGA  TRANSPORTADA.  Aplica­se  a  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei n. 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela  Lei n. 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº  10.833,  inciso  IV,  alínea,  “e”,  do  Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação  pela  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  cada  deferimento,  automático  ou  não,  de  retificação do manifesto eletrônico, conhecimento ou item de carga.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Discutem­se  nos  autos  os  pressupostos  de  aplicação  da multa  regulamentar  decorrente  do  descumprimento  do  dever  instrumental  previsto  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n.° 28/1994, cominada nos termos da alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº  37/1966, na redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  47  e  ss.,  pleiteia  a  reforma  do  acórdão,  assentado  nas  seguintes  alegações:  a)  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  multas  administrativas  em  matéria  aduaneira;  b)  ausência  de  elemento  essencial  de  validade  estabelecido no art. 113, § 2º do CTN (Código Tributário Nacional), uma vez que não houve  qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou de fiscalização de tributos.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11968.000827/2008­77  Acórdão n.º 3802­002.320  S3­TE02  Fl. 56          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  04/01/2013  (fls.  45)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  29/01/2013  (fls.  47).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  O Recorrente  alega  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada por parte da doutrina com base na expressão “se for o caso”, encontrada no caput do  art. 138 do CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito Machado, Luciano  Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente formais, vale dizer,  infrações das quais não decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias meramente acessórias” 1.  “A expressão ‘se for o caso’ explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um  modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código reclama o pagamento” 2.                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 “Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade pela prática de infração à obrigação principal  excluindo a assessória, ou vice­versa. Ora, onde o legislador não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio de hermenêutica” 3.    Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência, consoante se  depreende dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega  da  declaração  de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  DJe  10/05/2013).  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ                                                              3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11968.000827/2008­77  Acórdão n.º 3802­002.320  S3­TE02  Fl. 57          5 DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4  – Agravo  regimental  desprovido.”  (STJ.  1ª  T. AgRg no REsp  884939/MG. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 19/02/2009).    “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES.  1. A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  Declaração do Imposto de Renda.  2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes.  3.  Embargos  de  Divergência  acolhidos.”  (STJ.  1ª  S.  EREsp  246295/RS. Rel. Min. José Delgado. DJ 20/08/2001, p. 344)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, conforme Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”,  que  foi  fruto  de  reiterados  julgados  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007  Acórdão  nº  192­00.096,  de  06/10/2008  Acórdão  nº  192­ 00.010,  de  08/09/2008  Acórdão  nº  107­09.410,  de  30/05/2008  Acórdão  nº  102­49.353,  de  10/10/2008  Acórdão  nº  101­96.625,  de  07/03/2008  Acórdão  nº  107­09.330,  de  06/03/2008  Acórdão nº 107­09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105­16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105­ 16.676,  de  14/09/2007  Acórdão  nº  105­16.489,  de  23/05/2007  Acórdão  nº  108­09.252,  de  02/03/2007  Acórdão  nº  101­95.964,  de  25/01/2007  Acórdão  nº  108­09.029,  de  22/09/2006  Acórdão  nº  101­94.871,  de  25/02/2005).  Nesse  mesma  linha,  registre­se  ainda  julgado  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  segundo  o  qual  “não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada em face de descumprimento de obrigação acessória, consistente na perda de prazo  para apresentação de informações” (Acórdão 3102­00.689. 3a S/1a C/2a TO. S. de 30/07/2010).   A discussão, entretanto, foi reaberta em face da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  Na Terceira Seção de Julgamento do CARF, acórdão da 1ª Turma Ordinária  da  1ª  Câmara,  relatado  pelo  eminente  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  admitiu  a  caracterização da denúncia espontânea com fundamento da nova redação do dispositivo:  “NULIDADE  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.  Inexistência  de  disposição  legal  acerca  de  nulidade  do  lançamento  quando  não proferida decisão no prazo de 360 dias.  MULTA  ISOLADA.  TRANSPORTADOR.  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  À  EMBARCAÇÃO/CARGAS  ­  DENÚNCIA  ESPONTNEA.  Com  a  nova  redação  do  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  também  aos  casos  de  multas  de  natureza  administrativa  aduaneira.  Realizado  o  registro  de  informações  no SISCOMEX após o prazo  legal  (atracação da embarcação),  mas  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  configura­se a denúncia espontânea.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (CARF.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  T.O.  Acórdão  nº  3101­001.194.  Rel.  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo, s. de 13/12/2012).    De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida Provisória n.º  497/2010. De acordo com a exposição de motivos desta, seu objetivo foi “deixar claro” que o  instituto da denúncia espontânea aplica­se a todas as penalidades pecuniárias, inclusive multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  se  depreende  da  leitura da exposição de motivos:  “40. A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro  sobre sua natureza.  [...]  43.  Fundamentalmente,  o  Linha  Azul  é  um  procedimento  simplificado  que  propicia às empresas habilitadas um menor percentual de seleção para os canais de  verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo  máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  ­  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores  legítimos  e  confiáveis  para  operar  no  comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44.  A  avaliação  sistêmica  da  empresa  candidata  ao  Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria  de  controles  internos  para  autoavaliação de seus controles e procedimentos aduaneiros,  referente, no mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11968.000827/2008­77  Acórdão n.º 3802­002.320  S3­TE02  Fl. 58          7 empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros e do recolhimento dos tributos devidos. Exige­se, sempre que a auditoria  de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que comprovem o seu saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a sua  solução.  45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de  auditoria, as empresas têm constatado reiterados erros em declarações de importação  registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e, como forma de sanear  a irregularidade para cumprimento do programa, apresentado a relação desses erros  na unidade de jurisdição e adotado as respectivas providências para a retificação das  declarações aduaneiras.  46. Todavia, ao adotar essa providência, mesmo que a empresa não tenha que  recolher quaisquer tributos, ela pode estar sujeita à  imposição da referida multa de  um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (multa isolada), disciplinada no  art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o que onera por demais o  processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí  incluídas as  chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de  se  aplicar  o  instituto da denúncia  espontânea para  penalidades  vinculadas  ao  não­pagamento  de  tributo,  que  é  a  obrigação  principal,  e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação acessória.” (EMI nº 111 /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica, destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4. Podem assumir os  conteúdos  mais  variados,  desde  a  manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada do bem importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal, bem como da  apresentação de informações para a Fazenda Pública dentro dos prazos previstos na legislação  tributária. Em razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é  o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.   Essa importante distinção foi evidenciada em voto do eminente Conselheiro  José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 3102­00.988. 3a S/1a C/2a TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11968.000827/2008­77  Acórdão n.º 3802­002.320  S3­TE02  Fl. 59          9 De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres  instrumentais  no  sistema tributária.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  “Caso se entenda que o descumprimento de dever  instrumental  formal possa  ser denunciado e  corrigido  sem o pagamento das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que  somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração,  se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei  tributária estará integralmente frustrada” 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira relativa à carga transportada.Não procede, por fim, a alegação de incompatibilidade  com  o  art.  113,  §  2,  do  CTN,  uma  vez  que  a  obrigação  acessória  debatida  nos  autos  foi  estabelecida visando à fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior.                                                               5  ICHIHARA,Yoshiaki.  Sanções  tributárias  –  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias.  São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10 Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  do  recurso  e  seu  desprovimento,  mantendo­se o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10215.000495/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 REPRISTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Declarada a nulidade do segundo despacho decisório, os efeitos do primeiro não são retomados por inexistir menção expressa no acórdão da instância a quo neste sentido. Inteligência do art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942.
Numero da decisão: 3201-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para que os autos retornem à unidade de origem e novo despacho decisório seja expedido. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 REPRISTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Declarada a nulidade do segundo despacho decisório, os efeitos do primeiro não são retomados por inexistir menção expressa no acórdão da instância a quo neste sentido. Inteligência do art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para que os autos retornem à unidade de origem e novo despacho decisório seja expedido. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 439          1 438  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000495/99­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.575  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SANTA­SANTERÉM REFRIGERANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  REPRISTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Declarada a nulidade do segundo despacho decisório, os efeitos do primeiro  não são  retomados por  inexistir menção expressa no acórdão da  instância a  quo  neste  sentido.  Inteligência do  art.  2º,  § 3º,  do Decreto­Lei nº 4.657, de  1942.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  e  novo  despacho  decisório seja expedido.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 16/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo  dos  Santos, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 04 95 /9 9- 91 Fl. 461DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fls.  01  e  96),  seguidos  dos  pedidos  de  compensação  de  fls.  02,  67,  95,  105,  153/155,  do  Finsocial  da  contribuinte  e  de  sua  incorporada  (Distribuidora  Santerém Ltda), referente ao período de 01/1989 a 03/1992, nos  montantes  de R$  40.483,88  e R$  11.211,89  (demonstrativos  do  requerente às fls. 06/07). Nos requerimentos de fls. ½, 67, 69/77,  95, 96 e 105, o interessado solicita o reconhecimento do direito  à  restituição  e  à  compensação  de  créditos  resultantes  de  pagamentos efetuados indevidamente ou a maior que o devido da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  com  débitos  vincendos  da  COFINS  e  do  PIS. Os  citados  requerimentos  foram  instruídos,  entre  outros  documentos,  com  as  planilhas  de  cálculo  de  fls.  06/07  e  93/94,  Procurações  de  fls.  03  e  79,  cópias  não  autenticadas  de  peças  processuais  da  ação  ordinária  declaratória  nº  94.0007293­7  de  fls.  80/92  e  cópias  não  autenticadas  e  originais  dos  DARF’s  representativos  dos  recolhimentos indevidos de fls. 08/38.  2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santarém,  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  98/101,  declarou  improcedente  o  pedido  do  requerente,  por  transcurso  do  prazo  decadencial para o pleito.  3.  Inconformado com o  indeferimento de seu pleito, do qual  foi  cientificado em 10/11/1999  (fl. 104), o contribuinte apresentou,  em 10/12/1999, manifestação de inconformidade, às fls. 108/121,  alegando, em síntese, que:  3.1 Protocolou, 15/09/1999, petição requerendo a compensação  de  créditos  do  FINSOCIAL  com  débitos  da COFINS,  instruída  com peças da ação ordinária declaratória nº 94.0007293­7 que  tem como objeto o reconhecimento do direito à compensação do  crédito do FINSOCIAL pago a maior.  3.2 A  referida ação ordinária  foi protocolada em 06/06/1994 e  distribuída  para  15ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal  com  sentença de 1ª instância favorável ao pleito formalizado. Afirma  que o seu direito foi reconhecido definitivamente no julgamento  do Recurso Especial  nº  149.821­DF  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, com trânsito em julgado em 18/05/1998.  3.3  A  contagem  do  prazo  prescricional  iniciou­se  a  partir  do  trânsito  em  julgado  e  não  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  como  foi  considerada na Decisão  nº  324/99  da DRF  Santarém.  3.4 As peças juntadas ao presente processo dando ciência de que  a  interessada  obteve  decisão  judicial  favorável  à  compensação  de seu crédito não foram consideradas pela DRF Santarém.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10215.000495/99­91  Acórdão n.º 3201­001.575  S3­C2T1  Fl. 440          3 3.5 O prazo para pleitear a compensação de valores recolhidos  indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.110/95,  de  30/08/1995,  segundo Parecer COSIT  nº  58/1998  c/c  o Parecer  COSIT nº 01/1999.  3.6  Desistiu  da  execução  da  sentença  judicial,  optando  pela  compensação administrativa dos valores, com a devida anuência  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  4.  A DRJ Belém,  através  do  acórdão  1072,  de  24/02/2003,  fls.  146/150,  anulou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  98/101  por  entender que a decisão foi proferida com preterição do direito de  defesa.  Teria  a  repartição  de  origem  deixado  de  analisar  elementos apresentados pelo interessado e imprescindíveis para  a  apreciação  do  pleito.  O  interessado  apresentou,  em  15/09/1999,  petição  (fls.  69/77)  comunicando  à  fl.  76  a  existência  de  decisão  judicial  favorável  à  compensação  pleiteada, com a juntada de peças processuais da ação ordinária  declaratória  nº  94.0007293­7  às  fls.  80/92.  Na  sua  defesa,  as  provas  trazidas  aos  autos  relativas  às  peças  processuais  da  referida ação judicial, na qual afirma ter obtido decisão judicial  transitada  em  julgada  que  reconhece  o  seu  direito  à  compensação de créditos do FINSOCIAL.  5. A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Santarém,  em  nova  decisão  (através  do Despacho Decisório  de  fls.  249/255),  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologou  parcialmente  as  compensações  requeridas.  Entendeu,  nesta  decisão,  que  a  ação  ordinária  (fls.  80.  205/212  e  133/140),  apesar de declaratória, e apesar de o contribuinte  ter desistido  da execução, vincula a Receita Federal.   A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA)  declarou  nulo  o  despacho  decisório  de  fls.  249/255,  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Acórdão nº 01­8.917, de 13/08/2007, in verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  VÍCIO  DE  FORMA.  0  vicio  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  de  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida  alguma  formalidade  essencial  ou  que o ato não reveste a forma legal.  COMPETÊNCIA. Entre  as  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Ministério  da  Fazenda,  relativamente  aos  tributos  e  As  contribuições por ela administrados, em caráter privativo, está a  de elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  corno  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 Despacho Decisório Nulo  Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  foi  intimado  a  interpor  recurso  voluntário,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  alterações  posteriores.  Contudo,  como  a  decisão  anulara  o  despacho decisório,  o  contribuinte  entendeu  que  deveria  apresentar uma nova manifestação de inconformidade, reiterando os argumentos já suscitados  contra o despacho decisório originalmente anulado, qual seja, o de fls. 98/101.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O caminho natural  do processo diante da  situação  relatada  seria devolver o  processo para a DRF em Belém para que um novo despacho decisório  fosse proferido, desta  vez  sem  incorrer  nos  vícios  apontados  nos  despachos  decisórios  anteriores,  ou  seja,  com  a  análise de todos os documentos apresentados pelo contribuinte por autoridade competente.  E isso porque, via de regra, não existe repristinação de atos administrativos.  Vale dizer, um ato administrativo que revoga outro e é posteriormente revogado não faz com  que  o  primeiro  ato  revogado  retome  os  seus  efeitos.  A  exceção  ocorre  quando  o  ato  administrativo  que  revoga  o  segundo  ato  estabelece  textualmente  esse  efeito.  É  o  que  se  depreende do art. 2º, § 3º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do  Direito Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil), in verbis:  Art. 2o [...]  §  3o  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  No  caso  concreto,  o  acórdão  recorrido  não  fez  qualquer  menção  ao  restabelecimento  dos  efeitos  do  despacho  decisório  de  fls.  98/101,  de  modo  que  o  recurso  voluntário  interposto  não  pode  ser  conhecido,  sob  pena  de  se  suprimir  instâncias  quanto  ao  mérito do pedido de restituição/compensação.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o recurso voluntário e determino que o  processo seja expedido para a instância de origem para que um novo despacho decisório seja  proferido.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                Fl. 464DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10215.000495/99­91  Acórdão n.º 3201­001.575  S3­C2T1  Fl. 441          5               Fl. 465DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 16327.917924/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PER/DCOMP. PIS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. É do recorrente o ônus de comprovar documentalmente nos autos o direito creditório informado em declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-003.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Efetuou sustentação oral pela recorrente a Dra. Haisla Rosa da Cunha Araujo, OAB/SP n° 267.452.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PER/DCOMP. PIS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. É do recorrente o ônus de comprovar documentalmente nos autos o direito creditório informado em declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Efetuou sustentação oral pela recorrente a Dra. Haisla Rosa da Cunha Araujo, OAB/SP n° 267.452.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 107          1 106  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.917924/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.430  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITAU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  PER/DCOMP.  PIS.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito  compensado.   É  do  recorrente  o  ônus  de  comprovar documentalmente nos  autos  o  direito  creditório informado em declaração de compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 79 24 /2 00 9- 41 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Efetuou sustentação oral pela recorrente a Dra. Haisla Rosa da Cunha Araujo,  OAB/SP n° 267.452.  Relatório  Trata  o  presente  processo  do PER/DCOMP nº  08794.34820.200807.1.3.04­ 2211  (fls.  36/41),  transmitido  em  20/08/2007  pelo  contribuinte  acima  identificado,  no  qual  solicita a compensação do PIS relativo ao período de apuração 05/2007, no valor original de  R$  175.239,42.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente  ao  PIS,  relativo ao período 05/2007, no valor de R$ 809.433,53, pretendendo utilizar para  fins desta  compensação apenas R$ 171.853,90.  A DRJ,  conforme Acórdão  nº  12­61.362  da  16ª  Turma  da DRJ  do Rio  de  Janeiro  1/RJ,  não  deu  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  que  foi  decidido no Despacho Decisório, pelos mesmos fundamentos.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...)  À  fl.  18  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do  crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte  (PIS­–PA  05/2007),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado desta decisão em 06/11/2009 (fl. 44), o contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  em  08/12/2009 (fls. 02 a 08), alegando, em resumo, que:  · O direito do contribuinte ao crédito não pode ser contestado  por  argumentos  de  ordem  formal,  visto  que  se  trata  de  direito  amparado na Constituição e na legislação tributária;  · A  não  homologação  parece  ter  ocorrido  pela  entrega  de  DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  do  crédito.  Tal  DCTF,  entretanto,  foi  retificada  e  já  apresenta  o  crédito  controvertido, não existindo motivos para a não homologação da  compensação, visto que está devidamente declarada;  · A  declaração  original  foi  prestada  erroneamente  pelo  manifestante,  de  modo  que,  corrigindo­se  tais  lapsos,  resta  evidenciado  o  direito  creditório,  não  devendo  permanecer  a  glosa, considerando o princípio da verdade material;  · Prova disso é que a forma correta da declaração constou no  DACON,  corroborando  a  existência  direito  creditório  em  questão;  · Assim, requer que o órgão de julgamento realize a conjugação  entre  realidade  material  e  formal,  de  modo  que,  na  busca  da  verdade  material,  constatando­se  erro  de  fato,  é  dever­poder  deste  órgão  reformar  o  despacho  decisório,  reconhecendo  o  direito creditório e homologando a compensação;  · Cita­se jurisprudência do CARF sobre a questão;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.917924/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.430  S3­TE02  Fl. 108          3 · O  direito  do  contribuinte  ao  ressarcimento  do  que  recolheu  indevidamente  encontra  amparo  na Constituição,  no CTN  e  no  devido processo legal, assim como nos princípios da legalidade e  da moralidade administrativa;  · Cita­se doutrina sobre a questão.  É o relatório.  Em 24/01/2014,  a Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da primeira  instância  (ciência eletrônica – fl. 58). Inconformado com a decisão da DRJ, em 10/02/2014, apresentou  recurso voluntário ao CARF (fls. 60/63), no qual argumenta em suas razões, que:  a)  a  recorrente,  informou  inicialmente,  que  o  valor  devido  de  PIS  relativo  ao  período de apuração de 05/2007 alcançava o montante de R$ 809.433,53 e, consequentemente,  recolheu tal valor em maio de 2007. Contudo, na realidade, apurou PIS a recolher, no mesmo  mês, no valor de R$ 637.579,63, gerando o crédito pretendido, no montante de R$ 171.853,90.  b) a origem da alteração do valor apurado se deu em razão do reprocessamento  da base de cálculo, tendo em vista a exclusão das receitas financeiras, conforme provimento  jurisdicional  concedido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.042798­3,  transitado em julgado favoravelmente a Recorrente, que determinou a exclusão de tais receitas  na tributação pelo PIS e pela COFINS.  e)  que  quando  da  analise  do  PER/Dcomp  pela  RFB  (Despacho  Decisório),  a  Recorrente  não  havia  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  daí  porque,  não  foi  verificado  a  existência de crédito no cruzamento de informações;  d) informa que a DCTF de maio de 2007, foi devidamente retificada trazendo o  valor correto do PIS devido (R$ 637.579,63) e que os valores estão informados na respectiva  DACON, anexando­se cópia dos documentos aos autos.  c)  que  junta  aos  autos,  cópia  da  referida  decisão  judicial  (fls.  76/90),  demonstrativo da Composição Sintética da Base de Cálculo do PIS apurada em 31/05/2007 (fl.  91) e dos balancetes contábeis (fls. 92/96), demonstrando a diferença entre o PIS apurado e o  pago, que se refere a exclusão das receitas financeiras, o que resultou no pagamento a maior de  R$ 171.853,00, valor este contabilizado na conta nº 1909.001.000.000­8;  Por  fim,  alega que  deve prevalecer o  princípio  da  verdade material,  tendo  em  vista  a  legitimidade  do  crédito  pretendido,  requer  a  reforma  de  decisão  proferida,  com  a  consequente homologação da compensação pretendida  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 No caso sob análise, temos que o PER/DCOMP nº 08794.34820.200807.1.3.04­ 2211 (fls. 36 a 41), no qual a Recorrente solicita a compensação do PIS relativo ao período de  apuração 05/2007, no valor original de R$ 175.239,42. Alega que a origem do valor apurado se  deu em razão do reprocessamento da Base de Cálculo, tendo em vista a exclusão das Receitas  Financeiras,  baseado  no  provimento  jurisdicional  concedido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança nº  1999.61.00.042798­3,  transitado  em  julgado  favoravelmente  a Recorrente,  que determinou a exclusão de tais receitas na tributação pelo PIS e COFINS.   Quanto a isto, a decisão a quo, analisando os fatos constantes da manifestação  de inconformidade, concluiu da seguinte forma:  (...) O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, não  esclarece  qual  seria  efetivamente  a  origem  do  alegado  pagamento indevido do PIS relativo ao PA 05/2007, limitando­se  a  trazer  alegações  genéricas  relativas  à  apuração  da  verdade  material.  Como  pretensa  documentação  comprobatório  de  seu  direito,  junta  aos  autos  o  DACON  relativo  a  05/2007  (fls.  19  a  24),  DCTF original (fls. 25/26) e retificadoras (fls. 27 a 35).  Conforme se constata, o valor de PIS devido para o PA 05/2007,  originalmente  de  R$  809.433,53,  foi  retificado  em  18/11/2009  para R$ 637.579,63.  (...) Apesar de  efetuar a  retificação do valor  devido a  título de  PIS  para o  período 05/2007,  o  contribuinte não  traz  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal  que  fundamente  tal  alteração,  limitando­se  a  apresentar  DCTF  retificadora,  entendendo  que  tal  retificação  já  seria  suficiente  para  corroborar a compensação declarada (...).  A controvérsia trata de questão de fato, pois quando da conclusão do Despacho  Decisório,  foi  constatado  ausência  de  prova  reputada  indispensável  pela  Fazenda  Nacional,  para  fim de análise dos requisitos da certeza e  liquidez do crédito  informado na DCOMP  colacionada  aos  autos,  uma  vez  que,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada quando foi constatado no trecho abaixo destacado:   “ (...) o direito alegado pelo contribuinte em declaração por ele  apresentada à RFB deve ser comprovado documentalmente, por  meio de registros contábeis e/ou documentos  fiscais, não sendo  suficiente  para  tal  comprovação  a  mera  apresentação  de  declaração  retificadora.  Desta  forma,  entendo  que  não  restou  comprovada  a  base  de  cálculo  do  PIS  relativo  ao  período  05/2007,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  os  registros  contábeis  das  contas  de  receita  da  empresa  para  este  mês  (faturamento), assim como das exclusões pertinentes”.  Ciente disso,  e visando comprovar os  fatos  alegados  e primando pela verdade  material,  a  Recorrente  em  seu  recursos  voluntário,  informa  que  junta  aos  autos,  cópia  dos  seguintes  documentos:  provimento  jurisdicional  concedido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.042798­3,  transitado  em  julgado  em  seu  favor;  demonstrativo  da  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.917924/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.430  S3­TE02  Fl. 109          5 Composição  Sintética  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  apurada  em  31/05/2007  e  cópia  dos  balancetes contábeis, demonstrando a diferença entre o PIS apurado e o pago, que se refere a  exclusão das receitas financeiras, o que resultou no pagamento a maior de R$ 171.853,00, valor  este que alega estar contabilizado na conta nº 1909.001.000.000­8.  Neste passo, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material  no processo administrativo fiscal consiste numa providência que resulta na melhor aplicação do  direito e da justiça por isso deve sempre ser perseguida.   No entanto, a recorrente em seu item “9” do recurso voluntário (fl. 62), informa  o principal motivo de seu pleito, “ (...) Ressalte­se que a ação judicial mencionada, transitou  em  julgado  favoravelmente  à  Recorrente,  determinando,  assim  a  exclusão  definitiva  das  receitas financeiras da base de cálculo do PIS, conforme andamento processual anexo (doc.  03)”.   Ao  analisarmos  toda  a  documentação  referenciada  em  seu  recurso  (documentação  contábil,  demonstrativos  de  cálculos,  etc),  de  fato  encontramos  cópia  do  andamento processual da  referida  ação  judicial  informado no  sitio da  Justiça Federal  de São  Paulo  (fls.  76/77),  bem  como  cópia  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0023191­ 35.2012.4.03.0000/TRF­SP (fls. 78/90), no entanto, não houve a comprovação junto aos autos,  do  referido  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.042798­3,  como  informado,  que  foi  transitado  em  julgado  e  que  determinou  a  exclusão  de  tais  receitas  na  tributação  pelo  PIS  e  COFINS, favoravelmente a Recorrente.  Conforme previstos no artigo 16­III e § 4º do Decreto nº 70.235/72, as provas  comprobatórias das alegações do sujeito passivo devem ser apresentadas na impugnação, ou na  manifestação  de  inconformidade.  No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte, por meio da apresentação do PER/DCOMP que ora se analisa, é dele o ônus de  demonstrar documentalmente o direito  informado em  tal documento, o que efetivamente não  fez.  Como se vê, nos autos não resta comprovado que a recorrente tem o direito  propalado  da  exclusão  das  receitas  financeiras  na  tributação  do  PIS,  pois  não  apresentou  a  documentação  necessária  à  comprovação  do  reclamado  direito,  até  porque  a  interessada  discute, com maior ênfase, justamente tal questão.  Merece que seja feito o registro de que a compensação, como uma das formas  de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi observado nos autos.  Em conseqüência, não há como atender à pretensão da Recorrente, em razão da  não apresentação de documentos ­ autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.042798­3,  transitado em julgado favoravelmente a Recorrente, que determinou a exclusão de tais receitas  na tributação pelo PIS, comprobatória do alegado direito de crédito.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 E, na medida que o ônus da liquidez e da certeza do direito de crédito cabe ao  sujeito  passivo,  entende­se  que  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  inclusive  porque,  consoante ensina Alberto Xavier, o dever de investigação que decorre do princípio da verdade  material  “[…]  cessa  na  medida  e  a  partir  do  limite  em  que  o  seu  exercício  se  tornou  impossível, em virtude do não exercício ou do exercício deficiente do dever de colaboração do  particular” .  Portanto, a não comprovação da certeza e da  liquidez dos  reclamados créditos  não  poderia  redundar  na  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15504.729947/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, impõe-se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal sujeição implique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo jurídico. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. MAJORAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a qual será duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Leo Meirelles do Amaral acompanhou pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é  motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  aplicando­lhe  a  legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente  após  a  ciência  do  lançamento,  com  o  oferecimento  de  impugnação,  quando  então  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. MAJORAÇÃO.  Nos casos de lançamento de ofício  relativos às contribuições sociais de que  tratam  as  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  Parágrafo  Único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  será  aplicada  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata, prevista no inciso I do art.  44 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a qual será  duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  FRAUDE.  Configura­se  fraude  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  SONEGAÇÃO  Qualifica­se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  a  respeito  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.252          3 pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente  julgado. O Conselheiro  Leo Meirelles do Amaral acompanhou pelas conclusões.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz  e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Data de lavratura dos Autos de Infração: 21/12/2012  Data da ciência dos Autos de Infração: 21/12/2012    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a impugnação oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos Autos  de  Infração  de Obrigação  Principal nº 51.032.618­8 e 51.032.619­6, consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo  da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a  Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre os valores pagos a pessoas físicas que prestaram serviços à  empresa  com  todos  os  requisitos  da  figura  do  segurado  empregado,  porém,  indevidamente  tidos  pela  empresa  como  contratos  civis  com  pessoas  jurídicas,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal  de  fls.  1832/1914.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  restou  apurado  que  a  Fundação  Dom  Cabral,  doravante  FDC,  nos  anos  calendários  de  2008  e  2009,  mantinha  em  seus  quadros  técnicos  e  administrativos  centenas  de  trabalhadores  laborando  na  instituição  com  todas  as  características  e  pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados,  embora acobertados sob o manto de contratações celebradas entre pessoas jurídicas.    Os segurados caracterizados como empregados foram identificados através da relação  dos  representantes  legais  das  pessoas  jurídicas  supostamente  contratadas  pela  FDC  e  informadas  pela  própria Autuada, das pessoas físicas prestadoras de serviços designadas nos registros contábeis da FDC  (Conta  de  despesas  n°  4102  –  Rec.  Humanos  Externos  PJ),  dos  responsáveis  pelas  assinaturas  dos  contratos de prestação de serviço celebrados com a FDC, e informações prestadas pelas próprias pessoas  físicas em depoimentos e diligências fiscais realizadas pela fiscalização. Estas identificações foram ainda  objeto  de  confronto  e  confirmação  com  dados  extraídos  dos  sistemas  do  banco  de  dados  da  Receita  Federal do Brasil.  Os  salários­de­contribuição  dos  segurados  empregados,  cuja  contratação  irregular  ocorreu como pessoas jurídicas, foram apurados por aferição indireta, e são equivalentes às importâncias  mensais constantes nas notas fiscais emitidas para justificar as remunerações auferidas pelo seu trabalho,  cujos valores encontram­se registrados nos lançamentos contábeis da escrituração da FDC e confirmados  nas declarações à RFB através da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte).  O  crédito  tributário  apurado  decorre  de  valores  pagos  a  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  cujas  contribuições  previdenciárias  não  foram devidamente recolhidas em suas épocas próprias.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  ofereceu  impugnação administrativa a fls. 1916/1965.  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.253          5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­44.774 ­ 6ª Turma da DRJ/BHE, a fls. 2105/2121,  julgando procedente o lançamento tributário, e mantendo crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/06/2013,  conforme Termo de Abertura de Documento a fl. 2130.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  2132/2203,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que o Acórdão é nulo, pois não foi apreciado requerimento de produção de provas;   · Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pela Fiscalização;   · Ausência de requisitos da relação de emprego;   · Ausência de fraude a atrair a incidência de multa de ofício em duplicidade;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa e autuação fiscal.  Contrarrazões a fls. 2207/2248.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  07/06/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 09/07/2013, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE  Alega  o  Recorrente  ser  nulo  o  Acórdão  de  1ª  Instância,  pois  não  teria  apreciado  requerimento de produção de provas.  Não !    A  legislação  tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o  forum  apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual da impugnação,  cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda, a disciplina da matéria em relevo foi confiada ao  Decreto  nº  70.235/72,  cujo  art.  16  assinala,  categoricamente,  que  o  instrumento  de  bloqueio  deve  consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as  razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de  defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro,  ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.254          7 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748/93) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do  seu perito.  (Redação dada pela  Lei nº 8.748/93)  V  ­  se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial, devendo  ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído  pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º A prova  documental  será  apresentada na  impugnação,  precluindo o  direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual,  a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)    Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8    Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela produção  de provas documentais no processo administrativo fiscal. Tem sim, por disposição legal, que produzir as  provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na peça  de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  depende  de  requerimento  da  parte  interessada  à  autoridade  julgadora  do  lançamento ou do recurso, mediante petição escrita na qual reste demonstrado, com fundamentos idôneos  e comprovados, a  impossibilidade de sua apresentação no momento próprio e oportuno, por motivo de  força maior, ou que os documentos se refiram a fato ou a direito superveniente, ou ainda, que se destinem  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus  da devida comprovação.  Diante  de  tal  panorama,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  a  juntada  de  novos  documentos  há  que  ser  requerida  não  ao  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  como  assim  procedeu  o  Recorrente, mas, sim, ao Órgão que irá apreciar e julgar o recurso eventualmente interposto, in casu, ao  CARF, se se  tratar de Recurso Voluntário, ou à CSRF, nas hipóteses de Recurso Especial,  repousando  aos ombros do Peticionante o encargo processual de demonstrar, com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo quarto do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Nesse  contexto,  na  hipótese  de  o  Autuado  não  lograr  comprovar  efetivamente  a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §4º do art. 16 do citado Decreto  nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos juntados em fase  posterior  à  impugnação  representaria,  por  parte  deste  Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    Cabível  neste  ponto  o  esclarecimento  de  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  precedido  de  uma  fase  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  pratica  todos  os  atos  de  ofício  de  sua  competência, aplicando a legislação tributária à situação de fato, cujo resultado pode ou não desaguar na  formalização  de  lançamento  tributário.  Nessa  fase  preliminar,  conhecida  como  oficiosa  ou  não  contenciosa, a autoridade administrativa procede à coleta de informações, dados e elementos de prova, à  audita de testemunhas, ao exame de documentos, à auditagem dos registros contábeis e fiscais, tendentes  ao apuro de eventual ocorrência de fatos geradores de obrigação tributária principal e/ou acessória.  Sublinhe­se que, tanto as provas coletadas diretamente pela fiscalização quanto àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento, ao  crivo do contraditório e da ampla defesa, direito constitucional este que se abrirá ao  sujeito  passivo  com  a  notificação  do  lançamento,  momento  processual  próprio  em  que  o  Notificado,  desejando, pode impugnar os termos do lançamento, oportunidade em que se instaura a fase contenciosa  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte tem ao seu inteiro dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.    Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.255          9   Tal  compreensão é corroborada pelos  termos  consignados no  inciso LV do art.  5º  da  Constituição  Federal  que  assegura  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  e  administrativos,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  sendo  certo  que  só  se  há  que  falar  em  litígio  após  a  impugnação  do  lançamento,  se  assim  desejar  o  Autuado,  uma  vez  que,  ao  tomar  ciência  de  eventual  lançamento  tributário, o notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com a exigência fiscal, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  está  sendo  exigido  (caso  em  que  não  é  instaurada  a  fase  contraditória)  ou,  exercendo  o  direito  de  defesa  e  do  exercício  do  contraditório,  poderá  impugnar  o  lançamento,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Constituição Federal de 1988   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à  propriedade, nos termos seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e  recursos a ela inerentes; (grifos nossos)     Como visto, verifica­se que o Auto de Infração em relevo foi lavrado em harmonia com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a matéria,  tendo  o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma clara e precisa, os fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas e os períodos a que se  referem, constando ainda no Auto de Infração em relevo, a qualificação do Autuado e seu CNPJ, o local,  a data e a hora da sua lavratura, a descrição do fato jurígeno tributário, as disposições legais infringidas e  a penalidade aplicada, a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias, bem como a assinatura da Autoridade Lançadora e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Conforme demonstrado, inexiste qualquer vício na formalização do débito a amparar as  alegações  de  cerceamento  de  defesa  ou  de  nulidade  erguidas  pelo  Recorrente,  motivo  pelo  qual  rejeitamos a preliminar de mérito interposta.    2.2.   DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA  Defende  o Recorrente  a  impossibilidade  de  se  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das empresas prestadoras de serviços intelectuais pela Fiscalização.  Sem razão.  Não  há  no  presente  lançamento  qualquer  procedimento  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  De  maneira  alguma.  A  personalidade  jurídica de tais empresas permanece hígida, produzindo todos os efeitos que lhe são de estilo, tal como  no momento de sua constituição.  O  que  há,  de  fato,  no  presente  caso,  é  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  de  pessoas  físicas  laborando  para  a  empresa  autuada  sob  condições  reais  de  não  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  eventualidade,  pessoalidade,  subordinação  jurídica  e  onerosidade,  disfarçada  e  encoberta  por  um  falacioso formalismo de Pessoa Jurídica.    Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se igualmente  no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma Jurídica dos atos,  o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente levadas a efeito  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  forma  dos  atos  jurídicos  hipoteticamente  concebidos  em  seus  registros  e  idealizados  para  a  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos  em  detrimento  da  formalidade  dos  atos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalecerá a realidade dos fatos. A pedra de toque não  é a qualificação contratual ou a concepção idealizada dos atos, mas a natureza das funções exercidas em  concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que ocorre na  prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa,  ou aquilo que conste  em documentos,  formulários e  instrumentos de controle. Ou seja, o princípio da  primazia  da  realidade  significa  que,  em  caso  de  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge de documentos ou acordos, deve­se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno  dos fatos”.  Em  trabalho  primoroso,  Mauricio  Godinho  Delgado  leciona  que  “No  Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação  de  serviços,  independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação  jurídica.  A  prática  habitual  –  na  qualidade  de  uso  ­  altera  o  contrato  pactuado,  gerando  direitos  e  obrigações  novos  às  partes  contratantes,  respeitada  a  fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado,  consubstanciados  na  prestação  de  serviço  de  natureza  urbana  a  empresa,  em  caráter  intuitu  personae,  de  natureza  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica do contratado pessoa física ao contratante e mediante remuneração pelos serviços prestados.  Nessa  esteira,  uma  vez  constatada  prestação  remunerada  de  serviços  à  empresa  por  pessoa  física  na  condição  de  segurado  empregado,  a  Fiscalização,  por  força  da  natureza  plenamente  vinculada  do  seu  dever  de  ofício,  e  com  fulcro  no  art.  37  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  verificado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  tal  prestação laboral, lavrou o competente auto de infração ora em debate.  Assim,  com  fundamento no permissivo  encartado no Parágrafo Único do  art.  116 do  CTN, e mediante os procedimentos estabelecidos na Lei Ordinária nº 8.212/91, procederam os Auditores  Fiscais  à  desconsideração  substancial  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária, mas não da personalidade jurídica das empresas prestadoras.   Anote­se  que  na  formalização  do  presente  lançamento,  houve­se  por  operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal  desses  atos,  os  quais  permanecem  produzindo  os  seus  efeitos  típicos  no  mundo  jurídico.  O  permissivo  estampado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN apenas desconsiderou, para fins exclusivamente de  constituição do crédito previdenciário, os efeitos  jurídicos dos atos  simulados, na seara previdenciária,  sem, no entanto, desconstituí­los.   Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.256          11 Em  outras  palavras:  Apesar  de  os  contratos  de  prestação  de  serviços  haverem  sido  FORMALMENTE  celebrados  com  pessoas  jurídicas,  a  prestação  dos  serviços  contratados  se  deu  MATERIALMENTE sob os mantos  caracterizadores da  relação de  segurado empregado. Diante  desse  quadro,  a  norma  tributária  que  aflui  do  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  opera  como  se,  juridicamente,  tais  contratos  formais  não  produzissem os  efeitos  que  lhes  são  típicos,  exclusivamente,  para os fins da tributação previdenciária ora em debate, porém, mantendo­se hígidos, todavia, para todos  os demais fins, inclusive para os fins da Lei nº 11.196/05.  Registre­se,  por  relevante,  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida à obtenção prévia de declaração administrativa ou judicial definitiva de nulidade de atos jurídicos  simulados  como condição de procedibilidade para  a  tributação da  real  operação ocorrida,  visto que os  atos simulados são ineficazes perante o Fisco, conforme dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por tais razões, para os fins exclusivos do presente lançamento, revela­se desnecessária  a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços intelectuais. A situação  jurídica de tais empresas perante o Ordenamento Jurídico permanece inalterada, malgrado o lançamento  ora em debate.  O fundamento do lançamento em questão, reitere­se, assenta­se na efetiva existência de  vínculo  de  segurado  empregado  (Instituto  de  Direito  Previdenciário),  revelado  pela  constatação  da  presença de todos os elementos caracterizadores de tal qualificação jurídica previstos no inciso I do art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  circunstância  que  sujeita  a  Autuada  e  os  segurados  em  apreço  às  obrigações  previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Não se deve olvidar que inexiste impedimento legal para que uma mesma pessoa física  seja sócia de uma empresa prestadora de serviços intelectuais e, concomitantemente, mantenha múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  outras  empresas.  Decerto,  a  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  do  trabalhador  com  a  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de  molde  que  um  mesmo  trabalhador  pode  estar  vinculado  previdenciariamente,  nessa  condição,  a  duas  ou  mais  empresas,  e  ser  segurado  contribuinte  individual  em  relação  a  uma  outra  empresa distinta da primeira, e assim por diante ...  No caso, com fulcro no princípio da primazia da realidade sobre a forma, a Fiscalização  constatou  a  existência  de  vínculo material  de  segurado  empregado  entre  os  trabalhadores  em  tela  e  a  Autuada,  bem  como  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  desse  vínculo  previdenciário,  tudo  em  conformidade  com os  ditames legais, no exercício da atividade plenamente vinculada que lhe é típica, sem promover qualquer  vínculo  trabalhista  (Instituto  de Direito  do  Trabalho)  entre  os  trabalhadores  em  tela  e  a Autuada,  ora  Recorrente.  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  Por  tais  razões,  rejeitamos  a  preliminar  de  suposta  desconsideração  da  personalidade  jurídica das empresas prestadoras de serviços.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO   O  Recorrente  alega  ausência  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  bem  como  a  ausência de fraude a atrair a incidência de multa de ofício em duplicidade.  Sem razão, contudo.    Em  primeiro  lugar,  há  que  se  deixar  claro  que  o  presente  caso  não  trata  da  caracterização de vínculo empregatício (instituto de Direito do Trabalho), mas, sim, da caracterização da  condição de segurado empregado (instituto de Direito Previdenciário) e do lançamento das contribuições  previdenciárias devidas pela empresa autuada em decorrência da prestação remunerada de serviços por  tais trabalhadores.  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária não se confundem. Tendo como assentada  tal premissa,  fácil é perceber que o segurado  obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ­RGPS qualificado com “segurado empregado” não  é  aquele  definido  no  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada para  fins previdenciários no  inciso  I do art.  12 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, em seguimentos rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em  debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT   Art. 3º Considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de  natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante  salário.  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.257          13 Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual,  técnico  e  manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em  legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  a  acréscimo  extraordinário de serviços de outras empresas;  c)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no  exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos  o  não  brasileiro  sem  residência  permanente  no Brasil  e  o  brasileiro  amparado  pela  legislação  previdenciária  do  país  da  respectiva  missão  diplomática  ou  repartição  consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma  da legislação vigente do país do domicílio;   f)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional;   g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e  Fundações  Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647/93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime  próprio  de  previdência social; (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que  não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº  10.887/2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta,  em  atividades  sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado  empregado”  presentes  nas  legislações  trabalhista  e  previdenciária,  respectivamente,  são  plenamente  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas.  De  outro  eito,  determinadas  categorias  de  trabalhadores  tidas  como  “empregados”  pela  CLT  podem  não  ser  qualificadas  como  segurados empregados para os fins colimados pela lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados domésticos.  Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade Social,  tal segurado não  integra a categoria de “segurado empregado”, art. 12,  I da Lei nº  8.212/91, mas,  sim,  a de  “segurado empregado doméstico”, art.  12,  II  da Lei nº 8.212/91, uma classe  absolutamente distinta da de “segurado empregado”, com regras de tributação distintas e completamente  diversas daquelas aplicáveis aos “segurados empregados”.  Dessarte, mostra­se irrelevante para fins de custeio da seguridade social o conceito de  “empregado”  estampado na Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá,  sempre,  para  tais  fins,  a  conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados empregados, e nessa qualidade se subordinando empregador e segurados às normas encartadas  na Lei nº 8.212/91, as pessoas físicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural à empresa, aqui  incluídos os órgãos públicos por  força do art. 15 da Lei nº 8.212/91, em caráter não eventual,  sob sua  subordinação jurídica e mediante remuneração.  Conforme já salientado anteriormente, vigora no Direito Previdenciário o Princípio da  Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das  condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece a  realidade dos  fatos. O que  conta não é a  qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício,  que  é  irrelevante  ao  caso),  consubstanciados  na  prestação  de  serviço  de  natureza  urbana  ao  Recorrente,  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  do  contratado  pessoa  física  ao  contratante  e mediante  remuneração.  O episódio em pauta é um caso típico de relação jurídica conhecida no mercado pelo  neologismo “pejotização”, em que profissionais especializados são levados a constituir pessoas jurídicas  para  prestar  serviços  a  empresas,  não  numa  relação  formal  de  pessoa  jurídica  x  pessoa  jurídica, mas  substancialmente mediante uma relação fática em que figuram ostensivamente presentes a pessoalidade,  a não eventualidade do serviço, a subordinação jurídica e, obviamente, a onerosidade.  Na  estrutura  de  tal  mecanismo,  formalmente  a  empresa  contrata  uma  outra  pessoa  jurídica, porém, na realidade dos fatos, quem efetivamente presta o serviço remunerado é o “pejotizado”  (sem  qualquer  viés  pejorativo,  por  favor),  isto  é,  a  pessoa  física  do  sócio  da  pessoa  jurídica  artificialmente  contratada,  de  maneira  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  e  em  caráter  intuitu  personae.  A  não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado  período  em  que  os  obreiros  prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os quais são inerentes  ao atuar típico da empresa Autuada.   Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.258          15 Pode­se  perceber  a  não  eventualidade  do  serviço,  ainda,  no  elevado  volume  de  operações  contínuas  e  de  rotina,  originárias  desta  relação  entre  a  FDC  e  seus  contratados  PJ,  comprovadas às centenas no período de apuração, conforme arrolados no Anexo 04 a fls. 1795/1819.   Ademais,  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  serviço  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa  contratante,  eis  que  inerente  à  sua  atividade  econômica,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  caracterizada estará a não eventualidade do serviço,  independentemente do prazo em que cada serviço  seja contratado.  No  caso  em  litígio,  a  não  eventualidade  diz  espeito  à  contratação  de  serviços  relacionados com a atividade fim da Autuada e à natureza do trabalho desenvolvido pelo profissional em  relação à natureza do  trabalho a que  a Contratante  se propõe  executar em  favor de  seus  clientes,  bem  como à necessidade permanente dessas categorias de profissionais especializados para a realização de seu  objeto social.   Tomando­se os contratos apresentados pela FDC, após estratificados e classificados em  grupos quatro distintos conforme seus objetos, ficaram assim distribuídos:   1.  Contratos/Serviços  cujo  objeto  descrito  era Gerenciar  projetos  internos  e  externos e/ou outras atividades em sua especialidade;   2.  Contratos/Serviços  cujo  objeto  descrito  era  Gerenciamento  de  projetos,  Ministrar aulas, Realizar conferências, palestras e assemelhados;   3.  Contratos/Serviços  cujo  objeto  descrito  era  Ministrar  aulas,  Realizar  conferências, palestras e assemelhados;   4. Contratos/Serviços cujo objeto descrito era Ministrar aulas;    É  importante  destacar  que  os  objetivos  sociais  consignados  nos  contratos  sociais  das  diversas  pessoas  jurídicas  que  celebraram  contratos  com  a  FDC  referem­se  exatamente  às  atividades  previstas no Estatuto Social Consolidado da Autuada, como objetivos desta instituição, dentre as quais se  podemos destacar, a título meramente exemplificativo:   II  ­  Promover  a  pesquisa  e  ensino,  sob  diversas  formas,  especialmente  no  campo  da  administração  empresarial,  desenvolvendo  atividades  educativas  e  programas de aperfeiçoamento técnico e gerencial;   III ­ Desenvolver atividades científicas, técnicas e culturais;   IV ­ Pesquisar e gerar tecnologia gerencial;   V ­ Desenvolver pesquisa e estudos objetivando competência para empreender  e gerenciar, prestando serviços a isso relativo;   IX  ­  Criar,  difundir  e  ministrar  cursos  ou  programas  técnicos  e  de  gerenciamento nas áreas de sua atuação;     Tal constatação permite afirmar que as pessoas jurídicas eram contratadas para executar  serviços e tarefas vinculadas aos objetivos e atividades fins da instituição, tendo por conseguinte caráter  nitidamente habitual e não­eventual.   As  empresas  jurídicas  contratadas  para  a  prestação  de  serviços  pelos  sócios  são  classificadas na CNAE em atividade idênticas ou afins com o objeto social da Autuada (CNAE 85.33­ Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  3/00 ­ Educação superior – pós­graduação e extensão), circunstância que demonstra que os contratados  PJ,  caracterizados  como  segurados  empregados  pela  Fiscalização,  inserem­se  na  dinâmica  regular  da  FDC, que necessita do trabalho por eles desempenhado para atender às múltiplas demandas inerentes ao  seu objetivo social e aos contratos de serviços celebrados com os seus clientes, de onde se extrai que os  profissionais contratados eram imprescindíveis ao funcionamento regular da Autuada, contingência que  denota a natureza não eventual dos serviços contratados.  A Fiscalização constatou que os contratos de prestação de serviços são padronizados,  no  estilo  Contrato  de  Adesão,  em  geral,  firmados  por  período  de  12  meses,  podendo  ser  renovados  mediante termo aditivo, alguns com mais de uma dezena de renovações anuais.  “Além  de  serem  contratados  para  executar  serviços  contidos  na  própria  atividade da FDC, a não eventualidade está configurada pela habitualidade da  prestação dos serviços, o que se comprova através da emissão de notas fiscais  de  serviços  sequenciais,  em  praticamente  todos  os  meses.  Comprova­se  também pela remuneração ajustada, não havendo retificação ou acerto, visto  encontrar­se incorporada a serviços, programas ou projetos predeterminados.  Os  resultados,  produção  ou  produtividade  não  eram  conferidos, medidos  ou  avaliados posteriormente, pois já contratados e dimensionados com ajuste do  quantum a ser pago.   Os contratos, firmados por períodos de 1 ano, eram constante e regularmente  prorrogados,  com  assinatura  de  aditivos  mantendo­se  os  mesmos  termos,  eventualmente alterando­se  valores. Alguns eram prorrogados/aditivados por  diversas  vezes,  demonstrando  a  necessidade  permanente  da  contratação  dos  serviços  efetuados  por  estes  profissionais,  evidenciando  sua  inconteste  habitualidade”.    Esta  necessidade  permanente  da  contratação  destes  profissionais  comprova,  com  contundência, a não eventualidade do serviço contratado.    A  pessoalidade  tem  sua  caracterização  realçada  no  fato  de  as  pessoas  jurídicas  contratadas atuarem, unicamente, por intermédio das pessoas físicas dos seus sócios.  A Fiscalização apurou que  a FDC, por meio de  sua Gerente de RH  responsável pela  seleção dos profissionais em tela, exigia que estes apresentassem uma pessoa jurídica para a emissão de  notas  fiscais de  serviço. Como muitos  já  eram  sócios de pessoas  jurídicas  existentes,  obviamente,  não  precisavam  constituir  uma  nova.  Outros,  no  entanto,  que  ainda  não  possuíam  uma  pessoa  jurídica  constituída  ou  não  eram  sócios  de  nenhuma,  precisaram  constituir  pessoas  jurídicas  adrede,  ou  entrar  como sócios de outra já existente, para atender à exigência da FDC.  A confirmar a exigência por parte da FDC de que os profissionais contratados para os  cargos  de  professores,  coordenadores,  gerentes,  etc.,  deveriam  apresentar­se  como  pessoa  jurídica  interposta de forma a emitir notas fiscais para justificar o recebimento de seus salários e remunerações, a  Fiscalização elaborou discriminativo a fls. 1874/1875 (quadro 04), onde constam as datas em que mais  de 40 pessoas jurídicas foram constituídas, conforme cadastros da RFB, sendo os referidos profissionais,  logo em seguida, contratados pela FDC, sob as vestes de pessoa  jurídica prestadora de serviços, sendo  demonstrado, em diversos casos, que o contrato firmado com a pessoa jurídica se deu antes mesmo de a  sua constituição formal, isto é, a FDC firmou contratos com pessoa jurídica inexistente, de onde deflui a  ilação  de  que  o  contrato  era  firmado  com  a  pessoa  física  (esta  existente)  do  sócio  da  futura  pessoa  jurídica (esta então inexistente).  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.259          17 A Fiscalização  constatou  que,  “não  por  coincidência,  os  33  (trinta  e  três)  primeiros  profissionais relacionados no quadro 04 (do 1° a 33°) constituíram as pessoas jurídicas das quais são  sócios, majoritários na maioria dos casos, com a interposição do contador Sr. William Giovanni Barros,  com as sedes na pequena sala da Alameda da Serra, 420, sala 405, Vale do Sereno, Nova Lima, Minas  Gerais,  cuja  única  e  exclusiva  destinação  foi  servir  de  endereço  para  constituição  das  mesmas,  nos  termos  do  subitem  4.5.1.  anterior  (DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  COM  MESMO  ENDEREÇO  E  CONTADOR)”. Quadro 03, a fl. 1872.  Em sede de Diligência Fiscal, o contador acima referido, Sr. William Giovanni Barros,  confirmou, em Termo de Constatação Fiscal, que esses clientes que prestavam serviço para a FDC lhe  foram  encaminhados  pela  Sra.  Rijane  de  Mont’Alverne  Neto,  que  o  contratara  anteriormente  para  constituição  de  sua  própria  pessoa  jurídica  ­  Perez  e Mont'Alverne  Consultoria  Organizacional  Ltda,  CNPJ 04.231.853/0001­95 ­, através da qual emitia notas fiscais de prestação de serviços à FDC, mas na  realidade exercia, como pessoa física, o cargo de Gerente de RH.    A Fiscalização apurou e demonstrou que diversos profissionais “Pejotizados” exercem  funções na estrutura hierárquica da FDC, conforme ilustrado no quadro 06, a fls. 1895/1897, que elenca  quase  uma  centena  de  “Pejotizados”  exercendo  cargos  típicos  de  empregados,  tais  como  Gerente  de  Recursos  Humanos,  Gerente  de  Marketing,  Gerente  Administrativo,  Gerente  de  projetos,  Gerente  Financeiro, Gerente de Tecnologia, Professor, Líder, Assessor da Presidência, Assessor de Editoração,  Coordenador Executivo, Diretor Executivo, Gerente Coordenador, Supervisor de Edição, Assistente de  Ensino, etc.   Salta  aos  olhos  que  essa  quase  centena  de  profissionais  “Pejotizados”,  ocupantes  de  cargo de chefia, foram cadastrados nas folhas de pagamento da Autuada como Estagiários, “no entanto,  seguramente, não fora nenhum erro,  tampouco simples coincidência. Explica­se: como a remuneração  dessa  categoria  não  sofre  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  os  aplicativos  utilizados  na  elaboração  de  Folhas  de  Pagamentos  obviamente  não  geram  o  cálculo  das  mesmas,  incluí­los  como  estagiários  no  cadastro  tornou­se  conveniente  para  os  objetivos  desejados.  Não  deixaria  de  ser  uma  forma eficaz de  tratá­los, ainda que  internamente, como empregados — como de  fato o eram —, com  direito  a  registro  em  Folha  de  Pagamento  em  seus  respectivos  cargos,  contracheques,  rubricas  remuneratórias e direitos típicos, possibilitando inclusive que fossem gerenciados e subordinados como  os outros empregados, sem que se efetuasse, contudo, o devido pagamento dos  tributos  (contribuições  previdenciárias) devidos”.  Tal  procedimento  demonstra,  insofismavelmente,  a  intenção  consciente  de  fraude  e  sonegação, mediante  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou modificando as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do tributo devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18    Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.     A  pessoalidade  se  revela  incontestável  na medida  em  que  tais  pessoas  jurídicas  não  mantêm empregados na área técnica empresarial, evidenciando que a prestação de serviços era realizada,  exclusivamente, pelas pessoas físicas dos sócios.  As  provas  colhidas  pela  Fiscalização  revelam  que  a  prestação  dos  serviços  pelos  “Pejotizados”  à  Autuada  ostenta  natureza  intuitu  personae,  inexistindo  nos  autos  qualquer  elemento  fático ou jurídico de convicção que possa desaguar na ilação de que tais  trabalhadores, ao seu alvedrio  único, exclusivo e próprio, e sem qualquer ingerência da empresa autuada, pudessem se fazer substituir,  na  execução  do  serviço  para  o  qual  fora  contratado,  por  outro  trabalhador  qualquer,  mesmo  que  de  idêntica capacitação.   No caso em tela, observa­se que as Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços  foram  constituídas,  sem empregados na  área  técnica, com capital  social  irrisório e sem estrutura operacional,  muitas  delas  estando  sediadas  no  mesmo  endereço,  e  contratadas  pela  Autuada  exclusivamente  para  atender, por intermédio exclusivo dos próprios sócios e de acordo com as suas especialidades técnicas, às  necessidades  específicas  dos  serviços  contratados  pela  FDC  perante  seus  clientes,  circunstância  que  caracteriza a pessoalidade na relação entre os “Pejotizados” e a Recorrente.  As  provas  dos  autos  não  deixam  dúvida  de  que  os  serviços  executados  pelos  “Pejotizados”  não  são  prestados  em  favor  direto  da  Autuada, mas,  sim,  aos  clientes  da  Autuada,  no  cumprimento  dos  contratos  com  terceiros  por  ela  pactuados,  contingência  que  revela  a  alteralidade  na  prestação  de  tais  serviços  prestados  pelos  “Pejotizados”,  quintessência  supralegal  dos  atributos  caracterizadores  da  relação  jurídica  de  segurado  empregado.  Os  Contratados  Pessoa  Jurídica,  ao  prestarem seus serviços aos clientes da Recorrente, não o fazem em nome próprio, mas em obséquio do  pavilhão da Autuada.  Avulta  das  circunstâncias  do  caso  que  o  risco  da  atividade  econômica  é  integral  da  FDC que, além do encargo de captar no mercado propostas para a prestação dos seus serviços, contrata e  remunera trabalhadores “Pejotizados” para a prestação de tais serviços aos seus clientes, e assume toda a  responsabilidade perante estes terceiros pelos serviços prestados, respondendo tais trabalhadores, quando  muito, de maneira regressiva, e tão somente nas hipóteses em que atuarem com dolo ou culpa, como sói  ocorrer nas típicas relações jurídicas patrão­empregado. E diga o Contrato:  “Na eventualidade de ocorrerem danos materiais ou morais à FDC, causados  pela  contratada,  em  cuja  ação  se  identifique  dolo  ou  culpa,  haverá  ressarcimento pela mesma dos prejuízos, em sua totalidade, além de imediata  rescisão do contratado”.    “Na  hipótese  de  eventual  condenação  da  FDC  pela  inobservância  no  cumprimento  das  obrigações  fiscais  decorrentes  do  presente  contrato,  fica  garantido  a  esta  o  direito  de  reembolso  dos  valores  pagos,  ou  o  direito  de  regresso para se ressarcir dos prejuízos que vier a suportar”.    Dessarte,  também  sob  esse  prisma,  a  condição  de  empregador  da  FDC  se  revela  emblemática, eis que o art. 2º da CLT qualifica com empregador a empresa individual ou coletiva que,  assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.260          19 De acordo as  informações contidas no Manual de Benefícios da APASS  (Associação  dos  Empregados  e  Prestadores  de  Serviço  da  FDC),  a  instituição  disponibilizava  aos  prestadores  de  serviço  pessoas  jurídicas  benefícios  idênticos  aos  disponibilizados  a  seus  funcionários  empregados.  Dentre  os  benefícios  disponibilizados,  todos  típicos  de  empregados,  incluem­se  Seguro­Saúde,  Empréstimos  Emergenciais,  Complementação  do  Auxílio­Doença,  Reembolsos  de  Medicamentos,  Tratamento  Psicoterápico,  Fonoaudiólogo,  Ambulatorial,  Lentes  de  Correção  Visual,  Tratamento  Odontológico, Acupuntura, Escleroterapia, Ligadura de Trompas e Vasectomia, bem como Assistência  ao Desenvolvimento e Educação desde a Creche e Jardim da Infância até cursos de pós­graduação.  Me pergunto ... Vasectomia para pessoa jurídica ????  Tais  benefícios  são  previstos  expressamente  nos  contratos  PJ  firmados  entre  a  Recorrente e os “Pejotizados”:  “Caso seja do interesse da CONTRATADA, poderá, a seu exclusivo critério e  nas  mesmas  condições,  aderir  aos  benefícios  que  a  FDC  disponibiliza  para  seus empregados”.    Os benefícios disponibilizados pela FDC aos  seus empregados pelo regime da CLT e  aos  contratados  PJ  são  suportados,  em  sua  maior  parte,  pela  própria  FDC,  que  destina  3%  de  seu  faturamento à APASS, sendo que cada beneficiário, empregado ou “Pejotizado”, contribui com 1%.  o Manual de Benefícios da APASS informa que a inscrição do funcionário e prestador  de  serviço  se  faz  por  adesão  a  partir  do  registro  da  contratação;  e  os  dependentes,  a  partir  da  comprovação da dependência e,  em  todos os casos, com autorização para desconto da contribuição  em folha. (pessoa jurídica na folha de pagamento ???)  A  disponibilização  de  benefícios  típicos  de  empregados,  tais  como  a  Assistência  ao  Desenvolvimento  e  Educação  desde  a Creche  e  Jardim  da  Infância  até  cursos  de  pós­graduação,  para  “Pejotizados” também descortina a viés de não eventualidade dos serviços contratados.    No que pertine  à  subordinação,  esta  tem que ser  averiguada  em seu  aspecto  jurídico,  não  apenas  no  hierárquico  ou  técnico. O  conceito  geral  de  subordinação  foi  elaborado  levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando  da  escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade livre das partes.  Sob  tal  prisma,  revela­se  inconteste que a  subordinação  jurídica  é  intrínseca a  toda  a  prestação remunerada de serviços por pessoa física, seja a empresas, seja a outras pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual na qual a  pessoa  física  contratada  sujeita  o  exercício  de  suas  atividades  laborais  à  vontade  do  contratante,  em  contrapartida à  remuneração paga por este àquele.  Irradia de maneira nítida da subordinação  jurídica a  identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e de quem é remunerado, de quem  determina  o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de  quem  executa  o  serviço  de  acordo  com  o  parametrizado.  Podemos  identificar no conceito de subordinação  jurídica duas vestes de uma mesma  nudez: De um lado,  figura a  faculdade do contratante de utilizar­se da força de  trabalho do contratado  Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  pessoa  física  como um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo,  dentro  dos  fins  a  que  este  se  propõe  a  alcançar, em contrapartida à remuneração que irá auferir.  Para Gomes  e  Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho,  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2005, pag. 134),  “todo contrato gera o que denomina de  estado de  subordinação do empregado, pois  este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e  lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução e modalidade próprios da empresa,  da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação jurídica conforma­se como um estado de sujeição em que se coloca o trabalhador, por sua  livre e espontânea vontade, diante do empregador, em virtude de um contrato de  trabalho pelo qual ao  contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do empregado, seja manual ou intelectual, em  troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais  autonomia  que  tenha  o  contratado  na  condução  do  serviço  a  ser  prestado,  presente  sempre  estará,  em  menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Como exemplo meramente ilustrativo, se o Procurador­Geral do Superior Tribunal de  Justiça Desportiva, Sr. Paulo Schmitt, celebrar contrato de prestação de serviço de pintura artística com o  pintor de  fama  internacional Romero Britto para  a  confecção de um quadro  representativo do  time do  Fluminense F. C. , mas este renomado pintor, em honra de suposta autonomia funcional e de ausência de  subordinação,  decidir,  ao  seu  único  e  exclusivo  arbítrio,  retratar  em  pop  art  o  time  da Portuguesa  de  Desportos,  com  certeza  o  contrato  será  imediatamente  rescindido,  com  fundamento  em  justa  causa  decorrente  de  insubordinação  consistente  no  descumprimento,  por  parte  do  oblato,  das  determinações  contidas no liame ajustado.  No  caso  ora  em  apreciação,  os  profissionais  “Pejotizados”  são  contratados  pela  Autuada para a prestação de serviços de sua especialidade diretamente aos clientes da FDC e em nome  desta,  devendo cumprir  rigorosamente os  termos pactuados no  contrato  celebrado  entre  a Autuada e o  Cliente da vez, sujeitando­se aos comandos e objetivos da instituição empregadora, a quem competia a  definição de quais as tarefas e projetos ­ atividades fins da instituição ­ precisavam ser realizadas, quando  tais tarefas e projetos deviam executados e como tais atividades deveriam ser executadas e concluídas.   Assim se revela o modus operandi do empreendimento. A FDC oferece um produto no  mercado  e  capta  clientes  na  sociedade.  Em  seguida,  sendo  o  produto  bem  aceito  pelo  público  consumidor, identifica e seleciona no mercado de trabalho o profissional melhor graduado e qualificado  para  a execução do serviço oferecido pela Autuada perante seus clientes, mas  só o  contrata se  for por  intermédio  de pessoa  jurídica.  Se  o  profissional  selecionado não  tiver  a  cobertura  de  nenhuma pessoa  jurídica,  a  Gerente  de  RH  o  encaminha  ao  contador  Sr.  William  Giovanni  Barros,  para  que  este  providencie  a  constituição  da  pessoa  jurídica  requerida.  Ultrapassadas  as  formalidades  legais,  o  profissional, agora sócio da pessoa jurídica contratada, passa a executar perante os clientes da FDC, e em  nome desta, os serviços para o qual foi selecionado, obedecendo estritamente as condições de contorno  previamente  fixadas  entre  a  FDC  e  seus  clientes. Diante  de  tal  quadro,  ou  o  profissional  se  ajusta  ao  requerido e cria sua própria pessoa jurídica, atuando sozinho ou em conjunto com algum sócio na mesma  condição, ou se sujeita a permanecer no ostracismo no mercado de trabalho. “Guess that’s the name of  the game” (Elton John/Bernie Taupin – Sweet painted lady)  E diga o Relatório Fiscal:  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.261          21 “De acordo com as circunstâncias amplamente expostas ao longo do Relatório  Fiscal,  os  profissionais  (sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas)  se  encontravam  inquestionavelmente  à  disposição  da  instituição,  se  não  cumprindo  ordens,  cumprindo  suas  determinações  para  a  realização  de  sua  atividade­fim,  de  forma  contínua  e  por  conta  e  risco  da  contratante  FDC.  Caracteriza­se,  nessa  situação,  a  interferência  do  poder  jurídico  do  empregador (FDC) no procedimento de seus empregados (sócios das pessoas  jurídicas), visando à manutenção e adequação de suas atividades em favor do  empreendimento da instituição FDC”.    Exsurge da situação exposta nos autos que o profissional contratado deve observância  estrita àquilo que a FDC pactuou com os seus clientes, consumidores dos serviços por ela oferecidos no  mercado.  Nessa  vertente,  mesmo  que  eventualmente  possa  existir  alguma  flexibilidade  na  realização do serviço, este já se encontra delimitado pelas condições de contorno pactuadas pela Autuada  e  seus  clientes,  circunstância  que  denota,  insofismavelmente,  a  subordinação  do  Contratado  PJ  às  determinações e vontade da FDC. Dessarte, ainda que o “Pejotizado” venha a propor modificações no  projeto ou no serviço a ser prestado ao cliente da Autuada e que  tais modificações sejam efetivamente  acatadas, estas dependem da anuência prévia da Recorrente e de seu respectivo cliente, como assim se  extrai das cláusulas contratuais:  “Parágrafo  Único:  Todas  as  informações,  elementos,  dados  necessários  ao  bom desempenho dos serviços a serem prestados, bem como o seu cronograma  de implementação e/ou execução, serão decididos em comum acordo entre as  partes,  ouvindo,  se  necessário,  as  empresas  e/ou  instituições  contratantes  da  FDC”.    O poder de controle sobre os “Pejotizados” se mostra flagrante na medida em que estes  tem, por força dos contratos, que apresentar mensalmente, até o último dia de cada mês, relatório técnico  com o número de horas trabalhadas, identificando os projetos a que se relacionam, tendo a FDC o prazo  até o segundo dia útil do mês subsequente para aprova­lo e efetuar o pagamento.  O  poder  de  controle  é  tão  pronunciado  que  os  contratos  preveem  a  designação  de  representante  da  Autuada  para  acompanhar  o  andamento  dos  trabalhos,  competindo­lhe  aprovar  os  relatórios mencionados no parágrafo anterior, e autorizar as parcelas do pagamento correspondente.  Dessai  dos  contratos  firmados  com  os  “Pejotizados”  que  caso  os  projetos  e/ou  trabalhos desenvolvidos pelos contratados venham a significar um ganhop de qualidade para os serviços  prestados pela FDC, esta, a seu exclusivo critério, poderá gratificar a contratada mediante a elaboração  de Termo Aditivo específico para tal fim.  De  tal  cláusula  aflora  que  quem  se  beneficia  diretamente  dos  bons  resultados  produzidos  pelos  Contratados  Pessoas  Jurídicas  é  a  FDC,  que,  a  seu  exclusivo  critério,  pode  ou  não  gratificar o “Pejotizado”. Revela­se assim, uma vez mais, o atributo da alteralidade, na medida em que,  na realidade dos fatos, o Contratado Pessoa Jurídica não atua em nome próprio, mas, sim, como longa  manus da Recorrente.    Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  Na prestação dos serviços, toda a infraestrutura técnica e operacional é disponibilizada  pela FDC, que também arca com todas as passagens aéreas ou terrestres, deslocamentos, despesas com  hospedagem e alimentação fora do domicilio da contratada, relacionadas ao objeto do contrato, mediante  reembolso ou custeio direto, como é de estilo na relação jurídica patrão x empregado.  De tais circunstâncias também aflora a noção de que quem suporta o risco da atividade  econômica é, de fato, a FDC.  Na  prestação  dos  serviços,  o  “Pejotizado”  tem  que  observar  as  normas  e  diretrizes  internas  da  FDC,  cumprir  o  horário  estabelecido  pela  FDC  com  seus  clientes  ou  de  acordo  com  a  conveniência  dos  serviços  a  serem  prestados,  atendendo  ao  cronograma  de  implantação  e  execução  fixados,  emitir  relatórios  técnicos  mensais,  com  o  número  de  horas  trabalhadas  em  cada  projeto,  sujeitando­se  à  Fiscalização  por  representante  da  Contratante,  circunstâncias  que  revelam  o  poder  de  controle e hierárquico da Contratante sobre os trabalhadores em foco.  O “Pejotizado” se obriga a manter sigilo em relação a qualquer  informação, criação,  especificação técnica e comercial, segredo comercial ou marca recebida em decorrência da consecução  do objeto de cada contrato, obrigando­se a não revelar, por qualquer meio, os dados a que teve acesso e  conhecimento, respondendo, em caso de quebra de sigilo, a arcar com as penalidades que estiver sujeita a  FDC por força do descumprimento da cláusula contratual nas relações desta última com terceiros.  Tal  cláusula  contratual deixa bem clara  a  existência de  subordinação  técnica,  dela  se  extraindo que quem detém o know how é a contratante.  A Fiscalização apurou que, no período fiscalizado, nada menos que 68 (sessenta e oito)  profissionais  que  prestavam  serviços  como  pessoas  jurídicas  trabalhavam  unicamente,  de  forma  exclusiva, para a FDC, conforme arrolamento apresentado no quadro 05, a fls. 1876/1879, circunstância  que revela a total subordinação econômica dessas empresas ao Contratante em questão.  A  existência  da  relação  jurídica  de  fato  típica  de  patrão  vs  empregado  avulta  de  maneira insofismável dos termos contidos na cláusula rescisória, que possui os atributos do aviso prévio  trabalhista, tais como prazo de trinta dias, verbas rescisórias, etc.  Como visto, a subordinação se revela às escancaras com o tomador em foco, que detém  todo o poder de chefia, de comando de como, o quê, quando, onde e quanto do serviço será executado,  além do poder de controle sobre o serviço realizado.   A Fiscalização apurou que os ”Profissionais PJ” possuem em comum características  que deixam claro que as  respectivas pessoas  jurídicas  foram criadas, ou adaptadas mediante alterações  contratuais, para atender ao modelo de contratação de empregados implementado pela FDC.   A  noção  de  que  tais  pessoas  jurídicas  atuam  simplesmente  como  intermediadoras  de  mão de obra é reforçada pelo resultado de diversas diligências fiscais empreendidas pela Fiscalização no  endereço das pessoas jurídicas contratadas.  Nas tentativas empreendidas para localização dos responsáveis pelas pessoas jurídicas  que, como tal, prestavam serviços à FDC, em simplesmente todas os resultados foram frustrados. Embora  os  requisitos  legais  que  obriguem  pessoas  jurídicas  a manter  um  endereço  para  sede  da  empresa  não  sejam rigorosas a ponto de exigirem a montagem de escritórios ou coisas do  tipo, não houve um caso  sequer em que se constatasse a existência de um local físico onde se pudesse afirmar que ali funcionasse  uma pessoa jurídica.   Na  maioria  dos  casos  os  endereços  dessas  pessoas  jurídicas  levou  a  fiscalização  a  apartamentos  e  casas  residenciais  na  cidade  e  em  condomínios  residenciais  fechados  onde,  segundo  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.262          23 informações  obtidas  junto  a  empregados  ou  outros  moradores  do  mesmo  imóvel,  o  responsável  pelo  prestador de serviço não exercia suas atividades.   Houve  também,  em diversos  casos,  a  constatação  in  loco  de mudanças  de  endereços  dessas pessoas jurídicas sem a devida alteração do respectivo cadastro na RFB. Em pelo menos 7 (sete)  casos, pessoas jurídicas foram constituídas ou tiveram seus endereços mantidos no mesmo local da sede  da  Prefeitura  Municipal  de  Rio  Acima  (Rua  Antônio  Carlos,  38,  Centro),  município  localizado  nas  proximidades  de  Belo  Horizonte,  em  singelos  e  minúsculos  boxes  numerados,  cujos  moldes  de  funcionamento,  num  sistema  promovido  pela  própria  prefeitura,  que  foi  posteriormente  impedido  de  continuar em consequência de uma ação judicial movida pelo Ministério Público Federal em rumoroso  caso de dimensão nacional.  Todo o conjunto probatório leva à indicação da existência de dependência jurídica dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas  com  a  instituição  FDC,  uma  vez  que  as  pessoas  físicas  dos  sócios  encontravam­se  à  disposição  desta  para  a  realização  de  serviços  contínuos  e  necessários  à  sua  atividade, mesmo que aqueles tivessem liberdade na execução dos mesmos, situação tipicamente comum  em serviços especialíssimos, como era o caso.   Os contratados como ”Profissionais PJ” são, na verdade, profissionais pessoas físicas  que,  em  caráter  não  eventual,  executam  pessoalmente  os  trabalhos  contratados,  visando  a  atender  as  atividades  normais  da  Autuada,  relacionadas  diretamente  com  os  fins  do  empreendimento  econômico  desta.   A  onerosidade,  por  derradeiro,  foi  apurada  diretamente  dos  valores  pagos  através  de  notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pelas pessoas jurídicas nas quais figuravam como sócios  os  profissionais  pessoas  físicas  contratados  pela Autuada,  corroborados  pelos  respectivos  lançamentos  contábeis.  Em  regra,  a  remuneração  das  pessoas  físicas,  contratadas  sob  o  factoide  de  pessoa  jurídica, é mensal e encontra­se pactuada em cláusula contratual específica, em valor fixo, a ser paga em  prazo certo, mediante depósito em conta corrente.  Pelo exame dos blocos de notas fiscais a Fiscalização constatou­se que, além das notas  fiscais  emitidas  em  obediência  aos  contratos,  pelo  menos  uma  vez  ao  ano  eram  emitidas  duas  notas  fiscais  dentro  de  um mesmo mês,  sendo  uma  delas  com  o  valor  contratado  e  a  uma  outra  com  valor  bastante  aproximado.  Tal  fato  indica  que  a  instituição  efetuava  pagamentos  com  características  de  remuneração  de  13º  salário  a  estes  prestadores  de  serviço,  sendo  que,  em  alguns  casos,  usando  abertamente esse título, conforme evidenciado em 4.6 (DA FOLHA DE PAGAMENTO DAS PESSOAS  JURÍDICAS).  A Fiscalização comparou a Folha de Pagamento normal dos empregados registrados da  FDC  de  2008  com  a  Folha  de  Pagamento  dos  profissionais  contratados  como  pessoas  jurídicas,  e  constatou que esta última era quase 3 (três) vezes superior à dos empregados registrados.   A Fiscalização verificou que na Folha de Pagamento dos  “Pejotizados” o  registro de  suas  remunerações  era  efetuado mediante  exatamente  as mesmas  rubricas  utilizadas  normalmente  nas  Folhas  de  Pagamento  dos  empregados  contratados  no  regime  da  CLT.  Como  exemplo,  citam­se  as  seguintes rubricas de proventos: 13° SALARIO (0048), 1/3 DE FERIAS RESCISAO (0063), ALUGUEL  DE  NOTEBOOK  (0541),  FERIAS  INDENIZADAS  (0024),  FERIAS  PROPORCIONAIS  (0025),  HORAS  NORMAIS  –  PJ1  (901);  assim  como  as  de  descontos:  INSS  (0003),  INSS  13°  SALARIO  (0011).   Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  Além disso, constatou­se que os reembolsos efetuados aos profissionais “Pejotizados”  eram efetuados, igualmente, sob as mesmas rubricas dos celetistas: REEMB. CONSULTA MÉDICA P/  DEPEND  (0401),  REEMB.  FACULDADE  P/  DEPEND  (0402),  REEMB.  FONOAUDIOLOGIA  P/  DEPEND  (0410),  REEMB.  LENTES  P/  DEPEND  (0406),  REEMB.  MATERIAL  ESCOLAR  P/  DEPEND  (0403), REEMB. MEDICAMENTOS P/ DEPEND  (0404), REEMB. ODONTOLÓGICO P/  DEPEND  (0405),  REEMB.  TERAPIA/  PSICOTERAPIA  P/  DEPEND  (0407),  REEMBOLSO  ACUPUNTURA (0276), REEMB. ENSINO MÉDIO (0280), REEMB. FACULDADE (0281), REEMB.  MATERIAL  ESCOLAR  (0282),  REEMB.  MEDICAMENTOS  (0284),  REEMB.  ÓTICA/LENTES  (0285),  REEMB.  AMBULATORIAL  (0286),  REEMB.  CONSULTA MÉDICA  (0277),  REEMB.  DE  PILATES (0411), REEMB. ENSINO FUNDAMENTAL (0279), REEMB. ENSINO INFANTIL (0278),  REEMB.  ESPANHOL  (0296),  REEMB.  FONOAUDIOLOGIA  (0294),  REEMB.  INGLÊS  (0295),  REEMB. ODONTOLÓGICO (0293), REEMB. TERAPIA/PSICOTERAPIA (0288).    A apuração da base de cálculo das contribuições patronais previstas no art. 22 da Lei de  Custeio da Seguridade Social  se deu por  aferição  indireta,  com base nos valores  das Notas Fiscais de  prestação de serviços, arroladas no Anexo 04, a fls. 1795/1819, com esteio no preceito inscrito nos §§ 3º  e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.    Nas últimas duas décadas, passou­se a observar neste País, uma tendência, capitaneada  por  grandes  empresas,  máxime  as  de  comunicação  e  as  de  consultoria  técnica,  de  se  exigir  que  seus  empregados  se  transformem  em  empresa  individual  ou  pessoa  jurídica  para  contratá­los  como  prestadores  de  serviços,  com  o  fito  de  esquivar­se  do  recolhimento  de  encargos  trabalhistas  e  previdenciários, sob o rótulo de “planejamento tributário”. Nessa nova arquitetura, o ex empregado, ao  constituir  sua  própria  empresa  individual  ou  pessoa  jurídica  e,  nessa  condição,  assim  ser  contratado,  deixa  de  ser  empregado  da  contratante  e  passa  a  ser  um  mero  prestador  de  serviços,  mas  continua  cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as mesmas atividades de antes, nas dependências do  contratante ou nas de terceiros. O mesmo ocorre com os demais trabalhadores disponíveis no mercado.  Como consequência  imediata dessa mudança de  status  (de pessoa física e empregado  para pessoa jurídica e prestador de serviços), o trabalhador assim contratado perde os direitos trabalhistas  e  previdenciários  assentados  na CLT  e  na  Lei  nº  8.213/91,  respectivamente,  enquanto  que  a  empresa  contratante, por seu turno, além de poder contar com a prestação ininterrupta de serviços pelos 12 meses  do ano ­pessoa  jurídica não  tem direito a férias  ­,  se exclui dos encargos  trabalhistas e previdenciários  inerentes à relação de emprego e à condição de segurado empregado.  A  fiscalização Trabalhista,  em sua atividade de  rotina, ao  se deparar com semelhante  burla  à  legislação do  trabalho,  tem a  competência de promover  ex officio  a  desconstituição da  aludida  irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­se o statu quo ante.   De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdenciária, diante de  situação concreta nas circunstâncias acima delineadas, com esteio no princípio da Primazia da Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição,  desconsiderando,  para  fins meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  previdenciários, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto.  O  desvirtuamento  dos  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  tratado  nos  parágrafos  precedentes ganhou notoriedade na mídia com a celeuma que cercou a, assim denominada, Emenda 3, a  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.263          25 qual,  se  aprovada,  impediria  a  fiscalização do Trabalho de  coibir  situações  fraudulentas desse  jaez,  na  medida em que tal atribuição passaria a ser da competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual, por  seu turno, exige como condição sine qua non a provocação do prejudicado, diga­se, o trabalhador.   Nesse contexto, o trabalhador, agora prestador de serviço pessoa jurídica, dificilmente  irá questionar semelhante transgressão nos Tribunais Trabalhistas, eis que, ao buscar o acessório, incorre  no risco de perder o principal ­ o trabalho.  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias  assentadas  no  Enunciado  nº  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  o  qual  impõe,  na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro  diretamente  com  o  contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no  caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­ A contratação irregular de  trabalhador, mediante empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III ­ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como a de serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador, desde  que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das  autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de  economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem  também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93).     A atuação fiscal empreendida no presente caso encontra lastro jurídico nas disposições  encaixadas  no  Parágrafo Único  do  art.  116  do Código Tributário Nacional,  que  confere  à Autoridade  Notificante  a competência para desconsiderar os  efeitos de atos  e negócios  jurídicos praticados  com o  fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos que normalmente lhe são próprios; (grifos nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único. A autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem  estabelecidos em lei ordinária. (grifos nossos)     Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais  formais  apontem para a  celebração de contrato de prestação de serviços com pessoas jurídicas, as condições em que os serviços  contratados foram prestados ao Recorrente subsumem­se à hipótese genérica e abstrata das de segurado  empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis que presentes todos os ingredientes  atávicos à receita típica de segurado empregado.  Ante tal quadratura, a fiscalização constatou a existência dos elementos qualificadores  da citada condição de segurado empregados existente entre o Recorrente e as pessoas físicas dos sócios  das pessoas jurídicas contratadas, importando na submissão de contratante e prestador de serviços, estes  na  qualidade  de  segurado  empregado,  às  obrigações  fixadas  na  aludida Lei  de Custeio  da Seguridade  Social.   Conforme  assinalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  é  prerrogativa  da  autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no art. 9º do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de  desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam­se  de normas  antielisivas,  visando ao  combate  à  fraude à  lei,  com  fundamento no primado da  substância  sobre a forma.  A desconsideração do ato ou do negócio jurídico praticado visa apenas a reaproximar a  qualificação  jurídica  do  verdadeiro  conteúdo  material  do  ato  decorrente  do  desenho  da  hipótese  de  incidência. Assim, a norma antielisiva mune a administração tributária com o poder/dever de proceder à  requalificação jurídica formal da relação, fazendo­a coincidir com a realidade substancial.  Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências  do  ato  simulado  e  determinar a obrigação tributária segundo a realidade oculta, sem necessidade de declarar a nulidade do  ato jurídico aparente.  Merece ser destacado que a jurisprudência do STJ não nega auto aplicabilidade à norma  antielisiva  assentada  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CTN.  INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  AGRAVO  CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são  parte  do  equipamento  que  é  utilizado  pela  sociedade Patrimonial  Segurança  Ltda. para a prestação do serviço de segurança, que é a sua atividade fim. As  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.264          27 filmadoras  ou  sensores  de movimento  que  sejam  instaladas  na  residência  do  contratante ­ sem que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação  diversa ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto,  o  caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel  dos  bens  utilizados,  a  apelada  incorreu  em  prática  coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.    Com  razão,  assim,  a  Procuradoria  do  Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância,  uma  obrigação de fazer portanto, sendo a denominação de 'locação de equipamento  eletrônico' dada pela apelada uma  forma de dissimular a ocorrência do  fato  gerador, que é a prestação do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente  a  demanda.  [...]"    No mesmo  sentido, o Agravo Regimental  no RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.292 –  RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 23/11/2010    EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL PROVIDO.    [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações  vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve ser frisado para que  não se invoque a isenção anteriormente prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88,  mas que foi revogada pela Lei 9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico  do  acordo,  afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco. O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada verba se impõe quando for possível constatar que aquela visava  à recomposição de uma perda patrimonial, e não pela mera denominação de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos  constitutivos da obrigação  tributária,  observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária).   Trata­se, no caso, de aplicação da Teoria da Interpretação Econômica do Fato  Gerador. A hipótese dos autos  caracteriza a aquisição de disponibilidade de  renda, assim entendido o produto do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do  CTN. Bem por isso, tal verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]      Ainda, nesse sentido, REsp nº 1.363.920 ­ SC ­ Rel. Min. Og Fernandes, DJe: 24/10/2013.    Por outro viés, ainda que se admita que o preceito instalado no Parágrafo Único do art.  116  do CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos já previstos em leis ordinárias já integrantes do Ordenamento Jurídico Pátrio. Trata­se da  realização  de  um  princípio  jurídico  consistente  na  recepção  de  leis  já  vigentes  e  eficazes,  bastante  consagrado  no Ordenamento  Pátrio, máxime  no  ramo  do Direito  Tributário,  que  permite  que  uma  lei  ordinária em sua origem seja recepcionada com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas,  por  força  da  CF/88,  só  podem  ser  revogadas  ou  alteradas  mediante  um  Diploma  Normativo  dessa  natureza.  A  realização  do  princípio  da Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas jurídicas vigentes no Ordenamento Jurídico anterior com o Direito Positivo atual, desde que  com este  guardem perfeita  harmonia.  Por este princípio,  todas as  leis do Direito anterior que não se  chocam com o Direito atual são por este Direito recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade  de  se  regular  por  inteiro  toda  a  estrutura  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo conteúdo permanece inalterado em face da nova Ordem Jurídica, tivessem que ser recriadas para  continuarem a estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de tal princípio, quando se cria uma nova estrutura normativa, o conjunto de  normas jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito Anterior, permanece em  vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente  aceita  a  pela  nova  Ordem  Jurídica,  qualquer  que  tenha  sido  o  processo  de  sua  elaboração  originária,  desde  que  conforme  ao  previsto na época de sua elaboração, pois, não o sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita  desde o seu nascedouro.   A  consagração  de  tal  princípio  jurídico  na  seara  tributária  encontra  amparo  na  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  depreende dos seguintes julgados:  REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. SIMULAÇÃO. EMPRESA INATIVA.  PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI N. 9.964/2000. FUNDAMENTO  SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA  Nº  283/STF).  AUSÊNCIA  DE  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.265          29 PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL  A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO   [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato de abuso  de  direito,  e,  destarte,  plenamente  válidos  e  legais  os  atos  de  exclusão  do  REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº 9.964/2000, e o art. 81 da  Lei nº 9.430/1996.  Lícito o procedimento de inativação do CNPJ das empresas, por força do art.  81 da Lei nº 9.964/2000, in verbis (e­STJ fls.9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do CNPJ foi  fundamentado  no  artigo  80  e  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  diante  de  inexistência  de  fato,  e  não  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional.  Além  de  diversos  aspectos  fáticos  e  concretos  a  seguir  analisados,  a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência  de  simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua vez, remete a  procedimentos estabelecidos em lei ordinária, tais procedimentos (relativos à  declaração de inaptidão) já se encontram previstos nos próprios artigos 81 e  82, ambos da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro  de 1970, e a Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]   (grifos nossos)     No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014.    No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária  nº  8.212/91, foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios jurídicos praticados pelos atores  do esquema fraudulento acima descortinado, praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, mas  não  da  personalidade jurídica das empresas prestadoras.   Anote­se  que  na  formalização  do  presente  lançamento,  houve­se  por  operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal  desses  atos.  O  permissivo  estampado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  apenas  autoriza  que  se  desconsidere, para fins exclusivamente de constituição do crédito previdenciário, os efeitos jurídicos dos  atos simulados, na seara previdenciária, sem, no entanto, desconstituí­los.   Reitere­se  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia de declaração administrativa ou judicial definitiva de nulidade de atos jurídicos simulados como  condição de procedibilidade para a tributação da real operação ocorrida, visto que os atos simulados são  ineficazes perante o Fisco, conforme dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por tais razões, para os fins exclusivos do presente lançamento, revela­se desnecessária  a declaração judicial de nulidade dos atos simulados.  No  caso  dos  autos,  da  dicção  do  inciso  I  do  art.  12  da Lei  nº  8.212/91  deflui  que  a  relação  jurídica  real  existente  entre  o  Recorrente  e  os  segurados  apurados  pela  fiscalização  é  a  de  segurado  empregado,  circunstância  que  impinge  às  partes  dessa  relação  jurídica  a  obediência  às  obrigações tributárias estabelecidas no diploma legal acima citado.  Dessarte,  conforme  determinado  no  art.  37  do mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo precedente, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei de  Custeio da Seguridade Social, a fiscalização tem por dever de ofício, plenamente vinculado, que lavrar o  competente Auto de Infração de Obrigação Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.  As  constatações  empreendidas  in  loco  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  deixam  dúvidas:  Efetiva  ocorrência  de  contratação  fraudulenta  de  profissionais  especializados pela FDC para a execução, em nome desta, das obrigações pactuadas em contrato perante  os clientes da Contratante, no desenvolvimento da atividade fim desta.   A fraude se deu pela criação de Pessoas Jurídicas (PJ) pelos trabalhadores, de maneira a  mascarar a  relação previdenciária de segurado empregado, mediante a celebração de contratos civis de  prestação  de  serviços  técnicos  pelos  sócios  das  citadas  pessoas  jurídicas,  restando  presentes,  todavia,  todos  os  pressupostos  de  fato  e  de Direito  caracterizadores  do  vínculo  previdenciário  na  condição  de  segurado  empregado,  com  a  execução  de  trabalho  de  natureza  não  eventual,  por  pessoa  física,  com  pessoalidade, subordinação e onerosidade.  Encontram­se  presentes,  portanto,  todos  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da  condição de segurado empregado  insculpidos no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91, fato que deságua, como  consequência inafastável, na observância das normas de custeio inscritas no supracitado diploma legal.  Nesse  cenário,  dúvidas  não  mais  existem  de  que  o  Recorrente  se  utilizou  de  formas  irregulares  de  contratação de profissionais, quiçá para esquivar­se dos rigores dos encargos tributários e trabalhistas.  Com efeito, nada impede que um trabalhador mantenha, concomitantemente, múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  empresas,  sem  que  isso  represente  qualquer  irregularidade.  A  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  com  o  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de  molde  que  um  mesmo  trabalhador  pode  estar  vinculado  previdenciariamente, nessa condição, a duas ou mais empresas, ou ser operar como segurado contribuinte  individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  Registre­se,  por  relevante,  que o  lançamento das  contribuições  sociais ora  em  exame  não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os trabalhadores em destaque e a  empresa  recorrente. Tampouco detém o  auditor  fiscal  notificante  competência  para  tanto. A questão  é  meramente  tributária  não  irradiando  qualquer  espécie  de  efeito  sobre  a  esfera  trabalhista  da  empresa  notificada.   Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.266          31 A fiscalização  tão somente constatou a ocorrência de fatos geradores,  em relação aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade com os ditames  legais, no  exercício da atividade plenamente vinculada que  lhe é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista entre os trabalhadores e o Recorrente.  A contratação de empregados de forma irregular nessa empresa houve­se também por  constatada  e  levantada  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho  –  MPT,  que  através  da  Procuradoria  Regional do Trabalho da 3ª Região celebrou com a Autuada o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC  nº 884/2010, assinado em 29 de  julho de 2009, mediante o qual a FDC se compromete a abster­se de  efetuar contratações irregulares de trabalhadores tanto na atividade­fim quanto na atividade­meio, salvo  nos casos especificamente ali fixados.  Coincidentemente, a contar da data da celebração do TAC acima mencionado  (29 de  julho de 2009), um contingente expressivo de 65 “Pejotizados”, que prestavam serviços por intermédio  das respectivas pessoas jurídicas, foram novamente contratados como empregados da FDC, para exercer  as mesmas funções que antes exerciam como pessoas jurídicas, conforme ilustrado no quadro 07.    Assentado que os serviços prestados à Autuada pelos profissionais “Pejotizados” ora  em  debate  se  deu  com  a  presença  ostensiva  de  todos  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado empregado previstos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, revela­se obrigatória, em relação  a tais segurados, a observância de todas as obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social,  tanto pela empresa como pelos segurados em questão.  Nessa vertente,  o  art.  32 da  citada  lei  de  custeio da Seguridade Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas dos segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Impôs também ao sujeito passivo o dever instrumental de elaborar folhas de pagamento  das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e  normas estabelecidos pela legislação tributária.   Além disso,  determinou que o  contribuinte  informasse, mensamente, mediante GFIP,  todos  os  dados  relacionados  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  e  outras  informações do interesse do INSS.  Mas  não  parou  por  aqui. A  lei  impôs  à  empresa  a  obrigação  de  arrecadar, mediante  desconto das respectivas remunerações, as contribuições devidas pelos segurados obrigatórios do RGPS  e a recolher o valor assim arrecado no prazo normativo, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para  se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto na Lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos a seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração;   b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a  que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  vinte  do  mês  subseqüente  ao  da  competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 447/2008).    Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I ­ preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  IV­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97)    Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e  recolhimento das contribuições  sociais previstas no  parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição  e  as  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449/2008)  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.     Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003.  Art.  4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição  a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.   (...)    No que pertine à elaboração das folhas de pagamento, ouvimos em alto e bom som das  normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, que a folha  de pagamento deve ser elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.267          33 parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais e indicar o número de quotas  de salário­família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  No que toca à GFIP, exige a lei que em tal documento sejam declarados mensamente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as Bases de  incidência do FGTS e das  contribuições previdenciárias,  compreendendo o total das remunerações dos trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de  espetáculos  desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos),  salário­família  e  salário­maternidade,  compensação  de  contribuições previdenciárias, assim como retenção de 11% sobre nota fiscal/fatura, exposição a agentes  nocivos/múltiplos vínculos, valor da contribuição do segurado, nas situações em que não for calculado  pelo SEFIP  (múltiplos vínculos/múltiplas  fontes,  trabalhador avulso), valor das  faturas emitidas para o  tomador, dentre tantas outras previstas no Manual da GFIP.    De outro canto, mas ária de outra ópera, a lei ordena que sejam lançados mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se auspicioso destacar que a contabilidade  tem como uma de suas  finalidades  assegurar  o  controle  do  patrimônio  e  fornecer  as  informações  sobre  a  composição  e  variações  patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a atender, de forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente, o papel de instrumento gerencial, que se utiliza de um sistema de informações para registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações necessárias à tomada de decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo, a razão maior para a uniformização dos princípios gerais da contabilidade é a  configuração de um sistema de  informações  tributárias,  através do qual o  fisco possa  sindicar os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade  do  seu  recolhimento,  para,  assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se, por relevante, que os registros contábeis devem ser feitos de modo preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração, correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial, a teor do art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões  aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por outro motivo  também  conhecidos  como  “Livros  Fiscais”.  No  tocante  à  escrituração  contábil,  a  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  sujeita  o  contribuinte  ao  pagamento  de  penalidades  pecuniárias a lhe serem impostas mediante o competente Auto de Infração.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização previdenciária a prerrogativa de examinar toda a contabilidade da empresa, não podendo lhe  ser oposta qualquer disposição legal excludente ou limitativa do direito de examinar os livros, arquivos,  documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do  Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos  os esclarecimentos e informações solicitados. (grifos nossos)   §2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   (...)    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos encartados  no Código Tributário Nacional ­CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e  os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram.    Avulta nesse panorama que  as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm por finalidade precípua permitir à fiscalização a sindicância ágil, segura e integral dos fatos jurígenos  tributários  ocorridos  nas  dependências  jurídicas  do  sujeito  passivo,  motivo  pelo  qual  se  exige  que  a  escrituração seja:  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.268          35 a)  Mensal, em razão do critério de apuração das contribuições previdenciárias ser por  competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as rubricas integrantes da base de  incidência das contribuições previdenciárias, eis que, a cada uma delas corresponde  uma alíquota própria a ser empregada no cômputo da contribuição devida.  d)  Que  individualize  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa,  bem  como  os  totais  por  esta  recolhidos,  de  maneira que a fiscalização possa verificar a correcção das importâncias descontadas  dos segurados e os montantes a cargo destes e os devidos pela empresa vertidos aos  cofres públicos.    Não  é  demasia  enaltecer  que  a  elaboração  de  folha de  pagamento  nos moldes  acima  descritos, a declaração em GFIP de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e o registro  dessas  informações  na  contabilidade  não  se  configuram  faculdades  da  empresa, mas,  sim,  obrigações  tributárias  acessórias  a  ela  imposta  diretamente,  com  a  força  de  império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da  nossa Lei Soberana.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  as  folhas  de  pagamento,  a  GFIP  e  os  livros  contábeis  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui­se  crime  de  falsidade  ideológica,  na  forma  prevista  no Decreto­Lei  nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art.  297  ­  Falsificar,  no  todo  ou  em  parte,  documento  público,  ou  alterar  documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º ­ Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo­se do  cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o emanado  de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as  ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.  (grifos nossos)   §3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei  nº 9.983/2000)  I  ­  na  folha  de  pagamento  ou  em  documento  de  informações  que  seja  destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua  a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  do  empregado  ou  em  documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  sido  escrita;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  III ­ em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado  com  as  obrigações  da  empresa  perante  a  previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  constado.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)   §4º Nas mesmas penas  incorre quem omite, nos documentos mencionados  no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência  do  contrato  de  trabalho  ou  de  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele  devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a cinco anos, e multa,  se o documento  é público, e  reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.  Parágrafo  único  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação  ou  alteração  é  de  assentamento de registro civil, aumenta­se a pena de sexta parte.    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de que a sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista nas leis de regência correspondentes. Para tanto, no caso das contribuições previdenciárias, exige  o  art.  32  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  que  a  empresa,  mensalmente,  elabore  folhas  de  pagamento,  lance  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  informe  ao  Fisco  Federal,  mediante  GFIP,  todos  os  citados  fatos  geradores  e  outras  informações de interesse do INSS, etc.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  fatos  geradores  ocorridos  na  empresa,  pelo  exame  dos  documentos  acima  referidos,  não  for  viável,  o  ordenamento  jurídico admite o emprego meios indiretos para a apuração da base de cálculo das contribuições sociais  devidas.  No  caso  em  exame,  dentre  muitas  outras  irregularidades  apontadas,  a  Fiscalização  constatou que a empresa autuada não incluiu nas suas folhas de pagamento todas as remunerações pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço;  não  lançou, mês  a mês,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  tampouco  declarou  nas  GFIP  correspondentes  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária ocorridos sob sua responsabilidade tributária, porquanto não se houveram por  considerados os segurados empregados da Recorrente, por esta  irregularmente contratadas sob o manto  formal de pessoa jurídica.  De  outro  canto,  pelas  mesmas  razões,  as  provas  e  circunstâncias  do  caso  em  tela  revelam que a contabilidade da Autuada não registrava o movimento real de remuneração dos segurados  a seu serviço.  A  não  observância  das  obrigações  tributárias  exigidas  pela  legislação  de  regência  frustrou os objetivos da lei, prejudicando a atuação ágil e eficiente dos agentes do Fisco, que se viram  impelidos  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce, não somente nos documentos suso destacados, mas, igualmente, em outras fontes de informação,  tais como Recibos de Pagamento a Autônomos, notas fiscais de prestação de serviços, contratos, etc.  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.269          37 Nessas circunstâncias, a apresentação deficiente de qualquer documento ou informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa, de que a contabilidade não registrou o movimento real das remunerações dos segurados a seu  serviço,  configuram­se motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário, a teor do permissivo legal encartado nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do  Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos  os esclarecimentos e informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)     Figuram  presentes,  portanto,  os  pressupostos  legais  para  a  apuração,  por  aferição  indireta, da base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Diante  desse  quadro,  o  convencimento  do  auditor  fiscal  acerca  da  existência  dissimulada da relação previdenciária em litígio decorreu dos elementos de convicção elucidativamente  descritos  no  Relatório  Fiscal,  corroborados  pelos  elementos  de  prova  acostados  aos  autos,  de  onde  dimana  a  persuasão  de  que  os  sócios  das  pessoas  jurídicas  em  apreço  prestavam  serviços  na  empresa  autuada na condição de segurado empregados, nos termos do art. 12, I, ‘a’, in fine a Lei nº 8.212/91.  Na  sequência,  ante  a  inexistência  de  documentos  específicos  de  onde  pudesse  ser  extraída,  diretamente  e  com  confiabilidade,  a  matéria  tributável,  houve­se  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  realce  apuradas  por  arbitramento,  com  fulcro  dos  §§  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38  8.212/91,  a  partir  das  informações  contidas  nas  Notas  Fiscais  de  serviço,  contratos  de  prestação  de  serviços, folhas de medição de serviços.  No  procedimento  de  apuração  da  matéria  tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade Fiscal de outros elementos de sindicância que não aqueles documentos assinalados pela  lei  como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais.  Tais elementos podem ser os mais diversos. Alguns dos critérios de aferição indireta a  serem  empregados  pela  Fiscalização,  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna,  não  interferindo,  de  maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem obrigações, de qualquer espécie, aos  Contribuintes.  A  abrangência  de  seus  comandos,  advirta­se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração indireta das bases de cálculo de contribuições previdenciárias, nada mais.  Em  outros  casos,  como  se  deu  ocorrer  no  presente,  a  Fiscalização  tem  que  buscar  outros  parâmetros  de  aferição,  os  mais  diversos  e  imagináveis  possíveis,  de  molde  a  construir  hipoteticamente  o  arcabouço  substancial  da  matéria  tributável,  tendo  por  alicerce,  muitas  vezes,  tão  somente, o princípio da razoabilidade.   No  caso  em  apreciação,  considerando  que  os  serviços  são  prestados  à  Recorrente  unicamente pela pessoa  física dos  sócios  e não  pela pessoa  jurídica  correspondente;  considerando que  tais serviços foram prestados sob o manto da condição de segurado empregado, e considerando que os  valores  consignados  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  tela  são  representativos  da  contraprestação remuneratória pelos serviços prestados à Recorrente pelas pessoas físicas caracterizadas  pela  Fiscalização  como  segurados  empregados  da  Autuada,  se  nos  afigura  correta  a  parametrização  adotada  pelos  Agentes  Fiscais  no  dimensionamento  da  base  de  cálculo  do  lançamento  em  questão,  cabendo ao Sujeito Passivo o ônus da prova em contrário, a teor do §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Reitere­se  que  inexiste  qualquer  óbice  a  que  sócios  de  pessoas  jurídicas  prestem  serviços  a outras  empresas na  condição de  segurados  empregados. Nessa  relação  jurídica específica,  a  tributação  previdenciária  irá  incidir  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título pela  empresa  contratante,  durante o mês,  aos  segurados  empregados que  lhe prestaram  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços,  nos termos do art. 22, I da Lei nº 8.212/91.  Envolta  em  tal  singularidade,  observadas  as  considerações  acima  expendidas,  a  Fiscalização  dimensionou,  por  arbitramento,  a  matéria  tributável,  lançando  de  ofício  como  salário  de  contribuição dos segurados empregados, os valores extraídos das notas fiscais emitidas em face da FDC  pelos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas,  caracterizados  pela  Fiscalização  como  segurados  empregados da Recorrente. Tais notas  fiscais encontram­se analiticamente arroladas por competência e  individualizadas por emitente no Anexo 04, a fls. 1795/1819, de molde que sua correcção e consistência  podem  ser  sindicadas  a  qualquer  tempo  e  oportunidade  pelo  sujeito  passivo,  favorecendo,  dessarte,  o  contraditório e a ampla defesa do Autuado.  Nessa perspectiva, conforme expressamente estatuído na lei, não concordando o sujeito  passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe, ante a refigurada distribuição do  ônus da prova, que lhe é avesso, demonstrar por meios idôneos que tais montantes não são condizentes  com a realidade.  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.270          39 Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela legislação, os fatos geradores teriam sido apurados diretamente nas folhas de pagamento, nas GFIP  ou na escrituração contábil. Mas assim não ocorreu. A não observância das formalidades exigidas pela  legislação  tributária  quebrou  o mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar  uma miríade de outros documentos e títulos diversos e genéricos da contabilidade, para a captação dos  fatos jurígenos tributários de sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Diante do que se coligiu até o momento, restou visível a procedência do procedimento  levado a cabo pela Autoridade Fiscal.  Diante da pletora probatória acostada aos autos,  firma­se a convicção de que os  fatos  trazidos pela fiscalização não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores mencionados, os  quais  se  ajustam  taylor  made  na  categoria  de  segurados  empregados,  visto  que  presentes  todos  os  pressupostos elencados no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Como  resultado,  nesse  específico  particular,  subsistem  inabaladas  as  obrigações  tributárias destacadas no AIOP em apreço, o qual não demanda reparos.    3.2.  DA FRAUDE E SONEGAÇÃO   A  Recorrente  alega  ausência  de  fraude  a  atrair  a  incidência  de  multa  de  ofício  em  duplicidade.   O contrário extrai­se dos autos.     Reitere­se  que  os  fatos  geradores  ora  em  trato  houveram­se  por  apurados  mediante  procedimento  de  caracterização  de  segurados  empregados,  contratados  irregularmente  sob  o  manto  falacioso de pessoa jurídica, com fundamento no princípio da primazia da realidade sobre a forma, uma  vez que se mostraram presentes, entre os trabalhadores e a Autuada, todos os elementos da condição de  segurado empregado previstos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Exsurge das provas dos  autos que a FDC oferecia um produto no mercado e captava  clientes na sociedade. Em seguida, sendo o produto bem aceito pelo público consumidor, identificava e  selecionava  no mercado de  trabalho  o  profissional melhor  graduado  e  qualificado  para  a  execução  do  serviço  oferecido  pela  Autuada  perante  seus  clientes, mas  só  o  contratava  se  fosse  por  intermédio  de  pessoa  jurídica.  Se  o  profissional  selecionado  não  tivesse  a  cobertura  de  nenhuma  pessoa  jurídica,  a  Gerente de RH o encaminhava ao contador Sr. William Giovanni Barros, para que este providenciasse a  constituição  da  pessoa  jurídica  requerida.  Ultrapassadas  as  formalidades  legais,  o  profissional,  agora  sócio da pessoa jurídica contratada, passava a executar perante os clientes da FDC, e em nome desta, os  serviços  para  o  qual  fora  selecionado,  obedecendo  estritamente  às  condições  de  contorno  previamente  fixadas entre a FDC e seus clientes. Diante de tal quadro, ou o profissional se ajustava ao requerido e  criava  sua  própria  pessoa  jurídica,  atuando  sozinho  ou  em  conjunto  com  algum  sócio  na  mesma  condição, ou se sujeitava a permanecer no ostracismo no mercado de trabalho.  Mediante  tal  artificio,  a  FDC  conscientemente  se  utilizava  de  profissionais  especializados, contratados mediante interposta pessoa jurídica constituída adrede para tal propósito, para  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40  a  execução  de  serviços  e  projetos  técnicos  especializados  típicos  do  seu  objeto  social,  perante  seus  clientes e em seu nome.  Dessarte,  valeu­se  a  Autuada  das  interpostas  pessoas  jurídicas  para  contratar  e  ardilosamente  acobertar,  sob  falso  manto  de  legalidade,  a mão  de  obra  utilizada  na  execução  de  sua  atividade  fim,  com  redução  de  encargos  previdenciários  e  trabalhistas,  circunstância  que  demonstra  e  comprova  o  elemento  volitivo  e  consciente  do  Recorrente  de  suprimir/reduzir  tributo,  mediante  a  omissão de informações à administração fazendária, fraudando assim a fiscalização tributária mediante a  omissão dessas operações nas GFIP, nas folhas de pagamento e na contabilidade.  Deflui das provas dos autos a presença insofismável e ostensiva de todos os elementos  caracterizadores da relação jurídica de segurado empregados assentados no inciso I do art. 12 da Lei nº  8.212/91, uma vez que os serviços prestados pelos “Pejotizados” eram de natureza não eventual, e eram  prestados com pessoalidade, mediante remuneração e sob subordinação jurídica à empresa contratante, e  ainda com alteralidade, uma vez que tais serviços eram prestados diretamente aos clientes da FDC, e em  nome desta.  Integram  os  presentes  autos,  potes  de  provas  e  evidências  que  a Autuada  utilizou­se  ardilosamente  do  mecanismo  de  contratação  de  profissionais  altamente  especializados,  mediante  interpostas  pessoas,  com  o  sinistro  intuito  de  suprimir  tributos  consubstanciados  em  contribuições  sociais.  A  fraude  se  manifesta  na  volitiva  e  consciente  contratação  de  trabalhadores  especializados,  mediante  contrato  civil  com  pessoas  jurídicas  formalmente  constituídas  para  tal  propósito,  aliás,  constituídas  sob  a  orientação  e  exigência  da Autuada,  com  vistas  a  impedir,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  reduzir  o  montante do tributo devido ou a evitar o seu pagamento.  Estivessem  tais  trabalhadores  formalmente  vinculados  à  Autuada,  como  assim  determina  o Ordenamento  Jurídico,  ela  teria  que  arcar  com  os  encargos  previdenciários  e  trabalhistas  incidentes sobre a folha de salários de tais obreiros. De outro canto, sendo o trabalho realizado por tais  profissionais, prestados sob o signo da não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, mas  camuflados  sob  um  simulacro  de  contrato  civil  celebrado  entre  duas  pessoas  jurídicas,  conferindo  à  operação  a  aparência  enganosa  de  legalidade,  oculta­se  da  Administração  Tributária  não  somente  a  ocorrência do fato gerador do tributo, como também sua natureza e circunstâncias materiais, na medida  em que tais Fatos Jurígenos Tributários deixaram de ser registrados como tais nas folhas de pagamento e  na contabilidade da  empresa,  além de  terem sido omitidos nas  respectivas GFIP,  resultando na efetiva  redução da carga tributária da Contratante.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.     Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729947/2012­44  Acórdão n.º 2302­003.201  S2­C3T2  Fl. 2.271          41 Reforça  a  compreensão  acerca  da  existência  de  fraude  e  da  sonegação  o  fato  de  a  Gerente de RH da FDC, ao se deparar com um profissional de interesse que não era sócio de nenhuma  pessoa  jurídica,  encaminhá­lo  ao  contador  William  Giovanni  Barros,  para  que  este  providenciasse  a  constituição da pessoa  jurídica requerida  (sem qualquer estrutura administrativa,  técnica, patrimonial e  operacional), para só então celebrar o contrato civil de prestação de serviços ora em debate.  Corrobora o entendimento acima esposado o fato de a Autuada cadastrar em suas folhas  de pagamento os profissionais “Pejotizados”, ocupantes de cargo de chefia, como Estagiários, uma vez  que a remuneração dessa categoria de trabalhadores não sofre incidência de contribuições previdenciárias  e os aplicativos utilizados na elaboração de Folhas de Pagamentos obviamente não geram o cálculo de  tais  tributos,  de  modo  que  a  inclusão  como  estagiários  no  cadastro  tornou­se  conveniente  para  os  objetivos desejados, evitando, assim, que naufragasse todo o esquema fraudulento.  Tal  procedimento  demonstra,  insofismavelmente,  a  intenção  consciente  de  fraude  e  sonegação, mediante  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou modificando as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do tributo devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  A sonegação também se mostra patente, na medida em que, ao se utilizar dos serviços  de  interpostas pessoas  jurídicas para a contratação de profissionais especializados para a  execução das  tarefas inerentes à sua atividade econômica, a Autuada não efetua a declaração de tais segurados e suas  respectivas  remunerações  em  suas  GFIP,  excluindo  dessarte  da  Administração  Fazendária  o  conhecimento a respeito da ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Não procede, portanto, a alegação de inexistência de causa para a qualificação da multa  de ofício.  Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os elementos  objetivos e subjetivos qualificadores da fraude e da sonegação, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei nº  4.502/64, circunstância que implica a majoração da multa de ofício, em atenção à regra disposta no §1º  do art. 44 da Lei nº 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  (...)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     42    Em  reforço  a  tal  assertiva,  atente­se  que,  em  razão  das  irregularidades  constatadas  durante  os  procedimentos  de  Fiscalização  nas  empresas  ora  em  trato,  houve­se  por  formalizada  a  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  constituída  em  apartado  nos  autos  do  Processo  Administrativo Fiscal COMPROT n° 15504­729.948/2012­99, representando ao órgão competente para a  persecução  criminal,  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária  tipificado  no  art.  337­A,  inciso  III,  do  Código  Penal  (Decreto­Lei  2848,  de  07/12/40,  redação  dada  pela  Lei  9.983,  de  14/07/00),  por omitir,  total  ou parcialmente,  fatos geradores de  contribuições  sociais  previdenciárias  e  crime Contra a Ordem Tributaria, previsto no  inciso  I do artigo 1° da Lei nº 8.137 de 27/12/1990, por  suprimir ou reduzir contribuição social, mediante omissão de informação as autoridades fazendárias.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10880.962399/2008-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962399/2008­75  Acórdão n.º 3802­002.281  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA COFINS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962399/2008­75  Acórdão n.º 3802­002.281  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16327.720768/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 ESTIMATIVAS MENSAIS. EXIGÊNCIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Encerrado o exercício, havendo estimativas não recolhidas, o procedimento adequado é o da aplicação da multa isolada, quando for o caso, não havendo previsão legal para qualquer outra exigência, pelo fato de tratar-se meras antecipações do valor devido no ajuste anual, conforme preceitua o art. 2º, II, “b”, §§ 3º e 4º, IV, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso de Ofício Improvido.
Numero da decisão: 1101-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, substituído pelo Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente (documento assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso Relator (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, José Sergio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre, Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T1  Fl. 140          1 139  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720768/2012­01  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1101­001.160  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOKIO MARINE SEGURADORA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  EXIGÊNCIAS  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPROCEDÊNCIA.  Encerrado o  exercício,  havendo estimativas não  recolhidas,  o procedimento  adequado é o da aplicação da multa isolada, quando for o caso, não havendo  previsão  legal  para  qualquer  outra  exigência,  pelo  fato  de  tratar­se  meras  antecipações do valor devido no ajuste anual, conforme preceitua o art. 2º, II,  “b”, §§ 3º e 4º, IV, da Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso de Ofício Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator. Ausente  justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior,  substituído pelo Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente  (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 68 /2 01 2- 01 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 16327.720768/2012­01  Acórdão n.º 1101­001.160  S1‐C1T1  Fl. 141          2 (documento assinado digitalmente)  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, José Sergio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre, Antônio Lisboa  Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  de  ofício  em  face  de  acórdão  da DRJ/SP1  que  julgou  procedente a  impugnação apresentada contra o auto de  infração por  falta de recolhimento de  CSLL sobre as estimativas declaradas em DCTF do ano­calendário 2009, conforme sintetiza a  ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL.  ESTIMATIVA  DECLARADA  EM  DCTF  E  NÃO  RECOLHIDA. AJUSTE ANUAL.  Para  os  fatos  geradores  a  partir  de  01/1997,  é  descabido  o  lançamento  de  ofício  para  a  cobrança  da  CSLL  devida  por  estimativa e de seu acessório, após o encerramento do período­ base, cabendo apenas, se for o caso, a imposição de penalidade  isolada e a cobrança do saldo de contribuição com base no lucro  líquido  ajustado  anual,  com  a  data  de  vencimento  da  quota  única, acrescido de multa de ofício e de juros de mora.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.  A decisão recorrida analisou ainda questão preliminar de concomitância entre  o  processo  administrativo  e  o  processo  judicial,  preexistindo  questão  anterior  que  foi  igualmente analisada, que ao final restou superada ao ser analisado o mérito do assunto, posto  que mesmo considerando que o valor da declarado da CSLL Mensal Paga por Estimativa (valor  declarado menos  a  parcela  da  estimativa  de  03/2009  declarada  com  exigibilidade  suspensa),  apurou­se saldo negativo da CSLL no ano­calendário de 2009 (no ajuste anual).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 16327.720768/2012­01  Acórdão n.º 1101­001.160  S1‐C1T1  Fl. 142          3 O  recurso  de  ofício  atende  aos  requisitos  necessários  para  sua  admissibilidade, inclusive pelo fato do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada aprovado  pela Portaria Ministerial nº 3, de 3 de janeiro de 2008, publicada no DOU, 7.1.2008, fixado em  R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), por isso dele tomo conhecimento.  Por ser por demais esclarecedor, adoto como razão de decidir os fundamentos  do v. voto condutor do acórdão recorrido, nos seguintes termos:  6. O litígio reporta­se à falta de pagamento de CSLL de 2009, código 2319 –  IRPJ – IRPJ PJ Obrigadas ao Lucro Real Entidades Financeiras Estimativa Mensal,  relativo  ao  mês  de  março  de  2009,  informado  na  DCTF,  no  valor  de  R$  14.154.560,14, com exigibilidade suspensa em virtude de ação judicial (fls. 88/89) e  que a autoridade fiscal lançou no ajuste anual (fato gerador: 31/12/2009).  7.  Ocorre  que  as  pessoas  jurídicas  que  adotam  essa  forma  de  pagamento  mensal (estimativa) apuram o IRPJ e a CSLL devidos com base no resultado anual,  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  podendo  deduzir  do  imposto  devido  o  valor pago por estimativa, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano , exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  IV – do imposto de renda pago na forma deste artigo.” (Grifei).  (Nota:  o art.  28  da Lei nº  9.430, de  1996,  estende  a  aplicação  dos dispositivos acima transcritos à CSLL)  8. Como se vê, quando o contribuinte opta pela apuração anual do resultado,  efetuada  em 31  de  dezembro  de  cada  ano,  os  recolhimentos  estimados, mensais  e  obrigatórios, constituem­se meras antecipações do valor da CSLL devida ao final do  ano calendário.  11. Por conseguinte, a partir do ano­calendário 1997, a falta de pagamento das  antecipações  mensais  de  CSLL,  apuradas  por  estimativa,  enseja  o  lançamento  de  ofício da multa isolada, nos termos do art. 44, Inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 16327.720768/2012­01  Acórdão n.º 1101­001.160  S1‐C1T1  Fl. 143          4 de 1996, quando a falta for verificada após o término do ano calendário. Mas in casu  a penalidade restou afastada, conforme informado pela própria autoridade lançadora  no auto de infração (fls. 4 e 6), em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário (art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996).  12. Cumpre então verificar se era mesmo o caso de  lançamento do saldo de  CSLL com base no lucro líquido ajustado anual, com a data de vencimento da quota  única, acrescido de multa de ofício e de juros de mora.  12.1. Com base nos documentos de fls. 120/127, foi elaborada a tabela abaixo  onde a primeira coluna com dados numéricos refere­se aos valores declarados pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ  Ex.  2010/AC  2009  e  a  segunda  refere­se  ao  recálculo  excluindo­se da Linha 74 da Ficha 17 da DIPJ  a Estimativa de CSLL de 03/2009  declarada em DCTF com “exigibilidade suspensa” (134/135).    12.2. Como se vê, mesmo considerando que o valor da Linha 74 da Ficha 17  da  DIPJ  2010/AC  2009  (CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa)  seja  de  R$  21.131.840,20 (valor declarado menos a parcela da estimativa de 03/2009 declarada  com exigibilidade suspensa), apura­se saldo negativo da CSLL no ano­calendário de  2009 (no ajuste anual).  12.3. Portanto o lançamento da CSLL no ajuste anual revela­se improcedente.  13.  Em  assim  sendo,  restou  prejudicada  a  análise  dos  argumentos  apresentados na peça de defesa, porquanto a autuação não atendeu aos ditames da  legislação de regência.  Esse  entendimento  encontra­se  em  sintonia  com  a  reiterada  jurisprudência  deste  colendo  CARF,  qual  seja,  a  falta  de  recolhimento  das  antecipações  obrigatórias,  por  estimativas, implica tão somente em exigência de multa isolada, quando for o caso, carecendo  de base legal para exigir os valores correspondentes às estimativas declaradas e não recolhidas,  in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 1998  ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Considerada a redação vigente à época da ocorrência dos  fatos,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  IV  do  parágrafo  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 16327.720768/2012­01  Acórdão n.º 1101­001.160  S1‐C1T1  Fl. 144          5 primeiro  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  falta  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (ESTIMATIVAS)  implica,  tão­somente,  a  exigência  de  MULTA ISOLADA. Carece, pois, de base legal, a exigência  correspondente a estimativa declarada e não recolhida.  (Ac.  1301001.287,  rel.  Wilson  Fernandes  Guimarães,  julgado em 08/10/2013)  Igualmente  se  confirmou  o  entendimento  de  ser  devida  a  multa  isolada  se  exigida no curso do próprio ano­calendário, ou se após o seu encerramento se constar­se que  houve recolhimento a menor do tributo apurado no final do exercício por conta da insuficiência  das estimativas recolhidas, conforme depreende­se o seguinte acórdão da colenda CSRF:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001  MULTA  ISOLADA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  A exigência da multa isolada sobre valor de IRPJ estimativa não  recolhida mensalmente, somente se justifica se operada no curso  do  próprio  ano­calendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  constatar­se a falta de recolhimento ou recolhimento a menor do  tributo  apurado  ao  final  por  conta  da  insuficiência  das  estimativas recolhidas.  (Ac.  nº  9101001.756,  rel.  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior, julgado na sessão de 19.09.2013).  Ademais  disto,  no  caso  em  apreço,  o  valor  da  declarado  da CSLL Mensal  Paga por Estimativa (valor declarado menos a parcela da estimativa de 03/2009 declarada com  exigibilidade  suspensa),  apurou­se  saldo  negativo  da  CSLL  no  ano­calendário  de  2009  (no  ajuste anual).   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Sala das Sessões, em 30 de julho de 2014  (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 16327.720768/2012­01  Acórdão n.º 1101­001.160  S1‐C1T1  Fl. 145          6                 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O

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5598075 #
Numero do processo: 15586.720592/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrando a autoridade fiscal a existência de falsidade da declaração, incabível a aplicação de multa de 150%. MULTA POR APRESENTAR GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS Não demonstrando a fiscalização qual é o equívoco incorrido pelo contribuinte no preenchimento da GFIP, nulo é o lançamento, por deficiência na sua fundamentação. Recursos Voluntário e Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 2402-004.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrando a autoridade fiscal a existência de falsidade da declaração, incabível a aplicação de multa de 150%. MULTA POR APRESENTAR GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS Não demonstrando a fiscalização qual é o equívoco incorrido pelo contribuinte no preenchimento da GFIP, nulo é o lançamento, por deficiência na sua fundamentação. Recursos Voluntário e Recurso de Ofício negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720592/2012­65  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­004.225  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.   É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.   MULTA  ISOLADA  DE  150%.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não demonstrando a autoridade fiscal a existência de falsidade da declaração,  incabível a aplicação de multa de 150%.  MULTA  POR  APRESENTAR  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  Não  demonstrando  a  fiscalização  qual  é  o  equívoco  incorrido  pelo  contribuinte no preenchimento da GFIP, nulo é o lançamento, por deficiência  na sua fundamentação.  Recursos Voluntário e Recurso de Ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 92 /2 01 2- 65 Fl. 3908DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 3909DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15586.720592/2012­65  Acórdão n.º 2402­004.225  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Tratam­se dos Autos de Infração 51.011.537­3, 51.011.538­1 e 51.011.539­0,  constituídos em 03/07/2012 (fls. 03­05), sendo o primeiro decorrente da apresentação de GFIP  sem todos os fatos geradores, o segundo decorrente da glosa de compensações realizadas antes  do trânsito em julgado de demandas judiciais propostas pelo autuado, e da não apresentação de  documentos  probatórios  do  crédito,  no  período  de  01/2008  a  11/2009,  das  contribuições  dos  agentes  políticos,  e  do  período  de  08/2010  a  12/2010,  das  contribuições  sobre  a  folha  de  pagamentos  incidentes  sobre  verbas  consideradas  indenizatórias,  e  o  terceiro  decorrente  da  imposição  de  multa  de  150%  em  razão  de  a  fiscalização  ter  considerado  a  declaração  de  compensação falsa.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  429/458)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  3843­3866),  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  entendendo que: (i) ainda que haja decisão favorável ao contribuinte, esta decisão somente se  aplicará  após o  trânsito em  julgado da  sentença, nos  termos do artigo 170­A do CTN, que o  contribuinte deveria ter comprovado a origem dos créditos utilizados nas compensações, e que,  por  estas  razões,  foi  correta  a  glosa  da  compensação;  (ii)  o  fato  de  ter  havido  o  pedido  de  compensação anteriormente ao  trânsito em  julgado da  sentença não significa que o crédito  é  inexistente,  menos  ainda,  que  houve  intenção  de  fraudar,  e  que  a  fiscalização  precisa  comprovar que houve o dolo de fraudar, tendo sido, por esta razão, anulado o crédito tributário  referente  à  multa  de  150%;  e  (iii)  o  Auto  de  Infração  nº  51.011.537­3,  decorrente  da  apresentação de GFIP com informações incorretas, é nulo, por deficiência de fundamentação.  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 3871/3904) argumentando em  suma  que:  (i)  é  legal  a  compensação  realizada;  (ii)  possui  decisão  judicial  favorável  à  compensação;  (iii) o artigo 170­A do CTN não se aplica ao caso em  tela;  (iv) a  fiscalização  deveria  ter  verificado,  em  seus  controles,  os  elementos  que  comprovariam  a  existência  do  crédito utilizado na compensação; (v) que a decisão é nula por ter indeferido o pedido de prova  pericial;  e  (vi)  a  aplicação  de  multa  isolada  deve  ser  condicionada  ao  dolo  específico  de  fraudar, o que não acontece no presente caso.  É o relatório.  Fl. 3910DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento,  bem  como do recurso de ofício.  A  fim  de  melhor  explicar  o  contexto  da  presente  autuação,  tomo  por  empréstimo os seguintes trechos da bem lançada decisão da DRJ (fls. 3846/3853), que apesar  de um pouco extensos deixam clara a matéria ora em análise:  “2.2.  Em  21/09/2007,  o  Município  da  Serra­ES,  através  do  representante  da  empresa URBIS,  o  advogado  Sr. Antônio  Luiz  Castelo  Fonseca,  ajuizou  ação  ordinária  na  2ª  Vara  Federal  Civil  de  Vitória  –  ES  (2007.50.01.0118459) em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS,  objetivando  que  fosse  declarado  o  direito  de  compensar  os  recolhimentos  indevidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios  dos detentores de mandatos eletivos municipais no período compreendido entre  1998 e 2004, com parcelas vincendas da mesma exação, sem os limites preconizados  pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95, ainda afastados os ditames da Lei Complementar  nº 118/05.  2.3. O sujeito passivo foi intimado através do Termo de Início do  Procedimento Fiscal – TIPF e do Termo de  Intimação Fiscal – TIF03 a apresentar  cópia da Petição Inicial e da sentença do processo judicial referente à compensação  de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos exercentes de  cargos eletivos. Entretanto, atendendo ao solicitado, informa por escrito, através do  ofício  SEFI  nº  056/2012,  de  31/05/2012,  que  não  foi  possível  extrair  as  informações do processo judicial, tendo em vista que o mesmo se encontra no  Superior Tribunal de Justiça, ou seja, no momento da ação fiscal a prefeitura  não apresentou nem a petição inicial e nem a sentença.  2.4. A  síntese  da  sentença  publicada  em 16/04/2008,  verificada  através da apelação/reexame necessário, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região  foi  que o  juízo  julgou procedentes os pedidos  contidos na  inicial,  reconhecendo o  direito do  autor  à  compensação das quantias  recolhidas  indevidamente,  a  título de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  subsídios percebidos  por  detentores de  mandato eletivo, tão somente no período de 01/98 a 08/04, devidamente atualizadas,  nos moldes demonstrados no corpo da sentença.  2.5.  Na  referida  sentença,  o  juízo  afastou  expressamente  a  exigência do  artigo  170 A da Lei 5.172/66, CTN,  sendo viável a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  mas  apenas  a  partir  do momento  em  que  não  subsistirem  recursos  dotados  de  efeito  suspensivo.  Afastou  as  limitações  percentuais das Leis nº 9.032/95 e 9.129/95. Salientou, por fim, que esta sentença  não  representa  qualquer  homologação  de  cálculos,  sendo  certo  que  a  autoridade  fiscal  competente  conserva  o  poder  dever  de  fiscalizar  a  regularidade da compensação, inclusive o seu quantum.  2.6.  Inconformada,  a  União  Federal  apelou,  alegando  que  a  referida  sentença  deveria  ser  reformada  in  totum  reconhecendo­se  a  ausência  do  interesse processual do autor; para acolher a aplicabilidade do prazo prescricional de  5 anos; que seja determinada a limitação da compensação aos moldes preconizados  Fl. 3911DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15586.720592/2012­65  Acórdão n.º 2402­004.225  S2­C4T2  Fl. 4          5 pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95, somente após o trânsito em julgado, conforme o  art.  170­A  do  CTN,  tendo  sido  a  referida  apelação  recebida  nos  efeitos  devolutivo e suspensivo.  2.7.  No  entanto,  através  do  acórdão  emanado  da  Colenda  Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado  parcial  provimento  à  apelação  da  União  Federal/Fazenda  Nacional,  reformando  a  sentença no que tange a aplicação do prazo prescricional, já que o juízo na sentença  considerou como sendo decenal o prazo da prescrição, quando o certo seria o prazo  qüinqüenal, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 21 de setembro de  2002,  uma  vez  que  a  ação  foi  ajuizada  em  21/09/07,  na  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  razão  pela  qual  é  aplicável  a  prescrição  qüinqüenal,  mantidos os demais termos.  2.8. O Município interpôs Recurso Especial sob o nº 1.201.835 –  ES  (2010/01192742)  contra  o Acórdão  do TRF2. O  relator, Ministro César Asfor  Rocha, em 24/05/2011, deu provimento ao REsp para restabelecer a sentença, com  relação  ao  prazo  para  repetição  do  indébito,  que  é  de  10  anos  a  contar  do  fato  gerador.  2.9. O Processo encontra­se  sem decisão definitiva no Supremo  Tribunal Federal. ESTÁ ERRADO NA DECISÃO MESMO?  2.10. Outra medida judicial foi apresentada pelo sujeito passivo,  referente ao Mandado de Segurança  Individual/Tributário nº 2010. 50.01.0059790,  com  pedido  de  concessão  de medida  liminar,  impetrado  em  07/06/2010  na  Seção  Judiciária do Espírito Santo – 2ª Vara Federal Civil, em que objetiva a declaração  de  inexigibilidade  do  crédito  tributário  referente  à  Contribuição  Social  Previdenciária  incidente  sobre  as  situações  em que não há  remunerações por  serviços prestados,  por  seus  servidores,  como no  caso  dos  15  primeiros  dias  de  afastamento por doença ou acidente, do salário maternidade, adicional de férias de  1/3, horas extras, auxílio transporte, licença prêmio convertida em pecúnia, diárias,  auxílio  alimentação,  salário  família  e  remuneração  pelo  exercício  de  cargos  de  provimento  em  comissão  ou  função  de  confiança  e,  via  de  conseqüência,  que  também  seja  reconhecido  o  direito  de  efetuar  a  compensação  correspondente,  sob os recolhimentos efetuados nos últimos 10 anos, com quaisquer tributos ou  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  sem  as  limitações do art. 170 A do CTN, tendo sido indeferida a liminar pleiteada.  2.11.  O  juízo  da  Sexta  Vara  Federal  cível,  em  12/11/2010,  concedeu  parcialmente  a  segurança,  e  resolveu  o mérito  para  determinar  que  a  autoridade impetrada se abstenha de recolher (ou realize a cobrança) da contribuição  previdenciária  a  cargo  da  parte  impetrante  sobre  os  pagamentos  feitos  aos  empregados/servidores  a  título  de  adicional  de  1/3  de  férias,  auxílio  transporte,  exercício de função comissionada, diárias que não excedam a 50% da remuneração,  licença  prêmio  convertida  em  pecúnia  e  relativos  aos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento antes da concessão de auxílio doença ou auxílio acidente.  2.12.  Também  foi  declarado  o  direito  da  impetrante  de  efetuar  a  compensação  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  empregador  incidente sobre as rubricas mencionadas no item anterior, com outras contribuições  da mesma  espécie,  respeitada  a  prescrição  decenal,  bem  como  o  art.  170A  do  CTN. A compensação deverá  ser realizada pela  impetrante de acordo com as  normas estabelecidas pela RFB.  2.13. A referida sentença expressamente prevê a impossibilidade  de efetuar a compensação antes do trânsito em julgado da sentença, verbis:  Fl. 3912DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  O caso sub examine enquadra­se perfeitamente no disposto no art. 170A do CTN. A  compensação das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente depende do  trânsito em julgado desta sentença. Não há razão para afastar essa disposição legal. A  existência  de  controvérsia  judicial  a  respeito  da  legalidade  ou  não  da  incidência  do  tributo atrai imediatamente a aplicação do art. 170A do CTN.  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  COM BASE  EM  SENTENÇA  PROLATADA  NO  PROCESSO  JUDICIAL  Nº  2007.50.01.0118459  DA  2ª  VARA  FEDERAL  CIVIL DE VITÓRIA NO PERÍODO DE 01/08 A 11/09 – AGENTES POLÍTICOS  2.14. A sentença de 1º grau favorável  somente foi publicada  no Diário Oficial em 16/04/2008, quando a compensação já havia sido iniciada  desde a competência 01/2008.  2.15. Na sentença, o juízo afastou expressamente a exigência do  art. 170A do CTN, sendo viável a compensação antes do trânsito em julgado, mas  apenas  a  partir  do  momento  em  que  não  subsistirem  recursos  dotados  de  efeito  suspensivo.  2.16. Ocorre que a sentença foi objeto de apelação interposta pela  União  e  foi  recebida  nos  efeitos  devolutivo  e  suspensivo  (duplo  efeito),  conforme  decisão publicada no Diário de Justiça em 10/11/08.  2.17.  A  União  Federal  apelou  no  sentido  de  ser  reformada  a  sentença, no que foi dado provimento parcial. A sentença foi reformada no que tange  à  aplicação  do  prazo  prescricional,  já  que  o  juízo  na  sentença  considerou  como  sendo  decenal  o  prazo  da  prescrição,  quando  o  certo  seria  o  prazo  qüinqüenal,  reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 21/09/2002.  2.18. O sujeito passivo apresentou, durante a auditoria fiscal,  planilhas  quantificadoras  do  suposto  indébito,  confeccionadas  pela  empresa  URBIS,  do  período  de  01/98  a  08/04,  não  respeitando  dessa  forma  a  decisão  judicial publicada em 10/11/08.  2.19.  A  decisão  do  Ministro  Relator  publicada  no  DJE  em  06/06/2011 deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença, com  relação  ao  prazo  para  repetição  de  indébito,  que  é  de  10  anos  a  contar  do  fato  gerador.  2.20.  Há  que  se  observar  que  o  juízo  apenas  declara  a  possibilidade  de  compensação  dos  valores  recolhidos  supostamente  indevidos,  porém  incumbe  à  administração  averiguar  o  acerto  de  contas  procedido  pelo  contribuinte,  ou  seja,  a  regularidade  da  operação  (compensação),  inclusive  no  tocante ao “quantum”.  2.21. A sentença expressamente registra que a compensação deve  atender  ao  que  foi  estabelecido  na  motivação,  sem  prejuízo  dos  atos  normativos  aplicáveis. Salienta,  também, que a sentença não representa qualquer homologação  de cálculos, sendo certo que a autoridade fiscal competente conserva o poder dever  de fiscalizar a regularidade da compensação, inclusive o seu “quantum”.  2.22.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal – TIF 02 e reiterado através do Termo de Intimação Fiscal –  TIF  03  a  apresentar  os  documentos/informações  de  onde  foram  extraídos  os  valores  dos  créditos  constantes  das  planilhas  confeccionadas  pela  empresa  URBIS  –  Instituto  de  Gestão  Pública,  relativos  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre pagamentos efetuados aos agentes de mandato eletivo no período de  01/1998  a  09/2004  e  que  foram  compensados  nas  competências  01/08  a  11/09.  Atendendo  à  solicitação,  informa  através  do  Ofício  SEFI  nº  056/2012,  de  31/05/2012, que o material  solicitado é parte  integrante dos autos do processo  judicial  2007.50.01.0118549  e  que  não  foi  possível  extrair  as  informações  do  processo judicial, que se encontra no Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 3913DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15586.720592/2012­65  Acórdão n.º 2402­004.225  S2­C4T2  Fl. 5          7 2.23. Do  exame  do  material  apresentado,  restou  de  pronto  prejudicada a verificação da regularidade da compensação efetuada, uma vez  que  o  sujeito  passivo  apresentou  planilhas  contendo  os  valores  compensados,  porém  totalmente  desacompanhadas  da  documentação,  da  qual  foram  extraídos tais valores, ou seja, a Prefeitura não comprovou a origem do suposto  indébito,  objeto  da  compensação,  constante  das  GFIP  no  período  de  01/08  a  11/09,  impossibilitando,  dessa  forma,  se  aferir  com  exatidão  o  montante  compensado.  2.24. Para admitir­se a existência de compensação, com efeito de  extinguir, total ou parcialmente, a obrigação tributária, não é condição suficiente que  o contribuinte transmita dados através da GFIP indicando créditos e débitos.  COMPENSAÇÕES COM BASE NA SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO  JUDICIAL Nº 2010.50.01.0059790 NO PERÍODO DE 08/10 a 12/10  2.25.  A  sentença  parcialmente  favorável  ao  sujeito  passivo  somente  foi  publicada  em  19/11/2010,  quando  a  compensação  já  havia  sido  iniciada  desde  a  competência  08/10.  Como  se  pode  constatar,  antes  mesmo  de  qualquer manifestação judicial, a Prefeitura iniciou a compensação.  2.26. A sentença determina expressamente que as compensações  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente,  incidentes  sobre  as  rubricas acolhidas no Mandado de Segurança, dependem do trânsito em julgado da  mesma, devendo ser respeitado o art. 170A do CTN.  2.27. Ao efetuar as compensações no período de 08/10 a 12/10, a  Prefeitura  não  respeitou  a decisão, uma vez  que  a mesma  encontra­se  aguardando  recurso no TRF da 2ª Região desde 06/02/2012, verificando­se que a mesma ainda  não transitou em julgado.  (...)  2.37.  Foi  verificado  também  neste  procedimento  fiscal  que  a  Prefeitura compensou valores, no período de 08/10 a 12/10, relativos ao período de  01/99 a 07/10, que, segundo a mesma, referem­se a recolhimentos de contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  rubricas  acolhidas  pela  sentença  prolatada  nos  autos do processo nº 2010.50.01.0059790,  relativos a  licença médica, adicional de  1/3 de férias, diferença de 1/3 de férias e 40% de cargo comissionado.  2.38.  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  01,  a  Prefeitura  foi  intimada  a  apresentar  planilha  contendo  o  cálculo  dos  valores  compensados (originários e corrigidos) no período de 08/10 a 12/10, detalhando  as  rubricas  sobre  as  quais  incidiram  as  contribuições  previdenciárias  por  competência e que foram compensadas.  2.39.  Atendendo  à  intimação  e  para  justificar  o  seu  crédito,  a  municipalidade  elaborou  e  apresentou  à  fiscalização  relatórios  (planilhas)  dos  eventos  contemplados  na  sentença,  com  a  individualização  das  rubricas  e  competências.  2.40. Observa­se que o período da planilha é de 01/99 a 08/10,  quando  o  período  informado  no  campo  de  compensação  das  GFIP  declara  competência  inicial  01/99  e  final  07/10.  Verificou­se,  através  deste  relatório  apresentado, um valor de R$ 1.626.130,44 e o valor corrigido de R$ 2.538.846,09.  2.41. Ainda que estes valores estivessem corretos e a Prefeitura  tivesse o direito de se compensar a partir da competência 08/10, como procedeu, a  mesma  teria  conseguido  compensar  os  supostos  recolhimentos  indevidos  até  a  competência  10/10. A  planilha  fornecida  pela  Prefeitura  indica  que  o  crédito  Fl. 3914DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8  atualizado  seria  de  R$  2.538.846,09,  valor  inferior  aos  R$  4.587.480,67  efetivamente compensados no período de 08/10 a 12/10, verificados através das  GFIP, o que resulta numa diferença de R$ 2.048.634,58.  2.42.  Portanto,  apresenta  planilhas  de  valores  supostamente  recolhidos  indevidamente  sem  nenhuma  documentação  comprobatória,  não  tendo o contribuinte juntado uma prova sequer, que tenha dado origem a tais  valores,  que  como  já  demonstrado,  não  coincidem  com  os  compensados  pelo  sujeito passivo, ou seja, o valor sustentado pelo sujeito passivo é muito inferior  à compensação pretendida. Tal situação evidencia que a compensação foi realizada  de forma aleatória e a planilha apresentada não é contemporânea às compensações e  foi confeccionada posteriormente e somente para ser entregue à fiscalização.  2.43.  Portanto,  toda  a  compensação  efetuada  de  supostos  recolhimentos  indevidos  foi  objeto  de  glosa  integral,  vez  que  não  decorre  de  expressa disposição legal e tampouco de decisão em processo judicial, uma vez que  a  sentença  prolatada  no  processo  2010.50.01.0059790  depende  de  trânsito  em  julgado  e  não  foi  considerada  fundamento  válido  para  embasar  as  compensações  efetuadas.  2.44. Através do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF  datado  e  assinado  em  26/01/2012,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  memória  de  cálculo  de  todos  os  recolhimentos  previdenciários  eventualmente  compensados  como  objeto  de  compensação,  especificando  as  bases  de  cálculo,  contribuições  de  segurados  e  eventuais  deduções  que  resultaram  nos  valores  recolhidos,  inclusive  que  todas  as  informações  deveriam  ser  acompanhadas  de  documentos comprobatórios, não  tendo sido nada apresentado sobre a memória de  cálculo dos  recolhimentos previdenciários objeto de  compensação nos períodos de  01/08 a 11/09 a 08/10 a 12/10.  2.45. Também através do TIPF foram solicitadas cópias dos  documentos  de  arrecadação  que  originaram  o  suposto  indébito,  objeto  de  compensação. Solicitações essas reiteradas pelos Termos de Intimação Fiscal –  TIF nºs 02 e 04, datados e assinados, respectivamente, em 10/05/12 e 25/05/12.  Em resposta aos Termos de Intimação Fiscal – TIF 03 e 04, por meio do Ofício SEFI  nº 056/2012, de 31/05/2012, informa que o material solicitado é parte integrante do  processo  judicial  nº  2007.50.01.0118549  e  que  não  foi  possível  extrair  as  informações dentro do processo que se encontra no STJ.  2.46.  O  contribuinte  apresentou  Guias  de  Recolhimento  genéricas  do  período  de  13/00  a  12/08,  no  CNPJ  da  Prefeitura  (27.174.093/000127), não sendo fundamento de fato da compensação, uma vez  que  tais  guias  não  comprovam  que  as  contribuições  nelas  arrecadadas  são  referentes  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  exercentes de mandato eletivo  e nem sobre as  rubricas  consideradas pela  Prefeitura como não incidentes e objeto de compensação.  2.47.  As  Guias  da  Previdência  Social  apresentam­se  sem  especificação  das  bases  de  cálculo  que  geraram  os  recolhimentos.  Assim,  considerando  que  somente  o  sujeito  passivo,  enquanto  responsável  pelos  recolhimentos espontâneos, conhece os fatos geradores que geram os recolhimentos  previdenciários, cumpre apresentar memória de cálculo dos recolhimentos na forma  acima especificada.  2.48.  Qualquer  indébito  passível  de  compensação  resulta  abstratamente  de  recolhimentos  espontâneos,  confissões  espontâneas  em  parcelamentos  administrativos  ou  lançamentos  de  ofício  que  versem  sobre  contribuições  previdenciárias  indevidas,  assim  entendidas  aquelas  incidentes  sobre  as  rubricas  de  não  incidência  legal  ou  declaradas  indevidas  por  força  de  decisão  judicial definitiva.  Fl. 3915DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15586.720592/2012­65  Acórdão n.º 2402­004.225  S2­C4T2  Fl. 6          9 2.49.  No  caso  concreto,  quaisquer  lançamentos  de  ofício  que  versem sobre contribuições previdenciárias lançadas com arrimo na Lei 9.506/97 são  objeto  de  indébito  ao  sujeito  passivo.  É  o  próprio  setor  de  cobrança  da  Receita  Federal  do  Brasil  quem  procederá  à  análise.  O  procedimento  se  faz  através  de  expurgo do documento de débito. Assim, no caso  concreto desta ação  fiscal,  resta  como  matéria  compensável  propriamente  dita  a  existência  de  recolhimentos  previdenciários,  ou  seja, Guias  da  Previdência  Social  – GPS  e  sua  discriminação,  que consistem na única documentação hábil e idônea a comprovar efetivo indébito,  que devem, evidentemente, ser objeto de compensação pelo sujeito passivo. Não foi  apresentado qualquer documento a este título e, na falta de comprovação do efetivo  recolhimento  dos  valores  que  originaram  as  compensações,  não  se  pode  aceitar  a  existência dos créditos alegados.  2.50.  Instado  a  demonstrar  seu  crédito,  o  sujeito  passivo  apresentou,  na  auditoria  fiscal,  através  do  documento  intitulado  de Relatório  Auxiliar  da  GPS,  a  relação  dos  vereadores  de  Serra,  bem  como  os  valores  recebidos pelos mesmos no período de 01/98 a 12/07 e do Vice Prefeito,  o Sr.  Valter Rodrigues de Paulo, no período de 01/09/02 a 01/03/07, porém não são  documentos comprobatórios do suposto indébito.  2.51.  O  conteúdo  dos  documentos  e  informações  apresentados  pelo contribuinte no curso da ação fiscal não permitiu a correta apuração dos valores  efetivamente  compensados.  Seja  por  força  de  compensação  judicial  arrimada  em  sentença, seja por força de compensação administrativa, sempre haverá o necessário  exame  do  fisco  no  exercício  de  seu  poder  dever  de  verificar  a  regularidade  das  compensações efetuadas. A auditoria se dá sempre da mesma forma, examinando a  existência  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  e  procedendo  ao  cotejo  com  as  normas jurídicas de regência.  2.52.  Portanto,  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  não  observou as normas e os critérios seguidos para a efetivação das mesmas, ou seja,  houve  total  desrespeito  às  medidas  judiciais,  bem  como  às  normas  legais  e  infralegais que estabelecem os termos e condições para se proceder às compensações  das contribuições previdenciárias por parte da Prefeitura Municipal da Serra – ES,  portanto, as compensações foram consideradas indevidas.  2.53. Assim, alternativa não restou à fiscalização senão de glosar  integralmente  os  valores  compensados  nas  GFIP  do  período  de  01/08  a  11/09  relativos aos Agentes Políticos e do período de 08/10 a 12/10 relativos às  rubricas  consideradas pela Prefeitura como não incidentes de contribuições previdenciárias e  proceder ao lançamento.  (...)  2.55.  Ressalte­se  que  é  inquestionável  o  direito  de  a  Prefeitura  Municipal  da  Serra  se  compensar  das  quantias  recolhidas  indevidamente,  a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios percebidos por detentores de mandato eletivo no período de 02/98 a  09/04, uma vez que o STF já decidiu pela inconstitucionalidade da alínea “h” do  inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 9.506/97, § 1º do  art. 13, e que é entendimento administrativo normatizado a admissibilidade de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas  a  este  título  no  período de 02/98 a 18/09/2004.”  Bem esclarecida a questão fática, passo a julgar os recursos.  Do Recurso Voluntário  Fl. 3916DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     10  Do  AI­DEBCAD  51.011.538.1  ­  Da  compensação  com  utilização  de  valores  relativos  à  contribuição dos agentes políticos  Como visto, discute­se nos presentes autos se a compensação realizada pelo  contribuinte, antes do trânsito em julgado, em colisão com o art. 170­A do CTN, poderia ser  considerada válida.  No que diz  respeito  ao Auto de  Infração  em epígrafe,  na parte  referente  às  compensações  feitas  com utilização dos valores das  contribuições devidas  sobre pagamentos  realizados a agentes políticos, matéria discutida pelo contribuinte nos autos da Ação Ordinária  nº 2007.50.01.011845­9, entendo que poderia ser  relevada a vedação do art. 170­A do CTN, e  até  mesmo  a  determinação  judicial  de  que  o  contribuinte  poderia  compensar  quando  não  houvesse mais recurso com efeito suspensivo.  Isso  porque,  a matéria  já  está  pacificada  no  STF  há  quase  uma  década  em  razão  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR  (e  já  estava  quando  o  contribuinte ingressou com sua ação), sendo que de tal fato adveio a Resolução nº 26/2005 do  Senado Federal, que suspendeu, com efeito erga omnes, a aplicabilidade da alínea h do inciso I  do art. 12 da Lei 8.212/91, diante da declaração de inconstitucionalidade da contribuição pelo  STF.  Contudo, ainda que o contribuinte pudesse realizar a compensação antes do  trânsito em julgado da decisão proferida na sua ação própria, ou antes do momento autorizado  pelo juiz da causa, o mesmo deveria observar alguns requisitos para que a compensação fosse  aceita. Explica­se.  Por meio da Portaria MPS nº 133/2006 e da Instrução Normativa MPS/SRP  15/2006,  a Administração  internalizou  o  que  fora  decidido  no RE  351.717­1/PR:  a  primeira  norma determinou o cancelamento de todos os débitos de tal natureza, independente do estágio  em  que  se  encontravam,  ao  passo  que  a  segunda  veio  a  autorizar  a  compensação  com  a  utilização desses créditos, observando os requisitos nela dispostos.  Quanto aos requisitos exigidos para que se pudesse realizar a compensação,  veja­se os seguintes dispositivos constantes da Instrução Normativa MPS/SRP 15/2006:  Art.  3  º  O  direito  de  efetuar  compensação  ou  de  solicitar  restituição  a  que  se  refere  esta  Instrução Normativa  prescreve  em cinco anos, contados a partir do pagamento. (Redação dada  pela IN SRP nº 18, de 10/11/2006).  [...]  Art. 6 º É facultado ao ente federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I ­ a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao período  de  1º  a  18  na  competência  setembro  de  2004  relativa  aos  referidos exercentes;  II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP; ( Redação dada pela IN RFB nº 909, de 14  de janeiro de 2009 )  Fl. 3917DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15586.720592/2012­65  Acórdão n.º 2402­004.225  S2­C4T2  Fl. 7          11 III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição; ( Redação dada pela IN RFB  nº 909, de 14 de janeiro de 2009 )  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;  VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997; e  § 1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:  I ­ seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo  de que está ciente que esse período não será computado no seu  tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  conforme modelo  constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e  II ­ possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua  uma  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada  pelo  exercente  de  mandato  eletivo,  autorizando­o  a  efetuar  a  compensação,  conforme  modelo  constante  do Anexo  II desta  Instrução Normativa.  §  2º  Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância ao disposto no § 1º, os valores compensados serão  glosados.(Grifos Nossos)  § 3º Os documentos referidos no § 1º deverão ser mantidos sob a  guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP,  quando solicitados.  § 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação.  § 5º O descumprimento do disposto no § 4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §  6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro.  Fl. 3918DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     12  Muito  embora  a  fiscalização  já  tivesse  constatado  que  a  compensação  foi  realizada  sem  amparo  judicial,  já  que  a  decisão  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  2007.50.01.011845­9 não havia autorizado a compensação antes de haver recurso sem efeito suspensivo  (o que, segundo o fisco, por si só já impediria a compensação), foi oportunizado ao contribuinte, por  diversas vezes, conforme já mencionado no relatório do presente acórdão, a apresentação dos  documentos/esclarecimentos que seriam de fundamental importância para que a Administração  aferisse a compensação em apreço.  Todavia,  conforme  também  já  foi  narrado  no  relatório,  o  contribuinte  não  atendeu  às  intimações  da Administração,  deixando  de  apresentar  a  documentação  solicitada,  que  comprovaria  o  seu  crédito,  não  demonstrando  ter preenchido  os  requisitos  estabelecidos  pela legislação, o que acabou por inviabilizar a compensação desejada.  É  importante  frisar  que,  ainda  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  351.717­1/PR, em conjunto com a Resolução 26/2005 do Senado Federal, possam ser aplicadas  à Recorrente, em que pese a sua ação judicial própria, até por força das normas administrativas  editadas pelo fisco reconhecendo a possibilidade de compensação do indébito recolhido, não há  que se falar em direito automático à compensação, pois, como já exposto, o contribuinte deve  observar determinados requisitos para que a compensação possa ser validada.  Adicionalmente  a  tudo  o  que  foi  exposto,  mas  apenas  em  sede  de  ad  argumentandum, é importante observar que, ainda que fosse possível passar por cima de todos  os requisitos legais exigidos para a validação da compensação, mesmo assim não seria possível  homologar  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  pelo menos  não  em  relação  a  uma  parte considerável dos seus créditos.  Isso porque, em sua ação individual – Ação Ordinária nº 2007.50.01.011845­ 9/ES  –  o  contribuinte  não  apenas  demandava  o  seu  direito  à  compensação  do  indébito, mas  igualmente  clamava pela  compensação dos  tributos  recolhidos  desde os últimos 10  anos que  antecederam ao ajuizamento da ação, ao passo que a Instrução Normativa da Receita Federal,  que autoriza a compensação, determinou a compensação dos últimos 5 anos apenas.  É  importante  destacar  que  a  questão  relativa  ao  prazo  prescricional  para  a  repetição do indébito continua até hoje em discussão na ação judicial movida pelo contribuinte  (conforme  consulta  realizada  em  14/07/2014  no  site  do  STJ),  sendo  que  a  decisão  vigente  atualmente  é  a  proferida  em  05/03/2013,  pelo  E.  STJ,  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.201.835, considerando que o contribuinte tem direito à repetição apenas no prazo quinquenal  (aguarda­se o julgamento de embargos de declaração opostos pelo Município de Serra contra o  acórdão do STJ).  Desta maneira, ainda que (i) o  tributo tenha sido declarado inconstitucional,  com  efeito  erga  omnes,  permitindo,  desta  forma,  o  contribuinte  se  valer  das  normas  administrativas de compensação, mesmo possuindo ação específica para a tutela do seu direito  (conforme entende este relator); (ii) o Poder Judiciário tenha afastado a aplicação do art. 170­A  nos autos da Ação Ordinária nº 2007­50.01011854­9 (o que ocorreu), e que tivesse permitido a  compensação mesmo enquanto pendente de julgamento recurso com efeito suspensivo (o que  não  ocorreu);  e  (iii)  o  contribuinte  tivesse  apresentado  todas  as  informações  requeridas  pela  fiscalização (o que não ocorreu), não se vislumbra a possibilidade de compensação do tributo,  pelo menos  daqueles  créditos  que  ultrapassam  o  prazo  de  5  anos  do  recolhimento  indevido,  pois  o  contribuinte  não  possui  permissão  legal  para  compensar  o  indébito  utilizando­se  do  prazo de 10 anos.  Fl. 3919DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15586.720592/2012­65  Acórdão n.º 2402­004.225  S2­C4T2  Fl. 8          13 Assim,  em  resumo,  impossível  o  deferimento  da  compensação,  nos  termos  requeridos pelo contribuinte, pois:  ·  Deixou  de  apresentar  os  documentos/informações  solicitados  pela  Administração;  ·  Não  cumpriu  com  os  requisitos  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  15/2006 para que pudesse ser viabilizada a compensação;  ·  Até  hoje  não  há  decisão  definindo,  de  modo  definitivo,  o  prazo  prescricional que deverá ser aplicado para a repetição do indébito pelo  contribuinte (se 5 ou 10 anos).  Dessa  maneira,  concluo  pela  procedência  do  crédito  tributário  constituído  através do AI­DEBCAD 51.011.538.1, na parcela relativa à glosa das compensações efetuadas  com créditos relativos à contribuição dos agentes políticos.  Do  AI­DEBCAD  51.011.538.1  ­  Da  compensação  com  utilização  de  valores  relativos  à  contribuição sobre a folha de pagamentos  No  tocante  às  compensações  realizadas  com  a  utilização  dos  valores  discutidos  pela Recorrente  através  dos  autos  da Ação Ordinária  nº  2010.50.01.005979­0/ES,  referente às verbas de natureza indenizatória, a Recorrente argumenta que, igualmente, houve  falhas na presente autuação, uma vez que possui decisão judicial favorável à compensação.  Todavia,  não  lhe  assiste  razão,  haja  vista  a  necessidade  de  respeito  ao  art.  170­A do CTN. Isso porque, ao contrário do que ocorreu na outra ação judicial proposta pelo  contribuinte, a sentença que julgou a Ação Ordinária nº 2010.50.01.005979­0/ES determinou,  de modo expresso, que o art. 170­A do CTN fosse observado (fls. 1351).  O artigo 170­A do Código Tributário Nacional veda qualquer compensação  de  tributo  que  seja  objeto  de  contestação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado da  respectiva  decisão judicial. Veja­se a literalidade do excerto legal:  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.”  A Recorrente obteve em sede judicial decisão que lhe favorece, no sentido de  reconhecer  o  caráter  indenizatório  e  consequentemente  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre diversas verbas, tais como 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e folgas  não gozadas, o que ensejou o pedido de compensação.  Contudo, conforme se afere nos autos, e de consulta realizada em 14/07/2014  no  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  a  referida  decisão  judicial  foi  objeto  de  recurso pela Recorrente e pela União Federal, os quais ainda não foram analisados. Portanto, a  decisão que permite a compensação de valores não pode ser considerada definitiva.  É  importante  destacar,  ademais,  que  em  que  pese  o  contribuinte  tenha  alegado que a matéria discutida na sua ação judicial já tenha inúmeros precedentes favoráveis,  alguns até com trânsito em julgado, não é possível aplicar o conteúdo dessas decisões ao caso  concreto do contribuinte, por absoluta falta de previsão legal.  Fl. 3920DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     14  Dessa  maneira,  concluo  pela  procedência  do  crédito  tributário  constituído  através do AI­DEBCAD 51.011.538.1, na parcela relativa à glosa das compensações efetuadas  com créditos relativos à contribuição sobre a folha de pagamentos.  Do pedido de prova pericial  Com relação ao inconformismo da Recorrente pelo indeferimento do pedido  de produção de prova pericial, entendo que também não lhe assiste razão.  Não  se  vislumbra  a  ocorrência  do  alegado  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  da  perícia  solicitada,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  logrou  justificar  adequadamente os  supostos  equívocos  cometidos pela  fiscalização que,  em  tese, mereceriam  maiores esclarecimentos para o deslinde da questão.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/72 estabelece:  “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16”.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  cumpriu  os  requisitos necessários para a formulação de perícia.  De  mais  a  mais,  entendo  que  no  presente  caso  cabia  exclusivamente  ao  contribuinte  apresentar  provas  para  sustentar  o  seu  direito  quando  do  requerimento  da  compensação, quando da fase de fiscalização, e quando da apresentação de impugnação. Não  tendo feito isso de forma satisfatória, o seu dever não pode ser substituído pela prova pericial.  Do Recurso de Ofício  Do  AI  DEBCAD  51.011.539­0  –  Da  multa  de  150%  imposta  sobre  os  valores  indevidamente  compensados  No  tocante  ao  auto  de  infração  exigindo  multa  de  150%  em  razão  da  compensação  indevida,  objeto do  recurso de ofício,  decidiu  a DRJ pela  exclusão da  referida  penalidade, haja vista não restar comprovado o intuito do contribuinte de fraudar, verbis:  “A  fiscalização  comprovou  que  se  trata  de  compensação  indevida, porque o  Impugnante deixou de atender aos  termos e  condições  legais  para  a  compensação, mas  não  a  falsidade  da  declaração, nem o intuito de fraudar. Sendo assim, urge declarar  a  improcedência  da  multa  aplicada,  exonerando  o  AI  nº  51.011.7390”.  A penalidade foi aplicada com base no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91,  com redação dada pela Lei nº 11.941/09, o qual estabelece o seguinte:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  Fl. 3921DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15586.720592/2012­65  Acórdão n.º 2402­004.225  S2­C4T2  Fl. 9          15 terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  [...]  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Entendo  que  acertadamente  decidiu  a  d.  DRJ.  Não  demonstrado  o  intuito  doloso, a vontade do contribuinte em praticar a  sonegação,  fraude ou conluio, não há que se  falar em incidência de multa isolada.  No presente caso concreto, verifica­se que não estão presentes os fatores que  justificam  a  aplicação  da  multa  de  150%,  sobretudo  a  comprovação  pela  fiscalização  da  falsidade da declaração.  Saliente­se  que  o  motivo  do  indeferimento  da  compensação  não  foi  a  inexistência do crédito ou a falsidade da declaração, mas sim a compensação antes do término  das  ações  judiciais  propostas  pelo  contribuinte  ou  do  momento  em  que  poderia  ser  feita  a  compensação, determinado pela decisão judicial, e a ausência de apresentação de documentos  pelo contribuinte comprovando a origem dos créditos utilizados.  Neste  ponto,  adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  do  voto  recentemente  proferido  sobre  este  mesmo  assunto  no  PAF  nº  15215.720059/2011­31,  de  Relatoria  da  E.  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  julgado  na  sessão  de  18/06/2013, que resultou no acórdão nº 2302­002.521, por unanimidade, para fins de exclusão  da multa qualificada de 150% aplicada na glosa de compensação (destaques do original):  “Sob  este  prisma,  nas  palavras  do Relator Arlindo  da Costa  e  Silva, por ocasião do julgamento do PAF 13433.000631/2010­61  (Acórdão  2302­002.285),  para  a  caracterização  da  conduta  típica  de  falsidade  de  documento  público  e  de  falsidade  ideológica a comprovação da coexistência do elemento subjetivo  do  tipo  (consciência  e vontade de concretizar o  tipo penal) e o  elemento objetivos (fatos em si) são essenciais.   Nestes casos, para a caracterização da penalidade mais severa,  o  agente  fiscal  deve  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada  pelo sujeito passivo, de fato, reuniu todos elementos objetivos e  subjetivos do tipo, de molde a se evitar, ao máximo, a imputação  de penalidade indevida. Daí a necessidade de comprovação, tal  como exposto no art. 89, §10 da Lei 8.212/91.   Esta Egrégia Turma não discrepa. Em recente julgado nos autos  do  PAF  nº  10855.720678/2012­57  (Acórdão  2302­002.402),  de  relatoria da Dra. Liege Lacroix Thomasi foi assim decidido:   Fl. 3922DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     16  ‘Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/09/2009  a  28/02/2010,  01/07/2010  a  31/08/2010  Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições  previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  não  materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA  DECLARAÇÃO.  INSTRUÇÃO  DEFICIENTE  DO  PROCESSO. A  falsidade  da  declaração,  a  conduta  dolosa  do  sujeito passivo tem que estar demonstrada no auto de infração  para se subsumir ao tipo infracional previsto no art. 89, §10 da  Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.’  Isto posto, não restando comprovado nos autos que o Recorrente  tenha  agido  de  forma  dolosa  ao  informar  em  GFIP  valores  compensáveis  relativos  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  agentes  políticos,  ainda  que  a  compensação  tenha  sido  considerada  indevida  pelo  fisco,  não  há  que  se  aplicar a multa isolada sem a cabal demonstração do dolo e da  fraude cometida de modo a permitir a subsunção ao disposto no  artigo 89, §10º da Lei n.º 8.212/91.”  O mesmo entendimento  foi  proferido pela CSRF no  julgamento do PAF nº  11020.003681/2009­92,  Acórdão  nº  9101.­01.402,  julgado  na  sessão  de  17/10/2012,  que,  embora tratando de outro tributo (IRPJ), igualmente concluiu pela necessidade de comprovação  da ocorrência de fraude para aplicação da multa de 150%:  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  Nos  lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos  devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a  multa proporcional de 75%, nos  termos do art. 44,  inciso I, da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende  não  só  da  intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível a  aplicação da  multa qualificada.”  Entendo,  portanto,  que  a  multa  aplicada  no  percentual  150%  deve  ser  excluída do lançamento, tendo decidido de forma correta a d. DRJ.  Da multa por descumprimento de obrigação acessória (Auto de Infração  nº 51.011.537­3)  A decisão de primeira instância entendeu ser nulo o auto de infração lavrado  para  exigir  multa  pela  apresentação  de  GFIP  sem  todos  os  fatos  geradores,  em  razão  da  incompleta descrição dos fatos pela fiscalização.  Entendo  que  agiu  com  correção  a  d.  DRJ.  Isso  porque,  analisando­se  o  relatório  fiscal,  não  é  possível  saber  qual  foi  o  equívoco  cometido  pelo  contribuinte  ao  preencher a GFIP.  Fl. 3923DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15586.720592/2012­65  Acórdão n.º 2402­004.225  S2­C4T2  Fl. 10          17 No  relatório  fiscal  a  autoridade  limita­se  a  alegar  que  “o  sujeito  passivo  apresentou  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  das  competências  04,  05,  07,  08,  e  09/08  com  informações incorretas no campo de compensação”.  Conforme  decidiu  a DRJ, “caso  se  considere  que  a  incorreção  estaria  em  informar  valores  no  campo  compensações  que  não  eram  compensáveis,  no  entender  da  fiscalização, as GFIP das demais competências glosadas (01 a 03, 06 e 10 a 13/2008) também  estariam  inexatas.  Então,  qual  foi  a  inexatidão,  ou  por  que  somente  a  inexatidão  das  competências 04, 05, 07 a 09/2008 foi objeto do auto de infração? O relatório da infração e  aplicação da multa de fls. 36/37 não é claro, de maneira a não permitir ao contribuinte, nem  ao julgador, compreender o que exatamente levou a fiscalização a lavrar o auto de infração.”  Dessa forma, restou preterido o direito de defesa do contribuinte, motivo pelo  qual é nulo o referido auto de infração, por vício material (deficiência na sua fundamentação).  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  dos  recursos  para,  no  mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 3924DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10875.907895/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 100          1 99  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907895/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.802  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2009  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 95 /2 01 2- 11 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907895/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.802  S3­TE01  Fl. 101          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/10/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907895/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.802  S3­TE01  Fl. 102          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907895/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.802  S3­TE01  Fl. 103          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907895/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.802  S3­TE01  Fl. 104          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907895/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.802  S3­TE01  Fl. 105          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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