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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720252 #
Numero do processo: 13841.000308/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicados, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte, na forma do que dispõem o Decreto-lei n° 8.847/94 e CF/88. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do crgo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30550
Decisão: Por unanimidade de votos tomou-se conhecimento dos embargos para anular o acórdão n°: 203-05.998 de 20.10.1999 de 20.10.1999; por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito da exigência das contribuições, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de • acordo com a declaração do contribuinte, na forma do que dispõem o Decreto-lei n° 1.166/71, Lei n° 8.847/94 e CF/88. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO IMPROVTDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos embargos para anular o Acórdão n° 203-05.998, de 20/10/1999; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, quanto à exigência das contribuições, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. Brasília-DF, e e 113 de dezembro de 2002 JO ,4 A 'ACOSTA Pre- dente 1 O MAR 2003 41 CARLOS FERNA P. FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mnun/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 RECORRENTE : IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida no dia 19/07/1996, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), à • Contribuição Sindical do Empregador e à Contribuição Sindical do Trabalhador, no montante de R$ 577,86 (quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), incidentes sobre o imóvel rural de propriedade da contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 2206606.3, com área de 72,6 ha, denominado Fazenda Bela Vista, localizado no Município de Espírito Santo do Pinhal/SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Na impugnação de fls. 01, a contribuinte discorda do lançamento das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, alegando que estas já vêm sendo recolhidas anual e mensalmente para os Sindicatos das respectivas Categorias e que, desta forma, estaria pagando duas vezes, esclarecendo, ainda, que faria apenas o recolhimento do ITR e da Contribuição SENAR. • Instruiu a peça impugnativa, com os documentos de fls. 02/09. A unidade lançadora, em despacho de fls. 14, decidiu não tomar conhecimento da impugnação por entendê-la intempestiva, considerando que a ciência da Notificação de Lançamento se deu em data de 19/08/96, conforme AR, e a mesma foi protocolizada em 26/09/96, ou seja, após encerrado o prazo regulamentar previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Tomando ciência da decisão que considerou intempestiva a sua impugnação, a contribuinte, inconformada, retoma aos autos apresentando, às fls. 19/21, as suas razões recursais, alegando, em síntese, o seguinte que: - O artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 42/96, dispõe que a impugnação do lançamento a que se refere esta instrução normativa deverá ser apresentada até a data do vencimento da primeira quota ou quota única, portanto, ao 2 oar MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 contrário do entendimento da decisão recorrida, a impugnação apresentada deve ser considerada como tempestiva, pois, esta foi protocolada na data de 26 de setembro de 1996 e o vencimento da primeira quota ou quota única, estava previsto para 30 de setembro de 1996; - Dessa forma, a decisão proferida, negou ao contribuinte, inquestionavelmente, o direito de ver decidido o mérito quanto ao não recolhimento das contribuições sindicais, tanto a patronal quanto a de empregados, haja vista os recolhimentos mensais e anual, efetuados. No final, requer a nulidade da decisão prolatada, bem como, a insubsistência dos lançamentos das contribuições, sindicais patronal e de empregados, • lançadas na notificação. Instruiu a sua contestação com os documentos de fls. 22/30. Encaminhados os autos à PFN, esta apresentou as Contra-Razões, conforme fls. 32/33. Em 14/07/97, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, a autoridade julgadora entendeu tempestiva a impugnação, tomando sem efeito a decisão de fls. 14 da autoridade lançadora, bem como prolatando, quanto ao mérito, a Decisão n° 11.175/02/GD/3064/97, fls. 34/37, assim ementada: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR - EXERCÍCIO 1995. • Contribuição Sindical. A Contribuição Sindical devida à Confederação Nacional do Agricultor — CNA e à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura — CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-lei n° 1.166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do imóvel a que se referir (artigo 5° do citado D.L.). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO. Em data de 24/09/97, a recorrente tomou ciência da decisão singular e, inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 42/44, onde reitera os mesmos fundamentos da peça impugnativa, contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, constantes da Notificação de Lançamento do ITR/95 e, no final, requer que sejam acatadas as razões de recurso, tomando insubsistentes a cobrança das Contribuições Sindicais Rurais à CNA e à CONTAG. 3 . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 Encaminhados aos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, a Terceira Câmara, conforme Acórdão n° 203-05.998, fls. 48/50, decidiu anular o processo, a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, entendendo que não foi analisado o mérito da questão apresentada na impugnação da contribuinte. Retomando os autos à DRJ-Campinas/SP - autoridade de Primeira Instância - esta apresentou, às fls. 51, embargos de declaração, alegando que a decisão anulada pelo Acórdão n° 203-05.998 já havia sido considerada sem efeito pela decisão singular de fls. 34/37. Os autos foram, então, encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação dos embargos de declaração, na forma do art. 27 e • parágrafos, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Cã É o relatório. 4011 1 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, à luz do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. No presente processo, há de se considerar três questões: S i - Embargo de Declaração, apresentado pela autoridade singular. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, mediante o Acórdão n° 203-05.998, decidiu, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão da autoridade lançadora, fls. 14, que decidiu não tomar conhecimento da impugnação da recorrente, por considerá-la intempestiva, entendendo a E. Câmara que houve prejuízo à contribuinte, uma vez que não foi observada a norma prevista no art. 6° da IN SRF n° 42/96 e, consequentemente, não foi analisado o mérito da questão levantada pela recorrente. Instada a se pronunciar, a autoridade de Primeira Instância apresenta o embargo declaratório de fls. 51, onde argumenta que a decisão de fls. 14, anulada pelo mencionado Acórdão, já havia sido considerada sem efeito pela Decisão Monocrática n° 11.175/02/GD/3064/97. A Decisão Singular, fls. 34/37, proferida pela Delegacia da Receita Federal de julgamento em Campinas/SP, conforme sua fundamentação, dispõe em parte do seu texto que: "Examinado os autos, e tendo em vista o artigo 6°, da Instrução Normativa da SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, que estabelece: 'A impugnação do lançamento a que se refere esta Instrução Normativa deverá ser apresentada até a data do vencimento da primeira quota ou quota única.' Cabe reconhecer que o contraditório foi instaurado, tempestivamente. Sendo tempestiva, por força do disposto no artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, a sua apreciação compete a esta Delegacia de julgamento, ficando, assim, sem efeito a decisão proferida pela DRF lançadora." (g.n.) eik (PO 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 Como se observa, do texto acima transcrito, assiste razão à autoridade de Primeira Instância quanto ao embargo declaratório apresentado, além do mais, o Conselheiro-Relator, em seu relatório, faz referência, apenas, ao despacho proferido às fls. 14 dos autos, no qual é decidido pelo não conhecimento da impugnação por intempestiva, como sendo de autoria da autoridade de Primeira Instância, quando, na verdade, trata-se de despacho decisório da autoridade lançadora, ficando claro o equívoco cometido e que o levou a decidir pelo voto proferido no acórdão ora questionado. Destarte, reconheço a procedência do embargo, devendo o Acórdão n° 203-05.998 ser anulado e proferido outro, resultante da análise do mérito da matéria questionada pela recorrente. • Analisado e superado o embargo declaratório da autoridade singular, passo à apreciação das questões preliminar e de mérito presentes neste processo. 2 — PRELIMINAR: Nulidade do Lançamento por Via Eletrônica. Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando da votação do presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a Terceira Câmara, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo Assis e Nilton Luiz Bartoli, rejeitar esta preliminar, considerando que a ausência, na Notificação de 111 Lançamento de fls. 02, do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, não são motivos suficientes para anular a referida notificação. Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; II - A disposição legal infringida, se for o caso; 4, AzI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. • A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. si, a‘. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em • tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. 3 — MÉRITO: Cobrança das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador. Insurge-se a recorrente contra o lançamento tributário relativo às Contribuições Sindicais do Empregador e do trabalhador, alegando que já as recolhe aos respectivos sindicatos, bem como que a sua cobrança é ilegal, tendo em vista o disposto no art. 8°, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, para entendimento da matéria em apreço, é preciso 111 distinguir a contribuição confederativa da contribuição sindical. A primeira é cobrada apenas de quem é filiado de sindicato, portanto, compulsória apenas para estes. Já a segunda, tem caráter tributário (contribuição parafiscal), portanto, compulsória para todos os integrantes da categoria econômica ou profissional pertencentes à respectiva confederação, independentemente, de estarem filiados a esta ou não. Apreciando a matéria em debate, o STF assim se pronunciou acerca da diferença entre as duas contribuições em tela, conforme o excerto do acórdão relativo ao Recurso Extraordinário n° 198092-3, São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.U. I, de 11/10/96, p. 38509: "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da Constituição - com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, art. 8°, 8 411. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 IV A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados de sindicato." O disposto no inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, in fine, a seguir transcrito, apresenta de forma nítida a distinção entre as duas formas de contribuição: "Art. 8°- ... IV- A assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do • sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei" (grifei). Assim, a questionada contribuição estaria entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada 'Contribuição Sindical', paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) - grifos do original. • Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Segunda a referida legislação, a Contribuição Sindical do Empregador rural tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 1°, e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 580, com a redação dada pela Lei n.0 7.047/82. 0, AN'V 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.071 ACÓRDÃO N° : 303-30.550 Do mesmo modo, a Contribuição Sindical do trabalhador tem como fato gerador o exercício da atividade de trabalhador rural, definida nos termos do art. 1°, inciso I, alíneas "a" e "b", do Decreto-lei n° 1.166/71, estando sua exigência fundamentada no art. 4°, parágrafo 2°, do mesmo diploma legal. A cobrança das guerreadas contribuições juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR está conforme disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Art. 10- ... sç 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições • para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Além disso, esclareça-se, o art. 5° do Decreto-lei n° 1.166/71, dispõe que a contribuição sindical será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir, sendo, portanto, de inteira e total responsabilidade da recorrente, os pagamentos efetuado aos cofres dos sindicatos das correspondentes categorias, não havendo qualquer vinculação destes com a cobrança tributária das contribuições ora recorridas e que não geram direito à dispensa dos recolhimentos destas, como entende a recorrente. Por sua vez, segundo o artigo 24 da Lei n° 8.847/94, a cobrança das referidas Contribuições foi mantida a cargo da Secretaria da Receita Federal até 31/12/96. Portanto, não procede a alegação da recorrente sob comento, tendo em vista que ficou demonstrado que a cobrança das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador Rurais se subsumem aos preceitos da legislação citada, que foi recepcionada pela atual Carta Magna. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 dliew CARLOS FERNANDO FIG DO BARROS - Relator lo • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13841.000308/96-57 Recurso n.°:. 124.071 TERMO DE INTIMAÇÃO 11, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30.550. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 Jo":§ . da Costa Presi nt- da Terceira Câmara • Ciente em: D ‘14 LÇNPRo VE,LIPc. S Jei\ • )-rn I

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Numero do processo: 13839.003493/2002-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - O montante dos Juros de Mora constante do Auto de Infração não representa exação definitiva, mas tão somente o acréscimo legal acessório calculado até a data da sua lavratura. É na liquidação do débito, caso o contribuinte não tenha sucesso na pendência judicial, que se fará o encontro de contas entre este e o valor depositado, que também é acrescido de juros.
Numero da decisão: 107-07.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria submetida ao poder judiciário e, por maioria de votos, DAR provimento- PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Natanael Martins e Octavio Campos Fischer, que também excluiu a parcela de juros de mora sobre a quantia depositada. Vencidos Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima, que mantinham a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Acórdão n° : 107-07.816 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - O montante dos Juros de Mora constante do Auto de Infração não representa exação definitiva, mas tão somente o acréscimo legal acessório calculado até a data da sua lavratura. É na liquidação do débito, - caso o contribuinte não tenha sucesso na pendência judicial, que se fará o encontro de-contas entre este e o valor depositado, que também é acrescido de juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CONSUMO CdOPERCICA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho - • de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso • em relação à matéria submetida ao poder judiciário e, por maioria de votos., DAR provimento- PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Natanael Martins e Octavio Campos Fischer, que também excluiu a parcela de juros de mora sobre a quantia depositada. Vencidos Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima, que mantinham a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. • • / .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA4.404. " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::' SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 • . INICIUS NEDER DE LIMA 1:1 a NTE L AllgitNINS VALERO11 á e DESIGNADO S IA Nn "°5FORMALIZADO EM: R.., . Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA. Ausente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. , , , l'b - 2 , /. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 Recurso n° : 139318 Recorrente : COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA RELATÓRIO COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 185/199) contra o Ac. DRJ/CPS N° 3.949, de 14/05/2003 (fls. 171/179) que não tomou conhecimento da sua impugnação, na parte em que entendeu submetida ao Poder Judiciário, e manteve a multa de lançamento de ofício e os juros de mora. O auto de infração de fls. 43/45 tem por fundamento fático a falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada na DIPJ, não paga e não informada na DCTF, correspondente aos fatos geradores de 30/09/99, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001 e 30/06/2001, e por fundamento legal os arts. 2° e §§ da Lei 7.689/88, 19 da Lei n° 9.249/96, 28 da Lei n° 9.430/96 e 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições e 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. A empresa impugnou a exigência, fls. 50/61, esclarecendo que ajuizou, em 16/11/1998, ação ordinária contra a União com pedido de antecipação da tutela (fls. 117/130), contra o disposto no art. 69 da Lei 9.532/97, sendo-lhe concedida a medida em 28/07/1999 (fls. 133), suspendendo, assim, desde 1°/01/1988, a exigibilidade dos tributos questionados judicialmente. A sentença, publicada no Diário da Justiça em 22/09/2000 (fls. 146), julgou improcedente a ação ajuizada. Contra essa decisão interpôs recurso de embargos de declaração (fls. 147) que foram rejeitados (fls. 151/152). Apresentou recurso de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região (fls 153), que, na data do 3 ê) • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,op;',":"n4 SÉTIMA CÂMARA Processo • 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 recurso ao Conselho de Contribuintes, se encontrava concluso para a apreciação do Desembargador relator. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 69 da Lei 9.532/97 por regular matéria privativa de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, discorrendo sobre ela, citando pronunciamentos dos Tribunais Superiores e asseverando que, como as cooperativas não tem fito de lucro, não podem sofrer a incidência da CSLL. Por outro lado, continua, como se extrai do auto de infração, foi incluído no suposto débito apurado o valor relativo ao fato gerador ocorrido em 30/09/99, da ordem de R$ 16.850,26 sobre o qual foram calculados e lançados multa e juros. Ocorre que tal pagamento foi depositado judicialmente pela Coopercica (doc. n° 09), inclusive com juros, nos autos da ação ordinária n° 1998.34.00.028664-2. A exigibilidade desse débito encontra-se suspensa, seja, por força da antecipação da tutela, seja em razão do depósito judicial promovido em 31/07/2001, nos termos do art. 151, do CTN, impondo-se o cancelamento da cobrança da CSLL referente ao fato gerador ocorrido em 30/09/99, inclusive multa e juros. Insurge-se contra a multa de lançamento de ofício de 75% por não ter cometido nenhuma infração que justificasse sua aplicação e por seu valor acerbado diante do valor da contribuição, sendo que o critério utilizado • desconsidera as circunstâncias de fato e de direito do contribuinte. Sustenta, também, a improcedência dos juros de mora, dizendo que o auto de infração desconsiderou que a cooperativa, até 25/09/2002, estava amparada por decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do tributo, não havendo que se falar em tributo devido e, por conseqüência, em juros de mora, eis que mora efetivamente não houve. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão 107-07.816 Repele por fim a aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora, citando a decisão do STJ, nesse sentido, no Resp n° 291.257. Seus argumentos não foram acolhidos pelo julgador de primeira instância que manteve o lançamento em decisão que, em apertada síntese, sustenta que a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, se prévia, impede a apreciação de razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Reporta-se ao ADN COSIT n° 03, de 14/02/96. Diz o julgador que, identificado débito tributário em procedimento de ofício e não estando presentes as hipóteses do art. 63 da Lei 9.430, de 1996, é devida a multa de ofício no percentual lançado de 75%. Ademais, os embargos de declaração foram rejeitados em decisão publicada em 25/09/2002 (fls. 5) de sorte que, quando da ciência pelo contribuinte do auto de infração, em 25/09/2002, ele não estava mais amparado pela antecipação da tutela. Daí, descaber a alegação de que o auto de infração deveria ser formalizado sem multa de ofício e com exigibilidade suspensa. Quanto aos juros de mora, o aresto concluiu que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante de sua falta. Ainda que o principal esteja sob exame do Poder Judiciário, com exigibilidade suspensa, é cabível a inclusão, no lançamento, de juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia- SELIC, nos termos da legislação em vigor (CTN., art. 161, c/c Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°). Em relação, à argüição de inconstitucionalidade entendeu a decisão de primeira instância que a apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da 5 e .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'z‘s'4,P.:-!;:••n,ir S ÉT I MA CÂMARA .x,,t:ww>, •?----4g-., Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. 1 Em seu recurso, a empresa afirma que há questões que não figuram na ação ordinária movida pela Recorrente e que, portanto, merecem iapreciação no âmbito administrativo. A recorrente junta à sua petição a guia de depósito referente ao suposto débito vencido em 30/09/99 (fls. 204), tendo em vista a possível perda ou extravio do referido documento, de modo que, estando sua exigibilidade suspensa, devendo assim ser cancelada a cobrança da CSLL referente ao fato gerador ocorrido em 30/09/99, inclusive quanto à multa e os juros de mora. Reitera argumentos já apresentados em sua impugnação sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afirmando, inclusive, que o recurso de apelação interposto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo (fls. 192 e 193), descabendo, desta forma, a aplicação da multa de ofício, e a cobrança dos juros de mora, sobretudo com base na taxa SELIC, cuja ilegalidade e inconstitucionalidade volta a argüir. Persevera na sustentação das razões de ordem constitucional e de , inexistência de lucro por parte das cooperativas. A Cooperativa foi intimada da decisão de primeira instância em 02/09/2003 (fls. 182) e apresentou o seu recurso em 30/09/2003 (fls. 185), que teve seguimento em face do arrolamento de bens de que tratam as fls. 200/203. i?É O RELATÓRIO. 6 )1"5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA - Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Da opção pela via judicial: A empresa alega matéria diferenciada da submetida ao Poder Judiciário na ação ordinária com pedido de antecipação da tutela por ela proposta que seriam a questão da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora, sobretudo com base na SELIC, questões de que o relator se ocupará adiante, uma vez que a opção do contribuinte pela via judicial para assegurar determinado direito não implica em renúncia à instância administrativa em relação às questões que, embora correlatas, não compõem o pedido formulado ao Poder Judiciário. As demais matérias objeto de litígio na instância administrativa devem ser conhecidas e julgadas nesta esfera. Quanto à concomitância da matéria submetida ao Judiciário e à instância administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já pôs pá-de-cal nesse tema, mantendo ou reformando decisões das diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes, uniformizando o entendimento de que a propositura de ação ao Judiciário, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, antes ou depois da autuação, importa na renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de recurso interposto. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80: 7 ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,45 n 5 '-n.:•-•"":? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,_0,íJ-.•,;:lr SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 "Art. 38 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o titulo executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." (grifei) Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (lei n° 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 10 III, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância torna-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F./88, Título IV, notadamente o disposto no Capítulo VI, desse Título). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 5°, item )00(V). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta 9J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J'n••:*-' SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seda inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o principio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide correr, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5°, item XXXV). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom-senso, mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;A.!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .;<•'4'1:1> Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. E houve-se com acerto a autoridade de primeira instância. Como a matéria foi devolvida ao Conselho de Contribuintes, entendo que, igualmente, não se deve conhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário. Insiste na apreciação pelo Conselho de Contribuintes de razões de índole constitucional contra o art. 69 da Lei n° 9.532/97, reportando-se, inclusive, a acórdãos da instância administrativa anteriores à Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Como se sabe essa portaria, alterando o regimento interno da CSRF e dos Conselhos de Contribuintes, vedou a esses órgãos afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, que já não tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja constituição do crédito tributário tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal. E, como inexiste nos autos decisão judicial determinando ao Colegiado que examine semelhante questão, ou mesmo, anulando o ato ministerial, e bem assim decisão da Suprema Corte no sentido da inconstitucionalidade do mencionado art. 69, nem dispensa pela SRF da constituição do crédito a ele referente, o Colegiado não deve conhecer realmente das razões de inconstitucionalidade daquele dispositivo. 11 .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •-••••••:*.'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,~ SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 - Da multa de lançamento de oficio: lnobstante a concessão da antecipação da tutela ter ocorrido em 28/07/1999 (fls. 132), entendo que seus efeitos remontam a 1°/01/98, pois o magistrado ao concedê-la assegurou à autora o direito de não recolher os tributos de competência da União Federal, sobre os atos cooperados por ela praticados, na conformidade do pedido feito na ação ordinária (fls. 130). Neste caso, não há dúvida de que a exigência do tributo fora suspensa até que a Justiça se pronunciasse sobre a obrigação tributária discutida. Se não havia exigência, realmente não há que se falar em multa de lançamento de ofício. Se não havia exigência, realmente não há que se falar em multa de lançamento de ofício. A decisão de primeira instância manteve a multa de lançamento de ofício ao argumento de que quando da ciência do auto de infração, o contribuinte não mais estava ao abrigo da tutela antecipada, uma vez que a sentença que considerou improcedente a ação ordinária já havia sido publicada. i Isso seria correto, se a concessão da antecipação da tutela somente produzisse efeitos a partir da data de sua concessão, o que não me parece ser certo, porque, quando o magistrado assegurou ao contribuinte o direito de não recolher os tributos, suspendeu-lhes as exigências. Não considerou, portanto, o fato de que a empresa apelara dessa decisão, que, segundo a recorrente fora recebida nos dois efeitos, suspensivo e devolutivo. 12 )1/4e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 Embora o contribuinte não tenha comprovado o efeito suspensivo da apelação, à míngua disso, entendo descaber a aplicação da multa de mora em tal situação pelas seguintes razões. O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis" V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso inserido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001)." Como se vê, a lei afasta, desde logo, a multa de lançamento de ofício (art. 63, "caput") quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade tiver sido suspensa por força de liminar em 13 )`-e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 mandado de segurança, ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício. Foi exatamente o que ocorreu. A empresa requereu a antecipação da tutela, antes de qualquer procedimento de ofício. Em tal situação, o magistrado está convencido da verossimilhança da alegação e, conseqüentemente, .a razoabilidade do pedido, pois, do contrário, negaria a antecipação. É verdade que, posteriormente, a ação ordinária foi julgada improcedente e que a empresa não comprovou, como se disse, que o recurso de apelação fora recebido com duplo efeito. Inobstante, é inegável que o contribuinte levantou a questão ao bater às portas da Justiça, e, por via indireta, levou o fato ao conhecimento do fisco. Ora, se assim é, sucumbente a empresa, em decisão definitiva, ou seja, transitada em julgado, caberia ao fisco cobrar o imposto com a multa de mora, com a incidência desta interrompida no período compreendido entre a data da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Isto se não tiver sido feito o depósito antes do lançamento. O fisco não pode constituir o crédito e aplicar a multa de lançamento de ofício, como ocorreu na espécie, em que a reforma da sentença que concedeu a segurança não era definitiva. É o que se depreende do disposto no art. 63 e seus §§, retrotranscritos. / 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ..,,4ètd•V> _ Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 Ainda porque, quando o retrotranscrito art. 63, "caput", diz que não caberá lançamento de multa de ofício quando a exigência HOUVER sido suspensa, está prestando uma homenagem à aparência de bom direito do contribuinte que intentou a ação, levando o fato ao conhecimento da Justiça e da Administração. Só por este fato o contribuinte fica vacinado contra a penalidade correspondente ao lançamento de oficio. Quando, no § 2° desse dispositivo, a lei conclui que a ação judicial favorecida com a medida liminar ou antecipação de tutela, interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, está deixando claro que não há lugar para a multa de lançamento de ofício, enquanto a matéria ainda estiver sendo apreciada pelo Judiciário. Ou seja, enquanto não houver trânsito em julgado.Nessa situação, o fisco só pode lançar o tributo para garantir-se da decadência. Dos juros de mora: Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (fls. 50), e estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 § l O - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 3° supra, dispôs em contrário, estabelecendo, a partir de janeiro de 1995, a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5 0; RIR/94, art. 988, § 2° e RIR/99, art. 953, § 3°). No entanto, descabe a exigência dos juros sobre o valor da contribuição de R$ 16.850,26, referente a 30/09/99, tendo em vista o depósito da exigência (fls. 204), de acordo com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante Acórdãos n°s. 108-07.439, de 1°/07/2003; 101-93.952, de 18/09/2002; 101-93.058, de 11/05/2002 e 101-93.334, de 24/01/2001. Esta Câmara, no Acórdão n° 107-03.952, de 18/03/97, em relação a essa matéria decidiu: "ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. São inexigíveis os juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições quando comprovado o depósito do crédito tributário sob discussão na via judicial." Conclusão: 16 )`-e MINISTÉRIO DA FAZENDA - g;'..'-••;•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 Nesta ordem de juízos, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto no que se refere à matéria submetida ao Poder Judiciário, e dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa de lançamento de ofício e os juros de mora incidentes sobre o valor da contribuição de R$ 16.850,26. Sala das Sessões - DF, 20 de outubro de 2004. CARLOS ALBERTO GO?'NJ.NES • 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo : 13839.003493/2002-07 Acórdão : 107-07.816 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Martins Valero, Redator Designado. Minha divergência com o Relator diz respeito à sua proposição no sentido de que o lançamento para prevenir a decadência não deve estar acrescido de juros de mora. Penso que o montante dos Juros de Mora constante do Auto de Infração não representa exação definitiva, mas tão somente o acréscimo legal acessório calculado até a data da sua lavratura. É na liquidação do débito, caso o contribuinte não tenha sucesso na pendência judicial, que se fará o encontro de contas entre este e o valor depositado, que também é acrescido de juros. É assim com o valor principal, por isso, não há razão para ser diferente no tocante aos juros de mora. A multa de ofício, esta sim, não deve ser exigida em lançamentos destinados a prevenir a decadência, ainda mais quando o depósito precedeu a ação do fisco. Se o contribuinte depositou integralmente o valor acrescido de juros de mora, como consta dos autos, nenhum prejuízo terá quando findar-se a ação judicial. Por isso meu voto é por se manter os juros de mora no Auto de Infração. lotoi LU Á = VALERO 18 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000451/2003-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS BASEADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Consideradas inidôneas as notas fiscais de serviços emitidas por pessoa jurídica declarada inapta por inexistência de fato e não havendo por parte do contribuinte tomador de serviços comprovação de que os serviços discriminados nas referidas notas fiscais foram efetivamente prestados e de que o respectivo pagamento foi efetuado, os valores constantes das notas fiscais não podem ser utilizados para quaisquer dedução ou redução de imposto. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE - Aplicável a multa de ofício qualificada, quando comprovado o intuito doloso do contribuinte de reduzir a base de cálculo do imposto ao apropriar despesas não incorridas. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA - O princípio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ATIVIDADE RURAL. DESPESAS BASEADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Consideradas inidôneas as notas fiscais de serviços emitidas por pessoa jurídica declarada inapta por inexistência de fato e não havendo por parte do contribuinte tomador de serviços comprovação de que os serviços discriminados nas referidas notas fiscais foram efetivamente prestados e de que o respectivo pagamento foi efetuado, os valores constantes das notas fiscais não podem ser utilizados para quaisquer dedução ou redução de imposto. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE - Aplicável a multa de ofício qualificada, quando comprovado o intuito doloso do contribuinte de reduzir a base de cálculo do imposto ao apropriar despesas não incorridas. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA - O princípio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELID, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JUNQUEIRA FRANCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camarg , 6hçalo Bonet Allage e José Carlos da Mana Rivitti.cz21, JOSÉ ;MA- PLOS PENHA PRESIDENTE / /IP S ,) EFI ' "• ENDES DE BRITTO RELA' r'á FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 Recurso n° : 137.949 Recorrente : ANTÔNIO JUNQUEIRA FRANCO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 5/6, exige-se do contribuinte, acima identificado, imposto sobre a renda no valor de R$ 38.319,17, multa de oficio de R$ 49.253,66 e R$ 25.485,99 de juros de mora calculados até 28/2/2003. Os fatos que deram origem ao lançamento foram registrados pelo auditor fiscal às fls. 11/15, e podem assim ser resumidos: - Os rendimentos tributáveis do contribuinte decorrem exclusivamente da atividade rural. - Entre outras propriedades rurais o contribuinte participa com 16,66% da Fazenda Córrego do Meio e igual percentual da Fazenda Novo Horizonte. - Participa ainda com 20% da Fazenda Nova em Jaciara — MT e da Fazenda Santo Antonio em Barra das Garças—MT, sendo os outros sócios seus irmãos. - Em trabalhos de fiscalização realizados na contribuinte Nadir Martins Junqueira Franco, constatou-se que ela lançou em seu Livro Diário notas fiscais inidôneas de prestação de serviços nas Fazendas Chácara Colina e Santa Rita. - Como a indicada contribuinte faleceu, a fiscalização foi encerrada sem resultado. - Como o CTN prevê que os sucessores são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujos, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. - Sendo cinco os herdeiros, coube ao contribuinte a responsabilidade a 1/5 avos das despesas utilizadas indevidamente pela Sra. Nadir nas propriedades onde a mesma detinha 100%, 1/5 avos da parte que 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 cabia a Sra. Nadir nas propriedades em que ela era sócia juntamente com os filhos. - Essa distinção se faz necessária pois sobre o imposto cobrado na parte herdada incide multa de mora de 20% (art. 61, parágrafo 2° da Lei n° 9.430/96), não lhe cabendo a multa de ofício sendo a mesma uma penalidade que não se transmite aos herdeiros. - Considerando que o contribuinte é sócio de duas fazendas sendo a sua parte de 16,66% e que o mesmo fez uso de notas fiscais inidôneas, procedeu-se à glosa dessas despesas, bem como lançamento de ofício correspondente a sua parte na sociedade, ou seja, 1/6 avos. - As despesas glosadas são 'pertinentes a notas fiscais emitidas pela empresa Pavimentação e Terraplanagem Rio Grande Ltda., CNPJ 66.252.180/0001-07, declarada inapta conforme Ato Declaratório Executivo n.° 29 de 04 de novembro de 2002, publicado no DOU em 6 de novembro de 2002. - Dessa maneira, foram glosadas as despesas utilizadas por meio de notas fiscais inidôneas bem como as despesas em que o contribuinte incluiu a maior em sua declaração, visando diminuir o imposto a ser recolhido. - Nos lançamentos levados a efeito junto ao contribuinte na condição de herdeiro a multa aplicada foi de mora no percentual de 20%, e nos lançamentos de imposto correspondente à parte do contribuinte na sociedade, pertinentes a despesas lançadas a maior à multa foi de 150% , por estar presente o evidente intuito de fraude. Às fls. 26/30 foram anexados informações pertinentes ao processo n° 13855.01577/2001-19, pertinente a "Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz", a f1.32 cópia do DOU de 6/11/2002, às fls. 33/53 cópias das declarações de ajuste anual, pertinente ao exercício de 1999, de Nadir Marfins Junqueira Franco e de Antonio Junqueira Franco, e nas fls. 57/176 cópias de notas fiscais e lançamentos contábeis, apresentados durante o procedimento fiscal. 4 P-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 181/207, assinada por , seus representantes legal (doc. de fls. 208/209), instruída pelos documentos anexados às fls. 210/217. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, em decisão consignada às fls. 219/231, manteve parcialmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: PRELIMINAR EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Não compete a autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. ATIVIDADE RURAL — DESPESAS BASEADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Consideradas inicioneas as notas fiscais de serviços emitidas por pessoa jurídica declarada inapta por inexistência de fato e não havendo por parte do contribuinte tomador de serviços comprovação de que os serviços discriminados nas referidas notas fiscais foram efetivamente prestados e de que o respectivo pagamento foi efetuado, os valores constantes das notas fiscais não podem ser utilizados para quaisquer dedução ou redução de imposto. MULTA DE MORA — SUCESSORES. A multa de mora prevista no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96 não pode ser cobrada dos sucessores, uma vez apurado, após a data da partilha, que o de cujus apresentara declaração com omissão de rendimentos. TAXA SELIC. São devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. Aplicável a multa de oficio agravada ema vez configuradas as circunstâncias previstas no art. 44, inciso II da Lei n.° 9.430/96. Desse resultado o contribuinte foi cientificado (AR de fl. 238) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 239/268, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, sob os seguintes argumentos: 55 • 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 - Entendeu o julgador de 1°. instância que a "declaração reporta-se à data constante no cadastro como de seu registro (12 de julho de 1991). Não poderia ser de outra forma, uma vez a pessoa jurídica nunca ter existido de fato. Se ela nunca existiu, a única data a considerar-se é a de seu falso nascimento". -Acolher esse entendimento significa dar efeitos retroativos ao citado normativo, o que é vedado expressamente pelo art. 106 do CTN. -O ano-calendário em análise é 1998, e a alegada inidoneidade somente foi reconhecida publicamente em 6/11/2002, data da publicação do Ato Declaratório Executivo n.° 29, assim, não poderia se exigir do contribuinte o prévio conhecimento de tal situação e qualquer medida preventiva a prática de fraude aos cofres públicos só poderia ser exigida do recorrente após 6/11/2002. -Como se depreende do acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível n° 124.729-5/0, a alegação de inidoneidade é insuficiente, se não vier acompanhada de documentos comprobatórios da inexistência da operação, o que cabe ao Fisco, pois não se admite a exigência de tributos ou penalidades com base em simples presunções. Transcreve lições doutrinárias de Geraldo Ataliba, Celso Antônio Bandeira de Mello e Lourival Vilanova, Alberto Xavier, Geraldo Ataliba, e ementa do Acórdão desse Primeiro Conselho de Contribuintes de n° 104-18.111, julgado em 8/11/2001, para, a seguir, argumentar em resumo: - A aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, a que se reporta o artigo 43 do CTN, deve ser efetiva, plenamente demonstrada pela fiscalização. - A fiscalização lançou imposto de renda sobre eventual omissão de receita decorrente do aproveitamento de despesas ditas inexistentes. Ditas despesas, contudo, foram efetivamente incorridas pelo recorrente em serviços gerais prestados em suas propriedades, como por 6 4() 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 exemplo: desmatamento e limpeza de terreno, terraplanagem, preparação de solo, etc. -Tais serviços eram contratados na pessoa do Sr. Luiz Fernando Rosa, domiciliado na Rua 14, n° 1635, Bairro Jockey Club, Município de Barretos, estado de São Paulo, CPF n° 062.646.828-02, a quem foram pagos os respectivos valores em dinheiro, mediante assunção da responsabilidade pela prestação dos mesmos. -Quanto à multa aplicada, transcreve jurisprudência, doutrina, para afirmar que nos termos do art. 52, inciso XLV, da Constituição Federal, a pena não passará da pessoa do condenado — Princípio da Individualização da pena — dessa forma, a multa, qualquer que seja, não pode ser aplicada ao sucessor. - É inaplicável ao caso a multa de 150% pretendida pela fiscalização, uma vez que o recorrente não agiu com dolo, até porque à época dos fatos, as referidas empresas estavam devidamente registradas no CGC e emitiram regularmente notas fiscais, além de tal multa ter nítido efeito confiscatório. -Quando muito poderia se aplicar à multa de 20%, nos termos do art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96. -Com relação à incidência da taxa SELIC, copia doutrina e jurisprudência, e conclui pela, inconstitucionalidade da referida taxa não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, e ainda tem nítido caráter remuneratório. Às fls. 271 a 313 foram juntados documentos pertinentes a arrolamento de bens apresentado como garantia do seguimento de seu recurso. É o Relatório. '293 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Inidoneidade das notas fiscais. Argumenta, o recorrente, que o Ato Declaratório não poderia retroagir para alcançar o ano — calendário 1998, ano de emissão das notas fiscais glosadas, e que o ônus de provar que os serviços não foram prestados é do fisco. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, no seu art. 80 preceitua: Art. 80. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes considerada inapta se, intimadas pelo edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação. Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento ou preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.(original não contém destaques) 81 2172 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n°200, de 13 de setembro de 2002, ao disciplinar a matéria, fixou as seguintes regras: Art. 43. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1° Os valores constantes do documento de que trata esse artigo não poderão ser: IV — utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão de tributos administrados pela SRF. (...) § 3° O disposto nesse artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: I — a partir da data da publicação do ADE a que se refere o artigo 35, na hipótese do inciso I do art. 29; II - a partir da data da publicação do ADE a que se refere o artigo 32, na hipótese do inciso II do art.29, III - a partir da data desde a qual se caracteriza a situação prevista no inciso III do art. 37; IV — na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 37, desde a paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade regular, V — na hipótese do inciso IV do art. 29, desde a data de ocorrência do fato. (..) § 5° O disposto no § 1° não se aplica nos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços. (original não contém destaques) 9 55) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 Aos autos foram anexadas, às fls. 26/31, as cópias do processo administrativo n° 13855.001577/2001-19, onde está relatado o procedimento adotado para que se obter a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, relativo à empresa Pavimentação e Terraplenagem Rio Grande Ltda. Durante o referido procedimento, o recorrente foi devidamente intimado para cOmprovar a prestação dos serviços na forma das notas fiscais emitidas pela indicada pessoa jurídica, e nenhuma documentação apresentou. As provas juntadas no indicado processo administrativo, foram suficientes para a autoridade fiscal concluir pela não existência de fato da empresa a partir de 12 de junho de 1994, e com isso ser emitido o Ato Declaratório Executivo n° 29 de 4 de novembro de 2002 (fls.32). Os elementos do mencionado processo e que integram estes autos, comprovam que, para a emissão do mencionado ato declaratório, as autoridades fiscais garantiram, para os interessados , o direito do contraditório e de ampla defesa. Nos termos do parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9.430/1996, anteriormente transcrito, cabe ao contribuinte a prova da prestação dos serviços, e na ausência de elementos comprobatórios, que respaldem suas alegações, nada há que ser modificado no lançamento. Invocando o art. 106 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, o recorrente argumenta que os efeitos do ato declaratórios não poderiam retroagir. Equivoca-se o recorrente, por primeiro, porque o mencionado dispositivo legal cuida sobre efeitos retroativos de lei, por segundo, porque a nota fiscal foi tida por inidônea não só pelos efeitos do ato declaratório, mas também pela falta de comprovação da prestação dos serviços. 1 lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 De acordo com parágrafo único do art.82, os efeitos do ato declaratório não atingem o terceiro de boa fé. O legislador garantiu os efeitos tributários produzidos pelas notas fiscais para todos aqueles que comprovem a prestação dos serviços. Considerando, que o recorrente não juntou aos autos documentos que justificassem suas alegações, os valores lançados como imposto permanecem inalterados. 2. Multa Qualificada. A aplicação da multa qualificada está disciplinada no inciso II do art.44 da Lei n° 9.430/96 que possui a seguinte dicção: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (original não contém destaques) Os artigos da Lei n° 5.502/1964, definem as infrações citadas nos seguintes termos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 55* il11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 // — das condições pessoais de contribuinte, suscetiveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. As provas juntadas ao processo administrativo n° 13855.001577/2001- 19, o qual o recorrente foi chamado a se manifestar, são suficientes para comprovar que a pessoa jurídica emitente das notas fiscais não existe de fato. Afirma o recorrente, que os serviços eram contratados na pessoa do Sr. Luiz Fernando Rosa, domiciliado na Rua 14, n° 1635, Bairro Jockey Club, Município de Barretos, estado de São Paulo, CPF n° 062.646.828-02. Isso nada prova, pois para demonstrar sua boa fé deveria juntar aos autos documentos que provassem a efetiva aplicação dos recursos nas despesas alegadas. Diante da investigação e das provas juntadas no citado processo administrativo, a apresentação de nota fiscal, sem outros elementos que ratifiquem as informações nelas contidas, não pode ser considerada como prova da boa conduta do recorrente. A utilização de notas fiscais de despesas não incorridas para reduzir a base de cálculo do imposto, comprova que o recorrente recolheu aos cofres públicos um valor de imposto menor, que o efetivamente devido no exercício de 1999, ano- , calendário de 1988. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 Assim sendo, correta a aplicação da multa de oficio no percentual de 150%. 3. Quanto à alagada inconstitucionalidade da norma legal que fixa o percentual da multa, por ferir os princípios constitucionais da capacidade contributiva e de não confisco. Esclareço que o citados princípios foram esculpidos na Constituição Federal no Título VI "Da Tributação e do Orçamento", Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; (..) § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(original não contém grifos) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) IV — utilizar tributo com efeito de confisco; Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19e ed.,p.80-81 nos ensina: r_In 2 i" 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimos (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 38 ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é eminentemente político legislativo. Sendo assim, até que o art. 44 da Lei n° 9.430/96 seja declarado inconstitucional, ao órgão julgador administrativo cabe apenas zelar por sua fiel aplicação. Com relação à aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), registro que está em consonância com a legislação tributária vigente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § V - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 29 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 59). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. 2,7 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000451/2003-99 Acórdão n° : 106-14.033 § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n 9 8.981, de 1995, art. 84, § 59, e Lei n9 9.065, de 1995, art. 13). Registro que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. r 11 s v • "1:; - I O 16 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000316/96-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTAS - EXs.: 1993 e 1994 - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, ainda que integralmente pago. Inaplicável à infração a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, por tratar-se de penalidade genérica. EX. 1995 - A partir de 1º de janeiro de 1995, a apresentação, fora do prazo, da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43194
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI .
Nome do relator: Ursula Hansen
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Inaplicável à infração a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, por tratar-se de penalidade genérica. EX. 1995 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a apresentação, fora do prazo, da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ã multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do • inadimplemento de obrigações acessórias Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSALVA RITA GUARINI AUGUSTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni que proviam totalmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7 I.URS A EN - ORA FORMALIZADO EM: 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000316/96-27 Acórdão n°. : 102-43.194 Recurso n°. : 12.019 Recorrente : ROSALVA RITA GUARINI AUGUSTO RELATÓRIO ROSAI VA RITA rzi IARINI AUGUSTO, inscrita no CPFINIF sob o n° 015.878.998-92, jurisdticionada à Delegacia da Receita Federal em Camptinas,SP, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa aos exercícios de 1993, 1994 e 1995, anos-base 1992, 1993 e 1994, em valor equivalente a R$ 327,33. Da Notificação de fls. 28 constam, como enquadramento legal, os artigos 837, 838,840,886, 877, 900, 923, 985 e 988, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94 e artigo 88, inciso II e parágrafos 1° a 3° da Lei n° 8.981/5, bem como o artigo 30 da Lei n° 9.249/95. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 31, requer o cancelamento da exigência, alegando, em sua defesa, especificamente, a apresentação espontânea da Declaração, ou seja, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. A autoridade julgadora singular, após afirmar que. "A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ou seja, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e, para chegar a realizar esse procedimento com a maior perfeição possível, a lei atribui à Administração o poder para impor ônus e deveres a particulares, denominados genericamente "obrigação acessória", a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, ° 30, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos 2 ?: n:. , ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA ---=' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:_. t'Y SEGUNDA CÂMARA '.."--n ='1,1‘ em - Processo n°. :13836.000316196-27 Acórdão n°. :102-43.194 mantém a exigência, considerando que a obrigação acessória implica não só no cumprimento do ato de entregar a declaração, como também o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. Conclui afirmando que ".. a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei." Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 38, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, a . Procuradoria da Fazenda Nacional , apresenta suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 40/41, em que refuta os argumentos trazidos pela ora Recorrente, peticionando pelo não provimento do recurso. É o relatópri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13836.000316/96-27 Acórdão n°. : 102-43.194 VOTO Conselheira ÚRSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A ora Recorrente procedeu à entrega de suas Declarações de Rendimentos relativas ao exercício de 1993, 1994 e 1995, em junho de 1996. O recurso voluntário submetido à apreciação deste Plenário se fundamenta em ter sido interpretada erroneamente a legislação, ocorrendo uma violação do artigo 138 do CTN. Define o Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária" Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-;'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'‘> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000316/96-27 Acórdão n°. :102-43.194 No caso concreto, o ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora , ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo - não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO- Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apura 5 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Ilk .1 n." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000316/96-27 Acórdão n°. 102-43.194 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda. Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. 1 e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 55 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "Fre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ; 1 n-•r' SEGUNDA CÂMARA~›, Processo n°. :13836000316/96-27 Acórdão n°. : 102-43.194 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimpiemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4851, entre outros. No decorrer do ano-calendário, mensalmente, toda pessoa física deve proceder ao recolhimento de imposto, há medida que perceber rendimentos - retenção pela fone pagadora, quando pessoa jurídica, através de carnê-leão sobre rendimentos provenientes de prestação de serviços autônomos, de aluguéis, de fonte no exterior, etc., podendo ocorrer, ainda, o recebimento de rendimentos mensais que, por estar /1 7 ' ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDAn,.. =2'a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Y'n 1 n • . SEGUNDA CÂMARA 10, _ Processo n°. : 13836.000316/96-27 Acórdão n°. : 102-43.194 abaixo do limite de isenção, não são tributados. O total dos diversos tipos de receitas auferidos durante o ano, deduzidas as reduções dos dispêndios permitidos (dependentes, despesas médicas, com advogados, pensões judiciais, etc.) e os incentivos fiscais permitem que, ao ser elaborada a declaração de renda - Declaração de Ajuste Anual - seja apurado o imposto. Somente neste momento se tem condições de aferir, de conhecer qual o valor do imposto de renda devido relativamente ao ano- base O conceito de imposto de renda devido independe da sua forma de recolhimento: integral, no momento da entrega da Declaração de Ajuste; em parcelas, ou antecipado. Nesta última hipótese poderá, ainda, haver um saldo a recolher ou o direito a uma restituição. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja a cobrança . de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada no artigo 999, inciso I alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994, que tem como matriz legal, os Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17 , e 1.968/82, art. 8° Determinam as citadas normas, que será devida multa de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de rendimentos, e que base de cálculo será o valor do imposto devido do exercício, inobstante tenham havido antecipações e retenções pelas fontes pagadoras e o imposto a pagar tenha sido integralmente quitado antes da apresentação da declaração ou do lançamento ex officio Tem razão o Recorrente quando afirma serem duas as obrigações - a obrigação de pagar o imposto de renda e a obrigação de declarar. k,A exigência de que tratam os presentes autos justamente se refe1à /, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.•;;" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000316/96-27 Acórdão n°. :102-43.194 segunda obrigação citada, qual seja, a obrigação de declarar. Trata-se de uma obrigação de fazer, que tem por escopo a entrega de uma Declaração de Ajuste, dentro de um prazo certo. Verifica-se que o contribuinte cumpriu apenas parcialmente sua obrigação - entregou a declaração - deixando, no entanto, de fazê-lo dentro do prazo pré-determinado, não se podendo, em conseqüência, considerar extinta a obrigação. A inobservância do termo final ensejou a incidência da multa moratória, prevista em lei. Conforme bem destacado nas razões de recurso, incide em mora todo aquele que deixa de cumprir uma obrigação no tempo, lugar e forma convencionados. Restando sobejamente demonstrado que o cumprimento extemporâneo da obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos não pode ser enquadrada, não se beneficia da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN; definidos os exatos contornos do conceito de "imposto devido", é mantido, portanto o fato imponível. Cabe analisar o argumento do contribuinte, no sentido de que a infração deveria ser enquadrada no inciso li alínea "a" do mesmo. O artigo 999 do RIR/94, inserido no Capítulo IV - INFRAÇÕES REFERENTES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, apresenta a seguinte redação. "Artigo 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°) b) omissis c) omissis 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;‘,, SEGUNDA CÂMARA -72 = Processo n° : 13836.000316/96-27 Acórdão n°. :102-43.194 II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; b) omissis Parágrafo único - As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts 985, 988 e 992 (Decretos-lei n°s 1.967182, art. 17, e 1.968182, ai-t. 8°)." O citado artigo 984, que tem como matriz legal o Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e a Lei n° 8.383/91, art. 30, 1), dispõe que "Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica " E, o Decreto-lei n° 1.967 de 23/11182, assim preleciona : • "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o Imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1,968 de 23/11/82. Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. A inaplicabilidade à espécie, do contido no artigo 984 se justifica por dois fundamentos: primeiro, por tratar-se de uma norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda existindo, no caso, J.o , ,,-•,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :13836.000316/96-27 Acórdão n°. : 102-43.194 dispositivo legal específico, por outro lado, da leitura atenta do inciso II, alínea "a" do artigo 999 se depreende que, caso fosse admitida a penalização, a cobrança dos valores previstos no artigo 984, esta regra somente seria aplicável a contribuintes isentos de imposto de renda, haja visto que o texto legal se refere a declaração apresentada intempestivamente, "guando esta não apresentar imposto devido". Reitera-se, portanto, que a penalidade prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 999 é inaplicável, tinexistindo, até 1995, disposição legal que autorizasse a sua cobrança. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina. "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer. (--) . V- a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; "(grifei). Entre inúmeros outros Acórdãos recentes desta 2 a Câmara, cita-se, ainda, o de n° 102-40.407/96. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja a cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981 que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pa P 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA k, • -'•à • -;n'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u • c?P SEGUNDA CAIVIARA „:. Processo n°. :13836.000316/96-27 Acórdão n°. :102-43.194 II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será. a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995)." As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Face ao exposto, o pleito do contribuinte somente pode prosperar em parte. Justamente por agir dentro do princípio de Justiça invocado pelo contribuinte, compete ao representante do fisco pautar sua atuação pelo estrito cumprimento da norma legal. Considerando ter sido a decisão "a quo" muito bem elaborada e, ter o douto representante da Procuradoria da Fazenda Nacional refutado com muita propriedade, em suas Contra-Razões, os argumentos formulados pelo ora Recorrente, peço vênia para considerar como se aqui integralmente transcritos estivessem os argumentos apresentados naquelas peças process - is. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000316/96-27 Acórdão n°. :102-43.194 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 17 de julho de 1998. r - ( • = - NSEN • 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000157/00-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro João Luís de Souza Pereira.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIA MARINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro João Luís de Souza Pereira. .40°P REMIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO , MINISTÉRIO DA FAZENDA .* ,n :?r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000157/00-55 Acórdão n°. : 104-19.348 . .6,4zee or FORMALIZADO EM: 03 JUL 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000157/00-55 Acórdão n°. : 104-19.348 Recurso n°. : 133.622 Recorrente : CLÁUDIA MARINO RELATÓRIO CLÁUDIA MARINA, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 090.816.968-07, residente e domiciliada na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Rua João Matheus de Moraes, n° 231 — Bloco 16 — Apto 303 - Residencial Franciscano — Bairro Centro, jurisdicionada a DRF em Ribeirão Preto - SP, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 13/15, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21/22. Contra a contribuinte foi lavrado, em 10/08/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02 com ciência, através de AR, em 14/08/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelo documento de fls. 03 apresentada, tempestivamente, em 29/08/00, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, no argumento de que a declaração deveria ser transmitida, conforme determinação da Receita Federal, até o dia 28/04/00, às 20:00 horas, entretanto, ocorreu que, diante o grande número de contribuintes procedendo às transmissões "via intemet", não consegui autorização para transferência, o que veio a ocorrer somente na manhã do dia 29/04/00, às 08:55:58 horas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''>141-2I-^1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000157/00-55 Acórdão n°. : 104-19.348 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a DRJ em Ribeirão Preto - SP conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que dispõe a Lei nn° 8.981, de 1995, em seu art. 88, II, que será aplicada a multa de 200,00 UFIR a 8.000,00 UFIR nos casos de apresentação de declaração fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto devido, acrescentando, em seu § 1°, que o valor mínimo da multa para as pessoas físicas é de 200,00 UFIR; - que com a edição da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, passando o valor mínimo da multa a ser R$ 165,74; - que, posteriormente, com a Lei n° 9.532, de 1997, art. 27, a multa a que se refere à Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, I, ficou limitada a 20% do valor do imposto devido, respeitado o valor mínimo acima referido de 200,00 UFIR ou R$ 165,74; - que tendo obtido rendimento tributável em montante superior ao limite de isenção, a recorrente estava obrigada a apresentar declaração de ajuste anual (IN SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999, art. 1°, I); - que tal prazo foi especificado pela IN SRF n° 157, de 1999, art. 3°, para o dia 28 de abril de 2000, sexta-feira, último dia útil do mês. Observe-se que o prazo foi até o dia 28 de abril, e não somente naquele dia; 4 ,M:•;t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000157/00-55 Acórdão n°. : 104-19.348 - que a contribuinte alegou que o sistema de recepção da Receita Federal ficou congestionado impossibilitando o envio de sua declaração. Entretanto, sabe-se que o serviço de recepção no servidor do Serpro funcionou perfeitamente durante todo o período de entrega, que as conexões com o endereço da Receita Federal foram realizadas sem problemas, o sistema não ficou fora do ar e, se ocorreram problemas de congestionamento, esses aconteceram nos provedores locais de acesso à Internet, já que em nenhum momento teria sido registrado um número de conexões próximo ao limite de capacidade de recepção do sistema Serpro; - que, entretanto, ainda que alguém estivesse com dificuldade de enviar sua declaração pela Internet, sobressai o fato de que a Secretaria da Receita Federal colocou à disposição dos contribuintes um ampla gama de serviços de recepção de declarações: além da recepção normal nas delegacias e agências da Receita Federal, as declarações poderiam ser entregues em disquete nas agências bancárias, em formulário nas agências do correio, eletronicamente pela Internet ou ainda serem feitas pelo telefone (no caso de declarações simplificadas com bens e direitos de valor total inferior a R$ 20.000,00); - que dado o extenso prazo para a entrega de declaração e os vários serviços de recepção colocados à disposição, eventuais justificativas para o atraso devem comprovar a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal no episódio para que sejam levadas em consideração, pois se trata de uma exigência tributária que foi aplicada em conformidade com a lei e cujo fato gerador inequivocadamente ocorreu, algo que não pode ser excluído fundamentado em simples alegações desacompanhadas de provas. A ementa que consubstancia a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000157/00-55 Acórdão n°. : 104-19.348 Exercício: 2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega de declaração fora do prazo, sendo obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o imposto devido, observado o limite máximo de 20% e mínimo de R$ 165,74. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/08/01, conforme Termo constante às fls. 18/20 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (24/08/01), o recurso voluntário de fls. 21/22, instruído pelos documentos de fls. 23/26, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pelas seguintes argumentações: - que esta contribuinte, no exercício ora em apreço, teve direito à restituição de imposto, sendo que, quando do lançamento da referida restituição, foi deduzida a multa ora cobrada tudo em conformidade com as cópias reprográficas inclusas; - que, assim, a intimação para pagamento dos valores referentes à multa, mencionados na "Ordem de Intimação", não pode prevalecer, pois como já mencionado, está já foi paga, pois foi deduzida do imposto a restituir. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ';•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;`.;-k::.,'" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000157/00-55 Acórdão n°. : 104-19.348 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 7 4.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA n '4?.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''`;1,1;ki•:-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000157/00-55 Acórdão n°. : 104-19.348 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1999, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. passou à condição de residente no Brasil; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999, vedada à opção pela declaração simplificada. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o 8 •-•-;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,vn ;.i..2:1)-/- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;.:_6,"z.:Ã". QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13854.000157/00-55 Acórdão n°. : 104-19.348 disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado I será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 50 A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t--,3"'r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000157/00-55 Acórdão n°. : 104-19.348 regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que a contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, por ter declarado como recebido no exercício à importância de R$ 17.039,40, conforme se constata às fls. 05. Sendo que uma das condições para a isenção na apresentação da declaração, neste exercício, é ter recebido rendimentos tributáveis no valor total inferior a R$ 10.800,00. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000157/00-55 Acórdão n°. : 104-19.348 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara 7 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000157/00-55 Acórdão n°. : 104-19.348 pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000157/00-55 Acórdão n°. : 104-19.348 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de que a multa em questão já foi deduzida do imposto a restituir, conforme demonstrado às fls. 04, cabe a autoridade executora do presente acórdão observar a veracidade de tal alegação. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003 NEL .1\7/4/V/31 13 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4719864 #
Numero do processo: 13839.001933/99-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO - PRAZO - PEREMPÇÃO. Fica configurada a PEREMPÇÃO, quando o recurso é apresentado pelo sujeito passivo após o término do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da ciência da decisão de primeiro grau, de conformidade com as disposições do Decreto nº 70.235/72 e posteriores alteraçõeds. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36225
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DR.J/CAMP INAS/SP PROCESSUAL — RECURSO — PRAZO — PEREMPÇÃO. Fica configurada a PEREMPÇÃO, quando o recurso é apresentado pelo sujeito passivo após o término do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da ciência da decisão de primeiro grau, de conformidade com as disposições do Decreto n° 70.235/72 e posteriores alterações. 411 RECURSO NAO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 HENRIQUE ADO MEGDA Presidente 11, ",./. PAULO ROB. • CUCCO ANTUNES Relatar , 08 E r "Lr't-'s Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tiir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.585 ACÓRDÃO N° : 302-36.225 RECORRENTE : TEMPERAÇO TRATAMENTOS TÉRMICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Conforme noticia o Relatório de fls. 34/35, verbis : "Trata-se de Auto de Infração de fls. 22/23 lavrado contra a contribuinte pela falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial sobre o faturamento nos meses de dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992, conforme Termo de Verificação de fl. 18 e ODemonstrativos de fls. 19/21. 2. Regularmente intimada no próprio Auto de Infração, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 29/32, alegando em linhas gerais que: 2.1. mediante Darfè e demonstrativos apresentados quando da verificação judicial a autuada demonstrou a soberba que durante o período de setembro de 1989 a setembro de 1991, recolheu regularmente a contribuição ao Finsocial com aliquotas majoradas pelo art. 9°, da Lei n° 7.689, de 1988 e alterações posteriores; 2.2. tendo o pretório Excelso consagrado a tese de que todas as alíquotas do Finsocial superiores a 0,5% eram inconstitucionais, tudo o que foi recolhido pela autuada a este título acima deste valor caracteriza indébito tributário que tanto pode ser repetido ou compensado: 2.3. deste modo e com fulcro no art. 66, parágrafo 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, amparada por precedentes jurisprudenciais, a contribuinte deixou de recolher as contribuições exigidas por este auto de infração, compensando-as com as parcelas indevidamente recolhidas; 2.4. embora as sentenças judiciais declaradas em favor da autuada tenham transitado em julgado, conforme documentos acostados aos autos, nenhuma valor lhe foi restituído até o momento, confirmando a compensação." Pela Decisão DRECPS N° 01016, de 20/07/2001 (fls. 34/37), o Delegado da DRJ em Campinas julgou o lançamento procedente, conforme Ementa que se transcreve: 41,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.585 ACÓRDÃO N° : 302-36.225 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO. As empresas vendedoras de mercadorias ou mista, isto é, vendedoras de mercadorias e serviços, calcularão o valor do Finsocial com base na sua receita bruta, assim considerado o seu faturamento, deduzido, quando for o caso, o IPI e o IUM e demais exclusões previstas em lei. COMPENSAÇÃO. A competência originária para apreciação de • pedido de compensação é da delegacia que jurisdiciona o contribuinte. Lançamento Procedente. Em suas fundamentações, o Julgador singular argumenta, em síntese, o seguinte: - A Contribuinte, ao pretender efetuar a compensação administrativa do indébito referente ao Finsocial, deveria observar as normas administrativas que regulam a matéria; - A IN SRF n° 21, de 1° de março de 1997, dispõe em seu art. 14 que os créditos decorrentes de pagamento indevido poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamentos de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, 41, desde que não apurados em procedimentos de oficio, independente de requerimento, prevendo, porém, em seu parágrafo 6 0, que: "g 6°. A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17" - Por sua vez, o citado art. 17 estipula que: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.585 ACÓRDÃO N' : 302-36.225 § 1°. No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2°. Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." - Tendo em vista que a própria contribuinte informa que apesar da • decisão judicial favorável e transitada em julgado nenhum valor lhe foi restituído até o presente momento, claro está que não foram atendidas as determinações do art. 17 supramencionado, não tendo ocorrido a compensação como quer fazer crer a contribuinte em sua impugnação. - Desse modo, não tendo sido o crédito ainda extinto por compensação, quer judicial ou administrativamente, está correta a exigência fiscal relativa aos valores não recolhidos de que trata a autuação. - Esclareça-se, ainda, que, consoante o art. 1°, X, da Portaria n° 4.980, de 04/10/94, e nos termos do art.13, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, compete às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias classe especial da Secretaria da Receita Federal, originariamente, apreciar os pedidos de compensação." • Da Decisão a Contribuinte foi cientificada em 16/08/2001 (quinta- feira), conforme Aviso de Recebimento (AR) postal acostado às fls. 40. Em 18/09/2001 (terça-feira), apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, como se constata pelo protocolo/recibo aposto no documento que se inicia às fls. 41. Ao refutar os fundamentos da Decisão atacada, a Recorrente argumenta, em síntese: - De acordo com a melhor doutrina, a compensação pelo art. 66, da Lei n° 8.383/91, diz respeito especialmente aos casos de lançamento por homologação, visto que o citado dispositivo reza que "o contribuinte poderá efetuar a compensação", deixando claro que a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.585 ACÓRDÃO N° : 302-36.225 compensação deve ser praticada pelo contribuinte, porque é atribuição deste e não da autoridade administrativa; - Sendo o Finsocial um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o exercício do direito à compensação independe de autorização da Fazenda Pública, porque neste o contribuinte apurou o valor devido e efetuou o pagamento correspondente e efetuou a compensação, para posteriormente a matéria ser examinada pela Fazenda, que deveria ter homologado o lançamento, uma vez que não encontrou erro nos cálculos apresentados; - Quanto às regras estabelecidas pelo art. 17 da IN-SRF n° 21/97, O importa salientar que a compensação foi efetuada com débitos apurados no período de 01/12/91 a 31/03/92, portanto, muito antes do advento da norma suscitada, época em que não havia regras específicas para a compensação; - Ademais, cuida-se, no art. 66 da Lei n° 8.383/91, de norma simplificadora, assim, o contribuinte entende que realizou pagamento indevido, promove a compensação com créditos vincendos de tributos da mesma espécie, criando, portanto, a figura da compensação por homologação, cabendo ao fisco a verificação e a correção da hipótese e do montante compensado, de sorte que a Instrução Normativa não poderia transbordar os limites da regulamentação para impor a prévia solicitação à unidade da Receita Federal. - Impedir a compensação de tributo pago indevidamente, com outro • da mesma espécie que está sendo exigido, é o mesmo que impor umpagamento indevido para depois restituir o valor correspondente solve et repete. A Recorrente apresentou relação de bens móveis para arrolamento, bem como declaração de que não possui bens imóveis, cumprindo exigência determinada pela repartição fiscal de origem. (V. fls. 45, 47, 50/51 e segts.) Subiram os autos a este Conselho, por força das disposições do Decreto n° 4.395, de 27/12/2002, de acordo com o Despacho de fls. 66, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 57. Posteriormente, foram ainda trazidos à colação, na Secretaria desta Câmara, os documentos de fls. 58/67, que dizem respeito aos procedimento s . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 126.585 ACÓRDÃO N° : 302-36.225 VOTO Lamentavelmente, não há como se conhecer do Recurso neste Colegiado, em razão da sua intempestividade. Com efeito, verifica-se do AR acostado às fls. 40, que a Interessada tomou ciência da Decisão singular no dia 16/08/2001, que foi uma quinta feira. Seguindo a regra determinada no Decreto n° 70.235, de 19972, com 41 suas posteriores alterações, excluindo-se o dia do início, e incluindo-se o do término, temos que: - contagem iniciada em 17/08/2001 — Sexta-Feira. - término da contagem em 15/09/2001 — Sábado. - vencimento do prazo em 17/09/2001 — Segunda-Feira (primeiro dia útil). Acontece que a Contribuinte só deu entrada em seu Recurso no dia 18/09/2001 (terça-feira) como se verifica do documento de fls. 41, onde consta o carimbo de recebimento na repartição fiscal competente. Constata-se, desta forma, a perempção do Recurso Voluntário submetido a exame deste Colegiado, o que impede o seu conhecimento por este Colegiado. • Não existe qualquer indicio nestes autos de que tenha ocorrido algum evento motivador da falta de expediente normal na repartição fiscal de origem, nos respectivos dias de início e de vencimento da contagem do prazo de que se trata, que pudesse justificar a apresentação do Recurso na data indicada. O contrário poderá ser demonstrado, no devido tempo e na forma regimental, pela Interessada. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário de que se trata, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 ,ft/».." ~ir PAULO • OB,rt S CUCCO ANTUNES - Relator 7 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.585 ACÓRDÃO N° : 302-36.225 relacionados com o arrolamentos de bens antes mencionado, findando o processo pelo TERMO DE JUNTADA acostado às fls. 68. É o relatório. • • 6 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4722762 #
Numero do processo: 13884.001447/99-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidas, é o contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do tributo. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44129
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS LEONARDO MUSSI DA SILVA E MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001447/99-62 Recurso n°. :120.826 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : ALFREDO CANHOTO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.129 IRPF — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidas, é o contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do tributo. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO CANHOTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. ANTONIO DIEFREITAS DUTRA PRESIDENTE _ --n1n11~~.- - 11. v - DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 M 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, JOSÉ CLÕVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,' n= SEGUNDA CÂMARA > Processo n°. : 13884.001447/99-62 Acórdão n°. :102-44.129 Recurso n°. : 120.826 Recorrente : ALFREDO CANHOTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 01/06), decorrente da constatação, pela fiscalização, da falta de recolhimento de imposto incidente sobre rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, percebidos acumuladamente do CTA — Centro Técnico Aeroespacial, no exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a competente impugnação de fls. 46/52, sem contestar a incidência do imposto, tampouco o montante tributável, alegando, em suma que: a) os valores auferidos decorreram de recebimento acumulado de gratificações GATA/GDAA, relativos ao período de novembro de 1989 e maio de 1991, nos contracheques de dezembro/95 e janeiro/96, com a denominação "PAG. EXERC. ANTER. — DESC. IAPAS/IR", tendo o empregador seguido instruções do MARE — Ministério da Administração e Reforma do Estado, no sentido de considerar os rendimentos como não tributáveis para efeito da incidência do IR na fonte. Atesta, 2 dessa forma, que sua declaração anual observou tal recomendação, configurando, em seu entendimento, normas complementares de que dispõe o art. n° 100, II, do CTN; b) só obteve ciência de que se tratavam de rendimentos tributáveis com a intimação recebida em 03.03.98, bem como, tomou conhecimento de que a fonte pagadora não reteve na fonte o imposto devido. Nesse período, argumentou ainda, que desconhecia a troca de correspondências acerca do problema, entre o CTA e a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos/SP; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :!1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001447199-62 Acórdão n°. :102-44.129 c) somente pequena fração dos 3.500 servidores foi informada pelo CTA, de que se tratavam de rendimentos tributáveis, possibilitando apenas a essas pessoas de procederem a denúncia espontânea insculpida no art. n° 138 do CTN, caracterizando, dessa forma, ofensa ao princípio da isonomia consagrado nos arts. 5° e 150 da magna carta; d) compete ao empregador a obrigação tributária em voga, nos moldes do que estabelece os arts. n°45 e 121 do CTN, bem como do art. n° 791 do Regulamento do IR/94. Dessa forma, em conformidade com o estabelecido no art. 796 do RIR/94 e Pareceres Normativos CST n° 324/71 e 1/95, deve ser reajustada a base de cálculo do rendimento, considerado líquido pelo ora Recorrente para imputar a empresa seu ônus. Por fim, protesta pela juntada dos holerites, do informe de rendimentos, de informativos do CTA, de correspondências enviadas pelo CTA, MARE e da Secretaria da Receita Federal, além de transcrever ementas de acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes tratando da matéria. A decisão monocrática julgou procedente a exigência fiscal sob as seguintes razões: a) de acordo com os arts. 791 e 919 do RIR/94 compete a fonte pagadora reter e recolher o imposto incidente sobre os rendimentos (substituição tributária); b) a lei n° 9.250/95, em seu art. 8° e 12°, respectivamente, atribui ao fisco o poder de exigir do contribuinte o imposto devido sobre os rendimentos tributáveis. Ocorrendo, no caso em tela, apenas mero deslocamento temporal do gravame a ser suportado pelo contribuinte, visto que, o momento de percepção dos rendimentos passa a ser a do vencimento do imposto devido na declaração; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001447199-62 Acórdão n°. :102-44.129 c) a fonte pagadora é obrigada a submeter o rendimento tributável à tabela progressiva, quando do pagamento do crédito, efetuando a retenção do imposto de renda devido; d) o beneficiário do rendimento é obrigado a incluir o rendimento em sua declaração anual; e) não é cabível cogitar o reajustamento da base de cálculo e da assunção do ônus do imposto pela empresa pagadora, em razão desta tratar-se de pessoa jurídica de direito público, uma vez que está ligada ao Ministério da Aeronáutica. Ao adotar esse procedimento, atribuiria ao servidor/ora Recorrente, rendimentos superiores ao valor legalmente determinado, de forma a afrontar o princípio da estrita legalidade contido no art. 37 da CF; f) não procedem as alegações de que o Recorrente absteve-se de recolher o imposto sob recomendação do CTA e do MARE; g) de acordo com documentação acostada aos autos, constata-se que o MARE comunicou a CTA a existência de erro ao enquadrar os rendimentos pagos na rubrica 00063 (não tributáveis), recomendando ao mesmo, que apresentasse relatório dos beneficiários e dos valores pagos, além de instruir os servidores a procederem a retificação de suas declarações. h) a orientação de que trata o art. 100, II do CTN, excludente das penalidades relativas a cobrança de juros e correção monetária da base de cálculo do tributo, é inaplicável ao caso em tela, visto que tal dispositivo aplica-se, exclusivamente, a decisões das autoridades administrativas encarregadas, por lei, da administração tributária; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001447/99-62 Acórdão n°. :102-44.129 1) de acordo com o art. 30 do Dec. Lei n° 4.657, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece; j) não procede a alegação de que houve afronta ao princípio da isonomia, em razão do suposto tratamento diferenciado para parte dos servidores, uma vez que a Secretaria da Receita Federal direcionou a fiscalização, indistintamente, a todos os servidores com situação análoga a do Recorrente. Por fim, esclarece que, nos moldes dos arts. 173 e 149, em seu parágrafo único, do CTN, o fato de proceder à revisão dos lançamentos em datas diversas não configura afronta a qualquer princípio constitucional, em razão de dispor do prazo de no mínimo 5 anos para rever lançamentos. Intimado da Decisão n° 11175/01/GD, de 14.08.99, o Contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 93/111), no qual levanta as seguintes considerações: a) que o substituto tributário é, desde a realização do fato gerador pelo contribuinte, responsável pelo pagamento do tributo devido; b) por força do art. 45 do CTN, o legislador ordinário poderá atribuir à fonte pagadora a condição de responsável pelo pagamento do tributo oriundo dos rendimentos que paga ao quadro de funcionários, o que só pode ocorrer mediante substituição; c) em consonância com o que estabelecem os arts. 633 c/c 919 do Regulamento do IR, atribui-se a fonte pagadora a obrigação de reter e recolher aos cofres públicos o IR devido, ainda que não o tenha retido; d) não se deve desconsiderar a importância do período de trabalho ou serviço realizado para efeito da base de cálculo do IRRF; 5 n( k MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ - SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13884.001447/99-62 Acórdão n°. :102-44.129 e) que a base de cálculo, segundo as normas transcritas pelo Recorrente, deve corresponder a disponibilidade mensal, independentemente de sua relação com o produto do trabalho; f) que existem rendas, como a verbir grafia, o 130 salário, que são auferidas pelo servidor no mesmo mês que não são cumuladas para efeito de base de cálculo do IRRF, e que a presente questão é objeto da súmula n° 136/STJ; g) a Autoridade Tributária criou uma base de cálculo fictícia do IRRF e promoveu um aumento ou uma incidência primária do respectivo valor, ocasionando uma elevação na carga tributária sem um aumento correspondente na renda; h) houve violação ao art. 145, parágrafo 1° da CF, em razão da superação da capacidade contributiva do ora Recorrente. i) para fins de averiguação do IR relativo às gratificações (GATA) pagas em atraso, deve se considerar a parcela referente a cada período e não a renda como um todo; j) reitera que o art. 100, III do CTN, exclui o contribuinte de multa e dos juros moratórios, em razão de proceder com base em normas complementares da legislação tributária; Ex positis, o Recorrente anseia pelo acolhimento de seu recurso, para que seja declarada a inexigibilidade da exigência fiscal em questão, ou ainda, seja considerado o valo recebido a título de gratificações atrasadas para fins de apuração do valor do IRRF, devendo, nos moldes do que estabelece a lei n° 9430/96, ser expurgada a multa e os juros moratórios. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4 ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001447/99-62 Acórdão n°. :102-44.129 Por fim, junta cópia do Mandado de Segurança preventivo, que obteve liminar junto a Justiça Federal, com objetivo de processar o recurso administrativo, sem prévio recolhimento do valor da multa. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresenta suas contra- razões. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *. J SEGUNDA CÂMARA -,> Processo n°. : 13884.001447/99-62 Acórdão n°. :102-44.129 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, trata o presente de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente, por ter o mesmo lançado indevidamente em sua declaração de Ajuste Anual como rendimentos isentos e não tributáveis, valores recebidos a título de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA), Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), do Centro Técnico Aeroespacial (CTA). À vista do que consta no processo, entendo que não deve prosperar o inconformismo do Recorrente, devendo permanecer na íntegra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual peço vênia para adotá-la integralmente e acrescento ainda o seguinte: DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico-tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13884.001447/99-62 Acórdão n°. : 102-44.129 encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico-tributário é o substituto, isto é, este recolhe o tributo devido por outrem, conforme disposto no parágrafo II, do artigo 121 do Código Tributário Nacional. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 45— Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único — A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe cabiam." Da exegese do mandamento acima conclui-se que, o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido, antecipadamente, pelo contribuinte, que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. Logo, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001447199-62 Acórdão n°. :102-44.129 Portanto, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Dessa forma, não pode prosperar a asseveração do Recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre os rendimentos que lhe forem pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não traria qualquer prejuízo ao Recorrente, caso tivesse oferecido à tributação os valores recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual. As penalidades que lhe foram impostas, decorrem do não oferecimento à tributação, independentemente, se o Recorrente agiu de boa fé ou não, ao declarar como isentos ou não tributáveis os valores recebidos a título de Gratificação de 2 Desempenho e Apoio Administrativo/Gratificação de Atividade Técnica Administrativa, consoante art. 136 do Código Tributário Nacional, por tratar-se de responsabilidade tributária objetiva. Melhor sorte também não pode ser oferecida ao pleito do Recorrente, no sentido de se considerar para o cálculo do imposto devido, o mês ao qual o pagamento das parcelas eram devidas, de vez que os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis no mês de seu recebimento, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do respectivo ano- calendário, consoante art. 12, da Lei n° 7.713/88. to MINISTÉRIO DA FAZENDA In PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , SEGUNDA CÂMARA ar Processo n°. : 13884.001447199-62 Acórdão n°. 102-44.129 Com relação aos acréscimos moratórios, é de se observar que os mesmos estão sendo exigidos com base na legislação pertinente, sendo vedado ao Julgador Administrativo deixar de aplicá-la. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000. ~a,_ VALMI Á IDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000113/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEREMPÇÃO. Protocolizado o recurso voluntário após o decurso de prazo de 30 dias da ciência da decisão, prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, há intempestividade do recurso, devendo declarar-se sua perempção, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PEREMPTO, POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35634
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PEREMPÇÃO. Protocolizado o recurso voluntário após o decurso de prazo de 30 dias da ciência da decisão, prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, há intempestividade do recurso, devendo declarar-se sua perempção, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PEREMPTO, POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de junho de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ?(\ 4L Ps IMONE CRISTIN 1 4:1 SOTO (Relatora 07 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. mie • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.076 ACÓRDÃO N° : 302-35.634 RECORRENTE : MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RIO PARDO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Em 30 de janeiro de 2001, o contribuinte acima identificado apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS (fls. 1/13), em face do Ato Declaratório 377.412 (não juntado aos autos), que excluiu o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e OContribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Tal solicitação (SRS) foi indeferida em 26 de março de 2001, por 'falta de comprovação de que há pedido de compensação administrativa dos débitos inscritos na D.A.U., os quais permanecem em aberto, conforme extrato de jls. 17". Referido documento cita 2 dividas ativas ajuizadas, em datas de 28/06/1999 e 25/10/1999. A comunicação do indeferimento foi feita ao contribuinte em 11/05/2001 e recebida em 17/5/2001 (fls. 25). O contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 27/36), pela qual alegou que a empresa estava sob a responsabilidade de outro contador e que desde janeiro de 2000 vem regularizando sua situação, apresentado, anexas, diversas certidões (fls. 30/33) e informando sobre a compensação judicial de tributos (Cofins), requerendo, por fim, a revisão do indeferimento de sua SRS. A cisão 2002, assim ementada: da DRJ de Campinas/SP foi proferida em 21 de janeiro deP P J Assunto. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno- Porte — Simples. Ano-calendário: 2000 Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.076 ACÓRDÃO N° : 302-35.634 O fundamento da r. decisão ora recorrida para o indeferimento da solicitação do contribuinte é a falta de comprovação de que os débitos inscritos em divida ativa tenham sido, de fato, compensados judicialmente, conforme alegado pelo contribuinte, especialmente porque as certidões de fls. 32 e 33 demonstram que o processo judicial indicado encontra-se em conclusão, sem decisão definitiva. O contribuinte foi intimado desta decisão em 01 de abril de 2002 (fls. 44), e em 13 de maio de 2002, o contribuinte, em vez de apresentar seu recurso voluntário, apresentou uma petição dirigida à Delegada da Receita Federal de Campinas (fls. 46) para informar que estava providenciando a documentação para oportuna apresentação. Em 04 de abril de 2002, o contribuinte comunica à Agência da Receita Federal de São José do Rio Pardo-SP, sobre a concessão de medida cautelar perante a 2'. Vara da Justiça Federal de Campinas, pela qual estaria procedendo a compensação de COFINS e "pede ressarcimento dos valores a ser compensados", juntando documentos de fls. 48/68. Às fls. 69/70, há despacho da autoridade preparadora, datado de 15 de maio de 2002, dando conta do pedido de dilação de prazo pelo contribuinte. Este processo foi inicialmente distribuído ao Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, em 20/08/2002, e redistribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, conforme fls. 74, última deste processo. É o relatório. o 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.076 ACÓRDÃO N° : 302-35.634 VOTO Pelos documentos de fls. 44 (AR datado de 01/04/02), fls. 46 (pedido de juntada de alguns documentos e de dilatação de prazo, datado de 13/05/02) e fls. 70 (pedido de dilatação do prazo por mais sessenta dias apresentado pelo contribuinte, protocolizado em 15/05/02) dos autos, verifica-se que o contribuinte não observou o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de seu recurso voluntário em face do acórdão da DRJ de Campinas, conforme previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, razão pela qual dele não conheço, vez que caracterizada a • intempestividade do recurso apresentado, declarando-se, nesse mister, a sua perempção, nos termos do art. 35 do mesmo Diploma Legal. Ressalte-se que os documentos de fls. 61 e 68, juntados pelo contribuinte e por ele citados como razão de seu pedido de dilação de prazo (fls. 46 e 70), referem-se a processo distinto e estranho ao presente - o Processo n° 13842.00144/2002-76 — razão pela qual são absolutamente improcedentes os pedidos do contribuinte quanto ao mesmo. Eis como voto. Sala das Sessaõ - em 13 de junho de 2003 41\ . ni /4 SI NE CRISTINA :J7 SOTO - Relatora • 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA kt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.076 Processo n°: 13842.000113/2001-34 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.634 Brasília- DF, (.9.)._ /o.;-1 AI-2 3 ME _ 3 • Conselho de ContrWahnka ._••< mar _ orado _Me9"40 Presidente da Câmara j Ciente em: 91R/q-oc& , ploanotu Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000964/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Não se tratando de inexatidão contábil, por inobservância do regime de competência no registro de mutações patrimoniais, nos termos do artigo 177, da Lei n° 6.404/1976, a compensação indevida de prejuízos fiscais não configura hipótese de postergação do tributo, regulada pelo artigo 6°, e parágrafos, do Decreto-lei n° 1.598/1977. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Nilton Pess
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13851.000964/00-52 Recurso n.°. : 127.031 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : BRANCO PERES CITRUS LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP • Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n.° : 105-13.626 IRPJ - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUiZOS FISCAIS - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Não se tratando de inexatidão contábil, por inobservância do regime de competência no registro de mutações patrimoniais, nos termos do artigo 177, da Lei n° 6.404/1976, a compensação indevida de prejuízos fiscais não configura hipótese de postergação do tributo, regulada pelo artigo 6°, e parágrafos, do Decreto-lei n° 1.598/1977. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRANCO PERES CITRUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. /I VERINALDO HE (-- IQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GOQX. IV1‘ E 2..IROS OBREGA —ZELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2001 T • . " • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13851.000964/00-52 Acórdão n.° : 105-13. 626 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREI 2 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13851.000964/00-52 Acórdão n.° : 105-13. 626 Recurso n.°. : 127.031 Recorrente : BRANCO PERES CITRUS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/08), por compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, superior a 30%, do lucro real antes das compensações, correspondente ao exercício de 1996, ano calendário 1995, com infração à Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12. O Relatório de Fiscalização — Malha Fazenda/96 (fls. 15), assim informa: "A contribuinte acima mencionada em procedimento de fiscalização Malha Fazenda, Exercício 1996, ano calendário 1995, foi inicialmente intimada a apresentar os seguintes documentos: Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR; Cópia de Liminar, Sentença ou Acórdão que autorizem compensação acima do limite da CSSL e Prejuízos Fiscais; e Depósitos Judiciai se houver (conforme intimação inicial constante do processo fiscal). Foi atendida a intimação, sendo apresentada pela contribuinte a cópia do LALUR e cópias de Despachos e Decisões (docs. em anexo). Após análise da documentação constatamos que a liminar apresentada pela contribuinte foi cassada em 20/06/1996 (docs. em anexo). Quanto a Ação Rescisória impetrada pela contribuinte que tramita no Tribunal Regional Federal 3a Região, ainda não foi julgada e a antecipação de tutela pleiteada foi indeferida em 10/03/1998, conforme demonstra pesquisa realizada (docs. em anexo). Diante dos fatos acima relatados, e considerando os relatórios, demonstrativos e demais documentos constante do processo fiscal, lavrou-se o Auto de Infração IRPJ, sendo este relatório parte integrante do mesmo...." Devidamente intimada, conforme AR anexado à folha 48, a contribuinte apresenta impugnação de fls. 51161, em data de 18/10/2000, contestando integralmente o lançamento, fazendo anexar, "Demonstrativo da compensação de rejuízos e bases de 3 - • • . .. , , ... . • .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13851.000964/00-52 Acórdão n.° : 105-13. 626 cálculo negativas" (fls. 62) e cópias das DIRPJ, correspondentes aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999 (fls. 83/284). Alega basicamente: Que no dia 18 de dezembro de 1995, propôs Ação de Mandado de Segurança, contra o Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, objetivando ver garantido seu direito ao aproveitamento integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994, contra lucros apurados a partir de outubro de 1995, para fins de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sem as limitações impostas pelos artigos 41 e 58 da lei n° 8.981/95. Proferiu o Juiz sentença, denegatória da ordem, em violação a diversos dispositivos do texto constitucional, ensejando a interposição de ação rescisória n° 98.03.013281-4, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3° Região. Atualmente aguarda-se o julgamento do mérito, estando a matéria sub judice. Considera inaplicável o disposto pelo Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, cuja alínea "a" dispõe que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." O ato teria realizado uma interpretação às avessas do disposto no Decreto- lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1°, § 2°, e na Lei das Execuções Fiscais, art. 38, parágrafo único, que prevêem restrição ao recurso às instâncias administrativas, unicamente nos casos em que o ajuizamento da ação judicial for posterior ao lançamento efetuado e o crédito regular e definitivamente constituído pelo fisco. No mérito, a autuação merece censura, ante o evidente equívoco na formulação da exigência nela consubstanciad<itãa. ét.- 4 . . • . •MINISTÉRIO DA FAZENDA " - • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13851.000964/00-52 Acórdão n.° :105-13. 626 Muito embora as Leis 8.981195 e 9.065/95, trouxeram impedimento ao aproveitamento de prejuízos fiscais, impondo-lhe o limite de 30% do lucro tributável em cada período, foi resguardado o direito á compensação, em períodos posteriores, do quanto vetado, em cada período, por insuficiência de base tributável. Logo a matéria não comporta ser examinada em períodos estanques, com a singela glosa de compensação que se tem por excessiva em razão do limite traçado pela lei. Há que se examinar os efeitos do procedimento nos períodos posteriores, em que o contribuinte, por já ter exaurido o prejuízo, dentro de sua sistemática de compensação, veio a recolher tributo que, se houvera limitado a compensação inicialmente, não seria devido. Sob a ótica ao procedimento fiscal objeto da presente impugnação, da validade da limitação ao aproveitamento dos prejuízos fiscais, a sua inobservância não gera senão postergação do tributo e não falta dele, que justificasse a exigência tal como formulada. Ao menos até o montante do que poderia ser utilizado, dentro dos limites da lei, nos períodos subsequentes, até o último apurado e pago. Entende ser a hipótese disciplinada pelo art. 6°, §§ 4° a 7°, do Decreto-lei 1.598/77, que só permite o lançamento fundado em erro quanto ao período de apuração pela diferença do que deixou de ser pago no período incompetente e do que se pagou a mais no período em que a dedução ou compensação podia ser inquestionavelmente promovida. Observa que o autuante promove um minucioso levantamento da movimentação dos prejuízos fiscais da autuada, a contar de 1988, interrompendo-o, porém, em 1995. A teor da lei, teria que ter estendido as verificações até o momento do lançamento, para descontar do montante a ser exigido o que foi pago além do devido, em função da não utilização dos saldos de prejuízos, que a considerar a glosa da compensação promovida em 1995, passaria a existir. Consigna ainda que com referência à multa, esta seria incabível em relação (7(ao imposto postergado, posto que não prevista em lei. t/rs. 5 - -• .• • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13851.000964/00-52 Acórdão n.° : 105-13. 626 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto / SP, através da Decisão DRJ/RPO N.° 763, de 09/04/2001 (fls. 288/301), considera o lançamento procedente. Em sua fundamentação, nota que o processo judicial se restringiu a discutir a questão da limitação à compensação de prejuízos existentes em 31 de dezembro de 1994, da base de cálculo do imposto de renda, sem observar os limites da lei n°8.981/95. A renúncia às instâncias administrativas limitar-se-ia tão somente à referida matéria, insusceptível de discussão na esfera administrativa. Observa que a litigante insurge-se contra a constituição do crédito tributário correspondente apresentando o pleito que fosse dado ao caso o tratamento previsto no Decreto-lei n° 1.598f77, para que o lançamento fosse feito pela diferença, se houvesse. Tal matéria não foi submetida ao judiciário, sendo apreciada na decisão, como questão de mérito. Afasta a proposta da impugnante, baseando-se no posicionamento do PN/CST n° 57/1979, que tratou do assunto postergação considerando como tal, o procedimento contábil na apuração do lucro líquido, que violente as disposições sobre o regime de competência, na apuração do resultado contido na lei comercial (Lei 6.404/76), não contemplando em nenhum momento a compensação indevida de prejuízos fiscais. Cita ainda o PN/CST n°26/1982 e o PN/COSIT n°2/1996. Quanto a multa de ofício, igualmente considera correto o lançamento. Devidamente cientificada da decisão em data de 18/05/2001 (sexta feira), conforme AR à folha 306, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 19/06/2001 (fls. 307/320), solicitando a revisão da decisão proferida. 6 • i1j1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13851.000964/00-52 Acórdão n.° : 105-13. 626 Informa que deixa de efetuar o depósito de 30% do débito mantido em ia instância, em razão da liminar obtida nos autos do processo n° 2001.61.20.006360-6, com cópia em anexo (fls. 322/325) Em seu recurso, inicialmente informa que, à parte os aspectos da constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais, que não foram objeto da impugnação, não sendo igualmente do recurso, por sub judice, a questão central debatida diz respeito à validade do lançamento lavrado, no ponto em que, glosando compensação de prejuízo fiscal realizada no ano-calendário de 1995, na parcela excedente aos 30% do lucro tributável do período (leis 8.981/95 e 9.065/95) deixou de atender as disposições dos arts. 193, § 2°, e 219 do RIR/94 (arts. 247 § 2°, e 273 do RIR/99), no sentido de proceder à compensação dos tributos apurados no período objeto da glosa com o recolhido a mais em períodos subseqüentes, devidamente demonstrado nos autos, face ao direito que teria a recorrente de neles deduzir a parcela glosada do prejuízo. Pela aplicação do previsto pelo PN 2/96, pede a reforma do auto de infração, ou não sendo o caso, seja reformulada a autuação, com a adoção do referido procedimento, limitando-se o lançamento a eventuais diferenças de tributos e juros de mora, pelo período da postergação, afastada a imposição de multa. Despacho de fls. 335, dá seguimento ao processo, encaminhando-o ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. 7 " • iVIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n,° : 13851.000964/00-52 Acórdão n.° : 105-13. 626 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Preenchendo o recurso voluntário apresentados as condições necessários para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Registro que o recurso somente se insurge contra o não atendimento ao disposto pelos artigos 193, § 2°, e 219 do RIR194 (arts. 247, § 2°, e 273 do RIR/99), não se reportando aos aspectos de constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais, que se encontram sub judice, não sendo, portanto, objeto do recurso sob análise. Conforme relatado, o presente processo trata de compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos base anteriores, na apuração do lucro real do ano calendário de 1995, superior a 30% do lucro real antes das compensações. Para a determinação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, referente ao ano-calendário de 1995, faz-se necessária a observação do determinado pela Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultante da conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30/12/1994, que assim dispõe: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data de extinção. § 1° A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro liquido com observância das disposições das leis comerciais. Art. 42. A partir de /° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta • or cento. ft, 8 tr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13851.000964/00-52 Acórdão n.° : 105-13. 626 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput desta artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subsequentes. Como visto, ao ser constatada a compensação de prejuízos fiscais em percentual superior a 30% do lucro líquido ajustado, a autoridade fiscal deverá proceder ao lançamento de ofício, tendo em vista a falta de atendimento ao pressuposto legal. Entretanto, em se tratando de procedimento de ofício, constatando ter a contribuinte prejuízo compensável, perfeitamente demonstrado, é dever da autoridade fiscal considerá-lo, quando da determinação do lucro real a ser lançado Encontramos na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, os seguintes dispositivos: RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 1 artigo 273 (art. 219 do RIR/94): Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 5°): — a postergação do pagamento para período de apuração posterior ao em que seria devido, ou II— a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 247 (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 6°) § 2° O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 7° e Decreto-lei n° 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16)." 9 Ívt - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13851.000964/00-52 Acórdão n.° :105-13. 626 RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, artigo 247 (art. 193 do RIR194): "Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°). § 1° A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n°8.981, de 1995, art. 37 § 1°). § 2° Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido de período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 4°) Verifico no processo, ter a fiscalização solicitado e lhe sido apresentado, cópia do LALUR, bem como anexado à folha 62, por ocasião da impugnação, o demonstrativo que reproduzo abaixo: IRPJ - DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS período Lucro base sem limitação limitada 30% excessos/faltas 1995 1.835.579,39 1.835.579,39 550.673,82 1.284.905,57 1996 2.959.366,20 478.730,92 887.809,86 -409.076,94 1997 241.145,33 72.343,60 -72.343,60 1998 1.512.129,32 453.638,80 -453.638,80 1999 2.234.261,69 349.844,24 -349.844,24 2.314.310,31 2.314.310,31 -O- Verifica-se também ter a recorrente anexado, quando da impugnação, cópias das declarações de rendimentos referentes aos anos-calendário de 1995 a 1999. Pelo demonstrativo acima, pelos documentos constantes do processo, bem como pelas alegações da recorrente, desde a fase innpugnatória, parece ter razão a recorrente de, muito embora tenha apurado imposto a menor, quando sua IRPJ 10 , . • 'MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13851.000964/00-52 Acórdão n.° : 105-13. 626 referente ao ano-calendário de 1995, nos anos subsequentes ter compensado eventuais diferenças, mesmo sem a ocorrência dos encargos moratórias que seriam devidos. A ocorrência de postergação no pagamento do imposto deve ser efetivamente demonstrada, não bastando a simples alegação da postergação. O PN 2/96, entende que considera-se postergada a parcela do imposto relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período- base posterior, como tal não se considerando a redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto em período- base posterior, se procedido o pagamento espontâneo, este fato deve ser considerado no momento do lançamento de ofício para exigir-se exclusivamente os acréscimos relativos a juros e multas. A fiscalização, quando de seu procedimento em exame, deixou de atender ao disposto no citado Parecer Normativo pois, inexistindo prazo para a compensação dos prejuízos fiscais, pode o mesmo ser compensado em qualquer época, dentro das limitações legais. No presente caso, a contribuinte efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados anteriormente, no ano-calendário de 1995, os quais foram acatados pela fiscalização, até o limite de 30%, com a glosa das parcelas superiores a esse limite. Tendo o Auto e Infração sido lavrado somente em data de 20 de setembro de 2000, a fiscalizada já teria apurado e tributado lucros superiores aos prejuízos acumulados compensáveis, em época anterior à autuação. Efetivamente a fiscalizada não poderia ter realizado a compensação em valor superior ao limite fixado pela Lei 8.981/95, porém a fiscalização deveria ter considerado a infração como postergação no recolhimento de imposto de renda z ão como 11 ._:. . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13851.000964/00-52 Acórdão n.° : 105-13. 626 autuou, pois as parcelas que a empresa compensou a maior, poderiam ter sido realizadas nos períodos seguintes, como efetivamente o foram, e antes mesmo da autuação. A simples glosa do prejuízo compensado a maior, sem efetuar a sua recomposição nos períodos subsequentes, significou retirar da fiscalizada, a possibilidade de efetuar a compensação, ou melhor, cobrar um imposto a maior em determinado período, para posteriormente, autorizá-lo a compensar em, períodos futuros. A decisão recorrida, igualmente afasta a tese de postergação do recolhimento de imposto, não apreciando e, consequentemente, não validando ou quantificando valores recolhidos, suas insuficiências, bem como encargos moratórias pertinentes. No caso, tanto a fiscalização, como a decisão recorrida, afastaram a tese da postergação, recusando-se inclusive ao exame de documentação fornecida, tanto na fase de fiscalização bem como por ocasião da impugnação, não acatando a legislação supra transcrita, a qual considero plenamente aplicável ao caso. Pelo que consta nos autos, não vejo como não dar razão à recorrente, não podendo subsistir o lançamento, na forma proposta. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É o meu voto. ~ir/ / i . LTON PÉ : S - 12 • .• • . * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13851.000964/00-52 Acórdão n.° : 105-13. 626 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 16 de outubro de 2001. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação do lucro real no ano-calendário de 1995, exercício financeiro de 1996, fixada em 30%, pelos artigos 42, da Lei n°8.981/1995, e 12, da Lei n°9.065/1995. Na decisão recorrida, o julgador singular não acatou a tese da defesa, segundo a qual, como a autuada apurou resultados positivos nos anos-calendário subseqüentes, nos quais poderia compensar o saldo remanescente do prejuízo fiscal glosado no procedimento, restaria configurada a hipótese de postergação de imposto prevista no artigo 6°, do Decreto-lei (DL) n° 1.598/1977, devendo o Fisco ter aplicado as disposições contidas no Parecer Normativo (PN) COSIT n° 02, de 1996. Não o fazendo, a exigência fiscal seria insubsistente. Ao apreciar o presente recurso, aonde a referida alegação é reiterada, o ilustre Conselheiro-relator do julgado, Dr. Nilton Pèss, concluiu pela procedência da tese, sem, no entanto, se contrapor ao fundamento contido na decisão recorrida, de que a sistemática de postergação de tributo, por inobservância do regime de competência, é inaplicável à compensação de prejuízos, por se tratar, essa, de ajuste extra-contábil, não abrangida pelo instituto, conforme dispuseram os PN-CST n° 57, de 1979 e 26, de 1982, os quais foram editados pela administração tributária, com o objetivo de interpretar a matéria. 13 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13851.000964/00-52 Acórdão n.° : 105-13. 626 Com a devida vênia do I. Relator e de meus pares que o acompanharam no presente julgado, e, ainda que a tese da Recorrente tenha se fundamentado na jurisprudência invocada no recurso, não é este o meu entendimento acerca da matéria, conforme se verá. Inicialmente, é de se recordar que o procedimento adotado pela fiscalizada, violou, ostensivamente, as disposições legais acerca da limitação da compensação de prejuízos fiscais preconizadas nos artigos 42, da Lei n° 8.981/1995, e 12, da Lei n° 9.065/1995; contrariou, também, decisão judicial transitada em julgado, prolatada em ação por ela impetrada contra os aludidos dispositivos, conforme noticiam os presentes autos. Como a ação rescisória interposta posteriormente, não assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o lucro real apurado no ano-calendário de 1995, foi integralmente compensado com o estoque de prejuízos fiscais constante dos assentamentos da contribuinte, no período, por sua conta e risco. É de se ressaltar, ainda, que a exigência fiscal sob análise resultou da revisão interna da declaração de rendimentos apresentada para aquele período de apuração, tendo o procedimento fiscal compreendido, tão-somente, o exercício financeiro de 1996, no qual se apurou a infração descrita. Estando a matéria relativa à denominada "trava" na compensação de prejuízos, sob a apreciação do Poder Judiciário, o mérito da lide a ser analisado nesta instância administrativa ficou restrita à alegada postergação de tributos, cuja sistemática não foi observada na formalização da exigência, além de um argumento contrário à exigência da multa de ofício, igualmente afastado na decisão recorrida. Após transcrição literal de trechos dos pareceres normativos n° 57/1979 e 26/1982, na decisão guerreada, o julgador singular demonstrou, de forma irrefutável, a improcedência da tese da defesa, uma vez que o disciplinamento legal que trata dos efeitos 14 41.. .4 . - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13851.000964/00-52 Acórdão n.° : 105-13. 626 da inobservância do regime de competência, diz respeito, tão-somente, ao estabelecido pela Lei n° 6.404/1976 (artigo 177, in fine), no sentido de que a sociedade deve registrar as mutações patrimoniais, de acordo com aquele regime, norma estendida, para fins tributários, a todas as pessoas jurídicas, pelo DL n° 1.598/1977. Não sendo atendida a aludida norma e, se do procedimento do contribuinte, resultar prejuízo para o erário, estaremos diante da denominada postergação do tributo, cabendo ao Fisco, constatando o fato, efetuar os ajustes determinados pelo artigo 6°, daquele decreto-lei. No entanto, tal situação não constitui a hipótese dos autos, uma vez que, em principio, o lucro liquido do ano-calendário (ou lucro contábil) de 1995 foi apurado pela autuada, segundo o regime de competência de que trata a lei societária; assim, não há que se falar de prejuízos para o Fisco, decorrentes da inobservância daquela norma, a determinar a necessidade da adoção dos procedimentos previstas no DL n° 1.598, para os casos de postergação de tributos. Já com relação aos ajustes extra-contábeis, destinados à determinação do resultado fiscal, o lucro real específico do período foi, também, corretamente apurado; • somente por ocasião da quantificação final da base do tributo devido, incorreu a contribuinte na infração de que tratam os presentes autos, efetuando a compensação integral de prejuízos fiscais de períodos anteriores, não respeitando o limite de 30%, imposto pela legislação de regência, citada no enquadramento legal do feito. Portanto, ratifico, nesta oportunidade, as conclusões contidas na decisão recorrida, de rejeitar a tese esposada pela defesa, por entender ser inaplicável a sistemática de postergação de tributos, se a infração não decorreu de inobservância do regime de competência, na apuração do resultado contábil da pessoa jurídicà,. 15 4 4%. / • . • • * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13851.000964/00-52 Acórdão n.° : 105-13. 626 Relevante ressaltar o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contido no trecho do voto do Ministro Relator do Acórdão prolatado no Recurso Especial n° 188.855/GO, transcrito pela aludida decisão, do qual destaco a seguinte passagem, por ser consentânea com o raciocínio aqui desenvolvido, ainda que não tratando, exatamente, da mesma matéria dos autos: . .) Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa- se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. `Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores." (Destaquei). O entendimento contido nos PN-CST n° 57/1979 e 26/1982, continua válido até hoje, convivendo, harmonicamente, com as conclusões constantes do PN COSIT n° 02/1996, o qual foi editado com o objetivo de complementá-los, especificamente, no que concerne aos efeitos da sistemática de postergação de tributos, na correção monetária das demonstrações financeiras dos períodos de apuração envolvidos (vide item 2 e subitens 3.1 e 5.1, do último ato citado). Ademais, observe-se que, ainda que fosse acatada a tese de postergação defendida pela Recorrente, o PN COSIT n° 02/1996 não seria aplicável ao período objeto da autuação, uma vez que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada a partir de 1° de janeiro de 1996, pelo artigo 4°, da Lei n°9.249/1995, não mais se adotando, a partir daquela data, nas situações em que se configura a hipótese de postergação, as regras contidas naquele ato normativo. Por fim, discordo do eminente relator do presente julgado, ao afirmar, em seu voto, que "A simples glosa do prejuízo compensado a maior, sem efetuar a sua 16 fr a • f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13851.000964/00-52 Acórdão n.° : 105-13. 626 recomposição nos períodos subseqüentes, significou retirar da fiscalizada, a possibilidade de efetuar a compensação ( . .)". Primeiro, porque o procedimento fiscal foi formalizado de acordo com a legislação de regência, ou seja, se a base de cálculo do tributo foi indevidamente reduzida pelo contribuinte, a diferença de imposto, lhe foi regularmente exigida de ofício, com os correspondentes acréscimos legais, não cabendo qualquer recomposição nos períodos seguintes, como demonstrado neste voto. Segundo: caso seja efetivamente demonstrada a ocorrência de recolhimentos a maior de tributos em períodos subseqüentes, configurando o indébito, nada obsta que a Recorrente venha a recuperar as importâncias indevidamente recolhidas, por meio de compensação com o crédito tributário ora constituído (ou com outros, se for o caso), ou via pedido de restituição, na forma da legislação que regula a matéria. Quanto ao questionamento da multa de ofício, exigida nos termos do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, considero prejudicada a alegação de sua inaplicabilidade, contida no recurso, em face da rejeição da tese acerca da postergação do tributo, a qual, a defesa vinculou como determinante de sua improcedência. Em função do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. LUI3r "AkMEDEI OS NOBREGÀ 17 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000065/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO - Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição, a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA, DEVOLVENDO-SE O PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a ora, sob pena de supressão de instância. Recurso voluntário provido para afastar a decadência, devolvendo- se o processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, '. 16 de junho de 2004•mma, OTACíLIO DA S RT • O P • _ el7/1191/ LUIZ ROB RTO D I MINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.901 ACÓRDÃO N° : 301-31.245 RECORRENTE : SERGIO ASSAL1N E OUTRO RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a sua decadência, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incoerente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingile-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" • A SASAR às fls. 174, encaminhou os presentes autos à Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, tendo em vista o disposto no art. 9° da IN SRF n° 44/2000, para decidir sobre a inclusão no REFIS dos débitos que deixaram de ser compensados em decorrência do Pedido de Compensação de fls. 02. O chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria n° 44/00, nos termos do Parecer SASIT n° 10820/687/2001 (fls. 175/176), decidiu assegurar a inclusão no REFIS dos débitos que deixaram de ser compensados, passíveis de inclusão, em decorrência do indeferimento do pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL, constante da decisão n° 10820/633/2000 (fls. 149/151). A Secretaria da Receita Federal em Araçatuba/SP às fls. 178 inclu. o presente processo no REFIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 125.901 ACÓRDÃO N° : 301-31.245 • Ciente do Despacho Decisório/Parecer SAORT n° 10820/687/2001, em 28/09/01, todavia inconformada, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 181/184 em 23/10/01, alegando em síntese que: a) O parecer SASIT n° 10820/687/2001, cita a decisão n e 71 da DRJ/Ribeirão Preto que indefere o presente processo em 16/01/01, fato este que até o momento a empresa não recebeu qualquer notificação referente a tal indeferimento, donde se vislumbra, não ter utilizado do seu direito a ampla defesa; b) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa (art. 151, III do CTN), eis que o presente processo ainda está em andamento; 411 c) Do art. 151 do CTN, entende-se que a Fazenda Pública, não poderá propor a execução judicial em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e muito menos deixar de fornecer uma certidão negativa por este fato; d) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, resulta no bloqueio do ajuizamento da execução fiscal e a suspensão da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal se ela tiver tido início (efeito suspensivo), ou impede a iniciação da contagem (efeito impeditivo); No pedido, o Recorrente requer a não inclusão no REFIS, pelos motivos esposados acima. É o relatório. 111 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.901 ACÓRDÃO N° : 301-31.245 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito• tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se de lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação ao direito potestativo l por conta da incúria de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. 'Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2° edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.901 ACÓRDÃO 1\16 : 301-31.245 O Código Tributário Nacional, no art. 156 3 , inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens 4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. • Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do crN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de 3 Art. 156- Extinguem o crédito tributário; 1- o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1°c 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 'Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.901 ACÓRDÃO N° : 301-31.245 ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. i.6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da Fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Ob ig. Tributária Crédito ributário Extinção Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que• o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex vi do art. 168, inciso 1 7, que se reporta ao art. 165, incisos I e 118, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. ' A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.901 ACÓRDÃO N° : 301-31.245 Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. • Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do HNSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)9, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: •1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 1917/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da lei n° 7.689, de 1988, na alIquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-.) § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.901 ACÓRDÃO N° : 301-31.245 "Art. 17. (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em 411 valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser• efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, . previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.901 ACÓRDÃO N° : 301-31.245 no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § ' 3° do art. 10 do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data 41/ da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que 111 simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. n31:11 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.901 ACÓRDÃO N° : 301-31.245 165 do CTN 1 ° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 0, do Decreto-lei n° 37/66" e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 10a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: • • (-.) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (-) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, 111 em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não I° Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) II Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.901 ACÓRDÃO N° : 301-31.245 • fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. Quanto às demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a prescrição do prazo para pleitear referida restituição, para determinar o retomo dos presentes autos à DRJ de • origem para apreciar as demais questões de mérito. Sala das S - , em 6 de • 111 o 14 e 2004 dia^ r' LUIZ ROBER O DOMINGO - Relator • 11 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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