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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684249 #
Numero do processo: 10880.046559/89-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das irregularidades imputadas pelo fisco em consonância com a legislação e as provas apresentadas é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de ofício a que se nega provimento. (DOU-19/09/97)
Numero da decisão: 103-18769
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Sessão de : 11 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.769 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - RECURSO DE OFICIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituido o lançamento pela análise das irregularidades imputadas pelo fisco em consonância com a legislação e as provas apresentadas é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de Ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -ODRI U BER - ESIDENTE deek DSO VIANNA DE re RIT RELATOR FOR LIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Auseftt a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA fiC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046559/89-21 Acórdão n° : 103-18.769 Recurso n° : 11.658- EX OFFICIO Interessada : SEMCO S/A. RELATÓRIO Trata-se no presente caso de Recurso de Ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário contida no Auto de Infração de fls. 4f7, lavrado em decorrência de procedimento de ofício levado a efeito contra a empresa SEMCO S/A, para exigência de imposto de renda pessoa jurídica (Processo n° 10880.046556/89-33 - Recurso n° 113.915) 2. A exigência fiscal diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Faturamento, calculada sobre os valores apurados pela Fiscalização Estadual, a titulo de omissão de receitas, através dos AIIM n°s 023171 a 023173 e 012236; 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 2/3)„consta o relato efetuado pelo fiscal a respeito das infrações apuradas. 4. Cientificada da exigência em 11/12/89, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.11/40, tempestivamente (fls. 09/10), alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, com o argumento de que não foram indicadas as razões que fundamentaram o presente procedimento reflexo, bem como se as infrações à legislação do imposto de renda representariam também infrações À legislação do RIS. A contribuinte transcreveu partes dos votos contidos nos Acórdãos n css 201-6 .163 e 103- 2 ,ser ,t a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046559189-21 Acórdão n° : 103-18.769 04.526/82, de forma a corroborar sua argumentação acerca da improcedência do auto de infração baseado em prova emprestada do processo principal ( lançamento decorrente ou reflexo) e do Fisco Estadual. No mérito, reportou-se às razões de defesa contidas na peça impugnatória à exigência contida no processo principal. 5. O fiscal autuante, em Informação de fls. 42, opinou pela manutenção integral da exigência contida no Auto de Infração. 6. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, através da decisão de fls. 85/88, que está assim ementada: 'g Ementa: A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE? 7. A contribuinte procedeu ao pagamento da parcela do crédito tributário não exonerada pela autoridade julgadora, consoante verifica-se às fls. 93/94 (comunicação da desistência do recurso previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e cópia do DARF),rão vendo, portanto, recurso voluntário a ser apreciado por este Colegia . É o Relatório. (S, 3 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° : 10880.046559/89-21 Acórdão n° : 103-18.769 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator • Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Como visto no Relatório, este recurso tem por objeto a exoneração de parte do crédito tributário, relativo à contribuição ao PIS, calculada sobre os valores apurados pela Fiscalização Estadual, a título de omissão de receitas. Por se tratar de procedimento reflexo ou decorrente daquele relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, a decisão de mérito naquele prolatada, em decorrência da interposição de recurso de ofício, aplica-se por inteiro ao presente recurso, dada a íntima relação entre eles existentes. Esta Câmara, ao julgar o recurso de ofício relativo ao processo matriz (n°10880.046556/89-33), para exigência do imposto de renda, decidiu, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, consoante verifica-se do Acórdão n° 103.18.739, de 09 de julho de 1997, uma vez que exoneração do crédito tributário frdefetuada em consonância com a legislação aplicável e as provas apresent as. .- - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j -:-* it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046559/89-21 Acórdão n° : 103-18.769 Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso ex ofício. Brasília - DF, em 11 de julho de 1997 oh EDSON IANNA DE :RIT• tkkij Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1

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4688004 #
Numero do processo: 10935.000170/98-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1996 ALTERAÇÕES DE ÁREAS DE IMÓVEL RURAL. Alterações cadastrais que objetivem modificar informações prestadas pelo contribuinte na DITR somente poderão ser aceitas pelo Fisco quando fundamentadas em documentos hábeis que levem à convicção de que, realmente, ocorreram. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35667
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2003 HENRIQ E PRADO MEGDA IP Presidente teestrar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora _O 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. mie . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 RECORRENTE : SHIGUEO KOMORI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Imposto sobre a Propriedade Rural/ Exercício de 1996. SHIGUEO KOMORI foi notificado e intimado a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias, incidentes sobre a propriedade rural denominada "FAZENDA SÃO PAULO", localizada no município de Porto dos Gaúchos/MS, com área total de 10.164,0 hectares, cadastrada na SRF sob o número 4077652.2. Impugnando o feito (fls. 01-04), por procurador regularmente constituído (instrumento à fl. 05), o Interessado argumentou que: 1) Embora tenha solicitado a retificação de lançamento do ITR11994, seu pleito não teve acolhida e está procedendo ao pagamento parcelado do ITR194, após entendimentos mantidos com a Delegacia da Receita Federal em Cascavel. 2) À época em que manteve os citados entendimentos, o Técnico da Receita Federal que detinha a SRL 95 lhe assegurou que os dados apresentados não poderiam comprovar a alteração do ITR/94 mas que embasariam a • alteração do ITR195. 3) A SRL do exercício de 1995 ainda não foi examinada e foi transferida sua apreciação para o Estado de Mato Grosso, município de localização do imóvel rural. Considera que a Lei n° 9.393/96 não contempla as análises dos ITR's dos exercícios anteriores e pede pela manutenção deste processo administrativo em Cascavel/PR. 4) Ficou surpreso quando, antes da análise do ITR195, recebeu a análise da SRL 96. 5) Contudo, na análise do ITR/96, não foi considerada a peça essencial de sua defesa, que é o laudo agronómico cujo conteúdo registra as alterações ocorridas no período contemporâneo, referente ao aumento da área de pastagem. 2 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 Registrou, sobre este item, que altos investimentos foram realizados pelo próprio requerente, pois dispõe de maquinários pesados, madeiras para cercas, bem como aquisição de arame farpado e materiais para cercas. 6) Quanto à aquisição de sementes para o semeio de pastagens, na região interiorana, afirmou que as compras são realizadas diretamente dos produtores, sem emissão de notas fiscais. Registra também que muitas sementes foram colhidas na própria propriedade rural, pois no aspecto agronômico é sabido que essas gramíneas têm alto poder de floração, multiplicação e germinação. 411 7) Quanto ao número de bovinos, não foi observada a existência de 350 cabeças. 8) No que se refere à produção de madeira, não foi considerada a existência do plano de exploração aprovado pelo IBAMA, cuja exploração extrativa nos termos do art. 4 0, II, item "c", da Lei n° 8.847/94 é considerada como área efetivamente explorada. 9) Também não foram consideradas as notas fiscais de entrega de madeira à Madeireira São Paulo. 10)Mexa fotografias junto com o laudo de vistoria para provar materialmente a produção de madeira, que no período citado foi mais para estoque do que para venda. 11)Registra que os beneficios que gerou para a região estão discriminados na exposição e laudo que constituíram sua defesa na SRL 95. 12)Considerando-se que o exame do ITR/96 refere-se ao ano base de 1995, destaca que no período base procedeu as diversas metamorfoses, o que modifica consideravelmente o perfil da propriedade conforme comprovam os documentos de fls. 83/107 (Produção de madeiras à conformidade do Plano de Exploração de Madeiras aprovado pelo IBAMA — 21 fls.; Produção de arroz na safra agrícola 95/96, entregue à Cooperativa Agropecuária Tapurah Ltda. —01 fl; Extrato do Imposto de Renda do Declarante, comprovando o plantei de bovinos — 01 fl.) 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 13) Requer, pelo exposto, a análise da SRL de 95 e 96, considerando as provas apresentadas para o enquadramento da Fazenda São Paulo com 100% de utilização efetivada da área aproveitável, o que corresponde à alíquota de 0,35% da Tabela II — Anexo I, da Lei n° 8.847/94. À folha 07 consta a SRL 96. O contribuinte também juntou várias notas fiscais, mas grande parte delas referente ao exercício de 1994. Em Primeira Instância Administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em parte, nos termos da decisão de fls. 138/141, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício. 1996 Ementa: ALTERAÇÕES CADASTRAIS Alterações cadastrais que visem modificar informações prestadas através de declaração somente poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos que levem à convicção de que realmente ocorreram. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE". A Autoridade monocrática determinou a alteração a ser efetuada no que tange à área de produção de arroz, bem como da quantidade produzida conforme SRL de fl. 07 e a alteração da área de extração de madeiras para 297,6 hectares (área utilizada e área colhida) e a quantidade extraída para 2.050,0 metros cúbicos. Determinou, outrossim, que se prosseguisse na cobrança da Notificação de Lançamento retratada pelo extrato do fl. 109. À folha 147 consta a Notificação de Lançamento do ITR196, na qual encontra-se identificada a autoridade responsável por sua emissão, no caso o Sr. José João Bemardes, Delegado da DRF-Cuiabá, matrícula 00013323. Regularmente cientificado em 13/01/2001 (AR à fl. 149), em 21 de fevereiro de 2001 o contribuinte protocolou recurso voluntário na DRF em Cascavel, pelas razões que expôs, em síntese (fls. 152/159 e docs. de fls. 160/197): 1) Na apuração do débito foram utilizados os dados informados na Declaração do ITR relativa ao ano de 1994, os quais não correspondem à realidade, pois aquela Declaração foi preenchida incorretamente e, por este fato, o imóvel rural foi tido como improdutivo. Card 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 2) Quanto ao ITR/96, não foram prestadas declarações com referência ao exercício de 1995, pois a SRF não disponibilizou nem formulários, nem meio magnético para tal. 3) Na verdade, somente após a Notificação do ITR/96 a Recorrente veio a submeter à SRF, por meio de impugnação à DRJ, as informações relativas à situação do imóvel. 4) O contribuinte encomendou, então laudo técnico, cuja cópia foi juntada ao processo às fls. 14/17, no qual o profissional contratado apurou os seguintes dados, em relação à distribuição da área do imóvel: Áreas não aproveitáveis (ha) - Reserva legal 5.082 - Ocupadas com benfeitorias 78 SOMA 5.160 ÁREAS aproveitáveis (ha) - Cultura temporária 200 -Pastagem plantada/em formação/recuperação 2.868 - Extração de madeira com projeto de exploração aprovado pelo IBAMA 1.936 SOMA 5.004 O Julgador monocrático, contudo, ignorou completamente o laudo apresentado, sem justificar seu procedimento. • Em seu decisum, afirma aquela Autoridade que a semente adquirida por meio da Nota Fiscal n° 2396 (fl. 36) é suficiente para o plantio de 40 hectares de pastagens. Tal informação não condiz com a realidade. Isto porque a NF refere-se à aquisição de 3.000 kg de sementes. Assim, para o Julgador, para semear 1 hectare de pasto seriam necessários 75 kg de sementes, o que é um exagero. Na verdade, conforme prospectos distribuídos por empresas que comercializam o produto, são necessários de 6 a, no máximo, 13 kg de sementes por hectare (vide doe à fl. 161). Ademais, esta não foi a única aquisição efetuada pela Recorrente, conforme comprovam outros documentos fiscais de aquisição de sementes juntados. Por outro lado, também foram utilizadas sementes de produção própria, como medida de economia, além de ser procedimento recomendável do ponto de vista técnico. Str.40É . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 Quanto à área ocupada com benfeitorias, que segundo o laudo corresponde a 78,0 hectares, os mesmos não foram considerados. Contudo, se houver dúvidas quanto à informação do laudo técnico, a Recorrente solicita que seja realizada diligência no local, para realização da medição. Em relação à área autorizada para desmatamento, o doc, de fl. 39 foi o responsável pelo erro cometido no julgamento, pois nele consta a informação de que a área autorizada é de 297,6 hectares. No entanto, a área para exploração é a indicada à fl. 40, medindo 1.936,0 hectares, cujo cronograma fisico de exploração encontra-se detalhado à fl. 48. Em que pese a forma que o projeto foi elaborado, • e que os dados possam levar a interpretações diferentes, tem-se que argumentar que tudo foi feito de acordo com as normas estabelecidas pelo IBAMA. Desta forma, se alguma dúvida restar acerca do projeto de exploração florestal, em especial em relação à área de exploração, só mesmo o IBAMA poderá dirimi-las de forma inequívoca. Ninguém, nem mesmo o Julgador de primeira instância, poderia por em dúvida os dados do projeto, devidamente autorizado pela autoridade competente para o caso, como acabou sendo feito, cometendo-se uma arbitrariedade. Com relação ao rebanho, a Recorrente possuía, em 1.995, 826 cabeças de gado bovino. Também se equivocou o Julgador pois, embora o gado fosse vacinado uma vez por ano, os bezerros de até dois anos não precisam ser vacinados. Para comprovar a existência do rebanho, é anexada a cópia da NF n° 48, da Agropecuária Felipe, emitida em 18/05/95. Alternativamente, a SRF pode consultar a 110 declaração IRPF que vem sendo regularmente apresentada. 5) Requer, finalizando, que sejam deferidas as alterações das áreas, em conformidade com o projeto técnico, ou seja, 78,0 hectares ocupados com benfeitorias, 2.868,0 hectares ocupados com pastagens e 1.936,0 hectares ocupados com projeto de exploração aprovado pelo IBAMA. O contribuinte apresentou bens para arrolamento, para garantia de instância e foram tomadas as providências pertinentes, pelo órgão preparador (fl. 199). Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 19/02/02, numerados até a folha 212, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. biGal MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 VOTO O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual o conheço. Basicamente, em seu apelo recursal, o Contribuinte requer alterações de áreas do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda São Paulo", localizado no município de Porto dos Gaúchos- Mato Grosso. Alterações estas referentes à Notificação de Lançamento do ITR/96, à folha 147. Primeiramente, informo a meus I. Pares que citada Notificação contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão. Quanto às alterações solicitadas, são elas: a) Alteração da Área ocupada com Benfeitorias: de 0,0 ha para 78,0 ha. b) Alteração da Área de Pastagem Plantada/em formação/ recuperação: de 1500,0 ha para 2868,0 ha. c) Alteração da Área de extração de madeira com projeto de Exploração aprovado pelo IBAMA: de 297,6 ha para 1936,0 ha. • d) Alteração com relação ao rebanho: de zero animais degrande porte para 826 cabeças de gado bovino. Quanto ao Laudo Técnico de fls. 14/17, embora da lavra de Engenheiro Agrônomo regularmente registrado no CREA e acompanhado da correspondente ART, o mesmo foi emitido em 28 de novembro de 1996 e não faz qualquer referência à data que serve de base para a apuração do ITR196, que seria o dia 31/12/1995. Embora, na hipótese dos autos, não se trate de Valor da Terra Nua — VTN, o ITR196 tem como base de cálculo os dados relativos à situação do imóvel rural em 31/12/1995. Assim, a aceitação daquele laudo resta prejudicada. Em conseqüência, a alteração da área ocupada com benfeitorias também carece de comprovação, pois aquela apontada pelo Laudo Técnico não pode ser aceita, sem ressalvas, de que já existia em 1995. Ou seja, os dados constantes dos autos não são suficientes para convencer esta Julgadora da existência da referida área, no exercício indicado. ~-er 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 No que se refere à alteração da área de pastagens plantada/ em formação recuperação, além da NF n° 2396, à fl. 36, apresentada quando da impugnação, que comprova a aquisição de 3.000,00 kg de sementes B. Brizantha, o Contribuinte, em seu recurso, traz a NF n° 039, de Agropecuária Felipe, datada de 11/04/95 (fl. s/n, juntada após a fl. 162), que comprova a aquisição de 8.000,00 kg da mesma semente Brizantha e a NF n° 2885, de Casa das Sementes, datada de 29/11/95 (fl. 172), que comprova a aquisição de 2.000,00 kg de semente B. Brizantha. Ou seja, somando-se as três Notas Fiscais, chega-se a comprovar a aquisição de 13.000,00 kg de sementes, com o que, considerando-se o documento de fl. 161, pela média, chega-se a um possível plantio de 1368,5 hectares (considerando- se 6,00 kg/ha, melhor hipótese, teríamos 2.166,7 ha plantados; considerando-se 13,00 • kg/ha, teríamos 1000,0 ha plantados). Assim, se de acordo com a Declaração de Informações ITR194, já existiam, àquela época, 1500,0 hectares de pastagens plantadas/em formação/recuperação, é cabível aceitar a alteração pleiteada pelo contribuinte. Em relação à alteração da área de extração de madeira com Projeto de Exploração aprovado pelo IBAMA, creio também que o contribuinte tem razão em sua colocação, em parte. Isto porque o documento de fl. 39 refere-se a uma autorização para desmatamento, enquanto o documento de fl. 40 refere-se à área do Projeto de Exploração Florestal, a ser realizado no período de 1994 a 1998. O que não se sabe, de acordo com o cronograma de exploração de fl. 48 é qual a área efetivamente explorada até o final do exercício de 1995. O documento de fl. 59, por sua vez, apenas indica o volume aproveitável de madeira em relação às diferentes espécies, para o ano de 1995, no caso, 4.450, 6390 m 3, dado divergente do constante à fl. 86, segundo o qual a produção de madeiras no ano de 1995 foi de 2.205,0 m3. • Ademais, aquele Projeto de Exploração Florestal refere-se à "Fazenda São Paulo" como tendo 7.260,0 hectares de área total, dos quais 1.936,0 hectares compreendem a área abrigada no projeto. Contudo, a área total da propriedade, conforme os dados cadastrais, é de 10.164,0 hectares. A divergência dessas informações não permite que esta Julgadora tenha a segurança necessária para acolher o pleito do contribuinte. Finalmente, quanto ao rebanho, a Nota Fiscal n° 048, de Agropecuária Felipe, datada de 18/05/95 (fl. s/n, juntada após a fl. 162, comprova a aquisição de 850 unidades de vacina aftosa. Só que não consta dos autos qualquer informação sobre o rendimento e utilização desta vacina, razão pela qual também não posso acolher o pleito do contribuinte. ~CÃ 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso para que seja alterada a área relativa a pastagens plantada/ em formação/recuperação, mantendo as demais áreas inalteradas, bem como os dados relativos ao rebanho existente na propriedade, quando do ITR196. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2003 ~ar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora • • 9 ; .?n:?., MINISTÉRIO DA FAZENDA iZ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"5> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.058 Processo n°: 10935.000170/98-84 TERMO DE INTIMAÇÃO 47) Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.667. Brasília- DF, g—,41/7173 ME.. 3* Conselho de Colddlukt,.. Nen17:se Prado , lir•s nla Presidenta ti Câmara o Ciente em: lb/ nrown jtlipt k--77 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002101/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1º, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outros benefícios aos diretores, não caracteriza a distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores, por terem sido considerados excessivos. IRPJ – BASE DE CÁLCULO – LUCRO REAL – A tributação com base no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange à apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL/PIS - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93916
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Porém, o pagamento regular de salários e outros benefícios aos diretores, não caracteriza a distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores, por terem sido considerados excessivos. IRPJ — BASE DE CÁLCULO — LUCRO REAL — A tributação com base no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange à apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLUPIS - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SN • RA RODRIGUES PRESI 1, TE 2 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.91 PAUL o r • = ERTO ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 22 rliT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI,RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 3 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 RECURSO N°. :129.234 RECORRENTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO RELATÓRIO FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 3057/3126, da decisão prolatada às fls. 2990/3053, da 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 143; PIS/Repique, fls. 149; e Contribuição Social, fls. 154. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, tendo sido constituído em razão das irregularidades detectadas no curso da ação fiscal e descritas na "Proposta para Suspensão de Imunidade Tributária", fls. 87/124, conforme resumo abaixo: A FIE0 — FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO, é uma instituição de educação, de nível superior, constituída sob a forma de Fundação, desde 26/10/1967 e tem por finalidade ministrar ensino de Direito, da Ciência, das Letras e das Artes, bem como organizar, promover, estimular e patrocinar a pesquisa desses campos da ciência. O estatuto da FIEO, com suas atualizações, encontra-se atualmente registrado sob n° 61.224, no 2° Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco — SP, com data de 13/12/84. Do que depreende do contido nos itens 08 a 11 deste trabalho, a Constituição Federal assegura aos particulares, ou a quem se disponha a desempenhar as atividades de interesse público (educação), em caráter complementar às atividades do Estado, imunidade tributária, pois que ao se dedicar de forma altruística e sem fins lucrativos, está colaborando com o Poder Público no sentido de oferecer educação a quem dela necessita. O particular ocupa, então o lugar do Estado, desempenhando as atividades básicas, de forma complementar, sem objetivo de lucro. Como contrapartida à imunidade tributária conferida pela CF, às entidades que oferecem ensino, em caráter complementar às atividades do Estado, é agraciada com a imunidade tributária. 4 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 Da leitura das disposições legais, resta cristalino que os Diretores da Fundação FIE0 estão terminantemente proibidos de efetuarem quaisquer retiradas, da "entidade mantenedora", salvo por serviços efetivamente prestados na "entidade mantida". No caso sob análise, não existe juridicamente a figura da "entidade mantenedora" e "entidade mantida", pois que ambas formam um só corpo, e registrada sob o CNPJ 73.063.166/0001-20. A entidade mantenedora é aquela que goza os benefícios da imunidade tributária. Como separar e distinguir, então, o tempo despendido ou o serviço que é prestado à entidade mantenedora e o que é prestado à entidade mantida. O tempo despendido pelos Diretores, por serviços prestados à entidade "mantenedora", não é cobrado, pois que é oferecido de forma gratuita. No alegar da empresa, toda remuneração paga pela entidade e recebida pelos seus Diretores, é contrapartida por serviços efetivamente prestados, à entidade mantida. Para fazer prova do contrário, esta Auditoria Fiscal fez inúmeras intimações à entidade sob fiscalização. É de se frisar que as vantagens recebidas pelos Diretores-estatutários da entidade, vedadas pela CF e diplomas legais regulamentadores, estão de tal forma disfarçados e camuflados dentro da escrita fiscal e comercial, que uma análise rápida e superficial das demonstrações financeiras leva a concluir pela regularidade das várias operações. As autoridades autuantes concluíram que a entidade deveria ter suspensa a sua imunidade tendo em vista o seguinte: - que os rendimentos totais, auferidos pelos administradores, na qualidade de empregados da entidade mantida, atualmente na feita média de R$ 50.000,00 mensais, são considerados abusivos, incompatíveis com as funções para as quais foram contratados; - que o tempo dedicado pelos administradores-empregados, à entidade, não é integral, pois os mesmos dedicam-se a outras atividades, e para tanto são remunerados nas outras empresas, conforme relatado no item 18; - que, ao não se dedicarem em tempo integral às atividades da entidade mantida, por equivalência estão a receber salários bem acima daquilo que se considera abusivo, pois que podem até duplicar os seus rendimentos; - que os administradores-empregados, e ao mesmo tempo, diretores-estatutários, ao se demitirem, estão onerando desnecessariamente a Fundação com a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, e praticam atos lesivos ao patrimônio da entidade (docs. de fls. 111 a 132); 5 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 - que os diretores-administradores, no período que supostamente ficam afastados (demissões fictas, formais), pelo prazo de 3 meses, continuam a receber normalmente os seus salários, como autônomos, e com esta prática subtraem recursos indevidos da instituição; - que na rescisão do contrato de trabalho, os diretores- empregados, se autobeneficiam com verbas pagas a título de "indenizações", em valores consideráveis, quando o ato de demissão, representa nada mais do que pretexto para aumentarem os seus próprios rendimentos; - que os diretores-administrativos, gozam as férias antes de completarem o período aquisitivo, e com este procedimento estão a praticar atos que não coadunam com os princípios da boa administração, e ao mesmo tempo, infringindo a legislação de regência (docs. fls. 91 a 110); - que os diretores-administradores, recebem verbas de férias, em duplicidade, e com este procedimento estão a praticar atos lesivos ao patrimônio da entidade; - que os diretores-estatutários, empregam nos quadros da entidade, filhos, na qualidade de assessores e assistentes seus, e para tal são remunerados, e ao mesmo tempo, contratam empresa de assessoria, para desempenhar as mesmas funções; - que os filhos dos diretores-estatutários, são sócios de outras empresas, e para tanto recebem rendimentos pró-labore, denotando com isso, tempo despendido no exercício da função de gerência, e igualmente, podendo-se tirar as mesmas conclusões quanto aos níveis salariais; - que os diretores-empregados, recebem verbas salariais a título de professor, e como bem explicitaram, não estão na regência direta de suas atividades docentes, delegando a outros as tarefas, e como tal, estão contrariando frontalmente a legislação de regência (não prestação efetiva de serviços); - que os diretores-administrativos, na qualidade de Reitor e Pró- Reitores, declaram haver recebido rendimentos do trabalho não assalariado, da própria entidade que dirigem, sob o pretexto de que prestaram serviços no Concurso Vestibular, como membros da Banca Examinadora e outros, também, conforme relato feito no item 24.5, este procedimento, mais uma vez denota apenas interesse financeiro; - que as práticas relatadas, ferem frontalmente a legislação que ampara a concessão do favor fiscal, notadamente o disposto no art. 14 do CTN: "Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado"; - que as práticas relatadas, afrontam as disposições contidas na Lei 9.532/97, art. 12, letra "h", combinado com a IN SRF 113/98: "Não haver remunerado ou concedido quaisquer vantagens ou 6 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 benefícios, por qualquer forma ou título, a seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros ou equivalentes'. A entidade ofereceu defesa à Proposta para Suspensão de Imunidade Tributária (fls. 1650/1814), tendo o sr. Delegado da Receita Federal em Osasco, indeferido o pleito, com a expedição do ato declaratório suspensivo do benefício (fls. 1820), oportunidade em que a fiscalização procedeu a lavratura dos autos de infração em questão. As irregularidades fiscais consignadas na peça básica da autuação são as seguintes: "001 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. Excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro líquido do período na apuração do lucro real, conforme dispõe a legislação do imposto de renda. Excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro líquido do período na apuração do lucro real, conforme dispõe a legislação do imposto de renda. 002 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — PROVISÕES INDEDUTíVEIS. Valor de provisões constituídas no período que compreende jan/95 a dez/98, consideradas indedutíveis pela legislação do imposto de renda, conforme quadro demonstrativo anexo às fls. 132/136. As seguintes provisões foram constituídas: a) provisão para desenvolvimento projeto UNO; b) provisão para desenvolvimento de pesquisa acadêmica; c) provisão para contingência tributária; e, d) provisões trabalhistas. 003 — LUCROS NÃO DECLARADOS — SUPERAVIT DE ENTIDADE IMUNE— SUSPENSÃO. A constituição do crédito tributário relativo a este imposto/contribuição decorre da Suspensão de Imunidade Tributária promovida pelo Ato Declaratório n° 27, de 14/11/2000, da Delegacia da Receita Federal em Osasco — SP, cuja publicação no DOU ocorreu em 17/11/2000. Os motivos e justificativas que demandaramo,. 7 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 a suspensão da imunidade tributária conferida pela Constituição Federal, nos termos da alínea "c", inciso VI do art. 150, às instituições de ensino, estão contidas no processo administrativo fiscal de n° 10882.001531/00-13. O período que compreende a suspensão de imunidade é jan/95 a dez/99. A empresa apresentou Declaração de Isenção, relativamente aos períodos acima. Apurou superávit nos seguintes períodos, e que em razão da isenção conferida pela CF às instituições de ensino não recolheu o imposto de renda sobre o resultado, a contribuição social e o PIS Repique, o que se exige nesta oportunidade: Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 77/124. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, manteve o lançamento, conforme o Acórdão n° 192, de 23/11/01, cuja ementa tem a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. REGULARIDADE. Rigorosamente observadas as disposições legais relativas ao procedimento de suspensão da imunidade tributária mediante a expedição do competente ato declaratório, sujeita-se a contribuinte à verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias. Não compromete a validade do referido ato o fato de ter sido expedido na vigência de prazo para atendimento de intimação inserida justamente neste contexto. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. ADIN. FundamentA o presente procedimento de suspensão da imunidade tributária a infração ao art. 14, inciso I, do CTN e ao art. 12, alínea "h" da Lei n° 9.532/96, dispositivos não afetados pelo diferimento das liminares no âmbito das ADIn sob apreciação no STJ. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. ATO DECLARA TÓRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. O ato declaratório de suspensão da imunidade tributária por sua natureza declaratória, não constitui uma situação jurídica nova, mas apenas declara uma situação jurídica preexistente. Ocorrida a inobservância dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária, no período de 1995 a 1999, a conseqüência 8 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 jurídica correlata, qual seja, a suspensão da imunidade, não poderia se dar apenas após a edição do ato. A competência e os poderes de fiscalização aplicam-se a todas as pessoas jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidade tributária. Não há direito adquirido contra o poder-dever de fiscalização da Administração Pública. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS PROCEDIMENTAIS. RETROATIVIDADE. Diferentemente das normas de direito tributário material, aplicam- se as normas procedimentais vigentes no momento da prática do ato formal, e não as vigentes ao tempo da prática da infração. Não há retroatividade das normas de tributário formal. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Aspectos meramente formais são irrelevantes para afastar a acusação de haver a entidade descumprido requisito para reconhecimento da imunidade das instituições de educação: a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. REMUNERAÇÕES A PESSOAS LIGADAS. A falta de comprovação da qualificação técnica e profissional das pessoas ligadas aos dirigentes para o exercício de funções colocadas no ápice da carreira docente e, em alguns casos, do próprio vínculo empregatício, corroboram a imputação fiscal de não corresponderem os valores pagos à contrapartida por serviços efetivamente prestados. Inútil justificar as proeminentes diferenças salariais com base num plano de carreiras, se não restar demonstrado o preenchimento dos requisitos ali exigidos para o regular enquadramento das pessoas ligadas naquelas funções. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. CARÁTER PROBATÓRIO. A presente suspensão da imunidade não foi decorrente da simples remuneração aos dirigentes, mas o fato de ter apurado a fiscalização a obtenção de benefícios e vantagens pessoais sobre os resultados da entidade, não condizentes com os serviços efetivamente prestados pelos instituidores e pessoas a eles ligadas, nos termos da legislação em vigor. Trata-se, portanto, de discussão de caráter eminentemente probatório, cuja contraprova a ser feita pela impugnante deve ser hábil e idônea e comprovar a regularidade dos pagamentos efetuados aos dirigentes e às pessoas a eles ligadas. 9 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE. Não se vislumbra qualquer justificativa para que uma instituição de educação, sob o amparo da imunidade constitucional, efetue pagamentos a dirigentes instituidores, a título de salários pelo desempenho de atividade docente e verbas a ela relacionadas, sem a contrapartida efetiva da prestação de serviços. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPA ÇÃO NOS RESULTADOS. REMUNERAÇÕES INCOMPATIVEIS COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. As remunerações pagas aos dirigentes instituidores sob a rubrica de trabalho assalariado e decorrentes do exercício das funções de Reitores e Pró-Reitores eram de duas a quatro vezes maiores que os mais altos salários pagos a outros profissionais contratados pela entidade. Do valor da receita líquida da entidade, em média, 10% foram destinados aos pagamentos dos salários dos dirigentes, apurando-se um superávit, em média, de 15% do valor da receita líquida. Compro vadamente abusivos os rendimentos pagos, visto que o mercado de trabalho não operava nesta faixa salarial. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. BANCA EXAMINADORA DE PROCESSOS SELETIVOS. Os pagamentos realizados a título de participação em bancas examinadoras de processos seletivos, sem discriminação das atividades desenvolvidas, configuram mais uma das formas de distribuição dos resultados da entidade, visto ser inerente aos cargos exercidos pelos dirigentes a responsabilidade pelos processos seletivos. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. RESCISÕES FICTÍCIAS DE CONTRATOS DE TRABALHO. A prática reiterada da entidade de proceder a rescisões fictícias nos contratos de trabalho dos dirigentes, autorizando o pagamento das multas rescisórias sobre o saldo do FGTS e demais indenizações, configura procedimento desnecessário, anormal e não usual, que possibilita a apropriação indevida de recursos da fundação. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO E NO PAGAMENTO DE FÉRIAS DOS DIRIGENTES E PESSOAS A ELES LIGADAS. 10 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 Caracteriza a utilização em proveito próprio de recursos da Fundação a concessão antecipada do gozo de férias, o descontrole dos períodos aquisitivos e a duplicação dos desembolsos efetuados a este título aos dirigentes e às pessoas a eles ligadas. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DANO. A imputação de crime de responsabilidade deve explicitar o efetivo dano causado pelo procedimento de fiscalização. Não caracteriza dano a sujeição das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, ao exercício do poder/dever de verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Afasta-se a nulidade dos autos de infração lavrados porque a impugnação e o recurso apresentados pela entidade não têm efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado e, também, porque o prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários correspondentes não se suspende, nem se interrompe, conforme corrente majoritária da doutrina e da jurisprudência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. PIS-REPIQUE. Em se tratando de exigência reflexiva de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão monocrática em 11/12/01 (AR fls. 3056), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 27/12/01 (protocolo às fls. 3057), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que foi expedido o Ato Declaratório de cancelamento da imunidade em 14/11/00, antes do término do prazo concedido pela fiscalização para prestar informações solicitadas, que terminaria em 28/11/00, sendo passível de nulidade o ato declaratório; b) que a fiscalização justificou a suspensão da imunidade e os fatos motivadores da cassação aos fatos apresentados pelo INSS, ao afirmar que: "O presente Relatório Fiscal, consubstanciado na PROPOSTA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, já foi objeto de trabalho de idêntica natureza, por (?/' 11 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 parte do INSS, cujos fatos desencadeadores da cassação da isenção, foram detectados em novembro de 1995, tendo sido emitido o Ato Declaratório de Cassação de Isenção, por parte da Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Osasco, em 20/01/97. (...). Há que se esclarecer que os argumentos expendidos e os fatos motivadores da cassação, são semelhantes aos apresentados por esta Auditoria Fiscal, da Secretaria da Receita Federal". c) que, em decisão proferida no Processo 35.415001.972/97-21, do INSS, através de Nota Técnica, a Coordenadora Geral de Direito Previdenciário, referendada pelo Consultor Jurídico, reconheceu que a entidade preenche os requisitos legais do art. 55, IV da Lei 8212/91, para gozar de isenção, em relação às Contribuições Previdenciárias; d) que, em se tratando de reconhecimento de imunidade, se a Entidade recorrente é imune em relação às Contribuições Previdenciárias por preencher os requisitos legais, pelas mesmas razões é também imune em relação a impostos e contribuições sociais de competência da União; e) que a fiscalização pretende dar aplicação retroativa da lei, para efeitos do Ato Cancelatório da Imunidade concedida à Entidade, pois cancelou o benefício a partir de janeiro de 1995, com base no art. 32 da Lei 9.430/96; f) que a recorrente é entidade de caráter beneficente, filantrópico, de assistência social, educativa e cultural, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de fundação, e foi declarada como de utilidade pública pelos Governos Federal, Estadual e Municipal; g) que não pode prevalecer o entendimento fiscal, no sentido de que a recorrente estaria em desacordo com o art. 32 da Lei 9.430/96, IN 113/98 e art. 12 da Lei 9.532/97, sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, os requisitos legais para usufruir imunidade, são aqueles da Lei Complementar, e ainda, sendo a recorrente, entidade imune de tributação, por cumprir os requisitos do art. 14 do CTN, não poderia ser exigido IRPJ, CSLL e PIS; h) que, segundo dispõem os estatutos da recorrente, os cargos de curador e diretor são exercidos honorária e graciosamente, sendo vedada qualquer forma de remuneração nessa qualidade e a esse título, no entanto, não se aplica aos cargos ou funções de natureza técnica, educacional ou profissional relacionados com as entidades mantidas; i) que deve-se distinguir as entidades mantenedora FIE0 - Fundação Instituto de Ensino para Osasco e mantida UNIFIEO — Centro Universitário FIEO. A primeira, mantenedora, com função mais restrita, não possui cargos ou funções remuneradas. Na segunda, mantida, exige trabalho profissional, técnico, educacional, com funções múltiplas e variadas, exigem 12 PROCESSO N°. :10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 do Reitor e Pró-Reitor com dedicação integral e são remunerados; j) que os artigos 12, 13, e 14 da Lei 9532/97, extravasaram os limites traçados pela lei complementar, pretendendo inovar em campo somente facultado a esse veículo legislativo, a teor do art. 146, II, da CF; k) que o STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n- 1802-DF), concedeu medida liminar, para suspender os artigos 12, 13 e 14 da Lei 9532/97; I) que no caso da recorrente, os dispositivos da Lei 9532/97, não podem ser aplicados, não somente por estarem suspensos por decisão do STF na ADIN 1802-DF, que possui efeito "erga omnes", como também, por estar amparada por liminar em Mandado de Segurança, conforme Processos n° 1999.61.00.025109-1 da 2a Vara da Justiça Federal de São Paulo e n° 1999.61.00.024839-0, da 18a Vara da Justiça Federal de São Paulo, portanto, a fiscalização não poderia descumprir a ordem judicial; m) que nunca houve remuneração dos membros da diretoria da Fundação, pois a remuneração se fez em razão de exercerem eles, na entidade mantida, cargos de diretores e professores; n) que a remuneração que recebem vem devidamente especificada nas folhas de pagamento, corresponde aos cargos e funções que ocupam na entidade mantida; o) que não existe qualquer proibição no tocante ao exercício do trabalho na mesma instituição ou sociedade, por pessoas que tenham laços de parentesco. Se estão, todos, contribuindo para os propósitos para o qual ela se instituiu, dando efetiva colaboração com o trabalho que realizam, não há como vedá-lo; p) que, com respeito aos serviços prestados pela empresa Business Assessoria Empresarial Ltda., trata-se de uma empresa que atua em São Paulo e outros Estados da Federação, tais como Goiás, Ceará, DF, prestando serviços à vários clientes, tais como Grupo Saga, MB Engenharia, Bank Boston e Votorantin; q) que não é correta a afirmação da fiscalização sobre as rescisões de contrato de trabalho, pois as mesmas ocorreram uma única vez, quando os diretores completaram trinta anos de trabalho dedicado às entidades mantidas pela FIEO; r) que os fundamentos da fiscalização seriam válidos se as rescisões de contratos de trabalho fossem feitas por motivos de aposentadoria. No caso, porém, ocorreu simplesmente a rescisão dos contratos, sem que ocorresse aposentadoria dos mesmos; s) com respeito às férias que a fiscalização afirma que foram concedidas e recebidas antes de completados os novos ,‘?/' 13 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 períodos aquisitivos, conforme já esclarecido, em uma única vez ocorreu uma falha operacional e tão logo constatada, os valores foram devolvidos à tesouraria da entidade, pelos seus dirigentes, sem acarretar nenhum prejuízo à entidade, conforme documentos em anexo; t) que, em função da necessidade do serviços, quanto as atividades educacionais, as férias foram pagas em dinheiro, no período; u) que não houve pagamento de 14° salário, não se podendo considerar a gratificação do vestibular (serviços prestados no sábado e domingo, além do trabalho extraordinário na sua preparação), como privilégio aos diretores, já que paga, também, a todos os funcionários; v) que não há como se falar em apuração do lucro real de entidades sem fins lucrativos, que não possui lucros, mas receitas advindas de mensalidades escolares que são aplicadas integralmente em seus objetivos sociais; w) que a aplicação da lei quanto a limitação de rendimentos e atribuição do excesso de retiradas, são para sócios de empresas que tenham por objeto a obtenção de lucros, não se aplicando ao caso de entidade imune; Conclui com o pedido de anulação dos autos de infração lavrados, em razão da condição de entidade imune. Posteriormente, em 08/01/02, a recorrente retornou aos autos, com a juntada de razões complementares ao recurso voluntário (fls. 3187/3194), onde reforça os argumentos relativos ao lançamento efetuado com base no lucro real, o qual tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício, porém, a fiscalização tomou como ponto de partida para o lançamento tributário o superávit apurado pela Entidade nos anos fiscalizados. Alega ainda que, além de não constar expressamente como forma possível de tributação no IRPJ e também na CSLL, o superávit não pode ser equiparado sequer ao lucro líquido, ponto de partida do lucro real, visto que essa grandeza (superávit) não materializa um acréscimo patrimonial porque representa o resultado financeiro apenas e tão-somente, sendo incabível a sua utilização como lucro, como equivocadamente procedeu a fiscalização. 14 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 Às fls. 3250, o despacho da DRF em Osasco — SP, com o encaminhamento do presente recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 15 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relato, o presente caso trata da suspensão de imunidade tributária outorgada pela Constituição Federal às instituições de ensino, tendo por decorrência o lançamento do IRPJ, da CSLL e do PIS/Repique sobre os fatos apontados pela fiscalização como infração à legislação tributária, além do superávit apurado pela recorrente nos balanços apurados nos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999. Por determinação expressa da Carta Magna de 1988, nos termos do artigo 150, é vedado à União instituir impostos sobre a renda das instituições de educação, sem fins lucrativos, caso seja atendidos os requisitos previstos em lei, verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (--); VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (..); § 4 0. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 16 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 Trata-se de uma limitação ao poder de tributar, cujos requisitos para o gozo do benefício, conforme o artigo 146 da Constituição, devem ser regulados por lei complementar. O Código Tributário Nacional, estatuído pela Lei n° 5.172, de 25/10/66, a qual foi recepcionada pela Constituição, com eficácia de lei complementar, prevê, em seu art. 14, os requisitos necessários para o gozo da imunidade tributária, verbis: "Art. 14 - O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; ll - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do art. 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2° - Os serviços a que se refere a alínea "c" do inciso IV do art. 9 0 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". O mestre Aliomar Baleeiro, em sua obra Limitações constitucionais ao poder de tributar (Editora Forense, Rio de Janeiro: 1999, 7 a Edição), ensina: , "A imunidade, para alcançar os efeitos de preservação, proteção e estímulo, inspiradores do constituinte, pelo fato de serem os fins das instituições beneficiadas também atribuições, interesses e deveres do Estado, deve abrangerf 17 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza. Essa última ponderação decorre da cláusula final — 'observados os requisitos da lei' (CF, 1969, art. 19, III, c), que pressupõe, como acentua Pontes de Mirante, a cláusula do art. 31, V, b, da Constituição Federal de 1946, aliás, conservada no art. 14, II, do Código Tributário Nacional — 'desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no País para os respectivos fins'. A lei que fixará os requisitos é a ordinária. Não se aplicam integralmente, porém, nesses fins, as rendas que passam a constituir provento ou lucro de alguém, ressalvado o pagamento do trabalho de subordinados. Não está coberto pela imunidade, em nossa opinião, o estabelecimento de ensino explorado profissionalmente pelos seus proprietários, ou que, pertencendo a uma instituição, proporcione percentagens, participação em lucros ou comissões a diretores e administradores. Do mesmo modo a casa de saúde, de que é proprietário médico, no exercício da profissão, ou empresário de sua exploração econômica, não é instituição de assistência. Essa é essencialmente no profits, como dizem os americanos. Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear assistência e educação gratuita a outros. A jurisprudência, no silêncio da lei, construiu — e construiu muito bem — à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústrias e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas.'' Segundo Roque Antonio Carrazza, in Curso de Direito Constitucional Tributário (Malheiros Editores, São Paulo, 2001, pág. 584), "As normas constitucionais que tratam das imunidades tributárias fixam a incompetência das pessoas políticas para fazerem incidir a tributação sobre determinadas pessoas, seja pela natureza jurídica que estas têm, seja porque realizam certos fatos, seja, ainda, por estarem relacionadas com dados bens ou situações". A ausência de fins lucrativos exige tanto a não-distribuição de seu patrimônio ou de suas rendas como o investimento na própria entidade dos resultados econômicos positivos obtidos. 18 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 Nesse sentido, a 2a Turma do Tribunal Regional Federal, 4a Região, AMS 96.04.62886-0/PR, relator Juiz João Pedro Gebran Neto, decidiu pela possibilidade da remuneração de diretores por atividade de magistério: "PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO. CANCELAMENTO. 1. É competente o INSS para deferir e cancelar a isenção prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal (art. 55, § 1°, da Lei n° 8.112/90). 2. A vedação imposta pelo inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91, não impede que os dirigentes da sociedade mantenedora percebam contraprestação salarial por serem empregados da entidade mantida, na qual, regularmente registrados, exercerem atividades de magistério ou orientação educacional. 3. Apelo e remessa oficial improvidos.' Com respeito à suspensão imunidade tributária e os fatos motivadores da cassação, a autoridade autuante ressalta que: "O presente Relatório Fiscal, consubstanciado na PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA, já foi objeto de trabalho de idêntica natureza, por parte do INSS, cujos fatos desencadeadores da cassação da isenção, foram detectados em novembro de 1995, tendo sido emitido o Ato Declaratório de Cassação da Isenção, por parte da Gerencia Regional de Arrecadação e Fiscalização de Osasco, em data de 20/01/97. ) Há que se esclarecer que os argumentos expendidos e os fatos motivadores da cassação, são semelhantes aos apresentados por esta Auditoria Fiscal, da Secretaria da Receita Federal.' Porém, em decisão proferida no Processo 35.415001.972/97-21, do INSS, através de Nota Técnica, a Coordenadora Geral de Direito Previdenciário, referendada pelo Consultor Jurídico daquele órgão, reconheceu que a entidade preenche os requisitos legais do art. 55, IV, da Lei 8.212/91, para gozar de isenção, em relação às contribuições previdenciárias, permitindo, assim, a aplicação do Parecer CJ n. 639/96. 19 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 Referida decisão foi recebida posteriormente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, através da 4' Câmara, conforme Acórdão proferido no Recurso n. 3602/96, a fim de dar provimento ao recurso, para anular o Ato Cancelatório da imunidade, expedido pelo INSS, reconhecendo, portanto, a imunidade tributária da entidade. Assim, tendo em vista que o lançamento tributário em questão fundamentou-se basicamente em fatos inerentes ao vínculo de emprego entre os diretores e a recorrente, os quais a fiscalização entendeu tratar de distribuição de lucros da instituição, os quais, quando muito, poderiam caracterizar irregularidades em relação ao direito do trabalho, ou mesmo às contribuições previdenciárias, o posterior reconhecimento da imunidade em relação às contribuições previdenciárias veio abalar a frágil sustentação do lançamento em questão. Senão vejamos: a suspensão da Imunidade por parte da Receita Federal foi levada a efeito com base no trabalho fiscal, de idêntica natureza, por parte da fiscalização do INSS, conforme informação fiscal contida no próprio auto de infração. Em relação a contestada rescisão de contrato de trabalho promovida pela recorrente e seus diretores, a decisão de primeira instância cita que: "Apesar das alegações da defesa de regularidade destas rescisões em face da legislação trabalhista, verifica-se na Informação Fiscal (fls. 1539/1544), integrante do processo administrativo movido pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para cancelar, a partir de 24/07/91, a isenção concedida à Fundação, que esta era uma prática reiterada. Consta que: 1. o Sr. José Maria Mello Freire, já havia sido demitido em outubro de 1988, tendo recebido, naquela data, todas as verbas indenizatórias (fls. 1542); 2. o Sr. Luiz Fernando da Costa e Silva, teria sido admitido em junho de 1975 e, novamente, em junho de 1988, fazendo pressupor a ocorrência de desligamento em maio de 1988 e readmissão em junho de 1988. Conforme anotado na proposta de suspensão da imunidade, estas rescisões foram meramente formais. O que fica evidente a partir dos seguintes fatos: 20 PROCESSO N°. :10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 1. as subseqüentes readmissões; 2. os recebimentos de vencimentos, como autônomos, equivalentes aos salários antes recebidos em folha de pagamento; 3. não terem sido afetados os valores pagos a título de adicional por tempo de serviço; 4. a concessão de férias nas mesmas datas das readmissões ou antes de completados os novos períodos aquisitivos. (-) Revela-se assim que, além de fictícias, tais rescisões, oneraram desnecessariamente o patrimônio da Fundação, cujos interesses não podem se confundir com os interesses particulares de seus instituidores. (-) A respeito do direito aplicável, como a presente suspensão da imunidade fundamenta-se na infração ao disposto no art. 14, inciso 1, do CTN, caracteriza-se como meramente protelatória qualquer alegação a respeito da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de dispositivos legais supervenientes que regem a matéria. Da mesma forma, a fiscalização do Ministério Público a respeito da irregularidade das atividades fundacionais, não exclui a fiscalização da Secretaria da Receita Federal — SRF, sobre o cumprimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade constitucionalmente instituída. No entanto, reconhece-se como insuficiente a prova elaborada pela fiscalização, a partir dos cadastros internos da SRF, a respeito da dedicação dos dirigentes a outras atividades empresariais, de forma a descaracterizar a dedicação exclusiva à fundação e, assim, tornar mais onerosa a remuneração por eles percebida. Há que se observar, todavia, a irregularidade cadastral porque os responsáveis pela pessoa jurídica perante a SRF, necessariamente, devem ser os sócios gerentes. De qualquer forma, dispensável esta caracterização à vista dos outros elementos dos autos a comprovar a fruição pelos dirigentes de remuneração e outros benefícios indevidos.' Cabe esclarecer que a própria Administração Tributária reconhece a possibilidade do pagamento de salários aos administradores-empregados, portanto, não existe qualquer irregularidade no fato de os dirigente perceberem remuneração pela prestação dos serviços à instituição. O professor Roque Antonio Carrazza manifesta-se no sentido de que "a ausência de intuito lucrativo exige que os recursos auferidos venham 21 PROCESSO N°. :10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 reinvestidos na própria instituição educacional. Não impede, porém, a remuneração justa de seus quadros". A decisão de primeira instância entendeu ser cabível a cassação da imunidade da instituição, tendo em vista o valor dos salários percebidos pelos diretores da mesma, conforme segue: 1. em 1995, R$ 182.158,00 anuais e R$ 14.012,00 mensais; 2. em 1996, R$ 243.758,00 anuais e R$ 18.750,00 mensais; 3. em 1997, R$ 428.576,00 anuais e R$ 32.967,00 mensais; 4. em 1998, R$ 461.214,00 anuais e R$ 35.478,00 mensais; 5. em 1999, R$ 548.339,00 anuais e R$ 42.179,00 mensais. Deve-se registrar ainda, que a fiscalização do INSS em Osasco emitiu Ato Cancelatório dos favores isencionais que desfrutava a FIEO. Posteriormente, 4a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, decidiu pela manutenção da decisão da Autarquia. Inconformada a Fundação requereu o reexame ministerial da matéria, oportunidade em que a Consultoria Jurídica do MPAS, através da Nota Técnica 289/2000, concluiu pela manutenção da decisão proferida pela citada Câmara. Posteriormente, o Sr. Consultor Jurídico do MPAS reexaminou a matéria proferindo a Nota Técnica 73/2001, alterando a decisão anterior, cuja motivação, em síntese, é a seguinte: "Na verdade, ao contrário do que se decidiu anteriormente, a questão não envolve só matéria fática, mas tem questões de direito relevantes, inclusive orientadoras para futuras demandas. A diferença entre os salários dos professores e dos diretores da fundação, que a principio configuraria que estes estariam usufruindo vantagens a qualquer titulo, exige que se estude se as parcelas salariais distintas estão sendo pagas em consonância com a legislação trabalhista que rege as instituições educacionais de nível - superior, e se o plano de cargos e salários está sendo respeitado. 22 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 O professor, portanto, que ministra aulas, ou exerce cargos de chefia e direção na entidade mantida, ao exercer estes cargos, em tais qualidades pode e deve ser remunerado, pelo exercício de sua profissão, sem descaracterizar a entidade mantenedora de sua condição filantrópica; e isto ocorre, mesmo que, cumulativamente, exerça funções de direção na entidade mantenedora, nada recebendo a este título. Ora, se as universidades públicas permitem a acumulação de vencimentos no caso de um professor assumir as funções de reitoria, vice-reitoria ou pró-reitoria, as universidade privadas também o podem, sem que esta atitude se configure em distribuição de lucros. Além do mais, na hipótese vertente, o salário de professor do Reitor e Pró-Reitores não é superior ao de professores que têm seu mesmo nível de formação. A outra parcela que poderia suscitar dúvidas sobre o acerto de seu pagamento é a de adicional por tempo de serviço. O Reitor e Pró- Reitores recebem triênios sobre o salário de reitor/pró-reitor porque é uma função administrativa. E recebem anuênios sobre o salário de professor e parcelas conexas porque a acumulação com o salário de reitor, conforme dito acima, é possível, e inclui as gratificações a ele pertinentes. O fato de estarem sob uma mesma rubrica anuênios e triênios não acarretam prejuízos do ponto de vista da previdência social. Talvez tenha causado estranheza à diligente Fiscalização do INSS a constatação de que os salários pagos pelo centro universitário ultrapasse os limites do salário do funcionalismo público. Todavia, a entidade junta reportagens que demonstra que o salário de seus professores estão compatíveis com o mercado paulista, e atraentes para os profissionais. Porque uma entidade é isenta de contribuições para a seguridade social não significa que ela deva operar sempre com resultados negativos e pagando mal aos seus colaboradores. (-.) Logo, revoga-se a Nota Técnica CJ/n° 289/2000, para que o presente processo de cancelamento de isenção da Fundação Instituto para Ensino de Osasco seja devolvido ao CRPS para fins de adequação ao Parecer CJ/n° 639/96, tendo em vista o que dispõe a Portaria n°5.764, de 11 de maio de 2000." Alberto Xavier, em sua obra "Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário" (Forense, 1998, pág. 145 e seguintes), ensina: "Por no procedimento administrativo de lançamento se tende à averiguação da verdade material quanto ao objeto do4i 23 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 processo — indispensável para a aplicação da lei de imposto — nele não se coloca, em rigor, um problema de repartição do ônus da prova como critério de juízo sobre o fato incerto. ( ) é hoje concepção dominante que não pode falar-se em um ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Como efeito, se é certo que este se sujeita às conseqüências favoráveis resultantes da falta de prova, não o é menos certo que a averiguação da verdade material não é objeto de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova ou dever de investigação. Na ordem jurídica brasileira não pode duvidar-se da solução a dar ao problema em causa: o respeito pela propriedade privada, consagrado constitucionalmente, e que em matéria tributária se reflete no princípio de uma rígida ilegalidade, revela por si só, que, em caso de incerteza sobre a aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de salvaguarda do patrimônio dos particulares do que as que conduzem a seu sacrifício (in dubio pro libertate)." (g rifei) A doutrina tributarista é praticamente unânime nesse sentido: "Considerando os princípios da tipicidade cerrada e da legalidade, somente se pode cogitar da existência do fato gerador da obrigação tributária quando ocorridos os aspectos previstos na norma de incidência, uma vez que as relações jurídicas devem pautar-se pelos critérios da segurança jurídica e certeza, não se aceitando lançamentos tributários louvados em singelas presunções, ficções e indícios." (José Eduardo Soares de Melo, Curso de Direito Tributário, Ed. Dialética) "Devendo a Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo em estrita adequação com a lei definidora do fato gerador, o princípio da verdade material significa que os fatos suficientes e necessários para a ocorrência do fato gerador serão investigados e avaliados na maior conformidade possível com a sua existência real." (Aurélio Pitanga de Seixas Filho) "Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesitos a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada conta os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material." (Alberto Xavier. Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, 1998) Também a jurisprudência é tranqüila nesse sentido: t7j. 24 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 "Indevido é o lançamento fundado exclusivamente em presunções extraídas da documentação contábil da empresa, que não podem, de acordo com a lei, estabelecer fatos geradores de tributos incompatíveis com a realidade.' (TRF-5 a Região, Ac. n° 501.379, DJU 30/11/90, p. 29.020) A idêntica conclusão se chega se partirmos do campo do Direito Administrativo para a análise do problema. Sendo o lançamento um procedimento administrativo, submete-se aos princípios constitucionais inerentes a todo e qualquer procedimento desta natureza, dentre os quais o princípio da verdade material. Veja-se, a respeito, as palavras do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello: "Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Héctor Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial (..). O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2° da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo com a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com que efetivamente é (..). Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento, pois, se esta fosse postergada, seria impossível atender à autêntica legalidade na criação do interesse público.' (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1997, p. 328) Como resultado das verificações realizadas pela fiscalização, constatou-se ter a Entidade infringido as normas estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Porém, ao analisar mais detalhadamente os fatos, conclui-se que a 25 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 matéria em questão não corresponde exatamente aos fatos descritos no CTN, senão vejamos: "1— não distribuírem parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado' — Não houve qualquer prova a respeito da distribuição do patrimônio da instituição ou mesmo dos seus rendimentos, a título de lucro. A acusação fiscal refere-se ao valor dos salários pagos aos diretores. "II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais' — Não consta dos autos qualquer irregularidade com relação à não aplicação dos recursos na manutenção dos objetivos da instituição. "III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão' — Também não constam dos autos quaisquer irregularidades a respeito da escrituração levada a efeito pela recorrente, tampouco do preenchimento das formalidades extrínsecos ou intrínsecas dos livros obrigatórios. Ante o exposto, a lide resume-se unicamente ao valor dos salários e benefícios pagos pela instituição aos seus diretores, cuja matéria está afeta diretamente à fiscalização do Ministério Público. Deve-se salientar que o lançamento, como ato de aplicação do direito, envolve a interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e a sua ulterior subsunção no tipo legal. Sendo o Direito Tributário dominado por um princípio de legalidade, tendente a proteção da esfera privada dos arbítrios do poder, a solução para esses casos, e deixar-se submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material. Efetivamente,4)/ 26 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 a verdade material se espelha na existência ou inexistência dos fatos que deram origem ao lançamento tributário. Não se pode perder de vista que as autoridades lançadoras e, posteriormente, as julgadoras, têm liberdade para colher as provas que entenderem necessárias à demonstração da ocorrência ou não do fato jurídico tributário, porém, a subsunção do fato descrito na norma à lei deverá ter como substrato a verdade material. E tudo isto porque somente poderá ser lançado ou exigido tributo quando efetivamente se configura fato jurídico tributário e na medida de sua ocorrência A inexistência de fins lucrativos determinada pela Constituição, encontra-se traduzida pelo art. 14 do CTN, ao estabelecer os limites acima descritos. Realmente, quando se trata de entidade sem fim lucrativo, o significado é o de que não tenha a finalidade de lucro, o que não impede que a mesma aufira resultados positivos nas suas atividades. Esses resultados positivos decorrentes de ingressos líquidos, quando superiores aos gastos necessários para a sua manutenção é chamado de superávit, o qual não se confunde com lucro. No caso ora em questão, de acordo com o que se depreende dos autos, as pretensas irregularidades que deram origem à suspensão da imunidade e ao lançamento questionado, na verdade, não se referem especificamente ao Direito Tributário e mesmo ao imposto de renda, mas sim às questões trabalhistas, se fosse o caso. Não vislumbro ilegalidade fiscal capaz de sujeitar a instituição aos tributos devidos por empresa mercantil, tendo em vista o pagamento de verbas rescisórias em valor superior ao devido, ou a rescisão do contrato de trabalho com a retirada do saldo do FGTS, além da multa de 40% sobre o saldo em depósito, ou mesmo quaisquer outras vantagens estabelecidas no contrato de trabalho. Quanto ao fato de a acusação fiscal considerar a remuneração dos diretores abusiva, não existe na legislação de regência qualquer limitação aos salários percebidos por diretores ou mesmo por professores de instituições de ensino. Não se 27 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 pode estabelecer um limite onde possa se dizer que até determinado valor o pagamento é admissivel, sendo superior ao mesmo, seria excessivo. Dessa forma, inexistem parâmetros para avaliar se o salário pago pela instituição de ensino é cabível ou exagerado, muito menos abusivo como entende a fiscalização. Além disso, os valores constam dos contratos de trabalho, estão registrados nas folhas de pagamento e nas rescisões de contrato de trabalho e mais, foram devidamente escriturados e sobre os mesmos, incidiu a retenção do imposto de renda na fonte. Não se trata de distribuição disfarçada de lucros sob o título de honorários, pois consta da escrituração e da declaração de isenção apresentada pela da instituição. Na peça acusatória consta a contratação indevida de uma empresa para a prestação de serviços técnicos, porém, não existe qualquer impedimento ou ilegalidade em tal procedimento, mesmo porque não ficou caracterizada qualquer irregularidade nas operações, ou ainda, que os citados serviços não teriam sido executados. Em resumo: as irregularidades constantes nos autos referem-se exclusivamente à questão dos salários recebidos pelos diretores e pelas rescisões contratuais, o que, para mim, seria, se fosse o caso, irregularidade relativa à legislação trabalhista ou, quem sabe, na área da competência do INSS, porém, não da competência da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno, não consta dos autos, qualquer irregularidade em relação à omissão de receitas, à distribuição de lucros etc., que pudessem ensejar a tributação da instituição Cabe citar novamente Alberto Xavier, quando escreve sobre o "Dever de prova e "in dubio contra fiscumi "Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que 28 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em benefício do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração: A idéia acima encaixa-se perfeitamente ao caso em discussão, pois o lançamento diz respeito à distribuição de parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de salários, por estes serem exorbitantes no entender da fiscalização. Para configurar a acusação de distribuição de lucros via salários, os quais estão regularmente previstos em contratos de trabalho e com a incidência de todos os encargos previdenciários e trabalhistas a eles inerentes, seria necessário um aprofundamento maior nas investigações a fim de que a fiscalização efetivamente caracterizasse a irregularidade com alguma irregularidade tributária capaz de suspender a imunidade da instituição e sujeitá-la ao lançamento do imposto. Porém, não foi isso que aconteceu, a fiscalização limitou-se a considerar "exorbitante" a remuneração paga aos diretores e fundamentou toda a ação fiscal no trabalho levado a efeito por ocasião da cassação da isenção por parte do INSS — Instituto Nacional de Seguridade Social (fls. 435/485), o qual foi posteriormente revogado pelo próprio órgão com a conseqüente restituição da isenção. O lançamento requer prova segura da ocorrência da irregularidade fiscal. Nos termos dos arts. 30 e 142 do Código Tributário Nacional, trata-se de atividade plenamente vinculada, cabendo ao fisco realizar as verificações necessáriasti 29 PROCESSO N°. :10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a ocorrência dos fatos e da exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Se mais não bastasse, o lançamento foi realizado com base no lucro real, tomando como base o superávit obtido pela instituição em cada período-base, com a exclusão de algumas provisões que a fiscalização entendeu indedutíveis, assim descrito no auto de infração (fls. 145): "A empresa apresentou Declaração de Isenção, relativamente aos períodos acima. Apurou superávit nos seguintes períodos, e que em razão da isenção conferida pela CF às instituições de ensino não recolheu o imposto de renda sobre o resultado, a Contribuição Social sobre o Lucro e o PIS Repique, o que se exige nesta oportunidade: Ano-calendário de 1995 apurou superávit de R$ 1.425.542,74 Ano-calendário de 1996 apurou superávit de R$ 2.262.937,89 Ano-calendário de 1997 apurou superávit de R$ 5.859.077,32 Ano-calendário de 1998 apurou superávit de R$ 1.568.461,37 Ano-calendário de 1999 apurou superávit de R$ 3.567.470,98' A autuação levada a efeito, conforme já relatado, tomou por base de cálculo o Lucro Real, não obstante a Recorrente estar desobrigada de proceder a escrituração regular, bem assim de outros procedimentos contábeis e fiscais típicos desse tipo de tributação. Não se pode desconhecer que se uma determinada entidade, ao longo de sua existência, não elabora sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, deixando, inclusive, de proceder à correção monetária do balanço, ao entrar no regime de apuração do lucro real precisa necessariamente que proceder a balanço de abertura para que os saldos das contas incorporem todas as mutações (positivas ou negativas) ocorridas no período anterior. 30 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 A própria Administração Tributária, ciente da necessidade da correta apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, baixou o Parecer Normativo CST n.° 33, de 1978, definindo os procedimentos a serem observados na recomposição do Lucro Tributável. A partir da vigência da Lei n° 9.430/1996, que, em seu art. 32, estabeleceu regras específicas a propósito da "Suspensão da Imunidade", este Conselho, teve a oportunidade de apreciar inúmeros litígios semelhantes ao travado nos presentes autos, especialmente de interesse de Instituições de Educação, tal como aqui ocorre. Na maior parte dos casos julgados neste Órgão, tem se verificado que o Fisco vem elegendo, preferencialmente, como base de cálculo do tributo lançado, o lucro real, sem levar em conta que o regime de tributação a que deve se submeter o Contribuinte não se submete a livre escolha, nem do Contribuinte, nem da Fiscalização, eis que cada um dos regimes possui regras e condições próprias, para sua aplicação, sob pena de insubsistência do lançamento, caso este seja procedido de ofício. Se a escolha equivocada for feita pelo contribuinte, obviamente, o mesmo se sujeita à sua revisão pela autoridade fiscal e, em conseqüência, ao lançamento de ofício. Dentre os regimes de tributação (lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado), cada um deles possui tratamento específico, com dispositivos legais próprios, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, nos quais são definidos o método de apuração e as condições para sua utilização, dentre outros procedimentos. De sua parte, a Fiscalização, ao proceder ao lançamento de ofício, pode fazê-lo com base no lucro real, quando a escrituração do contribuinte assim o permite, ou com base no lucro arbitrado, nos casos em que a escrita do contribuinte é falha e apresenta vícios que a torna imprestável, dentre outras hipóteses. O art. 32 da Lei n.° 5.844/43, estabelece que a tributação da pessoas jurídicas se dará tendo por base o lucro real, o qual será determinado a partir das demonstrações financeiras. Vale dizer, se não forem elaboradas as demonstrações financeiras estará afastada, de plano, a possibilidade de a pessoa jurídica ser tributada com base no lucro real. fr 31 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 Além do dever de manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 7°), a escrituração deve abranger todas as operações realizadas pelos contribuintes, inclusive os resultados apurados (Lei n.° 2.354/54, art. 2°). Todos os atos ou operações que derivam do exercício normal da atividade ou objeto social da pessoa jurídica, que modifiquem ou possam modificar a sua situação patrimonial, devem, obrigatoriamente, ser lançados no livro Diário. Sobre matéria idêntica, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, Relator do Acórdão n°101-93.671, de 07/11/01, assim se manifestou: "Quando ocorre de a pessoa jurídica registrar indevidamente atos ou operações que não pode comprovar, por inexistentes, ou omitir registros contábeis de outros que ocorreram concretamente, o parâmetro mais adequado e aceito para avaliar a extensão dos vícios e das deficiências contidas na escrita contábil é a possibilidade que tem a Fiscalização, uma vez apurados tais fatos, de quantificar e mensurar as influências no patrimônio da empresa e, principalmente, a repercussão provocada no lucro tributável. É certo que segundo mansa e pacífica jurisprudência deste Cole giado a desclassificação da escrita com o conseqüente arbitramento do lucro não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração, e que é a última das alternativas de apuração do imposto devido que o fisco deve adotar, eis que constitui mera forma de apuração do resultado passível de tributação, sem qualquer conotação de penalidade ou castigo, ou mesmo de instrumento de defesa do sujeito para reduzir o imposto devido. Contudo, é de igual modo incontroverso que a jurisprudência dominante neste Co/egiado é no sentido de que registros contábeis feitos de forma global e incompleta, em lançamentos por partida mensal, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarretam desprezo à escrituração com o inevitável arbitramento do lucro para os efeitos tributários. 32 PROCESSO N°. :10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 De outro lado, a própria fiscalização constatou que a recorrente não procedeu à correção monetária do balanço, que reputo como um dos procedimentos que, por si só, abala a con fiabilidade do resultado apurado e declarado. Acresça-se a isso os diversos erros e falhas apontados pela recorrente nos lançamentos contábeis levados a efeito em seu livro Diário, os quais, por sua natureza acarretam sérias distorções no lucro passível de tributação. À vista disso, forçoso é concluir que a recorrente não mantinha escrituração contábil que atendesse aos requisitos exigidos pela legislação comercial e fiscal, além da mesma apresentar uma série de erros e deficiências que a tornam imprestável.'' Assim, o arbitramento de lucros pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posto à serviço da Fazenda Pública, e como tal deve ser utilizado para apurar, o mais aproximadamente possível do real, a base de cálculo do tributo devido, sempre que não for possível chegar-se ao lucro real. Esse é o caso em julgamento, pois a recorrente apresentou suas declarações de isenção tendo por base as exigências legais para a escrituração para as instituições que não sofrem a incidência tributária, as quais, diga-se de passagem, são mínimas, facultam, entre outros, a utilização do regime de caixa e não o de competência, exigido para aquelas tributadas com base no lucro real. Em se tratando de Entidades Imunes, a situação é ainda mais complexa, eis que possuindo atividade e objeto que não visa a obtenção de lucros, a própria lei as desobriga de uma série de procedimentos contábeis, com repercussão na área fiscal, como é o caso da correção monetária do balanço das demonstrações financeiras. Em verdade, as obrigações tributárias dessas Instituições, até a edição da Instrução Normativa SRF n.° 113, de 1998, restringia-se à escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (art. 147, inciso III, do RIR194). 33 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 Assim, em princípio, é bastante improvável cogitar-se da tributação (lançamento ex officio) dessas entidades com base no lucro real, salvo se os autuantes, num esforço imensurável, procedam toda a contabilidade da entidade de acordo com as normas comerciais e fiscais, especialmente, no que pertine à elaboração das demonstrações financeiras, levando em conta o balanço de abertura, a correção monetária das contas patrimoniais e a depreciação dos bens do ativo permanente. Aliás, no presente caso, a própria Fiscalização afirma que considerou como lucro líquido do exercício, simplesmente, o superávit verificado na escrituração contábil da contribuinte, acrescido das despesas que considerou indedutíveis, o que, convenhamos, foge completamente às regras legais de apuração do lucro real, até porque o superávit, além de não corresponder a qualquer tipo de lucro, não pode ser confundido com o lucro líquido do exercício, cuja apuração respeita rigorosos preceitos da Lei das Sociedades Anônimas (n.° 6.404, de 1976), encampados na Legislação Fiscal, através do Decreto-lei n.° 1.598, de 1977. Acresça-se a todas essas falhas o fato da Entidade não possuir o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Este Conselho, em casos semelhantes, vem reformando a decisão singular, por entender insustentável a tributação com base no Lucro Real, quando o mesmo não é apurado de acordo com a legislação de regência, consoante nos dão conta os Acórdãos a seguir indicados, assim ementados: "IRPJ — EXS. 1990 A 1992 — INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE — A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966. O não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela autoridade competente, da aplicação daquele benefício. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL — A tributação com base no lucro real só é cabível quando observadas as normas pertinentes a esse regime de tributação." (Ac. 1° CC 103-19.567, de 20/08/1998) 34 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 "IRPJ — IMUNIDADE — ENTIDADES DE EDUCAÇÃO — Não atendidos os requisitos prescritos no art. 14 da Lei n.° 5.172/1966, legítima a suspensão pela autoridade competente da aplicação da imunidade (art. 150, VI, "c", da CF). LUCRO REAL — TRIBUTAÇÃO — Incabível a tributação com base no lucro real, quando não observadas as regras de tributação que o norteiam." (Ac. 1° CC 108-05.510, de 09/12/1998) "IRPJ — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — ( ) Distinção entre imunidade e isenção. Retroatividade dos efeitos no cancelamento da isenção e irretroatividade nos casos de suspensão de imunidade, visto nesta inexistir obrigação tributária suspensa; seu termo ser incompatível com o efeito retroativo, e; da sua retroatividade somente haver cogitado a Lei n.° 9.430/96. IRPJ — LUCRO REAL. Como base de cálculo deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 6° e seus parágrafos do Decreto-lei n.° 1.598/77 e suas alterações, não havendo como equiparar os supera vits apurados na escrituração das entidades imunes, que entre outros fatores não apuram o resultado da correção monetária dos elementos patrimoniais com o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses supera vits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. Recurso conhecido e provido." (Acs. 1° CC 101-92.178, de 15/07/1998, 101-92.256, de 19/08/1998 e 101-92.265, de 20/08/1998) Com efeito, embora a recorrente possua contabilidade para atender ao determinado às entidades imunes, contabilizando todas as receitas e despesas, bem como tendo registrado todos os bens e direitos (Ativo) e obrigações e respectivos superavits (Passivo), sua escrituração não apurava quer o lucro líquido, quer o lucro real, sujeito à tributação. Não há como equiparar apuração dos superavits ao lucro líquido, nem ao lucro real. Como no presente caso, decididamente não há a certeza da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, ou seja, da existência dos motivo 35 PROCESSO N°. :10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 que caracterizem a distribuição de lucros para os diretores mascarada por salários considerados elevados e outras vantagens trabalhistas a teor do disposto no artigo 14 do CTN. Na espécie do lançamento, prevalece por inteiro o princípio da verdade material e encargo de prova por parte do Fisco. Realmente, a suspensão da imunidade com o conseqüente lançamento tributário é manifestação administrativa plenamente vinculada, só autorizada nos casos previsto em lei e ante as circunstâncias típicas nela previstas. Além disso, para finalizar a apreciação da matéria em discussão, deve-se consignar que o lançamento foi constituído com base no lucro real, a partir do superávit apurado pela instituição. A esse respeito, caso fosse possível a constituição do lançamento, não existe competência para instituição de imposto sobre a renda provável ou hipotética, pois é imperativa a apuração do lucro real em base sólida de escrituração contábil regular. Diante do exposto, conclui-se que o lançamento não foi constituído em bases suficientemente sólidas para a sua manutenção na presente instância assim, voto no sentido de DAR provimento ao curso voluntário. Sala das SessZes à , em 21 de agosto de 2002 PAULO R• : O C # - EZ ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000263/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPEDIMENTO - Pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado está legalmente impedida de exercer opção pelo regime tributário instituído pela Lei nº 9.317/96 (art. 9º, inciso XIII). INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência a este Colegiado para a apreciação da alegada inconstitucionalidade das normas que embasaram o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11891
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO — IMPEDIMENTO — Pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado está legalmente impedida de exercer opção pelo regime tributário instituído pela Lei n' 9317/96 (art. 92, inciso XIII). INCONSTITUCIONALIDADE — Falece competência a este Colegiado para a apreciação da alegada inconstitucionalidade das normas que embasaram o lançamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL RENASCER S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sess;s, em 23 de fevereiro de 2000 M. dos inicius Neder de Lima idente (Ç-H\ Tarasto.‘dinages Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 _ 355 MINISTÉRIO DA FAZENDA fri V12~' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lit4. Processo : 10882-000263/99-25 Acórdão : 202-11.891 Recurso : 112.704 Recorrente : CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL RENASCER S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que ratificou o procedimento administrativo de exclusão da ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Segundo o Ato Declaratório de fls. 13, a exclusão foi motivada pelo exercício de atividade económica não permitida para o SIMPLES Regularmente intimada da comunicação de exclusão do regime tributário instituído pela Lei n2 9.3 1 7/96, a Interessada instaurou o contraditório em 19.02.1999. No relatório da Decisão Recorrida de fls. 19/23 a impugnação está assim sintetizada: "As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9 9 da Lei n' 9.317/96, bem como, na afirmação de que 'não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida ...' ." Os fimdamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. 2 .....) - -. MINISTÉRIO DA FAZENDA r:Sct4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-2_11" Processo : 10882.000263/99-25 Acórdão : 202-11.891 SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". No Recurso Voluntário de fls. 3 1/39, postado na Empresa de Correios e Telégrafos em 14.07.1999, é refutado o fundamento de que não cabe, na esfera administrativa, a discussão sobre a inconstitucionalidade de texto legal e são reiteradas, 0.51S litteris, as razões iniciais. É o relatório. 35f MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-` Processo : 10882.000263/99-25 Acórdão : 202-11.891 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, quanto à reclamada possibilidade de apreciação, na via administrativa, de alegações referentes à inconstitucionalidade de normas jurídicas, o ilustre Professor ALEXANDRE DE MORAES' nos ensina que o controle de constitucionalidade, no nosso ordenamento jurídico, compete aos três Poderes da República; no entanto, cada um na sua esfera de competência e no momento oportuno, ora de forma preventiva, ora de forma repressiva. O controle preventivo, sempre realizado dentro do processo legislativo, é de competência das comissões de constituição e justiça do Poder Legislativo 2 e do chefe do Poder Executivo. Este, por força do artigo 66, § I°, da CF, quando exercita o veto jurídico; aquelas, por força do artigo 58 da CF, c/c os artigos 32, III, e 101, dos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. Ao passo que o controle repressivo é exercido, ordinariamente, pelo Poder Judiciário (art. 97 e 102, I, "a", da CF) e, excepcionalmente, pelo Poder Legislativo (art. 49, V, e 62 da CF). A propósito do tema, discorre o eminente doutrinador: "(...) enquanto o controle preventivo pretende impedir que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico, o controle repressivo busca dele expurgar a norma editada em desrespeito à Constituição. Tradicionalmente e em regra, no direito constitucional pátrio, o Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, ou seja, retira do ordenamento jurídico uma lei ou ato normativo contrários à Constituição. Por sua vez, os poderes Executivo e Legislativo realizam o chamado controle preventivo, evitando que uma espécie normativa inconstitucional passe a ter vigência e eficácia no ordenamento jurídico. 'Direito Constitucional. 6. ed. rev. amp. São Paulo : Atlas, 1999, p. 537-539. 2 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Càmara dos Deputados e Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal. 4 352 -ágkt; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,IVICn Á tl,§; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000263/99-25 Acórdão : 202-11.891 (...) o princípio da legalidade e o processo legislativo constitucional são corolários; dessa forma, para que qualquer espécie normativa ingresse no ordenamento jurídico, deverá submeter-se a todo o procedimento previsto Constitucionalmente. Dentro deste procedimento, podemos vislumbras duas hipóteses de controle preventivo de constitucionalidade, que buscam evitar o ingresso no ordenamento jurídico de leis inconstitucionais: as comissões de constituição e justiça e o veto jurídico. No direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, em que é o próprio Poder Judiciário quem realiza o controle da lei ou do ato normativo, já editados, perante a Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico, desde que contrários à Carta Magna. Há dois sistemas ou métodos de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva. O primeiro denomina-se reservado ou concentrado (via de ação), e o segundo, difuso ou aberto (via de exceção ou defesa). Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal previu duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Poder Legislativo. Em ambas as hipóteses, o Poder Legislativo poderá retirar normas editadas, com plena vigência e eficácia, do ordenamento jurídico, que deixarão de produzir seus efeitos, por apresentarem um vício de inconstitucionalidade." Portanto, neste particular, entendo que falece competência a este Colegiado para a apreciação da matéria. No que respeita à alegada impropriedade do enquadramento na atividade de professor ou assemelhado, que teria motivado a exclusão da ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como primeiro passo, deve ser examinado o artigo 92, inciso XIII, da Lei n' 9.317/96, instituidora do regime tributário do qual a peticionária pretende usufruir, in verbis: Art 92 — Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica- 5 • 1 ffi Ma • m•n•• I •9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"1"tr •-gtoevr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1,!,,A," Processo : 10882.000263/99-25 Acórdão : 202-11.891 XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; " (o grifo não é do original). Daí, pode-se concluir estar expressamente vedada a opção pelo Simples por pessoa jurídica que preste, dentre outros, serviços profissionais de professor ou assemelhados. Cabe, então, perquirir se a atividade exercida pela ora Recorrente é diversa desta, em conformidade com suas alegações A ora Recorrente aduz exercer atividade empresarial de prestadora de serviços educacionais, muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Na sua linha de raciocínio, além de enumerar os componentes de seus custos, indica o exercício, dentre outras, das seguintes atividades: contrata* de professores e de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças. Todavia, todos os custos incorridos, o exercício das inúmeras atividades listadas no Recurso Voluntário, bem como as próprias razões de recurso, corroboram a natureza da sociedade: estabelecimento privado, onde se ministra, sistematicamente, ensino coletivo. Assim sendo, as inúmeras atividades que a ora Recorrente aponta na pretensão de descaracterizar o procedimento ex officio são atividades meio, enquanto que a atividade fim é sinônimo de prestação de serviços profissionais de professor. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 • TARASIO C t'ELO BORGES 6 •

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4686591 #
Numero do processo: 10925.001483/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo estipulado no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 105-13589
Decisão: por ser intempestivo.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.589 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo estipulado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONATO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE çIQUE DA SILVA - PRESIDENTE "aGeta DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10925.001483/99-87 Acórdão n° : 105-13.589 Recurso n° : 126.614 Recorrente : BONATO LTDA RELATÓRIO BONATO LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 84.583.608/0001-86, foi autuada em 14/12/99 no valor de R$ 1.229,91 de CSLL, mais multa de ofício e juros de mora, por ter compensado base de cálculo negativa de períodos anteriores na apuração da CSLL superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, no ano calendário de 1995, exercício de 1996. Irresignada, a contribuinte impugnou o auto, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa, por não ter o mesmo, segundo ela, explicitado claramente a legislação infringida. No mérito, alegou ser a multa de 75% confiscatória, pedindo sua exclusão, argumentando, também, ser ilegal a cobrança de juros pela taxa Selic e, afinal, atacou a limitação da compensação por ter ferido seu direito adquirido, configurando-se verdadeiro empréstimo compulsório. Foi ao passado, para argumentar que os prejuízos acumulados de cada exercício seriam compensáveis dentro da regra vigente em tal exercício e que a MP n° 812 de 31/12/94 não respeitou tal regra, havendo, também, violação dos arts. 153 e 195 da C.F. e configurando-se verdadeira tributação do patrimônio. Finalmente, expôs sua visão de que o resultado de 1995 não poderia ser abrangido pela supracitada medida, por ter a publicação desta ocorrido nesse mesmo ano. A DRJ em Florianópolis rejeitou a impugnação através dos argumentos muito bem sintetizados na ementa de sua decisão, que transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996 Ementa: Nulidade MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10925.001483/99-87 Acórdão n° : 105-13.589 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1996 Ementa: Compensação de Base de Cálculo Negativa. Limite de 30%. A partir do ano-calendário de 1995,a redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de períodos-base anteriores está limitada a 30%. Compensações acima deste limite são ilegais e ensejam a cobrança da CSLL apurada a menor, acompanhada dos juros de mora e multa aplicável ao lançamento de oficio. Multa. Lançamento de Ofício. Argüição de Efeito Confiscatório. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador, não cabendo à mesma efetuar juízos valorativos sobre o impacto da exigência no património do sujeito passivo. Juros de mora. SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, para fatos geradores a partir de 01/01/95. Legislação Tributária. Exame da Legalidade/Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada, a contribuinte apresentou recurso (fls. 100 e seguintes), em 6/04/2001. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10925.001483/99-87 Acórdão n° : 105-13.589 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator A empresa foi intimada da decisão monocrática por correspondência com aviso de recebimento (fls. 99) do qual consta a data de recebimento de 06 de marco de 2001. A DRF em Joaçaba teve o cuidado de oficiar à EBCT para indagar sobre a data efetiva do recebimento da correspondência (fls. 125) e a empresa respondeu (fls. 126) que é a data aplicada com carimbo no AR, exceto se o destinatário preencher, no campo especifico, outra data, o que não ocorreu. O recurso a este Conselho deu entrada em 06/04/2001, ou seja, um dia após o prazo legal, sendo o "dies ad quem" útil. Assim, apesar da DRF ter julgado a garantia substitutiva do depósito recursal aceitável, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões — DF, em 22 de agosto de 2001. , 71, alcpS -4; -- ifr DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002293/2001-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DESNECESSIDADE DE EMISSÃO - É prescindível a emissão de MPF e MPF-D em caso de lançamento consubstanciado na revisão parametrizada da declaração de rendimentos entregue pelo contribuinte, notadamente quando não há necessidade de realização de qualquer diligência para constituição do crédito tributário, de acordo com expressa disposição contida no artigo 11 da Portaria SRF nº 1265/1999. IRPJ - PERÍCIA - REQUISITOS - O pedido de perícia deve mencionar as diligências que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 06/03/72). OMISSÃO DE RECEITAS - É devido o imposto não recolhido ou recolhido a menor, apurado em procedimento de ofício com base em livros contábeis e em informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras da contribuinte, devendo ser apurado isoladamente, isto é, sem a consideração de eventuais descontos relativos a custos não contabilizados pelo contribuinte. DIPJ - RETIFICAÇÃO - PRAZO - Não é possível aceitar as informações apresentadas em retificação de declaração de rendimento depois de iniciado o processo de lançamento de ofício, mormente quando impliquem em redução do saldo de imposto devido no período. (artigo 832 do RIR/1999). PIS - COFINS - DECADÊNCIA - Aplicam-se à contribuição ao PIS e à COFINS o prazo decadencial de cinco anos, conforme determinado no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e REJEITAR o pedido de perícia, e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e da COFINS de janeiro a novembro de 1996, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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OITAVA CÂMARA Processo n°. 10882.002293/2001-24 Recurso n°. : 137.187 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.:1997 Recorrente : CONSOFT CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.997 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DESNECESSIDADE DE EMISSÃO — É prescindível a emissão de MPF e MPF-D em caso de lançamento consubstanciado na revisão parametrizado da declaração de rendimentos entregue pelo contribuinte, notadamente quando não há necessidade de realização de qualquer diligência para constituição do crédito tributário, de acordo com expressa disposição contida no artigo 11 da Portaria SRF n° 1265/1999. IRPJ - PERÍCIA - REQUISITOS - O pedido de perícia deve mencionar as diligências que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72). OMISSÃO DE RECEITAS - É devido o imposto não recolhido ou recolhido a menor, apurado em procedimento de ofício com base em livros contábeis e em informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras da contribuinte, devendo ser apurado isoladamente, isto é, sem a consideração de eventuais descontos relativos a custos não contabilizados pelo contribuinte. DIPJ - RETIFICAÇÃO - PRAZO - Não é possível aceitar as informações apresentadas em retificação de declaração de rendimento depois de iniciado o processo de lançamento de ofício, mormente quando impliquem em redução do saldo de imposto devido no período. (artigo 832 do RIR/1999). PIS - COFINS - DECADÊNCIA - Aplicam-se à contribuição ao PIS e à COFINS o prazo decadencial de cinco anos, conforme determinado no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSOFT CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.00229312001-24 Acórdão n°. : 108-07.997 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e REJEITAR o pedido de perícia, e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e da COFINS de janeiro a novembro de 1996, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PADDORI A 14244jAN11 PRE ID NTE 7 •,-.0" derKAREM JUREI D NI Dl' DE MELLO PEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 60E7DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURAO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 ;:ts.-Ick.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i;*::::;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.997 Recurso n°. : 137.187 Recorrente : CONSOFT CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO Contra a Consoft Consultoria e Sistemas Ltda., foram lavrados os Autos de Infração, com a correspondente constituição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativos ao ano- calendário de 1996. Em decorrência do procedimento de revisão parametrizada da DIRPJ referente ao exercício de 1997 apresentada pelo contribuinte, verificou-se as seguintes infrações à legislação tributária: (i) Omissão de receitas operacionais e receitas financeiras, constatadas pelo confronto da DIRPJ/1997 fornecida pela Recorrente e as DIRF's entregues á Secretaria da Receita Federal por fontes pagadoras da empresa autuada. Intimada a justificar a divergência constatada, o contribuinte apresentou Livro Razão n° 10, reconhecendo o recebimento das receitas informadas nas referidas DIRF's; (ii) Não realização da parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado até o ano-calendário de 1996. Vale ressaltar que na lavratura dos Autos de Infração referentes ao PIS e à COFINS, foi imputada unicamente a infração decorrente da omissão de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.002293/2001-24 Acórdão n°. :108-07.997 receitas operacionais, haja vista se tratarem de fatos geradores consumados anteriormente à edição da Lei n 9718/1998. Intimada em 13.12.2001 acerca do aludido Auto de Infração, a Recorrente apresentou tempestivamente sua Impugnação, alegando em síntese: (i) a necessidade de realização de prova pericial para apuração das despesas registradas no seu Livro Razão, apresentado novamente à fiscalização para retificação dos valores declarados em sua DIRPJ/1997, uma vez que referidas despesas teriam sido desconsideradas pela fiscalização na apuração do quantum debeatur; (ii) a inobservância da fiscalização à Portaria SRF n° 1.265/1999, na medida em que não foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal que embasasse a ação das autoridades fazendárias; (iii)a nulidade do Auto de Infração, em virtude do não . reconhecimento das despesas escrituradas no Livro Razão; (iv)a decadência dos créditos tributário de PIS e COFINS relativos aos meses de janeiro a novembro de 1996, haja vista o decurso do prazo qüinqüenal para constituição de tais valores; (v) a inconstitucionalidade da aplicação de juros moratórios com base na variação da Taxa Selic. Em vista do exposto, a 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 4 ;:t - : '=1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.997 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO — O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas e não reformadas de ofício, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. CERCEAMENTO DE DEFESA — A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a contribuinte foi regularmente cientificada dos autos de infração e de seus anexos, lavrados com observância das formalidades legais, e se lhe foi assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. NULIDADE — Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade de autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1996 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — OBRIGATORIEDADE — Fica dispensada pela legislação a apresentação de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF nos casos de revisão de declaração proveniente da utilização de Parâmetro de Malha-Fazenda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — É devido o imposto não recolhido ou recolhido a menor, apurado em procedimento de ofício com base em livros contábeis e em informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras da contribuinte, mormente quando a autuada confirma a omissão e não consegue apresentar fatores excludentes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1996 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA =:14' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. :108-07.997 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — PIS — COFIAIS — Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142 do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA — PIS E COFINS — PRAZO — O direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA — É cabível, a partir de abril de 1995, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes a taxa Selic. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o limo Relator que, enquanto cabe ao Fisco a apuração do crédito tributário decorrente de omissão de receitas, é de incumbência do contribuinte denunciar eventuais despesas não consideradas pela fiscalização na apuração do montante devido. Desta forma, em vista da inércia da Recorrente neste ponto, foi mantida a autuação conforme concebida pelo agente fiscal. Ademais, por considerar que ao PIS e à COFINS se aplicaria o prazo decadencial de dez anos, conforme estabelecido pela lei n 8.212/1992, foi rejeitada a alegação de extinção dos crédito referentes às aludidas contribuições. Intimada em 17.03.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs tempestivamente seu Recurso Voluntário, alegando, além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, a desconsideração pela autoridade julgadora quanto à necessidade de emissão de MPF-D para condução da fiscalização em comento, requerendo, nesse sentido, a reforma integral da decisão de primeira instância administrativa. É o Relatório. ji/ I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.: :121g:;23:4' OITAVA CÂMARA,----, Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.997 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta arrolamento de bens formalizado nos autos do Processo Administrativo n 10882.002293/2001-24, pelo que tomo conhecimento. Alega a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do processo administrativo, em virtude da ausência de emissão de MPF-D para consubstanciar a autuação em tela, conforme determina a Portaria SRF n 1265/1999. Neste tocante, assevera ter a decisão de primeira instância administrativa "incorrido deliberadamente em grotesco equivoco", porquanto não teria reconhecido a necessidade de emissão do aludido documento, não obstante haver expressa determinação para tanto. Ao meu ver, não se sustentam as alegações da Recorrente. Com efeito, apropriada a decisão de primeira instância administrativa ao reconhecer a desnecessidade de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal por se tratar de autuação consubstanciada na revisão sistemática da declaração apresentada pelo contribuinte, procedimento este que prescinde da emissão do referido documento, conforme expressamente determina o artigo 11, inciso 1V da Portaria SRF n 1265/1999. A bem da verdade, parece que o equivoco reside na interpretação dada ao referido dispositivo normativo pela Recorrente, a qual acredita que em tais casos — revisão parametrizada de declaração — haveria a necessidade de emissão de MPF-D para sustentar a fiscalização, consubstanciando sua premissa no parágrafo único, artigo 11 da Portaria SRF n 1265/1999. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s;t4T,Z5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.997 Há, a toda evidência, confusão quanto à compreensão das figuras do MPF e do MPF-D, na medida em que são tratados pela Recorrente como se iguais fossem. De fato, enquanto que o MPF se refere, grosso modo, ao documento responsável por autorizar o início de determinada fiscalização contra o contribuinte, o MPF-D tem por função respaldar determinada diligência considerada necessária pela fiscalização na consecução de seus trabalhos. Vê-se, portanto, que o campo de atuação de ambos são explicitamente segregados, não admitindo confusão neste aspecto. Feitas estas considerações, a interpretação mais coerente que se faz do referido artigo 11 da Portaria SRF n 1265/1999, remete a desnecessidade de emissão de qualquer documento pela autoridade fiscal hierárquica para autorizar o lançamento tributário oriundo da revisão parametrizada da declaração entregue pelo próprio contribuinte. Todavia, se nestes casos for constatada a necessidade de realização de determinada diligência para constituição do crédito, a mesma deverá ser precedida da emissão de MPF-D. Assim, não havendo, no caso ora analisado, a necessidade de emissão de MPF para autorizar o lançamento tributário, tampouco a necessidade de emissão de MPF-D para amparar determinada diligência, porquanto não realizada nenhuma, rejeito a preliminar alagada pela autuada. De outra parte, no que se refere à alegação da autuada quanto à falta de fundamentação, não verifico qualquer irregularidade nesse sentido, seja na lavratura do Auto de Infração, seja na decisão de primeira instância administrativa. Ainda como questão preliminar, aduz a Recorrente a necessidade de realização de perícia contábil para averiguação dos valores registrados como despesa/custo em seu Livro Razão, porém não considerados pela fiscalização na apuração do montante devido. 8 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.997 Sobre a questão, entendo que não há como acatar o pleito do contribuinte. Primeiramente, porque não foram observados todos os requisitos previstos pelo artigo 16, §1° do Decreto n° 70235,/1972. Em segundo lugar, por considerar desnecessário tal procedimento, uma vez que a omissão de receita deve ser tributada diretamente, vale dizer, como renda isolada. Esclarecidos estes pontos preliminares, passo a apreciação do • mérito das questões ainda controvertidas. O inconformismo do contribuinte se resume (i) ao não reconhecimento, pela fiscalização, das despesas/custos registradas em seu livro Razão n° 10, apresentado aos agentes fazendário para demonstração das receitas auferidas pela empresa no ano-calendário de 1996 e (ii) ao prazo decadencial para constituição de crédito tributário referente ao PIS e à COFINS, entendido pela autoridade julgadora de primeira instância como de dez anos. No que diz respeito à primeira questão, não há como acolher o pedido da Recorrente, no sentido de reconhecer as despesas escrituradas em seu livro Razão. De acordo com o que se verifica da análise dos autos, depois de intimada a justificar a divergência constatada entre os valores declarados como receitas em sua DIRPJ e os valores declarados pelas fontes pagadoras em DIRF's, a Recorrente apresentou à Secretaria da Receita Federal o livro Razão n° 10, registrado em 13.06.2001, do qual se verificou o reconhecimento expresso do contribuinte quanto às divergências de valores apurados. Referido livro apresentou, ainda, novos registros de despesas, não indicadas pela empresa em sua DIRPJ/1997. Neste passo, na mesma ocasião, a Recorrente apresentou à fiscalização a retificação de sua declaração de rendimentos, inserindo nela as novas receitas e despesas escrituradas no livro Razão n° 10. Deste procedimento, obte e- 9 .;."--`•-!:;,% MINISTÉRIO DA FAZENDA fl.: 77 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n*P:i 'n: P","1 ..at-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.997 se como lucro real a quantia de R$ 219.822,83, valor muito próximo àquele declarado originariamente, antes de apurada a omissão de receitas (R$ 219.077,90). Contudo, não há como reconhecer as novas despesas e novo resultado apresentados pela Recorrente. Conforme bem esclarecido pela decisão de primeira instância administrativa, o procedimento fiscal ora questionado tinha por fim a averiguação de eventual omissão de receitas e a conseqüente constituição do crédito tributário correspondente, baseando-se, para tanto, nas informações apresentadas pela Recorrente. Desta forma, inconteste que a obrigação da fiscalização foi adimplida à risca, na medida em que efetuado o lançamento de ofício sobre as receitas omitidas pela Recorrente, por ela assim confessadas, inclusive no que tange a aplicação da penalidade correspondente. Inviável atribuir aos agentes fazendários a incumbência de revisar toda a contabilidade da empresa, depois de confirmada a existência de rendimentos tributáveis não declarados ao Fisco, a fim de averiguar eventuais despesas não computadas Com efeito, tal tarefa caberia exclusivamente ao contribuinte, que deveria, além de apontar precisamente as deduções não efetuadas (e não alegá-las genericamente, conforme o feito), apresentar documentos que respaldassem sua escrituração fiscal, haja vista ter sido a mesma registrada tão somente em junho de 2001, após a intimação da empresa para justificar a incongruência detectada em sua declaração. Assim, correto o procedimento adotado pela fiscalização, porquanto baseado nas informações apresentadas pelo próprio contribuinte, tomando como verdadeiras as deduções apontadas em sua declaração de rendimentos. Ademais, no que se refere à retificação da DIPRJ, cumpre esclarecer que não é possível aceitar as informações nela imputadas, mormente se considerado o disposto no artigo 832 do RIR/1999, o qual dispõe: to e, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. :108-07.997 "A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quanto comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio." Desta feita, e lembrando que nos casos de omissão de receitas o lançamento deve incidir diretamente sobre a receita omitida, entendo que deve ser mantido o lançamento ex officio neste ponto. A existência de eventual crédito a favor do contribuinte, reconhecido depois de apresentada a declaração retificadora, deve ser objeto de pedido de restituição/compensação, descabendo sua análise neste momento. Noutro firo, no tocante à decadência dos créditos de PIS e COFINS, referentes aos meses de janeiro a novembro de 1996, entendo estar com a razão o contribuinte. Há, no presente caso, claro conflito de normas. Enquanto a Recorrente alega em seu favor a aplicação do prazo decadencial de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, a fiscalização pretende a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8212/1991, cujo prazo previsto para constituição do crédito tributário é de dez anos. A eleição da regra aplicável deve, antes de tudo, calcar-se na congruência da lei que a veicula com o ordenamento jurídico vigente. Neste tocante, ao estabelecer regra relacionada à decadência, a Lei 8212/1991, de natureza ordinária, acabou por invadir a competência constitucionalmente assegurada à lei complementar, consoante se verifica da redação do artigo 146 da Carta Magna, a seguir transcrito: "Art. 146— Cabe à lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" 11 ";;;;‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-it-gy>' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.002293/2001-24 Acórdão n°. :108-07.997 Inegável, portanto, a impropriedade contida no artigo 45 da Lei 8212/1991, na medida em que disciplinou matéria reservada ao Código Tributário Nacional, lei ordinária de natureza complementar, conforme recepcionado pela Constituição de 1988. Aliás, sobre a natureza de lei complementar do Código Tributário Nacional, e sua competência exclusiva para tratar das matérias relacionadas no artigo 146, inciso II, alínea 'b' da Constituição Federal, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, consoante demonstra a ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO - CTN, ART. 174. LEI 6.830, DE 22/09/1980, ARTS. 2, E PARÁGRAFOS. I - Sob a égide da constituição anterior (e. C. 1/1969, art. 18, par 1.), muito se discutiu se prescrição constituía, ou não, matéria integrante do conceito de "normas gerais de direito tributário", a ser versada em lei complementar, tema esse que, a final, foi expressamente incluído no contexto das referidas normas gerais "ex vi" do art. 146, iii, b, da vigente lei maior Ate então, a jurisprudência procurou compatibilizar as disposições dos arts. 2., par 3., e 40 e seus parágrafos da lei 6.830, de 22109/1980, com as regras consubstanciadas no art. 174, CTN. Tal proceder foi razoável, tendo em conta que o CTN e urna lei ordinária de eficácia complementar e o principio segundo o qual as regras atinentes a restrição do exercício de direitos devem ser interpretadas de modo mais favorável aos titulares destes." Assim, considerando (i) que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é tributo sujeito a lançamento por homologação, (ii) que cabe à lei complementar disciplinar matéria relacionada à decadência e (iii) que o Código Tributário Nacional, embora seja lei ordinária, tem eficácia complementar, inquestionável que se aplica ao tributo em questão o prazo decadencial de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, §4° do referido diploma legal. • 12 Z.4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.997 A propósito, cumpre ressaltar que a questão foi enfrentada recentemente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, a qual fixou o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, aplica-se também à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, conforme indica a ementa de decisão a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — CSLL e COFIAIS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadencial de 5 anos" (Recurso n° 108-122604, 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 14.10.2003) Destarte, sendo aplicável ao caso em tela o prazo decadencial de cinco anos, prazo este iniciado com a ocorrência do fato gerador, por óbvio que o lançamento tributário relativo aos períodos de janeiro a novembro de 1996 deveria ser efetuado até novembro de 2001. A lavratura do Auto de Infração em 07.12.2001, do qual foi notificado o contribuinte em 13.12.2001, impede que o lançamento de oficio sirva para atender à pretensão fiscal, relativa aos fatos geradores acima referidos. Finalmente, não havendo questionamento quanto à autuação relativa a não adição ao lucro do exercício da parcela mínima do lucro inflacionário, deixo de apreciá-la, por entender ser incontroversa. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade do lançamento, rejeitar o pedido de perícia, acolher a preliminar de decadência dos lançamentos tributários referentes ao PIS e à COFINS, relativos aos meses de janeiro a novembro de 1996, e no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de ou brrrd: 004. RE' M JUREID DIAS DE MELL* fX0 (>/ 13 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4687292 #
Numero do processo: 10930.001775/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96.PAF. Não se toma conhecimento do recurso no que concerne às contribuições, por se tratar de matéria preclusa. MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-30347
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário quanto às multas de mora.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS 1TR196. PAF. Não se toma conhecimento do recurso no que concerne às contribuições, por se tratar de matéria preclusa. • MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 111 JOÃOAt(i)A COSTA 74Preside e 9.._ td:-,01 ANELISE DAd g l PRI Relatora 'N 6 1°X.\I sa°°2- . tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.677 ACÓRDÃO N° : 303-30.347 RECORRENTE WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDI- MENTOS LTDA. RECORRIDA : DEU/CAMPO GRANDE/MS RELATORA ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Alvorada Paulista", situado no município de Alto Araguaia, com área total de 7.422 ha, cadastrado na SRF sob n.° 4919426-7, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais do Empregador e para o SENAR, • num montante de R$ 5.728,91, relativo ao exercício de 1996. O contribuinte impugnou o feito, insurgindo-se contra o VTN mínimo adotado no lançamento e requerendo que o lançamento fosse retificado alterando o Valor da Terra Nua ou que fosse fornecido o levantamento que deu origem à Instrução Nonnativa 42196, para posterior discussão a nível administrativo ou judicial. Intimado a instruir os autos com Laudo Técnico de Avaliação, juntou os documentos de fls. 19/26, onde consta laudo em que foi atribuído um valor de R$ 12,00 por hectare para a terra nua para a propriedade. A decisão de Primeira Instância, que acatou o VTN informado no laudo, está ementada da seguinte forma: "VALOR DA TERRA NUA — VTN. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Norma Técnicas — ABNT. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando que embora a decisão tenha acatado o Laudo de Avaliação apresentado, pecou por incluir no lançamento as absurdas e insuportáveis contribuições para a CNA e SENAR, cerca de 8 vezes superior ao valor do ITR e também por cobrar multa e juros sobre os valores lançados. Isto porque: G124 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.677 ACÓRDÃO N° : 303-30.347 a-) a competência da SRF para cobrar as contribuições, por força do disposto no artigo 24 da Lei n.° 8847/94, cessou em 31/12/94 e, portanto, a legitimidade para cobrança no momento do lançamento não era mais da Receita Federal; b-) caso não seja assim entendido, devem ser revistos ou demonstrados os valores, eis que, se considerado como base de cálculo o VTN tributado de R$ 71.251,20 a uma aliquota de 0,001 chega-se a R$ 71,25, que somados à parcela adicional de R$ 28,40 totalizam R$ 99,65 em não R$ 1.420,36, conforme cobrado para a CNA; c-) deve também ser demonstrado como se chegou à cifra de R$ • 300,55 para a contribuição ao SENAR; d-) não há que se falar em mora da recorrente, pois, nos termos do art. 151, inciso DT, do CTN, a impugnação suspende a exigibilidade do tributo, que continua suspensa com o recurso, de acordo com o disposto no art. 33 do Decreto 70.235/72. É o relatório.fie 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.677 ACÓRDÃO N° : 303-30.347 VOTO Do lançamento impugnado já constava o lançamento das contribuições para a CNA e para o SENAR e a decisão de Primeira Instância nada inovou em relação a tais questões. Observou o disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, de que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, tal matéria, não questionada por ocasião da impugnação, • está preclusa e dela não tomo conhecimento. No que concerne à cobrança de juros e multa de mora, o recurso merece ser conhecido, eis que de tais matérias a contribuinte somente teve ciência após a prolação da decisão recorrida. Quanto à multa de mora, entendo ser descabida a sua cobrança, eis que, conforme o art. 151, inciso IH, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Importante ressaltar que as multas moratórias têm por objetivo punir pelo atraso no pagamento do tributo. É nesse sentido que se posiciona o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho (In Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro: Forense, 1998. Coordenação de Carlos Valder do Nascimento. p. 335), til • verlvá: "Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo. O ponto de interesse da quaesdo jurir está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a "multa moratória" (a que sanciona o descumprimento da obrigatória principal). Vamos nos impor — pelo caráter limitado dessa dissertação — o dever de não adentrar a doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar- nos-á a ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira. O debate, também ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil). O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde "121 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.677 ACÓRDÃO N° : 303-30.347 que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, verbá: "A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente a atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal". Relatando no Recurso 79.625, sentencia que "não disciplina o CTN as sanções iscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade." • A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, In verhá: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este lago que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena...e as multas ditas moratórias...não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo". Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Ministro Moreira Alves, de grande intuição jurídica." Ensina ainda o autor que "a multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A • indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (...). A função da multa é sancionar o descumprimento de obrigações, deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal não recebido a tempo." Ora, se a impugnação transporta o vencimento da obrigação para o término do prazo para cumprimento da decisão administrativa definitiva, somente após esse lapso de tempo é que se pode falar em mora. Não havendo mora a ser penalizada, não cabe multa de mora, que somente poderá ser exigida se o crédito não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa que terá transitado em julgado. Mais especificamente no caso do ITR, vale ressaltar que a legislação anterior à Lei 8.847/94, mais especificamente o Decreto n° 72.106/73, já garantia ao contribuinte a reclamação do lançamento sem multa, em seu artigo 33, ia verbis: 74T3f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.677 ACÓRDÃO N° : 303-30.347 "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Por outro lado, é correta a aplicação dos juros de mora, uma vez que eles não se revestem do caráter de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sendo compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Como já transcrito de Sacha Calmon, acima, têm caráter indenizatório Hugo de Brito Machado, no mesmo diapasão, afirma que "os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte". (In Mandado de Segurança em Matéria 111 Tributária. 2.' ed. Revista dos Tribunais: São Paulo,1995, p. 164) Tal posição é corroborada pelas disposições do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, em seu artigo 50, M verbis: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Pelo exposto, tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo e está acompanhado do depósito recursal, no que diz respeito aos questionamentos quanto à multa de mora e aos juros de mora, e dou-lhe provimento parcial, apenas para excluir a aplicação da multa de mora enquanto não vencido o prazo para pagamento do crédito tributário, após o trânsito em julgado administrativo. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 Alk ÇLevila__Q /ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 6 , • Ift MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1194:4.5 TERCEIRA CÂMARA -1-- Processo n.°: 10930.0014775/99-41 Recurso n.° 123.677 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30 347 • Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 Joã NiCosta Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: / lb 1-a D • / n ç aC i•/'Letoc3, (2, rct CEN Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4684503 #
Numero do processo: 10882.000409/98-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - Incentivos Fiscais – FINOR – O valor do imposto retido e devido exclusivamente na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa integra a base de cálculo dos incentivos fiscais de que trata o Decreto-lei nº 1.376/74, quando efetivada a retenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05898
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Ricardo Mariz de Oliveira OAB/SP n.º 15.759.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Ricardo Mariz de Oliveira OAB/SP n.º 15.759.

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OITAVA CÂMARA Processo n° : 10882.000409/98-98 Recurso n° : 119.743 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 21 de outubro de 1999 Acórdão n° : 108-05.898 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - FINOR — O valor do imposto retido e devido exclusivamente na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa integra a base de cálculo dos incentivos fiscais de que trata o Decreto-lei n° 1.376/74, quando efetivada a retenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ,\ ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fl c d. "CEANIA KOETZ M9REI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 NOV1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. CCS Processo n° : 10882.000409/98-98 Acórdão n° : 108-05.898 Recurso n° : 119.743 Recorrente : UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que indeferiu impugnação relativa ao seu Pedido de Revisão de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC do ano-calendário 1995. Na declaração de rendimentos apresentada em 1996 (DIRPJ/96), referente ao ano-calendário de 1995, a empresa utilizou como base de cálculo dos incentivos fiscais do FINOR a quantia de R$ 42.719.680,82 (fls. 10), que compreende R$ 30.494.901,96 do IRPJ apurado na declaração e R$ 12.224.778,86 correspondente ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, iniciadas antes de 31.12.94 e resgatadas em 1995, indicado na linha 07 da Ficha 10 daquela declaração. Em despacho de fls. 159, a DRF/Osasco aprecia o Pedido de Revisão de Emissão de Incentivos Fiscais, excluindo da base de cálculo o valor de R$ 12.224.778,86, referente ao IRRF/94. Diz em seu despacho, verbis: "A interessada comprovou o recolhimento integral do Imposto de Renda devido para o exercício em questão, e de não estar em pendência para com os controles da Receita Federal. Conforme MEM0/0802.6/EQCON/N° 08 (fls. 122) proponho o deferimento do PERC, excluindo da base de cálculo dos incentivos fiscais (ficha 10/01) o valor de R$ 12.224.778,86 referente a IRRF/94, concedendo aplicação conforme segue: Base de cálculo : R$ 30.494.901,96 Aplicação FINOR : R$ 7.318.776,47 Adicional a emitir : R$ 7.318.776,47" 2 () Processo n° : 10882.000409198-98 Acórdão n° : 108-05.898 Em tempestiva Impugnação, insurge-se a interessada contra a exclusão da parcela de R$ 12.224.778,86, dizendo que corresponde a imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras efetuadas em 1994 e resgatadas em 1995, incluído na linha 07 da Ficha 10 da DIRPJ/96 por não existir no formulário outro campo apropriado. Esses rendimentos, no ano de 1994, eram tributados exclusivamente na fonte, conforme artigo 36 da Lei n° 8.541/92. Com a alteração introduzida pelo artigo 65 da Lei n° 8.981/95, os rendimentos voltaram a integrar o lucro real, compensando-se o respectivo imposto retido na fonte (artigo 76, I). Conforme determina o artigo 67 da mesma Lei, em 31.12.94 atualizou pro rata tempore as aplicações existentes nessa data, contabilizando o respectivo rendimento. Enquanto isso, o imposto só foi retido quando do resgate das aplicações, juntamente com o imposto compensável incidente sobre os rendimentos produzidos a partir de 01.01.95. O imposto correspondente ao ano de 1994 foi contabilizado como despesa não dedutível quando de sua retenção (em 1995), não tendo portanto influído na apuração do lucro real. O imposto assim retido, acrescenta, deve fazer parte da base de cálculo dos incentivos fiscais, conforme preconiza o artigo 11 da Lei n° 8.541/92, matriz legal do artigo 602 do RIR/94. Após juntada de pronunciamento da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT sobre a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento para julgar processos administrativos relativos a despachos indeferitórios dos Pedidos de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, vem a decisão singular às fls. 190/197 indeferindo a Impugnação. Na referida decisão, depois de traçar um paralelo entre as regras de tributação das aplicações financeiras na vigência da Lei n° 8.541/92 e após as modificações introduzidas pela MP n° 812/94, transformada na Lei n° 8.591195, a autoridade singular conclui que a contribuinte errou no preenchimento da DIRPJ/96, °relativamente ao item imposto de renda incidente sobre receitas de aplicações financeiras de renda fixa realizadas até 31/12/94 e resgatadas a partir de 1701/95". Em conseqüência, acrescenta, pleiteou indevidamente aplicações em 3 j Processo n° : 10882.000409/98-98 Acórdão n° : 108-05.898 incentivos fiscais sobre o imposto de renda retido na fonte sobre ditas receitas. A solução seria, segundo a decisão, a retificação da DIRPJ/96, por iniciativa da interessada, retificação esta que, todavia, não influenciaria na base de cálculo dos incentivos, "posto que já ultrapassado o período de competência, fato impeditivo da opção/retificação nos termos do ADN 26/85". Ciência da decisão em 29.10.98. Interposição de Recurso Voluntário em 27 do mês seguinte. Nessa peça, a Recorrente historia novamente o tratamento tributário atribuído aos rendimentos de aplicações financeiras pela Lei n° 8.541/92 e pela Lei n° 8.981/95, bem como os procedimentos contábeis e fiscais que adotou. Ressalta que, nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.541/92, somente o imposto já recolhido (diretamente ou através de retenção na fonte) poderia ser incluído na base de cálculo dos incentivos fiscais. Como a retenção sobre os rendimentos correspondentes ao ano de 1994 só ocorreu em 1995, apenas na declaração seguinte seria possível pleitear sua inclusão. Diz novamente que o formulário da DIRPJ/96 não previu campo específico para incluir esse imposto, forçando o contribuinte a lançar mão de alternativas para resguardar seus direitos, o que fez utilizando a linha 07 da Ficha 10. Assim, não há declaração a ser retificada e, mesmo que a parcela em questão devesse ser lançada em outro campo da declaração, a base de cálculo dos incentivos está correta e não seria alterada. Contra-razões da Fazenda Nacional às fls. 221/222. Este o Relatório. 6)? 9)1 4 . - Processo n° : 10882.000409198-98 Acórdão n° : 108-05.898 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA - Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se, conforme relatado, da questão da base de cálculo dos incentivos fiscais relativos a aplicação no FINOR, previstos no Decreto-lei n° 1.376/74 e reproduzidos nos artigos 604 e seguintes do RIR/94. Mais especificamente, da questão da inclusão, nessa base de cálculo, do imposto de renda retido sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa correspondentes ao ano calendário de 1994, devido exclusivamente na fonte nos termos do artigo 36 da Lei n° 8.541/92. A partir de 01.01.95, o imposto retido na fonte sobre essas aplicações passou a ser deduzido do apurado no encerramento do período, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, conforme artigo 76 da Lei n° 8.981/95. O artigo 67 da mesma Lei ditou a regra de transição entre os dois sistemas, determinando que os rendimentos das aplicações existentes em 31 de dezembro de 1994 fossem apropriados pro rata tempore até aquela data e tributados nos termos da legislação à época vigente. A retenção do imposto na fonte se dava, numa e noutra sistemática, quando do pagamento dos rendimentos ou do resgate do título ou aplicação (art. 67, §1°). A glosa, no caso, incidiu sobre a parcela do imposto correspondente ao rendimento calculado e apropriado pro rata tempore em 31.12.94, mas retido apenas em 1995, quando do resgate das aplicações. O artigo 11 da Lei n° 8.541/92 garantiu a inclusão do imposto devido exclusivamente na fonte na base de cálculo dos incentivos, estipulando: 5 Processo n° : 10882.000409/98-98 Acórdão n° : 108-05.898 "Art. 11 . O valor dos impostos recolhidos na forma dos artigos 29, 31 e 36, desta Lei, mantidas as demais disposições sobre a matéria, integrará o cálculo dos incentivos fiscais de que trata o Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974 (FINOR/FINAM/FUNRES)." O formulário da declaração de rendimentos do ano calendário de 1994 previa espaço próprio para a indicação do imposto retido e devido exclusivamente na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras (anexo 3, quadro 04, linha 18), havendo orientação expressa sobre sua adição na base de cálculo dos mencionados incentivos regionais (v. MAJUR/95, páginas 21 e 55). Obviamente, a orientação é no sentido de que seja indicado o "valor do imposto retido", ou seja, aquele cuja retenção já se consumou e que, por conseguinte, já é passível de compor a base do incentivo. Impensável, porque contrário à lei, a inclusão de imposto calculado pro rata, cuja retenção só viesse a ser feita no período seguinte. Na declaração do ano calendário de 1995, provavelmente por falha na elaboração do formulário, não mais apareceu item próprio para a indicação desse imposto retido na fonte sobre rendimentos que, pelo regime de competência, já haviam sido apropriados contabilmente no ano anterior. O MAJUR/96, ao tratar da ficha 10, referente à base de cálculo dos incentivos fiscais, menciona expressamente o artigo 11 da Lei n° 8.541/92 (página 52), reconhecendo que o imposto retido na fonte a que se referia aquele artigo deveria integrar o valor indicado na ficha. No entanto, a falta de campo próprio levou a declarante a informá-lo no item destinado ao imposto sobre lucro inflacionário, erro que, no entender da douta autoridade julgadora monocrática, deveria ter sido objeto de retificação, ainda dentro do período de competência. No entanto, erro cometido no preenchimento da declaração, mormente quando equivocado o próprio formulário, não pode impedir o sujeito passivo de usufruir direito que lhe é assegurado por lei. Não há dúvida que o imposto, no período em que devido exclusivamente na fonte, compunha a base de cálculo dos incentivos mencionados. Não tenho dúvida também que só poderia ser considerado, para esse fim, quando efetivamente sofrida a retenção, o que, no caso, ocorreu apenas no ano de 6 ejl Cd Processo n° : 10882.000409198-98 Acórdão n° : 108-05.898 1995. Mas, mesmo se cogitado que o direito devesse ter sido exercido no ano anterior, corno parece concluir o julgamento singular, teria ocorrido postergação em prejuízo da Recorrente, e não da Fazenda Nacional. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de a Recorrente incluir, na base de cálculo dos incentivos fiscais apurada na declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995, a parcela questionada de R$ 12.224.778,86. Sala de Sessões, 21 de outubro de 1999. KOETZ MC) El 7 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000830/2002-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - EMPRESA INATIVA - APLICABILIDADE - A apresentação da Declaração Rendimentos de Pessoa Jurídica, ainda quando não haja imposto a pagar por estar inativa a empresa, sujeita a contribuinte à multa por atraso na entrega como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - O instituto da denúncia espontânea, contemplado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não se aplica ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - EMPRESA INATIVA - APLICABILIDADE - A apresentação da Declaração Rendimentos de Pessoa Jurídica, ainda quando não haja imposto a pagar por estar inativa a empresa, sujeita a contribuinte à multa por atraso na entrega como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - O instituto da denúncia espontânea, contemplado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não se aplica ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:35:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:35:52Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:35:52Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:35:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:35:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:35:52Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:35:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:35:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:35:52Z; created: 2009-08-31T19:35:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T19:35:52Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:35:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.00083012002-39 Recurso n° : 132.972 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LÍDER DO POVO LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.310 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - EMPRESA INATIVA - APLICABILIDADE - A apresentação da Declaração Rendimentos de Pessoa Jurídica, ainda quando não haja imposto a pagar por estar inativa a empresa, sujeita a contribuinte à multa por atraso na entrega como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - O instituto da denúncia espontânea, contemplado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não se aplica ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LÍDER DO POVO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi 0010 — DORI A PAD N PRE D NT , • ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10925.000830/2002-39 Acórdão n° : 105-14.310 , t' - DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado), LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e JOSÉ CARLOS (.)yPASSUELLO. . , 1 ) \ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10925.000830/2002-39 Acórdão n° : 105-14.310 Recurso n° : 132.972 Recorrente : CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LÍDER DO POVO LTDA. RELATÓRIO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LÍDER DO POVO LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em razão de entrega da Declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ensejando a aplicação da multa de mora por atraso na entrega da declaração de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, enquadramento legal no artigo 88 da Lei n° 9.532/97, artigo 70 da Medida Provisória n° 16/2001 e artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66 (CTN), sendo constituído o crédito tributário equivalente ao valor mínimo da multa a ser aplicada de R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) (fls. 05). A Recorrente Impugnou a autuação (fls. 01 e 02) alegando que de forma espontânea apresentou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao ano calendário de 1997, exercício de 1998 na data de 03.05.1999, pela opção do Lucro Real, sem movimento, pois ainda não havia iniciado suas atividades operacionais, não havendo, assim, dolo, malícia ou má-fé de sua parte e não tendo havido prejuízo ao Fisco, razão pela qual requereu o cancelamento da autuação. Em 15 de agosto de 2002 a 3 a Turma da DRJ de Florianópolis - SC proferiu o Acórdão n° 1.255, julgando o lançamento procedente em parte (fls. 13 a 20), conforme Ementas abaixo transcritas: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ. EMPRESA INATIVA. APLICABILIDADE - A partir do ano-calendário 1997, toda apresentação extemporânea da Declaração Rendimentos de Pessoa Jurídica sujeita a contribuinte à multa por atraso na entrega, ainda que não tenha iniciado suas atividades. a il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10925.00083012002-39 Acórdão n° : 105-14.310 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ. EMPRESA INATIVA. VALOR MÍNIMO REDUÇÃO - Impõe-se a redução do valor mínimo da multa por atraso na entrega para R$ 200,00, nos casos de empresa inativa, em obediência ao principio da retroatividade benigna da lei. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE - O instituto da denúncia espontânea, contemplado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alberga o cumprimento da obrigação acessória autônoma de entregar a Declaração de Rendimentos, depois de escoado o prazo legal para seu adimplemento. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." A Recorrente foi intimada em 02.09.2002 do teor da decisão "a quo", conforme AR de fls. 24, interpondo Recurso Voluntário em 02.10.2002 e que foi considerado tempestivo conforme despacho de fls. 32. A Recorrente em nada inovou as alegações já contidas na Impugnação, apenas reiterando seus termos. 17É o relatório. Á ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10925.000830/2002-39 Acórdão n° : 105-14.310 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e ter o contribuinte realizado o depósito recursal, conforme guia de fls. 28. O que se discute no processo ora em julgamento é a imposição de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, ainda que a empresa estivesse inativa à época, não havendo, portanto, imposto a pagar e a aplicabilidade da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. A entrega da Declaração de Rendimentos das pessoas jurídicas é obrigação tributária acessória e como tal, seu descumprimento ou cumprimento a destempo implica na imposição de penalidade ao contribuinte. É o caso em hipótese, pois apesar de inativa, a empresa estava obrigada a entrega da Declaração conforme expressamente previsto no artigo 40 da IN SRF n° 28/98 constante da r. decisão de primeiro grau. Quanto ao instituto da denúncia espontânea, somente pode ser admitida a exclusão da responsabilidade em se tratando de obrigação tributária principal, do contrário o descumprimento de obrigações acessórias jamais implicaria em imposição de penalidade ao contribuinte que poderia cumprir tal obrigação quando bem entendesse e depois alegar a denúncia expontânea. Quanto às alegações de que não houve má-fé, dolo ou malícia por parte da Recorrente, prevalece o entendimento de que as infrações tributárias independem da intenção do agente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10925.00083012002-39 Acórdão n° : 105-14.310 Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002354/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37428
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH 75c3IAMARAL MARCONDES ARMA I Presidente 110 (bR( PAULO AFFONSECA DE OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 25 ABR ,t)N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. unc Processo n° : 10909.002354/2003-70 Acórdão n° : 302-37.428 RELATÓRIO Pelo Acórdão 4081 da 4a Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS, em 17/05/2004, foi considerado procedente o AI lavrado em 29/08/2003 (fls. 03) contra a contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, (cientificada por AR em 09/09/2003) por haver entregue em 11/07/2001 as DCTFs referentes aos 30 e 4° trimestres de 1999, cobrando multa mínima de R$ 200,00, por trimestre, totalizando R$ 400,00, sem Ementa. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/02, em 17/09/2003 contestando a exigência cobrada no Auto de Infração, sob o argumento de que, à época do lançamento, já havia regularizado sua situação, uma vez que, quando da lavratura do AI, as DCTFs estavam entregues. Sustenta sua alegação com base no Art. 147 do CTN (lançamento com base na declaração do contribuinte). Irresignada, apresenta Recurso Voluntário tempestivo, a fls. 20/22, que leio em Sessão, afirmando que, nos casos de denúncia espontânea, fica excluída a responsabilidade e conseqüente penalização, citando jurisprudência administrativa em defesa de sua tese. Não houve garantia de instância, pois a exigência fiscal se enquadra no disposto do §7° do Art. 2° da IN/SRF 264 de 20/12/2002, informa a Intimação feita ao sujeito passivo da decisão da DRJ. Este processo foi enviado a este Relator em 12/09/2005, conforme documento de fls. 25, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. • É o relatório. 2 Processo n° : 10909.002354/2003-70 Acórdão n° : 302-37.428 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das 41, DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 PAULO AFFONSECA DE BA O ‘FARIA JÚNIOR - Relator 3 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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