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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659749 #
Numero do processo: 10640.000628/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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RECORRI DES 'A DEC1SAQ Processo : 10640.000628/97-48 --gr-Q-1 ki• Q6 Acórdão : 201-74.714 C f _ai Recurso : 112.639 C 'ft/promrad da F. Nacional Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE C : CIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - CRÉDITO PRESUMIDO — EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CALCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, - 3 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente tkkvi I% Antonio Mário d 'reu Pinto Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr 1 MINISTÉRIO DA FAZE N DA SEG U N DO CO NSE LHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10640.000628/97-48 Acórdão : 201-74.714 Recurso : 112.639 Recorrente : COMPANIEIIA BRASILE~ CARBURETO DE CÁLCIO RELATÓRIO A contribuinte acima solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria n° 38197, em relação ao período de apuração primeiro trimestre de 1997 (fl. 01), estabelecimento 0002. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 60/63, que relata a diligência, propôs a exclusão da energia elétrica com o que o valor a ser ressarcido foi reduzido (fls. 64). A DRF em Juiz de Fora - MG seguiu o entendimento da Fiscalização e deferiu parcialmente o pedido. De tal decisão houve recurso à DRJ em Juiz de Fora - MG, questionando a exclusão. A DRJ em Juiz de Fora — MG, fls. 82/88, manteve a decisão recorrida. De tal decisão, a co buinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. A° 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TkItkt Processo : 10640.000628/97-48 Acórdão : 201-74.714 Recurso : 112.639 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Sobre a matéria, exclusão das aquisições de energia elétrica, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971.000540/97-27, a seguir: Cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalapem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são insumos necessário ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incl 'r todos os insumos teria dito "o valor total das aquisições de insumos" ao invés de "o va otal das r---1aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embala e . 3 g'4 14*, -.5ar MINISTÉRIO DA FAZENDA Ag, • 14+4: : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10640.000628/97-48 Acórdão : 201-74.714 Recurso : 112.639 Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente a energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão. Isto posto, nego provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões 3 de m. • • • - 001 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 • .41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000628/97-48 Acórdão : 201-74.714 Recurso : 112.639 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI oriundo da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica. Preceitua o art. 2° da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos intermediários. Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos subsidiariamente pela legislação do IPI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI/82 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.". Corroborando com o entendimento ora exposto, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de outubro de 1979, defende a interpretação do art. 82, I, acima transcrito, de forma tk4 ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de industrialização, como ocorre in casa. 5 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA sx4S.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000628/97-48 Acórdão : 201-74.714 Recurso : 112.639 Destarte, não há corno afastar o entendimento segundo o qual é tratada como produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IP!, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inexiste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isonômico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes. Note-se, ainda, que a MenS legis contida na Lei n° 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos. Diante do exposto, voto pel • provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de cálculo do édito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica. Sala das Sessões, em 23 e -zio de 2001 111" ANTONIO MÁRIO E - 1 ti PINTO 6

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4661979 #
Numero do processo: 10670.000319/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA - ITR A Lei 9.393/96 estatui que o lançamento do ITR é por homologação e, assim sendo, o termo inicial é aquele previsto para tal modalidade, ou seja, o fato gerador. (...) A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.934
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que não a acolhiam. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto.
Nome do relator: Luis Antonio Flora
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L. V. PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-BRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA - ITR A Lei 9.393/96 estatui que o lançamento do ITR é por homologação e, assim sendo, o termo inicial é aquele previsto para tal modalidade, ou seja, o fato gerador. (...) A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que não a acolhiam. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto. eiJUDITH c7l.A C".0%- 13,‘ ATLL, MARCONDES ARMA O - Presidente . . Processo 11.° 10670.0003192003-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.934 Fls. 264 1 • tLUIS À 10 11 O • : - Relator Participaram, ainda, do pi. - sente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Fez sustentação oral a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e esteve presente o Advogado Daniel Barros Gumelli, OAB/MG — 73.478. • • Processo n.° 10670.000319/2003-57 CCO3/CO2• Acórclâo n.° 302-37.934 Fls. 265 Relatório O auto de infração objeto do presente litígio foi lavrado para exigir da contribuinte, acima identificada, valores relacionados ao Imposto Territorial Rural - ITR (R$ 7.271,86) relativo ao exercício de 1998, acrescidos de juros de mora (R$ 5.755,67), e multa proporcional (R$ 5.453,89), tudo sob a alegação de haver glosa das áreas declaradas como sendo de preservação permanente, utilização limitada e do rebanho de grande porte. Houve impugnação tempestiva, com preliminares (1) de decadência; (2) de impossibilidade de responder por imóvel que foi alienado antes do lançamento; (3) de decretação de estado de emergência. Quanto ao mérito afirma que, (4) o imóvel foi declarado com sendo de relevante e excepcional área de interesse ecológico; (5) que a configuração de área de preservação permanente e reserva legal independem de comprovação; (6) quanto à área de pastagem e rebanho bovino, que os índices de lotação pecuária foram estabelecidos em total • desacordo com o art. 10, § 30 da Lei n.° 9.393/96. Em ato processual seguinte consta à decisão da DRJ competente para julgar a questão, que, em síntese, após afastar as preliminares julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Quanto aos fundamentos da decisão acima referida, segue abaixo transcrita a ementa que sintetiza o entendimento da DRJ: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário referente ao ITR/98 pago em atraso e após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado decairá somente em I° de janeiro de 2004. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Cabe ser mantido o lançamento em nome da contribuinte, tendo em vista os dados cadastrais da respectiva Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e observadas as disposições dos • arts. 29, 31, 142 e 150 do C77n1. DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Não existe previsão legal que autorize o não preenchimento dos itens 7 a 11 do quadro 9 do DIAT e a adoção do GU7' de cem por cento, tendo em vista que as disposições legais atinentes à decretação do estado de calamidade pública não se estendem à situação de emergência, hipótese do caso concreto. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da área de preservação permanente. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, Processo n.°10670.000319/2003-57 CCO3/CO2 Acárclao n.°302-37.934 Fls. 266 para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. DA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência de rebanho no imóvel durante o ano-base de 1997, e considerando-se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF n°43/97, com redação do art. 1°, V, da IN/SRF n° 67/97, deve ser mantida a 'glosa' da área de pastagens, efetuada pela fiscalização. LEGALIDADE/CONSTTTUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente. Regularmente intimada da r. decisão proferida, a contribuinte apresentou, • tempestivamente, às fls. 132/163, seu Recurso Voluntário endereçado a esse Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os termos da impugnação apresentada. Foi apresentado arrolamento de bens. É o Relatório. • . . Processo n.° 10670.000319/2003-57 CCO3/CO2 Ac6rdálo n.° 302-37.934 Fls. 267 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo, envolve questão atinente à competência deste Conselho e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. A recorrente, em sede de preliminar, alega que o crédito tributário exigido foi extinto pela decadência. Em suma, a decisão recorrida diz que o ITR se submete ao lançamento por homologação, mas que o pagamento em atraso deslocou o termo inicial da contagem de prazo da decadência, para a regra contida no art. 173 do CTN. • Por sua vez, a recorrente diz que nem o prazo decadencial, nem a data do seu termo inicial (no caso, a ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150 do CTN) se alteram em virtude do atraso ou do não recolhimento do ITR devido. Entendo que assiste razão à recorrente. A Lei 9.393/96 determina que o lançamento em questão é por homologação e, assim sendo, o termo inicial é aquele previsto para tal modalidade, ou seja, o fato gerador. Este é o entendimento que prevalece na Câmara Superior de Recursos Fiscais, isto é, a ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Ademais, a modalidade de lançamento por homologação é inerente aos impostos de produção e circulação que comportam a sistemática da não-cumulatividade e que foi sendo estendida para os demais tributos para maior comodidade do fisco. III Assim, acolho a preliminar de decadência. Sala das Se 51, - • 4 •- agosto de 2006 k1 . ;LUIS 4 ' (à 1 412A - Relator Processo n.• 10670.000319/2003-57 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.934 Fls. 268 Declaração de Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim Para os exercícios de 1997 e seguintes, tem-se que os mesmos se caracterizam pelo fato de que a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, logo, a natureza de tributo é por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. A constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal ou, ainda, • de pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no que diz respeito ao ITR, desloca a contagem do prazo decadencial_para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral em se tratando de decadência -, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN, abaixo transcrito: • Dispõe o art. 173. 1, do Código Tributário Nacional — CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se 4111 definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Nesse sentido, cabe transcrever a conclusão firmada na Solução de Consulta Interna n° 16, de 05/06/2003, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a atribuição regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da SRF: "13. Em face do exposto, pode-se concluir que: 13.1 - a contagem do prazo decadencial, para fins de lançamento ex officio do ITR, terá início: 13.1.1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; . ,• • Processo n.° 10670.000319/2003-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.934 Fls. 269 13.1.2 - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de o pagamento em atraso ainda que parcialmente efetuado, ser realizado nesta data ou após ela • (Sublinhei) 13.2 - o crédito tributário referente ao ITR liquidado por meio de Títulos da Dívida Agrária extingue-se por pagamento. Portanto, afastada está a hipótese de decadência do crédito tributário, porque de acordo com o artigo 173, inciso 1, do CTN, o prazo decadencial teve início em 01/01/1999, ou seja, o termo inicial da contagem do prazo da decadência, de 01 0 de janeiro de 1998 foi deslocado para 01° de janeiro de 1999, de forma que a autoridade administrativa poderia efetuar o lançamento ex officio do ITR/98 até 01 0 de janeiro de 2004 — 05 anos contados a partir do 01° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 • t 7-1-7L ÉffrIA HELENAJIRAI2JANO D'AMORIM - Conselheira 1 • Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000598/2004-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF – PERÍCIA – REALIZAÇÃO – A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF – DECADÊNCIA – Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000598/2004-11 Recurso n 2. : 141.563 Matéria : IRPJ — EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA. ( SUCESSORA DA EUROSPORTS CALÇADOS LTDA.- CNPJ 00.937.294/0001-82 Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão ng. : 108-08.668 PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF — PERÍCIA — REALIZAÇÃO — A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF — DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1 2 dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. .atRecurso provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .141,Zi> OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 10680.000598/2004-11 Acórdão n2• :108-08.668 ; • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. ( SUCESSORA DA EUROSPORTS CALÇADOS LTDA.- CNPJ 00.937.294/0001-82). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. 'p41,10:07' DORIV L, PAD VAN PRESI ENTE i / ' * ," c i AR,SL NUNS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 -juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2 • Jir.1:1L,4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'itztgt!› OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10680.000598/2004-11 Acórdão n 2. :108-08.668 Recurso n2. : 141.563 Recorrente : MG MASTER LTDA. ( SUCESSORA DA EUROSPORTS CALÇADOS LTDA.- CNPJ 00.937.294/0001-82 • RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA., na qualidade de sucessora de EUROSPORTS CALÇADOS LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/BHE n2 . 05.866 prolatado pela 2 2 . Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte em 23 de abril de 2004, doc.f Is. 171/192, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência constante do Auto de Infração de Multa Isolada de IRPJ, doc.fls.04/08, correspondente aos meses de janeiro a outubro de 1998, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o 3 W • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7L.• not PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000598/2004-11 Acórdão n2. :108-08.668 conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n. 2 4.502, de 1964." A autoridade recorrida negou as preliminares de nulidade e decadência argüidas e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, doc.fls.06, descreve o fisco: "Falta de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica °RPM incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou Balanços de Suspensão ou Redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a gosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busco e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4 2. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente." Eainda noticia os auditores autuantes: "Este auto de infração é lavrado em nome de MG MASTER LTDA. CNPJ 00.381.082/0001-61, na qualidade de sucessora da empresa EUROSPORTS CALÇADOS LTDA., CNPJ-00.937294/0001-82, por incorporação a partir de 01/11/1998". Caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: "O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da 4 • !(:.;".•:•;',“.); MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4).'p,-..,, .- .:s0?n.f> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000598/2004-11 Acórdão n2. :108-08.668 não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, doc.fls.09/21, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Cientificada em 14/05/2004, doc.fls.195, da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 196/217, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: Inicialmente diz da tempestividade do recurso e informa que foi efetuado o arrolamento de bens. Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72; Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; No mérito, cita diversos acórdãos deste Conselho em sua guarida, e alega que: - A aplicação da multa isolada implica em dupla penalização sobre uma omissão, não podendo haver concomitância desta com a multa de ofício; 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:•'25.»9' OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000598/2004-11 Acórdão n2. :108-08.668 - Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; - A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; - Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; - Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penafização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; • - Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; - Existe um caráter de pessoalidade à autuação; - A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; - A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF. - A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários; (er, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10680.000598/2004-11 Acórdão n2. :108-08.668 A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário conforme documentos as folhas 221, e despacho do órgão preparador, doc.fls. 252. A recorrente apresentou memorial, juntamente com sua sustentação orai, avocando o Princípio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. Estas razões complementares foram apresentadas no PAT 10.680.000531/2004-86, invocando a não incidência de multa nas sucessoras, matéria que foi conhecida e acolhida, por maioria, na sessão de julgamento (20/10/2005, recurso 141552, Ac. 108-08.507). É o Relatório. %tte 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt•-; '1.40';>" OITAVA CÂMARA Processo nQ. : 10680.000598/2004-11 Acórdão n. 108-08.668 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A alegação de nulidade em razão da formalização de diversos processos distintos para os mesmos tributos, em desacordo com o artigo 9 2 • do Decreto 70.235/72, em razão da autuada haver incorporado diversas empresas, não pode ser. O que de fato fez o autuante foi segregar os fatos para cada ato de incorporação. Lavrando corretamente o auto de infração em nome da incorporadora MG Máster, CNPJ 00.381.082/0001-61, e neste processo, cujos fatos geradores ocorreram na incorporada EUROSPORTS CALÇADOS LTDA., CNPJ- 00.937.29410001-82, antes da data de incorporação que ocorreu em 01/11/1998. Não existe no presente lançamento quaisquer elementos objeto de nulidade de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, não existindo imperfeição no lançamento para sua anulação. Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos em 31/10/1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. Atk.:442 q%.ey f:, MINISTÉRIO DA FAZENDA rit ::€4p::::st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n2. : 10680.000598/2004-11 Acórdão 112. :108-08.668 Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502164, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como •considerado pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos..." E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.09121, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; 9 etP. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.‘s--.L'{›. OITAVA CÂMARA Processo ng. :10680.000598/2004-11 Acórdão ng. :108-08.668 •c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só lem alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos;" O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatório de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 e 02 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAÉS, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de io 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4g.,50- OITAVA CÂMARA Processo n 9 . : 10680.000598/2004-11 Acórdão ng . :108-08.668 infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaraçãoç omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de oficio, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 49 da Resolução CG/REFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora e a de oficio. Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. 5 9 inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação)." Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com •a omissão de receitas, houve a confissão formal pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento. Apreciando agora a preliminar de decadência, sendo aqui aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, onde se vê que o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 22/1212003, se houve dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. Observe-se que o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi 01/01/1999, considerado que houve a declaração de encerramento da incorporada em 31/10/1998, doc.fls.23/49. Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado pelo inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade taf • • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4- OITAVA CÂMARA•*r;---:,:- , Processo nQ . : 10680.000598/2004-11 t Acórdão ng. :108-08.668 vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício. • Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capitulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir • de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, .devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo(fly . 12 ‘,54.iát MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t‘-%f-1?.›.. OITAVA CÂMARA Processo r1 Q. : 10680.000598/2004-11 Acórdão n g. :108-08.668 devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "(ri verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. Quanto à concomitância da multa isolada e a multa de ofício, deixarei de apreciar, pois superada sua aplicação pelo voto deste relator. Como não houve aplicação de juros de mora SELIC no presente auto de infração, deixo de apreciar as razões da recorrente. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k1L?" OITAVA CÂMARA Processo n2 . :10680.000598/2004-11 Acórdão n2 . :108-08.668 Por tudo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. MARGIL MO • /-ÃO IL N''.(fEJNW' t• 14 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001277/96-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - Descaracteriza cerceamento do direito de ampla defesa, quando a descrição dos fatos e o enquadramento legal estão devidamente demonstrados no Auto de Infração e demonstrativos complementares. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Tributam-se os rendimentos provenientes da atividade rural omitidos da Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida - omissão de rendimentos, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da CF, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, EM MATÉRIA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES. Somente cabe a aplicação do dispositivo do art. 112 do CTN, em caso de dúvida, quanto A algum dos aspectos da norma legal aplicada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12477
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se os rendimentos provenientes da atividade rural omitidos da Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA DE OFICIO — A multa de ofício é uma penalidade pecuniária • aplicada pela infração cometida — omissão de rendimentos, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da CF, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, EM MATÉRIA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES. Somente cabe a aplicação do dispositivo do art. 112 do CTN, em caso de dúvida, quanto : .à . algum dos aspectos da norma legal aplicada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO VILELA GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado À • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001277/96-78 Acórdão n°. : 106-12.477 1‘1(OWÉ"."-Y1 MARTINS MORAIS PRESIDENT au LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAÍSA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AJUGUSTO MARQUES. -t; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001277/96-78 Acórdão n°. : 106-12.477 Recurso n°. : 128.090 Recorrente : ROBERTO VILELA GUIMARÃES RELATÓRIO Roberto Vilela Guimarães, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 76/85, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 95/100. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física , fls. 01/03, com ciência, via postal, "AR", fl. 61, em 11/10/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 55.783,92 UFIR, sendo: 25.060,72 de imposto, 5.662,48 UFIR de juros de mora (calculados até 08/10/96) e 25.060,72 de multa de ofício, correspondente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. O lançamento foi motivado pela constatação das seguintes irregularidades: 1 — RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme demonstrativo elaborado pela Fiscalização à fl. 52 integrante do Termo de Intimação N° 003/96 — fl. 50, cuja infração está capitulada nos artigos 1° a 22 da Lei 8.023/90 e art. 14 e parágrafos da Lei 8.383/91. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, cuja infração está capitulada nos artigos 1° k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001277/96-78 Acórdão n°. : 106-12.477 ao 3°, parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134/90 e artigos 40, 50 e 60 da Lei n° 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Às fls. 07/61, estão juntados os documentos e demonstrativos produzidos durante o procedimento fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 62[71, apresentada tempestivamente em 11/11/96, o contribuinte apresentou os argumentos de defesa que estão devidamente relatados na r. decisão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade julgadora "a quo" conclui pela procedência em parte da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário lançado (Decisão DRJ/JFA N° 707, de 04/05/2001 — fls. 76/84), fundamentado, em síntese, nas seguintes considerações: - "Vale frisar, que durante toda a ação fiscal, foi oferecida oportunidade ao contribuinte de conhecer os levantamentos que vinham sendo adotados pela Fazenda Nacional. Em todas estas ocasiões, como já descrito, .foi lhe dada a oportunidade de contrapor razões de defesa". - "Os valores tidos como mantidos à margem da tributação, foram extraídos dos mapas de fls. 48 e 49, elaborados pelo próprio impugnante, e seus dados não são agora clara e comprovadamente questionados". - "Há, portanto, que ser mantida a tributação sobre a infração levantada." - Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto injustificado, cabe razão ao impugnante, refazendo os cálculos e fazendo a adequação da Instrução Normativa SRF n° 46/97, ainda restam, os seguintes valores: Nov/94 = 14.352,33 UFIR (fls. 85/86) dei 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001277/96-78 Acórdão n°. : 106-12.477 Dez194 = 25.879,90 UFIR (fls. 85/86); - após os recálculos, apurou-se ainda a parcela a ser exigida no valor de 12.735,92 de imposto, conforme demonstrativo à fl. 86. - a multa de ofício lançada de 100% deve ser reduzida para 75%, por força do que estabelece o art. 44, I da Lei n° 9.430, de 27/12/96 e o art. 106, inciso II, "c" do CTN. A ementa da decisão da autoridade singular que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1995 Ementa:REND1MENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. TRIBUTAÇÃO MENSAL . A partir do ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte. SOBRAS DE RECURSOS. Pela inexistência de previsão legal para serem consideradas renda consumida, as sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais devem ser transferidas para o mês seguinte, mas sempre dentro do mesmo ano-calendário. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA . APLICAÇÃO. Aplica-se a determinação expressa na IN/SRF n° 046/97, art. 1°, I, "a", ao lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos omitidos à tributação sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), apurados até 31/12/96. LANÇAMENTO CARÁTER CONFISCA TÓRIO . A alegação de que o lançamento viola o princípio constitucional do não-confisco não pode ser analisada nesta instância, em face do princípio da vincula ção à lei a que está submetido o julgador administrativo. PENALIDADE. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE-. '41(i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001277/96-78 Acórdão n°. : 106-12.477 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/06/2001 ("AR" — fl. 92), o recorrente interpôs, tempestivamente (03/07/2001), o recurso voluntário de fls. 95/100, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em apertada síntese, que: - inicialmente, com autorização expressa da empresa Defesa — Produtos Agropecuários Ltda — CNPJ n° 19.803.816/0001-81, faz o arrolamento de bens para garantia de seguimento do recurso voluntário; - preliminarmente, atividade rural — omissão de rendimentos — ratifica os argumentos apresentados em sua impugnação, ou seja, a descrição dos fatos e o enquadramento legal são confusos, contraditórios, por isso o Auto de Infração é nulo de pleno direito, devendo ser cancelado; - como pode se defender do que não se sabe, não entende? - não omitiu receitas da atividade rural, ao contrálo, declarou todas as receitas e pagou o imposto correspondente; - o acréscimo patrimonial é compatível (ou inferior) aos rendimentos declarados; - reitera os argumentos de defesa em relação a multa lançada; - o cerne da questão da multa, trata-se que a Constituição Federal veda expressamente a aplicação de multa como confisco; - repisa a invocação das disposições contidas no art. 112 do CTN. No final, o recorrente requereu o cancelamento do Auto de Infração, ou canceladas ou reduzidas as multas aplicadas a valor mínimo. Às fls. 153/155, juntadA cópia da Decisão Judicial que denegou a concessão de liminar para seguimento do recurso voluntário sem o devido depósito recursal. 6 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001277/96-78 Acórdão n°. : 106-12.477 À fl. 174, consta despacho da autoridade preparadora de que o recorrente apresentou bens para arrolamento, em observância ao contido na IN SRF n° 26, de 06/03/2001. E, às fls. 183/188, juntada cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança, onde está confirmada à denegação da liminar, referente ao depósito recursal. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001277/96-78 Acórdão n°. : 106-12.477 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Em preliminar, o recorrente argumenta que o lançamento efetuado no Auto de Infração deve ser considerado nulo de pleno direito, uma vez que ao apresentar a descrição dos fatos e o enquadramento legal pertinente à omissão de rendimentos da atividade rural são "confusos, contraditórios". Na análise efetuada nos documentos constantes dos autos, originários da ação fiscal, verifica-se às fls. 48/49 que em atendimento ao Termo de Intimação n° 002/96, datado de 07/08/96 (fl. 28), a apresentação, por parte do contribuinte, de Mapas das Receitas e Despesas da Atividade Rural, cujos valores ali demonstrados, foram transpostos para a apuração do Anexo da Atividade Rural — Ano-calendário 1994, à fl. 52, onde se apurou o resultado tributável de 10.754,23 UFIR, ou seja, ver observação contida na parte inferior do quadro ali apresentado. Também, verifica-se na descrição apresentada no Auto de Infração — fl. 02, item "1" — RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — onde ressalta que a apuração consta do Anexo da Atividade Rural, mencionado na fl. 52, já anteriormente mencionada. Quanto ao enquadramento legal, mencionado no Auto de Infração, retrata com fidelidade a previsão legal estabelecida para o caso em contenda. Dessas considerações, e mais ainda que como foi o próprio contribuinte que juntou aos autos as planilhas que demonstram as receitas e despesas da atividade rural, está claramente evidenciado que teve total cçli 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001277/96-78 Acórdão n°. : 106-12.477 conhecimento do exigido, não cabendo a argumentação de que não tinha como se defender. Portanto, entendo que não pode prosperar a argüição da preliminar de nulidade do lançamento. Fica, assim, refutada a preliminar levantada pelo recorrente. Quanto ao mérito, em especial, relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, não trouxe o recorrente novos fatos ou documentos comprobatórios de suas alegações, de que "o acréscimo patrimonial é compatível (para não dizer inferior) aos rendimentos declarados, o que restou provado à saciedade", e considerando, ainda, que os fundamentos utilizados pela autoridade julgadora de primeira instância, estão em perfeita consonância com as normas legais vigentes e aplicáveis à matéria aqui discutida, adoto-o com parte integrante do meu voto. Assim como, procedeu-se à devida adequação do lançamento para a aplicação da Instrução Normativa SRF n° 046/97, art. 1°, inciso I, alínea "a". O Decreto n° 70.235172 em seu art. 7 0, § 1° é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício de 100%, fixada no art. 4 0, inciso I da Lei n° 8.218/91, reduzida para 75% pelos artigos 44 a 61 da Lei n° 9.430196, conforme já devidamente efetuado pela autoridade julgadora "a quo". A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida — omissão de rendimentos, dessa forma não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. Ar\ 9 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001277/96-78 Acórdão n°. : 106-12.477 Quanto ao argumento de que a mencionada multa agride dispositivo constitucional, esclareço apenas que, até o momento, não se têm notícias de que o diploma legal que a criou tenha sido declarado inconstitucional. Registro, ainda, que até que o Supremo Tribunal Federal(art. 102 da CF/88) declare sua inconstitucionalidade ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento. Resta, ainda, o argumento apresentado da invocação do art. 112 do CTN, onde o mencionado dispositivo prevê hipóteses em que, em matéria de infrações à legislação tributária, e penalidades correspondentes, devem as normas respectivas receber interpretação mais favorável ao contribuinte. Essa interpretação mais benéfica terá lugar, porém, apenas em caso de dúvida quanto a algum dos aspectos da norma, enfocados nos incisos do artigo. Entretanto, não se aplica ao caso em contenda, uma vez que não há dúvida quanto interpretação da norma legal, por estarem devidamente capitulados, de maneira clara e transparente, todas as infrações e penalidades aplicáveis. Assim, não deve prevalecer a invocação do mencionado diploma legal. Rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 "Paaga-- LUIZ ANTONIO DE PAULA A `X io Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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4661594 #
Numero do processo: 10665.000530/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM. O beneficiamento, secagem e empacotamento de arroz adquirido em estado natural (em casca), não autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de embalagens de polietileno para acondicionamento do produto, classificado na TIPI como não tributado (NT). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78354
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM. O beneficiamento, secagem e empacotamento de arroz adquirido em estado natural (em casca), não autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de embalagens de polietileno para acondicionamento do produto, classificado na TIPI como não tributado (NT). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIL COMERCIAL DIVINOPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em,negar provimento ao recurso:- - Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. • 00,3truict. JJÁk)..out-cr../0 • l esefa Maria Coelho Marques Presiderieffl Sér omes Velloso MIN: PÁ FAZENI)t Rela o 43 :_02Ç,' cv VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MN. FixzEr.PNA - 2 cc-NIF - seLl-P Ministério da Fazenda _frit Segundo Conselho de Contribuintes C r. t t, % C C F. I ! Fl. ).;> 03 '.91 50 _ _ /05- I Processo n2 : 10665.000530/2001-87 1C../ Recurso n-2 : 124.640 VISTO Acórdão n2 : 201-78.354 Recorrente : CODIL COMERCIAL DIVINOPOLIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, do período de janeiro, fevereiro e março de 1999, formulado em 25/04/2001 pela contribuinte, com fundamento no disposto nos artigos 11 da Lei n2 9.779/99 e 3 2 da IN SR_F ns-' 21/97. Segundo a contribuinte, a mesma dedica-se a atividade de beneficiamento, secagem e empacotamento de arroz adquirido em estado natural (com casca). O arroz beneficiado é empacotado em embalagens de polietileno, de 1, 2 e 5 kg, adquiridas de terceiras empresas, com incidência de IPI. Como informa a contribuinte, na saída dos pacotes de arroz do seu estabelecimento não há incidência de IPI, razão pela qual não pode compensar o IPI pago quando da entrada de material de embalagem, mesmo porque não dá saída a outros produtos tributados pelo mesmo imposto. Desta forma, o IPI pago em decorrência da aquisição de material de embalagem é por ela mantido em sua escrita fiscal, originando saldo credor, cujo ressarcimento é por ela pleiteado. Às fis. 23/24 consta parecer 'da Fiscalização -Opinando pelo-- indeferimento, seguindo-se a decisão de fls. 25/26, da Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Divinópolis - MG. Cientificada a contribuinte, a mesma apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 27/39, onde alega que sua atividade é de industrialização (sob a modalidade de acondicionamento) e não oriunda de atividade rural, conforme entende este 2 2 Conselho de Contribuintes, em decisões que fez acostar aos autos. Acrescenta que determinado produto para ser classificado como NT (não tributado) ou decorre de imunidade ou, então, por ser de origem primária, em estado natural, que não sofre industrialização, não havendo razão lógica para o arroz beneficiado e acondicionado ser assim também considerado fora do campo de incidência do IPI. Prossegue para expor que a interpretação capaz de harmonizar regras aparentemente antinômicas leva a que a literalidade da TIPI, indicando o arroz como NT, independentemente de ser beneficiado e acondicionado, deve ser afastada, justamente porque leva a uma inconsistência do sistema legal em que está inserido. Se dúvida não há que o arroz beneficiado e acondicionado é produto industrializado, não existe lógica em ser qualificado como NT, pois seria ferir o principio lógico da não contradição. Assim, a única interpretação capaz de remover a antinomia e harmonizar as regras aparentemente contraditórias é a de que, apesar de não estar expresso, o arroz beneficiado e acondicionado deve estar sujeito à alíquota zero de IPI. Que o artigo 29 da Lei n2 10.637/2002, ao instituir suspensão de IPI nas saídas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a estabelecimentos que se dediquem à elaboração de produtos das posições dos Capítulos 2, 3, 4, 7 2 Tvg.i ,. .31 cHinço 2 :_s__, '4 Aii 44 2° CC-MF 9 inistrio - •••;;:it.;7: Mé daazenFda _ dr . \ 1 r Fi._... 29 tyr..z .t" Segundo Conselho de Contribuintes ';5-4ifite> , 1 Processo n2 : 10665.00053012001-87 1C.-- Recurso n2 : 124.640 L : Acórdão n2 : 201-78.354 a 12, 15 a 20 e 23, veio a dar o argumento definitivo do aceno da sua tese, pois o legislador visou evitar o acúmulo de créditos do imposto. Cita o item 20 da Exposição de Motivos da ME' n2 66/2002, que se converteu na citada Lei n2 10.637/2002, onde está registrado que a suspensão estabelecida é estendida preponderantemente a empresas exportadoras. Finaliza postulando pela atualização dos créditos pela taxa Selic. A Decisão DRJ/JFA n2 4.233, de 2 1 de agosto de 2003, fls. 55/62, indeferiu a solicitação, restando como seu fundamento que a IN SRF n 9 33/99, no parágrafo 3 2 do artigo 22, determina o estorno dos créditos originados da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT), como na hipótese, em que o arroz beneficiado e acondicionado encontra-se fora do campo de incidência do IPI. Considera, pois, não ser estabelecimento industrial aquele que dá saída a produto não tributado. Consta à fl. 62 o AR datado de 16/09/2003, pelo qual foi enviada cópia da referida decisão à contribuinte. Insurge-se, então, a contribuinte contra a referida decisão, interpondo. em 07/10/2003, o recurso de fls. 63/73, onde reitera as razões já anteriormente aduzidas suas manifestações anteriores, postulando, ao final, a procedência de seu pedido de ressarcimento, atualizado pela Selic. É o relatório. 40k- 3 ri, 1:1 1 .."! 1 th -7_1- l' ir:A - 2." CC 22 CC-MFc, i...,.; Tc( Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1 1 . L • C RIC1NAL Fl 03 C ca 1 o'. _.. Processo n2 : 10665.000530/2001-87 Ic/ Recurso n2 : 124.640 L ..... Acórdão n2 : 201-78354 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria está por demais clara, não se prestando a qualquer dúvida: a recorrente dedica-se a atividade de beneficiamento de arroz (secagem e empacotamento), produto este constante da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, baixada com o Decreto n 2 2.092, de 10/12/96, classificado na Posição 1006.30 como sendo não tributado pelo IPI. O Imposto sobre Produtos Industrializados, segundo os expressos termos do artigo 153, § 32, inciso I, da Constituição Federal, rege-se, entre outros, pelo principio da essencialidade, segundo o qual, quanto mais imprescindível um produto, menor deve ser o imposto que sobre ele incide. E para alguns produtos, como os livros, papel de jornal, o legislador constitucional estabelece imunidade. Neste sentido, então, o legislador ordinário estabelece alíquotas reduzidas para os produtos aos quais atribui maior essencialidad,e, chegando até a alíquota zero para aqueles aos quais entende ser de grau de essencialidade máximo, ou então institui isenção, que é a dispensa do tributo. A não tributação (NT), por sua vez, insere-se em outro contexto, ou seja, atribui o legislador a determinados produtos a sua não sujeição ao imposto, seja por não ocorrer nenhuma das hipóteses de industrialização, seja por razões de política fiscal. O arroz beneficiado e empacotado pela recorrente encontra-se fora do campo de incidência do 1PI e, sendo assim, o imposto por ela pago por ocasião da entrada tributada, em seu estabelecimento, de material de embalagem compõe o custo de industrialização do produto final (arroz) não tributado, devendo ser estornado e não mantido em sua escrita fiscal, na impossibilidade de ser compensado com o imposto que seria eventualmente devido pela salda tributada de outros produtos. A pretensão da recorrente de ser ressarcida do saldo acumulado de IPI por ela mantido em seus livros fiscais, decorrente da aquisição tributada, de insurno para emprego na industrialização de produto final não tributado (NT), não encontra qualquer amparo legal. A Lei n2 9.779/99 veio a estabelecer que o saldo credor acumulado de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser restituído ou compensado, de conformidade com os artigos 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96. Trata-se de hipótese diversa à destes autos, em que, repete-se, o produto não está sujeito ao IPI, o que não se confunde com a isenção e nem com a alíquota zero, objeto da norma legal do artigo 11 da Lei n2 9.779/99. 2cok._ 4 ... ,- ir e il 22 CC-MF PIii iN PAMinistério da Fazenda ". 'A _7F_ PMA _ 2 . s . Cr . FlSegundo Conselho de Contribuintes è . ,cr“ . : Ct. 13 CR i n21i; Ai . '---,-=` .n CI3 I _O (9I.C. Processo n2 : 10665.000530/2001-87 i t ky Recurso n2 : 124.640 Acórdão n2 : 201-78.354 L.... viS TO Realmente, desde o julgamento do Recurso Extraordinário n 2 212.484-2, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pelo qual a isenção na saída do produto assegura ao contribuinte o direito à manutenção dos créditos pelas entradas de insumos, sob pena de, assim não ocorrendo, a isenção transformar-se em simples diferimento. Por outro lado, travou-se acirrado debate no Judiciário acerca do direito de crédito decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero para emprego na industrialização de produtos tributados na saída Inicialmente, o STF deu ganho de causa aos contribuintes, mas presentemente a matéria retomou à apreciação da Corte Suprema, sendo conhecido que no julgamento do RE n2 353.657, ainda em curso, com pedido de vista do Sr. Ministro César Peluzzo, já foram proferidos seis votos favoráveis ao entendimento pelo qual inexiste direito ao pleiteado crédito, formando maioria. Ambos estes casos, isenção e alíquota zero, têm natureza jurídica distintas da não tributação (NT), não sendo de se aplicar também, no caso ora em julgamento, o princípio da não-cumulatividade do IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Se( ões em 13 de abril de 2005. SÉRG‘1AG. OMES VELLOSO 4851/L- 5

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4658506 #
Numero do processo: 10580.015409/99-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44790
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENALVA SANTANA DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO DE FREITAS 111 TRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDe IRA D NKRAES RELATOR FORMALIZADO EM: )2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. k.• _. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',. n ..,. -: SEGUNDA CÂMARA,›... Processo n°. : 10580.015409199-96 Acórdão n°. :102-44.790 Recurso n°. : 123.919 Recorrente : RENALVA SANTANA DE MIRANDA RELATÓRIO RENALVA SANTANA DE MIRANDA, já qualificada nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1988 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA *Processo n°. : 10580.015409/99-96 Acórdão n°. : 102-44790 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 19997 que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7113, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II— a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.015409/99-96 Acórdão n°. : 102-44790 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr 7, SEGUNDA CÂMARA Processo no. : 10580.015409/99-96 Acórdão n°. : 102-44.790 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001. LUIZ FERNANDO O ' l À DE MORAES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4658933 #
Numero do processo: 10620.001170/2006-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ, IRRF e PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. CSLL E COFINS. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE. Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE. Nos termos do inc. III, do art. 47, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (matriz legal do art. 530 do RIR/99) o lucro da pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido será arbitrado quando, apesar de reiteradamente intimado a fazê-lo, não apresenta o Livro Caixa. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de apresentar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Para efeito de qualificação da multa de ofício, cada infração deve ser analisada isoladamente, como resultado de conduta específica. Mantém-se a exasperadora quando a irregularidade for originada de conduta fraudulenta e, a contrario sensu, reduz-se a multa ao percentual convencional quando não comprovada aquela circunstância JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-23.225
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência para exigência relativa à omissão de receitas com base em depósitos bancários, nos seguintes termos: ACOLHER, por maioria de votos, preliminar em relação ao IRPJ, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente); ACOLHER, por maioria de votos, a preliminar em relação ao PIS, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes; REJEITAR, por maioria de votos, a preliminar em relação à COFINS e à CSLL, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva e Márcio Machado Caldeira. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa de oficio, reduzindo seu percentual para 75% (setenta e cinco por cento), exclusivamente para a exigência relativa à omissão de receitas com base em depósitos bancários, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que negaram provimento; o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, que deu provimento parcial para excluir a qualificação da multa de oficio em relação a todas as matérias tributáveis e para excluir as receitas de aplicações financeiras e os juros sobre o capital próprio das bases de cálculo do PIS e da COFINS; e o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, que deu provimento parcial para excluir a qualificação da multa de oficio em relação a todas as matérias tributáveis e excluir as receitas de aplicações financeiras e os juros sobre o capital próprio das bases de cálculo do PIS e da COFINS e do montante dos depósitos bancários considerados nos lançamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho aulo Jaci o do Nascimento em face da disposição do art. 15, 1 0, inciso II, do R.I
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ, IRRF e PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. CSLL E COFINS. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE. Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE. Nos termos do inc. III, do art. 47, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (matriz legal do art. 530 do RIR/99) o lucro da pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido será arbitrado quando, apesar de reiteradamente intimado a fazê-lo, não apresenta o Livro Caixa. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de apresentar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Para efeito de qualificação da multa de ofício, cada infração deve ser analisada isoladamente, como resultado de conduta específica. Mantém-se a exasperadora quando a irregularidade for originada de conduta fraudulenta e, a contrario sensu, reduz-se a multa ao percentual convencional quando não comprovada aquela circunstância JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência para exigência relativa à omissão de receitas com base em depósitos bancários, nos seguintes termos: ACOLHER, por maioria de votos, preliminar em relação ao IRPJ, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente); ACOLHER, por maioria de votos, a preliminar em relação ao PIS, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes; REJEITAR, por maioria de votos, a preliminar em relação à COFINS e à CSLL, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva e Márcio Machado Caldeira. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa de oficio, reduzindo seu percentual para 75% (setenta e cinco por cento), exclusivamente para a exigência relativa à omissão de receitas com base em depósitos bancários, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que negaram provimento; o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, que deu provimento parcial para excluir a qualificação da multa de oficio em relação a todas as matérias tributáveis e para excluir as receitas de aplicações financeiras e os juros sobre o capital próprio das bases de cálculo do PIS e da COFINS; e o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, que deu provimento parcial para excluir a qualificação da multa de oficio em relação a todas as matérias tributáveis e excluir as receitas de aplicações financeiras e os juros sobre o capital próprio das bases de cálculo do PIS e da COFINS e do montante dos depósitos bancários considerados nos lançamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho aulo Jaci o do Nascimento em face da disposição do art. 15, 1 0, inciso II, do R.I

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:53:39Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:53:39Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:53:39Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:53:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:53:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:53:39Z; created: 2009-07-10T17:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-10T17:53:39Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:53:39Z | Conteúdo => • • CCO 1/Co) Fls. 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10620.001170/2006-61 Recurso n° 157.448 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.225 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente ROYAL EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ, IRRF e PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. DECADÊNCIA. CSLL E COFINS. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE. Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte Processo nt 10620.001170/2006-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 2 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE. Nos termos do inc. III, do art. 47, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (matriz legal do art. 530 do RIR/99) o lucro da pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido será arbitrado quando, apesar de reiteradamente intimado a fazê-lo, não apresenta o Livro Caixa. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ónus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de apresentar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. Para efeito de qualificação da multa de oficio, cada infração deve ser analisada isoladamente, como resultado de conduta específica. Mantém-se a exasperadora quando a irregularidade for originada de conduta fraudulenta e, a contrario sensu, reduz-se a multa ao percentual convencional quando não comprovada aquela circunstância Processo n.• 10620.001170/2006-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 3 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ROYAL EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência para exigência relativa à omissão de receitas com base em depósitos bancários, nos seguintes termos: ACOLHER, por maioria de votos, preliminar em relação ao IRPJ, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente); ACOLHER, por maioria de votos, a preliminar em relação ao PIS, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes; REJEITAR, por maioria de votos, a preliminar em relação à COFINS e à CSLL, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva e Márcio Machado Caldeira. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa de oficio, reduzindo seu percentual para 75% (setenta e cinco por cento), exclusivamente para a exigência relativa à omissão de receitas com base em depósitos bancários, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que negaram provimento; o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, que deu provimento parcial para excluir a qualificação da multa de oficio em relação a todas as matérias tributáveis e para excluir as receitas de aplicações financeiras e os juros sobre o capital próprio das bases de cálculo do PIS e da COFINS; e o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, que deu provimento parcial para excluir a qualificação da multa de oficio em relação a todas as matérias tributáveis e excluir as receitas de aplicações financeiras e os juros sobre o capital próprio das bases de cálculo do PIS e da COFINS e do montante dos depósitos bancários considerados nos lançamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho aulo Jaci o do Nascimento em face da disposição do art. 15, 1 0, inciso II, do R.I. LUCIANO DE O VEIRA VALE A Presidente Cena* nalLi LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 1 O DE?. Processo n.° 10620.001170/2006-61 Cal /CO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 4 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: O Mandado de Procedimento Fiscal, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF e o demonstrativo consolidado do crédito Tributário do processo constam das fls. 01/03. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 04/25 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de oficio de 150% e juros de mora calculados até 31/08/2006, no montante de R$3.653.040,25, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2002 a 2005. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: Arbitramento do lucro que se faz, tendo em vista que o contribuinte, intimado, deixou de apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termos de intimação em anexo. 001 — Receita operacional omitida (atividade não imobiliária) — prestação de serviços 002 — Depósitos bancários não contabilizados — Depósitos bancários de origem não comprovada 003 — Rendimentos de aplicação financeira de renda fixa 004 — Juros sobre o capital próprio. Em decorrência deste procedimento, foram lavrados os seguintes autos de infração, sujeitos à multa de oficio de 150% e aos juros de mora pertinentes, compreendendo o mesmo período abrangido pelo lançamento do IRPJ: Contribuição Social — R$784.070,02 -fls. 26/45; Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) — R$273.719,86 -fls. 46/63; • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — R$ 1.263.326,05 - fls. 64/81. O Termo de Verificação Fiscal - TVF foi anexado às fls. 82/95, cujo resumo é feito em seguida. A fiscalização fez um relato das intimações expedidas, tendo em seguido feito uma análise dos documentos enviados pela empresa, notadamente quanto ao contrato social e alterações; ao Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, dando conta do extravio de documentação da empresa; à publicação em jornal do extravio da 22, Processo n.• 10620.001170/2006-61 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 5 documentação. Também foi feita referência à emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) para as instituições financeiras e equiparadas relacionadas no Termo de Início de Fiscalização e da lavratura do Termo de Intimação Fiscal n° 380/2005, requisitando documentação que não havia sido solicitada anteriormente nem constou do boletim de ocorrência. Foi relatada ainda a realização de diligência no local de ocorrência do furto do veículo. Foram expedidas novas intimações para a apresentação dos livros contábeis e fiscais da empresa e deferidas prorrogações de prazo para atendimento, sem que nenhuma providência concreta tenha sido tomada pelo contribuinte para tentar reconstituir a escrita da empresa. Registrou-se a existência de Mandado de Segurança impetrado contra a Receita Federal, tendo sido deferida parcialmente a liminar, para determinar à impetrada que se abstivesse apenas de requisitar, sem prévia autorização judicial, informações sobre operações financeiras. Em 13/06/2006, foi proferida a sentença de mérito, denegando a segurança e revogando a liminar, tendo ainda sido feito um relato do histórico do andamento do processo. No Termo de Intimação Fiscal n° 860/2006, a empresa foi intimada a comprovar as operações bancárias, tendo sido prorrogado o prazo para atendimento. Em 09/08/2006, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal n° 1.020/2006, no qual a empresa foi intimada a apresentar notas fiscais de serviços prestados. O pedido de prorrogação de prazo solicitado pelo contribuinte não foi considerado, uma vez que os blocos de notas fiscais não se encontravam no interior do veículo furtado. Em 30/08/2006, a empresa enviou novo pedido de prorrogação relativamente ao H n° 860/2006, também não considerado pela fiscalização. A fiscalização fez o relato das principais circularizações efetuadas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e em Prefeituras Municipais. Em seguida, foram tecidas considerações acerca do arbitramento dos lucros da empresa, tendo ainda sido caracterizadas as infrações, motivada a aplicação da multa qualificada e apontado o valor total do crédito tributário lançado. Discorreu, finalmente, a fiscalização sobre o arrolamento de bens e a prevenção da jurisdição. Findo o relato do TVF, registre-se que os demais documentos que fundamentam o lançamento constam das fis. 96/588, distribuídos nos Volumes I, 2 e 3, além dos Anexos I e Il. Cientificado das exigências em 11/10/2006 (Aviso de Recebimento — 97), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 593/880 (Volumes 4 e V, postada em 10/11/2006 (doc. fl. 881), cujo resumo se faz em seguida. çi • Processo n.° 10620.001170/2006-61 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 6 Dos fatos O impugnante faz uma síntese do lançamento. Da decadência de parte do crédito Todos os tributos exigidos estão sujeitos à homologação do pagamento. Assim, o termo inicial para lançamento do crédito tributário, consoante disposto no art. 150, 4° do CTN ocorre no momento da ocorrência do fato gerador. No caso em exame, tendo em vista que o impugnante só foi intimado do lançamento em 11/10/2006, encontram-se decaídos os tributos e demais consectários legais cujos fatos geradores ocorreram antes de outubro de 2001. Impõe-se ainda a declaração de decadência também relativamente às contribuições sociais, uma vez que o STF já pacificou entendimento no sentido de que é inconstitucional a lei ordinária que modifica o prazo decadencial previsto em lei complementar. Portanto, o processo revela-se nulo, tendo em vista que a exigência formalizada depois do transcurso do prazo decadencial autoriza a declaração de nulidade do feito fiscal, conforme as notas explicativos do art. 59, § 3° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Do mérito 3.1. Do empréstimo contraído pelo impugnante O furto do veículo do contador do impugnante consiste em caso fortuito e deveria ter sido considerado pela fiscalização para flexibiliza ção do prazo para cumprimento das intimações. As inúmeras correspondências em anexo (doc. 03), enviadas desde maio de 2005 até setembro de 2006, atestam o empenho do impugnante em obter a documentação hábil para recomposição de sua escrita no prazo concedido e justificam os pedidos de prorrogação de prazos, o que vem a corroborar a boa-fé da empresa. Vale salientar que rigorosa é a jurisprudência administrativa a respeito da prova pelo fisco em se tratando de omissão de receita, o que justifica a necessidade de ser dada oportunidade ao autuado para apresentação de sua documentação contábil. Caso tivesse o impugnante gozado de tempo hábil para organizar sua èscrituração, a lavratura do auto de infração teria sido evitada. Prova disso é que, recentemente, o irnpugnante conseguiu concluir a recomposição do seu livro Caixa (doc. 04), demonstrando ter recursos financeiros suficientes para lastrear todas as movimentações bancárias suscitadas pelo fisco. Não houve nenhuma omissão de receitas no período fiscalizado a ensejar o arbitramento efetuado. Consoante se depreende do contrato em anexo (doc. 05), no ano de 2000, a impugnante contraiu empréstimo devidamente registrado no Banco Central no importe de US$1.500.000,00, que justifica o elevado volume de créditos Processo n.°10620.001170/2006-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 7 encontrados nas contas bancárias intitulados "Receita Operacional Omitida" (item 001 do Auto), bem como serve de lastro para os créditos lançados como "Depósitos bancários de origem não comprovada" (item 002 do Auto). O empréstimo em referência foi aplicado pelo impugnante, consoante se pode aferir pelo próprio relatório elaborado pela autoridade fiscal que, de forma ilegal, procedeu ao arbitramento inclusive sobre os rendimentos decorrentes da aludida aplicação financeira, como se não fossem conhecidos. Se as receitas financeiras são conhecidas, como demonstra o item 003 do Auto, obviamente não podem ser objeto de arbitramento pelo fisco. A contabilidade do impugnante refez o "Diário" (doc. 04), neste indicando o empréstimo contraído. A retificação procedida resultou na alteração apenas do saldo do livro "Diário", todavia, vários impostos foram recolhidos e foram ignorados pela fiscalização, restando necessária sua compensação. 3.2. Da nulidade do arbitramento efetuado 3.2.1. Da arbitrária base de cálculo adotada pela fiscalização A soma da movimentação registrada nas contas bancárias do impugnante foi considerada receita omitida e, por isso, multiplicada pelo coeficiente de 38,4% para cálculo do lucro arbitrado. Os depósitos bancários não podem ser considerados como base de cálculo apta ao lançamento por arbitramento no caso de omissão de receitas. Atente-se para o teor do art. 535 do RIR, art. 27 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 15 e 16 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. E não se alegue que o artigo em referência não é aplicável sob o argumento de que a receita bruta era conhecida, posto que configura flagrante arbitrariedade do fisco considerar os depósitos bancários como aludida receita. Ante a ausência de previsão legal para utilização dos depósitos bancários como base de cálculo para arbitramento do lucro, impõe-se a nulidade do Auto. Quando autorizado, o arbitramento deve ser utilizado como sistemática de apuração e não como penalidade. A doutrina é firme no sentido de que a autoridade fiscal deve valer-se de parâmetros próximos à realidade, buscando fatos indicativos o mais próximos da real situação financeira da empresa, sob pena de tributar- se o que não é renda, em manifesta ofensa ao art. 153, 111 da CF/I 988 e ao art. 43 do CTINI, bem como ao princípio da capacidade económica do contribuinte, de que cuida o art. 145, § 1° da Constituição. Obviamente, sem a existência de um acréscimo patrimonial efetivo não há fato gerador do IRPJ. 3.2.2. Do equivocado percentual aplicado pela fiscalização U2.1 Processo n.° 10620.001170/200641 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 8 Pela análise do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, deflui-se que, em regra, utiliza-se o percentual de 8% para apuração do lucro presumido. Em determinadas situações, o percentual pode variar entre 16% e 32% Entretanto, o impugnante não se subsume em nenhuma das hipóteses em tela, posto que exerce atividade agropecuária, conforme atesta seu contrato social (doc. 02) e as notas fiscais ora anexadas (doc. 06). Além disso, ao contrário do que sustenta a fiscalização, o impugnante possui inscrição estadual como produtora rural, consoante corroboram os cartões em anexo (doc. 07). Assim, o lucro arbitrado deveria ter sido calculo pelo fisco pela aplicação do percentual de 9,6%. 3.3. Da regularidade do impugnante junto ao fisco federal Insta destacar que o impugnante encontra-se em plena regularidade perante a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda. Isto porque, em 25/08/2006, aderiu ao PAEX — Programa de Parcelamento Excepcional, tendo neste incluído todos os débitos fiscais federais devidos até dezembro de 2005, dentre os quais as competências ora exigidas. Os documentos em anexo (doc. 08) comprovam a adesão como também o pagamento pontual de suas parcelas. Fazendo referência ao art. 151, VI do C7'N, ressalta que qualquer exigência relativa aos tributos incluídos no parcelamento em referência revela-se ilegal e descabida, restando premente a declaração de nulidade do auto de infração. Entretanto, caso esta defesa não seja acolhida em sua totalidade e seja apurado algum tributo em aberto, requer seja este incluído no Paex, a fim de que o impugnante possa honrar com seu pagamento. Da impossibilidade de aplicação de multa tendo em vista a ausência de negligência por parte do impugnante e do caráter confiscatório da penalidade aplicada No momento em que o auto de infração foi lavrado, o impugnante estava quase concluindo a recomposição de sua escrita e todo o trabalho despendido com a autuação poderia ter sido evitado. Desde o início da fiscalização, o impugnante demonstrou empenho máximo em atender a todas as intimações, vendo-se obrigado a pugnar pela dilação do prazo tão-somente em razão do extravio de sua documentação. A pretendida penalidade configura afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ainda se aplicado o contido no art. 112 do CIN. Além do efeito confiscatório, a multa exigida atropela a garantia ao direito de propriedade do impugnante, insculpido no art. 5°, XXII e art. 170, II da Magna Carta. Processo n ° 10620.001170/2006-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 9 Também o próprio Código de Defesa do Consumidor repele a multa superior a 10% do valor da obrigação. • Caso não se entenda pela desconstituição da multa em tela, requer-se a redução em 50°4 conforme lhe assegura a legislação pertinente. Da taxa Selic A utilização da taxa Selic como juros — de indisfarçável natureza compensatória — mostra-se incompatível com o sistema legal pátrio, uma vez que não pode servir como forma de remuneração à União pelo inadimplemento de obrigação tributária, porquanto é cabível apenas a cobrança de juros morató rios. Faz referência à jurisprudência do Judiciário. Do pedido Espera o impugnante seja acolhida a presente defesa para reconhecer os argumentos aduzidos, declarando-se: a decadência de parte do crédito cobrado (competências anteriores a outubro/2001); a ilegalidade do arbitramento efetuado na medida em que a fiscalização: (i) desconsiderou o empréstimo contraído junto ao Banco Central; (h) utilizou base de cálculo não prevista em lei (movimentações bancárias); (iii) aplicou percentual diverso do previsto em lei (38,4% em vez de 9,6%); a nulidade do auto de infração, tendo em vista estar suspenso todo o crédito em nome do impugnante, em decorrência da adesão ao Paex; o caráter confiscatório da multa aplicada ou, subsidiariamente, seja esta reduzida a patamares condizentes com a suposta infração cometida, sob pena de desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; o abuso da utilização da Selic para atualização dos débitos tributários, determinando-se a aplicação de juros moratórios de I% a. m. sobre o valor supostamente devido, de acordo com o disposto no art. 192, ,¢ 30 da Constituição, assim como no art. 161,1 1° do CTN. Protesta pela produção de prova pericial, cujos quesitos enumera às fls. 615/616, tendo indicado ainda o assistente técnico. Documentos anexados - Doc. 01: procuração —fls. 617/618; - Doc. 02: contrato social da empresa —fls. 619/629; - Doc. 03: correspondência enviada às instituições financeiras — fls. 630/652; - Doc. 04: livro Caixa —fls. 653/801; - Doc. 05: contrato de empréstimo com o Banco Central —fls. 802/838; ii Processo n.° 10620.001170/2006-61 0:301/CO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 10 - Doc. 06: notasfiscais de compra de gado -fls. 839/866; - Doc. 07: enquadramento da impugnante como produtora rural -fls. 867/869; - Doc. 08: documentos que atestam adesão ao Paex -fls. 870/880. À fl. 882 foi juntada tela "consulta pedido parcelamento"; às fls. 883/1008, telas "Extrato do Processo"; e às fls. 1010/1021 foram anexadas telas relativas à confirmação de Doo': Registre-se, finalmente, que consta apenso o competente processo de representação fiscal para fins penais, formalizado sob n° 10620.001172/2006-51. É o relatório. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRUBHE n° 06-12.762 considerando integralmente procedente o lançamento, em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES O prazo decadencial, no que se refere ao PIS, à Cofins e à Contribuição Social, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - PAEX A adesão do contribuinte ao parcelamento excepcional de que trata a MP n° 303, de 2006, produz efeitos legais somente em relação aos débitos efetivamente incluídos na opção, observado o cumprimento das formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 ARBITRAMENTO DOS LUCROS O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, tributado pelo lucro presumido, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa.• R} • Processo n.° 10620.001170/2006-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 11• INEMTE ARBITRAMENTO CONDICIONAL Presentes, no ato de lançamento, os pressupostos legais que autorizam o arbitramento do lucro, não se pode descaracterizá-lo, na fase de impugnação, em virtude da escrituração de livro que deveria ter sido apresentado à fiscalização no curso da ação fiscal. Ou seja, inexiste arbitramento condicional, pois o ato de lançamento não é modificável pela posterior apresentação de escrituração, cuja inexistência foi a causa do lançamento. CASO FORTUITO A alegação de extravio dos livros e documentos, devido a caso fortuito, não afasta a tributação com base em arbitramento do lucro, notadamente quando comprovado nos autos que a fiscalização concedeu inúmeras oportunidades para que o contribuinte regularizasse sua escrituração. BASE DE CÁLCULO• Legitimado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, este será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados nas normas legais específicas sobre a receita bruta conhecida. RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Serão acrescidos à base de cálculo para fins de determinação do lucro arbitrado os valores correspondentes aos rendimentos auferidos em aplicações financeiras e os juros sobre o capital próprio. OMISSÃO DE RECEITA Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. DEPÓSITOS BANCA' RIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando o procedimento fiscal evidenciar que o contribuinte adotou práticas que visaram impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principaL a "I Processo n.° 10620.001170/2006-61 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 12 JUROS DE MORA - TAXA SELIC É legitima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Devidamente cientificado (fl. 1.266), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls.1.068/1.096, com documentos de fls.1.097/1.114) ratificando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. RI) Processo n.° 10620.001170/2006-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 13 VOO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator As razões de recurso envolvem, fundamentalmente , os seguintes itens: Decadência, multa de ofício e Qualificação da multa: Pauto minha linha de raciocínio no sentido de o prazo decadencial foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado- ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e do IRRF. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entretanto, o próprio texto do § 40 estabelece duas situações que excepcionariam o prazo ali previsto. Numa delas quando a lei fixar prazo distinto para homologação. Noutra, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No primeiro caso, sem embargo da discussão em relação à natureza da lei a que alude o dispositivo, não haveria dúvida quanto ao prazo decadencial aplicável. Porém, nas situações de dolo, fraude ou simulação, inexiste disposição literal normativa tratando daquele prazo. Não se pode conceber que esse fato implique na ausência de prazo decadencial para os casos em tela. Haveria uma perpetuação da relação jurídico-tributária absolutamente hostil ao princípio da segurança jurídica. • Processo n.° 10620.001170/2006-61 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 14 Sob esse prisma, o entendimento mais lógico para essa hipótese retorna ao prazo originalmente tido como geral, previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Nessa linha caminhou a jurisprudência deste colegiado: • PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos defraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica (3° Câmara do Primeiro CC - Acórdão 103-20.512) PRELIMINAR DE DECADÉNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no yç' 4° do art. 150 do CIN; aplica-se à regra do prazo decadencial e afonia de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (1" Câmara do Primeiro CC — Acórdão 101-94.668) No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a co. nstituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) • A mencionada lei determina ex. pressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no ,f 1° do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n°2:397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; • Processo n.° 10620.001170/2006-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 15 II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ) O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento . de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuicão ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN, com exceção das situações em que esteja tipificada a conduta fraudulenta. Nessa última hipótese, conforme já exposto, deve ser utilizada a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Por outro lado, a Cofins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, a essas contribuições deve se aplicado o prazo decenal. Dessa forma, para essas contribuições não ocorreu a decadência em nenhum período. • Relativamente ao IRPJ e ao PIS, conforme já exposto, a contagem do prazo decadencial vai depender da tipificação da conduta fraudulenta. • Processo n.° 10620.001170/2006-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 16 Na apuração do lucro arbitrado, a Fiscalização considerou a omissão de receita decorrente de prestação de serviços, depósitos bancários de origem não comprovada, aplicações financeiras e juros sobre o capital próprio. No que se refere à multa de oficio aplicada em conjunto com o tributo, sua incidência tem origem na inobservância da norma jurídica o que importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe a incidência da penalidade. O suposto caráter confiscatório da multa é matéria de natureza constitucional que foge à apreciação desse Colegiado pela prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário quanto ao tema. Nessa linha, o Conselho de Contribuintes uniformizou entendimento através da Súmula CC n° 2, cujo Enunciado prevê: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Para justificar a qualificação da multa, a autoridade lançadora registra que a omissão supra mencionada representaria o claro intuito de reduzir tributo, salientando o fato de que as DIPJs dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004 terem sido entregues zeradas. Parece-me que, em termos gerais, assiste razão à Fiscalização. De fato, a prática reiterada ao longo de diversos anos—calendário de não declarar as receitas auferidas transborda da pura e simples irregularidade fiscal para refletir uma prática contínua e intencional de lesar a Fazenda Nacional. Registre-se ainda que as receitas auferidas pelo sujeito passivo só foram obtidas pela Fiscalização através de informações de terceiros e consultas aos sistemas informatizados do órgão. Daí não se pode sequer afirmar que os valores estavam escriturados e disponíveis às autoridades tributárias e apenas por um lapso não teriam sido declarados. Ressalte-se, por outro lado, que a omissão apurada tem origens diversas, cada uma delas com sua descrição e respectivo enquadramento legal. Nesse prisma, a avaliação quanto à exasperação da multa deve seguir a mesma linha, examinando-se cada omissão como resultado de uma conduta autônoma. Esse raciocínio aplica-se fundamentalmente à omissão de receita como resultado dos depósitos bancários de origem não comprovada. Diferentemente das demais situações apuradas, a irregularidade tem origem numa presunção legal. A lei autoriza a autoridade tributária presumir que o depósito bancário não comprovado tem origem numa omissão de receita. Entretanto, não há dispositivo legal que autorize o Fisco a presumir que tal omissão envolva uma conduta fraudulenta, pela simples razão de que a fraude não se presume. Em outras palavras, as razões que levaram à convicção quanto à ocorrência da fraude nos casos de omissão de receita perfeitamente identificada, podem não ser suficientes para essa caracterização quando a irregularidade decorre de uma presunção legal. Caberia a apresentação de fatos complementares, o que não ocorreu no presente caso. Do exposto, entendo que a multa na forma qualificada deve ser reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para a exigência decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada (item 002 do auto de infração — IRPJ). Nos demais casos, a)--) • Processo n.°10620.001170/200641 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 17 o percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) deve ser mantido. Esse mesmo raciocínio aplica-se aos lançamentos decorrentes. Em função da análise referente à exasperação da multa, o prazo decadencial submeter-se-á ao § 4° do art. 150 do em para o item 002 da autuação do IRPJ, aplicando-se as regras do inciso I do art. 173 desse diploma legal aos demais casos. Com ciência da autuação em 11/10/2006, em relação ao item 002 do auto de infração do IRPJ ocorreu a caducidade para os fatos geradores até 30/09/2001, inclusive. Quanto aos demais itens não se caracterizou a decadência. No caso do PIS, a contagem sob as regras do § 40 do art. 150 do CTN é aplicada na exigência decorrente da omissão de receita sobre os depósitos bancários não comprovados. Em relação a esses, a caducidade ocorreu para os fatos geradores até 30/09/2001, inclusive. Para o restante da exigência dessa contribuição, não há que se falar em decadência Arbitramento do Lucro: Em relação ao mérito da autuação, penso que a questão foi analisada com precisão pela decisão recorrida. A apuração do resultado mediante arbitramento do lucro mostra-se perfeitamente adequada ao caso em exame quando demonstradas nos autos as infrutíferas tentativas da Fiscalização em obter do sujeito passivo as informações e os documentos necessários ao procedimento fiscal. Através da prática reiterada de pedidos de prorrogação, a interessada manifestou claramente intenções protelatórias diante das solicitações do Fisco. O furto do veículo com alguns documentos da empresa não é motivo suficiente a justificar o não atendimento às intimações. Salientando as estranhas circunstâncias em que ocorreu o sinistro, quando o contador demonstrou incrível irresponsabilidade, houve tempo mais do que suficiente para a recomposição da escrituração. Além disso, muitos documentos solicitados não estavam no rol daqueles extraviados, não havendo motivo para não terem sido apresentados à Fiscalização. Como bem esclarecido pela decisão recorrida, não existe arbitramento condicional. Não há como aceitar documentos que representariam o Livro Caixa da pessoa jurídica apresentados após o encerramento da ação fiscal. Conforme entendimento majoritário deste Colegiado, é inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de mostrar base de cálculo diferente daquela apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotada no tempo devido. Do exposto até aqui, entendo aplicável ao caso as disposições do inciso III, art 530 do RIR199, transcrito na decisão recorrida, a justificar a apuração do resultado pelo lucro arbitrado. No que se refere à base de cálculo, não houve questionamentos em relação às receitas de aplicações financeiras, prestação de serviços e juros sobre capital próprio. Quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, o empréstimo que os justificariam não guarda consonância em datas e valores que possam comprovar as alegações. O montante pactuado foi recebido em 1997 e não poderia justificar depósitos realizados a partir de 2001. . • ' • Processo n.° 10620.001170/2006-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.225 Fls. 18 A utilização de depósitos bancários como base de cálculo para apuração do tributo devido não se constitui em nenhuma arbitrariedade. Ao contrário, tem matriz legal no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Esse dispositivo estabeleceu a presunção legal de que são caracterizados como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira em relação aos quais o sujeito passivo não demonstre a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sob esse prisma não há que falar em receita bruta não conhecida. Ao contrário, as receitas auferidas pelo sujeito passivo estão perfeitamente identificadas e aptas a integrar a base de cálculo do lucro apurado mediante arbitramento. Em relação ao percentual de arbitramento, o pleito também não merece acolhida. O Código de Atividade Económica (CNAE) informado pelo sujeito passivo identifica a pessoa jurídica como "prestadora de serviços principalmente ass empresas". Não foi trazido aos autos nenhum documento que indique receitas auferidas pela recorrente como produtora rural. Na verdade, as notas fiscais por ela emitidas no período em tela indicam a prestação de serviços de terraplenagem e locação de máquinas. Correto, portanto, o percentual de arbitramento aplicado. Taxa SELIC: Em relação à taxa SELIC como indexador dos juros de mora, a questão foi definitivamente resolvida no âmbito deste Colegiado com a edição da Súmula 1° CC n° 4, com Enunciado nos seguintes termos: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Resumo: De todo o exposto, meu voto é no sentido de manter o lançamento em sua integralidade exceto quanto à exigência apurada com base nos depósitos bancários não comprovados em relação a qual. e exclusivamente quanto a esse item: • Nas autuações do IRPJ e PIS, foram atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até 30/09/2001. Para os demais fatos geradores, a multa deve ser reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). • Nas autuações da CSLL e Cofins a multa deve ser reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 £1.tretár fLii.ait, LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001796/2004-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO REAL – OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA – Para que se possa comprovar o saldo credor de caixa, caracterizador da omissão de receita, há que se efetuar a recomposição do mesmo, excluindo os valores contabilizados irregularmente à seu débito na exata data da efetiva contabilização. Exigência improcedente. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001796/2004-59 Recurso n°. : 146.976 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1998 e 1999 Recorrentes : V TURMA DRJ em JUIZ DE FORA/MG e PLANAGRI LTDA. Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.523 LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Para que se possa comprovar o saldo credor de caixa, caracterizador da omissão de receita, há que se efetuar a recomposição do mesmo, excluindo os valores contabilizados irregularmente à seu débito na exata data da efetiva contabilização. Exigência improcedente. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interpostos pela 1' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA/MG E PLANAGRI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )2, • • VESESID ' NTE L_-- - -TO"— tegÁL RE b TOR FORMALIZADO M: 2 MAR 2006 . o t i e 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA,. ,.....tes PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10650.001796/2004-59 Acórdão n.°. :105-15.523 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÀ0 BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFFt,. / 2 )(7 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :" ../.z‘ fr. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10650.001796/2004-59 Acórdão n.°. :105-15.523 Recurso n°. :146.976 Recorrentes : l a TURMA DRJ em JUIZ DE FORA/MG e PLANAGRI LTDA. RELATÓRIO PLANAGRI LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 455/473 da decisão prolatada às fls. 429/440, pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ — Juiz de Fora (MG), que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, COFINS e PIS fls. 5/52. Constam da descrição dos fatos as seguintes irregularidades, com o respectivo enquadramento legal: 01 - Omissão de Receita caracterizada por saldo credor de Caixa. Fato gerador: 3110311998; valor tributável: R$ 1.179.957,26; enquadramento legal: artigo 12, § 20 do Decreto-lei n° 1.598/77; arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, e 228, do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9.249195 e artigo 40 da Lei n° 9.430196, revigorados pelo artigo 279, 281, do RIR aprovado pelo Decreto n° 3000 de 26/03/1999. 02 - Omissão de Receita apurada no ano-calendário de 1998 caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos, bem como, pela falta de escrituração nos Livros Contábeis e Fiscais da autuada, dos depósitos bancários efetuados por esta, na Agência do Banco do Brasil S/A, na conta n° 35.002-8, a favor do seu preposto á época, Sr. Edson Kuns, responsável pela filial em Santa Juliana-MG. Os valores tributáveis encontram-se discriminados às fls. 09 e 10. Enquadramento legal: artigo 12, § 2° do Decreto-lei n° 1.598177; arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, e 228, parágrafo único do RIR/94; revigorados pêlos artigos 249, II; 251 e § único; 252; 279; 281 todos do RIR aprovado pelo Decreto n°3000 de 26/03/1999 e art. 24 da Lei n°9.249/95; artigo 40 da Lei n°9430/96. 03 - Omissão de Receita apurada no ano-calendário de 1997 caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos, bern co pela falta de escrituração nos Livros Contábeis e Fiscais da autu a, 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA tlzç_,:. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10650.001796/2004-59 Acórdão n.°. :105-15.523 dos depósitos bancários efetuados por esta, na Agência do Banco do Brasil S/A, na conta n 35.002-8, a favor do seu preposto à época, Sr. Edson Kuns, responsável pela filial em Santa Juliana-MG. Os valores tributáveis encontram-se discriminados às fls. 10 e 11. Enquadramento legal: artigos 15 e 24, da Lei n° 9.249/95; art. 24 da Lei n° 9.249/95 c/c art. 25, inciso I, da Lei ri' 9.430/96. Em decorrência das infrações apontadas no Auto de Infração de IRPJ foi apurada insuficiência na determinação das bases de cálculo da CSLL, do PIS e da Cofins, acarretando os respectivos lançamentos, todos com aplicação de multa de oficio de 150% prevista no inciso lido art. 44 da Lei 9.430/96, por entender a autoridade fiscal o evidente intuito de fraude nas infrações apuradas. A ação fiscal gerou o processo de representação para fins penais n.° 10650.001822/2004-49, cujo volume I está apenso a este. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 356/365. A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento, conforme decisão n° 9.860 de 12/04/05, fls. 429/440, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributado se rege pelo artigo 150, § C, o que pressupõe o seu pagamento antecipado; na inexistência da antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que, assim como nos casos de dolo, fraude, simulação ou conluio, a constituição do crédito tributário deverá observar a regra geral contida no artigo 173, I, daquele Código. CSLL. PIS. COFINS. A decadência das contribuições destinadas a financiar a seguridade social rege- se por disposição legal específica, a qual estabelece o lapso temporal de 10 (dez) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançam to poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ fAno-calendário: 1998 4 ,..:ftk 'è MINISTÉRIO DA FAZENDA .gf.:st4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10650.001796/2004-59 Acórdão n.°. :105-15323 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Como os recursos relativos a cheques pré-datados, indevidamente lançados a débito da conta Caixa durante todo o ano- calendário só foram estornados pela contribuinte em 31 dedezembro, correto o procedimento fiscal que efetuou o ajuste no Caixa e apurou saldo credor, não afastado pela contribuinte na fase impugnatória. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Não demonstrando a autoridade lançadora que os depósitos efetuados em conta de preposto da pessoa jurídica tinham vínculos com as atividades operacionais da empresa, não deve ser mantida a presunção de receitas omitidas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CUL. Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência e as que dela decorrem, uma vez mantida em parte a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. FRAUDE. MULTA AGRAVADA. Não comprovado o evidente intuito de fraude descabe a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento). No que tange ao crédito exonerado, submeta-se à apreciação do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações posteriores, e a Portaria MF ns° 375/2001, por força de recurso necessário. Ciente da decisão de primeira instância em 27105/05 (AR fls. 454 verso), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 27/06/05 protocolo às fls. 455, onde apresenta, entre outros argumentos, o de que o relator de primeira instância não tomou conhecimento da recomposição efetuada pela empresa que elidiria a existência de aldo credor do caixa. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. jgaf‘t,Ir> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10650.001796/2004-59 Acórdão n.°. :105-15.523 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. RECURSO DE OFICIO. Quanto ao Recurso de oficio observamos que acertadamente a Decisão recorrida exonerou o valor relativo aos lançamentos descritos nos itens 2 e 3, preliminarmente em razão de decadência e quando da análise do mérito por restar comprovado que o fiscal autuante não logrou comprovar a vinculação dos negócios da empresa com a conta de um empregado supostamente utilizada pela mesma. Deste modo nego provimento ao recurso de Oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO Afastada pelo julgamento de Primeira Instância a tributação das matérias contidas nos itens 2 e 3 resta-nos julgar a omissão de receita descrita no item 01, caracterizada, conforme dito nos autos, pela existência de saldo credor da conta caixa. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos, ao descobrir que a recorrente houvera efetuado um lançamento de estorno em 31/12198, concernente a cheques pré-datados que se encontravam lançados indevidamente na conta caixa, no valor total de R$1.922.000,00 a autoridade fiscal intimou a fiscalizada a proceder a reescrituração da referida conta dia a dia, para retirar da mesma tais cheques, no que não foi atendida, se limitando a fiscalizada a apresentar planilha com o saldo de caixa mensal, sem qualquer outro esclarecimento, o que levou a fiscalização a tomar como base para caracterização do estouro de caixa o menor saldo de caixa mensal, sendo que este ocorreu no dia 31/ 1/98, (.‘2 6 :.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10650.001796/2004-59 Acórdão n.°. :105-15.523 saldo este informado pela própria empresa, no valor de R$742.042,74 do qual foi abatido o valor total dos cheques contabilizados por todo o ano no montante de R$1.922.000,00. Em impugnação a recorrente apresenta demonstrativo mensal em que partindo do saldo positivo de caixa em 31/01/98, retira deste saldo os valores dos cheques pré-datados em cada mês de sua respectiva contabilização, e junta os cheques que serviram de ajuste ao saldo da conta. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob a alegação de que "a simples recomposição da conta caixa, desacompanhada de elementos hábeis a comprovar o erro de fato havido na escrituração, não é suficiente para refutar o saldo credor de caixa apurado em decorrência o saldo credor de apurado em decorrência dos fatos acima descritos, haja vista as disposições contidas no art. 923 do RIR/99." Afigura-se bem inconsistente a acusação de estouro de caixa sem que o próprio fiscal tivesse a iniciativa de efetuar a recomposição do caixa da pessoa jurídica. Conforme se pode perceber a autoridade fiscal teve conhecimento que em 31/12198 a empresa fizera um estomo na conta e o relacionara com cheques pré-datados contabilizados indevidamente em diversas datas, o que, no máximo, permitiria caracterizar um indício de "estouro de caixa". Havendo a pessoa jurídica se negado a recompor o caixa, caberia ao fisco promover a sua recomposição para efetivamente provar, ou não, a existência de "estouro de caixa", e não imputar a totalidade dos cheques pré-datados contabilizados durante todo o ano, a uma só data, e o pior, no primeiro mês do ano, podendo-se admitir, portanto, que cheques contabilizados indevidamente em meses subseqüentes foram ajustados ao saldo de janeiro, não havendo destarte a menor precisão do resultado, que se i putou a /2característica de omissão de receita. 7 • • ** •( 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. );;"atti> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10650.001796/2004-59 Acórdão n.°. :105-15.523 Em que pese à escrituração mantida com observância das disposições legais faça prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais cabe ao fisco efetivamente provar que irregularidades porventura nela existentes foram nocivas ao fisco. No caso em tela, não houve a recomposição com a finalidade de glosar o lançamento dos cheques em suas respectivas datas, o que toma sem valor o resultado. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por DAR provimento ao recurso voluntário, com referencia ao imposto de renda e demais contribuições decorrentes. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. IBÉÉrLUÍS 0* BA L2Al\s,/fd 1 et / 8 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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4659106 #
Numero do processo: 10630.000267/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04140
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De 6/ 03j ig MINISTÉRIO DA FAZENDA t4/4/I5r,I) Ru:: 1:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000267/95-51 Acórdão : 203-04.140 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.882 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENTBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacilio D. s artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000267/95-51 Acórdão : 203-04.140 Recurso : 105.882 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NP° BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Estiva Jandáia", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 71,9ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0671987.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENTBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução EspeciaU1NCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; Processo : 10630.000267/95-51 Acórdão : 203-04.140 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. Ckt%)1\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000267/95-51 Acórdão : 203-04.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades conviriam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. \13\ 4 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000267/95-51 Acórdão : 203-04.140 Os dois primeiros critérios, contidos no capta e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, tb) 5 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA MYS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000267/95-51 Acórdão : 203-04.140 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição á CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo á Contribuição á CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ‘1 OTACÍLIO DANT • S CARTAXO 6

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4658943 #
Numero do processo: 10620.001229/2002-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/98. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão das áreas de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação no registro de imóveis até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSA ECOLÓGICO. DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. A exclusão da tributação pelo ITR das áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas depende de declaração do órgão, federal ou estadual. TRIBUTAÇÃO. MULTA DE MORA. PERCENTUAL. LIMITE QUANTITATIVO. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter confiscatório da multa e, portanto, da sua constitucionalidade está fora da competência dos Conselhos de Contribuintes. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Descabe pronunciamento, na jurisdição administrativa, acerca da constitucionalidade do cálculo dos juros moratórios, efetuado conforme a legislação pertinente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30997
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF ITR/98. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. . A exclusão das áreas de reserva legal da tributação pelo ITk depende de sua averbação no registro de imóveis até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. A exclusão da tributação pelo ITR das áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas depende de declaração do órgão competente, federal ou estadual. TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. PERCENTUAL'. • LIMITE QUANTITATIVO. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE INCOM;PETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter contIscatório da multa e, portanto, :da sua constitucionalidade está fora da competência dos Conselhos de Contribuintes. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTINCIONALIDADE. Descabe pronunciamento, na jurisdição administrativa, acerca da constitucionalidade do cálculo dos juros moratórias, efetuado conforme a legislação pertinente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Brasília-DE, em 03 de dez- bro de 2003 Mi • • OY DE MEDEIROS •Presidente aoa,tel LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES •Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/I • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.438 ACÓRDÃO N° : 301-30.997 • RECORRENTE : V & M FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES • RELATÓRIO Trata-se de exigência relativa ao ITR, exercício de 1.998, decorre da área de 943,30 ha, não averbados nas matriculas dos imóveis, em 01/01/98, e declaradas como área de reserva legal, as quais somente foraM averbadas posteriormente, em 20/09/2001. Em sua impugnação (fls. 26 a 29), o autuado alegou que a simples falta de averbação não modifica o fato de que a Empresa possui áreas de reserva legal, de grande interesse ecológico e que vêm sendo preservadas. Citou o Manual de Instruções para Preenchimento do ADA do MAMA, de 1997, e o art. 1° do Código Florestal, para concluir que a isenção do ITR decorre da área preservada e'não de sua averbação. Diz que, se foram averbadas em 2001, já existiam muito antes de 1998, pois uma floresta não se cria de um dia para o outro. Acrescenta que a vontade do legislador foi preservar as áreas naturais, incentivando-as. Agrega que a obrigação de averbação de tais áreas é de qualquer pessoa, não sendo responsabilidade apenas da Empresa. Citou duas decisões do TJSP. Contestou a multa e os juros, sob o fundamento de que sua DITR não foi entregue fora do prazo, nem continha inexatidões ou fraudes. A DRJ manteve a exigência fiscal (fls. 39 a,44), fundamentando-se na Portaria Mf 258/2001, que determina a observância do entendimento da SRF, no art. 10 da Lei 9.393/96, no art. 10 da IN SRF 43/97, que tratam das áreas excluídas da área tributável. Mencionou a necessidade do requerimento do ADA, a interpretação O literal dos dispositivos que concedem beneficio fiscal. Afirmou, ademais, que a averbação da reserva legal não é mera formalidade, transcrevendo o par. 2° do art. 16 do Código Florestal. Quanto aos acréscimos legais, citou sua• fonte legal e a falta de fundamento para exclui-los. • Em recurso tempestivo e instruído com arrolamento de bens (fls. 48 a 53), a contribuinte reitera seus argumentos, acrescentancréo que a exigência de averbação é um desestimulo à preservação das áreas, da.; qual não é garantia, acrescentando que uma garantia eficaz seria a fiscalização; "in loco". Contesta, ademais a interpretação literal. Aduz que a legislação não prevê qualquer penalidade para o atraso na entrega do ADA, que não pode ser fundamento para exigência de tributo, o que fere o principio da legalidade. Ataca, a seguir, :o cálculo do juros com base na Taxa SELIC, citando o art. 192 da CF/88, que não foi instituída por lei complementar, e configuram confisco. Diz que a multa de mora, de 75%, é abusiva. É o relatório, Nk. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.438 ACÓRDÃO N' : 301-30.997 .• VOTO • A exigência fiscal decorrente da averbação extemporânea das áreas de reserva legal no registro imobiliário deve ser mantida, pois não se trata de obrigação formal, mas de condição para a própria existência da reserva legal, conforme previsto no Código Florestal e na Lei 9.393/96. Essa averbação incumbe, ao contrário do que alega a recorrente, ao sujeito passivo que pretenda excluí-la da tributação. A simples leitura do artigo 16, parágrafo 8° da Lei 4.771/65 resolve a controvérsia: "Par. 8°. A área de reserva legal deve ser. .averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel, n6.- registro * de imóveis competente, sendo vedada a alteração de aià destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." O mesmo ocorre com as áreas de interesse ecológico, disciplinadas pelo artigo 10, inciso II, alínea b da Lei 9.393/96, verbis: - "II — área tributável (pelo ITR), a área total do imóvel, menos as áreas: b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as reduções de uso previstas na alínea anterior;". (destaquei) Não se trata, portanto, de exigência baseada apenas na falta de ADA, que não seria mantida, mas da falta de condições essenciais e inerentes à própria característica das reservas legais e das áreas de interesse ecológico, segundo expressa previsão em lei. Assiste razão à recorrente quanto à interpretação literal, não mais admitida pela doutrina, devendo tais dispositivos legais serem interpretados de forma restritiva, mas sem a recusa dos demais métodos de interpretação. As alegações de que a exigência de averbaçâo seria um ciesestimulo à manutenção das mencionadas áreas e não constituiria garantia são argumentos extra jurídicos e discutíveis, não podendo afetar a decisão dos julgadores administrativos. 3 \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.438 ACÓRDÃO N° : 301-30.997 Em relação à multa de mora, falta fundamento à alegação de caráter confiscatorio, devendo a alegação ser dirigida aos legisladores, não tendo os aplicadores da lei competência para pronunciar-se sobre a matéria. A esse respeito, Sacha Calmon Navarro Coelho diz ser extremamente dificil estabelecer limites quantitativos para a fixação das multas, acrescentando que, no Brasil, inexistem limites à atividade do legislador de fixar penalidades e dos respectivos. Não há, a meu ver, neste processo afronta ao principio da vedação do confisco; mas considero existir o impedimento, na via administrativa, para apreciação inicial da constitucionalidade dos atos legais, não tendo apresentado a recorrente precedente judicial que desse supor à sua pretensão. - O cálculo dos Mos, com base na taxa SELIC, baseou-se nos dispositivos legais mencionados no respectivo demonstrativo, em conformidade com o disposto no artigo 161, parágrafo I° do CTN e em decisão do STF, a favor da tese do Fisco, eis que o dispositivo constitucional que fixa o monta'nte dos juros em I% ao mês não foi regulamentado. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 .• a til • LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relatbr o . • .• • 4 • • Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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