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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696299 #
Numero do processo: 11065.001668/95-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. ÍNDICES DE INFLAÇÃO. MESES DE MARÇO DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991. ATUALIZAÇÃO DO BTNF COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC. IMPUGNAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC/IBGE) é o indexador que não só melhor reflete a variação média dos preços ocorrida no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991, como similarmente é manifesta a sua presença - sem lacuna -, como índice oficial da economia nos vários diplomas legais editados desde a concepção do denominado -Plano Verão I-. Os percentuais de variação nos meses de março a maio de 1990 são, respectivamente, de 84,32%,44,80% e 7,87%. (DOU 12/12/2001)
Numero da decisão: 103-20755
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com declaração de votos do Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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' f- i.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Pra essa n° :11065.001668/95-16 Recurso n° :127.362 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1991 Recorrente : CALÇADOS KIDÉIAL;TDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :18 de outubro de 200) Acórdão n° :103-20.755 i, , IRPJ. ÍNDICES DE I INFLAÇÃO. MESES DE MARÇO DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991. ATUALIZAÇÃO DO BTNF COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC. IMPUGNAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC/IBGE) é o indexador que não só melhor reflete a variação média dos preços ocorrida no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991, como similarmente é manifesta a sua presença - sem lacuna -, como índice oficial da economia nos vários diplomas legais editados desde a concepção do denominado "Plano Verão I". Os percentuais de variação nos meses de março a maio de 1990 são, respectivamente, de 84,32%,44,80% e 7,87%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS KIDÉIA LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, com declaração de voto do Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eta:,--411,-.:-__ ___„.-r—~---"••"- C • N* i s • OD- lf-MBER • " ,IDENTE 11 NEICY- i . ' LMEIDA RELAT* FORMALIZADO EM: 14 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZPR DA FONSECA FURTADO, ASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.3621M5R*26/10/01 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 Recurso n° : 127.362 Recorrente : CALÇADOS KIDÉIA LTDA. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. CALÇADOS KIDÉIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. (fls. 683/727), que concedeu provimento parcial ao ato impugnatório. II- ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fls. 01 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de lançamento fiscal, onde se apontam ilícitos na órbita do imposto de renda das pessoas jurídicas: Trata-se de utilização de indexadores de correção monetária dos prejuízos fiscais, não previstos, porquanto superiores aos determinados pela legislação de regência. Enquadramento legal: art. 157 e parágrafo 1 2; 382; 386 e parágrafo 22, e 388, inciso III do RIR/80. III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 22.09.1995, apresentou a sua defesa em 24.10.1995, conforme fls. 16/22. Fundamentalmente a litigância orbita em tomo da possibilidade de se corrigir os prejuízos fiscais acumulados nos anos-base de 1987 a 1988 com base na v iação monetária do IPC de março de 1990 se • os expurgos do chamado Plano Collor I. 127.362/MSR16/10/01 2 e' MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão sob o n.° 740 de 28 de junho de 2000 de Primeira Instância às fls. 24/31, manteve, integralmente a exigência fiscal, assim resumida em sua ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DOS BALANÇOS PELO BTNF, INDEXADO PELO IRV. 1. O legislador não está impedido de instituir índices de atualização diferenciados para atender a diversidade de situações e de condições reais que caracterizam, em dado momento, a conjuntura financeira do País. A correção monetária das disponibilidades financeiras das empresas há de obedecer o que preconizam as leis 7.799/1989 e 8.030/1.990. 2.Cabe à Administração Pública dar efetividade às leis vigentes." V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Em 14.08.2000 através da Intimação n.° 044/2000, deu-se ciência à autora da decisão de Primeiro Grau e do montante atualizado do crédito tributário, por via postal (AR de fls.34). VI- AS RAZÕES RECURSAIS Irresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 13.09.2000, reproduzindo, basicamente, as mesmas irresigna93es meritórias vestibulares já desfiadas. Os aspectos inovadores serão abordados ao longo do voto condutor. VII- DO DEPÓSITO RECURSAL Colige arrolamento de bens devidamente acolhidos pela Autoridade fiscal competente (fls. 43 e seguintes. É o relatório 127.362IMSR•26/10/01 3 • k er, MINISTÉRIO DA FAZENDA P 'R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Conheço-o. Já tive a oportunidade de me expressar acerca de controvérsia análoga, ao apreciar a pertinência da adoção do índice não-permitido defluente do IPC/IBGE na consecução da correção monetária das demonstrações financeiras nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 - o denominado Plano Verão!. Lá, como aqui, não se vislumbra discrepância entre as matérias — mercê de concepção de propósitos semelhantes. Esta é um seguimento daquela, tão-somente. Submisso à uniformidade, impõe-se uma apreciação cronológica em homenagem à continuidade e à consistência dos argumentos que privilegia o real indexador da inflação do período sob consideração. Desde a edição da Lei n.° 7.730 de 31 de janeiro de 1989, decorrente da Medida Provisória n.° 32 de 15.01.1989 (que instituiu o cruzado novo), extinguiu-se, através de seu art. 15, a emissão da Obrigação do Tesouro Nacional com variação diária (a - denominada OTN Fiscal) e, ao mesmo tempo, congelou-se esse papel concebido desde fevereiro de 1986 [ art. 1 2 do Decreto-lei n.° 2.283 de 27.02.1986, alterado pelo DL 2.284 de 10.03.1986 - este ao firmar o valor da OTN recém-criada em Cz$ 106,40 (art. 62), e regulamentado em 13.05.1986 pela Portaria n.° 64, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República 1, fixando-se, para o mês de janeiro de 1989, os valores derradeiros de uma OTN Fiscal em NCz$ 6,92; e, da OTN mensal, em NCz$ 6,17. Esses valores foram obtidos com base na inflação constatada durante o mês de dezembro/1988, calculada pela metodologia definida pelo art. 19 da Lei n.° 2.3 /87. Verbis: 127.362/MSR16/10/01 4 .41 41 • ' % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 '0 /PC, a partir de julho de 1987, será calculado com base na média dos preços apurados entre o dia 15 do mês de referência e o dia 16 (dezesseis) do mês imediatamente anterior." Ainda pelo seu artigo 92 pode-se comprovar que o IPC continuou a ser o fator de atualização das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN (Desde a edição do art. 59 do DL 2.283186, o IPC/IBGE, criado para ser o indexador oficial da economia, passou a corrigir aquele título, ao suceder por extinção, na mesma data, a ORTN criada pela Lei n.° 4.357 de 16.07.1964), expirando tal validade em fevereiro de 1989, quando, a partir de abril desse mesmo ano, com a edição da Medida Provisória n.° 48 de 19 de abril, convertida na Lei n.° 7.777 de 19.06.1989, art. 59, fora criado, também com o mesmo desígnio, o Bônus do Tesouro Nacional (BTN). Em seu art. 5 2, §22, combinado com o art. 62, ficara assente que o valor nominal desse novo indexador (BTN) seria similarmente atualizado pela variação média do IPC do mês anterior (Portaria n.° 62, de 24.04.1989 do Ministro de Estado da Fazenda, Nota de Esclarecimento do IBGE de 02.02.89) e Medida Provisória n.° 48/89, art. 59). Esse papel - não obstante a sua geração em abril de 1989 pela MP 48/89 - teve o seu valor nominal fixado em NCz$ 1,00 - retroativamente a 01/02/89 - com variação atrelada aos índices do IPC, conforme já fora demonstrado. Por conseguinte, os valores passíveis de correção monetária relacionados a períodos iniciados antes de janeiro/89, e cuja atualização tivera de ser efetuada depois de abril/89, ficaram sem padrão oficial apenas no mês de janeiro, haja vista a manutenção do indexador congelado. É consabido que o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) alçado pelo IBGE continuou a ser reconhecido em vários outros diplomas legais que se sucederam, a exemplo das Leis 7.799/89 que, em seu art. 1 9, §r assinalava que o Bónus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF) por ela concebido passaria a ser atualizado monetariamente de conformidade com o §r do art. 52 da Lei n.° 7.777/89. Vale dizer pelo IPC. Nessa mesma direção os arts. r, 59 e 62 da Lei n.° 7.989/89 de 28 de dezembro de 1989 127.362/MSR*26/10/01 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA p • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pró esso n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 O modelo a seguir referente à primeira quadra da análise pretende resgatar a senda construída pelos diversos índices no ano-base de 1989 e as incongruências detectadas, registrando-se que os indexadores que melhor refletem a inflação de janeiro e fevereiro de 1989 são, respectivamente, 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento) e 10,14% (dez inteiros e quatorze centésimos por cento). Importante, como medida prévia ao modelo, ter-se, claramente, os termos da Nota emitida pelo IBGE acerca da inflação nos meses de janeiro a fevereiro de 1989: NOTA -2- 1PC NOS MESES DE JANEIRO/89 E FEVEREIRO/89 De acordo com a Medida Provisória número 32 de 15 de janeiro de 1989, em seu artigo número 9, complementado pela Podada Interministerial número 202 de 31 de janeiro de 1989 e pelo aviso número 174 do Ministério do Planejamento, foram determinados procedimentos especiais para o cálculo do IPC de janeiro e fevereiro de 1989. Assim, a variação do IPC de janeiro de 1989 (70,28%) mediu a inflação ocorrida entre o dia 30 de novembro de 1988 e o dia 20 de janeiro de 1989, ou seja, a variação do 1PC de janeiro expressa a elevação de preços verificada ao longo de 51 dias. Consequentemente o 1PC de fevereiro (3,60%) mediu a inflação ocorrida entre 20 de janeiro e 31 de janeiro de 1989, expressando a variação de preços verificada ao longo de 11 dias.- - O 127.362/MS12'26/10/01 6 , . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 ANEXO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM JANEIRO 1989- PLANO 'VERÃO" (LEI 7.730/89) ASPECTOS LEGAIS E NUMÉRICOS REPRESENTAÇÃO GRÁFICA I — CRITÉRIOS ANTERIORES: 1. Art. 19 do Decreto-Lei n.6 2.335187: 16/11/88 30/ 1/88 15/12/88 "O IPC, a partir de julho de 1987, será a) I f calculado com base na média dos preços apurados entre o dia 15 do mês de referência e o Plo. Médio dia 16 do mês imediatamente anterior." 16/ 2/89 15/01/89 2. NCZ$ 6,17 = índice de variação de preços 30/12/88 ocorrido no período de 30/11/1988 a 15/12/1988 b) Alkque, Incidente sobre a OTN de dezembro de 1988, determinou o valor da OTN de janeiro de Pto. médio 1989 (congelada e nominal mensal). II — CRITÉRIOS ATUAIS: Pu? os em 15/01189 3. INDEXAÇÃO JANJ89. ;Extinção do indexador oficial (OTN) e alteração 1911/88 3&11/88 15/1 I Aik da metodologia de cálculo do IPC (art. 9° da Lei c) n°7.730/89, de 31/01/89): médio 3.1 — lndexador oficial reajustado mensal- mente até 01/01/89 e, diariamente, até o dia 15/01/89. 3.2 — No mês jan./89, os preços vigentes no dia 15 do mesmo mês, ou, em sua impossibilidade, os valores resultantes da melhor aproximação estatística possível, com a média 30/11 ; ; 16/ 2/88 1501/89 dos preços constatados no período de 15/11/88 d) a 15/12/88. Obs: Até 08/89 não foi criado outro papel que *bis In substituísse a OTN extinta, em 01/02/89. Em idem' 19/08/89 foi criado o BTN (Lei n° 7.777/89), com efeito retroativo a 01/02/89, com variação [46 dias 70,28% (IBGE)] atrelada ao IPC. 4. ERRO NA COLETA DE DADOS: Portaria 17/01/89 2/01/89 Interministerial n° 202, de 31/01/89, determinou que o indexador mais apropriado seria ei 5 dias considerar os preços coletados entre 17 e 23 de Pto.médio janeiro como a melhor aproximação estatística para os preços vigentes, em 15/01/89. 5. INDEXADOR: Variação do preço médio de 30/11r8 20101/89 70,28% 51 ifias = + "e" I 6. Indexador com expurgos do 'Bis in Idem e 30/11188 15/12/88 15/01/89 20/01/89 adotando-se o princípio "pro rata diei'. Obs: 46 dias = 70,28% 9) 48 dias 5 dias I Indexador: 0,7028 : 51 dias X 31 = 0,4272 Já havia sido IPeriodo: 46 dias + 5 dias = 51 dias Considerado no cálculo rPc dez/88. 127.362/MSR*26/10/01 7 e• • MINISTÉRIO DA FAZENDAb. • • :' -• r d: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 ANEXO II PLANO "VERÃO" EFEITOS NO MÊS DE FEVEREIRO 1989 ASPECTOS LEGAIS E NUMÉRICOS REPRESENTAÇÃO GRÁFICA 1. Art. 9 e inciso II da Lei n° 7.730/89: A taxa de variação do IPC será calculada •comparando-se 'no mês de fevereiro de 1989, a média dos preços observados de 16 de 18/01/89 1902/89 janeiro a 15 de fevereiro de 1989, com os vigentes em 15 de janeiro de 1989, apurados 17/01/89 20/01/89 31/01/89 consoante o disposto neste artigo? 1.1 — índice Oficial divulgado: 0,036 = 11 dias Ptai Médio hntríodo excluído (não Considerado p/ cálculo 2. IPC I FevJ89 — média dos preços vigentes PC / Fev./89). entre 17 de janeiro e 15 de fevereiro, equivalente aos preços praticados no dia 31 de janeiro de 1989, com a melhor aproximação estatística dos preços praticados em 15 de janeiro. 3. Indexador com expurgos ("pro rata diei"): Período de 11 dias. 4. 0.036 X 31 = 10,14 11 ANEXO III PLANO "VERÃO" MÊS íNDICE OFICIAL IPC DIFERENÇA FATOR PRO RATA DIEI MULTIPLICADOR SIMPLES ACUMULADA (a) (b) (%) (c) = (b) : (a) 1 + (b) d := 100 1 + 100 Jan./89 0,00 42.72 42,72 42,72 1,4272 Fev./89 3,60 10,14 2,82 6,31 1,0631 1,5173 = Total 45,54 (1,4272 X 1,0631) 127.382/MSR*28/10/01 8 . . '.. 34 • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?.h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 A segunda quadra pretende consignar os efeitos inflacionários no ano de 1990 e imediatamente seguintes, vis-à-vis à legislação de regência. Com a edição da Medida Provisória n.° 168 de 15.0a1990 (ocasião em que se consagrou o cruzeiro como padrão monetário nacional), não se revogou, com todas as luzes, o critério anterior de atualização do BTN pelo IPC, conforme expressava a Lei n.° 7.777/89, mas excepcionalmente (parágrafo único, art. 22) modificou-se o índice de correção monetária até então reconhecido pelo BTN Fiscal, fixando-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 igual ao do BTNF do dia 1 2 de abril do mesmo ano. E mais: sustentou- se, no caput do seu art. 22, a mesma metodologia utilizada para atualização do valor nominal do BTN, a qual contempla o emprego de índice que reflita o vetor da variação dos preços médios entre o dia 16 do segundo mês imediatamente anterior e o dia 15 do mês anterior, consoante se ratifica pelo art. 2 2, inciso III e § 62 da Lei de conversão da Medida Provisória n.° 154 de 15.03.1990 [Projeto de Lei de Conversão n.° 28/90 (DCN de 08.04.1990), convertido na Lei n.° 8.030 de 12 de abril de 19901. Verbis: 'Art. 22. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá, em ato publicado no Diário Oficial da União: III - no primeiro dia útil, após o dia 15 de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, a meta para o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mês em curso. §62. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento solicitará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou a instituição de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços relativa aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso III." À toda evidência, ao menos sob a ótica oficial, num primeiro momento e com a ressalva da Medida Provisória sob o n.° 237 de 28.09.1990 - convertida na Lei n.° 8.088 de 31.10.1990 - (matéria a ser apreciada mais à frente), que o IPC/IBGE, desde a edição da MP n.° 154/90 (art. 22, § 52, correspondendo ao art. 22 § 62 da Lei n.° 8.030/90), publicada na mesma data da MP n.° 168/90, vigeu, na literalidade estrita desse diploma e 127.31521M8W0511M01 - . ra. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pro - sso n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 na visão de ilustrados autores, oficialmente, até o mês de março de 1990, não obstante ter sido calculado até o mês de fevereiro de 1991, como também se demonstrará. Por outro lado, em 19.03.1990 fora republicada a MP n.° 168/90, dessa feita sob o número 172/90, alterando a metodologia para o cálculo do índice referido na MP n.° 168/90. Com essa alteração, o índice passou a refletir a variação dos preços médios constatada entre o dia 16 do segundo mês imediatamente anterior e o dia 15 do mês anterior. Pelo seu parágrafo único, excepcionalmente, os valores do BTN nos meses de abril e maio de 1990 passaram a ser iguais, traduzindo, respectivamente, os valores no dia 1 2 de abril de 1990 e no dia 1 2 de maio de 1990. A publicação da Lei n.° 8.024 de 12 de abril de 1990 que deveria reproduzir, integralmente, o texto da Medida Provisória n.° 172/90, voltou-se, entrementes, para o texto primitivo, consubstanciando-se na Medida Provisória n.° 168/90. Dessa forma, restabeleceu- se os termos daquela, perdendo a eficácia o arremedo da sua repristinação. Posteriorrnente foram editadas ainda mais três Medidas Provisórias, sob os n.° 174 e 180 de 17.04.1990, revigorando os dispositivos da Medida Provisória n.° 172/90, porém revogadas pela terceira que se seguiu sob o n.° 184 de 04.05.1990; esta, por sua vez, teve a sua eficácia cessada ao não ser convertida em lei. Dessa forma, as revogadas MPs. 174 e 180 confluíram para o mesmo destino das antecessoras, permanecendo, dessarte e integralmente, os termos da Lei n.° 8.024/90, e, por via de conseqüência, solidificando-se o IPC como índice oficial de atualização monetária até o mês de março de 1990. O Bônus do Tesouro Nacional (BTN) continuou vigente até ser extinto pelo art. 32, inciso III da Medida Provisória n.° 294 de 31.01.1991, convalidada pela Lei n.° 8.177 de 1 2 de março de 1991; nessa oportunidade cristalizou-se o valor de Cr$ 126,8621 para tais papéis, em 31.01.1991, com incidência tributária a partir de 01.02.1991. Ainda por essa norma, além do BTN cheio, foram extintos o BTN Fiscal e o Maio Valor de Referência 127.3824ilSR*28/10/01 10 e• . 1ti . MINISTÉRIO DA FAZENDA • e• • • y ;.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PrO esso n° : 11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 (MVR), ao mesmo tempo em que se instituiu, pelo seu art. 1 2, a Taxa Referencial (TR) e a sua fração pro rata die, denominada TR Diária (TRD). Declarada, posteriormente, a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta (ADIn n.° 493, D.J. de 04.09.1992), manteve-se, desde a edição da Medida Provisória n.° 294/91 (Lei n.° 8.177/91), o índice restrito - INPC - como fator de correção monetária. Por sua vez, a lei n.° 8.030 de 12 de abril de 1990, em seu art. 1 2 vedou, por tempo indeterminado, a partir da publicação da Medida Provisória n.° 154/90, quaisquer reajustes de preços de mercadorias e serviços em geral, sem a prévia autorização em portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. Há uma certa confusão acerca de um outro indexador que, a partir do art. 12 da Medida Provisória n.° 189 de 30.05.1990 fora introduzido em nosso ordenamento jurídico. Trata-se do índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), compreendido para atualizar o BTN no dia primeiro de cada mês (art. 1 2), em sintonia com a metodologia estabelecida em portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Por essa Medida Provisória determinou-se através de seu parágrafo único, em caráter excepcional, que o valor nominal do BTN, no mês de junho de 1990, seria igual ao valor do BTNF do dia 01.06.1990. Vazado no mesmo teor resultou a de n.° 195 de 30.06.1990. Após, a edição da MP n.° 200 de 27.07.1990 que das iniciais discrepa exemplarmente, reproduzida logo depois pela de número 212 de 29.08.1990 - ambas transformadas no Projeto de Lei n.° 41/90 -, experimentou-se a perda de eficácia dessas últimas Medidas Provisórias, notadamente em face de sua descontinuidade, não-conversão do projeto em lei, somada à alteração fundamental de seu conteúdo pelo diploma legal que se sucedeu em 28.09.1990, sob o n.° 237/90, convertida na Lei n.° 8.088 de 31.10.1990. Por esta lei, em seu art. 1 2, os valores nominais da OTN e do BTN passaram a ser atualizados, no primeiro dia de cada mês, pelo IRVF, divulgado pelo IBGE, retroagindo os seus efeitos, aliás, desde a MP n.° 212/90, às OTN emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989. De outro lado, pela Portaria 127.362JMSR*26/10/01 11 t's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •> TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 regulamentadora do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento sob o n.° 368 de 26.06.1990 (art. 2P), o IRVF passou a ser atualizado pelo IPC/IBGE. Além da retroatividade condenável e inconstitucional da norma consubstanciada restritamente na Lei n.° 8.088/90, a atualização do IPC/IBGE com fundamento na Portaria n.° 368/90 acabou por desautorar a Medida Provisória n.° 154/90 (Lei n.° 8.030/90) no que se refere à vedação da aplicação do IPC/IBGE na atualização dos indexadores fiscais. É de se consignar, a par do exposto, que a Medida Provisória n.° 212/90 - portanto em pleno vigor até a edição da MP n.° 237/90 - ao prescrever que a OTN e o BTN deveriam ser atualizados pelo IRVF, remeteu a matéria, sem quaisquer ressalvas, ao art. 62 do Decreto-lei n.° 2.284/86. Este DL, evoca-se, não só convalidou a criação da OTN (instituída pelo DL 2.283/90), como também assinalou, em seu parágrafo único, o reajustamento desse papel com base no percentual de variação do IPC, no período correspondente aos doze meses. Tal fato fora também observado não só pela MP n.° 237/90, como também pela Lei n.° 8.088/90. Sintetizando-se: a MP n.° 154/90 que desaguou na Lei n.° 8.030/90 excluiu a atualização dos indexadores oficiais pelo IPC; a MP. n.° 212/90 e as demais até a edição da Lei n.° 8.088/90, c.c. a Portaria Ministerial n.° 368/90 restabeleceram o IPC como indexador oficial, remetendo, embora retroativamente, a atualização da OTN e do BTN desde os idos de janeiro de 1989, consoante se retira do parágrafo único do art. 6 2 do DL 2.284/86. Ou seja; com fulcros na variação do IPC no período que enumera. Dessa forma, o seu alcance legal retroativo, somado aos termos da portaria ministerial, acabaram por resgatar, sem lacunas, o que antes fora expelido, conclui-se. Numa só oração: o IRVF passou a atualizar a OTN e o BTN que, moto continuo, passou a ser atualizado pelo IPC. À guisa de ilustração, o IRVF/IBGE deveria não mais ser calculado a partir da Medida Provisória n.° 294/91 (art. 42), transformada na Lei n.° 8.177 de 01.03.1991, 127.362/MSR*26/10101 12 34 • . fr., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4 r . ,"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.001668/95-16 Acórdão n° : 103-20.755 reitera-se. Entretanto, contrariando a determinação normativa, o referido indexador continuou a ser calculado até ser extinto - por orientação ministerial - em março de 1991. Resumindo o que fora assentado: o índice de Preços ao Consumidor (IPC/IBGE) vigeu de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991; a partir da Medida Provisória n.° 294/91 (Lei n.° 8.177/91), art. 42, o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); a partir de janeiro de 1992, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, com o objetivo de r ajustar a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), fecundada pelo art. 22 da Lei n.° 8.383/91. 127.362/MSR*26110101 13 • ,. k• :1 '4' r'• MINISTÉRIO DA FAZENDA;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11065.001668/95-16 Acórdão n° :103-20.755 TABELA DE ÍNDICES COM REMISSÃO LEGISLATIVA ÍNDICES PERIODO DE DATA LIMITE DE OBJETIVOSNACIONAIS COLETA DIVULGAÇÃO Índice de Preços Dia 16 do mês Ultimo dia útil do Regulamentado em 13.05.86 através da Portaria n.° 6Ao Consumidor anterior a 15 do mês de referência 64, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, considerando o disposto no Decreto- - IPC/IBGE mês de lei n.° 2.284 de 10.03.86, para ser indexador oficial da economia. Foi utilizado como tal até março dereferência 1990, sendo calculado até fevereiro de 1991, e posteriormente extinto, por orientação ministerial em março de 1991. índice de Dia 23 do mês Último dia útil do Regulamentado em 26.06.1990 através da Portaria n.° 368 do Ministério da Economia, Fazenda eReajustes de anterior a 22 do mês de referência Planejamento, considerando o disposto no art. 1 2 da Valores Fiscais mês de Medida Provisória n.° 189 de 30.05.1990, para a — IRVF referência correção do Bónus do Tesouro Nacional — BTN. Foi utilizado até 01/91, sendo posteriormente extinto através da Lei n.° 8.177 de 01.03.91. Índice Nacional Dia 1 a 30 do Dia 15 do mês Produzido pelo IBGE desde março de 1979 como medida de correção do poder de compra de salários.de Preços ao mês de seguinte ao de Foi utilizado para reajuste salarial através da Lei n.° Consumidor - referência referência 6.708 de 30.10.1979 e para correção de aluguéis através da Lei n.° 7.069 de 20.12.82. Foi utilizado INPC pelo governo para diversos fins, destacando-se a Lei n.° 8.200 de 28.06.1991, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários (revogada pela Medida Provisória n.° 312 de 11.02.1993). Atualmente, o INPC é utilizado para reajustar os valores do depósito recursal (art. 899 da CLT). A Medida Provisória n.° 1.053 de 30.06.1995 estabelece que o INPC substitui o IPC-r para os fins previstos da Lei n.° 8.880 de 27.05.94, §6 2, art. 20 e §22, art. 21. índice Nacional Dia 16 do mês Até o penúltimo Criado a partir da Lei n.° 8.383 de 30.12.91, com de Preços Ao anterior a 15 do dia útil do objetivo de reajustar a Unidade Fiscal de Referência — UFIR. O Decreto n.° 1066 de 27.02.94, indica a Consumidor mês de trimestre utilização do IPCA-E como uma das bases no Amplo Especial referência cálculo da Unidade Real de Valores — URV. A Lei n.° 8.880 de 27.05.94 ratifica a utilização do IPCA-E — IPC-E para reajustar a UFIR. A Medida Provisória n.° 812 de 30.12.94, convertida na Lei n.° 8.981 de 20.01.95, estabelece que a partir de janeiro de 1995, o IPCA-E será divulgado tnmestralmente, conforme a UFIR que passa a ser fixa por períodos trimestrais. A Medida Provisória n.° 1.053 de 30.06.95 estabelece que a partir de 1 2 de janeiro de 1996 a UFIR será reajustada semestralmente, sem contudo alterar a periodicidade de divulgação do IPCA-E. 127.3621MSR*26/10/01 14 . . . .. _ "t,. -..• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA',"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ,• :. CO;, e TERCEIRA Soit/ARA Pré J-'ss n° : 11065 8/95-16 Acórdão n° :103-20.755 1 Resta manifesto, pois, que o IPC alçado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística plasmou todos os indexadores fiscais desde os idos de 1989 até fevereiro de 1991. Não obstante, contrário senso, na outra ponta, os índices admitidos pela legislação tributária, marcados por iterativos expurgos, estereotiparam-se, para os meses de março, abril e maio de 1990, nos valores respectivos do BTNF de 41,7340, 41,7340 e 48,2057 (os de março e abril, iguais, conforme determinação do parágrafo único, art. 22 da Lei n.° 8.024 já citado). Esse fato conformado a uma expectativa de inflação zero não- ocorrente - frustrada; ao reverso, (...) constatou-se uma exacerbação recorrente de variação ascendente de preços no período. A Tabela, a seguir, expõe, induvidosamente, os índices de inflação medidos pelo IPC/IBGE no exercício social de 1990 e até o mês de fevereiro de 1991: Tabela A VARIAÇÃO ( % ) = A% ANO NIES NO MÊS 12 MESES 1990 ‘ JAN 56,11 1609,68 FEV 72,78 2751,34 MAR 84,32 4853,90 ABR 44,80 6584,60 MAI 7,87 6458,74 JUN 9,55 5655,91 JUL. 12,92 4947,82 - AGO 12,03 4272,25 SET 12,78 3526,44 OUT 14,20 2909,30 NOV 15,58 2359,45 DEZ 18,30 1794,84 1991 JAN 19,91 1355,45 FEV 21,87 926,57 N.,.. Fonte: IBGE Diretoria de Pesquisas, Departamento de Indices de Preços, Sistema Nacional eços ao Consumidor. , 127.3628I5R•26/10/01 15 \ L" -; •.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • 4 P R= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° TERCEIRA C ProWsso n : 11 utób ~5-16 Acórdão n° :103-20.755 Em oposição, similarmente, aos índices oficiais construídos e adotados pela legislação reitora já desfiada, revela-se o Comunicado sob o n.° 2.067 do Banco Central do Brasil ao assinalar que o índice de correção da poupança (alinhado ao art. 10 da Lei n.° 8.024/90 e à Tabela antes citada) para o mês de março de 1990 é de 0,8432000, equivalente a 84,32% (oitenta e quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento); o de abril, 44,80% ( quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento ); e o de maio igual a 7,87% ( sete inteiros e oitenta e sete centésimos por cento ). Se adotássemos o IPC/IBGE incidente sobre o Bónus do Tesouro Nacional Fiscal ( BTNF ) nos meses já elencados, ter-se-ia, ao reverso, a seguinte conformação numérica para esses papéis: MESES: 01.1 - março: 01.1.1. 10,9518 ( BTNF de dez.89) x [ (1,5611x1,7278 x1,8432)1= 4,9716 = Cr$ 54,448 01.2 — abril: 01.2.1 —54,448 x 1,4480 = Cr$ 78,8407 01.3 — maio: 01.3.1 — 78,8407 x 1.0787 = Cr$ 85,0455 Para melhor visualização, importa tecer a seguinte tabela: Tabela B ANO MÊS BTNF I PC/I BGE índices Acumulados (Em Cr$) ( Em Cr$) ( Base: Tabela A) (1( 1 + "„)x ( 4._ "rm)l — 1) 1990 01 18,9472 02 12,1371 03 41,7340 54,448 7,0246 04 41,7340 78,8407 3,8111 05 48,2057 85,0455 2,6320 Na esteira do que fora anotado, incontáveis, similarmente, os precedentes que firmaram a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justi (STJ), decidindo pela 127.3621MSR*28110/01 16 . e é! • '.tL MINISTÉRIO DA FAZENDA ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁNitRA Pr. nr-sso n° : 11uab.001 8/95-16 Acórdão n° : 103-20.755 aplicação do IPC/IBGE na atualização dos débitos ou créditos tributários para os meses de março, abril e maio de 1990 e até a promulgação da Lei n.° 8.177/91. Dentre tantos, cita-se o ERESP 36.623 de 27.03.1995 (paradigma), 39.688/95, 42.798/95, 45.906/95 e 54.564/95; Resp. 43.055 de 20.12.1995, 53.135/95, 54.286/95 e 77.375. Estou convencido, pois, que não há como descartar a presença dos indexadores inflacionários integrais atualizados pelo IPC/IBGE, tendo em vista que os mesmos espelharam, com maior fidelidade, a real desvalorização da moeda pátria. Portanto, em obediência ao repudiado nominalismo monetário, mormente quando é consabido que a correção monetária não traduz ganhos reais, mas objetiva restabelecer apenas o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação do período, mister se impõe acolher a irresignação recursal. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento integral ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões - DF., em 18 de outubro de 291 NEIC Ç I • LMEIDA 127.3132'MSR*26/10/01 17 "". • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 11065.001668/95-16 Acórdão n°. :103-20.755 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. O presente litígio versa sobre glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais. Segundo descrito no auto de infração, fls. 12, a contribuinte compensou prejuízos fiscais a maior do que os existentes no "Demonstrativo de Compensações de Prejuízo', fls. 03. Referido demonstrativo, constante dos controles da SRF, indica que no exercício de 1991, a contribuinte tinha direito a compensar montantes de prejuízos fiscais acumulados, referentes aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, nos valores de Cr$ 4.861.484,00 e Cr$ 7.558.488,00, respectivamente, já corrigidos pelos índices adotados pela SRF, porém a contribuinte, na declaração de rendimentos do exercício de 1991, quadro 14 — Demonstração do Lucro Real, linhas 30 e 31, compensou os valores de Cr$ 9.015.545,00 e Cr$ 9.656.112,00, respectivamente, do que resultou lucro real igual a zero. A contribuinte justifica as diferenças entre os valores compensados com os constantes do "Demonstrativo de Compensações de Prejuízo', fls. 03, alegando ter adotado índices de correção monetária que melhor refletiria a inflação ocorrida no período, diverso dos utilizados pela SRF. A partir da impugnação, o litígio passou a ter foco na discussão de qual o índice correto, conforme se constata da leitura da impugnação, da decisão monocrática, da peça recursal e, agora, do substancioso e exaustivo voto proferido em plenário pelo ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Neicyr de Almeida, o qual acompanhei, pelos seus brilhantes fundamentos. Revisei os autos e formei convicção de que, ao par dos fundamentos deduzidos pelo ilustre Relator, não fosse por esses motivos, o lançamento tributário não poderia mesmo vingar, eis que construído em bases absolutamente equivocadas. Com efeito, a acusaçã• - está assim descrita no auto de infração: CRIO:127362 -Calçados /ta Ltda MOI ;Ia . e *. .1 • 44 4"14C •"" MINISTÉRIO DA FAZENDA•- , • P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1.:Ziric,:.1 • TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 11065.001668/95-16 Acórdão n°. :103-20.755 'COMPENSAÇÃO DE PREZLIIZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízos fiscais no ano calendário de 1991, tendo em vista que o contribuinte compensou no referido exercício um montante maior do aquele a que teria direito de compensar, conforme ilustra o Demonstrativo das Compensações de Prejuízo." Entretanto, o lançamento tributário está desconforme com o referido 'Demonstrativo de Compensações de Prejuízo', fls. 03, e também desatendeu às correções anotadas no 'Relatório de Malha Fazenda - IRPJ/91 — Malha Fazenda/Lançamento Suplementar', fls. 02, cujos documentos indicam os valores a serem compensados de Cr$ 4.861.484,00 e Cr$ 7.558.488,00, referentes aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, respectivamente. O Fisco limitou-se a glosar os valores compensados na declaração de rendimentos, de Cr$ 9.015.545,00 e Cr$ 9.656.112,00, referentes àqueles exercícios financeiros, na sua totalidade, fazendo incidir a tributação sobre o valor de Cr$ 18.671.657,00, correspondente ao lucro real do exercício fiscalizado, integralmente, não admitindo nem mesmo a compensação de prejuízos a que a contribuinte tinha direito, reconhecidos pela SRF, fls. 03 última coluna, ou seja tributou um lucro real de Cr$ 18.671.657,00, quando o lucro real a tributar no exercício seria de Cr$ 6.251.685,00, segundo anotado no relatório da malha fazenda, fls. 02, linha 34. Portanto, o lançamento tributário não pode prosperar. Voto no sentido de dar integral provimento ao recurso voluntário, pelos fundamentos declinados no voto do ilustre Relator aduzidos dos presentes. Brasília — DF, em 18 de outubro de 2001. Àfierrer--ar ir." - • e • • • " odrigues - ber" CR4112127362 - Calçados Mala Ltda. 19 • • Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002290/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10643
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 3ti s72.Q 0_46 o 'Si ig çfbaLt-kir.LeHt) C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA *31-;'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:59likf Processo : 11020.002290/96-66 Acórdão : 202-10.643 Sessão - 15 de outubro de 1998 Recurso : 107.165 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TDA — COMPENSAÇÃO — Incabivel a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade d • o os, em negar provimento ao recurso. Sala das S í/si - s, e 5 de outubro de 1998 Marc, s 1 irucius Neder de Lima Pr • d • I te Luwick Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 39,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002290/96-66 Acórdão : 202-10.643 Recurso : 107.165 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatorios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, 1 e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 102 Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95; conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. 2 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA j • S.:te) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,LP5/4& t; Processo : 11020.002290/96-66 Acórdão : 202-10.643 Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 17 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. A autoridade preparadora, invocando o art. 3° da Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), na parte relativa à competência deste Conselho, entende não haver previsão legal para o presente recurso e lhe nega seguimento. Ingressando na Justiça, obtém medida liminar, no sentido de que este Conselho receba e examine o mencionado recurso, sendo o mesmo para cá encaminhado, prevalecendo as razões de recurso às quais já nos referimos. É o relatório. 3 5S1 MINISTÉRIO DA FAZENDA £t 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002290/9646 Acórdão : 202-10.643 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.118, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo: 'Por tratar da mesma matéria e por ter como partes litigantes as mesmas deste processo, adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410: Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3°, da Lei n°8.748/93, alterada pela IVIP 1542/96: "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a 4 35Q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r• 4.44^:td, Processo : 11020.002290/96-66 Acórdão : 202-10.643 ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2° instância está aplicando a lei à contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "dite process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo 5 353 MINISTÉRIO DA FAZENDA %?féN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002290/96-66 Acórdão : 20240.643 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF188, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em junção dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 6 359 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002290/96-66 Acórdão : 202-10.643 regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 7 5-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA `Aktcl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b, • .,514;:::- Processo : 11020.002290/96-66 Acórdão : 202-10.643 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinquenta por cento do ITR devido Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS " Por todas essas razões, voto pelo não provimento do recurso Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 8

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4698440 #
Numero do processo: 11080.009117/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06838
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS — Inadmissível, por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 dfffor, Otacilio Da• as artaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 c=b2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009117/98-46 Acórdão : 203-06.838 Recurso : 115.049 Recorrente : GAZOLA S.A. RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de créditos trabalhistas, adquiridos de terceiros por cessão e objeto de precatório, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referido titulo foram adquiridos conforme cópia da escritura anexa aos autos. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, c/c o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferia liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias." O julgador singular indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para compensação de créditos do valor de precatórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses ktn 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009117/98-46 Acórdão : 203-06.838 da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do Código Tributário Nacional." Ciente da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou apelo ao Conselho de contribuintes, que leio em Sessão para o conhecimento dos meus pares. É o relatório %.\ 3 N2317 4 t' kf MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,-- -II"k 1 ',,f ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,. IS- -c-ze, • Processo : 11080.009117/98-46 Acórdão : 203-06.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria, compensação de precatórios trabalhistas com tributos federais, já foi demasiadamente discutida neste Segundo Conselho, e, portanto, adoto as razões do voto da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202- 11.544, quando apreciou pleito da mesma recorrente: "A questão posta aqui em debate se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa duvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível corri o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição. 4 ql •,,,t et_ MINISTÉRIO DA FAZENDA •15. à • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009117/98-46 Acórdão : 203-06.838 Assim, demonstrado que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez dos créditos, não há como acolher o pedido de compensação. Isto posto, nego provimento ao recurso É assim como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 \vw OTACÉLIO D • 'I AS ARTAXO 5

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Numero do processo: 11065.001791/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - LEI NR. 8.383/91 - Relações tributárias não se confundem com relações de consumo. A compensção de créditos, na forma do art. 66 da Lei nr. 8.383/91, depende da comprovação dos créditos compensáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04624
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de incompetência do fiscal autuante; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U.• 2.2 Da 3.Q / O I9.aa C C Rubrica ) .Aap-:SR MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001791/95-82 Acórdão : 203-04.624 Sessão • 03 de junho de 1998 Recurso : 107.101 Recorrente : COMPANHIA IVIINUANO DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — LEI N° 8.383/91 - Relações tributárias não se confundem com relações de consumo. A compensação de créditos, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91, depende da comprovação dos créditos compensáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de incompetência do fiscal autuante; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 k A Otacilio B tas Cartaxo Presidente elias-gíg 134 ‘s. a°qu Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001791/95-82 Acórdão : 203-04.624 Recurso : 107.101 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RELATÓRIO A Decisão Recorrida de fls. 259, louvou-se no Parecer de fls. 237/258, emitido pelo SERCO-PAE, da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre - RS, que elaborou este objetivo relatório, o qual aqui transcrevo e leio (fls. 237): "A interessada acima qualificada impugna (fls. 121/139), tempestivamente, o Auto de Infração de fls. 93194, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se, com base em "levantamento efetuado na escrita contábil e fiscal da autuada, a falta de recolhimento da Contribuição Para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre à receita de vendas de mercadorias e serviços, recolhimento parcial ou não abservado os prazos na legislação vigente á época, referente aos periodos de apuração 12/92 a 07/95. 2. Tendo sido efetuado o lançamento acima, também com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e estes terem sido suspensos pela Resolução do Senado n.° 49/95, uma vez que o STF declarou-os inconstitucionais (RE n° 148.754-2/93), o processo foi remetido à Delegacia de origem, para a adequação necessária, com vistas ao Parecer MF/COSIT/DIPAC n.° 156196. Disto resultou a retificação, pela Notificação de Lançamento (fls. 158), lavrada em 27/05/97, já que a primeira lavratura havia se dado sob a égide de dispositivos legais declarados inconstitucionais. 3. Em sua primeira impugnação (fls. 121/139), a autuada contestava, basicamente, a constitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, a exigência da multa em 100% e a legalidade da aplicação da taxa de juros SELIC. 4. Na nova impugnação (fls. 180/218), propiciada pela reabertura do prazo decorrente da retificação de oficio do lançamento, alega, como preliminar, que examinar livros contábeis e fiscais é tarefa específica de contador, fato que não estava comprovado pelo autuante. Insurge-se também quanto a legalidade da multa de 75% e que a mesma tem caráter confiscatório, vindo ao desencontra da CF/88 (art. 50 XIII, 150 IV e 170, capuz). Esta multa não deve ser superior a 2 Õ kN' '. • • ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001791/95-82 Acórdão : 203-04.624 2%, tendo em vista a Lei n° 9.298/96. Há uma capitalização indevida dos juros, pois pelo art. 161 do CTN, § 1°, entende que os juros não podem ser superiores a 1% ao mês a partir do vencimento do crédito tributário. Faz referência à incidência da TRD, alegando sua ilegalidade, uma vez que esse indexador reflete mais do que uma simples correção monetária. Quer a compensação dos valores pagos com base nos Decretos-lei IN 2.445/88 e 2.449/88. Debate-se, desnecessariamente, sobre o acontecido com os estes Decretos-leis. Por fim, pede a nulidade da Notificação Fiscal, pelas razões acima elencadas." O julgador monocrático, através da Decisão Singular de fls. 259, rejeitou as preliminares de nulidade da notificação de lançamento e de incompetência do agente autuante e, no mérito, julgou procedente, no todo, a exigência, aos fundamentos assim ementados: "CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Inaplicável aos débitos tributários a multa prevista nas Leis 8.078/90 e 9.298/96, pois tais diplomas legais regulam exclusivamente as relações de consumo. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. No cômputo do valor a ser lançado a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas nas Leis 7.691/88, 8.019/90 e 8.218191 e seguintes. Prejudicado assim, o pleito de compensar créditos decorrentes de pagamentos a maior em função das alterações operadas no prazo de recolhimento do PIS, até mesmo porque não foi demonstrada a liquidez e certeza dos créditos pretendidos. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 261), veio o Recurso Voluntário de fls. 262/298, renovando as preliminares suscitadas na impugnação, e, no mérito, sustentando a inconstitucionalidade da postergação para apropriação de diferenças entre BTN e IPC (Lei n° 8.200/91) e postulando fosse reconhecida a aplicabilidade da Lei Complementar n° 07/70, bem como a compensação de créditos, prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91. A recorrente foi intimada a comprovar ter feito o depósito, no valor equivalente a 30% da exigência (fls. 300), e, em resposta, ela apresentou petição juntando cópia de decisão t proferida pela Justiça Federal (Vara única de Novo Hamburgo-RS), deferindo liminar para \ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001791/95-82 Acórdão : 203-04.624 permitir-lhe acesso ao Poder Judiciário, independentemente desse depósito, conforme se lê às fls. 303/304; verbis: "Vistos, Trata-se de mandado de segurança visando o recebimento de recurso administrativo independente do depósito estatuído pelo art. 32, MP n° 1.621-30/97 (Decreto n° 70.235/72, art. 33, § 2°). Não se pode admitir obstáculos de índole econômica para impedir o acesso ao processo judicial ou administrativo, o que equivale a criar uma justiça censitária. A exigência de depósito prévio como pressuposto ao recebimento de recurso administrativo é incompatível com o Principio Constitucional da Ampla Defesa (art. 5°, LV, CF). Neste sentido, vasta a jurisprudência, exemplificada pelo precedente a seguir transcrito: TRIBUNAL: STJ DESPACHO DECISÃO:20-02-1997 PROC:RESP NUM:0111463 ANO: 96 UF: RS TURMA: 01 RECURSO ESPECIAL Publicação: DJ DATA: 31-03-97 PG: 09610 Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1 - O CIDADÃO, FACE AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA APLICADA PELA fik\ ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE SÓ ENTÃO LANCE MÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .- s mtc CL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001791/95-82 Acórdão : 203-04.624 2- RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Relator: MINISTRO JOSÉ DELGADO. DEFIRO A LIMINAR para que a autoridade coatora receba recurso administrativo interposto tempestivamente nos autos do processo administrativo, independentemente do depósito de que trata o art. 32, MP no 1.621-30/97 (Decreto n° 70.235/72, art. 33, § 2°). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para pedido de informações, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público Federal, voltando por fim, conclusos para sentença. Em 22101198. As.) MÔNICA APARECIDA CANATO JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA" A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 306/308. É este o recurso em exame. É o relatório. 5 . \. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .PtilSt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •-' r a : . ?": ". - Processo : 11065.001791/95-82 Acórdão : 203-04.624 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A recorrente, à míngua de amparo no Direito Tributário ou no Direito . Financeiro, insiste em defender a tese, segundo a qual as relações tributárias não se confundem com as relações de consumo. Consabidamente, ambas não se confundem, posto que cada qual dessas relações tem sua fonte e natureza diferente e independente. A primeira rege-se pelo Direito Tributário, enquanto a Segunda se rege pelas normas de proteção do consumidor, ou pelas normas econômico-financeiras. Várias páginas do recurso foram gastas com discussão sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis :Cs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e com a incidência da Taxa Referencial Diária (TRD). Inultimente, é clara A questão dessa inconstitucionalidade ficou superada na instância preparadora, onde se cancelou o auto de infração, exatamente, mercê de inconstitucionalidade. E, a par disso, aqui não se aplicou essa TRD porque o período de apuração é outro. Caberia deferir-se à recorrente a compensação postulada com base no art. 66 da Lei n° 8383/91, caso ela tivesse exibido, de forma objetiva e comprovada, seus pretensos créditos. Porém, isso ela não fez, conforme ficou ressaltada na decisão recorrida, o que, no particular, não foi repelido no recurso. Não há, pois, o que prover. Nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 pft )143ÃOk --)ES TAU"..ARN7 6

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Numero do processo: 11070.000541/96-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - REDUÇÃO ART. 9º DA LEI Nº 8023/90 - A redução da base de cálculo do imposto em até 100%, a que se refere o art. 9º da Lei nº 8023/90, está condicionada a que o contribuinte mantivesse depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - O pedido de retificação de declaração só é admissível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - CUMULATIVA - A multa por atraso na entrega da declaração, não pode ser cobrada cumulativamente com a multa de ofício e com a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16272
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - O pedido de retificação de declaração só é admissivel antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - CUMULATIVA - A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser cobrada cumulativamente com a multa de oficio e com a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr JORGE LUIZ PEZZERICO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jNew •t> LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE = -1511°111111111- - 1?; O NAS ENTO RELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA "P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-',, - '• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000541/96-19 Acórdão n°. : 104-16.272 FORMALIZADO EM: 'O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO ...CARREIRO VARÃO, JOÃO L S DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. t 2 as s? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000541/96-19 Acórdão n°. : 104-16.272 Recurso n° : 14.388 Recorrente : JORGE LUIZ PEZZERICO 1 I RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para dele exigir o recolhimento do IRPF relativo aos exercícios de 1992 e 1993, acrescido dos encargos legais. O lançamento decorre de omissão de rendimentos da atividade rural, tendo em vista o uso indevido pelo contribuinte do benefício previsto no artigo 90 da Lei n° 8023/90, que dispõe sobre a redução de até 100% da base de cálculo da atividade rural. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 41/46, juntado os documentos de fls. 47/50 e alegando em síntese o seguinte: a)-que o preenchimento de sua declaração de renda era confiada a um escritório contábil que o avisava que a mesma estava pronta para ser assinada e entregue à 1 repartição competente, informando-o ainda que não havia imposto a pagar; I b)-que jamais teve disponibilidades financeiras para quaisquer aplicações 1 gou depósitos bancários que p dessem ser vinculados aos financiamentos da atividade rural, que a partir de 1993 nem m i obteve financiamentos bancários; I 3 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,i',"; )/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000541/96-19 Acórdão n°. : 104-16.272 c)- que com o recebimento da Notificação procurou outro profissional da área, ocasião em que tomou conhecimento que nas declarações de 1992 a 1994 haviam sido utilizados os benefícios da lei 8023/90, expondo-lhe as condições para utilização dos mesmos chegando a conclusão que as declarações de rendimentos continham informações errôneas; d)- que nas declarações haviam erro material sendo que, utilizando os valores corretos não restaria imposto a pagar, requerendo para que sejam aceitas as declarações retificadores apresentadas. A decisão monocrática julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de ofício para 75%, com base no artigo 44 da Lei n° 9430/96. Intimado da decisão em 20.10.97, protocola o interessado em 18.11.97, o recurso de fls. 59163, onde basicamente reitera os argumentos já despendidos, acrescentando que não causou nenhum prejuízo aos cofres públicos; que não tem condições econômicas e financeiras para arcar com os valores levantados pela fiscalização; por fim diz que a legislação não o favorece, mas que confia nos integrantes do 1° Conselho de Contribuintes e espera ser isentado de qualquer penalidade. 1 É o Re t rio. 4 ccs ..!::,:-.7-0,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr,•:',...;0,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - 1.; •?:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000541196-19 Acórdão n°. : 104-16.272 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte usufruiu da redução de 100% sobre a base de cálculo do imposto sobre a atividade rural prevista no artigo 9° da Lei n° 8023/90, no ano-base de 1991 e anos calendários de 1992 e 1993. Ocorre que referido benefício fiscal só era concedido a quem mantivesse no ano-base, depósitos vinculados ao financiamento da respectiva atividade rural, o que não era o seu caso, já que ele mesmo declara que nunca efetuou tais depósitos, mesmo porque não tinha disponibilidades para tal. , Destarte, há que se convir que efetivamente o lançamento atendeu os ditames da Lei 8023/90, em seus artigos 1° a 7°, que rege a matéria. Em suas razões defensórias, admite o erro cometido quando do preenchimento das res ivas declarações de rendimentos (anexo Atividade Rural),..51 I pleiteando a retificação d mesmas. , 5 ccs • YIN:,:.1;7•9)._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .".w.-" 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000541/96-19 Acórdão n°. : 104-16.272 Neste particular, há que ser observado o contido no artigo 880 do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 880 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. (Decreto-lei n° 1967/82, art. 21 e 1968, art. 6°)." Em assim sendo, o pedido de retificação pleiteado pelo recorrente não pode ser atendido por absoluta falta de amparo legal para tanto, o que por sinal é reconhecido pelo próprio recorrente quando diz em suas razões de recurso que 'A legislação não o favorece." Observa este relator, contudo, que além da multa de ofício, também está sendo cobrada cumulativamente do contribuinte, a multa por atraso na entrega da declaração, o que é inadmissível, mesmo porque foi ela aplicada sobre a mesma base de cálculo. Sob tais considerações, e por entender de direito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, no montante de 212,63 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 13 dz maio de 1998 PEREI DO N SCIMENTO 6 ccs

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Numero do processo: 11080.001154/2003-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA - VALOR MÁXIMO E MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO A PAGAR - Aplica-se a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Assim, a multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração mínima de R$ 165,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA - VALOR MÁXIMO E MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO A PAGAR - Aplica-se a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Assim, a multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA TEREZINHA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração mínima de R$ 165,74, nos termos do relatório e 0.?,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA-: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. 0:PLL LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /ELA i tÉt (O, ELA • FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.fr rj:2,•n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 Recurso n°. : 138.175 Recorrente : MARIA TEREZINHA DA SILVA RELATÓRIO MARIA TEREZINHA DA SILVA, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 228.693.520-34, residente e domiciliada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Carlos Silveira Martins Pacheco, n° 55 — apto 502 — bloco G — Bairro Cristo Redentor, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 20/24, prolatada pela 49 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 28/38. Contra a contribuinte foi lavrado, em 10/01/03, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 07, sem data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.172,30 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Sendo que a base de cálculo para o cálculo da multa foi o imposto devido de R$ 16.747,28 e o percentual aplicado foi o de 7%, resultando a multa de R$ 1.172,30. Infração capitulada no artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995; artigo 30 da Lei n°9.249, de 1995 e artigo 27 da Lei n° 9.532, de 1997. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, instruída pelo documento de fls. 06/08, considerada tempestiva, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando a diminuição para o valor mínimo de R$ 165,74, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a contribuinte no momento que foi fazer recadastramento de sua conta corrente, foi informada pelo banco que seu CPF/MF se encontrava suspenso junto a Receita Federal; - que consultou a Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre — RS, e foi quando soube que se encontrava nesta situação, pela falta de entrega da declaração de imposto de renda anual; - que a mesma tem profissão de enfermeira, sendo para ela um mundo totalmente estranho à área tributária/fiscal, e por falta de orientação cometeu a infração da não entrega da DIRPF na data determinada; - que a contribuinte em nenhuma maneira esquivou-se da sua obrigação fiscal/tributária, ocorrendo apenas uma grande falta de conhecimento, onde culminou nesta omissão involuntária, logo que teve conhecimento de sua falha entregou a DIRPF base de 2001 na data de 25/11/02; - que a multa foi calculada na forma como sua declaração tivesse resultado em imposto a pagar, o que foi ao contrário, ou seja, foi apurado valor a ser restituído para o contribuinte; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Likr_4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 - que mesmo havendo a multa, que deve ser aplicada em seu valor mínimo, esta multa deve ser descontada da restituição calculada e atualizada, conforme art. 964, § 6°, inciso I, do RIR/99. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a 4a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que examinados os autos, se constata que a contribuinte entregou a declaração de ajuste anual do IRPF/2002 em 25/11/02, portanto, fora do prazo regulamentar. A legislação pertinente ao caso, Lei n°8.981, de 1995, sanciona tal conduta — o descumprimento de obrigação acessória — com a aplicação de multa, conforme estipulado em seu art. 88, a qual será legitimamente exigida caso o contribuinte se enquadre em alguma das situações descritas como de apresentação obrigatória da declaração anual de ajuste; - que uma dessas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DIRPF/2002 é o recebimento de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 10.800,00, situação na qual se enquadra a interessada, pois, conforme denota a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002, enviada pela contribuinte, fls. 08/11, o total de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas é de R$ 84.608,31 portanto, superior ao limite de não-obrigatoriedade de apresentação de DIRPF; - que a contribuinte argumenta que a multa fora calculada erroneamente, sobre um valor que não representa o imposto devido, e que a multa correta a ser aplicada deverá ser a mínima de R$ 165,74; MINISTÉRIO DA FAZENDA eiístt....7:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 - que o "Imposto de Renda Devido", ou seja, o "IMPOSTO DEVIDO", referendado pelo artigo retro-transcrito, é o representado pela linha 04 da Declaração de Ajuste Anual Simplificada da contribuinte, conforme fls. 11, que totaliza o montante de R$ 16.747,28, "ainda que integralmente pago" , que resulta em um "SALDO DE IMPOSTO A PAGAR", referente à linha 07 da DIRF/2002 à fls. 11, no caso, é zero, pois o imposto devido fora totalmente pago; - que os arts. 7° e 13 da Lei n° 9.250, de 1995 referem-se a "IMPOSTO A PAGAR" e não a "imposto devido" como referencia a impugnante; - que, portanto, perfeitamente correta a aplicação pela autoridade fiscal lançadora do percentual de 7% sobre o valor do "IMPOSTO DEVIDO" de R$ 16.747,28 a título de multa de mora por atraso na entrega da Dl RPF/2002, como prevê a legislação retro- citada. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/10/03, conforme Termo constante às fls. 25/27 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (19/11/03), o recurso voluntário de fls. 28/38, instruido pelo documento de fis. 39, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 39, cópia do documento de recolhimento do depósito judicial a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, objetivando o seguimento do recurso administrativo. É o Relatório. 6 4.0,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA No_i.r>";_:,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa de 1% por cento ao mês de atraso sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n° 110, de 2001): 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA_t; 4 9teSkj- <tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; 6. teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no Brasil. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: sk,› —•;-*".r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 30 A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 9 tér;-;:',:. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4frt.0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •,,z.4-;,;?.:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto devido e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto devido; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto devido. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que a contribuinte estava obrigada à apresentação da referida declaração, tendo em vista que recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00. Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é o montante da renda recebida durante o exercício em questão. Assim, a princípio, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. io • 4.,;sing si MINISTÉRIO DA FAZENDA tat: •..0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no Interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Sumindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação 11 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA ei4tz4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do sujeito passivo ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida no Judiciário, como já decidiu a Egrégia 18 Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), conforme se constata abaixo: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. 12 ="••••-•.?. MINISTÉRIO DA FAZENDA tíz.i.;tiski. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44‘%-51-117> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 2 — As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo art. 138 do CTN. 3 — Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.". Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i0)1T,11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00115412003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. É de se ressaltar, que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, estava, inequivocadamente, obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos do exercício de 1998 até o dia 30 de abril de 1998. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprinnento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária. Basta, portanto, a tardança no cumprimento da obrigação fiscal para ela ser exigível. E, desrespeitado o prazo legal, que a todos é dado conhecer pelo fisco e legislação pertinente, além de amplamente divulgado pela imprensa, não há que se falar mais na possibilidade do contribuinte faltoso simplesmente cumprir a obrigação de natureza acessória. O infrator sujeita-se, a partir daquele momento, também, cumulativamente, a uma obrigação principal, que é a de pagar a multa devida por este atraso (o fato gerador já ocorreu e não pode ser abstraído). O contribuinte não pode atribuir a si o adjetivo de "espontâneo ", pois já está constituído em mora. Por outro lado, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle 14 ítiC• MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário uma correção na base de cálculo da multa de mora por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, calculada na base de 1% ao mês sobre o imposto de renda devido. Assim, evidencia-se nos autos que a base de cálculo para a exigência da multa por atraso na entrega da declaração é o imposto detectado após a aplicação da tabela progressiva e não o imposto efetivamente devido, ou seja, aquele que se deve, em última análise o imposto a pagar. Indiscutivelmente, a multa ora questionada é devida, entretanto necessário se faz à correção da sua base importei (base de cálculo - aliquota de imposto — parcela a deduzir - imposto calculado — imposto antecipado — imposto a pagar - multa sobre o imposto a pagar, efetivamente devido). Em obediência aos ditames legais, reconhece-se o equívoco do lançamento quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto calculado na declaração de rendimentos e não sobre o imposto devido, aquele efetivamente a pagar. Quando a Lei de regência instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, refere-se ao saldo de "imposto a pagar" na declaração, ainda que já tenha sido integralmente pago, seja através de pagamento em cota única ou não. Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não mais devido, seja em face de antecipação pela fonte pagadora ou através de antecipação no regime de recolhimento mensal ("carnê-leão") ou complementação mensal. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA vir:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 A propósito, a Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CAT/N° 628. de 21 de junho de 1995, devidamente aprovado pelo então Procurador Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se no tocante à expressão "imposto devido", do qual transcrevo os seguintes excertos: "2. Esclarece a Nota SRF/COSIT/Assessoria n° 127, DE 6 DE abril de 1995, reportando-se às modificações introduzidas na forma de cálculo do lançamento suplementar do IRPF/94 via processamento eletrônico: "2. O Lançamento Suplementar IRPF/94 foi efetuado com base no art. 889, inciso III, do RIR/94 que determina o lançamento de oficio sempre que o contribuinte fizer declaração inexata, considerando como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituição indevida. A multa de ofício, conforme dispõe o inciso 1 do art. 992 do RIR194, incide: a)sobre a diferença a maior do imposto devido apurado pelo processamento (linha 19 da declaração) independentemente de ter sido apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído; e b)sobre a parcela de imposto devido não paga na época própria decorrente de glosa do valor compensado a maior indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24). 3. Portanto, a multa de oficio foi cobrada nos casos em que o processamento apurou: a)diferença a maior de imposto devido (linha 19); e b) valor de imposto compensado, indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24) cuja glosa tenha resultado saldo de imposto a pagar maior que o declarado." 3. Por outro lado, a Nota SRF/COSIT N° 126, de 6 de abril de 1995, informa: "(...) O critério adotado no lançamento suplementar do exercício de 1994 visou eliminar o tratamento diferenciado que vinha sendo adotado ao contribuinte em função do resultado final de sua declaração, uma vez que a interpretação da Lei n° 8.218, de 1991, art. 4°, consubstanciado no art. 992 16 "; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 do RIR194, permite a cobrança da diferença a maior verificada entre o valor do imposto devido apurado pelo processamento e o valor informado pelo contribuinte na declaração, bem como nos casos em que o contribuinte pleitear compensação a maior de imposto." (..-) 11.Acrescenta Aliomar Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio, 1972, pág. 443) que a liquidação do ouantum do tributo a ser cobrado, ou seja, a fixação do imposto devido, é feita por agente competente do fisco, através do procedimento administrativo denominado lançamento. 12.A indicação, no formulário da declaração do imposto devido a menor poderia, com efeito, consistir em declaração inexata. Todavia, o 'imposto devido" mencionado no art. 992 do RIR194 não é objeto específico da declaração e sim os fatos materiais que permitam à autoridade administrativa efetuar o lançamento tributário, visto não haver autolançamento no regime de declaração. Entendemos, daí, que não se deve interpretar literalmente "imposto devido" como o valor inserido na linha 19 da declaração IRPF/94, no campo reservado ao cálculo do imposto." Em vista de todo o exposto, o parecer é no sentido de que as multas previstas no art. 992 do RIR/94 serão proporcionais, em forma percentual ao valor que a autoridade fiscal houver apurado a maior como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e não, literalmente, ao valor declarado como "imposto devido" pelo contribuinte." Não obstante o Parecer acima se referir base de cálculo da multa em caso de lançamento de oficio, verifica-se, por sua vez, também a manifestação no sentido de que a terminologia "imposto devido" não pode se dar literalmente em relação àquele constante na linha 19 da DIRPF/94, campo então reservado ao cálculo do imposto. Pode-se concluir ser incabível a duplicidade de interpretação ao termo "imposto devido". Ora, se em procedimento de ofício, decorrente de imposto a menor na DIRPF, há de se aplicar à multa proporcional sobre o imposto então apurado, efetivamente a pagar, com as devidas compensações, conforme constante no citado Parecer, também no 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2-z-‘4,3:i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 caso de multa por atraso na entrega da declaração à base de cálculo não há de ser o imposto calculado, mas o efetivo imposto devido, aquele a pagar, após as devidas compensações. A interpretação da terminologia, por óbvio, há de ser única. Se em procedimento de ofício há de ser permitir as deduções e compensações legais, conforme manifestação da PFN, também na entrega em atraso da declaração, a multa proporcional também há de ser aplicada após as compensações permitidas. No tocante à expressão, "ainda que integralmente pago", no caso da multa por atraso na entrega da declaração, há de ser entendido que, entregue a DIRPF em atraso, ainda que a cota única esteja paga, integralmente, ou que estejam quitadas as cotas, se parcelado o imposto devido, ainda assim a multa é devida. Entender-se diferente, quando a legislação sequer previa multa por falta de antecipação de imposto, seria penalizar àqueles que anteciparam imposto em benefício àqueles que deixaram para pagar aos cofres públicos apenas quando da apresentação da DIRPF. Por isso o entendimento manifesto no Parecer anteriormente citado, de que cabíveis as compensações legalmente permitidas. Por outro lado, criou o legislador a figura da multa mínima, no caso de declaração intempestiva na qual não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88). Nos presentes autos, aplicou-se a multa exatamente sobre o imposto calculado, quando da aplicação da tabela progressiva, sem efetuar a compensação de imposto já antecipado, ou seja, parcela que não mais se deve. Assim, para que se faça a justiça fiscal e se mantenha a jurisprudência formada nesta Câmara, não apurando o contribuinte imposto a pagar mas a restituir, com 18 -IiicIC.A MINISTÉRIO DA FAZENDA :i..-5."... tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001154/2003-43 Acórdão n°. : 104-20.187 base no mesmo artigo 88, da Lei n° 8.981, é de se reduzir à multa ao seu valor mínimo de R$ 165,74. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual ao seu valor mínimo de R$ 165,74.. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 N '• 4 erealVICINI 19 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002796/97-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05697
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia da peça recursal.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Da! / is e9 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002796197-56 Acórdão : 203-05.697 •Sessão 07 de julho de 1999 Recurso : 110.208 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 Otacílio D. tas Cartaxo Presidente kRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 1-1 St MINISTÉRIO DA FAZENDA .S:55trip' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 11020.002796/97-56 Acórdão : 203-05.697 Recurso : 110.208 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, solicitando a compensação de crédito tributário do IPI, PIS e COFINS, no valor de R$ 12.806,86 (doze mil, oitocentos e seis reais e oitenta e seis centavos), referente ao período mencionado, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do WI, sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$ 12.806,86; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162,1 e 11, do CTN, com o artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n.° 9430/96, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 22/27, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n.'s 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da 2 21 g MINISTÉRIO DA FAZENDA --;.4gzes, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002796/97-56 Acórdão : 203-05.697 União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 29/42, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul-RS, ementando a sua Decisão conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n.°. 8.383/91, com as alterações das Leis n.'s 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n.° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do SW - RS para dar ciência à interessada do seu inteiro teor. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 46/47, o seguinte: I) que lhe causa estranheza que o seu recurso - fls. 22/27 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da Decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:'&;»^tar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002796/97.56 Acórdão : 203-05.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, enquanto deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto, a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos petição (doc. fls. 46/47), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. A parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n.° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merece ser conhecido o recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 Ni, OTACILIO D dTA CARTAXO 4

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Numero do processo: 11020.000810/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71662
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 2:4 no .1.a- ig 9 9 5W2 C 5 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA in:/grg' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/97-12 Acórdão : 201-71.662 Sessão 12 de maio de 1998 Recurso : 106.051 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Luiza e- 41.1 . • de Moraes Presidenta e Reta 'ora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA twe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/97-12 Acórdão : 201-71.662 Recurso : 106.051 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 67/75: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a março de 1997. Forte no disposto pelos artigos 138 do CTN e artigo 7 0, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. Discorre a respeito da natureza jurídica das TDA's para concluir que, findo o termo ou prazo de vencimento, equipara-se a dinheiro, podendo ser utilizada para pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União, por compensação. Aduz que o recurso preenche os requisitos de suspensão da exigência do crédito tributário, conforme o artigo 151, III, do CTN. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 0125/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 59/65, onde afirma, em síntese que a norma autorizativa do pedido encontra-se no artigo170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna, sendo irrelevantes ao tema as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''O*1)* VNP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/97-12 Acórdão : 201-71.662 leis relacionadas na decisão denegatória. Reafirma que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo o Decreto 578/92. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, sem a incidência de multa moratória." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 67/75, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 67, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO PIS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 29.07.97, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 20.08.97, às fls. 78/86, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, através da Informação de fls. 89/90, negou seguimento ao recurso interposto pela interessada, por não existir previsão legal para tal recurso. 3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0* 4' 1V/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/97-12 Acórdão : 201-71.662 Às fls. 93/97, liminar em mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS ajuizada pela empresa interessada. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;71)/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/97-12 Acórdão : 201-71.662 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Primeiramente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando que a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão ad quem. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (subi nhe i)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 5 •5‹. MINISTÉRIO DA FAZENDA N.k,;1241P/ 5N1RX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/97-12 Acórdão : 201-71.662 Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3°c 4°.". 6 Cad, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 141:1,;:k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/97-12 Acórdão : 201-71.662 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N4":", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000810/97-12 Acórdão : 201-71.662 VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN - Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a Lei específica é a de n° 4.504/64, art. 105, § 1 0, letra a, e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 LUIZA BELEN Adi TE DE MORAES 8

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Numero do processo: 11020.002423/97-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do diposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11058
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. DeD2./_125. ... / 19 aa C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002423/97-49 Acórdão : 202-11.058 -Sessão 08 de abril de 1999 Recurso : 109.936 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DR.1 em Porto Alegre — RS 1P1 — Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditários derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8-̀ 1 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF ri j̀ 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no capa do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi, 08 de abril de 1999 / "rejÁxic9 May o /icius Neder de Lima Prési s e • te Tarásio Campelo \ orges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Limez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cUert 1 z/35 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.002423/97-49 Acórdão : 202-11.058 Recurso : 109.936 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada ao tomar ciência da decisão que manteve o indeferimento de seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n' 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel — Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei ri" 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim, Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002423/97-49 Acórdão : 202-11.058 Os fundamentos da decisão proferida pela autoridade monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n' 8.383/91, com as alterações das Leis ifs 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n 9 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 26/27, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `14.:•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.002423/97-49 Acórdão : 202-11.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Por força do disposto no artigo 1, § P, inciso I, da Portaria IVIF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 2 189, de 11.08.97, o presente processo não foi encaminhado pelo órgão preparador à Seccional da Fazenda Nacional para oferecimento de contra-razões, haja vista que o mesmo não trata de lançamento de crédito tributário. Preliminarmente, quanto ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário que trata da dação em pagamento, entendo ser competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. No mérito, entendo que a decisão recorrida é irreparável. Com efeito. O caput do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da dívida agrária emitidos pela União, por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, nos termos do disposto no artigo 105, § i, alínea "a" , da Lei n' 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da Constituição Federal promulgada em 1988, o Presidente da República editou o Decreto n' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária — TDA. No artigo 11 do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: 4 1/8 E? MINISTÉRIO DA FAZENDA en7,jtrii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002423/97-49 Acórdão : 202-11.058 "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 111 - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (O grifo não é do original). A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Dívida Agrária — TDA em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei n' 3.071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida, depende de prévio consentimento do credor. Também não prospera a exclusão da responsabilidade pela alegada caracterização da denúncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde nem com o pagamento do tributo devido nem com o depósito da referida importância, previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos 5 53 5.2%1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,:**70 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002423/97-49 Acórdão : 202-11.058 juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por fim, os Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 não têm nenhuma aplicação ao caso presente, pois são específicos para Obrigações da NUCLEBRÁS e de suas Subsidiárias, da INFAZ, do BNCC, da RFFSA e outras vinculadas ao Programa Nacional de Desestatização. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 TARÁS10 CAMPELO BORGES 6

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Numero do processo: 11020.001463/97-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10836
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ADO NO D. O. U. - De 0 /_..0...e./ 199c _____.... Rubrica — ,s-p-, -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-`;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , len > . Processo : 11020.001463/97-28 Acórdão : 202-10.836 Sessão • 10 de dezembro de 1998. Recurso : 107.441 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses.: - s, - 10 de dezembro de 1998 i o 71 /inicius Neder de Lima1 e - • ente • swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ 1 ., e2ScS, ,,4544 e 4e MINISTÉRIO DA FAZENDA,. Neett.‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 11020.001463/97-28 Acórdão : 202-10.836 Recurso : 107.441 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI) cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10a Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo 191/ 2 02-5-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001463/97-28 Acórdão : 202-10.836 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 20 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. É o relatório. 3 (-26 o • 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001463/97-28 Acórdão : 202-10.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do benefício fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte", porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao beneficio fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de ofício." Pelas mesmas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 SWALDO TANC ' DO DE OLIVEI 4

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