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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6903381 #
Numero do processo: 10768.906902/2006-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de Apuração: 31/01/1999 Ementa: IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Observada a legislação tributária e em deferência ao conteúdo substantivo, é possível a caracterização de pagamento indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período, e, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO COMPUTADO NA APURAÇÃO ANUAL. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. O IRPJ pago por estimativa pago indevidamente não constitui crédito tributário do contribuinte passível de compensação, autonomamente, quando computado no saldo negativo da apuração anual e que fora utilizado para compensar estimativas dos meses do ano calendário seguinte. PERDCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e finda com a ciência da decisão proferida pela autoridade administrativa. Antes desse prazo não há falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 1802-001.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de Apuração: 31/01/1999 Ementa: IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Observada a legislação tributária e em deferência ao conteúdo substantivo, é possível a caracterização de pagamento indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período, e, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO COMPUTADO NA APURAÇÃO ANUAL. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. O IRPJ pago por estimativa pago indevidamente não constitui crédito tributário do contribuinte passível de compensação, autonomamente, quando computado no saldo negativo da apuração anual e que fora utilizado para compensar estimativas dos meses do ano calendário seguinte. PERDCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e finda com a ciência da decisão proferida pela autoridade administrativa. Antes desse prazo não há falar em homologação tácita.

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Grande do Norte S/A)            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de Apuração: 31/01/1999  Ementa:  IRPJ.  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Observada  a  legislação  tributária e  em  deferência ao conteúdo substantivo, é possível a caracterização de pagamento  indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente  compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o  utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  e,  comprovado  pagamento  a  maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução.  COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ESTIMATIVA. PAGAMENTO  INDEVIDO COMPUTADO NA APURAÇÃO ANUAL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  O  IRPJ  pago  por  estimativa  pago  indevidamente  não  constitui  crédito  tributário do contribuinte passível de compensação, autonomamente, quando  computado  no  saldo  negativo  da  apuração  anual  e  que  fora  utilizado  para  compensar estimativas dos meses do ano calendário seguinte.  PERDCOMP.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação  e  finda  com  a  ciência  da  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa.  Antes desse prazo não há falar em homologação tácita.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.         Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2         (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906902/2006­37  Acórdão n.º 1802­001.188  S1­TE02  Fl. 191          3 Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida (fls.180/181) que a seguir transcrevo:  O  presente  processo  tem  como  objeto  a  declaração  de  compensação  41081.46517.151003.1.3.04­8558  (fls  04  a  08),  transmitida eletronicamente em 15/10/03.  O  encontro  de  contas  formalizado  na  declaração  em  questão  pretende  extinguir  débito  de  Cofins,  período  de  apuração  setembro  de  2003,  mediante  a  utilização  de  crédito  no  valor  original  de R$  387.610,65,  correspondente  a  parte  do Darf  no  total de R$ 500.000,00, relativo a estimativa de IRPJ, período de  apuração  janeiro  de  1999.  O  referido  crédito  é  originário  da  Telecomunicações do Rio Grande do Norte SA  , posteriormente  incorporada pela interessada.  •  Em  12/05/2008 a Derat  solicitou,  através  do  despacho  de  fls  16,  diligência  com o  objetivo de  ratificar  a base de cálculo  do  IRPJ referente ao mês de janeiro de 1999.  Apesar  de  não  realizada  a  diligência  solicitada,  os  autos  retornaram ao órgão de origem por força do despacho de fls 18.  Em despacho decisório do qual a interessada foi cientificada em  10/10/2008 (fls 59), a Derat/RJ concluiu pela não homologação  da compensação declarada. As suas razões de decidir foram:  • Considerando­se o darf de R$ 500.000,00, que  teria gerado o  crédito  ora  pleiteado,  e  as  compensações  totais  de  R$  1.567.717,08 , foi gerado, para o ano de 1999, saldo negativo de  R$ 1.566.561,73;  •  O  referido  saldo  negativo  foi  integralmente  utilizado  para  compensar estimativas dos meses de março, maio, junho, julho e  setembro  de  2000;  Incabível  a  utilização  de  crédito  relativo  a  estimativa  quando  o  mesmo  integre  saldo  negativo  do  qual  a  interessada já se beneficiou em momento posterior.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls 63/71 na qual alega que :  • Sujeita­se o  IRPJ e a CSLL ao  lançamento por homologação,  regido pelo art 150 § 4° do CTN. Nos termos estabelecidos por  tal  dispositivo,  é  defeso  à  SRFB,  em  2008,  questionar  itens  e  valores da apuração concernente ao ano de 1999;  • Consolidaram­se  como  verdadeiros  os  valores  informados  na  DIPJ  e  DCTF  referentes  a  1999,  não  mais  cabendo  o  questionamento ou a alteração de oficio dos mesmos;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Compensação de saldo negativo, ainda que sua composição seja  de  estimativas  pagas,  e  pagamento  a  maior  de  estimativa  são  fatos que não se confundem;  • O crédito ora pleiteado corresponde a pagamento a maior de  estimativa não vinculado a qualquer débito.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJOI/Rio de Janeiro /RJ)  indeferiu  o  pleito,  conforme decisão  proferida no Acórdão  nº  12­23.403, de  19  de março  de  2009 (fls.151/152), cientificado ao interessado em 14/04/2009.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.150):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   ESTIMATIVA. DIREITO CREDITORIO.  Incabível o reconhecimento à parte de crédito representativo de  estimativa alegadamente paga a maior quando o valor da mesma  já  tenha  sido  incorporado  no  cálculo  do  saldo  negativo  informado na DIPJ correspondente   Compensação não Homologada  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/05/2009,  fls.157/165,  no  qual  reitera  os  mesmos  argumentos  expendidos na manifestação de inconformidade acima relatados, portanto, desnecessário repeti­ los.   Ao  final  requer  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para,  reformando­se  o  acórdão  recorrido,  seja  reconhecido  o  direito  creditório,  homologando­se  a  respectiva  compensação declarada nos autos.      É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906902/2006­37  Acórdão n.º 1802­001.188  S1­TE02  Fl. 192          5     Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 41081.46517.151003.1.3.04­8558  (fls.02/08),  transmitido em 15/10/2003, em que a contribuinte pretende compensar débito de  R$ 721.731,03, relativo à COFINS de setembro de 2003, com a utilização de crédito no valor  original de R$ 387.610,65 decorrente de pagamento a maior da estimativa do IRPJ de janeiro  de 1999 (DARF: código – 2362; Período do Apuração: janeiro/1999; Vencimento: 26/02/1999,  Valor: R$ 500.000,00).   Conforme relatado, o Per/Dcomp foi analisado com a emissão do Despacho Decisório  de fl.58, que não homologou a compensação pleiteada porque, baseado no Parecer Conclusivo  n° 205/2008  (fls.  50/57),  chegou­se  conclusão que   o mencionado DARF de R$ 500.000,00,  somado às compensações totais de R$ 1.567.717,08, gerou para o ano de 1999, saldo negativo  de  R$  1.566.561,73.  Sendo  que,  o  referido  saldo  negativo  foi  integralmente  utilizado  para  compensar estimativas dos meses de março, maio, junho, julho e setembro de 2000.   Assim,  incabível  tornou­se  a  utilização  de  crédito  relativo  a  estimativa  por  haver  o  mesmo integrado o saldo negativo de 1999 do qual a interessada já se beneficiou em momento  posterior, ou seja, para quitar estimativas dos meses de março, maio, junho, julho e setembro de  2000 .  Na manifestação  de  inconformidade  bem  como  no  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  se  insurge  expressamente  sobre  o  aspecto  quantificativo  e  fatos  que  motivaram  o  indeferimento do pleito.   A defesa da Recorrente é no sentido de que decaiu o direito do fisco de refazer as bases  de cálculo do ano­calendário de 1999, alegando que o crédito pleiteado refere­se a período em  que o Fisco já homologou tacitamente os recolhimentos geradores do crédito, reconhecendo­se  a extinção da obrigação, o que pressupõe, por óbvio, o  reconhecimento  também do quantum  debeatur, sem o que não se poderia atestar o cumprimento da obrigação principal.   Argúi que, se afigura inócua, qualquer tentativa fiscal de fazer nova apuração do saldo  negativo  apurado,  cuja  existência  gerou  o  crédito  do  presente  processo,  em  face  da  homologação daquele lançamento pelo próprio Fisco, pois, sujeita­se o IRPJ ao lançamento por  homologação, regime em que a decadência do direito de lançar eventuais diferenças opera­se  em cinco anos contados do fato gerador, segundo o art. 150, § 4º do CTN.  No presente processo em que se discute o PERDCOMP, o Fisco não procedeu qualquer  revisão da base de cálculo mensal das estimativas mensais, nem tampouco,  revisão do Lucro  Real apurado em 31/12/1999. Sequer alterado o saldo negativo do IRPJ declarado.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Desse modo, não houve crédito constituído por procedimento fiscal na modalidade de  lançamento  tributário  sujeito  ao  prazo  decadencial    nos  moldes  do  artigo  do  artigo  150  do  CTN,  portanto,  improcedente  a  alegação  da  interessada  de  haver  o  Fisco  realizado  “nova  apuração das bases tributáveis do ano calendário de 1999”.  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite  a sua compensação com débitos próprios do contribuinte,  mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil (conta do ativo a recuperar  em que se demonstre  sua evolução até a data da compensação e a contrapartida do  tributo  a  recolher  registrado  em  conta  do  passivo,  bem  como  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão  até  31/12/1999,  transcritos  no Diário  ou LALUR),  tendo  em  vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Repise­se que o ponto nodal da lide reside no fato de que o contribuinte, adotando a via  do  PERDCOMP    pretende  utilizar  crédito  de  estimativa  (janeiro/1999)  já  integrado  na  composição do saldo negativo do ano calendário de 1999 e que fora utilizado para compensar  estimativas  dos  meses  de  março,  maio,  junho,  julho  e  setembro  de  2000.  Fato  este  não  contestado pelo Recorrente.  Ora, utilizar­se duas vezes do mesmo crédito seria locupletar­se de recursos do Estado  sob o manto da alegada decadência inexistente.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe, verbis:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação  sem  que  isto  signifique  desobediência  ao  prazo  decadencial  do  lançamento  tributário  por  homologação.  Pois,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Conforme relatado, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em 15/10/2003,  e, a mesma tomou ciência do despacho decisório em 10/10/2008 (fl. 59) , antes do prazo de 05  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906902/2006­37  Acórdão n.º 1802­001.188  S1­TE02  Fl. 193          7 anos. Assim, não há que se falar em homologação tácita   como restrição ao direito creditório  pleiteado. Desse modo, cai por terra  a “decadência” cogitada pela Reclamante  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                         (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6934201 #
Numero do processo: 11052.000157/2010-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/10/2006 a 30/10/2006, 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/10/2007 a 30/10/2007, 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/07/2008 a 31/08/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige que se demonstre a dissensão jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada regra processual com supedâneo em princípios do direito processual tributário não pode servir de paradigma à decisão que considerou aplicável norma processual diversa daquele que não foi tomada como absoluta no outro processo.
Numero da decisão: 9303-005.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.496  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/Cofins  Recorrente  HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/02/2006  a  28/02/2006,  01/10/2006  a  30/10/2006,  01/01/2007  a  31/03/2007,  01/05/2007  a  31/05/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/10/2007 a 30/10/2007, 01/01/2008  a 31/03/2008, 01/07/2008 a 31/08/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DISSENSÃO  JURISPRUDENCIAL. REQUISITO.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  que  se  demonstre  a  dissensão  jurisprudencial.  Para  tanto,  é  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  O  acórdão  que  decide  pela  mitigação  de  determinada  regra  processual  com  supedâneo  em  princípios  do  direito  processual  tributário  não  pode  servir  de  paradigma  à decisão  que  considerou  aplicável  norma processual diversa daquele que não foi tomada como absoluta no outro  processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika  Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 01 57 /2 01 0- 26 Fl. 463DF CARF MF Processo nº 11052.000157/2010­26  Acórdão n.º 9303­005.496  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  contra  decisão  tomada  no Acórdão  nº  3101­001.356,  de  19/03/2013,  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/02/2006  a  28/02/2006, 01/10/2006 a 30/10/2006, 01/01/2007 a 31/03/2007,  01/05/2007 a 31/05/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/10/2007  a  30/10/2007,  01/01/2008  a  31/03/2008,  01/07/2008  a  31/08/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS.  Aplica­se ao caso a Súmula Vinculante STF nº 8, que declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  e  pacificou  o  entendimento  de  ser  qüinqüenal  o  prazo  decadencial  para  constituição das contribuições sociais.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA.  IMPLEMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.  Desde a inclusão do § 6º ao texto do art. 74 da Lei nº 9.430/96  não  é  mais  cabível  auto  de  infração  para  exigência  de  débito  indevidamente  compensado,  sob  pena  de  haver  duplo  lançamento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11052.000157/2010­26  Acórdão n.º 9303­005.496  CSRF­T3  Fl. 4          3  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando não contestada expressamente pelo contribuinte.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.    A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 362 e segs) reclama o  reconhecimento  dos  pagamentos/compensações  realizados  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  considerados  por  força  da  preclusão  temporal  da  matéria,  que  deixou  de  ser  contestada na impugnação ao lançamento do crédito tributário neste litigado.  O Recurso  especial  foi  admitido  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  folhas 429 e segs.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  às  e­folhas 434 e  segs. Pugna para que  não se dê seguimento ao recurso e, no mérito, para que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.    Conhecimento do Recurso Especial  Segue síntese das razões de decidir expressas pela autoridade fiscal signatária  do despacho de admissibilidade do recurso especial.  Percebe­se que, na decisão recorrida, o Colegiado decidiu pela  legalidade  do  lançamento,  deixando  a  cargo  da  unidade  executora  do  acórdão a  análise  dos  pagamentos  alegados  pela  contribuinte,  para,  se  confirmados,  serem deduzidos na  fase de  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 11052.000157/2010­26  Acórdão n.º 9303­005.496  CSRF­T3  Fl. 5          4  cobrança  administrativa.  Muito  importante  ressaltar  que  os  pagamentos/compensações  alegados  pela  autuada  foram  juntados  aos  autos  com  a  impugnação,  e  referem­se  a  pagamentos efetuados antes da lavratura do auto de infração.  Já  no  acórdão  paradigma  o  Colegiado  decidiu  considerar  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  contribuinte,  apresentadas  apenas com o recurso voluntário, por considerar que atestavam  a  ilegalidade  do  lançamento  na  parcela  comprovada,  sob  o  entendimento  de  que  não  cabe  lançamento  fiscal  diante  do  cumprimento da obrigação tributária, pelo contribuinte, antes da  autuação.  Releva dizer que não se discute neste processo o prazo para apresentação de  provas,  mas  a  preclusão  temporal  de  matéria  não  contestada  desde  a  impugnação  ao  lançamento fiscal.  O  fato  é  até  reconhecido  pela  recorrente  em  sede  de  recurso  especial.  Observe­se.   Inobstante  ter  sido  apresentada  a  documentação  fiscal  pertinente,  que  evidenciou  o  direito  creditório,  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2 lavrou o acórdão nº 13­31.284 para julgar procedente  em parte a defesa apresentada, mantendo, com isso o despacho  que  não  reconheceu  o  crédito,  em  razão  de  a matéria  ter  sido  considerada como não impugnada, ante a ausência da expressão  "pagamento"  na  defesa,  apesar  dos  respectivos  comprovantes  terem sido devidamente anexados aos autos. (grifos meus)    No acórdão de  impugnação,  a DRJ  foi diligente na apreciação do pleito da  então  impugnante,  levando  em  consideração  todos  os  valores  que  a  autuada  informou  terem  sido compensados antes da lavratura do auto de infração, se não vejamos.  A  interessada  contesta  o  presente  lançamento  alegando  que  nunca  deixou  de  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  relativos  aos  períodos consignados na peça básica, pois os valores que estão  sendo  cobrados  foram  quitados  mediante  compensação,  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11052.000157/2010­26  Acórdão n.º 9303­005.496  CSRF­T3  Fl. 6          5  juntando aos  autos Declarações  de Compensação  com  vistas  a  robustecer suas ponderações.   (...)  Desta  forma,  apesar  da  efetiva  ausência  de  declaração  em  DCTF para os valores de COFINS e PIS compensados, entendo  incabível  o  lançamento  relativo  aos  valores  informados  nas  Declarações  de Compensação,  conforme  quadro  demonstrativo  abaixo:  (...)  O problema é que nada foi dito em relação a ocorrência de pagamentos antes  da lavratura do auto. Essa foi a razão pela qual eles não foram levados em consideração.   Os contornos da decisão de primeira instância foram bem definidos no voto,  como a seguir se lê:  Em  outra  palavras,  podemos  concluir  que  o  contribuinte  não  questiona  os  valores  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  pertinentes aos demais períodos lançados e que não constam nas  Declarações  de  Compensação  acima  relacionadas,  a  vista  do  que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 e alterações, a  saber:  (...)    Ou  seja,  não  existe  nestes  autos  discussão  acerca  da  apresentação  extemporânea  de  provas,  tal  como  aconteceu  no  processo  paradigma.  A  uma,  por  que  a  discussão simplesmente não é essa, mas sim a apreciação de matéria preclusa. A duas, porque  as supostas provas foram apresentadas dentro do prazo.  Creio que exista uma obstáculo insuperável à admissão do presente recurso.  A  mitigação  de  regras  processuais  concretamente  definidas  na  legislação  tributária pela aplicação de princípios jurídicos, tal como o princípio da verdade material ou da  finalidade do processo, deve ser entendida como uma decisão de caráter excepcionalíssimo e  não pode, em hipótese alguma, servir de modelo para que se abra o debate acerca da exclusão  de outras regras processuais.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11052.000157/2010­26  Acórdão n.º 9303­005.496  CSRF­T3  Fl. 7          6  Se assim não fosse, teríamos que admitir que a decisão que aceita provas fora  do prazo legal poderia ser comparada com qualquer outra decisão que deixou de mitigar outras  regras processuais, tais como prazos, competências etc.  Na  prática,  seria  como  dizer  que  a  decisão  que  aceita  documentos  apresentados  fora do prazo  comprova o dissenso  em  relação a uma decisão que não acolheu  recurso perempto.  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, mantendo em todos os  seus termos a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                              Fl. 468DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.720259/2007-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA DECLARADA As diferenças originárias de omissão de receitas e insuficiência de recolhimento são passíveis de lançamento de ofício. Se consta das próprias notas fiscais autuadas que elas correspondem a operações de “venda”, tal informação não pode simplesmente ser desconsiderada pela mera alegação de que houve erro em sua emissão, que elas correspondem a “transferências” ou “outras saídas”, sem que a Contribuinte apresente qualquer documento para comprovar esse fato. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS INICIADA A AÇÃO FISCAL De acordo com o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, “não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Em razão disso, os alegados pagamentos, caso confirmados pela Delegacia de origem, serão aproveitados, mas eles também deverão servir para a quitação da multa de ofício, e não apenas da rubrica principal e dos juros.
Numero da decisão: 1802-000.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA DECLARADA As diferenças originárias de omissão de receitas e insuficiência de recolhimento são passíveis de lançamento de ofício. Se consta das próprias notas fiscais autuadas que elas correspondem a operações de “venda”, tal informação não pode simplesmente ser desconsiderada pela mera alegação de que houve erro em sua emissão, que elas correspondem a “transferências” ou “outras saídas”, sem que a Contribuinte apresente qualquer documento para comprovar esse fato. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS INICIADA A AÇÃO FISCAL De acordo com o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, “não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Em razão disso, os alegados pagamentos, caso confirmados pela Delegacia de origem, serão aproveitados, mas eles também deverão servir para a quitação da multa de ofício, e não apenas da rubrica principal e dos juros.

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ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS  E  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  SOBRE A RECEITA DECLARADA   As  diferenças  originárias  de  omissão  de  receitas  e  insuficiência  de  recolhimento  são passíveis de  lançamento de ofício. Se  consta das próprias  notas  fiscais  autuadas  que  elas  correspondem  a  operações  de  “venda”,  tal  informação não pode simplesmente ser desconsiderada pela mera alegação de  que houve erro em sua emissão, que elas correspondem a “transferências” ou  “outras saídas”, sem que a Contribuinte apresente qualquer documento para  comprovar esse fato.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO  APÓS INICIADA A AÇÃO FISCAL  De acordo com o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional ­  CTN, “não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração”. Em razão disso, os alegados pagamentos, caso  confirmados pela Delegacia de origem, serão aproveitados, mas eles também  deverão  servir  para  a  quitação  da multa  de  ofício,  e  não  apenas  da  rubrica  principal e dos juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.       Fl. 381DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10630.720259/2007­92  Acórdão n.º 1802­00.985  S1­TE02  Fl. 372          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho .   Fl. 382DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10630.720259/2007­92  Acórdão n.º 1802­00.985  S1­TE02  Fl. 373          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  à  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  à  Contribuição  para  Seguridade Social ­ INSS, conforme os autos de infração de fls. 2 a 65, lavrados de acordo com  o regime de tributação simplificada – SIMPLES, nos valores de R$ 6.930,98, R$ 7.096,13, R$  6.930,98, R$  14.192,35, R$  28.384,90  e R$  40.086,76,  respectivamente,  incluindo­se  nestes  montantes os juros moratórios e a multa de 75%.   O  lançamento  abrangeu  os  meses  do  ano­calendário  de  2004.  Foram  imputadas à Contribuinte as seguintes infrações:  1­  Omissão  de  Receitas:  Receitas  não  escrituradas  e/ou  escrituradas  e  não  declaradas em PJSI (janeiro a dezembro/2004); e  2­ Insuficiência de Recolhimento (maio a dezembro/2004).  O Relatório de Auditoria de fls. 67 a 72, acompanhado dos Demonstrativos  de fls. 73 a 92, indica detalhadamente a composição dos valores autuados, mês a mês, os quais  foram  apurados  a  partir  de  notas  fiscais  de  vendas  não  escrituradas,  notas  fiscais  de  vendas  escrituradas como transferência e notas fiscais de vendas escrituradas como outras saídas.  Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fls. 321 a 326, e conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 09­24.393 (fls. 348 a 351), a Contribuinte  apresentou os seguintes argumentos:  “...  Que após  tomar  ciência do  lapso que havia ocorrido,  e mesmo  sob  processo  de  ação  fiscal,  retificou  sua  Declaração  PJSI­ Simples, ano­calendário 2004, a qual deveria ser considerada, já  que  houve  uma  retificação  para  valores  superiores  à  anterior,  uma  vez  que  foram  englobados  na  retificadora  os  valores  das  Vendas da Matriz, Filial e da Prestação de Serviços.  Sobre  a  prestação  de  serviços  em  questão,  vale  esclarecer  o  seguinte: A empresa tem como atividade econômica principal –  Matadouro – abate de  reses  sob contrato – Código 10.11.2.05,  ou  seja,  presta  serviços  de  abatedouro.  Para  que  este  serviço  seja  executado,  a  empresa  emite  Nota  Fiscal  de  Entradas  (Outras  Entradas)  acobertando  o  transporte  do  produto  conforme  lançamento  no Livro Registro  de Entradas,  cópia  em  anexo, para ser abatido em seu estabelecimento. Para devolver o  produto  abatido  ao  seu  cliente  emite  Nota  Fiscal  de  Saída  utilizando  o  CFOP  5.949  (Outras  Saídas)  para  acobertar  o  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10630.720259/2007­92  Acórdão n.º 1802­00.985  S1­TE02  Fl. 374          4 produto  até  o  estabelecimento  comercial  (açougue),  acompanhando a Nota Fiscal de Serviços Prestados, conforme o  número de cabeças abatidas.  A requerente informa que por um lapso, não escriturou as notas  fiscais  citadas  no  Auto  de  Infração  referente  aos  meses  de  janeiro  a  maio  de  2004,  cuja  natureza  de  operação  é  Outras  Saídas  CFOP  5.949,  já  explanado  acima,  o  que  não  trouxe  nenhum prejuízo aos cofres públicos,  já que esta operação não  se trata de rendimentos auferidos pela empresa e que a partir do  mês de junho do mesmo ano, esses lançamentos foram realizados  corretamente.  Com  relação  a  omissão  de  rendimentos  cujos  valores  foram  informados mensalmente no Auto de Infração, isso não procede,  pois  as  diferenças  encontradas  pelo  fisco  são  originadas  das  Outras Saídas já explanada acima e a escrituração informada no  Auto de infração como incorreta, devido ao uso do CFOP 5.949,  isso  também não procede pois  a  operação  está  de  acordo  com  RICMS­MG, Decreto  nº  43.080,  de  13  de  dezembro  de  2002  e  que  o  fisco  não  observou  o  Livro  Registro  de  Entradas  onde  consta  registrada  as  Notas  Fiscais  referentes  às  Outras  Entradas.  A solicitante reconhece o lapso na transmissão da PJ­Simples –  Ano­Base  2004,  no  que  tange  às  informações  da  Filial  e  da  Prestação  de  Serviços  que  não  foram  incluídas  na Declaração  Inicial,  mas  devidamente  regularizada  na  Declaração  retificadora, o que pede a consideração de sua retificação já que  não houve má fé da empresa.  A autuada informa que não tem outra finalidade as Notas Fiscais  de Outras Entradas a não  ser o acobertamento do  trânsito dos  produtos  de  terceiros  a  serem  abatidos  em  seu  estabelecimento...”   Como  mencionado,  a  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a ementa abaixo:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2004   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.   As diferenças originárias de omissão de receitas e insuficiência  de recolhimento são passíveis de lançamento de ofício.  ESCRITURAÇÃO FISCAL   A  escrituração  fiscal  deve  retratar  com  fidedignidade  os  dados  dos documentos fiscais que a deram origem.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Fl. 384DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10630.720259/2007­92  Acórdão n.º 1802­00.985  S1­TE02  Fl. 375          5 Exercício: 2004   DECORRÊNCIA.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA  JURÍDICA   A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  aos  litígios  decorrentes,  no  caso  PIS,  CSLL,  Cofins,  IPI,  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS,  quanto  à  mesma  matéria fática.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  03/07/2009,  a  Contribuinte  apresentou  em  31/07/2009  o  recurso  voluntário  de  fls.  358  a  360,  com  os  seguintes argumentos:  ­ mesmo sabendo do teor do Art. 833 do RIR/99, a autuada procedeu a devida  correção da sua DIPJ­Simples, sendo a anterior cancelada, fls. 282 a 299, e a retificadora aceita  pela Receita Federal, fls 300 a 317 havendo inclusive recebido notificação através do Termo de  Intimação  nº  02240784,  de  09/05/2008,  documento  em  anexo,  para  recolher  as  diferenças  apuradas entre as declarações ora mencionadas, o que foi feito através do pagamento das guias  em documento próprio na rede bancária, documentos em anexo;  ­ a atividade principal da autuada é “Matadouro ­ abate de reses sob contrato  ­ exceto abate de suínos”, classificada no código 10.11­2­05 e “Matadouro  ­ abate de  suínos  sob  contrato”,  classificada  no  código  10.12­1­04,  ou  seja,  o  açougueiro  adquire  o  gado  do  produtor  e  a  autuada  realiza  o  processo  do  abatimento  devolvendo  o  produto  final  ao  adquirente, originando sua receita sobre os serviços prestados, conforme fls. 332 a 339;  ­ relativamente às Notas Fiscais de saídas caracterizadas como vendas, e não  como “outras saídas” ou “transferências” devido ao CFOP informado incorretamente, as quais  serviram de base para o lançamento, o relator em primeira instância afirma que elas poderiam  ter  sido  canceladas,  procedimento  previsto  em  lei,  e  substituídas  por  outras  notas,  porém,  o  equívoco só  foi descoberto na  ação  fiscal onde  já havia decorrido um período de  tempo que  impossibilitou o cancelamento e substituição dos documentos em questão;  ­ a substituição da DIPJ­Simples resultou em diferenças apuradas a pagar, e  estas já foram quitadas. Não cabe a manutenção das exigências sem o merecimento de reparos  dos  valores  dos  créditos  apurados  nos Autos  de  Infração,  descaracterizando­se “in  totum”  o  lançamento das contribuições;  ­  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  Recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso,  para  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado no valor de R$ 103.622,11, bem como a redução dos  juros de mora e  também da  multa de ofício, de 75% para 15%, ou a sua reformulação, que é de inteira justiça.  Este é o Relatório.  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10630.720259/2007­92  Acórdão n.º 1802­00.985  S1­TE02  Fl. 376          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  de janeiro a dezembro de 2004.  A autuação está fundamentada em receitas não escrituradas e/ou escrituradas  mas não declaradas em PJSI.   O Relatório de Auditoria de fls. 67 a 72, acompanhado dos Demonstrativos  de fls. 73 a 92, indica detalhadamente a composição dos valores autuados, mês a mês, os quais  foram  apurados  a  partir  de  notas  fiscais  de  vendas  não  escrituradas,  notas  fiscais  de  vendas  escrituradas como transferência e notas fiscais de vendas escrituradas como outras saídas.  Pela  alteração  nas  faixas  de  receita  bruta  acumulada  e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  a  omissão  de  receita  repercutiu  ainda  em  uma  outra  infração  ­  a  insuficiência  de  recolhimento  sobre  a  receita  declarada,  que  também  foi  objeto de lançamento.   Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento já esclareceu que mesmo tendo a  Contribuinte  retificado  a  sua DIPJ­Simples,  por  ter  esse  fato  ocorrido  após  o  início  da  ação  fiscal,  não  poderia  ela  se  eximir  das  penalidades  aplicadas  nos Autos  de  Infração,  conforme  previsto no art. 833 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art. 833. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal,  requere a  retificação de  rendimentos de  sua declaração não  se  eximirá,  por  isso,  das  penalidades  previstas  neste  Decreto,  aplicando­se  o mesmo  procedimento  a  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  quanto  aos  rendimentos  oriundos  da  pessoa  jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos  ao regime de arrecadação nas fontes(Decreto­lei nº 5.844/1943,  art. 63, §5º)  Realmente,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  138  do  Código  Tributário Nacional – CTN, “não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração”.  Em razão disso, os alegados pagamentos, caso confirmados pela Delegacia de  origem, serão aproveitados, mas eles também deverão servir para a quitação da multa de ofício,  e não apenas da rubrica principal e dos juros.  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10630.720259/2007­92  Acórdão n.º 1802­00.985  S1­TE02  Fl. 377          7 Quanto  às  notas  fiscais  que  deram  base  às  autuações,  é  interessante  transcrever as considerações contidas na decisão recorrida:  Correta  a  interessada acerca  do CFOP 5.949  (Outras  Saídas),  para acobertar o transporte de gado abatido, quando o abate foi  a  título  de  prestação  de  serviços.  Entretanto,  as  Notas  Fiscais  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos  sob  análise  foram  preenchidas  com  o  código  5101  (Venda  de  Produção  do  Estabelecimento). Algumas delas não foram escrituradas, outras  o  foram  como “transferência”  e  outras  como “outras  saídas”.  Ora,  a  escrituração  tem  que  retratar  fielmente  o  documento  fiscal a qual se refere. A contribuinte assim não procedeu.  As  Notas  Fiscais,  que  serviram  de  base  para  o  lançamento,  repise­se, todas referem­se a saídas a título de vendas e surtiram  os  devidos  efeitos  fiscais.  Sequer  foram  canceladas,  procedimento previsto em lei, desde que presentes todas as suas  vias.  E  caso  se  referissem  de  fato  a  “outras  saídas”  ou  “transferência”,  outras  notas  teriam  que  ter  sido  emitidas  em  substituição, evidentemente. Nada disso foi feito.  Assim, por falta de provas acostadas aos autos pela interessada,  que  afastem  os  valores  dos  créditos  apurados  nos  presentes  Autos de  Infração  (apurados a partir de documentos  fiscais em  comparação com a escrituração), estes deverão ser mantidos em  sua íntegra, não merecendo reparos.  Em sede de  recurso voluntário, a Contribuinte  também não  trouxe qualquer  prova de que as notas fiscais autuadas correspondiam na verdade a “transferências” ou “outras  saídas”, e não a “vendas”, como elas mesmas indicam.  A  Recorrente  simplesmente  alega  que  houve  erro  na  emissão  das  notas  fiscais, mas isso não é suficiente para infirmar o lançamento.  Finalmente,  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  está  expressamente prevista  nos  artigos 44,  I,  e 61,  § 3º,  ambos da Lei 9.430/1996, não havendo  nenhuma justificativa para reduzi­los aos percentuais reivindicados pela Contribuinte.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                             Fl. 387DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10630.720259/2007­92  Acórdão n.º 1802­00.985  S1­TE02  Fl. 378          8     Fl. 388DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6902424 #
Numero do processo: 19515.001371/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009,2010,2011,2012 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário"(Súmula CARF nº 38) VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº 4) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa a sua exigibilidade" (Súmula CARF nº 5) IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CO-TITULAR. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).
Numero da decisão: 2202-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os depósitos relativos às contas-conjuntas. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.051  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARIA MATILDE DE MELLO SPOSITO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009,2010,2011,2012  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário"(Súmula  CARF nº 38)  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  ANTERIORIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2).  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo  6º da Lei Complementar nº 105/00.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº 4)  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA.  "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no vencimento, ainda que suspensa a sua exigibilidade" (Súmula CARF nº 5)   IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 71 /2 00 6- 31 Fl. 1073DF CARF MF     2 DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CO­TITULAR.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  os  depósitos  relativos  às  contas­ conjuntas.  (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny  Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  pelo  então  Conselheiro Relator Antônio Lopo Martinez na Resolução nº 2202­000.605 (fls. 1042/1055):  (...)  Contra  a  contribuinte  acima  mencionada  foi  lavrado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São  Paulo  SP,  em  24/07/2006,  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  495/499),  com  ciência  por  AR,  em  26/07/2006  (fls.  501),  exigindo  se  o  recolhimento  do  crédito  tributário no valor total de R$ 419.940,33 (padrão monetário da  época do lançamento do crédito tributário), a  título de Imposto  de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de  ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1%  ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos  exercícios de 2002 e 2003, correspondente aos anos calendários  de 2001 e 2002, respectivamente.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem em  procedimentos  de  fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 19515.001371/2006­31  Acórdão n.º 2202­004.051  S2­C2T2  Fl. 1.074          3 aos  exercícios  de  2002  e  2003,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  conforme  Termo de Verificação em anexo. Infração capitulada nos arts.  1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° ao 3°, da  Lei  n°  8.134,  de  1990;  art.  45  do RIR/99;  art.  1°  da Lei  n°  9.887,  de  1999;  art.  1  °  da Medida  Provisória  n  °  22/2002  convertida na Lei n° 10.451, de 2002;  Parte destes rendimentos foram tributados na DIRPF 2002/2001  e  portanto  serão  excluídos  da  autuação  conforme  abaixo,  entretanto no ano de 2002 não houve valor declarado  tal como  se nota das tabelas a seguir excluídas do Termo de Verificação  Fiscal.      2) Rendimentos  pagos  a  sócio  ou  acionista  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido/Arbitrado,  excedentes  ao  Lucro  Presumido/Arbitrado  menos  IRPJ,  COFINS,  CSLL  e  PIS/PASEP,  quando  a  pessoa  jurídica  não  demonstre,  através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que o lucro efetivo é superior ao Lucro Presumido/Arbitrado, de  acordo com Ato Declaratório Normativo Cosit n° 4/96, inciso II,  conforme  Termo  de  verificação  em  anexo.  Infração  capitulada  no art. 663 do RIR/99; art. 1° da Medida Provisória n ° 22/2002  convertida na Lei n ° 10.451, de 2002;  Ocorre que a empresa Allergan conforme declaração datada de  27/03/2006  declarou  que  vendeu  BOTOX  para  a  empresa  MS  Medicina  Estética  S/C  Ltda  em  03/04/2002  pelo  valor  de  R$  6.228,65.  Analisando  o  Livro Diário  da MS Medicina  Estética  S/C  Ltda  registrado  no  4°  Oficial  de  Registro  de  Títulos  e  Fl. 1075DF CARF MF     4 Documentos  e  Civil  de  Pessoa  Jurídica  constatamos  que  esta  despesa  não  foi  contabilizada.  Assim  o  lucro  apurado  que  foi  distribuído integralmente, fica reduzido do referido valor. Como  o lucro foi totalmente distribuido para a contribuinte, o valor de  R$  6.226,65  constitui  rendimento  omitido  pela  contribuinte  na  DIRPF.  3) Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme Termo de Verificação  em anexo.  Infração  capitulada  no  art.  849  do RIR/99;  art.  42  da  Lei  n  °  9.430  de  1996; art. 4° da Lei n ° 9.481 de 1997; art. 1° da Lei n° 9.887,  de 1999; art. 1° da Medida Provisória n ° 22/2002 convertida na  Lei n° 10.451, de 2002  A  seguir  apresenta­se  os  montantes  que  foram  mantidos  como  depósitos de origem não comprovada:    A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela  constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo de Verificação Fiscal,  datado  de  24/07/2006  (fls. 478/484), entre outros, os seguintes aspectos:  que recebemos em 01/12/2005 o Mandado de Procedimento  Fiscal,  solicitando  a  instauração  de  fiscalização  destinada  a  verificar  as  obrigações  do  contribuinte  em  epígrafe  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  relativo  aos  anos  calendário  2001  e  2002,  tendo  sido  programada  a  operação  Movimentação  Financeira  incompatível  com  rendimentos Declarados  PF  para  os  anos  calendário  2001  e  2002;  que,  em  12/12/2005,  foi  expedida  intimação  inicial  solicitando  os  extratos  bancários  das  contas  mantidas  pelo  declarante  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  incluindo  as  instituições  Banco  do  Brasil  S/A,  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 19515.001371/2006­31  Acórdão n.º 2202­004.051  S2­C2T2  Fl. 1.075          5 Bradesco,  Citibank  e  Banco  do  Estado  de  São  Paulo.  A  intimação  foi  enviada  a  contribuinte  via  postal  com  AR  e  recebida pela mesma em 20/12/2005;  que, em 01/2006 e 12/006, a contribuinte forneceu os extratos  bancários  solicitados,  bem como  informes de  rendimentos e  outros  documentos  relativos  à  origem  dos  depósitos  expressos  em  suas  contas  bancárias.  Solicitamos  então  verbalmente que a contribuinte nos informasse por escrito as  informações  prestadas,  bem  como  discriminasse  os  documentos que nos estava entregando;  que,  analisando  as  Declarações  da  empresa  Allergan  em  confronto com recibos apresentados pela mesma e os extratos  bancários  constatamos  que  a  contribuinte  recebeu  depósitos  da  Allergan  Produtos  Farmacêuticos  Ltda.  a  titulo  de  honorários para a pessoa jurídica MS e outros valores a titulo  de Workshop, despesas de Workshop, despesas de viagens no  pais e no exterior e pesquisas;  que, em 26/04/2006 intimamos a contribuinte a comprovar as  fontes que deram origem aos depósitos expressos nos extratos  bancários do Banco Bradesco S/A ag. 22829 conta poupança  n° 52.9206 tendo sido excluídos as  transferências de mesma  titularidade  do  Citibank  conta  36037761,  os  proventos  "Credito  por  conta  firma  e  os  depósitos  relativos  a  pagamentos da empresa Allergan para  a pessoa  jurídica MS  da qual a contribuinte é sócia e relativos aos anos calendário  2001 e 2002;  que,  na  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  os  mesmos são considerados rendimentos omitidos, nos  termos  do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e art. 4° da Lei n° 9.481/97;  que  cumpre  ressaltar  a  contribuinte  não  apresentou  Livro  Caixa  e  que  os  valores  referentes  a  compras  de  Botox  efetuadas  pela  contribuinte  junto  a  Allergan,  conforme  documentação  declaração  da  empresa  e  faturas  apresentada  por  amostragem  somam  valores  muito  superiores  aos  rendimentos declarados pela contribuinte como recebidos de  Pessoas Físicas o que não permitiu vincular os dois eventos.  Irresignada  com  o  lançamento  o  autuada  apresenta,  tempestivamente, em 24/08/2006, a sua peça impugnatória de fls.  510/587, instruído pelos documentos de fls. 588/659, solicitando  que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento  do  crédito  tributário  amparado,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos:  que  a  redação  do  parágrafo  3°,  que  aparece  riscada,  é  a  redação original da Lei n° 9.311/96. Esse dispositivo vedava  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  outras  contribuições  (que  não  a CPMF)  ou  impostos. Na  época,  a  administração  da Receita  Federal  queria  obter  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  clientes  dos  bancos  comerciais,  alegando  que  sem  elas  Fl. 1077DF CARF MF     6 não  conseguiria  fiscalizar  a  arrecadação  da  Contribuição  Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), já que  carecia  de  elementos  para  aferir  se  os  bancos  estariam  recolhendo os  valores  corretamente,  que  os  bancos,  por  sua  vez,  não  queriam  fornecer  os  referidos  dados,  por  entender  que  estariam  violando  o  sigilo  bancário  de  seus  clientes,  direito  individual  garantido  pelo  art.  5°,  inciso  XII,  da  Constituição Federal;  que, inobstante a proibição contida na referida  lei, a Receita  Federal, ilicitamente, passou a valer se dos dados fornecidos  pelos  bancos,  destinados  unicamente  para  a  fiscalização  da  CPMF,  para  cruzá­los  com  informações  prestadas  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas  em  suas  declarações  de  rendimento.  Com  isso,  passou  a  sugerir  que  havia  incompatibilidades  entre  a  movimentação  financeira  de  algumas dessas pessoas, denunciadas pelo seu pagamento da  CPMF, com a renda informada nas citadas declarações;  que  o  que  causa  espécie,  entretanto,  é  que  a  Secretaria  a  Receita  Federal  passou  a  utilizar­se  dessa  permissão  para  constituir créditos tributários relativos a períodos anteriores à  data da publicação da referida lei, quando era expressamente  vedado esse procedimento, nos termos da redação original do  art. 11, 3°, da lei no. 9.311, de 24.10.1996;  que a Lei 10.174/2001, diretamente, não criou tributo. Porém,  da forma como está posta, ao alterar o artigo 11, § 3°, da lei  9.311/96,  ela  permite  que  se  altere  a  forma  de  apuração  da  base  de  calculo  do  imposto  de  renda, mediante  a  utilização  das  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  sobre a CPMF, ampliando a,de forma a provocar majoração  da  carga  tributária,  o  que  estava  vedado,  em  favor  da  proteção do sigilo bancário;  que  destarte,  o  procedimento  adotado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  não  encontra  suporte  jurídico.  Inequivocamente  quanto  ao  ano  calendário  de  2001,  a  fiscalização, ao promover o lançamento de oficio, utilizou se  de nova  forma de  tributação, com base em dispositivo  legal  ainda  inaplicável,  acabando  por  impor  ao  contribuinte  exigência tributária mais gravosa que a efetivamente devida,  no mesmo  ano  em  que  a  referida  Lei  no.  10.174/2001  fora  editada,  o  que  não  se  pode  admitir,  face  ao  principio  da  anterioridade tributaria;  que  o  saldo  do  imposto  a  pagar  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  compreende  o  complemento  do  imposto  devido  e  exigido  durante  o  ano  calendário  sobre  os  rendimentos  percebidos  pelo  beneficiário  dos  mesmos.  O  pagamento  do  saldo  do  imposto  independe  de  qualquer  notificação de lançamento, pois, como já exposto, o imposto  é  devido  mensalmente  e  está  submetido  ao  regime  de  lançamento por homologação;  que  o  período  de  Janeiro  a  25  de  julho  de  2001  essas  atividades  eram  exercidas  pela  Impugnante  na  qualidade  de  pessoa física. A partir de 26 de julho os serviços começaram  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 19515.001371/2006­31  Acórdão n.º 2202­004.051  S2­C2T2  Fl. 1.076          7 a  ser  prestados  pela  empresa  M.S.  Medicina  Estética  S/C  Ltda.,  da  qual  a  Impugnante  é  sócia  quotista  majoritária.  Assim,  os  rendimentos  passaram  a  ser  contabilizados  como  receitas  por  prestação  de  serviços  na  sociedade  M.S.  Medicina  Estética  S/C  Ltda.  Por  falta  de  orientação  mais  precisa  e  consistente  e  ante  a  inexperiência  da  Impugnante  como  empresária,  grande  parte  das  receitas  auferidas  pela  Pessoa  Jurídica  foram  depositadas  EM  sua  conta  pessoa  física,  fato  esse  plenamente  constatado  pela  fiscalização  no  curso  dos  trabalhos  de  auditoria.  Por  outro  lado,  a  Impugnante continuou arcando com as despesas dos serviços  prestados  a  ALLERGAN  e,  por  esta,  era  reembolsada  e  ressarcida;  que no que se  refere aos depósitos efetuados nesta conta no  curso  do  Ano  Calendário  de  2002,  a  Impugnante  esclarece  que  expressivas  parcelas  têm  origem  plenamente  comprovada,  pois  decorrem  de  rendimentos  auferidos  no  referido período e submetidos à  tributação na Declaração de  Ajustes  Anual  do  Exercício  de  2003,  valores  recebidos  da  empresa  ALLERGAN  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS  LTDA.,  transferências  interbancárias,  depósitos por  serviços  prestados  cujos  cheques  foram  estornados  por  insuficiência  de  fundos,  resgates  de  investimentos  em  ações,  créditos  decorrentes  de  ajuste  de  cambio,  tudo  conforme  demonstrativo apenso;  que independentemente do acolhimento da improcedência da  imputação dos juros moratórios calculados com base na Taxa  SELIC  que,  conforme  demonstrado,  étotalmente  improcedente,  ilegal  e  inconstitucional,  o  impugnante  protesta,  adicionalmente,pela  suspensão  de  sua  incidência  e  exigibilidade  período  compreendido  entre  a  data  da  protocolização desta Impugnação e a proferir decisão final do  feito na esfera administrativa —lª e 2ª Instâncias.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  Que no tocante ao pedido para produção de todos os meios de  prova  admitidos  no  processo  administrativo,  notadamente  a  juntada  de  novos  documentos  e  outros  ue  se  fizerem  necessários,  cumpre  lembrar que os §§ 4° e 5° do art.16 do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  alterações,  estabelecem  a  preclusão  da  juntada  de  prova  documental  após  trazida  a  impugnação,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior; b) refira se a fato ou a direito superveniente; c) destine  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos;  que  a  contribuinte  alegou  que  deve  ser  declarada  a  decadência  quanto  ao  lançamento  do  IRPF  do  período  de  Fl. 1079DF CARF MF     8 janeiro  a  junho  de  2001,  por  força  do  disposto  no  art.  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  porque  a  legislação prevê  fatos geradores mensais para o  imposto em  questão,  citando  doutrina  e  jurisprudência  a  seu  favor.  Entretanto,  o  prazo  não  é  aquele  como  calculou  e  deu  a  entender a contribuinte na impugnação;  que para a infração apontada tem­se que, embora as quantias  sejam embolsadas e desembolsadas mensalmente, os valores  apurados  serão  acrescidos  aos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração de Ajuste Anual, submetendo se a aplicação das  alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Veja­se que  o  Fisco  somente  terá  condições  de  apurar  esses  valores  no  momento  da  apresentação  da  referida  declaração  pelo  contribuinte.  Isso porque apenas após a efetiva entrega da declaração ou,  na hipótese de não haver tal entrega, findo o prazo limite para  sua apresentação é que o Fisco tem condições de verificar o  descumprimento  da  obrigação  tributária  e  efetuar  o  lançamento do tributo;  que ademais, diante dessas limitações colocadas a atuação da  autoridade administrativa, torna se evidente a idéia de que os  princípios  constitucionais  relacionados  com  juízos  valorativos associados às imposições tributárias são dirigidos  à atuação do legislador.   Apenas  este,  que  tem  a  competência  de  legislar  soberanamente,  é  que  cabe  ter  em  conta,  na  produção  da  norma  tributária,  critérios  e  princípios  como  os  reclamados  pela contribuinte.  Depois  de  formulada  a  norma,  entretanto,  sua  aplicação  se  impõe  de  forma  objetiva,  sem  espaço  para  juízos  discricionários por parte de quem a ela deve obediência; que,  a  CPMF  é  contribuição  que  incide  sobre  movimentação  e  transmissão  de  valores,  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira.  O  sujeito  passivo  do  tributo  são  as  instituições  financeiras  que,  na  qualidade  de  responsáveis  tributários  (CTN,  art.  121,  parágrafo  único,  II),  devem  reter  e  posteriormente recolher o tributo aos cofres da União, que é a  entidade a quem compete administrar o tributo;  que os juros moratórios foram calculados na forma da Lei n°  9.430/1996,  art.  61,  §  30  (fl.  494),  com  base  na  taxa  Selic,  sendo que o § 1° do art. 161 do CTN é claro ao estabelecer  que  os  juros  serão  de  1%  ao mês  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso  e,  como  visto,  a  lei  supramencionada  assim  dispôs.   que vale dizer, o contribuinte que não realiza devidamente o  seu dever de contribuir para a sociedade através de tributos e  que  ao  ser  cobrado ainda utiliza­se  do  serviço  da  jurisdição  administrava, ao final da demanda, se não lhe couber a razão,  dever arcar com os custos da mesma, ainda que indiretamente  através  dos  juros  morat6rios,  pelo  "principio  da  sucumbência"  existente  no  CPC  de  1939,  artigo  64,  que  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 19515.001371/2006­31  Acórdão n.º 2202­004.051  S2­C2T2  Fl. 1.077          9 passou a vigorar em razão da alteração que lhe foi dada pela  Lei n°4.632/1965;  que  logo,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  a  origem  dos  valores depositados em sua conta bancária; não o fazendo, a  presunção  legal  é  de  que  tais  depósitos  originam  se  de  rendimentos subtraídos a tributação e, portanto, cabe ao fisco  proceder simplesmente ao lançamento dos rendimentos assim  obtidos por meio de prova presuntiva, nos termos legais.  Sendo  uma  presunção  legal,  não  elidida  pelo  contribuinte  com  apresentação  de  provas,  não  é  necessário  a  comprovação,  por  parte  da  Fiscalização,  do  aumento  patrimonial do contribuinte;  que  conforme  já  dito  anteriormente  no  presente  voto,  a  presunção  legal  relativa  admite  prova  em  contrario,  ficando  esta inteiramente a cargo da contribuinte, não podendo porém  as  provas  apresentadas  se  embasarem  apenas  em  indícios  e  meras alegações, mas em dados concretos e consistentes que  demonstrem a origem real dos recursos depositados na conta  bancária  examinada,  coincidentes  em  datas  e  valores  com  esses;   que,  a  impugnante  alegou  que  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano  calendário  2001,  não  se  observou  que  ela  e  seu  cônjuge  Leonardo  Biancalana  apresentaram  declaração  de  ajuste  em  separado,  sendo  aplicável  o  disposto  no  artigo  42,  §  6°,  da Lei  n°  9.430  de  1996, acrescentado pela Lei n° 10.637 de 2002;  que, a impugnante alegou que não pode prosperar a pretensão  fiscal  de  considerar  como  rendimentos  tributáveis  valores  recebidos  pela  impugnante  a  titulo  de  ressarcimento  de  despesas  realizadas por  conta  e ordem da Allergan, por não  tipificar  rendimentos  auferido  por  profissional  liberal,  conforme  artigo  45  do  Decreto  n°  3.000/1999  e  jurisprudência;  que,  alegou  ainda  que  a  pretensa  omissão  de  compras  pela  pessoa  jurídica decorreu de  equivoco quando da  emissão da  respectiva fatura, pois, efetivamente, a compra do material ali  descrito foi efetuado pela impugnante, tanto é que o valor de  R$ 6.228,65 foi debitado da sua conta corrente mantida junto  ao Citybank;  que a distribuição de lucro excedente ao lucro presumido seja  isenta do imposto, necessário se faz que a escrita contábil da  empresa esteja de conformidade com a legislação comercial;  caso contrário, sujeita se A incidência do Imposto de Renda,  devendo submeter se ao ajuste anual do imposto devido pela  pessoa física beneficiária;   que o balanço da empresa M. S. Medicina Estética S/C Ltda.,  não  foi  realizada  com  a  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais, posto que a autoridade lançadora detectou omissão de  Fl. 1081DF CARF MF     10 compras,  mantida  à  margem  da  contabilidade.  Nessas  circunstâncias,  revela­se  procedente  a  tributação  dos  rendimentos atribuídos à sócia da empresa.  A  decisão  de  Primeira  Instância  está  consubstanciada  nas  seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Ano calendário: 2001, 2002  Decadência. IRPF. Ajuste Anual.  0  dies  a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de  renda  das  pessoas  físicas,  em  se  tratando  de  rendimentos  sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano calendário, e tendo  havido  o  pagamento  do  imposto  devido,  seja  por  meio  da  declaração  de  ajuste  anual,  seja  por  antecipação  do  pagamento  do  imposto  pelo  recolhimento  a  titulo  de  "carnê  leão" ou  "mensalão",  ou mediante  retenção do  imposto pela  fonte  pagadora,  tem  inicio  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano  calendário.  Preliminar de Nulidade.  Tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  por  servidor  competente, com estrita observância das normas reguladoras  da  atividade  de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  afastam  se  as  preliminares de nulidade argüidas.   Preliminar de Ilegalidade e Inconstitucionalidade.  A instancia administrativa e incompetente para manifestar se  sobre a constitucionalidade de leis.  Preliminar.  Irretroatividade  da  Lei  Tributaria.  Utilização  de  Informações Relativas a CPMF.  E  legitima  a  utilização  das  informações  sobre  as  movimentações  financeiras  relativas  a  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que  resulte  em  lançamento  de  outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido  antes da vigência da Lei n° 10.174, de 2001.  Juros de Mora. Selic.  E  legitima  a  exigência dos  juros  de mora  com base na  taxa  Selic,  por  expressa  determinação  legal,  não  cabendo  a  autoridade  administrativa  pronunciar  se  sobre  inconformidade acerca de atos legais validamente editados.  Juros de Mora. Suspensão.  Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa  por  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 19515.001371/2006­31  Acórdão n.º 2202­004.051  S2­C2T2  Fl. 1.078          11 decisão  administrativa  ou  judicial,  salvo  quando  existir  deposito no montante integral.  Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art.  42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito passivo, quando não restar devidamente comprovada a  fonte dos recursos.  Conta Conjunta.  Comprovado que a conta bancária é de titularidade conjunta,  fato não considerado quando do lançamento, os valores cuja  origem não  foi  justificada devem ser divididos pelo número  de titulares.  Distribuição  de Lucros  de Empresa Tributada  com Base  no  Lucro Presumido. Condições e Limites da Não Incidência.  A  distribuição  de  rendimentos  a  titulo  de  lucros  ou  dividendos,  em  valor  excedente  ao  lucro  presumido,  diminuído  dos  impostos  e  contribuições,  somente  não  se  sujeitará  a  tributação,  se  a  pessoa  jurídica  mantiver  escrituração contábil que atenda à legislação comercial.  Lançamento Procedente em Parte.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem  aceitar algumas justificativas trazidas com a impugnação no que  toca aos depósitos bancários. Além disso, resolveu afastar 50%  da  conta  conjunta mantida  no Banco Bradesco,  tendo  em  vista  que  da  análise  dos  extratos  das  contas  n°  529206,  na  agencia  22829  do Bradesco,  bem  como  pelos  documentos  de  fls.  208  e  210, pode­se concluir que elas eram em conjunto com seu esposo  Leonardo  Biancalana,  que  apresentou DIRPF  em  separado  no  exercício 2002 (fIs. 643/644).  Adicionalmente no que toca a omissão de rendimentos recebidos  a pessoa jurídica, as alegações foram parcialmente acatadas nos  termos dos valores a seguir:      Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  14/09/2009,conforme Termo constante à fl. 764 e, com ela não se  Fl. 1083DF CARF MF     12 conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (13/10/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  693/763,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado, em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado  pelas seguintes considerações:  que, senhores conselheiros, é irreprochável e inatacável que a 2°  Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande, responsável pelo  Acórdão ora recorrido, teria o dever e a obrigação de apreciar e  julgar  qualquer  Aditamento  Impugnação  que  pudesse  ser  interposta pela Recorrente, sob pena de violação de disposições  constitucionais  que  amparam  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla, total e irrestrita defesa;  que, quanto ao item decadência lançamento por homologação o  digno  Julgador  Relator  às  fls.  665/666  dos  autos,  expôs  suas  razões  contestando  o  todo  sustentado  pela  Recorrente  na  fase  impugnatória que, como dito, deve  ser considerado como parte  integrante do presente Recurso;  que,  a  recorrente  sustentou e  sustenta que o prazo decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplicava  se  somente  aos  tributos  cujo  lançamento  era  do  tipo  misto ou complexivo, quando o imposto de renda retido na fonte  era tido e havido como antecipação do imposto a ser apurado na  Declaração  de  Rendimentos  apresentada  anualmente.  Somente  após  a  apresentação  da  Declaração  de  Rendimentos  tinha  a  Administração Fazendária  condições  de  promover  o  lançamento  do  credito  tributário,  exigindo  do  sujeito  passivo  eventuais  diferenças  de  imposto  a  recolher. Nesta hipótese havia a constituído do crédito tributário  pelo lançamento e  tanto ri verdade que no momento da entrega  da Declarado  de  Rendimentos  ao  contribuinte  era  fornecido  o  recibo de entrega e notificação de lançamento;  que, a partir do exercício de 1989 Ano calendário de 1988 não  há  que  se  falar  na  modalidade  de  lançamento  com  base  na  declaração prevista Art.  147 do CTN e, por decorrência,  torna  se  inaplicável  o  disposto  no  Art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1989  o  contribuinte  pessoa física, passou a ter seus rendimentos tributados em bases  mensais. A declaração de ajuste anual  tem por objetivo apurar  eventuais saldo de imposto a pagar ou valor a restituir, com base  na declaração de ajuste anual, não há a constituição do credito  tributário através do lançamento conforme prescrito no Art. 142  do CTN e, se não há lançamento, não há que credito  tributário  constituído;  que, o ilustre Julgador Relator, as fig. 666/668 dos autos, no seu  voto faz a análise técnico/jurídica de preliminar de nulidade da  autuação fiscal, sem que para tal tivesse a Recorrente colocado  esta matéria em sede preliminar da  impugnação interposta. Em  sede preliminar a Recorrente  sustentou a violação ao principio  da  irretroatividade  e  anterioridade  da  Lei  Tributária  e  a  "Decadência"  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  Janeiro  a  Junho  de  2001,  protestando  pela  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 19515.001371/2006­31  Acórdão n.º 2202­004.051  S2­C2T2  Fl. 1.079          13 Improcedência  e  insubsistência  da  autuação  guerreada.  Tece  diversos,  comentários  jurídico/tributário/constitucional  sobre  a  matéria;  que,  senhores  conselheiros,  é  inconteste  que  no  campo  tributário, não cabe presunção de omissão de rendimentos, sem  legislação que expressamente o estabeleça. E, compulsando se a  legislação  tributária  que  rege  a  matéria,  não  se  vislumbra  qualquer  ato  legal  que  autorize  o  Fisco  a  presumir  que  os  valores  depositados  ou  retirados  junto  à  instituição  financeira  constituem, por si só, rendimentos passíveis de tributação;  que,  posteriormente,  a Lei  9.430/96  permitiu  o  lançamento  por  meio  de  depósitos  bancários  sem  a  respectiva  origem  comprovada. Mas esta lei não retira o preceito do arbitramento  com  base  em  depósitos  bancário,  isto  é,  da  necessidade  de  comprovação de sinais exteriores de riquezas;  que,  no  caso  da  presente  autuação,  como  se  verá  adiante,  o  recorrente  demonstrou  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados em suas contas bancárias. Portanto, suas  declarações, assim como os informes de rendimentos fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  não  evidenciam  efetivamente  sinais exteriores de riqueza que justifique o arbitramento levado  a cabo pela fiscalização.  Em  22  de  novembro  de  2012  a  turma  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar o julgamento, nos termos do §3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro  de  2012  (fls.  1040).  Em  15/04/2014  o  processo  foi  sorteado  ao  Conselheiro  Antônio  Lopo  Martinez.   Em  20  de  janeiro  de  2015  a  turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do então conselheiro relator para:  Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada, bem  como  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento,  entendo que o processo ainda não se encontra em condições de  ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser  convertido em diligência para que a repartição de origem anexe  ao processo a prova de que o cotitular, Leonardo Biancalana, foi  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  objeto  da  autuação,  dando­se  vista  a  recorrente,  com prazo  de  10  (dez)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta Câmara  para  inclusão  em pauta de julgamento.  Em 11/03/2016 a autoridade fiscal esclareceu as questões objeto da diligência  nos seguintes termos (fls. 1065):  Conforme  solicitado  tenho  a  informar  que  embora  a  conta  do  Banco  Bradesco  S/A  ag.  22829  c/c  52.9206  fosse  conjunta  e  tendo  como  co­titular Leonardo Biancalana,  a  fiscalização por  ocasião  da  Ação  Fiscal  intimou  a  contribuinte  MARIA  MATILDE  DE  MELLO  SPOSITO  e  deixou  de  intimar  o  co­ titular a comprovar a origem dos recursos objeto de autuação.   Fl. 1085DF CARF MF     14 A  fiscalização adotou este procedimento  tendo em vista que  foi  solicitado  a  contribuinte  a  comprovação  de  todos  os  depósitos  expressos  nesta  conta  e  a  mesma  comprovou  os  rendimentos  recebidos  pelo  co­titular  e  que  estavam  depositados  nesta  c/c  (Doc. Fls. 454 à 457). Estes valores  foram declarados pelo co­ titular na DIRPF em época própria e,  portanto excluídos deste  lançamento fiscal.   Em  29  de  abril  de  2016  foi  dada  ciência  à  contribuinte  do  resultado  da  diligência.  (AR  fls.  1070). A  contribuinte  não  apresentou manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência.   É o relatório        Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1) PRELIMINARES   1.1) DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO A JUNHO  DE 2001  De  acordo  com  o  Recorrente,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  §4ºdo  CTN.  Assim,  o  crédito  tributário relativo aos meses de janeiro a junho de 2001, referente a omissão de rendimentos de  depósitos bancários de origem não comprovada estariam decaídos. Isso porque como o auto de  infração  foi  lavrado em 24 de  julho de 2006,  tendo o  contribuinte  tomado ciência  em 26 de  julho de 2006, o direito de lançar o crédito tributário já estaria extinto para os meses de janeiro,  março, abril, maio e junho do ano­calendário de 2001.  Incorretas as alegações do Recorrente. É entendimento pacífico no âmbito do  CARF que "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no  dia 31 de dezembro do ano­calendário"(Súmula CARF nº 38)  . Sendo assim, não há que  se  falar em decadência dos lançamentos relativos ao ano­calendário de 2001.  Em face do exposto, rejeito a preliminar   1.2) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE  Alega o Recorrente que o Auto de Infração seria nulo, uma vez que o fiscal  se valeu do disposto no §3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, conferindo ao referido  dispositivo eficácia retroativa.   Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 19515.001371/2006­31  Acórdão n.º 2202­004.051  S2­C2T2  Fl. 1.080          15 Em primeiro lugar, é importante destacar que ao Conselho Administrativo de  Recurso Fiscais ­ CARF não é dada a possibilidade de se manifestar sobre matéria de índole  constitucional. Tal impossibilidade encontra­se, inclusive, sumulada, conforme se verifica pela  Súmula CARF nº 2 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   De todo modo, ainda que fosse possível a este conselho se manifestar sobre  alegações  de  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  e  anterioridade,  tais  alegações  não  procedem.   Em  relação  a  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade,  é  importante  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  601.314/SP,  submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu pela  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/00.  A  mencionada  decisão  recebeu a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  Fl. 1087DF CARF MF     16 do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código  Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (grifos no  original)   A  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade  é  igualmente  improcedente.  Isso porque, conforme exposto na decisão  acima  transcrita a Lei nº 10.174/01  não  instituiu  tributo novo ou aumento a alíquota ou base de cálculo de  tributos  já existentes.  Ela apenas conferiu a autoridade administrativa maiores poderes de fiscalização. Nesse caso, o  próprio Código Tributário Nacional, é claro ao dispor em seu artigo 144, §1º que "aplica­se ao  lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos de  fiscalização, ampliado os poderes de  investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir  responsabilidade  tributária a  terceiros."  Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.  2) MÉRITO  2.1) INAPLICABILIDADE DOS JUROS COM BASE NA TAXA SELIC  O Recorrente  reitera  a  alegação  de  impossibilidade  de  se  calcular  os  juros  com base na taxa SELIC em razão da sua ilegalidade.   Improcedente  a  alegação  da  Recorrente.  A  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários  é matéria  pacificada  no  âmbito  deste  conselho  conforme  se  verifica  pela  Súmula 4 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 19515.001371/2006­31  Acórdão n.º 2202­004.051  S2­C2T2  Fl. 1.081          17 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  2.2) DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA E EXIGIBILIDADE DOS JUROS DE MORA NO  CURSO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Alega o recorrente que a incidência de juros de mora deveria estar suspensa  durante  o  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  uma  vez  que  este  só  se  efetivou  por  provocação da Administração Tributária que lançou créditos indevidos.   A referida alegação toma como pressuposto uma inversão lógica, qual seja, a  de  que  a  "responsabilidade"  pela  existência  e  tramitação  do  contencioso  administrativo  é  da  fazenda. Ora,  o  contencioso  administrativo  é  um  direito  concedido  ao  contribuinte  que  quer  discutir  a  legalidade  e  correção  do  lançamento  contra  ele  efetuado.  Em  outras  palavras,  o  contencioso só existe porque foi identificado tributos que não foram pagos ou que foram pagos  a menor.O Código Tributário Nacional é claro ao dispor sobre a incidência de juros ao afirmar,  em seu artigo 161, que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária."  Por fim, a Súmula 5 do CARF não deixa dúvidas ao dispor que "são devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa a sua exigibilidade"  2.3)  DA  ILEGITIMIDADE  DO  LANÇAMENTO  EFETUADO  APENAS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ ART. 43 DO CTN  Alega do Recorrentei  que a  fiscalização não  se  comprovou a ocorrência  do  fato gerador do  imposto de  renda o que só  seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 1089DF CARF MF     18 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);  ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;  ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 19515.001371/2006­31  Acórdão n.º 2202­004.051  S2­C2T2  Fl. 1.082          19 Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela  Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  2.4) INCORREÇÕES NO LEVANTAMENTO FISCAL   Nesse  tópico  a  Recorrente  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  impugnação  relativas  aos  diversos  depósitos  nas  contas  bancárias  objeto  do  presente  lançamento.   É  importante observar que a decisão recorrida analisou uma a uma  todas as  contas  e  os  depósitos  mencionados  pelo  então  Impugnante,  mencionando  os  valores  que  deveriam ser acatados como comprovados e os que deveriam ser mantidos. A referida análise  encontra­se  às  fls.  699/705  da  decisão  recorrida.  O  Recorrente  não  trouxe  qualquer  nova  alegação  que  pudesse  infirmar  as  conclusões  ali  expostas,  motivo  pelo  qual  devem  ser  mantidas.   2.5) DO LUCRO DISTRIBUÍDO AO SÓCIO ACIMA DO LUCRO AUFERIDO  Nesse  ponto,  o  trabalho  fiscal  entendeu  que  houve  omissão  de  registro  de  compras da pessoa jurídica M. S. Medicina Estética S/C Ltda, alterando, através da fiscalização  da pessoa física, a composição do lucro contábil apurado pela empresa.   O Recorrente, por sua vez, alega que o lançamento, tal como efetuado, seria  inconcebível, pois, se ocorreu a citada omissão, deveria a fiscalização ter promovido a devida  representação fiscal para a competente ação fiscal junto à citada pessoa jurídica.   Incorretas  as  alegações  do  Recorrente.  Como  bem  observou  a  decisão  recorrida:  No caso em exame, em decorrência de ação  fiscal realizada na  pessoa  física,  foi  constatada  a  existência  de  compra  de  mercadoria pela pessoa jurídica de propriedade da autuada, que  ficou  à margem  da  escrita  contábil,  conforme  se  depreende  do  Termo de Verificação Fiscal às fls. 483/484. Tal  fato evidencia  que  a  escrituração  não  foi  realizada  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ensejando,  assim,  a  desconsideração  do  pretenso  lucro  efetivo  apurado  e  passível  de  distribuição  sem  incidência do imposto de renda (fls. 477)  Ressalte­se que, em se tratando de pessoa jurídica tributada com  base  no  lucro  presumido,  a  parcela  do  lucro  distribuído  excedente ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída dos  impostos e contribuições, somente não se sujeitará à tributação,  se  a  pessoa  jurídica  demonstrar,  por  meio  de  escrituração  contábil, efetuada de conformidade com a legislação comercial,  que o lucro contábil é superior ao determinado pelas normas de  Fl. 1091DF CARF MF     20 apuração da base de cálculo do imposto calculado com base no  lucro presumido   2.6) DA AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO DO CO­TITULAR NA CONTA CONJUNTA DO  BANCO BRADESCO  A decisão recorrida acatou a alegação do então impugnante no sentido de que  quanto aos depósitos da conta 52920­6, na agência 2282­9 do Bradesco foram considerados em  sua  totalidade,  quando,  em  obediência  ao  disposto  no  artigo  42,  §6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  acrescentado pela Lei nº 10.637/2002, os valores correspondentes a esta última conta deveriam  ser considerados e sua metade.   Todavia,  conforme  demonstrado  no  resultado  da  diligência  o  co­titular  da  mencionada  conta,  Sr.  Leonardo  Biancalana,  não  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos.   A necessidade de  intimação  dos  co­titulares  das  contas  bancárias  é matéria  sumulada neste Conselho, conforme se verifica pela Súmula nº 29 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.   Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento os valores  relativos  a  conta  corrente de nº  conta 52920­6, na  agência 2282­9 do  Bradesco, em razão da ausência da intimação da co­titular Leonardo Biancalana.   |3) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos a conta corrente de nº  conta  52920­6,  na  agência  2282­9  do  Bradesco,  em  razão  da  ausência  da  intimação  da  co­ titular Leonardo Biancalana.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 1092DF CARF MF

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6890712 #
Numero do processo: 13116.900422/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.897
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.897  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 04 22 /2 01 3- 54 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.900422/2013­54  Acórdão n.º 3201­002.897  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.538,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.900422/2013­54  Acórdão n.º 3201­002.897  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.900422/2013­54  Acórdão n.º 3201­002.897  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.900422/2013­54  Acórdão n.º 3201­002.897  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13116.900422/2013­54  Acórdão n.º 3201­002.897  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13116.900422/2013­54  Acórdão n.º 3201­002.897  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13116.900422/2013­54  Acórdão n.º 3201­002.897  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13116.900422/2013­54  Acórdão n.º 3201­002.897  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13116.900422/2013­54  Acórdão n.º 3201­002.897  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.936612/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO - IRPJ Uma vez que o fundamento para a denegação do pedido original foi a não comprovação de retenções de imposto sobre a renda, deve ser reconhecido o valor suplementar de direito creditório relativo ao saldo negativo no período no montante comprovado pela defesa.
Numero da decisão: 1401-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório ao valor original suplementar de R$185.940,00. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Declararam-se impedidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2.456.667,45 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.456.667,45 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 2.132.359,99 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 02999.64011.040506.1.3.02­3000 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.936612/2010­16  Acórdão n.º 1401­001.932  S1­C4T1  Fl. 162          3 00284.66313.040506.1.3.02­0934 37327.37470.050506.1.3.02­2604 33261.69725.120506.1.3.02­5590 07630.13173.120506.1.3.02­8389 01889.09875.250506.1.3.02­8693 06125.77874.020606.1.3.02­8201 19709.96887.070606.1.3.02­5370 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 12083.91429.170406.1.2.02­5520 À  fl.  13,  encontram­se  as  “Informações  Complementares  da  Análise  de  Crédito”  relativas  à  DCOMP  acima  mencionada,  dentre  as  quais  se  copia  a  seguinte  tabela,  correspondente  às  retenções na fonte não aceitas na composição do saldo negativo  de IRPJ:    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Ciente  em 30 de agosto de 2010, a  interessada apresentou,  em  17 de agosto de 2010, manifestação de inconformidade de fls. 32  e ss, em que alegava:  [...] a) Divergência no valor de R$ 31.440,66: Valor não reconhecido pela RFB por suposta não comprovação de retenção [...] Para comprovação da referida retenção a Recorrente junta o Informe de Rendimentos (comprovante de retenção de IRRF) enviado pela IFC Indústria de Fertilizantes S/A (doc. 04). b) Divergência no valor de R$ 185.940,08: Valor não reconhecido pela RFB por suposta não comprovação de retenção [...] Para comprovação da referida retenção a Recorrente junta os comprovantes de retenção de IRRF enviados pela Gradual C.M.F. Ltda. Para que não paire dúvidas quanto retenção, também junta a contabilização do IRRF retido (R$ 107.820,00, R$ 39.720,77 e R$ 38.400,04) e o recebimento liquido da receita correspondente (R$ 431.280,00, R$ 158.880,18 e R$ 153.600,18, respectivamente), por meio de lançamento a crédito na conta contábil "Derivativos a receber" contra lançamentos a débito Fl. 163DF CARF MF     4 nas contas contábeis "Impostos a Recuperar" e "Oficial Recebimento — Banco Bradesco S/A". Ademais, junta extrato bancário do Banco Bradesco, que comprova o recebimento do valor liquido da receita (R$ 431.280,00, R$ 265.439,18 e R$ 158.880,18) (doc. 05). Não é demais, acrescentar, que durante o prazo para apresentação da presente Manifestação de Inconformidade, a Requerente tentou obter perante a Gradual C.M.F. Ltda. informações, DIRF ou qualquer outro documento relacionado ao caso, não tendo logrado sucesso até a presente data. c) Divergência no valor de R$ 32.443,80: Valor não reconhecido pela RFB por suposta não comprovação de retenção [...] Para comprovação da referida retenção a Recorrente junta o Informe de Rendimentos (comprovante de retenção de IRRF) enviado pela Fertilizantes Fosfatados S/A Fosfertil d) Divergência no valor de R$ 74.083,25: Valor, não reconhecido pela RFB por suposta não comprovação de retenção [...] Para comprovação da referida retenção a Recorrente junta o DARF de recolhimento do IRRF enviado pela Gradual C.C.T.V.M. Ltda. Para que não paire dúvidas quanto retenção, também junta a contabilização do IRRF retido (R$ 74.083,25) e o recebimento líquido da receita correspondente (R$ 296.333,02), por meio de lançamento a crédito na conta contábil "Derivativos a receber" contra lançamentos a débito nas contas contábeis "Impostos a Recuperar" e "Oficial Recebimento Banco Bradesco S/A". Ademais, junta extrato bancário do Banco Bradesco, que comprova o recebimento do valor líquido da receita. (R$ 296.333,02) (doc. 07). Não é demais acrescentar, que durante o prazo para apresentação da presente Manifestação de Inconformidade, a Requerente tentou obter perante a Gradual C.C.T.V.M. Ltda. informações, DIRF ou qualquer outro documento relacionado ao caso, não tendo logrado sucesso até a presente data. Conforme o disposto no art. 40, da Instrução Normativa SRF n° 119/2000, a comprovação da retenção na fonte pode ser efetuada mediante o Comprovante Anual de Rendimentos pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica, conhecido como o "Informe de Rendimentos": [...] Ademais, a comprovação da retenção na fonte também pode ser efetuada mediante outras provas inequívocas, hábeis e idôneas, tais como registros contábeis da retenção do tributo e da receita liquida correspondente, extratos bancários Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.936612/2010­16  Acórdão n.º 1401­001.932  S1­C4T1  Fl. 163          5 demonstrando o recebimento liquido, declarações da fonte pagadora quanto à retenção e DARF de recolhimento do IRRF. [...] Além disso, necessário ressaltar que a Receita Federal não pode penalizar o beneficiário do rendimento que sofreu a retenção por erros ou omissões da fonte pagadora no recolhimento do IRRF ou no cumprimento de obrigações acessórias. Isso porque cabe à fonte pagadora recolher o IRRF, consoante o disposto no art. 101, do Decreto­Lei n° 5.844/1943: [...] Ademais, o cumprimento de obrigações acessórias, em especial ao fornecimento de comprovante de retenção ao beneficiário do rendimento, também é de responsabilidade da fonte pagadora, conforme determina o art. 942, do RIR: [...] Nesse sentido, também confira­se a Solução de Consulta n° 357/2007, que esclarece que a responsabilidade pela retenção, recolhimento e demais obrigações acessórias recai sobre a fonte pagadora: [...] Nesse contexto, a Instrução Normativa SRF n° 119/2000, que regulamenta a emissão do comprovante de retenção, dispõe que erro ou omissão da fonte pagadora na emissão do Informe de Rendimentos é passível de imputação de penalidade específica à fonte pagadora: [...] Assim, eventual não recolhimento do IRRF pela fonte pagadora ou, ainda, ocasional equivoco no preenchimento de DIRF ou comunicação similar. A Receita Federal não poderá prejudicar a Recorrente, pois comprovadamente sofreu a retenção do imposto. Nesse ponto, cumpre observar que o não reconhecimento do direito creditório da Manifestante por simples equivoco de ordem formal e acessória por parte da fonte pagadora implica em ofensa à veracidade dos registros contábeis, ofensa ao principio da verdade material, e ofensa ao principio da razoabilidade e proporcionalidade. De fato, em conformidade com o disposto no Decreto­Lei n° 1.598/1977, em seu artigo 9°, §§ 1° e 2°, a escrituração contábil mantida pelo contribuinte faz prova em seu favor, cabendo à Administração Tributária provar eventual inveracidade dos fatos registrados: [...] Fl. 165DF CARF MF     6 E, realmente, no âmbito do processo administrativo prevalece a verdade material em detrimento da verdade formal, ou seja, o julgador deve buscar a realidade dos fatos mediante exame de todas as provas trazidas pelas partes e, inclusive, mandar fazer outras investigações para verificação dos fatos. Nesse rumo, é de todo oportuno trazer as explanações de Antônio da Silva Cabral: [...] Assim, quaisquer dúvidas acerca do recolhimento do IRRF, deverá ensejar averiguação pela Receita Federal do procedimento realizado pela fonte pagadora após retenção, sem qualquer prejuízo à Recorrente, que, nos termos da legislação, sofreu a retenção do imposto e tem direito ao reconhecimento do Saldo Negativo de IRPJ ora pleiteado. E por fim, imperioso esclarecer que a Administração Pública deve observar o Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em seus atos administrativos, para que haja um proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. A luz dessa premissa, o mero erro da fonte pagadora em sua DIRF não deve acarretar o não reconhecimento do direito creditório liquido, certo e comprovado da Manifestante, sob pena de ofensa aos parâmetros da razoabilidacle e proporcionalidade. Repita­se, na medida em que há comprovação da retenção do IR e de que não há qualquer prejuízo ao erário federal, não pode a contribuinte sofrer sanção de tamanha gravidade, qual seja, a glosa de seu crédito. Portanto, há de se reconhecer o direito creditório integral da Manifestante. DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 399,67 POR SUPOSTA TRIBUTAÇÃO PARCIAL DA RECEITA CORRESPONDENTE: Conforme acima exposto, a diferença de R$ 399,67 decorre de suposta tributação parcial da receita correspondente, conforme disposto abaixo. […] De inicio, frise­se que o IRRF no montante de R$ 554,92 decorre de rendimentos de operações de day­trade, no valor bruto de R$ 55.493,60 (doc. 08), sendo que R$ 15.525,00 foram tributados na linha 22 (Ganhos em operações day­trade) da Ficha 6A da DIPJ 2006 (doc. 09) o restante na linha 33 da Ficha 6A da DIPJ 2006 (doc. 09). Note que na conta contábil de Resultado de Operação Day Trade (conta do razão n°124405) o saldo credor é de R$ 15.525,00, pois houve um lançamento contábil a débito de regularização no valor de R$ 36.500,00 (doc. 10). Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.936612/2010­16  Acórdão n.º 1401­001.932  S1­C4T1  Fl. 164          7 Ocorre que a contrapartida do lançamento a débito na conta de Resultado de Operação Day­Trade no valor de R$ 36.500,00 foi um lançamento a crédito na conta de Resultado de Hedge (conta do razão nº 124401) (doc. 11), para fins reclassificação de receita, de forma que houve efeito nulo no resultado da empresa (lançamento a débito no resultado contra lançamento a crédito no resultado). Inclusive, para a comprovação da tributação do Resultado de Hedge, vide a abertura da linha 33 da Ficha 6A da DIPJ 2006, na qual consta a conta do razão n 124401 (doc. 12). Assim, demonstra a Manifestante o seu direito creditório, visto que as retenções do IRPJ devidamente informadas na ficha 50 (doc. 08) da DIPJ 2006 foram comprovadas, e as respectivas receitas foram devidamente submetidas à tributação, consoante atesta a ficha 6A da DIPJ (doc. 09), demonstrando­se, assim, o seu direito creditório dentro dos parâmetros estabelecidos na lei. Desse modo, espera­se que o direito creditório da Recorrente seja integralmente reconhecido, visto a exaustiva comprovação de que a Recorrente sofreu as referidas retenções de IRPJ, que constituem o saldo negativo de IRPJ em questão, e que e que as respectivas receitas foram submetidas à tributação, impondo­se a reforma da r. decisão e a homologação integral das compensações pleiteadas. 4. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer: a) a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos vinculados ao presente processo, com fundamento no art. 74, § 90, da Lei n° 9.430/96 e art. 151, III, do CTN; b) o reconhecimento do Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2005 no montante de R$ 2.456.667,45, decorrente da comprovada retenção do IRRF em sua composição; c) diligência fiscal e perícia contábil, pairando qualquer dúvida com relação à retenção do IR. d) homologação total dos PER/DCOMPs: [...] A interessada junta excertos doutrinários e jurisprudenciais.   Da decisão de primeiro grau  A  Delegacia  de  Julgamento  deu  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade (fls. 84­93), nos termos que se seguem.  Fl. 167DF CARF MF     8 Reconheceu as diferenças de IRRF relativas aos valores de de R$ 31.440,66 e  R$ 118.076,46, as quais, portanto, não fazem parte do objeto do recurso.  Não reconheceu as retenções supostamente realizadas pelas pessoas jurídicas  de  CNPJ  04.833.264/0001­87  e  33.918.160/0001­73,  nos  valores  de  R$  185.940,08  e  R$  156.858,30, por considerar que o contribuinte não juntou documentos hábeis e idôneos para a  comprovação nos termos da IN SRF nº 698/06.  No  tocante  ao  IRRF  glosado  em  decorrência  de  oferecimento  parcial  à  tributação  do  rendimento  tributado,  asseverou  que  o  argumento  apresentado  pela  interessada  não procede, um vez que aponta ter oferecido tal rendimento em linha da DIPJ relativa a perda  e  não  a  ganho  (linha  33  da  Ficha  6A  da  DIPJ  2006,  "PERDAS  INCOR.  NO  MERC.  DE  RENDA VAR., EXC. DAY­TRADE”).      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 95 a 105, mediante o  qual tece as considerações abaixo.  Inicialmente, trata da aceitação dos documentos e afirma que o comprovante  de rendimentos não pode ser considerado o único documento capaz de comprovar as retenções.  Especificamente quanto aos valores a se comprovar, aduz que o montante de  R$  185.940,08  relativo  ao  CNPJ  04.833.264/0001­87  é  composto  pelas  parcelas  de  R$  39.720,04  (Doc 02), R$ 38.400,04  (Doc 03) e R$ 107.820,00  (Doc 04). Para comprovar  tais  parcelas, juntou "avisos de contas correntes" emitido pela própria fonte pagadora e os registros  contábeis da recorrente.  Com relação ao R$ 156.858,30 relativo ao CNPJ 33.918.160/0001­73, aduz  que é composto pelas parcelas de R$ 42.896,02, R$ 74.327,72 e R$ 39.879,03, mas a Receita  Federal só reconheceu a quantia de R$ 82.775,05. Assim, junta os DARF dos recolhimentos e  os registros contábeis na escrituração da recorrente. Afirma ainda que suas tentativas de obter  os comprovantes da fonte pagadora foram infrutíferas.  No  tocante  ao  IRRF  glosado  em  decorrência  de  oferecimento  parcial  à  tributação  do  rendimento  tributado,  no  valor  de  R$  399,67,  a  defesa  não  teceu  qualquer  oposição específica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  A controvérsia no presente feito é de índole fática e estritamente probatória.  Passamos, assim, a analisar os supostos fatos diante da documentação apresentada.  No  tocante  ao  montante  de  R$  185.940,08  relativo  ao  CNPJ  04.833.264/0001­87, os documentos citados pela defesa constam das folhas 133 a 135. Apesar  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.936612/2010­16  Acórdão n.º 1401­001.932  S1­C4T1  Fl. 165          9 de um deles não estar assinado, parece­me bastante verossímil, em face do seu conteúdo, que  se  refere  a  um  fato  realmente  ocorrido.  Considero,  pois,  comprovada  a  retenção  dos  R$  185.940,08.  Relativamente ao valor de R$ 156.858,30 relativo ao CNPJ 33.918.160/0001­ 73,  a  recorrente  afirma  que  é  composto  pelas  parcelas  de R$ 42.896,02, R$ 74.327,72  e R$  39.879,03, e que a Receita Federal já havia reconhecido o montante de R$ 82.775,05.  De  fato,  já  foram  reconhecidos  R$  82.775,05,  valor  que  coincide  perfeitamente  com  a  soma  de  duas  das  parcelas  indicadas  pela  recorrente.  Logo,  cabe­nos  apreciar a parcela de R$ 74.327,72.  Para tal, a defesa junta DARF dos recolhimentos e os registros contábeis na  escrituração  da  recorrente. Apesar de  o DARF atinente  ao  valor  de R$ 74.327,72  possuir  as  mesmas características dos DARF relativos aos valores de R$ 42.896,02 e R$ 39.879,03, não é  possível atestar que se refere a operações com a recorrente, pois não há no documento qualquer  registro nesse sentido.  É  bem  verdade  que  se  trata  de  um  valor  registrado  na  sua  própria  contabilidade, mas esta não faz prova isoladamente a seu favor. Também é verdade que obteve  cópia do documento  junto  a outra pessoa  jurídicas,  com a qual possuía  negócio que  ensejou  retenções similares. Todavia, uma vez que a fonte não apresentou a DIRF e nem o informe de  rendimento, cumpre indagar a razão de ter oferecido uma cópia do documento de arrecadação,  mas  sem  nenhum  documento  (uma  simples  comunicação,  por  exemplo)  que  atestasse  que  a  retenção de fato correspondeu a negócio entre as partes.  A recorrente afirma que tentou obter da fonte pagadora os comprovantes, mas  não comprova essa tentativa, algo bem simples de fazer por meio de uma simples notificação  extrajudicial.  É verossímil que tenha havido a retenção de IRRF da recorrente, mas também  é  verossímil  que  a  retenção  foi  atinente  a  outra  empresa  e  que  as  partes  se  equivocaram  no  registro desses valores. Por essa razão, a fonte forneceu o documento de arrecadação, mas não  quis atestar uma informação que poderia ser falsa.  Dessa sorte, em face dos dois cenários fáticos igualmente prováveis, cumpre­ me  manter  o  não  reconhecimento  do  valor,  uma  vez  que  o  ônus  de  comprovação  é  da  recorrente e não da Fazenda Pública.  No tocante ao valor de R$ 399,67, não reconhecido em razão da ausência do  oferecimento à tributação dos rendimentos, a defesa não tece qualquer consideração específica  contra a decisão recorrida, a qual, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Fl. 169DF CARF MF     10 Conclusão  Isso posto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito  de reconhecer o valor original suplementar de R$ 185.940,00.        (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                  Fl. 170DF CARF MF

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6902579 #
Numero do processo: 12466.000732/2002-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/01/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle das importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao licenciamento não automático, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de licenciamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.067  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  II  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/01/2002  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO  DISPENSADO DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE.  É  condição  necessária  para  a prática  da  infração  administrativa  ao  controle  das  importação  por  falta  de  Licença  de  Importação  (LI)  que  produto  importado  esteja  sujeito  ao  licenciamento  não  automático,  previamente  ao  embarque  no  exterior  ou  ao  despacho  aduaneiro.  Nos  presentes  autos,  inaplicável  a  multa  por  falta  de  LI,  pois  os  produtos  importados  estavam  dispensados de licenciamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 07 32 /2 00 2- 81 Fl. 583DF CARF MF     2   Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Versa o presente processo sobre os Autos de  Infração  lavrados  (fls.  02/20)  para  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  às  diferenças/faltas de recolhimento do Imposto de Importação ­ II  (R$ 18.558,11); Imposto sobre Produtos Industrializados IPI (R$  9.535,46);  acrescidos  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora;  multa  de  30%  por  falta  de  Licenciamento  (R$  63.912,69),  nos  termos do art. 169,  inciso I, alínea "b" do Decreto­Lei n°37/66  alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78 regulamentado pelo art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°91.030/85;  multa  regulamentar  (R$  5.224,58),  por  erro  na  classificação  fiscal,  com  fundamento  legal  no  art.  80,  inciso I, § 1° da Medida Provisória n.° 2.158/35, de 27 de agosto  de  2001;  e  por  falta  de  fatura  comercial  (R$  13.352,19),  nos  termos do Art. 106, inciso IV, alínea "a" do Decreto­Lei n°37/66  regulamentado pelo art. 521, inciso III, alínea "a" do RA/95.  Declaração Inexata de Mercadorias:  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  04/09),  o  importador,  por  meio  da  adição  001  da  DI  nº  02/00089450,  registrada  em  04/01/2002,  submeteu  a  despacho  mercadorias  da  marca  Alcatel  descrevendo­as  ora  como  "Sistema  de  roteadores  OMNI  OS50248C  incluindo  fonte  de  alimentação  redundante,  cabos  e  unidade  base  backup",  ora  como  "Roteador  digital  OMNI  Router  OS50248C",  classificando­as  no  código  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  8517.30.62,  destinado  à  classificação  dos  roteadores  digitais  para  telecomunicações  com  interface  serial  de  pelo  menos  4 Mbps,  próprios  interconexão  de  redes  locais  com protocolos distintos.    Entretanto, relata a auditoria que:    ...em  ato  de  conferência  física,  constatou­se  que  estas  mercadorias  são  COMUTADORES  DIGITAIS  da  marca  ALCATEL,  modelo  OMNI  STACK  OS50248C,  COM  CAPACIDADE DE ROTEAMENTO PARA REDES DE DADOS,  ou  seja  ROTEADORES DE DADOS,  configurados  apenas  com  interfaces  do  padrão  "Ethernet",  NÃO  APRESENTANDO  QUALQUER  INTERFACE,  SERIAL  OU  OUTRA,  para  TELECOMUNICAÇÃO.  A  única  interface  serial  instalada,  denominada pelo fabricante de "console", como se depreende do  próprio nome, não se presta a conectar o tráfego a ser roteado  mas  tão  somente  a  possibilitar  a  conexão  de  um  aparelho  auxiliar  de  configuração  e/ou  gerenciamento  externo  do  aparelho  quando  necessário,  é  de  padrão  RS232,  possui  velocidade  máxima  de  38,4  Kbps  (38.400  bits  por  segundo),  infinitamente  inferior  à  velocidade  das  portas  "Ethernet"  destinadas ao tráfego roteado de 10 ou 100 Mbps (10.000.000 ou  100.000.000 de bits por segundo).  Adicionalmente,  constatou­se  que  os  roteadores  possuem  dispositivos  próprios  de  conversão  de  energia  elétrica,  e,  por  isto, funcionam independentemente de conexão com as fontes de  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 12466.000732/2002­81  Acórdão n.º 3201­003.067  S3­C2T1  Fl. 3          3 alimentação cabos e outras unidades importadas, pelo que estas  partes  acessórias  devem  seguir  seu  próprio  regime  de  tributação.  Na  mesma  Dl,  adições  003  e  004,  o  importador  submeteu  a  despacho  mercadorias  da  marca  Sun  descrevendo­as  como  "Workstation Enterprise 220R, incluindo ...” e "Workstation Sun  Ultra  10  Model  440,  incluindo  ...”,  classificando­as,  respectivamente,  nos  códigos  NCM  8471.50.20  e  8471.50.10,  destinado  à  classificação  das  unidades  de  processamento  digitais que não integrem sistemas de processamento de dados.  Também mediante conferência física, a auditoria fiscal constatou  que  “SÃO  DE  FATO  MÁQUINAS  PARA  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  da  marca  SUN,  modelos  220  R  e  Ultra  10,  APRESENTADAS SOB A FORMA DE SISTEMAS compostos de  unidade  central  de  processamento,  cabos,  adaptadores,  dispositivos  de  armazenagem  de  dados  em  cartuchos  de  fita  magnética, monitores policromáticos de vídeo de tubos de raios  catódicos,  dispositivos  de  armazenagem  de  dados  em  discos  magnéticos  duros,  gabinetes  para  acondicionamento  de  máquinas  de  processamento  de  dados  e  outros  dispositivos  de  armazenamento  de  dados,  conversores  estáticos/retificadores  redundantes  de  energia  elétrica,  etc...,  pelo  que  se  revelaram  inexatas e incompletas as informações constantes das descrições  detalhadas  das  mercadorias  declaradas  pelo  contribuinte,  pois  não  contemplam  o  mínimo  de  informações  necessárias  ao  correto enquadramento tarifário”.  Observa  que  os  códigos  NCM  declarados  pelo  contribuinte  foram  eleitos  ao  arrepio  das  disposições  constantes  da  Regra  Geral  Interpretativa  n.°  1  do  Sistema  Harmonizado  de  Codificação e Designação de Mercadorias RGI/SH, do Texto da  Posição 8517, e da Nota Complementar, da Nota de Subposição  1 e da Nota 5, todas do Capítulo 84.  Informa  que,  em  relação  aos  roteadores  OS5024,  também  contribuíram para  a  sua  reclassificação os  aspectos  ligados  às  suas funcionalidades reveladas no Relatório de Identificação de  Mercadorias RI n.° 023/02, emitido pelo Instituto de Tecnologia  da  Universidade  Federal  do  Espírito  Santo  –  ITUFES,  em  atendimento à solicitação de assistência técnica.  Ressalva  que,  como  decorrência  das  correções  das  descrições  detalhadas,  das  NCM  e  das  alíquotas  de  impostos  aplicáveis,  tornou­se  necessário  o  rearranjo  das  mercadorias  importadas  em adições individualizadas por tratamento fiscal. E ressalta que  o  detalhamento  das  retificações  efetuadas  consta  do  Quadro  Demonstrativo das Correções e do Extrato de Retificação de DI  anexado.  Acrescenta  que,  embora  sejam  relacionados  apenas  os  valores  tributáveis  das  adições  “corrigidas”  006  e  008,  a  declaração  inexata e os erros de classificação na NCM abrangem todas as  mercadorias acima mencionadas.  No  campo  relativo  ao  Enquadramento  Legal,  além  dos  dispositivos próprios, consta:  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  RGI/SH,  aprovadas  pelo  Decreto  n.°  97.409/88.  Regra  Geral  Interpretativa n.° l, combinada com as Notas 2 "b" e 5 da Seção  Fl. 585DF CARF MF     4 XVI,  e  texto  da  posição  8517 da NCM,  aprovada pelo Decreto  n.° 2.376/97.  Falta de Declaração de mercadorias:  Durante  a  conferência  física  das  mercadorias  submetidas  a  despacho  através  da  mesma DI,  foi  constatado  que  não  foram  declaradas as seguintes mercadorias da marca Sun: 02 unidades  de  armazenamento  de  dados  em  fita  magnética  modelo  SGXTAP4MM;  02  unidades  de  armazenamento  de  dados  em  discos  magnéticos  modelo  SGXDSK060C;  02  cabos  elétricos  modelo X3859A; 02 cabos elétricos modelo X311L; 01 armário  metálico  modelo  SGXARY030A  para  acondicionamento  de  máquinas de processamento de dados.  Segundo a  fiscalização,  estas mercadorias  são  classificadas  na  NCM  em  códigos  para  os  quais  são  devidos  os  impostos  lançados, conforme Quadro Demonstrativo das Correções, para  as adições retificadas 012 a 015.  Importação desamparada de Licença:  Esta  penalidade  foi  aplicada  pela  importação  do  exterior  das  mercadorias constantes das adições retificadas 001 a 004, 006,  008,  009,  011  a  015,  nestas  incluídas  as  mercadorias  encontradas em excesso sem as devidas Licenças de Importação,  automáticas ou não.  Inexistência de Fatura Comercial:  Infração  incorrida  pela  inexistência  de  fatura  comercial  das  mercadorias  encontradas  em  excesso  quando  da  conferência  física das mercadorias e constantes das adições retificadas 012 a  015, conforme Termo de Conferência física de 24 de Janeiro de  2002.  Infração à Legislação Aduaneira – MP 2.158/35:  Penalidade  aplicada  por  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM  das  mercadorias  constantes das adições 001, 003 e 004.  Regularmente cientificada (fls.02 e 16) a interessada apresentou  impugnação tempestiva, às fls. 176/188, na qual, em síntese:  Preliminares:  Alega,  preliminarmente,  nulidade  do  lançamento,  por  falta  de  indicação  dos  novos  códigos  da  NCM,  no  corpo  do  auto  de  infração, relativos à reclassificação fiscal das adições 001, 003 e  004, bem como não houve explicitação dos motivos pelos quais  as  mercadorias  não  podem  ser  enquadradas  na  classificação  pretendida  pela  Impugnante.  Com  em  relação  aos  roteadores  OS5024, afirma que o Relatório de Identificação de Mercadorias  (RI) n° 023/02 serviu como fundamento de desclassificação das  mercadorias  constantes  de  outras  Declarações  de  Importação,  que  também  foram  objeto  de  autuações  por  parte  do  Fisco.  Assim,  é  um  laudo  genérico,  que  está  sendo  utilizado  aleatoriamente  pelo  Fisco  para  justificar  suas  arbitrariedades,  não  podendo  servir  como  fundamento  para  a  desclassificação  das mercadorias objeto desta autuação, para a qual deveria ter  sido colhida uma amostra específica.  Argui  que  é  irregular  o  rearranjo  no  número  das  adições  procedido  pelo  fisco,  pois  este  deve  levar  em  consideração  a  correção  da  classificação  fiscal,  a  qual  não  foi  indicada  pela  auditoria fiscal.  O  fato  narrado  no  relatório  do  auto  de  infração  de  que  “são  somente  mencionados  os  valores  tributáveis  das  adições  retificadas  006  e  008,  devido  à  impossibilidade  técnica  do  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 12466.000732/2002­81  Acórdão n.º 3201­003.067  S3­C2T1  Fl. 4          5 programa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  gerar  autos  de  infração,  apesar  da  declaração  inexata  e  os  erros  de  classificação  na  NCM  supostamente  abrangerem  todas  as  mercadorias mencionadas no auto de  infração” constitui­se em  mais  um  vício  de  nulidade  do  auto  de  infração,  já  que  a  Impugnante não pode verificar se o crédito tributário constituído  foi  corretamente  lançado,  pois  os  valores  e  as  respectivas  adições  não  foram  devidamente  discriminados,  o  que  a  impossibilita  de  se  defender  acerca  da  certeza  do  crédito  tributário constituído.  Assim  foram  ofendidos  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  ao  contribuinte só é possível defender­se quando a infração na qual  supostamente  incorreu  estiver  claramente  apontada,  bem  como  seu  dispositivo  legal  e  a  pena  a  lhe  ser  imputada,  o  que  não  ocorreu no caso em tela.  Insurge­se  contra  a  multa  de  30%  do  valor  das  mercadorias  constantes das adições retificadas 001 a 004, 006, 008, 009, 011  a  015,  por  importação  desamparada  de  licença  de  importação  (LI),  pois  não  consegue  ter  ciência  se  a  multa  é  realmente  devida, uma vez que a necessidade de obtenção de LI deve  ser  verificada  por NCM,  e,  no  caso  em  tela,  o  Fisco  não  apontou  qual  a  NCM  correta  a  serem  classificadas  as  mercadorias  importadas.  Afirma  que  a  exigência  de  LI  surgiu  somente  após  a  desclassificação, motivo pelo qual não pode ser penalizada por  essa causa superveniente, para a qual não concorreu. Ademais,  não agiu com o fito de burlar o Fisco.  O Fisco imputou à Impugnante a penalidade prevista no "Artigo  80, inciso I, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/35, de  27 de Agosto de 2001". Ocorre que a Impugnante, ao pesquisar  o Diário Oficial da União (DOU) de 27/08/2001, verificou não  existir medida  provisória de  n°  2.158/35 publicada nessa  data.  Com um enorme esforço, conseguiu descobrir que se tratava da  Medida  Provisória  n°  2.158/35,  publicada  no  DOU  em  24/08/2001. Além disso, não encontrou o parágrafo 1º do inciso  I do artigo 80, motivo pelo qual desconhece a infração que lhe é  imputada,  não  havendo  como  se  defender,  ferindo,  além  dos  princípios já citados, também o da legalidade, dentre outros.  Ainda,  imputa  o  Fisco  à  impugnante  a  multa  regulamentar  prevista no artigo 30 da Lei n° 9.249/95. Todavia este artigo não  estabelece nenhuma espécie de multa, apenas estabelece a forma  de conversão de valores expressos em UFIR para Reais. Assim,  esta penalidade também não deve ser mantida, por absoluta falta  de  amparo  legal.  Alega  que  o  agente  fiscal,  absurdamente,  imputou  à  Impugnante  multa  decorrente  de  não  retorno  ao  exterior  de  mercadoria  admitida  no  regime  de  admissão  temporária,  não  fundamentando  referida  imputação  e  sem  a  Impugnante ter submetido nenhuma das mercadorias constantes  na DI em tela ao regime de admissão temporária, quanto menos  deixou  de  reexportá­la  no  prazo.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar em aplicação da multa mencionada, por absoluta ausência  de materialidade da infração.  Fl. 587DF CARF MF     6 Aduz pela impossibilidade da reconstituição da base de cálculo  do  IPI,  pois  ,  como  já  afirmado,  não  foi  apontada  qual  a  classificação que o fisco entendia correta.  Do Mérito:  Alega que, de conformidade com o seu pedido de regularização,  endereçado ao Sr.  Inspetor da Alfandega do Porto de Vitória e  protocolizado  em  08/02/2002  anexado,  verifica­se  que,  quando  do desembaraço aduaneiro, as mercadorias foram submetidas à  conferência  física,  na  qual  foram  constatadas  irregularidades  nas  quantidades  das  mercadorias  constantes  do  AWB  Master  042  1027  1100,  do  AWB House  01115573,  do  AWB  042  1027  5451  e  do  AWB  House  01115773  e,  consequentemente,  nas  respectivas  Declarações  de  Importação,  de  forma  que  a  quantidade  de  mercadorias  faltantes  na  Declaração  de  Importação  n°  02/000894­50  correspondia  à  quantidade  de  mercadorias  em  excesso  na  Declaração  de  Importação  n°  02/000894­92 e viceversa. Sendo assim, o agente fiscal autuou a  Impugnante,  a  qual  passou  a  proceder  à  retificação  das  Declarações  de  Importação,  de  forma  que  as  mesmas  se  adequassem  ao  resultado  da  conferência  física.  A  ora  Impugnante, com o intuito de regularizar sua situação e garantir  a liberação das mercadorias importadas, efetuou o recolhimento  da  multa  supostamente  devida  por  infração  ao  artigo  84  da  Medida  Provisória  n°  2.15835/2001,  bem  como  da  multa  supostamente  devida  por  importação  efetuada ao  desamparado  de  licença  de  importação,  de  conformidade  com  as  exigências  realizadas  pela  própria  autoridade  alfandegária.  Como  o  rearranjo das mercadorias em diferentes adições da DI em tela  não  gerou  diferença  de  tributo,  não  foi  efetuado  recolhimento  nesse  tocante.  Após  a  emissão  do Comprovante  de  Importação  (CI), ao faturar e entregar as mercadorias objeto da Declaração  de  Importação  retificada  n°  02/00089450,  e  da  Commercial  Invoice n° 21194, o destinatário, ao recebê­las, constatou que as  mercadorias estavam em desacordo com o discriminado na nota  fiscal  fatura,  a  qual  foi  emitida  com  base  na  DI  retificada.  Constatou­se,  em  seqüência,  que  as  mercadorias  estavam  em  conformidade  com  os  documentos  de  embarque  e,  conseqüentemente,  com  a DI  original.  Ao  tomar  conhecimento  do  ocorrido,  a  Impugnante  verificou  que  as  mercadorias  que  ainda  se  encontravam  em  seu  poder  no  armazém,  ou  seja,  aquelas objeto da Commercial Invoice 21379 e do AWB Master  042  1027  5451  e  House  01115773  e  da  DI  02/00089492,  estavam  exatamente  conforme  declarado  na  respectiva  DI  original,  ou  seja,  em  desconformidade  com  a  DI  retificada.  Logo,  solicitou  ao  representante  daquela  repartição  alfandegária  que  fosse  procedida  averiguação  dos  fatos  narrados, bem como a ocorrência de eventual equívoco, a fim de  que fossem sanadas as discrepâncias documentais e financeiras  decorrentes  dessa  constatação.  Entretanto,  ainda  assim  os  pagamentos  das  multas  supramencionadas  não  foram  considerados pelo Fisco, o que deve ser promovido, não havendo  que se falar em crédito tributário devido pela ora Impugnante.  Aduz que não procede a autuação por falta de apresentação de  fatura  comercial,  porque,  conforme  narrado  no  item  anterior,  houve  um  pequeno  equívoco  quando  do  rearranjo  das  mercadorias  em  adições  diferentes,  o  que  foi  noticiado  pela  Impugnante, que não teve a intenção de burlar o Fisco.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 12466.000732/2002­81  Acórdão n.º 3201­003.067  S3­C2T1  Fl. 5          7 Pelos  mesmos  motivos,  alega  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  pela  falta  das  mercadorias  constantes  das  adições  retificadas  005  e  010  e  que  o  lançamento  de  eventual  débito  jamais poderia ter sido efetuado sem a apreciação do respectivo  pedido de regularização protocolizado no órgão alfandegário.  Informa que, com o intuito de regularizar sua situação e garantir  a liberação das mercadorias importadas, efetuou o recolhimento  das  exigências  objeto  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  conforme  DARF  anexados,  das  diferenças  de  imposto  de  importação,  de  impostos  sobre  produto  industrializados,  das  multas  regulamentares  de  respectivos  impostos,  bem  como  das  multas  supostamente  devidas  por  infração  ao  artigo  84  da  Medida Provisória  n° 2.15835/2001  e por  importação  efetuada  desamparada  de  licença  de  importação,  em  conformidade  com  as exigências realizadas pela própria autoridade alfandegária.  Além disso, com o rearranjo das adições, efetuado pelo fiscal ao  lavrar o auto de infração ora impugnado, houve a compensação  de  débitos  e  créditos  de  impostos  da  mesma  espécie  como  autorizado pela legislação que rege a matéria, ou seja, houve a  compensação de  IPI  pago a maior  com  IPI  pago a menor  e  II  pago  a  maior  com  II  pago  a  menor,  conforme  comprova  o  demonstrativo juntado.  Com  referidos  pagamentos  complementares  e  compensações,  houve  a  quitação  dos  débitos  provenientes  da  desclassificação  fiscal  das  mercadorias.  Todavia,  isto  foi  ignorado  pela  autoridade  fiscal  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  que  está  cobrando débitos já quitados. Portanto, inexiste relação jurídica  tributária ou débito oriundo de aplicação de penalidades quanto  a essa matéria.  Aduz  que  foram  lavrados  contra  si,  na mesma  data,  outros  11  autos  de  infração,  dos  quais  tomou  ciência  na  data  de  26/02/2002,  tendo  o  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  impugnação em todos os processos, o que acabou por dificultar  a sua defesa, ofendendo os princípios do devido processo legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  se  considerada  a  complexidade das autuações.  Requer o  acolhimento  das  preliminares  arguidas,  decretando a  nulidade  do  auto  de  infração;  ou,  alternativamente,  que  seja  julgado insubsistente, pelas razões de mérito aduzidas. Protesta  por provar o alegado por todas as provas em direito admitidas,  especialmente  a  prova  documental.  Protesta  por  sustentação  oral em todas as fases do processo.  Em  07/11/2005,  esta  2ª.  Turma  de  Julgamento,  através  da  Resolução DRJ/FNS nº 23 /2005, decidiu, por maioria de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  193/223),  sendo  vencida  a  relatora  original  Rosicler  Bárbara  Nascimento  Nodari. Nesta diligência foi solicitado: a anexação de cópia da  Declaração de Importação DI, juntamente com as adições a que  se  referem as  exigências; esclarecimentos acerca da afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  “muito  embora  sigam  abaixo  relacionados  apenas  os  valores  tributáveis  das  adições  corrigidas  006  e  008,  devido  à  impossibilidade  técnica  deste  programa de geração de Autos de Infração, a declaração inexata  e  os  erros  de  classificação  na  NCM  abrangem  todas  as  Fl. 589DF CARF MF     8 mercadorias  acima  mencionadas”;  demonstração  como  a  auditoria  chegou aos  códigos TEC que  adotou;  proceder  a  um  lançamento  complementar  considerando  em  demonstrativo  os  valores pagos pelo contribuinte, conforme documento de fl. 149,  corrigindo outros aspectos que, porventura, entenda necessários.  Como resultado da diligência, em 11/01/2012, a auditoria fiscal  junta o Relatório de Diligência (fls. 341/346) e esclarece que:  ... a declaração atinente aos valores tributáveis das adições 006  e 008 decorre do fato de o aplicativo utilizado para a lavratura  do  AI  em  apreço  (SAFIRA)  não  permitir  a  inclusão,  no  rol  ANO/DI/ADIÇÃO Valor Tributável" (final da descrição dos fatos  da  infração),  adições  sem  resultado  tributável,  ou  seja,  sem  saldo  de  tributo  a  ser  recolhido,  independentemente  de  a  infração  apurada  tratar­se  de  "Declaração  Inexata  de  Mercadoria".  Acrescento que  tal declaração  foi aposta unicamente no  intuito  de  justificar  o  que  poderia  ser  tomado  como  uma  aparente  inconsistência  entre  o  texto  da  descrição  dos  fatos  da  infração  001,  que  também  alcança  mercadorias  agrupadas  em  outras  adições,  com  o  rol  "ANO/DI/ADIÇÃO  Valor  Tributável",  que  indica apenas as adições 006 e 008.  Note­se que, consoante já indicado na coluna "Saldo" de II e IPI,  do Quadro Demonstrativo das Correções,  fls. 21/22, as adições  006 e 008 são as únicas com saldo de imposto a recolher, dentre  aquelas que se referem a mercadorias constantes da DI original.  Nesse  ponto,  calha  observar  que  as  adições  012  a  015  versam  sobre  as  mercadorias  não  declaradas  na  DI  original  e  encontradas durante a conferência física, as quais constituem o  objeto da infração 002.  Já  com  relação  aos  códigos  NCM  adotados  na  ação  fiscal,  registro que a sua determinação foi motivada pelo conteúdo do  laudo  técnico  de  fis.  28  a  38,  cujas  conclusões  e  respectivas  regras  de  classificação  adotadas  se  acham  pormenorizadas  no  Relatório  de  Diligência  de  fis.  294  a  298,  na  forma  de  notas  numeradas com relação a cada grupo de mercadorias. Todas as  Regras e Notas utilizadas na reclassificação referem­se àquelas  constantes  do  Anexo  I  do  Decreto  n°  2.376/97  e  alterações  posteriores.  E prossegue, à fl. 347:  Atendendo  a  determinação  retro,  esclareço  que  o  lançamento  complementar  a  que  alude o  item 4  da Resolução DRJ/FNS n°  23/2005  não  se  faz  necessário,  eis  que  todos  os  créditos  tributários  passíveis  de  constituição  de  ofício  em  razão  do  registro da DI n° 02/0008.94­50 já o foram mediante o presente  lançamento.  Observo  também  que  todos  os  recolhimentos  realizados  pelo  contribuinte por ocasião do registro da DI, ou seja, no gozo da  sua  espontaneidade,  já  foram  devidamente  considerados  na  apuração dos saldos devedores lançados, nos exatos termos do §  3 o do artigo 150 da Lei n° 5.172/66, vide planilha de apuração  de fls. 21/22.  Todavia,  o  mesmo  não  se  deu  com  relação  aos  recolhimentos  efetuados no curso da ação fiscal, eis que com relação a eles o  benefício da espontaneidade não assiste o sujeito passivo. Razão  disso é que estes recolhimentos foram então imputados/alocados  aos  créditos  tributários  constituídos,  exatamente  como  demonstrado  no  extrato  de  fl.  150,  constando  do  extrato  de  fl.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 12466.000732/2002­81  Acórdão n.º 3201­003.067  S3­C2T1  Fl. 6          9 149  apenas  demonstrativo  dos  saldos  devedores  então  a  eles  remanescentes.  Como exposto, verifica­se que todos os recolhimentos realizados  pelo  contribuinte  foram  devidamente  considerados,  seja  mediante  dedução  do  valor  devido,  seja  mediante  imputação/alocação.  Os  realizados  espontaneamente  para  deduzir o saldo de tributos devidos passíveis de lançamento, e os  efetuados no curso da ação fiscal para fins de sua liquidação.  Reaberto  o  prazo  para  aditamento  da  impugnação  (fl.  350),  a  empresa  manifesta­se,  às  fls.  357/371,  com  as  seguintes  alegações:  Inicialmente  requer  seja  o  presente  processo  julgado  com  processo n° 12466.000733/2002­26.  Argui  que,  com  a  demora  na  tramitação  do  processo  administrativo,  houve  ofensa  a  diversos  princípios  constitucionais;  que  a  diligência  realizada  só  agora  não  pode  subsistir; e que não se pode emendar o auto de infração com a  inclusão dos códigos NCM nesta atual fase, em que não existem  mais  as  mercadorias,  não  foi  dado  à  Impugnante  o  direito  de  formular quesitos e nomear assistente técnico.  Ressalta  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  porque  não apresenta,  adequadamente, a descrição  fática da  infração,  faltando­lhe os  códigos NCM no corpo do auto de infração, o que não pode ser  sanado por auto de infração complementar ou por diligência.  Repete  os  argumentos  de  que  as  mercadorias  faltantes  na  DI  02/000894­50  correspondem  à  quantidade  de  mercadorias  em  excesso na DI n.° 02/00089492 e vice­versa.  Insurge­se  contra  as  multas  impostas  pela  ausência  de  fatura  comercial e falta de mercadoria, bem como sobre os pagamentos  e compensações.  Ao final, requer seja declarado insubsistente o auto de infração,  restituindo­se o valor indevidamente pago.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deu  parcial  provimento a impugnação. A decisão da DRJ foi assim ementada:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/01/2002  IMPRECISÃO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  comprovado  pela  descrição  dos  fatos  nele  contido  e  pelo  teor  da  impugnação  apresentada  que  o  contribuinte  tinha  pleno  conhecimento  das  infrações  a  ele  imputadas.  DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA.  Descritos  os  fatos  que  fundamentam  os  lançamentos,  juridicamente qualificados no ordenamento  legal,  e  respeitados  os princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se  falar em ofensa ao princípio do devido processo legal.  Fl. 591DF CARF MF     10 FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE.  Aplica­se a multa por falta de  licença para importação quando  resta  demonstrado  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  estava  sujeita  a  licenciamento  no  órgão  competente  para  apresentação tempestiva por ocasião do despacho aduaneiro.  Impugnação Procedente em Parte    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  revisão  do  julgamento  relativamente  a  condenação  da  Recorrente  na  multa  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro das mercadorias aplicada por falta de licença de importação.  Na apreciação do recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  unidade  preparadora  verifica­se  se  as  mercadorias  objeto  de  reclassificação por parte da Fiscalização estariam sujeitas a  licenciamento não automático na  data do registro da Declaração de Importação.  Em atendimento  a diligência  a Unidade da Receita Federal,  consignada  em  informação fiscal,  constatou que as mercadorias em análise estariam sujeitas a  licenciamento  automático.  A Recorrente se manifestou sobre o resultado da diligência, reafirmando que  a  Portaria  Secex  nº  21/96,  que  tratava  da  exigência  de  Licenciamento  para  as  mercadorias  importadas  foi  superado  pela  Portaria  Secex  nº  17/2003,  onde  foi  determinado  que  as  importações das mercadorias importadas ficaram dispensadas do licenciamento automático ou  não  automático.  Assim,  aplicando­se  a  retroatividade  benigna  a  penalidade  aplicada  à  Recorrente deveria ser cancelada. Para subsidiar as suas alegações pede que seja determinada  nova  diligência  para  que  seja  verificado  se  sob  a  égide  da  Portaria  Secex  nº  17/2003  as  mercadorias importadas estariam dispensadas da emissão de licença.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  também  se  manifestou  nos  autos  afirmando a legalidade da exigência da multa de 30% independente de tratar­se de exigência de  licença automática ou não automática.  Com estas manifestações os autos retornaram ao CARF para prosseguimento  do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado a lide esta na discussão sobre a exigência da multa de 30%  por falta de licenciamento. A Recorrente tece argumentos quanto a aplicação da retroatividade  benigna em razão da edição da Portaria Secex nº 17/2003.    Fl. 592DF CARF MF Processo nº 12466.000732/2002­81  Acórdão n.º 3201­003.067  S3­C2T1  Fl. 7          11 Entendo  não  assistir  razão  a  Recorrente. A  exigência  do  Licenciamento  de  Importação aplica­se a legislação vigente na data do registro da Declaração de Importação. A  licença  de  importação  trata  de  controles  administrativos  na  importação  de  mercadorias.  A  exigência  da  licença  prévia  à  importação  é  decisão  dos  órgãos  governamentais  responsáveis  pelo controle dos diversos produtos  importados. A alteração posterior à  importação incluindo  ou  retirando  a  exigência  de  Licenciamento  de  importação  somente  alcança  as  operações  posteriores a mudança normativa. As operações de importação realizadas em momento anterior  a inovação legislativa não sofre nenhuma interferência, mantendo­se integralmente a exigência  ou a falta de exigência de Licenciamento na data do Registro da Declaração de Importação. O  que pretende a Recorrente é aplicar a  retroatividade benigna para uma situação de  exigência  administrativa, o que não se coaduna com o instituto da retroatividade que é aplicada a sanções  punitivas quando legislação superveniente traz tratamento mais benéfico. No caso da multa de  30% por falta de Licenciamento, não existiu uma mudança no diploma legal da exigência da  penalidade,  as modificações  trazidas  com  a  Portaria  Secex  nº  17/2003,  trazem  alteração  em  controles administrativos que nada interferem na legislação que disciplina a penalidade que se  manteve imutável após a alteração dos controles administrativos.      Quanto  ao  mérito  da  exigência  fiscal,  a  diligência  determinada  pelo  Carf  comprovou que as mercadorias em análise estavam sujeitas a Licenciamento automático.    A  Licença  de  Importação  instituída  a  partir  da  introdução  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  substituiu  a  Guia  de  Importação,  utilizada  antes  da  informatização das  importações. A multa  em discussão nos  autos  refere­se  a  importação das  mercadorias desamparadas de Guia de Importação.    A Guia de Importação era instrumento de controle administrativo aplicado a  todas  as  importações  e  exigia um procedimento do  importador que deveria obter  a Guia nos  órgãos responsáveis pela sua emissão, sendo necessário a realização de procedimentos a serem  definidos para cada situação de importação.    Com  o  advento  do  Siscomex­Importação  e  a  substituição  da  Guia  de  Importação  pela  Licença  de  Importação,  criou­se  duas  situações  distintas,  determinadas  operações e mercadorias estão sujeitas a Licença automática e outras a Licença não automática.  A primeira é realizada de forma automática pelo Sistema Informatizado não existindo nenhum  procedimento  a  ser  adotado  pelo  importador,  para  a  Licença  não  automática  é  necessário  a  realização de procedimento próprio no Siscomex de responsabilidade do Importador.     Entendo que a multa referente a falta de Guia de Importação, ao ser aplicada  na atual sistemática de comércio exterior com a utilização do Siscomex, somente é aplicada nas  situações  de  exigência  de  Licença  de  Importação  não  automática,  em  que  existe  um  procedimento a ser adotado pelo  importador. Exigir a multa por falta de Guia de Importação  também  para  as  situações  em  que  existe  a  Licença  automática,  seria  aplicar  a  penalidade  a  situações em que não é exigido nenhum procedimento do importador.    A  matéria  já  foi  enfrentada  em  diversos  julgados  deste  Conselho  e  na  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  no  Acórdão  9303­004.198  decidiu  pela  exigência  da  multa  de  30%  somente  para  as  situações  de  exigência  de  Licenciamento não automático.     Fl. 593DF CARF MF     12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 20/04/1999  MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO  DAS IMPORTAÇÕES  A  multa  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  RA  /85  somente  poderia ser aplicada às hipóteses em que a legislação preveja a  necessidade  do  licenciamento  não  automático,  já  que  eventual  sanção pelo descumprimento de uma obrigação somente ocorre  quando houver obrigação a cumprir.  No  caso  vertente,  é  de  se  trazer  que  o  sujeito  passivo  providenciou  à  época  a  licença  de  importação  que  entendia  cabível quando da classificação da mercadoria na posição TEC  8426.49.00  EX  002  como  guindastes  rodoferroviários.  O  que,  por  conseguinte,  se  à  época  da  importação  a  mercadoria  classificada  pela  autoridade  fazendária  estava  sujeita  ao  licenciamento automático, não há que se falar em sanção sobre  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  eis  que  não  existe  tal  obrigação.(Acórdão  9303­004.198,  Sessão  de  07/07/2016.  Relatora Tatiana Midori Migiyama)      Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 594DF CARF MF

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6880083 #
Numero do processo: 13854.000086/99-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. Incabível o cálculo do crédito presumido de IPI sobre mercadorias não consumidas no processo produtivo por vedação à teleologia da norma.
Numero da decisão: 3302-004.622
Decisão: (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir as receitas de revendas da receita operacional bruta (denominador). Fez sustentação oral o dr. Paulo Coviello Filho, OAB/SP nº 336.992. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: Relator
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3302­004.622  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI   Embargante  SARAH MARIA LINHARES DE ARAÚJO PAES DE SOUZA  Interessado  MONTECITRUS TRADING S/A  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA.  Incabível  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  sobre  mercadorias  não  consumidas no processo produtivo por vedação à teleologia da norma.      (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos de declaração com  efeitos  infringentes  para  excluir  as  receitas  de  revendas  da  receita  operacional  bruta  (denominador).  Fez sustentação oral o dr. Paulo Coviello Filho, OAB/SP nº 336.992.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 86 /9 9- 01 Fl. 662DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  embargos,  opostos  pela  relatora,  em  face  do  Acórdão  3302­ 004.437, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  POSSIBILIDADE.  AQUISIÇÃO MATÉRIA­PRIMA. PRODUTOR RURAL.  De acordo  com o Resp  993.164/MG,  reconhece­se  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  decorrente  da  aquisição  de matéria­ prima de produtores rurais.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ESTOQUE.  31.12.2007.  CONFIRMAÇÃO. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Com a confirmação dos valores, por meio da análise dos autos  do processo 13854.000047/98­61, deve  ser considerado o valor  correspondente ao estoque de produtos acabados em 31/12/1998  de R$ 18.732.841,69.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA.  Incabível  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  sobre  mercadorias não consumidas no processo produtivo por vedação  à teleologia da norma.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÃO CAMBIAL.  As  variações  cambiais  complementares,  objeto  de  emissão  de  nota  fiscal  conforme  determinado  pela  legislação  aduaneira,  integram a receitas de exportação para fins de apuração da base  de cálculo do crédito presumido do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ÓBICE.  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  De  acordo  com  o  entendimento  do  Resp  993.164/MG,  julgado  sob o regime de repetitivo, a oposição de ato estatal, autoriza a  incidência da aplicação da Taxa SELIC na correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco.  No  caso  em  análise,  houve  omissão  por  parte  da  Relatora  em  analisar  um  aspecto dos argumentos suscitados pela contribuinte, no caso, o tópico relativo às mercadorias  para revenda.  É o relatório.  Voto             Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13854.000086/99­01  Acórdão n.º 3302­004.622  S3­C3T2  Fl. 3          3 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Da omissão  No  acórdão  nº  3302­004.437,  a  Relatora manteve  a  glosa  das  mercadorias  adquiridas para a revenda sob a seguinte conclusão:   Portanto, mantém­se  o  que  foi  considerado  pela  fiscalização  e  decidido  pela  DRJ/Ribeirão  Preto  no  que  concerne  à  exclusão  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  que  não  passaram  pelo  processo  produtivo  da  empresa  e  que,  portanto,  fugiram  da  teleologia da norma criada para incentivar os produtores e não  os meros revendedores.  Ocorre  que  a  Relatora  não  analisou  o  seguinte  argumento  levantado  pela  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  fls.  421  e­processo,  no  que  concerne  à  glosa  das  mercadorias adquiridas para a revenda em relação à receita bruta operacional, in verbis:  Sendo assim, a Portaria MF n. 64/03, ao tratar dos conceitos de  receita  de  exportação  e  de  receita  operacional  bruta,  apenas  regulamentou  aquela  lei,  modificando  claramente  o  entendimento anterior a respeito do tema em questão.  Dessa  forma,  pode­se  concluir  que  os  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e de  receita  de  exportação,  previstos  no  art.  3º, parágrafo 12, inciso I e II, da Portaria MF n. 64/2003, podem  ser aplicados ao presente caso, devendo, também por tais razões,  ser reformado o v. acórdão "a quo".  Diante  da  omissão,  faz­se  necessário  revisar  o  acórdão,  pois  ele  apenas  analisou o fato de que a glosa dos bens para revenda foram considerados no dividendo (receita  bruta de exportação), mas não no divisor (receita operacional bruta).  A Portaria MF nº 64, de 24 de março de 2003, prevê o seguinte:  Portaria MF nº 64, de 2003  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;   Fl. 664DF CARF MF   4 III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  (grifos não constam no original)  Segundo as definições da Portaria MF nº 64, de 2003, a receita operacional  bruta  é  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora nos mercados interno e externo. Assim, diferente do que realizou a fiscalização  que  apenas  glosou  as  vendas  para  o  exterior  somente  na  receita  bruta  de  exportação,  tais  valores devem ser  retirados da receita operacional bruta, a  fim de que haja uma equivalência  entre receita bruta de exportação e receita operacional bruta.  Portanto,  retifica­se  o  acórdão  quanto  à  omissão  de  não  analisar  o  quantitativo  da  receita  operacional  bruta,  devendo  ser  retirada  neste  aspecto  as  receitas  de  exportação que foram glosadas quanto às mercadorias adquiridas para a revenda.  3. Conclusão  Por todo o exposto, foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos  infringentes para excluir as receitas de revendas da receita operacional bruta (denominador).  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                  Fl. 665DF CARF MF

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6934226 #
Numero do processo: 13830.001612/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS. Não se prestam como paradigma da divergência suscitada as decisões que, na data da interposição do apelo, já tiverem sido objeto de reforma específica, ou cujo entendimento tiver sido superado pela CSRF.
Numero da decisão: 9303-005.424
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS. Não se prestam como paradigma da divergência suscitada as decisões que, na data da interposição do apelo, já tiverem sido objeto de reforma específica, ou cujo entendimento tiver sido superado pela CSRF.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13830.001612/2005­10  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.424  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI. SALDO CREDOR BÁSICO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  POMPÉIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS.  Não se prestam como paradigma da divergência suscitada as decisões que, na  data da  interposição do  apelo,  já  tiverem sido objeto de  reforma específica,  ou cujo entendimento tiver sido superado pela CSRF.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 16 12 /2 00 5- 10 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13830.001612/2005­10  Acórdão n.º 9303­005.424  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial (fls. e­220 a 247) interposto pelo sujeito passivo  com fulcro no art. 37 e seguintes do Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, em face do acórdão nº 3301­00.867, de 6 de abril de 2011, fls.  e­371 a 378, cuja ementa abaixo transcrevo:  Assinto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ­  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO,  NÃO­ TRIBUTADOS  (N/T) OU ISENTOS. As aquisições de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  ou  não  tributados  (NT)  não  geram  crédito de IPI.  Recurso Improvido.  Em rápida síntese, cuida­se de pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI  acumulado  no  4°  trimestre  de  2000,  fulcrado  no  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade. O Acórdão recorrido assentou que as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem não onerados pelo imposto não geram crédito de IPI  na entrada do estabelecimento industrial.  O contribuinte suscita divergência jurisprudencial quanto ao direito de crédito  do IPI na entrada de insumos isentos, aplicados na industrialização de produtos tributados pelo  imposto. O recurso foi admitido pelo Despacho nº 3300­00.533, de 10 de dezembro de 2013,  fls. e­316 a 318.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. e­320 a 331), insistindo na  tese de que, em se tratando de insumo que não foi submetido à tributação na entrada, seja por  isenção, alíquota zero ou não incidência do imposto, não há falar em aproveitamento de crédito  de IPI na saída do produto final, pois nada foi recolhido na origem para ser deduzido no fim da  cadeia produtiva.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13830.001612/2005­10  Acórdão n.º 9303­005.424  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Admissibilidade do Recurso Especial  O  apelo  foi  interposto  no  prazo  regimental  (cfe.  fls.  e­219  e  220).  O  instrumento  recursal  foi  bem  formado,  com  juntada  da  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigma  (fls.  e­255  a  314). Além  disso,  trata­se  de matéria  debatida  e  julgada  pela  decisão recorrida. Portanto, sob o ponto de vista formal, o recurso atendeu os pressupostos de  admissibilidade  erigidos  pelo RICARF/2009. Muito  embora o  primeiro  acórdão  indicado  (nº  201­75.412)  já  tivesse  sido  reformado  pela  CSRF  (Acórdão  CSRF  02­03.622)  antes  da  interposição do apelo, o Acórdão nº 201­75.655, também examinado para fim de comprovação  material do dissídio, defendeu entendimento diametralmente oposto ao abraçado pelo Acórdão  recorrido,  assentando  que  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  dava  guarida  ao  creditamento ficto na entrada de insumos tributados com alíquota zero.  Muito  embora  a  divergência  se  estabeleceu  entre  os  acórdãos  paragonados  (recorrido 3301­00.867 e paradigma 201­75.655), o apelo encontra óbice intransponível para o  seu  conhecimento,  consubstanciado  na  restrição  erigida  pelo  §  10  do  art.  67  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RI ­ CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, vigente à época da propositura do recurso (17/08/2011). É  que,  nesta  data,  a  tese  sufragada  pelo  Acórdão  nº  201­75.655  já  havia  sido  superada  pela  CSRF, com entendimento atualmente plasmado na Súmula CARF nº 181:  RICARF/2009:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,                                                              1  Precedentes:  Acórdão  nº  202­15515,  de  13/04/2004 Acórdão  nº  201­78131,  de  02/12/2004 Acórdão  nº  204­ 00304, de 16/06/2005 Acórdão nº 204­00405, de 08/07/2005 Acórdão nº 204­00484, de 10/08/2005.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13830.001612/2005­10  Acórdão n.º 9303­005.424  CSRF­T3  Fl. 5          4 independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Súmula CC n° 18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI.  Assim,  seja  pela  reforma  específica  do  Acórdão  nº  201­75.412,  seja  pela  superação da tese albergada pelo Acórdão nº 201­75.655, as decisões não servem de paradigma  da divergência, que findou sem ter comprovação.  Com  essas  considerações,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 337DF CARF MF

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6924399 #
Numero do processo: 14486.000447/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 02/02/2003, 20/05/2003 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa a renúncia as instâncias administrativas. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DE LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA. A existência de depósito judicial afasta a incidência de juros de mora.
Numero da decisão: 3201-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

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3201­003.078  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  HSBC SEGUROS BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 02/02/2003, 20/05/2003  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA CARF Nº 1.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  e  a  qualquer  tempo,  com  o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia as instâncias administrativas.  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  NÃO CABIMENTO DE LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA.  A existência de depósito judicial afasta a incidência de juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 6. 00 04 47 /2 00 8- 43 Fl. 393DF CARF MF     2 Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 03­56.865, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DF), que assim relatou o feito:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foi  lavrado o auto de  infração de  fls. 183/186, que  exige  o  recolhimento  de  R$  3.233.838,59  a  título  de  Contribuição  Provisória  s/Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF),  além dos encargos legais.  A autuação, cientificada em 24/04/2008 (fl 185), ocorreu devido  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  CPMF  (conforme  detalha o no Termo de Verificação Fiscal­ TVF, de fls. 180/182)  e foi efetuada com base nos dispositivos legais listados ã fl. 186.  Segundo  o  TVF,  a  contribuinte,  intimada,  teria  fornecido  informações  relativas  ao  valor  total  dos  recursos  relativos  aos  Planos  de  Previdência  Privada,  cedidos  e  transferidos  para  a  empresa  HSBC  Vida  c  Previdência  Brasil  S/A,  conforme  “instrumento particular de cessão e transferência de carteira e  direitos, assunção de obrigações e outras avenças", firmado em  29/04/2003,  citado  na  ação  em  mandado  de  segurança  n°  2003.70'.00.019531­8/PR.  Consta  do  TVF,  ainda,  que  em  decorrência da discussão  judicial, a contribuinte  teria efetuado  depósito judicial em 28/07/2005 no montante de R$ 4.414.513,06  (contribuição devida acrescida de juros de mora).  Em 21/05/2008, a interessada, por meio de procurador, interpôs  a impugnação de fls. 189/2111, instruída com os documentos de  fls. 212/239 (extrato do sistema de comunicação e protocolo do  Ministério  da  Fazenda,  procurações,  cópia  de  documentos  pessoais  dos  mandatários,  cópia  de  documentos  societários,  cópia do auto de infração, cóp a do depósito judicial), cujo teor  será sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  discorre  sobre  a  ação judicial interposta.  A seguir, discorre sobre a impossibilidade da lavratura do auto  de  infração em  face da existência de depósito  judicial  integral.  Afirma  que  0  instrumento  correto  seria  a  notificação  de  lançamento, e não o auto de infração, e que, de qualquer forma,  a exigência encontra­se suhjudice.  No  subitem  seguinte  fala  sobre  a  “inexistência  de  renúncia  na  esfera administrativa”. Discorre sobre o ADN Cosit n O 03/96 e  afirma  que  a  Turma  Julgadora  deve  se  pronunciar  acerca  do  mérito. Cita e transcreve jurisprudência a respeito.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 14486.000447/2008­43  Acórdão n.º 3201­003.078  S3­C2T1  Fl. 394          3 Prossegue, discorrendo sobre as operações realizadas e sobre a  não caracterização de operação  tributável por meio da CPMF.  Diz, também, que não se caracterizou a operação financeira, não  tendo  ocorrido  a  circulação  (movimentação)  tributável  pela  CPMF.  Afirma  que  estaria  sendo  ofendido  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  disserta  sobre  a  titularidade  dos  recursos aplicados.  Noutro  subitem,  argumenta  a  inaplicabilidade  da  exigência  de  juros  de  mora  (em  face  do  depósito  judicial)  e,  também,  a  ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic.  Por  derradeiro,  pede  o  cancelamento  do  lançamento  e  o  consequente  arquivamento  do  processo.  Y  Às  fls.  24I/245,  juntaram­se  extratos  de  consulta  de  andamento  de  processos  obtidos  junto  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  (em  seu  sítio  na  rede mundial de computadores).  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF  Data do fato gerador: 02/05/2003, 20/05/2003   AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  e  a  qualquer  tempo,  com  o  mesmo objeto, importa a renúncia as instâncias administrativas.  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CABIMENTO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  JUROS DE MORA.  A  existência  de  depósito  judicial,  mesmo  que  integral,  não  é  motivo  suficiente  a  obstar  a  lavratura  de  auto  de  infração,  inclusive com juros de mora, uma vez que o  lançamento, que é  mero ato de formalização do crédito tributário, justifica­se como  instrumento de prevenção da decadência do direito da Fazenda  Pública.  TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS. TITULARIDADE.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  titular  da  conta  de  depósitos  utilizada  para  a  transferência  de  numcrários  para  terceiros é contribuinte da CPMF.  CONTESTAÇÁO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  COMPETENCIA.  VINCULAÇAO. .  Sendo  a  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  Fl. 395DF CARF MF     4 vigentes, as quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade sob o argumento de inconstitucionalidade.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  a  taxa  Selic por  expressa previsão  legal.Inconformado, o Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  lmpugnação lmprocedente  Crédito Tributário Mantido `  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso é proprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  pelo  Relatório  supra,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado para prevenção da decadência, uma vez que a matéria sob discussão econtrava­se sub  judice e os valores questionados eram objeto de depósitos judiciais.  Em  sede  de  Recurso Voluntário,  a  Recorrente  apresentou  argumentos  que,  em sua totalidade, se resolvem pela simples aplicação de súmulas deste CARF:  (i)  impossibilidade  de  lavratura  do  Auto  de  Infração  para  lançamento  de  valores objeto de discussão judicial e depósitos judiciais;  (ii) inexistência de renúncia à esfera administrativa;  (iii) não caracterização de fato gerador da CPMF;    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    (iv) ofensa ao princípio da capacidade contributiva;    Fl. 396DF CARF MF Processo nº 14486.000447/2008­43  Acórdão n.º 3201­003.078  S3­C2T1  Fl. 395          5 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (v) inaplicabilidade da exigência dos juros de mora;    Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    (vi) ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC    Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Nesses termos, voto por dar DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO  VOLUNTÁRIO  apenas  para  excluir  o  lançamento  relativo  aos  juros  de mora,  uma  vez  que  incontroverso que houve depósito judicial integral dos valores lançados.      Tatiana  Josefovicz  Belisário  ­  Relator                             Fl. 397DF CARF MF

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