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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7901765 #
Numero do processo: 10825.720564/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais .
Numero da decisão: 3301-006.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 05 64 /2 00 9- 69 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720564/2009-69 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de CONFINS, regime não-cumulativo, respaldo pelo disposto no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, que assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da referida contribuição, cumulado com compensações. Após análise, a DRF de origem elaborou Despacho Decisório, no qual decidiu pela total improcedência do valor pleiteado, conforme Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante do referido Despacho, não homologando as compensações. Informa o Auditor-fiscal que a empresa é atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal entre outros, e apura o imposto de renda pelo lucro real e, portanto, o PIS e a COFINS pelo regime não cumulativo. Muitos dos produtos citados, de acordo com a lei 10.147/2000, modificada pela Lei 10.548/2002, estão sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS e a COFINS. São assim, tributados na indústria, não sofrendo incidência de ambas contribuições na revenda. Após transcrever as normas relativas à não cumulatividade da contribuição em apreço, registra que a revenda de produtos farmacêutico, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal, classificados nos códigos descritos acima da TIPI, não geram direito ao crédito sobre os valores de suas aquisições, desde a instituição do regime não-cumulativo. Não se aplica, para esses produtos, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004, utilizado pelo contribuinte para embasar o pedido de ressarcimento via PER/DCOMP. Por outro lado, reconhece que sobre os demais produtos revendidos pelo contribuinte, não enquadrados na incidência monofásica, são tributados normalmente na saída, portanto, gerando créditos sobre tais aquisições. Conclui que o contribuinte somente poderia pedir ressarcimento de contribuições não cumulativas referente às receitas decorrentes de exportação de seus produtos sujeitos ao regime não cumulativo que não sejam monofásicos. Passa a discorrer sobre a análise da DACON, que resultou na intimação e reintimação da empresa para comprovar com documentação idônea as transações com as comerciais exportadoras, o que não ocorreu. Concluiu a fiscalização que não haveria valores a serem ressarcidos, uma vez que no período não houve exportação comprovada pela empresa, seja diretamente, seja via comercial exportadora de produtos não monofásicos sujeitos ao regime não cumulativo de apuração da contribuição. E não haveria que se falar no art. 17 da Lei 11.033/2004, pois este não se aplica a nenhum dos produtos vendidos pela fiscalizada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Alega manifesta nulidade do auto/despacho decisório, alegando ausência da precisa indicação do dispositivo legal supostamente violado, o que resultaria no cerceamento de seu direito de defesa. Afirma que o Despacho Decisório não contemplou a descrição do fato e nem tampouco a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720564/2009-69 Rejeita a menção, pela fiscalização, a procedimentos fiscais cuja contestação encontra-se em trâmite no CARF. Questiona ainda conclusões relativas à análise do DACON e as glosas realizadas, alegando, em síntese que: a) paradoxalmente, a fiscalização afirma que a contribuinte é atacadista de produtos sujeitos ao regime monofásico, e assim não teria direito a crédito algum, mas na reconstituição do Dacon, ela não só reconhece créditos a descontar como apura saldo credor da contribuição; b) o inciso IV do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 prevê a possibilidade da pessoa jurídica apurar créditos referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; portanto a glosa não foi amparada em nenhum dispositivo legal; c) a glosa descrita relativa à máquinas e equipamentos, quando confrontada com o inciso IX do referido art. 3º, carece de legalidade; d) a vedação suscitada pelo fisco, relativamente ao inciso VI, não condiz com a nova redação do dispositivo conferida pela Lei nº 11.196, de 2005; e) o fato da empresa “Pedra Azul”, que alugou imóvel para a contribuinte, pertencer aos seus sócios não é impeditivo do creditamento, bem como a permanência do locatário no imóvel, após o prazo contratual, presume a prorrogação do mesmo por prazo indeterminado, nos termos da Lei nº 8.245, de 1991; f) os comprovantes dos aluguéis foram apresentados à fiscalização, sendo a respectiva glosa baseada em conjecturas. Reitera não ter havido creditamento referente a produtos sujeitos à tributação monofásica, tendo sido feita a devida exclusão de tais receitas nos Dacon de 2006. O creditamento teria ocorrido nos estritos termos das Leis 10.637 e 10.833. Discorreu sobre o art. 17 da Lei nº 11.033, argumentando que a suposta ausência de exportação, ocorrendo a venda de quaisquer produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições não impediriam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Citou instrução de preenchimento do Dacon, da própria Receita Federal. Volta a falar da “autuação anterior”, para reafirmar inexistir “decisão definitiva sobre as exportações realizadas, bem assim provas de sua hipotética inocorrência”. Acrescentou não possuir qualquer ingerência nas empresas comerciais exportadoras relacionadas pelo fisco, não podendo ser responsabilizada por qualquer irregularidade a elas atribuídas. Discorre sobre o princípio da vedação ao confisco e o conceito de justiça tributária. Finaliza requerendo, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, calcado no auto de infração em tela, por afrotna aos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto 70.235/72. E, em respeito ao principio da eventualidade, caso superada a preliminar, sejam reconhecidos os créditos de COFINS e a integridade dos referidos DACONS, julgando-se improcedente o auto de infração. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, assentando que a utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720564/2009-69 disposições legais. Concluiu-se, ainda, que a manutenção de créditos da não-cumulatividade relativos a vendas sem incidência das contribuições, pressupõe a previsão legal de apuração dos créditos nas operações de aquisição. Na decisão, foi ainda registrado que a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que essencialmente repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. Inicialmente, afirmou que o PAF 13827.000616/2010-99 não se relaciona com os autos. Discorreu sobre o direito creditório vinculado aos produtos monofásicos e sobre a possibilidade de creditamento de despesas de aluguel. Esses pontos serão devidamente abordados no Voto. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.270, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.720562/2009-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.270): O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Os argumentos expendidos pela Recorrente para solicitar a reforma do acórdão recorrido são os seguintes: 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Analisaremos cada um deles. 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS Afirma a Recorrente que sua atividade principal é a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, sendo que cerca de 90% desses produtos se encontra submetida à incidência monofásica das Contribuição para o PIS e da COFINS. Segundo a Recorrente, a incidência monofásica consiste no recolhimento de forma concentrada e integral das Contribuições ao PIS e à COFINS pelo fabricante ou importador, mediante a aplicação de alíquota mais elevada; assim, a receita auferida pelos distribuidores, atacadistas e varejistas, com a posterior revenda destes produtos, não constitui base de cálculo das contribuições em pauta. Ou seja, nessa sistemática, todos os contribuintes, à exceção do fabricante ou importador (responsáveis pelo recolhimento), ficam desobrigados do recolhimento das contribuições sobre a receita por eles auferida com os produtos sujeitos à incidência monofásica. Por outro lado, Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720564/2009-69 afirma, é em virtude da exclusão de tais receitas da base de cálculo das referidas contribuições, é vedada a apropriação de créditos sobre o valor de aquisição de tais produtos. No entanto, entende a Recorrente que a circunstância dos produtos sujeitos à tributação monofásica impedir o creditamento sobre as respectivas aquisições, não exclui a possibilidade de apropriação dos créditos sobre os custos e despesas vinculados às operações com estes realizadas, porque, assevera, no momento em que entrou em vigor a sistemática não cumulativa, todos essas outras despesas e custos foram submetidos à uma tributação mais gravosa. Afirma a Recorrente: O Regime Monofásico ou Concentrado de tributação das Contribuições para as indústrias farmacêuticas, de higiene pessoal e cosméticos foi implementado em 2000 pela Lei 10.147/2000. Quando da entrada em vigor da sistemática não cumulativa das Contribuições ao PIS e COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), apesar da tributação das mercadorias sujeitas ao método monofásico não ser alterada, todas as outras despesas e custos passaram a ser submetidas a uma alíquota mais gravosa. A contrapartida disso é justamente a possibilidade de apropriação de créditos sobre tais dispêndios. A Recorrente cita soluções de consulta expedidas pelas Superintendências da Receita Federal que corroborariam seu entendimento. No que concerne à apropriação de crédito sobre operações sujeitas ao regime de incidência monofásica, transcreve-se trecho do Recurso Voluntário que é bastante elucidativo: Note-se que, em momento algum se discute nos presentes autos o direito creditório sobre o valor de aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica das Contribuições ao PIS e à COFINS (vedado expressamente pela legislação), mas sim, o direito creditório sobre os custos e despesas vinculados às operações com tais produtos (expressamente autorizado pela própria SRFB, conforme Soluções de Consulta acima expostas). Portanto, estão em pauta os custos atrelados às operações sujeitas à incidência monofásica e não as aquisições, propriamente ditas, de tais produtos, que o próprio contribuinte reconhece como vedadas pela lei. Todavia, em que pese a especificidade, a Recorrente não esclareceu quais seriam os custos que, nestas condições, não foram admitidos pelas autoridades administrativas, valendo-se de um argumento genérico. Nas peças recursais, conforme já anotado na decisão de piso, não foi feita qualquer menção quanto às razões que ensejaram a redução do valor da Cofins devida, de R$ 635.081,26 (Dacon original) para R$ 596.796,08. Nenhum argumento e nenhuma prova foram juntadas para comprovar a redução da base de cálculo. O art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) exige a liquidez e certeza dos indébitos para a realização da compensação. Portanto, não basta a contribuinte alterar o Dacon, mas, conforme concluiu a DRJ, deveria ter comprovado, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor. Assim, seguimos a decisão de piso no entendimento de que somente com esse procedimento se poderia constatar o equívoco alegado e se apurar o valor efetivamente devido para se confrontar com o valor recolhido e calcular o quantum do indébito havido. Desssarte, propõe-se manter integralmente o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Fl. 173DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720564/2009-69 Apresenta a Recorrente ainda as seguintes alegações: Compulsando os autos, verifica-se que, no tocante à questão da apropriação de créditos sobre as despesas de aluguel de prédio de pessoa jurídica, a Colenda Turma Julgadora entendeu por bem em não se manifestar sobre a matéria veiculada sob a alegação de que a mesma já teria sido apreciada nos autos do Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99. Contudo, impende ressaltar que o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 ainda se encontra em tramitação (extrato anexo), não havendo nenhum pronunciamento de mérito definitivo que impeça a análise da questão por este E. Tribunal, razão pela qual a Contribuinte expõe as suas razões que implicam na reforma do v. acórdão recorrido com relação a também este ponto. No presente momento, porém, o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 encontra-se julgado de forma definitiva no âmbito administrativo, pelo Acórdão no. 3401002.421 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de outubro de 2013, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que cuida do processo administrativo fiscal, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada no recurso manobrado, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, segundo determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração Fl. 174DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720564/2009-69 de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, conforme determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado. Portanto, neste ponto também não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho que seja negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do presente voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13746.000450/2007-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada .
Numero da decisão: 2001-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-09T18:10:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-09T18:10:21Z; Last-Modified: 2019-09-09T18:10:21Z; dcterms:modified: 2019-09-09T18:10:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-09T18:10:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-09T18:10:21Z; meta:save-date: 2019-09-09T18:10:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-09T18:10:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-09T18:10:21Z; created: 2019-09-09T18:10:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-09T18:10:21Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-09T18:10:21Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13746.000450/2007-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.327 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente DECIO AURELIO DE OLIVEIRA RIGO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório Contra o contribuinte foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano calendário de 2004, exercício de 2005, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar em decorrência da infração apurada pela Fiscalização. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve omissão de rendimentos no valor de R$17.281,34. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 04 50 /2 00 7- 13 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000450/2007-13 Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que excluiu o rendimento da declaração de ajuste anual por entender que não estaria no campo de tributação do imposto de renda. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => a Lei 7213/88, em seu art 3 0, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. => o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). => o contribuinte apresentou declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não teria havida omissão de rendimentos por entender que tais rendimentos não estariam no campo de tributação do imposto de renda. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000450/2007-13 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado representa repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo na decisão de piso. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000450/2007-13 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara, objetiva e inequívoca tanto da autoridade fiscal como da DRJ, e por outro lado a postura do Recorrente de mera contestação verbal, sem apresentar provas documentais adicionais que comprovassem as suas afirmativas, entendo que deve ser mantida a infração nos seus exatos termos. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000450/2007-13 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.909355/2011-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3003-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja exarado novo acórdão, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja exarado novo acórdão, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 93 55 /2 01 1- 59 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.465 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.909355/2011-59 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: FISCHER FRAIBURGO AGRICOLA LTDA contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados: Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal o de nº 109259093552011-59, visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma matéria em litígio. Tratam-se pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos. Em todos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fls. 2 e seguintes do “processo principal” transmitida em 10/6/2005 que se refere ao recolhimento relativo ao período de apuração de maio/2000. Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 5 do “processo principal”, proferido em 2/12/2011, todos os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.465 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.909355/2011-59 A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte pode pleitear a restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior, no prazo de 5 anos do recolhimento, desde que faça prova do crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls. 8 e seguintes do processo principal alegando que: - apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos a maior do PIS/Cofins; - porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718, que sequer chegou a ser abordada no despacho decisório, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito; - ao proceder dessa forma a autoridade tributária deixou de cumprir o art. 65 da Instrução Normativa 900/2008 que determina a realização de diligências para verificar a exatidão das informações prestadas, logo, deixou de aprofundar na investigação dos fatos; - no caso, a autoridade sequer tomou conhecimento das razões que justificam a restituição; - é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718/1998, portanto cumpre escoimar o alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para alcançar outras receitas que as oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços; Ao final requer seja reconhecido o direito creditório pleiteado nos aludidos processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus. A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005,2006 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido. DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá- la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.465 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.909355/2011-59 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e aduzindo, em síntese: (i) que a autoridade administrativa tem o dever de investigar o direito creditório alegado e deveria, no caso dos autos, ter ido além da verificação de meras formalidades não previstas em lei, dando concreção à verdade material; (ii) que a figura da preclusão para a produção de provas, assinalada no aresto recorrido, não pode prevalecer no caso presente e coloca "todos os seus registros contábeis e documentos que lhe suportam à disposição das autoridades para verificarem a higidez do crédito ora pleiteado", servindo para "corroborar os fatos já demonstrados" pela documentação carreada à manifestação de inconformidade"; e (iii) que "o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da contribuição ao PIS e da COFINS calculado sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 30, parágrafo 10, da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa". Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.465 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.909355/2011-59 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Importa assinalar, antes de tudo, que os processos descritos no relatório são autônomos entre si, com despachos decisórios diversos em cada. Assim, muito embora o colegiado de primeira instância tenha, por questões práticas, elaborado uma decisão que se aplica a todos – pois, no entendimento daquele colegiado, em todos os processos se manifestou inviável a apreciação do direito creditório por falta de retificação da DCTF, tendo tal fundamento servido para o indeferimento do pleito em todos os processos -, isso não significa que todos os processos foram convertidos em um único processo. Ao invés de ter feito uma única decisão referindo-se a todos os processos, o colegiado a quo poderia ter optado por juntar, em cada processo, decisão com o mesmo conteúdo daquela que foi proferida. Optou pela primeira forma, simplesmente por questões de economia de tempo – “visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles”, como assinalou a decisão recorrida -, em nada alterando a autonomia de cada processo. Diante dessas considerações, tem-se que o limite de alçada para julgamento por esta Turma Extraordinária deve ser aferido de forma individualizada, considerando o direito creditório a ser reconhecido em cada processo tomado de forma individual. Sendo assim, analisando, de forma individualizada, todos os processos descritos no relatório, constata-se que todos eles estão dentro do limite alçada para julgamento por esta Turma. Pois bem. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu, no presente processo e naqueles processos descritos acima, todos objetos da decisão recorrida e do presente voto, PER/DCOMPs, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS para compensação com débitos próprios. Em verificação fiscal dos PER/DCOMPs, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar as compensações pretendidas, uma vez que os pagamentos indicados nos PER/DCOMPs já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de contribuição declarada. Foi, então, emitido, nos diferentes processos, Despachos Decisórios cujas decisões não homologaram as compensações declaradas. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que o crédito pleiteado decorreria de pagamento a maior originado pela retificação da apuração do PIS/COFINS, dos períodos vinculados aos pagamentos, excluindo-se da base de cálculo daquelas contribuições as receitas financeiras, conforme decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Em sua impugnação, a recorrente apresentou planilha demonstrativa de apuração dos créditos e balancetes. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, apresentando os seguintes fundamentos (grifei partes): Ao examinar os processos constatei de imediato que o contribuinte sequer havia retificado as DCTFs. Tenho por norte a premissa de que a DCTF regularmente entregue é o documento hábil para constituir os débitos tributários nelas contidos, assim como para informar que tais débitos foram quitados. Se retificada a DCTF antes da extinção do direito da contribuinte, ao meu sentir, em análise preliminar, não haveria como negar a compensação ora analisada.(...) Fl. 142DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.465 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.909355/2011-59 O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar a DCTF constitui crédito em favor do Fisco, podendo retificá-la no prazo de 5 (cinco) anos. Decorrido tal prazo extingue-se o direito da parte em retificar a DCTF. Por fim, para que não se diga que o colegiado tangenciou sobre ponto relevante em relação ao qual deveria manifestar-se, deixo consignado que o fato de o sujeito passivo ter entregue pedido de compensação dentro do período de cinco anos não altera o resultado do julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor. Assim, repito uma vez que o sujeito passivo deixou de retificar sua DCTF, dentro do período de 5 (cinco) anos, não fez aflorar o crédito pretendido que, mediante compensação, poderia utilizar para pagamento de outro tributo. De igual forma, ao não retificar as DIPJ e DACON deixou de informar a administração tributária os valores relativos a nova apuração do PIS e Cofins que entendia devido. No presente caso entendo que não se trata de simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição.(...) Caso estivéssemos apreciando um auto de infração que simplesmente aponta o montante exigido, sem a descrição da matéria tributável, estaríamos diante de um vício material insanável. O principio a ser aplicado ao caso é o mesmo, pelo que confirmo o indeferimento. Diante do exposto, considerando que o contribuinte: i) não retificou as DCTF para reduzir os valores devidos (confessados) e aflorar o pretenso direito creditório; ii) não apresentou DIPJ e DACON retificadas com as novas apurações dos valores devidos a título de PIS/Cofins; iii) não utilizou da faculdade de apresentar pedidos de compensação manual ou qualquer outro meio para esclarecer a administração tributária a origem dos pretensos créditos, resta patente que não pode agora, em sede de manifestação de inconformidade, retificar os pedidos para que seu pleito tenha o mérito apreciado. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o colegiado a quo indeferiu o pleito do sujeito passivo, valendo-se, para tanto, do fundamento de que não houve a retificação da DCTF dentro do período de cinco anos, alterando, assim, o valor da contribuição declarada supostamente a maior na DCTF original. A retificação da DCTF, segundo consignado na decisão recorrida, faria "aflorar o crédito pretendido" e, em análise preliminar, se retificada antes da "extinção do direito da contribuinte", não "haveria como negar a compensação" então analisada. A decisão recorrida sustenta, ainda, que a falta de retificação da DCTF, DACON e DIPJ, assim como a ausência de pedido de compensação manual ou de comprovação do crédito, antes da instauração do contencioso, impedem a análise do mérito do pleito da manifestação de inconformidade. Primeiramente, no tocante à questão da preclusão probatória, entendo que não há que se falar em obrigatoriedade de diligência, visto que todas as provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação. O órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Descabe, entretanto, a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Nesse prisma, há que se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, razoável duração do processo, segurança jurídica, economicidade, entre outros. Fl. 143DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.465 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.909355/2011-59 Assim, no caso dos autos, toda a análise acerca da procedência (ou não) do crédito tributário pleiteado deve ser realizada com base na prova documental juntada na manifestação de inconformidade. Com relação ao argumento central da decisão recorrida, entendo que a retificação da DCTF não é condição sine qua non para a apreciação do direito creditório da recorrente. Com efeito, a falta de retificação ou a retificação indevida de DCTF (assim como de DIPJ e DACON) não representam fundamento suficiente para afastar a apreciação do mérito de eventual erro no valor da contribuição informado na DCTF original. É verdade que apresentação de DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório e após o transcurso do prazo de cinco anos do fato gerador do tributo declarado não apresenta, de fato, qualquer efeito sobre a DCTF original. Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência dominante do CARF, ilustrada nos seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. PRAZO DECADENCIAL PARA RETIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Compensação de crédito por suposto recolhimento a maior em razão de erro de preenchimento de DCTF. Retificação da DCTF feita após procedimento de Dcomp. Prazo de 5 anos para retificar DCTF sob pena de homologação. Ônus probatório da Recorrente que não demonstrou existência do crédito. Recurso a que se nega provimento. (Acórdão 3003-000.148, julgado em 20/02/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. O prazo para o contribuinte retificar sua DCTF, que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. (Acórdão nº. 1001.000.611, julgado em 07/07/2018) Como se vê, a decisão de primeira instância é precisa ao asseverar que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF - declaração que, como se sabe, possui caráter de confissão de dívida e constitui o crédito tributário - coincide com o prazo de homologação atribuído à Fazenda Nacional: tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, tal prazo é de cinco anos do fato gerador - ex vi do art. 150, §4º do CTN. Não obstante, mesmo que a DCTF não possa ser retificada após o período de cinco anos - e isso é ponto pacífico, sublinhe-se, na jurisprudência do CARF -, isso não significa que o sujeito passivo não possa apresentar outros elementos de prova para demonstrar seu direito creditório, devendo, neste caso, o tribunal administrativo analisar se as provas eventualmente trazidas ao processo são suficientes e necessárias para demonstrar o crédito pleiteado, uma vez observado o prazo de cinco anos entre o pagamento indevido e a transmissão do pedido de restituição/ressarcimento ou declaração de compensação. Na esteira de tal entendimento, vide, por exemplo, o Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015, cujos excertos, pertinentes à matéria ora analisada, são transcritos a seguir: Fl. 144DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.465 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.909355/2011-59 EMENTA (...)A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. (...) CONCLUSÃO DO PARECER (...)e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios;(...) Da leitura dos excertos, observa-se que a própria Receita Federal do Brasil reconhece que a não retificação da DCTF, em decorrência de restrições várias, entre as quais está, sem dúvida, o escoamento do prazo de cinco anos para a retificação, conforme art. 9º, § 5º da instrução normativa citada no parecer, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não fulminado pela decadência, seja comprovado por outros meios – a propósito, há inúmeras decisões, no âmbito das Delegacias de Julgamento da RFB que reconhecem a eficácia de outros meios de prova para suplantar a falta de retificação de DCTF. No caso dos autos, a manifestante alegou, em sede de impugnação, que seu direito creditório seria decorrente de pagamento indevido de contribuição social declarada a maior na DCTF original: teriam sido consideradas, de forma indevida, as receitas financeiras na base de cálculo da contribuição declarada originalmente. Para comprovar suas alegações, a manifestante trouxe, então, junto à impugnação, demonstrativo de apuração da contribuição devida e páginas de registros contábeis. Analisando a decisão recorrida, verifica-se que o colegiado de primeira instância eximiu-se de apreciar os argumentos de defesa à luz das provas apresentadas. De fato, passando à margem da análise do mérito da impugnação, o aresto recorrido restringe-se ao fundamento de que não houve retificação de determinadas declarações, fato que impediria o "afloramento" do direito creditório. Nesse cenário, importa lembrar, antes de tudo, que é inerente à análise das declarações de compensação a demonstração, pelo sujeito passivo, do direito creditório pleiteado por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. Nesse contexto, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor de tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre qual a apuração correta. Se, por um lado, recai sobre o sujeito passivo o ônus de provar o direito alegado, ao órgão julgador cabe, por outro lado, a análise do direito creditório a partir da apreciação dos argumentos e documentos acostados aos autos. No caso concreto, observa-se que a questão de fundo acerca da consistência do crédito pleiteado foi sequer tangenciada pelo aresto vergastado. Não há, naquela decisão, análise do ponto central do litígio: qual o valor correto do débito da contribuição social supostamente declarada a maior? Os elementos de prova juntados aos autos servem para demonstrar as alegações do sujeito passivo quanto à incorreção do débito originalmente declarado – abstraindo- se o fato de não ter havido retificação das declarações pertinentes? Ao entender que a falta de retificação da DCTF, DACON e DIPJ, representaria vício insuperável, obstáculo para a própria análise de mérito da lide, o colegiado a quo furtou-se ao exame dos argumentos de defesa e ao efetivo exame dos documentos juntados pelo sujeito passivo. Neste ponto, sublinhe-se, a decisão atacada limita-se à inconclusiva observação, despida de qualquer justificativa ou fundamentação, de que, ao que lhe “parecia”, não havia sido promovido ajustes na contabilidade da recorrente. Fl. 145DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.465 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.909355/2011-59 Em face das considerações acima expostas, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que sejam exarados novos acórdãos, com a análise do mérito da impugnação, a partir dos elementos juntados aos autos de cada processo, exaurindo-se, dessa maneira, a competência originária da primeira instância, prevista no artigo 25, inciso I do Decreto nº 70.235/19724, e ao disposto no art. 31 do mesmo decreto, e evitando-se a supressão de instância. Lembre-se que a presente decisão se aplica a todos os processos enunciados no relatório acima, de maneira que o colegiado a quo deverá apreciar, em cada processo individualmente, se há provas suficientes para a comprovação do direito alegado, exarando, se for o caso, decisões individuais para cada processo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.004251/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução das despesas médicas condiciona-se à comprovação da efetividade dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 2402-007.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.513  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ROBERTO CLAUDIO FERREIRA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  O direito  à dedução das despesas médicas condiciona­se à  comprovação da  efetividade dos correspondentes pagamentos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Paulo  Sergio  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 42 51 /2 00 8- 33 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13896.004251/2008­33  Acórdão n.º 2402­007.513  S2­C4T2  Fl. 74          2   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  fls.  37/39  lavrada  em  face  do  contribuinte,  ora  recorrente,  relativa  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  por  meio  do  qual  se  exige  o  crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  17.833,07,  sendo R$ 8.338,48  referentes  ao  imposto  de  renda  pessoa  fisica  suplementar, R$  6.253,86, à multa de ofício, R$ 2.393,14, aos  juros de mora (calculados até 30/09/2008), R$  570,00, ao imposto de renda pessoa física, R$ 114,00, à multa de mora e R$ 163,59, aos juros  de mora (calculados até 30/09/2008).  Segundo  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  fls.  38),  o  lançamento  decorre  de  glosa  do  valor  de R$  30.321,75,  indevidamente  deduzidos  pelo  contribuinte  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Informa, ainda, o auditor, que  das despesas declaradas, o contribuinte­recorrente apresentou comprovação de pagamento no  valor de R$ 8.943,37, referente a plano de saúde Porto Seguro.  Notificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ/SP2, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  A  matéria  não  contestada  expressamente  na  impugnação  é  considerada  incontroversa  e  o  crédito  tributário  a  ela  correspondente  definitivamente  consolidado  na  esfera  administrativa.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  O  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  condiciona­se  à  comprovação da efetividade dos correspondentes pagamentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Dessa  decisão,  o  recorrente  foi  notificado  aos  25/05/10  (fls.  58)  e  interpôs  recurso voluntário aos 21/06/10 (fls. 59 ss.), alegando, em síntese, que:  ­  se,  por  um  lado,  a  legislação  não  atribui  valor  probante  absoluto  recibos  médicos, por outro lado, impõe ao agente fiscalizador, para afastar a regra de comprovação das  despesas médicas apenas por recibos, o ônus de demonstrar a sua inconsistência;  ­ que a Fiscalização não demonstrou, mesmo por meio de indícios, as razões  que o fizeram glosar as deduções, afirmando, apenas quanto aos recibos apresentados pelo ora  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13896.004251/2008­33  Acórdão n.º 2402­007.513  S2­C4T2  Fl. 75          3 recorrente, que "após análise dos mesmos por esta autoridade  julgadora, conclui­se que estes  não são hábeis e idóneos a omprovar o efetivo pagamento";  ­ a presunção de idoneidade dos recibos milita em favor do contribuinte, ora  recorrente,  de  modo  que  para  afastá­la,  deverá  o  fisco  produzir  prova  robusta  em  sentido  contrário; e  ­ a simples ausência de endereço em alguns dos recibos não pode levá­los à  inidoneidade, haja vista a existência de outros elementos (inclusive CPF) aptos a comprovar o  endereço do emitente.  Por fim, requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário para declarar  nulo o lançamento.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Para comprovar as despesas médicas objeto de questionamento, o recorrente  apresentou cópias autenticadas de recibos médicos fornecidos pelos profissionais Luiz Martins  Turano  e  José  Pereira  da  Cruz,  no  valor  total  de  R$  28.000,00,  que  seriam  relativos  a  tratamentos  odontológio  e  psicológico  realizados  durante  o  ano  de  2005  (fls.  14/26).  Apresentou, também, declarações desses mesmos profissionais, que informam terem recebido  do  recorrente os  valores  de R$ 6.700,00  e R$ 21.300,00,  respectivamente,  como pagamento  pelos serviços prestados (fls. 27/29).   Esses documentos não foram considerados suficientes pela Fiscalização, que  informa na Notificação de Lançamento que o motivo da glosa dessas despesas seria a falta de  sua comprovação ou de previsão legal para sua dedução.  A DRJ, por sua vez, entendeu correto o lançamento, sob o fundamento de que  em análise dos recibos apresentados, constata­se que os  recibos emitidos pelo psicólogo José  Pereira da Cruz não contemplam todas as especificações e indicações exigidas pelo inciso II do  § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, pois não trazem o endereço profissional do emissor.   Com  relação  ao  recibo  fornecido  por Luiz Martins Turano,  no  valor  de R$  21.300,00 (fls. 14), esclarece o julgador que não o aceitou uma vez que, conforme informação  constante das declarações daquele profissional, a fls. 15 e 28, essa importância teria sido paga  em  dinheiro,  sendo  certo  que  "nos  dias  de  hoje  é  pouco  usual  o  pagamento  efetuado  em  espécie. Ainda mais quando a quantia envolvida é tão alta".  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13896.004251/2008­33  Acórdão n.º 2402­007.513  S2­C4T2  Fl. 76          4 Acrescenta, ainda, o julgador "a quo" que   7.5.1  Ademais,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  possível  constatar  que o contribuinte habitualmente declarava vultosos pagamentos  ao mesmo profissional nos anos anteriores. No ano de 2003 foi  informado  o  pagamento  de  R$  l8.600,00  e  no  ano  de  2004  o  valor de R$ 9.200,00 em favor do mesmo profissional.  7.5.2 Outro fato a ser levado em consideração é que o valor total  das  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte  ­  R$  39.265,12  ­  equivale  a  quase  42%  do  total  dos  rendimentos  aferidos  durante  o  ano­calendário  de  2005,  situação  essa  pouquíssimo plausível.  Pois bem.  Dispõe o art. 8º da Lei nº 9.250/95 que:  Art.8° ­ A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  1  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributaçao definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicos e dentárias; "  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...).  Conforme se verifica dos autos, os recibos fornecidos ao recorrente por José  Pereira da Cruz (fls. 17/26), que totalizam o valor de R$ 6.700,00, realmente não informam o  endereço  do  prestador  dos  serviços,  como  exige  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95, acima transcrito, razão pela qual não podem ser aceitos.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13896.004251/2008­33  Acórdão n.º 2402­007.513  S2­C4T2  Fl. 77          5 Com  relação  ao  recibo  emitido por Luiz Martins Turano,  no valor de R$  21.300,00,  embora  satisfaçam  os  requisitos  exigidos  pelo  mencionado  dispositivo  legal,  entendemos que também não podem ser aceitos como comprovação das despesas ali apontadas,  mesmo  considerando  a  declaração  deste  prestador  de  serviços  que  dá  conta  de  que  teria  recebido esse valor do recorrente pelo tratamento odontológico realizado no período autuado.  Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  manifestar  anteriormente  no  sentido  de  que  recibos  médicos  que  preencham  os  requisitos  exigidos  no  dispositivo  legal  supramencionado  devem,  em  princípio,  ser  aceitos  como  prova  de  deduções  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  que  sua  eventual  não  aceitação  deve  ser  devidamente fundamentada.  Não  é  outro  o  entendimento  que  se  extrai  do  art.  73,  §  1º  do  Decreto  nº  3000/99 (RIR/99), que dispõe que:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  (...).  No presente caso, entendemos que o conjunto probatório constante dos autos  justifica  que  fosse  exigido  do  contribuinte­recorrente  a  comprovação  por  outros  meios  do  efetivo pagamento das despesas apontadas nos recibos apresentados,  tais como transferências  bancárias,  laudos  médicos,  cópia  de  exames  que  alega  terem  sidos  realizados  e  outros  semelhantes.  Com efeito, conforme informação constante a fls. 43, o total dos rendimentos  tributáveis declarados pelo recorrente é de R$ 93.708,70. Desse modo, tem­se que o valor total  das despesas médicas objeto de discussão neste  recurso, no  importe de R$ 28.000,00, perfaz  aproximadamente 30% desses rendimentos, o que não nos parece razoável. Some­se a  isso o  fato de que o pagamento de R$ 21.300,00 em espécie, realmente, não é nem um pouco comum.   Para nós, essas circunstâncias, por  si  sós,  já  seriam suficientes para colocar  em  suspeição  as  informações  constantes  dos  recibos  apresentados,  justificando  que  se  solicitasse  ao  recorrente  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  neles  apontadas.  Anote­se, ainda, que conforme informado pelo julgador de primeira instância  na decisão recorrida, em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  verificou­se  que  o  contribuinte  habitualmente  declarou  vultosos  pagamentos  ao  mesmo  profissional,  Luiz  Martins  Turano,  nos  anos  de  2003  (R$  l8.600,00)  e  2004,  (R$  9.200,00).  Nesse  contexto,  entendemos  que  a  fiscalização  não  apenas  poderia,  como  deveria  solicitar  ao  contribuinte  que  provasse  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  apontadas nos recibos apresentados, prova esta que poderia ter sido feita, inclusive, por ocasião  da interposição do recurso voluntário.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13896.004251/2008­33  Acórdão n.º 2402­007.513  S2­C4T2  Fl. 78          6 Desse modo, considerando que o  recorrente não demonstrou nos autos que,  de fato, efetivou os pagamentos em questão, não há como afastar a glosa das despesas médicas  ora em debate.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Renata Toratti Cassini                            Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903907/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.120
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP enviada pela contribuinte, que restou não homologada pela DRF de origem pelo fato de que o pagamento indicado no Pedido de Restituição, indicado como origem dos créditos, fora localizado, mas que havia sido integralmente utilizado para quitação de débito anteriormente declarado pela contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando que a decisão expressa no despacho combatido seria simplória. Que o fundamento de ausência de crédito disponível para restituição não se sustentaria, “uma vez que a impugnante sequer é contribuinte da Cofins.” Alega a manifestante ser uma sociedade cooperativa e não praticar atos “não cooperados”. Alega, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF, ao qual o pagamento indicado como origem do crédito encontra-se alocado, que, como esperava resposta do Pedido de Restituição, não retificou a DCTF e que, ultrapassados os cinco anos da data de entrega da mesma, ficou impossibilitada de retificá-la." A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 90 7/ 20 12 -5 5 Fl. 223DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903907/2012-55 COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999. A partir de novembro de 1999, tal isenção foi revogada expressamente pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas contidas na MP n° 1.858-6, de 1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; (xv) anexa com a peça recursal os Balancetes e parecer da empresa de auditoria SGC Auditores Independentes que comprovam que os valores dos ingressos se referem às contribuições dos cooperados (ato cooperativo); (xvi) pleiteia que tal documentação seja analisada pelo órgão de julgamento recursal; e Fl. 224DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903907/2012-55 (xvii) que os documentos trazidos com o recurso constituem prova cabal para demonstrar o erro no preenchimento da DCTF, uma vez que a COFINS lá lançada não deveria ter sido recolhida pela recorrente na medida em que seus atos cooperativos não são tributados pela COFINS. Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.240, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- Fl. 225DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903907/2012-55 002.116, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.903904/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.116): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria Fl. 226DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903907/2012-55 discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por Fl. 227DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903907/2012-55 converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 228DF CARF MF

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7902849 #
Numero do processo: 13896.905666/2016-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.985, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 56 66 /2 01 6- 36 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905666/2016-36 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905666/2016-36 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905666/2016-36 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.900117/2006-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam adotadas as providências estabelecidas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam adotadas as providências estabelecidas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam adotadas as providências estabelecidas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto no bojo de processo administrativo fiscal cuja origem remonta à não homologação de declaração de compensação (DCOMP) de alegados créditos de contribuição ao PIS no PA 08/2003. Por meio de despacho decisório eletrônico a Unidade Preparadora não homologou o crédito pleiteado, pois não foram identificadas as montas creditórias indicadas pela Recorrente. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que foi apreciada pela 3ª Turma da DRJ de Campinas. Por bem retratar a os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Despacho Decisório, à fl. 47, que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 00 11 7/ 20 06 -8 8 Fl. 384DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.029 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900117/2006-88 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada em 28/05/2008, a interessada apresentou em 24/06/2008 Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Que sua DCTF do 3.o trimestre de 2003 foi preenchida de modo errado no que se refere ao débito referente ao mês de agosto de 2003. Que o valor correto do débito do PIS do período de apuração de agosto de 2003 é de R$ 1.207,89 (um mil, duzentos e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo sido informado erroneamente na DCTF como sendo de R$ 11.896,18 (onze mil, oitocentos e noventa e seis reais e dezoito centavos) Que retificou a DCTF do 3.o trimestre de 2003 em 23/06/2008, ficando com o valor de R$ 10.688,29 (dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos) como crédito referente a pagamento indevido ou a maior. Finalizando, requer a homologação da DCOMP 29928.30935.301003.1.3.048806, entregue em 30/10/2003. Instrui seu pedido com cópias do Despacho Decisório n. de rastreamento 763957287, da DCTF do 3º Trimestre de 2003. Retificadora entregue em 23/06/2008, da DCOMP n.o 29928.30935.301003.1.3.048806, do Contrato Social da interessada, da Procuração, CPF e RG de seu representante legal. E nada mais. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente conforme ementa, que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2003 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Inexistindo elementos probatórios nos autos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 385DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.029 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900117/2006-88 Contra o acórdão da DRJ a recorrente interpôs Recurso Voluntário inovando em sede recursal com alegações referentes às alíquotas aplicadas no PA 08/2003, indicação de receita de vendas pelo mero demonstrativo de IPI que justificariam o equívoco no preenchimento da DCTF que teria levado ao recolhimento a maior da contribuição ao PIS. Acompanha o Recurso os documentos de fls. 70/380 dentre os quais encontram-se cópia do DARF, DCTF e retificadora, íntegra do PER/DCOMP, DIPJ do período, Livro Diário, registro de saídas e outros. Ao fim pugna pela provimento total do apelo para que seja reformada a decisão de primeira instância. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que em na excepcionalidade de processo de originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal desde que mantenham correlação lógica com o mérito recursal. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de fls. 70/380, dentre as quais disponibiliza folhas do Livro Diário. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provasemsedederecursovoluntário,desdequesejamdocumentosprobatóriosque estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Em razão da dúvida suscitada pelas provas apresentadas em sede recursal, impõe- se a aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a unidade de origem possa apreciar os documentos que não teve acesso a DRJ ao proferir o acórdão recorrido. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: Fl. 386DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.029 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900117/2006-88 1. Que sejam apreciados os documentos de fls. 70/380 para 2. Verificação nos lançamentos do Livro Diário provisionamento de contribuição ao PIS no período de apuração 08/2003; 3. Que seja contrastado o valor recolhido em relação ao crédito pleiteado para verificação do valor devido ao PIS no PA 08/2003; 4. Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva se há direito creditório; 5. Que seja dada ciência ao contribuinte pelo prazo de 30 dias sobre o resultado da diligência; 6. O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001207/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Paulo Mateus Ciccone. Ausente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Paulo Mateus Ciccone. Ausente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata o presente de Recurso de Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP, através do acórdão 9.620, de 04 de maio de 2006, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação do contribuinte em epígrafe, agora recorrente. Cabe destacar que na decisão a quo houve a exoneração da multa qualificada, passando esta de 150% para 75%, reduzindo o montante originalmente autuado em R$ 174.167,63, valor aquém do atualmente estabelecido para eventual recurso de ofício, no termos da Portaria MF nº 13/2017. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 20 7/ 20 05 -4 2 Fl. 322DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2005-42 Da autuação fiscal: Sobre a presente autuação, cabem duas reflexões prévias, antes de qualquer análise mais detida a respeito da questão inerente ao presente processo. Primeiramente, a autuação fiscal em questão é reflexo de uma fiscalização de IRPJ (processo nº 19515.001929/2004-16), envolvendo questão de omissão de receita. Na elaboração dos autos de infração, no momento de apurar o Cofins reflexo, a autoridade fiscal autuante o fez por base de cálculo trimestral. A Delegacia Regional de Julgamento, constatando, baixo para sanear os autos, em que a autuação fiscal original foi cancelada, e efetuada outra, cuja ciência se deu em 13/04/2005. De resto, por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 1. Em decorrência de ação fiscal empreendida no contribuinte ora impugnante, foi lavrado, em 13/04/2005, o Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 25 a 27), com crédito tributário total no valor de R$ 803.578,61 (oitocentos e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), referente ao ano-calendário 1999, conforme demonstrativo abaixo: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL 232.237,89 JUROS DE MORA (Até 31/03/2005) 222.994,67 MULTA PROPORCIONAL 348,346,05 CRÉDITO TRIBUTÁRIO TOTAL - COFINS 803.578,61 2. De acordo com o disposto no "Termo de Verificação Fiscal (COFINS)" (fls. 18 a 20), o crédito tributário apurado no ano-calendário 1999 decorreu dos fatos a seguir resumidamente descritos. 3. Inicialmente, a Autoridade Fiscal destacou que a ação fiscal foi originada de solicitação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, decorrente de erro material nas apurações reflexas da COFINS e do PIS no processo administrativo fiscal n° 19515.001929/2004-16, face as apurações trimestrais, quando deveriam ser mensais. 4. Utilizando bases de cálculo mensais, lavrou-se novo lançamento de ofício. 5. A Fiscalização esclareceu que o Auto de Infração foi lavrado sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois a liminar que havia sido obtida no processo judicial n° 2004.61.00.007938-3 foi suspensa no Agravo interposto pela Fazenda Nacional, processo n° 2004.03.00.034922-0. 6. Observou a Autoridade Fiscal que o anterior Auto de Infração da COFINS, reflexo, constante do processo n° 19515.001929/2004-16 foi cancelado. 7. Enquadramento legal: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Arts. 1º e 2° da Lei Complementar 07/70; Arts. 2°, 3º e 8º, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Fl. 323DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2005-42 Em verificação dos autos, agrego que, inicialmente, a Autoridade Fiscal destacou que a contribuinte não entregou os elementos solicitados e não prestou as informações constantes do “Termo de Início de Ação Fiscal”. Em seguida, a empresa foi intimada a esclarecer a diferença de R$ 7.709.343,29 entre os valores declarados por terceiros em DIRFs (R$ 14.897.841,27) e o declarado por ela na DIPJ/2000, ano-calendário 1999 (R$ 7.188.497,98). A contribuinte informou que as divergências encontradas são devidas ao fato de que a parte referente à taxa cobrada pelos serviços foi lançada na DIPJ/2000 como receita de prestação de serviços e o reembolso foi lançado como abatimento dos custos de prestação de serviços. A Autoridade Fiscal entende que a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte é o valor total da nota fiscal fatura de serviço. E a contribuinte considerou como receita de prestação de serviços a taxa cobrada. Assim, para a Fiscalização, conforme legislação do imposto de renda, como receita deveria ter sido considerada o valor total da nota fiscal de serviços. Face ao apurado, informou a Autoridade Fiscal que a multa de ofício foi qualificada por entender ter ocorrido, em tese, crime contra a ordem tributária. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 8. Cientificada do auto de infração em 13/04/2005, a Contribuinte, por intermédio de seu Procurador protocolizou impugnação de fls. 39 a 56 em 12/05/2005, argumentando, em sua defesa, as razões a seguir sintetizadas. 9. Inicialmente, a Impugnante afirmou que todos os valores em questão, relativos ao ano de 1999, não poderiam ser cobrados em face da decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, de acordo com o art. 150 do Código Tributário Nacional. Assim, os valores referentes aos meses de janeiro de 1999 a dezembro de 1999 tiveram seus lançamentos homologados tacitamente nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2004. 10. Também, por já ter sido fiscalizada no ano de 1999, entende que todos os seus lançamentos referentes ao ano de 1999 já estariam homologados ou cobrados pela Receita Federal. Assim, realizado o lançamento, esse se torna imutável, conforme art, 146 do CTN. Diz que no processo administrativo n° 13808.002552/2001-06 foram lançados valores da COFINS relativos ao ano de 1999, o que também representaria "bis in idem", ou seja, tributar duas vezes pelo mesmo fato gerador. 11. Diz que o Auditor confundiu o conceito de "entrada" com o de "receita", pois entendeu que deveriam ser incluídos na base de cálculo os valores pagos pelos tomadores de serviços em face da mão-de-obra fornecida. 12. Esses valores pagos pelos tomadores de serviços, salários e respectivos encargos sociais, são apenas ressarcimentos feitos ao prestador de serviços, de despesas havidas ao exclusivo interesse dos tomadores, não constituindo receita e, portanto, não podendo integrar a base de cálculo da COFINS. 13. Sobre a multa de ofício aplicada - de 150%, diz que o art. 44 da Lei 9.430/96 disciplina que ela apenas é aplicada quando há evidente intuito de fraude. Como a Contribuinte já foi fiscalizada e autuada em 2001, abrindo seus livros à Fiscalização, entende não Fl. 324DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2005-42 ter havido qualquer intenção de fraude. Cita decisão administrativa, em caso análogo, que reduziu a multa aplicada de 150% para 75%. 14. Ainda sobre a multa aplicada, questiona a impugnante que, em caso de pagamento do débito até o vencimento da intimação, lhe seria concedida uma redução de 50% sobre o valor da multa. E se a impugnante resolvesse discutir o débito em questão na via administrativa, ela seria obrigada a pagar o triplo da multa. Isso constituiria afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e do direito ao contraditório e da ampla defesa. Assim, deve ser revisto o valor da multa e ser aplicada a redução de 50%, devida caso a impugnante tivesse efetuado o pagamento até o vencimento da intimação. 15. Conclui a peça impugnatória requerendo, pelos argumentos expendidos, seja julgado improcedente o auto de infração ou, na hipótese de manutenção do débito, que seja afastada a multa de 150% ou que, ao menos, seja reduzida a multa a 50% ao final do processo administrativo. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, houve por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL à impugnação da agora recorrente, por unanimidade. A ementa do acórdão recorrido foi o seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofíns Ano-calendário: 1999 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário através do lançamento de contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. MULTA AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não estando plenamente configurada a hipótese exigida para o agravamento da multa de oficio, deve ser aplicada no valor de 75%. Lançamento Procedente em Parte Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes que fundamentaram a sua decisão final: - quanto à decadência, entendeu que o prazo para as contribuições tributárias federais é de 10 anos, nos termos da lei nº 8.212/91, art. 45. Destarte, como os fatos geradores são de 1999, e a ciência do lançamento se deu 2005, não haveria que se falar em decadência; - quanto à alegação de bis in idem, conforme análise processual efetuada, não se verifica nenhum duplo lançamento; - constata que o mérito já estão sendo discutidos em mandado de segurança, o que não seria apreciado administrativamente. Contudo, era necessário o lançamento, nos termos no Fl. 325DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2005-42 art. 142 do CTN. Igualmente, quando da autuação fiscal, a liminar obtida pelo contribuinte fora suspensa, o que estaria sujeito à imposição de multa de ofício; - quanto a multa qualificada aplicada, entendeu não ter ocorrido o evidente intuito de fraude, até porque a questão de mérito está sendo discutida na esfera judicial. Por conseguinte, reduziu a multa de ofício aplicada de 150% para 75%. Do Recurso Voluntário: Irresignada com a decisão da DRJ, a qual tomou ciência em 26/01/2007, a agora recorrente apresentou recurso voluntário em 27/02/2007, ou seja, tempestivamente. Em essência, na sua peça recursal, aborda as seguintes questões, já abordadas na sua peça impugnatória: - questão da decadência; - bis in idem; - a discussão da base de cálculo envolve amparo de decisão judicial; É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo qual o conheço. Cabe ressaltar que não houve interposição de recurso de ofício, em virtude da exoneração promovida pela instância a quo estar bem aquém do limite de alçada da Portaria MF nº 63/2017. Do recurso voluntário: A autuação fiscal envolve os fatos geradores de janeiro a dezembro de 1999, e a ciência do mesmo se deu em 13/04/2005. No caso específico deste processo, envolve autuação de Cofins. A decisão a quo decidiu que não havia ocorrido o prazo decadencial, pois entendeu que o prazo aqui aplicável seria de 10 anos. Contudo, tal matéria há longa data já está superada na esfera administrativa, havendo o entendimento da vigência de 5 (cinco) anos, ocorrendo apenas discrepâncias do momento inicial de contagem deste prazo. Fl. 326DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2005-42 Assim, antes de adentrar em qualquer especificidade, cabe verificar se já não houve decadência pela contagem temporal mais dilatada, qual seja o art. 173, I do CTN. Já observado acima, a presente autuação fiscal envolve fatos geradores de 1999, apuração mensal (Cofins), em todos os meses de janeiro a dezembro. A ciência da autuação fiscal se deu em 13/04/2005 Como houve a exoneração da multa qualificada pela instância julgadora anterior, sem possibilidade de reapreciação do valor exonerado, caberia, eventualmente, verificar se houve pagamento ou não, pois numa eventual contagem mais dilatada pelo regramento do art. 173, I do CTN, o mês de dezembro/1999 só teria seu termo inicial em janeiro/2001, o que não estaria alcançado pela decadência. Em análise dos elementos contidos nos autos, não há esta informação. Destarte, PROPONHO DILIGÊNCIA para se verificar os eventuais pagamentos de Cofins referente ao ano-calendário de 1999 efetuados pela recorrente, informando tal situação através de um relatório conclusivo a ser acostado aos autos. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954391/2008-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.
Numero da decisão: 9303-008.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 91 /2 00 8- 35 Fl. 277DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.860 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954391/2008-35 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS - Faturamento, que ultrapassaria o crédito devido. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegadno que o valor por ela informado originariamente em DCTF, seria equivocado. Não comprova nem demonstra como foram apurados os novos valores e argumenta que a não homologação da compensação levaria ao enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. A DRJ competente exarou o acórdão considerando improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando as razões da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.155, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência, sustentando a divergência com relação à duas matérias: 1) possibilidade de conversão do julgamento em diligência e 2) preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3301- 003.968, no qual se admitiu realização de diligência, diversamente do que ocorreu no acórdão recorrido Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº 1401-001.856 e nº 101-96.829, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação.. O recurso teve seguimento negado pelo Presidente da Câmara. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que o acolheu parcialmente para determinar o retorno dos autos à 4ª câmara da 3ª seção de julgamento, com o intuito de exame dos demais Fl. 278DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.860 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954391/2008-35 pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para além do prequestionamento, relativamente à matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Em face do despacho que acolheu parcialmente o agravo, foi realizada nova análise do recurso especial de divergência da contribuinte, sendo-lhe dado seguimento para que seja apreciada apenas quanto a matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.852, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.954381/2008-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.852): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Uma análise mais acurada do acórdão utilizado para paragonar a matéria leva-me á reconsideração da admissibilidade do recurso especial de divergência. Ocorre que o acórdão paradigma nº 3301-003.968, se estabeleceu sobre a seguinte matéria fática, extraída de seu relatório (e-fl. 173): Tratam-se de pedidos de ressarcimento de folhas 103 a 150, transmitidos em julho de 2008 através do sistema PER/DCOMP. Nestes o contribuinte busca o ressarcimento de créditos apurados sob o regime da não cumulatividade da COFINS, vinculados às vendas no mercado interno (artigo 17 da Lei n° 11.033/2004). (...) A DRF Vitória, por meio do despacho decisório de fl. 470, amparado no Parecer/Seort nº 2127 (fls. 462 a 469) não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não identificou qualquer saída no mercado interno, enquadrada dentre aquelas com direito a crédito passível de ressarcimento (saídas não sujeitas à contribuição). Conseqüentemente indeferiu os pedidos de ressarcimento. Fl. 279DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.860 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954391/2008-35 Cientificada do despacho, a interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 472 a 480, em parte transcrita a seguir: Em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, a empresa, ora RECORRENTE, esclareceu que os créditos apurados são vinculados a operações com mercado interno e exportação, com base na receita bruta auferida mensalmente, bem como apresentou diversos documentos solicitados pela Fiscalização, tanto em relação aos créditos de PIS quanto aos de COFINS, no período compreendido entre o 1° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2007. (Negritei e sublinhei.) Nesses excertos, transparece claramente que a situação fática é distinta daquela havida no acórdão recorrido, pois neste se trata de despacho decisório eletrônico, que confronta pagamentos realizados em DARF com créditos constituídos em DCTF da própria contribuinte e naquele paradigma há despacho com análise prévia da fiscalização com relação aos créditos, fundada em documentação apresentada pela contribuinte, conforme acima destacado. A discussão se estabeleceu sobre serem ou não os créditos pleiteados vinculados à receitas da exportação ou do mercado interno. Como a DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade da contribuinte concordou com o disposto no despacho decisório, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando (e-fl. 175): Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário em face da referida decisão alegando em síntese que o que houve foi um erro no preenchimento da PER/DCOMP, porquanto os valores pleiteados foram equivocadamente preenchidos nos PER/DCOMP's no campo dos créditos vinculados ao mercado interno quando, de fato, tratavam-se de créditos vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória do referido fato e que tratando-se de mero erro material esse não deve ser tomado como elemento para indeferir o Ressarcimento pleiteado. Que a documentação carreada aos autos demonstra com clareza a existência do crédito (Negritei) Ou seja, a discussão levada ao CARF no acórdão paradigma foi com relação a erro de preenchimento de PER/DCOMP, em face da discussão sobre documentação apresentada pela contribuinte à fiscalização, diferentemente do caso presente, em que se alega erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido, mesmo em sede de recurso voluntário. No meu entendimento, o acórdão a quo se estabeleceu sobre situação fática distinta daquela do acórdão paradigma, pois nele não havia qualquer suporte probatório que trouxesse dúvidas ao julgador para ensejar a realização de diligência, enquanto no paradigma apresentado, no procedimento anterior ao despacho decisório já se estabelecera litígio quanto às provas, o que gerou a necessidade de os julgadores terem maiores esclarecimentos. O que pretendeu o relator do voto vencido no acórdão nº 3401-004.146, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que foi fulcro para o julgamento do acórdão aqui recorrido, na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, utilizando-se de voto havido em Resolução nº 3401-000.964, a qual propôs a conversão em diligência para situação análoga à presente (esta sim, pagamento indevido ou a maior em dissonância com declaração em DCTF), foi igualmente converter aquele processo em diligência, sendo vencido pela maioria. Contudo, ainda que se pretendesse utilizar como paradigma a Resolução nº 3401- 000.964, referida pelo relator vencido no acórdão nº 3401-004.146, isso não seria possível, pois careceria de sua indicação diretamente no recurso especial de divergência da contribuinte, bem como da demonstração analítica com base nele. Concluindo, os julgadores não viram elementos probatórios que dessem razão para a conversão do julgamento do processo em diligência, sendo esta situação fática distinta, portanto, daquela do aresto paradigma nº 3301-003.968, apresentado pela contribuinte em seu recurso especial de divergência. Fl. 280DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.860 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954391/2008-35 Por essas razões, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 281DF CARF MF

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7895458 #
Numero do processo: 10280.720109/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ACATAR ARGUMENTOS. NÃO HÁ. O Princípio da Verdade Material permite ao julgador conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, como prova complementar que pode permitir e contribuir para o convencimento do julgador, mas o fato de apreciar tais documentos não implica obrigatoriedade para acatar os seus argumentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REITERADAS. SEM AMPARO LEGAL. NÃO VINCULAM JULGAMENTO. As decisões administrativas trazidas aos autos que não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante. JURISPRUDÊNCIAS. SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM O JULGAMENTO. A jurisprudência decorrente de decisões judiciais, referente a processos ainda não transitados em julgado e sem decisões definitivas proferidas pelo STF ou STJ, não vincula o julgamento na esfera administrativa. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa analisar inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VALOR DAS AÇÕES RECEBIDAS SUPERIOR AO VALOR DAS AÇÕES ENTREGUES. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTÁVEL. A alienação de participações societárias decorrente de incorporação de ações dá ensejo à apuração de ganho de capital tributável se o valor das ações recebidas for superior ao valor das ações entregues. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. INDEDUTÍVEIS. A prestação de serviços de assessoria, consultoria e assemelhadas não se configura corretagem, portanto, as despesas decorrentes de tal prestação de serviço não podem ser deduzidas do valor da alienação para efeito de apurar o ganho de capital. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. RESTRIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO. CLÁUSULA DE "LOCK UP". CONTRATO DE PENHOR. NÃO IMPEDE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR A existência de cláusula contratual com o fim de limitar a faculdade de disposição do direito de propriedade do acionista, obrigando-o a não alienar sua participação societária (ações) por um determinado período (lock up) ou restrição de negociação mediante contrato de penhor não modifica a definição e o momento de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, reputando-se perfeito e acabado por ocasião da incorporação das ações.
Numero da decisão: 2202-005.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, que deu provimento parcial para afastar a incidência do imposto de renda sobre a incorporação de ações, e os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), que deram provimento parcial para acatar as deduções de corretagem associadas à AGL Empreendimentos Imobiliários e Administração Ltda. Votaram pelas conclusões quanto à incorporação de ações os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Gabriel Tinoco Palatnic. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ACATAR ARGUMENTOS. NÃO HÁ. O Princípio da Verdade Material permite ao julgador conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, como prova complementar que pode permitir e contribuir para o convencimento do julgador, mas o fato de apreciar tais documentos não implica obrigatoriedade para acatar os seus argumentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REITERADAS. SEM AMPARO LEGAL. NÃO VINCULAM JULGAMENTO. As decisões administrativas trazidas aos autos que não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante. JURISPRUDÊNCIAS. SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM O JULGAMENTO. A jurisprudência decorrente de decisões judiciais, referente a processos ainda não transitados em julgado e sem decisões definitivas proferidas pelo STF ou STJ, não vincula o julgamento na esfera administrativa. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa analisar inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VALOR DAS AÇÕES RECEBIDAS SUPERIOR AO VALOR DAS AÇÕES ENTREGUES. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTÁVEL. A alienação de participações societárias decorrente de incorporação de ações dá ensejo à apuração de ganho de capital tributável se o valor das ações recebidas for superior ao valor das ações entregues. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. INDEDUTÍVEIS. A prestação de serviços de assessoria, consultoria e assemelhadas não se configura corretagem, portanto, as despesas decorrentes de tal prestação de serviço não podem ser deduzidas do valor da alienação para efeito de apurar o ganho de capital. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. RESTRIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO. CLÁUSULA DE "LOCK UP". CONTRATO DE PENHOR. NÃO IMPEDE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR A existência de cláusula contratual com o fim de limitar a faculdade de disposição do direito de propriedade do acionista, obrigando-o a não alienar sua participação societária (ações) por um determinado período (lock up) ou restrição de negociação mediante contrato de penhor não modifica a definição e o momento de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, reputando-se perfeito e acabado por ocasião da incorporação das ações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, que deu provimento parcial para afastar a incidência do imposto de renda sobre a incorporação de ações, e os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), que deram provimento parcial para acatar as deduções de corretagem associadas à AGL Empreendimentos Imobiliários e Administração Ltda. Votaram pelas conclusões quanto à incorporação de ações os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Gabriel Tinoco Palatnic. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.842          1 1.841  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720109/2017­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.384  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROGER ALBERTO MENDES AGUILERA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS.  FASE  RECURSAL.  APRECIAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  OBRIGATORIEDADE DE ACATAR ARGUMENTOS. NÃO HÁ.  O Princípio da Verdade Material  permite  ao  julgador conhecer documentos  apresentados após o prazo para impugnação, como prova complementar que  pode permitir e contribuir para o convencimento do julgador, mas o fato de  apreciar  tais  documentos  não  implica  obrigatoriedade  para  acatar  os  seus  argumentos.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  REITERADAS.  SEM  AMPARO  LEGAL. NÃO VINCULAM JULGAMENTO.  As decisões administrativas  trazidas aos autos que não estão amparadas por  lei  para  se  tornar  normas  complementares,  mesmo  que  reiteradas,  não  têm  efeito vinculante.  JURISPRUDÊNCIAS. SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SEM DECISÕES  DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM O JULGAMENTO.  A jurisprudência decorrente de decisões judiciais, referente a processos ainda  não transitados em julgado e sem decisões definitivas proferidas pelo STF ou  STJ, não vincula o julgamento na esfera administrativa.   VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CABIMENTO.  SÚMULA CARF Nº 2.  Não cabe à esfera administrativa analisar inconstitucionalidade ou ilegalidade  de  legislação  tributária,  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.   "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 01 09 /2 01 7- 78 Fl. 1842DF CARF MF     2 INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  VALOR  DAS  AÇÕES  RECEBIDAS  SUPERIOR  AO  VALOR  DAS  AÇÕES  ENTREGUES.  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTÁVEL.  A alienação de participações societárias decorrente de incorporação de ações  dá  ensejo  à  apuração  de  ganho  de  capital  tributável  se  o  valor  das  ações  recebidas for superior ao valor das ações entregues.  ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO.  DESPESA  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA.  INDEDUTÍVEIS.  A  prestação  de  serviços  de  assessoria,  consultoria  e  assemelhadas  não  se  configura  corretagem,  portanto,  as  despesas  decorrentes  de  tal  prestação  de  serviço não podem ser deduzidas do valor da alienação para efeito de apurar  o ganho de capital.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. RESTRIÇÃO DE  NEGOCIAÇÃO.  CLÁUSULA  DE  "LOCK  UP".  CONTRATO  DE  PENHOR. NÃO IMPEDE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  A  existência  de  cláusula  contratual  com  o  fim  de  limitar  a  faculdade  de  disposição do direito de propriedade do acionista, obrigando­o a não alienar  sua participação societária (ações) por um determinado período (lock up) ou  restrição  de  negociação  mediante  contrato  de  penhor  não  modifica  a  definição e o momento de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,  reputando­se perfeito e acabado por ocasião da incorporação das ações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso,  vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, que deu provimento  parcial  para  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  incorporação  de  ações,  e  os  conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), que  deram  provimento  parcial  para  acatar  as  deduções  de  corretagem  associadas  à  AGL  Empreendimentos  Imobiliários  e  Administração  Ltda.  Votaram  pelas  conclusões  quanto  à  incorporação de ações os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Gabriel Tinoco Palatnic.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Leonam  Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.   Relatório  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.843          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  06­60.297  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  ­  DRJ/CTA, a qual  julgou  improcedente a  impugnação que contestou o  lançamento decorrente  de  omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa  de  valores  e  exigido  do  contribuinte  por meio  do Auto  de  Infração  no  montante de R$ 13.726.599.36, correspondente ao crédito tributário composto pelo Imposto de  Renda no valor de R$ 6.069.687,98, pelos juros de mora no valor de R$ 3.104.645,40 e pela  multa proporcional no valor de R$ 4.552.265,98 (fls. 1.502/1.531 e 1.539/1.626).  Ação Fiscal  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  09/30),  foi  realizada  auditoria  fiscal  no  contribuinte,  o  Sr.  Roger  Alberto  Mendes  Aguilera,  com  o  objetivo  da  "verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao Imposto sobre a Renda e  Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física­IRPF."   Na ação  fiscal  (fls.  10/12),  ficou  demonstrado  que  a  empresa Distribuidora  Big Benn S.A., a qual o Sr. Roger Alberto Mendes Aguilera era acionista com o percentual de  22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) do capital social, transferiu a totalidade das suas  ações  ordinárias  para  a Drogaria Guararapes  Brasil  S.A.,  da  seguinte  forma:  a)  62,13% das  ações por meio de  alienação no valor  total de R$ 293.023.605,25  (duzentos e noventa  e  três  milhões,  vinte  e  três mil,  seiscentos  e  cinco  reais  e vinte e  cinco centavos)  e b) 37,87% das  ações,  por  meio  de  incorporação,  recebendo  em  troca  1.205.292  de  ações  da  Drogaria  Guararapes Brasil S.A, nos seguintes termos:  a)  Por meio  do  Acordo  de  Investimento,  conforme  aditado,  foi  definido  que  a  Guararapes  adquiriria  o  equivalente  a  62,13%  (sessenta e dois inteiros e treze centésimos por cento) do capital  votante da Big Benn por meio da alienação das ações ordinárias  detidas  pelo  fiscalizado  e  pelos  demais  acionistas,  pelo  valor  total  de  R$293.023.605,25  (duzentos  e  noventa  e  três  milhões,  vinte e três mil, seiscentos e cinco reais e vinte e cinco centavos),  a  serem  pagos  da  seguinte  forma:  (a)  RS100.909.000,00  (cem  milhões  e  novecentos  e  nove  mil  reais)  à  vista  na  data  do  fechamento  da  operação  ("Parcela  à  Vista");  (b)  três  parcelas  anuais de R$58.045.000,00 (cinquenta e oito milhões e quarenta  e  cinco  mil  reais)  ;  e  (c)  R$17.979.605,25  (dezessete  milhões,  novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e vinte e  cinco  centavos)  a  serem  pagos  diretamente  aos  assessores  financeiros dos vendedores na operação.  b) Imediatamente após a aquisição dos 62,13% das ações da Big  Benn,  a  Guararapes  realizou  a  incorporação  dos  37,87%  das  ações remanescentes, de titularidade dos Vendedores. Em razão  desta  incorporação  de  ações,  os  Vendedores  passaram  a  ser  sócios da Guararapes.  Ficou  demonstrado  também  que  a  BR  Pharma  incorporou  as  ações  da  Drogaria  Guararapes  Brasil  S.A  recebidas  pelos  acionistas  vendedores  da Distribuidora  Big  Benn  S.A.,  que  passaram  a  fazer  parte  do  quadro  societário  da  BR  Pharma,  nos  seguintes  termos (fls. 11/12):  Fl. 1844DF CARF MF     4 Ato  contínuo,  a  BR  Pharma  realizou  a  incorporação  da  totalidade das ações da Guararapes recebidas pelos Vendedores.  Com isto, os Vendedores passaram a ser sócios da BR Pharma.  Detalhados os fatos, em ordem cronológica, temos, portanto, que  a  BR  Pharma,  no  final  do  processo,  adquiriu  a  totalidade  de  ações  do  Grupo  Big  Benn  por  intermédio  de  sua  subsidiária  integral, Guararapes. Esta aquisição se deu em duas partes: (1)  A  Guararapes  adquiriu  a  totalidade  das  ações  da  Big  Benn,  sendo  62,13% mediante  compra  direta  de  ações,  pelo  valor  de  R$ 293.023.605,25 e 37,87% mediante incorporação do restante  das  ações.  Nesta  incorporação,  os  Vendedores  receberam  1.205.292 ações da Guararapes, no valor de R$ 178.600.005,00.  (2)  Em  seguida,  a  BR  Pharma  incorporou  as  ações  da  Guararapes  de  titularidade  dos  Vendedores,  mediante  um  aumento  em  seu  capital,  com  emissão  de  23.813.334  novas  ações, que foram entregues aos Vendedores, no mesmo valor de  R$ 178.600.005,00.  Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 23/29), percebe­se  que o Sr. Roger Alberto Mendes Aguilera, pela transferência de sua participação, no percentual  de  22,5%  (vinte  e  dois vírgula  cinco  por  cento)  no  capital  social  da Distribuidora Big Benn  S.A. para a Drogaria Guararapes Brasil S.A recebeu em pagamento, pela parte correspondente  a  alienação  (62,13%  das  ações),  o  montante  de  R$  61.884.900,00  (sessenta  e  um  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  mil  e  novecentos  reais)  e  pela  parte  referente  à  incorporação  (37,87%  da  ações),  recebeu  em  troca  271.191  ações  da  empresa  incorporadora  Drogaria  Guararapes Brasil S.A. (22,5% de 1.205.292 = 271.191).  Tributação / Alienação de Ações / Ganho de Capital / Diferença de Valor do Imposto  De  acordo  com  a  Auditoria  Fiscal,  o  Sr.  Roger  Alberto  Mendes  Aguilera  ofereceu à tributação o ganho de capital decorrente da alienação de 61,13% das suas ações no  valor  de  R$  61.884.900,00  (sessenta  e  um  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  mil  e  novecentos reais), apurado da seguinte forma (fls. 28/29):   O  valor  de  alienação  declarado  foi  de  R$  61.884.900,00  (sessenta  e  um  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  mil  e  novecentos reais), correspondente a 22,5% (vinte e dois e meio  por cento) ­ percentual de participação de Roger Aguilera ­ da  diferença  entre  o  valor  total  da  venda  subtraído  das  despesas  com  assessoria  (R$  293.023.605,25  ­  R$  17.979.605,26  =  RS  275.043.999,99 * 22,5% = R$ 61.884.900,00).  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  25/28),  a  Fiscalização  considerou  indevida a dedução do valor  total da alienação, o montante de RS 17.979.605,25  (dezessete milhões, novecentos e  setenta e nove mil,  seiscentos e  cinco  reais e vinte e cinco  centavos) por se tratar de despesa com assessoria financeira:   Na apuração do ganho de capital relativo a operação de venda  de  ações  da  Big  Benn  para  a  Guararapes,  o  contribuinte  deduziu,  proporcionalmente  à  sua  participação,  como  valor  de  alienação, as seguintes quantias:  ­ R$ 10.379.605,26 (dez milhões, trezentos e setenta e nove mil,  seiscentos  e  cinco  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  acordados  no  mandato celebrado com o Banco de Investimentos Credit Suisse  (Brasil) S.A. ("Credit Suisse"), em 02/09/2010.  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.844          5 ­ R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), objeto do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  com  a  AGL  Empreendimentos  Imobiliários  e  Participações  Ltda  ("AGL"),  em 16/06/2011.  Vê­se  que  a  legislação  permitiu  unicamente  o  abatimento  da  despesa com corretagem e, sendo assim, impossibilitou qualquer  interpretação  extensiva  do  conceito,  independentemente  de  existir  previsão  contratual  ou  qualquer  acerto  distinto  entre  os  interessados.  As  despesas  com  assessoria  financeira  suportadas  pela  contribuinte  também  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  do  ganho  de  capital  como  custo  de  aquisição.  Observe­se,  preliminarmente, o que dispõe o art. 17 da Instrução Normativa  SRF n° 84, de 11/10/2001.  O contrato de comissão, de acordo como o art. 693 do Código  Civil (Lei n° 10.406, de 10/01/2002), tem; por objeto a aquisição  ou  a  venda  de  bens  peio  comissário,  em  seu  próprio  nome,  à  conta  do  comitente.  O  comissário  obriga­se,  portanto,  perante  terceiros  em  seu  próprio  nome,  figurando  no  contrato  como  parte. Neste, em geral, não consta o nome do comitente, porque  o comissário age em nome próprio. Não é o presente caso.  Da  análise  dos  dispositivos,  conclui­se  ser  indevida  a  dedução  dos  valores  pagos  aos  assessores  financeiros,  por  não  se  tratarem de contrato de corretagem ou mesmo de comissão.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  houve  redução  indevida  do  valor  de  alienação  e  que  não  há,  assim,  previsão  legal  para  a  dedução do valor total de RS 17.979.605,25 (dezessete milhões,  novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e vinte e  cinco centavos) como custo de aquisição.  Após considerar indevida a dedução do valor total de RS 17.979.605,25 com  despesas  de  assessoria  financeira,  a  Fiscalização  refez  os  cálculos  e  apurou  o  valor  de  RS  65.930.311.18  correspondente  à  alienação  da  parte  das  ações  do  Sr.  Roger  Alberto Mendes  Aguilera (fls. 28/29):  Diante da conclusão de que a dedução de R$ 17.979.605,25 do  valor de alienação das ações da Distribuidora Big Benn S/A foi  indevida,  resta­nos  recalcular  o  imposto  devido  na  operação,  relativo à parcela recebida em março de 2012.  O  valor  de  alienação  declarado  era  de  R$  61.884.900,00  (sessenta  e  um  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  mil  e  novecentos reais), correspondente a 22,5% (vinte e dois e meio  por cento) ­ percentual de participação de Roger Aguilera ­ da  diferença  entre  o  valor  total  da  venda  subtraído  das  despesas  com  assessoria  (R$  293.023.605,25  ­  RS  17.979.605,26  =  RS  275.043.999,99 * 22,5% = R$ 61.884.900,00).  Excluindo­se os RS 17.979.605,25, o valor de alienação passa a  ser, então, de RS 65.930.311.18 (R$ 293.023.605,25 4 22,5%).  Fl. 1846DF CARF MF     6 Depois de verificar o valor  considerado  correto  pela alienação das  ações,  a  Fiscalização  passou  a  calcular  o  valor  do  ganho  de  capital  decorrente  do  recebimento  pelo  Contribuinte da parcela proporcional paga em março de 2012, tendo por base o valor ajustado  pela  exclusão  da  dedução  de  despesas  com  assessoria  financeira,  apurando  a  diferença  do  imposto devido (fls. 28/29).   A Fiscalização apurou (fls. 28/29), com base no valor ajustado, que o ganho  de capital decorrente da parcela recebida pelo Sr. Roger Alberto Mendes Aguilera em março de  2012,  foi  no  montante  de  RS  23.796.077,93  e  o  imposto  devido  foi  no  valor  de  RS  3.569.411,69 (23.796.077,93 x 15%). Após apurar o valor considerado correto, a Fiscalização  encontrou diferença de imposto a pagar no valor de RS 347.889,13, pois houve recolhimento  de Imposto de Renda no valor de RS 3.221.522,56 (3.569.411,69 ­ 3.221.522,56= 347.889,13):  Tabela 1­ Cálculo da diferença de Imposto  Ganho de Capital R$  Imposto Devido R$   Imposto Pago R$  Diferença de Imposto R$  23.796.077,93  3.569.411,69  3.221.522,56  347.889,13  Fonte: Termo de Verificação Fiscal (fl. 29)  Tributação / Incorporação de Ações / Alienação / Ganho de Capital   A Fiscalização verificou que a transferência de 37,87% (trinta e sete inteiros  e oitenta e sete centésimos por cento) do capital social da Distribuidora Big Benn S.A. para a  Drogaria Guararapes Brasil S.A., a título de incorporação das ações, trata­se de uma forma de  alienação (fls. 16/23):  A operação mencionada não foge ao conceito de alienação, uma  vez  que  se  trata  de  uma  subtração  do  patrimônio  do  sujeito  passivo  e  de  um  correspondente  incremento  no  patrimônio  de  outra  pessoa,  conforme  é  o  entendimento  Carvalho  Santos,  citado  em  Código  Civil  Comentado  nas  anotações  feitas  ao  analisar  o art.  1.275  do Código Civil,  que  trata  das  causas  da  perda da propriedade, cujo inteiro teor reproduzo abaixo:  "O Inciso I diz que se perde a propriedade pela alienação, que  no  dizer  clássico  de  Carvalho  Santos,  "é  o  ato  pelo  qual  desfalcamos  nosso  patrimônio,  transferindo  a  um  outro  determinado bem" (Código Civil brasileiro interpretado. Rio de  Janeiro.  Freitas  Bastos,  1952,  v.III,  p.  201).  Normalmente,  a  alienação se faz por negócio jurídico, como a venda e compra, a  troca, a doação e a dação em pagamento. Pode ocorrer, todavia,  por  ato  independente  de  vontade,  como  o  implemento  de  condição  resolutiva no  resgate de  retrovenda, a arrematação e  adjudicação  em  hasta  pública,  a  alienação  forçada  do  proprietário  ao  possuidor;  prevista  no  §  4º  do  art.  1.228,  já  comentado;  ou,  ainda,  a  alienação  judicial  da  coisa  comum,  para extinção do condomínio sobre coisa comum.  (Código  Civil  Comentado:  doutrina  e  jurisprudência:  Lei  n°  10.406, de 10.01/2002 / Coordenador Cezar Peluso. 9ª ed. rev. e  atual. ­ Barueri, SP: Manote, 2015, p. 1203)" (fls. 17/18).  A Fiscalização apresentou justificativas para sustentar o entendimento de que  a  incorporação  de  ações  se  trata  de  uma  forma  de  alienação,  destacando  as  seguintes  (fls.16/20):  Para  as  pessoas  jurídicas  incorporadora  e  incorporada,  o  aumento e a  integralização de capital de uma e a alteração da  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.845          7 composição  societária  de  outra  não  são  operações  em  que  ocorre  fato  gerador  do  imposto  de  renda  mas,  para  os  sócios  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  transferência  de  suas  ações  na  integralização de capital é forma de alienação de bens, podendo  haver  perda  ou  ganho  de  capital  tributável  pelo  imposto  de  renda, a depender da avaliação pericial.  De fato, as operações em que pessoa física está sujeita a pagar  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  são  aquelas  que  importem em alienação a qualquer título, conforme dispõe o art.  3º, § 3º, da Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988 (art. 117, §  4º, do Decreto n° 3.000. de 26 de março de 1999 ­ Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/99):  Os  dispositivos  colacionados  prevêem  a  tributação  sobre  o  ganho  de  Capital  auferido,  considerado  aquele  decorrente  de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  tendo  em  vista  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  seu  respectivo custo de aquisição.  Vale  dizer:  no  caso  de  incorporação  de  ações,  estas  serão  transferidas para o patrimônio da pessoa jurídica pelo valor de  mercado,  em  razão  da  exigência  da  lei  societária.  E  haverá  ganho  de  capital  sujeito  a  tributação  sempre  que  o  valor  de  mercado  (valor  de  alienação)  ultrapassar  o  valor  constante  da  declaração  de  bens  da  pessoa  física  (custo  de  aquisição),  por  força do previsto nos artigos 3°, §3°. e 19. parágrafo único, da  Lei n" 7.713/88. Foi o que ocorreu no presente caso.  A  Fiscalização  apresentou  ainda:  "uma  brevíssima  menção  a  alguns  argumentos,  eventualmente  expostos,  contrários  à  tributação  do  ganho de  capital  oriundo da  operação  "incorporação  de  ações",  os  quais  são  plenamente  relutáveis":  Sub­roqacão  real,  Ausência de manifestação de vontade e Ausência de fluxo financeiro (fls. 20/23).  A  Fiscalização,  além  da  citação  das  normas  legais,  apresentou  doutrina,  decisão administrativa do CARF e jurisprudências do STJ para embasar a exigência do tributo  incidente sobre ganho de capital decorrente da incorporação de ações (fls. 16/23). A corrente  doutrinária adotada pela fiscalização tem como base o entendimento de Carvalho Santos (fls.  17/18):  "O Inciso I diz que se perde a propriedade pela alienação, que  no  dizer  clássico  de  Carvalho  Santos,  "é  o  ato  pelo  qual  desfalcamos  nosso  patrimônio,  transferindo  a  um  outro  determinado bem" (Código Civil brasileiro interpretado, Rio de  Janeiro,  Freitas  Bastos,  1952,  v.III,  p.  201).  Normalmente,  a  alienação se faz por negócio jurídico, como a venda e compra, a  troca, a doação e a dação em pagamento. Pode ocorrer, todavia,  por  ato  independente  de  vontade,  como  o  implemento  de  condição  resolutiva no  resgate de  retrovenda, a arrematação e  adjudicação  em  hasta  pública,  a  alienação  forçada  do  proprietário  ao  possuidor;  prevista  no  §  4o  do  art.  1.228,  já  comentado;  ou,  ainda,  a  alienação  judicial  da  coisa  comum,  para extinção do condomínio sobre coisa comum.  Fl. 1848DF CARF MF     8 (Código  Civil  Comentado:  doutrina  e  jurisprudência:  Lei  n°  10.406, de 10.01/2002 / Coordenador Cezar Peluso. 9a ed. rev. e  atual. ­ Barueri, SP: Manole, 2015, p. 1203)"  Ao final, a Fiscalização concluiu que a incorporação de ações, por se tratar de  uma forma de alienação, está sujeita a regras de tributação sobre o ganho de capital (fl. 19):   Portanto, com base no conceito acima exposto, é induvidoso que  houve a alienação das ações pertencentes ao contribuinte, haja  vista  a  transferência  de  propriedade  para  a  Guararapes,  fato  este que  já  se  caracteriza  como alienação. Assim,  sujeita­se às  regras atinentes á tributação sobre o ganho de capital.  Tributação / Incorporação de Ações / Ganho de Capital / Cálculo do Imposto de Renda  A Fiscalização, para apurar o ganho de capital que deveria ter sido oferecido  à  tributação  decorrente  da  incorporação  das  ações  da  Distribuidora  Big  Benn  S.A.,  pela  Drogaria Guararapes Brasil  S.A,  calculou  o  valor  atribuído  às  ações  incorporadas  e  a  partir  desse  cálculo,  verificou  o  valor  correspondente  a participação  do Sr. Roger Alberto Mendes  Aguilera (fls. 23/25):  Conforme já mencionado, com a  incorporação das 37,87% das  ações  da  Big  Benn,  o  capital  social  da  Guararapes  foi  aumentado  em  R$  178.600.005,00  (cento  e  setenta  e  oito  milhões,  seiscentos  mil  e  cinco  reais),  com  a  consequente  emissão de 1.205.292 (um milhão, duzentos e cinco mil, duzentos  e  noventa  e  duas)  ações  ordinárias  que  foram  atribuídas  aos  Vendedores  na  proporção de  suas  respectivas  participações  no  capital  social da Big Benn  (valor por ação: R$ 178.600.005,00  /1.205.292 = R$ 148,18).  Roger  Aguilera,  que  possuía  22,5%  do  capital  da  Big  Benn,  recebeu, portanto, 271.191 ações da Guararapes no valor de R$  40.185.001,13  (quarenta milhões,  cento  e  oitenta  e  cinco mil  e  treze centavos) (22,5% de 1.205.292 e de R$ 178.600.005,00).  Após verificar o valor correspondente a parcela das ações do Sr.  Roger  Alberto  Mendes  Aguilera  incorporadas  pela  no  anexo  Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações (Doe. 26 da  Impugnação).   A  Fiscalização  apurou  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  o  respectivo  ganho de capital correspondente incorporação de ações (fls. 23/25):  O ganho de capital de Raul Aguilera na alienação dos 37,87%  de  suas  ações  da  Big  Benn  para  a  Guararapes,  mediante  a  operação  de  incorporação  de  ações  foi,  portanto,  de  R$  38.145.325,67  (trinta  e  oito  milhões,  cento  e  quarenta  e  cinco  mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos) (R$  40.185.001,13 ­ R$ 2.039.675,46).  Aplicando­se a alíquota de 15% sobre o ganho de capital temos  que  o  imposto  devido  é  de  R$  5.721.798,85  (cinco  milhões,  setecentos e  vinte  e um mil,  setecentos  e noventa e oito reais e  oitenta e cinco centavos).  Multa de Ofício   Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.846          9 A  Fiscalização  aplicou  a  multa  de  ofício:  "sobre  o  imposto  devido,  foi  aplicada multa de oficio de 75%, na  forma do art.  44,  inciso  I  da Lei n° 9.430/96  (art.  957,  inciso I, do RIR/99) (...)"  Impugnação  Regularmente  intimado  do  Auto  de  Infração,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação, em 15/03/2017, contestando o lançamento do Imposto de Renda incidente sobre o  ganho de capital referente à parte das ações incorporadas e também contestando a exclusão das  deduções supostamente indevidas da base de cálculo do Imposto de Renda (fls. 434/508):   (i)  a  operação  de  incorporação  de  ações  não  resulta  na  apuração de ganho de capital tributável pelo imposto de renda;e  (ii)  a  dedução  de  despesas  com  corretagem  foi  realizada  nos  termos  permitidos  por  lei  e,  por  isso,  os  referidos  valores  não  devem  compor  o  valor  tributável  apurado  pelo  IMPUGNANTE  quando  da  alienação  de  parte  do  investimento  detido  na  Big  Benn.  Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a DRJ/CTA  apreciou  o  lançamento  e  proferiu o Acórdão nos seguintes  termos (fls. 1.503): "Acordam os membros da 6a Turma de  Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar improcedente a impugnação, com a declaração  de voto do julgador pro tempore Wagner Lopes da Silva, mantendo o crédito tributário exigido,  nos termos do voto do Relator."  A  DRJ/CTA  no  Acórdão  do  julgamento  apresentou  as  ementas  a  seguir  transcritas (fls. 1.502/1503):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA.  Arguições  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo sob este fundamento.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  TRANSFERÊNCIA.  INTEGRALIZÁÇÀO  DE  CAPITAL.  PESSOA  FÍSICA.  GANHO  DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.  Fl. 1850DF CARF MF     10 Na operação de  incorporação de  ações,  a  transferência  dessas  para  o  capital  social  da  companhia  incorporadora  caracteriza  alienação, sendo tributável, como ganho de capital, a diferença  a maior obtida pelo detentor de ações transferidas para o capital  social da companhia incorporadora.  GANHO  DE  CAPITAL.  REMUNERAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA. INDEDUTIBILIDADE.  Despesas  com  serviços  como  assessoria,  consultoria  e  semelhantes,  que  não  configuram  corretagem/comissão,  são  indedutíveis na apuração do ganho de capital.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Recurso Voluntário   O Contribuinte  Roger  Alberto Mendes  Aguilera,  devidamente  intimado  da  decisão da DRJ/CTA, por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 1.535),  apresentou, em 20/10/2017 (fl. 1.537), recurso voluntário (fls. 1.539/1.626).   Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente se insurgiu contra a decisão da  DRJ/CTA, alegando que:  Inicialmente,  o  Contribuinte  fez  considerações  sobre  a  tempestividade  do  Recurso  e  apresentou  uma  breve  descrição  das  operações  societárias  que  antecederam  a  incorporação de ações, destacando (fls. 1.545/1.548):  23.  Por  meio  do  Acordo  de  Investimento,  conforme  aditado  (Docs.  04  e 05  da  Impugnação),  foi  definido  que a  Investidora  adquiriria  o  equivalente  a  62.13%  (sessenta  e  dois  inteiros  e  treze centésimos por cento) do capital votante da Big Benn por  meio  da  alienação  das  ações  ordinárias  detidas  pelo  RECORRENTE  e  pelos  demais  acionistas,  pelo  valor  total  de  R$293.023.605,25 (duzentos e noventa e três milhões, vinte e três  mil.  seiscentos  e  cinco  reais  e  vinte  e  cinco centavos),  a  serem  pagos da seguinte forma:  (a)  R$100.909.000.00  (cem  milhões  e  novecentos  e  nove  mil  reais) à vista na data do fechamento da operação2 ("Parcela à  Vista"):  (b)  três  parcelas  anuais  de  R$58.045.000.00  (cinquenta  e  oito  milhões e quarenta e cinco mil reais):  (c)  R$17.979.605,25  (dezessete milhões,  novecentos  e  setenta  e  nove  mil,  seiscentos  e  cinco  reais  e  vinte  e  cinco  centavos)  a  serem  pagos  diretamente  aos  assessores  financeiros  dos  Acionistas.  28.  Como  resultado  do  aumento  do  capital  social,  o  custo  de  aquisição da participação societária detida pelo RECORRENTE  correspondente  a  22,5%  (vinte  e  dois  inteiros  e  cinquenta  centésimos  por  cento)  da  Big  Benn  passou  a  ser  de  RS5.385.992.76  (cinco milhões,  trezentos  e  oitenta  e  cinco mil,  novecentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos).  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.847          11 Alienação de Parcela das Ações  O  Recorrente  informou  que  recebeu  o  valor  de  R$  22.704.525,00  (vinte  e  dois milhões,  setecentos  e  quatro  reais,  quinhentos  e  vinte  e  cinco  reais)  correspondente  ao  pagamento da parcela à vista pela venda de 62,13% da sua participação societária no capital da  Distribuidora Big Benn S.A, informou ainda que depois de fazer as deduções de despesas com  a contratação de assessoria financeira, apurou ganho de capital e o ofereceu à tributação (fls.  1.548/1549):  30.  Em  função  da  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  R$3.346.317,30  (três milhões,  trezentos e quarenta e seis  reais,  trezentos  e  dezessete  reais  e  trinta  centavos),  equivalentes  a  62,13% (sessenta e dois inteiros e treze centésimos por cento) de  participação na Big Benn alienada à Drogaria Guararapes, e o  valor  total  a  ser  recebido  pelo Recorrente  de R$61.884.900,00  (sessenta  e  um  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  novecentos  reais),  após  deduzidas  as  despesas  com  a  contratação de assessores financeiros para a operação na forma  autorizada  pela  legislação  tributária,  foi  apurado  ganho  de  capital, tendo sido oferecido à tributação, no ano­calendário de  2012, o montante correspondente à Parcela à Vista recebida no  mesmo  ano  (Doc.  19  da  Impugnação),  equivalente  a  36,70%  (trinta  e  seis  inteiros  e  setenta  centésimos  por  cento)  do  valor  total a ser recebido pelo Recorrente.  Indiscutível Legalidade da Operação de Incorporação de Ações  Preliminarmente,  o Contribuinte  argumenta que pretende  afastar a premissa  adotada na declaração de voto do Auditor Fiscal Wagner Lopes da Silva no Acórdão, o qual  defendeu a ocorrência de uma operação de compra e venda travestida de incorporação de ações  (fls. 1.555/1.558):  54.  Antes  de  abordar  o  mérito  deste  recurso  o  Recorrente  pretende afastar a equivocada premissa adotada pelo  I Auditor  Fiscal Wagner Lopes da Silva. Auditor Fiscal  responsável  pela  declaração de voto de fls. 1527 a 1531 deste processo, na qual o  referido  julgador defendeu que a operação em questão não  foi,  na realidade, uma operação de incorporação de ações, mas sim  uma operação de compra e venda travestida de incorporação de  ações.  60.  Na  incorporação  de  ações  há  uma  troca  de  ações,  onde  aquele que  inicialmente detém participação na  sociedade cujas  ações serão  incorporadas, passa, ao  final, a deter participação  direta na sociedade incorporadora.  61. Na alienação, diferentemente, o investidor vende as ações, se  desfazendo do negócio. Ao  final de uma alienação, o  investidor  deixa de ter qualquer participação societária.  62.  São  institutos  absolutamente  distintos,  inconfundíveis  e  incomparáveis.  63.  Com  efeito,  a  operação  que  gerou  a  autuação  fiscal  foi  efetivamente  uma  incorporação  de  ações,  como  se  verifica  por  Fl. 1852DF CARF MF     12 meio da documentação  juntada aos autos,  não havendo espaço  para a argumentação defendida pelo julgador no sentido de que  teria ocorrido uma "efetiva alienação".  Incorporação de Ações  O  Recorrente  afirmou  que  na  sua  Impugnação  ficou  demonstrado  que  a  incorporação de ações não desencadeou o fato gerador do Imposto de Renda, mas a 6ª Turma  da  DRJ  de  Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  integralmente  o  lançamento fiscal.  Por  isso,  em  sede  de  recurso,  o  Contribuinte  apresentou  novamente  seus  argumentos  contestando  a  tributação  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  pela  incorporação de ações e afirmou que o entendimento da DRJ não merece prosperar.   O Recorrente,  no  tocante  a  contestação  da  exigência  do  Imposto  de Renda  sobre ganho de capital apurado pela incorporação de ações, alegou que:   a)  há  um  entendimento  sedimentado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­ CSRF de que as operações de  incorporação de ações não são  fato gerador do  IRPF  (fls. 1.560/1.561).   76.  Preliminarmente,  é  importante  ressaltar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ("CSRF")  já  pacificou  o  entendimento no sentido de que as operações de incorporação de  ações não são fato gerador do IRPF.  b) a natureza da incorporação de ações se trata de uma operação societária sui  generis  e  que  não  se  confunde  com  outros  institutos  do  Direito  Societário,  tais  como  a  incorporação de sociedade e o aumento de capital via aporte de bens (fls. 1.563/1.571).  105. Ressaltamos, desde já. que é extremamente relevante, para  fins  da  presente  defesa,  a  concentração  na  distinção  entre  a  figura da incorporação de ações e a do aumento de capital via  aporte de bens. Isso porque, como se verificará mais adiante, tal  distinção afasta um dos principais argumentos aduzidos pela D.  Fiscalização para justificar a lavratura do auto de infração, qual  seja.  a  alegada possibilidade  de  aplicação do  artigo 23  da Lei  n.°  9.249/9512  para  fins  de  apuração  de  suposto  ganho  de  capital decorrente do recebimento de ações da BR Pharma.  c) o tratamento tributário na incorporação de ações, por se tratar de operação  que resulta na troca de participações societárias de mesmo valor, não se configura fato gerador  do IRPF, uma vez que não ocorre acréscimo patrimonial representativo de renda no patrimônio  do  Contribuinte  e  também  não  estão  presentes  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  requisitos necessários para cobrança do Imposto de Renda (fls. 1.577/1.588):  137. Ora. no caso em tela não há que se falar em disponibilidade  econômica  na  medida  em  que  não  ocorreu  o  aumento  do  patrimônio  do  Recorrente.  O  que  houve  foi  a  troca  de  participações do mesmo valor.  d) na permuta  sem  torna há  ausência de ganho de capital,  diferente do que  pensa  a  Autoridade  Fiscal  que  equiparou  a  permuta  de  ações  uma  alienação  passível  de  tributação (fls. 1.588/1.594):  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.848          13 196.  Mas  não  é  só.  Ao  afirmar  que  a  permuta  de  ações  se  equipara  a  uma  alienação  passível  de  tributação  pelo  IRPF,  a  Autoridade  Fiscal  ignora  que  a  legislação  pátria  não  prevê  a  tributação em operações de permuta sem torna.  203. Neste sentido é  importante ressaltar que a própria PGFN,  por  meio  do  já  mencionado  Parecer  PGFN/PGA­454/92  (Doc.  32 da Impugnação), concluiu pela não incidência de imposto de  renda na permuta verificada na aquisição de ações no âmbito do  Programa  Nacional  de  Desestatização.  Não  obstante  os  ativos  permutados na  incorporação de ações não sejam os mesmos, o  raciocínio  exposto  no  referido  parecer  se  aplica  perfeitamente  ao caso presente.  205.  A  inexistência  de  ganho  de  capital  em  operações  de  permuta  sem  torna  também  já  foi  reconhecida  pelas  próprias  autoridades  fiscais  por  meio  de  Parecer  Normativo  CST  n.°  504/71.(...).  e) a tributação da pessoa física ocorre pelo regime de caixa, porque, como se  sabe, ao contrário do que ocorre com as pessoas jurídicas, que podem estar sujeitas ao regime  de  competência,  as  pessoas  físicas,  em  observância  ao  regime  de  caixa,  só  devem  oferecer  ganhos  e  proventos  à  tributação  quando  do  efetivo  recebimento/ingresso  de  recursos.  Nos  termos do artigo 2° da Lei n.° 8.134/90, a tributação do imposto sobre a renda para as pessoas  físicas está sujeita ao regime de caixa (fls. 1.594/1.599).  f)  não  há  possibilidade  de  comparação  entre  a  incorporação  de  ações  e  o  aumento  de  capital  com  aporte  de  bens,  conforme  ficou  demonstrado  na  Impugnação  que  a  incorporação de ações e o aumento de capital com aporte de bens são operações absolutamente  distintas e que não é possível tributar o alegado ganho de capital com base no artigo 23 da Lei  n.° 9.249/95.  g)  o Recorrente,  em  relação  à  incorporação  de  ações,  continuou  afirmando  que inexiste ganho de capital tributável, sintetizando assim seus argumentos:  246. Por  todo o  exposto neste Recurso Voluntário,  concluímos,  em  companhia  de  farta  doutrina  e  jurisprudência,  que  na  Incorporação de Ações inexiste ganho de capital tributável, uma  vez que. conforme restou demonstrado à exaustão:  a)  no  escopo  da  operação  não  ocorreu  a  alienação  de  ações,  mas  tão­somente  a  substituição  por  outras  ações  de  valor  equivalente,  o  que  não  gera  ganho  de  capital  tributável  pelo  IRPF:  b)  não  se  observou,  sob  qualquer  prisma,  a  disponibilidade  econômica ou jurídica das ações da BR Pharma recebidas pelo  Recorrente;  c) as ações da BR Pharma não  são passíveis de alienação por  conta do penhor, fato que reforça a ausência de disponibilidade  econômica ou jurídica:  d) a tributação pelo IRPF. na hipótese, representaria tributação  sobre  renda  virtual,  transformando­se  em  tributação  sobre  o  Fl. 1854DF CARF MF     14 patrimônio e não sobre renda efetivamente auferida, ofendendo,  ainda,  o  Princípio  da  Capacidade  Contributiva,  Princípio  da  Estrita Legalidade e o regime de caixa, princípios informadores  deste tributo:  e)  no  que  tange  ao  investimento  detido  pelo  RECORRENTE,  como de rigor, esta manteve em sua declaração de ajuste o valor  que dela já constava, correspondente ao custo de aquisição, não  considerando  o  valor  decorrente  da  avaliação  realizada  no  âmbito da incorporação de ações:  f) a avaliação das ações da empresa  incorporada  (Big Benn) é  decorrência da imposição legal expressamente prevista no artigo  252,  §  1°,  da  Lei  6.404/76  e  em  nada  se  confunde  com  a  legislação tributária; e  g) a Incorporação de Ações levada a cabo não se sujeita à regra  contida  no  artigo  3°.  §  3°,  da Lei  n.°  7.713/98,  nem  tampouco  àquela  do  artigo  23  da  Lei  n.°  9.249/95.  esta  última  um  dos  fundamentos  básicos  desta  autuação  fiscal,  uma  vez  que  não  houve  alienação  alguma  e  que  a  incorporação  de  ações  e  a  integralização  de  capital  com  a  conferência  bens  não  se  confundem.  Penhor das Ações  O Contribuinte informou também que as ações incorporadas foram dadas em  penhor para garantir as obrigações assumidas (fl. 1.552/1.674):  42. Como se verifica na cláusula 8.11 do Acordo de Investimento  (Doc.  04  da  Impugnação)  e  do  anexo  Contrato  de  Penhor  celebrado entre  o RECORRENTE e  a BR Pharma  (Doc.  28  da  Impugnação), as 5.358.000 (cinco milhões, trezentas e cinquenta  e oito mil) ações da BR Pharma. recebidas pelo RECORRENTE  no  âmbito  da  Incorporação  de  Ações,  foram  dadas  em  penhor  para  fins  de  garantia  das  obrigações  assumidas  pelo  RECORRENTE em decorrência da operação de Alienação.  46. E essa  foi a exata consequência da celebração do Contrato  de Penhor: a indisponibilidade das ações.  47.  Com  efeito,  o  penhor  das  ações  recebidas  pelo  RECORRENTE  gerou  a  vedação  de  negociar  ou  transferir  as  ações pelo prazo de 3 (três) anos ("Lock Up"). como se verifica  da leitura da clausula 9.3 do Contrato de Penhor (...).  O  Recorrente,  além  de  citar  as  normas  legais,  apresentou  decisões  administrativa do CARF, jurisprudência do TRF­4 e doutrina de diversos autores como: Sacha  Calmon, Misabel Derzi, Maria Helena Santana, Alberro Xavier, Ricardo Mariz, Elidie Palma  Bifano, Antônio Caldeira Miretti, Nelson Eizirik.   Deduções Supostamente Indevidas da Base de Cálculo do IR  O  Recorrente  asseverou  que:  "conforme  demonstrado  na  Impugnação,  o  artigo  123,  §5°  do RIR/99  permite  que  o  contribuinte  deduza,  do  valor  da  alienação  de  um  ativo,  as despesas  incorridas  a  título de  corretagem em determinada operação desde que não  haja transferência dos ônus de tais despesas ao comprador." (fl. 1.615).  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.849          15 255. Da leitura do artigo 123. §5° do RIR/99, verifica­se que são  necessários dois requisitos para dedução dos valores pagos aos  Assessores  Financeiros:  (i)  natureza  de  corretagem  e  (ii)  ausência de  transferência do ônus do pagamento ao adquirente  (no caso concreto, a BR Pharma).  No  caso  do  primeiro  requisito,  natureza  de  corretagem  dos  contratos,  o  Recorrente entendeu que: "contrato de corretagem tem por finalidade aproximar comprador e  vendedor,  de  forma  que,  somente  quando  da  concretização  de  determinado  negócio  jurídico  (compra  e  venda,  por  exemplo)  é  que  o  corretor  fará  jus  à  sua  remuneração,  comumente  denominada "comissão." (fls. 1.616/1.622):  258.  O  objeto  deste  contrato  não  é  propriamente  o  serviço  prestado pelo corretor, mas o resultado desse serviço.  266.  Um  segundo  ponto  importante  é  que  os  dois  contratos  mencionam,  em  seus  objetos,  o  interesse  dos  acionistas  da Big  Benn  em  encontrar  um  novo  investidor  para  o  Grupo,  ficando  acordado  que.  tanto  o  Credit  Suisse.  quanto  a  AGL,  foram  contratados para auxiliar na busca de tal investidor.  271. O  terceiro  ponto  fundamental  para  a  análise  da  natureza  dos  contratos,  diz  respeito  à  remuneração  dos  Assessores  Financeiros (corretores).  284. Assim, podemos concluir que. ao contrário do que entendeu  o julgador de primeira instância, os contratos celebrados com os  Assessores  Financeiros  possuem  natureza  de  corretagem,  estando cumprido o primeiro dos 2 (dois) requisitos estipulados  pelo artigo 123. §5° do RIR/99 para dedução dos valores pagos  ao Credit Suisse e à AGL da base de cálculo do IRPF.  No  caso  do  segundo  requisito,  ausência  de  transferência  do  ônus  do  pagamento para o adquirente, o Recorrente entendeu que é incontroverso, pois "a existência de  previsão  expressa nos  contratos celebrados com os Assessores  Jurídicos demonstra de  forma  clara e inequívoca a assunção do ônus pelos alienantes." e também que (fls. 1.623/1.624):  287. Com efeito, a redação da Cláusula 3.2, item XII, do Acordo  de Investimento celebrado entre os Acionistas e a Brazil Pharma  (Doc.  04  da  Impugnação)  afasta  qualquer  alegação  de  que  houve  o  repasse  do  ônus  do  pagamento  dos  Assessores  Financeiros para a BR Pharma, (...):  288. O ônus do pagamento dos valores devidos ao Credit Suisse  e à AGL foram suportados pelos próprios Acionistas.  294. A prova documental está prevista no artigo 434 do Código  de Processo Civil, verbis:  "Art.  434.  Incumbe  à  parte  instruir  a  petição  inicial  ou  a  contestação  com  os  documentos  destinados  a  provar  suas  alegações."  295.  Com  efeito,  os  referidos  contratos  são  prova  documental  hábil e idônea para comprovar o que se alega e não podem ser  Fl. 1856DF CARF MF     16 simplesmente  desconsiderados  pelo  julgador,  como  o  fez  o  I.  Julgador de 1ª Instância.  O  Recorrente,  asseverou  ainda  que:  "como  restou  demonstrado  acima,  os  contratos  celebrados  com  os Assessores  Financeiros  possuem  natureza  de  corretagem. Além  disso, é incontroverso que o ônus do pagamento dos valores acordados nos referidos contratos  foi incorrido pelos Acionistas." e também que (fls. 1.625/1.626 ):  298.  Assim  o  Recorrente  agiu  bem  ao  deduzir,  proporcionalmente,  os  valores  despendidos  na  contratação  dos  Assessores Financeiros da base de cálculo do imposto de renda.  299. A própria Receita Federal do Brasil, em resposta a Solução  de Consulta formulada em 2007, já se manifestou no sentido de  que, observados os 2  (dois) requisitos elencados no artigo 123,  §5° do RIR/99, o valor pago a título de corretagem na alienação  poderá  ser  excluído  do  ganho  de  capital  tributável,  como  se  verifica dos julgados abaixo:  Por fim, o contribuinte requer (fl. 1.626):  301. Diante do exposto, o Recorrente requer V.Sas, se dignem a  dar  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para  cancelar o lançamento efetuado e, por conseguinte, a totalidade  das  exigências  fiscais,  uma  vez  que,  conforme  exaustivamente  demonstrado:  (i)  a  operação  de  incorporação  de  ações  não  resulta  na  apuração de ganho de capital tributável pelo imposto de renda;  e  (ii)  a dedução de despesas  com corretagem  foi  realizada nos  termos  permitidos  por  lei  e,  por  isso,  os  referidos  valores  não  devem  compor  o  valor  tributável  apurado  pelo  Recorrente  quando  da  alienação  de  parte  do  investimento  detido  na  Big  Benn.  Neste  tópico,  o  Recorrente,  além  de  citar  as  normas  legais,  apresentou  doutrina  dos  autores  Silvio  de  Salvo  Venosa  e  Maria  Helena  Diniz,  para  embasar  sua  contestação.  Juntada de Documentos     Em  30  de  novembro  de  2018  (fls.  1.671/1.731),  o  Recorrente  apresentou  petição argumentando que um dos pontos de sua defesa consiste na indisponibilidade das ações  da  BR  Pharma,  recebidas  no  escopo  da  operação,  conforme  contrato  de  penhor  e  "nesse  sentido, a fim de reforçar esse argumento, o Recorrente vem, por meio da presente, requerer a  juntada dos anexos documentos, a saber:"  (i)  Doc.  01  ­  comprovante  de  registro,  junto  ao  Cartório  de  Títulos e Documentos de São Paulo  ("RTDPJ"), do contrato de  penhor de ações ("Contrato de Penhor Original") de emissão da  BR Pharma, celebrado entre o RECORRENTE e Raul Aguilera  ("Empenhantes")  e  Drogaria  Guararapes  Brasil  S.A.,  em  que  figura como interveniente anuente BR Pharma, datado de 29 de  março de 2012; e  (ii)  Doc.  02  ­  comprovante  de  registro,  junto  ao  RTDPJ,  do  primeiro aditamento ao Contrato de Penhor Original, celebrado  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.850          17 entre  os  Empenhantes  e  Big  Benn,  em  que  figura  como  interveniente anuente BR Pharma, datado de 11 de novembro de  2015.  Acrescentou  ainda  que  "o  registro  dos  referidos  contratos  junto  ao  RTDPJ  reforça e comprova que o Recorrente jamais teve a disponibilidade de tais ações, uma vez que  estas foram empenhadas de forma a garantir o integral pagamento de obrigações assumidas no  escopo da operação." e por fim requer ainda:  Desta  forma,  o  Recorrente  requer  a  juntada  dos  anexos  documentos  e  reitera  todas  suas  alegações,  requerendo  seja  dado integral provimento ao Recurso Voluntário interposto, para  cancelar a totalidade das exigências fiscais.    PGFN ­ Contrarrazões ao Recurso Voluntário   Em  09/01/2018,  o  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional ­ PGFN, para ciência (fls. 1.630), em 01/02/2018, a União, representada pela  PGFN  e  por  intermédio  da  sua  Procuradora,  apresentou  as  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário (fls. 1.631/1.668), requerendo: "o desprovimento do recurso, sendo mantido o teor  do v. acórdão atacado." e se posicionou afirmando que: "a conclusão da Fiscalização e da DRJ  sobre a natureza da incorporação de ações enquanto alienação, portanto, é correta e não merece  reforma".  O  Recorrente,  com  o  objetivo  de  reforçar  os  seus  argumentos,  apresentou  ainda Memoriais de Julgamento.  No  dia  05  de  agosto  de  2019,  o  Recorrente  apresentou  petição  com  informações  sobre  julgamentos  administrativos  que  versaram  sobre  temas  semelhantes,  apresentou ainda ementas destes julgamentos e expôs e requereu o seguinte (fls. 1.735/1.739):  Nesse  sentido,  o  RECORRENTE  vem  informar  que  em  casos  semelhantes  ao  presente,  decorrentes  de  autos  de  infração  lavrados pela D. Autoridade fiscal em razão da mesma operação  que originou o presente litígio, em face de outros contribuintes,  foram prolatadas decisões que reconheceram a possibilidade de  dedução dos valores pagos à AGL no escopo da operação.  Diante do exposto, o RECORRENTE reforça o pedido para que  sejam  cancelados  os  valores  lançados  em  razão  da  glosa  das  despesas incorridas com a AGL e aproveita a oportunidade para  reiterar suas razões de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  Fl. 1858DF CARF MF     18 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminares  Pedido de Juntada de Documentos na Fase Recursal       Inicialmente cabe registrar que o Recorrente solicitou a juntada de documentos  com o  objetivo  de  complementar  as  suas  alegações  (fls.  1.672/1.731  e  1.735/1.739). Á vista  disso,  faz­se  necessário  analisar  se  tais  documentos  podem  ou  não  ser  juntados  aos  autos  e  conhecidos por este Colegiado.   No caso de apresentação de provas, em sede de recurso, cabe mencionar que  a jurisprudência apresenta certo grau de atenuação dos rigores das normas processuais acerca  da  preclusão,  afastando­a  em  alguns  casos  referentes  a  fatos  notórios  que  podem  permitir  e  contribuir para o convencimento do julgador.  Assim, após a verificação, entendo que os documentos apresentados podem  ser  juntados,  pois  se  trata  de  prova  complementar  aos  documentos  já  apresentados,  em  consonância  com  a  matéria  questionada  nos  autos  desde  o  primeiro  pronunciamento  do  contribuinte e já apreciada pela primeira instância, observando o principio da verdade material.   Para corroborar o fundamento para tal decisão, cabe citar o acórdão nº 9202­ 01.634  proferido  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  nos  seguintes termos: "Por força do princípio da legalidade não vejo como a autoridade julgadora  deixaria  de  analisar  as  provas  apresentadas,  ainda  que  apenas  na  fase  recursal,  deixando  de  buscar  a verdade material e  limitando­se a apreciar somente o alegado ou apresentado como  prova." Conforme ementa a seguir transcrita:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  No  entanto,  a  noção de  preclusão não  pode  ser  levada às  últimas  conseqüências,  devendo o  julgador ponderar  sua aplicação no caso concreto à  luz dos elementos  constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em  homenagem ao princípio da verdade material.  Todavia,  cabe  esclarecer que o  fato de  apreciar  os documentos  juntados  na  fase  recursal  não  implica  acatar  os  argumentos  defendidos  pelo  Recorrente,  uma  vez  que  o  julgador é livre para formar seu convencimento e valorar as provas apresentadas.  Princípios Constitucionais   No  que  diz  respeito  as  alegações  de  que  houve  ofensa  aos  Princípios  "da  Capacidade Contributiva  e  da Estrita  Legalidade",  cabe  esclarecer  que  tais  princípios  foram  impostos pela Constituição Federal e dirigidas ao legislador ordinário, que deve considerá­los  quando  da  elaboração  das  disposições  normativas  e  não  ao  aplicador  da  lei,  o  qual  deve  obediência.   Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.851          19 Do  mesmo  modo,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  considerações  sobre  se  houve  ofensa  a  princípios  constitucionais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa ou julgadora, uma vez que a determinação de  lançar  o  tributo  está  definida  objetivamente  pela  lei,  não  dando  margem  a  qualquer  entendimento  em  sentido  contrário,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa,  obrigatória  e  vinculada nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 (CTN).  Além  disso,  cabe  registrar  que  a  instância  administrativa  está  adstrita  a  verificar  se  o  lançamento  se  aplica  ao  caso  concreto,  analisar  os  argumentos  e  as  provas  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  verificar  se  houve  realmente  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao fato apurado na ação fiscal, visto que, em sede  administrativa, não se pode declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo em  vigor,  conforme  o  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  disciplina  o  Processo Administrativo Fiscal Federal – PAF. Enquanto que, por outro lado, fica reservado ao  Poder  Judiciário  declarar  qualquer  irregularidade,  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  existente no ordenamento jurídico.   Pelas  razões  expostas,  deixo  de  examinar  as  alegações  que  questionam  violação  a  princípios  constitucionais  por  extrapolar  os  limites  da  competência  do  julgador  administrativo,  observando  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Jurisprudências e Decisões Administrativas  De  acordo  com  o  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  decisões  administrativas  para  se  tornar  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos, necessita de lei que lhe atribua eficácia.   No  presente  caso,  as  decisões  administrativas  trazidos  aos  autos  não  estão  amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as  referidas decisões não têm efeito vinculante.  Todavia, no âmbito administrativo cabe ao Conselheiro do CARF observar,  no julgamento dos recursos, as súmulas aprovadas pelas Turmas e pelo Pleno da CSRF.  Já em relação a  jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer  que os efeitos das decisões  judiciais,  conforme art. 503 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015),  somente  obrigam  as  partes  envolvidas,  uma  vez  que  a  sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas.   Entretanto,  cabe  esclarecer  que  o  conselheiro  do  CARF  tem  o  dever  de  observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em  julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia.   Isto  posto,  entendo  que  a  doutrina,  as  decisões  administrativas  e  a  jurisprudência trazidos aos autos pelo Recorrente colaboram com o entendimento sobre o tema  e enriquecem o debate, mas não vinculam este julgamento na esfera administrativa.  Mérito  Fl. 1860DF CARF MF     20 De acordo com os autos, percebe­se que o mérito da controvérsia reside em:  a) incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital decorrente da incorporação de ações  e b) dedução de despesas do valor de alienação dos ativos, consideradas indevidas.  Incorporação de Ações / Alienação   Em relação ao lançamento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de  capital na  incorporação de ações, o Recorrente em seu  recurso  (fls. 1.571/1.614) contestou a  exigência,  argumentando que  não  houve  alienação  de  ações, mas  tão­somente  a  substituição  por outras ações de valor equivalente, não gerando ganho de capital tributável pelo IRPF, além  do que não ocorreu acréscimo patrimonial representativo de renda no patrimônio e também não  está presente a disponibilidade econômica ou jurídica.  Ressaltou o Contribuinte, que na permuta sem torna há ausência de ganho de  capital, diferente do que pensa a Autoridade Fiscal que equiparou a permuta de ações a uma  alienação passível de tributação e também que a tributação da pessoa física deve ocorrer pelo  regime de caixa, porém não houve efetivo recebimento/ingresso de recursos. Para corroborar  seus argumentos, o Recorrente se apoiou, entre outros, no pensamento defendido por Nelson  Eizirik (fls. 1.605/1.606).  Por outro lado, a Fazenda Nacional, por intermédio da PGFN, entendeu que a  incorporação  de  ações  de  fato  importa  em  alienação,  pois  preenche  todos  os  requisitos  para  considerar  a  renda  realizada  independente  de  sua  conversão  em  pecúnia  e  que  para  exigir  o  IRPF  deve  se  observar  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  e  não  a  disponibilidade financeira. A Fazenda Nacional entendeu também que houve a manifestação de  vontade  dos  acionistas,  o  acréscimo  patrimonial  e  a  realização  da  renda  na  incorporação  de  ações (fls. 1.631/1.667).  Para tanto, a PGFN afirmou que há correntes doutrinárias que defendem esse  mesmo posicionamento, como Luís Eduardo Schoueri  e Luiz Carlos de Andrade  Júnior,  que  acompanham o entendimento de Modesto Carvalhosa no sentido de que incorporação de ações  configura uma forma de alienação.   Diante  desse  cenário,  percebe­se  que  o  cerne  da  questão  se  resume  no  questionamento  se  a  incorporação  de  ações  aqui  tratada  foi  uma  permuta  simples  sem  acréscimo patrimonial, por se tratar de uma operação na  troca de participações societárias de  mesmo  valor,  portanto  sem  ganho  de  capital,  como  defende  o Recorrente  ou  uma  forma  de  alienação, sujeita à apuração do ganho de capital, conforme entendimento esposado tanto pela  Auditoria Fiscal e DRJ/CTA quanto pela PGFN.  À vista disso, passou­se a analisar o contexto em que ocorreu a incorporação  de ações, com o objetivo de verificar o que de fato aconteceu e qual foi a intenção das pessoas  envolvidas nesta operação, se foi apenas uma troca de participação societária de mesmo valor  ou se realmente houve alienação no sentido amplo do conceito.  Neste sentido, foi consultado o documento intitulado acordo de investimento,  em  particular  a  "cláusula  V  incorporações;  atos  preparatórios  para  as  incorporações"  (fls.  70/72),  celebrado  entre  as  partes  interessadas,  para  efeito  da  operação  societária  de  incorporação  da  Distribuidora  Big  Benn  S.A  pela  Drogaria  Guararapes  Brasil  S.A  e  logo  depois pela BR Pharma (fls. 47/49).   Após  a  consulta,  verificou­se  que  ficou  acordado  entre  as  partes,  que  os  administradores  da  Drogaria  Guararapes  contratariam  uma  empresa  especializada  para  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.852          21 elaboração de um laudo com o objetivo de apurar a situação patrimonial e contábil da Drogaria  Guararapes Brasil S/A., para emissão de ações, levando em consideração a estrutura do Grupo  Big Benn, depois da Reestruturação Societária, como pode ser observado na proposição: "para  fins  de  avaliação,  com  base  no  valor  econômico  das  ações  de  emissão  da Companhia  e  das  ações de emissão da Guararapes." nos seguinte termos:  Os  administradores  da  Guararapes  deverão  contratar  uma  empresa especializada para elaboração de um laudo patrimonial  contábil  da  Guararapes,  dentro  do  menor  prazo  possível,  que  refletirá  a  situação  patrimonial  e  contábil  da Guararapes  com  data  base  de  30  de  setembro  de  2011  ("Laudo  Patrimonial  Guararapes"') para fins meramente informativos;  Os administradores da Guararapes farão com que a Guararapes  contrate  uma  empresa  especializada  para  elaboração  de  laudo  de avaliação (a) das ações de emissão da Companhia (levando­ se  em  consideração  a  estrutura  do  Grupo  Big  Benn  após  a  Reestruturação Societária)  ("Laudo de Avaliação Bis Benn"); e  (b)  das  ações  de  emissão  da  Guararapes  (levando­se  em  consideração  a  Incorporação  Big  Benn)  ("Laudo  de Avaliação  Guararapes" e, em conjunto com Laudo de Avaliação Big Benn,  "Laudos  de Avaliação"),  dentro  do menor  prazo  possível,  para  fins  de  avaliação,  com  base  no  valor  econômico  das  ações  de  emissão da Companhia e das ações de emissão da Guararapes,  os  quais  serão  submetidos  à  aprovação nas  assembleias  gerais  competentes  que  deliberarão  sobre  os  aumentos  de  capital  decorrentes das Incorporações;  Neste  caso,  percebe­se  que  o  laudo  de  avaliação,  como  bem  definido  na  cláusula V, do acordo de investimento, tem o propósito de aferir qual o valor de mercado das  empresas, para a partir dessa avaliação, verificar qual deve ser a quantidade de ações a serem  emitidas pela incorporadora (Drogaria Guararapes Brasil S.A) para quitar a entrega das ações  da empresa incorporada (Distribuidora Big Benn S.A), com base na referida avaliação. Além  do  que,  na  incorporação  de  ações,  por  imposição  dos  §§  1º  e  3º  do  artigo  252  da  Lei  n°  6.404/76, é obrigatória a avaliação do valor das ações a serem incorporadas.   Percebe­se  ainda  que  o  procedimento  de  avaliação  utilizado  pela  empresa  responsável  por  realizar  tal  evento,  conforme  item  3.1  do  Protocolo  de  Incorporação  e  Instrumento de Justificação de Incorporações de Ações de Emissão da Distribuidora Big Benn  S/A pela Drogaria Guararapes Brasil S/A (fls. 772/773), foi fundamentado no conceito de valor  justo  de mercado  "fair  market  value",  como  estabelecido  no Anexo  II,  Laudo  de Avaliação  Distribuidora Big Benn S/A, no tópico definição de valor e metodologia (fls. 781/782):    Fl. 1862DF CARF MF     22   No que diz respeito ao conceito de valor justo de mercado, convém observar  a Resolução emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade CFC n°. 1.428 de 25 de janeiro  de 2013, que aprovou a NBC TG 46 ­ Mensuração do Valor Justo, que foi anexada à referida  Resolução, que tem a seguinte definição:  2. O valor justo é uma mensuração baseada em mercado e não  uma  mensuração  específica  da  entidade.  Para  alguns  ativos  e  passivos, pode haver informações de mercado ou transações de  mercado observáveis disponíveis e para outros pode não haver.  Contudo, o objetivo da mensuração do valor justo em ambos os  casos é o mesmo ­ estimar o preço pelo qual uma transação não  forçada  para  vender  o  ativo  ou  para  transferir  o  passivo  ocorreria entre participantes do mercado na data de mensuração  sob condições correntes de mercado (ou seja, um preço de saída  na  data  de  mensuração  do  ponto  de  vista  de  participante  do  mercado que detenha o ativo ou o passivo).  Neste caso, cabe ressaltar que a metodologia de mensuração por valor  justo  foi  aprovada pelo CFC  em 25  de  janeiro  de 2013, mas  já  estava  sendo utilizado  tanto  pelas  empresas quanto no meio acadêmico, por demonstrar a forma considerada correta na avaliação  de  ativos.  Inclusive  há  recomendação  para  esta  forma  de  avaliação  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos de Contábeis – CPC, por meio do Pronunciamento Técnico CPC 46,  tendo  como referência as normas internacionais de contabilidade ­ IRFS.  Por fim, nota­se que a avaliação das empresas envolvidas na Incorporação foi  realizada  a  preço  de  mercado,  para  que  a  empresa  incorporadora  tivesse  conhecimento  da  quantidade de ações a ser emitidas que correspondesse ao valor da outra empresa incorporada,  uma vez que a moeda de troca seria na forma de emissão de ações.  No mesmo sentido, ao consultar o subitem 5.1, (x) do acordo de investimento  (fl.  71),  verificou­se que  o  capital  da Drogaria Guararapes Brasil  S.A  foi  aumentado  em R$  178.600.005,00 (cento e setenta e oito milhões, seiscentos mil e cinco reais), com a emissão de  1.205.292 (um milhão, duzentos e cinco mil, duzentos e noventa e duas) ações ordinárias, para  fazer frente à incorporação de 37,87% das ações da Distribuidora Big Benn.   Por outro  lado, o valor contábil da empresa Distribuidora Big Benn, após a  capitalização das reservas de lucros da Companhia no valor total de R$ 18.767.745,60 (dezoito  milhões,  setecentos  e  sessenta  e  sete  mil,  setecentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  centavos), passou a ser de R$ 23.937.745,60  (vinte e  três milhões, novecentos e  trinta e sete  mil,  setecentos  e quarenta  e cinco  reais  e  sessenta  centavos),  divididos nas 5.170.000  (cinco  milhões e cento e setenta mil) ações ordinárias, conforme informações prestadas pelo próprio  contribuinte (fl. 40).  Em 5 de março de 2012 a BIG BENN promoveu a capitalização  de  reserva  de  lucros  no  valor  de  R$18.767.745,60  (dezoito  milhões, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos c quarenta e  cinco reais e sessenta centavos), sem a emissão de novas ações.  Em razão disso, o capital social da BIG BENN passou a ser de  R$23.937.745,60 (vinte e três milhões, novecentos e trinta c sete  mil,  setecentos  c  quarenta  c  cinco  reais  c  sessenta  centavos)  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.853          23 divididos  em  5.170.000  (cinco  milhões  e  cento  e  setenta  mil)  ações  ordinárias.  Como  resultado,  o  custo  de  aquisição  da  participação de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por  cento)  dc  Fiscalizado  na  BIG  BENN  passou  a  ser  de  R$5.385.992,76  (cinco milhões,  trezentos  e  oitenta  e  cinco mil,  novecentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos).  No  caso  do  Recorrente,  em  relação  à  operação  de  incorporação  de  ações,  percebe­se que ele recebeu 271.191 ações da Drogaria Guararapes Brasil S.A no valor de RS  40.185.001,13,  como  pagamento  correspondente  a  sua  participação  de  22,5%  na  parte  incorporada, equivalente a 37,87% das ações do capital da Distribuidora Big Benn, conforme  cálculo efetuado pela Fiscalização (fl. 24).   Dessa  forma,  nota­se  que  o  acréscimo  patrimonial  do  Recorrente  foi  na  ordem de R$ 38.145.325,67  (trinta  e oito milhões,  cento  e  quarenta  e  cinco mil,  trezentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  de RS  40.185.001,13,  recebido  em  ações  pela  incorporação,  e  o  valor  de  RS  2.039.675,46,  correspondente  ao  valor  contábil,  já  com  a  capitalização  das  reservas  de  lucros,  da  sua  participação no capital da Distribuidora Big Benn, considerado no lançamento como o custo de  aquisição (fls. 24/25).  Com  efeito,  observa­se  que  houve  acréscimo  no  valor  do  patrimônio  do  Recorrente,  de  forma  substancial  e  incontestável,  decorrente  da  operação  societária  de  incorporação de ações, em que o seu patrimônio, em relação a este ponto, passou do valor de  R$  RS  2.039.675,46  (valor  contábil  da  sua  participação)  para  o  valor  de  R$  40.185.001,13  (valor de mercado das ações recebidas).  Diante dessas evidências, nota­se que não houve uma permuta simples, como  argumenta  o  Recorrente,  mas  houve  uma  alienação  no  sentido  amplo,  pois  o  Contribuinte  recebeu como pagamento uma quantidade de ações da empresa  incorporadora equivalente ao  valor  de mercado  da  Distribuidora Big  Benn.  Esta  operação  aumentou  consideravelmente  o  valor  do  patrimônio  do  Recorrente, mesmo  que  não  seja  em  pecúnia, mas  foi  em  forma  de  bens, demonstrando a ocorrência quanto à aquisição de disponibilidade econômica.   Embora  denominado  de  "incorporação  de  ações",  o  evento  societário  em  questão representa de fato uma transferência de domínio de um bem para outra pessoa, pois o  Recorrente  entregou  as  ações  anteriormente  possuídas  e  integrantes  de  seu  patrimônio  para  poder  integrar,  na  qualidade  de  acionista,  a  sociedade  incorporadora.  Esta  situação  guarda  identidade com a integralização de capital mediante a entrega de bens, nos termos do art. 23 da  Lei nº 9.249, de 1995:  Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  § 1º se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20,  II, do Decreto­Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 1864DF CARF MF     24 §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital.  Neste ponto, entendo aplicável ao  caso o  entendimento  firmado na Solução  de Consulta COSIT n° 224/2014, adiante reproduzida:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  EMENTA:  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  TRANSFERÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PESSOA  FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Na operação de  incorporação  de  ações,  a  transferência  destas  para  o  capital  social  da  companhia  incorporadora  caracteriza  alienação  cujo  valor, se superior ao indicado na declaração de bens da pessoa  física que as transfere, é tributável pela diferença a maior, como  ganho  de  capital,  na  forma  da  legislação.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Lei n°6.404, de 1976, art. 252; Lei n° 7.713, de 1988,  art.  3°;  Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  23;  e  Instrução Normativa  SRFn° 84, de 2001, arts. 2o, 3o, 16, 27e 30.  Como  se  vê,  os  acionistas  da  sociedade  incorporada  adquiriu  ações  da  sociedade  incorporadora, mediante  entrega  de  suas  ações,  denotando  verdadeiro  aumento  de  capital  da  sociedade  incorporadora.  Sendo  assim,  não  se  pode  falar  que  houve  simples  substituição  ou  permuta,  pois,  de  fato  ocorreu  uma verdadeira  aquisição  de  ações  em  que  o  pagamento se deu em bens.  Sobre o tema, cabe citar Modesto Carvalhosa1 que explica a natureza jurídica  da incorporação de ações que pode ser qualificada como aumento de capital da incorporadora  mediante conferência de bens.     "Trata­ se o negócio de incorporação de ações, ao mesmo tempo  de  uma  incorporação  e  de  uma  alienação  fictas.  No  primeiro  caso,  porque  não  se  incorpora  uma  sociedade  em  outra,  na  medida em que a incorporada subsiste como pessoa jurídica, ou  seja, como sociedade mercantil de direito privado, revestindo o  tipo  companhia.  No  segundo  caso,  porque  o  controlador  da  sociedade  incorporada  aliena  não  apenas  suas  ações  à  incorporadora,  mas  também  as  dos  minoritários,  num  negócio  sui generis, que lembra a expropriação do direito administrativo.  [...] No mais,  trata­se de aumento de capital da incorporadora,  mediante  a  conferência  de  todas  as  ações  de  emissão  da  incorporada."  Sub­Rogação Real  A  incorporação  de  ações  não  tem  a  natureza  jurídica  de  uma  sub­rogação  real,  pois  a  sub­rogação  tem como principal  função  fazer  com que o bem  recebido em  troca  recomponha o novo patrimônio de referência, em que a situação de novo bem de mesmo valor  assume  o  regime  jurídico  específico  do  bem  precedente,  onde  a  identidade  de  valores  é  pressuposto para ficção de que se trata do mesmo bem para impor o mesmo regime. Identidade                                                              1  (CARVALHOSA. Modesto. Comentários à lei das sociedades anônimas. T. II. V. 4. São Paulo: Saraiva. 2009.  p.140­143):  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.854          25 de valores e de  regime são, pois,  elementos  essenciais para que se caracterize a  sub­rogação  real.   Enquanto que a incorporação de ações, aqui tratada, não se trata de uma mera  substituição de ações, com equivalência de valores entre os bens substituídos e a manutenção  de  uma mesma  natureza  jurídica  ou  idêntico  regime  jurídico  entre  os  ativos,  pelo  contrário,  como  já  evidenciado,  na  incorporação  ocorreu  a necessidade  de  avaliar os  ativos  a preço  de  mercado, mediante laudo, para valorar as ações inerentes ao aumento de capital.   Além disso,  também não  há  identidade de  valores,  pois  com a  substituição  das ações entre a incorporada e a incorporadora, ocorreu alteração na relação jurídica, pois são  sociedades diferentes, com estatutos diferentes e valores patrimoniais diferentes, portanto não  há uma simples substituição de objeto, pois ocorreu modificação na relação jurídica.   Assim,  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  alienação  com  acréscimo  patrimonial, ensejando apuração de ganho, por força do § 3° do art. 3° da Lei n° 7.713 de 1988.  Cláusula ­ Lock up e Penhor  A convenção particular  entre as partes com o  fim de  limitar a  faculdade de  disposição  do  direito  de  propriedade  do  acionista,  obrigando­o  a  não  aliená­las  por  um  determinado  período  (lock  up)  ou  o  contrato  de  penhor  não  tem  o  propósito  de modificar  a  definição  e  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  reputando­se  perfeito e acabado por ocasião da incorporação das ações.   Nota­se  que  a  restrição  ao  direito  de  propriedade  não  se  confunde  com  condição  à  transferência  de  domínio.  A  transferência  de  domínio  ocorreu  no  momento  da  incorporação das ações, com o ingresso das ações no patrimônio dos sócios gerando acréscimo  patrimonial,  enquanto  que  a  constituição  de  um  ônus  não  descaracteriza  o  direito  de  propriedade.   No  caso  da  cláusula  lock  up  estabelecida  contratualmente  entre  os  interessados  pela  incorporação  de  ações,  percebe­se  que  se  trata  de  uma  questão  para mais  segurança  entre  as  partes,  em  que  os  sócios  se  obrigam  a  condições  restritivas,  portanto,  condições  inerentes  à  realização  dos  negócios,  em  que,  de  comum  acordo,  os  acionistas  aceitaram  restringir  a  sua disponibilidade sobre  as  ações por um determinado período  tempo  nos  seus  próprios  interesses,  sem  contudo  deixar  de  ser  proprietário  de  sua  participação  societária e participar do resultado econômico da sociedade.  Do mesmo modo, a celebração do contrato de penhor pelo contribuinte revela  que ele adquiriu a titularidade e a disponibilidade jurídica das ações, pois apenas o proprietário  pode dar bens em garantia e para tanto, além do domínio, deve ter a livre disposição da coisa,  conforme  art.  1.420,  da  Lei  n°  10.406,  de  2002  (Código  Civil).  Portanto,  entendo  que  a  cláusula de lock up e o contrato de penhor não afetam o entendimento de que a incorporação de  ações foi alienação.  Manifestação de Vontade do Acionista  No  caso  de  manifestação  de  vontade  do  acionista,  percebe­se  a  existência  plena  desta  vontade,  no  "Acordo  de  Investimento"  (fls.  45/120)  celebrado  por  todos  os  interessados na incorporação da sociedade.  Fl. 1866DF CARF MF     26 Além  disso,  não  consta  dos  autos,  que  algum  acionista  tenha  recusado  a  oferta pela incorporação da sociedade ou que houve algum acionista dissidente, pelo contrário,  ao analisar o "Acordo de Investimento", item 2.1 (fl. 61), nota­se que havia plena concordância  dos interessados quanto ao negócio a ser realizado, demonstrando que houve representação da  vontade das pessoas de seus sócios nos termos do art. 116 do Código Civil.  2.1  Compra  e  Venda.  Sujeito  aos  termos  e  condições  aqui  previstos, de forma irretratável e irrevogável: (a) os Vendedores  obrigam­se  a  vender  e  a  transferir  à  Guararapes,  e  a  Guararapes obriga­se a comprar dos Vendedores, as Ações, de  acordo  com  as  participações  no  capital  votante  e  total  da  Companhia estabelecidas no Anexo 2.1, livres e desembaraçadas  de todo e qualquer Gravame, e (b) em contrapartida à aquisição  e transferência das Ações, a Guararapes pagará aos Vendedores  o Preço de Compra ("Compra e Venda"). (fl 61).  Da mesma forma, ao verificar os itens 8.1 e 8.2 do Protocolo de Incorporação  e  Instrumento  de  Justificação  de  Incorporações  de  Ações  de  Emissão  da  Distribuidora  Big  Benn S/A pela Drogaria Guararapes Brasil S/A (fls. 775), percebe­se que todos os interessados  concordaram  previamente  com  a  incorporação,  bem  como  renunciaram  expressamente  ao  direito de retirada dos acionistas.    Portanto, entendo que não merece acolhimento o argumento do Contribuinte  de que não houve manifestação de vontade dos  acionistas,  pois os documentos  apresentados  nos autos, como a petição com os esclarecimentos apresentados pelos advogados (fls. 37/42), o  Acordo  de  Investimento  (fls.  45/120)  e  o  Protocolo  de  Incorporação  e  Instrumento  de  Justificação  de  Incorporações  de  Ações  de  Emissão  da  Distribuidora  Big  Benn  S/A  pela  Drogaria  Guararapes  Brasil  S/A  (fls.  769/778),  demonstram  exatamente  que  os  interessados  agiram de forma ativa no interesse do negócio estabelecido entres as partes interessadas.  Regime de Caixa:  O regime de caixa consiste na apropriação da receita a partir da sua efetiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  assim,  no  presente  caso,  percebe­se  que  a  renda  foi  realizada  quando  houve  o  efetivo  recebimento  das  ações  da  empresa  incorporadora  em  contrapartida pela incorporação das ações da Distribuidora Big Benn S.A, sendo considerado  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.855          27 como quitação, pois o pagamento pela  aquisição pode  se dar de várias  formas,  inclusive  em  forma de bens.  Assim, entendo que ficou demonstrado que houve a realização da renda, pois,  não  se está  reportando a disponibilidade  financeira ou  circulação de numerário  (dinheiro  em  caixa), mas à disponibilidade econômica ou jurídica (acréscimo patrimonial). Inclusive o artigo  55 do RIR/99, em seus incisos IV e XIII (vigente a época, atual art. 47 do Decreto n°. 9.580 de  22/11/2018), estabelece as hipóteses de incidência do Imposto de Renda nas situações em que  não há o recebimento de valores em dinheiro:  Art 55. São também Tributáveis  (Lei n° 4.506, de 1964, art 26,  Lei n° 7.713, de 1988, art. 3o, § 4o, e Lei n° 9.430, de 1996, arts.  24, § 2o, inciso IV, e 70, § 3o, inciso I):  (...)  IV­ os  rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiverem  na  data  da  percepção;  (...) XIII­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial  da  pessoa  física,  apurado mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  No mesmo sentido, cabe frisar que o art. 43 do Código Tributário Nacional,  no qual se estabelece que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade  econômica ou jurídica, razão pela qual a disponibilidade econômica é inconteste, pois as ações  ingressaram no patrimônio do Recorrente.  Decisões do CARF   Quanto  aos  argumentos  do  Recorrente  de  que  o  entendimento  já  está  sedimentado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF no sentido de que as operações  de incorporação de ações não são fatos geradores do IRPF (fls. 1.560/1.561), entendo que não  merece  acolhimento,  pois  este  tema  incorporação  de  ações  já  foi  apreciado  em  diversas  oportunidades pelo CARF, que decidiu em várias oportunidades de que incorporação de ações  se trata de alienação e, portanto, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda sobre ganho de  capital decorrente destas operações.   Neste sentido cabe citar os Acórdãos números: 2401­006.662, 2401­005.876,  2401­005.877,  2202­003.012,  2202­004.339,  2301­005.847,  1301­003.286,  9202­007.838  e  também a transcrição das ementas referentes ao tema dos seguintes Acórdãos:  Acórdão nº 1301­003.286, proferido pela 1ª Turma Ordinária/ 3ª  Câmara  /  1ª  sessão  de  julgamento,  em  data  da  sessão  14/08/2018.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  Fl. 1868DF CARF MF     28 A  incorporação  de  ações  consiste  em  uma  operação  de  alienação, no qual ações da incorporadora são adquiridas pelos  sócios mediante  cessão  das  ações  da  incorporada  (aumento  de  capital  mediante  conferência  de  bens),  que  tem  o  condão  de  gerar  ganho  de  capital,  a  depender  do  valor  das  ações  adquiridas  da  incorporadora.  Verificada  diferença  positiva,  há  que se tributar o ganho de capital decorrente da alienação.  Acórdão nº 2301­005.847, proferido pela 1ª Turma Ordinária  /  3ª Câmara / 2ª sessão de julgamento, em 14 de fevereiro de 2019  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  A  alienação  é  gênero,  do  qual  a  transferência  das  ações,  nos  termos do art. 252 da Lei n° 6.404, de 1976, é espécie.  Na  incorporação  de  ações,  há  alienação  pelos  acionistas  da  incorporada de seus ativos, sendo a transmissão da propriedade  dos  ativos  onerosa  e  avaliada  em  moeda  corrente.  Assim,  havendo  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  esta  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital,  independentemente  da  existência  de  fluxo  financeiro.  Acórdão nº 2401­006.662, proferido pela 1ª Turma Ordinária/ 4ª  Câmara/2ª Seção de Julgamento em 4 de junho de 2019   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  (IRPF)   Ano­calendário: 2012   INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ALIENAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO.   Na  operação  de  incorporação  de  ações,  a  transferência  das  participações  societárias  para  o  capital  social  da  companhia  incorporadora  caracteriza  alienação  em  sentido  amplo.  A  diferença  positiva  entre  o  preço  efetivo  da  operação  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  das  ações  constitui  ganho  de  capital  passível  de  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda.  Há  realização de renda no momento em que a pessoa  física recebe  as novas participações emitidas pela companhia incorporadora,  tornando­se proprietária das ações.  Acórdão nº 2202­003.012 proferido pela 2ª Turma Ordinária/2ª  Câmara/ 2ª Seção de Julgamento em 10 de março de 2015.  OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  A  incorporação de  ações  constitui  uma  forma de  alienação  em  sentido  amplo.  O  sujeito  passivo  transferiu  ações,  por  incorporação  de  ações,  para  outra  empresa,  a  título  de  subscrição e integralização das ações que compõem seu capital,  pelo valor de mercado.  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.856          29   Parecer PGFN/PGA­ 454/92  O  Recorrente  argumentou,  em  relação  ao  Parecer  PGFN/PGA­454/9,  que:  “concluiu­se pela não incidência de imposto de renda sobre mais valia de permuta na aquisição  de ações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização destacando­se a necessidade de  observância do princípio da capacidade contributiva”.   O argumento defendido pelo Recorrente,  com base no Parecer PGFN/PGA­  454/92, para afastar a exigência da tributação do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de  capital,  além  não merecer  acolhimento,  torna­se  incompatível  com  o  objeto  do  lançamento,  pois  se  trata  de  uma  interpretação  equivocada,  o  referido  parecer  trata  da  desoneração  de  aquisição envolvendo “Alienação de ações do Programa Nacional de Desestatização – PND.”  Como  pode  ser  verificado  nas  conclusões  do  referido  Parecer,  a  título  exemplificativo  transcrevo o item "a" das conclusões:  a) as dúvidas existentes sobre o tratamento tributa rio aplicável  à  operação  de  aquisição  de  ativos  permanentes  representados  por ações de empresas estatais em regime de privatização foram  dirimidas pelo Parecer PGFN/PGA/N 970/91;  Diante  de  interpretações  equivocadas  em  relação  aos  pareceres  PGFN/PGA/N 970/91 e PGFN/PGA­ 454/92, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu  o PGFN/CAT/Nº 1.722/2013, o qual analisou a possibilidade de incidência de imposto sobre a  renda  no  ganho  de  capital  obtido  em  permuta  de  ativos  mobiliários,  que  apresentou  as  seguintes conclusões:  39.  Em  conclusão,  e  respondendo  objetivamente  aos  quesitos  formulados na presente consulta, temos que:   39.1.  o  entendimento  consubstanciado  no  Parecer  PGFN/PGA/Nº  970/91  restringe­se  ao  âmbito  do  PND,  não  podendo  ser  estendido  a  situações  outras  que  não  aquelas  especificamente tratadas no referido opinativo:   39.1.1 é possível tributar pelo imposto sobre a renda a diferença  positiva,  via  ganho  de  capital,  existente  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  dos  bens  mobiliários  permutados  no  momento  em  que  é  feita  tal  operação,  independentemente  da  existência de torna;   39.1.2.  é  correto  o  entendimento  de  que  a  permuta,  por  encontrar­se no conceito de alienação, previsto no art. 3º da Lei  nº  7.713,  de  1988,  via  de  regra  é  tributada,  não  tendo  as  desonerações  previstas  na  legislação,  como  a  tratada  no  art.  121,  II  do  RIR/99  (permuta  de  imóveis),  o  condão  de  serem  aplicadas  para  situações  diversas  daquelas  especificamente  ali  disciplinadas;   39.1.3  a  determinação de que  a  apuração do  ganho de  capital  recairá apenas sobre a torna, nos termos do § 2º do art. 121, do  § 3º do art. 123 e do inciso III do parágrafo único do art. 138,  todos os RIR/99, aplica­se exclusivamente às permutas de ativos  imobiliários.  Fl. 1870DF CARF MF     30 Assim,  de  acordo  com  entendimento  da  PGFN  exarado  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  1.722/2013,  observa­se  a  possibilidade  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre o ganho de capital, existente entre o custo de aquisição e o valor dos bens mobiliários  permutados.   Sendo que a desoneração tributária da permuta foi definida apenas a poucos  casos específicos, como as permutas no âmbito do PND e as permutas de imóveis sem torna, de  modo que a regra geral é a tributação do ganho de capital eventualmente existentes nas trocas  de ativos. Dessa forma, rejeita­se a alegação do contribuinte de que a PGFN teria entendimento  que as permutas de ativos não podem ser objeto de tributação.  Isto posto, entendo que houve incorporação de ações, nos termos do art. 252  da Lei n° 6.404, de 1976, pois ocorreu uma alienação onerosa, em que os valores dos ativos  negociados foram mensurados a preço de mercado, por meio de prévia avaliação realizada por  profissionais  especializados,  contemplando  aumento  de  capital  da  empresa  incorporadora,  mediante a emissão de ações com a finalidade de quitar os sócios da sociedade incorporada.  Além  do  disso,  a  incorporação  aqui  tratada  configurou  uma  verdadeira  aquisição, em que o pagamento da operação do negócio foi realizado em ações, apresentando  aderência com a integralização de capital mediante entrega de bens, nos termos do art. 23 da  Lei nº 9.249, de 1995.  Ganho de Capital  Entende­se por  ganho de  capital  a diferença positiva entre o valor  recebido  pela transferência de titularidade de um determinado bem ou direito por meio de alienação a  qualquer título e o custo deste mesmo bem, nos termos do § 3°, do art. 3° e do art. 16 da Lei n°  7.713, de 22 de dezembro de 1988 .  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  09/25),  o  Recorrente  recebeu  ações avaliadas em R$ 40.185.001,13 (quarenta milhões, cento e oitenta e cinco mil, um real e  treze  centavos)  correspondente  a  alienação  da  sua  participação  de  22,5%,  decorrente  da  incorporação de 37,87% das ações da Distribuidora Big Benn S.A pela a Drogaria Guararapes  Brasil S.A.   No  presente  caso,  como  já  relatado  neste  voto,  considerou­se  que  a  incorporação de ações se configurou em uma alienação onerosa, portanto sujeita ao Imposto de  Renda  incidente  sobre  ganho  de  capital  apurado,  haja  vista  que  houve  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  nos  termos do art. 43 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 (CTN).  Assim,  para  efeito  do  cálculo  do  ganho  de  capital,  a  Fiscalização  adotou  como custo de aquisição o valor de R$ 2.039.675,46 (dois milhões, trinta e nove mil, seiscentos  e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) referente a parte do Contribuinte no capital  social registrado na contabilidade da Distribuidora Big Benn S.A.  Deste modo, considerando que o Recorrente recebeu ações avaliadas em R$  40.185.001,13 como pagamento pela alienação dos ativos e o custo de aquisição destes ativos  foi  considerado  o  valor  contábil  de  R$  2.039.675,46,  correspondente  a  sua  participação  na  Distribuidora Big Benn S.A, verifica­se a ocorrência de um ganho de capital na ordem de R$  38.145.325,67  (trinta  e  oito milhões,  cento  e  quarenta  e  cinco mil,  trezentos  e vinte  e  cinco  reais  e  sessenta  e  sete  centavos).  Apurando­se  o  Imposto  de  Renda  no  valor  originário  no  montante de R$ 5.721.798,85 (cinco milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e noventa  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.857          31 e oito reais e oitenta e cinco centavos), mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre o valor  do ganho de capital.  Diante do exposto, entendo como correta a exigência do  Imposto de Renda  incidente sobre apuração do ganho de capital decorrente da  Incorporação de ações, na forma  como  foi  lançado  pela  Fiscalização  e  mantido  pelo  Acórdão  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR ­ DRJ/CTA.  Deduções com Assessoria Financeira / Ganho de Capital  Neste  caso,  a  controvérsia  reside  no  fato  que  a  Fiscalização  entendeu  (fls  25/28) e os Julgadores de Primeira Instância (fls. 1.523/1.527) mantiveram o entendimento de  que  os  valores  despendidos  com  assessoria  financeira  pagos  às  empresas  AGL  ­  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  ao  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse (Brasil) S/A, no montante de R$ 17.979.605,25, não são passíveis de dedução da base  de  cálculo  para  apurar  o  ganho  de  capital,  porque  tais  despesas  se  referem  à  assessoria  financeira, enquanto que a norma legal dispõe que somente podem ser dedutíveis as despesas  pagas a  título de corretagem, desde que o ônus não  tenha sido  transferido ao adquirente, nos  termos do § 5°, do art. 123 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 de (Regulamento do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99  ­  vigente  à  época  /  §  5°  do  art.  134  do  Decreto  n°  9.580  de  22/11//2018 RIR vigência atual):  Art.  123.  Considera­se  valor  de  alienação  (Lei  n°  7.713.  de  1988. art. 19 e parágrafo único):  (...)  §  5°  O  valor  pago  a  título  de  corretagem  na  alienação  será  diminuído  do  valor  da  alienação,  desde  que  o  ônus  não  tenha  sido transferido ao adquirente. (grifei).  Por outro lado, o Recorrente entendeu que as despesas pagas com assessoria  financeira  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  ao  Banco  de  Investimentos Credit Suisse (Brasil) S/A se enquadram no conceito de corretagem, por isso as  despesas  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  de  apuração  do  ganho  de  capital,  pois  preencheram os requisitos necessários que permitem tal dedução (fls. 1.615/1.626)  255. Da leitura do § 5° do artigo 123 do RIR/99 se extrai que é  necessária  a  observância  de  2  (dois)  requisitos  para  que  se  permita a dedução, do valor da alienação, dos valores pagos aos  Assessores Financeiros: (i) que possuam natureza de corretagem  e (ii) que não tenha havido transferência do ônus do pagamento  ao adquirente (no caso concreto, a BR Plianna).  No mesmo sentido o Recorrente explicou a finalidade dos contratos firmados  com  as  empresas  de  assessoria:  "o  contrato  de  corretagem  tem  por  finalidade  aproximar  comprador  e  vendedor,  de  forma  que  somente  quando  da  concretização  de  determinado  negócio jurídico (compra e venda, por exemplo) é que o corretor fará jus à sua remuneração,  comumente denominada "comissão." De modo que o "objeto deste contrato não é propriamente  o serviço prestado pelo corretor, mas o resultado desse serviço." (fl. 1.616).  Diante  do  exposto,  percebe­se  que  para  o  deslinde  da  questão,  faz­se  necessário apurar, para efeito de dedução ou não da base de cálculo do ganho do capital, se os  Fl. 1872DF CARF MF     32 valores  pagos  à  empresa  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  ao  Banco de  Investimentos Credit Suisse  (Brasil) S/A pelos  serviços de assessoria  financeira  se  enquadram no conceito de corretagem.  Para  isso,  fez­se  necessário  definir  corretagem  e  assessoria  financeira,  para  depois confrontar com o tipo de serviço contratado e prestado pelas referidas empresas.  De  acordo  com  art.  722  do Código Civil  (Lei  n°  10.406/2002)  corretagem  trata de: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato,  de  prestação  de  serviços  ou  por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas".  Por  assessoria  financeira  entende  que  se  trata  de  um  serviço  prestado  por  empresas ou profissionais capacitados com o objetivo de assessorar os clientes, avaliando suas  necessidades,  a  tomar  decisões  de  cunho  financeiro.  Podendo  também  ser  considerado  consultor financeiro aquele que orienta seus clientes na solução de problemas financeiros tendo  como remuneração uma taxa sobre os serviços, conforme entendimento sobre o tema extraído  de sítios especializadas na rede mundial de computadores internet:   Assessoria  tem  origem  da  palavra  latina  assessore,  cuja  a  definição é dar alguém uma recomendação sobre o que deve ser  feito em uma situação especifica. 2  A  consultoria  empresarial  é  definida  como  fornecer  aconselhamento profissional ou especializado a uma pessoa ou a  uma  empresa.  No  negócio  de  consultoria,  a  orientação  do  consultor  é  dada  em  troca  de  taxas  para  ajudar  o  cliente  a  resolver um problema específico. 3   Cabe ao consultor financeiro (chamado de financial advisor ou  financial  adviser,  em  inglês)  apresentar  todas  as  informações  com segurança para o cliente. Além disso ele deve tirar todas as  dúvidas para que ele tome suas decisões de forma consciente4.  Assessoria  é  a  ação  realizada  por  um  indivíduo  ou  um  grupo,  que consiste em dar ou receber aconselhamento e auxílio sobre  um determinado ramo ou assunto. 5  Após  o  entendimento  sobre  as  definições  de  corretagem  e  de  assessoria  financeira, passou­se a analisar os contratos estabelecidos entre a Distribuidora Big Benn e a  empresa  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  o  Banco  de  Investimentos Credit Suisse (Brasil) S/A com a finalidade de verificar qual foi a natureza dos  serviços contratados.  Analisando  o  contrato  realizado  entre  os  interessados  e  o  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  S/A  (fls.  263/274),  percebe­se  que  dos  serviços  estabelecidos na cláusula um não consta prestação de serviço de corretagem, todavia, de acordo  com  a  informação  que  se  extrai  da  referida  cláusula,  trata­se  de  prestação  de  serviço  para  auxiliar e assessorar a contratante nas condições ali estabelecidas (fl. 264):    Cláusula 1 ­ Serviços                                                              2   https://webinsider.com.br/diferencas­entre­assessoria­e­consultoria/  3 https://webinsider.com.br/diferencas­entre­assessoria­e­consultoria/  4 https://www.dicionariofinanceiro.com/consultoria­financeira/  5 https://www.significados.com.br/assessoria/  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.858          33   Os  serviços a  serem prestados pelo Credit Suisse no âmbito da  Operação,  na  medida  em  que  solicitados  e  apropriados,  consistirão em auxiliar a Contratante na:  (a)      análise  e  avaliação  dos  negócios,  operações  e  posição  financeira da Sociedade;  (b)    preparação  e  implementação  de  um  plano  de  marketing  relacionado à Operação,  respeitado a regulamentação aplicável;   (c)      coordenação do data  room  e  das  análises  (due  diligence)  pelos potenciais investidores  nas Sociedades ["Potenciais Investidores");   (d)      avaliação  das  propostas  recebidas  dos  Potenciais  investidores; e   (e)   estruturação e negociação da Operação.  Analisando  o  contrato  realizado  entre  os  interessados  e  a  AGL  Empreendimentos, Participações e Administração Ltda (fls. 275/285) percebe­se que o contrato  tem por objeto a prestação de serviços de consultoria e dentre os serviços não consta prestação  de serviço de corretagem (fl. 278):  I.   Objeto  1.1  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  prestação,  peia  Contratada, de serviços de consultoria em relação à Transação,  incluindo  (i)  auxiliar  os  Contratantes  na  Reestruturação,  incluindo eventual planejamento familiar; (ii)a apresentação da  Transação a potenciais investidores, incluindo a coordenação de  visitas  ao  Grupo  Big  Benn;  (iii)  coordenação  dos  trabalhos  envolvendo  outros  assessores,  incluindo  assessores  financeiros,  jurídicos e  contábeis;  (iv)  intermediação das negociações  junto  aos Contratantes, os potenciais interessados na Transação, bem  como seus respectivos assessores; e (v) auxiliar no planejamento  imobiliário do Grupo Big Benn (em conjunto "Serviços").  Após  analisar  os  contratos  celebrados  com  as  duas  empresas,  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  o  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil) S/A, para prestação de  serviço de assessoria  e  consultoria,  verificou­se que  a  contratação tinha por objetivo auxiliar os contratantes na avaliação e preparação dos negócios,  e  possível  planejamento  familiar  (auxiliar  os  Contratantes  na  Reestruturação,  incluindo  eventual  planejamento  familiar),  porém  não  se  encontrou  nos  contratos  informações  sobre  prestação de serviço de corretagem, nos termos estabelecidos pelo art. 722 do Código Civil.  Assim, os valores referentes às despesas com a execução dos contratos pela  prestação  de  serviço  de  assessoria  e  consultoria,  não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  alienação, base de apuração do ganho de capital, uma vez que o disposto no § 5°, do art. 123 do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99  ­  vigente  à  época  /§  5°  do  art.  134  do  Decreto  n°  9.580  de  22/11/2018  RIR  vigência  atual),  é  taxativo,  permitindo  somente  a  dedução  de  valor  pago  a  título de corretagem, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente.  Diante do exposto, entendo que não merecem ser acolhidas as alegações do  Recorrente,  pois  os  contratos  celebrados  com  as  empresas  contratadas  revelam  prestação  de  serviço  de  assessoria  e  consultoria,  sendo  que  tais  serviços  não  se  enquadram  como  corretagem, portanto fica impedido o Contribuinte de deduzir do valor da alienação, para efeito  Fl. 1874DF CARF MF     34 de  apuração  do  ganho  de  capital,  os  valores  despendidos  com  tais  serviços,  por  falta  de  previsão legal.  Recálculo do Imposto de Renda  Como  visto  neste  voto  que  as  despesas  com  execução  dos  contratos  pela  prestação de serviço de assessoria e consultoria não podem ser deduzidas do valor da alienação  para apurar o ganho de capital, com fundamento no § 5°, do art. 123 do Decreto n° 3.000/99 de  (RIR/99 vigente a época/  /§ 5° do art. 134 do Decreto n° 9.580 de 22/11/2018 RIR vigência  atual),  entendo  que  Fiscalização  agiu  corretamente  quando  recalculou  o  Imposto  de  Renda  acrescentando  à  base  de  cálculo  de  apuração  do  ganho  de  capital  o  valor  correspondente  às  despesas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  assessoria  e  consultoria  que  foi  excluído  indevidamente (fls. 28/29):  Diante da conclusão de que a dedução de R$ 17.979.605,25 do  valor de alienação das ações da Distribuidora Big Benn S/A foi  indevida,  resta­nos  recalcular  o  imposto  devido  na  operação,  relativo à parcela recebida em março de 2012.    Excluindo­se os R$ 17.979,605,25, o valor de alienação passa a  ser, então, de RS 65.930.311,18 (R$ 293.023.605,25 * 22,5%).  Isto  posto,  entendo  como  correta  a  exigência  da  diferença  do  Imposto  de  Renda no valor originário de R$ 347.889,13 apurada pela Fiscalização com a inclusão na base  de  apuração  do  ganho  de  capital,  do  valor  correspondente  à  parte  relativa  a  despesas  decorrentes de prestação de serviço de assessoria e consultoria e que foi mantida pela decisão  por meio do Acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Curitiba/PR ­ DRJ/CTA (fl. 29):    Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia      Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.859          35                                         .                              Fl. 1876DF CARF MF     36     Fl. 1877DF CARF MF

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