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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649768 #
Numero do processo: 13851.900240/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.555  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.555,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 24 0/ 20 06 -3 1 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13851.900240/2006­31  Resolução nº  1201­000.555  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento  indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 1º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13851.900240/2006­31  Resolução nº  1201­000.555  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13851.900240/2006­31  Resolução nº  1201­000.555  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13851.900240/2006­31  Resolução nº  1201­000.555  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13851.900240/2006­31  Resolução nº  1201­000.555  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13851.900240/2006­31  Resolução nº  1201­000.555  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13851.900240/2006­31  Resolução nº  1201­000.555  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Período de Apuração 31/12/2001, oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.005203/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação da divergência jurisprudencial, com a apresentação de acórdãos paradigma que tenham enfrentado a mesma matéria do recorrido e aplicado a ela critérios jurídicos diversos. No caso, os acórdãos paradigma trataram de tema diferente e foram convergentes quanto ao critério jurídico a ser utilizado.
Numero da decisão: 9303-007.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao crédito da contribuição sobre gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. (Assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.899  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  63.697.4352 ­ Cofins ­ Direito de Crédito  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.  Para  conhecimento  do  Recurso  Especial,  é  necessária  a  comprovação  da  divergência  jurisprudencial, com a apresentação de acórdãos paradigma que  tenham  enfrentado  a mesma matéria  do  recorrido  e  aplicado  a  ela  critérios  jurídicos  diversos.  No  caso,  os  acórdãos  paradigma  trataram  de  tema  diferente e foram convergentes quanto ao critério jurídico a ser utilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 03 /2 00 9- 01 Fl. 1602DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao crédito da contribuição sobre gastos com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos. No mérito,  na  parte  conhecida,  acordam,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Demes Brito.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Pedido e Despacho Decisório  Trata  o  presente  processo  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  relativo  ao  período de outubro de 2007 (e­fls. 01 e seguintes).   Foi  exarado  um  Despacho  Decisório  inicial,  indeferindo  integralmente  o  pedido. Esse despacho foi anulado pelo Acórdão 07.23.616 da DRJ/Florianópolis. Em seguida  foi  exarado  um  novo  Despacho  Decisório  (fls.  922  e  seguintes)  deferindo  parcialmente  o  crédito, tendo sido glosados créditos referentes a:  a) Valores calculados indevidamente;   b) Imobilizado;   c) Complementos de Valor   (por venda de produto agrícola com preço pos­fixado);   d) Fretes e   e) Valores com Falta de Comprovação.  Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância  Inconformado, o Sujeito Passivo apresentou Manifestação de Inconformidade  (e­fls. 1.129 e seguintes) requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado. A Manifestação de  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.899  CSRF­T3  Fl. 1.603          3 Inconformidade  foi  julgada  em  primeira  instância  e  em  decisão  consubstanciada  no  acórdão  DRJ/FNS n° 07­31.199, foi considerada improcedente.  Recurso Voluntário  Em seguida, o Sujeito Passivo apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 1.285 e  seguintes),  insurgindo­se  contra  a  glosa  do  crédito  referente  aos  seguintes  itens:  (a)  Complementos de Valor (por venda de produto agrícola com preço pos­fixado), e (b) Fretes.  Adicionalmente  alegou  nulidade  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeiro grau. Ainda, em caráter alternativo, pediu a conversão do julgamento em diligência,  para juntada de novos documentos.  Decisão de Segunda Instância  O  Recurso  Voluntário  foi  apreciado  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF que, em decisão consubstanciada no Acórdão n°  3302­003.209 (e­fls. 1.422 e seguintes):  ­ afastou as nulidades suscitadas;  ­ indeferiu o pedido de diligência/perícia; e  ­ deu provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa correspondente aos  gastos  com  fretes  no  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  transferidos  entre  estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Embargos e Recurso Especial da Fazenda Nacional  Tendo sido cientificada do acórdão 3302­003.209, a Fazenda Nacional opôs  embargos  de  declaração,  alegando  contradição  entre  o  voto  e  o  decisum,  quanto  ao  frete  de  devolução. Entretanto, o Presidente do colegiado, por despacho, rejeitou os embargos.  Em  seguida,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  para  discussão  do crédito referente a frete de insumos. Porém, o Recurso Especial da Fazenda Nacional teve  seu seguimento negado, por despacho do Presidente de Câmara, sem interposição de agravo à  Presidência da Câmara Superior da Fazenda Nacional.  Recurso Especial do Sujeito Passivo  Tendo sido cientificado do Acórdão 3302­003.209, Sujeito Passivo  interpôs  Recurso  Especial  (e­fls.  1.472  e  seguintes)  contra  a  parte  do  Acórdão  que  lhe  fora  desfavorável.  Em  seu  Recurso  Especial,  o  Sujeito  Passivo  discute  duas  matérias:  (a)  necessidade de apreciação de documentação juntada a posteriori e (b) o crédito sobre frete de  produtos acabados.  Quanto  à  necessidade  de  apreciação  de  documentação  juntada  a  posteriori,  apresenta, a título de paradigma, os acórdãos n° 2301­004.423 e 2802­003322, alegando que a  decisão  atacada  não  poderia  simplesmente  alegar  que  a  recorrente  teria  deixado  de  produzir  prova em momento oportuno, até porque tal momento não teria encerrado.  Fl. 1604DF CARF MF     4 Quanto  ao  crédito  sobre  o  valor  do  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  apresenta,  a  título  de  paradigma,  os  acórdãos  n°  3402­002.481  e  3401­ 002.075, alegando que a referida despeca enquadrar­se­ia no conceito de  insumo, previsto na  legislação.  O  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  (e­fls.  1.529  e  seguintes)  deu  seguimento parcial ao ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, admitindo apenas a discussão  do crédito sobre o frete de produtos acabados. Para negativa de seguimento ao recurso quanto à  necessidade de apreciação da documentação trazida posteriormente aos autos, esclarece que, no  recorrido,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  acórdãso  paradigma  indicados,  a  razão  de  decidir sobre a referida documentação não  teria sido a intempestividade de sua apresentação,  mas sim sua imprestabilidade para provar o que fora alegado pela recorrente.  Cientificado  do  Despacho  de  Admissibilidade,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  agravo à Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (e­fls 1.558 e seguintes), ao qual  dado  provimento,  para  seguimento  do  Recurso  Especial  quanto  à  matéria.  No  despacho  de  análise do agravo (e­fls. 1.567 e seguintes) é esclarecido que a alegação da recorrente não seria  a  necessidade de  apreciação  das  provas  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância, mas  sim pela primeira instância, o que implicaria a a nulidade da decisão de primeira instância, por  cerceamento do exercício do direito de defesa.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  Cientificada  do  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo  e  de  sua  análise  de  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou (e­fls. 1537 e seguintes, com complementação  de e­fls. 1.588 e seguintes) contrarrazões, requerendo:  ­  a  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo,  para  manutenção  da  decisão  recorrida  quanto  crédito  da  contribuição  sobre  o  frete  de  produtos  acabados; e  ­  quanto  à  necessidade  de  apreciação  da  documentação  intempestivamente  apresentada, o não conhecimento ou, subsidiariamente, a negativa de provimento ao recurso.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Conhecimento do Recurso Especial do Sujeito Passivo  Quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo,  em  que  pesem  os  argumentos  constantes  do  Despacho  de  Análise  do  Agravo,  concordo  com  o  Despacho  de  Admissibilidade  original  e,  assim,  conheço  apenas  parcialmente  do  recurso,  quanto ao creditamento do gasto com frete de produtos acabados.  Com  efeito,  entendo  não  estar  comprovada  a  divertência  quanto  a  outra  matéria, qual seja, a necessidade de apreciação de documentação intempestivamente acostada  aos autos, seja por diferenças essenciais quanto ao objeto de discussão do recorrido, em relação  à matéria  debatida  nos  acórdãos  paradigma,  seja  por  que  os  critério  jurídicos  utilizados  em  todas as decisões foram convergentes, vejamos:  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.899  CSRF­T3  Fl. 1.604          5 ­  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  o  fato  de  a  decisão  de  primeira  instância  não  apreciar  documentos  apresentados  intempestivamente  não  caracterizaria  cerceamento ao exercício do direito de defesa do recorrente e, adicionalmente, foi analisada a  documentação  intempestivamente  trazida  aos  autos  e  verificado  que  ela  não  fazia  prova  da  alegação da recorrente;  ­  já, nos acórdãos paradigma, 2301­004.423 e 2802­003.322, houve  juntada  documentação no Recurso Voluntário, que foi analisada pelas decisões.  Repara­se  que  nenhum  dos  acórdãso  paradigma  enfrenta  a  questão  da  nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do exercício do direito de defesa,  por falta de apreciação de documentação apresentada intempestivamente.   Adicionalmente,  no  tocante  ao  critério  jurídico  aplicável  à  apreciação  da  documentação intempestiva, o acórdão recorrido foi convergente com os paradigmas, pois, em  todos os casos, a documentação foi apreciada. Saliente­se que o provimento ao recurso, no caso  dos  acórdão paradigma,  se deve  ao  fato de que  a documentação apresentada nos  respectivos  autos  (por  conta  de  suas  características  específicas)  foi  considerada  sificiente  para  comprovação  das  alegações.  Por  outro  lado,  no  caso  do  recorrido,  a  documentação  foi  considerada imprestável para comprovação da alegação do recorrente.   Ora, não há similitude fática mínima para verificação de divergência no caso.  Ao contrário, no tocante à questão jurídica as decisões são convergentes, por terem analisado a  documentação. Cabe lembrar que a divergência não se instaura quanto à análise de provas.  Para  conhecimento  do  recurso,  entendo  que  o  Sujeito  Passivo  teria  que  ter  trazido, a título de paradigma, uma decisão que tivesse anulado o acórdão de primeira instância  por  não  ter  conhecido  da  documentação  apresentada  intempestivamente.  Entretanto,  não  foi  isso que se verificou no caso.  Por esses motivos, não conheço do recurso quanto a essa matéria.  Mérito do Recurso Especial do Sujeito Passivo  Quanto  ao  crédito  da  contribuição  sobre  o  valor  do  frete  de  produtos  acabados, antes de entrar no mérito dos  recursos, esclareço que, para elaboração do presente  voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer  Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as  argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões.  Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com  frete  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  de  acordo  com  o  Parecer,  esses  gastos  não  podem ser considerados  insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a  seguir  reproduzidos:  55.  Conforme  salientado  acima,  em  consonância  com  a  literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  regra  somente  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  bens  e  serviços  utilizados  pela  pessoa  jurídica  no  Fl. 1606DF CARF MF     6 processo  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  excluindo­se  do  conceito  os  dispêndios  realizados  após  a  finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.  56. Destarte,  exemplificativamente não podem ser considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  para  centros  de  distribuição  ou  para  entrega  direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota  própria  de  veículos;  b)  embalagens  para  transporte  de  mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.  Como  o  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  não  caracteriza  insumo, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Pelo exposto, é de se negar  provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo quanto a essa matéria.    Conclusão  Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial do  Sujeito Passivo, apenas quanto ao crédito da contribuição sobre gastos com frete de produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e,  no  mérito,  quanto  à  matéria  conhecida,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos   Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redator designado  Em  que  pese  o  excelente  argumento  do  Ilustre  Relator,  divirjo  de  seu  entendimento.   Em  homenagem  ao  princípio  da  Colegiabilidade,  a  matéria  referente  ao  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  em  operações  de  frete  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior  pela sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na  sessão de 17 de maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do  Ilustre Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo,  o qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica,  que passa a fazer parte integrante do presente voto:  "O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.899  CSRF­T3  Fl. 1.605          7 decisão, quanto à admissibilidade do recurso e quanto ao mérito  (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como  paradigma, é de se constatar a divergência jurisprudencial, pois,  no  acórdão  recorrido,  entendeuse  que  não  há  previsão  legal  para  crédito de PIS  e Cofins não cumulativos  sobre valores de  fretes de produtos acabados realizados entre os estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado para entrega de mercadorias aos clientes, na venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento de  transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram créditos de PIS  e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­ las,  pois  foram  apresentadas  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins trazida  pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I  e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento de  tais despesas  como créditos descontados  junto à  receita  bruta  auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato direto com o bem produzido ou composição ao produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos subjetivos.  Tenho  que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo  gerador  do  crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário  Fl. 1608DF CARF MF     8 analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo  semântico  de  insumo  é mais  amplo  do que  aquele  da  legislação  do  IPI,  porém  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços que integram o custo de produção.  Ademais,  nota­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo o que, em respeito a segurança jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando  o entendimento restritivo dado pela autoridade fazendária na IN  SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo a discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática  não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o  que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP  66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.899  CSRF­T3  Fl. 1.606          9 Em relação à COFINS,  tem­se que, em 31 de outubro de 2003,  foi  publicada  a  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em  redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento  jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  Fl. 1610DF CARF MF     10 É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita,  nos  termos  da  legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS  e  a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum, 2003) diz que será efetivamente  insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo de produção – o que, pode­se concluir que o conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do  ilustre Prof. Marco Aurélio Greco  traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao  processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da  autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma  restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou  dessa forma.  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.899  CSRF­T3  Fl. 1.607          11 Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de  insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções Normativas  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada  de  que  os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de  IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  nãocumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor  apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 1612DF CARF MF     12 produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicandose os mesmos  já  trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser  apurado pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para  fins  de definição de  insumo o  trazido pela  legislação do IPI,  já que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos  os  termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente  tratados  como  essenciais  à  produção.  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.899  CSRF­T3  Fl. 1.608          13 Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.  O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de  insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas destinadas à aferição e lucro possam ser considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições, deve observar o que segue:  ∙ Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de serviço ou produção;  Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente da aquisição dos bens  e  serviços – ou  seja,  sejam  considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  Fl. 1614DF CARF MF     14 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não  cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou serviço  daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.899  CSRF­T3  Fl. 1.609          15 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins  nãocumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade  da  empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”, eis que:  Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  Fl. 1616DF CARF MF     16 compradoresdas  Regiões  Sudeste,  Centro  Oeste  e  Nordeste  do  país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a  alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização  e  sobrevivência  da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar os fretes como essenciais e, aplicando­se o critério da  essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa  fundamentação e  ignorando­a, cabe  trazer  que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são destinados  ao Centro  de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria já é vendida em trânsito, para quando chegar ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos  do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda, e não  frete de venda.  Inclui,  portanto,  nesse dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e,  no  mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 13971.005203/2009­01  Acórdão n.º 9303­007.899  CSRF­T3  Fl. 1.610          17 Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   Demes Brito                         Fl. 1618DF CARF MF

score : 1.0
7678235 #
Numero do processo: 10825.901233/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.604
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.604  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 23 3/ 20 17 -3 8 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901233/2017­38  Resolução nº  3201­001.604  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901233/2017­38  Resolução nº  3201­001.604  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901233/2017­38  Resolução nº  3201­001.604  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

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7706229 #
Numero do processo: 10830.917749/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada.
Numero da decisão: 3201-004.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917749/2009­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.682  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Recorrente  ADELBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  para  análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 77 49 /2 00 9- 15 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10830.917749/2009­15  Acórdão n.º 3201­004.682  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  (...)  emitido  eletronicamente  (...),  referente ao PER/DCOMP (...).  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, (...).  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  ­ que a empresa tem por objeto social a fabricação de adesivos e  selantes,  bem  como  a  fabricação  de  sabões  e  detergentes  sintéticos, estando sujeita à apuração de IRPJ pelo lucro real e  também  enquadrada  na  sistemática  não  cumulativa  do  Pis  e  Cofins;  ­  que  na  apuração  da  COFINS,  (...),  a  Manifestante  incluiu  errôneamente na base de cálculo dessa contribuição, créditos de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  adquiridos  e  aplicados  no  processo produtivo, não sujeitos à tributação, [...];  ­ que deixou de incluir receita financeira [...];  ­  que  em  razão  da  inclusão  indevida  de  créditos  de  IPI,  bem  como da nova apuração de COFINS (...) a Manifestante incorreu  no pagamento indevido da contribuição (...);  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10830.917749/2009­15  Acórdão n.º 3201­004.682  S3­C2T1  Fl. 4          3 ­  que  procedeu  à  retificação  do  Dacon,  de  modo  a  excluir  as  receitas  provenientes  dos  créditos  de  IPI,  ocasionando  o  pagamento indevido desta contribuição;  ­  que  realizou  também  a  retificação  da  DCTF,  de  modo  a  convalidar a retificação no Dacon;  ­ que as retificações procedidas geraram para a Manifestante o  direito ao crédito, sendo passível de compensação com qualquer  tributo administrado pela RF.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  nos  termos  do  Acórdão  02­ 058.264, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade: que o pagamento  a maior da Contribuição decorreu de inclusão indevida, na base de cálculo da Contribuição, de  valores  de  crédito  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  do  processo  produtivo  e  de  receita  financeira, não sujeitos à tributação.  Reafirma que o despacho decisório não considerou em sua análise os valores  reapurados da Contribuição informados em Dacon e DCTF retificadores.  No Recurso Voluntário,  alega  apresentar  a demonstração  detalhada do  erro  cometido  e  aduz  a  certeza  do  direito,  uma  vez  que,  independentemente  da  retificação  do  Dacon, o saldo credor apurado era suficiente para a quitação dos débitos a serem compensados.  Junta  no  recurso  cópias  de:  extratos  de  Dacon  e  DCTF  originais  e  retificadores, DARF, folhas do Razão, e Memória de Cálculo da Cofins.  Roga pela realização de diligência para a apuração da higidez do crédito que  é decorrente de erro no preenchimento de Dacon e DCTF.  É o relatório.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10830.917749/2009­15  Acórdão n.º 3201­004.682  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.674, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10830.920655/2009­23, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.674):  "Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  processo  tramita na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º  for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é preciso esclarecer que  cabe a  este Conselheiro o  relatório  e voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Infere­se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada  decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do  encontro de contas ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta  no  corpo  do  despacho  decisório  que  o  pagamento  referente  ao  DARF  indicado foi  integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Há razão à contribuinte no tocante ausência de análise da DCTF retificadora.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10830.917749/2009­15  Acórdão n.º 3201­004.682  S3­C2T1  Fl. 6          5 À evidência do teor do despacho decisório, em sua análise automática no encontro  de crédito e débito considerou­se a DCTF original na qual consignada o débito de Cofins em  março/2005 no valor de R$ 38.883,18.  A  DCTF  foi  retificada  em  30/07/2009,  declarando  o  valor  de  R$7.160,00  como  devido para a Contribuição no mesmo período, e o despacho decisório emitido em 23/10/2009.  Sabe­se que a DCTF retificadora válida e eficaz nos termos do art. 11 da IN RFB nº  903/20081 produz os mesmos efeitos da original.  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses de inadmissibilidade  da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­se ao abrigado da  espontaneidade, porquanto efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco.   Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  Tem­se  como  premissa  que  a  singela  retificação  de  DCTF,  isoladamente  considerada,  não  ampara  o  direito  à  restituição  de  indébito,  e  de  outra  banda,  também  não  pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução.  A nova realidade estampada na DCTF retificadora tem de ser devidamente avaliada  pela Autoridade Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e certeza. Somente  após  tal  providência  é que  eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Idêntica  situação  foi  enfrentada  por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  10880.919993/2009­27, sessão de 25/07/2018, com a prolação do Acórdão nº 3201­004.069,  de  relatoria  do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo,  que  por  unanimidade  de  votos  decidiu  prover  parcialmente  o  recurso  voluntário  para  que  os  autos  retornassem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a  DCTF  retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 18/10/2004   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação espontânea de DCTF retificadora antes  da  edição do  despacho decisório,  nas hipóteses  em que  é admitida pela  legislação,                                                              1  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos  casos  em que  importe  alteração desses  saldos;  II  ­  cujos valores  apurados  em procedimentos  de  auditoria interna, relativos às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou  suspensão de exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em  DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.    Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10830.917749/2009­15  Acórdão n.º 3201­004.682  S3­C2T1  Fl. 7          6 substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  Por tudo ante exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP, considerando­se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho  decisório."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo  a DCTF  retificadora  também  foi  transmitida pelo  contribuinte  antes da  data de emissão do Despacho Decisório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu parcial provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a  DCTF  retificadora  para  análise  e  prolação de novo despacho decisório.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 365DF CARF MF

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7661128 #
Numero do processo: 10820.002205/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.051
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­001.051  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  RESSARCIMENTO DE PIS, REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60  dias,  prorrogáveis  uma  vez  por  igual  período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação  dos  mesmos  e  sua  descrição  funcional  dentro  do  ciclo;  b)  Indicar  as  notas  fiscais  glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado  no processo de produção que foram glosados, especificando­os; d) Apresente a segregação entre os  fretes:  1­ venda;  2­  compra de  insumos e 3­intercompany,  indicando as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente  que são comuns à produção de açúcar e de álcool,  detalhando­os.  iii) Ato  contínuo à  juntada da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques  D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada  aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .0 02 20 5/ 20 06 -2 3 Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10820.002205/2006­23  Resolução nº  3301­001.051  S3­C3T1  Fl. 656            2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  compensado  com  créditos  tributários  do  próprio  interessado através de PER/DCOMP, conforme dados abaixo:  ­ Crédito: PIS/Pasep não cumulativa  ­ Período de apuração: 3° trimestre de 2006  ­ Valor pleiteado: R$ 575.556,71   Efetuada a verificação  fiscal  junto ao  interessado,  foi  lavrado Auto de  Infração  para formalização da glosa dos créditos, fls. 499, onde foram apuradas irregularidades  na formação do crédito objeto do presente processo, a saber:  A) Bens utilizados como insumos.  Baseado  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda, dado pelo art. 8°, § 4° c/c § 9°, da Instrução Normativa n° 404, de  2004 ­ a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas,  em  função  de  ação diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não esteja incluído no ativo  imobilizado, o auditor­ fiscal verificou a existência de registros de despesas Ito. incluídos nesse conceito.  A seguir,  efetuou a análise  referente aos grupos que compuseram a planilha de  cálculo dos insumos.   A.1) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção.  Da  análise  da  planilha  correspondente  e  das  notas  fiscais  nela  relacionadas,  verificou que parte dos gastos não se  referem a aquisição de insumos, matéria­prima,  produto  intermediário ou material  de embalagem utilizados ou  aplicados diretamente  no  processo  de  fabricação  do  açúcar,  referindo­se  a  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas  e  aquisição  de  pneus,  assim  como  despesas  diversas.   Ressalta que tais gastos não se dão no âmbito do processo produtivo; mas sim em  etapas anteriores ou posteriores à produção. Ressalta, também, que considerou somente  os  gastos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  os  quais  há  expressa  autorização para a inclusão no conceito de insumos.  A.2) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial.  Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente consumidos na  fabricação de bens destinados à venda, tais como gastos com construção civil, serviços  e peças para veículos, tratores, máquinas e carretas agrícolas.  A.3 Fretes   Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10820.002205/2006­23  Resolução nº  3301­001.051  S3­C3T1  Fl. 657            3 Glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas  e  de  equipamentos do ativo permanente, por não se enquadrarem no disposto no art. 3°, § 3°,  da Lei n° 10.637, de 2002.  Rateio proporcional  Verificou que o interessado informou que o método de determinação dos créditos  foi  com  base  na  proporção  dos  custos  diretamente  apropriados.  Assim,  intimou  o  interessado  a  comprovar  que  os  valores  dos  créditos  informados  nos  DACON  e  nos  livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos custos, despesas e encargos  vinculados a receita sujeita ao regime não­cumulativo da exportação.  Examinando  a  documentação  apresentada,  verificou­se  que,  no  preenchimento  dos DACON, o interessado não utilizou o método de apropriação direta, uma vez que  todo  o  custo  da  cana­de­açúcar  (insumo),  do  preparo  e  processamento  da  cana,  da  extração  do  caldo  e  do  suporte  a  produção  industrial  foram  apropriados,  na  sua  totalidade,  para  o  produto  açúcar,  ou  seja,  todos  os  custos  comuns,  vinculados  às  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo  foram  aproveitados  integralmente como sendo regime não­cumulativo. Em resumo, no DACON entendeu o  interessado  apropriar  todo o  gasto  com a  aquisição  do  insumo  cana­de­açúcar  para o  produto açúcar, independentemente se dela foi produzido álcool.  Verificou, também que a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor  mensal dos insumos  informados nos DACON, para o que somou valores de materiais  em estoque, conforme resumo de fls. 221 (numeração constante no relatório do Auto de  Infração)  e  a  existência,  na  planilha,  de  contas  estranhas  ao  conceito  de  insumo,  tais  como  "Bens  de  natureza  permanente",  “Copa,  cozinha  e  limpeza",  “Gêneros  Alimentícios", “Lanches e Refeições'', "Uniformes".  Pelos fatos expostos, constata­se que o método de aproveitamento dos créditos,  informado nos DACON, não pode ser caracterizado como de apropriação direta, pois  os  custos  comuns  à  receita  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  e  ao  cumulativo  foram  informados  integralmente  como  sendo  de  receita  de  exportação  e  os  Razões  apresentados não comprovam o declarado nos DACON e nas planilhas com a descrição  dos  insumos  e,  considerando  que  o  interessado  aufere  receitas  sujeitas  a  ambos  os  regimes  de  tributação,  com base  no  disposto  nos  arts.  3°,  §§  7°  e  8°,  II,  das Leis  n°  10.637,  de  2002  e  n°  10.833,  de  2003,  deve  ser  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional da receita bruta.  Assim, calculou os percentuais aplicáveis a cada regime de tributação e aplicou­ os  aos valores dos gastos considerados  como  insumos,  apurando o valor do  crédito  a  aproveitar no período.  B) Energia Elétrica.   Considerando a utilização do método de rateio proporcional para a apuração dos  créditos,  recalculou  os  valores  dos  gastos  com  energia  elétrica  considerados  como  créditos apurados no regime não­cumulativo.  C) Base de cálculo do crédito a descontar referente ao Ativo Imobilizado ­ com  base no valor de aquisição (linha 10 da Ficha 16)  Cita  a  legislação  regência  e  constatou  que  o  interessado  incluiu  na  base  de  cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado:  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10820.002205/2006­23  Resolução nº  3301­001.051  S3­C3T1  Fl. 658            4 a)  1/48  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  contrariando o art. 31 da Lei no 10.865, de 2004, o art. 3°, § 14 c/c art. 15, da Lei n°  10.833, de 2003;  b) 1/24 de valores de aquisição de bens diferentes de máquinas e equipamentos,  tais  como  edificações,  veículos, motos, micro­ônibus,  caminhões,  etc,  contrariando  o  art. 31 da Lei n° 10.865, de 2004, o art. 3°, § 14 c/c art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003;  c)  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  Processo  industrial,  tais  corno radio motorola, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador  de cana, colheitadeira de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3°, inciso VI, e § 1°,  inciso II, da Lei n° 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003, e art. 2° da Lei  11.051, de 2004, e demais dispositivos legais acima citados;  d) bens vinculados as receitas sujeitas ao regime cumulativo, tal como fábrica de  álcool.  e) bens comuns a fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não­ cumulativo, tais como picadores de cana, moendas, mesa alimentadora, etc.  Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores relacionados nos  itens  "a"  a  "d"  acima. Aos  valores  referentes  ao  item  "e",  aplicou­se  o  percentual  de  rateio proporcional apurado para os períodos.  D) Créditos Presumidos ­ Atividades Agroindustriais (linha 26 da ficha 06 A)  Verificou  que  os  valores  lançados  correspondem,  indevidamente,  à  soma  dos  créditos presumidos referentes à aquisição de cana­de­açúcar e a fretes pagos a pessoas  físicas, conforme informados nos Livros Fiscais, fls. 335 a 337. Que tais valores estão  incorretos  pois  o  crédito  presumido  referente  a  aquisição  de  cana­de­açúcar  não  foi  calculado  à  alíquota  de  0,5775%  e  o  frete  pago  a  pessoas  físicas  não  gera  direito  a  crédito.  Assim, relativamente aos valores das aquisições de cana, aplicou­se o percentual  de  0,5775%  para  apuração  dos  valores  dos  créditos  no  período,  aplicando­se,  posteriormente,  o  percentual  apurado  para  o  rateio  proporcional  entre  as  receitas  sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo da contribuição. •   Conclusão do Auto de Infração   Com base, nas verificações efetuadas, a  fiscalização elaborou demonstrativo de  cálculo  para  a  apuração  correta  do  crédito  da  contribuição  do  período  de  apuração  referenciado, a que o contribuinte tem direito, que montou ao valor de R$ 388.909,90.  DESPACHO DECISÓRIO   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Araçatuba,  através  do  Parecer Saort  de  fls.  513,  reproduziu  as  informações do Auto de  Infração e  ressaltou  que  o  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais  somente  podem  ser  utilizados  para dedução do valor devido da Contribuição, não podendo ser objeto de compensação  com  outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  à  vista  do  disposto  no  art.  8°,  caput, da Lei n° 10.925,de 2004, e no art. 8°, § 3°,  II, da  IN SRF n° 660, de 2006.  Assim, efetuou a glosa do valor apurado do crédito presumido da agroindústria, parcela  do  valor  do  ressarcimento  solicitado,  e  propôs  o  deferimento  do  valor  de  'R$  187.003,47, como direito creditório do interessado passível de compensação.   Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10820.002205/2006­23  Resolução nº  3301­001.051  S3­C3T1  Fl. 659            5 Através  do  Despacho  Decisório  (DD)  de  fls.  525,  acatou­se  as  conclusões  do  Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  ao  interessado  o  direito  creditório  ao  valor  de  R$  187.003,47,  e  homologando  as  compensações efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Ciente  das  conclusões  do Despacho Decisório  (DD);  o  interessado  ­apresentou  manifestação  de  inconformidade  (MI),  fls.  541,  onde  relata  os  fatos  e  faz  as  suas  contrárias  alegações  onde,  inicialmente  faz  longa  exposição  a  respeito  do  direito  ao  crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações  sobre  o  conceito  de  não­cumulatividade,  destacando  a  diferença  entre  esse  conceito,  para o PIS e Cofins, e o conceito aplicável ao, ICMS e IPI, que não foi observada pela  fiscalização.  Continua,ndizendo  que  mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador,  e que  as Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003,  ao  impor um  rol  taxativo  de  créditos  a  serem  aproveitados  (art.  3°)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §  12,  do  art.  195,  da CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins,  tal como colocada nas referidas leis.  Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento  do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado  econômico  e,  não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento fiscal é absurdo pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados  no processo  produtivo  do  requerente,  a  saber:  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção.  Que o conceito de insumos, adotado pelo fisco, é totalmente distorcido, uma vez  que desconsiderado parte do processo industrial do requerente, qual seja, a produção do  insumo  cana­de­açúcar,  onde  têm­se  o  preparo  do  solo,  o  plantio  da  cana,  os  tratos  culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos.  Que  nesse  processo,  pneus,  câmaras  de  ar,  peças  para  trator,  para  caminhões,  para  máquinas  agrícolas  são  utilizadas  em  tratores,  caminhões  e  máquinas  para  tais  procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo  de produção.  Que  as  disposições  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002  estão  eivadas  de  inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos,  como quer o fisco.  Assim,  é  de  se  reconsiderar  tal  glosa,  pois  os  bens  expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam  no  decorrer  do  processo  produtivo.  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10820.002205/2006­23  Resolução nº  3301­001.051  S3­C3T1  Fl. 660            6 Alega o mesmo entendimento do  item anterior,  contestando especificamente as  glosas  dos  serviços  de  reparação  de  equipamentos, manutenção  de moenda  e  outros,  pois  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  e  que  sem  esses  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízo  para  o  requerente  e  que  a  falta  dos  mesmos inviabilizaria a continuidade empresarial.  Que deve ser revisada a glosa, haja vista a existência de erro material, bem como  equívoco  conceitual  sobre  a  interpretação  da  norma,  e  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores mencionados estão inseridos no processo produtivo.  Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando  atinentes  a  transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente  previsto  no  inciso  IX  do  art.  3°,  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  que  faz  referência aos incisos I e II do próprio art. 3°, que definem o direito a crédito sobre os  bens adquiridos para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão  para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo produtivo.  Do método de Apuração de Créditos (Créditos Presumidos da Cana­de­Açúcar)  Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de apropriação de  créditos  elaborado  pelo  contribuinte,  optando  pelo  mais  oneroso,  argumentando  que  todos  os  custos  de  cana,  seu  processamento,  extração  de  caldo,  suporte  industrial  e  outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões não permitem identificar  quais  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  bem  como  há  Razões  em  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  não  constam  dos  livros  auxiliares  de  PIS/Cofins.  Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar entre o método de  apropriação direta e o método de rateio proporcional, no caso de existência de receitas  sujeitas a ambos os regimes de tributação.   Que  o  sistema  de  custo  integrado  separa  os  custos  destinados  à  fabricação  de  açúcar e álcool, de modo que os insumos destinados a cada processo sejam diretamente  direcionados a seus respectivos centros de requisição contábeis.  Que  todo  o  volume  de  cana,  o  processo  de  extração  do  caldo  e  o  suporte  industrial  são  exatamente  custos  de  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  por  cento  do  caldo, resultante desse processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de  álcool  somente  é  destinado  o  "mel  final"  que  resulta  do  processo  de  fabricação  de  açúcar, o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial, e que não  houve fabricação de álcool direto da cana.  Quanto  a  outra  alegação,  de  falta  de  identificação  de  fornecedores,  produtos,  insumos dos custos apropriados, alega que adota há trinta anos tal procedimento, nunca  sendo  questionado  pela  fiscalização  e  que  tal  procedimento  é  reconhecido  a  adotado  como parte integrante das melhores técnicas de escrituração, que todas as requisições e  notas  fiscais  foram  apresentadas,  o  que  deu margem à  discussão  sobre o  conceito  de  insumos.  Quanto a argumentação de que há razões nos quais notas fiscais e fornecedores  relacionados não constam nos Livros Auxiliares, que tais livros não são obrigatórios e  não possuem regramento específico para seu preenchimento.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10820.002205/2006­23  Resolução nº  3301­001.051  S3­C3T1  Fl. 661            7 Que  inexistem  custos  comuns  que  são  apropriados  somente  para  a  parte  de  produção não cumulativa, conforme mostra o trabalho pericial anexo que o processo de  fabricação  de  açúcar  e  de  álcool  são  independentes  e  partem  de  pontos  totalmente  distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado existente e mantido pelo  interessado,  e  que  a  fiscalização  obteve  acesso  a  todos  os  documentos  atinentes  aos  créditos.  Da energia elétrica e arrendamento mercantil.  Nesse item, reitera as alegações acima quanto a apropriação do crédito presumido  por meio de rateio proporcional.   Dos encargos de depreciação dos ativos   Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção dos  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  não  estabelecendo  a  necessidade  de  contato  direto  e  desgaste,  na  composição  do  produto  final, ou seja, os caminhões,  tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos para que o processo industrial seja completo.  E  que  não  há  o  que  se  falar  em  proporcionalidade  de  receitas,  haja  visto  o  sistema de custo integrado, conforme acima explanado.  Do pedido   Requer o  recebimento  da manifestação  de  inconformidade  e  que  a mesma  seja  julgada procedente, protestando pela produção de todos os meios de prova, em especial  pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da Defendente.  A 5ª Turma da DRJ/RPO, no Acórdão n° 14­36.173, manteve as glosas dos  créditos, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA POSTERIOR  DE PROVAS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do  Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10820.002205/2006­23  Resolução nº  3301­001.051  S3­C3T1  Fl. 662            8 A arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não­cumulativo, entende­ se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA.  Somente  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  dão  direito  ao  crédito,  por  expressa  previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não havendo  sistema contabilidade de  custos  integrada e  coordenada  com a  escrituração,  necessário  se  faz  a  apropriação por  meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º,  da Lei nº 10.637, de 2002.  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação  de  inconformidade, para pleitear o  reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método  direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do  rateio proporcional.  É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10820.002205/2006­23  Resolução nº  3301­001.051  S3­C3T1  Fl. 663            9 O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  análise  fiscal  efetuada  voltou­se  à  verificação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  informados  pelo  contribuinte  no  DACON,  que  foram  objeto  de  pedidos de ressarcimento/compensação.   A fiscalização utilizou os livros fiscais/contábeis e demais documentos, bem  como as informações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte.  As glosas são analisadas a seguir.  Bens utilizados como insumos  A  fiscalização  aplicou  o  conceito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte.   a)  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção  Informa  a  fiscalização  que,  da  análise  da Planilha 01  (Mat.  Intermediário  ­  Serv. Manutenção)  e  das  notas  fiscais  nela  relacionadas,  constatou­se  que  os  gastos  não  se  referiam  a  aquisição  dos  insumos  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar.  Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados a despesas com  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus, máquinas  agrícolas,  aquisição  de  pneus,  etc.,  e  também a despesas diversas.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  aduz  que  as  suas  atividades  vão  do  plantio  de  cana­de­açúcar,  passando  pela  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  até  a  comercialização  de  tais  produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que  não  foram considerados  os  insumos  efetivamente utilizados no processo produtivo  como um  todo.  Descreve seu processo produtivo de forma sucinta:  Em apertada  síntese o processo produtivo da Recorrente  se  inicia no  preparo  de  solo  para  plantio  da  cana,  efetivação  do  plantio  desta,  tratos  culturais,  corte  da  cana,  carregamento,  transporte,  moagem,  fabricação de açúcar e álcool e, por fim, comercialização dos produtos  e exportação.  Durante  todo  esse  processo  produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  senão vejamos, por amostragem, que pneus,  câmaras de  ar,  peças  para  trator,  peças  para  caminhões,  peças  para  máquinas  agrícolas  são  utilizados  em  tratores,  caminhões  e  máquinas  que  plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial fazendo  parte do processo de produção.  É equivocado o entendimento  fiscal de que os gatos com a colheita e  transporte  da  cana  constituem  procedimentos  anteriores  ao  processo  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10820.002205/2006­23  Resolução nº  3301­001.051  S3­C3T1  Fl. 664            10 industrial,  já  que  o  contrato  social  da  Recorrente  estabelece  como  objetivo da sociedade também a produção de cana de açúcar.  Ante  o  exposto,  de  se notar  que a  fiscalização desconsidera  parte  do  processo industrial da Recorrente que se inicia na produção da cana a  ser  manufaturada,  a  qual  demanda  grande  quantidade  de  insumos  e  equipamentos  para  sua  produção,  corte,  carregamento,  transporte  e  outros.  a.2) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial  A fiscalização afirmou que a Planilha 02  (Mat.  Interm.  ­ Serv. Manutenção  Industrial),  em  geral,  refere­se  a  produtos  e  serviços  consumidos  no  processo  produtivo  industrial, tais como partes e peças de máquinas, serviços de reparo em maquinário etc.  No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que  não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda  e  que,  portanto, não se enquadrariam no conceito de insumos. Para tanto, cita os gastos com serviços  e peças para veículos, tratores, máquinas agrícolas, com tintas, cimento etc.  A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo  industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento  do parque industrial.  Prossegue:  No decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais  como,  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo  não  decorre sem prejuízos para a Recorrente.  a.3) Frete  O frete para  a entrega de  insumos compõe a base de cálculo dos créditos a  serem  descontados,  quando  correrem  por  conta  do  adquirente  e  desde  que  pagos  a  pessoa  jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no artigo 3°, § 3° da Lei 10.833/03.  Com  base  nas  informações  constantes  das  planilhas  e  relatórios  com  a  descrição  dos  gastos,  apresentadas  pelo  contribuinte  em  meio  magnético,  a  fiscalização  considerou como passíveis de creditamento apenas os fretes que ocorreram para transporte de  insumos. Por conseguinte, glosou os demais.  Neste  ponto,  a Recorrente  aduz  que,  dentre  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização, constam fretes nas operações de venda das mercadorias, o que está expressamente  previsto no inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/2003.  Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado  Relatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apresentou,  em  meio  magnético,  planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de seu ativo imobilizado, respectivos  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10820.002205/2006­23  Resolução nº  3301­001.051  S3­C3T1  Fl. 665            11 valores  e  datas  de  aquisição,  que  serviram  para  apuração  mensal  das  bases  de  cálculo  dos  créditos.  Conforme  tal planilha, a base de cálculo dos créditos  foi apurada com base  nos valores correspondentes a 1/48 ou 1/24 do valor de aquisição do bem.  Então,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março de 2005, o contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo  imobilizado:  ­  na  proporção  de  1/24,  valores  referentes  a  bens  adquiridos  antes  de  01/10/2004, contrariando o art. 2°, § 2°, da Lei n° 11.051/04;  ­  na  proporção  de  1/48,  valores  referentes  a  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004, e valores referentes a bens diferentes de máquinas e equipamentos, contrariando o  art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art.3°, 14, da Lei n° 10.833/03;  ­  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  contrariando a art. 3°, VI e §1°, III, da Lei n° 10.833/03.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  reitera  que  não  se  pode  limitar  o  processo  produtivo  ao  parque  industrial,  pois  é  pessoa  jurídica  AGROINDUSTRIAL,  ou  seja,  seu  processo produtivo se inicia na lavoura.   Há  duas  situações  distintas:  a  contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não utilizados no processo de fabricação dos produtos e a contabilização de encargos referentes  a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em lei.  Outros créditos a descontar  Neste tópico, a fiscalização indica que nos arquivos magnéticos denominados  Outros  Créditos,  apresentados  pelo  contribuinte,  os  valores  da  linha  22  do  DACON  são  referentes a créditos da Cofins apurados sobre o valor do frete pago a pessoas físicas.   Dessa forma, tal despesa não geraria direito a crédito das contribuições, pois,  conforme Lei n° 10.833/03, art. 3°, c/c art. 15, inciso II; apenas o frete pago a pessoas jurídicas  enseja tal direito.  Defende a empresa que frete utilizado na operação de venda do produto pode  ser objeto de crédito para fins de compensação, mesmo que prestado por pessoa física.   Controvérsia em relação ao conceito de  insumo e delimitação do processo produtivo da  empresa  Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins  de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições do PIS.  A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para  sua atividade.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10820.002205/2006­23  Resolução nº  3301­001.051  S3­C3T1  Fl. 666            12 O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que  são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Assim,  na  definição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como  insumos  pelas  citadas  Instruções Normativas  da Receita  Federal,  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de produtos.  Ressalte­se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS,  no  regime  da  não­cumulatividade,  não  guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre  a  Renda.  Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  essencial  ao  processo  produtivo  e,  por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  Ademais,  sobreveio  o  julgamento  do  REsp  1.221.170­PR,  proferido  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  qual  o  STJ  fixou  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004,  porquanto compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte  (julg.  22/02/2018, DJ 24/04/2018).  Em  virtude  do  julgamento  desse  recurso  especial,  a  RFB  editou  o  Parecer  Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu:   Apresenta  as  principais  repercussões  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  decorrentes  da  definição  do  conceito  de  insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.  Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à  luz dos  critérios da  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10820.002205/2006­23  Resolução nº  3301­001.051  S3­C3T1  Fl. 667            13 essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de  bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já o critério da relevância “é identificável no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.  A atividade desenvolvida pela Recorrente é o plantio de cana­de­açúcar e sua  industrialização para produção de  açúcar  e  álcool,  de modo que  suas  atividades  se  estendem  desde a lavoura até a comercialização de seus produtos, o que, em tese, pode envolver que as  despesas incorridas e ora pleiteadas sejam de fato insumos.   Logo,  é  imperiosa,  portanto,  a  comprovação  da  efetiva  associação  dessas  despesas com o processo produtivo da Recorrente.   É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e  certeza  dos  créditos  é  do  contribuinte.  Todavia,  consta  nos  autos  que  a  empresa  apresentou  todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração  da planilha de glosas construída pela fiscalização.  Indubitavelmente,  o  contexto  nos  anos  calendários  de  2004  a  2007  difere  totalmente  do  contexto  atual,  pós  julgamento  do  Recurso  Especial  e  edição  do  Parecer  Normativo da RFB.  Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação  do  processo  produtivo  da  empresa  em  cotejo  com  as  despesas  glosadas,  para  aferir  a  essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  acima,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem:  (i)  intime  a  Recorrente  para  trazer  aos  autos,  em  60  dias,  prorrogáveis por igual período:  a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o  produto AÇÚCAR,  subscrito por profissional habilitado e  com anotação de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados dentro de cada  fase de produção,  com a  completa  identificação dos mesmos e  sua  descrição funcional dentro do ciclo;  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10820.002205/2006­23  Resolução nº  3301­001.051  S3­C3T1  Fl. 668            14 b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos;  c) Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo  de  produção que foram glosados, especificando­os;  d) Apresente a segregação entre os fretes: 1­ venda; 2­ compra de insumos e  3­intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas;  e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii)  Indique  os  insumos  e  os  bens  do  ativo  permanente  que  são  comuns  à  produção de açúcar e de álcool, detalhando­os.  iii) Ato contínuo à  juntada da documentação pelo contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto  no  Parecer  Normativo  RFB  n°  5/2018.  Após,  deverão  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 668DF CARF MF

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7672071 #
Numero do processo: 15504.723328/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 FUNGIBILIDADE RECURSAL. LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. Cabível o recebimento de recurso como Embargos Inominados para sanar lapso manifesto consubstanciado em decisão cujo vício embargado e reconhecido pelo Colegiado não foi devidamente corrigido. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO PRINCIPAL. Reconhecida a decadência do crédito tributário no processo principal, deve ser aplicado, por decorrência lógica, a mesma decisão ao processo apensado por anexação derivado de despacho-desmembramento.
Numero da decisão: 2201-005.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a manifestação do contribuinte como embargos inominados para, sanando o vício identificado no Acórdão 2201-004.629, de 07 de agosto de 2018, consignar que a decadência reconhecida nos autos do processo nº 15504.723812/2015-18 alcança os débitos ainda em discussão no presente processo, determinando a juntada, por anexação, do presente processo ao processo de nº 15504.723812/2015-18. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­005.030  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  LAPSO  MANIFESTO.  EMBARGOS  INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF.  Cabível  o  recebimento  de  recurso  como  Embargos  Inominados  para  sanar  lapso  manifesto  consubstanciado  em  decisão  cujo  vício  embargado  e  reconhecido pelo Colegiado não foi devidamente corrigido.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PROCESSO  PRINCIPAL.  Reconhecida  a  decadência  do  crédito  tributário  no  processo  principal,  deve  ser aplicado, por decorrência lógica, a mesma decisão ao processo apensado  por anexação derivado de despacho­desmembramento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  manifestação do contribuinte como embargos inominados para, sanando o vício identificado no  Acórdão 2201­004.629, de 07 de agosto de 2018, consignar que a decadência reconhecida nos  autos do processo nº 15504.723812/2015­18 alcança os débitos ainda em discussão no presente  processo,  determinando  a  juntada,  por  anexação,  do  presente  processo  ao  processo  de  nº  15504.723812/2015­18.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 33 28 /2 01 7- 51 Fl. 19DF CARF MF     2 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Debora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  1­ Adoto como relatório o do despacho ­ desmembramento de fls. 04/05 da  Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte que sintetiza bem os fatos aqui ora objeto de  julgamento:    1.  Trata­se  o  presente,  de  processo  originário  de  desmembramento  do  processo  15504.723.812/2015­18,  lavrado  contra o sujeito passivo acima, para exigência da contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  –  GILRAT,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  composto  dos  seguintes  levantamentos:    2. A Autuada devidamente notificada do lançamento, apresentou  impugnação  tempestiva,  e o  lançamento  foi  julgado procedente  em parte, excluindo­se os valores lançados nas competências 01  a  08/2010,  nos  levantamentos  “BE”  e  “RU”,  por  força  da  decadência.  3. Em razão da ausência de impugnação do levantamento BE, a  DRJ  considerou  incontroversa  a  contribuição  referente  a  este  levantamento,  nas  competências  não  decadentes,  ou  seja,  09/2010 a 12/2011.  4. É o relatório.  5. Diante  do  exposto,  efetuamos  o  desmembramento  do  débito  originário – COMPROT: 15504.723.812/2015­18, transferindo a  parte não impugnada citada no item 3, conforme discriminativo  elaborado  na  sistemática  de  lançamento  SIEF,  por  código  de  receita, anexo às fls.03, para o presente, para prosseguimento da  cobrança.  Fl. 20DF CARF MF Processo nº 15504.723328/2017­51  Acórdão n.º 2201­005.030  S2­C2T1  Fl. 20          3 6.  A  documentação  completa  do  Auto  de  Infração  originário  poderá ser consultada diretamente no e­processo.  7.  Isto  posto,  e CONSIDERANDO  tudo  o mais  que  dos  autos  consta RESOLVO:  Confirmar o desmembramento ora efetuado."    2 – Houve o encaminhamento ao contribuinte de carta­cobrança de fls. 07/09  que  após  o  recebimento  através  da  impugnação  de  fls.  14/16  (indicado  como  Recurso  Voluntário no E­Processo) questiona o desmembramento da seguinte forma:        3  ­  Às  fls.  17  houve  despacho  para  encaminhamento  da  impugnação  propondo para a DRJ/BHE para julgar. Contudo, o referido processo foi apensado ao principal  de  nº  15504.723812/2015­18  em que  na  sessão  de 07/08/2018 dessa Turma em processo  de  minha  relatoria  através  do  Ac.  2201­004.629  esse  C.  Sodalício  por  maioria  resolver  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para  reconhecer a decadência total do crédito tributário, conforme ementa abaixo indicada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 21DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito  de acordo com § 2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 §  3º do Decreto­lei 70.235/72  DECADÊNCIA  O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário  da  contribuição previdenciária  extingue­se  com o decurso  do  prazo  decadencial  previsto  no  CTN.  Aplicação  da  contagem  decadencial  pelo  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Aplicação da Súmula CARF 99  DILIGÊNCIA  FISCAL.  MOTIVAÇÃO  E  FUNDAMENTAÇÃO FISCAL. APERFEIÇOAMENTO DO  LANÇAMENTO. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  O aperfeiçoamento do lançamento quando da realização da  diligência  fiscal  determinada  pela  autoridade  julgadora,  equivale a um novo lançamento. Inteligência do art. 142 do  CTN.  Decorridos  mais  de  cinco  anos  entre  o  fato  gerador  da  obrigação e a ciência pelo sujeito passivo do resultado da  diligência, que a seu teor, refere­se a um novo lançamento,  deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário.    4  ­  Ocorre  que  a  alegação  de  fls.  14/16  do  contribuinte  foi  acertada  ao  informar sobre a possibilidade ainda de questionamento da totalidade do crédito para a DRF de  origem.    5 ­ Contudo, apesar da decisão acima no processo principal, consta nos autos  desse processo ora em julgamento as seguintes manifestações da DRF de origem no seguinte  sentido:  Fl. 22DF CARF MF Processo nº 15504.723328/2017­51  Acórdão n.º 2201­005.030  S2­C2T1  Fl. 21          5       6  ­  Conforme  despacho  acima  de  encaminhamento  entenderam  tratar­se  a  defesa  de  fls.  14/16  de  recurso  voluntário  e  portanto  foi  identificado  pela  equipe  da DIPAJ  desse E. CARF como processo relacionado e pronto para a pauta a esse Relator. É o relatório  do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    7 ­ Esse conselheiro tomou ciência do referido despacho de encaminhamento  acima  indicado,  entendendo  tratar­se  de  recurso  voluntário  apenas  quando  da  análise  para  proceder à elaboração de pauta de processos de  sua relatoria de emissão da DIPAJ, contudo,  entende esse Conselheiro com a devida venia que trata­se de equívoco por parte da DRF que  encaminhou o assunto ao CARF.  Fl. 23DF CARF MF     6 8 ­ A autoridade fiscal poderia diante de seu poder­dever e competência ter  dado  o  devido  tratamento  a  esse  assunto,  diante  do  reconhecimento  da  ocorrência  da  decadência  da  totalidade  do  crédito  lançado  nesse  processo  que  estava  apenso  ao  principal  julgado.    9  ­  Contudo,  pelo  princípio  da  eficiência  da  Administração  Pública  e  do  princípio  da  verdade  material  e  do  princípio  da  razoável  duração  do  processo  e  celeridade  processual,  entendo  que  por  tratar­se  de  processo  acessório  e  apenso  ao  principal  de  nº  15504.723.812/2015­18, cujo mérito já foi analisado e julgado por essa Turma reconhecendo a  decadência total do crédito tributário, pela fungibilidade das forma o documento de e­fls 14/16  intitulado como  impugnação e no e­processo como “Recurso Voluntário” deve ser apreciado  como Embargos Inominados.    10 ­ Em vista da natureza do ocorrido, conheço da presente manifestação do  contribuinte como embargos inominados na forma do art. 66 do RICARF:    Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.    11 ­ No presente caso, por mais que não haja no bojo do presente processo  administrativo fiscal Acórdão da DRJ, contudo, o despacho ­desmembramento de fls. 04/05 foi  derivado  de  decisão  da  DRJ,  cumprida  pela  DRF  de  origem,  que  culminou  nessa  decisão  teratológica  em  que  de  um  lado  temos  uma  decisão  do  Colegiado  revisor  (CARF),  reconhecendo a decadência da totalidade do crédito tributário e de outro lado como acessório  uma  decisão  administrativa  (DRF)  derivada  da  decisão  recorrida  e  reformada  da  (DRJ),  cobrando ainda parte de um débito fulminado pela decadência.    12 ­ Portanto, complementando o quanto acima decidido, a fim de se evitar a  insegurança  jurídica,  com  base  no  acima  exposto  conheço  do  presente  de  ofício  como  embargos  inominados  na  forma  do  art.  66  do  RICARF  em  vista  de  inexatidão  material  ao  presente  caso  e  a  contradição  existente  e  em  vista  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública  (decadência) cuja decisão no processo principal vincula o acessório, aplicando o princípio de  que  o  acessório  segue  a  sorte  do  principal,  reconheço  a  decadência  do  presente  despacho­ desmembramento.    Conclusão  Fl. 24DF CARF MF Processo nº 15504.723328/2017­51  Acórdão n.º 2201­005.030  S2­C2T1  Fl. 22          7 13  ­  Diante  do  exposto,  acolho  a  manifestação  do  contribuinte  como  embargos inominados para, sanando o vício identificado no Acórdão 2201­004.629, de 07 de  agosto  de  2018,  consignar  que  a  decadência  reconhecida  nos  autos  do  processo  nº  15504.723812/2015­18  alcança  os  débitos  ainda  em  discussão  no  presente  processo,  determinando  a  juntada,  por  anexação,  do  presente  processo  ao  processo  de  nº  15504.723812/2015­18.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 25DF CARF MF

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7689185 #
Numero do processo: 13007.000357/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/11/2002 a 30/11/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A. disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente ser aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal, não se homologa a compensação efetuada fora dos limites impostos em sentença judicial. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula n° 1º do Segundo Conselho de Contribuintes. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. (SÚMULA N°3, do 2° CC) "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais". Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.221
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. No mérito: por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Ivan Allegetti (Suplente) e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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S2-CITI Fl. 525 I , 0 t. '"•.5:+-t!k-... MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '''Sí.... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. - Processo n° 13007.000357/2002-40 Recurso n° 156.107 Voluntário Acórdão n° 2101-00.221 — 1" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 Matéria IPI Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/11/2002 a 30/11/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A. , Apesar de o disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente ser aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal, não se homologa a compensação efetuada fora dos limites impostos em sentença judicial. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. (SÚMULA N°3, do 2° CC) "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais". Recurso negado. )jf Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t..._ \\, o\\ _\ Processo n° 13007.000357/2002-40 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.221 Fl. 526 ACORDAM os membros da 1' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. No mérito: por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros I ',11egetti (Suplente) e Domingos de Sá Filho. • • C O MARCOS CAN DO .n e - - \ t/éri if)11F.V O IO L SBOA A S e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de créditos a título de IPI decorrente de aquisições isentas, alíquota zero e não tributadas, amparada no processo judicial n° 2000.71.00.018617-3/RS, relativos aos créditos de 21 a 30/11/2002 (cf. Declaração de Compensação e Créditos Decorrentes de Decisão Judicial de fls. 1 e 2), para compensação dos débitos do mesmo período, com vencimento em 10/12/2002, mesma data da declaração de compensação, relativo ao CNPJ n° 16.313.363/0013-50. Os processos distribuídos e analisados por este relator, e que constam da atual pauta de julgamentos, compreendem os seguintes períodos: DADOS DOS RV PROCESSO N° DADOS/CRÉDITOS DÉBITOS/COMPENSADOS TRIBUTO 156111 13007.000155/2003-89 01 A 30/04/2003 21 A 30/04/2003 Mesma Espécie 156107 13007.000357/2002 -40 21 A 30/11/2002 21 A 30/11/2002 Mesma Espécie 156106 13007.000354/2002-14 21 A 30/11/2002 21 A 30/11/2002 Mesma Espécie 156109 13007.000307/2002-62 21 A 30/09/2002 11 A 20/10/2002 Mesma Espécie 156104 13007.000123/2003-83 01 A 31/08/1999 01 A 10/04/2003 Mesma Espécie 156110 13007.000137/2003-05 01 A 30/09/1999 11 A 20/04/2003 Mesma Espécie 156105 13007.000315/2002- 17 21 A31/1012002 21 A31/10/2002 Mesma Espécie 156112 13007.000138/2003-41 01 A 31/08/1999 11 A 20/04/2003 Mesma Espécie 156108 13007.000386/2002-10 11 A 20/12/2002 11 A 20/12/2002 Mesma Espécie Adoto o relatório da DRJ-PORTO ALEGRE/RS (fls. 445/448), a seguir reproduzido: 2 Processo n° 13007.000357/2002-40 S2-CITI Acórdão n.° 2101 -00.221 Fl. 527 "A interessada manifesta sua inconformidade com o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS de fls. 60/1, que não reconheceu seu direito creditório e não homologou a compensação por ela declarada nas fls. 01/02, no valor de R$ 51.283,78. A decisão atacada fundamentou-se no fato de os créditos, oferecidos pela interessada para contrapor aos débitos serem decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, em desacordo com os arts. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104/01, 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Lei n° 10.637/02 e 37 da IN SRF n" 210/02; e, porque os mesmos créditos não estão por ela amparados visto ter reconhecido o direito apenas em relação aqueles apurados nos dez anos anteriores ao ajuizamento, tendo sido procedido seu estorno na escrita fiscal da interessada 25/31.), tudo nos termos do relatório de ação fiscal e despacho de fls. 36/54. Devidamente cientificada da decisão e intimada da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, a interessada, no devido prazo e por meio de seus procuradores, expôs as razões de sua inconformidade às fls. 65/134, sintetizadas a seguir. Após breve descrição dos fatos, pugna inicialmente pela atribuição de efeito suspensivo à presente manifestação de inconformidade por força do art. 151 do CTN ainda que a legislação vigente à época das compensações (art. 74 da Lei n' 9.430/96) assim não previsse, colacionando acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4 a Região e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Vem, ainda, reforçar sua tese com as regras de aplicação da lei no tempo estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, que diz se aplicarem subsidiariamente em matéria tributária, defendendo que deve ser aplicada a lei vigente no momento da interposição do recurso, citando jurisprudência do STJ nessa vereda. Assim, conclui, que a norma processual aplicável é a vigente quando da apresentação da inconformidade com a decisão administrativa prolatada, o que se deu já na vigência do § 11, do art. 74, da Lei n°9.430/96, acrescido pela Lei n°10.833/03. Preliminarmente alega da nulidade da decisão administrativa, nos termos da legislação que transcreve, dizendo que a carta cobrança foi endereçada à OPP Química S/A, quando ela Braskem S/A, por tê-la incorporado, é quem responde pelos tributos por aquela devidos até a data da incorporação, o que invalida de forma insanável aquele ato administrativo. A seguir diz que a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fático como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença itszrz:,3 Processo n° 13007.000357/2002-40 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.221 Fl. 528 em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4" Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (grifado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (N7), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n" 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, trazendo à colação julgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo-se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CPU, transcrevendo disposidies dos arts. 468 e 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para 4 Processo n° 13007.00035712002-40 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.221 Fl. 529 demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4" Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1' instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusão consumativa. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. A seguir menciona e extrai excertos dos pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza, que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário. Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do áç 3 0 do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/I 988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. 1 0 do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, 5 Processo n° 13007.000357/2002-40 S2-CIT1 " Acórdão n.° 2101-00.221 Fl. 530 intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza as decisões monocráticas denegando seguimento a recursos quanto à matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. Pugna pelo expurgo da incidência da multa e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPL Reproduz o caput e § 2' do art. 63 da Lei n° 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança." O acórdão n° 10-14.461, prolatado pela 3' Turma da DRJ/POA, na sessão de 29 de novembro de 2007, é assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração:21/11/2002 a 30/11/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a - segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à alíquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. 6 . Processo n° 13007.00035712002-40 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.221 Fl. 531 4 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida." Cientificada da decisão (ciência pessoal em 10/03/2008), conforme "COMUICAÇÃO SARAC/DRF/CCI N° 0199/2008 (fls. 463), é apresentado o recurso voluntário de fls. 467/513, em 08/04/2008, onde a recorrente reitera os argumentos suscitados anteriormente, que em síntese são os seguintes: a) alega que é um equívoco afirmar que o pedido (na esfera judicial) foi negado para o futuro; b) existência de decisão judicial favorável com trânsito em julgado materialmente, outorgando-lhe o direito ao crédito do IPI (RE n° 363.777); c) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, em razão da ação judicial ser anterior à sua vigência; d) o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não- tributados e com alíquota zero decorre do princípio da não- cumulatividade, conforme já decidido pelo E. STF; e) impossibilidade de exigência de multa de mora e juros de mora, tendo em vista que a recorrente pautou-se de acordo com a decisão judicial; 1) multa isolada (auto de infração n° 11080.001649/2007-04) — ilegalidade da cobrança da multa isolada, em razão da retroatividade benigna (art. 106, do CTN); g) nesse sentido argumenta que o art. 63, da Lei n° 9.430/96 é explicito ao determinar que o contribuinte só incorrerá em mora 30 dias após eventual decisão que reforme a decisão que lhe favorece, o que, até o momento, não ocorreu e, provavelmente, não ocorrerá; h) que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao Parecer da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional nos autos do processo n° 11080.007117/2006-91, no qual reconheceu expressamente, que a Recorrente teve reconhecido seu direito ao aproveitamento dos créditos em relação às operações futuras; ( ..- . 4 . ••••., \\\ :K,... . 1 . . . .1 Processo n° 13007.000357/2002-40 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.221 Fl. 532 i) que houve erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido foi negado para o futuro, contrariando a própria natureza do mandado de segurança, "já que inexiste nos autos qualquer negativa ao direito em questão (manutenção e aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos sujeitos à aliquota zero), existindo, pelo contrário, EXPRESSA GARANTIA DO MESMO"; j) que há impossibilidade de cobrança do crédito em razão de existência de decisão favorável transitada em julgado "materialmente", vez que em momento algum a Fazenda Nacional ataca o direito ao creditamento de IPI na aquisição de matérias-primas isentas ou tributadas com aliquota zero de IPI, estando pendente de decisão no Agravo Regimental interposto, apenas quanto: (i) o direito ao creditamento na aquisição de insumos não-tributados (NT); (ii) correção monetária dos créditos abrangidos na ação e, (iii) a definição da aliquota aplicável na apuração dos créditos objeto do pleito; k) Reitera a inaplicabilidade do art. 170-A, do CTN, porquanto o referido dispositivo entrou em vigor em 10/01/2001, portanto posterior à impetração do Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3, de acordo inclusive com a jurisprudência do E. STJ (cita REsp n° 825.637/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, P Turma, julgado em 04.05.2006 — DJ 15.05.2006, p. 185); 1) Outro motivo para a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, é o fato da decisão judicial ser anterior ao citado artigo; m) Alega inexistência de previsão, na sentença, determinando a aplicação do art. 170-A do CTN, sendo vedado à autoridade administrativa modificar o "Decisum" ou agregar comandos nele não contidos, por contrariar o art. 468, do CTN ("A sentença ... tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas"); n) Por outro lado, reitera que existe expressa determinação legal no sentido de que a sentença que concede a segurança pode ser executada provisoriamente, nos termos do art. 12, da Lei do Mandado de Segurança (Lei n° 1.533/51); o) Ainda não fossem suficientes os argumentos apresentados, os pareceres (a pedido da recorrente) formulados pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Carrazza, os quais corroboram todas as alegações apresentadas; p) Alega ainda que o direito em questão, decorre diretamente da Constituição de 1988, "Isto porque o constituinte limitou-se a vedar esta ‘ '1. possibilidade de creditamento relativamente ao ICMS, valendo dizer que, caso o Constituinte tivesse a intenção de vedar o creditamento em questão ao IPI teria simplesmente excepcionado o princípio da não- cumulatividade, tal qual fez com o ICMS na situação idêntica, art. 155 par 2, II, 'a"; 8 Processo n° 13007.000357/2002-40 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.221 Fl. 533 q) Que embora o STF tenha modificado seu entendimento anterior (por 9 votos a 1), quando ao creditamento do IPI no caso de insumos adquiridos com alíquota zero, isenção ou NT, todavia esta nova orientação ainda não transitou em julgado; r) Aduz ser impossível a exigência de multa de mora e de juros de mora, em razão da existência de decisão judicial favorável à recorrente. "Assim, a sentença favorável suspendeu a exi2ibilidade dos tributos na exata proporção em que reconheceu o direito ao crédito do imposto"; s) Alega ilegalidade da multa isolada no caso de compensação não homologada, já que o art. 18, da Lei n° 10.833/2003, que disciplinava a cobrança de multa isolada "nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal", foi alterado para prever a imposição da multa somente nos casos da prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Essa nova redação deve aplicada retroativamente por força do art. 106, II, "a" do CTN; t) Defende a redução da multa de oficio aos patamares recomendados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, caso a mesma venha a ser mantida, vez que a penalidade imposta (75%) ser completamente desarrazoado. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de créditos a título de IPI decorrente de aquisições isentas, alíquota zero e não tributadas, amparada no processo judicial n° 2000.71.00.018617-3/RS, impetrado em 06/07/2000, relativo ao período de apuração de 01/08/1999 a 31/08/1999. Os créditos a que se refere o presente processo são do período de apuração de 21 A 30/11/2002, compensados com o próprio IPI (código 1097) do mesmo período, com vencimento em 10/12/2002, mesma data da entrega da Declaração de Compensação de fls 1 e 2. Inicialmente registre-se que a norma processual aplicável já garante o efeito *, suspensivo pretendido pela interessada, restando superada qualquer controvérsia quanto a tal efeito ser atribuído à cobrança dos débitos que não foram homologados enquanto perdurar a discussão administrativa. O cerne da questão reside em saber se a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3 tem o condão de autorizar a recorrente a . Processo n° 13007.000357/2002-40 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.221 Fl. 534 e aproveitar os valores de aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero de IPI, efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo posteriormente ampliado para dez anos pelo TRF. O Juizo da 4' Vara Federal (TRF/4a-R) exarou em 23/10/2000 a v. sentença concedendo parcialmente a segurança requerida nos seguintes termos: "para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o ,¢' 4 0, do art. 39, da L 9.250/1995 ". Assim sendo, e considerando que no caso presente trata-se de aproveitamento de insumos adquiridos posteriores ao ajuizamento do MS n° 2000.71.00.018617-3 (impetrado em 06/07/2000), a controvérsia maior fica por conta da aplicabilidade do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, e se a contribuinte estava autorizada a compensar créditos futuros de IPI. De acordo com o voto condutor do acórdão da Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3/RS, prolatado pelo colendo Tribunal Regional Federal da 4' Região, assim delimitou a extensão e os efeitos da v. sentença do Mandado de Segurança: Decadência: "Não se tendo notícia de que tenha havido a homologação expressa do crédito tributário, a autora poderá aproveitar os créditos de IPI dos dez anos anteriores à data do ajuizamento — julho de 2000." (grifado) Aplicação do art. 170-A do CTN: "Saliente-se, por outro lado, que a Lei n°9.779/99, em seu artigo 11, prevê a possibilidade de compensação dos créditos em questão com tributos e contribuições de diferentes espécies administrados pela SRF. Entretanto, tal dispositivo legal está condicionado à normas expendidas por essa Secretaria, o que foi levado a efeito pelas Instruções Normativas SRF n e's 033/99 e 021/97, nas quais se exige requerimento administrativo para a implementação de ressarcimento ou compensação de créditos de IN i---- Não vejo qualquer mácula nesse procedimento, porque o artigo 1 em questão faz remissão aos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que, como já se demonstrou, condiciona à anuência da administração tributária. Por sua vez, o art. 66 da Lei e 8.383/91 autoriza a compensação com prestações subseqüentes ao pagamento indevido. Quando se L.........L. o .. Processo n° 13007.000357/2002-40 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.221 Fl. 535 1 alude a prestações vincendas, entenda-se como parcelas posteriores aos créditos do IPL Ressalto, outrossim, que o disposto no 170-A do C7'N, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporat " (negrito, não do original) Assim, o v. acórdão delimitou os créditos de IPI da contribuinte, ora recorrente, ao período de dez anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança (anteriores a julho de 2000), bem como determinou que o disposto no art. 170-A do CTN seja somente aplicável "a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo", ou seja, até 09/01/2001, a recorrente estava autorizada a compensar os créditos de IPI, com o próprio IPI, vez que em 10/01/2001, foi publicada a Lei Complementar n° 104, acrescentando o referido dispositivo ao C'FN. Logo, em obediência ao princípio da jurisdição una e supremacia judicial, a decisão do TRF da 4a Região é suficiente para que a aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional seja de imediato, sob pena de a decisão administrativa ser conflitante. Aguardar-se o trânsito em julgado da sentença, para só depois efetivar a compensação seria no mínimo uma contradição, pois, o Mandado de Segurança produz seus efeitos com a prolação da sentença, já que qualquer recurso contra a mesma, nos termos do art. 50, LXIX da Constituição Federal c/c art. 12 da Lei n° 1.533/51, somente pode ser recebido com efeito devolutivo, ainda mais porque no caso, a sentença d anterior à Lei Complementar n°104, de 2001 (23/10/2000). Cabe ressaltar o entendimento que a jurisprudência tem dado à aplicabilidade do art. 170-A do CTN no sentido de compreender a limitação da compensação prevista no art. 170-A sem aplicação retroativa, valendo apenas para as ações ajuizadas após a vigência da norma legal, e, no caso, a contribuinte ingressou na Justiça em 06/07/2000. Em situação semelhante esta colenda Segunda Câmara teve ocasião de decidir favoravelmente a contribuinte, conforme depreende-se da ementa do acórdão n° 202- 17.315-1, proferido nos autos do Processo n°11020.000297/2001-81 (RV n°129.659), julgado na sessão de 24 de agosto de 2006, in verbis: "PIS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser cumprida pela autoridade administrativa competente, independentemente do trânsito em julgado, consoante dispóe o parágrafo único do art. 12 da Lei n° 1.533/51.Recurso provido. D.O.U. de 08/05/2007, Seção 1, pág. 51". '* , Também no mesmo sentido, o Eg. Superior Tribunal de Justiça assim entendeu: "A compensação pode ser realizada independentemente do transito em julgado, pois à época da propositura da ação (2000), não estava em vigor a Lei Complementar 104/2001, que i 11 '‘.\--- .,,. Processo n° 13007.00035712002-40 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.221 Fl. 536 introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial". (Resp 876.663/SP, 1" Turma, 12/12/2006. DJU 08/02/2007, p.302. Citam-se os precedentes: Resp n° 694.211/PR; AgRg no Resp n° 770.939/SP, com merecendo destaque, ainda as seguintes decisões: "AgRg no REsp 980305 /PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0199331-5 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 15/05/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 28.05.2008 p. 1 Ementa TRIBUTÁRIO - IRPJ - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 4° DA LEI N. 9.249/95 - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 170-A DO CIN - TEMPUS REGIT ACTUM I. Impossível a aplicação retroativa da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, de forma que sobre as ações postuladas em data anterior à sua vigência não incide a aplicação de aludido dispositivo legal. 2. Ação ordinária interposta em 28.10.1999, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar n. 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN. Assim, diante do princípio tempus regit actum, esta limitação ao direito de compensação não pode ser aplicada in casu. 3. Somente os pagamentos indevidos posteriores à vigência do aludido art. 170-A do CTN podem ser alcançados pela restrição por ele veiculada. 4. Manutenção da decisão que reconheceu o direito da empresa contribuinte à realização da compensação independentemente do trânsito em julgado da sentença, sem que tal determinação implique violação do art. 170-A do C7N, pois, à época da propositura da ação, era permitida a concessão de compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação principal. Agravo regimental improvido." E ainda: "AgRg nos EREsp 611099 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0041841-8 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador Si - PRIMEIRA .12 Processo n° 13007.000357/2002-40 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.221 Fl. 537 SEÇÃO Data do Julgamento 27/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 17.03.2008 p. I Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/2001. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488.992/MG, pacificou o entendimento no sentido da não- aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião, fixou-se a data da propositura da ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável em cada caso. 2. Diante desse contexto, firmou-se a orientação desta Corte no sentido de que o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, não é aplicável aos pedidos de compensação formulados antes da sua vigência. 3. Incidência da Súmula 168/STJ. 4. Agravo regimental desprovido." Impende ainda acrescentar que no caso em tela a União não logrou êxito em seu requerimento (nos autos do MS 2000.71.00.018617-3) para que fosse atribuído efeito suspensivo à apelação dada a impossibilidade de se efetuar a compensação de tributo antes do trânsito em julgado, tendo esse intento sido negado pelo TRF/4aR, conforme certidão apresenta pela Recorrente, referente ao Recurso Extraordinário n° 363777 (STF): "Certifica, também, que a União Federal, mediante petição datada de 28/9/2001 (fls. 267/278), requereu seja atribuído efeito suspensivo à apelação, constando da mencionada petição, como razões, os seguintes itens: "(.) 4) Da impossibilidade de se efetuar a compensação de tributos antes do trânsito em julgado (..)". O pedido foi indeferido por decisão exarada em 4/10/2001. Contra esta, a União (Fazenda Nacional) interpôs agravo regimental. Certifica, ademais, que, por acórdão publicado no Diário da Justiça da União de 10/04/2002, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, à unanimidade, deu parcial provimento ao oficial, julgando prejudicado o agravo regimental (.)." Entretanto, no presente processo, a pretensão da Recorrente não está de acordo com os termos das ordens judiciais, de primeira instância, que concedeu a segurança para a utilização dos créditos de IPI, exclusivamente, "como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo" e do acórdão do TRF4, que, depois de concluir que "os eventuais créditos de IPI apurados pela autora somente poderão ser utilizados na compensação com débitos da mesma exação" deu provimento ao apelo para declarar "o direito ao creditamento do IPI" limitado ao lapso temporal de 10 (dez) anos 13 fr- Processo n° 13007.000357/2002-40 S2 -CIT1 Acórdão n.° 2101-00.221 Fl. 538 anteriores à impetração e, até 10/01/2001, quando entrou em vigor a Lei Complementar n° 104, de 2001, acrescentando-se o art. 170-A ao CTN. Assim sendo, apesar da razão da ação judicial e, inclusive o v. acórdão da AMS, os créditos, no entanto, são posteriores à publicação da Lei Complementar n° 104, de janeiro de 2001. Quanto à incidência de multa e juros moratórios, impende dizer que uma vez que a recorrente não obteve êxito na questão principal, melhor sorte não lhe assiste em relação à multa e juros de mora, aplicados em conformidade com o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 assim estabelece: "Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (.) §3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifei) Logo, correta a decisão em relação aos acréscimos legais, vez que os mesmos encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa de mora no caput do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e os juros de mora com base na taxa SELIC no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995 c/c o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96, de acordo com súmula n° 3 deste r Eg. Conselho de Contribuintes conforme ementa a seguir transcrita: "SÚMULA NO3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." A multa de oficio, que vem prescrita no artigo 44 da lei n° 9.430/96 só será aplicável em caso de lançamento de oficio, ou seja, iniciada a ação fiscal sem que haja o pagamento do débito, devida a multa de oficio, vez que o presente processo refere-se a declaração de compensação, a qual não foi homologada e, em decorrência disso, foi emitido DARF para pagamento, com acréscimo da multa de mora, mas não a de oficio posto que de lançamento não se trata. Por fim, em relação à preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, de que os débitos declarados não podem ser cobrados sem lançamento de oficio, uma vez que DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, em processos semelhantes julgados na sessão anterior acompanhei o voto do Conselheiro Antonio Zomer, por entender 14 • Processo n° 13007.000357/2002-40 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.221 Fl. 539 que foi garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, condições necessárias à validade do processo, nos seguintes termos: "...a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de divida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n 2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa." (processos 13007.000085/2003-69 e outros). Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009. to • Cs, _• IO LIS : OA ' 10 15

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Numero do processo: 18019.720599/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa das despesas médicas com o plano de saúde UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO, no valor de R$3.031,69, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.833  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE DE SOUZA ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa das despesas médicas com o plano de saúde  UNIMED  VALE  DO  SÃO  FRANCISCO,  no  valor  de  R$3.031,69,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor  a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 01 9. 72 05 99 /2 01 2- 18 Fl. 88DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 27 a 32),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 4.700,94, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 19 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:    ­ que o contribuinte tem por hábito efetuar pagamentos à vista,  não  utiliza  cartão  de  crédito  nem  cheques.  Além  disso,  os  profissionais que o atendem preferem o pagamento à vista;    ­ que a legislação não exige que a comprovação do pagamento  das  despesas  médicas  com  cheques,  extratos  bancários  ou  cartões de crédito;    ­ que efetuou os pagamentos à vista, em dinheiro,  tendo como  comprovar somente com os recibos dos profissionais de saúde;    ­  que  a  comprovação  de  pagamento  das  despesas médicas  se  satisfaz  com  a  apresentação  dos  recibos,  devidamente  assinados,  datados  e  com  a  indicação  do  nome,  CPF  e  o  número de inscrição nos Conselhos Regionais dos profissionais  emitentes dos recibos;    ­  que  bastaria  a  conferência  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  dos  profissionais  de  saúde  emitentes  de  tais  recibos.  Acrescenta  que  bastaria  o  cruzamento  das  informações  das  despesas  médicas  realizadas  e  os  valores  informados  na  Declaração de Ajuste Anual dos profissionais;    ­  que para  considerar  inidôneos os  recibos, caberia a Receita  Federal  do Brasil  comprovar  a  infração,  fraude ou  simulação  dos mencionados recibos;    ­  que  o  pagamento  em  espécie  não  se  comprova  por  extrato,  mas tão somente por recibo do prestador dos serviços médicos;    ­que  em  relação  às  despesas  médicas  da  Unimed  Saúde,  informa que a beneficiário do plano de saúde é o cônjuge, que  não  foi  informado  como  dependente  na  Declaração  de  Ajuste  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 18019.720599/2012­18  Acórdão n.º 2002­000.833  S2­C0T2  Fl. 89          3 Anual,  tendo  em  vista  que  possui  renda  própria  e  faz  sua  própria Declaração;    ­ que arca com o plano de saúde do cônjuge, tendo em vista que  possui  maior  condição  financeira.  Acrescenta  que  o  cônjuge  não incluiu as despesas do plano de saúde em sua Declaração  de Ajuste Anual.    Requer acolhida a presente impugnação.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 22/05/2015, no acórdão 03­68.297, às e­fls. 38 a 45, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  61 a 82 alegando, em síntese,   · que  do  valor  glosado  em  relação  a  UNIMED  VALE  DO  SÃO  FRANCISCO, de R$9.004,31, concorda parcialmente com a glosa de  R$5.972,62;  · que as demais despesas  estão  embasadas nos  recibos  emitidos pelos  profissionais,  que  por  si  são  provas  da  contratação  dos  serviços  médicos,  vez  que  tem  costume  de  arcar  com  os  valores  contratados  em espécie.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 18/06/2015, e­fls. 59, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  16/07/2015,  e­fls.  61,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Sheila Aparecida da Silveira ­ R$2.240,00;  · Thales Santos Passos ­ R$5.850,00.  · UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO ­ R$9.004,31.    Primeiramente,  cumpre  destacar  que  as  glosas  com  os  profissionais  mencionados foram mantidas pela falta de efetivo pagamento, conforme decisão da DRJ:  Fl. 90DF CARF MF     4   Acrescenta­se que é equivocado entender­se que o inciso II do  art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art.  80  do  RIR/1999,  apenas  exige  que  o  recibo  tenha  o  nome,  endereço  e  número  do  CPF  ou  CNPJ  de  quem  prestou  o  serviço.  Esta  não  é  a  correta  interpretação  do  dispositivo.  A  indicação refere­se aos dados que devem constar na declaração  de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto,  a  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  admite  o  cheque  nominativo  como  documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência  de  numerários  entre  pessoas.  Porém,  mesmo  o  cheque  pode  estar  sujeito  à  justificação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  fisco,  pois  essa  prestação é o substrato material a dar guarida à dedução.    Ainda,  a  glosa  relativa  a  dedução  com  plano  de  saúde  foi  mantida,  pois,  conforme entendimento da DRJ, sua beneficiária foi a cônjuge do contribuinte, que apresentou  DAA em separado:    Quanto  à  Unimed  Vale  do  São  Francisco  (R$  8.442,14),  o  extrato de pagamentos efetuados informa que a beneficiária do  plano  de  saúde  (fl.  18)  é  o  cônjuge  do  contribuinte,  que  apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado.    É importante ressaltar que somente são dedutíveis as despesas  médicas próprias e dos dependentes.    Em  sede  recursal,  o  contribuinte  concorda  com  a  glosa  parcial  da  despesa  com a UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO, no valor de R$5.972,62, posto que apenas o  valor de R$3.031,69 é despesa própria, portanto, dedutível da base de cálculo do IRPF.  Logo,  não  há  lide  em  relação  ao  valor  glosado  de  R$5.972,62,  atraindo  a  redação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 18019.720599/2012­18  Acórdão n.º 2002­000.833  S2­C0T2  Fl. 90          5 I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  Fl. 92DF CARF MF     6 disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 18019.720599/2012­18  Acórdão n.º 2002­000.833  S2­C0T2  Fl. 91          7 contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  Fl. 94DF CARF MF     8 em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às  e­fls.  10  e  11  há  recibos  emitidos  por  Sheila  Aparecida  da  Silveira  no  importe de R$2.240,00.  Às  e­fls.  11  a  15  há  recibos  emitidos  por Thales Santos Passos  no  valor  de  R$5.850,00.  Em relação a dedução com plano de saúde, em sede recursal, o contribuinte  junta comprovante discriminando os valores pagos à UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 18019.720599/2012­18  Acórdão n.º 2002­000.833  S2­C0T2  Fl. 92          9 Com a devida vênia,  divirjo do Relator quanto  à  comprovação da despesas  médicas com Sheila Aparecida da Silveira e Thales Santos Passos.  Extrai­se da Notificação de Lançamento que  a autoridade  fiscal  procedeu à  glosa  dos  valores  declarados  para  os  referidos  profissionais  por  não  ter  o  contribuinte  comprovado o seu efetivo pagamento (e­fls. 29/30). A decisão de primeira instância manteve a  glosa efetuada, corroborando as razões expostas pela fiscalização (e­fls. 38/45).   Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  Fl. 96DF CARF MF     10 usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o recorrente tenha efetuado seus pagamentos em espécie,  tal  como alega, não havendo nada de  ilegal neste procedimento. A  legislação não  impõe que se  faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, verifica­se que este não  trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas  e  valores  entre  as  movimentações  realizadas  e  os  recibos  apresentados,  permanecendo  sem  comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento parcial para afastar apenas a glosa da despesa médica de R$ 3.031,69 com  o plano de saúde Unimed.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                   Fl. 97DF CARF MF

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7675303 #
Numero do processo: 10880.915915/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.777  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 15 /2 01 3- 30 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.777  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.777  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.777  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.777  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.382  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.777  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.777  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.777  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.777  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.777  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.777  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.777  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.777  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.777  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.777  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10880.915915/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.777  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 369DF CARF MF

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7644404 #
Numero do processo: 10166.013533/2003-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PIS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. Foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, ficando afastadas da tributação as demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, o que não compreende as receitas de reavaliação de investimentos imobiliários. Recurso Especial da Fazenda Desprovido.
Numero da decisão: 9303-007.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 937          1 936  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.013533/2003­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.901  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  PIS  ­  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  Foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins  trazida  pela  Lei  nº  9.718/98,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  Federal,  ficando  afastadas  da  tributação  as  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  o  que  não  compreende  as  receitas de reavaliação de investimentos imobiliários.   Recurso Especial da Fazenda Desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 35 33 /2 00 3- 73 Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10166.013533/2003­73  Acórdão n.º 9303­007.901  CSRF­T3  Fl. 938          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL (e­fls. 906 a 924) com fulcro nos artigos 7º, I, c/c art. 15, ambos  do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  n.º  147/2007, buscando a  reforma do Acórdão nº 203­12.349  (e­fls.  885 a 894) proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  15  de  agosto  de  2007,  dando provimento parcial ao recurso voluntário, por maioria de votos. O decisum foi assim  ementado:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999; 2000, 2001  Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO.  SEGUNDO EXAME. POSSIBILIDADE.  Uma vez autorizado pela autoridade competente,  é possível o reexame de  período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não  se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN,  tampouco com a revisão de oficio prevista no art. 149 do mesmo Código.  Preliminar rejeitada.  PIS/FATURAMENTO.  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 03/2001. BASE DE CALCULO.  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  VALORES  DO  PROGRAMA ASSISTENCIAL. TRIBUTAÇÃO.  Nos termos do inciso III do § 6° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, somente os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlios  e  resgates,  todos  inseridos  no  programa  previdencial,  é  que  são  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Faturamento  e  da  Cofins.  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  dos  recursos  do  programa  assistencial,  por  não  serem  destinados  a  tais  benefícios, são tributados pelas duas Contribuições.  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  VALORES  DO  PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10166.013533/2003­73  Acórdão n.º 9303­007.901  CSRF­T3  Fl. 939          3 Os  valores  do  programa  administrativo,  bem  como  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  desses  valores,  sofrem  a  incidência  do  PIS  Faturamento e da Cofins, pelo que descabe excluí­los da base de calculo  dos dois tributos.  ALUGUEIS  E  DEMAIS  RENDIMENTOS  DA  CARTEIRA  IMOBILIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Nos termos da Lei n° 9.718/98, as receitas de locação de imóveis e demais,  rendimentos da carteira  imobiliária das entidades de previdência privada  integram a base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofins.  REAVALIAÇÃO  DE  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS.  RECEITA  NÃO  AUFERIDA. NÃO­INCIDÊNCIA.  Nos termos da Lei n° 9.718/98, a reavaliação de investimentos imobiliários  das  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  enquanto  não  realizada,  não  sofre  a  incidência  do  PIS/Faturamento  porque  não  se  constitui  em  receita auferida. Somente por ocasião da realização é que os valores de tal  reavaliação integram a base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofins.  Recurso provido em parte.  [...]  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a  prejudicial de mérito relacionada ao "reexame". Vencidos os Conselheiros  Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II)  no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  em  relação  aos  rendimentos  financeiros vinculados As reservas assistenciais e administrativas. Vencido  o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; b) por unanimidade de  votos,  negou­se  provimento  quanto  às  receitas  de  aluguéis  e  demais  rendimentos  da  carteira  imobiliária;  e  c)  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento em relação à reavaliação de rendimentos imobiliários. Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  que  negava  provimento.  O  Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva declarou­se impedido de votar  (art. 15, § 1 0, II, do RICC). Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr.  Leonardo Canção Bicalho.    O presente processo tem origem em Auto de Infração (e­fls. 22 a 32) lavrado  para exigência de PIS/Faturamento cujos  fatos geradores ocorreram nos anos­calendário de  1999,  2000  e  2001,  em  razão  de  recolhimentos  a menor  da  contribuição  pela  entidade  de  previdência privada  fechada, por exclusões da base de cálculo que a Fiscalização entendeu  como indevidas.   A impugnação apresentada foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão  DRJ/BSA nº 09.919, de 03 de junho de 2004 (e­fls. 834 a 840), motivando a interposição de  recurso voluntário, ao qual foi dado provimento parcial para determinar a exclusão da base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  das  receitas  decorrentes  de  reavaliação  de  investimentos  imobiliários.   Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10166.013533/2003­73  Acórdão n.º 9303­007.901  CSRF­T3  Fl. 940          4 Não  foram  conhecidos  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacinal  (e­fls.  898  a 899),  nos  termos do despacho de 08 de  agosto de  2008  (e­fls.  902  a  903), in verbis:    [...]  A  Embargante  alega  haver  omissão  no  julgado,  porque  não  teria  esclarecido  em  que  dispositivo  legal  se  baseou  para  excluir,  da  base  de  cálculo do PIS, as receitas de reavaliação. Após transcrever parte do voto  (fl.  878,  segundo  parágrafo  da  página),  afirma  faltar  ao  Aresto  a  necessária fundamentação no trato dessa matéria.  Data venia,  inexiste no Acórdão embargado a omissão  indicada. É que o  dispositivo legal reputado ausente pela Embargante está, sim, expresso no  voto,  exatamente  no  parágrafo  imediatamente  anterior  àquele  transcrito  nos Embargos. Trata­se do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, como bem  demonstra a leitura conjunta de três trechos do voto: o último parágrafo da  fl.  877 e  os  dois  primeiros  da  folha  seguinte. Cabe  repeti­los  (negrito  no  original):  Quanto  aos  valores  de  aluguéis  e  demais  rendimentos  da  carteira  imobiliária,  indubitavelmente  estão  abrangidos  na  receita  bruta  definida  pelo, § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Dai não caber a exclusão da base  de  cálculo.  Segundo  o  ,¢  1"  referido,  "Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para  as receitas' (negrito ausente no original).  A  expressão  "auferidas"  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  dos  últimos valores em debate: os da reavaliação de investimentos imobiliários.  Tais  valores,  enquanto  não  realizados,  não  se  constituem  em  receita  auferida.  Somente  por  ocasião  da  realização,  o  que  pode  ocorrer,  por  exemplo, pela venda do ativo, é que tais valores passam a integrar base de  cálculo da Contribuição. Neste ponto  cabe  reformar a decisão  recorrida,  para permitir a dedução da base de cálculo.   [...]    Nessa  oportunidade,  insurge­se  a  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial por contrariedade à lei (e­fls. 906 a 924), quanto à exclusão da base de cálculo do  PIS das receitas referentes à reavaliação de ativos, alegando ter a decisão ferido o disposto no  caput do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. A decisão do acórdão  foi por maioria de votos e está  demonstrada no recurso a lei que supostamente está sendo violada.    Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  S/Nº, de 15 de julho de 2010 (e­fls. 927 a 928).  Devidamente  intimada a Contribuinte,  não  foram  apresentadas  contrarrazões  (e­fls. 929 a 936).   Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10166.013533/2003­73  Acórdão n.º 9303­007.901  CSRF­T3  Fl. 941          5 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando apto a ser  relatado e  submetido à análise desta Colenda 3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  nos  artigos  7º  e  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Embora  no  despacho  de  admissibilidade  o  recurso  tenha  sido  analisado  sob  o  viés da  comprovação da divergência  jurisprudencial,  e não da  contrariedade à dispositivo de  lei, tem­se que estão bem caracterizados os requisitos autorizadores de seu processamento: ter  sido  interposto  contra  acórdão  não  unânime  e  estar  apontado  no  recurso  o  dispositivo  de  lei  supostamente violado.   Por  essa  razão,  e  buscando  dar  maior  efetividade  ao  processo  administrativo,  uma  vez  inexistente  cerceamento  ou  prejuízo  ao  direito  de  defesa  das  partes  nesse  caso,  encaminha­se pelo prosseguimento do recurso, com análise do mérito.   Assim, deve ter prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional.     Mérito    1.  Preliminar:  pedido  de  nulidade.  Impossibilidade  de  conhecimento  por  ausência de fundamentação    Foi registrado na parte dispositiva do recurso especial pedido de declaração de  nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, restabelecimento  do lançamento efetuado.   No  entanto,  a  alegação  é  genérica  e  consta  tão  somente  no  pedido  do  recurso  especial, não sendo apontadas quaisquer circunstâncias ou fatos que indiquem vício no acórdão  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10166.013533/2003­73  Acórdão n.º 9303­007.901  CSRF­T3  Fl. 942          6 recorrido,  tendo,  inclusive,  apresentado  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  para  ver  modificada  a  interpretação  dada  ao  do  art.  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  que  trata  das  receitas  tributáveis. Para haver a declaração de nulidade de ato decisório, por cerceamento do direito de  defesa, é necessário demonstrar a mácula e as razões pelas quais acarretaria prejuízo à defesa.   Não se desconhece que o Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu art.  322, e 341, inciso III, afastou a interpretação restritiva dos pedidos da petição inicial e da peça  de contestação e estabeleceu o método sistemático, em que o pedido deve ser interpretado além  da  literalidade  e  de  acordo  com  a  declaração  de  vontade,  prevista  nos  artigos  112,  113  do  Código Civil. Entretanto, para que essa interpretação seja possível, a pretensão das partes deve  estar devidamente fundamentada no corpo da peça inicial ou recursal, o que não se verifica nos  presentes autos com relação à declaração de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do  direito de defesa.   Por essas razões, não se conhece do pedido de declaração de nulidade da decisão  recorrida.      2. Mérito: Do conceito de receita    No  mérito,  a  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  faturamento  para  instituições  de  previdência  privada  para  fins  de  incidência  da  contribuição  para a COFINS no regime cumulativo.   A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR.   Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­ 00208­02 PP­00871 ) (grifou­se)    Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10166.013533/2003­73  Acórdão n.º 9303­007.901  CSRF­T3  Fl. 943          7 Pertinente,  ainda,  colacionar  a  ementa  de  julgado  do  leading  case  RE  nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)    Nessa  linha  relacional,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por  este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10166.013533/2003­73  Acórdão n.º 9303­007.901  CSRF­T3  Fl. 944          8 §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo  Supremo Tribunal Federal,  ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  ou  da  combinação  de  ambos,  não  sendo  abrangidas outras receitas.   De outro  lado,  as  atividades da Recorrida  também não podem ser  equiparadas  àquelas  típicas  de  instituições  financeiras.  Conforme  se  verifica  do  estatuto  social  da  Contribuinte, a mesma é uma entidade fechada de previdência privada, constituída sob a forma  de  sociedade  civil  e  que  tem  por  objetivo  suplementar  as  prestações  asseguradas  pela  previdência  oficial.  A  discussão  posta  no  recurso  especial  refere­se  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS/Faturamento  dos  valores  decorrentes  da  reavaliação  de  investimentos  imobiliários.   O  acórdão  recorrido,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  entendeu  por  manter  a  incidência  do  PIS,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  sobre  as  seguintes  rubricas:  rendimentos  de  aplicações  financeiras  do  programa  assistencial;  rendimentos  de  aplicações financeiras do programa administrativo; aluguéis e demais rendimentos da carteira  imobiliária.  Por  outro  lado,  excluiu  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  à  reavaliação  de  investimentos imobiliários, com fundamentação nos seguintes termos, in verbis:     [...]  Antes  de  tratar  desses  temas,  sublinho  não  poder  considerar,  nesta  oportunidade, a inconstitucionalidade do § 10 do art. 3° da Lei n° 9.718/98,  declarada  pelo  STF  por  ocasião  dos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  n's  357.950,  358.273  e  390.840  (relator,  para  estes  três  publicados  no  DJ  de  15/08/2006,  p.  25,  o Min. Marco  Aurélio)  e  346.084  (relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. Ilmar Galvdo).  Como  a  inconstitucionalidade  foi  declarada  na  via  incidental,  cujos  efeitos  são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  cancelando  tais  lançamentos,  conforme  autorizado  pelo  art.  4°  do  Decreto  n°  2.346/97,  descabe  a  este  órgão  julgador  administrativo  considerar  tal  inconstitucionalidade.  Outra  alternativa,  a  evitar prejuízos para os cofres  financeiros públicos  e demora  para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos  termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006.  [...]  Quanto aos valores de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária,  indubitavelmente estão abrangidos na receita bruta definida pelo § 1° do art.  3° da Lei n° 9.718/98. Dai não caber a exclusão da base cálculo.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10166.013533/2003­73  Acórdão n.º 9303­007.901  CSRF­T3  Fl. 945          9 Segundo  o  §  1°  referido,  "Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (negrito  ausente no original).  A  expressão  "auferidas"  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  dos  últimos valores em debate: os da reavaliação de  investimentos  imobiliários.  Tais  valores,  enquanto  não  realizados,  não  se  constituem  em  receita  auferida.  Somente  por  ocasião  da  realização,  o  que  pode  ocorrer,  por  exemplo, pela venda do ativo, é que tais valores passam a integrar a base de  cálculo  da  contribuição.  Neste  ponto  cabe  reformar  a  decisão  recorrida  para permitir a dedução da base de cálculo.  [...]    Depreende­se  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS/Faturamento  as  receitas decorrentes de reavaliação de investimentos imobiliários porque ainda não realizados,  não se constituindo em "receita auferida", disposição contida no então vigente §1º, do art. 3º da  Lei n.º 9.718/98.   Sobrevindo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  pelo  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  com  ainda  mais  razão  devem  ser  excluídas  do  campo  de  incidência  da  referida  contribuição  todas  as  demais  receitas  que  não  sejam provenientes do faturamento, no caso, àquelas  relativas à reavaliação de investimentos  imobiliários.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                             Fl. 945DF CARF MF

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