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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7639584 #
Numero do processo: 19679.011536/2005-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 49: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1003-000.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.434  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DCTF  Recorrente  DELLA MÔNICA E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL   A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  após  o  prazo  previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa  correspondente.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  49:  "A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 15 36 /2 00 5- 29 Fl. 97DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão nº 16­11.727, proferido pela  5ª  Turma  da DRJ/SPOI,  que  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado mediante  o  Auto  de  Infração1,  fls.  04,  no  valor  de  R$  2.000,00,  a  título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  referente  aos 1°,  2°,  3°  e 4°  trimestres do ano calendário de 2001.  Solicitando  o  cancelamento  do  mencionado  lançamento,  a  Recorrente  apresentou a impugnação de fls. 01/03, alegando, em síntese, que a (s) DCTF(s) em tela foram  apresentadas antes de qualquer procedimento da administração, e, que, portanto, se aplicaria o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN.  Argumenta,  ainda,  que  a  multa ora exigida teria caráter confiscatório.  Ao  apreciar  a  referida  manifestação  de  inconformidade,  a  5ª  Turma  da  DRJ/SPOI decidiu pela procedência do lançamento, cuja ementa transcreve­se a seguir:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN.  Lançamento Procedente  Inconformada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 65/70,  ratificando  as  alegações  elencadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando,  em  síntese que:                                                              1 O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN);  artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da Instrução Normativa  SRF n° 126/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n°  18/01 convertida na Lei n° 10.426/2002.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 19679.011536/2005­29  Acórdão n.º 1003­000.434  S1­C0T3  Fl. 3          3 Entende a Recorrente que, seguindo na esteira do artigo 138 da  Lei nº. 5172, de 25.10.1966, com as alterações posteriores, que a  entrega  espontânea  das  DCTF  sem  qualquer  intimação  para  fazê­lo ou mesmo pela  inexistência de qualquer ação fiscal que  tivesse  como  objetivo  examinar  o  período  declarado  na  obrigação fiscal acessória a exclui de qualquer responsabilidade  fiscal,  quer  dizer,  não  é  passível  de  responder  pela multa  pela  não entrega tempestiva da mencionada declaração.  (...)  A  multa  aplicada  relativa  a  entrega  fora  de  prazo  das  mencionadas  declarações  importou  em  R$.  2.000,00  representando  17,31%  do  valor  declarado  do  imposto,  o  que  ofende  diretamente  o  principio  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte, cuja prática é vedada pelo artigo 145, parágrafo 1°  da Constituição Federal, impondo um desequilíbrio inadmissível  entre o valor do imposto devido e pago e a multa aplicada.  (...)  Na  decisão  administrativa  em  resposta  à  reclamação  da  recorrente,  restou  inconclusa a questão do excesso do valor de  aplicação  da  multa  em  relação  ã  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  impondo­se­lhe  ônus  exagerado,  resultando  em  verdadeiro confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF.,  referente aos 1°, 2°, 3° e 4°  trimestres do ano calendário de 2001.  Prefacialmente,  cabe  destacar  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio. Ademais, trata­se de procedimento sumário de revisão interna da declaração, permitido  pela legislação.  Conforme previsto em nosso ordenamento jurídico, uma vez descumprido o  dever instrumental, tem­se a hipótese de instituição de multa, conforme disposto no artigo 113  do CTN:   Fl. 99DF CARF MF     4 “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1ª  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.    Sobre o tema, ensina Leandro Paulsen2:    "A  impropriamente  chamada  conversão  depende  de  previsão  legal  específica,  estabelecendo  pena  pecuniária  para  o  descumprimento  da  obrigação  acessória. Ou  seja,  não  há  uma  conversão  automática  em  obrigação  principal.  O  que  ocorre,  sim,  é  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  normalmente é previsto em lei como causa para a aplicação de  multa, esta considerada obrigação principal nos termos do § 1º  deste artigo".    Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  deveres  instrumentais  são  atribuídos aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Isto porque, por  meio  do  cumprimento  daqueles,  a  fiscalização  conseguira  aferir  se  a  obrigação  principal  também foi cumprida.  Por outro  lado,  a Recorrente afirma que o  instituto da denúncia  espontânea  alcança, no presente caso, a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração e que o  Código Tributário Nacional (CTN) prevê:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Todavia,  a  questão,  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  defendido  pela  Recorrente,  é objeto da Súmula CARF nº 49,  abaixo  transcrita,  com aplicação vinculante na  administração tributária federal, determinada pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018:                                                              2 (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18 ed.  São Paulo: Saraiva, 2017. p. 941.)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 19679.011536/2005­29  Acórdão n.º 1003­000.434  S1­C0T3  Fl. 4          5 Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.    Com  efeito,  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  se  refere  à  obrigação  principal  entendida  como  aquela  que  decorre  da  ausência  de  pagamento do tributo devido, não alcançando, assim, os deveres instrumentais decorrentes de  previsão na legislação.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  (princípio  do  não­confisco  e  da  proporcionalidade) que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, é de se registrar  que os questionamentos relativos a leis e atos regularmente inseridos no ordenamento jurídico  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe  apenas  cumprir  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada.  Cabe, ainda, ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  devendo­se  aplicar a Súmula 02 do CARF, in verbis:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário lançado   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 101DF CARF MF

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7677003 #
Numero do processo: 10880.995034/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. A Conselheira Bianca Rothschild se declarou impedida. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. A Conselheira Bianca Rothschild se declarou impedida. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.995034/2011­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.668  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2019  Assunto  IRRF  Recorrente  ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. A Conselheira Bianca Rothschild se  declarou impedida.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os  seguintes Conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira  Pinto.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER­Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (Dcomp),  apresentadas  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  por  meio das quais pleiteia a  interessada o  reconhecimento de direito creditório, com origem em  saldo negativo de  IRPJ do 3º Trimestre do ano­calendário de 2004, valor de R$ 888.512,13,  para a compensação de débitos próprios declarados em Dcomp.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 03 4/ 20 11 -2 2 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.995034/2011­22  Resolução nº  1301­000.668  S1­C3T1  Fl. 3          2 Houve o reconhecimento parcial do direito creditório, nos termos do Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE),  em  razão  da  confirmação  parcial  das  retenções  do  imposto  indicadas, de R$ 1.350.243,85, apenas na quantia de R$ 473.968,74, conforme demonstrativo:    Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que possuía  o  referido  saldo  negativo,  conforme  informações  declaradas  em  sua  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário 2004, razão pela qual as compensações declaradas deveriam ter sido homologadas.  A DRJ julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade, em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  legislação  tributária  que  rege  as  hipóteses  de  compensação  de  tributos  ou  contribuições  federais  atribui  à  interessada  o  ônus  de  comprovar a disponibilidade de  seu crédito  junto à Fazenda Pública,  bem  como  o  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  para  que  seu  direito  creditório  possa  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das  necessárias certeza e liquidez.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004  SALDO  NEGATIVO.  IMPOSTO  DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração  do  imposto  ao  final  do  período,  faz­se  necessário  que,  além  da  tributação  dos  correspondentes  rendimentos,  seja  comprovada  a  efetividade  das  retenções  mediante  apresentação  dos  respectivos  informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode  ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF.  O fundamento do voto da DRJ consistiu na conclusão de que o contribuinte teria  oferecido apenas uma parcela da receita financeira no exercício:  29. Veja­se que as retenções restritas ao terceiro trimestre montam a  R$ 1.350.243,69, incidentes sobre rendimentos de R$ 6.751.220,35, os  quais,  reitere­se,  deveriam  ter  sido,  integralmente  oferecidos  à  tributação naquele período de apuração.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.995034/2011­22  Resolução nº  1301­000.668  S1­C3T1  Fl. 4          3 30.  No  entanto,  conforme  demonstrando,  no  terceiro  trimestre  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  rendimentos  de  R$  2.399.844,67,  valor este correspondente ao percentual de 35,1025% dos rendimentos  tributáveis presentes na DIRF, de R$ 6.751.220,35.  31.  Em  conseqüência,  o  Despacho  Decisório  considerou  como  confirmadas retenções do imposto de R$ 473.968,74, quantia esta que  corresponde a 35,1025% do montante de R$ 1.350.243,69.  32. Enfim, considerou aquele ato administrativo somente as retenções  cujos  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  nos  termos  da  legislação aplicável.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  aduzindo  que  a  diferença entre os rendimentos declarados e o montante constante nas DIRFs decorre do fato de  que em razão das normas contábeis e fiscais aplicáveis, são reconhecidas e tributadas com base  no regime de competência, enquanto que as retenções foram registradas com base no regime  de caixa. Cita precedentes do CARF e junta comprovante das retenções.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  O cerne da discussão consiste na verificação, no Despacho Decisório, de que o  contribuinte não teria oferecido toda a receita financeira à tributação no período correto, razão  pela  qual  não  poderia  a  integralidade  das  retenções  de  IR  na  fonte  serem  consideradas  na  composição do saldo negativo utilizado na compensação.  Inicialmente,  cabe  pontuar  que  as  retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras  dos rendimentos podem ser utilizadas como antecipação do imposto e/ou contribuição devidos,  ou no encerramento do período de apuração, sendo passível de dedução, desde que oferecidos  os rendimentos correspondentes à tributação, a teor do artigo 2º, § 4º, III, e artigo 28, ambos da  lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Confira­se, na redação dada pelo RIR/99 (Decreto  número 3.000, de 26 de março de 1.999):  Deduções do Imposto Mensal (Estimativas)  Art.229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto apurado no mês, o  imposto pago ou retido na  fonte  sobre as  receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de  dedução  do  imposto  relativos  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  doações  aos  Fundos  da  Criança  e  do  Adolescente,  Atividades  Culturais  ou  Artísticas,  Atividade  Audiovisual,  e  Vale­ Transporte,  este  último  até  31  de  dezembro  de  1997,  observados  os  limites e prazos previstos para estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 34,Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º,Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, e Lei  nº 9.532, de 1997, art. 82, inciso II, alínea "f").  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.995034/2011­22  Resolução nº  1301­000.668  S1­C3T1  Fl. 5          4 Parágrafo  único.  No  caso  em  que  o  imposto  retido  na  fonte  seja  superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto  mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes.  Deduções  do  Imposto Anual Art.231. Para efeito de determinação do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art.  2º, §4º):  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados  com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230.  Portanto,  dois  requisitos  básicos  são  eleitos  pelo  legislador,  para  a  referida  dedução do IR/Fonte: a) a informação da fonte pagadora de que realizou a retenção do imposto  devido; e b) o oferecimento dos rendimentos à tributação, na composição da base de cálculo do  IRPJ ou CSLL.  No  demonstrativo  de  crédito  presente  no  PER­Pedido  de  Restituição  apresentado, indicou a Recorrente retenções no valor total R$ 1.350.243,85,  incidente sobre  rendimentos com origem em Aplicações Financeiras de Renda Fixa (código de receita 3426),  Aplicações Financeiras em Fundos de Investimentos – Renda Fixa (código de receita 6800) e  Operações de SWAP (código de receita 5273).  Entretanto,  ao  elaborar  a Demonstração  de Resultados  (Linha  24,  Ficha  06A,  DIPJ),  referente  ao  terceiro  trimestre de 2004, a Recorrente ofereceu à  tributação receitas  financeiras no valor de R$ 2.369.844,67:       Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.995034/2011­22  Resolução nº  1301­000.668  S1­C3T1  Fl. 6          5 Por  outro  lado,  as  DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadores,  para  o  ano­ calendário 2004, indicam um rendimento tributável de R$ 6.751.220,35 para o 3º trimestre:     À partir dessa divergência, a autoridade fiscal procedeu a proporcionalização do  valor retido para fins de composição do saldo negativo.  Com a devida vênia, parece­nos ter o contribuinte tem razão neste ponto.  O contribuinte pontua, com razão, que o regime de reconhecimento é diferente  para o oferecimentos das receitas financeiras à tributação e para a retenção na fonte, aquele é  sujeito ao regime de competência, e portanto devendo ser informado na DIPJ do exercício em  que houve o seu reconhecimento, ao passo que este se dá pelo regime de caixa, no momento  em  que  os  valores  são  entregues  ao  beneficiário. Desse modo,  é  plenamente  possível  que  o  reconhecimento  contábil  do  rendimento  tenha  se  dado  em  trimestre  anterior,  e  a  retenção  apenas no seguinte, gerando a discrepância verificada.  Nesse  sentido,  cabe  mencionar  o  acórdão  nº  1402­001.679,  de  relatoria  do  Conselheiro Carlos Pelá, assim ementado:  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  IRPJ.  IRRF.  DEDUTIBILIDADE.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. REGIME DE CAIXA.  Diante da regularidade do procedimento adotado pela pessoa jurídica,  escriturando  e  tributando  as  receitas  financeiras  pelo  regime  de  competência, enquanto as fontes pagadoras efetuaram o recolhimento  do  respectivo  imposto  de  renda  retido  pelo  regime  de  caixa,  resta  comprovado nos autos que a diferença de  receita  informada a menor  na  DIPJ  em  análise  já  havia  sido  tributada  em  período  anterior,  cabendo reconhecer o direito creditório (em litígio) pleiteado e relativo  ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/02 do período 01/04/2002  a 31/12/2002.  Nesse acórdão, aduz o conselheiro:  “É  incontroverso  nos  autos  que  a  Recorrente  possui  um  crédito  de  IRRF  que  incidiu sobre as receitas oriundas dos contratos de mútuo, conforme comprovantes de  retenção  na  fonte  às  fls.  337/338.  Sobre  a  legitimidade  desse  crédito,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  não  tecem  quaisquer  comentários.  Afirmam,  tão  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.995034/2011­22  Resolução nº  1301­000.668  S1­C3T1  Fl. 7          6 somente, que a Recorrente não poderia compensar o IRRF, já que as retenções e  os  rendimentos  correspondentes  não  foram  escriturados  e  declarados  no mesmo  período de apuração.  Dessa forma, a controvérsia dos autos está em saber se a Recorrente deveria  ter declarado –  como afirmou a decisão recorrida os  rendimentos  e as retenções  em uma mesma DIPJ, para que pudesse ter direito a aproveitar o IRRF.  Merece reforma a decisão recorrida.  Os procedimentos levados a cabo pela Recorrente em nada oneram ou alteram o  valor das receitas registradas, tampouco o valor do IRRF arrecadado ao Fisco. Mesmo  porque,  foram  realizados  de  acordo  com  as  regras  e  práticas  contábeis  conhecidas  e  aplicadas por todos os contribuintes. ” Ademais, o contribuinte acostou, às fls. 132 e ss.,  comprovantes  de  todas  as  retenções  na  fonte  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras,  totalizando exatamente R$ 1.350.243,85, não havendo dúvidas de que a retenção existiu  de fato.  Para verificar em que momento esses rendimentos foram oferecidos à tributação,  o que há é um demonstrativo apresentado pela Recorrente, indicando que os rendimentos foram  oferecidos à tributação em período anterior à retenção do IR, através da apropriação dos juros a  cada trimestre:    Apesar  da  clareza  da  planilha,  é  preciso  que  se  verifique,  por  documentação  hábil,  se  a  receita  financeira  foi  efetivamente  reconhecida  em  cada  trimestre,  e  oferecida  à  tributação,  para que  se  reconheça  o  direito  ao  crédito  do  IRRF. Nesse  ponto,  entendo que o  processo não está maduro para julgamento.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a  fiscalização verifique se as receitas financeiras indicadas no demonstrativo acima, apresentado  pelo  contribuinte,  foram  oferecidas  à  tributação  nos  respectivos  períodos  em  que  foram  reconhecidas contabilmente, devendo apresentar relatório acerca das conclusões, acompanhado  de documentação hábil.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.995034/2011­22  Resolução nº  1301­000.668  S1­C3T1  Fl. 8          7 Ato contínuo, deve intimar o Recorrente para, querendo, se manifestar sobre o  resultado da diligência.  Em seguida, devem os autos retornar para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 223DF CARF MF

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7643721 #
Numero do processo: 13830.902062/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir jUnto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-003.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.720  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIDADE DE RADIOLOGIA DE ASSIS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega  possuir  jUnto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 20 62 /2 00 9- 73 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13830.902062/2009­73  Acórdão n.º 1402­003.720  S1­C4T2 Fl. 47         2 Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa.  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.                                                    Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13830.902062/2009­73  Acórdão n.º 1402­003.720  S1­C4T2 Fl. 48         3 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se  de Manifestação  (  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) de fls. 01105, por intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL  (código  de  receita:  2372)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362).   Por  intermédio  do  despacho decisório  de  fl.  06, não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  PER/Dcornp  de  n°  05233.71502.030205.1.3.04­7424, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/12,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  13/18,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  na  DIPJ  ano­base  de  2003,  a  Recorrente  apurou crédito fiscal suficiente a embasar os pedidos de compensação;  b) os créditos originaram recolhimento a maior,  já que as estimativas  recolhidas com base em balancetes de suspensão e redução do imposto  superaram o valor devido do exercício, no montante de R$ 889,95, no  ano­calendário  de  2003;  c)  a  utilização  do  saldo  recolhido  a  maior  para  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  é  legitima.  Ao final, requer a homologação da declaração de compensação  apresentada por embasar­se em crédito legitimo.  A DRJ, decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade por dois  motivos, sendo o primeiro com base na impossibilidade de se compensar crédito originado de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  no  próprio  mês  e  o  segundo  fundamento  é  pautado na falta de documentação para comprovar a liquidez e certeza do crédito.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  a  alegação  de  que  o  direito a restituição deve seguir o entendimento que aplica cumulativamente o artigo 165 e o  artigo 150, parágrafo quarto do CTN (ou seja a tese dos 5 + 5).  É o relatório.      Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13830.902062/2009­73  Acórdão n.º 1402­003.720  S1­C4T2 Fl. 49         4   Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator         ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, o que for decidido no presente litígio será aplicado aos  demais processos vinculados.   Segundo  o  r.  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  em  epigrafe,  o  crédito  que  a  Recorrente  pretende  compensar  não  foi  homologado  nos  seguintes  termos:    A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.    Apesar  de  um  dos  fundamentos  do  v.  acórdão  para  manutenção  do  indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da compensação ter sido pautado  na  impossibilidade  de  se  compensar  o  valor  pago  a  maior  da  estimativa  no  próprio  mês,  contrariando  a  Súmula  CARF  84,  o  principal  motivo  utilizado  para  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade foi a falta de provas para comprovar a  liquidez e certeza do  crédito.   A Recorrente,  inconformada com o v. acórdão,  interpôs Recurso Voluntário  rebatendo o primeiro fundamento do v. acórdão que não  integra a motivação do r. Despacho  Decisório e acostou o Livro Razão que demonstra apenas a escrituração das antecipações, para  tentar comprovar a liquidez e certeza do crédito.   Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13830.902062/2009­73  Acórdão n.º 1402­003.720  S1­C4T2 Fl. 50         5 Entretanto,  apenas  o  Livro  Razão  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência e regularidade do crédito em discussão nos autos, conforme muito bem explicado na  decisão  "a quo", que demandou a demonstração da apuração da base de cálculo  e do  tributo  devido.   Desta forma, como o r. Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não  homologou a compensação por ter considerado que tal montante relativo a pagamento a maior  da estimativa  teria sido utilizado para extinguir outros débitos da própria Recorrente e  como  não  foi  apresentado  nos  autos  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito, não resta alternativa senão manter o v. acórdão, deixando de reconhecer o  crédito e não homologar a compensação requerida.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.904162/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.633  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  RENAR MACAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.   Se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação ou com  retificação após o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 62 /2 01 2- 92 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10925.904162/2012­92  Acórdão n.º 3301­005.633  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem face a inexistência de crédito disponível.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  apurou  crédito  tributário da contribuição ao PIS e da Cofins em razão da declaração de inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Esclarece,  a  interessada,  que  a  razão  de  o  crédito  não  ter  sido  reconhecido  está no fato de que o mesmo não constava nos dados de controle da RFB, uma vez que o débito  foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas  financeiras.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  traz  julgado  administrativo  do  CARF  e  do  judiciário – TRF da 4ª Região a fim de ver reconhecido o direito à compensação.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 07­031.029.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade, em especial:  a)  Defende  a  existência  dos  créditos  empregados  na  compensação  não  homologada;  b)  Sustenta  que  não  há  previsão  legal  para  a  exigência  da  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  homologação  da  compensação:  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária;  c)  E  acrescenta  que  a  exigência  de  retificação  da  DCTF  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  dos  atos  administrativos.  Ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10925.904162/2012­92  Acórdão n.º 3301­005.633  S3­C3T1  Fl. 4          3  3301­005.620,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900617/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.620):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fundamentação do acórdão da DRJ  Como relatado, a Recorrente apresentou DCOMP, mas  não retificou a DCTF.  A  DRJ  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado  regularmente a DCTF.   Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma  que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à  retificação de DCTF.  Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento  indevido,  nos  termos  dos  art.  165  e  168  do  CTN.  Sendo  assim,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado  no DOU de 01/09/2015, esclarece:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon, por  força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10925.904162/2012­92  Acórdão n.º 3301­005.633  S3­C3T1  Fl. 5          4  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art.  9º­A da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha o mesmo objeto  fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com  a não homologação de sua retificação, o processo do recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por  outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado,  que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014, itens 46 a 53.   Assim,  discordo  da  decisão  de  piso  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  DCOMP.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10925.904162/2012­92  Acórdão n.º 3301­005.633  S3­C3T1  Fl. 6          5  Por  conseguinte,  se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o contribuinte  tem direito  subjetivo à compensação, desde  que prove a liquidez e certeza de seu crédito.  Contudo,  como  se  verá  a  seguir,  não  há  suporte  probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A Recorrente aduz que tem crédito de COFINS oponível  à  Fazenda  Nacional,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  ampliação  da  base  de  cálculo pelo parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98.  Por isso, efetuou a compensação, explicando:     Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar  a  COFINS  paga,  para  a  verificação  de  que  os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as  receitas financeiras.  Em pedido de iniciativa do contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  mensal  e  o  valor  das  receitas financeiras;  b)  Apontar  no  livro  razão/balancete  os  valores  indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  receitas  financeiras,  que  não  compunham  o  seu  faturamento.  Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10925.904162/2012­92  Acórdão n.º 3301­005.633  S3­C3T1  Fl. 7          6  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim,  na  ausência  de  documentação  referente  ao  crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece  acolhida.   Isso porque, regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do  CPC/2015.  Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais  elementos  que  testemunhem o seu direito ao creditamento.   Então,  restou  demonstrado  que  a  interessada  se  omitiu  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.003180/2008-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/1994. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. SÚMULA CARF Nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2003-000.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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2003­000.039  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  INACIO HENRIQUE DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LEI  Nº  8.852/1994.  DEDUTIBILIDADE  DE  VALORES  COM  BASE  EM  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE  DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94,  não  constituem  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão  legal específica para viabilizar o seu exercício.  SÚMULA CARF Nº 68  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente   (assinado digitalmente)  Wilderson Botto – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 31 80 /2 00 8- 94 Fl. 43DF CARF MF     2 Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  34/36)  contra  o  acórdão  nº  13­25.794  proferido pela 1ªTurma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ)  ­ DRJ/RJ2 (fls. 30/34), que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada pelo contribuinte  (fls.  2/23)  em  face  da  lavratura  da  notificação  de  lançamento  de  IRPF  (fls.  6/9)  objeto  do  presente  feito,  cuja  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  encontram­se  assim  registrados (fls. 7):   Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.   Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa Jurídica declarados com o dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  vaIor  (Dirf)  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  10.545,57  recebido  da  fonte  pagadora  reIacionada abaixo. Na apuração do  imposto  devido  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 2,00.   (...)  Enquadramento  Legal:  Arts.  1°  a  3°  e  §§  8°  e  9º”  da  Lei  n°  7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 5º, 6° e 33 da Lei  n° 9.250/95; arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/02; arts. 43 a 45, 47,  49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/99.   Diante do  apurado, a  fiscalização promoveu o ajuste do  imposto declarado,  resultando da cobrança de imposto suplementar no valor de R$ 389,06 (fls. 8).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  lastreando  sua irresignação no art 1°, inciso III, da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses  que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física,  incluindo­se aí as verbas “gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da  Lei n 8.237, de 1991” e “adicional por tempo de serviço” pugnando, ao final, pela revisão do  lançamento constituído. A impugnação foi julgada improcedente.  Regulamente  intimado  por  AR  (24/09/2009)  (fls.  41),  interpôs  Recurso  Voluntário (em 28/09/2009) (fls. 34/36), insurgindo­se contra a dedução glosada, repisando as  alegações da impugnação e requerendo o cancelamento débito reclamado.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wilderson Botto – Relator  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13736.003180/2008­94  Acórdão n.º 2003­000.039  S2­C0T3  Fl. 44          3 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razões por que dele conheço e passo à sua análise.    MÉRITO   Da omissão de rendimentos  O Recorrente deduziu o valor de R$ 10.545,57 relativo as verbas constantes  das alíneas “d” e “n” do  inciso  III do  art. 1º da  lei nº 8.852/94, em sua declaração de ajuste  anual do imposto de renda do ano­calendário de 2005, exercício de 2006.  A DRJ/SP2, por sua vez, entendeu que a dedução foi indevida, pois além de  não se constituir em hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda pessoa física,  as verbas glosadas não estão elencadas no art. 39 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99. Assim, não  se sujeitam aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda (fls. 30/34).  Com razão a autoridade fiscal.  Neste ponto, considerando que a peça recursal não trouxe novos argumentos,  limitando­se em reiterar os termos da impugnação apresentada, adoto como razão de decidir os  fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor, à luz do disposto no §  3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF:    A  impugnação  é  tempestiva,  subscrita  por  pessoa  credenciada  nos  autos,  o  processo  está  instruído  e  em  condições  de  julgamento.  O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43  o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  A  Lei  7.713/88,  em  seu  art.  3°,  §  1°,  dispõe  que  o  imposto  incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos  rendimentos declarados,  ressalvadas as disposições dos artigos  9° a 14 desta mesma Lei.   Ademais,  o  §  4°  do  art.  3°  da  Lei  7.713/88  define  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou direitos, da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade  da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de  percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência  do  imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer título.   Todavia,  normas  legais  determinam  a  exclusão  do  rendimento  bruto,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  por  serem  isentos  ou  não  tributáveis.  Estas  exclusões  estão  elencadas  no  artigo  39  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda).   Fl. 45DF CARF MF     4 A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI  e XII,  e  39,  §  1°,  da Constituição Federal,  além de dar  outras  providências,  mas  não  contempla  em  seu  artigo  1°,  III,  hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda  da pessoa física.   O  artigo  1°  da  Lei  8.852/94  define meramente  aquilo  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração para  aplicação  dos  seus  dispositivos.  Com  efeito,  não  outorga  isenção  ou  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  imposto,  mesmo  porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos  do  §  6°  do  artigo  150  da  CF/88,  ou  seja,  deve  tratar  exclusivamente da matéria  isentiva ou de determinada espécie  tributária.  As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94  são  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  mas  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da  pessoa  física,  em  outras  palavras,  não  determinam  sua  exclusão  do  rendimento  bruto  para  fins  de  não  incidência  do  imposto  sobre  a  pessoa  física,  mas  sim,  repita­se,  de  sua  exclusão  do  conceito  de  remuneração para  os  objetivos  da Lei  8.852/94.   Art.  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes da União compreende:   ........................  III ­ como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas  as  relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da  Lei n" 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo  excluídas:   a) diárias;   b)  ajuda  de  custo  em  razão  de  mudança  de  sede  ou  indenização  de  transporte;   c) auxilio fardamento;   d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da  Lei n 8.237, de 1991;   e) salário­família;   ƒ)  gratificação  ou  adicional  natalino,  ou  décimo­terceiro  salário;  g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço)  das  férias;   h) adicional ou auxílio natalidade;   i) adicional ou auxílio funeral;   j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição  habitual;   l)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos  e  desde  que  o  valor  pago  não  exceda  em mais  de  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13736.003180/2008­94  Acórdão n.º 2003­000.039  S2­C0T3  Fl. 45          5 50%  (cinquenta  por  cento)  o  estipulado  para  a  hora  de  trabalho  na  jornada normal;   m) adicional  noturno,  enquanto o  serviço permanecer  sendo prestado  em horário que fundamente sua concessão;   n) adicional por tempo de serviço;   o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de  empresa pública ou  sociedade  de  economia mista por  ato normativo,  estatutário ou  regulamentar  anterior a 1º de  fevereiro  de 1994;   p) adicional  de  insalubridade,  de periculosidade ou pelo  exercício de  atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário  estiver  sujeito  às  condições  ou  aos  riscos  que  deram  causa  à  sua  concessão;   q)  hora  repouso  e  alimentação  e  adicional  de  sobreaviso,  a  que  se  referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3 " e o inciso 11 do art. 6"  da Lei n" 5.811, de 11 de outubro de 1972;  r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou  seja,  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista, por ato do Poder Executivo.   §  1"  O  disposto  no  inciso  III  abrange  adiantamentos  desprovidos  de  natureza indenizatória.   § 2" As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não  poderão  ser  calculadas  sobre base  superior ao  limite  estabelecido  no  art. 3º".  Cumpre  esclarecer  que,  no  que  tange  à  isenção,  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  por  força  do  art.  111 do Código Tributário Nacional, in verbis:   “Art  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  1 ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias"   No mesmo  sentido  dessa  decisão,  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal  proferiu  solução  de  consulta  formulada  pelo  SIND­JUSTIÇA  ­  Sindicato  dos  Servidores  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino  (13°  salário),  ao  abono  de  1/3  das  férias  e  ao  adicional  por  tempo de serviço, face ao artigo 1º da Lei n° 8.852/1994, da qual  transcrevo parte dos fundamentos:  "9. Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo Iº  da  Lei  nº  8.852/1994  tenha  excluído  do  conceito  de  remuneração  –  soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais  vantagens,  nestas  compreendidas  as  relativas  à  natureza  ou  local  de  trabalho  e a prevista  no art.  62  da Lei  nº 8.112/1990, ou outra  paga  sob  0  mesmo  fundamento  (..)  –  entre  outras,  as  parcelas  relativas  à  Fl. 47DF CARF MF     6 gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de  1/3  das  férias,  não  havendo  lei  tributária  específica  que  reconheça  tais  rendimentos  como  isentos  e  não­tributáveis,  devem  eles  ser  computados  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  ressalvados  o  momento  e  a  forma  de  apuração,  já  anteriormente  descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação  natalina.”   (Solução de Consulta SRRF 7” RF/Disit n" 214, de 25/05/2005)   Por fim, esclareça­se que houve a apresentação de declaração  retificadora  na  qual  a  fiscalização  constatou  omissão  de  rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja  efetuado  o  lançamento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata  (art.  841  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 ­ RIR/1999 e  art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento.   “Art.  841.  O  lançamento  será  efetuado  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo:   a) não apresentar declaração de rendimentos;  b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido,  recusar­se a presta­los ou não os prestar satisfatoriamente;  c)  fizer  declaração  inexata  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou  restituição indevida; (grifei)”   Portanto,  indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas  excluiu  as verbas  elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do  serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF,  ao teor do art. 37,  inciso XI – nada se referindo, contudo, acerca da eventual  isenção ou não  tributação de tais rendimentos auferidos.   A  par  dos  fatos,  e  como  bem  explicitado  na  decisão  recorrida,  diante  da  ausência de regramento  legal  tributário veiculado por normativo próprio, afastando as verbas  objurgadas da incidência do imposto de renda, mantenho a glosa efetuada.  Por fim, vale registrar que a matéria já se encontra sedimentada e sumulada  neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  SÚMULA CARF Nº 68: “A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria  MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”  CONCLUSÃO   Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa da dedução operada da base  de cálculo do imposto de renda ano­calendário 2005, exercício 2006.   (assinado digitalmente)   Wilderson Botto   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13736.003180/2008­94  Acórdão n.º 2003­000.039  S2­C0T3  Fl. 46          7                                     Fl. 49DF CARF MF

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7688023 #
Numero do processo: 11080.100631/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998 LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 103, o limite de alçada deve ser aquele vigente na data da análise do recurso ofício pelo órgão revisor. No caso, a parcela exonerada do lançamento pela decisão recorrida, a título de tributos e multas, é inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017, vigente no momento atual, razão pela qual não se conhece do recurso de ofício. Recurso de Ofício não conhecido
Numero da decisão: 3402-006.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício por não alcançar o valor de alçada da Portaria MF nº 63/2017. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) e Márcio Robson Costa (Suplente convocado em substituição ao impedimento do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.339  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998  LIMITE  DE  ALÇADA.  SÚMULA  CARF  Nº  103.  ADMISSIBILIDADE.  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.  Conforme  disposto  na  Súmula  CARF  nº  103,  o  limite  de  alçada  deve  ser  aquele  vigente  na  data  da  análise  do  recurso  ofício  pelo  órgão  revisor.  No  caso,  a parcela  exonerada do  lançamento pela decisão  recorrida,  a  título  de  tributos  e  multas,  é  inferior  ao  limite  estabelecido  pela  Portaria  MF  nº  63/2017,  vigente  no  momento  atual,  razão  pela  qual  não  se  conhece  do  recurso de ofício.  Recurso de Ofício não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício por não alcançar o valor de alçada da Portaria MF nº 63/2017.  O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro  Márcio Robson Costa (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Marcos  Antonio  Borges     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 06 31 /2 00 3- 52 Fl. 109DF CARF MF   2 (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo Mineiro  Fernandes)  e Márcio  Robson  Costa  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  impedimento  do  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício em face da Delegacia de Julgamento em Porto  Alegre que julgou o lançamento improcedente.  Versa  o  processo  sobre  auto  de  infração  decorrente  de  procedimento  de  auditoria interna na DCTF relativa ao 4º trimestre de 1998, no montante de R$ 1.007.203,99,  com  juros  de mora  calculados  até  30/06/2003. A  interessada  informou  nessa  DCTF,  para  o  período de apuração de outubro de 1998, que os débitos de PIS encontravam­se: parte com a  exigibilidade  suspensa  por  depósito  judicial  efetuado  nos  autos  do  processo  judicial  n°  98.0202625 e parte compensada com valor retido na fonte por órgãos públicos.   Inconformada  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese:  a) equivocou­se ao preencher o número do processo judicial em DCTF ao suprimir um zero na  numeração  indicada; b)  ratifica  a  informação de que  efetuou depósito  judicial  tempestivo do  valor declarado, juntando aos autos cópia autenticada deste e de certidão do STJ confirmando a  existência do depósito em comento; c) há nulidade do auto de infração, por se tratar de quantia  depositada judicialmente, no prazo de vencimento da contribuição; e d) em face do depósito no  montante integral, é incabível a exigência de multa de ofício e de juros de mora.  O julgador de primeira instância decidiu pela improcedência do lançamento,  vez  que,  no  caso,  teve origem em  fato  não  confirmado pela  análise das  provas  apresentadas  pela impugnante quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que teria  havido descumprimento ao disposto no art. 10, III do Decreto nº 70.235/72.  O  processo  foi  submetido  à  apreciação  do  então  2º  Conselho  de  Contribuintes, por força de recurso necessário.  Em 23/10/2018 o processo foi redistribuído a esta Conselheira Relatora.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Sobre o recurso de ofício assim dispõe o art. 34, I do Decreto nº 70.235/72:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância recorrerá de ofício sempre que a  decisão:   I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de  valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de  Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   (...)  A  Portaria  MF  nº  63/2017  estabelece  o  limite  de  alçada  para  fins  de  interposição de recurso de ofício nos seguintes termos:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11080.100631/2003­52  Acórdão n.º 3402­006.339  S3­C4T2  Fl. 110          3 Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017   (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, página 12)     O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em  vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício  sempre que  a decisão  exonerar  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior  a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da  lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no  Diário  Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Na análise de admissibilidade do  recurso de ofício, o  limite de alçada deve  ser aquele vigente na data da análise do referido recurso pelo órgão revisor, conforme disposto  na Súmula CARF nº 103, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF.  Como se denota no demonstrativo abaixo do auto de infração, a exoneração  integral  da DRJ,  a  título  de  tributo  e multa,  foi  inferior  ao  limite  de  alçada  de  2 milhões  e  quinhentos mil reais:    Assim,  tendo  em  vista  que  a  exoneração  do  sujeito  passivo  na  decisão  recorrida foi inferior ao limite de alçada, voto no sentido de não conhecer o recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                             Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.945107/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.736
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.736  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­058.604. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:  i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 10 7/ 20 13 -0 5 Fl. 4740DF CARF MF Processo nº 10880.945107/2013­05  Resolução nº  3402­001.736  S3­C4T2  Fl. 3            2  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.734,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.945120/2013­56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.734):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  Fl. 4741DF CARF MF Processo nº 10880.945107/2013­05  Resolução nº  3402­001.736  S3­C4T2  Fl. 4            3  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais.    Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  Fl. 4742DF CARF MF Processo nº 10880.945107/2013­05  Resolução nº  3402­001.736  S3­C4T2  Fl. 5            4  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.     Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   Fl. 4743DF CARF MF Processo nº 10880.945107/2013­05  Resolução nº  3402­001.736  S3­C4T2  Fl. 6            5  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 4744DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903988/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa e com base no princípio da autotutela estatal. Aplicação ao caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/1997. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei nº 9.440/1997, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/1997. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/197, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. Em razão do exposto no recente ato declaratório da PGFN 4/2017 em combinação com o Decreto-Lei 288/67, em especial do seu Art. 4.º, é possível considerar as receitas das vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente as receitas de exportação. No Poder Judiciário a jurisprudência é pacífica em equiparar as operações que envolvem vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto Lei 288/67. Precedentes judiciais: Agravo em Recurso Especial nº 691.708AM (2015/000822964), AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012); AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. MATERIALIDADE. PROVAS. ALEGAÇÕES. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. As alegações materiais devem estar acompanhadas de provas, conforme previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-005.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que a acolheram. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de a Recorrente apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11-A da Lei nº 9.440/1997 e para considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­005.139  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013  DESPACHO  DECISÓRIO  REVISOR.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de  ofício  de  despacho  decisório  anterior  dentro  do  prazo  de  prescrição  administrativa  e  com  base  no  princípio  da  autotutela  estatal.  Aplicação  ao  caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PREVISÃO NOS ARTS.  1º,  IX,  11,  11­A E 11­B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINALIDADE DA LEI.  PREVISÃO NA  LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO  ART.  74  DA  LEI  N.  9.430/1996.  LIMITAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  GARANTIDORA DO  RESSARCIMENTO.  ATO  INFRALEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11­A e 11­B, todos da Lei n. 9.440/1997,  tratam do mesmo incentivo fiscal.  Não  existe  fundamento  teleológico  para  entender  que  o  incentivo  fiscal  permitiria  apenas  o  abatimento  com  débitos  do  IPI  e  o  acúmulo  do  saldo  credor do imposto.  Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97  (art. 1º,  IX,  art.  11,  art. 11­A e art. 11­B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei.   Havendo a  identidade de benefícios os arts. 11­A e11­B não são benefícios  que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 88 /2 01 4- 00 Fl. 796DF CARF MF     2 art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o  aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  PREVISTO  NOS  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/1997.  APURAÇÃO  SOBRE  O  FATURAMENTO  DA  REVENDA  DE  BENS  IMPORTADOS.  DESCABIMENTO.  É descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que tratam os arts. 1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A  da  Lei  nº  9.440/1997,  em  relação  à  contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento  auferido com a revenda de veículos importados.  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/1997.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO  AO MÉTODO  ADOTADO PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da Lei  nº  9.440/197,  para determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­ cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes  aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado  àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  VENDAS  PARA  CONSUMO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO.  Em  razão  do  exposto  no  recente  ato  declaratório  da  PGFN  4/2017  em  combinação  com  o  Decreto­Lei  288/67,  em  especial  do  seu  Art.  4.º,  é  possível  considerar  as  receitas  das  vendas  à Zona Franca  de Manaus  como  equivalente as receitas de exportação.  No  Poder  Judiciário  a  jurisprudência  é  pacífica  em  equiparar  as  operações  que envolvem vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à  exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto Lei 288/67.  Precedentes  judiciais:  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  691.708AM  (2015/000822964),  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011;  REsp  817.847/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp  1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 08/05/2012,  DJe  14/05/2012);  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011;  REsp  817.847/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp  1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.  MATERIALIDADE. PROVAS. ALEGAÇÕES. ART. 16 DO DECRETO  70.235/72.  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Fl. 797DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 797          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade,  vencidos os  conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que a  acolheram. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o conselheiro Charles  Mayer  de Castro Souza. No mérito,  por unanimidade  de votos,  acordam  em dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  de  a  Recorrente  apurar  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11­A da Lei nº 9.440/1997 e para  considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.  679  em  face  de  decisão  de  primeira  instância da DRJ/PE de fls. 612, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  de  fls. 469, apresentada em face de um segundo Despacho Decisório de  fls. 359 que deferiu  parcialmente os créditos presumidos de IPI.  Este  segundo Despacho  revisou o Despacho Decisório  eletrônico  e original  de fls. 171, após Resolução de fls. 309, determinada pela DRJ/PE para que o lançamento fosse  revisto de acordo com a SCI n.º 25 de 2016.  Transcrevo o mesmo  relatório  apresentado na decisão de primeira  instância  para o melhor e fiel acompanhamento dos fatos, trâmite e matérias em discussão:  "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  03/47,  interposta aos 08/07/2016,  fl.  02,  contra o Despacho Decisório  de fl. 171, do qual a contribuinte foi cientificada aos 15/06/2016,  fl. 172, que deferiu, parcialmente no valor de R$ 176.555.406,25,  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$  267.615.666,76, relativo ao 4º trimestre de 2013.  I. Do Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 798DF CARF MF     4 2.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  221/286,  no  qual  se  embasou  sobredito  Despacho  Decisório,  registra  que  a  contribuinte,  fabricante  de  veículos  automotores  com  fábricas  em  diversas  cidades,  dentre  as  quais  a  de  Camaçari/BA,  apresentou Pedidos  de Ressarcimento  – PER e Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  alusivos  a  créditos  relativos  aos  2º  trimestre de 2012 ao 4º trimestre de 2014, nos valores descritos  na planilha a seguir:      3.  Esclarece  o  TVF  que  os  valores  objeto  dos PER  e DCOMP  tratados  nos  processos  acima  se  referem  a:  (i)  crédito  básico  disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 33/99; (ii) crédito  presumido de IPI,  em montante equivalente a  três por cento do  valor do imposto destacado na nota fiscal, em conformidade com  o art. 56, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001; e (iii) crédito  presumido  de  IPI  previstos  nos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97.  4. Reporta  que  os  créditos  acima  foram analisados,  tendo  sido  detectado que estavam corretos os valores do crédito básico, do  crédito presumido previsto no art. 56, da Medida Provisória nº  2.158­35/2001 e o crédito presumido de IPI de que cuida o art.  11­B, da Lei nº 9.440/97, mas que, quanto ao crédito­presumido  do  art.  11­A,  desta  Lei,  foram  detectadas  irregularidades,  consistentes  no  cálculo  do  incentivo  em  relação  à  revenda  de  produtos  importados  e,  ainda,  na  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  em  desacordo  com a legislação aplicável.  I.1. Da indevida apuração do benefício em relação à revenda de  veículos importados:  5. Explica o TVF que o incentivo fiscal previsto no art. 11­A, da  Lei  nº  9.440/97,  equivale  a  um  percentual  sobre  o  valor  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada  mês  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno.  Tal  benefício,  inicialmente  atribuído  à  TROLLER  VEÍCULOS  ESPECIAIS  LTDA,  foi  transferido,  após  a  incorporação  desta  pessoa  jurídica  pela  autuada,  ao  estabelecimento  desta  em  Camaçari  pelo  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02, de 28/02/2002.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 798          5 6. Reproduz os arts. 1º (caput e inciso IV e §1º, alienas “a”, “b”  e  “c”),  11­A1  e  13,  da  Lei  nº  9.440/97,  e  menciona  que  o  enfocado  incentivo  foi  regulamentado  pelos  Decretos  nº  2.179,  de 18/03/1997, e 3.893, de 22/08/2001 (este, revogado pelo de nº  7.422, de 31/12/2010),  com disposições também no Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.  7. Fala que o art. 1º, da Lei nº 9.440/97, exige que, para gozar o  incentivo,  a  empresa:  (i)  já  estivesse  instalada  ou  viesse  a  se  instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro­ Oeste; e (ii) fosse  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores,  tratores,  colheitadeiras, dentre outros.  8. Consigna que o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, incluído pela Lei  nº  12.218,  de  30/03/2010,  preconiza  que  o  crédito  presumido  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas  em  cada  mês,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  e  que  o  Decreto  nº  7.422/2010,  que  regulamentou  este  artigo,  dispôs  que  o  enfocado  incentivo  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada mês,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno dos produtos referidos no  inciso IV, do art 2º,  do  Decreto  nº  2.179/1997,  quais  sejam:  veículos  montados  ou  fabricados nas regiões incentivadas.  9. Diz que, no processo nº 52000.000133/2007­64, protocolizado  perante o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio  Exterior  ­  MDIC,  foi  tratado  pedido  do  sujeito  passivo  de  expedição de certificado que o habilitasse à fruição do benefício  do art. 1º, IX, c/c o art. 11, IV, ambos da Lei nº 9.440/97, e, no  requerimento,  a  contribuinte  deixou  claro  exercer  atividade  de  industrialização  e  em  nenhum  momento  adotou  a  palavra  “importação” e, além disto, em atendimento ao disposto no art.  4º, III, da Portaria Interministerial nº 258/2001, ao pleito anexou  formulário  no  qual  informa  o  faturamento  com  a  venda  de  produtos  de  fabricação  própria,  os  veículos  em  produção  na  unidade de Camaçari, a capacidade de produção e o número de  empregos. Logo, conclui o TVF que a requerente se apresentou  como  estabelecimento  industrial  para  se  habilitar  à  fruição  do  benefício fiscal da Lei nº 9.440/97.  10. Fala o TVF que, ao apreciar o pleito acima, a Nota Técnica  nº  03/SDP/2007  conclui  que  o  benefício  da  Lei  nº  9.440/97,  originalmente  concedido  à  TROLLER  para  a  “instalação  de  fábrica  para  produção  de  veículo”,  poderia  ser  utilizado  pela  FORD  e,  assim,  foi  aprovado  o  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação ao  Termo Aditivo  de Ratificação de Habilitação  MDIC/SDP/Nº 168/I/02, que altera para a FORD a titularidade  da  habilitação  dos  estabelecimentos  fabris  da  TROLLER  nos  municípios de Camaçari/BA e Horizonte/CE.  11.  Pondera  que  o  citado  Termo  Aditivo  de  Rerratificação  é  expressamente  regido  pela  Portaria  Interministerial  nº  258,  de  Fl. 800DF CARF MF     6 14/10/2001,  que  disciplina  o  gozo  do  incentivo  analisado  e  textualmente  o  restringe,  em  seu  3º,  às  empresas  “que  estejam  fabricando produtos automotivos” na região incentivada e, além  disto, exige, em seu Anexo I, informações relativas à quantidade  de linhas de produção, à capacidade produtiva e ao número de  empregos.  12. Outrossim,  destaca que  o Termo Aditivo  de Ratificação  faz  menção  à  opção  da  FORD  “para  que  a  sua  filial  com  estabelecimento  fabril  na  cidade  de  Camaçari­BA”  goze  dos  benefícios  da  Lei  nº  9.440/97,  sendo  que  todos  os  certificados  aditivos  de  rerratificação  anualmente  emitidos  também  se  referem ao “estabelecimento fabril” em Camaçari.  13.  Ademais,  enfatiza  o  TVF  que  o  aludido  Termo  de  Compromisso,  em suas  cláusulas  7ª  a  9ª,  obriga  a manutenção  dos  níveis  de  produção  já  existentes,  sob  pena  de  perda  do  benefício, atendendo, assim, ao art. 8º, §3º, da Lei nº 11.434, de  28/12/20062.  Salienta,  ainda,  que  o  caput  deste  artigo  dispõe  que,  no  caso  de  transferência  de  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrentes de incorporação de empresa, sejam “observados os  limites  e  as  condições  fixados  na  legislação  que  institui  o  incentivo  ou  o  benefício”,  em  especial  quanto  aos  aspectos  vinculados “I ­ ao tipo de atividade e de produto”, e que o seu  §4º3 deixa claro que o comentado benefício apenas incide sobre  a produção de veículos automotores.  14. Noutra linha de argumentação, aponta o TVF que o art. 11­ A,  §4º  e  5º,  da  Lei  nº  9.440/97,  exige,  sob  pena  de  perda  do  benefício,  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia  automotiva,  correspondente  a,  no  mínimo,  10%  do  valor  do  crédito presumido apurado, na forma regulamentada pelos arts.  4º, I, e 5º, do Decreto nº 7.422/2010 ­ e, como tais exigências são  inerentes  à  industrialização,  não  tendo  correlação  com  a  atividade de  simples  revenda de  veículos  importados,  conclui o  TVF  que  elas  explicitam  a  vinculação  do  benefício  fiscal  à  fabricação de veículos.  15.  Sopesa,  ainda,  que,  na  revenda  de  veículos  importados,  os  investimentos  a  que  se  reporta  o  §4º,  do  art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97, não são realizados na região incentivada, mas no País  em que produzidos os veículos, pelo que admitir o  incentivo na  revenda  representaria uma espécie de  estímulo ao  investimento  na  indústria  automobilística  de  outros  países,  o  que  ensejaria  enormes  prejuízos  ao  Estado Brasileiro,  que  arcaria  com  ônus  do incentivo fiscal, mas não receberia qualquer contrapartida –  o que configuraria grave ofensa ao interesse público.  16. Gizam as autoridades fiscais que a ora manifestante apurou,  nos  anos  de  2012  a  2014,  incentivo  previsto  no  art.  11­A  no  montante  total  de  R$  1.209.232.686,54,  dos  quais  63,4%  se  estreitam  à  revenda  de  veículos  importados,  e  apontam  o  agravante de que “a partir de agosto de 2014, a empresa passou  a produzir na fábrica de Camaçari um outro veículo (novo KA),  que  também  foi  habilitado  à  fruição  do  incentivo  disciplinado  pelo  artigo  11­B  da  Lei  9.440.  A  produção  do  Ford  Fiesta  foi  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 799          7 transferida para a filial de São Bernardo do Campo. Com isso,  todos  os  veículos  produzidos  na  filial  de  Camaçari  ficaram  enquadrados  no  incentivo  do  artigo  11­B. Ou  seja,  o  incentivo  previsto  no  artigo  11­A  ficou  sendo  calculado  somente  para  a  revenda de veículos importados”.  17.  Ademais,  ponderam  que  o  art.  7º,  da  Lei  nº  9.440/97,  ao  possibilitar  que  o  Poder  Executivo  fixe  índice  médio  de  nacionalização  anual  para  as  empresas  montadoras  e  fabricantes  de  veículos  e  autopeças  em  cuja  produção  forem  utilizados  insumos  importados,  denota  a  preocupação  do  legislador  em  incentivar  a  industrialização  dos  produtos  automotivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  18. Outra razão indicada pela Fiscalização para não reconhecer  o  incentivo  sobre  a  receita  de  revenda de  bens  importados  é a  disposição do §3º, do art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, que preceitua  a  utilização  de  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  no mercado  interno  de  insumos  para  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas para fins de levantamento do crédito presumido de IPI –  exigência  também  estampada  no  art.  2º,  §3º,  do  Decreto  nº  7.422/2010.  19. Ponderam as autoridades fiscais que, ao estabelecer que no  cálculo  do  incentivo  devam  ser  usados  créditos  decorrentes  de  importação  e  de  aquisição  de  insumos  no  mercado  interno,  o  legislador  aponta,  ainda  que  indiretamente,  que  o  produto  incentivado  é  o  veículo  fabricado  pela  empresa  beneficiária  a  partir desses insumos.  20. O TVF reforça o entendimento de que o benefício é restrito à  industrialização  a  partir  da  Exposição  de  Motivos  da  Lei  nº  9.440/97  (EM  Interministerial  nº  613/1996­MF),  na  qual  diz  estar “claro que a Lei  visa  estimular a  instalação da  indústria  automotiva  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste,  de  forma a fomentar o desenvolvimento regional, aumentar o nível  de  emprego  e  descentralizar  o  setor  industrial  no  Brasil,  bem  como  neutralizar  as  desvantagens  naturais  existentes  naquelas  regiões em relação às demais regiões do país”.  21. Consigna que, na mesma diretriz, a Exposição de Motivos da  Lei  nº  12.218/2010  (EM  nº  166/2009  MF/MCT/MDIC)  ­  que  incluiu o art. 11­A na Lei nº 9.440/97 ­, aduz que a intenção do  incentivo “é implementar medidas complementares à política de  desenvolvimento produtivo no país, reforçando a regionalização  da  indústria  automotiva  Brasileira,  bem  como  manter  o  crescimento  do  número  de  pessoas  empregadas  na  indústria.  Nesse  sentido,  a  inclusão  do  artigo  11­A  teve  por  objetivo  a  manutenção  de  medidas  indutoras  da  melhoria  dos  níveis  de  investimento,  produção,  vendas  e  emprego,  e  propiciar  a  preservação  do  potencial  competitivo  da  indústria  automotiva  brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região”.  22. Acrescenta que a EM nº 175/MF/MDIC/ MCT, atinente à Lei  nº  12.407/2011,  que  incluiu  o  artigo  11­B  na  Lei  nº  9.440,  Fl. 802DF CARF MF     8 menciona  que  “o  incentivo  existente  visa  direcionar  investimentos  da  indústria  automotiva  para  as  regiões  Norte,  Nordeste e Centro­Oeste. Confirma, ainda, que a Lei 12.218 teve  por objetivo garantir os benefícios do programa em relação ao  aumento  do  emprego,  exportações  e  produção  do  setor  automotivo  nas  regiões  abrangidas.  Por  fim,  ressalta  que  a  atração  de  investimentos  na  indústria  automotiva  tem  efeitos  multiplicadores  devido  à  atração  de  fabricantes  de  autopeças  para a região”.  23. Menciona, também, que, no Relatório intitulado “Prestação  de  Contas  Ordinária  Anual”,  referente  ao  exercício  de  2012,  disponibilizado  pelo  MDIC,  por  meio  da  Secretaria  do  Desenvolvimento  da  Produção,  consta  “o  objetivo  socioeconômico  do  incentivo  criado  pela  Lei  9.440,  qual  seja:  Contribuir para instalação de unidades da indústria automotiva,  fomentar  o  desenvolvimento  regional,  o  aumento  do  nível  de  emprego  e  a  descentralização  industrial  no  Brasil”.  E  complementa  que  este  Relatório  “traz,  também,  demonstrativo  do número de empregos gerados pelas empresas beneficiárias do  crédito presumido, onde, no caso da FORD, mostra um total de  12.806 empregos gerados. É de fácil conclusão que esse número  de empregos é conseqüência direta da atividade de fabricação e  montagem de automóveis, e não da simples revenda de veículos  importados”.  24.  Reporta­se,  ainda,  à  resposta  do  MDIC  ao  Tribunal  de  Contas da União –TCU transcrita no item 2.2.5.15 do 17ª página  do  Acórdão  TCU  713/2014,  que  relaciona  a  redução  das  importações ao incremento dos empregos diretos e  indiretos no  país.  25. Outrossim, o TVF aborda os conceitos de industrialização e  de estabelecimento  industrial dos arts. 4º e 8º, do RIPI/2010, e  pontua  que,  na  forma  do  art.  609,  II,  deste  Regulamento,  as  expressões  “fábrica”  e  “fabricante”  equivalem  a  “estabelecimento industrial”;  assim,  as  autoridades  fiscais  concluem,  a  contrario  sensu,  que  não  são  estabelecimentos  industriais  aqueles  que  executam  atividades excluídas do conceito de industrialização.  26. Afiançam que os importadores não são industriais, mas são  por  ficção  legal  a  estes  equiparados  (art.  9º,  I,  do RIPI/2010),  sendo  que  esta  equiparação,  apesar  de  submeter  o  importador  ao cumprimento das obrigações tributárias de um industrial, não  transforma a natureza das operações realizadas pelo importador  (compra e revenda) em típicas de um estabelecimento industrial  (industrialização),  pois  não  desempenhadas  quaisquer  das  atividades descritas no art. 4º, do RIPI/2010. Enfatizam, ainda,  que, apesar de o importador ser contribuinte do imposto quando  da  importação,  ele  só  fica  equiparado  a  industrial  quando  dá  saída ao produto importado (art. 24, I e III, do RIPI/2010).  27.  Para  reforçar  a  diferenciação  entre  “industrial”  e  “equiparado  a  industrial”,  o  TVF  registra  que  mesmo  um  estabelecimento  industrial,  nas  operações  em  que  der  saída  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 800          9 embalagem  adquiridos  de  terceiros  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  fica,  em  relação  a  tais  operações,  equiparado  a  industrial  (§6º,  do  art.  9º,  do  RIPI/2010).  28. Além disto, traz diversas considerações sobre a definição de  estabelecimento,  tais  como a do art.  609,  III,  do RIPI4,  e a do  §2º, do art. 3º, das IN RFB nº 1.183, de 19/08/2011, e 1.470, de  30/05/20145.  29.  Discorre,  ainda,  sobre  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos para fins do IPI (arts. 384 e 609, IV, ambos do  RIPI/2010, e parágrafo único, do art. 51, do CTN).  30. Em seguida, o TVF realça que a então fiscalizada informou  que sua atividade de fabricação de veículos ocorre no complexo  industrial em Camaçari/BA, enquanto a importação é totalmente  feita  pelo  Porto Miguel Oliveira,  em Candeias/BA,  de  onde  os  veículos  são  remetidos  aos  clientes/distribuidores,  sem  sequer  transitarem  pelo  estabelecimento  da  empresa  em  Camaçari,  habilitado à fruição do incentivo fiscal em testilha. Assim, como  a  importação/  revenda  é  feita  por  estabelecimento  situado  na  cidade de Candeias/BA, concluem as autoridades fiscais que ela  não é incentivada.  31. Fala,  também, que o §3º,  do art.  11­B, da Lei nº 9.440/97,  veda o “o aproveitamento do crédito presumido previsto no art.  11­A  nas  vendas  dos  produtos  constantes  dos  projetos  de  que  trata  o  caput”  ­  e  explica  a  diferença  entre  venda  de  produto  (resultado  da  industrialização  executada  nos  estabelecimentos  industriais)  e  revenda  de  mercadoria  (bem  adquirido  de  terceiros  sobre  o  qual  não  foi  realizado  qualquer  processo  de  transformação no revendedor), para, ao final, depreender que o  incentivo  analisado  apenas  alcança  as  vendas  de  produtos  resultantes  das  industrializações  executadas  nos  estabelecimentos referidos no §1º, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97.  32.  Conclui  a  Fiscalização,  em  face  de  todo  o  exposto,  que  a  industrialização é a única atividade que vai ao encontro do art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97  e  do  objetivo  desta  Lei  e  das  Leis  nº  11.434/2006 e 12.218/2010 e do Termo de Compromisso firmado  pela ora manifestante, pelo que inexiste direito ao incentivo nas  operações  de  revenda  de mercadoria  importada,  cujas  receitas  não devem compor a base de cálculo do incentivo.  33. O TVF corrobora seu entendimento com:  33.1.  Relatório  Anual  de  2015  publicado  pela  própria  FORD  MOTOR COMPANY nos Estados Unidos6, consta que a maioria  das instalações da companhia na América do Sul está no Brasil,  onde  a  empresa  recebe,  do  Governo  Federal,  incentivos  como  forma  de  estimular  o  investimento  de  capital,  o  aumento  da  produção e a criação de empregos;  Fl. 804DF CARF MF     10 33.2. fragmento do Parecer elaborado por Ives Gandra da Silva  Martins, publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, ano  4, nº 23, setembro a outubro de 2006;  33.3.  Acórdão  desta  2ª  Turma/DRJ/Recife  no  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14,  do  qual  reproduziu  ementa; e 33.4. Solução de Consulta Interna ­ SCI COSIT nº 17,  de  26/07/2012,  cuja  ementa  está  assim  redigida:  “As  receitas  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno  de  veículos  acabados  importados não devem ser utilizadas na apuração do  crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.440, de 14 de  março de 1997”.  34. Passando à situação fática, expõe o TVF que a contribuinte  industrializa  veículos  que  classifica  nos  CFOP  5101  e  6101  –  “Vendas de produção do estabelecimento”, bem como importa e  revende  veículos  pelo  Porto  de  Miguel  Oliveira,  situado  em  Candeias/BA, cujas Notas Fiscais de Entrada são emitidas pelo  estabelecimento do sujeito passivo localizado em Camaçari com  o CFOP nº 3102 – “Compras para Comercialização”, não sendo  realizada  qualquer  operação  de  industrialização  sobre  os  veículos  importados, que são simplesmente revendidos,  sendo a  operação de revenda classificada pela contribuinte nos CFOP nº  5102, 5403, 6102 e 6403 – “Venda de mercadoria adquirida ou  recebida de terceiro”.  35. Externa que como a contribuinte calculou o incentivo do art.  11­A, da Lei nº 9.440/97, sobre a receita de vendas, no mercado  interno,  dos  veículos  por  ela  fabricados  e  dos  importados,  a  Fiscalização  refez  os  cálculos  excluindo,  do  cômputo  do  incentivo, as receitas de revenda de produtos importados (assim  como os custos vinculados a estas receitas).  I.2. Da análise dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS calculados pela contribuinte:  36.  Sobre a  apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e da  COFINS devida para fins de determinação do crédito presumido  analisado, o TVF afirma que as normas peculiares do incentivo  criaram  duas  exceções  à  regra  geral  de  cálculo  de  supraditas  contribuições:  (i)  o  benefício  deve  ser  levantado  apenas  no  estabelecimento  incentivado,  com  segregação  das  parcelas  da  filial, ao passo que a regra geral é a apuração centralizada na  matriz; e (ii) na apuração feita pela matriz, os custos, encargos e  despesas vinculados às receitas de exportação são considerados  para definição dos créditos, enquanto na filial não.  37. Assegura que o  cálculo do  incentivo deve observar as  suas  normas específicas e,  em caso de ausência,  lacuna ou omissão,  as  da  apuração  de  sobreditas  contribuições,  cujos  valores  são  bases de cálculo do benefício.  38. Narra haver sido constatado que a contribuinte incorreu nos  seguintes  equívocos  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  os  quais  afetaram,  conseqüentemente, o cálculo do crédito presumido de IPI:  38.1.  erro  no  método  de  determinação  dos  créditos  destas  contribuições;  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 801          11 38.2.  equívoco  no  cálculo  dos  créditos  oriundos  de  outras  fábricas;  38.3  erro  na  apuração do  fator  de  rateio  em  função de  quatro  circunstâncias:  (i)  redução  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno  pela  exclusão  do  ICMS,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS; (ii) utilização de receita contábil para  determinação  do  valor  das  vendas  internas;  (iii)  inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de  CKD  ­“Complete  Knocked  Down”,  que  não  sofreram  industrialização  no  estabelecimento  incentivado;  e  (iv)  exclusão de  receitas de  vendas para a Zona  Franca de Manaus.  I.2.1. Erro no método de determinação dos créditos:  39. Comenta o TVF que a Lei nº 9.440/97 determina:  (i) que o  incentivo fiscal aqui avaliado incida sobre as receitas de vendas  no  mercado  interno,  considerando  os  débitos  e  os  créditos  vinculados a estas operações de venda; e (ii) que a contribuinte  apure,  separadamente,  os  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos  §§8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833,  de 29/12/2003, e regulados pelos aos art. 21, da IN SRF nº 404,  de 12/03/2004, e ao 40, da IN SRF nº 594, de 26/12/2005, cujos  textos reproduziu.  40.  Registra  que  a  forma  de  apuração  acima  é  igualmente  utilizada  para  calcular  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação, consoante art. 6º, §3º, da Lei nº 10.833/2003.  41. A partir dos dispositivos acima, conclui que a pessoa jurídica  deve optar, no mês de janeiro, por um dos métodos previstos na  legislação  para  cálculo  dos  créditos  e  aplicar  esta  opção,  que  deve  ser  informada  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –DACON,  para  todo  o  ano­calendário  restante.  42.  Elucida  que  a  filial  em  Camaçari,  assim  como  outros  estabelecimentos  da  contribuinte,  aufere  receitas  no  mercado  interno  e  externo,  pelo  que  deve  optar  por  um dos métodos  de  determinação de créditos previstos no §8º, do art. 3º, das Leis nº  10.637/2002, e 10.833/2003, exigência que também se aplica ao  levantamento do incentivo fiscal.  43.  Ressalva  que  a  legislação  regente  do  incentivo  da  Lei  9.440/97  “não  determina  expressamente  a  obrigatoriedade  da  adoção  de  um  ou  outro  método  de  determinação  dos  créditos  especificamente  para  o  estabelecimento  incentivado”,  mas  que  isto  não  autoriza  que  o  beneficiário  adote  o  método  mais  conveniente, porquanto, diante da lacuna, dever­se­ia analisar a  legislação aplicável para determinar o critério a ser usado para  apurar o crédito presumido do IPI.  44. Cita que, neste talvegue, o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, ao  que definir que o incentivo corresponde ao valor da contribuição  Fl. 806DF CARF MF     12 para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas,  acabou  fixando,  ainda  que  indiretamente,  o  método  a  ser  usado  pelo  beneficiário.  45. É que, de acordo com as autoridades  fiscais, para atender,  de  um  lado,  o  comando  da  Lei  nº  9.440/97  (contribuições  efetivamente devidas) e o art. 15, da Lei nº 9.779, de 19/01/1999  (que  estipula  que  a  apuração  e  o  pagamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS ocorra de modo  centralizado  no estabelecimento matriz da pessoa  jurídica) a  filial detentora  do  incentivo  deve  empregar,  no  levantamento  do  benefício,  o  mesmo  método  de  determinação  de  créditos  utilizado  pela  matriz,  “de  forma  que  o  valor  devido  pela  filial  seja  o mesmo  apurado pela matriz e pago/declarado”.  46.  Sublinha,  ainda,  que  o  art.  251,  do  RIR/99,  impõe  que  a  escrituração deva abranger todas as operações da contribuinte,  sendo  que  o  seu  art.  252,  embora  faculte  a  adoção  de  escrituração descentralizada, exige que os resultados das filiais  sejam incorporados na escrituração da matriz ao  final de cada  mês. Ademais, referencia a Norma Brasileira de Contabilidade –  NBC T 2.6 (aprovada pela Resolução nº 684, de 14/12/1990, do  Conselho Federal de Contabilidade), que estipula que a entidade  que  tiver  filial  ou  assemelhada  e  seja  optante  por  sistema  de  escrituração descentralizada deve possuir sistema contábil único  que permita a identificação de cada uma das unidades.  47. Externa que a filial (ou estabelecimento) nada mais é que a  descentralização  das  atividades  da  empresa,  fazendo  parte  de  um  patrimônio  único,  e  cita  o  conceito  de  estabelecimento  previsto no art. 1.142, do Código Civil, como “todo complexo de  bens organizados para exercício da empresa, por empresário ou  sociedade empresária” e  comenta que o Código Civil,  em  seus  arts.  1.179,  1.184  e  1.188,  refere­se  à  empresa  ao  tratar  das  demonstrações financeiras e do balanço patrimonial.  48. Diz que a apuração da matriz nada mais é que a soma das  parcelas das filiais;  logo, o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  devidas  pela  filial  “deve  estar  dentro  do  cálculo  das  contribuições  da Matriz,  inclusive,  e  principalmente,  o  cálculo  do  incentivo”,  pelo  que  o  método  adotado  pela  matriz  para  determinação  de  créditos  vincula  o  das  filiais,  sob  pena  de  causar uma distorção no valor incentivado: havendo divergência  entre  estes  métodos,  um  mesmo  insumo  pode  impactar  positivamente  na  apuração  centralizada,  gerando mais  crédito,  ou negativamente na apuração da filial, gerando menos crédito,  porém, neste caso, sendo benéfico para a empresa, uma vez que  o  incentivo  fiscal  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  devidas (débitos menos créditos).  49.  Exterioriza  que  a  referida  distorção  ocorreu  no  caso  da  FORD, que, de acordo com informações prestadas no DACON e  no DACON segregado entregue no curso do procedimento fiscal  e, ainda, em resposta ao Temo de Início de Fiscalização, usou o  rateio  proporcional  para  determinar  os  créditos  dos  insumos  utilizados na industrialização, mas, no cálculo do incentivo pela  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 802          13 filial em Camaçari, usou método divergente, que tem semelhança  com o método de apropriação direta.  50. Cita exemplo concreto da citada distorção ocorrido no mês  de julho de 2012, relativamente ao qual pontua que:  50.1.  considerando as  apurações  da  contribuinte  e  excluindo  a  operação de venda de veículos importados, a filial de Camaçari  calculou, para fins do incentivo, contribuições devidas no valor  de  R$  6.811.246,72,  o  que  resultou  num  incentivo  de  R$  12.941,350,10  (nesta  operação,  o  total  de  crédito  foi  de  R$  32.299.169,01 e o débito foi de R$ 39.110.415,73);  50.2.  na  apuração  feita  pela  matriz  (DACON),  e  ainda  considerando  a  exclusão  dos  veículos  importados,  os  créditos,  referentes  a  custos  e  vendas  no mercado  interno  e  externo,  da  filial  de Camaçari  totalizaram R$ 36.071.007,31,  sobre o qual,  aplicando­se  o  fator  de  rateio  de  vendas  no  mercado  interno  apurado  pelo  contribuinte  (96,63%),  obtém­se  crédito  no  mercado  interno  no  montante  de  R$  34.855.414,36  e  contribuições devidas no valor total de R$ 4.250.494,56 (o valor  do débito informado foi R$ 39.105.908,92);  50.3.  assim  as  contribuições  devidas  pela  filial  incentivada,  conforme apurado no DACON, importaram em R$ 4.250.494,56,  enquanto  no  cálculo  do  incentivo  o  valor  devido  atingiu  R$  6.811.246,72 (e o crédito presumido R$ 12.941.350,10);  50.4. considerando­se as contribuições efetivamente devidas pela  filial  (ou  seja,  os  R$  4.250.494,56  apurados  em  DACON  e  declarados  em DCTF),  o  valor  do  incentivo  deveria  ser  de R$  8.075.939,66 (1,9 vezes as contribuições devidas), em vez dos R$  12.941.350,10  apurados  pela  contribuinte  (3,04  vezes  as  contribuições devidas).  51.  Assevera  que  o  exemplo  acima  revela  que,  para  que  o  incentivo  fiscal  seja  equivalente  às  contribuições  efetivamente  devidas,  a  metodologia  de  apuração  dos  créditos  das  contribuições usadas pela filial deve ser idêntica à adotada pela  matriz, pois, do contrário, assumir­se­ia a possibilidade de que o  valor  de  benefício  fosse  maior  do  que  o  pretendido  pelo  legislador, o que aumentaria, indevidamente, a renúncia fiscal.  52. Complementa que a filial em Camaçari usa o saldo credor de  IPI,  fortemente  influenciado  pelo  incentivo  em  exame,  para  compensar  débitos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  apurados  pela  matriz,  ou  seja,  utiliza  um  benefício  apurado a partir dos valores devidos destas contribuições para  pagar débitos destes mesmos tributos.  53. Em face de todo o exposto, a Fiscalização utilizou o método  do rateio proporcional, utilizado pela matriz, para o cálculo dos  créditos  vinculados  aos  custos  dos  insumos  dos  veículos  fabricados pelo estabelecimento incentivado.  I.2.2. Créditos oriundos de outras fábricas:  Fl. 808DF CARF MF     14 54.  O  TVF  anuncia  que  a  unidade  em  Camaçari  recebe,  em  transferência, insumos (como motor de transmissão, estamparia,  etc), produzidos por seus estabelecimentos situados em Taubaté  e São Bernardo do Campo e integrados aos veículos produzidos  em Camaçari.  55.  Noticia  que,  pelo  método  “Bill  of  material”,  usado  pelo  estabelecimento  incentivado,  os  créditos  sobre  os  insumos  transferidos são apropriados não pela peça inteira (por exemplo,  um  motor),  mas  pelas  peças  individuais  (parafusos,  correias,  pistões,  etc)  que  compõem  o  insumo  (no  exemplo  citado,  o  motor), sendo a transferência feita por Notas Fiscais com código  CFOP  6151  (Transferência  de  produção  do  estabelecimento),  sendo  que  a  base  de  cálculo  do  ICMS  indicada  nestas  Notas  observa  o  disposto  no  art.  39,  II,  do  Decreto  Estadual  nº  45.490/2000  (RICMS/2000)  7,  e,  assim,  são  retiradas  parcelas  que estão incluídas no preço.  56. Aduz  que,  pela  sistemática  perfilhada pela  empresa,  outros  custos  envolvidos  na  fabricação  dos  motores  ­  tais  como  materiais indiretos (graxa, estopa, lubrificantes, etc),  energia elétrica, armazenagem, serviços, além de despesas com  frete e armazenagem , aluguéis de máquinas e equipamentos, etc  –  são  todos  apropriados  pelas  filiais  que  produzem  as  peças  (Taubaté  e São Bernardo),  circunstância  esta  que  é  indiferente  para o cálculo das contribuições apuradas de forma centralizada  pela  matriz,  mas  que  impactam  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  discutido,  pois  parte  dos  créditos  referentes  aos insumos transferidos por outras filiais não é apropriada pelo  estabelecimento incentivado que comercializa os veículos.  57.  Pondera  que  a  distorção  decorrente  da  sistemática  acima  não  ocorreria  se  a  filial  em  Camaçari  fabricasse  os  referenciados  insumos  (pois  os  correspondentes  custos  seriam  totalmente  suportados  por  esta  Unidade)  ou  se  os  insumos  fossem de terceiros, pois no seu preço estariam encartados todos  os custos e despesas incorridas na fabricação.  58.  Elucida  que,  para  corrigir  a  situação,  foi  ajustada  a  apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS da  filial em Camaçari de modo a apropriar os custos e as despesas  que arcaram as filiais em Taubaté e São Bernardo vinculados à  produção  de  peças  destinadas  à  industrialização  naquele  estabelecimento.  59. No item 5.5 “Créditos das filiais de Taubaté e São Bernardo  (Anexos E a H)”,  pág.  32  e  33  do TVF,  é  explicado  como  se  procedeu  ao  ajuste  acima.  60. No  sobredito  item  figura  ressalva de que o CFOP 6101  foi  adotado  pela  filial  de  Taubaté  para  emitir  Notas  Fiscais  destinadas  à  empresa  BENTELER  COMP.  AUTOM.  LTDA,  cujas  operações,  consoante  resposta  da  então  fiscalizada  ao  Termo  de  Intimação  nº  004,  têm  natureza  de  revenda  de  mercadoria,  pois  não  realizado  qualquer  processo  de  industrialização e que, inclusive, a partir de maio de 2013, a ora  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 803          15 recorrente  passou  a  utilizar  o  CFOP  6102;  assim,  tais  saídas  foram excluídas do cálculo do rateio da filial em Taubaté.  I.2.3. Dos erros na determinação do fator de rateio:  61.  O  TVF  diz  que  a  contribuinte,  no  cálculo  do  incentivo  analisado, utilizou dois métodos para determinar os créditos das  contribuições:  (i)  rateio  proporcional,  quanto  aos  créditos  vinculados às despesas de energia elétrica, armazenagem e frete,  bens  do  ativo  imobilizado  e  serviços;  e  (ii)  uma  técnica  assemelhada à apropriação direta, denominada Bill of material,  no  cálculo  dos  créditos  vinculados  ao  custo  dos  insumos  dos  veículos fabricados.  62.  Explica  que  como  é  definida,  pelo  método  do  rateio  proporcional,  a  parcela  dos  créditos  comuns  vinculados  às  receitas de vendas no mercado e alude que, segundo planilhas de  apuração  entregues  pela  contribuinte  (utilizadas  para  determinar a base de cálculo dos créditos sobre energia elétrica,  armazenagem  e  frete,  bens  do  ativo  imobilizado  e  serviços),  o  fator de rateio foi por ela calculado da seguinte forma:  62.1. foram apuradas “por meio de conta contábil representativa  das  vendas  locais,  as  vendas  brutas  do  mês,  ajustada  por  lançamentos  contábeis  feitos  ao  final  e  ao  início  do  mês,  referentes  aos  veículos  faturados  mas  que  ainda  estavam  no  pátio da empresa”;  62.2. das receitas acima foram abatidas as vendas canceladas e  os tributos sobre vendas (IPI, ICMS, PIS e COFINS) e foi obtido  o valor líquido das vendas no mercado interno;  62.3.  foram  extraídas  da  contabilidade  as  vendas  para  o  mercado  externo  (tanto  de  produtos  fabricados,  quanto  as  do  chamado  CKD),  que  foram  somadas  às  vendas  no  mercado  interno  para  apuração  do  total  das  receitas;  e  62.4.  foram  divididas as receitas das vendas internas pelo total das receitas,  apurando­se o fator de rateio.  63. Consigna que a apuração  feita pelo  sujeito passivo  contém  quatro  erros  que  distorceram  e  reduziram  o  percentual  de  rateio:  (i.1)  redução  da  receita  de  vendas  no mercado  interno  decorrente  da  exclusão  do  ICMS,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS;  (ii.2) utilização de receita contábil para determinação do valor  das vendas internas; (ii.3)  inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de CKD  que  não  sofreram  qualquer  industrialização  na  filial  da  FORD  em  Camaçari;  e  (ii.4)  exclusão  de  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  I.2.3.1. Erro na determinação da receita bruta:  64.  O  TVF  narra  que,  da  receita  bruta  apurada  para  fins  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  Fl. 810DF CARF MF     16 consideradas  devidas  no  cálculo  do  incentivo,  a  contribuinte  excluiu  não  apenas  o  ICMS  por  substituição  tributária,  mas  também  o  imposto  por  responsabilidade  própria,  além  dos  valores de supraditas contribuições.  65.  As  exclusões  do  ICMS  (por  responsabilidade  própria),  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  autoridade  fiscal  tem  por  indevidas,  com  fundamento  nos  arts.  3º,  §8º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  no  art.  31,  da  Lei  nº  8.981, de 20/01/1995, no art. 2º, da Lei nº 9.718/98 e no art. 23,  do  Decreto  nº  4.524/2002,  pois  a  legislação  não  prevê  a  exclusão de outros tributos além do IPI e do ICMS substituição,  pelo  que  somente  estes  impostos  foram  excluídos  pelas  autoridades fiscais na determinação de ofício do fator de rateio.  66.  Realça  o  TVF  que  a  própria  contribuinte,  a  partir  de  dezembro de 2013, passou a excluir da apenas o  IPI e o  ICMS  substituição.  I.2.3.2. Erro na determinação da receita de vendas no mercado  interno:  67. Expõe o TVF que a contribuinte extratou a receita de vendas  no  mercado  interno  da  conta  contábil  “23A01A00LOCAL”,  o  que distorceu o cálculo, porque nesta conta figuram lançamentos  que modificam o montante da  receita bruta,  dentre os quais os  ajustes que representa os veículos faturados que ainda estão no  pátio do estabelecimento, com lançamentos a crédito e a débito  (cujo  histórico  possui  o  texto  “REVERSAO DE VENDAS NÃO  EMBARC”).  68.  Menciona  que,  como  referenciados  ajustes  não  foram  considerados pela contribuinte na definição da receita de vendas  para cálculo do débito das contribuições, também não devem ser  considerados para cálculo do rateio.  I.2.3.3. Erro na composição da receita de exportação:  69. O TVF expõe que, na receita de exportação, a contribuinte,  além da venda de produtos fabricados pela filial em Camaçari,  considerou as de “CKD” 8.  70. Fala que a filial em Camaçari adota sistema de condomínio  industrial  em  que  a  participação  dos  fornecedores  ocorre  diretamente  na  montagem  e  no  processo  de  produção,  num  contexto  de  logística  unificada  que  reduz  o  número  de  componentes fabricados dentro das montadoras (que priorizam o  desenho, a montagem e a distribuição dos veículos) e deixa para  os  fornecedores  a  fabricação  dos  componentes  e  peças  e  a  montagem dos módulos.  71. Cita que, no caso da FORD, “a maior parte dos módulos e  peças  são  produzidos  pelos  fornecedores,  cabendo  à  filial  em  Camaçari  apenas  a  compra  dos  kits  para  exportação”,  fato  corroborado  pela  resposta  ao  Termo  de  Intimação  que  foi  lavrado em 25/09/2015, ocasião  em que a  intimada apresentou  planilha  identificando  quais  peças  foram  produzidas  pela  empresa  e  quais  foram  compradas  e  não  sofreram  qualquer  processo de industrialização.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 804          17 72.  Esclarece  o  TVF  que  “Os  produtos  identificados  pela  empresa  como  fabricados  foram  incluídos  no  anexo  D,  linha  ‘exportações – peças e CKD’, influenciando no total das saídas  de produção” e pontua que a “caracterização de exportação de  CKD como revenda  tem reflexo na determinação do percentual  de  rateio  dos  veículos  vendidos  no  mercado  interno  e  exportados”.  73.  Consigna,  outrossim,  que  a  definição  do  fator  de  rateio  é  importante  para  a  adequada  distribuição  dos  créditos  das  contribuições, aqui vinculados aos custos de  industrialização, e  que o  incentivo da Lei nº 9.440/97 deve ser calculado sobre as  vendas de produtos de fabricação própria, pelo que os créditos  devem  ser  calculados  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos vinculados a estas vendas.  74. Ressalta que se os CKD “comprados pela empresa (revenda)  fossem  incluídos  no  anexo  D,  o  percentual  correspondente  a  estes  componentes  apropriaria  uma  parcela  dos  créditos  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  fabricação  de  bens,  sem que, para isso, tivesse utilizado quaisquer destes insumos”.  75. Ademais, consigna que o próprio sujeito passivo, no cálculo  do  fator  de  rateio,  computou,  nas  vendas  no  mercado  interno,  apenas  as  dos  veículos  fabricados  e  que  este  mesmo  critério  deveria  ter  sido  adotado  em  relação  ao  CKD,  pois,  da  forma  como procedeu, acabou reduzindo o valor das vendas internas e,  ao  considerar  todas  as  vendas  de CKD,  aumentou  o  valor  das  exportações, reduzindo, dessa forma, o percentual de vendas no  mercado interno.  76.  Finaliza  este  item  expondo  que,  na  apuração  de  ofício  do  fator de rateio, não foram incluídas as vendas de CKD que não  foram submetidas na filial a qualquer industrialização, mas tão­ somente àqueles em houve alguma industrialização (para o que  foi  utilizada  a  informação  prestada  pela  própria  empresa)  e,  além disto, explicita que também não  foram incluídas as saídas  de motores e transmissões pois, apesar de terem sido informadas  como  fabricadas,  estas  peças  foram  produzidas,  na  realidade,  exclusivamente pela filial em Taubaté e transferidas para outras  filiais,  consoante  se  poderia  extrais  do  site  da  empresa  (ford.com.br).  I.2.3.4. Não inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca  de Manaus:  77.  O  TVF  proclama  que  a  contribuinte  não  considerou,  nas  vendas  no  mercado  interno,  aquelas  efetuadas  para  revendedores  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  que são tributadas à alíquota zero (art. 2º, da Lei nº 10.996, de  15/12/2004), mas apenas as  realizadas  a  consumidores  finais  e  tributadas sob alíquotas positivas.  78. Menciona  que  o  art.  17,  da  Lei  nº  11.033,  de  21/12/2004,  garantiu  a manutenção  dos  créditos  vinculados  às  vendas  com  suspensão,  alíquota  zero  e  não  incidência,  razão  por  que  na  Fl. 812DF CARF MF     18 apuração de ofício as vendas para os  revendedores  localizados  na ZFM compuseram as vendas internas para fins de cálculo do  fato de rateio, de modo a apropriar os créditos correspondentes.  I.3. Da Apuração do incentivo da Lei nº 9.440/97, da Apuração  do  IPI  (Anexo  A)  e  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações de Compensação:  79. No item “5 – APURAÇÃO DE OFÍCIO DO INCENTIVO DA  LEI  9.440”,  o  TVF  explica  como  procedeu  ao  cálculo  do  benefício, reportando­se aos anexos do Termo.  80. No  item 6,  comenta  que  o  incentivo  analisado  é  concedido  por meio de crédito presumido de IPI, sendo que o art. 6º, §§1º,  2º e 3º, do Decreto nº 2.179/97, dispõe sobre a escrituração e o  aproveitamento dos créditos:  “Art. 6º Os ‘Beneficiários’ poderão obter, até 31 de dezembro de  1999:  (...)  VI  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento  das  empresas  referidas no inciso IV do art. 2º.  §  1º  O  crédito­presumido  de  que  trata  o  inciso  VI  será  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  utilizado  mediante  dedução  do  imposto  devido  em  razão  das  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  que  apurar  o  referido  crédito.(Redação dada pelo Decreto nº 6.556, de 2008)  § 2º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte.(Incluído  pelo  Decreto  nº  6.556, de 2008)  §  3º  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  inciso  VI,  não­ aproveitado  na  forma dos §§  1º  e  2º,  poderá,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  ser  aproveitado  de  conformidade  com  o  disposto no art. 208 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002,  observadas  as  regras  específicas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto  nº 6.556, de 2008)”.  81. Anota que, após a apuração de ofício do crédito presumido  de IPI, os valores do benefício apurados pela contribuinte foram  reduzidos, influenciando na apuração do saldo do imposto, o que  resultou na exigência, de ofício, consoante detalhado no Anexo A  e abaixo resumido9:  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 805          19   82. Por  fim,  o TVF,  após  reproduzir  o  art.  268,  do Decreto  nº  7.212/2010, noticia,  em  seu  item  7,  que,  na  apuração  de  ofício  do  IPI,  foram  encontrados valores distintos dos apurados pela contribuinte, e,  em consequência, os créditos disponíveis para ressarcimento  foram ajustados pela Fiscalização, consoante segue:    II. Manifestação de Inconformidade:  II.1.  Do  incentivo  previsto  na  Lei  nº  9.440  e  da  sua  análise  jurídica:  83. A defendente expõe que, para atingir os objetivos da EM nº  613, de 18/12/1996– que segundo literalmente mencionado pela  recorrente  seria  “estabelecer  política  de  desenvolvimento  industrial  do País,  em conjunto  com a  concessão  de  incentivos  de  natureza  fiscal,  para  viabilizar  as  condições  econômicas  necessárias  à  regionalização  da  indústria  automobilística,  assegurando  inclusive  a  importação  de  produtos  relacionados  nas alíneas ‘a’ a ‘g’ do § 1º” ­ a MP nº 1.532, desta mesma data,  convertida  na  Lei  nº  9.440/97,  concedeu  diversos  benefícios  fiscais, dentre os quais o do inciso IX, do art. 1º, de referida Lei.  84. Afiança que os benefícios listados nos nove incisos do art. 1º,  da  Lei  nº  9.440/97,  seriam  correlacionados  e  possibilitariam  uma  adequada  proporção  entre  a  política  de  desenvolvimento  regional mediante estímulos à produção de bens manufaturados,  tanto  destinados  ao  mercado  interno,  quanto  ao  externo,  assegurando balanço cambial positivo entre as importações e as  exportações.  Fl. 814DF CARF MF     20 85. Quanto ao crédito presumido de  IPI em testilha,  fala que o  art.  6º,  IV,  do  Decreto  nº  2.179/97,  preconizou  que  incentivo  previsto no inciso IX, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, corresponde  ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7) do valor da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas  em  cada  mês  sobre o faturamento (sem distinguir a natureza ou a origem das  receitas que o compõe), que deve ser o foco na interpretação do  incentivo  previsto  no  inciso  IX,  do  art.  1º,  e  no  art.  11­A,  de  referida Lei.  86. Externa ser incontroverso que o faturamento engloba o valor  das receitas auferidas pela pessoa jurídica com a venda de bens  e mercadorias,  a  prestação  de  serviços  ou  com  ambas  e  sobre  isto  reproduziu  o  texto  do  caput  do  art.  1°,  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  ementa  de  decisão  do  STF no RE 390.840/MG.  87.  Anota  ser  vedado  “à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente”  e conjectura que, porquanto a Lei nº 9.440/97 determina que o  benefício  contendido  corresponde  ao  dobro  (depois  1,9,  1,8  e  1,7) das contribuições incidentes sobre o faturamento, não pode  o  intérprete  restringir  ou  alargar  o  conceito  e  a  natureza  jurídica  deste  instituto;  ademais,  afiança  inexistir  norma  que  exclua  do  faturamento  receitas  que  o  integra,  legal  e  materialmente.  88. Continuando, aduz que, consoante consta da EM n° 166, de  19/11/2009,  a  prorrogação  do  incentivo  previsto  na  Lei  nº  9.440/97  foi  justificada  pela  significativa  evolução  do  nível  de  empregos  formais  nas  Regiões  onde  situadas  as  plantas  da  indústria  automotiva  beneficiada  pela  Lei  n°  9.440/97  e  pelo  desempenho  das  relações  comerciais  ligadas  ao  setor  automotivo nestas localidades, o que demonstraria o acerto das  medidas até então adotadas.  89. Aponta que, dentre outros, pelos fundamentos constantes da  EM  nº  166/2009,  foi  editada  a  MP  471,  de  20/11/2009  (convertida na Lei nº 12.218/2010), que introduziu o art.  11­A à Lei nº 9.440/97 (vide item 21 acima), estendendo o prazo  para  fruição do crédito presumido analisado, que passou a  ser  calculado  a  partir  de  fator  aplicado  sobre  os  valores  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas, em cada  mês, decorrentes de “vendas no mercado interno”.  90.  Pondera  que,  apesar  de  o  legislador  ter  usado  expressão  diversa, a base de cálculo do incentivo é a mesma do inciso IX,  do  art.  1°,  da  Lei  n°  9.440/97,  pois  o  valor  das  “vendas  no  mercado interno” tem natureza jurídica e econômica igual à do  faturamento.  91. Diz que o art. 2°, caput e §§ 1°, 2° e 3°, do Decreto n° 7.422,  de  31/12/2010,  reitera  que  o  incentivo  analisado  deve  ser  calculado a partir das vendas no mercado interno.  92. Acentua que “que o § único do artigo 3o do mesmo Decreto  n°.  7.422/2010,  estabelece  que  o  crédito  presumido  de  IPI  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 806          21 preconizado  no  caput  corresponde  ao  tributo  incidente  nas  saídas do estabelecimento industrial dos produtos ‘nacionais ou  importados  diretamente  pelo  beneficiário’,  com  isto  afastando  qualquer  outra  interpretação  que  não  seja  a  de  incluir  no  cômputo  do  faturamento  a  que  se  refere  o  seu  artigo  2o  e  ao  disposto  no  inciso  IX,  do  artigo  1o,  da  Lei  n°.  9.440,  toda  a  receita  de  venda de  veículos,  sejam  de  origem  nacional,  sejam  importados”.  93. Encerrando este  item, conclui a manifestante que a base de  cálculo  do  crédito  presumido  contendido  é  o  faturamento,  sem  distinção da origem das receitas que o compõem, a não ser a de  que elas decorram de vendas no mercado interno.  II.2. Da alegação de que o benefício deve ser apurado sobre as  receitas de vendas de veículos importados:  94. A recorrente articula que “na interpretação de normas está  consagrado  o  emprego  do  método  sistemático,  que  orienta  o  estudioso a não examinar o dispositivo de  forma  isolada  senão  correlacionando­o dentro da pirâmide normativa que encerra o  sistema jurídico, como leciona KELSEN, para extrair o alcance,  a finalidade e o objetivo da norma sob investigação”.  95. Em seguida, diz que o art.  1º,  do Decreto nº 3.893/2001,  e  art. 135, do RIPI/ 2010, encerram disposição sem amparo na Lei  nº  9.440/97,  que  emprega  a  expressão  “faturamento”  ao  se  referir à base de cálculo da contribuição para PIS/PASEP e da  COFINS sobre a qual deve ser calculado o crédito presumido de  IPI, e, assim, as normas regulamentares desatende ao comando  do art. 99, do CTN.  96. Consigna, também, que, aos moldes do art. 1­A, do Decreto  n° 3.893/200110, a vigência da disposição embutida em seu art.  1° é  taxativamente limitada e que nesta hipótese se enquadra a  recorrente,  pois,  desde  os  anos  de  2003  e  2004,  apura,  pela  ordem,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sob  o  regime não­cumulativo e, portanto, o crédito presumido de IPI a  que tem direito corresponde ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7) do  valor  dessas  contribuições  calculado  sobre  as  vendas  no  mercado interno, considerando os débitos e créditos referentes a  estas  operações  de  vendas,  inclusive  daquelas  concernentes  a  veículos importados.  97. Avante, reportando­se ao argumento da Fiscalização de que,  em  relação  à  revenda  de  bens  importados,  a  manifestante  não  seria industrial, mas, tão­somente, a este equiparado, aduz que é  o  estabelecimento  de  Camaçari  que  promove  o  desembaraço  aduaneiro dos veículos importados, tanto que à fl. 24 do TVF é  citado que as Notas Fiscais de entrada são emitidas pelo CNPJ  03.470.727/0016­07, que é o de inscrição deste estabelecimento  fabril.  98.  Ademais,  censura  a  distinção  da  Fiscalização  entre  bens  vendidos e mercadorias revendidas, pois “o elemento nuclear do  incentivo  fiscal  é  o  ‘faturamento’  e/ou  as  ‘vendas  no mercado  Fl. 816DF CARF MF     22 interno’  realizadas  pelas  empresas  nela  referidas,  como  a  Requerente, portanto, abarcando uns e outra”.  99.  Também  critica  a  tese  da  Fiscalização  de  que  o  incentivo  examinado  alcançaria  apenas  as  vendas  de  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento,  porquanto  “o  legislador  dispôs é que ‘as empresas referidas no § 1º do art. 1º, poderão  apurar  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições,  no montante do  valor  das  contribuições devidas,  em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno’ (art.  11­A),  sendo  que  tais  empresas  são  aquelas  ‘instaladas  nas  regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam montadoras  e fabricantes de veículos automotores de passageiros’ (§ 1°, art.  1°)”  –  ao  que  atende  a  manifestante,  pois  é  montadora  e  fabricante de veículos automotores que são por ela vendidos no  mercado interno.  100. Adiante, realça que, como expresso na EM nº 166/2009, o  estabelecimento  da  contribuinte  em  Camaçari  contribuiu  com  números  impares  para  a  participação  nacional  da  Bahia  nos  indicadores  de  empregos  formais  na  indústria  automobilística,  nos volumes de exportação e de importação, na participação no  PIB e na competitividade dos fabricantes nela instalados, o que  se corrobora pela informação inserida no próprio TVF de que a  FORD  gerou  12.806  empregos  formais,  circunstância  que  a  requerente  tem  como  consequência  direta  da  atividade  de  fabricação, montagem e venda de veículos, inclusive importados.  101. Justifica que a importação de veículos e a sua subseqüente  venda no mercado interno se inserem e complementam a política  desenvolvimentista  de  regionalização  industrial  da  Lei  n°  9.440/97,  pois  esta  atividade  é  desempenhada  de  forma  integrada, dentro de um contexto de relações comerciais amplas  que agregam  tanto o mercado  interno quanto o de  exportação,  aliado à colaboração de  técnicos e demais pessoas habilitadas,  com a realização de investimentos necessários para a adaptação  e  a  concretização  de  facilidades  portuárias  necessárias  à  operação de desembaraço dos bens, para ambos os mercados.  102. Comenta que a indústria automotiva não se estabelece nem  se  desenvolve  sem  complementação  entre  as  diversas  plantas  situadas  em  inúmeros  países  e  os  respectivos  mercados  e  que,  neste  aspecto,  a  recorrente  projeta  e  desenvolve  modelos  no  Centro de Desenvolvimento de Produtos  em Camaçari  (um dos  oito  centros  globais  de  criação  de  veículos  e  um  dos  especializados  em  carros  compactos  da  FORD,  no  âmbito  do  projeto  Amazon).  Ademais,  cita  que  o  modelo  Eco  Sport  é  o  primeiro carro global de passageiros da marca FORD criado na  América  do  Sul  e  exportado  para  outros  países,  o  que  demonstraria  que  a  esta  indústria  pressupõe  fluxo  de  importações e de exportações, não sendo a planta industrial em  Camaçari  uma  unidade  isolada,  mas  inserida  em  uma  organização mundial.  103.  Expressa  que  vários  dispositivos  regulamentares  estabelecem  comandos  cujos  sentidos  são  aperfeiçoados  mediante a  integração entre os mercados  interno e externo. No  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 807          23 intuito de evidenciar este fato, reproduz os arts. 5º, 6º (incisos III  e IV), 9º, 11 e 15, VI, do Decreto nº 2.179/97.  104. Sustenta que a Exposição de Motivos da Lei nº 12.407, de  19/05/2011,  e  o  Relatório  de  Prestação  de  Constas  Ordinária  Anual,  referenciados  pela  Fiscalização,  robustecem  a  interpretação  da  manifestante  em  face  dos  investimentos  realizados  em  Camaçari  e  que  culminaram  na  instalação  de  planta industrial para a produção de veículos automotores.  105.  Estriba  sua  tese  no  reconhecimento  do  MDIC,  em  manifestação ao TCU, de que a política  instaurada pela Lei nº  9.440/97 resultou no desenvolvimento da produção nacional, na  redução  de  importações  e  no  aumento  de  empregos  direitos/indiretos, pelo que tem por devida a inclusão das vendas  de  veículos  importados  no  cálculo  do  incentivo,  pois  o  próprio  Órgão  Governamental  admite  “as  importações  como  fazendo  parte da atividade estimulada,  tanto que aponta no mesmo item  2.2.5.15  haver  redução  no  volume  das  mesmas,  o  que  implica  afirmar  que  não  veda  e  nem  as  desconhece  como  sendo  parte  integrante das especificidades do setor”.  106.  Sustenta  que  a  ausência  da  palavra  “importação”  no  pedido  de  habilitação  ao  incentivo  da  Lei  nº  9.440/97  não  prejudicaria  o  entendimento  da  recorrente,  pois  inconcebível  a  instalação de qualquer planta industrial, especialmente no setor  da  defendente,divorciada  do  contexto  em  que  seu  mercado  se  desenvolve, e, assim, seria necessário assentir que a importação  de partes, peças e veículos é parte integrante da atividade; giza,  ademais,  que  os  atos  administrativos  que  aprovaram  a  habilitação  da  manifestante  não  impedem,  coíbem  ou  vedam  inclusão da revenda de veículos importados na base de cálculo  do incentivo.  107. Avante, afirma que o TVF procura respaldo na SCI COSIT  nº  17/2012,  a  qual  a  recorrente  reputa  em  desacordo  com  a  interpretação  literal  imposta  pelo  art.  111,  do CTN, porquanto  as Leis nº 9.440/97 e 12.218/2010 definem o  faturamento ou as  vendas no mercado interno como parâmetro para apuração das  contribuições  sociais  ­  e,  assim,  do  crédito  presumido  de  IPI  (transcreve ementas de Acórdãos do CARF para corroborar sua  alegação).  108.  Historia  que  o  art.  6º,  caput  e  inciso  VI,  do  Decreto  nº  2.179/97, fixou o faturamento como base do incentivo analisado  e que, depois, o art. 1º, do Decreto n° 3.893/2001,  restringiu o  benefício  ao  faturamento  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  –o  que,  além  de  ilegal,  não  figura  no  art.  1º­A,  do  Decreto  nº  2.179/97,  introduzido  pelo  Decreto  nº  5.710,  de  24/02/2006. Consigna,  além disto,  que o  art.  2º,  do Decreto  nº  7.422/2010 (que estabelece que a base de cálculo do incentivo é  o  faturamento  “decorrente  das  vendas  no  mercado  interno”),  alude  aos  produtos  referidos  no  art.  2º,  IV,  do  Decreto  n°  2.179/97  ­  remissão  que  o  sujeito  passivo  tem  por  equivocada,  Fl. 818DF CARF MF     24 pois tal dispositivo define os beneficiários dos incentivos (dentre  os quais as montadoras e fabricantes de veículos automotores).  109. Assevera que, por ser a recorrente montadora e fabricante  de  veículos  automotores,  pode  gozar  do  incentivo  fiscal,  sendo  que  os  demais  veículos  por  ela  comercializados,  ainda  que  importados, estão listados nas alíneas do inciso IV, do artigo 2°,  do  Decreto  n°  2.179/97,  sendo  inviável  a  exclusão  do  faturamento  auferido  no  mercado  interno  com  a  venda  de  veículos importados do cômputo do incentivo.  110. Reproba o raciocínio de sobredita SCI de que o alcance da  Lei nº 9.440/97 deveria ser definido no contexto em que editada  (a partir do que concluiu a SCI que, por ser uma norma dirigida  ao  desenvolvimento  regional  e  relacionada  ao  aumento  dos  postos  de  trabalho,  estaria  afastado  o  benefício  examinado  em  relação aos  veículos  importados),  porque,  além de  ser  inviável  “interpretação  extensiva  ao  se  tratar  de  benefícios  fiscais”,  a  contribuinte,  ao  ativar  porto  marítimo  para  realizar  suas  operações  de  comércio  exterior,  estaria  fomentando  o  desenvolvimento regional e proporcionando o aumento de postos  de trabalho.  111.  Quanto  ao  índice  mínimo  da  nacionalização  de  bens  em  cuja  produção  forem  utilizados  insumos  importados  (cuja  possibilidade  de  fixação  foi  conferida  ao Poder Executivo  pelo  art. 7°, da Lei n° 9.440/97), articula não ter havido a definição  deste  índice,  sendo  possível  apenas  a  conclusão  que  o  Poder  Executivo não entendeu necessário utilizar  tal  faculdade  e que,  ao contrário da conclusão atingida pela SCI, isto milita em favor  da defendente, pois não há como prever que, se regulamentação  houvesse, excluiria por completo os veículos importados.  112.  Repreende,  ainda,  a  conclusão  da  SCI  de  que  a  possibilidade, preceituada no art.  11­A, §3º, da Lei nº 9.440/97, de utilização, na base de cálculo  do incentivo, de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS decorrentes da  importação e da aquisição de  insumos  seria  bastante  para  concluir  ser  inviável  o  cômputo  do  faturamento auferido com a venda de veículos, pois, segundo a  recorrente,  tal  utilização  sinaliza,  apenas,  a  intenção  do  legislador  de  permitir  crédito  das  contribuições  sobre  custo,  despesa  ou  encargo  suportado  pelo  adquirente,  mas  “em  absoluto  quer  representar  a  vedação  do  PIS  e  da  COFINS  incorridos  na  importação  de  veículos,  para  venda  no mercado  interno, compondo o faturamento”.  113. A última desaprovação à enfocada SCI se dirige a ventilada  analogia  entre  a  Leis  n°  9.826/99  e  9.440/97,  pois  inviável  a  comparação  entre  os  incentivos  disciplinados  por  estas  leis,  já  que o primeiro tem por base o próprio IPI incidente na venda de  veículos (art. 1º, §2º), enquanto o segundo. Ademais, reflexiona  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  analogia  pressupõe  a  ausência de norma (art. 108, I, do CTN) ­ o que aqui inocorre ­  e, além disto, de seu emprego não pode resultar na exigência de  tributo não previsto em lei (§1º), nem, mutatis mutandis, na glosa  de crédito tributário efetuado em conformidade com a lei.  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 808          25 114. Para argumentar, pondera que a SCI não produz os efeitos  previstos nos arts. 46 a 53, do Decreto nº 70.235/72, nos arts. 88  a 192, do Decreto nº 7.574/2011, e no art. 14, da IN RFB nº 740,  de 02/05/2007, pois a requerente não formulou o questionamento  e,  mesmo  que  produzisse  tais  efeitos,  isto  somente  ocorreria  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  o  que  ainda  não  ocorreu  validamente, pois o ato apenas  foi divulgado na  internet, o que  desatenderia  o  ditame  do  art.  37,  da  CF/88,  da  Lei  Complementar  n°  95,  de  26/02/1998,  do  art.  1°,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  c/c  o  art.  101,  do  CTN,  e,  especialmente,  o  comando  do  art.  48,  §4°,  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  apenas  a  veiculação  por  intermédio  do  Diário  Oficial  da  União é que teria o condão de tornar o ato válido para todos os  efeitos legais.  115. Conclui, ao final, ser impertinente excluir “do faturamento  da  Requerente  as  receitas  auferidas  com  a  venda  de  veículos  importados  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  e,  conseguintemente, do crédito presumido de IPI da Lei n° 9.440”.  II.3.  Da  alegação  de  inocorrência  de  erro  no  método  para  determinação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS:  116. A manifestante frisa que, consoante a própria Fiscalização  admite  na  pág.  27  do  TVF,  a  Lei  nº  9.440/97  não  determinar  qual  método  deva  ser  utilizado  para  definir  os  créditos  da  contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  serem  considerados no cálculo das contribuições devidas para  fins de  determinação  do  incentivo  sub  ocullis;  por  conseguinte,  a  defendente conclui que, no cálculo do benefício está submetida a  regra  específica  da  Lei  n°  9.440/97  e  não  está  vinculada  ao  critério utilizado pela matriz.  117. Medita que está sob regência, de um lado, da Lei n° 9.440,  e,  de outro  lado, das Leis n°s.  10.637 e 10.833, que devem ser  interpretadas  harmonicamente  entre  si,  não  se  confundindo  a  apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo  estabelecimento  incentivado  para  levantamento  do  crédito  presumido  de  IPI  com  a  quantificação  destas  mesmas  contribuições em  relação à pessoa  jurídica da qual ela é parte  integrante, como filial.  118. Ventila que, se adotasse o mesmo método pelo qual optou a  matriz,  violaria  a  Lei  n°  9.440/97,  pois  há  custos,  despesas  e  encargos  inerentes  à  matriz,  mas  não  ao  estabelecimento  em  Camaçari – o que inclusive reconheceu a Fiscalização ao dizer  na 28ª pág.  do TVF que “a apuração da matriz nada mais é que a soma das  parcelas das filiais. Logo, o cálculo do PIS e Cofins devidos pela  filial deve estar dentro do cálculo das contribuições da Matriz,  inclusive  e principalmente,  o  cálculo do  incentivo,  sob pena de  causar uma distorção no valor incentivado”.  Fl. 820DF CARF MF     26 119. Exemplifica que, na apuração dos valores da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS devidos pela matriz, podem ser  apropriados  créditos  atinente  a  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  produtos  exportados,  ao  passo  que,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  debatido,  somente  podem  ser  computados  os  montantes  destas  contribuições  que  incidiram  sobre o faturamento decorrente de vendas no mercado interno.  120.  Sustenta  ser  indiferente  que  crédito  em  relação  a  determinado insumo seja calculado de uma forma pela matriz e  de  outra  pela  filial,  pois  a  questão  não  é  de  lógica  ou  de  razoabilidade, como aduz o TVF, mas legal.  121.  Em  face  do  exposto,  tem  por  imprópria  a  adoção,  no  levantamento  realizado  pela Fiscalização,  do método  de  rateio  proporcional  pelo  qual  optara  a  matriz,  que  não  goza  do  incentivo  analisado,  para  fins  de  apuração  do  benefício  fiscal  guerreado.  II.4. Quanto aos créditos originados de outros estabelecimentos:  122. A contribuinte articula que o estabelecimento da FORD em  Taubaté  transfere  insumos  para  a  defendente para  emprego na  produção  e,  nestas  operações,  a  remetente  utiliza  a  base  de  cálculo  para  fins  do  ICMS,  conforme  o  RICMS/SP,  aprovado  pelo Decreto n° 45.490, de 30/11/2000, que assim dispõe:  “Artigo  39  ­  Na  saída  de  mercadoria  para  estabelecimento  localizado  em  outro  Estado,  pertencente  ao  mesmo  titular,  a  base  de  cálculo  é  (Lei  6.374/89,  art.  26,  na  redação  da  Lei  10.619/00, art. 1.º, XV, e Convênio ICMS­3/95):  (...)  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do  custo da matériaprima, do material secundário, da mão­de­obra  e  do  acondicionamento,  atualizado monetariamente  na  data  da  ocorrência do fato gerador;”  123. Desfia que o RICMS/BA, baixado pelo Decreto n° 6.824, de  14/03/1997, assim estabelece a base de cálculo nas operações de  transferências entre estabelecimentos:  “Art. 56 ­ A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e  interestaduais  realizadas  por  comerciantes,  industriais,  produtores,  extratores  e  geradores,  quando  não  prevista  expressamente  de  forma  diversa  em  outro  dispositivo  regulamentar, é:  (...)  V  ­  na  saída  de  mercadoria  em  transferência  para  estabelecimento  situado  em  outra  unidade  da  Federação,  pertencente ao mesmo titular:  (...)  b) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do  custo da matériaprima, material secundário, acondicionamento e  mão­de­obra;”  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 809          27 124.  Diz  que  são  divergentes  os  dispositivos  regulamentares  acima,  pois  enquanto  o  primeiro  determina  a  atualização  monetária do custo, o segundo não contempla essa majoração.  Ademais,  menciona  que,  como  a  requerente  está  situada  no  Estado  da  Bahia,  submete­se  à  legislação  emanada  do  sujeito  ativo  ao  qual  está  jurisdicionada  e,  assim,  nas  operações  de  transferência  de  insumos  provenientes  de  Taubaté,  não  reconhece  na  base  de  cálculo  adotada  pelo  estabelecimento  remetente  aquelas  parcelas  não  autorizadas  pela  legislação  baiana.  II.5. Da  contestação  da  alegação  fiscal  de  que  a  receita  bruta  teria  sido  indevidamente  reduzida  em  razão  da  exclusão  de  tributos:  125. A recorrente diz que excluiu, da receita bruta, tributos não­ cumulativos  que  por  ela  são  recuperáveis,  mantendo  o  mesmo  critério  adotado  na  apuração  dos  créditos  concernentes  à  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  126. Complementa que  tem por  descabida  a  inclusão  do  ICMS  como parcela  integrante do  faturamento,  pois não é  legal,  nem  juridicamente  possível,  admitir­se  que,  no  conceito  de  faturamento, possa ser incluída parcela que não o integre.  127. Fala que o ICMS não constitui riqueza da contribuinte com  as  operações  de  venda  de  produtos  e/ou  mercadorias,  sendo  ônus  fiscal  a  que  está  submetida  por  imperativo  legal,  sendo o  mesmo raciocínio aplicável à contribuição para o PIS/PASEP e  à COFINS.  128. Sublinha que, segundo palavras do Ministro Marco Aurélio,  “se  alguém  fatura  ICMS,  esse  alguém  é  o  Estado  e  não  o  vendedor  da mercadoria”,  e  sustenta  ser  incabível,  aos moldes  do art. 110, do CTN, a alteração da definição, do conteúdo e do  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  “utilizados  expressa  ou  implicitamente  pela  legislação  que  engloba  o  sistema  jurídico  pátrio,  para  definir  ou  limitar  competências tributárias”.  129. Reporta­se à repercussão geral sobre a questão, declarada  nos  RE  n°  574.706­9  e  n°  592.616,  e  à  concessão  de  medida  cautela na Ação Direta de Constitucionalidade n° 18.  130. Em razão do exposto, afirma inexistir erro na determinação  da receita bruta.  II.6. Dos  ajustes  relativos  a  veículos  faturados  que  não  deram  saída do estabelecimento:  131.  Quanto  aos  ajustes  de  “veículos  faturados,  mas  que  não  deram  saída  do  estabelecimento”,  externa  a  manifestante  que  “não  tendo  havido  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  fabril,  os  documentos  fiscais  não  compuseram  o  faturamento,  que  foi  suspenso,  para  ser  reconhecido  o  respectivo  valor  Fl. 822DF CARF MF     28 quando  concretizado”  e  que,  quando  muito,  poder­se­ia  “conjecturar  tratar­se  de  postergação,  com  a  consequência  de  tornar ocorridos os seus efeitos para o cômputo da receita bruta  do período seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”.  II.7. Da  irresignação no tocante à afirmação fiscal de erro nas  receitas de exportação:  132. A recorrente diz que o TVF afirma que “No caso do CKD, a  maior  parte  dos  módulos  e  peças,  são  produzidos  pelos  fornecedores’”  e  pondera  que  “se  a  própria  Fiscalização  reconhece e admite que a ‘maior parte dos módulos e peças’ são  produzidos pelos fornecedores, a boa lógica e o sempre oportuno  bom senso faz com que a menor parte dos módulos e peças são  efetivamente produzidas pela Requerente, o que aliás encontra­ se  corroborado  pela  resposta  a  intimação  de  25/09/2015  e  acolhida pela Fiscalização”.  133.  Ratifica  que  o  CKD  corresponde  a  kit  composto  por  diversas  partes  necessárias  à  montagem  de  veículos,  que  são  produzidas  tanto pelos  fornecedores como pela defendente, que  por esta são reunidas para exportação e, em seguida, menciona  as  definições  de  industrialização  e montagem constante  do  art.  3°, caput e inciso III, do RIPI/2002, a partir das quais tem como  claro  “que  não  se  trata  de  simples  revenda  de  bens  para  exportação  como  equivocadamente  entendeu  a  Fiscalização,  sendo  desarrazoada  a  glosa  perpetrada  neste  item,  quanto  à  exclusão  das  receitas  de  exportação  de  CKD's  do  cálculo  do  rateio”.  134.  Afirma,  ainda,  que  o  direito  a  crédito  das  contribuições  alcança  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  necessários  à  atividade da defendente e que geram faturamento ou receitas de  venda no mercado interno ­ e não somente aqueles relacionados  à industrialização.  135. Aduz que como a Fiscalização, no rateio, excluiu parte das  exportações  de  CKD,  caracterizadas,  segundo  a  recorrente  erroneamente,  como  revenda  de  partes  produzidas  por  seus  fornecedores  no  estabelecimento  da  recorrente,  os  valores  estornados não poderiam ser acrescidos às vendas no mercado  interno (Anexo D) e influenciar os créditos das contribuições.  II.8.  Da  contestação  à  inclusão  das  receitas  de  vendas  de  veículos  à  Zona  Franca  de  Manaus  para  fins  de  cálculo  do  percentual de rateio:  136.  A  contribuinte  especula  que,  segundo  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da CF/88,  a  ZFM  tem  características  de área de  livre comércio, de exportação e  importação e que o  art. 4°, do Decreto Lei n° 288, de 28/02/1967, assim preconiza:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro”.  137. Exterioriza que o art. 5°, I, da Lei n° 10.637/2002, e o art.  6°,  I,  da  Lei  n°  10.833/2003,  determinam  a  não  incidência  da  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 810          29 contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas de  exportação;  logo,  avalia  pertinente  a  exclusão  das  vendas  realizadas  para  destinatários  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus, por serem equiparadas a exportação.  II.9. Do pedido:  138.  Dado  todo  o  exposto,  a  manifestante  requereu;  (i)  a  suspensão da cobrança dos débitos compensados; (ii) a reforma  do Despacho Decisório, na parte em que não homologou parcela  das compensações, e o integral reconhecimento do crédito de IPI  atinente ao 4º trimestre de 2013, com o total deferimento do PER  apresentado; e  (iii) por consequência, a total homologação das  DCOMP objeto deste processo administrativo.  III. Da Resolução:  139.  Em  sessão  de  25/01/2017,  esta  Turma  converteu  o  julgamento em diligência, consoante Resolução de  fls. 309/331,  nos termos literais abaixo reproduzidos:  "139. A Manifestação de  Inconformidade é  tempestiva e atende  aos requisitos de admissibilidade; no entanto, constata­se que o  julgamento da lide depende da realização de diligência.  140. É que, ao que indicam os elementos constantes dos autos ­  em  especial  o  “Anexo  A”,  do  TVF  ­,  foram  considerados  ressarcíveis/compensáveis  tanto  os  valores  dos  créditos  de  IPI  pelas entradas (créditos básicos), assim como as importâncias a  título  de  “outros  créditos”  e,  ainda,  os  valores  dos  créditos  presumidos previstos nos arts. 11­A e 11­B, da Lei nº 9.440/97.  141. Ocorre que a Solução de Consulta Interna nº 25, expedida  aos  23/09/2016  pela  COSIT,  cuja  íntegra  é  ora  anexada  aos  presentes autos às fls. 299/308 conclui que os créditos previstos  nos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  não  seriam  ressarcíveis. Confira­se a ementa desta SCI:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Somente  é  permitido  o  ressarcimento  de  créditos  presumidos  do  IPI  quando  haja  expressa  previsão  legal  ou  regulamentar.  Por  ausência  de  expressa  previsão  legal  ou  regulamentar,  não  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  presumidos  do  IPI  criados  pelos  artigos 11­A e 11­B da Lei nº 9.440, de 1997.  Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.300, de 12 de agosto de 2008,  artigo 21, § 3º;  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  arts.  256  e  268;  Decreto nº 7.389, de 09 de dezembro de 2010; Decreto nº 7.422,  de 31 de dezembro de 2010”.  142.  Além  disto,  visando  confirmar  a  eventual  necessidade  de  providências  desta  Turma  para  fins  de  dar  atendimento  à  disposição contida no  inciso III, do art. 3º, da Portaria RFB nº  1.668,  de  29/11/201611,  são  necessárias  informações  sobre  a  Fl. 824DF CARF MF     30 eventual formalização da multa de ofício de que trata o §17, do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  não­homologação  de  compensações  realizadas  com  o  crédito  de  IPI  relativo  ao  2ª  trimestre  de  2012  ao  3º  trimestre  de  2014,  objeto  de  Manifestações  de  Inconformidade  interpostas  nos  processos  listados  no  item  3  acima,  cujos  julgamentos  também  foram  convertidos em diligência nesta sessão.  143.  Diante  do  que  consta  acima,  e  levando­se  em  conta  que  ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos da entrega das  Declarações  de Compensação  em que  aproveitados os  créditos  de IPI alusivos aos 2º trimestre de 2012 ao 3º trimestre de 2014,  voto,  com  fundamento  no  art.  18,  do Decreto  nº  70.235/72,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que a autoridade fiscal:  143.1 verifique, a seu exclusivo juízo, relativamente à parcela do  crédito  cujo  ressarcimento/compensação  foi  admitida  nos  processos  administrativos  listados  no  item  3  desta  Resolução,  eventuais  reflexos  decorrentes  do  disposto  na  SCI  COSIT  nº  25/2016  (inclusive,  se  for  o  caso,  no  que  respeita  aos  “outros  créditos”),  e  adote,  quanto  à  parte  não  litigiosa  do  direito  creditório  que  foi  reconhecido  por  meio  dos  Despachos  Decisórios proferidos naqueles autos, as medidas que a respeito  entender oportunas;  143.2.  do  mesmo  modo,  avalie  eventuais  conseqüências  que  entenda  advindas  do  disposto  na  SCI  COSIT  nº  25/2016  em  relação  à  parcela  do  crédito  cujo  ressarcimento/compensação  foi negado e que é objeto de litígio nos processos administrativos  referidos  no  sub­item  anterior,  as  quais  serão  posteriormente  examinadas  por  este  Colegiado  quando  do  julgamento  das  Manifestações  de  Inconformidade  interpostas  naqueles  processos  administrativos,  cujos  julgamentos  também  foram  convertidos em diligência nesta sessão;  143.3.  examine  e  indique,  se  for  o  caso,  eventuais  reflexos  da  SCI COSIT nº 25/2016 que entenda devam ser considerados na  autuação  tratada no presente processo administrativo, os quais  serão examinados por este Colegiado quando do julgamento da  Impugnação;  143.4. informe sobre a eventual formalização da multa de ofício  de que trata o §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, em razão da  não­homologação  de  compensações  realizadas  com os  créditos  de IPI relativos ao 2° trimestre de 2012 ao 3º trimestre de 2014,  que são tratados nos processos administrativos relacionados no  item 3 desta Resolução;  143.5.  dê  ciência  à  diligenciada  das  conclusões  a  que  atingir,  facultando­lhe pronunciamento a respeito no prazo de 30 (trinta)  dias, após o que os correntes autos devem ser devolvidos a esta  Turma para continuidade do julgamento".  IV. Da Informação Fiscal:  140.  Concluída  a  diligência  solicitada,  foi  elaborada  a  Informação Fiscal de fls.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 811          31 333/356,  que,  inicialmente,  expõe  que,  no  âmbito  da  RFB,  o  ressarcimento  e  a  compensação  estão  disciplinados  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, cujos arts. 21  e 41 foram reproduzidos.  141.  Em  seguida,  discorre  sobre  o  histórico  normativo,  abaixo  sintetizado,  relacionado  à  criação/regulamentação  de  diversos  créditos presumidos de IPI:  141.1.  crédito  presumido  de  IPI,  criado  pela  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  como  ressarcimento  das  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas compras de insumos no  mercado  interno  utilizados  por  empresas  exportadoras,  cujo  texto  legal  expressamente  admitiu  a  possibilidade  do  ressarcimento do crédito;  141.2.  crédito  presumido  de  IPI  criado  pela  Lei  nº  9.440,  de  14/03/199712, com vigência até 31/12/1999, correspondente ao  dobro  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre o  faturamento das empresas  referidas no §1º  ,  do art. 1º, de referida Lei, a qual, sem prever a possibilidade de  ressarcimento/compensação,  autorizou  que  regulamento  dispusesse sobre a utilização do comentado crédito (§14, do art.  1º),  o  que  foi  efetivado  pelo  Decreto  nº  2.179,  de  10/03/1997,  que,  inicialmente,  não  trouxe  autorização  para  ressarcimento/compensação do comentado crédito presumido;  141.2.1. prorrogação, prevista no inciso IV, do art. 11, da Lei nº  9.440/97, da vigência do sobredito benefício para o período de  janeiro de 2000 a dezembro de 2010, o que  foi promovido pelo  Decreto nº 3.893, de 22/08/2001;  141.2.2.  autorização  de  ressarcimento/compensação,  dos  comentados  créditos  presumidos  de  IPI  excedentes,  aos moldes  do art. 6º, IV e §§1º a 3º, do Decreto nº 6.556, de 08/09/2008, c/c  o art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010;  141.3. crédito presumido de IPI, criado pelo art. 11­A, da Lei nº  9.440/97,  incluído  pela  Lei  nº  12.218,  de  30/03/2010,  com  vigência  de  janeiro  de  2011  a  dezembro  de  2015,  apurado  no  valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  multiplicado por: (i) 2 (dois), no período de 01/01 a 31/12/2011;  (ii)  1,9  (um  inteiro  e  nove  décimos),  no  período  de  01/01  a  31/12/2012;  (iii) 1,8  (um inteiro e oito décimos), no período de  01/01  a  31/12/2013;  (iv)  1,7  (um  inteiro  e  sete  décimos),  no  período  de  01/01  a  31/12/2014;  e  (v)  1,5  (um  inteiro  e  cinco  décimos), no período de 01/01 a 31/12/2015;  141.3.1.  aduz  a  Informação  Fiscal  que,  apesar  de  estarem  no  mesmo diploma legal e de guardarem semelhança, o incentivo do  art. 11­A, da Lei nº 9.440/97 não se confunde com o do inciso IX,  do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, pois: (i) o art. 11 não foi revogado  ou  alterado;  (ii)  os  benefícios  têm  vigências  distintas  e  bem  delimitadas;  (iii) a apuração do crédito presumido estabelecida  no art. 11­A, cujo multiplicador varia ao longo do tempo (de 2 a  Fl. 826DF CARF MF     32 1,5), é diferente do incentivo do art. 11, cujo multiplicado é fixo  (dobro);e  (iv)  o  novo  benefício  exige  condicionantes  para  fruição, tais como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e  inovação tecnológica na região de instalação, que não constam  do benefício anterior (art. 11­A, §4º);  141.3.2.  ademais,  menciona  que  o  comentado  benefício  foi  regulamentado  pelo  Decreto  nº  7.422,  de  31/12/2010,  que,  tal  como  a  Lei  nº  12.218/2010,  não  traz  qualquer  referência  à  possibilidade de ressarcimento;  141.4. crédito presumido de IPI previsto no art. 11­B, da Lei nº  9.440/97, incluído pela Medida Provisória nº 512, de 25/11/2010  (convertida na Lei nº 12.407, de 19/05/2011),  equivalente ao  resultado da aplicação das alíquotas do art.  1º,  da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas  no mercado interno (débitos), em cada mês, multiplicado por (i)  2  (dois),  até  o  12º  mês  de  fruição  do  beneficio;  (ii)  1,9  (um  inteiro  e  nove  décimos),  do  13º  ao  24º  mês  de  fruição  do  benefício; (iii) 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês  de fruição do benefício; (iv) 1,7 (um inteiro e sete décimos), do  37º ao 48º mês de  fruição do benefício;  e  (v) 1,5  (um  inteiro e  cinco décimos), do 49º ao 60º mês de fruição do benefício;  141.4.1. menciona que o comentado incentivo foi regulamentado  pelo Decreto nº 7.389, de 09/12/2010, que, assim como a Lei nº  12.407/2011,  não  faz  qualquer  referencia  ou  menção  à  possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor;  141.5. crédito presumido de IPI, criado pelo art. 56, da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2011,  equivalente  a  3%  do  valor  do  imposto  destacado  na  Nota  Fiscal,  cuja  norma  de  instituição  não  faz  qualquer  referência  ou  menção  à  possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor;  141.6.  crédito  presumido  de  IPI  criado  pela  Lei  nº  12.715,  de  17/09/2012,  para  o  qual  o  Decreto  nº  7.819,  de  03/10/2012,  expressamente  admitiu  o  ressarcimento/compensação,  aos  moldes de seu art. 15, §§1º a 3º.  142. Feito o apanhado acima, a Informação Fiscal faz remissão  aos arts. 256 a 258, do Decreto nº 7.212/2010 ­ que tratam das  normas gerais para utilização dos créditos de IPI e deixam claro  que  o  eventual  saldo  credor  do  imposto  apenas  pode  ser  utilizado  de  acordo  com  as  normas  expedidas  pela  RFB;  ademais, reproduziu o art. 268, deste Decreto.  143.  A  partir  das  normas  apresentadas,  conclui  a  Informação  Fiscal  que  "sempre  que  a  legislação  quis  oferecer  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  requerer  o  ressarcimento  em  espécie ou utilizar em compensações os créditos presumidos do  IPI  o  fez  expressamente"  e  que  "Como  visto,  não  há  para  o  crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11­A e 11­B, da  Lei  nº  9.440/97,  introduzidos  pelas  Leis  nº  12.218/2010  e  12.407/2011,  respectivamente,  expressa  autorização  legal  ou  regulamentar  que  conceda  a  estes  créditos  a  prerrogativas  de  ressarcíveis ou compensáveis e, portanto, passíveis de utilização  em  PERDCOMP.  Também,  pelo  mesmo  fundamento,  não  é  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 812          33 ressarcível  o  crédito  de  que  trata  o  art.  56,  da  Medida  Provisória (MP) nº 2.158­35/2001", pelo que tais créditos "não  atendem às exigências previstas no § 3º, do art. 21, da Instrução  Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Por esse  motivo, não podem ser objeto de ressarcimento".  144. Então, comenta a sistemática da não­cumulatividade do IPI  disposta  no  art.  225,  do  Decreto  nº  7.212/2010,  e  as  distintas  espécies de créditos do imposto previstos na legislação tributária  (básicos,  por devolução ou  retorno,  incentivados,  presumidos e  de outras naturezas) e destaca que os arts. 256 e 257, do Decreto  nº  7.212/2010,  e  o  art.  11,  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/1999,  estabelecem  a  regra  geral  de  que  os  créditos  de  IPI  apenas  sejam  utilizados  para  deduzir  o  imposto  devido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento,  repisando  que  o  aproveitamento  mediante ressarcimento/compensação depende de previsão legal  expressa.  145. Alude que, nos  termos dos arts.  226 a 250, do RIPI,  e no  art. 21, §3º, I, da IN RFB nº 1.300/2012, para que o crédito seja  ressarcido/compensado é necessário que se refira à aquisição de  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  aplicados  na  industrialização,  pelo  que,  "dos  créditos  escriturados  pelo  contribuinte  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  aqueles  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  e  transferências  para  industrialização,  pois  todos  esses  insumos  foram  utilizados  em  processos  de  industrialização",  sendo  que  "Os  demais  créditos  não  são  ressarcíveis,  uma  vez  que  as  operações  de  que  foram  originados  não  são  definidas  como  industrialização.  As  devoluções  se  referem  a  veículos  anteriormente  produzidos.  Ou  seja,  não  sofreram  nenhum  processo  de  industrialização  posterior.  Do  mesmo  medo,  as  mercadorias  recebidas  em  transferência  de  outras  filiais  e  que  foram objeto de comercialização".  146. Conclui,  do mesmo modo,  que  "os  veículos  adquiridos  no  exterior  e  revendidos  no  país  também  não  sofreram  nenhuma  operação  de  industrialização,  ocorrendo  uma  simples  comercialização.  Esse  fato  foi  suficientemente  demonstrado  no  Termo de Verificação Fiscal,  em especial nas páginas 12, 21 e  24".  147.  Em  item  intitulado  "DOS  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO",  a  Informação  Fiscal  expõe que a  contribuinte apresentou Pedidos de Ressarcimento  em cuja Ficha "Notas fiscais de créditos extemporâneos e demais  créditos"  informou créditos presumidos de  IPI dos arts.  11­A e  11­B, da Lei nº 9.440/97, que foram reduzidos na apuração fiscal  inicial.  148. Menciona que "adveio a publicação da SCI nº 25/2016, que,  em  caráter  interpretativo,  concluiu  que  os  créditos  presumidos  do IPI criados pelos artigos 11­A e 11­B da Lei 9.440/97 não são  ressarcíveis.  Esta  conclusão  está  corroborada  no  item  2  dessa  informação  fiscal",  pelo  foi  necessária  a  apuração  e  Fl. 828DF CARF MF     34 classificação  dos  créditos,  de  modo  a  identificar  quais  são  ressarcíveis, ou não, e o reflexo disto no lançamento de ofício e  nos Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação.  149.  Elucida  que  a  reclassificação  de  créditos  pode  repercutir  nos  valores  lançados  de  ofício,  pois  os  montantes  objeto  de  pedido de ressarcimento são deduzidos na escrita fiscal do IPI e,  assim, nos meses em que há excesso de débitos em relação aos  créditos,  o  saldo  devedor  não  é  reduzido  pelo  saldo  credor  anterior que poderia existir caso não houvesse o ressarcimento,  sendo  que,  com  a  reclassificação  dos  créditos  para  não  ressarcíveis,  referidos  valores  permanecem  na  escrita  fiscal,  acumulando para o mês posterior a fim de compensar com o IPI  devido.  150.  Adiante,  no  item  "5  ­ CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS  EM  RESSARCÍVEIS  E  NÃO  RESSARCÍVEIS",  elucida  que,  diante  das  razões  expostas,  foram considerados  ressarcíveis  as  entradas sob os CFOP nº 1101, 1124, 1151, 2101, 2122, 2124,  2401,  2151  e  2653  e,  por  exclusão,  "os  demais  créditos  decorrentes  das  entradas  foram  considerados  como  não  ressarcíveis.  Na  mesma  classificação,  seguindo  o  que  já  foi  exposto,  ficam  também  os  créditos  escriturados  como  'outros  créditos  do  IPI',  uma  vez que  são  escriturados  no RAIPI  como  decorrentes dos créditos presumidos do IPI (artigos 11­A e 11­B  da Lei 9.440 e artigo 56 da MP 2.158­35/2001),  além  de  ajustes  diversos,  como  notas  de  crédito,  estorno  de  material de consumo, débitos indevidos, notas canceladas, etc".  151.  Registra  que,  na  apuração  do  saldo  passível  de  ressarcimento,  inicialmente  foram  descontados,  do  saldo  devedor,  os  créditos  não  ressarcíveis  e,  nos  períodos  em  que  estes  foram  superiores  aos  débitos,  os  créditos  ressarcíveis  ficaram integralmente disponíveis para ressarcimento.  152. Prosseguindo, a Informação Fiscal elabora demonstrativo,  por  trimestre,  dos  valores  passíveis  de  ressarcimento  (2º  trimestre de 2012 ao 4º trimestre de 2014), tendo ressaltado que,  como os valores ressarcíveis "estão menores do que os apurados  anteriormente,  fazse  necessária  a  emissão  de  Despacho  Decisório Revisor,  cuja  competência  é do Delegado da Receita  Federal do Brasil  em Lauro de Freitas. Havendo a emissão do  Despacho,  com  o  não  ressarcimento  dos  demais  créditos  e  a  respectiva manutenção na escrita fiscal, ocorrerá alterações nos  períodos  em que  houve  saldo  devedor  e  lançamento de  ofício",  conforme demonstrativo que apresenta.  V. Do Segundo Despacho Decisório:  153.  Embasado  na  Informação  Fiscal  acima,  e,  ainda,  com  fundamento no art. 149 da Lei n° 5.172. de 25/10/1966, nos arts.  48  e  53  da  Lei  n°  9.784,  de  29/01/1999,  e,  também,  em  consonância com as Súmulas n° 346 e 473, do STF, foi proferido  um  segundo  Despacho  Decisório,  que  reviu  aquele  anteriormente  proferido  nos  presentes  autos,  para  deferir,  parcialmente, o pedido de ressarcimento de IPI, referente ao 4º  trimestre  de  2013,  e  reconhecer  o  direito  a  ressarcimento  na  importância de R$ 6.756.944,19 e, por decorrência, homologar,  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 813          35 no  limite  direito  creditório  cujo  ressarcimento  foi  admitido,  as  compensações declaradas pelo sujeito passivo.  154. Ressaltou o aludido Despacho Decisório que: (i) "verificou­ se eventuais reflexos (consequências) decorrentes do disposto na  SCI COSIT n° 25/2016 (fls. 359­362), tanto com relação à parte  não  litigiosa  do  direito  creditório  reconhecido,  quanto  com  relação  à  parte  litigiosa  que,  desde  então,  já  era  e  continua  sendo  objeto  deste  Processo  Administrativo";  e  (ii)  não  foi  alterado  o  saldo  credor  apurado  pelo  procedimento  fiscal  anterior, mas apenas houve a reclassificação dos créditos como  "ressarcíveis"  ou  "não  ressarcíveis",  sendo  que  apenas  a  primeira  parcela  foi  considerada  disponível  para  fins  de  ressarcimento.  VI. Da segunda Manifestação de Inconformidade:  155.  Cientificado  aos  01/08/2017,  fl.  462,  a  contribuinte,  aos  30/08/2017,  fl.  467,  protocolizou  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 469/517, por meio da qual se pronuncia  sobre a diligência realizada e sobre o Despacho Decisório de fls.  359/362.  156. Suscita,  preliminarmente,  nulidade da Resolução expedida  nos presentes autos, que converteu o  julgamento em diligência,  pois seu objeto teria extrapolado os limites da competência deste  Colegiado, na medida em que apenas uma das determinações de  referida  diligência  estaria  relacionada  com  os  fatos  narrados  nos  autos,  e,  destarte,  esta  Turma  teria  agido  como  órgão  preparador  e  autuante,  determinando  a  realização  de  lançamento, atividade privativa da autoridade fiscal, aos moldes  do art. 142, do CTN.  157.  Censura,  ademais,  ser  incabível  que  a  Resolução  resolva  que  "que  a  autoridade  fiscal  reveja  as  homologações  e.  pior,  informe  sobre a  formalização da multa de oficio nos processos  de  compensação",  pois  a  realização  de  diligências  e  perícias  "expressamente  previstas  no  processo  administrativo,  visam  a  dirimir  dúvidas  acerca  da  matéria  posta  em  litígio,  pelo  contribuinte ou de ofício, mas  limitadas à parte controversa da  exação".  158.  Quanto  à  multa  isolada,  complementa  que  sequer  a  autoridade  fiscal  respondeu  à  DRJ  ­  o  que  evidenciaria  a  usurpação  de  competência  por  este  Colegiado  ­  e  afirma  que,  "ao  se  considerar  o  artigo  116,  II  do  CTN,  por  se  tratar  de  direito positivo, o lançamento da multa isolada somente poderia  ser  efetuado  após  a  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte no processo que glosou a compensação, ocasião na  qual se caracterizaria o então fato gerador".  159. Exproba que "nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 59,  II  (art. 12 do Decreto n° 7.574/2011, com a redação dada pelo  Decreto  n°  8.853/2016),  é  nula  a  decisão  da  DRJ,  posto  que  além  de  proferida  por  autoridade  incompetente,  usurpou  o  direito de defesa da Requerente ao determinar a aplicação, pela  Fl. 830DF CARF MF     36 fiscalização,  de  Solução  de  Consulta  posterior  e  da  qual  a  requente não foi cientificada".  160.  Ademais,  alega  que  a  Solução  de  Consulta  Interna  seria  inócua  no  caso  vertente,  por  quatro  razões:  (i)  extinção  do  crédito tributários por compensação e inaplicabilidade do art.  149,  do  CTN;  (ii)  irretroatividade  dos  efeitos  da  SCI;  (iii)  o  objeto da SCI não atinge os fatos tratados nos presentes autos; e  (iv) cerceamento do direito de defesa.  161. Quanto ao primeiro ponto, aduz que, nos termos do art. 74,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  que  foi  operada,  em  relação  à  fração  inicialmente  homologada,  pelo  primeiro  Despacho  Decisório  proferido nos correntes autos, que extinguiu, definitivamente, os  débitos  compensados,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN,  persistindo apenas a discussão da parcela da compensação que  não  fora homologada, aos moldes do §9º, do art. 74, da Lei nº  9.430/96.  162. Pondera que o legislador não previu a possibilidade de as  compensações homologadas serem objeto de revisão, justamente  por  as  considerarem  definitivas  e  irreformáveis,  tratando­se  a  homologação de ato jurídico perfeito, completo e definitivo, cuja  anulação/modificação depende da existência de eventuais vícios,  o que não estaria caracterizado neste processo administrativo.  163.  Censura  que,  apesar  disto,  este  Colegiado  teria  determinado "a conversão do julgamento em diligência a fim de  que a autoridade fiscal revisse r. Despacho Decisório (...) para  que  fosse  aplicado  o  entendimento  perfilhado  na  Solução  de  Consulta  Interna proferida em momento posterior ao Despacho  Decisório", o que foi feito por Despacho Revisor da Unidade de  Origem,  que  "fundamenta,  com  a  devida  vênia,  a  tentativa  de  refazer ressurgir o lançamento que estava extinto, no artigo 149  do CTN, nos arts. 48 e 53, da Lei nº 9.784/99 e Súmulas 346 e  473 do STF".  164.  Quanto  ao  art.  149,  do  CTN,  alega  que  não  estaria  caracterizada,  in  casu,  nenhuma das  hipóteses  para  revisão  do  lançamento,  ali  taxativamente  previstas,  e  que  a  falta  de  indicação específica,  no Despacho Decisório  revisor,  do  inciso  supostamente aplicado, dá­se, justamente, porque o art. 149, do  CTN,  cuida  de  lançamento  de  ofício  e  não  é  aplicável  às  Declarações  de  Compensação  tratadas  neste  processo  administrativo.  165. Quanto às Súmulas 346 e 473, do STF, argumenta que elas  não suportariam adequadamente a justificativa para o Despacho  Decisório  revisor,  pois  "não  há  qualquer  vício  no  Despacho  Decisório (...) bem como a SCI (cujo entendimento se pretendeu  aplicar)  sequer  existia  quando  proferida  a  decisão  que  homologou  a  compensação".  E  pondera  que  "ainda  que  o  entendimento  adotado  pela  decisão  consubstanciada  no  r.  Despacho  Decisório  fosse  divergente  daquele  posteriormente  trazido  pela  Solução  de Consulta  Interna,  isso  não  implica,  de  forma  alguma,  em  qualquer  tipo  de  ilegalidade  ou  vício  da  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 814          37 decisão a  ensejar a sua  revisão de ofício. Contrariedade não é  ilegalidade".  166. Assegura que a revisão de ofício somente seria cabível "nas  estritas  hipóteses  de  excesso  de  exação,  abuso  de  poder  ou  ilegalidade, mas nunca na hipótese, descontentamento do órgão  julgador  acerca  do  resultado,  decorrente  de  exclusiva  divergência de interpretação", pois, do contrário, "seria possível  admitir­se  processo  infindáveis,  intermináveis,  nos  quais,  independentemente  da  decisão  final  proferida,  as  autoridades  administrativas  sempre  poderiam  encontram  alternativas  para  inovar  o  fundamento  e  impedir  direito  reconhecido  dos  contribuintes".  167.  Remete­se,  por  analogia,  a  julgamento  do  STJ  no  MS  8.810/DF,  que  conclui  pela  incompetência  de  o  Ministro  de  Estado da Fazenda cassar decisões do CARF sob o fundamento  de que o Colegiado errou na interpretação da Lei.  168. Sobre o  segundo aspecto,  pontua que a  sobredita Solução  de  Consulta  não  poderia  incidir  retroativamente,  porque,  inexistente vício ou ilegalidade na decisão proferida, descabida  a  revisão  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  das  homologações  das  compensações  já  efetuadas;  destarte,  "apresentada a impugnação, caberia à autoridade julgadora, tão  somente,  apreciar  a  questão  nos  termos  em  que  postos  ao  contribuinte,  não  podendo  alterar  o  critério  jurídico  após  a  apresentação da defesa".  169.  Outrossim,  sublinha  desconhecer  a  Solução  de  Consulta  que, não publicada em repositório oficial, não produz efeitos em  relação  à  defendente,  aos  moldes  do  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso V, da Lei nº 9.784/9913. Quanto ao temário, relembra que  o  art.  1º,  do  Decreto­Lei  n°  4.657,  de  04/09/1942,  a  lei  ­  e  também  todo  e  qualquer  ato  de  norma  cogente  ­  "começa  a  vigorar  em  todo  o  país  45  dias  depois  de  oficialmente  publicada",  sendo  que  esta  medida  não  é  suprida  pela  veiculação em sítio na rede mundial internet.  170. Avalia que tampouco a juntada aos autos da reportada SCI  tem  o  condão  de  conferir  força  de  norma  cogente  a  ato  não  oficialmente  publicado;  contrariamente,  esta  medida  apenas  deixa claro que a requerente apenas veio a ter conhecimento de  reportado  ato  ao  ser  intimada  a  ser  pronunciar  sobre  a  Informação Fiscal.  171. Reporta­se ao disposto no art. 5º, II, da CF/88, e pondera  que a "Consulta Fiscal deve ter caráter nitidamente instrutivo e  deve  ser  aplicada  pela  administração  pública  de  forma  ética  e  orientadora,  com  a  finalidade  única  de  atribuir  segurança  jurídica  no  cumprimento  das  obrigações  fiscais"  e,  para  ter  validade  perante  todos  os  contribuintes,  "deve  atender  à  legalidade,  a  legitimidade,  a  eficiência,  moralidade  e  publicidade,  vinculando  o  órgão  Consultado  à  obrigação  de  atuação  ética  com  a  exclusiva  finalidade  de  garantir  a  segurança jurídica".  Fl. 832DF CARF MF     38 172.  Aduz  que  a  alegada  falta  de  publicidade  da  SCI  já  seria  suficiente  para  afastar  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  haja  visto o disposto no art. 37, da CF/88, em especial o princípio da  publicidade.  173. Complementa que o Decreto nº 70.235/72, justamente para  garantir  a  segurança  jurídica,  veda  a  instauração  de  procedimento fiscal relativo à espécie consultada até o trigésimo  dia subsequente à ciência do consulente sobre a decisão final da  consulta, de modo a permitir ao contribuinte a sua adequação à  orientação  apontada  pela  Solução  de  Consulta;  logo,  a  defendente  reputa  ainda  mais  gravosa  a  aplicação  do  por  ela  desconhecido entendimento perfilhado na SCI a fatos pretéritos e  a  créditos  tributários  já  definitivamente  extintos  por  decisão  homologatória.  174.  Encerrando  este  ponto,  pondera  que,  ainda  que  fosse  aplicável a SCI,  isto apenas poderia ocorrer, em observância à  segurança  jurídica  e  ao  direito  de  defesa,  para  casos  futuros,  mas  jamais  retroativamente,  indevidamente  afetando  créditos  tributários  extintos  por  compensação  já  homologada, mediante  evidente alteração de critério jurídico do lançamento.  175. Na sequência, a contribuinte expõe que o art. 11­B, da Lei  nº 9.440/97 ­ que diz ser o único objeto da multicitada SCI ­, não  foi,  em  momento  algum,  questionado  no  caso  vertente:  muito  pelo contrário, foi inteiramente convalidado.  176. Exproba que a resposta à consulta formulada abrangeu, de  modo  equivocado  como  se  fossem  questão  única,  os  incentivos  dos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  quando  apenas  o  segundo  foi  objeto da  consulta,  pelo que  reputa que a  resposta  dada  excedeu  os  limites  da  controvérsia  e  extrapolou  a  sua  competência,  razão  por  que  não  teria  legítimos  efeitos  vinculantes às unidades da RFB.  177. Observa, ainda, que "o único intuito precípuo da Consulta  Tributária  foi  desviado  posto  que  somente  o  contribuinte  (notoriamente conhecido por se tratar de Montadora sediada no  Estado  de  Minas  Gerais)  localizado  na  jurisdição  da  DRF  Consulente  (em  Contagem/MG)  poderia  receber  em  transferência  créditos  de  IPI  decorrentes  da  norma  contida  no  art.  11­B da Lei 9.440/97, não havendo, portanto,  abrangência  nacional  e  eventual  divergência  (ao  menos  que  tenha  sido  expressamente demonstrada), entre unidades de RFB".  178. Critica que "a d. fiscalização passou a considerar a SCI n°  25/2016  (por  indevida  determinação  da  DRJ)  como  decisão  verdadeiramente vinculante aos demais órgãos da administração  pública, equiparando a Cosit a um órgão máximo de Julgamento  administrativo".  179.  Então,  por mais  este motivo,  reputa  inaplicável  a  SCI  ao  caso vertente.  180. O quarto motivo  indicado para  a  não­aplicação da  SCI  é  que  seus  efeitos  apenas  poderiam  incidir  sobre  a  requerente  depois que ela conhecesse todos os seus termos, sobremaneira a  suposta  divergência  de  interpretação,  dita  como  existente  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 815          39 (reporta­se  à  frase  "tendo  em  vista  a  divergência  de  entendimento sobre o assunto entre unidades da RFB", constante  do item 2, do Relatório da SCI).  181. Argumenta que  "se há  entendimentos divergentes  significa  dizer  que  há  unidades  da  própria  RFB  que  se  posicionam  no  sentido favorável ao defendido pela Requerente. Por outro lado,  considerando  que  são  pouquíssimos  os  contribuintes  enquadrados  nos  termos  da  Lei  n°  9.440/97,  é  muito  provável  que  a  unidade  da  jurisdição  da  Requerente  seja,  até  então,  favorável ao entendimento do contribuinte, o que é corroborado  pelo Despacho Decisório  n°  131/2016,  que  extinguiu  o  crédito  tributário".  Destarte,  tem  como  transparente  a  alteração  de  critério  jurídico,  mesmo  depois  de  extinto  o  débito,  o  que  desrespeitaria  o  art.  146,  do  CTN,  e  ensejaria  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  e,  consequentemente,  a  nulidade do ato, haja vista o comando contido no art. 59, II, do  CTN.  182.  Fala  que  o  autuante,  "ao  lançar  de  oficio  e  glosar  parcialmente  as  compensações,  apenas  levou  em  consideração,  naquele  momento  e  em  seu  entender,  a  impossibilidade  de  inclusão  das  receitas  de  venda  dos  veículos  importados  e  a  metodologia utilizada, nada obstando quanto à compensação do  crédito  presumido,  quando  verificado  excedente  ao  final  do  trimestre­calendário".  Para  evidenciar,  reproduziu  o  seguinte  trecho do TVF:  "Deve­se  considerar,  ainda,  que  a  filial  de  Camaçari  utiliza  o  saldo  credor  do  IPI,  que  está  fortemente  influenciado  pelo  crédito  presumido  decorrente  da  Lei  9.440  para  compensar  débito de PIS e COFINS apurados pela matriz. Ou seja, a filial  de Camaçari utiliza um incentivo cuja base de apuração é o PIS  e  a  COFINS  devidos  para  pagar  débitos  decorrentes  desses  mesmos tributos".  183. Destarte, tem como nítida a alteração de critério jurídico.  184.  Avante,  por  argumentação,  censura  o mérito  da  enfocada  SCI, pois: (i) os arts.  1º,  IX,  11­A  e  11­B  contêm  o  mesmo  comando  legal;  e  (ii)  o  Decreto nº 2.179/1997 prevê a possibilidade de ressarcimento de  crédito presumido.  185.  Inicialmente,  diz  que  a  própria  COSIT  considera  que  os  arts.  11­A e  11­B  "carregam o mesmo  comando  legal,  sendo a  interpretação da natureza de um a extensão do outro".  186. Detalha que o art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, prevê o crédito  presumido  de  IPI,  com vigência  até  31/12/1999  e  que,  por  sua  vez,  o  art.  11,  desta  Lei,  previu  a  possibilidade  de  "extensão"  deste  dispositivo  até  31/12/2010,  como  ocorreu  no  caso  da  contribuinte.  Fl. 834DF CARF MF     40 187. Comenta  que,  terminado o  prazo de  vigência  do  caput  do  art. 11, da Lei nº 9.430/97, o art. 11­A, da mesma Lei,  incluído  pela Lei  nº  12.218/2010,  estabeleceu  hipóteses  de  apuração do  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  decorrentes  de  vendas  no  mercado interno, estabelecendo a forma e a quantificação destes  créditos.  188. Outrossim,  narra  que,  por  sua  vez,  o  art.  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  inserido  pela  Lei  nº  12.407,  de  19/05/2011,  "especificando  o  próprio  §1°  do  artigo  1o,  prevê  os  mesmos  benefícios,  apenas  estabelecendo  que  as  empresas  habilitadas  nos  termos  do  art.  12  farão  jus  ao  benefício  'desde  que  apresentem  projetos  que  contemplem  novos  investimentos  e  a  pesquisa  para  o  desenvolvimento  de  novos  produtos  ou  novos  modelos de produtos já existentes'".  189. Reprova a conclusão da SCI COSIT nº 25/2016 de que os  créditos dos arts. 11­ A e 11­B, da Lei nº 9.440/97, não seriam  ressarcíveis/compensáveis por falta de previsão legal nem teriam  sido tratados pela IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012 ­ que, no seu  capítulo III versa, especificamente, do ressarcimento de créditos  de IPI ­, pois, apesar deste entendimento, "não há como se negar  que  tais  artigos  são  extensões  da  previsão  legal  trazida  pelo  artigo 1o  da Lei  n°  9.440/11  (sic) que  trata  do benefício  fiscal  originário do Decreto 2.179/97 (sic)".  190. Ressalta que a IN RFB 1.300, ao tratar, aos 20/12/2012, do  crédito  do  art.  1º,  inciso  IX  ­  cuja  vigência  foi  encerrada  aos  31/12/1999 ­ evidentemente o fez por considerar que os arts. 11­ A  e  11­B  são  extensão  do  incentivo,  pois,  contrariamente,  "é  admitir  que  o  legislador  administrativo  gastou  tinta  e  seu  precioso tempo com um dispositivo legal que nenhum efeito mais  produzia",  pelo  que  reputa  que  "as  letras  A  e  B  do  artigo  11  tratam  tão  somente  de  metodologias  distintas  de  apuração  do  credito,  razão  pela  qual  seus  respectivos  decretos  regulamentadores previam respectiva e somente tal metodologia  diferenciada (sic)".  191. Frisa que o Relatório Fiscal, em diversas passagens, admite  o entendimento de que os benefícios fiscais previstos nos art. 11­ A e 11­B, da Lei nº 9.440/97, seriam variações daquele instituído  pelo art. 1º, desta Lei, o que pretende demonstrar pelos seguintes  excertos:  "Pelo  exposto,  conclui­se que  o  incentivo  instituído pelo  artigo  1o,  inciso IX, combinado com o artigo 11­A, da Lei n° 9.440, e  disposições  regulamentares,  somente poderá  ser utilizado pelos  estabelecimentos  industriais descritos no §1° do referido artigo  1o,  alcançando  exclusivamente  as  vendas  dos  produtos  resultantes  das  industrializações  executadas  nestes  estabelecimentos e referidas no artigo 4º do RIPI/2010. (pág. 14,  do Relatório Fiscal, com grifo da peticionante).  "Também  a  Exposição  de Motivos  da  Lei  12.407/2011  (EM  n°  175/MF,MDIC/MCT),  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 816          41 que  incluiu  o  artigo  11­B  na  Lei  nº  9.440,  menciona  que  o  incentivo  existente  visa  direcionar  investimentos  da  indústria  automotiva para as regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  Confirma, ainda, que a Lei 12.218 teve por objetivo garantir os  benefícios  do  programa  em  relação  ao  aumento  do  emprego,  exportações  e  produção  do  setor  automotivo  nas  regiões  abrangidas. Por fim, ressalta que a atração de investimentos na  indústria  automotiva  tem  efeitos  multiplicadores  devido  à  atração de fabricantes de autopeças para a região" (pág. 15, do  Relatório Fiscal, com grifo da recorrente).  192. Aduz que "a fiscalização Federal, ao autuar a Requerente,  pontificou  o  entendimento  segundo  o  qual  o  art.  11­A  é  uma  extensão do art. 1o da Lei 9440/97 e, por sua vez, o art. 11­B tem  a mesma natureza que aquele (...) e não por outro motivo são o  próprio  artigo  11  em  si,  apenas  acrescido  das  letras  A  e  B",  existindo  uma  mera  "alteração  de  metodologia  de  apuração  quando  da  introdução  do  11­A  e  do  11­B,  permanecendo  o  incentivo, sempre, como sendo um crédito de IPI como forma de  ressarcimento do PIS e da COFINS".  193.  Sustenta,  quanto  ao  incentivo  do  art.  11­A,  que  a  própria  exposição de Motivos da MP nº 471/2009, convertida na Lei nº  12.218/2010,  cita  a  necessidade  de  prorrogar  os  incentivos  estabelecidos  pelas  Leis  nº  9.440/97  e  9.826/99  e,  quanto  ao  benefício fiscal do art.  11­B,  aduz  que  a  exposição  de  motivos  da  MP  nº  512/2010,  convertida na Lei nº 12.407/2011, expõe que apenas as empresas  já habilitadas poderiam apresentar projetos e fala de reabertura  de prazo ao regime previsto na Lei:  "6.  A  prorrogação  da  vigência  dos  incentivos  fiscais  estabelecidos nas Leis nº 9.440, de 1997 e nº 9.826, de 1999, por  um período adicional de 5 (cinco) anos, enseja a manutenção de  medidas  indutoras  da  melhoria  dos  níveis  de  investimento,  produção,  vendas  e  emprego  e  propiciara  a  preservação  do  potencial  competitivo  da  indústria  automotiva  brasileira,  podendo atrair ainda novas inversões para a região".  http:/www.planalto.gov.br/ccivil  03/  Ato2007­ 20iO/2009/Exm/EM­l  66­MF­MCTMDIC­  09­Mpv­471.htm  "8.  O art. 1o da presente minuta propõe, portanto, o acréscimo do  Art. I 1 ­ B à Lei n° 9,440, de 1997, para permitir, com o § 2º do  novo artigo, a reabertura de prazo até 29 de dezembro de 2010  para  que  as  empresas  hoje  habilitadas  ao  regime  previsto  na  referida  Lei  possam  apresentar  novos  projetos  de  investimento  produtivos".  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2007­ 2010/2010/Exm/EMI­175­mf­mdicmct­  Mpv­510­10.htm  194.  Exterioriza  que  apenas  os  empreendimentos  habilitados,  até  31/05/1997, "puderam e podem usufruir da norma prevista pelo  art. 12 da Lei nº 9.440/1997" e que as empresas habilitadas em  1997 "firmaram um Termo de compromisso com o Ministério de  Fl. 836DF CARF MF     42 Desenvolvimento Indústria e Comércio cujo número permaneceu  inalterado,  tendo  apenas  aditivos  de  rerratifícação  quando  da  introdução  dos  artigos  11­A  e  11­B  Termo  de  Compromisso  MDIC/SDP n° 168 I (11), II (11B) e III (11A)".  195.  Finaliza  este  ponto  dizendo  que,  caso  prevalecesse  o  entendimento da discutida SCI,  deveria  ter  sido reaberto prazo  para  habilitação  de  novos  empreendimentos,  quando  da  introdução na legislação dos aqui comentados artigos 11­A e 11­ B, o que não ocorreu.  196.  Continuando,  sustenta  que  os  Decretos  nº  7.389,  de  09/12/2010,  e  7.422,  de  31/12/2010,  apenas  regulamentam  as  alterações  da  metodologia  de  apuração  dos  créditos,  mas  não  interferem na então vigente regulamentação da Lei nº 9.440/97;  logo,  o Decreto  nº  2.179/97  ­  cujo  art.  6º,  §3º,  com a  redação  dada pelo Decreto nº 6.556/2008, dispõe sobre o aproveitamento  do  crédito  presumido  conferido  por  citada  Lei  ­  não  foi  revogado,  nem  expressa  tampouco  tacitamente,  por  nenhum  dispositivo  normativo  posterior,  sendo  o  comando  normativo  aplicável,  portanto,  tanto  em  relação  ao  incentivo  do  art.  1º,  quanto aos dos arts. 11­ A e 11­B, todos da Lei nº 9.440/97.  197.  Estima  a  contribuinte  os  Decretos  nº  7.389/2010  e  7.422/2010  não  têm  sequer  previsão  da  possibilidade  de  lançamento do crédito presumido de IPI na escrita fiscal do IPI  para abatimento deste imposto, mas, apesar disto, seria absurdo  o entendimento de que isto não poderia ser realizado, porque, do  contrário,  os  arts.  11­A  e  11­B  representariam  um  "nada  jurídico"  e  afirma  que  "Os  Decretos  não  tratam  da  forma  do  aproveitamento  do  Crédito  Presumido  posto  que  por  serem  da  mesma  natureza  do  artigo  1º,  inciso  IX  da  lei  n°  9.440/97,  tal  previsão já consta expressamente do §3° do artigo 6o do Decreto  2179/97".  198.  Inobstante,  advoga que,  se o  saldo  credor, "ordinário" do  IPI,  decursivo  de  operações  normais  do  estabelecimento  industrial,  é  passível  de  ressarcimento/compensação  (art.  268,  do  RIPI),  "não  é  crivei  interpretar  que  um  crédito  'extraordinário',  para  fomento  da  indústria  e,  mais  ainda,  de  região do País, encontre o óbice pretendido pela SC".  199.  Destaca  que  o  art.  135,  do  RIPI,  dispõe  sobre  o  crédito  presumido da Lei nº 9.440/97 e estabelece, em seu §6º, que, caso  reste  saldo  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  ele  pode  ser  aproveitado  segundo  o  disposto  no  art.  268,  do  RIPI,  e  nas  disposições da RFB, sendo  impertinente o argumento de que os  incentivos  dos  arts.  11­A  e  11­B  teriam  instituído  novo  crédito  presumido  ou  de  natureza  distinta,  pois  estes  artigos  estão  incorporados ao próprio texto da Lei nº 9.440/97, além do que "  inserem­se  no  mesmo  contexto  em  que  o  Poder  Legislativo  estabeleceu  política  de  incentivo  e  incremento  ao  desenvolvimento da indústria automobilística, criando estímulos  a que a mesma se deslocasse para outras Regiões do País que o  próprio legislador pretendeu estimular mediante a oportunidade  de que indústrias nestas Regiões se instalassem e criassem novos  polos  de  desenvolvimento  e  geração  de  riquezas  e  postos  de  trabalho".  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 817          43 200. Garante que, por meio dos arts. 11­A e 11­B, o legislador  apenas  prorrogou,  até  31/12/2015,  o mesmo  crédito  presumido  já previsto no art. 11, da Lei nº 9.440/97, que possuía limitação  no  tempo  até  31/12/2010,  cujas  hipóteses  de  utilização  e  aproveitamento  estão  contidas  no  art.  135,  do  RIPI.  E  diz  que  tanto é assim que "Houvesse a intenção do legislador ao baixar  o  RIPI  em  15/06/2010  estabelecer  hipótese  diversa  de  aproveitamento dos  créditos  relativos aos arts.  11­A e 11­B da  Lei  n°  9.440,  introduzidas  pela  Lei  n°  12.218,  editada  em  30/03/2010  e,  por  certo,  teria  ou  haveria  de  ter  estabelecido  clara e expressamente, o que por evidente não o fez".  201. Em seguida, discorre sobre o aproveitamento de créditos de  IPI na forma preconizada pelo §6º, do art. 135, c/c o art. 268, do  RIPI, e fala que a autorização para ressarcimento/compensação  deste créditos  está contida no art.  21,  §§ 2º e 3º,  inciso  III,  da  IN/RFB n° 1.300/2012, na medida em que os arts. 11­A e 11­B  da Lei n° 9.440 tratam do mesmo crédito presumido do inciso IX,  do art. 1º.  202.  Ressalta  que,  quando  pretendeu  vedar  o  ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, a RFB  expressamente o fez, como ocorreu em relação a outro incentivo  do  setor  automotivo  ­  o  INOVAR  AUTO,  regulamentado  pelo  Decreto nº 7.819, de 03/10/2012, cujo art. 15, apesar de permitir  a compensação com outros tributos federais da matriz, veda este  procedimento  se  o  crédito  for  transferido  por  outro  estabelecimento.  203. Desaprova a  interpretação da SCI porquanto ela  tornaria  "letra  morta"  tanto  os  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  quanto  o  §3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  nº  2.179/1997,  com  a  redação dada pelo Decreto nº 6.556/2008.  204. Argumenta que a interpretação literal dos dispositivos que  concedem incentivo fiscal, aos moldes do art. 111, do CTN, não  pode  se  dar  ao  ponto  de  restringir  o  direito  e  de  desvirtuar  a  intenção da concessão do incentivo, tornando­o inócuo.  205.  Outrossim,  adverte  que  aqui  não  se  está  tratando  mero  incentivo fiscal, mas, sim, um contrato firmado entre as partes e  que prevê diversas condições ­ como, de um lado, as hipóteses e  a  forma  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  e,  de  outro,  por  exemplo,  a  obrigação  de  a  Requerente  em  apresentar  investimentos  em  projetos  de  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região a ser fomentada (aqui, reporta­ se  ao  Termo  de  Compromisso  aditivo  que  trata  do  crédito  presumido  de  IPI  no  período  de  01/01/2011  a  31/12/2015)  ­  e  cujo descumprimento unilateral pode implicar em denúncia por  descumprimento e, inclusive, render ensejo a perdas e danos.  206.  Destaca  que  tanto  a  lei,  como  o  contrato  firmado,  "garantem claramente  que o  crédito  presumido  será  concedido  como forma de RESSARCIMENTO do PIS e da COFINS", razão  por  que  eventual  dispositivo  em  sentido  contrário  estaria  Fl. 838DF CARF MF     44 contrariando  a  legalidade,  a  vontade  do  legislador  e,  sobremaneira, o contrato firmado pelo Governo Federal.  207.  Em  item  do  recurso  intitulado  "DO  MÉRITO",  a  interessada  repisa  as  razões  de  defesa  inicialmente  apresentadas.  208.  Neste  tópico,  reportando­se  às  ponderações  do  TVF  relatadas nos itens 50 e 51 acima, censura que elas teriam vários  equívocos e que, inclusive, a exigência de "DACON segregado"  foi criado pela Fiscalização e inexiste na legislação regente, que  só  prevê  a  entrega  do DACON  pela matriz,  com  as  operações  centralizadas.  209. Diz que, num suposto hercúleo esforço, que não pode ter o  condão de confundir os  intérpretes e  julgadores, para retirar o  que  o  Governo  Federal  formalizou  por  meio  de  contrato  administrativo,  a  Fiscalização  faz  tamanho  desalinho  com  conceitos/institutos  jurídicos  a  partir  do  qual  seria  possível  concluir que o crédito presumido da Lei n° 9440/97 se refere à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  devidas  pela  empresa, o que não tem amparo legal, eis que a opção da matriz  não exerce qualquer interferência no valor do crédito presumido  aqui tratado.  210. Fazendo remissão ao exemplo da distorção apontada pela  Fiscalização  em  relação ao mês  de  julho de  2012,  relatado  no  item 50 acima, aduz que este é o único período em que o efeito  ali  apontado  ocorre,  o  que  pretende  patentear  por  meio  de  planilha  na  qual  se  poderia  verificar  que  "em  todos  os  outros  períodos, a utilizar o método preconizado pela d.  fiscalização,  a  Requerente  não  ultrapassa  o  limite  do  fator  do  crédito  presumido,  ao  contrário,  tomou  crédito  menor  que  o  permitido  por  esse  método  da  fiscalização.  Estar­se­á,  pois,  a  contrário  senso,  sendo  reconhecido  um  crédito  adicional  no  valor de 200.247.744,23".  211. E complementa que "Talvez, aí sim, estar­se­ia a assumir a  possibilidade  de  que  seja  encontrado  um  valor  de  benefício  maior  do  que  o  pretendido  peio  legislador,  aumentando  indevidamente  a  renúncia  fiscal",  pelo  que  "  a  conclusão  inobjetável  é  aquela  segundo  a  qual  a  alegação  fiscal  é  improcedente,  sendo  improcedente  também  o  lançamento  de  oficio  e  as  glosas",  mas,  caso  assim  não  se  entenda,  requereu  "seja  reconhecido  o  crédito  em  favor  da  Requerente  no  valor  acima mencionado".  212.  Dadas  as  razões  acima,  requereu:  (i)  seja  anulada  a  decisão da DRJ que converteu o julgamento em diligência, e, por  decorrência,  seja  julgada  a  impugnação  anteriormente  apresentada;  e  (ii)  seja  tornada  sem  efeito  e  decretada  a  nulidade da Informação Fiscal proferida nos autos do processo  nº  13502.721584/2015­36  para  que  ela  não  produza  quaisquer  consequências  para  o  presente  processo;  e  (iii)  seja anulado o  Despacho Decisório Revisor proferido nos presentes autos. E, se  não acolhidas as preliminares, requer que: (i) seja reformado o  aludido  Despacho  Decisório  Revisor  para  que  sejam  homologados os créditos que já estavam extintos nos termos do  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 818          45 Despacho  Decisório  anteriormente  proferido  neste  processo  administrativo;  e  (ii)  sejam deferido o pedido de  ressarcimento  aqui  tratado  e  homologadas  as  compensações  remanescentes,  nos  termos  expostos  na  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente interposta."  Segue  transcrita  a  seguir  a  Ementa  apresentada  na  decisão  de  primeira  instância:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO  NORMATIVA  ESPECÍFICA. DESCABIMENTO.  Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  presumidos  de  IPI  criados pelos art. 11­A e 11­B da Lei nº 9.440, de 1997, que não  se  confundem  com o  crédito  presumido  do  imposto previsto  no  inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 11­A, DA  LEI Nº  9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA  REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO.  É  descabida  a  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  de  que  trata o art. 11­ A, da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição  para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento  auferido com a revenda de veículos importados.  ART.  11­A, DA  LEI Nº  9.440/97.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃOCUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO  AO  MÉTODO  ADOTADO PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  no  art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97, para determinar,  no  cálculo do  incentivo, os  créditos  da não­cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  referentes  aos  insumos  aplicados  na  industrialização  dos  bens  incentivados  é  vinculado  àquele  adotado  pela  matriz  para  calcular  os  créditos  destes mesmos  insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  Fl. 840DF CARF MF     46 APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NO ART. 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca  de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza  de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos  créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de  IPI de que trata o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013   LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA.  VEDAÇÃO  AOS  ÓRGÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas  do art. 26­ A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da  Lei  nº  10.522/2002,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  A  SER  RESSARCIDO/  COMPENSADO.  APARENTE  VÍCIO  DE  LEGALIDADE.  DILIGÊNCIA  PARA  EXAME  PELA  AUTORIDADE  ADMINSTRATIVA  COMPETENTE.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Em  face  do  princípio  da  legalidade  e  da  indisponibilidade  do  interesse  público,  é  dever  da  autoridade  administrativa  submeter,  à  autoridade  competente  para  eventualmente  rever  o  ato, aparente vício de legalidade no reconhecimento de crédito a  ser ressarcido/compensado para adoção das medidas que aquela  autoridade acaso reputar pertinentes, pelo que é impertinente a  preliminar  de  nulidade  de  Resolução  que,  sem  adentrar  no  mérito  da  questão,  com  este  objetivo  encaminha  os  autos  à  Unidade de Origem em diligência.  DESPACHO  DECISÓRIO  HOMOLOGATÓRIO  DE  COMPENSAÇÃO.  REVISÃO. POSSIBILIDADE NO PRAZO DE CINCO ANOS DA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  Despacho  Decisório  que  homologar  compensação  pode  ser  revisto no prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da  correspondente Declaração de Compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  REVISÃO.  DEVOLUÇÃO  DO  PRAZO  PARA  A  CONTRIBUINTE  SE  PRONUNCIAR.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  IMPERTINÊNCIA.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 819          47 É  impertinente  a  alegação  de  ocorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa do sujeito passivo de Despacho Decisório que,  no  prazo  de  cinco  anos  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  revê Despacho Decisório anteriormente emitido,  deixa  de  homologar  compensações  realizadas  com  crédito  presumido de IPI não passível de ressarcimento/ compensação e  devolve o prazo para que a contribuinte se pronuncie a respeito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido."  Em fls. 726, a União apresentou sua contra razões e reforçou os argumentos  dos Despachos Decisório e decisão de primeira instância.  Após  protocolado  o  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  distribuídos  nos  termos do Regimento Interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE    É preciso trazer aos autos as razões pelas quais se forma a convicção de que o  presente procedimento administrativo não está em condições de julgamento.   Em Recurso Voluntário o contribuinte apresentou suas razões para a anulação  do Acórdão recorrido.  Em  resumo,  é  possível  verificar  que  a  DRJ/PE  impulsionou  a  revisão  do  lançamento,  com  reformatio  in  pejus  ao  contribuinte,  de  acordo  com  a  Resolução  desta  delegacia de fls. 309.  Fl. 842DF CARF MF     48 Ficou evidente que a glosa  inicial, da autoridade lançadora, concordou com  os  cálculos  do  crédito  presumido  a  serem  ressarcidos,  conforme  trechos  do  TVF  original,  anexo ao primeiro Despacho Decisório, reproduzido parcialmente a seguir:  .  O benefício previsto no artigo 11­B foi devidamente analisado e  constatamos que os valores apurados estão corretos."  Com fundamento na SCI n.º 25 de 2016, apontada pela DRJ, a autoridade de  origem refez o Despacho Decisório original e afirmou justamente o contrário, afirmou que os  créditos não são ressarcíveis, nos moldes dessa solução de consulta.  Seria  diferente  se  a  autoridade  de  origem,  sem  qualquer  movimentação  alheia, sem inércia, revisasse seu Despacho Decisório.  Ainda  assim,  por  mais  que  os  órgãos  administrativos  possam  revisar  seus  atos, tais revisões possuem regras para acontecer e algumas delas estão dispostas no Art. 149  do CTN, exposto a seguir:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 820          49 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."  Nenhum  dos  requisitos  que  justificasse  a  revisão  do  Despacho  Decisório  original pode ser verificado nos autos.  Justamente,  conforme  determinado  no  Art.  59  do  PAF  (Decereto  70.235),  devem  ser  declarados  nulos  os  atos  administrativos  que  criem,  de  forma  atípica  ou  em  desacordo com a legislação, uma reforma prejudicial ao contribuinte.  O lançamento deve ser revisto e lançado somente pela autoridade de origem,  jamais  revisto  pela  Delegacia  de  julgamento,  situação  que  criou  a  nulidade  de  sua  decisão,  conforme regras positivadas nos Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo  Administrativo Fiscal), no Art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional.  De  acordo  com  a  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  é  inválida  a  decisão  que  enfrenta  e  decide  litígio  não  existente  na  lide  administrativa  fiscal  original, causa de pedir ou alegação não suscitada pela fiscalização ou pela defesa, por ofensa à  segurança jurídica, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação e imparcialidade das  decisões.  Da mesma  forma,  considerando  que  não  há  previsão  legal  para  recurso  de  ofício de despacho decisório, é possível  concluir que a DRJ mandou apreciar matéria que  já  não era mais objeto da lide administrativa fiscal, o que é vedado pelo Art. 492 do CPC (com  aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal), conforme reprodução a seguir:  "CPC Art.  492.  É  vedado  ao  juiz  proferir  decisão  de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  a  parte  em quantidade  superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.  Parágrafo  único.  A  decisão  deve  ser  certa,  ainda  que  resolva  relação jurídica condicional."  Todos os atos posteriores à revisão capitaneada pela delegacia de julgamento  estão contaminados pela nulidade.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO à preliminar  de nulidade.     DO MÉRITO    Em julgamento, o voto de provimento à preliminar de nulidade foi vencida,  logo, o voto de mérito também deve ser registrado.    ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ART. 11­A, LEI Nº 9.440/1997.    Fl. 844DF CARF MF     50 Após  extenso  debate  em  diversas  sessões  e  após  extensa  análise  da  legislação, das peças recursais e de precedentes judiciais, é possível concluir que, no presente  caso, o incentivo fiscal ao setor automobilístico previsto na Lei 9.440/97 continuou em vigor e  não se limitou ao mero abatimento com débitos de IPI e acúmulo de saldo credor, uma vez que  houve  uma  mera  alteração  de  metodologia  por  meio  do  Art.  11­A  desta  Lei  e  não  uma  limitação ou impedimento à sua aplicação.  Este  entendimento  pode  ser  encontrado  na  seguinte  decisão,  proferida  no  âmbito do TRF da 5.ª  região, processo n.º 08184519720174058300, conforme  trechos de sua  ementa e voto condutor expostos a seguir:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. REGIME AUTOMOTIVO. INCENTIVO FISCAL.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX,  11, 11­A E 11­B DA LEI N. 9.440/97. IDENTIDADE. PREVISÃO  REGULAMENTAR  DE  COMPENSAÇÃO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  1.717/2017  DA  RECEITA  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  RESSARCIMENTO  (COMPENSAÇÃO)  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.  FINALIDADE  DA  LEI.  PREVISÃO  NA  LEI  DE  RESSARCIMENTO.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA  LEI  GARANTIDORA  DO  RESSARCIMENTO.  ATO  INFRALEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DESTE  TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.  1.  Inexistência de discussão quanto à habilitação, por parte da  apelada, para fruição do crédito presumido de IPI. Em nenhum  momento  a  autoridade  apontou  a  inexistência  do  direito  de  creditamento  do  IPI,  conquanto  afirme  a  impossibilidade  de  ressarcimento.  2.  Não  se  discute,  igualmente,  que  recentemente,  a  partir  da  Solução de Consulta COSIT n. 25/2016, foi editada a Instrução  Normativa  n.  1.717/2017,  a  qual  deixou  de  prever  de  forma  expressa  a  possibilidade  de  ressarcimento  e  compensação  dos  créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da  Lei n. 9.440/97.  3. Para a apelante, não existe ato ilegal por parte da autoridade,  isso porque: a) os benefícios previstos nos arts. 11­A e 11­B da  Lei nº 9.440/97 seriam distintos daquele de que trata o inciso IX  do art.  1º  da mesma  lei;  b) o art.  11­B da Lei nº 9.440/97 não  teria criado apenas uma nova forma de cálculo do benefício do  inciso  IX  do  art.  1º  da  referida  lei;  c) O aproveitamento  como  ressarcimento ou compensação, fora do próprio IPI, foi previsto  no Decreto nº 6.556/2008 somente para a hipótese do inciso IX  do art. 1º da Lei nº 9.440/97; d) o benefício previsto no inciso IX  do art. 1º da Lei nº 9.440/97 foi extinto em razão do decurso do  prazo;  e)  falta  amparo  legal  para  a  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI;  f)  inexistência  de mudança  de  entendimento  por  parte  da  Receita  Federal,  pois  a  Instrução  Normativa  nº  1.717/2017,  ao  não  prever  mais  a  forma  de  aproveitamento  mediante  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  de  IPI  não  compensados com o próprio IPI em nada inovou no sistema, pois  simplesmente  deixou  de  prever  uma  forma  de  aproveitamento  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 821          51 não mais  existente  por  decurso  do  prazo  legal  desde  2010;  g)  violação à Separação de Poderes no  comando  judicial  em face  da ausência de autorização legislativa.  4. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no  tocante à  prazo  de  vigência,  forma  de  apuração  e  requisitos  de  investimentos,  as  disposições  dos  arts.  1º,  IX,  11,  11­A  e  11­B,  todos da Lei n. 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal.  5. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução  de  Consulta  COSIT  nº  14/2016,  considerou  que  a  sucessão  de  disposições  referentes  ao  crédito  presumido  de  IPI ora  tratado  revelava  um  único  incentivo  fiscal,  isso  na  medida  em  que  asseverou que previram três períodos de vigência distintos.  6.  A  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  n.  471/2009,  instituidora  do  art.  11­A  da  Lei  n.  9.440/97,  considerou  expressamente  que  a  proposta  visava  "ampliar  o  prazo  de  vigência  de  incentivos  fiscais  destinados  a  fomentar  o  desenvolvimento regional".  7. Se de fato  teria ocorrido o  fim do aproveitamento do art. 1º,  IX, da Lei n. 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o  motivo  pelo  qual  a  Instrução  Normativa  n.  1.300,  de  2012,  previa o  ressarcimento do  crédito de  IPI auferido em razão do  referido dispositivo legal.  8.  Não  existe  fundamento  teleológico  para  entender  que  o  incentivo  fiscal  permitiria apenas  o  abatimento  com débitos  do  IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto.  9.  Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97  (art.  1º,  IX,  art.  11,  art.  11­A  e  art.  11­B)  guardam  identidade,  que  atende  ao  desiderato  da  lei  vista  a  partir  da  Constituição  Federal (art. 43, parágrafo 2º, III; art. 151, I).  10. Em suma: 1) há identidade de benefícios; 2) o art. 11­B não  é  benefício  que  deva  ser  considerado  como  em  compartimento  estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97; 3) Se há  identidade  de  benefício,  é  possível  o  aproveitamento;  4)  foi  extinto o primeiro prazo; 5) o amparo legal existe em razão da  existência do reconhecimento da  identidade de  incentivo  fiscal;  6)  houve,  sim,  mudança  de  entendimento  ao  ser  editada  a  IN  1.1717/2017;  7)  há  lastro  legal  para  o  comando  judicial  que  possibilitou o ressarcimento.  11. Ainda que o incentivo fiscal do art. 11­B da Lei n. 9.440/97  não  fosse  visto  como  o  mesmo  do  art.  1º,  IX,  da  mesma  lei,  constata­se que a própria disposição normativa estabelece que o  crédito presumido de IPI será objeto deressarcimento.  12.  Com  a  previsão  de  ressarcimento,  aplica­se  o  permissivo  contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96.  13.  Este  Tribunal  já  teve  oportunidade  de  se  debruçar  sobre  a  questão  da  limitação  da  possibilidade  de  ressarcimento,  via  Fl. 846DF CARF MF     52 compensação,  do  crédito  presumido  do  IPI  decorrente  do  referido  benefício  fiscal  ao  proclamar  que  "o  art.  6º,  VI  e  parágrafo  único,  do  Decreto  n.  2.179/97  ­  invocado  pela  Fazenda ­, ao  limitar o aproveitamento de crédito presumido à  dedução  do  IPI  devido  pela  saída  de  produtos  tributados,  desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei n.  9.440/97), afastando­se da concepção de "fiel execução" a qual  deveria  atender.  (Proc.  0801144­09.2012.405.8300,  Rel.  Des.  LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA).  14. Na linha do precedente invocado, não se poderia pensar em  limitar  a  aplicação  do  incentivo  fiscal  em  debate  mediante  a  simples consideração de que o Executivo poderia desbordar do  objetivo  traçado  pelo  legislador  para  impedir  a  utilização  do  ressarcimento via compensação.  15.  Apelação  e  remessa  oficial  improvidas."  (PROCESSO:  08184519720174058300,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  MANUEL  MAIA,  4ª  Turma,  JULGAMENTO:  20/08/2018,  PUBLICAÇÃO: )  (...)  "5. Na visão da apelante, a autorização de utilização de crédito  presumido  para  abatimento  de  outros  créditos  tributários,  encontrada  no Decreto  n.  2.179/97  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto n. 6.556, de 2008) somente diz respeito aos arts. 1º, IX,  c/c art. 11, ambos da Lei n. 9.440/97.  6.  O  Juízo  de  primeiro  grau,  atendendo  ao  reclamo  da  impetrante, ora apelada, considerou que as disposições contidas  nos arts. 1º, IX, 11­A e 11­B, todos da Lei nº 9.440/97, tratam do  mesmo  benefício  fiscal,  pois  anotou  que  "indústrias  que  já  estivessem habilitadas no 'Regime Automotivo' e que visassem à  continuação de investimentos ­ hipótese dos autos, consoante se  verifica do exame dos elementos de convicção amealhados ­ nas  referidas  regiões,  a  partir  da  apresentação  e  concretização  de  novos projetos de desenvolvimento, poderiam continuar a  fazer  uso do crédito presumido de IPI estabelecido no inciso IX do art.  1º da Lei n. 9.440/97".  7.  Importante  registrar,  em  primeiro  lugar,  que  não  se  está  diante  de  uma  situação  que  possa  ser  resolvida  sem  maior  esforço por parte do intérprete.  8. Os  dispositivos da Lei n.  9.440/97  que provocam o  presente  debate são as seguintes:  "Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:  (...)  IX  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares ns. 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 822          53 contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento  das  empresas  referidas no § 1º deste artigo.  § 1º O disposto no caput aplica­se  exclusivamente às  empresas  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes  de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto  de duas rodas ou mais e jipes;  b)  caminhonetas,  furgões,  pick­ups  e  veículos  automotores,  de  quatro  rodas  ou  mais,  para  transporte  de  mercadorias  de  capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;  (...)  h)  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  ­  acabados  e  semi­acabados  ­  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores.  (...)  §  14  A  utilização  dos  créditos  de  que  trata  o  inciso  IX  será  efetivada na forma que dispuser o regulamento.  "Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas  referidas  no  §  1º  do  art.  1º,  com  vigência  de  1º  de  janeiro  de  2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios:  (...)  IV ­ extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII,  VIII e IX do art. 1º."(grifo acrescido)  "Art. 11­A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  poderão  apurar  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada  mês,  decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:  (...)  §  4º  O  benefício  de  que  trata  este  artigo  fica  condicionado  à  realização  de  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia  automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento)  do valor do crédito presumido apurado."  (redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.  471,  de  2009,  convertida na Lei n. 12.218/2010).  "Art. 11­B. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas  nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto  Fl. 848DF CARF MF     54 Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7  de  setembro  de  1970,  e  70,  de  30  de dezembro  de  1991,  desde  que apresentem projetos que contemplem novos  investimentos e  a  pesquisa  para  desenvolvimento  de  novos  produtos  ou  novos  modelos já existentes.  (...)  §  4º  O  benefício  de  que  trata  este  artigo  fica  condicionado  à  realização  de  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia  automotiva,  correspondentes  a,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  valor do crédito presumido apurado.  (....)  § 6º O crédito presumido de que trata o caput extingue­se em 31  de  dezembro  de  2020, mesmo  que  o  prazo  de  que  trata  o  §  2º  ainda não tenha se encerrado."  (redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.  510,  de  2010,  convertida na Lei n. 12.407, de 2011).  9.  Mesmo  tendo  ocorrido  alterações  na  legislação  no  que  diz  respeito "à forma de apuração, prazo de vigência e requisitos de  investimentos  regionais",  considero  que  as  disposições  acima  tratam do mesmo incentivo fiscal.  10. Explico.  11. Cumpre observar, neste momento, que tal visão não foi dada  exclusivamente pela apelada e pelo Juízo de primeiro grau.  12.  Bem  acentua  a  recorrida,  nas  suas  contrarrazões,  que  a  própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de  Consulta  COSIT  nº  14/2016,  considerou  que  a  sucessão  de  disposições  referentes  ao  crédito  presumido  de  IPI ora  tratado  revelava um único incentivo fiscal, in verbis:  "Em  relação  a  tal  benefício  fiscal,  as  normas  previram  três  períodos de vigência distintos: a) o primeiro, com vigência até  31  de  dezembro  de  1999,  conforme  caput  do  art.  1º  da  Lei  n.  9.440/97, regulamentado pelo Decreto n. 2.179, de 18 de março  de 1997; b) o segundo, com vigência entre 1º de janeiro de 2000  e 31 de dezembro de 2010, conforme art. 11 da Lei n. 9.440, de  1997, regulamentado pelo Decreto n. 3.893, de 22 de agosto de  2001; c) o terceiro, com vigência entre 1º de janeiro de 2011 e  31 de dezembro de 2015, conforme art. 11­A da Lei n. 9.440, de  1997, regulamentado pelo Decreto n. 7.422, de 31 de dezembro  de 2010." (grifei)  13. Por sua vez, a exposição de motivos da Medida Provisória n.  471/2009, que gerou o art. 11­A da Lei n. 9.440/97, considerou  expressamente  que  a  proposta  visava  "ampliar  o  prazo  de  vigência  de  incentivos  fiscais  destinados  a  fomentar  o  desenvolvimento regional" (grifei).  14. Mais uma vez, a exposição de motivos da Medida Provisória  512/2010, a qual gerou a inclusão do art. 11­B à Lei n. 9.440/97,  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 823          55 revela  a  intenção  de  possibilitar  às  empresas  abrangidas  pelo  Regime Automotivo  de  continuar  a  fazer  uso  do  crédito  do  IPI  (item 8):  15.  A  apelante  diz  que  a  modificação  feita  pela  Instrução  Normativa 1.717/17 não significa mudança de entendimento por  parte  da  Receita  Federal  ao  não  mais  estabelecer  a  forma  de  aproveitamento mediante ressarcimento dos créditos presumidos  de  IPI  não  compensados  com  o  próprio  IPI,  porque  esse  aproveitamento já não existia por decurso de prazo desde 2010.  16. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento em 2010,  deixa  a  apelante  de  explicar  o  motivo  pelo  qual  a  Instrução  Normativa n. 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito  de  IPI  auferido  em  razão  do  disposto  no  art.  1º,  IX,  da  Lei  n.  9.440/97.  17. O  que  é  perceptível  é  que  a  própria  Receita  Federal,  pelo  menos  até  recentemente,  considerava  o  incentivo  fiscal  do  art.  1º, IX, da Lei n. 9.444/97 o mesmo previsto nos arts. 11­A e 11­B  da  mesma  lei,  daí  ser  possível  afirmar  que  o  seu  prazo  de  vigência somente findará em dezembro de 2020.  18. Explica­se o posicionamento aqui adotado levando em conta  que  os  "incentivos  fiscais  devem  ser  interpretados  de  modo  a  atingir  a  maior  amplitude  possível  dos  resultados  pretendidos  pela norma, em busca do bem comum, sempre dentro dos limites  da  razoabilidade"  (DINIZ, Marcelo  de  Lima Castro;  FORTES,  Fellipe Cianca; Incentivos Fiscais no STJ; in Incentivos fiscais:  questões pontuais nas esferas federal, estadual e municipal/Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  André  Elali,  Marcelo  Magalhães  Peixoto (coordenadores); São Paulo: MP Ed, 2007, p. 281).  19.  Respondendo  à  indagação  feita  pela  apelada  em  suas  contrarrazões, não existe fundamento  teleológico para entender  que  o  incentivo  fiscal  permitiria  apenas  o  abatimento  com  débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto.  20. Destaco da  referida peça o  seguinte  esclarecimento quanto  ao  creditamento  do  IPI  e  a  falta  de  razoabilidade  na  interpretação dada pela apelante:  "Segundo  dispõe  o  artigo  1º  da  Lei  n.  10.485/04,  os  veículos  produzidos pela Apelada estão sujeitos à incidência monofásica  do PIS/COFINS, o que lhes impõe a observância de alíquotas de  2% e 9,6% respectivamente.  Como  o  crédito  presumido  outorgado  é  de  1,5  a  2  vezes  o  montante  devido  pela  apelada  de  PIS/COFINS,  na  prática  a  venda dos veículos assegura­lhes crédito de 17,4% até 23,2%.  Por outro lado, a alíquota média de IPI para o setor automotivo  e especificamente para a apelada é de cerca de 11%.  Ora, não é necessário nada além de raciocínio lógico elementar  para  se  identificar  que  os  créditos  presumidos  de  IPI  serão,  Fl. 850DF CARF MF     56 inexoravelmente,  muito  superiores  ao  imposto  devido  pela  Apelada."  21. Portanto, não se poderia pensar na  instalação no Nordeste  de  indústria  automobilística  de  tal  magnitude  sem  que  o  incentivo  fiscal  atribuído  à  contribuinte  não  permitisse  ter  ganhos que compensassem a instalação de parque fabril distante  dos maiores centros consumidores.  22. O incentivo fiscal em debate tem de ser visto como "medida  para  impulsionar  ações  ou  corretivos  de  distorções  do  sistema  econômico"  (TORRES,  Heleno  Taveira,  apud  ELALI,  André;  Incentivos  fiscais, neutralidade da  tributação e desenvolvimento  econômico: a questão da  redução das desigualdades  regionais  e  sociais,  in  Incentivos  fiscais:  questões  pontuais  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal/Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  André Elali, Marcelo Magalhães Peixoto  (coordenadores); São  Paulo:  MP  Ed,  2007,  p.  51)  e  não  se  pode  permitir  que  sua  aplicação,  de  fato,  resulte  em  quase  nulo  proveito  econômico  para quem acreditou nas ofertas do Poder Público.  23. Na  verdade,  a  interpretação  aqui  dada  aos  dispositivos  da  Lei  nº  9.440/97  levam  em  conta,  ademais,  a  finalidade  da  lei  vista a partir da Constituição Federal (art. 43, § 2º, III; art. 151,  I).  24.  Por  outro  lado,  a  atitude  da  apelada  revela  desprestígio  e  desrespeito ao princípio da segurança jurídica, "pois as relações  jurídicas,  mormente  as  estabelecidas  entre  Poder  Público  e  particulares  ­  eis que é neste campo de  tensão que  se  justifica,  em um primeiro momento, a afirmação dos direitos fundamentais  ­ devem pautar­se, além dos parâmetros especialmente definidos  na  Lei  Fundamental  (repita­se,  aqui  novamente:  ato  jurídico  perfeito,  direito  adquirido,  coisa  julgada,  irretroatividade  das  normas  penais  e  anterioridade  da  norma  tributária,  devido  processo  legal,  dentre  outros)  por  padrões  gerais  de  estabilidade,  previsibilidade  e  calculabilidade  (CLÈVE,  Clèmerson Merlin Clève; parecer sobre "crédito­prêmio de IPI";  in Crédito ­Prêmio de IPI: estudos e pareceres; Paulo de Barros  Carvalho...[et.  al];  Barueri:  Manole,  2005,  p.  132,  grifos  acrescidos).   25. Em resposta aos argumentos da apelante: a) há identidade  de  benefícios;  b)  o  art.  11­B  não  é  benefício  que  deva  ser  considerado  como  em  compartimento  estanque  em  relação  ao  art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97; c) Se há identidade de benefício, é  possível o aproveitamento; d)  foi extinto o primeiro prazo; e) o  amparo  legal  existe  em  razão  da  existência  do  reconhecimento  da identidade de incentivo fiscal (questão referente à lastro legal  para  compensar,  mesmo  que  não  se  considere  o  mesmo  incentivo, será abordada logo mais); f) houve, sim, mudança de  entendimento ao ser editada a IN 16/2017; g) se há lastro legal,  cai por terra a alegação de violação à separação de poderes.  26. Ainda que o incentivo fiscal do art. 11­B da Lei n. 9.440/97  não  fosse  visto  como  o  mesmo  do  art.  1º,  IX,  da  mesma  lei,  constata­se que a própria disposição normativa estabelece que o  crédito presumido de IPI será objeto de ressarcimento.  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 824          57 27. Ora, como registra a doutrina, "no ressarcimento do crédito  tributário,  à  semelhança  da  restituição  do  indébito,  o  sujeito  passivo pode receber, em moeda ou por meio de compensação, a  liquidação de um direito de crédito contra a Fazenda Pública",  sendo  que  "quanto  aos  objetivos  a  serem  atingidos  pelo  ressarcimento,  os  mesmos  variam,  seja  o  ressarcimento  realizado  por  meio  de  liquidação  em  moeda  ou  por  meio  de  compensação"  (PETRY,  Rodrigo  Caramori;  Restituição,  repetição  de  indébito,  ressarcimento,  compensação  e  creditamento ­ teoria geral e aplicação às contribuições Cofins e  PIS­Pasep; in Revista Dialética de Direito Tributário, p. 70).  28.  Aliás,  com  a  previsão  de  ressarcimento,  aplica­se  o  permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96.  29.  Este  Tribunal  já  teve  oportunidade  de  se  debruçar  sobre  a  questão  da  limitação  da  possibilidade  de  ressarcimento,  via  compensação,  do  crédito  presumido  do  IPI  decorrente  do  referido benefício fiscal.  30. Eis a ementa do julgado:  "TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DECRETO.  LIMITAÇÃO  DAS  HIPÓTESES  DE  COMPENSAÇÃO.  REDUÇÃO  DO  ALCANCE  DA  LEI  REGULAMENTADA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Os  atos  normativos  (caso  do  Decreto)  têm  o  efeito  de  complementar  a  lei  (ato  normativo  originário  e  autônomo),  "para sua fiel execução". Tais atos não podem inovar na ordem  jurídica,  sob  pena  de  afrontar  o  comando  do  art.  5º,  II,  da  CF/88,  devendo  apenas  complementar  a  legislação,  preocupando­se não em alterá­la, mas em torná­la exeqüível.  2.  A  Lei  n.  9.440/97,  visando  ao  desenvolvimento  das  regiões  Norte, Nordeste e Centro­Oeste, autorizou às empresas do ramo  automotivo  instaladas  ou  que  viessem  a  se  instalar)  em  tais  regiões  creditarem­se  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS­PASEP e a COFINS, incidentes sobre o seu faturamento.  3. Na hipótese dos autos, verifica­se que o art. 6º, VI e parágrafo  único,  do  Decreto  n.  2.179/97  ­  invocado  pela  Fazenda  ­,  ao  limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI  devido  pela  saída  de  produtos  tributados,  desbordou  do  propósito  insculpido  na  lei  regulamentada  (Lei  n.  9.440/97),  afastando­se  da  concepção  de  "fiel  execução"  a  qual  deveria  atender.  4.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas."  (Proc.  0801144­ 09.2012.405.8300,  Rel.  Des.  LUIZ  ALBERTO  GURGEL  DE  FARIA, Terceira Turma, julgado em 20.03.2014).  31.  Ao  aplicar  o  precedente  acima,  tem­se  que  não  se  poderia  pensar  em  limitar  a  aplicação  do  incentivo  fiscal  em  debate  mediante  a  simples  consideração  de  que  o  Executivo  poderia  Fl. 852DF CARF MF     58 desbordar  do  objetivo  traçado  pelo  legislador  para  impedir  a  utilização do ressarcimento via compensação.  32.  Não  se  trata  aqui  de  ato  jurisdicional  que  invada  a  competência  do  Poder  Executivo,  pois,  na  verdade,  está­se  a  impedir que o Executivo retire a eficácia da leI.  33. Registre­se, por fim, quanto à possibilidade de cumprimento  do  comando  judicial,  isso  desde  o  provimento  de  urgência  concedido pelo Juízo de primeiro grau, a disposição contida no  art. 170­A diz respeito a demanda na qual o tributo esteja sendo  objeto de discussão. No presente caso, a discussão não trata de  indébito tributário, pois é fato incontroverso o crédito do IPI.  34.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  à  apelação  e  à  remessa oficial."  Diante do exposto, o Recurso Voluntário merece provimento neste tópico.    ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VEÍCULOS IMPORTADOS.     Apesar  do  montante  das  vendas  de  veículos  importados  constituir  parcela  integrante  do  faturamento  oriundo  das  receitas  no  mercado  interno,  conforme  alegado  pelo  contribuinte, o ressarcimento do IPI, no caso em concreto, não pode ser aplicado em uma mera  revenda, por falta de previsão legal e previsão expressa ao contrário, de forma que o incentivo  aplica­se exclusivamente nas atividades industriais.  Somente  a  receita  da  venda  dos  produtos  industrializados  pela  recorrente  e  vendidos no mercado interno é que serão objeto da apuração do incentivo fiscal previsto na Lei  9.440/97.  O contribuinte, por sua vez, deixou de comprovar que os produtos importados  sofreram  qualquer  tipo  de  industrialização,  o  que  permite  concluir  que  houve  uma  mera  revenda, situação incompatível com o benefício fiscal.  A matéria foi muito bem abordada no voto do colega e conselheiro Marcelo  Costa Marques d'Oliveira nos Acórdãos nº 3301­004.691 e 3301­004.703.  As  razões  expostas  no mencionados Acórdãos,  as  quais  são  adotadas  neste  voto, em resumo são as seguintes: é descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que  tratam  os  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A  da  Lei  nº  9.440/1997,  em  relação  à  contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a  revenda de veículos importados.  Portanto, o Recurso Voluntário não merece provimento nesta matéria.    ­  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI. MÉTODOS DE APURAÇÃO  DA  MATRIZ E FILIAL.    Fl. 853DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 825          59 Com relação aos métodos de apuração da matriz e da  filial, a especialidade  das  regras  previstas  na  Lei  n.º  9.440/97  não  cria  uma  regra  de  exceção  à  regra  geral  de  apuração,  de  forma  que  o  valor  das  contribuições  devidas  pela  pessoa  jurídica  segundo  o  método adotado pelo estabelecimento matriz, abrange todos os estabelecimentos.  Para fins de cálculo do crédito presumido de IPI, deve ser adotado o método  de  rateio proporcional,  aplicado pela matriz,  conforme determinação do  inciso  I, do § 8°, do  Art. 3° da Lei n° 10.833/03.  Por mais que faça sentido, não há previsão legal que permita a forma mista de  apuração utilizada pelo contribuinte.  A matéria foi muito bem abordada no voto do colega e conselheiro Marcelo  Costa Marques d'Oliveira nos Acórdãos nº 3301­004.691 e 3301­004.703  As  razões  expostas  no mencionados Acórdãos,  as  quais  são  adotadas  neste  voto, em resumo são as seguintes: o método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  nos  Arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A,  da  Lei  nº  9.440/197,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­cumulatividade  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  referentes  aos  insumos  aplicados  na  industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os  créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Voluntário  não  merece  provimento  nesta  matéria.    ­ DOS INSUMOS TRANSFERIDOS PARA FILIAL DE CAMAÇARI.    A simples exposição a respeito dos regulamentos do ICMS de São Paulo de  da  Bahia  e  argumentação  a  respeito  da  distinção  de  tratamento  das  legislação  a  respeito  da  atualização monetária dos custos não enfrentou a questão colocada pela fiscalização e analisada  em decisão de primeira instância.  De  fato,  tanto  a  fiscalização  quanto  a DRJ  analisaram  em detalhes  o  efeito  das  transferências  dos  insumos  na  sistemática  de  aproveitamento,  de  forma  que  houve  influência negativa nos valores dos créditos a descontar das contribuições, conforme razão de  decidir da decisão de primeira instância transcrita parcialmente a seguir:  "315. Enquanto o TVF explica, em detalhes, no que os  insumos  transferidos  pelas  filiais  de  Taubaté  e  de  São  Bernardo  do  Campo,  diante  da  sistemática  de  aproveitamento  adotada  pela  empresa,  influenciam,  negativamente,  os  valores  dos  créditos  a  descontar da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS [não  aproveitamento  de  créditos  com  materiais  indiretos  (graxa,  estopa,  lubrificantes,  etc),  energia  elétrica,  armazenagem,  serviços, além de despesas com frete e armazenagem , aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  etc,  que  são  todos  apropriados  Fl. 854DF CARF MF     60 pelas filiais que produzem as peças (Taubaté e São Bernardo)],  o  sujeito  passivo,  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  limita­se  a,  simplesmente,  expor  o  texto  dos  regulamentos  do  ICMS de São Paulo e da Bahia e a falar de questão de distinção  de  tratamento  das  legislações  paulista  e  baiana  quanto  à  atualização  monetária  de  custos,  não  tendo  enfrentando  a  questão colocada no TVF, cuja sistemática de cálculo não foi, no  peculiar, expressamente combatida.   316.  Assim,  diante  do  que  dispõe  o  art.  16,  III,  c/c  o  art.  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/72,  mantenho  o  levantamento  realizado pelas autoridades  fiscais em relação aos créditos das  contribuições  sobre  insumos  oriundos  das  duas  filiais  acima  mencionadas."  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto,  por  questões  probatórias,  o  Recurso  Voluntário  não  merece provimento nesta matéria.    ­  INCLUSÃO DOS VALORES  DEVIDOS A  TÍTULO DE  ICMS,  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  NO  CÔMPUTO  DA  RECEITA  BRUTA  PARA FINS DE APURAÇÃO.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgado  proferido no RE nº 574.706, solidificou o tema, conforme ementa a seguir transcrita:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do  fato gerador: 14/09/2001PIS  ­ BASE DE CÁLCULO ­  ICMS ­ EXCLUSÃO.  O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de  incidência do PIS e da  COFINS.  O Supremo Tribunal Federal  ­  STF por ocasião do  julgamento  do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de  imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no Resp 1.144.469/PR,  no  regime de  recursos  repetitivos."  (Processo  nº  10880.674237/2011­88;  Acórdão  nº  3201­004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade; sessão de 25/07/2018).  Contudo,  é  possível  verificar  que  não  houve  comprovação  a  respeito  dos  pagamentos  ou  contabilizarão  do  Pis  e  Cofins  sobre  o  ICMS,  assim  como  não  houve  demonstração material acerca do cômputo do ICMS no cálculo dos créditos presumidos de IPI.  Com acerto o conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira abordou o tema  no julgamento do Acórdão nº 3301­004.693, conforme trecho de seu voto transcrito a seguir:  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 826          61 "Contudo,  no  presente  caso,  para  que  pudesse  dar  provimento  aos  argumentos  da  recorrente,  teria  de  constar  na  peça  de  defesa,  que:  i)  o  contribuinte  comprovadamente  não  pagava  e  tampouco  contabilizava  PIS  e  COFINS  sobre  ICMS;  ii)  ao  calcular  as  contribuições  devidas,  sobre  as  quais  calculou  o  crédito presumido de IPI, também não computou o ICMS, pois,  caso contrário, haveria distorções no cálculo do incentivo fiscal.  Isto  posto,  não  tenho  fundamento  para  propor  alterações  nos  cálculos  da  fiscalização,  efetuado  com  base  nos  registros  contábeis e fiscais do contribuinte."  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto,  por  questões  probatórias,  o  Recurso  Voluntário  não  merece provimento nesta matéria.    ­  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  RECEITA  DE  VENDAS  NO  MERCADO INTERNO E EXPORTAÇÃO.    É possível verificar que ocorreu um erro material na determinação da receita  de vendas no mercado interno e na composição de receitas de exportação, situação em que as  provas apresentadas pelo contribuinte foram insuficientes.  Neste  tópico, utiliza­se as mesmas razões de decidir expostas na decisão de  primeira instância, transcritas a seguir:  "335.  Quanto  ao  equívoco  visualizado  pela  Fiscalização  na  determinação das receitas de vendas no mercado interno a partir  da  conta  contábil “23A01A00LOCAL” em razão da adoção do  “Revenue  Recognition”,  correspondente  a  ajustes  que  representam os  veículos  faturados  que  ainda  estão no  pátio do  estabelecimento,  com  lançamentos  a  crédito  e  a  débito  (cujo  histórico  possui  o  texto  “REVERSAO  DE  VENDAS  NÃO  EMBARC”),  limitou­se  a  contribuinte  a  dizer  que  “não  tendo  havido  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  fabril,  os  documentos  fiscais  não  compuseram  o  faturamento,  que  foi  suspenso,  para  ser  reconhecido  o  respectivo  valor  quando  concretizado”  (g.n.)  e  que,  quando  muito,  poder­se­ia  “conjecturar  tratar­se  de  postergação,  com  a  consequência  de  tornar ocorridos os seus efeitos para o cômputo da receita bruta  do período seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”.   336. Ocorre  que  a manifestante  não apontou  a  base  legal  com  fundamento  na  qual  considerou  “suspenso”  o  faturamento  e  chega mesmo  a  admitir  a  possibilidade  de  que  tenha  ocorrido  postergação, diante do que, e considerando que a Nota Fiscal é  importante  documento  de  controle  fiscal,  não  há  como  se  desconsiderar  ocorrido  o  faturamento  quando  de  sua  emissão.  Fl. 856DF CARF MF     62 Neste sentido, consta da ementa da Solução de Consulta COSIT  nº  4,  de  12/01/2017,  que  trata  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e das COFINS, que “A emissão de nota fiscal pela  pessoa  jurídica  tem  caráter  instrumental  e  probatório  em  relação  ao  fato  gerador  da  contribuição,  gerando  contra  ela  presunção relativa de veracidade de  seus dados,  aplicável pelo  fisco,  a  seu  critério,  inclusive  no  caso  de  irregularidade  na  emissão”.  337.  Logo,  mantenho,  no  peculiar,  o  levantamento  realizado  pelas autoridades fiscais.  338.  A  contribuinte  questiona  a  exclusão,  do  cômputo  das  receitas  de  exportação  no  cálculo  do  fator  de  rateio  apurado  pela  Fiscalização,  da  parcela  correspondente  às  receitas  de  revenda  de  CKD  cujos  componentes  foram  integralmente  fabricados por outras pessoas jurídicas.  339. Em atenção ao argumento da contribuinte no sentido de que  no  “primeiro  parágrafo  às  págs.  30  do  TVF  e  lá  consta  a  afirmação segundo a qual: ‘No caso do CKD, a maior parte dos  módulos  e  peças,  são  produzidos  pelos  fornecedores  ...’”  e  de  que “se a própria Fiscalização reconhece e admite que a ‘maior  parte dos módulos e peças’ são produzidos pelos fornecedores,  a  boa  lógica  e  o  sempre  oportuno  bom  senso  faz  com  que  a  menor  parte dos módulos  e  peças  são  efetivamente produzidas  pela  Impugnante,  o  que  aliás  encontra­se  corroborado  pela  resposta  a  intimação  de  25/09/2015  e  acolhida  pela  Fiscalização”,  impõe­se  inicialmente  elucidar  que  a  Fiscalização,  justamente  porque  admitiu  que  parte  dos  CKD  eram de  fabricação da ora  recorrente,  considerou esta parcela  na  receita  de  exportação,  como  bem  se  verifica  na  linha  “EXPORTAÇÕES ­ CKD” do Anexo “D” do TVF.   340.  Além  disto,  convém  desde  logo  esclarecer  que,  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  não  se  visualiza,  no  citado Anexo “D”, qualquer adição de receitas de exportação de  CKD às receitas no mercado interno.  341.  Também  preliminarmente  neste  tópico,  registro  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  contestação  expressa  de  que as receitas de CKD indicadas no Anexo D correspondem aos  dos  kits  por  ela  fabricados  (no  sentido  de  que  não  foram  industrializados seus componentes por outras pessoas jurídicas).   342.  Ultrapassadas  as  questões  acima,  passo  a  analisar  a  exclusão, do cômputo das receitas de revenda de CKD, daqueles  cujos  componentes  foram  totalmente  fabricados  por  outras  pessoas jurídicas.   343.  Ora,  os  custos,  encargos  e  despesas  que  incorre  a  contribuinte  –  que  foram  proporcionalmente  rateados  pela  Fiscalização ­ são, essencialmente,  incorridos em sua atividade  de  industrialização.  Portanto,  não  estão  associados  à  mera  revenda de produtos  fabricados por outras pessoas  jurídicas  e,  por isto, não tem sentido incluir no rateio a venda de CKD, cujos  componentes  já  são  recebidos  prontos  pela  contribuinte  de  outras pessoas jurídicas.   Fl. 857DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 827          63 344. Note­se,  por  outro  lado,  que,  aos moldes  já  explicados,  o  incentivo apenas deve ser calculado em relação aos veículos de  fabricação própria da Impugnante.   345.  Em  face  do  exposto,  julgo  improcedente  no  particular  as  Manifestações de Inconformidade."  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto,  por  questões  probatórias,  o  Recurso  Voluntário  não  merece provimento nesta matéria.    ­  DA  RECEITAS  DE  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.    Em razão do exposto no recente ato declaratório da PGFN 4/2017, é possível  considerar  as  receitas das vendas  à Zona Franca de Manaus  como equivalente  às  receitas de  exportação, conforme exposto a seguir:  “Ato  Declaratório  PGFN  nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017  (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41)  "Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que  menciona."  O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1743/2016  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  14  de  novembro  de  2016, DECLARA que,  fica  autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  discutam,  com  base  no  art.  4º  do  DecretoLei nº 288, de 28 de  fevereiro de 1967, a  incidência do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  também  esteja  sediada  na  mesma  localidade”  JURISPRUDÊNCIA:  ADI  2.3489/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM,  REsp  1.084.380/RS,  REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS.  Fl. 858DF CARF MF     64 FABRÍCIO DA SOLLER"  Em  virtude  de  uma  questão  temporal  da  legislação,  a  jurisprudência  deste  Conselho  não  foi  pacifica  com  relação  à  incidência  da  Pis  e Cofins  nas  vendas  efetuadas  à  Zona Franca de Manaus, mas no Poder Judiciário a jurisprudência é pacífica em equiparar as  operações  que  envolvem  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  à  exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto­Lei 288/67, em especial do  seu Art. 4.º.  Nesse  sentido,  é  importante  considerar  o  entendimento  jurisprudencial  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  por  meio  do  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  691.708AM  (2015/000822964),  assim  como  por  meio  dos  seguintes  precedentes:  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011;  REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010;  REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo  regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012); AgRg no REsp 1141285/RS,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  25/10/2010;  REsp  1276540/AM,  Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.   Diante do exposto, o Recurso Voluntário merece provimento neste tópico.    CONCLUSÃO.    Em face do exposto, vota­se para que a preliminar de nulidade da reformatio  in pejus seja acolhida e que, conseqüentemente, somente o primeiro Despacho Decisório (fls.  272)  proferido  tenha  validade.  Superadas  as  preliminares,  vota­se  para  que  seja  DADO  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para  reconhecer o direito de a Recorrente  apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, como ressarcimento  das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11­A da Lei nº 9.440/1997 e  para considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Voto Vencedor    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado  Com a devida vênia, divergimos do il. Relator.  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 13819.903988/2014­00  Acórdão n.º 3201­005.139  S3­C2T1  Fl. 828          65 Segundo  consta  dos  autos,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela Recorrente, instou a unidade preparadora a promover a revisão do Despacho  Decisório, a fim de que se pudesse tomar "as medidas que a respeito entender oportunas", em  face do que disposto em Solução de Consulta Interna que dispunha sobre a mesma matéria nele  tratada.  Entende ter havido reforma para pior de sua situação, violação do princípio  da imparcialidade e decisão "extra petita".  Bom,  cabe  ressaltar,  que,  como  sabido,  o  tema  da  reforma  para  pior  no  processo  administrativo  é  um  tanto  quanto  controverso.  Em  síntese,  o  princípio  da  non  reformatio  in  pejus  veda  que  o  órgão  ad  quem,  ao  julgar  o  recurso  apresentado  pela  parte,  profira decisão que lhe seja mais desfavorável.  Contudo,  o  fato  aqui  não  é  de  reforma  para  pior,  mas  de  controle  da  legalidade – o poder de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos quando  eivados  de  vícios  de  legalidade.  Não  há,  ademais,  no  processo  administrativo,  a  figura  do  trânsito em julgado, como se verifica em sede judicial.  O fato de serem tais hipóteses diferentes resta bem pontuado nessa sintética  passagem  escrita  por  Lúcia Valle  Figueiredo  (FIGUEIREDO,  Lúcia Valle.  Curso  de  direito  administrativo. 8ªed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 455), nos seguintes termos:  “E,  nesta  hipótese,  fala­se  impropriamente  em  reformatio  in  pejus.  Houve,  na  verdade,  ato  de  controle  de  legalidade,  por  importar  nulidade  do  procedimento;  caso  assim  não  se  procedesse, estaria a Administração agindo contra legem.”   Esse  poder­dever  conferido  à  Administração  Pública,  que  decorre  do  princípio da  indisponibilidade do  interesse público sobre o privado, encontra­se plasmado no  art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, segundo o qual “A Administração deve anular seus próprios  atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos  (o dispositivo positivou matéria  já  sumulada  pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 473 – “A administração pode anular seus próprios  atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou  revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e  ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).  Enfim,  nada  obstava  –  aliás,  tudo  exigia  –  pudesse  a DRJ  agir  como  agiu,  mas  desde  que  à  Recorrente  fosse  conferida  a  oportunidade  de  comparecer  novamente  aos  autos, apresentando os argumentos que entendesse necessários, o que, como se viu, findou por  ocorrer.  Nulidade, portanto, não há.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 860DF CARF MF     66                 Fl. 861DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.004939/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para a Unidade de Origem confirmar as informações apresentadas pelo contribuinte no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para a Unidade de Origem confirmar as informações apresentadas pelo contribuinte no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.158          1 1.157  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004939/2008­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­001.063  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  COFINS  Recorrente  TRANSPORTES MRZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para a Unidade de Origem confirmar as informações  apresentadas pelo contribuinte no recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 220 a 235) interposto pelo Contribuinte,  em 19 de dezembro de 2012, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07­29.953 (fls. 208  a 213), de 19 de setembro de 2012, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC) – DRJ/FNS –  que  decidiu,  por unanimidade  de  votos, julgar procedente em parte a Impugnação (fls. 97 a 101) apresentada pelo Contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 04 93 9/ 20 08 -7 3 Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 13971.004939/2008­73  Resolução nº  3301­001.063  S3­C3T1  Fl. 1.159          2 Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  de  contestação  ao  lançamento  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, mediante auto de infração, no qual se  exige  da  contribuinte  acima  identificada,  o  valor  de R$  181.303,25,  acrescido  da  multa de ofício agravada de 112,50% e juros de mora, relativo a fatos geradores do  ano­calendário 2005.   Na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) e no Termo de Verificação  Fiscal verifica­se que a autuação é decorrente da insuficiência de declaração ou de  recolhimento  da  Cofins  devida,  apurada  pelo  cotejo  entre  dados  informados  em  Dacon e os declarados em DCTF e os recolhimentos efetuados.   A autoridade fiscal relata que a contribuinte  foi  intimada a prestar esclarecimentos  quanto às divergências constatadas entre os valores da Cofins declarados em DCTF  e os informados no Dacon. A contribuinte, conforme autoridade fiscal, não atendeu  ao  Termo  de  Intimação,  ensejando  o  lançamento  de  ofício,  com  agravamento  da  multa.   Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  impugnação  às  folhas  97  a  102,  na  qual  explica que o Dacon foi emitido com erro, pois deveria informar, além do débito da  contribuição ao PIS e da Cofins, os créditos das respectivas contribuições, apurados  no regime não­cumulativo. Esclarece que, ao perceber o erro, retificou o Dacon, em  10 de outubro de 2008, e ainda, que não respondeu à intimação da autoridade fiscal  porque  tinha  “convicção  que  bastava  a  retificação  do  Dacon  e  tudo  estaria  resolvido”.   A contribuinte argumenta que o auto de infração foi emitido em 03 de dezembro de  2008,  depois  de  já  ter  retificado  o  Dacon,  incluindo  os  valores  dos  créditos  e  corrigindo o erro cometido no preenchimento.   Por fim, a contribuinte requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem  como a produção de todas as provas em direito admitidas.   Diante da decisão da DRJ o Contribuinte  ingressou com  recurso voluntário  visando reformar a referida.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 07­29.953 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 13971.004939/2008­73  Resolução nº  3301­001.063  S3­C3T1  Fl. 1.160          3 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RETIFICAÇÃO  DACON.  INÍCIO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DA  DRF  PARA  APRECIAÇÃO DE CRÉDITO.   A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não­ cumulativas,  é  realizada  pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  analisar  as  informações  prestadas  no  Dacon  (retificados  após  o  início  do  procedimento  fiscal),  em  detrimento  da  competência  originária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  do  crédito  pleiteado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   FALTA  DE  DECLARAÇÃO/PAGAMENTO.  VALORES  INFORMADOS  EM  DACON E DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Os  valores  informados  no Dacon  ­ Demonstrativo  de Apuração  das Contribuições  Sociais  não  constituem  confissão  de  dívida,  devendo,  no  caso  de  se  verificar,  em  procedimento  de  auditoria,  que  não  foram  declarados  em DCTF  ­  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais, ser objeto de lançamento de ofício.   MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. INAPLICABILIDADE.   O  agravamento  da multa  de  ofício  em  face  do  não  atendimento  à  intimação  para  prestação  de  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte não impede o lançamento de ofício do crédito tributário.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte  pela  DRJ,  com  o  afastamento  da  multa  de  ofício  agravada  de  112,5%  para  75%  e  com  a  manutenção  do  lançamento de PIS e COFINS.  O Contribuinte em seu recurso reitera que logo após a leitura atenta do termo  de verificação  identificou o  erro na DACON, pois nesta não  estava  contemplado os  créditos  (compras  e  insumos). Alega que  tal  fato  é  fácil  de constatar na análise da primeira DACON  (primitiva)  onde  apenas  constava  o  débito  (faturamento)  e  não  constava  o  crédito.  Nestes  termos aponta (fls. 221 e 222):   Lembramos que na mesma Dacon (Primitiva) foram informados os créditos do PIS,  que  são  idênticos  (Cofins),  logo  temos  um  erro  grosseiro  e  escusável  de  fácil  verificação. A análise da DACON (PRIMEIRA) já permite a identificação do erro!  Não tem consistência uma Dacon com créditos de Pis e nada de crédito de Cofins. O  Erro  evidente,  e  obriga  o  Fiscal  a  reconhecer  e  corrigir  de Ofício,  sem  qualquer  interferência do contribuinte.  A respeito de erro, a autoridade administrativa poderá rever o lançamento de ofício,  é o que diz CTN: Art. 149 (...)  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 13971.004939/2008­73  Resolução nº  3301­001.063  S3­C3T1  Fl. 1.161          4 O  Contribuinte  às  fls.  224  e  225  demonstra  o  alegado  com  quadros  demonstrativos de como estava a DACON COFINS (com créditos zerados) e como ficou após  a retificação (Retificadora 10.10.2008) e salienta:  Outro fato importante a ser ressaltado é que DCTF já identificava o valor correto do  recolhimento, ou seja agora após retificação DCTF e DACON estão harmônicas, não  estavam antes por erro na DACON, única e exclusivamente.  (...)  O  julgador  do Conselho  de  contribuinte  pode  observar  que  os  créditos  do  PIS  foi  considerado  pela Receita  Federal,  tanto  que  a  notificação  é  somente  do COFINS.  Ora se aceitaram o crédito apontado para o PIS, da mesma forma devem aceitar o  crédito apontado para COFINS, já que ambos tem a mesma origem.  (...)  Salienta­se que nos autos consta documentos comprovando o recolhimento de  PIS e COFINS (fls. 241 a 359) e Prova Material do Crédito (Documentos) Janeiro a Dezembro  de 2005 (fls. 360 a 1154).  Diante das alegações do Contribuinte, de erro no preenchimento na DACON,  dos  quadros  demonstrativos  apresentados  no  recurso  voluntário,  voto  por  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados ao  processo de recolhimento de PIS e COFINS e os documentos de janeiro a dezembro de 2005  como prova material do crédito e produza relatório circunstanciado, com posterior devolução  ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 1161DF CARF MF

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7646903 #
Numero do processo: 11050.001092/00-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 14/07/1999 a 20/03/2000 Ementa: LANÇAMENTO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. CONTENCIOSO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO EM CÓDIGO NOVO. IMPORTADOR. INFRAÇÃO POR CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para exclusão ou relevação da pena de multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria nos casos em que a contribuinte classifica incorretamente o produto, mesmo que o enquadramento determinado pela Fiscalização Federal no auto de infração revele-se igualmente indevido. Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há que se falar em vício na formalização da exigência.
Numero da decisão: 9303-008.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 14/07/1999 a 20/03/2000 Ementa: LANÇAMENTO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. CONTENCIOSO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO EM CÓDIGO NOVO. IMPORTADOR. INFRAÇÃO POR CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para exclusão ou relevação da pena de multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria nos casos em que a contribuinte classifica incorretamente o produto, mesmo que o enquadramento determinado pela Fiscalização Federal no auto de infração revele-se igualmente indevido. Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há que se falar em vício na formalização da exigência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.001092/00­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.113  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  ERRO DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL­  MULTA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  OPP QUIMICA S/A               ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 14/07/1999 a 20/03/2000  Ementa:  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  CONTENCIOSO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ENQUADRAMENTO  EM  CÓDIGO  NOVO.  IMPORTADOR.  INFRAÇÃO  POR  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão  legal para exclusão ou  relevação da pena de multa de 1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  nos  casos  em  que  a  contribuinte  classifica  incorretamente  o  produto,  mesmo  que  o  enquadramento  determinado  pela  Fiscalização  Federal  no  auto  de  infração  revele­se igualmente indevido.  Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida  pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há  que se falar em vício na formalização da exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 10 92 /0 0- 12 Fl. 743DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 3          2 Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, tempestivamente,. ao amparo dos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009, em face  do acórdão nº 3102­000.946, que traz a seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 14/07/1999 a 20/03/2000  Ementa:  Produto  Denominado  Comercialmente  “Atmer  163”.  Enquadramento Tarifário.   O produto  químico  denominado  comercialmente  “Atmer  163”,  identificado  O  produto  comercialmente  denominado  Atmer  163,  um  antiestático  para  redução  do  ciclo  de  injeção  do  processo  produtivo  de  polipropeno,  constituído  por  uma  mistura  de  alquil  dietanolamina,  sem  constituição  química definida, deve ser classificado no código NCM/SH 3824.90.39. RGI  1, RGI 6, RGC1 e Nota 1 do Capítulo 29.  Recurso Voluntário Provido.  No  especial  obstaculizado,  a  recorrente  insurgiu­se  contra  o  entendimento  adotado pela decisão recorrida, relativamente à classificação fiscal do produto importado. Em  relação  a  tal matéria,  traz  os  seguintes  paradigmas,  cujas  respectivas  ementas,  idênticas,  são  transcritas a seguir:  Acórdãos n's 303­34.948 e 303­34.949  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CAPITULO  29  DA  TIP"  O  capitulo 29 da TIPI destina­se aos produtos de constituição  química  definida,  apresentado  isoladamente,  ainda  que  contenham impurezas, ou em soluções aquosas.  ATMER  163.  Apesar  de  ser  classificado  quimicamente  como  pertencente  et  função  amino­álcool,  não  é  unia  substância  de  constituição  definida,  pois  se  trata  de  uma  mistura  de  amino­álcoois.  podendo  conter  isômeros  e  homólogos.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 4          3 Do  juízo  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento do CARF, deu seguimento ao Recurso, ás (e­fls. 730­ 731).   Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  734­ 740), pugna para que decisão recorrida seja mantida por seus próprios fundamentos.   No essencial é o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, a 1º Câmara da 2º Turma Ordinária da 3º Seção, deu provimento ao  Recurso Voluntário por entender que uma terceira classificação fiscal, diversa da apontada pela  Autoridade  Fiscal  e  pelo  Contribuinte,  não  há  como  manter  a  exigência  fiscal,  nem  muito  menos  inovar  na  autuação  e  determinar  a  manutenção  da  exigência  com  base  nesse  novo  código tarifário, sob pena de se violar os comandos inseridos no art. 9º17 e no parágrafo 3º do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Infere­se da leitura dos dispositivos, assiste razão a Contribuinte, a instância  de  origem  nada  mais  fez  do  que  promover  uma  alteração  na  fundamentação  do  ato  administrativo  (lançamento),  visto  que  o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade foi que a classificação fiscal adotada pela Recorrente estava errada porque correta  era a indicada pela fiscalização.  No  que  tange  essa  matéria,  adoto  como  razões  de  decidir  o  processo  nº  10715.002642/2004­82, acórdão nº 9303­008.194, de minha relatoria, que passa a fazer parte  integrante do presente voto. Vejamos:   "Com  efeito,  para  melhor  elucidar  o  feito,  faço  algumas  considerações  quanto  ao  Instituto  de  Classificação  Fiscal  de  Mercadoria.   Em  que  pese  a Classificação  fiscal  de mercadorias  sempre  ter  sido  importante  nos  processos  de  importação,  os Contribuintes  só começaram a se preocupar a partir da publicação da Medida  Provisória 2158­35 de 24/08/2010.  A referida Medida Provisória ­MP, estabeleceu multa de 1% ou  o valor mínimo de R$ 500,00 quando a aplicação do percentual  resultar valor inferior, sobre o valor da mercadoria classificada  incorretamente na NCM, nas nomenclaturas complementares ou  nas  mercadorias  quantificadas  incorretamente  na  medida  estatística definida pelo governo para as mercadorias.  Posteriormente foi publicada a Lei 10.833/2003, a qual amplia o  rigor  em  relação  as  mercadorias,  exigindo  corretamente  a  descrição  das  mercadorias,  não  aceitando  mais  descrições  genéricas, como se via anteriormente, chegando a  se descrever  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 5          4 uma  mercadoria  em  uma  Declaração  de  Importação  simplesmente com o número de referencia do fabricante.  Reclamações  eram  exaradas  por  despachantes  aduaneiros,  empresários  e  advogados,  alegando  tratar­se  de  uma  medida  injusta,  já que muitas vezes o erro ocasionava até o pagamento  de valor a maior do imposto, o que não justificaria a aplicação  de uma penalidade.  Sem embargo, o Governo Federal utiliza a NCM (Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL)  com  objetivo  de  fazer  um  acompanhamento  estatístico  dos  produtos  importados,  visando  elaborar uma política mais justa e real para a pauta de produtos  importados e ainda proteger a indústria nacional.  Tal controle e acompanhamento perdem totalmente a eficácia na  hipótese  de  informar  classificação  tarifária  equivocada,  propositalmente  ou  não.  Por  isso,  a  exigência  de  se  indicar  a  correta Classificação nas importações.   Outro  controle  que  fica  comprometido  na  hipótese  de  erro  na  classificação  fiscal,  é  o  controle  do  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  para  os  impostos  incidentes  nas  importações.  Mercadoria  com  classificação  equivocada  leva  a  erro  o  Siscomex,  que  não  encaminha  para  Canal  Cinza  DI’s  com  mercadorias que deveriam se submeter a tal controle.  Alguns  Contribuintes,  não  todos,  tentam  elaborar  um  planejamento  tributário  equivocado  alterando  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  correta,  para  outra  que  apresenta  alíquotas menores  nos  impostos,  principalmente  no  Imposto  de  Importação e  IPI  , os quais  são  impostos seletivos e variam de  NCM para NCM.   Quando  isso  ocorre  os  tributos  diminuem,  o  importador  supostamente  passa  a  obter  uma  falsa  economia,  como  bom  Brasileiro,  vende  seu  produto  mais  barato,  em  detrimento  dos  concorrentes que operam de modo correto.   Caso  haja  reclassificação  fiscal,  de  onde  poderá  o  importador  obter  recursos  para  arcar  com  sua  irresponsabilidade,  evidentemente ele responde por todas as receitas, e os processos  aqui  acabam,  gerando  um  passivo  e  estoque  de  processo  para  julgamento infindável.  Portanto, recomenda­se agir nos termos da lei.   DISCIPLINA  JURÍDICA  DA  NOMENCLATURA  COMUM DO MERCOSUL­NCM.   Necessário  se  faz,  trazer  breves  considerações  acerca  da  disciplina jurídica da NCM.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  industrializados  tem  como  princípio  basilar  o  denominado  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias, que, em síntese ,  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 6          5 representa o grande acordo entre as nações para a criação de  uma  nomenclatura  de  mercadorias  de  cunho  universal  e  harmônico.  O  objetivo  primeiro  do  Sistema  Harmonizado  é  tornar  o  comércio internacional mais fácil e ágil, vez que referido sistema  criou  uma  linguagem  única  para  identificar  as  mais  diversas  mercadorias.  Nem  sempre  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado e as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição  são  suficientes  para  orientar  e  dirigir  a  classificação  de  um  determinado  objeto  mercadológico  para  a  posição  que  deve  obrigá­lo.  Isso  ocorre  principalmente  com  objetos  químicos  e  com  as  máquinas  em  geral,  dando  a  impressão  que  o  Sistema  Harmonizado tem deficiências que comprometam sua utilização.  Visando  minimizar  essa  problemática,  o  Sistema  Harmonizado  dispõe  de  um  grupo  de  observações  de  fundamentação  eminentemente  tecnológica,  que  esclarece  certos  aspectos  de  todas  as  suas  posições.  Tais  observações  são  reunidas  sob  o  título  de  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (Nesh),  que  constituem elemento  subsidiário de  caráter  fundamental para a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem como das notas de Seção, capítulos, posições e subposições  da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  As  Nesh  foram  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  nacional  por meio do Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, sofrendo  constantes atualizações, em que a Receita Federal do Brasil dá  publicidade  na  forma  de  Instrução  Normativa  nº697/07,  (alterações) devidamente publicada no DOU.  PRINCÍPIOS  JURÍDICOS  INTRODUTÓRIOS  DA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS­NCM  A  Classificação  de  Mercadorias  tem,  pelo  menos,  cinco  princípios, conforme se verifica a seguir:  1°) Princípio da Equivalência Conceitual: “mercadoria, produto  e  bem são  termos que  expressam o mesmo  conceito,  não  tendo  sentido fazer qualquer distinção entre os mesmos”;  2°)  Princípio  da  Plena  Identificação  da  Mercadoria:  “a  mercadoria a ser classificada deverá se apresentar desvendada,  ou  seja,  conhecida  naquelas  características,  propriedades  e  funções necessárias à sua classificação”;  3°) Princípio da Hierarquia: “merceologia é parte integrante da  Classificação de Mercadorias;  4°)  Princípio  da  Unicidade  da  Classificação:  “numa  nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis  códigos  para  abarcar  uma  mercadoria  específica,  não  pode  a  mesma ser classificada em dois ou mais códigos”;  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 7          6 5°)  Princípio  da  Distinção  das  Mercadorias:  “as  mercadorias  não  devem  ser  distinguidas  por  critérios  diferentes  daquelas  características que as fazem próprias”.  Além  dos  princípios  elencados,  a  classificação  de  qualquer  mercadoria  é guiada  também por 6  (  seis) Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). (6 RGI/SH), bem  como,  na  Regra  Geral  Complementar  (RGC  —1).  Regras  disciplinadas  pela  Resolução  Camex  n°  42,  de  2001,  e  pela  Instrução  Normativa  ­  IN  SRF  n°  99,  de  2001  –  sendo  a  classificação  de  um  produto  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  e  pelas  demais  regras  de  classificação  (Regra Geral  n°  1  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado — RGI 1).  Deste  modo,  a  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  correspondentes  (RGI  6).  Essas  mesmas  regras  aplicam­se  para  o  enquadramento  de  um  produto  nos  itens e subitens de uma subposição (Regra Geral Complementar  n° 1 — RGC 1).  Retornando  a  lide,  vê­se  que  a  instância  de  origem  entendeu  incorreta a classificação fiscal apontada pela fiscalização, razão  pela qual exonerou o imposto de importação e seus consectários  legais,  porém,  como  também  considerou  incorreta  a  utilizada  pelo importador, manteve a multa prevista no art. 84, I, da MP  n.º 2.15835, de 2001.  Por  sua  vez,  a  DRJ  decidiu  em  manter  a  exigência  da  penalidade,  com  fundamento  diverso  daquele  registrado  no  campo “Descrição dos Fatos” do auto de infração.  Contudo, a Autoridade Fiscal  alegou que a  classificação  fiscal  correta  do  produto  importado  seria  3809.91.90  (“preparação  química  à  base  de  poliéster  do  ácido  tereftálico,  em  meio  aquoso,  apta  para  uso  na  indústria  têxtil”),  com  base  em  que  promoveu  a  cobrança  do  II,  acrescido  de  multa  e  juros,  e  da  penalidade por erro de classificação fiscal.  Não  sendo  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento,  não  poderia  a  instância  de  origem,  considerando  correta  uma  terceira  classificação,  manter  a  penalidade  isolada,  pois  esse  fato  caracteriza  em  reclassificação  fiscal,  cerceando  o  direito  da  Contribuinte, uma vez que não houve elementos para contraditar  em sua manifestação sobre uma terceira classificação fiscal.   Esta  E.  Câmara  Superior,  julga  conflitos  jurisprudenciais,  no  caso  em  espécie,  infere­se  da  leitura  dos  dispositivos  supramencionados, que assiste razão a Contribuinte, a instância  de  origem  nada  mais  fez  do  que  promover  uma  alteração  na  fundamentação do ato administrativo  (lançamento),  visto que o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade  foi  que a classificação fiscal adotada pela Recorrente estava errada  porque correta era a indicada pela fiscalização.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto,  nítida  a  violação  do  artigo  146  do  CTN,  a  seguir  transcrito:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Esse  dispositivo,  fundado  na  segurança  jurídica,  proíbe  a  aplicação  de  novo  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa.  Sobre o tema, trago à colação ensinamento de Leandro Paulsen  e Luciano Amaro, respectivamente:  "O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte  confiou  nas  normas  anteriores.  (In  Direito  Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2013, p. 1049)  Parece  evidente  que  o  dispositivo  procura  traduzir  norma  de  proteção  do  sujeito  passivo.  Quem  aplica  critério  jurídico  de  lançamento  é  a  autoridade  (já  que  se  trata  de  atividade  que  é  dela privativa). A autoridade, portanto, é que está  impedida de  aplicar novo critério em lançamentos relativos a fatos geradores  já ocorridos antes de sua  introdução. Nessa ordem de  idéias, o  preceito  só  cabe  nos  casos  em  que  o  novo  critério  jurídico  beneficia  o  Fisco,  restando  proibida,  nessa  hipótese,  sua  aplicação em relação ao passado. A vedação se reporta “a um  mesmo  sujeito  passivo”  (e  atém­se a  fatos  geradores  ocorridos  antes da  introdução do novo critério, o que significa que  todas  as obrigações tributárias já nascidas (em face da ocorrência do  seu pressuposto de fato) terão de ser lançados de acordo com o  critério jurídico (mais favorável) que o Fisco já tiver adotado em  lançamento anteriormente  realizado,  em relação a cada  sujeito  passivo,  o  que  implica  reconhecer  no  preceito  um  direito  subjetivo  invocável  contra  o  Fisco  por  quem,  figurando  como  sujeito  passivo  em  certo  lançamento,  efetuado  de  acordo  com  determinado critério  jurídico,  tem o direito de não ver  inovado  esse critério  (em  futuros  lançamentos),  a não ser  em  relação a  fatos geradores ocorridos após a  introdução do novo critério".  (In  Direito  tributário  brasileiro.  18ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2012, p. 379).  O dispositivo supra,  trata, mais do que a mera  inalterabilidade  do  lançamento  por  mudança  de  critério  jurídico,  determina  a  inalterabilidade  do  critério  a  todos  os  fatos  geradores  já  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 9          8 ocorridos,  mesmo  quando  ainda  estejam  na  pendência  de  lançamento,  como  leciona  Luciano  Amaro  (p.  377­378).  Destaco:   "O  que  o  texto  legal  de  modo  expresso  proíbe  não  é  a  mera  revisão de lançamento com base em novos critérios jurídicos; é a  aplicação  desses  novos  critérios  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  sua  introdução  (que  não  necessariamente  terão  sido  objeto de lançamento ). Se, quanto ao fato gerador de ontem, a  autoridade não pode, hoje, aplicar critério jurídico (diferente do  que,  no  passado,  tenha  aplicado  em  relação  a  outros  fatos  geradores atinentes ao mesmo sujeito passivo), a questão não se  refere  (ou não se  resume) à  revisão de  lançamento  (velho, mas  abarca  a  consecução  de  lançamento  (novo).  É  claro  que,  não  podendo o novo critério ser aplicado para lançamento novo com  base em fato gerador ocorrido antes da  introdução do critério,  com  maior  razão  este  também  não  poderá  ser  aplicado  para  rever lançamento velho. Todavia, o que o preceito resguardaria  contra  a  mudança  de  critério  não  seria  apenas  lançamentos  anteriores, mas fatos geradores passados.  O motivo da introdução do novo critério (a par da iniciativa de  ofício  da  autoridade)  pode  ser  uma  decisão  (administrativa  ou  judicial), contida num processo que, obviamente, se refere a fato  gerador pretérito.  Se o  critério  introduzido é aplicável  só para  fatos  geradores  futuros,  é  evidente  que  ele  não  terá  sido  o  critério  aceito  como  legítimo  para  o  lançamento  objeto  do  processo,  cuja  decisão  porém,  teria  provocado  a  autoridade  a  introduzir o novo critério.” (In Direito tributário brasileiro. 18ª  ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 377­378)  Da leitura dos autos, firmo meu entendimento pessoal que houve  alteração  de  critério  jurídico,  com  violação ao  146  do Código  Tributário Nacional ­CTN.  Contudo,  para  resolução  do  conflito  jurisprudencial  posto  a  julgamento  nesta  E.  Câmara  Superior,  adoto  como  razões  de  decidir  (mérito)  a  decisão  recorrida,  por  seus  próprios  fundamentos, que passa fazer parte integrante do presente voto.  Vejamos:  "Note­se,inicialmente, que o fundamento utilizado pela DRJ para  manter  a  exigência  da  penalidade  isolada  é  diverso  daquele  registrado  no  campo  “Descrição  dos  Fatos”  do  auto  de  infração.  Com  efeito,  a  fiscalização  alegou  que  a  classificação  fiscal  correta  do  produto  importado  seria  3809.91.90  (“preparação  química  à  base  de  poliéster  do  ácido  tereftálico,  em  meio  aquoso,  apta  para  uso  na  indústria  têxtil”),  com  base  em  que  promoveu  a  cobrança  do  II,  acrescido  de  multa  e  juros,  e  da  penalidade por erro de classificação fiscal.  Não  sendo  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento,  não  poderia  a  instância  de  origem,  considerando  correta  uma  terceira  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 10          9 classificação,  manter  a  penalidade  isolada,  pois  esse  fato  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  uma  vez  que  à  Recorrente  não  se  conferiu  oportunidade  de  se  pronunciar,  em  sua  impugnação,  sobre  esta  terceira  classificação  fiscal.  Abraçando  esse  entendimento,  transcreve­se  a  seguinte  ementa  de decisão do CARF:  FUNDAMENTOS  DO  LANÇAMENTO.  PREJUÍZO  AO  DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  É  nula,  por  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  a  decisão de primeira instância que apresenta fundamentos fático­ jurídicos ao  lançamento  impugnado não constantes da  peça  de  ataque. (CARF/Segunda Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  Acórdão n.º 2401002.593, de 14/08/2012).  Assim,  a  instância  de  origem  nada  mais  fez  do  que  promover  uma  alteração  na  fundamentação  do  ato  administrativo  (lançamento),  visto  que  o  motivo  de  fato  do  qual  resultou  a  exigência  da  penalidade  foi  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  estava  errada  porque  correta  era  a  indicada  pela fiscalização.  Configurado prejuízo ao direito de defesa, é de se declarar nula  decisão proferida pela DRJ, com fulcro no art. 59, II, do Decreto  n.º 70.235, de 1972.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza"  Dispositivo.   Ante o exposto, conheço do Recurso interposto, e nego­lhe provimento.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 11          10 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redador designado     Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém divirjo de suas conclusões a  respeito do afastamento da multa por classificação fiscal incorreta.  Esclareço que na sessão de julgamento de 14/03/2018, este colegiado proferiu o  acórdão nº 9303­006474, de minha relatoria, no qual decidimos esta mesma matéria. Portanto, com  fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, transcrevo abaixo aquele voto e o adoto como  fundamento de decidir.   (...)  Os autos dão conta de que a decisão de primeira instância manteve a autuação  apenas na fração correspondente à multa por erro de classificação fiscal, prevista no  art.  84  da  MP  n.°  2158­35/2001,  no  percentual  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada. A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  exonerou  também essa multa. É contra essa exoneração que a Fazenda recorre.  As  demais  penalidades  originalmente  impostas,  assim  como  a  diferença  de  tributos  foram  consideradas  improcedentes  pela DRJ. Uma  vez  que  o  Fisco  tenha  classificado  incorretamente  a  mercadoria  no  auto  de  infração,  ainda  que  incontroverso  o  erro  de  mesma  natureza  cometido  pelo  importador,  todas  as  exigências escoradas na NCM indicada no auto foram consideradas insubsistentes.  Até aí, nenhuma novidade. A jurisprudência administrativa é quase uníssona  em relação aos efeitos da decisão que, no seu bojo, rejeita a classificação escolhida  pela  Fiscalização.  Quando  se  chega  a  essa  conclusão,  a  exigência  é  considerada  improcedente  como  um  todo,  ainda  que  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  também  esteja  equivocada.  De  fato,  para  a  NCM  que  emerge  do  julgamento  há  circunstâncias desconhecidas: outra alíquota  (talvez ad valorem,  talvez específica),  outro tratamento administrativo, necessidade de novos esclarecimento técnicos sobre  o  produto  etc.  A  adequação  a  essas  novas  circunstâncias  exigiria  que  todo  o  procedimento fiscal fosse revisto, o que equivaleria a um novo lançamento, medida  que,  como  se  sabe,  não  foi  contemplada  pela  legislação  tributária.  Por  essa  razão,  inevitavelmente,  a  pretensão  veiculada  nos  autos  termina  sendo  abandonada.  Contudo,  essa máxima  não  pode  ser  instantaneamente  aplicada  quando  o  assunto  envolve a multa decorrente do erro de classificação fiscal em si.  Diferentemente  da  exigência  vinculada  à  diferença  de  tributos,  à multa  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento  e  à  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  todas  associadas  e  dependentes  do  tratamento  tarifário concedido a determinada NCM, a infração por erro de classificação não é  afetada  quando  o  enquadramento  escolhido  pelo  Fisco  também  se  revela  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 12          11 equivocado.  Trata­se  de  uma  infração  dissociada  de  quaisquer  exigências  e  particularidades  tributárias  e/ou  administrativas  a  que  se  subsumem  as  operações  com mercadorias classificadas em determinado código tarifário.  Noutro giro,  releva  também destacar que a  infração de que aqui se  trata,  tal  como tipificada no art. 84 da MP n.° 2158­35/2001, não comporta controvérsia em  face dos efeitos do ato de que resulta ou de outros aspectos com viés subjetivo. Com  a devida vênia aos que pensam de forma diferente, não vejo propósito na discussão  travada nos autos acerca da intenção do agente, da extensão dos efeitos do ato ou da  presença  ou  não  da  má­fé  comprovada  ou  demonstrada  nos  atos  praticados  pelo  infrator. A infração por erro de classificação fiscal, tal como é próprio das infrações  de natureza tributária, é objetiva. Como se sabe, à presença do elemento volitivo nos  atos  infracionais  são  atribuídas  consequências  próprias.  Via  de  regra,  o  dolo  dá  ensejo ao agravamento da multa exigida; não está associado à circunstância material  da infração.  Com base nessas premissas, afasta­se, desde logo, a interpretação que sugere a  exclusão da pena perante a ausência de intenção do agente ou de efeitos lesivos do  ato. Do ponto de vista estritamente legal, quaisquer destas circunstâncias carecem de  conteúdo normativo que lhes conceda efeito jurídico. Conforme disposto na norma  legal  infracional,  a  materialidade  da  infração  encontra­se  na  conduta;  no  erro  de  classificação fiscal. A priori, uma vez que isso ocorra, nenhuma das circunstâncias  acima  descritas  tem  o  condão  de  relevar  a  pena  que  decorre  do  ato  de  classificar  indevidamente a mercadoria.  E  esse  pressuposto  aplica­se,  igualmente,  às  situações  nas  quais  a  classificação escolhida pelo Fisco revela­se equivocada. A norma geral e abstrata se  materializa na ação do contribuinte que classifica indevidamente a mercadoria. Não  há  pena  prevista  para o Erário  nem mitigação  decorrente de uma  escolha  também  indevida. Tampouco há disposição normativa que exclua a penalidade em face de tal  ocorrência.  Isto posto, resta examinar a possibilidade de que a imprecisão de que se trata  resulte em prejuízo da integridade do auto de infração em si.   Ao  indicar  classificação  tarifária  equivocada,  é  possível  que  a  acusação  padeça de uma precariedade insuperável na fundamentação que lhe é exigida, do que  resultaria todo o procedimento eivado de vício material.  A  esse  respeito,  encontra­se  à  e­folha  12,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal do auto de infração, a explicação da Autoridade autuante para  desclassificação da mercadoria importada.  (...)  O  caso  dos  autos  é  exemplar.  A  toda  evidência,  há  razões  suficientes  e  autônomas para que se chegue à conclusão de que o importador incorreu em erro na  escolha da classificação tarifária da mercadoria. Trata­se de uma decisão que encerra  em si mesma sua motivação, independe da classificação escolhida pelo Fisco. Ainda  que  esta  seja  incorreta,  as  razões  e  os  fundamentos  que  levaram  à  rejeição  da  classificação  escolhida  pelo  importador  subsistirão  e  foram  satisfatoriamente  explicitadas no auto. Ao administrado foi concedido o direito de contraditá­las.  E  que  se  diga  que,  de  fato,  a  simples  escolha  de  determinada  classificação  tarifária em detrimento de outra tem relevante potencial lesivo e pode ser evitada à  luz de elementos de convicção relativamente superficiais. Isso pode ser observado,  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 13          12 com alguma frequência, no caso de importação de mercadorias passíveis de serem  classificadas no conhecido Capítulo 29 da TEC.  Veja­se o exemplo a seguir.  No  ano  de  2001,  por meio  da Resolução Camex  nº  42/20011,  a Câmara  de  Comércio Exterior, supostamente por razões de cunho econômico, decidiu reduzir a  zero a alíquota do imposto de importação incidente sobre cerca de 360 (trezentos e  sessenta) códigos tarifários compreendidos no Capítulo 29.   Investigar  a  regularidade na  escolha desse capítulo,  normalmente,  não  exige  mais  do  que  uma  informação  elementar  acerca  da  composição  química  da  mercadoria: se trata­se de um composto de constituição química definida ou não. Já  classificar com precisão um produto químico pode demandar demoradas pesquisas  bibliográficas e exames laboratoriais.  Isso  significa que  a  simples  constatação de  erro na opção pelo Capítulo 29,  independentemente da classificação tarifária a que o produto deveria ser submetido,  garante ao Fisco a condição de coibir a opção do administrado por enquadramento  com  tratamento  tarifário  beneficiado,  ao  qual  ele  sabia  ou  deveria  saber  que  não  tinha direito.  Assim, considerando  todo o exposto, não vislumbro nenhum argumento que  conduza  à  decisão  de  excluir  a  pena  imposta  à  contribuinte;  seja  em  face  das  alegações associadas à ausência de qualificação do ato, dos efeitos dele decorrentes,  da  falta  de  fundamentação  ou  mesmo  da  preterição  ao  direito  de  defesa.  A  contestação, a meu ver, carece de motivação real e de base legal.                                                              1 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 DOU 29/12/2001  O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º  do art. 6º do Decreto no 3.981, de 24 de outubro de 2001, e  tendo em vista as Decisões nos 67/00 e 06/01, do  Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resoluções nos 11/01, 12/01, 29/01, 30/01, 32/01, 45/01, 46/01, 48/01 e  57/01,  do  Grupo  Mercado  Comum  (GMC),  do  MERCOSUL,  e  as  emendas  à  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  RESOLVE, ad referendum da Câmara:   (...)   Art. 3º Ficam reduzidas a zero por cento, até 31 de agosto de 2002, as alíquotas do Imposto de Importação das  mercadorias descritas nos códigos relacionados no Anexo V a esta Resolução, gravados na TEC com o símbolo  “§”. (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução Camex nº 08, DOU 31/03/2003) (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução  Camex nº 19, DOU 01/07/2003)   (...)    Fl. 754DF CARF MF Processo nº 11050.001092/00­12  Acórdão n.º 9303­008.113  CSRF­T3  Fl. 14          13 (...)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                   Fl. 755DF CARF MF

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