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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7707783 #
Numero do processo: 16682.721752/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.737
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.737  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 75 2/ 20 15 -1 9 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16682.721752/2015­19  Resolução nº  3201­001.737  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16682.721752/2015­19  Resolução nº  3201­001.737  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 290DF CARF MF

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7689175 #
Numero do processo: 10980.002814/2003-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/2002 PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 10 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei n 21.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 22, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art.1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso Ido art. 32 do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.209
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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Recorrida DRJ-Porto Alegre/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/2002 PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito- prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 10 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei n21.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. r do Decreto-Lei if 1.724, de 07/12/1979, e do inciso Ido art. 32 do Decreto-Lei n' 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei ri2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 do Decreto-Lei n' 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução ri 2 71, de 27/12/2005, do '- Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1' do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. cl o • Processo n° 10980.00281412003-05 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00109 Fl. 265 ACORDAM os Membros da 1 1 CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimais •• de votos, em negar provimento ao recurso. • / dr • •1 MARCOS CÂNDIDO PA • 440 A 40, 'kW 1/411FNIII 'MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, acrescido de juros calculados com base na taxa Selic, relativo ao período de 01/04/1997 a 30/11/2002, apresentado em 28/03/2003, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, tendo em vista que o crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Conselho de Contribuintes, STI e STF. A DRJ em Porto Alegre/RS também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pleito, com base nas Instruções Normativas SRF n2s 210 e 226, de 2002, e 600, de 2005. No recurso voluntário, a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução n2 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o crédito- prêmio continua em vigor até hoje. É o Relatório. 2 • Processo n° 10980.002814/2003-05 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.209 Fl. 266 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Antes de entrar no mérito das razões recursais, porém, deve ser analisada a questão do prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. A este incentivo não podem ser aplicadas as disposições do CTN, uma vez que a natureza jurídica do beneficio era financeira e não tributária. Contudo, isto não significa dizer que o crédito-prêmio estivesse sujeito à prescrição vintenária prevista no Código Civil. Tratando-se de quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma especifica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece, verbis: "... As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, que se posicionou no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo supracitado decreto, conforme ementas dos julgados abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÉMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N°491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1- A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n°491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n°46 - TER, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada III - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, tf 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. I° da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, afixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n°389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (REsp n2 40.213-I/DF, DJde 12/0811996). 3 • Processo n• 10980.00281412003-05 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.209 Fl. 267 "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do In, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGÁ n2 556.896/SC, 21' Turma do STJ, ReI. MM. Castro Meira. DJ de 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. I. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n2 396.537/RS, 12 Turma do STJ, Rel. MM. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI — CRÉ'DITOPRÉMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPL fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n".s 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (EResp n1-1 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. -No presente caso, o pedido foi protocolado em 28/03/2003 (fl. 01) e os valores pleiteados referem-se às exportações que teriam sido efetuadas no período de 01/04/1997 a 30/11/2002. Sendo assim, neste processo, estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio gerados por exportações ocorridas até 27/03/1998. No que diz respeito às questões de mérito, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2 201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CIN. 4 • Processo na 10980.002814/2003-05 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.209 Fl. 268 As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito- prêmio à exportação, comidas nas IN SRF n2 22 6 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1 o do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (gnfes) Ao fazer referência apressa 1... ao extinto crédito-prêmio ...' o Secretário da " Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do princípio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n 2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 12, ,Ç 22 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prémio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em 5 • Processo e 10980.002814/2003-05 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.209 Fl. 269 seu art. 12, §§ P e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a titulo de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a titulo de crédito do IPL calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei e 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' )f.Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, ,f 21', do Decreto-Lei n2 I.658, de 24/01/1979, verbis: 'Artigo 3°- O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.72 2, de 03/1 2/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei e 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fucel instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, 6 • Processo n°10980.002814/2003-05 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.209 Fl. 270 contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 12 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito- prémio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/0111979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. P do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § Is, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n 2 1.894/81) limitou- se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n 2 1.658/79, a teor do disposto no art. 2'2, § 21', da LICC. A interpretação e -sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei tre 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei ra2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, II, do Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diftrente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, li 7 • Processo n° 10980.002814/2003-05 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.209 Fl. 271 conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n 2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1' do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorizado ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969.' (811.li0 Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova • redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei ne 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei ris 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, - inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no R.E. n2186.359- 5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 elliç 8 Processo no 10980.002814/2003-05 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.209 Fl. 272 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.271/RS, I° Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. IPL DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1.Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prémio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos- Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPL sem definição de prazo. 4.Precedentes desta Corte Superior. 5.Recurso provido.' (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunaL Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. et' A primeira delas é quanto à 'perda dos efeitos' dos Decretos- Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N°1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: 9 Processo n° 10980.002814/2003-05 S2-CITI Acórdão o.° 2101-00.209 Fl. 273 Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 910 da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito- prêmio (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, 12, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que '(..) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1' do Decreto-lei te 491, de 5 de março de 1969 limitou-se apenas a estender o crédito- prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n s 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 'Art 2°- O artigo 3° do Decreto-lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo I° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de j. 10 • Processo e 10980.00281412003-05 S2-CIT1 Acórdão o.° 2101-00.209 Fl. 274 1969, ao qual fará fia apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito- prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra• do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 21', do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA: Crédito-prêmio do 'PI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não signijica venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da j, 11 • Processo n° 10980.002814/2003-05 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00209 FL 275 exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em rerra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que,taa que pudessem adquirir o direito ao rerime favorecido do art 1' do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportacão dos manufaturados, enquanto virente a norma letal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GA Ti'; Dec.-lei L658/79. art. 1'. t? 2": e Dec.-lei 1.722/79. art. 31, antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os beneficios do regime do crédito- prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's.' A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ- 172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ- 172: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ -172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N"AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto- o ao EXCELEIVTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar, 2Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MÁ GELA DA CRUZ QUINTÃO' Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. 12 • • Processo n°10980.002814/2003-05 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.209 Fl. 276 No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o • Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do IPL Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de I° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) Tributário. IPLCrédito-prêmio.Termo final. Iligência.Beneficio.Let Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n°1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. lnexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela.' (TRF da 42 Região, 22 Turma, AC n2 96.04.22981-8/12S, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, D..1 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n 2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ H de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1 988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/I988. Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (.)'. Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a 13 • Processo n° 10980.002814/20034)5 S2-CI TI Acórdão n.° 2101-00.209 Fl. 277 A Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem • em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 12. Ademais, o crédito-prémio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 12, I, II, III e § Is, mas nenhum deles tratava do crédito-prémio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 12 deste Decreto-Lei. O art. 12, HL restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 1 2, § 12, apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor- vendedor a utilização do crédito-prêmio, 'ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora.' Acrescente-se que o art. 12, § 12; da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n 2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prémio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n 2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fardamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, corno prefere a recorrente, o 'declarou revogado' por meio do Decreto s./n 2 de 25/04/1990. 14 . Processo n° 10980.002814/2003-05 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.209 Fl. 278 4 Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto- Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito-prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito- prémio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." (destaques do original) Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(..)preservada a vigência do que remanesce do art do Decreto-Lei ng 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, em 30/06/83, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei 112 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/83. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp ri2 643.5361PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 19. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO- AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prémio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado j, 15 • • Processo n°10980.002814/2003-05 S2-C1T1 Acórdão n.°2101-00.209 Fl. 279 a internacionaL O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. 11- O Decreto-Lei n°1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, ReL Min. TEOR! ALBINO 14 VASCKL DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rd Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL ri2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) De todo o exposto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as -) demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/I988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; 6 — inexistindo o direito ao crédito, prejudicada resta a apreciação do pedido de atualização com base na taxa de juros Selic. 16 • Processo n° 10980.002814/2003-05 S2-CIT1 Acórdão n.° 210140109 19. 280 • Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. A' • b IO e ER e 17 Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000710/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A multa pelo atraso na entrega de declaração será exigida sempre, independentemente de prévia intimação para que o sujeito passivo entregue a declaração original. MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 1402-003.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.000709/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.761  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  FRIGORIFICO OUROESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  A  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  será  exigida  sempre,  independentemente de prévia intimação para que o sujeito passivo entregue a  declaração original.  MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido  ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10850.000709/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 07 10 /2 00 9- 29 Fl. 47DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira, Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues  (Suplente Convocado)  e Edeli  Pereira Bessa  (Presidente). Ausente  o  conselheiro Caio Cesar  Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentado  pelo  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Auto  de  Infração  referente ao lançamento de multa por entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação.  Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação (fls. 1/6) na  qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que não houve intimação  prévia ao lançamento, nos termos da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7o, ocorreu a  denúncia espontânea da infração, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 138, e  o  atraso  se  deu  por  motivo  de  força  maior,  qual  seja,  o  atraso  no  fornecimento  da  chave  eletrônica pela Serasa.  Inconformado  com  a  decisão  da  Instância  a  quo,  a  Recorrente  impetrou  Recurso Voluntário, no qual repisa as razões de fato e de direitos trazidas em sua impugnação.      Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.760,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.000709/2009­ 02, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1402­003.760):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  O presente processo  trata da  cobrança de multa por atraso na  entrega  da  DCTF  relativa  ao  ano­calendário  de  2007.  O  Recorrente  alega  que  não  houve  intimação  prévia  ao  lançamento,  nos  termos da Lei nº 10.426, de 2002, art.  7o, que  ocorreu  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  CTN,  art.  138,  e  que o atraso se deu por motivo de força maior.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10850.000710/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.761  S1­C4T2  Fl. 3          3 O lançamento teve como, dentre seus fundamentos legais, o art.  7º da Lei nº 10.426, de 2002, , in verbis:  Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §  3º;  II ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante dos tributos e contribuições informados na  DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada  a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  Nota­se  que  pela  leitura  do  artigo  não  são  excludentes  a  aplicação  de  multa  e  a  intimação  para  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria da Receita Federal.  Percebe­se  com  clareza  que  não  há  imposição  de  prévia  intimação  ao  lançamento  tributário  no  caso  de  entrega  de  declaração após o prazo.   Quanto à alegação de denúncia espontânea, a jurisprudência do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  pacífica  no  sentido  de  que  as  obrigações  acessórias  não  tem  relação  alguma  com  o  fato  gerador  do  tributo  e,  sendo  assim,  não  estão  alcançadas  pelo  artigo 138 do CTN.   Da mesma forma, a jurisprudência deste Conselho já se encontra  pacificada  quanto  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  É  que  se  constata  da  Súmula  CARF  nº  49  abaixo  transcrita:  Fl. 49DF CARF MF     4 Súmula  CARF  nº  49  (Vinculante):  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração  Por  fim,  não  compete  a  este  conselho  a  análise  do  eventual  caráter confiscatório da multa aplicada.  Isso porque,  conforme  disposto na súmula CARF nº 2 "o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Quanto  à  alegação  de  atraso  por  motivo  de  força  maior,  ressalta­se  que  o  recorrente  não  logrou  comprovar  o  suposto  motivo (atraso no fornecimento de chave eletrônico pelo Serasa)  nem que o atraso nessa certificação tenha ocorrido por motivos  alheios  a  sua  vontade,  para  que  ele  pudesse  ser  julgado  como  bastante para afastar a penalidade.   Dessa  forma,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  afirma  inaplicável a multa por atraso na entrega da DCTF em função  da ocorrência de denúncia espontânea.  Quanto à solicitação da Recorrente para a redução da multa em  50%, observa­se que  já  foi  aplicada pela Autoridade Fiscal na  lavratura  do  auto  de  infração  (fls.  23),  tendo  o  seu  valor  reduzido de R$ 8.851,67 para R$ 4.425,88.   Ressalta­se que o valor de R$ 500,00 é o valor mínimo e não o  valor  máximo  da  multa,  não  havendo  previsão  legal  para  redução  ao  valor  mínimo,  quando  após  a  redução  em  50%,  o  valor da multa foi superior a R$ 500,00.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.]  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa                              Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.939164/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.939164/2015­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.731  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­058.398. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 39 16 4/ 20 15 -1 7 Fl. 5956DF CARF MF Processo nº 10880.939164/2015­17  Resolução nº  3402­001.731  S3­C4T2  Fl. 3            2 i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país;  ii)  direito  ao  crédito  integral  sobre  o  frete  decorrente  da  aquisição  de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.720,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907821/2015­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.720):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  Fl. 5957DF CARF MF Processo nº 10880.939164/2015­17  Resolução nº  3402­001.731  S3­C4T2  Fl. 4            3 e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais;  (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido  Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  Fl. 5958DF CARF MF Processo nº 10880.939164/2015­17  Resolução nº  3402­001.731  S3­C4T2  Fl. 5            4 bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.   Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  Fl. 5959DF CARF MF Processo nº 10880.939164/2015­17  Resolução nº  3402­001.731  S3­C4T2  Fl. 6            5 interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 5960DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720568/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) confirme, com a anexação dos extratos comprobatórios dos sistemas da RFB, a inclusão dos débitos veiculados nos processos 10980.720568/2015-01 e 10980.720569/2015-47 no PERT; (ii) intime os responsáveis solidários Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e Risotolândia Administradora de Bens Ltda., para fins de que informem se formalizaram desistência dos respectivos recursos voluntários face à adesão do sujeito passivo principal ao parcelamento em referência. Na sequência, deve o processo retornar ao CARF, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­000.840  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de fevereiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  RISOTOLÂNDIA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem:  (i)  confirme,  com  a  anexação  dos  extratos comprobatórios dos sistemas da RFB, a inclusão dos débitos veiculados nos processos  10980.720568/2015­01  e  10980.720569/2015­47  no  PERT;  (ii)  intime  os  responsáveis  solidários  Risotolândia  Indústria  e  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  e  Risotolândia  Administradora  de  Bens  Ltda.,  para  fins  de  que  informem  se  formalizaram  desistência  dos  respectivos recursos voluntários face à adesão do sujeito passivo principal ao parcelamento em  referência. Na sequência, deve o processo retornar ao CARF, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correa,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  ­  DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração de DEBCAD nº 51.064.522­4,  atinente  ao período de apuração  compreendido entre  01/01/2010 e 31/12/2013, e às contribuições devidas pela empresa  (sobre a  remuneração dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho – GILRAT (sobre a remuneração dos segurados empregados).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 20 56 8/ 20 15 -0 1 Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10980.720568/2015­01  Resolução nº  2202­000.840  S2­C2T2  Fl. 1.511          2 Cumpre alertar desde já que em processo apartado de nº 10980.720569/2015­47  foi  efetuado  o  lançamento  do  auto  de  infração  DEBCAD  nº  51.064.523­2,  referente  às  contribuições patronais destinadas a terceiros. Tal processo tramita a este apensado, por força  de decisão judicial, que será abordada oportunamente.   Prosseguindo,  tem­se que a decisão de piso assim resumiu  (fls. 1079/1082) os  termos do lançamento (fls. 3/67) e da impugnação (fls. 854/866):  A autoridade lançadora verificou que os "departamentos" da empresa RISA ora  estão  sob  responsabilidade  de  empregados  dela mesma  e  ora  na  responsabilidade  de  empregados da empresa Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos LTDA (CNPJ  76.900.463/0001­71),  evidenciando  o  comando  unificado  das  empresas.  Assim,  somando­se a essas constatações o fato das duas empresas atuarem no mesmo endereço  e serem gerenciadas pelos mesmos administradores, pode­se afirmar que elas possuem  atuação  conjunta.  Observouse,  ainda,  que  o  imóvel,  parque  industrial,  em  que  funcionam  as  empresas  RISA  e  Risotolândia  pertencem  a  uma  terceira  empresa  do  Grupo  Risotolândia:  Risotolândia  Administradora  de  Bens  Ltda,  CNPJ  84.798.800/0001­90,  sede  na  Rua  Luiz  Francheschi,  697  Araucária  ­  PR,  da  qual  a  Risotolândia  Industria  e  Comercio  de  Alimentos  Ltda  é  proprietária  de  96,98%  das  quotas do capital social. O restante das quotas, 3,02%, pertence a uma quarta empresa  do  grupo,  Buffet  Risotolândia  Ltda,  CNPJ  78.436.482/0001­14.  Todas  as  empresas  supracitadas pertencem aos mesmos sócios quotistas, são administradas pelos mesmos  gestores e funcionam no Parque Industrial da Risotolândia, localizado na Rua Francisco  Francheschi, 697, Bairro Thomaz Coelho, na cidade de Araucária ­ PR.  Outrossim,  os  fatos  apresentados  conduzem  à  caracterização  de  que  as  três  empresas  RISOTOLÂNDIA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,  RISA  ADMINISTRAÇÃO  DE  RESTAURANTES  LTDA  e  RISOTOLÂNDIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  LTDA  formam  o  que  se  considera  "grupo  econômico" onde interesses, administração, bens e empregados se fundem, surgindo a  responsabilidade tributária solidária entre essas empresas.  Também  a  autoridade  lançadora  concluiu  que,  com  intuito  de  planejamento  tributário  abusivo  e  fraudulento,  os  administradores  da  Risa  Administração  de  Restaurantes  Ltda  criaram  cinco  empresas  para  distribuição  de  remuneração  a  eles  próprios  à  margem  da  folha  de  pagamento,  deixando  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias patronais. Consoante relatado pela autoridade fiscal, nas contas contábil  n° 3402070157 ­ CONSULTORIA E ASSESSORIA, no período 01/2010 à 12/2011 e  n° 3402070145 ­ SERVIÇOS CONTRATADOS ­ PJ, no período 01/2012 até 12/2013,  ambas  do  grupo  contábil  de  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS  (3402)  e  sub­grupo  UTILIDADES  E  SERVIÇOS  (340207),  os  pagamentos  para  as  empresas  Métodos  Assessoria Ltda, BGS Assessoria Empresarial Ltda, AC&C Representações Comerciais  Ltda, Campodoro Participações e Empreendimentos Ltda e Claire Maria Gusso, foram  realizados com notas fiscais com numeração seqüencial, totalizando RS 28.680.870,74  no período fiscalizado, montante equivalente a 13,3 % da Receita Operacional Líquida,  46% do Lucro Bruto  e  aproximadamente  81 % de  todas  as  despesas operacionais do  período.  Observou­se que, com exceção da BGS Assessoria, as empresas citadas possuem  sede no mesmo endereço, ou seja, rua Luiz Franceschi, 657 – Araucária/PR e prestaram  serviços  de  assessoria  e  consultoria  exclusivamente  à  RISA.  A  BGS Assessoria  tem  sede  na  Rua  Elias  Stainsack,  171  Bairro  Porto  Laranjeiras,  Araucária,  porém  ela  funcionava de fato no mesmo endereço das demais empresas citadas.  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10980.720568/2015­01  Resolução nº  2202­000.840  S2­C2T2  Fl. 1.512          3 Todos os sócios das empresas Métodos, BGS Assessoria, AC&C Representações,  Campodoro e Claire Maria Gusso possuem ou já possuíram alguma atividade de gestão  remunerada  nas  empresas  RISA  ou  RISOTOLÂNDIA  no  período  fiscalizado,  como  sócios,  como  administradores  não  sócios  ou  diretores  e  gestores  empregados.  Em  resposta dada ao segundo Termo de Intimação, a RISA esclarece que todos os serviços  foram  prestados,  exclusivamente,  pelos  próprios  sócios  das  empresas  contratadas  e  relaciona uma série de atividades desenvolvidas pelos contratados em suas assessorias e  consultorias,  os  quais,  consoante  a  autoridade  fiscal,  são  atos  de  administração  dos  negócios  sociais  e  atos  necessários  ao  regular  funcionamento  da  RISA  ou  da  RISOTOLÂNDIA,  serviços  que  já  deveriam  ser  feitos  em  atos  normais  de  gestão  da  empresa  pelos  contratados,  cada  qual  em  seu  cargo  ou  função,  ficando  a  esdrúxula  situação de que os administradores da RISA contrataram "eles mesmos" para assessorar  e dar consultorias a si próprios. Assim, a Auditoria Fiscal considerou o valor pago nas  notas fiscais como remuneração aos administradores e gestores da RISA Administração  de Restaurantes Ltda.  Em razão da conclusão de existência de planejamento tributário abusivo por parte  da  Risa  Administração  de  Restaurantes  Ltda  caracterizando­se  sonegação,  fraude  e  conluio,  a  multa  aplicada  é  a  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  artigo  35­A  (combinado  com o  art  44,  inciso  I  e  §  Io  da Lei  n° 9.430,  de  27/12/96),  ambos  com  redação dada pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009, de 75% (setenta e cinco por cento),  aplicada em dobro. Portanto, a multa aplicada foi de 150% sobre os tributos apurados  na ação fiscal.  Noticia  ainda  a  autoridade  fiscal  a  lavratura da Representação Fiscal  para Fins  Penais – RFFP pela identificação da ocorrência de fatos que, EM TESE, configuram o  crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337­A, inciso III,  do Código Penal, com redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000.  Impugnação:  A empresa autuada, bem como as solidárias Risotolândia Indústria e Comércio de  Alimentos Ltda e Risotolândia Administradora de Bens Ltda apresentaram impugnação  única tempestivamente contendo, em síntese, os seguintes argumentos:  Da inexistência de evasão fiscal   ­ Quanto à alegada remuneração de dirigentes por empresas interpostas, tem­se a  existência  de  alguns  equívocos.  Primeiramente,  as  empresas  prestadoras  de  serviço  e  seus  respectivos  sócios,  justamente  pela  expertise  desenvolvida,  prestam  serviço  de  assessoramento  e  aconselhamento  da  atividade  desenvolvida  pela  impugnante,  que  conta  com  centenas  de  pontos  de  atendimento  e,  por  natural,  carece  de  suporte  de  pessoas de confiança e habilitadas tecnicamente para supervisão, controle e consultoria  em ramo de elevada complexidade, com o fornecimento de alimentos.  ­  O  art.  129  da  Lei  n°  11.196/05  estabeleceu  regramento  específico  na  contratação  de  pessoas  jurídicas  para  prestação  de  serviços  intelectuais,  incluindo  a  atribuição de atividades em caráter personalíssimo, impondo ao Fisco, a observância do  regime legal das pessoas jurídicas. E na presente demanda, a autoridade fiscal, fundada  unicamente  nas  relações  de  parentesco  existentes  e  nos  valores,  em  sua  percepção,  incompatíveis, concluiu por uma aparente ilicitude na organização do empreendimento  econômico da  impugnante. Ora,  em momento  algum a  lei  permite que,  com base  em  tais  premissas,  a  organização  de  prestadores  de  serviço  por  pessoas  jurídicas  seja  descaracterizada, salvo na fraude à relação de emprego.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10980.720568/2015­01  Resolução nº  2202­000.840  S2­C2T2  Fl. 1.513          4 ­ A conduta fiscal incorre em evidente violação ao art. 129 da Lei n° 11.196/05, e  ao  criticar  os  valores  elevados  pagos  às  empresas  prestadoras  de  serviço  incorre  em  contradição,  pois  se  são  verdadeiramente  desproporcionais  ao  serviço  prestado,  não  poderiam  ser  considerados  como  remuneração  e,  muito  menos,  como  salário­de­ contribuição.  ­ Aduz a impugnante que suposições não bastam para a comprovação de fraude e  ainda  que  se  considerasse  que  os  dados  apresentados  pela  Fazenda  compunham  indícios, o que sequer é o caso, seriam necessárias evidencias cabais que comprovassem  a máfé da impugnante. Cita jurisprudência do CARF.  ­  Os  administradores  não  empregados  ­  espécie  de  contribuinte  individual  do  Regime Geral de Previdência Social ­ também podem, sem qualquer restrição legal ou  regulamentar, atuar por meio de pessoas jurídicas. Cita item 8 da Solução de Consulta  COSIT  n°  52,  de  12  de  dezembro  de  2013  e  art.  1.060  do  Código  Civil  Brasileiro,  alegando  que  a  exigência  de  que  tal  contratação  seja  feita,  unicamente,  com  pessoas  físicas, como parece impor a fiscalização, carece de fundamento legal.  ­ Em síntese, o débito que a autoridade fiscal pretende lançar não deve subsistir,  uma vez que não houve, por parte da impugnante, qualquer tentativa de evasão fiscal,  sendo  que  o  planejamento  fiscal  realizado  traduz  uma  opção  adstrita  a  discricionariedade  empresarial  do  grupo,  que  se  utiliza  da  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas,  não  havendo  qualquer  ilegalidade  nisso,  como  parece  pretender  o  Fisco.  ­ Da  inaplicabilidade da multa majorada de 150%  ­ Alega  a  impugnante que  a  multa  aplicada  ultrapassa  qualquer  tipo  de  parâmetro  legal  estabelecido,  sendo  que  como  reconhece  a  própria  autoridade  fiscal,  todos  os  valores  apontados  no  auto­de­ infração foram extraídos de registros regulares da contabilidade.  ­  A  simples  adoção  de  forma  econômica  além  de  não  implicar  evasão  fiscal,  muito menos poderia ser considerado como ilícito penal, sendo indevida a majoração da  multa aplicada.  ­ O Fisco pressupõe a má­fé da  impugnante  sem qualquer prova nesse  sentido,  demonstrando seu descompromisso com a  razoabilidade. Cita a súmula 14 do CARF,  aduzindo  a  ausência  de  dolo,  sendo perfeitamente  comprovada  pela  apresentação  dos  registros  demonstrados,  em  sintonia  com o  que  é  exigido  do  contribuinte. Mesmo na  hipótese de  rendimentos  (remunerações)  omitidos,  tal  fato  de modo  algum  implicaria  majoração da multa moratória.  Da  ausência  de  grupo  econômico  ­ A  impugnante  refuta  a  existência  de  grupo  econômico  entre  as  empresas,  aduzindo  que  não  obstante  eventual  coincidência  de  sócios ­ aspecto de todo irrelevante para a configuração legal de um grupo econômico ­  a  afirmativa  de  mesma  atividade  contratual  é  inverídica.  Aliás,  como  reconhece  o  próprio Relatório  Fiscal,  as  impugnantes  possuem  focos  de  atuação  complementares,  mas  diversos.  Enquanto  uma  é  responsável  pela  parte  comercial,  captando  clientes  e  apresentando  os  serviços,  a  outra  gerencia  a  clientela  existente,  prestando  o  efetivo  serviço de gestão de restaurantes.  ­  Também  contesta  a  existência  de  "comando  unificado  das  empresas"  como  alegado pela fiscalização. Ora, a eventual troca de experiências e informações entre as  empresas,  visando  adequar  os  objetivos  autônomos  de  venda  do  produto  e  efetiva  gestão  de  restaurantes,  de  modo  algum  permite  inferir  comando  unificado.  Tanto  é  assim que a autoridade fiscal sequer aponta de quem seria tal "comando unificado".  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10980.720568/2015­01  Resolução nº  2202­000.840  S2­C2T2  Fl. 1.514          5 ­ Mesmo no  âmbito  trabalhista,  a  simples  existência  de  sócios  em  comum não  produz a existência de grupo econômico. Como prevê a CLT ­em preceito reproduzido  pela IN 971 ­ é necessário configurar a administração de uma empresa sobre as demais.  O conteúdo hierárquico é parte inerente de um grupo econômico. No presente caso, em  momento  algum,  demonstrou  a  autoridade  fiscal  unicidade  de  controle  e  gestão,  até  pelas  finalidades  diversas  das  impugnantes.  Neste  sentido,  além  da  própria  Receita  Federal  do Brasil, o CARF somente  admite  a existência de grupo econômico quando  demonstrado o controle de uma empresa sobre as demais, citando Acórdão.  ­ Em suma, não há solidariedade entre as empresas autuadas, ainda que houvesse  a manutenção do débito, o que não se espera, vale dizer.  A  exigência  foi  mantida  pela  instância  a  quo  (fls.  1078/1094),  em  decisão  cientificada aos  interessados em 17/05/2016 (fls. 1127/1129), dando ensejo à  interposição de  recurso  voluntário  pelo  contribuinte,  em  conjunto  com  as  responsáveis  solidárias,  em  02/06/2016 (fls. 1131/1145), no qual foram repisados os argumentos da impugnação, e arguído,  ainda, a decadência parcial do crédito tributário, a inexistência de evasão fiscal dada a ausência  de economia fiscal, e a desproporção de fixação da remuneração com base nas notas fiscais.  Em 15/12/2016  foi  juntada decisão  em MS nº  5054449­58.2016.4.04.7000/PR  (fls. 1159/1162), interposto contra o Delegado da DRF/Curitiba, na qual foi concedida liminar  determinando,  além  da  expedição  de  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa,  fosse  o  já  mencionado processo 10980.720569/2015­47 enviado junto com o presente para o CARF.  Em  31/03/2017  foi  exarada  a  sentença  desse  mandamus  (fls.  1291/1294),  confirmando  os  termos  da  liminar,  asseverando­se,  relativamente  ao  processo  10980.720569/2015­47, que no CARF "deverá ser apreciada, conjuntamente, a admissibilidade  do recurso voluntário já interposto no PAF 10980.720568/2015­01".  Por meio de consulta processual ao sítio na internet do TRF da 4ª Região, pode  ser constatado que a sentença em tela foi confirmada em segunda instância no dia 12/09/2017,  a qual, em 10/09/2018, face à decisão que denegou conhecimento ao REsp nº 1.725.201 (fls.  1300/1304), transitou em julgado.  Na  data  de  28/12/2018,  foi  anexado  ao  processo  informação  da  unidade  de  origem (fls. 1208/1209), dando conta de que os débitos constantes do presente processo, bem  como  do  apenso,  teriam  sido  parcelados  no  âmbito  do  PERT  (IN  RFB  1711/2017),  o  que  implicaria em desistência tácita do recurso.  É o relatório.  Voto    Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   Conforme relatado, a despeito da interposição de recurso voluntário, consta nos  autos  informação  da  unidade  de  origem  de  que  o  contribuinte  teria  aderido  ao  Programa  Especial  de Regularização  Tributária  ­  PERT  (Lei  nº  13.496/17),  e  nele  incluído  os  débitos  relativos  aos  presentes  autos  (contribuição  patronal)  e  ao  processo  apensado  de  nº  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10980.720568/2015­01  Resolução nº  2202­000.840  S2­C2T2  Fl. 1.515          6 10980.720569/2015­47  (contribuições  a  terceiros),  o  que  implicaria  em  desistência  tácita  do  recurso, a teor do art. 78 do Anexo II do RICARF.  Não  obstante,  não  constam  telas  dos  sistemas  da  RFB  circunstanciando  de  maneira  adequada  tal  adesão,  apenas  trocas  de  emails  referindo­se  a  tal  situação  (fls.  1208/1209).  Além disso, no presente caso constata­se a existência de responsáveis solidários  ­  Risotolândia  Indústria  e  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  CNPJ  nº  76.900.463/0001­71,  e  Risotolândia  Administradora  de  Bens  Ltda.,  CNPJ  nº  84.798.800/0001­90  ­  então,  em  tese,  poderia  a  lide  persistir  relativamente  a  esse  vínculo  de  solidariedade,  posto  não  constar  que  esses responsáveis teriam formalizado desistência do recurso.  Importa salientar, contudo, que os recursos voluntários, em ambos os processos  em referência, foram interpostos conjuntamente pelo sujeito passivo e pelos solidários, em uma  única peça processual, representados pelos mesmos patronos.  Desse modo, sobressai dúvida relevante quanto à persistência do litígio face aos  responsáveis  solidários,  e  mesmo  em  relação  ao  ujeito  passivo,  a  qual  deve  ser  sanada  previamente ao julgamento do feito.  Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a  unidade de origem; (i) confirme, com a anexação dos extratos comprobatórios dos sistemas da  RFB,  a  inclusão  dos  débitos  veiculados  nos  processos  10980.720568/2015­01  e  10980.720569/2015­47 no PERT; (ii) intime os responsáveis solidários Risotolândia Indústria  e Comércio de Alimentos Ltda. e Risotolândia Administradora de Bens Ltda., para fins de que  informem  se  formalizaram desistência  dos  respectivos  recursos  voluntários  face  à  adesão  do  sujeito  passivo  principal  ao  parcelamento  em  referência.  Na  sequência,  deve  o  processo  retornar ao CARF, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson  Fl. 1315DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000023/2010-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. SUMULA CARF N.40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2003-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. SUMULA CARF N.40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 141          1 140  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000023/2010­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.025  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANDERSON CRISTO PISKE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  SUMULA CARF N.40  A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 00 23 /2 01 0- 64 Fl. 142DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.    Relatório  Autuação  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal,  referente  aos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  de  despesas  médicas consideradas como indevidas (fls.69 a 74).  De  forma  sucinta,  a  fiscalização  constatou  as  seguintes  irregularidades,  conforme Termo de Encerramento fls 75 a 81:  O  contribuinte  pleiteou  dedução  de  despesas  de  tratamento  odontológico  com  base  em  três  recibos  emitidos  por  JOÃO  EVANGELISTA  DE  MELLO  NETO,  CPF  410.152.669­91,  no  valor total de R$8.700,00.  Além  dos  valores  acima,  o  contribuinte  pleiteou,  nos  anos­ calendário 2005 e 2006, as deduções abaixo:  · PAULO  R.  R.DE  OLIVEIRA  ­  CPF:  519.434.929­72  ­  AC 2005: R$ 16.200,00 e AC 2006: R$ 3.696,00  · ASS.BEN.CASA  DE  MIS.DE  CAMBARÁ  CNPJ:  78.297.090/0001­ AC 2006: R$ 8.799,00  O  contribuinte  Anderson  Cristo  Piske,  por  ter  declarado  pagamentos no ano­calendário 2004, no valor de R$5.050,00, a  JOÃO  EVANGELISTA  DE  MELLO  NETO,  foi  intimado  em  22/08/2007,  a  apresentar  recibos  e  comprovantes  do  efetivo  pagamento das despesas com serviços odontológicos (fls. 11/15).  Respondeu que "os valores foram pagos em dinheiro, repassados  diretamente  no  consultório  do  profissional,  sendo  pago  diretamente  a  ele"  e  que  "quanto  a  origem  dos  valores,  não  foram  localizados  extratos  bancários".  O  fiscalizado  afirma,  ainda que os valores utilizados para os pagamentos resultam de  seu salário, sendo que no início de cada mês  fazia saques para  pagamentos de contas diversas (fls. 16/17). Entregou os recibos  de fls. 18, em cópia.  Em  11  de  setembro  de  2007,  o  fiscalizado  foi  intimado  a  especificar  os  tratamentos  efetuados  por  João  Evangelista  de  Mello  Neto  e  a  apresentar  os  comprovantes  bancários  para  demonstrar os pagamentos efetuados ao profissional (fls. 19/22).  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11634.000023/2010­64  Acórdão n.º 2003­000.025  S2­C0T3  Fl. 142          3 O  contribuinte  relacionou,  então,  as  intervenções  que  teriam  sido realizadas pelo odontólogo, fl. 23/25, e apresentou extratos  bancários (fls. 26/34).  Em  27  de  novembro  de  2009  (flsz  33/38),  o  fiscalizado  foi  intimado a comprovar o efetivo pagamento de despesas médicas  efetuadas  nos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006  com  os  profissionais  relacionados  no  item  2  do  presente  Termo  de  Encerramento.  Essa  intimação  deu  ao  contribuinte mais  uma  oportunidade  de  comprovar  a  efetividade  dos  dispêndios  relativos  ao  ano­ calendário  2004  com  João  Evangelista  de  Mello  Neto.  O  fiscalizado  respondeu  à  intimação,  fls.  39/45,  ratificando  as  informações  já prestadas às  fls.  23/25 e 16/17,  relativamente a  João Evangelista  de Mello Neto,  acrescentando  que os  recibos  eram  emitidos  "assim  que  o  montante  pago  alcançava  o  valor  devido  pelo  intimado  e  seus  dependentes..."  "...motivo  de  não  haver os saques nos valores específicos".  Quanto  aos  dispêndios  declarados  nos  anos­calendário  2005  e  2006,  afirma  que  o  pagamento  ao  odontólogo  PAULO  ROBERTO  RAMOS  DE  OLIVEIRA  foi  "feito  em  dinheiro,  ao  longo  daquele  ano  e  do  ano  seguinte"  (2005  e  2006)  "os  pagamentos foram feitos em dinheiro ao próprio profissional, em  seu consultório, motivo de não haver os saques específicos".  Da mesma forma, o contribuinte alega que os pagamentos feitos  à  ASSOCIAÇÃO  BENEFICENTE  CASA  DE  MISERICÓRDIA  DE  CAMBARÁ,  "deram­se  ao  longo  daquele  ano,  em  diversos  pagamentos em dinheiro, junto ao setor financeiro daquela casa  de saúde" e que solicitou o prontuário "para fins de resposta ao  Fisco,  porém  não  foi  fornecido,  visto  que  naquela  Casa  de  Misericórdia, p or norma interna não é fornecido tal documento  salvo por ordem judicial".  Solicitou  dilação  do  prazo  para  apresentar  extratos  do  Banco  Itaú  S/A,  no  dia  2l/12/2009,  sem  comprovar  ter  tomado  providencias atinentes ao caso, como consta da intimação fiscal  (fl.  37).  Observe­se,  apenas  a  título  de  esclarecimento,  que  os  extratos  do  ano­calendário  de  2004  do  banco  em  questão  já  foram entregues pelo fiscalizado, como se vê às fls. 26/34 e que,  em  novembro  de  2005,  o  contribuinte  já  recebia  os  proventos  pelo Banco do Brasil S/A (fl. 51). Apresentou os documentos de  fls. 46/66. '  As  atividades  do  profissional  João  Evangelista  de  Mello  Neto  foram  objeto  de  verificação  pela.Fiscalização  desta Delegacia,  visando  confirmar  a  efetividade  da  prestação  de  serviços  odontológicos  a  diversos  contribuintes  declarantes  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  Os  levantamentos  fiscais  efetuados  levaram  à  conclusão  de  que  os  recibos  firmados  pelo  profissional são inidôneos.  Fl. 144DF CARF MF     4 Foi, por isso, editado o Ato Declaratório Executivo n° 60, em 13  de outubro de 2008, declarando tais documentos imprestáveis e  ineficazes.  O  fiscalizado  não  logrou  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  aos  profissional  e  empresa  constantes  das  declarações de ajuste apresentadas para os exercícios de 2005,  2006 e 2007.  Os  valores  tributáveis  são  R$5.050,00,  R$16.200,00  e  R$12.495,00,  para  os  anos­calendário  2004,  2005  e  2006  respectivamente.  O contribuinte Anderson Cristo Piske, ao utilizar os  recibos de  fl.  18  para  respaldar  deduções  de  despesas  médicas,  para  reduzir artificial e indevidamente, o montante do imposto devido  no ano­calendário 2004, praticou, em tese, crime contra a ordem  tributária, definido pelo artigo 1°, inciso IV, da Lei n° 8.137/90.  Assim,  em  cumprimento  ao  determinado  pela  Portaria  SRF  n°  665,  de  24/04/2008,  será  formalizada  a  devida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  relativamente  à  utilização  de  recibos  emitidos por JOÃO EVANGELISTA DE MELLO NETO, no ano­ calendário 2004 (...) e multa de ofício de 150%.  Impugnação  Inconformado  com  a  autuação  da  qual  tomou  ciência  em  21/01/2010,  o  contribuinte apresentou impugnação em 22/02/2010 (fls. 87 a 93).  Por  bem  descrever  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida:  a) no ano de 2004, teve gasto com honorários odontológicos no  valor de R$ 5.050,00, em favor do odontólogo João Evangelista  de  Mello  Neto,  CPF  n°  410.152.669­  91,  com  diversos  pagamentos, conforme saques bancários que se fizeram ao longo  do ano;  b)  os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro  ao  próprio  profissional,  em  seu  consultório,  sendo  emitidos  os  recibos  de  pagamento assim que o montante pago alcançava o valor devido  pelo  Impugnante  e  seus  dependentes,  motivo  pelo  qual  não  há  saques  nos  valores  específicos,  bem  como  ressalta  que  os  pagamentos  se  deram  com  base  nos  proventos  mensais  do  Impugnante e de sua esposa, aliado à economia do lar;  c)  junta cópias de recibos autenticadas por servidor,  fls. 95, no  valor  de  R$  1.350,00,  referente  ao  tratamento  de  sua  mãe,  dependente  à  época,  no  valor  de  R$  2.050,00  referente  a  tratamento  do  Impugnante,  bem  como  informa  que  extraviou  o  recibo no valor de R$ 1.650,00, referente ao  tratamento de  seu  pai,  dependente  à  época,  observando  que  a  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  de  que  os  documentos  devem  ser  guardados  por  cinco  anos,  mas  que  pode  ser  confirmado  nos  livros de registro fiscais do aludido profissional;  d) no ano de 2005, teve gasto com honorários odontológicos no  valor de R$ 16.200,00, conforme cópias de recibos autenticadas  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11634.000023/2010­64  Acórdão n.º 2003­000.025  S2­C0T3  Fl. 143          5 por servidor,  fls. 92/94, em favor do odontólogo Paulo Roberto  de  Oliveira,  sendo  pago  o  valor  em  diversos  pagamentos,  em  dinheiro,  ao  longo daquele ano e do ano  seguinte, motivo pelo  qual não há saques nos valores específicos;  e)  os  tratamentos  ocorreram  em  virtude  de  acidente  motociclístico ano de 2005, em meados do mês de maio, fato que  pode  ser  confirmado  junto  ao  Pronto  Socorro  de  Cambará  e  Casa de Misericórdia de Jacarezinho, com graves ferimentos e,  principalmente, a quebra de quatro dentes, o que gerou os gastos  com o implante dos dentes fraturados;   f) no ano de 2006, houve um gasto de R$ 3.696,00 para reaperto  de  cada  um  dos  dentes  implantados,  em  :favor  do  odontólogo  Paulo Roberto Ramos de Oliveira, cujo pagamento foi realizado  ao  longo daquele ano, em seu consultório, em dinheiro, motivo  pelo qual não há saques nos valores específicos;  g) no  ano  de  2006,  também  sofreu  uma disfunção  renal,  sendo  internado junto à Associação Beneficente Casa de Misericórdia  de Cambará, inclusive com intervenção cirúrgica, o que pode ser  confirmado junto ao prontuário do Impugnante, cujo gasto foi de  R$  8.799,00,  referente  à  internação,  honorários  médicos  e  hospitalares, medicamentos, etc., não sendo especificado o valor  unitário de cada serviço ou item, apenas constando que houve a  devida  internação  e  intervenção  cirúrgica,  conforme  copia  de  recibo autenticado por servidor, fls. 96;  h)  pode  ser  comprovado  com  os  extratos  bancários,  considerando que os pagamentos deram­se ao longo do ano, em  dinheiro,  junto  ao  setor  financeiro  daquela  Casa  de  Saúde,  observando  que,  como  os  valores  :foram  elevados,  parte  dos  valores  foram pagos  no ano  seguinte, mas  o  recibo  foi  emitido  naquele  ano  fatídico,  mesmo  com  pendência  de  pagamento  de  parte  do montante,  visto  que  a Casa  de  Saúde  não  visa  a  fins  lucrativos, não procurando outros hospitais por causa do corpo  clínico  de  alto  gabarito,  realizando  de  maneira  particular  a  intervenção cirúrgica, mesmo com dificuldades financeiras;  i)  em  relação  aos  pagamentos,  agiu  dentro  das  regras  comerciais  do  Brasil,  cumprindo  com  suas  obrigações  financeiras, não podendo ser penalizado por erros por parte dos  profissionais  de  saúde,  ressaltando  que  o  pagamento  em  dinheiro é perfeitamente possível e que, no ordenamento jurídico  brasileiro,  não  há  restrição  em  fazer  saques  bancários  em  quantidades  ou  valores,  ou  seja,  estão  sendo  criadas  outras  regras  comerciais,  nas  quais  os  saques  bancários  devem  ser  coincidentes aos gastos médicos/hospitalares, o que é um abuso  da Administração Pública;   j)  requer que  fique  isento de qualquer pagamento  referente ao  Auto  de  infração  arquivando­o,  tornando­o  nulo,  bem  corno,  a  critério da Receita Federal do Brasil, na busca da verdade, faça  a devida verificação dos documentos  fiscais dos profissionais e  nos  prontuários  da  A.  B.  Casa  de  Misericórdia  de  Cambará,  visto  que  não  foram  fornecidos  ao  impugnante,  somente  sendo  Fl. 146DF CARF MF     6 fornecidos  no  interesse  da  Administração  Pública  ou  por  via  judicial,  bem  como  aceita  passar  por  perícia  médica  e  odontológica por Corpo Clinico Oficial, às expensas da União, a  fim de demonstrar que houve os referidos tratamentos.  Acórdão de Primeira Instância  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR),  em votação unânime, julgou a impugnação improcedente (fls.115 a 121) e manteve as glosas,  conforme ementa reproduzida a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DESPESAS MEDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. `  A legislação tributária prevê que a prova das despesas médicas  dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual seja feita por meio de  documentos  originais  que  demonstrem  a  efetiva  prestação  dos  serviços e o efetivo pagamento.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.  É  lícito  ao  fisco  exigir  a  comprovação  e  justificação  das  despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte.  PROVAS  DOCUMENTAIS.  IMPUGNAÇÃO.  FASE  INSTRUTÓRIA. PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL.  O momento para produção de provas documentais é juntamente  com  a  sua  impugnação,  inexistindo  fase  instrutória  específica,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas em lei e  mediante requerimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário  Cientificado dessa decisão em 17/05/2010 (fl.124), o contribuinte interpôs em  10/06/2010 recurso voluntário (fls. 125 a 131), no qual repisa os argumentos da impugnação, e  acrescenta:  Que  foram  realizados  todos  os  tratamentos  odontológicos  no  recursante  e  seus  dependentes,  à  época,  sendo  feita as  devidas  prestações de  conta  junto ao  fisco,  e, este  recursante não pode  assumir  uma  carga  de  responsabilização  em  virtude  de  uma  ação de má fé por parte do Sr. João E. M. Netto, o qual deixou  de cumprir com suas obrigações fazendárias, devendo o Sr. João  ser  responsabilizado,  não  o  recursante,  que  foi  submetido  aos  cuidados do profissional, e cumpriu com os devidos pagamentos  pecuniários,  e  fez  todas  as  declarações  de  ganhos  e  despesas  junto ao fisco.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11634.000023/2010­64  Acórdão n.º 2003­000.025  S2­C0T3  Fl. 144          7 Pugna­se pelo principio da boa fé deste contribuinte, o qual em  nenhum momento faltou com suas obrigações fiscais, e de pronto  confirmou os devidos gastos odontológicos, portanto, não há que  se falar em responsabilizações fiscais , quando o recursante agiu  dentro do que emana as leis, os costumes, etc.  Finalmente,  o  contribuinte,  ora  recursante  figura  como  um  elemento  infinitamente  inferior  á  superioridade  da  Administração Pública Federal,  a  qual,  arbitrariamente,  busca  recursos financeiros, o que é perfeitamente possível e aceitável,  porém, que essa captação se de em relação aos contribuintes que  sonegam ao Fisco, como grandes empresas por exemplo, e não,  de  um  mero  contribuinte,  que  arca  com  seus  compromissos  fiscais,  e,  sofre a  retenção de.  valores ao Fisco diretamente na  fonte da renda, que é o caso em tela.   Destarte,  reforça­se  que  nos  anos  seguintes  de  2005  e  2006,  houve  o  efetivo  gasto  com  honorários  junto  ao  Profissional  Paulo  Roberto  Ramos  de Oliveira,  bem  como  junto  a  Casa  de  Misericórdia  de  Cambará,  de  modo  que,  pode  ser  feita  a  comprovação de A ganhos de capitais, junto ao profissional e a  Casa  de  Saúde,  pois,  ambos  prezam  pela  probidade,  logo,  têm  em  seus  livros  fiscais  todos  os  ganhos  auferidos,  inclusive,  os  ganhos  efetuados  por  este  recursante,  e,  a  Receita  Federal  do  Brasil  tem  meios  legais  de  realizar  tais  verificações,  comprovando a idoneidade deste mero contribuinte.  Que haja a efetiva nulidade do Acórdão, visto a inconformidade  do  mesmo,  pois  o  recursante  cumpriu  com  os  seus  deveres  fiscais.  Que o recursante  fique  isento de qualquer pagamento referente  ao  Auto  de  Infração,  confirmado  através  do  Acórdão  que  manteve o credito tributário exigido, de forma a não incidir em  qualquer divida a União. . para com a União.  Que o Auto de Infração, bem como o Acórdão supramencionado  sejam arquivados, mediante este recurso voluntário, tornando­os  nulos.  Que seja desconsiderado quaisquer crimes, conforme citado no  Acórdão, visto que em nenhum momento este recursante utilizou  recibos de maneira escusa, e sim, foram apresentados os recibos  emitidos pelo profissional em tela, após os devidos tratamentos,  sendo  pago  em  dinheiro,  o  que  foi  confirmado  com  os  vários  saques bancários.  Que  exista  o  bom  senso  por  parte  de  Vossas  Senhorias,  do  Conselho de Contribuintes, entendendo que este recursante agiu  com  a  mais  clara  lisura  em  suas  ações,  .evitando­se  assim  litígios  judiciais,  onde  este  recursante  afirma,  veementemente,  que  foi  submetido  a  tratamentos  odontológicos,  bem  como  nos  dependentes  a  época,  inclusive  com  as  devidas  confirmações  através  dos  extratos  bancários  e  recibos  de  prestações  de  serviços, e, de outro  lado a Administração Pública Federal, na  Fl. 148DF CARF MF     8 pessoa  dos  Auditores  Fiscais  que  não  aceitaram  as  provas  contundentes apresentadas anteriormente.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Preliminares    Não foram levantadas questões preliminares no recurso voluntário.    Mérito  Cuida o presente auto de  infração de  lançamentos de glosas de despesas de  saúde que não tiveram o efetivo pagamento comprovado pelo contribuinte.  O  recorrente  alega  que  as  referidas  deduções  foram  devidamente  comprovadas  pela  apresentação  de  recibos;  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie  dentro das  regras  comerciais do Brasil,  que não  pode ser penalizado por  erros por parte dos  profissionais  de  saúde,  que  não  há  restrição  em  fazer  saques  bancários  em  quantidades  ou  valores,  e  que  estão  sendo  criadas  outras  regras  comerciais  nas  quais  os  saques  bancários  devem ser coincidentes aos gastos médicos/hospitalares.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11634.000023/2010­64  Acórdão n.º 2003­000.025  S2­C0T3  Fl. 145          9 II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;(grifei)  IV  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, in verbis:  Seção I  Despesas Médicas  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  Fl. 150DF CARF MF     10 II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa JurídicaCNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;(grifei)  IV  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos,  quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  De  acordo  com  o  art.  835  do  Decreto  n°  3.000/1999  que  aprovou  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­RIR,  assevera  que  todas  as  deduções  declaradas  pelos  contribuintes  estão  sujeitas  à  comprovação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  na  forma  preconizada no art. 73 do mesmo diploma legal, como segue:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.(grifei)  Quando  não  comprovadas  da  forma  solicitada  as  deduções  informadas  nas  declarações, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de oficio com base nas infrações  apuradas, de acordo com o art. 841 do Decreto acima citado, in verbis:  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo  (...)  II ~.deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for  dirigido,  recusar­se  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11634.000023/2010­64  Acórdão n.º 2003­000.025  S2­C0T3  Fl. 146          11 Relativamente  às  despesas médicas,  o  art.  8°,  inc.  II,  alínea  “a”  da  Lei  n°  9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  poderão  ser  deduzidos  pagamentos  efetuados,  no  ano­ calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e próteses ortopédicas  e dentárias,  pagamentos  efetuados  pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.  De acordo com o § 2° do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada  a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome. endereço  e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Verifica­ se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo qualquer dúvida em um desses  requisitos, é direito e dever da Fiscalização exigir  provas  adicionais  da  efetividade  do  serviço,  do  beneficiário  deste  e  do  pagamento  efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea, sob  pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  A  lei  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência  de  provar  determinado  fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art.  ll, § 3° do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943,  estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­las ou justificá­las,  deslocando para ele o ônus probatório.  Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o` ônus da prova cabe  a quem a alega. O art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe: “I  ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.  Filio  me  a  esse  entendimento,  tanto  pelas  determinações  do  art.  73  do  RIR/99, acima  transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a  juízo da autoridade  lançadora, quanto pelo disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui a  quem declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.   Assim,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere para o sujeito passivo o dever de comprovação e justificação das deduções, e não o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais  decorrentes. O  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  No  caso  em  apreço,  temos  que,  o  recorrente,  ao  ser  devidamente  intimado,  apresentou  documentos  sem  os  requisitos  exigidos  pelos  dispositivos  legais  supra  mencionados.  Ademais,  foi  expedido  Ato  Declaratório  Executivo  n°  60,  que  considerou  inidôneos  todos os  recibos de  tratamento odontológico  emitidos por  JOÃO EVANGELISTA  DE  MELLO  NETO.  Tais  fatos  lançaram  dúvidas  à  fiscalização  quanto  à  idoneidade  das  despesas médicas  declaradas  pelo  recorrente,  razão  pela  qual  solicitou  por  diversas  vezes  as  comprovações dos serviços prestados e do efetivo pagamento realizado.  Fl. 152DF CARF MF     12 Desta forma, a autoridade fiscal agiu de forma correta e motivada ao exigir a  comprovação dos efetivos pagamentos pelos serviços médicos contratados pelo recorrente.  Sobre  o  assunto  já  se manifestou  este  conselho  em  diversos  julgados. Cito  aqui  a  título  de  exemplo  a  ementa  dos  acórdãos  2101001.842  e  2802001.988  transcritos  respectivamente:  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente elementos de prova da efetividade dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  em  regra,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução  pleiteada.  Hipótese em que o recorrente teve sucesso em comprovar parte  das deduções pleiteadas.(grifei)  Recurso Voluntário Provido em Parte.    DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DEPENDENTE.  Somente são dedutíveis as despesas com dependentes informados  na própria declaração de ajuste anual.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Em  princípio,  os  recibos  que,  emitidos  por  profissionais  habilitados,  atendem  os  requisitos  legais  são  hábeis  e  idôneos  para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles  que  comprovam  o  pagamento.  Não  obstante,  em  havendo  indícios  que  desabonem  a  presunção  de  idoneidade  desses  documentos,  a  autoridade  fiscal  tem  o  poder  dever  de  exigir  outras  formas de comprovação a fim de comprovar por provas  ou  mesmo  por  conjunto  de  indícios  veementes  que  afastem  a  regra  geral  de  aptidão  dos  recibos  para  fins  de  dedução.  Na  falta  dessas  provas  ou  indícios  veementes  os  recibos  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11634.000023/2010­64  Acórdão n.º 2003­000.025  S2­C0T3  Fl. 147          13 permanecem  como  documentos  hábeis  e  idôneos.  Todavia,  não  são  hábeis  a  justificar  a  dedução  documentos  que  não  contenham os requisitos  intrínsecos a qualquer recibo, entre os  quais identificar quem pagou e em que data e sem rasuras, e os  requisitos legais. (grifei)  IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO.  O  endereço  do  emitente  é  requisito  expresso  na  lei.  A  apresentação  de  recibos  que  não  cumprem  integralmente  os  requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das  deduções a que se referem.  Vejamos, então, cada uma das glosas de forma individualizada:  JOÃO  EVANGELISTA  DE  MELLO  NETO  ­  CPF  410.152.669­91  ­  AC  2004 ­ R$8.700,00.  Em 13 de outubro de 2008 foi editada Ato Declaratório Executivo DRF/LON  no 60, que declarou inidôneos todos os recibos de tratamentos odontológicos deste profissional  para efeitos tributários.    O recorrente apresentou recibos de fl. 20 sem as formalidades legais (sem a  descrição dos serviços prestados, sem o endereço do profissional e nome do beneficiário).  Instado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  o  recorrente  apenas  apresenta  extratos (fls. 28 a 36), sem que houvessem valores de saques conexos aos valores pagos pelos  serviços prestados.  Descreve  o  contribuinte,  em  resposta  às  intimações,  diversos  serviços  prestados pelo profissional a ele próprio e seus dependentes, sem,contudo, apresentar provas,  tais  como,  fichas  clínicas,  cartões  de  marcação  de  consultas,  exames  de  diagnóstico  por  Fl. 154DF CARF MF     14 imagem,  prontuário,  dentre  outras.  Cabe  destacar  que  também  não  foram  apresentados  documentação comprobatória dos dependentes do recorrente.  A  glosa  das  despesas  odontológicas,  no  caso  de  existência  de  Súmula  de  Documentação Tributariamente Ineficaz, só pode ser afastada caso o contribuinte comprove a  efetividade  dos  dispêndios,  por  meio,  por  exemplo,  de  cópias  de  cheques,  transferências  bancárias, onde haja coincidência de datas e valores com os recibos, bem como comprovasse a  efetividade da prestação de serviços, nos termos do art. 2o do Ato declaratório 60.   Se  em  circunstancias  normais  basta  a  mera  apresentação  do  recibo  para  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço  profissional  e  o  recebimento/pagamento  dos  honorários respectivos, em casos como o que se analisa nos presentes autos, em que os recibos  são objetos de fundadas suspeitas de irregularidades, competia ao impugnante produzir outras  provas  que  demonstrassem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  respectivos  pagamentos.  Contudo,  verifica­se  que  o  recorrente  não  o  fez.  A  documentação  por  ele  apresentada  não  restou  suficiente  para  comprovar  o  desembolso  efetuado,  bem  como  a  real  prestação  do  serviço.  Destaco  também,  que  o  assunto  encontra­se  sumulado  nesta  corte,  senão  vejamos:  Súmula CARF nº 40   A  apresentação de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  ofício.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Acórdãos Precedentes:  Acórdão nº 102­47881, de 20/09/2006 Acórdão nº 104­22316, de  29/03/2007  Acórdão  nº  106­15679,  de  23/06/2006  Acórdão  nº  106­16701,  de  22/01/2008  Acórdão  nº  3804­00.063,  de  28/05/2009  Diante  do  exposto  voto  por  manter  os  lançamentos  de  glosa  e  de  multa  qualificada  referentes  às  deduções  de  despesa  médica  em  nome  do  profissional  João  Evangelista de Mello Neto.  PAULO ROBERTO RAMOS. DE OLIVEIRA ­ CPF: 519.434.929­72 ­ AC  2005: R$ 16.200,00 e AC 2006: R$ 3.696,00  O recorrente apresenta às fls 49 a 51 recibos, sem as formalidades legais (sem  a descrição dos serviços prestados, sem o endereço do profissional e nome do beneficiário).  Descreve  o  contribuinte,  em  resposta  às  intimações,  diversos  serviços  prestados  pelo  profissional  a  ele  próprio  e  dependentes.  Instado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  apenas  apresenta  extratos  (fls.  56  a  68)  sem  que  houvessem  valores  de  saques  conexos aos valores pagos pelos serviços prestados.  O recorrente, para fazer prova dos serviços prestados poderia ter apresentado  cópias das  fichas clínicas,  exames  radiológicos,  prontuário, cartão de marcação de consultas,  atestados, declaração de comparecimento, dentre outras provas existentes. Contudo, não o fez,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11634.000023/2010­64  Acórdão n.º 2003­000.025  S2­C0T3  Fl. 148          15 e em razão do exposto voto por manter a glosa referente a esse profissional e a multa de ofício  de 75%.  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE  SAMBARÁ ­ CNPJ: 78.297.090/0001­11 ­ AC 2006 ­ R$ 8.799,00  O  recorrente  apresenta  à  fl  52  recibo  em  nome  do  hospital.  Instado  a  comprovar o  efetivo pagamento  apenas  apresenta  extratos  (fls.  56  a 68)  sem que houvessem  valores de saques conexos aos valores pagos pelos serviços prestados.  O contribuinte alega em recurso que sofreu de uma disfunção renal, de modo  que em dada ocasião veio a ser internado junto a Associação Beneficente Casa de Misericórdia  de Cambará CNPJ 78.297.090/0001­11,  necessitando de  cuidados  específicos,  inclusive  com  intervenção cirúrgica.  Ocorre que o recorrente somente apresenta um recibo para provar os serviços  prestados, e alega que pagou em espécie a elevada quantia de R$ 8.799,00. Causa estranheza  pagar valor tão alto em espécie e a ausência de emissão de nota fiscal pelo hospital, tendo em  vista que se trata de uma pessoa jurídica.  Caberia  ao  recorrente,  para  fazer  prova  dos  serviços  prestados  apresentar  relatório  dos  serviços  e  materiais  utilizados  pelo  hospital  quando  do  fechamento  da  conta,  relatório médico, exames de diagnóstico, prontuário, atestado, declaração de comparecimento,  dentre outros elementos de prova existentes. Entretanto, não o fez, e em razão do exposto voto  por manter a glosa referente às despesas pagas ao hospital e a multa de ofício de 75%.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar­lhe  total provimento.  É como voto  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes                                  Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.921787/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÀO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3302-006.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.759  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO.  Recorrente  VIX LOGÍSTICA S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÀO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  todas  as  razões  de  fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 17 87 /2 00 9- 85 Fl. 265DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)        Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  n°  rastreamento  854478325  emitido  eletronicamente  em  10/12/2009,  referente ao PER/DCOMP n° 20174.32896.130309.1.3.04­3210.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de  transmissão de R$38.241,54, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 19/09/2008.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.    Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional  ­ CTN),  art.  74  da Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificado do Despacho Decisório em 30/12/2009, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 30/12/2009, cujo texto pode ser assim reproduzido:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10783.921787/2009­85  Acórdão n.º 3302­006.759  S3­C3T2  Fl. 3          3 ­ DO DETALHAMENTO DO CRÉDITO  O  crédito  de  COFINS  apurado  no  periodo  31/08/2008  constante  no  PER/DCOMP n.° 20174.32896.130309.1.3.04­3210 apresentado no dia 13/03/2009.  ­ DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO  Em decorrência da análise efetivada pelo contribuinte supramencionado após  a  transmissão  da  PER/DCOMP  n.°  20174.32396.130309.1.3.04­3210  no  dia  13/03/2009,  venficou­se que por um equivoco foi  informado como débito a ser compensado o código n.°  1150­02 relativo a IOF quando deveria­se informar o código 1150­03.  Verificando o equivoco ocorrido, o contribuinte  tentou efetivar a retificação  da  PER/DCOMP  n.°  20174.32896.130309.1.3.04­3210  por  meio  eletrônico.  Entretanto,  ao  efetuar o procedimento  de  transmissão da PER/DCOMP  retificadora o  programa  transmissor  demonstra  a  mensagem  de  erro  informando  que;  O  PERDCOMP  QUE  SE  PRETENDE  RETIFICAR J FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA,  impossibilitando assim,  que o contribuinte conclua a transmissão do PER/DCOMP retificador.  Cabe  ressaltar  que  o  contribuinte  foi  cientificado  por  escrito  através  do  despacho  decisório  n°  854473325,  relativo  a  PER/DCOMP  n.°  20174.32896.130309.1.3  04­ 3210, ao qual encontra­se com fator impeditivo para transmissão do PER/DCOMP retificador.  ­ DO DÉBITO VINCULADO  Diante  do  equivoco  ocorrido  na  apresentação  da  PER/DCOMP  n.°  20174.32896.130309.1.3.04­3210  transmitida  no  dia  13/03/2009  e  da  impossibilidade  de  apresentação  da  declaração  retificadora  pelos  fatos  expostos  anteriormente,  verificou­se  a  origem do débito de R$ 676,50 relativo ao imposto IOF constante na base de dados da RFB,  imposto este, que está impedido a liberação de certidão negativa de débitos ao contribuinte  Ademais,  entende­se  que  a  cobrança  do  respectivo  débito  não  pode  prevalecer,  haja  vista  que  está  sendo  impedido  ac  contribuinte  c  direito  de  retificação  da  respectiva  declaração  por meios  eletrônicos,  cujo  objeto  versa  sobre  o  débito  informado  no  PER/DCOMP.  ­ DO PEDIDO  Diante do exposto,  tendo sido demonstrado  todos os  fatos ocorridos, vem o  contribuinte, respeitosamente, a presença de VSa, requerer a “RETIFICAÇÃO POR OFICIO”  da PER/DCOMP n.° 20174.32896.130309.1.3.04­3210, mencionando para tanto, que segue em  anexo os seguintes documentos:  Em 10 de setembro de 2013, através do Acórdão n° 02­48.221, a 2a Turma  de  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Entendeu a Turma que:  O  art.  87  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1300,  de  20  de  novembro  de  2012,  determina  que  a  retificação  da  DComp  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  Fl. 267DF CARF MF     4 apresentação  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa PER/DCOMP.  Segundo  dispõe  o  art.  88  da  referida  IN,  a  DCOMP  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador, observadas ainda as disposições do art.  89, que prescrevem que será admitida a retificação na hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  verificada  a  inocorrência  de  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado, consoante dispõe o art. 90.  Esse  disciplinamento  legal  consta  ainda  das  instruções  normativas  anteriormente  vigentes,  que  trataram  do  mesmo  assunto.  Nestas  condições,  a  DCOMP,  ao  tempo  que  traz  garantias  ao  contribuinte no que diz respeito à consumação da compensação  prevista  na  legislação  tributária,  inclusive  estipulando  que  a  compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  também  impõe  obrigações  e  limites  para  a  atuação  do  contribuinte,  visando  à  correta  operacionalização  do  procedimento  nos  sistemas da Receita Federal, no que tange ao processamento das  informações,  à  verificação  da  consistência  do  crédito  e  aos  controles  de  sua  utilização,  além  da  cobrança  de  eventuais  débitos indevidamente compensados.  Ocorre  também que,  de  acordo  com  os  incisos  IX  e XI  do  art.  224 do Regimento Interno da Secretaria da RFB aprovado pela  Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, é competência das  Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF:  IX  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos  tributários  e  direitos  comerciais,  parcelamento de débitos, retificação e  correção de documentos  de arrecadação;  [...]  XI  ­  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção e exclusão de créditos tributários;  Assim,  na  impossibilidade  de  retificação  de  ofício  da DCOMP  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  qualquer  questionamento  que  o  contribuinte  tiver  sobre  o  débito  por  ele  confessado deve ser dirigido à DRF de sua jurisdição.  Finalmente, cumpre registrar que, ainda que fosse possível levar  a efeito o pedido do contribuinte (o que não é, conforme acima  explicitado), não há sequer documentos comprobatórios do erro  propalado.  O Contribuinte tomou conhecimento do teor do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade,  na  data  07/11/2013,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e­folhas 79).  Recurso Voluntário foi apresentado em 02/12/20013, de e­folhas 81 a 91.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10783.921787/2009­85  Acórdão n.º 3302­006.759  S3­C3T2  Fl. 4          5 Foi alegado:  Nas competências de 07/2008 e 08/2008 a contribuinte apurou COFINS não  cumulativo código de arrecadação 5356 devido no importo de RS 154.249.17 e RS 129.471.82.  respectivamente,  tendo  recolhido  os  valores  em  DARF,  já  juntado  aos  autos.  Todavia,  posteriormente  verificou  equívoco  em  sua  apuração  e  procedeu  a  retificação  da  DCTF  o  DACON na data de 29/07/2009.  alterando para o valor devido  correto de RS 118.007.63 na  competência 07/2008 e RS 96.548.37 em 08/2008.  Nesse contexto, e amparada pela previsão do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. a  Contribuinte  procedeu  à  compensação  dos  referidos  saldos  pagos  a  maior  com  os  débitos  próprios via PER/DCOMP).  submetendo a homologação de  referidas compensações ao  crivo  da Receita Federal do Brasil (RFB).  De  ver  se,  portanto,  que  a  origem  do  crédito  declarado  no  PER/DCOMP  transmitido pela Contribuinte é, exclusivamente. de valores pagos a indevidamente ou a maior.  Ocorre  que  a  RFB  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  efetuadas  pela  Contribuinte,  alegando  que  o  saldo  do  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido não seria suficiente para tanto. Assim, de acordo com o referido despacho decisório.  não haveria créditos suficientes para liquidação dos débitos compensados via PER/DCOMP.  Em análise do  indeferimento verificou­se a ocorrência de confusão entre as  duas  compensações  em  que  apesar  de  legítimas,  foi  informada  a  mesma  guia  DARF  de  pagamento geradora do crédito.  Irresignada. a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade face  aos débitos não homologados, explicando o fato ocorrido e requerendo a retificação de ofício  da PERDCOMP não homologada. Entretanto, a 2o Turma de Julgamento julgou improcedente  a  defesa  sob  argumento  de  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  feria  competência para a apreciação de questões que  impliquem na alteração de débito confessado  em Dcomp.  No entanto, conforme será a seguir demonstrado, a decisão denegatória não  merece  prevalecer,  na  medida  em  que  a  Contribuinte  efetivamente  recolheu  a  maior  ou  indevidamente  o  tributo  COFINS  nas  competências  de  07/2003  e  03/2008  em  montante  suficiente  para  fazer  frente  às  compensações  declaradas,  não  havendo  justo  motivo  na  manutenção da decisão por aspectos.  ­ DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO  Consoante  o  artigo  74,  §11°  da  Lei  n°  9.430/96  c/c  artigo  33  do  Decreto  70.235/72, apresentado recurso contra decisão administrativa que denega direito creditório em  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  mesma  terá  seus  efeitos  suspensos.  Dessa  forma,  os  valores  compensados  pela  Contribuinte,  ainda  que  as  compensações  não  tenham  sido  homologadas,  não  podem  ser  exigidos  enquanto  não  definitivamente  julgado  o  presente  recurso  voluntário,  vez  que  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN.   DO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS  Fl. 269DF CARF MF     6 Consoante  se  depreende  do  artigo  145,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  do  crédito  tributário,  ainda  que  regularmente  notificado,  poderá  ser  revisto por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos elencados no artigo 149  do mesmo diploma legal.  Observa­se,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  que  deve  a  autoridade  administrativa tomar conhecimento e rever o lançamento de ofício na ocorrência de fatos não  conhecidos ou não apreciados por ocasião do lançamento do crédito tributário.  Deste modo, na remota hipótese de entendimento pela preclusão quanto aos  fatos, argumentos e documentos exposto no presente Recurso Administrativo, o que somente se  admite por mero apreço ao debate, deve a autoridade administrativa conhecê­los por força do  artigo 149 do CTN, uma vez que se encontram devidamente comprovados todos os argumentos  trazidos pelos documentos colacionados ao presente recurso.  DOS VALORES INFORMADOS EM DCTF E DACON  Na resumida fundamentação do Acórdão, verifica­se que a improcedência da  manifestação de inconformidade se baseia na falta de comprovação de pagamento indevido ou  a maior, o que não corresponde à realidade.  Conforme  dito  alhures,  a  Contribuinte  verificou  equívoco  na  apuração  da  COFINS  nas  competências  07/2008  e  08/2008. Assim,  após  efetuar  o  recálculo  dos  tributos  utilizando  os  valores  corretos,  apurou  um  crédito  passível  de  compensação,  por  conta  do  pagamento indevido ou a maior.  Para  tanto,  procedeu  a  retificação  das  declarações  DCTF  e  DACON  das  referidas  competências,  gerando,  assim,  um  saldo  em  aberto  a  ser  utilizado  em  futuras  compensações.  Deste  modo,  uma  vez  que  as  retificações  foram  devidamente  realizadas  conforme  a  apuração  correta,  e  ainda,  que  houve  pagamento  a  maior  nas  respectivas  competências, gerou­se um crédito passível de compensação pela Contribuinte, o que foi feito  através  dos  PERDCOMP’s  iniciais  n°  05137.28562.120209.1.3.04­4489  e  20174.32896.133309.1.3.04­3210, respectivamente.  DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS  Consoante  se  depreende  dos  documentos  apresentados,  por  conta  do  equívoco na apuração da COFINS nas competências 07/2008 e 08/2008, foram realizadas duas  declarações PER/DCOMP, uma para cada competência.  Apesar de constar duas declarações iniciais para o mesmo DARF gerador do  crédito, ao processar as declarações de pedido de compensação, a RFB considerou apenas um  crédito  inicial  e  todas  as  declarações  subsequentes  como  compensação  deste  único  crédito,  apesar de claramente indicar duas declarações como compensação inicial.  Ressalta­se  que,  não  obstante  o  equívoco  nas  declarações,  todos  demais  campos  foram  corretamente  preenchidos  e  deveríam  ter  sido  analisados  com  maior  cautela  antes  de  se  pronunciar  pelo  indeferimento  das  compensações,  inclusive  através  das  manifestações de inconformidade.  Do  exame  das  declarações  informadas  acima,  verifica­se  que  não  se  considerou  o  crédito  da  compensação  inicial  n°  20174.32896.130309.1.3.04­3210  (R$  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10783.921787/2009­85  Acórdão n.º 3302­006.759  S3­C3T2  Fl. 5          7 38.241,54), bem como crédito a maior na compensação inicial n° 05137.28562.120209.1.3.04­ 4489  (correto  é  R$  32.923,25),  o  que  culminou  na  suposta  inexistência  de  crédito  para  as  compensações declaradas.  Dos  despachos  decisórios  n°  854478351  e  854478325  que  realizaram  a  análise das DCOMP's n° 31857.38112.110809.1.7.04­4506 e 20174.32896.130309.1.3.04­3210  respectivamente, conclui­se, ainda, que todas declarações estão sendo consideradas no pedido  inicial  de  compensação  n°  05137.28562.120209.1.3.04­4489,  desconsiderando­  se  que  a  DCOMP n° 20174.32896.130309.1.3.04­3210 se refere a um pedido inicial, o que causa toda a  confusão.  Destarte, para regularização do  imbróglio, portanto, basta apenas que sejam  considerados  os  DARF's  conforme  descrito  acima,  considerando­se  a  origem  do  crédito  na  compensação  inicial  n°  05137.28562.120209.1.3.04­4489  para  o  DARF  da  competência  de  31/07/2008.  Por  fim,  ressalta­se  que  o  que  se  requer  não  é  ilegal  ou  imoral,  pois  apresentando­se  comprovadamente  os  fatos  ocorridos,  nada  mais  justo  do  que  permitir  o  crédito e as compensações decorrentes, direito legítimo da Recorrente.  DO ERRO DE FATO ­ CORREÇÃO DE OFÍCIO  Consoante  determina  o  artigo  147,  §2°  do  Código  Tributário  Nacional1,  eventuais  erros  podem  ser  corrigidos  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  que  realizar  a  revisão da declaração.  Desta  feita,  não  cabe  outra  medida  senão  a  consideração  dos  DARF's  nas  competências  31/07/2008  e  31/08/2008,  mais  especificamente  quanto  a  correção  do  DARF  vinculado ao  crédito na PERDCOMP n° 05137.28562.120209.1.3.04­4489, qual  seja, DARF  código  5856,  competência  31/07/2008,  valor  pago  de R$  129.471,62  (doc.  em  anexo),  para  corrigir o equívoco da informação prestada na mesma.  DOS PEDIDOS  Por  todo  exposto,  requer  o  recebimento  e  total  provimento  do  presente  recurso  voluntário,  reformando­se  a  decisão  ora  recorrida,  para  os  fins  de  reconhecer  a  existência de crédito suficiente para a homologação da totalidade das compensações declaradas  no presente processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Fl. 271DF CARF MF     8 A  Empresa  VIX  LOGÍSTICA  S.A.  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 01/11/2013, às e­folhas 91.  A  Empresa  VIX  LOGÍSTICA  S.A.  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  02/12/2013, e­folhas 94.  O recurso voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.    ü Da concessão do efeito suspensivo;  ü Dos valores informados em DCTF e DACON;  ü Das compensações realizadas;  ü Do erro de fato ­ correção de ofício.  Passa­se à análise.  O contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, pretendeu que fosse  feita  a  retificação  de  ofício  da  DCOMP  para  fins  de  alterar  informação  acerca  de  débito  confessado.  Na sua peça recursal, a recorrente alega os pontos sintetizados acima.  Trata­se, portanto, de argumento novo, não apresentado pela defesa em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  é  admissível  no  processo  contencioso  administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa.  Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula  o processo administrativo­fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando­se não impugnadas as matérias  não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original)  “Art. 16. A impugnação mencionará:  ­a autoridade julgadora a quem é dirigida:  ­ a qualificação do impugnante;  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n0 8.748, de  1993)  ­  se  a matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  n0  11.196, de 2005)  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10783.921787/2009­85  Acórdão n.º 3302­006.759  S3­C3T2  Fl. 6          9 £ 1O Considerar­se­á não  formulado O pedido de diligência OU  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art.  16. (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993)  £  2o  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993)  £ 3o Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993)  £  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei no  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  no  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  £  5o  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  £  6o  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  no  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997).” (destacado)  A preclusão se verifica pela não dedução de todos os argumentos  de defesa no recurso inaugural, isto é, as matérias de direito que  pretendia  questionar,  decorrendo  daí  a  perda  da  oportunidade  processual  de  contestação,  valendo  acentuar  que  o  recurso  voluntário,  como  dito,  é  totalmente  distinto  da  impugnação,  chegando  mesmo,  em  alguns  pontos,  a  serem  mutuamente  contraditórios.  Fl. 273DF CARF MF     10 Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I.  11a  edição,  revista,  ampliada  e  atualizada.  Ed.  JusPodium,  Salvador:  2009.  Pág.  283.),  a  preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por  já haver sido exercida,  pouco  importando  se bem ou mal. Uma vez praticado o  ato processual,  não mais  é possível  corrigi­lo, melhorá­lo ou repeti­lo, eis que já consumado.  No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação  de  inconformidade,  restando  rechaçadas quaisquer outras  teses defensivas eventualmente não  expostas,  por  aplicação  do  princípio  eventualidade,  ressalva  feita  ao  direito  ou  fato  supervenientes, o que não é a hipótese.  Quanto à concessão do efeito suspensivo, trata­se de aplicação do artigo 151,  inciso III do Código Tributário Nacional.  Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível  conhecer destas alegações nesta fase processual.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário.  É como voto.  Jorge Lima Abud ­ Relator.                                              Fl. 274DF CARF MF

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7696936 #
Numero do processo: 13900.720199/2011-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para restabelecer despesas médicas efetuadas com Claudio Arantes (R$12.870,00), Carolina Ru (R$3.600,00) e Cleonice Souza (R$1.800,00), e o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para acatar somente as despesas com Claudio Arantes (R$12.870,00) e Carolina Ru (R$3.600,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 142          1 141  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13900.720199/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.788  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE WINSTON DE SA WANDERLEY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni  (relator)  que  lhe  deu  provimento  parcial  para  restabelecer  despesas  médicas  efetuadas  com  Claudio  Arantes  (R$12.870,00),  Carolina Ru  (R$3.600,00)  e Cleonice  Souza  (R$1.800,00),  e  o  conselheiro Virgílio Cansino  Gil, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para acatar somente as despesas com  Claudio  Arantes  (R$12.870,00)  e  Carolina  Ru  (R$3.600,00).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 72 01 99 /2 01 1- 55 Fl. 142DF CARF MF     2   Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 09 a 14),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 5.975,75, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 32 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:    ­ que a alegação de falta de juntada dos extratos bancários e de  outros  comprovantes  das  instituições  financeiras  fizeram  com  que  os  recibos  fossem glosados, mas  em nenhum momento  foi  afirmado que os pagamentos foram realizados em cheques. Pelo  contrário,  foi  informado  que  os  pagamentos  foram  realizados  em dinheiro e cheques de terceiros;    ­ que tempestivamente em 12/09/2011 apresentou em sua defesa  os esclarecimentos quanto a  forma de pagamento, ou seja, em  dinheiro e/ou cheque recebidos de terceiros;    ­  que  o  inciso  III  da  lei  exige  a  apresentação  do  extrato  bancário  como  forma  alternativa  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  tenha  os  devidos  comprovantes.  Acrescenta  que  não  é  o  caso,  tendo  em  vista  que  apresentou  os  comprovantes;    ­  que  os  recibos  são  provas  suficientes,  sendo  a  exigência  do  Fiscal um ato abusivo;    ­ que diante de tal nulidade e do cerceamento de defesa, requer  a inépcia da Notificação com a anulação do seu lançamento;    ­  que  ocorre  a  bi­tributação,  pois  alega  que  estaria  pagando  novamente  imposto  sobre  os  rendimentos  auferidos  pelos  profissionais que emitiram os recibos, os quais também levaram  à tributação nas suas Declarações de imposto de renda;    ­ que as despesas médicas com a nutricionista Cician Cristina  Bernucci  Arantes  no  valor  de  R$  3.460,00  não  tem  amparo  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13900.720199/2011­55  Acórdão n.º 2002­000.788  S2­C0T2  Fl. 143          3 legal para a dedução. Acrescenta que foi efetuado o pagamento  do imposto devido;    ­  que  de  acordo  com  o  art.  16,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  solicita a realização de perícia nos recibos apresentados e nas  declarações  de  efetiva  prestação  dos  serviços,  bem  como  nas  Declarações  do  imposto  de  renda  dos  profissionais  que  executaram  os  serviços  para  verificar  nas  Declarações  dos  profissionais  a  tributação  de  tais  rendimentos,  pois  caso  não  seja admitido  tal  procedimento,  fica cerceado o seu direito de  defesa;    ­  que  os  extratos  bancários  são  apresentados  de  forma  alternativa quando o contribuinte não tenha os devidos recibos  para demonstrar o pagamento realizado aos profissionais;    ­ que a glosa atribuída aos comprovantes afronta a lei adjetiva  civil no seu artigo 315;    ­  que  não  há  amparo  legal  para  a  exigência  de  apresentação  dos documentos bancários;    ­  que  fica  a  cargo  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil  verificar a legitimidade dos documentos junto aos profissionais  emissores;    ­  que a  validade dos  recibos de pagamentos quando colocado  em  dúvida,  deve  submeter­se  a  exame  pericial,  não  podendo  subtrair a sua validade de forma arbitrária;    ­  que  não  pode  efetuar  a  glosa  das  despesas  médicas  sem  qualquer suporte fático de sua idoneidade;    ­ que os recibos de pagamento são documentos contábeis aptos  a  certificarem  a  quitação  de  determinado  valor,  prescindindo  absolutamente de qualquer outro documento que o acompanhe  para que adquira validade jurídica ou força comprobatória;    ­ que nomeia o perito Hamilton Roberto de Souza (contador) e  apresenta os seguintes quesitos:    1 ­ Os recibos apresentados constam os nomes dos profissionais  com identificação do CPF?  2 ­ Os recibos apresentados constam os valores das prestações  dos serviços?  3  ­  Os  recibos  apresentados  constam  os  nomes  dos  beneficiários?  4­ ­ Nas declarações apresentadas, está presentes a efetividade  das prestações dos serviços?  5­  Todos  os  documentos  estão  datados  e  assinados  pelos  profissionais?    Traz à colação jurisprudência judicial a seu favor.     Fl. 144DF CARF MF     4 Houve a alocação do pagamento de fl. 31, conforme extrato de  fl. 85.    Requer acolhida a presente impugnação.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 15/12/2014, no acórdão 03­65.354, às e­fls. 88 a 96, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  102 a 134 alegando, em síntese:  · preliminarmente, deixa de recolher o depósito prévio de 30%por  ser  declarado inconstitucional pela "EMENTA ADI 1976";  · que o auto de infração é nulo por cerceamento do direito de defesa;  · que  as  despesas  estão  embasadas  nos  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  que  por  si  são  provas  da  contratação  dos  serviços  médicos,  vez  que  tem  costume  de  arcar  com  os  valores  contratados  em espécie.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/01/2015, e­fls. 100, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  03/02/2015,  e­fls.  102,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · CLÁUDIO LOBO ARANTES ­ R$ 12.870,00;  · CLEONICE MARIA DE FARIA SOUZA ­ R$ 1.800,00;  · CAROLINA DE OLIVEIRA LENGYEL RU ­ R$ 3.600,00;  · CICIAN CRISTINA BERNUCCI ARANES ­ R3.460,00.    Preliminarmente alega que deixou de recolher o depósito prévio de 30% por  ser  declarado  inconstitucional  pela  "EMENTA  ADI  1976,  argumento  este  que,  em  sede  recursal,  não  está  acompanhado  de  qualquer  fundamentação.  Além  do  mais,  o  processo  administrativo  fiscal  é  garantia  constitucional  do  contribuinte,  de  forma  que  não  é  exigido  qualquer  valor  pecuniário  para  discutir  matéria  no  âmbito  do  Poder  Público.  Como  reza  a  CRFB/88:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13900.720199/2011­55  Acórdão n.º 2002­000.788  S2­C0T2  Fl. 144          5 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade,  nos  termos seguintes:  (...)  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  (...)    Ainda, sustenta que a notificação de lançamento é nula por cerceamento de  defesa, argumento este que não se sustenta. Conforme artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são  nulos:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.     O  auto  de  infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  não  infringe  qualquer  disposição do supracitado artigo. Ainda, o recorrente fora intimado a prestar informações antes  mesmo da lavratura do auto de infração. Inconformado, apresentou impugnação à DRJ e mais,  recorreu a este Tribunal Administrativo, sendo intimado para assim fazê­lo nos prazos legais.  Portanto,  respeitado  o  devido  processo  legal,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, de forma que afasto as preliminares suscitadas.  Passa­se ao mérito.    Fl. 146DF CARF MF     6 Com exceção da última despesa glosada, acima elencada, cujo fundamento é  a falta de previsão legal, as demais glosas com os profissionais mencionados foram mantidas  pela falta de efetivo pagamento, conforme decisão da DRJ:    Acrescenta­se que é equivocado entender­se que o inciso II do  art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art.  80  do  RIR/1999,  apenas  exige  que  o  recibo  tenha  o  nome,  endereço  e  número  do  CPF  ou  CNPJ  de  quem  prestou  o  serviço.  Esta  não  é  a  correta  interpretação  do  dispositivo.  A  indicação refere­se aos dados que devem constar na declaração  de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto,  a  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  admite  o  cheque  nominativo  como  documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência  de  numerários  entre  pessoas.  Porém,  mesmo  o  cheque  pode  estar  sujeito  à  justificação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  fisco,  pois  essa  prestação é o substrato material a dar guarida à dedução.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13900.720199/2011­55  Acórdão n.º 2002­000.788  S2­C0T2  Fl. 145          7 I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    Fl. 148DF CARF MF     8 O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13900.720199/2011­55  Acórdão n.º 2002­000.788  S2­C0T2  Fl. 146          9 valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 150DF CARF MF     10 Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às e­fls. 17 a 20 há recibos emitidos por Cláudio Lobo Arantes no importe de  R$ 12.870,00. Às e­fls. 21 há a lista de procedimentos pelos quais o contribuinte passou.  Às e­fls. 22 a 23 há recibos emitidos por Carolina De Oliveira Lengyel Ru no  valor de R$ 3.600,00. Ainda, às e­fls. 24 há declaração da profissional ratificando a prestação  de serviços.   Às e­fls. 25 e 26 constam recibo e declaração emitida por Cleonice Maria De  Faria Souza, no valor de R$ 1.800,00.  Quanto as despesas com a nutricionista Cician Cristina Bernucci, como bem  apontou o auto de infração e a decisão de DRJ, estas não tem previsão legal para dedução.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário, afasto as  preliminares  suscitatas  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  glosa  das  despesas  médicas  com  Cláudio  Lobo  Arantes  no  importe  de  R$  12.870,00,  Carolina  De  Oliveira Lengyel Ru no valor de R$ 3.600,00 e Cleonice Maria De Faria Souza, no valor de R$  1.800,00    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas  com Cláudio  Lobo Arantes, Carolina De Oliveira  Lengyel Ru  e Cleonice Maria  de  Faria Souza.  Extrai­se  dos  autos  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  glosa  dos  valores  declarados  para  os  referidos  profissionais  por  não  ter  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  comprovado o  seu  efetivo pagamento através de cópias de cheques,  transferências bancárias,  ou  extratos  bancários  indicando  os  saques  das  importâncias  correspondentes,  com  datas  e  valores compatíveis (e­fls. 11/12, 81/82).  A decisão  de  primeira  instância manteve  a  glosa  efetuada,  corroborando  as  razões expostas pela fiscalização (e­fls. 88/96).   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13900.720199/2011­55  Acórdão n.º 2002­000.788  S2­C0T2  Fl. 147          11 Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  Fl. 152DF CARF MF     12 termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o recorrente tenha efetuado parte seus pagamentos em espécie,  tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se  faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, verifica­se que este não  trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas  e  valores  entre  as  movimentações  realizadas  e  os  recibos  apresentados,  permanecendo  sem  comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 13893.000122/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, restabelecendo-se a dedutibilidade de parte das despesas médicas por exclusão da glosa no valor de R$ 16.456,36, mantendo-se, porém, somente a glosa no valor de R$ 1.150,00, pelas razões expostas. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.209  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  WANDERLEY SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  a  dedutibilidade  de  parte  das  despesas  médicas  por  exclusão  da  glosa  no  valor  de  R$  16.456,36,  mantendo­se,  porém,  somente a glosa no valor de R$ 1.150,00, pelas razões expostas.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 01 22 /2 01 0- 11 Fl. 112DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de Despesas  Médicas informadas na DAA.   O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado  final  da  apuração  do  imposto  que  passa  de  uma  restituição  declarada  pelo  Contribuinte  de  R$  4.841,78  para  R$  0,03,  de  imposto  de  renda  pessoa  física  a  restituir,  referente ao ano­calendário de 2007.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento definidor da  lavratura o  fato de não  ter  sido apresentado os  comprovantes  de  despesas médicas  utilizados  para  abatimento  do  imposto  na  temporalidade  definida na intimação.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na falta de parte da comprovação da despesa e parte na  falta de cumprimento de formalidades que entende justificável não aceitação da despesa como  dedutível do imposto, como segue:  Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida, em 28/12/2009, a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06  a  10,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  do  exercício  2008,  ano­calendário  2007, tendo sido ajustado o imposto a restituir para R$ 0,03.    O  lançamento  teve  origem  na  constatação  da  dedução  indevida  de  todas  as  despesas  médicas  declaradas,  no  valor  de  R$  17.606,36,  abaixo  discriminadas,  por  falta  de  comprovação,  em  virtude  de  o  Contribuinte não ter atendido a intimação.    Cumpre informar, inicialmente, que, compulsando os autos, constata­ se  que  a  intimação  que  o  Interessado  não  atendeu  foi  o  Termo  de  Reintimação Fiscal  de  fls.  74  e 75, que  solicitou a  comprovação do  efetivo  pagamento  e  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  prestados por Tatiana Macedo dos Santos, no valor de R$ 9.750,00,  que o Impugnante deduziu como despesas médicas.    Em  relação  às  despesas  médicas,  o  art.  80,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 ­ RIR/99,  assim dispõe:    (...)    Quanto às despesas médicas relativas à Sul América Cia. de Seguro  Saúde,  no  valor  de  R$  7.706,36,  o  Contribuinte  apresentou  os  comprovantes  de  fls.  58  e  60.  O  comprovante  de  fls.  58  atesta  o  recolhimento de R$ 1.398,67, sendo que os comprovantes anexados às  fls.  60  demonstram  que  os  pagamento  se  referem  ao  Contribuinte  como  beneficiário.  Quanto  à  diferença,  correspondente  a  R$  6.307,69, não foram apresentados documentos comprovando o direito  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13893.000122/2010­11  Acórdão n.º 2001­001.209  S2­C0T1  Fl. 113          3 à  sua  dedutibilidade  como  despesas médicas. Por  conseguinte,  deve  ser  restabelecida como dedução de despesa médica a quantia de R$  1.398,67.    Acerca da despesa no valor de R$ 150,00, declarada como paga ao  Centro  Mogiano  de  Endoc.  Integrado,  o  Impugnante  apresentou  o  documento  de  fls.  50,  em  que  consta  que  o  respectivo  valor  lhe  foi  reembolsado  por  seu  plano  de  saúde,  não  podendo,  portanto,  ser  deduzido como despesas médicas, conforme disposto no inciso IV do §  1º do art. 80 acima reproduzido, razão pela qual deve ser mantida a  glosa.    No  que  diz  respeito  às  despesas  referentes  à  profissional  Tatiana  Macedo dos Santos, no montante de R$ 9.750,00, glosadas por  falta  de comprovação do efetivo pagamento e da efetividade dos serviços,  convém ressaltar que, em princípio, admite­se como prova idônea da  dedução  a  título  de  despesas  médicas  os  recibos  fornecidos  por  profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas  as  indicações  indispensáveis  à  identificação  de  quem  efetuou  o  pagamento,  em  que  data,  referente  ao  tratamento  de  qual  paciente,  bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente.  Todavia, a apresentação dos recibos não impede o direito de o Fisco  solicitar  que  o  contribuinte  comprove  ou  justifique  a  dedução  declarada.    Foi a lei, mais precisamente o Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11,  §  3º,  que  expressamente  determinou  que  o  contribuinte  pode  ser  instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o  ônus  probatório,  sendo  que  o  §  4º  daquele  mesmo  artigo  previu  a  glosa das deduções,  sem a audiência do  contribuinte,  quando  forem  exageradas ou não  forem cabíveis. O referido dispositivo constitui a  matriz  legal  do  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:    (...)    Verifica­se,  portanto,  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento  de  alguns  requisitos  legais,  entre  eles  a  comprovação  do  efetivo  pagamento e da efetiva realização dos serviços, se assim for exigido  pela autoridade  lançadora, como neste caso  (Termo de Reintimação  de fls. 74 e 75).    Vale dizer que o pagamento das despesas médicas em espécie não é  proibido pela legislação, todavia o interessado deve possuir meios de  comprovar  tal  operação,  tais  como  extrato  bancário  em  que  haja  correspondência  entre  os  valores  sacados  em  conta  corrente  e  as  quantias  pagas  como  despesas  médicas,  assim  como  a  correspondência  entre  as  datas  contidas  nos  recibos  e  as  datas  das  retiradas bancárias.    Compulsando  os  recibos  apresentados  (fls.  61  a  66)  e  os  extratos  bancários  anexados  (fls.  16  a  25),  constata­se  que  para  os  recibos  emitidos em 27/04/2007, 30/05/2007, 30/07/2007, cada qual no valor  Fl. 114DF CARF MF     4 de  R$  1.000,00,  consta  a  existência  de  saques  bancários  nas  respectivas datas em valores iguais ou superiores aos informados nos  recibos. Por  conseguinte,  resta  comprovado o  efetivo  pagamento  de  R$  3.000,00.  Quanto  aos  recibos  emitidos  em  27/03/2007  e  28/09/2007,  ambos  no  montante  de  R$  1.000,00  cada,  há  saques  efetuados em 26/03/207 e 25/09/2007 no valor de R$ 1.000,00 cada.  Nessa  situação,  o  restante  desta  Turma  entende  que  os  pagamentos  relativo  a  tais  recibos  em  questão  restam  comprovados.  Embora  discorde  desse  entendimento,  haja  vista  que  os  saques  não  foram  efetuados no mesmo dia da emissão dos recibos, curvo­me a ele, por  ser maioria.    Quanto  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  considero  que  os  documentos  juntados  às  fls.  22  constituem  prova  suficiente desse fato.    Por tais razões, das despesas relativas à Tatiana Macedo dos Santos,  no montante de R$ 9.750,00, deve ser restabelecida a quantia de R$  5.000,00.    Diante  do  exposto,  deve  ser  restabelecido  a  título  de  dedução  de  despesa médica o valor de R$ 6.398,67.    Diante  do  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação, para restabelecer parte das despesas médicas glosadas,  no valor de R$ 6.398,67, o que resulta no reconhecimento em parte do  direito  creditório,  correspondente  a  um  imposto  a  restituir  de  R$  1.759,64.    Assim, conclui o Acórdão da DRJ pela procedência parcial da impugnação  para  restabelecer  parte  das  despesas  médicas  no  valor  de  R$  6.398,67,  o  que  resulta  no  reconhecimento de um valor a restituir de R$ 1.759,64.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Vê­se  que  o  referido  Acórdão,  em  fls.  82  (4)  (por  mim  Grifado),  reconheceu apenas a última parcela de um total de doze (12), pagas  mensalmente,  no  ano  de  2007 à  Sul  América Companhia  de Seguro  Saúde,  a  título  de  plano  de  saúde,  desconsiderando  os  demais  pagamentos  de  janeiro  a  novembro,  que  implicam  em  mais  R$  6.307,69, sob a alegação de que não foram apresentados documentos  comprovando o  direito  à  sua  dedutibilidade  como despesas médicas  (sic).  Isso  causa  estranheza  e  não  é  verdadeiro,  pois  quando  da  apresentação  da  Impugnação,  este  recorrente  também  anexou  o  comprovante, emitido pela Sul América Companhia de Seguro Saúde,  na  forma  de  processamento  eletrônico  de  dados,  obtido  em  29/04/2008,  utilizado  para  suportar  a  Declaração  IRPF  Ano­ Calendário 2007, conforme anexo, que aponta o pagamento  total de  R$  7.706,36.  Deduz­se  que  a  análise  valeu­se  do  referido  comprovante, mas apenas interessou a última parcela paga, ou seja,  R$  1.398,67,  pois  não  seria  possível  adivinhar  tal  valor,  anão  ser  obtido  do  referido  comprovante.  Se  dúvidas  ainda  persistirem,  faço  juntado, novamente, de cópia do referido comprovante.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13893.000122/2010­11  Acórdão n.º 2001­001.209  S2­C0T1  Fl. 114          5 Sobre  a  despesa  de  R$  150,00,  declarada  como  paga  no  Centro  Mogiano de Endocrinologia, realmente ela deve ser desconsiderada,  uma vez que fora reembolsada pelo plano de saúde (Sul América), o  que  por  desatenção  minha  foi  lançada  como  gasto  em  despesas  médicas,  haja  vista,  que  de  boa  fé,  o  Recorrente  anexou  esse  comprovante, quando da apresentação da Impugnação.  Concernente  aos  pagamentos  efetuados  à  profissional  liberal,  no  valor R$ 9.750,00, o Recorrente, por solicitação da Receita Federal,  apresentou  documentos  (Recibos,  Fichas  de  atendimento  clínico­ odontológico  e  Extratos  de  Conta  bancária),  que  comprovam  a  prestação do serviço e o efetivo pagamento, já que o ônus probatório  compete  ao  Contribuinte.  Assim,  após  análise,  foram  considerados  como  pertinentes  e  restando  comprovados  os  valores  lançados  em  recibos  referentes  aos  meses  de  abril,  maio  e  julho  de  2007,  totalizando R$ 3.000,00.  Também  restaram  procedentes  e  comprovados  os  pagamentos,  conforme recibos, efetuados nos meses de março e setembro de 2007,  no  valor  de  R$  2.000,00,  considerando­se  o  digno  Relator  (neste  quesito) “voto vencido”, perante o parecer dos demais integrantes da  Turma Julgadora.  Assim a Receita Federal dos R$ 9.750,00 pagos apenas considerou o  pagamento de R$ 5.000,00, fazendo a glosa de R$ 4.750,00.  Sobre essa glosa de R$ 4.750,00 o Recorrente insiste que seja revisto  e considerados adequados os pagamentos referentes aos recibos dos  meses  de  agosto  e  novembro,  somando  R$  2.00,00,  uma  vez  que  embora  contenham a data  de  30/08 e  29/11  eles  foram amortizados  com saques havidos e pagos no dia seguinte, ou seja 31/08 e 30/11 de  2007, respectivamente, demonstrando assim estreita correspondência  entre  esses  pagamentos  e  retiradas  bancárias,  em  que  essa mínima  diferença  temporal não ensejaria multa  e  juros  de mora, mas  sim a  plena  satisfação  imediata  do  comprimento  programado,  assumido  e  honrado junto à credora. Vide documentos anexos – “iluminados”.  Da  mesma  forma  solicito  a  análise  dos  recibos  pagos  em  27/02  e  30/10, ambos no valor de R$ 1.000,00, cada, sob a justificativa de que  embora não se vislumbre correspondência temporal entre as datas de  recibos  e  retiradas  bancárias,  em mesma data,  este Recorrente  teve  previamente  em  sua  posse  numerário  suficiente  para  pagá­los,  independentemente das retiradas comprovadas em 08/02 e 16/02 (R$  700,00 e R$ 1.000,00) e 03/10,0 8/10, 17/10 e 22/10 (R$ 1.000,00, R$  1.000,00, R$ 300,00, R$ 1.000,00), o que lhe deu condições para ter  sob  sua  guarda  os  valores,  que  suportaram  os  pagamentos  (vide  Recibos e Extratos Bancários – iluminados anexos).  Cabe desconsiderar o Recibo de R$ 1.000,00 pago em junho de 2007,  por imprecisão no lançamento da data.  Destarte  as  despesas  relativas  à  profissional  Tatiana  Macedo  dos  Santos,  originariamente  no  montante  de  R$  9.750,00  deve  ser  restabelecido  o  valor  de R$  8.750,00,  procedendo­se  à  glosa  de R$  1.000,00  e  não  como  aponta  o  Acórdão  em  questão,  devido  a  Fl. 116DF CARF MF     6 efetividade  dos  serviços  prestados,  comprovados  pelo  documento  juntados à Impugnação e nesta ocasião.  Ás fls. 80, item “c”, do Acórdão (cópia anexa – grifo meu) o emitente  Relator  cita  que  est  Contribuinte  deixara  de  se  beneficiar  do  valor  dedutível  de  R$  2.799,30,  a  título  de  despesas  médicas,  quando  da  entrega  da  Declaração,  ficando  a  critério  do  Auditor  Fiscal  reconsiderá­lo para fins de abatimento na tributação (sic).  Veja­se  que  essa  solicitação  de  reconsideração  ocorreu  quando  da  apresentação  da  Impugnação,  em  21/01/2010,  tendo  sido  juntado,  naquela ocasião, documento  expedido por Órgão Oficial,  constando  tais  pagamentos,  através  do  Informe  Anual  de  Rendimentos  Pessoa  Física,  ano  2007,  conjuntamente  elaborado  pela  Secretaria  de  Segurança Pública – SP e São Paulo Previdência – SPPREV ( cópia  anexa).  Assim,  sem  que  tenha  havido  qualquer  manifestação  sobre  esta  questão no referido Acórdão, reitero a solicitação de reconsideração,  para  fins  de  abatimento  na  tributação,  anexando,  novamente,  cópia  do mesmo documento, em que aparecem como beneficiários da Cruz  Azul de São Paulo CNPJ 62.106.505/0001­92 e a APAS (Associação  Policial  de  Assistência  à  Saúde)  –  Mogi  da  Cruzes  –  CNPJ  59.642.009/0001­49,  par  se  considerar  como  efetivamente  pago  o  valor  de  R$  2.799,30,  a  título  de  despesas  médicas,  pagas  mensalmente,  ao  longo  do  ano  de  2007,  com  desconto  em  folha  de  pagamento.  De todo o exposto, vê­se que este Recorrente tem a sua argumentação  em  consonância  com  a  farta  legislação  acostada  ao  Acórdão,  ora  recorrido,  e  pleiteia  o  acolhimento  das  suas  razões,  estribadas  em  provas apresentadas, par que seja então considerada a somatória dos  valores pagos, a  título de despesas médicas, a saber: R$ 8.750,00 +  R$ 7.706,36 + R$ 2.799,30, que perfaz o total de R$ 19.255,66 e não  apenas R$ 6.398,67, como o que foi apresentado.  Com  o  acolhimento,  o  Recorrente  solicita  que  se  proceda  ao  novo  Cálculo  do  Imposto,  bem  como  às  alterações  decorrentes  no  lançamento, dando­se ciência ao signatário.  Termos  em  que  como  medida  de  justiça  e  imparcialidade  aguarda  acolhimento  e  providências,  dentro  de  um  prazo  razoável,  já  que  o  caso se arrasta há muito tempo.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13893.000122/2010­11  Acórdão n.º 2001­001.209  S2­C0T1  Fl. 115          7 Antes do exame da DRJ o processo foi baixado em diligência para exame de  documentações  juntadas  aos  autos  e  não  considerada  no  exame  fiscal  que  resultou  no  Lançamento em contestação, conforme despacho nos termos seguinte:  Por  intermédio  da Resolução nº  3­000.514,  de 20/01/2015,  os  autos  foram baixados em diligência para que fosse anexado o dossiê­fiscal  (fls. 42 e 43). Em atendimento, foram juntados os documentos de fls.  45 a 76 e devolvidos os autos para prosseguimento do julgamento.    A  decisão  do  Acórdão  da  DRJ  contempla  parcialmente  a  demanda  do  Contribuinte ao restabelecer parte das despesas médicas glosadas, no valor de R$ 6.398,67, o  que  resultou  no  correspondente  a  um  imposto  a  restituir  de  R$  1.759,64,  em  razão  da  aceitação  de  parte  dos  recibos,  pela  comparação  de  periodicidade  com  os  saques  das  disponibilidades bancárias em que ficou constatada a proximidade entre as retiradas e a data  dos  recibos, motivo  da  aceitação  pelo  critério  de  análise  adotado  pelo  Relator  do Acórdão  vergastado.    DESPESAS MÉDICAS  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    Fl. 118DF CARF MF     8 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13893.000122/2010­11  Acórdão n.º 2001­001.209  S2­C0T1  Fl. 116          9 do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei acima, mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  Longe de  se  contestar  legalidade ou  constitucionalidade, o que não  cabe  na  competência desta  instância administrativa, até mesmo por orientação sumulada do CARF, o  que aqui se faz na verdade é a divergência da larga literalidade na interpretação e aplicação do  art. 73, pelo ente tributante.  O Novo Código de Processo Civil pode ser utilizado em apoio à interpretação  aqui esposada, porque contém dispositivos pertinentes que devem ser trazidos à colação, de vez  Fl. 120DF CARF MF     10 que  transitam  na  mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  No presente  caso,  a questão  esgota­se na  apresentação da  comprovação  das  despesas médicas para efeito de dedução do imposto, concluindo pelo entendimento de que o  recibo idôneo é documento hábil para satisfação dos requisitos legais pertinentes, restando aqui  o exame da questão fática dos documentos apresentados pela Recorrente.   Deve  ser  acolhido  todo  o  elemento  de  prova  durante  o  processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla defesa para o atingimento de justa decisão da causa.   Quanto às despesas médicas relativas a Sul América Cia. de Seguro Saúde, no  valor  de  R$  7.706,36,  o  Contribuinte  apresentou  os  comprovantes  de  fl.  58  em  sede  de  impugnação  e  fl.  101  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  que  consta  discriminadamente  o  pagamento do valor de R$ 566,78 no período de janeiro a outubro/2007, R$ 639,89 no mês de  novembro/2007 e R$ 1.398,67 no mês de dezembro/2007. Portanto, a soma dos valores para o  Plano de Saúde é de R$ 7.706,36, e não como constou no Lançamento.   Assim  que,  fica  excluída  a  glosa  de  R$  6.307,69  conforme  demonstra  o  comprovante  anexado  aos  autos  que  evidencia  os  pagamentos  realizados  pelo  Contribuinte  como  beneficiário  do  Plano  de  Saúde.  Por  isso,  deve  ser  restabelecida  como  dedução  de  despesa médica a quantia de R$ 7.706,36, conforme informado na DAA.  No que se refere aos recibos fornecidos pela profissional Tatiana Macedo dos  Santos, constata­se serem documentos hábeis para comprovação até mesmo porque a decisão  da  DRJ  aceita  como  prova  alguns  dos  recibos  da  mesma  profissional,  a  seu  critério  de  compatibilidade de datas de  recibos com saques bancários. Se  alguns dos  recibos preenchem  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13893.000122/2010­11  Acórdão n.º 2001­001.209  S2­C0T1  Fl. 117          11 aos  requisitos  legais  quanto  à  formalidade  e  veracidade  então  todos  estão  aptos  a  serem  recepcionados como bons. Ressalte­se que o critério adotado de compatibilizar datas de recibos  com  saques  bancários  não  tem  lastro  legal,  além  do  que  os  valores  podem  ter  outra  origem  como a existência de numerários em caixa e recebimentos em espécie de outras pessoas físicas  ou jurídicas.  Como  se  observa  no  recurso,  o  valor  de  R$  1.000,00  é  reconhecido  como  dedução indevida pelo próprio Recorrente, fl. 91 dos autos, conforme seus termos:  Cabe desconsiderar o Recibo de R$ 1.000,00 pago em junho de 2007,  por imprecisão no lançamento da data.  Portanto, mantida a glosa de despesas médicas no valor de R$ 1.000,00, em  razão de comprovação incompatível e reconhecimento da impropriedade pelo Contribuinte.  O Recorrente também concorda com a glosa no valor de R$ 150,00 porque se  refere a despesa reembolsada pelo Plano de Saúde, indevidamente utilizada como dedutível na  Declaração:  Sobre  a  despesa  de  R$  150,00,  declarada  como  paga  no  Centro  Mogiano de Endocrinologia, realmente ela deve ser desconsiderada,  uma vez que fora reembolsada pelo plano de saúde (Sul América), o  que  por  desatenção  minha  foi  lançada  como  gasto  em  despesas  médicas,  haja  vista,  que  de  boa  fé,  o  Recorrente  anexou  esse  comprovante, quando da apresentação da Impugnação.  Portanto, mantida  a  glosa  de  despesas médicas  no  valor  de R$  150,00,  em  razão de seu reembolso pelo Plano de Saúde.  Finalmente,  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  inclusão  de  despesas  dedutíveis que não  foram  informadas pelo Contribuinte no momento próprio que  foi  a DAA  original, somente o Agente Fiscal Autuador poderia de oficio examinar a questão de aceitação  e, como não o fez por ocasião da Diligência havida e como não foi apresentada pelo Recorrente  Declaração  Retificadora  tendente  a  corrigir  erro  ou  omissão  de  procedimento  por  parte  do  Contribuinte, antes de qualquer ação fiscal, nada há que se fazer sobre esta particularidade em  sede de Recurso Voluntário.  Portanto, não considerada a demanda do Recorrente para aproveitamento de  despesas médica como dedutível no valor de R$ 2.799,30 por não constar na DAA original.  Destaque­se que o critério mais benéfico ao contribuinte é aquele disposto em  lei e a obrigação de os saques bancários coincidirem com a data da emissão do recibo não está  respaldado  na  legislação.  Além  disso,  a  data  da  emissão  do  recibo  não  garante  que  o  pagamento  tenha ocorrido naquele exato momento. Por  isso, o  critério  adotado é subjetivo  e  inconsistente pelos motivos expostos.     Assim, considerando que o Contribuinte apresentou os recibos e documentos,  prova exigida  legalmente e ainda disponibilizou extratos bancários de forma a verificação de  sua  capacidade  financeira  de  pagamento,  podendo  fazê­lo  em  espécie,  fica  constatada  a  providência  de  atendimento  da  exigência  da  validade  dos  comprovantes  apresentados  e  legitimada a dedução do imposto na DAA no valor de R$ 16.456,36. Mantida, porém, a glosa  de R$ 1.150,00.  Fl. 122DF CARF MF     12 No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica  de  profissional  habilitado  na  área  e  de  acordo  com  as  necessidades  especificas  do  beneficiário,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados. Portanto, legítima a dedução a título de despesas pela apresentação  de recibos e declarações, assinados por profissionais habilitados, pois tais documentos guardam  ao mesmo tempo reconhecimento da prestação de serviços assim como também confirmam o  seu pagamento.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  restabelecendo­se  a  dedutibilidade  de  parte  das  despesas  médicas por exclusão da glosa no valor de R$ 16.456,36, mantendo­se, porém, somente a glosa  no valor de R$ 1.150,00, pelas razões expostas.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.902066/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13830.902062/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.726  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIDADE DE RADIOLOGIA DE ASSIS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13830.902062/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 20 66 /2 00 9- 51 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13830.902066/2009­51  Acórdão n.º 1402­003.726  S1­C4T2 Fl. 3         2  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa.  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.    Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de  fls. 01/05, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  COFINS  (código  de  receita:  2172)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ:2362).   Por  intermédio  do  despacho decisório  de  fl.  06, não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no PER/Dcornp  (...),  ao  fundamento de que o pagamento  informado como origem do crédito  foi  integralmente utilizado  para quitação de débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de fls. 11/12, acompanhada dos documentos de fls. 13/18 na qual alega,  em  síntese,  que: a)  na DIPJ ano­base  de 2003,  a  Recorrente  apurou  crédito  fiscal  suficiente a  embasar os pedidos de  compensação; b)  os  créditos  originaram  recolhimento  a  maior,  já  que  as  estimativas  recolhidas com base em balancetes de suspensão e redução do imposto  superaram o  valor  devido  do  exercício,  no montante  de  (...),  no  ano­ calendário de 2003;  c)  a utilização do  saldo  recolhido a maior para  compensação com outros tributos administrados pela RFB é legitima.  Ao final, requer a homologação da declaração de compensação  apresentada por embasar­se em crédito legitimo.  A DRJ, decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade por dois  motivos, sendo o primeiro com base na impossibilidade de se compensar crédito originado de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  no  próprio  mês  e  o  segundo  fundamento  é  pautado na falta de documentação para comprovar a liquidez e certeza do crédito.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  a  alegação  de  que  o  direito a restituição deve seguir o entendimento que aplica cumulativamente o artigo 165 e o  artigo 150, parágrafo quarto do CTN (ou seja a tese dos 5 + 5).  É o relatório.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13830.902066/2009­51  Acórdão n.º 1402­003.726  S1­C4T2 Fl. 4         3    Voto               Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.720,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13830.902062/2009­ 73, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1402­003.720):    ­ Recurso Voluntário:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto,  dele tomo conhecimento.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho  de  2015.  Portanto,  o  que  for  decidido  no  presente  litígio  será  aplicado aos demais processos vinculados.   Segundo  o  r.  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  em  epigrafe,  o  crédito  que  a  Recorrente  pretende  compensar não foi homologado nos seguintes termos:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Apesar de um dos fundamentos do v. acórdão para manutenção  do indeferimento do pedido de restituição e a não homologação  da  compensação  ter  sido  pautado  na  impossibilidade  de  se  compensar o valor pago a maior da estimativa no próprio mês,  contrariando  a  Súmula  CARF  84,  o  principal  motivo  utilizado  para julgar improcedente a manifestação de inconformidade foi  a falta de provas para comprovar a liquidez e certeza do crédito.   A Recorrente, inconformada com o v. acórdão, interpôs Recurso  Voluntário rebatendo o primeiro fundamento do v. acórdão que  não  integra a motivação do r. Despacho Decisório e acostou o  Livro  Razão  que  demonstra  apenas  a  escrituração  das  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13830.902066/2009­51  Acórdão n.º 1402­003.726  S1­C4T2 Fl. 5         4  antecipações,  para  tentar  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.   Entretanto,  apenas  o  Livro  Razão  não  é  suficiente  para  comprovar a existência e  regularidade do crédito em discussão  nos  autos,  conforme muito  bem  explicado  na  decisão  "a  quo",  que demandou a demonstração da apuração da base de cálculo e  do tributo devido.   Desta  forma,  como o  r. Despacho Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  por  ter  considerado  que  tal  montante  relativo  a  pagamento  a  maior  da  estimativa  teria  sido  utilizado  para  extinguir  outros  débitos  da  própria  Recorrente  e  como  não  foi  apresentado  nos  autos  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  não  resta  alternativa  senão  manter  o  v.  acórdão,  deixando  de  reconhecer  o  crédito  e  não  homologar  a  compensação requerida.   É como voto.     Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.              (assinado digitalmente)             Edeli Pereira Bessa                            Fl. 51DF CARF MF

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