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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7910159 #
Numero do processo: 10840.906034/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito
Numero da decisão: 1002-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 60 34 /2 01 2- 13 Fl. 210DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.797 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906034/2012-13 Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra acórdão da DRJ Belém - PA (e- fl. 28/29), que manteve o teor despacho decisório nº 041038252, o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado de R$ 43.470,12 no PER/DCOMP 35501.65445.291211.1.3.04-2926. Pelo teor do despacho decisório, o DARF de valor R$ 144.899,78 estaria totalmente alocado ao débito de IRRF código 0561 do PA 06/2011. Como consequência, as compensações vinculadas não foram homologadas. Impetrada a manifestação de inconformidade, alega a recorrente que : "Efetuou a retificação da DCFT de competência "Junho/2011", corrigindo a informação do débito declarado, no valor de 101.429,66 vinculado ao DARF pago no valor de 144.899,78 com Período de apuração 30/06/2011 e vencimento em 20/07/2011." A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/Belém PA, conforme acórdão nº. 01-30.435, de 30 de setembro de 2014 (e-fl. 28/29), sob o argumento de que não haveria comprovação do pagamento indevido. Recebeu o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano- calendário: 2011 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. Inexistindo provas da utilização, correta, dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, o direito creditório não deve ser reconhecido. DCTF. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. IMPRESTABILIDADE. VERDADE MATERIAL. EXISTÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. A ausência de coincidência entre as informações da DIRF e da DCTF, original ou retificadora, posteriormente à ciência do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório, se desacompanhada de outras provas da ocorrência dos fatos geradores descritos na nova declaração, não autoriza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Irresignada, impetrou Recurso Voluntário, pelo qual reforça o argumento de que retificou a DCTF, reduzindo o débito de IRRF de 06/2011 para R$ 216.418,01: "Posteriormente, em procedimento regular de revisão fiscal de suas apurações de débitos federais, identificou-se que o valor de débito do IRRF era inferior ao montante informado anteriormente. Assim, promoveu a imediata retificação da DCTF do mês de Junho de 2011, informando nesta oportunidade o valor correto do débito de R$ 216.418.01 (duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezoito reais e um centavo) (Doe. 07). Com isso, é patente a existência de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 43.470,12 (quarenta e três mil, quatrocentos e setenta reais e doze centavos), conforme explicativo abaixo:..." Fl. 211DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.797 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906034/2012-13 Continua seus argumentos afirmando que a alegada divergência entre o débito informado em DCTF e o valor de retenção informado em DIRF se resolve em favor da DCTF pois "a DCTF é o instrumento hábil a indicação e a constituição do débito" e que erros no preenchimento da DIRF não alteraria "o status da relação obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária, que já resta demonstrada e delineada na DCTF do mês de competência.". Alternativamente, apresenta o argumento de que haveria ao menos reconhecimento parcial ao se confrontar o valor da DCTF original (R$ 259.888,13) com o valor da DIRF retificada (R$ 229.888,13), no valor de R 30.000,00. Apresenta, inclusive, uma planilha demonstrando seu raciocínio: Conclui pedindo o reconhecimento do crédito informado na PER/DCOMP ou, alternativamente, o reconhecimento parcial no valor de R$ 30.000,00 É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 04/12/2014 conforme e-fls. 48; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 30/12/2014 conforme e-fls. 51 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DCTF Original (Doc.05) DCTF Retificadora (Doc. 07) Indébito gerado IRRF (a) R$ 259.888,13 (b)R$ 216.418,01 (a-b) R$ 43.470,12 DCTF Original (Doc.05) DIRF (Doc. 08) Indébito gerado IRRF (a) R$ 259.888,13 (b) R$ 229.888,13 (a-b) R$ 30.000,00 Fl. 212DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.797 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906034/2012-13 DO MÉRITO Convém destacar que em nenhum momento a recorrente justifica a diferença entre o valor informado em DIRF e aqueles informados em DCTFs (original e retificadora). Se uma empresa declara que reteve R$100,00 de IR sobre pagamentos que realizou, é de se concluir que deve declarar o mesmo valor em DCTF e realizar o pagamento. Trata-se de simples repasse de tributo pago por outrem. Realizou a recorrente a retificação da DIRF em Outubro de 2012 e em dezembro do mesmo ano retificou a DCTF, oportunidade em que poderia identificar qual declaração estaria errada e corrigi-la, adequando estas duas declarações. Mas não o foi o que fez. Assim, relembrando: No PER/DCOMP 35501.65445.291211.1.3.04-2926, a recorrente informa que o crédito de pagamento indevido seria de R$ 43.470,12 (e-fls. 3). 1. A origem seria o recolhimento de IRRF 0561, do período de apuração 30/06/2011 no valor total de R$ 144.899,78 (e-fls. 04). 2. O Despacho decisório de e-fls. 10 foi emitido em 05/12/2012, com ciência em 18/12/2012. 3. O Débito de IRRF informado em DCTF retificadora de 01/12/2012 no valor de R$ 259.888,13 (e-fls. 39 e 40). O DARF em questão foi alocado ao débito no seu valor integral: R$ 144.899,79 (e-fls. 41); 4. Após a ciência do despacho decisório, a recorrente retifica a DCTF alterando o valor total do débito de IRRF para R$ 216.418,01, alterando também a vinculação do DARF aqui analisado, apropriando apenas R$ 101.429,66, conforme e-fls. 42. 5. O extrato da DIRF Retificadora, elaborada transmitida e juntada aos presentes autos pela recorrente às e-fls. 191 afirma que no mês de Junho de 2011 o valor retido referente ao código 0561 foi de R$ 229.888,13. DCTF retificadora em 01/10/2012 DCTF retificadora em 09/01/2013 DIRF retificadora em 08/10/2012 Débito de IRRF Junho de 2011 R$ 259.888,13 e-fls. 40 R$ 216.418,01 e-fls. 42 R$ 229.888,13 e-fls.191 A DCTF foi retificada em 01 de outubro para R$ 259.888,13. Uma semana depois, a DIRF (que deveria refletir os mesmos valores informados em DCTF) foi retificado para R$ 229.888,13. Fl. 213DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.797 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906034/2012-13 Não encontramos qualquer argumento no texto do Recurso Voluntário que justificasse as divergência de valores, ou seja, porque há uma DIRF informando R$ 229.888,13 e há duas DCTFs retificadoras: uma com R$ 259.888,13 e outra, mais recente, de R$ 216.418,01. Apenas no item 48 (e-fls.62) a recorrente relata esta diferença de valores, sem apresentar qualquer justificativa: Nas e-fls. 62/63 a recorrente argumenta que o indébito existiria, ainda que parcial, diante do confronto dos valores de DCTF original, DCTF retificadora e DIRF: Discordamos. O valor de retenção na fonte informado em DCTF deve ser exatamente o mesmo que o informado em DIRF. Se há divergência, então um dos documentos não reflete a realidade. Ou a retenção na fonte de rendimentos de trabalho assalariado em junho de 2011 foi de R$ 259.888,13, ou foi de R$ 216.418,01 ou teria sido de R$ 229.888,13. A recorrente não conseguiu demonstrar qual desses valores é o correto. No entanto, o valor de débito de retenção na fonte de código 0561 de Junho de 2011 declarado em DCTF no momento da análise da PER/DCOMP é de R$ 259.888,13. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados Fl. 214DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.797 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906034/2012-13 podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). A retificação da DCTF deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar o tributo que dá origem ao direito creditório, após a decisão administrativa que indeferiu o pedido com base em dados da declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte. Não basta simplesmente retificar a DCTF para se concretizar uma alteração na base de cálculo dos tributos. Há que se motivar, justificar, demonstrar com clareza as razões da alteração. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - Relator Fl. 215DF CARF MF

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7869258 #
Numero do processo: 10880.954385/2008-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.
Numero da decisão: 9303-008.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.

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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 85 /2 00 8- 88 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954385/2008-88 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS - Faturamento, que ultrapassaria o crédito devido. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegadno que o valor por ela informado originariamente em DCTF, seria equivocado. Não comprova nem demonstra como foram apurados os novos valores e argumenta que a não homologação da compensação levaria ao enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. A DRJ competente exarou o acórdão considerando improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando as razões da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.151, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência, sustentando a divergência com relação à duas matérias: 1) possibilidade de conversão do julgamento em diligência e 2) preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3301- 003.968, no qual se admitiu realização de diligência, diversamente do que ocorreu no acórdão recorrido Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº 1401-001.856 e nº 101-96.829, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação.. O recurso teve seguimento negado pelo Presidente da Câmara. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que o acolheu parcialmente para determinar o retorno dos autos à 4ª câmara da 3ª seção de julgamento, com o intuito de exame dos demais Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954385/2008-88 pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para além do prequestionamento, relativamente à matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Em face do despacho que acolheu parcialmente o agravo, foi realizada nova análise do recurso especial de divergência da contribuinte, sendo-lhe dado seguimento para que seja apreciada apenas quanto a matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.852, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.954381/2008-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.852): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Uma análise mais acurada do acórdão utilizado para paragonar a matéria leva-me á reconsideração da admissibilidade do recurso especial de divergência. Ocorre que o acórdão paradigma nº 3301-003.968, se estabeleceu sobre a seguinte matéria fática, extraída de seu relatório (e-fl. 173): Tratam-se de pedidos de ressarcimento de folhas 103 a 150, transmitidos em julho de 2008 através do sistema PER/DCOMP. Nestes o contribuinte busca o ressarcimento de créditos apurados sob o regime da não cumulatividade da COFINS, vinculados às vendas no mercado interno (artigo 17 da Lei n° 11.033/2004). (...) A DRF Vitória, por meio do despacho decisório de fl. 470, amparado no Parecer/Seort nº 2127 (fls. 462 a 469) não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não identificou qualquer saída no mercado interno, enquadrada dentre aquelas com direito a crédito passível de ressarcimento (saídas não sujeitas à contribuição). Conseqüentemente indeferiu os pedidos de ressarcimento. Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954385/2008-88 Cientificada do despacho, a interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 472 a 480, em parte transcrita a seguir: Em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, a empresa, ora RECORRENTE, esclareceu que os créditos apurados são vinculados a operações com mercado interno e exportação, com base na receita bruta auferida mensalmente, bem como apresentou diversos documentos solicitados pela Fiscalização, tanto em relação aos créditos de PIS quanto aos de COFINS, no período compreendido entre o 1° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2007. (Negritei e sublinhei.) Nesses excertos, transparece claramente que a situação fática é distinta daquela havida no acórdão recorrido, pois neste se trata de despacho decisório eletrônico, que confronta pagamentos realizados em DARF com créditos constituídos em DCTF da própria contribuinte e naquele paradigma há despacho com análise prévia da fiscalização com relação aos créditos, fundada em documentação apresentada pela contribuinte, conforme acima destacado. A discussão se estabeleceu sobre serem ou não os créditos pleiteados vinculados à receitas da exportação ou do mercado interno. Como a DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade da contribuinte concordou com o disposto no despacho decisório, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando (e-fl. 175): Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário em face da referida decisão alegando em síntese que o que houve foi um erro no preenchimento da PER/DCOMP, porquanto os valores pleiteados foram equivocadamente preenchidos nos PER/DCOMP's no campo dos créditos vinculados ao mercado interno quando, de fato, tratavam-se de créditos vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória do referido fato e que tratando-se de mero erro material esse não deve ser tomado como elemento para indeferir o Ressarcimento pleiteado. Que a documentação carreada aos autos demonstra com clareza a existência do crédito (Negritei) Ou seja, a discussão levada ao CARF no acórdão paradigma foi com relação a erro de preenchimento de PER/DCOMP, em face da discussão sobre documentação apresentada pela contribuinte à fiscalização, diferentemente do caso presente, em que se alega erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido, mesmo em sede de recurso voluntário. No meu entendimento, o acórdão a quo se estabeleceu sobre situação fática distinta daquela do acórdão paradigma, pois nele não havia qualquer suporte probatório que trouxesse dúvidas ao julgador para ensejar a realização de diligência, enquanto no paradigma apresentado, no procedimento anterior ao despacho decisório já se estabelecera litígio quanto às provas, o que gerou a necessidade de os julgadores terem maiores esclarecimentos. O que pretendeu o relator do voto vencido no acórdão nº 3401-004.146, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que foi fulcro para o julgamento do acórdão aqui recorrido, na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, utilizando-se de voto havido em Resolução nº 3401-000.964, a qual propôs a conversão em diligência para situação análoga à presente (esta sim, pagamento indevido ou a maior em dissonância com declaração em DCTF), foi igualmente converter aquele processo em diligência, sendo vencido pela maioria. Contudo, ainda que se pretendesse utilizar como paradigma a Resolução nº 3401- 000.964, referida pelo relator vencido no acórdão nº 3401-004.146, isso não seria possível, pois careceria de sua indicação diretamente no recurso especial de divergência da contribuinte, bem como da demonstração analítica com base nele. Concluindo, os julgadores não viram elementos probatórios que dessem razão para a conversão do julgamento do processo em diligência, sendo esta situação fática distinta, portanto, daquela do aresto paradigma nº 3301-003.968, apresentado pela contribuinte em seu recurso especial de divergência. Fl. 268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954385/2008-88 Por essas razões, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727500/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DESPESAS SALARIAIS. PRO LABORE. DEDUTIBILIDADE Desconsideradas despesas de distribuição de lucros (dividendos) para considerá-las como despesas salariais (pro labore), cumpre reconhecer a dedutibilidade das despesas. TRIBUTOS NÃO PAGOS. DECADÊNCIA Nos casos de ausência de pagamentos e de fraude e simulação, a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação desloca-se para o art. 173, I do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 LANÇAMENTO REFLEXO Por ser reflexo, aplica-se ao lançamento da CSLL as mesmas conclusões referentes ao lançamento do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROPÓSITO NEGOCIAL. SIMULAÇÃO A constituição de Sociedades em Conta de Participação com o fim único de economia tributária, sem sua efetivação prática e justificativa negocial, constitui simulação passível de descaracterização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. DIRIGENTES. RESPONSÁVEIS Somente os membros enquadrados nas disposições do art. 135 podem ser responsabilizados pelo crédito tributário decorrente de atos praticados com infração à lei.
Numero da decisão: 1302-003.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso voluntário do sujeito passivo principal, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, por voto de qualidade, em manter a exigência de IRPJ e CSLL, com aplicação da multa qualificada e por afastar a alegação de decadência; vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e José Roberto Adelino da Silva, que cancelavam integralmente o lançamento em face do arquivamento de representação para baixa de ofício por representação de inexistência de fato das empresas Conexão e F&D, apresentado como fato novo pela recorrente; por unanimidade de votos, em dar provimento para decotar da base de cálculo os valores considerados como distribuição de lucros pela empresa Conexão; e quanto aos recursos voluntários dos responsáveis solidários, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos dos Srs. Flávio César Pereira Barros, Cristiano Cesar Soneghet Baiocco, Luiz Carlos Rodrigues e Valter Morais de Andrade; e, por voto de qualidade em negar provimento e manter a responsabilidade dos Srs. Marcel Carvalho Campos, Milton Menezes Ferraz, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e José Roberto Adelino da Silva, que davam provimento. E, por unanimidade de voto em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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PRO LABORE. DEDUTIBILIDADE Desconsideradas despesas de distribuição de lucros (dividendos) para considerá-las como despesas salariais (pro labore), cumpre reconhecer a dedutibilidade das despesas. TRIBUTOS NÃO PAGOS. DECADÊNCIA Nos casos de ausência de pagamentos e de fraude e simulação, a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação desloca-se para o art. 173, I do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 LANÇAMENTO REFLEXO Por ser reflexo, aplica-se ao lançamento da CSLL as mesmas conclusões referentes ao lançamento do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROPÓSITO NEGOCIAL. SIMULAÇÃO A constituição de Sociedades em Conta de Participação com o fim único de economia tributária, sem sua efetivação prática e justificativa negocial, constitui simulação passível de descaracterização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. DIRIGENTES. RESPONSÁVEIS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 00 /2 01 5- 48 Fl. 7170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 Somente os membros enquadrados nas disposições do art. 135 podem ser responsabilizados pelo crédito tributário decorrente de atos praticados com infração à lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso voluntário do sujeito passivo principal, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, por voto de qualidade, em manter a exigência de IRPJ e CSLL, com aplicação da multa qualificada e por afastar a alegação de decadência; vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e José Roberto Adelino da Silva, que cancelavam integralmente o lançamento em face do arquivamento de representação para baixa de ofício por representação de inexistência de fato das empresas Conexão e F&D, apresentado como fato novo pela recorrente; por unanimidade de votos, em dar provimento para decotar da base de cálculo os valores considerados como distribuição de lucros pela empresa Conexão; e quanto aos recursos voluntários dos responsáveis solidários, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos dos Srs. Flávio César Pereira Barros, Cristiano Cesar Soneghet Baiocco, Luiz Carlos Rodrigues e Valter Morais de Andrade; e, por voto de qualidade em negar provimento e manter a responsabilidade dos Srs. Marcel Carvalho Campos, Milton Menezes Ferraz, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e José Roberto Adelino da Silva, que davam provimento. E, por unanimidade de voto em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao acórdão nº 14-63.807, de 24/01/2017, da 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, exonerando de responsabilidade pelo crédito tributário, Daltro Noronha Barros, registrando-se a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 VALORES CONTESTADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A suspensão de tributos por interposição de recurso, bem como a contestação de Fl. 7171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 valores de despesas não escrituradas, impedem sua dedução na apuração de ofício da base de cálculo. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FRAUDE. Nos casos de ausência de pagamentos e de fraude, a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação desloca-se para o art. 173, I do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LANÇAMENTO REFLEXO. Por ser reflexo, aplica-se ao lançamento da CSLL as mesmas conclusões referentes ao lançamento do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROPÓSITO NEGOCIAL. SIMULAÇÃO. A constituição de Sociedades em Conta de Participação com o fim único de economia tributária, sem sua efetivação prática e justificativa negocial, constitui simulação passível de descaracterização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. DIRIGENTES. RESPONSÁVEIS. Os diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelo crédito tributário decorrente de atos praticados com infração à lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido. Recurso de ofício A DRJ, em cumprimento às disposições do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário, submeteu à apreciação, via recurso de ofício, a exoneração de responsabilidade pelo crédito tributário, Daltro Noronha Barros. Contextualização A recorrente é sociedade anônima que desenvolve atividades de consultoria, assessoria, planejamento, projetos, representações, comercialização, produção alocação, treinamento, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos, desenvolvimento de software, implantação de software, manutenção de software, dentre outras, na área de informática e Fl. 7172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 telecomunicações; prestação de serviços de atendimento em geral, teleatendimento e telemarketing ativo e receptivo para pesquisa de mercado, televendas, cobrança extrajudicial, call center, contad center, unidade central de atendimento, dentre outras, na área de call center, bem como atividades de consultoria em engenharia e outras atividades relacionadas. Os Autos de Infração (04/11/2015) exigem o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), neste processo, e PIS/COFINS no Proc. 10166.728841/2015-31, também em julgamento nesta sessão, apurados nos anos-calendário de 2010 e 2011, juros de mora e multa qualificada de 150%. A lavratura do referido Auto de Infração resultou da conclusão do procedimento fiscal n° 0110100.2014.00335, mediante o qual a Receita Federal do Brasil (RFB) teria apurado que a estrutura societária em que a recorrente desenvolve suas atividades representaria operações simuladas com a finalidade de obter vantagens tributárias de duas ordens: a) segregar receitas visando a permanência da empresa no regime de tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, submetendo-se, via de consequência, seu faturamento ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS e à Cofins; e b) remunerar os prestadores de serviços das empresas envolvidas via distribuição de dividendos, isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), ao invés de salários, que se sujeitam ao IRPF e Contribuição Previdenciária. Contextualizando ainda as questões a serem apreciadas, iniciamos destacando os seguintes trechos do acórdão recorrido e do Termo de Verificação Fiscal (TVF): Trata o presente de lançamento de IRPJ, às fls. 4638/4682, CSLL, às fls. 4683/4719, do período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, nos valores de R$20.540.475,16 e R$5.339.296,82, respectivamente. Conforme descrito detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 4720/4816, a autuada Tellus S/A teria formalizado diversas Sociedades em Conta de Participação com outras duas empresas, a Conexão Engenharia e Telecomunicações Ltda. e a F&D Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., as quais seriam na realidade mera simulação, com os seguintes objetivos: a) dividir as receitas e não extrapolar os limites estabelecidos para os contribuintes optantes pelo lucro presumido na apuração do IRPJ e a CSLL possibilitando sua manutenção nesse regime mais benéfico de tributação em detrimento da apuração pelo lucro real; b) em razão da permanência na forma de tributação do lucro presumido, devido à fragmentação de receitas via SCP, enquadrar-se no regime de apuração de PIS/Pasep e Cofins no regime cumulativo, de tributação mais benéfica, em comparação com o regime não-cumulativo, mais gravoso, uma vez que a prestação de serviços com larga utilização de mão-de-obra gera poucos créditos para o regime não-cumulativo; c) eximir-se do pagamento das contribuições previdenciárias patronal e de terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados que prestaram serviços à empresa, ao dar a tais remunerações a aparência de lucros distribuídos; d) em razão desse artifício, o de transformar despesas de remuneração em lucros, eximir-se das obrigações do Imposto de Renda Retido na Fonte; bem como beneficiar Fl. 7173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 as pessoas físicas envolvidas nas SCPs, os quais declararam, em suas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, esses rendimentos como isentos em vez de tributável. De acordo com o referido Termo de Verificação, a autuada possui como sócios a empresa ESPAÇO ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A, DALTRO NORONHA BARROS e sua esposa, TEREZINHA MARTA PEREIRA BARROS. A ESPAÇO, por sua vez, tem como sócios meeiros DALTRO e TEREZINHA. Estes, portanto, são os controladores exclusivos da Tellus: i Quanto à administração das referidas empresas temos: Fl. 7174DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 Além dos administradores relacionados acima, as empresas Espaço e Tellus possuíam procuradores com poderes diversos, tão abrangentes quanto os dos administradores: Por fim, a fiscalização identificou ainda o vínculo de emprego ou prestação de serviços entre os envolvidos (sócios e/ou diretores da Conexão e F&D) e as empresas Espaço e Tellus, como segue: Fl. 7175DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 Sintetizando os quadros acima, é possível identificar o papel de cada pessoa, conforme levantamento do autuante: 1. DALTRO NORONHA BARROS: Sócio (50%) fundador, Diretor Presidente até 07/2010 e Presidente do Conselho de Administração da Espaço, Sócio da Tellus (50%, por quotas próprias e por meio da Espaço), Sócio minoritário da F&D. 2. FLÁVIO CÉSAR PEREIRA BARROS: filho de Daltro e Terezinha, empregado, procurador e posteriormente (07/2010) Diretor Presidente da Espaço (proprietária da Tellus), Sócio majoritário e único Diretor da F&D. 3. CRISTIANO CÉSAR SONEGHET BAIOCCO: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. 4. LUIZ CARLOS RODRIGUES: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. 5. MARCEL CARVALHO CAMPOS: Diretor da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. 6. VALTER MORAIS DE ANDRADE: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. 7. MILTON MENEZES FERRAZ: Procurador da Espaço, Diretor da Tellus. 8. TEREZINHA MARTA PEREIRA BARROS: esposa de Daltro, Sócia (50%) fundadora, Diretora Vice-Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Espaço, Sócia da Tellus (50%, por quotas próprias e por meio da Espaço). Considerando a participação das pessoas elencadas acima, que contribuíram para a prática de condutas fraudulentas, o autuante incluiu os sete primeiros como co- responsáveis pelos créditos exigidos, com base no art. 135, III do Código Tributário Nacional, conforme descrito nos demonstrativos de cada auto de infração. Durante o procedimento fiscal, o Auditor-Fiscal apurou uma série de inconsistências, relatadas minuciosamente no Termo de Verificação, tanto em relação às SCPs quanto às empresas sócias participantes. Sobre a empresa Conexão, concluiu que é uma empresa apenas de papel. Ela não preenche os requisitos de uma empresa com existência real, fruto de um Fl. 7176DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 empreendimento, conforme explanado no Capítulo V. EMPRESA, PESSOA JURÍDICA E SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - CONCEITO E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS. Não possui empregados, não desenvolve atividade empresarial, sua sede é uma sala vazia, não desenvolve seu objeto social, possui os mesmos contador e procurador (consultor tributário) da Tellus, seus sócios são trabalhadores da Tellus. Além disso, a Conexão não vivencia os efeitos das SCPs. No contexto, a Conexão serviu e serve de instrumento para os fins de pejotização e de fragmentação de receitas, por meio de SCPs fictícias. Quanto à F&D, as conclusões foram as mesmas. No tocante às SCPs tendo como sócias a Tellus, Conexão e F&D, a fiscalização sintetizou: • os contratos das SCPs são assinados sistematicamente com erros (endereço, dados de contrato administrativo e de objeto de exploração); • o objeto das SCPs é a participação da Tellus e da Conexão na execução de todos os serviços e obrigações objeto do contrato firmado originalmente pela Tellus com terceiros, e não a exploração do contrato; • há desconfiguração do instituto da SCP, já que, em vez de serem temporárias, essas SCPs são permanentes; • desconfigura-se também esse instituto pelo fato de a Tellus deter as condições técnicas necessárias à execução dos serviços ou produção de bens, além de participar das SCP com todos os recursos (materiais, financeiros, humanos, mercadológicos e administrativos), inclusive com a mão-de-obra das pessoas que dirigem a Conexão e a F&D; por sua vez, a Conexão e a F&D não fazem aportes de capital (recursos), exceto a contribuição da mão-de-obra de seus sócios; • as estruturas da Conexão e da F&D são insignificantes em comparação com a Tellus e em face da dimensão dos contratos explorados pelas SCPs, que envolvem cifras milionárias; • o risco da atividade econômica é todo da Tellus, pois a Conexão e a F&D não possuem patrimônio para garantir perdas substanciais; • as desproporcionalidades de capital, de ativos, de empregados envolvidos, de despesas, de contribuições, de tarefas e de participações nos lucros demonstram a falta de razoabilidade econômica das SCPs; • não faz sentido econômico a constituição de SCPs, para a Tellus, pois seria prejudicial a ela dividir seus lucros, já que ela detém o nome no mercado, arca com todos os custos, e a F&D e a Conexão ficam, simplesmente, juntas, com metade dos lucros; • não se estabelecem os papéis ou tarefas de cada sócia nos contratos; • a F&D foi admitida, nas SCPs, sem qualquer justificativa; não se estipulou o que ela deveria fazer; simplesmente há o ingresso da F&D na sociedade e o reconhecimento formal de que deveria receber 25% dos resultados da Tellus, observando-se ainda que os contratos objeto das SCPs em que a F&D ingressou vinham sendo bem executados e não havia necessidade da inclusão da F&D; Fl. 7177DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 • as empresas não vivenciam os negócios realizados; o que existe por detrás dessa formalidade (SCPs, Conexão e F&D) é uma contratação de prestação de serviços, pela Tellus, com ou sem vínculo empregatício, com a qual se obtém, como resultado desejado, a pejotização e a fragmentação de receitas. • a Conexão, com o ajuste contábil realizado em 04/11/2011, abriu mão de parcela a que cabia a ela, para F&D, empresa de papel, não registrada junto ao CREA; • pela Cláusula Quarta - Direção da Sociedade, as sócias deveriam atuar exclusivamente nas atividades internas, entretanto os diretores das sócias participantes executam atividades externas; • nunca foram constituídos os conselhos, a que se referem a Cláusula Quarta, que teriam a atribuição de estabelecer políticas e diretrizes, solucionar divergências entre sócios, definir poderes, atribuições, vedações e responsabilidades dos executores do empreendimento e aprovar o planejamento e as prestações de contas elaboradas pelo Gerente de Contrato; quem toma essas decisões são os membros da Tellus, remunerados para isso, em suas funções originais, e não os membros das SCPs, fictas; • as SCPs não existiriam não fosse a existência do objetivo único da economia de tributos, por meio da fragmentação de receitas e da pejotização realizadas. Resumindo a disparidade entre as participantes das SCPs, o autuante elaborou quadro a seguir: Comparativo entre sócias das SCPs Tellus, Conexão, F&D, em 31/12/2011 Em razão da descaracterização das SCPs para fins tributários, pelas razões expostas, a fiscalização recalculou o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro real, deduzindo os valores declarados em DCTF e os retidos pelas fontes pagadoras. Cientificados, os interessados apresentaram as impugnações de fls. 4855/4891 (da empresa) e 5438/5602 (dos co-responsáveis). As matérias sustentadas em impugnação podem ser sintetizadas nos seguintes tópicos: a) possibilidade jurídica em desenvolver as atividades da forma como foram desenvolvidas por meio de sociedades em conta de participação; b) existência e regularidade das empresas Conexão e F&D; Fl. 7178DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 c) utilização exatamente da mesma estrutura quanto às SCPs desde o início de suas atividades, ocasião em que, por um longo período, a receita consolidada de tais sociedades não superava o limite do lucro presumido; d) inconsistência da inclusão dos sócios, pessoas físicas, como responsáveis solidários dos débitos exigidos; e) erro na base de cálculo utilizada para apuração do imposto e da multa aplicada; f) impossibilidade de aplicação da multa qualificada, em face da ausência de dolo, fraude ou simulação; e g) decadência do direito de se exigir débito tributário com relação ao ano-calendário 2010. Não obstante, como visto, a DRJ não acolheu tais argumentos e julgou parcialmente procedente as impugnações, apenas para exonerar Daltro Noronha Barros. A fiscalizada e os responsáveis foram devidamente intimados do acórdão da DRJ e interpuseram recursos voluntários tempestivamente, conforme abaixo: Recebimento de intimação do acórdão recorrido Fls. Datas Intimados 5709 - 03/02/2017 - TELLUS S.A. INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES 5721 - 07/02/2017 - CRISTIANO CÉSAR SONEGHET BAIOCCO 5708 - 03/02/2017 - DALTRO NORONHA BARROS 5707 - 03/02/2017 - FLÁVIO CÉSAR PEREIRA BARROS 5711 - 03/02/2017 - LUIZ CARLOS RODRIGUES 5710 - 0302/2017 - MARCEL CARVALHO CAMPOS 5705 - 03/02/2017 - MILTON MENEZES FERRAZ 5706 - 03/02/2017 - VALTER MORAES DE ANDRADE Recursos Voluntários - Protocolo de todos: 03/03/2017 Fls. Intimados 5716/5786 - TELLUS S.A. INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES 5787/5857 - CRISTIANO CÉSAR SONEGHET BAIÔCCO 5858/5928 - FLÁVIO CÉSAR PEREIRA BARROS 5929/5999 - LUIZ CARLOS RODRIGUES Fl. 7179DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 6000/6070 - MARCEL CARVALHO CAMPOS 6071/6141 - MILTON MENEZES FERRAZ 6142/6212 - VALTER MORAIS DE ANDRADE Iniciamos pelas razões de recurso da fiscalizada Tellus, a seguir sintetizadas. A recorrente (Tellus) é atualmente sócia ostensiva de vinte sociedades em conta de participação (SCP). Em nove delas, a empresa CONEXÃO ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Conexão) figura como sócia participante e nas outras onze, além da Conexão, figura também como sócia participante a empresa F&D CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Vale destacar, ainda, que a recorrente é controlada pela sociedade ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A. Nulidades dos autos de infração Alega que os autos de infração seriam nulos pelo fato de que, em seu entendimento, haveria erros de cálculo por parte do auditor fiscal; erro de alíquota, erro de base de cálculo. Pede o cancelamento dos autos de infração. Cita as Súmulas STF nº 346 e 473, e art. 53, Lei nº 9.784/99, sobre o dever de se cancelar aos autos. Não indicou qual seria de fato o erro. Dedutibilidade das despesas com pagamentos de pro labore A recorrente reporta-se ao fato de que a fiscalização desconsiderou as operações e a estrutura societária em que a recorrente estava inserida, consolidando toda a receita auferida pelas SCPs nos anos-calendário 2010 e 2011 em nome da recorrente e, via de consequência, aplicando o regime de tributação do lucro real sobre o total destas receitas. Alega que, ao recalcular os valores devidos - lucro real - para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a fiscalização teria deduzido valores declarados em DCTF e os retidos pelas fontes pagadoras. Sobre esse procedimento a recorrente alega, no entanto, que a mera dedução dos valores declarados em DCTF e dos valores retidos pelas fontes pagadoras revela que a base de cálculo utilizada pela fiscalização para apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro real teria sido apurada incorretamente, apresentando inconsistências. A primeira inconsistência teria sido o fato de que a fiscalização, ao atribuir aos dividendos recebidos pelas pessoas físicas a natureza de remuneração a título de pro labore, teria deixado de proceder à dedução das respectivas despesas, com o pagamento destes "salários" da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro real (R$ 3.220.636,88, 2010) e R$ 4.401.214,87,2011). Sustenta que deveria haver a contrapartida. Também defende que as despesas de PIS e COFINS seriam dedutíveis, mesmo sendo matérias tratadas no outro processo. Apresenta quadros e valores que entende corretos. Por sua vez, a DRJ entendeu que tais despesas não seriam dedutíveis pelo fato de não estarem escrituradas como tal. Falta de dedução das despesas administrativas A recorrente também alega que a fiscalização teria desprezado as despesas administrativas incorridas pela recorrente nos períodos fiscalizados. Juntou documentos com o intuito de assim demonstrar. Diz que se tratam de despesas referentes aos recursos consumidos Fl. 7180DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 na atividade operacional da Recorrente. Diz que tais desconsiderações indevidas por parte da fiscalização poderia ser arguidas em qualquer fase do processo. Sociedades em conta de participação. Validade Jurídica. Existência de Fato e de Direito A recorrente reporta-se à conclusão da fiscalização, ratificada pela DRJ, de que teria havido simulação na constituição das SCPs, pela ausência de razão econômica e da realização de condutas meramente formais em sua estruturação. Resume os fundamentos da fiscalização nos seguintes pontos: a) SCPs formadas, ao invés de temporárias, seriam permanentes e perpétuas, o que desconfigura a natureza da SCP; b) os sócios participantes contribuiriam apenas com a execução de serviços técnicos, o que não se coaduna com a natureza da SCP; c) não teria restado comprovada qual seria a capacidade técnica a ser suprida pelos sócios das empresas participantes das SCPs (Conexão e F&D); d) insuficiência dos documentos apresentados pela Recorrente (balanços dos cinco anos consecutivos e DRE dos anos de 2003 a 2009) para demonstrar que o faturamento anual esteve por vários anos abaixo do limite do lucro real; e) o benefício tributário teria advindo não somente da suposta fragmentação de receitas, mas também da alegada "pejotização"; f) a desproporção de porte entre sócia ostensiva (Tellus) e as sócias participantes (Conexão e F&D); g) a desproporção na distribuição dos lucros das CPS às suas sócias; e h) a desnecessidade do estabelecimento das SCPs para desfrutar da capacidade técnica das pessoas físicas dos sócios das empresas participantes (Conexão e F&D). Assim, ressalta que a DRJ chegou à seguinte conclusão: "a absoluta falta de comprovação de contribuição das empresas Conexão e F&D para as SCPs, e as dúvidas quanto à sua existência de fato; concluo por ter sido demonstrado pela fiscalização a falta de propósito negocial e, portanto, a simulação na constituição das SCPs, com o único objetivo de economia ilícita de tributos." Também destaca a seguinte análise da DRJ: "183. No caso em questão, há uma desconfiquração do instituto da SCP. Não há aporte de recursos pelas sócias participantes, e as SCPs, em vez de temporárias, são permanentes. 184. Em verdade apesar de constar dos contratos sociais das SCPs que o prazo de duração da SCP é igual ao necessário para cumprimento integral do contrato com o terceiro tomador do serviço, na prática, há a perpetuidade das sociedades em conta participação, pois todo e qualquer contrato que a Tellus vem a assinar, ela formaliza uma nova SCP com os mesmos sócios (Conexão e F&D). Em outras palavras, toda a prestação de serviços da Tellus, sem exceção, é executada por meio de SCPs. Não há uma única prestação de serviço que a Tellus execute por ela própria, pelo menos Fl. 7181DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 formalmente. Assim, as SCPs foram criadas por tempo indeterminado e a elas foi atribuída uma função permanente: execução de todo e qualquer contrato assinado pela Tellus." Em defesa, a recorrente alega que o Direito Tributário é um ramo do Direito Civil e que não haveria, no Direito Civil, qualquer vedação à criação de SCPs, por tempo indeterminado (arts. 991 a 996 do Código Civil). Alega que teria havido violação ao art. 110, CTN. Contribuição dos sócios participantes com prestação de serviços técnicos A recorrente afirmou que a fiscalização também teria infringido o art. 110, CTN, no seguinte ponto: 193. Como vemos, a Conexão e a F&D não aportam qualquer quantia nas SCPs. Percebemos novamente a desconfiguração do instituto da SCP. A Tellus participa das SCPs com todos os recursos (materiais, financeiros, humanos, mercadológicos e administrativos), inclusive com a mão-de-obra das pessoas que, supostamente, dirigem a Conexão e a F&D não fazem aportes de capital (recursos) (...) Sobre esse ponto, a recorrente alega que esse entendimento não encontra respaldo nas disposições do art. 991, Código Civil. Sustenta que, a contribuição em sociedade poderia ser realizada, por meio de serviços. Distribuição de lucros Alega que não haveria óbice jurídico à distribuição desproporcional de lucros pelas SCPs e que a distribuição sempre teria sido realizada, em conformidade com o capital social de cada sócio (art. 1007, Cód. Civil). Defende que a distribuição deve mesmo ser maior para a prestadora de serviços, pelo de ser a responsável pela qualidade dos serviços. Outro valor que não poderia ser considerado como distribuição desproporcional estaria relacionado com o empréstimo concedido à recorrente por Daltro Noronha Barros (fls. 4268, 4285, 4286, 4291 e 4293). Ausência de empregados Com relação ao entendimento da fiscalização de que também configuraria indícios de simulação, o fato de não haver empregados nas SCPs, a recorrente alega que não haveria previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinando que para a constituição de SCPs seria obrigatória a existência de empregados em sua estrutura. Diz que as empresas Conexão e F&D seriam sociedades constituídas para o fim de execução de atividades altamente técnicas que envolvem esforço intelectual de seus membros. Por esse motivo, não tinham empregados registrados, pois somente os sócios detinham tais conhecimentos. Inexistência de simulação. Propósito negocial Para defender que a estrutura montada não poderia se considerada como simulação, citou o parecer que contratou para este caso do jurista, Ives Gandra da Silva Martis. Também citou trechos de tal parecer em vários outros itens, inclusive os retro relatados. Fl. 7182DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 Sobre esse tópico, o principal fundamento apresentado foi no sentido de que, não haveria simulação pelo fato de que "nada foi escondido, nem os efeitos produzidos foram diversos do que se pretendeu". Natureza personalíssima dos serviços prestados Sobre o entendimento da fiscalização de que a estrutura societária da recorrente seria destituída de razão econômica e que só haveria a vantagem tributária, a recorrente alega que os serviços técnicos personalíssimos prestados pela Conexão e F&D não exigiriam estruturas físicas complexas, no que tange a instalações e equipamentos. Inexistência de benefícios tributários Alega que a estrutura, contando com SCPs, teria sido montada há muitos anos e que as empresas nunca teriam atingido o limite máximo que as obrigasse apurar o lucro real. Ressalta que nunca houve a intenção de simulação. Também entende que não há óbice a que permaneça tributando seus rendimentos, com base no lucro presumido. A RFB nunca havia questionado seu modelo de negócio. Propósito Negocial Alega que presta serviços para o poder público. Salienta que atende às exigências legais para participar dos certames licitatórios. Reporta-se aos contratos de prestação de serviços técnicos juntados à impugnação e ao recurso voluntário (Contrato celebrado com CEB, 06/03/2008). Com isso, diz que não caberia o entendimento quanto à inexistência de propósito negocial. Inaplicabilidade da Multa Qualificada de 150% Defende que sempre agiu de boa-fé. Que nunca houve a intenção de fraudar o Fisco. Sobre o entendimento de que a sua estrutura societária teria como único objetivo a fragmentação de receitas e o disfarce de remunerações pagas a trabalhadores como dividendos e com isso lesar o Erário, mediante fraude cometida pela prática de simulação, a recorrente sustenta que não deve prevalecer pelo fato de que, em seu entendimento, os fatos apontados pela fiscalização, em realidade, não caracterizariam fraude, conluio ou simulação (arts. 71, 72 e 73, CTN). Ressalta que todos os seus passos foram dados com base na legislação tributária e civil, aplicáveis. Diz que a fiscalização não teria indicado um documento seque que pudesse constituir evidência de fraude. Portanto, não caberia a aplicação da multa qualificada. Cita diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Carf. Efeito confiscatório da multa qualificada Alega que a multa qualificada de 150% teria efeito confiscatório, por caracterizar punição por meio da cobrança de tributos. Diz que essa multa não estaria em conformidade com o art. 3º do CTN e que estaria infringindo os acórdãos que cita do STJ e do STF. Decadência. Ano calendário 2010 Alega que, no caso, deve-se aplicar a regra do art. 150, § 4º, CTN. Portanto, teria decaído o direito de a RFB lançar crédito tributário relativo a 2010. Fl. 7183DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 Solidariedade Passiva Sócios e Dirigentes responsáveis (art. 135, inc. III, CTN) Diz que não deveria prevalecer a manutenção dos sócios, pessoas físicas, das sociedades envolvidas, como responsáveis pelos créditos em exigência, pelo fato de que, não seriam diretores ou dirigentes das empresas. Assim, não seria aplicável o art. 135, inc. III, CTN. A DRJ manteve as conclusões da fiscalização de que os sócios são diretores ou dirigentes das SCPs consideradas simuladas, exceto em relação ao sócio Daltro Noronha Barros, como retro citado. A recorrente sustenta que a fiscalização teria se baseado em indícios completamente abstratos e frágeis para chegar a tal conclusão, além da ausência de atos realizados à revelia da sociedade, o que afastaria de plano eventual responsabilidade pessoal dos indivíduos apontados pela autoridade fiscal. Vejam-se as seguintes razões da fiscalização: FLÁVIO CÉSAR PEREIRA DE BARROS "2. (...) o senhor Flávio César Pereira de Barros, apesar de não ter sido formalmente nomeado diretor da Tellus, tem poder de decisão e gerência dessa empresa. (...) 7. (...) todas as funções de diretor que o senhor Flávio exercia na F&D, em verdade, ele estava-exercendo essas atividades na própria Tellus, dada a inexistência material das SCPs e da própria F&D. (...) 14. O que se conclui é que o senhor Flávio, na essência, recebeu esse valor, no período objeto do procedimento fiscal, por exercer suas funções de diretor na Tellus, dada a inexistência de fato das SCPs e da F&D, conforme amplamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, cujo teor melhor detalha as condutas aqui descritas. (...) 19. (...) considerando que o senhor Flávio César Pereira Barros era, mesmo que informalmente, diretor da empresa no período fiscalizado, tendo por conseguinte poder de decisão, fica caracterizado que ele cometeu o ilícito descrito nos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64, implicando na responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN (...)" MILTON MENEZES FERRAZ "2. (...) o senhor Milton Menezes Ferraz, diretor da empresa acima identificada, conforme definido pela Assembleia Geral Ordinária, de 18/05/2009 (fls. De 2.181 a 2.183), em conjunto com os demais diretores, manteve, nos anos-calendários de 2010 e 2011, as condutas fraudulentas: (...) 6. (...) considerando que senhor Milton Menezes Ferraz era diretor da empresa no período fiscalizado, tendo por conseguinte poder de decisão, fica caracterizado que ele cometeu o ilícito descrito nos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64. Implicando na responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN (...)". Fl. 7184DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 VALTER MORAIS DE ANDRADE "2. o senhor Valter Morais de Andrade, apesar de não ter sido formalmente nomeado diretor da Tellus, tem poderes de diretor dessa empresa. (...) todas as funções de diretor que o senhor Valter exerceu na Conexão, em verdade, estava-exercendo tais atividades na própria Tellus, dada a inexistência material das SCPs e da própria Conexão. (...) 11. Assim, constata-se que esses procuradores, incluindo-se o senhor Valter, possuem amplos poderes para propor e contratar negócios na área pública e privada, em nome da Tellus, para prestação de serviços da empresa. (...) Percebe-se que os poderes conferidos aos procuradores da Tellus equivalem, quase na totalidade, aos poderes individuais de diretor. (...) 20. (...) considerando que o senhor Valter, mesmo que não nominado formalmente diretor, era em verdade diretor da empresa no período fiscalizado, tendo por conseguinte poder de decisão, restando caracterizado que ele cometeu o ilícito descrito nos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64, implicando na responsabilidade solidária prevista no art 135, III, do CTN (...)" CRISTIANO CÉSAR SONEGHET BAIOCCO "2. (...) o senhor Cristiano César Soneghet Baiocco, apesar de não ter sido formalmente nomeado diretor da Tellus, tem poderes de diretor dessa empresa. (...) 7. (...) todas as funções de diretor que o senhor Cristiano exerceu na Conexão, em verdade, estava- exercendo tais atividades na própria Tellus, dada a inexistência material das SCPs e da própria Conexão. 8. Além disso, por sucessivos atos, discriminados acima, o senhor Cristiano foi nomeado procurador da Tellus (...) 15. Percebe-se que os poderes conferidos aos procuradores da Tellus equivalem, quase na totalidade, aos poderes individuais de diretor. (...)" MARCEL CARVALHO CAMPOS "6. (...) considerando que senhor Mareei Carvalho Campos era diretor da empresa no período fiscalizado, tendo por conseguinte poder de decisão, fica caracterizado que ele cometeu o ilícito descrito nos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64, implicando na responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN (...)" LUIZ CARLOS RODRIGUES "2. (...) o senhor Luiz Carlos Rodrigues, apesar de não ter sido formalmente nomeado diretor da Tellus, tem poderes de diretor dessa empresa. (...) 8. (...) por sucessivos atos, discriminados acima, o senhor Luiz Carlos foi nomeado procurador da Tellus (...) Fl. 7185DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 11. constata-se que esses procuradores, incluindo-se o senhor Luiz Carlos, possuem amplos poderes para propor e contratar negócios na área pública e privada, em nome da Tellus, para prestação de serviços da empresa (...) 20. considerando que senhor Luiz Carlos, mesmo que não nominado formalmente diretor, era em verdade diretor da empresa no período fiscalizado, tendo por conseguinte poder de decisão, restando caracterizado que ele cometeu o ilícito descrito nos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64, implicando na responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN (...)" À vista desses apontamentos da fiscalização, a recorrente ressalta que, em momento algum, teria havido demonstração específica de que os atos teriam sido praticados em infração de lei pelas pessoas físicas responsabilizadas ou infringência ao contrato social previsto no artigo 135, III, do CTN. Em seu entendimento a fiscalização teria partido apenas de indícios e presunções gerais e abstratos. Ressaltou que, merece reconhecimento a parte da decisão que admitiu a inaplicabilidade do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional ao Sr. Daltro Noronha Barros, afastando o auto de infração em seu nome, tendo em vista que ele não figura como diretor, gerente ou representante da Recorrente, tratando-se apenas de sócio, função diversa daquelas. Recursos Voluntários dos Responsáveis Pessoas Físicas Os responsáveis tributários, pessoas físicas (art. 135, inc. I, CTN), interpuseram recursos voluntários, individualmente, todos protocolados, tempestivamente, em 03/03/2017. Como visto, Daltro Noronha Barros, foi exonerado. Assim, os recursos voluntários e seus recorrentes constam das seguintes folhas: 5716/5786 - TELLUS S.A. INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES 5787/5857 - CRISTIANO CÉSAR SONEGHET BAIÔCCO 5858/5928 - FLÁVIO CÉSAR PEREIRA BARROS 5929/5999 - LUIZ CARLOS RODRIGUES 6000/6070 - MARCEL CARVALHO CAMPOS 6071/6141 - MILTON MENEZES FERRAZ 6142/6212 - VALTER MORAIS DE ANDRADE Observa-se que todos protocolaram recursos idênticos ao recurso apresentado pela fiscalizada, Tellus. Isto é, as mesmas razões relativas às preliminares, mérito e a não responsabilidade dos sujeitos passivos. Dessa forma, em relação a tais recorrentes, reportamos ao relatório retro, cujos pontos específicos serão analisados no voto a seguir. É o relatório. Fl. 7186DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator Os recursos voluntários são tempestivos, os recorrentes estão regularmente representados e as matérias a serem apreciadas são de competência desta Turma. Conheço dos recursos voluntários. O acórdão recorrido resumiu os pontos em discussão nos seguintes termos: a) existência apenas pró-forma das pessoas jurídicas Conexão Engenharia e F&D Consultoria, as quais a fiscalização classificou como "empresas de papel"; b) fraude na constituição das Sociedades em Conta de Participação (SCPs) entre as referidas empresas e a autuada, Tellus S/A Informática e Telecomunicações, consistente na simulação de tais sociedades apenas com o intuito de fracionar o faturamento da recorrente (permitindo-lhe economia de tributos pela manutenção de suas receitas dentro do limite das empresas passíveis de opção pela sistemática do lucro presumido), bem como o pagamento de empregados por meio de distribuição de lucros nas aludidas empresas (pejotização). Nesse cenário, exigiu-se IRPJ, CSLL (neste processo), PIS e COFINS (Proc. 10166.728841/2015-31, também em julgamento nesta sessão); e Contribuição Previdenciária (INSS, em outro processo não distribuído para essa Turma), considerando as receitas das SCPs como sendo da autuada (Tellus), em sua totalidade, acrescidos de multa qualificada de 150% pela prática de fraude, conluio e sonegação. Preliminar Nulidades dos autos de infração Os recorrentes alegam que os autos de infração seriam nulos pelo fato de que, em seu entendimento, haveria erros de cálculo por parte do auditor fiscal. Alegam erro de alíquota e erro de base de cálculo. Pede o cancelamento dos autos de infração. Cita as Súmulas STF nº 346 e 473, e art. 53, Lei nº 9.784/99, sobre o dever de se cancelar aos autos. Observa-se, neste caso, que não há como apreciar tais alegações, em preliminar. Não vemos como acolher o pedido de nulidade, fundado em erro de cálculos e erros de alíquotas, sem se adentrar ao mérito das questões que envolvem o processo. Como saber se o cálculo correto dos tributos devidos está correto, com base no lucro presumido (IRPJ e CSLL) e se está correto o cálculo da não cumulatividade (PIS e COFINS), como pretende a recorrente, sem se verificar os fundamentos da fiscalização e do acórdão recorrido, quanto à fragmentação de receita, estruturação societária simulada, pagamentos de dividendos, quando seriam salários etc. Dessa forma, adentra-se ao mérito para ao final apreciar-se a preliminar de nulidade do auto de infração. Fl. 7187DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 Das Empresas Conexão Engenharia e Telecomunicações Ltda. e F&D Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Com relação a tais Sociedades em Conta de Participação (SCPs), o acórdão recorrido destaca os seguintes motivos de fato e fundamentos registrados pela fiscalização: Conexão Eng. e Telecom. Ltda. - Não possui empregados, não desenvolve atividade empresarial, sua sede é uma sala vazia, não desenvolve seu objeto social, possui os mesmos contador e procurador (consultor tributário) da Tellus, seus sócios são trabalhadores da Tellus. (fl. 4870) F&D Consultoria e Ass. Empr. Ltda. - Não possui empregados, não desenvolve atividade empresarial, sua sede é uma sala da Espaço, ocupada por pessoas que não são da F&D, não desenvolve seu objeto social, possui os mesmos contador e procurador (e consultor tributário) da Tellus, e seus diretores trabalharam efetivamente para a Tellus. (fl. 4790) Por sua vez, os recorrentes sustentam que "exercem suas atividades com maciça aplicação de tecnologia" e não necessita de empregados e de instalações físicas. Sobre esses pontos, o acórdão recorrido destaca que, de fato, existência de instalação física e funcionários não é uma obrigação para uma empresa. Hoje em dia existem inclusive as chamadas "empresas de caixa postal", mas que não é usual, isso não pode ser negado. Mais incomum ainda é o fato de uma empresa (a Conexão) prestar serviços exclusivamente a outra (a Tellus), ao menos no período fiscalizado de 2010 e 2011), os quais não podem ser comprovados além da apresentação de notas fiscais - não existem contratos, sob a alegação de serem "serviços eventuais" e apesar de se tratarem de consultoria e assessoria, "não foram emitidos pareceres ou relatórios". Prossegue, ainda, com os seguintes apontamentos: Quanto à alegada constituição da Conexão em outubro de 2000 ("muito antes da formação das parcerias de negócios com a Tellus"), é de se observar que as notas fiscais apresentadas para comprovar seu regular funcionamento, referem-se ao período de maio de 2001 a novembro de 2005, e não ao período objeto de fiscalização, o que não afasta a constatação de prestação exclusiva de serviços à impugnante nos anos de 2010 e 2011. Outra característica das notas fiscais é que, apesar de não configurar a mesma prestação exclusiva, desde 2003 existiram pagamentos referentes a "prestação de serviços de consultoria e assessoramento" para a Espaço Y Engenharia Empreendimentos S/A, sócia proprietária da Tellus (98,38% das cotas). Verifica-se ainda que, das 57 notas fiscais apresentadas, apenas as emitidas em favor da Espaço Y Engenharia (15 notas fiscais) referiam-se a "prestação de serviços de consultoria e assessoramento"; as demais, para outros clientes, normalmente especificavam os serviços prestados e envolviam fornecimento de mão de obra e material. Portanto, desde 2003 a Conexão recebia da Espaço (dona da Tellus S/A) pelo mesmo tipo de "prestação de serviços". No tocante à existência de sócios da Conexão que também eram empregados da Tellus, a justificativa da impugnante não procede. Primeiro, porque se de fato "os contratos de trabalho com os sócios da Conexão visaram atender unicamente a esse fim [de atender à condição imposta por editais e cartas convites em licitações], pois os mesmos nunca cogitaram atuar como empregados (...)", as partes envolvidas teriam cometido fraude em licitações, o que não parece ser o caso. Não pode a impugnante pretender apresentá-los como empregados seus, com contrato de trabalho Fl. 7188DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 e cadastro na Previdência Social (conforme GFIPs constantes dos autos), perante Órgãos Públicos em processos concorrenciais, e depois afirmar à Receita Federal que essa não era a realidade. Como declarado pelo Diretor da Tellus, Marcel Carvalho (também sócio da Conexão), as SCPs teriam se iniciado por volta de 2004 ou 2005. No entanto, ao menos um dos sócios da Conexão, Luiz Carlos Rodrigues, consta como empregado da Tellus com data de admissão anterior a tal época, em 02/10/2000 (GFIP de fl. 1179), data para a qual não restou comprovada qualquer relação entre as duas empresas. De se observar que os demais sócios da Conexão, Cristiano César e Valter Morais, teriam sido admitidos como empregados em 01/08/2005 e 01/04/2005 (GFIP à fl. 1177), respectivamente, para todos os efeitos de fato e de direito, como explanado anteriormente. As declarações do Diretor Marcel Carvalho descreveram ainda as funções dos sócios da Conexão como empregados da Tellus. Portanto, o vínculo empregatício entre os sócios da Conexão e a Tellus são irrefutáveis. Sobre a localização da F&D, chama a atenção tratar-se de uma pequena sala alugada da Espaço Y Engenharia (proprietária da Tellus e de propriedade de Daltro e sua esposa), em um Bloco inteiramente ocupado pela Espaço, sendo que, apesar de não possuir empregados, na referida sala a fiscalização encontrou outras pessoas, que não o sócio-diretor (Flávio) e o outro sócio (Daltro). Ou seja, parece de fato um endereço pró-forma, como de resto também a sede da Conexão: pequena sala compartilhada com outra empresa, que visitada por duas vezes em horário comercial, estava vazia, corroborando a declaração do Diretor Marcel (ao ser perguntado sobre o local físico de trabalho dos sócios da Conexão, respondeu: fisicamente, todos trabalham no espaço da Tellus). A falta de registro da F&D no CREA, como explicado pelo autuante, apesar de representar uma irregularidade frente à legislação vigente, considerando seu objeto social, não tem grande relevância, senão para demonstrar que grande parte das atividades para as quais foi criada (conforme CLÁUSULA TERCERIA de seu contrato social), ligadas aos serviços de engenharia, nunca teriam sido desenvolvidas, ao menos nos termos da lei. Tentando explicar a sistemática de distribuição de lucros pela F&D aos seus sócios, Flávio (99% da empresa) e Daltro (1%), a impugnante produziu um confuso arrazoado, verdadeiro emaranhado do qual participariam a própria F&D e seus sócios (Flávio e Daltro), a Espaço Y Engenharia (da qual Daltro é sócio com 50% das cotas) e terceiros, envolvendo a compra de um imóvel, pagamentos a quatro destinatários, empréstimo, quitação três anos mais tarde, com juros, utilizando de parte da distribuição de lucros da Espaço Y Engenharia (para o sócio Daltro) por transferência direta à F&D e, por fim, transferência da conta de Daltro para Flávio, a título de distribuição de lucros da F&D. Em síntese, uma demonstração inequívoca da confusão patrimonial entre as empresas e sócios envolvidos, indicando também a duvidosa individualidade de cada pessoa jurídica. Para justificar a disparidade na distribuição dos lucros de 2010 para os sócios da F&D, em que foi constatada a atribuição de R$ 783.000,00 para o sócio minoritário (Daltro, detentor de 1%) e ZERO para o sócio majoritário (Flávio, detentor de 99%), a impugnante se limitou a dizer que "simplesmente um sócio não reivindicou seu direito ao crédito". É de se convir que é mais um elemento sui generis da referida empresa. Fl. 7189DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 A despeito das demais alegações, a impugnante conseguiu demonstrar, com as notas fiscais de aquisição de equipamentos e materiais, bem como contratação de diversos serviços, que a alegação de ter a F&D realizado a reforma em imóvel alugado a terceiros é plausível. No entanto, as referidas notas são dos anos de 2013 e 2014, e não se prestam para comprovar atividades nos anos objeto da fiscalização, 2010/2011. Das atividades possíveis à F&D, foi feita prova tão somente da sublocação de um imóvel (o mesmo do parágrafo anterior) para a empresa Cobra Tecnologia S/A, imóvel este objeto de anterior sublocação perante a Fundação Universa. Porém, o contrato de sublocação com a Universa foi realizado em 2012, e a subsequente locação para a Cobra se deu em 10/04/2013. É de se notar que tal "atividade", além de não ser precisamente uma das suas atividades econômicas ("Aluguel de imóveis próprios"), por referir-se à sublocação de imóvel de terceiros, foi realizada somente em 2013, quando, repita-se, a fiscalização refere-se a 2010/2011. Em síntese, no que diz respeito à Conexão e à F&D, a impugnante procurou provar sua existência, para além da constituição formal. No entanto, em oposição a uma série de indícios apontados pela fiscalização, apresentou documentos que provam apenas sua constituição formal, e alguma atividade em período bastante anterior ao fiscalizado (no caso da Conexão apenas) ou posterior a ele (no caso da F&D), ainda assim de forma totalmente insuficiente. De qualquer forma, mesmo se considerarmos que tais Pessoas Jurídicas, formalmente constituídas, também eram existentes de fato e praticavam suas atividades regularmente, o cerne do presente são as Sociedades em Conta de Participação formalizadas entre a impugnante e as empresas Conexão e F&D, o que se passa a apreciar. Das Sociedades em Conta de Participação O ordenamento jurídico brasileiro não repugna o planejamento tributário lícito, a chamada elisão fiscal. Por outro lado, combate-se com veemência a evasão fiscal, esta, ancorada em procedimentos ilícitos como a sonegação, a fraude e a simulação. Nesse passo, oportunas as lições de MARY ELBE QUEIROZ in "O Planejamento Tributário: Procedimentos Lícitos, o Abuso, A Fraude e a Simulação.", estudo de pós-doutoramento publicado no livro Novos Horizontes da Tributação, Um Diálogo Luso Brasileiro, p. 359, verbis: Não se encontram alcançados pelo conceito de planejamento tributário os comportamentos que tenham na sua configuração qualquer nota ou elemento que revele artifício, manobra ou subterfúgio que resultem na manipulação de negócios ou mesmo que, apesar de revestidos de aparência lícita, no seu âmago contenham intenções comprovadas de fraudar, evitar ou disfarçar a ocorrência do verdadeiro fato gerador e o nascimento da obrigação tributária. Significa dizer que o ordenamento jurídico vigente não nega ao contribuinte o direito de auto organizar suas atividades. Por certo, tal direito existe; contudo, não é ilimitado sob o escudo do princípio da legalidade ou tipicidade fechada, havendo de ser mitigado pelos princípios da capacidade contributiva e isonomia, sem se olvidar da solidariedade social a ser observada na hodierna concepção de Estado. HERMES MARCELO HUCK, in "Evasão e Elisão: Rotas Nacionais e Internacionais do Planejamento Tributário. São Paulo: Saraiva, 1997", p.328/329 e 331, ao abordar a Fl. 7190DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 liberdade do contribuinte organizar suas atividades, em contraponto à simulação e ao abuso de direito, assim se posiciona: Nada deve impedir o indivíduo de, dentro dos limites da lei, planejar adequadamente seus negócios, ordenando-os de forma a pagar menos impostos. Não lhe proíbe a lei, nem tampouco se lhe opõem razões de ordem social ou patriótica. Entretanto, essa fórmula de liberdade não pode ser levada ao paroxismo, permitindo-se a simulação ou o abuso de direito. A elisão abusiva deve ser coibida, pois o uso de formas jurídicas com a única finalidade de fugir ao imposto ofende a um sistema criado sobre as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária. (g.n) .. uma relação jurídica sem qualquer objetivo econômico, cuja única finalidade seja de natureza tributária, não pode ser considerada como comportamento lícito. Seria fechar os olhos à realidade e desconsiderar a presença do fato econômico na racionalidade da norma tributária. Uma interpretação jurídica atenta à realidade econômica subjacente ao fato ou negócio jurídico, para efeitos de tributação, é a resposta justa, equitativa e pragmática. (g.n) Nesse ponto, é da maior utilidade a análise do business purpose test do direito tributário norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal quando decorrente de uma formulação jurídica que, além da economia de imposto, tenha um objetivo negocial explícito. (...) Países definitivamente comprometidos com as liberdades individuais, como os Estados Unidos e a França, não toleram a elisão abusiva, reprimindo-a severamente. Espanha e Alemanha editaram normas genéricas, que autorizam ao Estado desconsiderar a forma jurídica para ir buscar o objetivo econômico do ato ou negócio e, se for o caso, sujeitá-lo à tributação. Nem abuso de direito pelo contribuinte nem abuso de poder pelo Fisco é a resposta moderna que oferece o direito comparado. " Ainda sobre o tema do planejamento tributário, assim se posiciona MARCO AURÉLIO GRECO, in Planejamento Tributário, 2011, p.319/320, ipsis literis: (...) mesmo que os atos praticados pelo contribuinte sejam lícitos, não padeçam de nenhuma patologia; mesmo que estejam absolutamente corretos em todos os seus aspectos (licitude, validade) nem assim o contribuinte pode agir da maneira que bem entender, pois sua ação deverá ser vista também da perspectiva da capacidade contributiva. A capacidade contributiva assume tal relevância por ser princípio constitucional consagrado no § 1o do art. 145 da CF/88, constatação a partir da qual nasce a importante discussão quanto à sua eficácia jurídica e à identificação dos seus destinatários. Como princípio constitucional, consagra uma diretriz positiva a ser seguida, um valor - tal como os demais previstos na CF/88 - perseguido pelo ordenamento e do qual as normas e regras são instrumentos operacionais de aplicação. (...) daí o debate sobre planejamento tributário dever, ao mesmo tempo, considerar e conjugar tanto o valor liberdade quanto o valor solidariedade social que dá suporte à capacidade contributiva... Nesse sentido, igualmente as palavras do I. IVES GANDRA MARTINS DA SILVA e PAULO LUCENA MENEZES, in Elisão Fiscal, publicado em Doutrinas Fl. 7191DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 Essenciais de Direito Tributário, Revista dos Tribunais, Volume VI, 2011, p. 350/351: No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal. Para tanto, as autoridades fazendárias podem efetuar o lançamento ou a revisão de ofício (art. 149, VII, do CTN), sem observar o prazo decadencial fixado para as hipóteses de lançamento por homologação (art. 150, § 4°, do CTN). Portanto, não há de se cogitar, no entendimento da melhor doutrina, de proteção pelo ordenamento jurídico a condutas meramente formais do contribuinte, desprovidas de conteúdo, de motivo/finalidade, praticadas com o inequívoco intuito de obter exclusiva vantagem tributária (de eximir-se total ou parcialmente do pagamento de tributo), ou seja, sem nenhum motivo extra tributário. Segundo a autoridade lançadora, a constituição das SCPs consiste de operação intra- grupo, destituída de razão econômica, configurando negócio jurídico simulado, praticado com o fim exclusivo de economia de tributos, face ao regime mais benéfico a que se submetem as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido (regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins). Nos negócios jurídicos em que presente a simulação, raramente existirão provas documentais (diretas), pois a verdade que se quer provar está encoberta pelo pacto simulatório que, todavia, pode ser exteriorizado pelos próprios atos que pretendem dar a aparência de licitude ao negócio. Sobre o assunto, Heleno Torres (in Direito Tributário e Direito Privado: Autonomia Privada: Simulação: Elusão Tributária) ensina: A precariedade das provas do ato simulado é já, por si só, importante indício para a constituição dos efeitos probatórios da simulação. Eis porque a presunção goza de tanto prestígio como meio de prova para os casos de simulação. Em tais casos, encontra-se pacificado na melhor doutrina e jurisprudência que a prova indiciária é válida na apuração de irregularidades tributárias, em especial, nos casos de dolo, fraude e simulação, casos estes em que a prova direta dificilmente é encontrada. Nesse sentido, oportunas as lições de MARIA RITA FERRAGUT, in Presunções no Direito Tributário, 2005, pp. 193/194: Assim tem a administração pública o dever-poder de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. E essa liberdade pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. A presunção hominis de forma alguma significa que a tributação ocorrerá baseando-se em mera verossimilhança, probabilidade ou verdade material aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do ponto de vista fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a prova direta leva-nos à certeza jurídica e à probabilidade fática, já que não Fl. 7192DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 relata com certeza absoluta o evento inatingível. Detém, apenas, maior probabilidade de o fato corresponder à realidade sensível. " A presunção hominis assume importância vital, quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação e má-fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação dos fatos propositadamente ocultados, simulados. A prova indiciária tem por fim sanar as dificuldades que o caso concreto suscita ao conhecimento de fatos juridicamente relevantes, alterados para os fins de se evitar a incidência normativa. Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos são realizados de maneira a conferir-lhes uma aparência lícita, se a fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas, não terá como saber se o evento descrito no fato realmente ocorreu. A perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever-poder de busca da verdade material. Por fim, releva salientar que a jurisprudência administrativa é firme no sentido das premissas expostas, conforme ementas de acórdãos abaixo transcritas: SIMULAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados (reorganização societária) divergiam da real intenção subjacente (compra e venda), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto. 1° CC./4a Câmara /ACÓRDÃO 104-21.498 em 23.03.2006. Publicado no DOU: 06.09.2007. PAF - PROVA INDICIARIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Os elementos probatórios indicam, com firmeza, que as pessoas jurídicas, embora formalmente constituídas como distintas, formam uma única empresa que atende, plenamente, o cliente que a procura em busca do produto por ela notoriamente fabricado e comercializado. 1° CC. /7a Câmara/ACÓRDÃO 107-08.326 em 09.11.2005. Publicado no DOU em: 08.05.2006. SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A simulação é a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. Estes precisam apontar para a presença dos elementos característicos da simulação: um motivo ou benefício para as partes; a ligação entre as partes; e a falta de execução material do contrato ou negócio. CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / 3a Câmara / Acórdão n° 2301-002.915, Sessão em 21/06/2012 Fl. 7193DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 Pelo exposto, é possível concluir que, no caso, não se trata de analisar aspectos formais que envolvem a criação das SCPs, as empresas Conexão e F&D, e suas relações com a fiscalizada. Mas, cumpre verificar quais foram as consequências tributárias de tais arranjos. É evidente que, para se chegar a tal ponto, não há como não se passar pela real intenção das partes, tendo em vista que não se verificou, em essência, fundamentos econômicos ou propósito negocial. Os fatos e os fundamentos colhidos pela fiscalização demonstram, cabalmente, que não houve, nem de fato, nem de direito, intenção econômica ou financeira, mas tão somente o objetivo de reduzir tributos, mediante a fragmentação de receitas, visando a tributação pelo lucro presumido (IRPJ e CSLL) e não cumulatividade do PIS/COFINS, objeto do outro referido processo. O acórdão recorrido ainda prossegue em sua análise em busca da certeza quanto à existência, ou não, de propósito negocial. Veja-se. Amparado em tais conclusões, é de se analisar se de fato existiu propósito negocial a justificar a constituição das SCPs, se tal constituição se deu de fato, ou se tudo não passou de mero arranjo formal com o intuito de economia tributária. Das constatações e imputações elencadas pelo autuante e listadas no relatório, relativas às SCPs, a impugnante limitou-se a contestar a interpretação segunda a qual o sócio participante (não ostensivo) de uma SCP deveria aportar recursos "em espécie ou em bens". Para tanto, argumentou que no caso dos autos, "a contribuição das sócias participantes, na formação daquele patrimônio [patrimônio especial, das SCPs] é a capacidade técnica exigida nos contratos e suprida por seus sócios". Tal argumentação é falha em dois pontos. Primeiramente, não restou comprovada qual seria a "capacidade técnica" a ser suprida pelos sócios das participantes (Conexão e F&D), tendo sido mencionados conceitos vagos como “know how”, conhecimento, experiência, novas tecnologias", sem qualquer prova concreta. Depois, mesmo que tal capacidade técnica fosse o capital das sócias participantes, qual seria a necessidade de se obtê-la por meio de SCPs, considerando que os sócios da Conexão e F&D são também empregados da impugnante? Relembrando a relação de emprego dos sócios da Conexão e F&D com a Tellus, fica evidenciada a desnecessidade da constituição das SCPs com tal objetivo: FLÁVIO CÉSAR PEREIRA BARROS: filho de Daltro e Terezinha, empregado, procurador e posteriormente (07/2010) Diretor Presidente da Espaço (proprietária da Tellus), Sócio Majoritário e único Diretor da F&D. CRISTIANO CÉSAR SONEGHET BAIOCCO: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. LUIZ CARLOS RODRIGUES: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. MARCEL CARVALHO CAMPOS: Diretor da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. VALTER MORAIS DE ANDRADE: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. Portanto, a alegação da interessada não se sustenta. Fl. 7194DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 Sobre a intenção de fragmentação das receitas com as SCPs, a impugnante argumentou ser inexistente, uma vez que "os balanços (...) de cinco anos consecutivos (...) desde a primeira SCP, comprovariam que os faturamentos anuais já estavam aquém do limite permitido para o lucro presumido." No entanto, os Demonstrativos de Resultado do Exercício (DRE) dos anos de 2003 a 2009, publicados na imprensa e anexados à impugnação, não são suficientes para provar tal alegação, pois tais valores foram declarados espontaneamente pela empresa, não constando que tenham sido objeto de auditoria e conferência com a documentação contábil e fiscal. Ademais, o DRE de 2009, ano de referência para a adoção do lucro presumido para 2010 (primeiro ano objeto do lançamento), aponta uma Receita Operacional Bruta de SCP de mais de R$ 57 milhões, enquanto o limite para tal sistemática de apuração do IRPJ era de R$ 48 milhões. Assim, descaracterizadas as SCPs, ao menos a partir de 2010 a impugnante não mais poderia ter optado pelo lucro presumido. Há que se observar ainda, quanto à intenção das SCPs, que o benefício tributário obtido não foi decorrente apenas da adoção da sistemática do lucro presumido, possibilitando ainda à impugnante (conforme tratado no Termo de Verificação Fiscal e reproduzido no relatório acima): a) eximir-se do pagamento das contribuições previdenciárias patronal e de terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados que prestaram serviços à empresa, ao dar a tais remunerações a aparência de lucros distribuídos; b) em razão desse artifício, o de transformar despesas de remuneração em lucros, eximir-se das obrigações do Imposto de Renda Retido na Fonte; bem como beneficiar as pessoas físicas envolvidas nas SCPs, os quais declararam, em suas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, esses rendimentos como isentos em vez de tributável. Com relação ao "Termo de Declaração", produzido a partir dos questionamentos ao Sr. Marcel Carvalho Campos, não restou caracterizada qualquer violação por parte da fiscalização. O que houve foi a apresentação de uma série de questões sobre o funcionamento geral das empresas envolvidas nas SCPs, bem como sobre a participação dos seus sócios e empregados no cotidiano das mesmas. As respostas produzidas apenas confirmaram algumas constatações feitas por meio de documentos, contratos sociais e cadastros junto à Previdência Social, evidenciando que os sócios das empresas Conexão e F&D são, na realidade, empregados ou dirigentes da Tellus. Pelo exposto, compartilho do entendimento da DRJ de que, considerando o conjunto de indícios coletados pela fiscalização, em especial: a) a desproporção entre o porte da empresa impugnante (Tellus) e as sócias participantes (seja em capital, ativo imobilizado, empregados, custos assumidos nas SCPs), conforme quadro que consta do relatório; b) a divisão de lucros nas SCPs, completamente incompatível com o porte e emprego de recursos das três empresas (Tellus, Conexão e F&D); c) a desnecessidade de estabelecimento de SCPs para desfrutar da capacidade técnica das pessoas físicas dos sócios das empresas participantes (Conexão e F&D), que são todos empregados e/ou dirigentes da impugnante; Fl. 7195DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 d) a absoluta falta de comprovação de contribuição das empresas Conexão e F&D para as SCPs, e as dúvidas quanto à sua existência de fato; é de se concluir que está demonstrado pela fiscalização a falta de propósito negocial e, portanto, a simulação na constituição das SCPs (“empresas de papel”), com o único objetivo de economia ilícita de tributos. Dedutibilidade das despesas com pagamentos de pro labore Diante da desconsideração pela fiscalização das operações em questão e da estrutura societária em que a recorrente estava inserida, que resultou na consolidação na empresa fiscalizada de toda a receita auferida pelas SCPs, nos anos-calendário 2010 e 2011, em nome da recorrente e, via de consequência, na aplicação do regime de tributação do lucro real sobre o total destas receitas, a recorrente sustenta que, a mera dedução dos valores declarados em DCTF e dos valores retidos pelas fontes pagadoras revela que a base de cálculo utilizada pela fiscalização para apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro real teria sido apurada incorretamente, apresentando inconsistências. A primeira inconsistência teria sido o fato de que a fiscalização, ao atribuir aos dividendos recebidos pelas pessoas físicas a natureza de remuneração a título de pro labore, teria deixado de proceder à dedução das respectivas despesas, com o pagamento destes "salários" da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro real (R$3.220.636,88, 2010) e R$ 4.401.214,87, 2011). Sustenta que deveria haver a contrapartida. Também defende que as despesas de PIS e COFINS seriam dedutíveis, mesmo sendo matérias tratadas no outro processo. Apresenta quadros e valores que entende corretos. Por sua vez, a DRJ entendeu que tais despesas não seriam dedutíveis pelo fato de não estarem escrituradas como tal. Até a sessão de julgamento, este conselheiro relator havia conduzido seu voto no sentido de manter o entendimento do acórdão recorrido. Não obstante, após a apresentação do Voto Vista do Conselheiro, Gustavo Guimarães da Fonseca e dos debates, revisei minhas conclusões e passei a adotar os seus fundamentos, a seguir transcritos: (...) a existência ou não de um proveito econômico a justificar as operações ou estruturações negociais e societárias é, a toda monta, irrelevante, seja pela falta de regulamentação das disposições do art. 116, parágrafo único, do CTN, seja porque, enquanto não internalizada pelo ordenamento os elementos afeitos à outros sistemas sociais (e, portanto, não traduzidos para o código linguístico próprio do sistema jurídico), não pode, e não deve, nortear a interpretação da lei ou dos fatos, pena de contaminar o próprio direito. (...) um dos fundamentos utilizados pela própria Autoridade Lançadora para desvelar a operação/estruturação fictícia foi de que, em verdade, os sócios da Conexão seriam empregados da recorrente. Ao final do tópico X do relato fiscal, a D. Auditoria, inclusive, cuida de consignar a seguinte ponderação: 287. Esclarecemos que a simulação perpetrada também causa prejuízo ao fisco, relativamente ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, visto que os trabalhadores beneficiados com o esquema se evadem da tributação devida ao transformarem, artificialmente, seus rendimentos tributáveis em rendimentos isentos (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10). Tais infrações das pessoas físicas não serão regularizadas em decorrência Fl. 7196DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 deste procedimento fiscal, entretanto serão objeto de representação à equipe de seleção de contribuintes, para a abertura das fiscalizações pertinentes. (...) dentre os efeitos da identificação de negócios simulados, ganha relevo a necessidade de se estabelecer os efeitos tributários incidentes sobre o negócio subjacente que, no caso vertente, seria, justamente, a relação de emprego havida pelos sócios da Conexão e a Tellus e, assim, o desvirtuamento da natureza das importâncias por eles percebidas (distribuição de lucros x verbas salariais). Se se entende, no caso, que os valores recebidos pelos Srs. Cristiano Cesar Soneghet Baiocco, Luiz Carlos Rodrigues, Marcel Carvalho Campos e Valter Morais de Andrade seriam, realmente, vencimentos salariais, e não lucros distribuídos por empresas criadas ficticiamente, os resultados percebidos por tais empresas devem ser somados, como devidamente foi feito, aos resultados da Tellus; todavia, a desconsideração em questão não pode ser parcial! Para obter os resultados anteriormente mencionados, incorreu-se em custos; e, tal como apontado no TVF, o investimento realizado pela Conexão nas SCPs foi, exatamente, o emprego, exclusivo, de mão-de-obra, veja-se: 194. Ainda, fazemos observações sobre a única “contribuição” das sócias participantes, que é a mão-de-obra relativa a aos seus diretores (“arregimentada” por meio de SCP - "elementos técnicos altamente especializados”). Como demonstrado no tópico - Dos sócios das SCPs e dos vínculos entre administradores, empregados, sócios e procuradores dos participantes das SCPs, os diretores da Conexão e da F&D ou são trabalhadores da Tellus ou da empresa que controla a Tellus (Espaço), mas que prestam serviços à Tellus. O custo inerente à mão-de-obra, portanto, deveria ter sido considerado na reapuração do lucro real, intentado pela Fiscalização. Tais valores, diga-se, são, para além dúvidas razoáveis, necessários à atividade produtiva (art. 299 do antigo RIR) e, por conseguinte, dedutíveis da base de cálculo do IR e da CSLL. E a única justificativa invocada pela DRJ para não permitir a adoção de semelhante medida foi, permissa vênia, a simplória, e absolutamente desarrazoada, alegação de que tais valores não teriam sido “escriturados”. Ora, não o foram, porque não eram considerados, pela empresa, como encargos próprios de folha de salários; todavia, a sua incoerência, e natureza, estão, agora, sendo demonstradas e consideradas pelo próprio TVF; a exigência de seu regular registro na escrita contábil, frise-se, não tem um fim em si mesmo; semelhante registro tem a sua razão de ser, tão só, na necessidade de comprovação das aludidas despesas, comprovação esta, insista-se, realizada pela própria Autoridade Lançadora, como se dessume da individualização realizada a partir das planilhas abaixo reproduzidas e extraídas do próprio relatório fiscal: Valores percebidos pelos sócios da Conexão e F&D, por prestação de serviços à Tellus, como empregados ou prestadores de serviço. Fl. 7197DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 Ano de 2010 Valores percebidos pelos sócios da Conexão e F&D, a título de pro labore, pelas sócias participantes. Notem que não tratei, acima, dos valores concernentes à F&D e mesmo que, quanto a esta empresa, as premissas fáticas (concernentes à constatação da simulação) sejam ratificáveis, as consequências aí divisadas são um pouco diferentes... isto porque, como assume a própria fiscalização, o Sr. Flávio (sócio majoritário desta empresa), não mantém relação de emprego com a recorrente. As únicas vinculações percebidas entre o Sr. Flávio e a Tellus revelam-se na sua participação, como acionista e diretor, da empresa controladora (Espaço Y) e as SCPs (na condição de sócio da empresa definida como sócia oculta). Pelo que afirma a D. Auditoria, o negócio subjacente identificado, nesta hipótese, seria uma prestação de serviços realizada em prol da Tellus, não se observando, aí, a relação de emprego identificada quanto as demais pessoas físicas mencionadas alhures. Agora, se a relação é negocial, autônoma, diga-se, poderiam os valores pagos ao Sr. Flávio ser decotados do montante devido a título de IR e CSLL? Fl. 7198DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 Vale transcrever, aqui, as informações obtidas mediante Termo de Intimação, que tratam, objetivamente, das atividades desenvolvidas particularmente pelo Sr. Flávio, por meio, indiretamente, da F&D e, diretamente, das SCPs: 3. Quais eram as funções dos senhores Milton, Paulo Célio, Flávio e Daltro, na Tellus, no período fiscalizado? Essa situação perdura até a presente data? Resposta: (...) O Flávio não tem cargo efetivo na direção da Tellus; entrou nas SCPs com tecnologia inovadora, mais moderna; Flávio agrega informações inovadoras na área de marketing e tecnologia perante a Tellus, mas não tem atuação direta nos cargos da Tellus, somente trabalha nas SCPs, que ele tem atuação. (...) 6. O senhor Flávio prestava serviços à Tellus, no período fiscalizado? Qual era o tipo de relação do senhor Flávio com a Tellus, trabalhista ou de prestação de serviço? Essa situação perdura até a presente data? (...) Resposta: o senhor Flávio prestava serviços à Tellus por meio de SCP. Não possuía nem possui vínculo trabalhista ou de prestador de serviços junto à Tellus. A situação perdura até hoje. (...) 11. O que cada diretor da F&D executava nas SCPs entre a Tellus, a Conexão e a F&D, no período fiscalizado? Essa situação perdura até a presente data? (...) Resposta: Flávio trouxe uma tecnologia nova. Quando ele entrou tinha acabado de se formar. Trouxe conceitos novos na área de tecnologia e de mercado, planejamento organizacional, planejamento estratégico. Agregou valores e ajudou a implementar esses novos valores. Apresentou e introduziu novos contatos e novos clientes no portfólio da Tellus. Os serviços, porventura, prestados pelo Sr. Flávio, viu de se ver, são dotados de uma generalidade que não nos permite afirmar se tratarem, de fato, de serviços necessários ou, outrossim, diretamente vinculados à atividade fim da recorrente. Esta situação se agrava, diga-se, pela inexistência de contratos específicos (por óbvio, já que estes serviços, em tese, seriam desenvolvidos pelas SCPs) e por falta de outros elementos (relatórios, e-mails, pareceres, etc.). Portanto, a se considerar que a relação jurídica existente entre Flávio e Tellus não era empregatícia e, isto sim, contratual (prestação de serviços) e, de outra sorte, que as despesas decorrentes da contratação de tais serviços demandam provas que vão além da simples constatação do vínculo negocial (como ocorre com os empregados), não se vê, neste caso, a possibilidade de dedução dos valores percebidos pelo Sr. Flávio do montante do crédito tributário apurado no feito. Assim, neste ponto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para se determinar a dedução, do lucro real calculado, das parcelas concernentes aos valores percebidos pelos Srs. Cristiano Cesar Soneghet Baiocco, Luiz Carlos Rodrigues, Marcel Carvalho Campos e Valter Morais de Andrade, nos importes descritos nas planilhas retro reproduzidas. Fl. 7199DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 Preliminar de Nulidade dos Autos de Infração por Erro de Cálculo Com essa conclusão específica, entendemos, portanto, que não é o caso de se declarar a nulidade do auto de infração. Pois, em realidade, os alegados erros no cálculo da fiscalização deveram-se ao seu entendimento, mantidos pela DRJ, que ora reformamos dando parcial provimento ao recurso voluntário, como retro fundamentado. Pelo exposto, voto por REJEITAR a PRELIMINAR de NULIDADE dos autos de infração. Multa Qualificada O acórdão recorrido registrou que a multa qualificada (art. 44, inc. I, Lei n° 9.430/96 c.c. arts. 71 a 73, CTN) teria sido aplicada, em virtude da conduta dos recorrentes, com a finalidade de modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido. Nesse ponto, também compartilho do entendimento da DRJ de que, houve conduta planejada, consubstanciada na formalização de sociedade em conta de participação tão somente com o objetivo de se aproveitar dos benefícios da tributação pelo lucro presumido, não pagamento de cota patronal das contribuições previdenciárias e de terceiros prestadores de serviço, e ainda o pagamento de remuneração como distribuição de lucros isenta. A DRJ ainda ressalta que, os atos praticados levam à conclusão inequívoca de que os recorrentes se orientaram para a realização da infração, dispondo, em concreto, da capacidade de antecipar e prever as consequências do seu modo de agir, restando caracterizada a realização de atos sem motivos legítimos, com excessos intencionais, dolosos, nocivos a outrem, contrários ao critério econômico e social do direito em geral. Pelo exposto, também entendo cabível o lançamento da multa de ofício no percentual agravado de 150%. Decadência No que tangem à pretensão dos recorrentes de que os lançamentos de 2010 sejam alcançados pela decadência, aplicando-se a regra do art. 150, § 4º, CTN, sabemos que, no caso, em que se verifica o dolo, exaustivamente demonstrado, a regra a ser aplicada para a contagem do prazo para a RFB lançar créditos tributários e a prevista no art. 173, inc. I, CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, diante da comprovação do dolo, caracterizado pela fraude e simulação, o prazo decadencial se desloca do art. 150 para o art. 173, I. Sendo o período mais remoto, objeto do presente, o mês de janeiro de 2010, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" foi 01/01/2011, a partir do qual, contados cinco anos, Fl. 7200DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 chegamos a 01/01/2016. Portanto, tendo sido dada ciência da exigência em 21/11/2015 (AR de fl. 4851), nenhum período foi alcançado pela decadência. Pelo exposto, voto por rejeitar a arguição de decadência. Dos Responsáveis Com base nas disposições do art. 135, inc. III, CTN, abaixo transcrito, o acórdão recorrido manteve como responsáveis: a) Cristiano César Soneghet Baiôcco; b) Flávio César Pereira Barros; c) Luiz Carlos Rodrigues; d) Marcel Carvalho Campos; e) Milton Menezes Ferraz; e f) Valter Morais De Andrade. Código Tributário Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A DRJ registrou que, observando os nomes dos responsáveis, verifica-se que, à exceção de Daltro Noronha Barros, todos os demais ocupavam cargos de diretores nas três empresas participantes das SCPs, tendo sido signatários dos contratos para sua formalização. Ressaltou, ainda que, além disso, aqueles que não figuravam como diretores da empresa Tellus (mas somente da Conexão ou da F&D) ostentavam a condição de procuradores seus, ou seja, representantes da autuada. Diante de tais registros da fiscalização, mantidos no acórdão recorrido, este conselheiro relator, até a sessão de julgamento e a apresentação do referido Voto Vista, havia mantido tal entendimento. Não obstante, revisamos nossa posição à vista das seguintes evidências demonstradas no Voto Vista: (...) a Tellus possui como diretores apenas os Srs. Marcel e Milton. Em princípio, pelas disposições do art. 135, III, do CTN, apenas estes senhores poderiam ser indicados como responsáveis tributários. Nada obstante, a Fiscalização, sob o pálio do preceptivo supra, inclui no rol de devedores solidários os Srs. Srs. Cristiano Cesar Soneghet Baiocco, Luiz Carlos Rodrigues e Valter Morais de Andrade que, contraditoriamente, foram apontados no próprio auto de infração (como pressuposto da desconsideração da estrutura societária montada), como “meros ‘empregados’ da Tellus”. E, diga-se, nem mesmo a procuração que lhes foi outorgada seria suficiente para comprovar que exerciam, na empresa, poderes de gerência vinculados ao ato infracionário Fl. 7201DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 (simulação). Veja-se que a aludida procuração contemplava poderes inerentes à consecução de seus afazeres concernentes, exclusivamente, à prestação de serviços realizadas pelas SCPs (item 58 do TVF): “... especiais poderes para representar a Outorgante em certames licitatórios de qualquer tipo e natureza, neles podendo: assinar atas, prestar declarações, assinar propostas e planilhas relativas a licitações públicas, fazer impugnações, oferecer e interpor recursos administrativos, constituir Procurador(es) para atuação especifica na esfera Judicial (impetração de Mandados de Segurança e ações semelhantes), bem como desistir dos mesmos, assinar atas dos trabalhos e demais documentos, receber avisos, notificações ou informações, enfim todos os atos inerentes, podendo, ainda, assinar contratos administrativos com Órgãos Públicos empresas públicas, de economia mista, além de instituições da administração públicas em âmbito federal, estadual, municipal e distrital, bem como assinar contratos em geral, tais como de aluguel, contratação de plano de saúde corporativo, bem com outros contratos de prestação de serviços de fornecedores”. A luz do art. 135, III, do CTN, é totalmente descabida a responsabilização destes “funcionários” da Tellus, justamente por não se identificar, quanto a eles, mesmo que de fato, o exercício de cargo de direção ou gerência da Tellus, contribuinte da obrigação tributária aqui constituída. Mais ainda se o diga quanto ao sujeito passivo Flávio que não mantém, nem mantinha, qualquer relação de emprego, societária ou de qualquer natureza com a recorrente Tellus. Reprise-se, mais uma vez, que a D. Auditoria o considerou como mero “prestador de serviços” desta empresa e não como administrador! E o fato dele ser sócio e diretor da Espaço (controladora da Tellus) não é suficiente para tipificar a sua responsabilidade, ao menos, com espeque nos preceitos do por vezes mencionado art. 135, inc. III (aliás, por isso mesmo, o próprio Daltro foi excluído da lide pela DRJ). Poder-se-ia, quando muito, cogitar de uma responsabilidade, aqui, solidária nos termos do art. 124, I, e, mesmo assim, somente se se considerar a interpretação econômica deste preceptivo (interpretação esta não compartilhada por este Conselheiro, frise-se). Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos recursos voluntários, interpostos pelos Srs. Flávio César Pereira Barros, Cristiano Cesar Soneghet Baiocco, Luiz Carlos Rodrigues e Valter Morais de Andrade para excluí-los da relação jurídico-tributária. Voto por NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários dos Srs. Marcel Carvalho Campos, Milton Menezes Ferraz para mantê-los no polo passivo. Recurso de Ofício Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela DRJ, em virtude de exoneração de crédito tributário em valor superior à R$2.500.000,00 (art. 34, inciso I do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10/12/1997, e de acordo com Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017. Portanto, dele conheço. A DRJ ressalvou que em relação a Daltro Noronha Barros, em que pese sua condição de sócio detentor de 50% da Tellus (via participação direta e indireta - pela empresa Fl. 7202DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 Espaço Y Engenharia), ele não figurava como diretor, gerente ou representante da referida empresa, ou ainda das outras envolvidas nas SCPs. A alegação da fiscalização, de que o senhor Daltro, apesar de não constar como diretor ou gerente da empresa após sua transformação em S/A (em 2002), "continuou ativamente participando das atividades comerciais da Tellus, atuando como diretor", não foi acolhida pela DRJ, por falta de provas mais robustas. Tal alegação está baseada no depoimento do senhor Marcel Carvalho Campos, diretor da Tellus, segundo o qual: 3. Quais eram as funções dos senhores Milton, Paulo Célio, Flávio e Daltro, na Tellus, no período fiscalizado? Essa situação perdura até a presente data? (...) Daltro é o sócio majoritário das empresas do grupo; na Tellus ele é conselheiro não atribuído oficialmente, ou seja, não está designado em instrumentos escritos nem está designado no estatuto; em decorrência da experiência. 7. O senhor Daltro prestava serviços à Tellus, no período fiscalizado? Qual era o tipo de relação do senhor Daltro com a Tellus, trabalhista ou de prestação de serviço? Essa situação perdura até a presente data? Resposta: prestava como conselheiro. Efetivamente nenhum cargo. Sem vínculo trabalhista ou de prestação de serviços. Como acionista da Tellus, ele participava das decisões das SCPs, como conselheiro. Com base em tais respostas, a DRJ concluiu que o senhor Daltro poderia ter muita influência nas decisões da Tellus, mas sua atuação seria como "conselheiro não atribuído oficialmente", ou prestador de serviço, o que não o caracteriza como dirigente da empresa. A DRJ ainda frisou: Também o fato do senhor Daltro ter recebido uma participação nos lucros da F&D desproporcional à sua participação societária (o que é contestado pela autuada), não o transforma em diretor, gerente ou representante para efeitos do art. 135, III do CTN, mesmo que tal montante seja referente a serviços prestados, e não a efetiva distribuição de lucros. Assim, tenho que a atribuição de responsabilidade a Daltro Noronha Barros é indevida. Analisando-se os motivos de fato e fundamentos de direito consignados pela DRJ, verifica-se que não há como atribuir ao Sr. Daltro Noronha Barros, a responsabilidade determinada pelo art. 135, III, CTN. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Ofício. Conclusão geral Por todo o exposto, quanto ao (a) recurso voluntário do sujeito passivo principal: voto por REJEITAR a PRELIMINAR de NULIDADE suscitada, e no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO para manter a exigência de IRPJ e CSSL, com aplicação da multa qualificada e por afastar a alegação de decadência; DAR PROVIMENTO para decotar da base de cálculo os valores considerados como distribuição de lucros pela empresa Conexão; quanto aos (b) recursos voluntários dos responsáveis solidários, voto por DAR PROVIMENTO aos recursos dos Srs. Flávio César Pereira Barros, Cristiano Cesar Soneghet Baiocco, Luiz Carlos Rodrigues e Valter Morais de Andrade; e por NEGAR PROVIMENTO para manter a Fl. 7203DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-003.712 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727500/2015-48 responsabilidade dos Srs. Marcel Carvalho Campos, Milton Menezes Ferraz; e quanto ao (c) recurso de ofício, voto por NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 7204DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.731114/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011).
Numero da decisão: 3401-006.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.069  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE  Por  integrar  o  valor do  estoque  de matéria­prima,  é possível  a  apuração  de  crédito a descontar das contribuições não­cumulativas sobre valores relativos  a  fretes de  transferência de matéria­prima entre estabelecimentos da mesma  empresa.  FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO DE LOTE PARA  EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência de produto acabado a estabelecimento  filial para “formação  de  lote” de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito  ao  crédito em relação à contribuição.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar  as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco  as respectivas DCTF´s do período de sua apuração.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 11 14 /2 01 3- 15 Fl. 3356DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente  à  publicação  da  Lei  nº  12.431/2011  (Publicada  em  27.06.2011).      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a)  por maioria  de  votos,  para manter  a  decisão  de  piso  no  que  se  refere  a  despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionadas  à  formação  de  lote  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Rodolfo  Tsuboi  e  Oswaldo  Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições,  observados  os  demais  requisitos  legais  para  seu  creditamento;  (ii)  admitir  os  créditos  referentes  à  Nota  Fiscal  nº  180;  (iii)  admitir  os  créditos  em  relação  a  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda;  (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria­ prima;  (v)  admitir  o  crédito  presumido  em  relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência;  e  (vi)  negar  provimento  em  relação  aos  demais  itens  recursais.   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:  (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Fl. 3357DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 4          3 Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  Fl. 3358DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 5          4 que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos.  (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Fl. 3359DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 6          5 Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito”.  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.056,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.730834/2013­63.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.056):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação;  (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos foram tomados após o período de competência contábil  em que foram registradas;  (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados  prescritos  pois  tomados  após  cinco  anos  da  emissão dos respectivos documentos;  (d)  Insumos. Falta de comprovação;  (f)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (h)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (i)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  (j)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 8          7 (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação; 1  Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema quando da  prolação do Acórdão no 3403­002.681, do qual extraí a ementa  proposta ao colegiado:  “COFINS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito ao creditamento em relação à contribuição.” (Acórdão n.  3403­002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação  à matéria, sessão de 28.jan.2014)  O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das  contribuições (art. 3o das Leis no 10.637/2003 e no 10.833/2003)  contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. As  transferências  entre  estabelecimentos  da  empresa  de  mercadorias  acabadas,  contudo,  não  encontram,  na  legislação  de regência, previsão de geração de créditos.  Como destacamos no citado acórdão, remetendo a voto do Cons.  Marcos Tranchesi Ortiz:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  (sic)  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar  ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando  não  o  é  e,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento  é  concedido.”  (Acórdão  n.  3403­001.556,  Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012)  Assim,  a  transferência  a  estabelecimento  filial  para “formação  de  lote”,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente à própria venda, ou exportação.                                                              1    Transcritos  apenas  os  entendimentos  que prevaleceram na decisão  sobre o  tema. Deixou­se de  transcrever o  entendimento vencido, que pode ser consultado, na íntegra, no processo paradigma.  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 9          8 Mais  enfático,  ainda  o  Acórdão  no  3403­003.164,  no  qual  se  asseverou  o  colegiado,  também  unanimemente,  e  com  minha  participação, que:  “CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não  gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.”  (Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Incumbe registrar que mantenho tal entendimento mesmo após a  reversão  pontual,  por  maioria,  do  resultado  de  um  dos  precedentes  citados  (Acórdão  no  3403­002.681)  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ser a “formação de  lotes  de  exportação”  uma  operação  de  venda  (vencidos,  neste  tema,  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo de Oliveira santos e Jorge Olmiro Lock Freire).  Isso  porque  a  “formação  de  lotes  de  exportação”  é  etapa  que  antecede uma possível (mas, ainda não efetivada) exportação, e  não  envolve  nem  compra  nem  venda,  mas  mero  acúmulo  de  mercadorias  para  venda  futura  (a  menos  que  se  demonstre  documentalmente  o  oposto,  o  que  não  ocorre  no  presente  processo). Não vemos, assim, como possa se amoldar a situação  ao disposto no art. IX do art. 3o da lei de regência, que trata de  frete  na  operação  de  “venda”,  visto  que  “venda”  não  houve,  nesta  operação  de  transferência  para  “formação  de  lotes  de  exportação”.    (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos  foram  tomados  após  o  período  de  competência  contábil em que foram registradas;    O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência  em  que  foram  adquiridos.  Contudo,  não  comungo  do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 10          9 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 11          10 diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 12          11 Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante  do  exposto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados  os demais requisitos legais para seu creditamento.    (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados "prescritos" pois tomados após cinco anos da  emissão dos respectivos documentos;  Nesse  item,  a  Recorrente  alega  que  o  Relatório  Fiscal  que  ensejou o lançamento de ofício considerou ter havido dois tipos  de "prescrição": (i) dispêndios ocorridos antes de julho de 2006;  (ii) dispêndios ocorridos após julho de 2006.  Analisando o aludido Relatório, vê­se que isso não é exatamente  verdade.  O  que  ocorreu  é  que  a  fiscalização  considerou  prescritos os créditos decorrentes de dispêndios realizados após  cinco  anos  contados  de  cada  período  de  apuração  das  contribuições  sociais,  de  de  maneira  que  houve  glosas  "por  prescrição"  separados  mês  a  mês,  sendo  certo  que  o  espaço  temporal objeto daquele MPF de aproximadamente dois anos.  Por outro lado, aduz a Recorrente que não há, na legislação das  contribuições,  tampouco  na  legislação  complementar  (CTN),  previsão  legal  para  a  decadência  do  direito  de  escriturar  os  créditos  extemporâneos  em  cinco  anos,  dado que  o  artigo 168,  do CTN trata de crédito tributário e não de créditos escriturais,  Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 13          12 como  é  o  caso  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS;  tampouco restaria aplicável o Decreto 20.910/1932, porque esse  estaria  tratando  de  prescrição  do  direito  de  ação  perante  a  Fazenda Pública,  o  que  também  não  seria  o  caso  dos  créditos  escriturais.  Ora,  de  fato,  as  Leis  Federais  10.637/2002  e  10.833/2003  estabelecem  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  a  serem  utilizados  para  desconto  do  valor  devido  ao  PIS  e  à  COFINS,  calculados na modalidade não­cumulativa, sendo certo que são,  indubitavelmente,  "direitos  creditórios"  que  reduzem  o  valor  devido  a  título  das  contribuições  sociais;  indo  mais  além,  quando há  saldo  credor  decorrem do  "excesso"  de  créditos  em  comparação  aos  respectivos  débitos,  é  possível  até  o mesmo  o  seu ressarcimento.  É  verdade,  porém,  que  houve  um  silêncio  nesses  textos  normativos  quanto  ao  prazo  prescricional  para  a  apropriação  dos  créditos  escriturais,  o  que  não  significa  dizer,  aprioristicamente,  que  não  há  um  termo  inicial  ou  que  não  há  limite temporal para o exercício dessa faculdade do contribuinte.  O  ordenamento  jurídico  deve  ser  analisado  como  um  sistema  entrelaçado de normas, princípios  e  valores que não permite a  aplicação  nua  e  crua  de  um  determinado  texto  normativo  sem  avaliar  todos  os  seus  aspectos  ascendentes  e  descendentes.  O  intérprete que assim o fizer colocará em risco toda a efetividade  do  ordenamento,  deixando  margem  para  que  a  atividade  de  interpretação  deixe  de  ter  sua  função  de  uniformizar  igualitariamente  os  direitos  e  obrigações  entre  os membros  da  sociedade sujeita àquele ordenamento, para ser uma ferramenta  de legitimação da imposição individual de vontades.  Dito isso, reconheço que há certa concordância na afirmação de  que  o  direito  ao  aproveitamento  desses  créditos  não  pode  se  confundir  com  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior,  não  se  ensejando  a  aplicação  do  artigo 168, do CTN; contudo, não há como afastar a aplicação  subsidiária do Decreto 20.910/1932, plenamente em vigor, cujo  artigo 1º afirma:    Art.  1º  ­  As  dividas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.    Vê­se  que  o  espectro  alcançado  pelo  citado  artigo  é  absolutamente  amplo,  comportando,  no  trecho  grifado,  uma  gama enorme de "direitos" atribuíveis ao administrado contra a  fazenda  pública,  não  havendo  qualquer  restrição  semântica  à  Fl. 3367DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 14          13 aplicação ao  caso  dos  créditos  escriturais  decorrentes  da  não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Desse modo, adaptando­se ao nosso tema, é imperioso entender  que o artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, implica na observância  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contado  da  competência  tributária em que aquela crédito poderia ter sido escriturado.   Essa discussão não é novidade e já foi objeto de avaliação pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  (COSIT),  que  entendeu  de  modo  idêntico  quando  da  Solução  de  Divergência  COSIT  21/2011:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  EXISTÊNCIA  E  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DOS  CRÉDITOS  REFERIDOS  NO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  10.637,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2001;  E  NO  ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.   Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto  no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.  Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  têm natureza complexiva e aperfeiçoam­se no último dia do mês  da apuração.   O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo  aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do  mês subsequente ao de sua apuração;   DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de  janeiro de 1932; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2001; art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Assim,  como  o  direito  ao  crédito  extemporâneo  se  expira  após  cinco anos contados do momento da aquisição das mercadorias  e/ou serviços (fato gerador dos créditos), não há que se reformar  o  lançamento  de  ofício  quanto  se  particular,  mantendo­se  a  decisão recorrida    (d)  Insumos. Falta de Comprovação  A Recorrente apresenta nos itens 2.5.4 a 2.5.9 do seu Recurso as  razões  para  se  reformar  a  decisão  recorrida  dado  que  teria  havido um erro material nos demonstrativos de crédito relativos  a  fornecedor,  em decorrência  de  informação  quanto  ao CNPJ.  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 15          14 No caso, foi informado o CNPJ 05.252.578/0001­59, enquanto o  correto  seria  o  CNPJ  88.370.945/0001­46.  Feito  esse  esclarecimento, e admitindo a regularidades de tais notas fiscais,  verifica­se  que  se  referem  à  industrialização  por  encomenda  contratada  pela  Recorrente,  relacionadas  ao  produto  “Ácido  Graxo  Vegetal”,  contudo,  diante  da  insuficiência  de  esclarecimentos  quanto  ao  uso  desse  item  nas  atividades  desempenhadas  pela  Recorrente,  não  é  possível  admitir  a  possibilidade de apropriação de créditos . De tal sorte, deve ser  mantida  a  decisão  recorrida,  por  carência  probatória  da  Recorrente fundar seus argumentos, com relação a esses itens.  Quanto  às  glosas  impugnadas  nos  itens  2.5.10  e  2.5.11,  sendo  juntado  o  documento  fiscal  comprobatório  da  despesa,  e  esclarecida  a  natureza  do  serviço  (carga  e  descarga  de  mercadorias em transporte multimodal, nas operações de venda)  e  sua  vinculação  e  essencialidade  em  relação  à  atividade  desempenhada  pela  Recorrente,  é  de  se  admitir  créditos  nesse  particular, devendo a decisão ser reformada.  Quanto às glosas mencionadas nos itens 2.5.12 a 2.5.17 e 2.6.1,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  simplesmente  em  razão  de  haverem sido apresentados documentos  fiscais  comprobatórios,  o  que  foi  feito  já  na  impugnação  e  ignorado  pela  decisão  recorrida.  Tratam­se  de  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda  de  diversos  produtos  que  são  posteriormente  revendidos  pela  Recorrente,  como  pipoca,  farinhas, amendoim, entre outros.   Havia, ainda, no Relatório que deu azo ao lançamento, menção  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Contudo,  a  Recorrente rebate essa conclusão afirmando que as notas fiscais  glosadas  eram  de  pessoas  jurídicas,  juntando­as  desde  a  impugnação,  e  que  tal  equívoco  decorreu  de  o  Excel  desconsiderar os “zeros” à esquerda do CNPJ 00.048.496/0001­ 73, fazendo­o parecer ser um número de CPF (484.960.001­73).  Diante desses esclarecimentos, deve­se reconhecer que as glosas  foram  indevidas  e  que,  portanto,  a  decisão  também  deve  ser  reformada.    (e)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  A  Recorrente  refuta  as  alegações  da  fiscalização  referentes  à  glosa  de  créditos  relacionadas  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  que  foram  efetuadas  considerando  que  tais  dispêndios  deveriam  ser  registrados  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”),  haja  vista  que  os  valores  adquiridos  ou  contratados eram superiores ao montante máximo estabelecido à  época pela legislação do Imposto de Renda para o registro como  despesa  dedutível  em  detrimento  do  registro  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”)  e  sujeito,  assim,  a  depreciação/amortização.  Fl. 3369DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 16          15 Ora,  de  fato,  o  valor  do  item  adquirido  ou  serviço  contratado  para realizar a manutenção de bens do seu ativo permanente não  é  o  único  elemento  a  ser  considerado  para  definir  se  tais  dispêndios  serão  tratados  como  despesa  ou  como  ativo  imobilizado.  O  conceito  de  ativo  imobilizado  encontra­se  na  Lei  nº  6.404/1976  (Lei  das  S.A.),  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  que  em  seu  artigo  179,  IV,  estabelece  que  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os  “direitos  que  tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa  finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram  à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Por  seu  turno,  em  linha  com  o  que  estabelece  o  Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI2,  podemos  depreender  desta  definição  legal  que  devem  ser  classificados  como  ativo  imobilizado “(...) os bens de permanência duradoura, destinados  ao  funcionamento  normal  da  sociedade  e  de  seu  empreendimento,  assim  como  os  direitos  exercidos  com  essa  finalidade”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foi  encontrado na Resolução CFC nº 1.025/20053, até 31.12.2009, e  desde  então  no  Pronunciamento  nº  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis – CPC4, aprovado pela Deliberação  CVM nº. 583/09 e pela Resolução CFC nº. 1.177/09.  O  referido CPC nº  27,  em  seu  item 6,  define  ativo  imobilizado  conforme abaixo:    (...)  Ativo imobilizado é o item tangível que:  é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e                                                              2 IUDÍCIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu e GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das  Sociedades por Ações, 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 190.  3 (...)  19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  4  Com  a  reforma  da  Lei  das  S.A.  pela  Lei  nº  11.638/2007,  criou­se  a  possibilidade  de  que  a  competência  para  regulação  de  matéria  contábil  fosse  legalmente  delegada  ao  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  –  CPC,  órgão  que  se  tornou  responsável  pela  emissão  de  pronunciamentos que versam sobre princípios, normas e padrões de contabilidade, os quais vêm  sendo adotados pela Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM.  Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 17          16 se espera utilizar por mais de um período.    Mais adiante,  o mencionado CPC nº 27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:    7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido  como ativo se, e apenas se:  (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao  item fluirão para a entidade; e  (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.    Ora,  consoante  a  definição  acima,  para  que  a  fiscalização  ousasse  desconsiderar  os  valores  registrados  na  contabilidade  como despesas, deveria ter sido feita uma análise pormenorizada  de  cada  item glosado,  com o  intuito de  identificar os  casos  em  que  os  dispêndios  representaram  um  aumento  da  vida  útil  dos  equipamentos  que  foram  objeto  de manutenção,  ou,  ainda,  que  viessem  a  aumentar  a  capacidade  ou  funcionalidade  desses  equipamentos.  Não é o que restou demonstrado no Relatório Fiscal, que, em um  parágrafo, justificou sucintamente a glosa, sem muita convicção.   Diante disso, carecendo de suporte argumentativo e probatório  por  parte  da  fiscalização,  não  se  admite  ignorar  a  escrita  contábil  da  Recorrente,  que  registrou  tais  dispêndios  como  despesas  de manutenção  de  equipamentos  industriais,  de modo  que, mais uma vez, deve ser  reformada a decisão, afastando­se  as glosas de créditos dessa natureza.    (f)  Da  despesa  de  fretes  entre  estabelecimentos  na  movimentação de matéria­prima  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização relativa aos fretes contratados para a movimentação  de  matéria­prima  entre  seus  estabelecimentos,  por  suposta  ausência de permissão legal.  Fl. 3371DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 18          17 Todavia, ainda que a legislação da modalidade não­cumulativa  das  contribuições  sociais não  tenha previsto a possibilidade de  desconto  de  créditos  sobre  os  serviços  de  frete  decorrentes  da  movimentação de insumos, tal menção nem fosse necessária.   Isso  porque,  o  regime  não­cumulativo  das  contribuições  está  sensivelmente ligado à dualidade custo­receita; não há a menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente  na  compra  de  insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que,  como regra, os gastos na movimentação de  insumos  até o seu efetivo consumo serem integrantes do saldo do estoque.  Dessa  forma,  as  despesas  incorridas  na  movimentação  de  matéria­prima e outros insumos até sua utilização, por compor o  valor  do  seu  estoque,  implica  no  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Nesse  sentido,  a  glosa mencionada  no  Relatório  Fiscal, e que foi confirmada na decisão ora recorrida, deve ser  afastada.    (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 19          18 biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.  Fl. 3373DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 20          19   Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    (h)  Do crédito presumido decorrente de venda com suspensão  no  mercado  interno  de  “farelo  de  soja”  e  de  "farelo  de  girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    (i)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 21          20 biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 3375DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 22          21 Rosaldo Trevisan  Fl. 3376DF CARF MF Processo nº 10120.731114/2013­15  Acórdão n.º 3401­006.069  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 3377DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.720487/2008-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão que a considerou prescindível, já que presentes nos autos elementos de convicção suficientes à satisfatória solução da controvérsia. ITR. LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DE PROVA. EXIGÊNCIA DE ADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. FERIMENTO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Súmula CARF nº 2:O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas de preservação permanente (APP) incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2003-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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substituir  provas  que  deveriam  ter  sido  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  por  ocasião  da  impugnação,  pois  sua  realização pressupõe a necessidade do  julgador  conhecer  fato que demande  conhecimento  especializado.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão que a considerou prescindível, já que presentes nos autos elementos  de convicção suficientes à satisfatória solução da controvérsia.  ITR.  LAUDO  TÉCNICO.  SUFICIÊNCIA  DE  PROVA.  EXIGÊNCIA  DE  ADA.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  LEGALIDADE.  FERIMENTO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. APLICAÇÃO.  O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade  de normas, havendo expressa vedação no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Súmula CARF nº  2:O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  ISENÇÃO.  ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE.   O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  da  APP  está  condicionado à apresentação tempestiva do ADA.   Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas  de preservação permanente  (APP)  incluídas na base de cálculo do  ITR, nos  exatos termos da decisão de origem.  PAF.  ART.  111  DO  CTN.  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  OBRIGATORIEDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 04 87 /2 00 8- 18 Fl. 98DF CARF MF     2 Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa  de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.   PAF.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas  da  natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100  do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  29.404,99,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2004,  apurado  em  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  da  falta  de  comprovação  da  área  de  preservação  permanente (fls. 02/05).  Impugnação  Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 04­20.040, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande ­ DRJ/CGE (fls. 62/70), transcrito a seguir:  8. Foi apresentada impugnação em 26/12/2008, fls. 24 a 31, nao  qual o  representante do  interessado, após mencionar as  razões  do  lançamento,  apresentou  seus  argumentos  de  discordância  alegando, em resumo, o seguinte:  8.1.  Explanou  a  respeito  Da  efetiva  existência  de  Área  de  Preservação Ambiental (140, Oh) e Área de Utilização Limitada  (1,0ha)  mencionando  da  legislação  referente  à  isenção  das  mesmas  e  afirmou  que  a  exigência  contestada  determina  requisitos  além  do  legalmente  previsto,  nem  mesmo  laudo  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11060.720487/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.160  S2­C0T3  Fl. 99          3 técnico,  embora  ora  anexado  conforte  as  razões  para  o  acolhimento da impugnação.  8.2.  Aprofundou­se  na  questão  da  legislação  e  destacou  a  não  necessidade  da  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  das áreas em foco e alegou ferimento ao princípio da legalidade.  8.3.  Reproduziu  jurisprudência  que  trata  da  dispensa  da  comprovação prévia e da desnecessidade do ADA para efeito da  isenção e afirmou que a NL se revela sem base legal sustentável.  8.4. Prosseguiu na questão legal do ADA e disse que o Decreto  n°  4.382/2002,  que  Regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  não  teria  força  de  lei  contra  terceiros,  mas,  somente,  em  tese,  deve  ser  seguido  por  agentes  da  Receita  Federal  e  que,  embora  não  obrigatório,  apresentou cópia do ADA 2007, sendo possível observar nele as  APP e AUL nas dimensões declaradas.  8.5.  Com  relação  ao  registro  imobiliário  disse  que  deve  prevalecer  a  declaração  do  contribuinte  e,  caso  o  Fisco  não  concorde, caberá a ele o ônus da impugnação.  8.6. Em Das  provas,  em  caso  de  serem afastadas as  razões  da  impugnação,  requereu  a  realização  de  prova  pericial  a  fim  de  que  se  verifique  se  há  o  enquadramento  do  imóvel  em  APP  e  AUL.  8.7. Do pedido. Isso posto, requereu seja acolhida a impugnação  e,consequentemente, o cancelamento do débito fiscal, pois, a NL  se  apresenta  completamente  descasada  da  realidade  do  imóvel  em  questão,  bem  como  seja  reconhecido  e  mantido  o  correto  lançamento  do  ITR  2003,  devidamente  recolhido  aos  cofres  públicos e, outrossim, que seja colacionados os documentos ora  trazidos.  Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande, por unanimidade,  rejeitou as preliminares de nulidade,  indeferiu o pedido de  realização  de  perícia  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  contestação  do  impugnante,  mantendo o crédito  tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, nos  termos do  relatório e voto ali registrados (fls. 62/70).  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 78/86):  1.  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  de  defesa relativamente ao indeferimento do pedido de perícia para construção de provas;  2. alega a efetiva existência da APP de 140,0 ha, restando apenas 123,0 ha de  área tributável;  Fl. 100DF CARF MF     4 3. alega que preenche todos os requisitos legais para gozo da isenção da APP  de  140,o  ha,  discorrendo  sobre  a  legislação  que  trata  da  matéria,  concluindo  que  sua  não  aceitação fere princípios constitucionais (inciso II do art. 5º da CF, de 1988);  4. assevera que a APP se caracteriza a partir das descrições indicadas na lei,  não se exigindo nem mesmo laudo técnico para comprovação, muito menos requisito formal na  elaboração de referido documento, embora o laudo já anexado e seu complemento confortem  as razões para o provimento do recurso;  5. destaca a não necessidade da prévia comprovação da APP (§ 7º do art. 10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996),  cuja  exigência  fere  o  princípio  da  legalidade,  reproduzindo  jurisprudência posicionamento doutrinário acerca da matéria;  6. manifesta que o laudo apresentado obedeceu aos ditames legais, inclusive  as normas ABNT ­ NBR 14653­3;  7.  cita  jurisprudência  do CARF  validando  suposto  caso  idêntico,  quando  o  laudo foi confeccionado por profissional habilitado e registrado no CREA;  8. alega que a autoridade fiscal não tem conhecimento técnico para analisar  laudo  técnico,  emitido  por  técnico  com  profundo  conhecimento  sobre  o  assunto  e  responsabilidade  técnica  perante  o  CONFEA­CREA,  razão  por  que  não  poderia  invalidar  o  laudo apresentado  9. retoma que a exigência de ADA não tem amparo legal, pois o Decreto n°  4.382/2002, que Regulamenta a fiscalização do ITR não teria força de lei contra terceiros, mas  tão somente perante os agentes da Receita Federal.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  27/04/2010  (fls. 74),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 25/05/2010  (fls. 77), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  A  recorrente  se  insurge,  em  sede  preliminar,  alegando  que  a  decisão  de  origem é nula, porque se deu com preterição do direito de defesa, caracterizado pelo fato do  pedido de perícia ser indeferido. No entanto, tais argumentos não devem prosperar, já que sua  realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento  da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer  junto  com  a  impugnação.  No  caso,  inexistia  matéria  controversa  ou  de  complexidade  que  justificasse  um  parecer  técnico  complementar,  razão  por  que  os  documentos  acostados  aos  autos eram suficientes para a formação da convicção do julgador.  Do exposto, rejeita­se reportada alegação de cerceamento de defesa.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11060.720487/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.160  S2­C0T3  Fl. 100          5 Concernente  aos  argumentos  recursais  de  que  o  indeferimento  da  isenção  pretendida, sob o fundamento de descumprimento das formalidades legais previstas (ausência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA  e  laudo  técnico  elaborado  em  desconformidade  com  a  previsão  existente  na  legislação  tributária)  fere  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  contraditório e ampla defesa, manifesta­se que ao CARF é vedada a apreciação de questões de  feição constitucional. É o que se abstrai do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, matéria já  sumulada por este Conselho. Confirma­se:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula  CARF  nº  2. O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  posto,  rejeita­se  reportadas  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Delimitação da lide  Consoante visto no Relatório, a lide estabelecida se refere à exclusão de área  classificada como de preservação permanente da incidência do  ITR, essencialmente, por  falta  de apresentação tempestiva do ADA.  A cronologia metodológica do trabalho  Dentro  do  espaço  delimitado  pela  controvérsia  instaurada,  o  escopo  do  presente  estudo está  a  compreender  aquilo que efetivamente diz  a  norma  tributária,  como  se  passa  o  que  alí  está  dito  e  de  que modo  a  situação  fática  a  ela  se  subsume.  Assim  sendo,  buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente abordagem se desdobrará em 03 (três)  eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam:  1. APP ­ nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva  do ADA será debatida na seguinte ordem cronológica de tópicos: Contextualização do imóvel  rural no ordenamento constitucional brasileiro, ITR ­ Aspectos constitucionais, ITR ­ Aspectos  legais, Hipóteses de  incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma  legal vigente, Base de  cálculo ­ VTN tributável, Isenções ­ exclusões da base de cálculo, Caracterização do ADA, A  imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA, A natureza acessória da obrigação, A  legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao  prazo de apresentação do ADA;  2.  a  seguir,  discorreremos  sobre  o  reflexos  das  isenções  concedidas  na  apuração do tributo, conforme tópicos a seguir: Progressividade de alíquota, Grau de utilização  do  imóvel  rural  ­  GU,  Área  aproveitável  do  imóvel  rural  e  Área  efetivamente  utilizada  na  atividade rural;  3.  por  fim,  traremos  abordagens  fundamentando  o  entendimento  obtido  durante  a  presente  análise,  tais  como:  A  dispensa  da  prévia  comprovação  de  área  isenta,  Princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  Interpretação  literal  da  legislação  que  concede  isenção, A apresentação tempestiva do ADA e A Jurisprudência administrativa e judicial.  Fl. 102DF CARF MF     6 Mérito  Área de Preservação Permanente   Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à  apresentação  tempestiva  do  correspondente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Assim  sendo,  o  enfrentamento  da  querela  fica  facilitado  quando  explorado  o  aspecto  da  extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão,  passaremos à análise propriamente do mencionado  Imposto por meio da subsunção dos  fatos  apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto.   Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro  A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11060.720487/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.160  S2­C0T3  Fl. 101          7 Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  § 4º O  imposto previsto no  inciso VI do caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Fl. 104DF CARF MF     8 I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;   A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11060.720487/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.160  S2­C0T3  Fl. 102          9 como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Norma legal vigente   Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...]  Art.  4º  Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   Fl. 106DF CARF MF     10 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...]  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);   e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.    Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­ VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela multiplicação  do  VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo  A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11060.720487/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.160  S2­C0T3  Fl. 103          11 I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  Fl. 108DF CARF MF     12 constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  sujeito passivo traz duas vertentes distintas, mas complementares, quais sejam: por um lado, o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ambiental por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  e a acessória. A primeira, trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda, diz respeito  a  todas as  imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando e somente se, legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11060.720487/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.160  S2­C0T3  Fl. 104          13 A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  [...]  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º): (grifo nosso)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifo  nosso)  Fl. 110DF CARF MF     14 [...}  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." (grifo nosso)  Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  [...]  A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11060.720487/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.160  S2­C0T3  Fl. 105          15 Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido.   Nesse manto,  conforme  o  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem  por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV,  da CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...].  A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Fl. 112DF CARF MF     16 Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA   Estritamente  dentro  dos  limites  legais  supracitados,  a  RFB  e  o  IBAMA  estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no  IBAMA de  requerimento do ADA em  dois  períodos  distintos,  que  têm  por  marco  o  exercício  de  2007.  Nesse  pressuposto,  citado  protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva  DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de  declaração  referente  a  exercício  anterior  ao  limítrofe  e  dali  em  diante  respectivamente.  Confira­se:  1. para os  exercícios  anteriores a 2007,  reportado protocolo deveria ocorrer  em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos  da IN SRF nº 43, de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de  1997, art. 1º. Confira­se:  IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de  01 de setembro de 1997)   [...]  §  4o  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do  ITR,  observado o  seguinte:(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)   [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)  (grifo nosso)  Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que  trataram  do  assunto  em  debate,  embora  passando  por  uma  sequência  de  revogações,  mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação  da  respectiva Declaração. Nessa perspectiva,  a  IN SRF nº 43, de 1997  foi  revogada pela  IN  SRF  nº  73,  de  2000,  a  qual  também  foi  objeto  de  revogação  pela  IN  SRF  nº  60,  de  2001,  também fulminada pela IN SRF nº 256 de 2002. Confira­se:  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:    [...]  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11060.720487/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.160  S2­C0T3  Fl. 106          17 II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso)  IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001):  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:   [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR  2.  a  partir  do  exercício  de  2007,  a  RFB  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  protocolização  no  IBAMA de  requerimento  do ADA, não mais  em  seis meses,  contados  da  data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na  legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração  implementada pela IN RFB nº 861, de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 2007, art. 10. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008):  Art. 9º [...]  § 3º [...[  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  observada  a  legislação  pertinente  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17  de julho de 2008) (grifo nosso)  IN RFB nº 746, de 2007:  Fl. 114DF CARF MF     18 Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente. (grifo nosso)  Nessa  nova  configuração,  o  IBAMA  determinou  que  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de  1°  de  janeiro  a  30  de  setembro,  conforme  IN  IBAMA nº  76,  de  2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de  2009. Confira­se:  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício. (grifo nosso)  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006 o  prazo  será  de 1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006. (grifo nosso)  IN IBAMA nº 96 de 2006:  Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso)  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11060.720487/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.160  S2­C0T3  Fl. 107          19 imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Considerando  que  as  isenções  apontadas  refletem  não  somente  na  base  de  cálculo do ITR ­ matéria vista precedentemente ­ mas também na alíquota aplicável em sua  apuração,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar  o  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  como  também suas  áreas aproveitável  e  de efetiva utilização  na mencionada atividade, que  lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo,  determinada  pela  progressividade  de  suas  alíquotas.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  Fl. 116DF CARF MF     20 art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  [...]  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11060.720487/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.160  S2­C0T3  Fl. 108          21 §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  A dispensa da prévia comprovação de área isenta   Oportuno  registrar que  o  §  7º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393,  de  1996,  vigente  entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não  trouxe  inovação no ordenamento  jurídico  tributário, pois  apenas  reforçou  que  o  lançamento  do  citado  Imposto  se  dará  por  homologação,  conforme  dispositivo  constante  no  caput,  c/c  o  art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  1966.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  entrega  da  DITR,  o  que  é  próprio  da  referida  modalidade  de  lançamento,  o  que  é  respeitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651,  de 2012)  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Assim  sendo,  quando  questionado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  mantém  a  obrigação  de  comprovar  o  cumprimento  tempestivo  das  condições  impostas  pela  legislação  para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área  sob  regime  de  servidão  florestal  (línea  "d").  Ademais,  tampouco  há  de  se  cogitar  no  afastamento  da  atribuição  dada  à  fiscalização  para  verificar  se  os  dados  declarados  correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR,  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  não  lograr  comprovar  a  regularidade dos dados informados na respectiva declaração.  A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a  análise considerando dois pressupostos que  refletem os comandos normativos da matéria em  debate,  quais  sejam:  (i)  o  da  reserva  legal  visto  no  art.  97  do CTN  e  (ii)  o  da  interpretação  Fl. 118DF CARF MF     22 literal  presente  no  art.  111  do mesmo  Código.  O  primeiro,  referindo­se  à  estrita  legalidade  própria  dos  elementos  basilares  da  relação  jurídico  tributária  (fato  gerador  da  obrigação  principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11060.720487/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.160  S2­C0T3  Fl. 109          23 Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  175,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Sumarizando o raciocínio  teorizado nos últimos tópicos (progressividade de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável,  área  efetivamente  utilizada,  dispensa  de  comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende­se que os benefícios  fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos  tanto  da  base  de  cálculo  como  da  alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente.  A apresentação tempestiva do ADA   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção do benefício  fiscal  em  controvérsia  sem  o  cumprimento  tempestivo  das  formalidades  legais  exigidas  (apresentação  do  ADA),  implicará  ofensa  a  todos  aqueles  incisos  dispostos  no  art.  111  do  CTN, já abordados precedentemente.   Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo  Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  Fl. 120DF CARF MF     24 podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Por  todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode­se sintetizar o  que segue:  1.  o  gozo  do  referido  benefício  fiscal  está  legalmente  condicionado  à  protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado na forma já amplamente  discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º);   2. citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das  obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização  do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros  perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA;  7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento  de obrigação acessória ­ objetos do presente julgamento ­ devem ser interpretadas literalmente,  por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento  do  prazo  e  das  condições  para  a  apresentação  do  ADA  por  meio  de  ato  administrativo  de  autoridade  competente,  aí  se  incluindo  o  Chefe  do  Executivo  Federal,  mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei  nº  7.779,  de  1999,  art.16).  Ademais,  ainda  que  isso  inexistente  fosse,  interpreto  que  os  dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos  termos do  art.  100,  inciso  I,  do CTN. Afinal,  trata­se do  regramento de  obrigação  acessória,  matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Jurisprudência administrativa e judicial  Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no  Recurso  deve  ser  contida  pelo  disposto  nos  arts.  506  da  Lei  nº  13.105,  de  2015,  e  472  do  Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho  ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não  pode se aproveitar. Confirma­se:  Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11060.720487/2008­18  Acórdão n.º 2003­000.160  S2­C0T3  Fl. 110          25 Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Lei nº 13.105, de 2015 ­ novo Código de Processo Civil:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  Mais  precisamente,  as  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho,  conforme  Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de  maio de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 122DF CARF MF     26 infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de  03 de maio de 2016)   Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  Exercício de 2004 ­ prazo de apresentação do ADA   Consoante se discorreu precedentemente, tratando­se de declaração referente  a  exercício  anterior  ao  de  2007,  o  termo  final  para  a  protocolização  no  IBAMA  de  requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em até 31 de março de 2005,  seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2004, que sobreveio em  30 de setembro de 2004. É o que se abstrai da IN SRF nº 435, de 2004, arts. 3º e 13, incisos I e  II. Confirma­se:  IN SRF nº 435, de 2004:  Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 9 de agosto  a 30 de setembro de 2004:  [...]  Art.  10. O  contribuinte  deverá  protocolizar  o Ato Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  no  Instituto Brasileiro  do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no  prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a  entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se o imóvel rural:  I ­ estiver sendo declarado pela primeira vez com a informação  de áreas não­tributáveis; ou   II  ­  teve alteradas as áreas não­tributáveis em relação ao ADA  anteriormente protocolizado,  inclusive no  caso de alienação de  área parcial.   Por oportuno, vale  registrar que não consta nos  autos que o  sujeito passivo  tenha providenciado protocolização do citado ADA no IBAMA.  Assim  sendo,  ausente o  cumprimento da condição  impostas para o  gozo da  isenção atinente à APP (apresentação tempestiva do ADA) na apuração do ITR, fica afastado o  atendimento da pretensão do recorrente, mantendo a suposta área de preservação permanente  incluída na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso,  rejeito  as  preliminares  nele  suscitada e, no mérito, NEGO­LHE provimento.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.009765/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/03/2004 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É legítimo o lançamento de juros de mora e multa de ofício em Auto de Infração lavrado em decorrência da declaração de nulidade de Ato Concessório de Drawback, mormente quando a referida declaração de nulidade é objeto de ação judicial posterior à lavratura.
Numero da decisão: 3201-005.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É legítimo o lançamento de juros de mora e multa de ofício em Auto de Infração lavrado em decorrência da declaração de nulidade de Ato Concessório de Drawback, mormente quando a referida declaração de nulidade é objeto de ação judicial posterior à lavratura. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-58.891, proferido pela 24ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo (SP), que assim relatou o feito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 97 65 /2 00 7- 18 Fl. 881DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009765/2007-18 Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência dos tributos suspensos – Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescidos de multa de ofício e juros de mora, em decorrência da declaração de nulidade pelo DECEX do Ato Concessório (AC) de Drawback nº 20030189586. Consoante determinado pelo Ministério Público Federal, foi constituído Grupo de Trabalho no Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) que terminou por declarar, em 28/09/2006, a nulidade do referido AC, com efeito retroativo à data de validade inicial, objeto do Processo nº 52500.015922/2006-88. Em 20/12/2006, essa decisão foi mantida pela SECEX, em instância recursal administrativa, havendo a fiscalização recebido o Ofício nº 580/DECEX-2-2007, de 14/08/2007, juntamente com cópia do citado Processo, para fins de instruir a competente ação fiscal. Segundo relato do fisco, referido Ato Concessório teve início em 19/03/2004 e término em 14/03/2005, tendo sido inicialmente concedido com base no art. 5º da Lei nº 8.032/90. Consulta realizada ao Sistema DW Aduaneiro, revelou a existência de apenas uma importação realizada ao amparo desse AC, objeto da Declaração de Importação (DI) nº 04/0255235-5, registrada em 18/03/2004 e desembaraçada em 19/03/2004. Em virtude da declaração de nulidade do AC, procedeu-se ao lançamento dos tributos suspensos e acréscimos legais objeto da importação acima referida, perfazendo o valor total do crédito tributário constituído a importância de R$ 1.278.773,53. Cientificada do lançamento em 08/10/2007, a interessada apresentou impugnação em 24/10/2007, juntada às fls. 625 e seguintes, alegando em síntese que: a) ingressou com Ação Anulatória nº 2007.61.00.027508-2 (doc. 2) pleiteando a anulação da decisão que declarou a nulidade do Ato Concessório de Drawback e o consequente reconhecimento da validade e legalidade do regime aduaneiro especial originalmente concedido à impugnante. A antecipação de tutela pleiteada foi concedida pelo d. Juiz de primeira instância (doc. 3), a qual suspendeu todos os efeitos da decisão que declarou nulo o AC; b) como a matéria discutida nessa ação judicial é prejudicial à análise do mérito central do presente processo administrativo – que já pressupõe a nulidade do AC – requer preliminarmente o sobrestamento deste processo até decisão final no processo judicial, com fulcro no art. 265, VI, a, do CPC e jurisprudência judicial e administrativa que cita; c) em que pese a questão central deste processo depender de manifestação do Poder Judiciário, há elementos relacionados exclusivamente com o presente lançamento fiscal que devem ser desde logo apreciados, caso não seja determinado o sobrestamento do caso; d) como o procedimento adotado de boa fé pela impugnante havia sido autorizado pelo DECEX, mediante a expedição do AC – o que revela a observância a atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; bem como ter sido autorizado pelas autoridades fiscais que aceitaram as importações de mercadorias com a suspensão dos tributos, o que revela a prática reiterada das autoridades administrativas, entende que se aplica ao caso o artigo 100 do CTN, sendo devida a exclusão da multa e dos juros lançados de ofício. Cita doutrina e jurisprudência a respeito; e) requer, assim, preliminarmente o sobrestamento do feito até decisão final no processo judicial e, caso assim não se entenda, requer no mérito a exclusão dos juros de mora e da multa de ofício. Todos os números de folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo “e-processo”. É o relatório. Fl. 882DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009765/2007-18 Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 18/03/2004 ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK. NULIDADE DECLARADA PELO DECEX. COMPETÊNCIA. Declarada a nulidade do Ato Concessório de Drawback pelo DECEX, cabível a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Não cabe à Receita Federal manifestar-se acerca da nulidade de ato cuja competência é afeta a órgão diverso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à instância administrativa, tornando definitivo o crédito tributário lançado, cujo juízo de admissibilidade ficará a cargo do Poder Judiciário. São analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo (i) o sobrestamento do feito em face da existência de demanda judicial com o mesmo objeto e, no mérito, (ii) a exclusão dos juros e multa de ofício. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, não há litígio quanto à concomitância do presente feito em razão da Ação Anulatória n° 2007.61.00.027508-2, na qual se discute nulidade do Ato Concessivo de Drawback n.° 20030189586. O Recorrente não contesta qualquer aspecto da decisão recorrida quanto ao reconhecimento da concomitância. A Recorrente chega a solicitar o sobrestamento do feito: Em vista do exposto acima, a Recorrente requer, preliminarmente, que seja determinado o sobrestamento do presente processo, até que seja proferida decisão final nos autos da Ação Anulatória n° 2007.61.00.027508-2 acerca da alegada nulidade do Ato Concessivo de Drawback n.° 20030189586. Fl. 883DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009765/2007-18 Com efeito, trata-se de decorrência lógica do próprio reconhecimento da concomitância. Toda a matéria que esteja sendo também discutida na esfera judicial ficará suspensa até que ocorra decisão judicial transitada em julgado a ser cumprida pela Autoridade Lançadora. Portanto, não há Recurso a ser apreciado nesse ponto. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame do Recurso Voluntário. A irresignação da Recorrente tem por objeto exclusivamente o requerimento de “exclusão dos juros de mora e da multa de oficio lançados no auto de infração, em consagração aos artigos 100 e 179 do CTN e à boa-fé que sempre amparou todas as suas operações”. No que diz respeito à aplicação do art. 100 do CTN, a Recorrente limita-se a reiterar os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação, sem atacar qualquer ponto específico da decisão recorrida. Assim, por concordar integralmente com a fundamentação utilizada pela DRJ, adoto-as como razão de decidir no presente voto: Segundo a impugnante, a multa punitiva e os juros de mora devem ser excluídos, a teor do disposto no art. 100 do CTN. Isto porque, o procedimento por ela adotado de boa fé havia sido autorizado pelo DECEX mediante a expedição do AC – o que revela a observância a atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; bem como foi autorizado pelas autoridades fiscais que aceitaram as importações de mercadorias com a suspensão dos tributos, o que revela a prática reiterada das autoridades administrativas. Vejamos, de plano, a letra do art. 100 do CTN, in verbis: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” (negritamos) Escorada no dispositivo acima, a impugnante entende que o fato de haver importado mercadorias com base em ato concessório expedido pelo DECEX caracteriza observância a atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Esse entendimento, todavia, não tem como prevalecer, posto que o ato concessório expedido pelo DECEX não se trata de ato normativo, consoante se depreende da lição do saudoso mestre HELY LOPES MEIRELLES (“Direito Administrativo Brasileiro”, 20ª ed, Ed. Malheiros, p. 161), verbis: Fl. 884DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009765/2007-18 “Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral.” Do ensinamento acima, fica evidente que o Ato Concessório não se caracteriza como um ato normativo, já que não se trata de um comando geral do Executivo visando à correta aplicação da lei. Sua emissão, ao revés, faz surgir um vínculo de natureza contratual entre a União e o beneficiário, por meio do qual a primeira concede benefícios, exigindo em troca o cumprimento dos termos pactuados. Incabível, portanto, a qualificação do Ato Concessório como um ato normativo. Quanto à tese de que a aceitação pelas autoridades fiscais da importação das mercadorias com suspensão de tributos caracteriza prática reiterada, também não se sustenta. Isto porque o desembaraço das mercadorias com suspensão de tributos foi realizado ao amparo de Ato Concessório à época válido e regular, o que não conferia às autoridades fiscais qualquer margem de discricionariedade para agir de forma diversa em razão de interpretações fundadas em usos e costumes. Por conseguinte, concluímos ser improcedente o pleito da impugnante pela exclusão da multa de ofício e juros de mora, haja vista que a situação fática retratada nos autos não se subsume às hipóteses normativas previstas nos incisos I e III do art. 100 do CTN. Observamos, ademais, que a multa de ofício foi corretamente lançada, haja vista não se configurar in casu a hipótese contida no art. 63 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, verbis: “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.” (negritamos) No caso dos autos, a antecipação de tutela que suspendeu os efeitos da decisão anulatória do DECEX foi concedida apenas em 10 de outubro de 2007 (fl. 731), enquanto que a ciência do auto de infração ocorreu em data anterior, 08 de outubro do mesmo ano (fl. 02), razão pela qual o lançamento da multa de ofício é legítimo. Cabe ainda esclarecer que a incidência dos juros de mora é devida em vista do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional — “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”. Por fim, quanto à alegada boa fé da impugnante, cumpre acrescentar que as infrações tributárias, em regra, independem da intenção do agente, nos termos do art. 136 do CTN: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Fl. 885DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009765/2007-18 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente aduz, ainda, que devem “ser aplicados o artigo 179 e o artigo 155 do Código Tributário Nacional”: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...) § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (...) II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. A Recorrente justifica a aplicação de tais dispositivos alegando apenas que “A interpretação conjunta desses artigos revela que a revogação de isenção concedida em caráter individual é permitida, porém os tributos só podem ser exigidos sem as respectivas penalidades.” A Recorrente não apresenta qualquer explicação acerca da aplicabilidade destes dispositivos legais à hipótese fática examinada nos autos. Ocorre que, com a devida vênia, além de tais dispositivos não terem sido aventados em sede de Impugnação – consistindo, portanto, em matéria preclusa – tenho que são inaplicáveis à hipótese dos autos. O regime de Drawback consiste numa isenção condicionada e é justamente o preenchimento ou não destas condições que está sendo objeto da discussão judicial empreendida pela Recorrente. Em outras palavras, para que esta Turma Julgadora pudesse se manifestar acerca da legitimidade dos juros e da multa de mora (o que não se confunde com o lançamento dos juros e da multa de mora), teria de primeiro analisar se a declaração de nulidade do ato concessório do drawback foi ou não legítima e, ainda, apenas na hipótese de se concluir pela sua ilegitimidade, analisar se seria ou não o caso de se aplicar a norma prescrita no art. 179 do CTN. Ou seja, estaria entrando na seara da discussão judicial (o que lhe é vedado, pela concomitância) e, mais do que isso, efetuando um exame de mérito “por hipótese”, o que não condiz com a atividade revisora ora exercida. Nada impede que, em sendo esta a hipótese (confirmação da declaração de nulidade do ato concessório do drawback), a Recorrente solicite a aplicação dos dispositivos legais citados à própria Autoridade Lançadora, cabendo a esta examinar o pedido formulado. Por fim, não é excesso ressaltar a existência de súmulas deste CARF acerca do lançamento dos juros moratórios: Súmula CARF nº 5 Fl. 886DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.009765/2007-18 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em conclusão, a execução do processo ficará condicionado ao que restar decidido em caráter definitivo na ação judicial concomitante, devendo a autoridade lançadora aplicar a decisão em sua integralidade. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 887DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.901892/2012-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo pagamento presente no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo pagamento presente no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório O litígio diz respeito à possibilidade de a compensação de débitos declarados em DCOMP, após os respectivos prazos de vencimento, atrair o benefício da denúncia espontânea a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional e, assim, dispensar a incidência da multa de mora sobre esses débitos. Diante da clareza e da precisão do relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), às fls. 74 e 75 do e-processo, procedo com a sua reprodução abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 18 92 /2 01 2- 24 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.729 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901892/2012-24 A contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido, consoante PERDCOMP de fls. 2 e seguintes transmitida em 9/12/2009, que se refere ao recolhimento da CSLL relativo ao período de apuração de 31/12/2008 (efetuada em 30/12/2008). Consoante despacho decisório da DRF de Origem, fl. 11, proferido em 3/7/2012, o pleito foi deferido em parte tendo em vista que o crédito original disponível atualizado foi insuficiente para quitação do débito. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fl.16-20, alegando que: A DRJ/RPO, todavia, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DCOMP. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO EM Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.729 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901892/2012-24 ATRASO. Correta a incidência da multa de mora sobre débitos em atraso objeto de pedido de compensação mediante DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente, ao receber a intimação com o resultado do julgamento da instância a quo, apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Assim, posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 27/06/2014 (fls. 80 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 29/07/2014 (fls. 81 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E SUA APLICAÇÃO NOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. A matéria controversa nos autos e que foi devolvida a este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais pelo Recurso Voluntário apresentado, se refere, basicamente, ao reconhecimento ou não da denúncia espontânea nos casos em que, ao invés de realizar o pagamento em espécie, o contribuinte quita os débitos "denunciados" com créditos que detém junto ao sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, utiliza-se da compensação. Contudo, antes de se analisar a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea na compensação, deve-se pontuar que, ao presente caso, não se aplica o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática de recursos Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.729 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901892/2012-24 repetitivos, de que a denúncia espontânea não é aceita quando há a prévia declaração (constituição) do crédito tributário, com o pagamento a destempo do tributo. O acórdão neste sentido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) É que, como se depreende dos autos, o contribuinte transmitiu a DCTF retificadora onde declara o débito e o pagamento feito via Dcomp. Ou seja, a constituição do crédito tributário não se deu antes da transmissão do pedido de compensação. Pois bem, pontuada essa questão, passa-se a analisar a possibilidade de se aproveitar dos benefícios da denúncia espontânea, quando, ao invés de realizar o pagamento em espécie do tributo, o contribuinte quita este através da compensação tributária. Como sabido, o instituto da denúncia espontânea, que se assemelha ao do arrependimento eficaz no Direito Penal, pode ser caracterizado como a intenção (ou até mesmo opção) do contribuinte em "denunciar" eventual omissão do fato gerador, antes que se tenha iniciado qualquer procedimento de fiscalização por parte do sujeito ativo competente para instituir e cobrar o tributo. A sua previsão legal está na inteligência do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.729 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901892/2012-24 O professor Luciano Amaro assim se pronuncia sobre o instituto da denúncia espontânea: Como já se viu, o objetivo fundamental das sanções tributárias é, pela intimidação do potencial infrator, evitar condutas que levem ao não pagamento do tributo ou que dificultem a ação fiscalizadora (que, por seu turno, visa também a obter o correto pagamento do tributo). Ora, dentro dessa perspectiva, é desejável que o eventual infrator, espontaneamente, 'venha para o bom caminho'. Esse comportamento é estimulado pelo art. 138 do Código, ao excluir a responsabilidade por infrações que sejam objeto de denúncia espontânea. (...) A denúncia espontânea afasta, portanto, a responsabilidade por infrações tributárias. Porém, 'se for o caso', ela deve ser acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos juros de mora; se o valor do tributo não for ainda conhecido, por depender de apuração, deve ser efetuado, no lugar do pagamento, o depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa. (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. rev. e atual São Paulo: Saraiva, 2006. Pág. 451) Para corroborar com os ensinamentos da doutrina acima colacionada e para se esclarecer a essência do instituto da denúncia espontânea, que está arrimada, diga-se, no princípio da boa fé, que deve sempre nortear as relações entre contribuintes e o fisco, cita-se trecho do voto proferido pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux no Ag 737.506/RS. Confira-se os seus apontamentos: (...) 3. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 4. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais. 5. Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. 6. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que revestese de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, Fl. 118DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.729 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901892/2012-24 incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal". (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 737.506 RS 2006/ 00098624) Assim, neste ponto, pode-se afirmar que a denúncia espontânea é uma oportunidade de o contribuinte, em boa fé, se antecipar à fiscalização, "denunciar" a ocorrência do fato gerador e quitar o crédito tributário, caso esse seja, de fato, devido, ficando, assim, livre das penalidade inerentes à mora no pagamento do tributo. O instituto é um estímulo que o legislador deu aos contribuintes, para que as obrigações tributárias sejam cumpridas, independentemente da atuação da fiscalização. E, como mencionado acima, a discussão posta é saber se a compensação se equipara ao pagamento e se, naquele caso, admitir-se-ia a denúncia espontânea e, por conseqüência, estaria afastada a incidência da multa de mora, incidindo sobre o principal apenas os juros (recomposição monetária dos valores) pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária. Neste ponto, não se pode perder de vista que a compensação é um encontro de contas entre credores mútuos e nela se pressupõe que o credor e o devedor tenham os mesmos direitos e deveres. Paulo de Barros Carvalho é cirúrgico nessa interpretação: (...) Por outro lado, situação há em que o Fisco figura no pólo passivo da relação jurídica. Fala-se, nesse caso, em 'débito do Fisco', conseqüência do fato do pagamento indevido, e constituído, também, no conseqüente de outra norma individual e concreta. Na compensação tributária são dissolvidas, simultaneamente, essas duas relações: (i) de crédito tributário e (ii) de débito do Fisco. Direitos e deveres funcionam como vetores de mesma intensidade e direção, mas de sentidos opostos, que se anulam. A compensação é uma forma extintiva das obrigações em geral, encontrando fundamento de validade no artigo 368 do Código Civil: 'Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem'. No que concerne à obrigação do tributo, o Código Tributário Nacional acolhe o instituto, desde que, em homenagem ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, seja autorizado em lei. É a redação do artigo 170: (...) (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008 2 ª edição. Pág. 477 e 478) E aqui pode-se afirmar que não há dúvidas: a compensação se equipara ao pagamento, produzindo o mesmo efeito, qual seja: a extinção do crédito tributário. Esta interpretação, inclusive, é fácil de ser percebida com a leitura dos incisos I e II, do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: Fl. 119DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.729 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901892/2012-24 I - o pagamento; II a compensação; (...) Esclareça-se que os institutos do pagamento e da compensação se assemelham. No pagamento, o contribuinte entrega dinheiro em espécie à Fazenda Pública para quitar o débito tributário. Na compensação, por sua vez, ao invés de entregar dinheiro, o contribuinte utiliza como "moeda de troca" um crédito que possui junto àquela Fazenda Pública, mas que tem o mesmo objetivo, qual seja: quitar o tributo e, assim, ver extinto o crédito tributário devido. No âmbito federal, dentre outros dispositivos, a compensação é regulada pelo disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. E a leitura do parágrafo 2º deste dispositivo não deixa dúvidas quanto ao efeito da compensação: a extinção do crédito tributário. Veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. E para colocar uma pá de cal nesta equiparação, colaciona-se abaixo ementa de julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em que a Corte deixa clara a posição de que pagamento (gênero) e compensação (espécie) são idênticos e produzem os mesmos efeitos. Confira-se: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9º. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIRSE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9o., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2. O art. 9o. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1º. e 8º., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese Fl. 120DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.729 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901892/2012-24 de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4. Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9o. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. (...) 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. 7. Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido. (REsp 1122131/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) Assim, em que pese o citado artigo 138 do CTN falar em "pagamento do tributo devido", entende-se que a interpretação do dispositivo deve ser feita de forma sistemática com todo o ordenamento jurídico, interpretação que não leva à outra conclusão senão à equiparação do pagamento à compensação, exatamente por produzirem os mesmos efeitos jurídicos. Não se pode perder de vista, neste sentido, que o dispositivo da denúncia espontânea, como mencionado, prestigia o adimplemento espontâneo e em boa fé da obrigação tributária pelo contribuinte, pouco importando o modo pelo qual isso ocorra. O único requisito é que não tenha se iniciado qualquer medida fiscalizatória por parte do ente tributante e que o tributo seja quitado em sua integralidade. Fl. 121DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.729 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901892/2012-24 No presente caso, há que se ressaltar que não se discute a quitação integral do débito tributário. Como houve o reconhecimento da integralidade do crédito indicado no pedido de compensação, caso não fosse considerada como devida a multa de mora, o débito estaria integralmente quitado. Este débito só não foi quitado em sua integralidade, porque, no despacho decisório, entendeu-se como sendo devida a multa de mora, ao arrepio da melhor interpretação do ordenamento jurídico pátrio. O entendimento aqui exposto, ainda que a jurisprudência administrativa seja oscilante, é acompanhado por julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se depreende das seguintes ementas: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea também se configura com a quitação do tributo formalizada por meio de compensação, pleiteada anterior ou contemporaneamente à declaração do débito, devendo ser afastada a imposição da multa de mora. (Número do Processo 10675.900823/200813 Acórdão nº 1801002.053 Data 30/07/2014) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. O aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A correta declaração e o pagamento ou compensação antes de qualquer medida de fiscalização são requisitos para o reconhecimento da denúncia espontânea. (Número do Processo 10680.726869/201191 Acórdão nº 3301003.218 Sessão de 22/02/2017) E, em recente decisão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou no mesmo sentido. Confira-se a ementa do julgado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do CTN. (Número do Processo 15374.000506/200561 Acórdão nº 9101003.559 Sessão de 05/04/2018) Como se não bastasse, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem precedentes que admite a aplicação da denúncia espontânea naqueles casos em que houver o pagamento do crédito tributário via compensação, inclusive. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. Fl. 122DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.729 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.901892/2012-24 EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010) (destacou-se) Pela inteligência da melhor doutrina, dos precedentes administrativos e judiciais citados no decorrer deste voto e, em especial, pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, portanto, outra não pode ser a conclusão, senão pelo reconhecimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos em que o contribuinte quita o crédito tributário "denunciado" através de compensação administrativa. Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reformar a decisão proferida pela DRJ/RPO, afastando a incidência de multa moratória no presente caso, em que a Recorrente quitou o crédito tributário, via compensação, incidindo sobre o principal apenas os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907978/2016-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.996, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 78 /2 01 6- 84 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907978/2016-84 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907978/2016-84 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907978/2016-84 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.011682/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. QUITAÇÃO DE VALORES APÓS A CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL. Para fins de abatimento do crédito tributário lançado, o aproveitamento de valores liquidados mediante compensação após a ciência do auto de infração, relativamente a imposto de renda na fonte que deveria ter sido retido a título de antecipação do imposto devido pelo contribuinte, é matéria estranha ao lançamento fiscal, cabendo sua avaliação à unidade da Secretaria da Receita Federal encarregada da liquidação e execução do acórdão em segunda instância. MULTA DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de ver afastada a multa de ofício da exigência fiscal, por não configurar erro escusável. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento de verbas trabalhistas, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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QUITAÇÃO DE VALORES APÓS A CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL. Para fins de abatimento do crédito tributário lançado, o aproveitamento de valores liquidados mediante compensação após a ciência do auto de infração, relativamente a imposto de renda na fonte que deveria ter sido retido a título de antecipação do imposto devido pelo contribuinte, é matéria estranha ao lançamento fiscal, cabendo sua avaliação à unidade da Secretaria da Receita Federal encarregada da liquidação e execução do acórdão em segunda instância. MULTA DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de ver afastada a multa de ofício da exigência fiscal, por não configurar erro escusável. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento de verbas trabalhistas, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 16 82 /2 00 6- 14 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011682/2006-14 acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório AMELIA IANA DE CARVALHO NERY, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08-16.572/2009, às e-fls. 106/117, que julgou procedente em parte o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da constatação da classificação indevida de rendimentos na DIRPF, em relação ao exercício 2002, conforme peça inaugural do feito, às fls. 04/11, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 30/11/2006, nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com o seguinte fato gerador: O contribuinte classificou indevidamente, como Rendimento Isento, na Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 2002, ano-calendário 2001 - DIRPF/2002, o valor de R$ 153.375,20, que corresponde a rendimentos recebidos da Companhia Docas do Ceará, pessoa jurídica da qual era funcionário, em decorrência de decisão judicial referente ao Processo N°0351/96, da 5' Vara do Trabalho de Fortaleza, a título de "Adicional de Risco" de que cuida o art.14, da Lei N° 4.860/65, conforme consta em cópia anexa da citada decisão judicial ("Ata de Audiência do Processo N°0351/96", realizada pela 5' Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza, do Tribunal Regional do Trabalho da 7” Região, da Justiça do Trabalho), o qual, portanto, pela sua natureza de remuneração do trabalho, ë considerado como Rendimento Tributável. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011682/2006-14 Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, retificando a base de cálculo para o valor efetivamente recebido, conforme relato acima. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à e-fl. 123/126, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, requerendo a dedução do imposto de renda retido na fonte recolhido pela fonte pagadora. Aduz ser incabível a aplicação da multa de ofício, devendo ser excluída do lançamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO Os rendimentos recebidos pela contribuinte referem-se ao pagamento de atrasados a título de "adicional de risco", instituído para remunerar os riscos referentes à insalubridade, periculosidade e outros riscos, no percentual de 40% incidente sobre o salário-base, bem como seus reflexos salariais, decorrente de acordo para a extinção de execução no Processo Trabalhista nº 0351/96. Os pagamentos representam acréscimo patrimonial para o funcionário, porquanto não configuram recomposição de riqueza que foi subtraída do patrimônio do beneficiário. À vista disso, compõem o rendimento bruto como produto do trabalho e encontram-se submetidas à incidência do imposto de renda (art. 3º, §§, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). À época dos fatos, tendo em conta a natureza jurídica dos rendimentos percebidos pela pessoa física, a incidência do imposto na fonte tinha a natureza de antecipação do tributo a ser apurado pelo contribuinte no ajuste anual do ano-calendário. Em outras palavras, a apuração definitiva do imposto de renda deveria ser efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. Contudo, verificada a falta de retenção pela fonte pagadora após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, como ora se cuida, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na sua declaração de ajuste anual, o imposto de renda devido é exigido do beneficiário dos rendimentos, com acréscimo de juros de mora e multa. Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011682/2006-14 No que tange ao cumprimento da obrigação tributária, a recorrente pondera que a decisão de piso não acolheu o pedido para dedução do imposto de renda recolhido pela fonte pagadora. Explica que a Companhia Docas do Ceará, na condição de detentora de créditos fiscais junto a União, efetivou o pagamento do imposto de renda, devido na fonte, mediante o procedimento de compensação de débitos, resultando na liquidação do principal e dos juros de mora. Esta matéria já foi objeto de julgamento nesta Colenda Turma, caso análogo, dessa forma, não merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no Acórdão nº 2401-006.673, o qual me filiei na oportunidade, da lavra do Conselheiro Cleberson Alex Friess exarado nos autos do processo n° 10380 011684/2006-03, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Pois bem. O fiscalizado tomou ciência do auto de infração no dia 30/11/2006. No entanto, a aludida compensação ocorreu somente em 28/12/2006, data da transmissão da Declaração de Compensação, ou seja, em momento posterior à ciência da lavratura do auto de infração (fls. 96/98). Devido à perda da espontaneidade, os atos praticados após a comunicação do lançamento fiscal ao sujeito passivo não operam efeitos sobre o crédito tributário lançado, que permanece rígido na sua constituição. Eventualmente, os recolhimentos comprovadamente vinculados ao mesmo fato gerador poderão ser aproveitados para reduzir o total do débito exigido do contribuinte. Porém, a avaliação quanto à utilização de valores compete à unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão, na medida que transcende os limites da lide decorrente do lançamento fiscal. De qualquer modo, a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário, todavia não é sinônimo de pagamento (art. 156, incisos I e II, do Código Tributário Nacional). Com efeito, a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de posterior homologação pela Administração Tributária (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No presente caso, os autos estão desprovidos de comprovação da homologação total ou parcial da compensação pleiteada. Além disso, a partir de simples operações aritméticas, o recorrente pretende demonstrar que uma parte da compensação declarada pela Companhia Docas do Ceará, após o início do procedimento fiscal, corresponde exatamente ao valor do imposto de renda incidente sobre as parcelas recebidas no Processo Trabalhista nº 0351/96. De igual maneira, os dados carreados aos processo são insuficientes para vincular a compensação com o crédito tributário exigido no auto de infração, em nome do contribuinte. Em consequência, nesse ponto, não merece reparo as conclusões do julgamento de primeira instância. Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe-se manter incolume o acórdão recorrido. Alternativamente o apelo recursal solicita a exclusão da multa de ofício, haja vista que foi induzida a erro pela fonte pagadora. De fato, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem jurisprudência consolidada ao longo dos anos no sentido da exoneração da multa de ofício em nome do beneficiário dos rendimentos, quando levado a praticar erro no preenchimento da sua declaração. Eis a redação do verbete nº 73: Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011682/2006-14 Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Entendo, porém, que a situação em apreço não se amolda ao enunciado da Súmula CARF nº 73, cujo propósito é a exclusão da multa punitiva na hipótese de erro escusável. Os precedentes administrativos que deram origem à edição da súmula estão associados a casos concretos em que a falta de recolhimento do imposto de renda deu-se pela natureza da classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, com base em informação prestada pela fonte pagadora. É dizer que a documentação fornecida foi decisiva para a conduta do contribuinte pessoa física, que nada mais fez do que declarar os rendimentos de acordo com a mesma natureza atribuída pela fonte pagadora. Para melhor visualização do contexto da criação da súmula, confira-se a ementa de alguns acórdãos paradigmas: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-05.049, de 10/08/2004) MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/04-00.409, de 12/12/2006) REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO, INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO, CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso provido parcialmente. (Acórdão nº 2801-00239, de 21/09/2009) No caso sob exame, o deslinde da controvérsia de é fácil deslinde, conforme bem explicitado na Descrição dos Fatos, in verbis: a)conforme demonstrado no Ofício n° 744/2002/DRF/FOR, expedido pela Delegada da Receita {Federal em Fortaleza-ce, em resposta ao OFÍCIO N° 375/2002 do EXM° SENHOR JUIZ DA 5' VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, no processo judicial citado, cópia anexada pelo próprio [contribuinte em sua resposta, o rendimento Fl. 139DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011682/2006-14 referente ao "Adicional de Risco" é um rendimento tributável, sujeito ä Tabela Progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física e, portanto, sujeito ao Ajuste Anual na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) b)segundo o que consta na Lei n° 4.860, de 26/11/1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, que instituiu no art.14 o "Adicional de Risco" recebido pelo contribuinte, tal adicional tem a finalidade de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, e só ë recebido por quem está em atividade no trabalho, ou seja, por quem trabalha, sendo assim uma remuneração do trabalho, só que a maior em decorrência de algumas circunstâncias, sendo, portanto, um rendimento tributável; c)na decisão citada anteriormente ("Ata de Audiência do Processo N°0351/96", realizada pela 5' Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza, do Tribunal Regional do Trabalho da 7' Região, da Justiça do Trabalho), na parte correspondente à resolução, o Juiz notificou a reclamada (Companhia Docas do Ceará) a reter e recolher o Imposto de Renda devido a Receita Federal, conforme texto a seguir transcrito: "FICA A RECLAMADA NOTIFICADA QUE DEVERA EFETUAR O CALCULO, AS DEDUÇÕES E A SUBSEQUENTE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL(INSS), NA FORMA DO ART. 30, DA LEI N° 8.212, DE 24.07.91, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI N° 8.620, DE 05.01.93, BEM COMO A RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO A RECEITA FEDERAL (IMP. DE RENDA), NA FORMA DO ART. 46, DA LEI N° 8.541, DE 23.12.92, COMPROVANDO REFERIDOS RECOLHIMENTOS QUANDO DO PAGAMENTO E QUITAÇÃO DA PARTE LIQUIDA DEVIDA AO RECLAMANTE, EM FACE DOS DIREITOS RECONHECIDOS NESTE JULGADO."; d) consta no processo judicial, efetuado pela Diretoria do Serviço de Cálculo de Liquidação Judicial, o cálculo do Imposto de Renda que deveria ter sido retido do contribuinte, na ocasião do pagamento do rendimento, pela Companhia Docas do Ceará, e pago ä Secretaria da Receita Federal. No caso em apreço, resta claro que a documentação fornecida não foi decisiva para a conduta do contribuinte pessoa física, pelo contrário, demonstra que a contribuinte tinha conhecimento quanto a natureza da verba. Dessa feita, sob qualquer ótica, é inviável o deferimento da pretensão da recorrente de ver afastada a multa de ofício da exigência fiscal, por não configurar erro escusável. A penalidade é devida e encontra respaldo em lei nos casos de lançamento de ofício (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996). Para finalizar, uma última questão a ser examinada, em prol do controle de legalidade do lançamento fiscal. O sindicato da categoria protocolou ação na Justiça do Trabalho, em 06/11/1995, para o pagamento aos empregados substituídos de "adicional de risco" e seus reflexos nos direitos trabalhistas, a partir de outubro/1990. Em deliberação de 15/09/1997, a reclamatória trabalhista foi julgada procedente em parte, com condenação para pagamento do "adicional de risco", a partir de novembro/1990, com juros e correção monetária, bem como seus reflexos nos salários, em especial no décimo terceiro e nas férias. O acordo firmado entre as partes, que amparou o pagamento dos valores não oferecidos à tributação pela recorrente no ano-calendário de 2001, foi assinado no mês de julho/2001, com o objetivo de fazer cessar os atos de execução no Processo Trabalhista nº 0351/96. Fl. 140DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011682/2006-14 Como se observa da narração dos fatos, os rendimentos recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2001 são relativos a anos-calendário anteriores, vinculados a parcelas em atraso de natureza salarial, cabendo verificar o regime de tributação dos rendimentos percebidos acumuladamente. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Portanto, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Um esclarecimento sobre o último tema. Desde a peça impugnatória, por meio de alegações de fato e de direito, a contribuinte afirma que o valor principal exigido no auto de infração encontra-se plenamente satisfeito. Embora sob delimitada causa de pedir, a contribuinte protesta, ao final e ao cabo, contra a autuação fiscal como um todo. Fl. 141DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011682/2006-14 É verdade que não contestou expressamente a forma de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos acumuladamente. Por outro lado, a jurisprudência vinculante surgiu, efetivamente, em momento posterior ao acórdão de primeira instância e à apresentação do recurso voluntário. Após a análise dos fatos é atribuição do julgador identificar a norma jurídica aplicável ao caso concreto, lembrando que as questões de direito podem ser apreciadas de ofício e, via de regra, não se submetem à preclusão ("iura novit curia"). Na aplicação da norma jurídica não é conveniente ignorar os efeitos práticos advindos de precedente judicial com eficácia vinculante, revestido de obrigatoriedade da sua adoção em decisões da Administração Tributária. O entendimento do RE nº 614.406/RS tem sido observado pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito das suas competências, inclusive para fins da atuação em demandas judiciais e/ou na revisão de ofício do lançamento fiscal, quando em desacordo com as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos acumulados (Nota PGFN/CRJ nº 981/2015 c/c art. 19, inciso VI, e art. 19-A, inciso III, § 1º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019). Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000034/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.200
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.787. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA SUSPENSÃO - Demonstrar-se-á neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos ditames constitucionais da não-cumulatividade, especialmente sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do sistema de suspensão. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 03 4/ 20 10 -7 5 Fl. 492DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000034/2010-75 - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE VENDAS COM SUSPENSÃO - as vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS não impediam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a estas operações. DA QUESTÃO TEMPORAL - Assim, não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo. A lei 10.925/2004 entrou em vigor, conforme seu artigo 18, na data de sua publicação, ou seja, 26/07/2004. Percebe-se que, pela leitura do parágrafo referido, os "termos" e "condições" serão estabelecidos pela Secretaria da receita Federal. Em momento algum se diz que cabe a esta determinara a data de vigência da lei. IGUALDADE TRIBUTÁRIA - IN da SRF não tem força de Lei. Não pode portanto, limitar o aproveitamento de crédito dos contribuintes DO CRÉDITO PRESUMIDO - Foi desconsiderado pelo senhor Auditor Fiscal a necessidade imperiosa de refazer o cálculo do crédito presumido, uma vez que foi a base de cálculo elevada, deve-se aumentar a o valor do crédito presumido, no caso do indeferimento da concessão dos créditos vinculados às operações com suspensão. DO RATEIO DOS CRÉDITOS - Neste ponto, também a ser analisado no caso de indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão, deve haver a correta distribuição dos créditos. Se reformada a decisão, este pedido perde seu objeto, mas uma vez não ocorrendo o deferimento do requerido previamente apresentado neste recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois não há falar diretamente em proporcionalidade, como considerado. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.188, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.000020/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 493DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000034/2010-75 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.188): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE Fl. 494DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000034/2010-75 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. Fl. 495DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000034/2010-75 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de Fl. 496DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000034/2010-75 creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 497DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000034/2010-75 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 498DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000034/2010-75 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem Fl. 499DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000034/2010-75 ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou Fl. 500DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000034/2010-75 da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) Fl. 501DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000034/2010-75 ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 502DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000034/2010-75 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 503DF CARF MF

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