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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718621 #
Numero do processo: 13830.000993/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: BASE DE CÁLCULO - DECLARAÇÃO - MULTA POR ATRASO - O conceito de imposto devido, como base de cálculo para a multa por atraso, deve ser entendido como o efetivamente devido, ou seja, aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR - PENALIDADE - Inexistindo imposto a pagar, é aplicável a multa mínima (art. 88, Lei 8.981/95) nos casos de entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-z2•:;",r3j' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000993/2002-69 Recurso n°. : 140.602 Matéria : - IRPF - Ex(s): 2000 - Recorrente : ANTÔNIO APARECIDO MORIS Recorrida : 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.747 BASE DE CÁLCULO - DECLARAÇÃO - MULTA POR ATRASO - O conceito de imposto devido, como base de cálculo para a multa por atraso, deve ser entendido como o efetivamente devido, ou seja, aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR - PENALIDADE Inexistindo imposto a pagar, é aplicável a multa mínima (art. 88, Lei 8.981/95) nos casos de entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO APARECIDO MORIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. • ARIA HELENA COTTA CAkOlEr PRESIDENTE •EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2---0 JUN 2005 .‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000993/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.747 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13830.000993/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.747 Recurso n°. : 140.601 Recorrente : ANTÔNIO APARECIDO MORIS RELATÓRIO Contra o contribuinte ANTÔNIO APARECIDO MORIS, inscrito no CPF sob n.° 539.211.278-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, que lhe exigiu resíduo de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste, relativa ao ano-calendário de 1999, no valor de R$.556,85. • Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, alegando que: - Tendo apresentado sua declaração em atraso, é incontroverso que deve a multa pelo atraso, mas o cálculo efetuado não condiz com a realidade; - O AFRF considerou que existia imposto devido, porém quando se fez a declaração de ajuste apurou-se que o contribuinte tinha imposto a restituir e não a pagar, estando, portanto, sujeito à multa mínimia de R$.165,74; - Não houve ônus ao Poder Público pelo atraso na entrega, tendo em vista que o imposto já havia sido retido na fonte antecipadamente. Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando, em síntese, as seguintes alegações: "Entretanto, cabe esclarecer ao contribuinte que, nos termos da legislação de regência (Lei n.° 8.981/95 acima transcrita), o atraso na entrega da declaração enseja a aplicação da multa à base de 1% por mês, ou fração de mês, mesmo que o imposto já tenha sido integralmente pago. Assim, tendo 3 _• --f•-•—•::"°', MINISTÉRIO DA FAZENDA •w2Ás.v4i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000993/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.747 em vista que a apresentação extemporânea se deu em 08/07/2002, o atraso foi de 15 meses e a multa correspondente é de 15% do imposto devido. Assim, mesmo que o contribuinte tenha saldo de imposto a restituir, como é o caso presente, tendo em vista que o valor retido na fonte supera o saldo do imposto devido no ano-calendário, o valor da multa, conforme demonstrado no dispositivo legal acima, será compensado com a restituição a que tenha direito. Resíduo de multa por atraso exigida e mantida. R$.556,85." Devidamente cientificado dessa decisão em 14/04/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 13/05/2004, onde ratifica os mesmos argumentos de sua impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000993/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.747 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Examinando a declaração de rendimentos trazida aos autos (fis. 03), é de se constatar a inexistência de imposto à pagar, que, ao contrário, resultou em imposto a restituir. Tenho que a definição da expressão "imposto devido", inserta na Lei para efeito de base de cálculo para penalizar o atraso no cumprimento da obrigação acessória de entregar a declaração, de forma alguma deve ser interpretada formalmente, ou seja, aquele valor fruto de cálculos de apuração, em detrimento do valor efetivamente devido pelo contribuinte ao final do ano. Não faria e não faz qualquer sentido, penalizar alguém sobre débito inexistente, como é o caso dos autos. Muito pelo contrário, o tributo já havia sido integralmente recolhido ao Estado, e mais, em excesso, exatamente no valor restituível. Sobre essa matéria, já foram rendidas inúmeras oportunidades de manifestação à este Colegiado, que sempre se posicionou no sentido da tese defendida pelo recorrente, à exemplo do Acórdão n.° 104-18400, sessão de 17/10/2001, de lavra do ilustre Conselheiro José Pereira do Nascimento, consubstanciada na seguinte ementa: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000993/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.747 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser aplicada sobre o valor do imposto apurado na declaração, mas sim, sobre o imposto efetivamente devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. Apurando-se imposto a restituir, não há base de cálculo para a aplicação da multa lançada. Recurso provido." Não obstante e em que pese a inexistência de base de cálculo, como demonstrado, a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Em sendo assim, para o deslinde da questão, impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: — (...) li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30);" Temos, portanto, que o legislador criou a figura da multa mínima, no caso de declaração intempestiva na qual não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88 — base legal do inciso II do art. 964 do RIR) que é a aplicável no caso dos autos em que, embora espontânea e sem imposto devido, a obrigação foi cumprida a destempo. 6 • - • 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000993/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.747 Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que constam dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa aplicada de R$.1.271,80 para R$.165,74. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005 /4" REMIS ALMEIDA ES OL 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4719174 #
Numero do processo: 13836.000264/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Gol critibuint. es de s Sorw i diírfás era/ tpátte rczáto p 1 i Rubrica •-er0&) s' 04-...2N._ r CC-MFi4f:é.t. ir : - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.• -: ----: is, Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho nle Contribuintes "“;;;;?froa Centro de Documen t ,, cão Processo n° : 13836.000264/00-83 Recurso n° : 117.006 RECURSO ESPECIAL Acórdão n° : 201-75.926 Na/24)/20i — In- 006 Recorrente : PEDRITA PISOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp n° 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRITA PISOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 •leatift IMUKA•itt ., Josefa Maria Coelho Marques PresidenteA • Rogério GustavoM r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Contes Velloso. lao/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 3,P ,:yr:iig, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000264/00-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 Recorrente : PEDRITA PISOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS/FATURAMENTO relativo aos meses de outubro de 1988 a outubro de 1995, acrescido de atualização monetária. O pedido foi indeferido sob a alegação da ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação no momento do protocolo do pedido, bem como de não haver valores recolhidos em excesso, em se aplicando a LC n° 7/70, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando a propriedade da base de cálculo aplicada, carecendo de fundamentação legal o entendimento de que esta seria a do sexto mês anterior. Quanto à decadência, alerta que a requerente não contrapôs o outro fundamento da decisão, relativamente à decadência ocorrida. Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. Em matéria de caráter preliminar alude não ter havido manifestação quanto ao aspecto da decadência, tendo em vista a matéria não ter sido abordada no despacho decisório guerreado. Alega, na esteira, que a jurisprudência pacifica do Colegiado tem sido no sentido de que a decadência opera-se a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia dos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório 4*- 2 % r CC-MF - ••••;€-- ..rYc. Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes "Q,J--- Processo n° : 13836.000264/00-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Lembro que a autoridade recorrida asseverou em sua decisão que a contribuinte não contestara o fundamento. Esta, em seu recurso, disse não tê-lo contestado por não ter sido alegado no despacho decisório, senão somente o relativo aos prazos de recolhimento. Equivoca-se a contribuinte. O despacho decisório, in fine, deixou bem claro que o pedido estava maculado pela decadência, com base no Ato Declaratório n° 96/99. Ainda que a circunstância possa depor contra a contribuinte, com desenho de preclusão, entendo que a matéria deva ser examinada. A um porque se trata de matéria essencialmente de direito, tendo em vista que os fatos são incontroversos, questão que devolve ao Colegiado a discussão como um todo. A dois porque a contribuinte, em grau do presente recurso, manifestou-se sobre o incidente. Passo a examinar a questão. De fato, a argumentação da requerente é confirmada por reiteradas decisões, inclusive por mim acompanhadas, de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a protocolização do pedido em 9 de outubro de 2000, não há a decadência acusada. Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo ilustre Presidente desta Câmara, eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço i vênia para dele reproduzir os excertos q e seguem: J\-- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 13836.000264/00-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcados nas decisões destas Cones, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo."(negritei) Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n° 1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." (negritei). Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF re° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 0 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica- se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". (negritei) Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos.* cf- 4 2° CC-MF -• cri. Ministério da Fazenda Fl 1?) ,3lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000264/00-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 Em face de todo o exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja repetição é pleiteada. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ROGÉRIO GUSTAVO et:-. R Ok 5 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ÉT.4k?' Processo n" : 13836.000264/00-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa " 1 . 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses atues do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito itt Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATT'OS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 6 1 r CC-MF.-4,;,..Z Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes "tiC3W Processo n° : 13836.000264/00-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.21295 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL IDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SElv1ESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRP/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, 1° Turma, Rel. MM. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.stigov ,br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, I° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://wvvw.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro-Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 Ministério da Fazenda r CC-MF zíli,:i,"nW Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n° : 13836.000264/00-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7. E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "RIS... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano") . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." ". E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária .. . 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso 4? 7 Voto..., op. cit, p. 04-05, nota n°03. Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. I ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." "Contribuição..., op. cit, p. 19-20. 12 A Semcstralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). 8 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tk:),4-.2Q.,k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000264/00-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I4 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)I7. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE I8, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que IA_ 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 15 Voto..., op. cit, p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. Il. 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. ' 8 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000264100-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálczzlo" 2°. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12. 9W1. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à. base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCAO e em AL1OMAR BALEEIRO ... ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária 24. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, itkk 19 Voto..., op. cit., p. 04. 20 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "Á natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo jato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 138. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '74 Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000264/00-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de una precisa relación lógica ..." 26., por isso PAULO DE BARROS coita de uma "... associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" '7 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH025; uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 29); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA 3 5; uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 35 , fd),_ 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributaria Espafiol, 48• ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 25 Curso..., op. cit, p. 29. 28 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. " Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, Med., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 11 22CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000264/00-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BEC10ER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador...' esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 36. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BEC10ER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do LPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 40), resultando inevitavelmente na inadrnissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "... distorção do fato gerador ..." (AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO43), na desnaturuão do tributo (AM1LCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO ), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BEC10ER, ROQUE Mi 36 Curso..., op. cit, p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 38 Similar é a analogia imaginada por F1SCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstancia estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. " AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000264/00-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" ". E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 48. 5- A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando -o economicamente ..." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". 4' ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit,p. 172. 46 ICMS..., op. cit, p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. 5° MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 13 r CC-MF -r.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13836.000264100-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . 1." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0155. Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, pra o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se frit 51 li Principio della Capacita Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 53 Curso..., op. cit, p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 168.ecl., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Principio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29 -33 e 97. 57 Princípio..., op. cit,p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 14 2 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ffrra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000264/00-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATíAS CORTÉS DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estreita polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 63 , que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva "64 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ".- desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir Ia base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en alenta por el legislador eu el momento de Ia redacción dei hecho imponible ", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena al principio de capacidad económica " (grifamos). Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. (5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários dl; 59 0 Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 11 e 14. 61 Ordenandento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 66 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 15 r CC-MF arti . Ministério da Fazenda ;kt--41 Fl. tre44": Segundo Conselho de Contribuintes *;ritil)t^ Processo n° : 13836.000264/00-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos ás rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7°. Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos ,54( 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. "Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. "Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 16 • SAL:" 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;;;(44 Processo n° : 13836.000264/00-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-10 demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSE DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar -se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74 . S 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 01. 73 Recurso Especial n° 144.708 —ApudJORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. A Contribuição..., op. cit., p. 173. 174 r CC-MF Ministério da Fazenda :-tr/P7--rz. • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13836.000264/00-83 Recurso n° : 117.006 Acórdão n° : 201-75.926 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entende-4a como prazo de recolhimento. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 JOS • : TO VIEIRA O" 18

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Numero do processo: 13848.000144/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - EX. 2001 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições exigidas para o seu exercício, aplica-se às infrações tributárias nas quais presente o elemento volitivo e, consequentemente, subsumidas, também, às sanções do Direito Penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGARD VVOLFF MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis. ANTONIO DE4REITAS DUT ESIDENT NAU RY FRAGGC)-'(St;TÂAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zçgk„--,4:,w, SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13848.000144/2002-16 Acórdão n°. : 102-46.486 Recurso n°. : 136.489 Recorrente : EDGARD WOLFF MONTEIRO RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a exigência de crédito tributário, por Auto de Infração, de 11 de abril de 2002, que teve origem na entrega, a destempo, da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2001, em 28 de novembro de 2001, conforme informado no feito e na cópia juntada às fls. 25 e 26. O contribuinte participa de empresa inscrita no CNPJ sob n.° 53.234.951/0001-91, conforme informação contida na declaração de bens, fl. 26. O motivo para se opor à exigência punitiva residiu na espontaneidade do ato de cumprir essa obrigação acessória, a destempo, albergado pelo artigo 138 do CTN. Argüiu que tais obrigações são alcançadas pelo campo de incidência da dita norma em razão deste se estender além daquelas em que o pagamento constitui a condição principal para o acolhimento da denúncia, pela expressão "se for o caso" que exclui estas últimas. Em complemento, citou a posição anterior do respeitável colegiado da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n.° 01-2.412, de 13 de julho de 1998, DOU de 15 de outubro de 1998. Também, a doutrina de Hugo de Brito Machado, a respeito da denúncia espontânea, na qual são albergadas as infrações por não cumprimento de obrigações acessórias. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.00014412002-16 Acórdão n°. : 102-46.486 No entender do recorrente, o artigo 138 do CTN não exclui qualquer tipo de infração, e a norma contida no artigo 88, da lei n.° 8981, de 1995, encontra- se em harmonia com a primeira, pelos critérios de resolução das antinomias. A colaborar no sentido da tese desenvolvida, o fato de que a norma irnpositiva da penalidade não exclui expressamente aquela do artigo 138, do CTN, e citou que atraso no cumprimento da obrigação acessória não tem a mesma conotação da mora no pagamento do tributo, pois a penalidade para esta última tem caráter de indenização, enquanto que a primeira, pertence à categoria das punitivas. No entanto, entende que o artigo 138 alberga ambas. Esclareceu que o ordenamento jurídico brasileiro não permite que a lei ordinária prevaleça sobre dispositivos da lei complementar, como interpretou a Autoridade Fiscal ao trazer a norma prevista na lei n.° 8981, de 1995, artigo 88, para sobrepor-se à primeira citada. Trouxe a doutrina de Norberto Bóbbio l a respeito da unidade de um ordenamento jurídico complexo, que determina observação escalonada das normas, em nível hierárquico, das inferiores para as superiores, até a suprema, que estabelece a unidade do ordenamento. Nesse raciocínio, a norma contida no artigo 138 do CTN prevalece sobre aquela do artigo 88, da lei n.° 8981, de 1995. Para robustecer sua tese, julgados administrativos e do poder judiciário. • Concluiu a peça impugnatória pedindo pelo cancelamento do feito em razão dos motivos anteriormente expostos e também, devido ao imposto calculado ter valor igual a zero. 1 Bóbbio, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico, Tradução de Maria Celeste Cordeiro Leite Santos, 4.' Ed. Edunb, Brasília, 1994, p. 49. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000144/2002-16 Acórdão n°. : 102-46.486 Em primeira instância, o colegiado da 7.a Turma da DRJ/São Paulo, considerou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente conforme Acórdão DRJ/SPO II n.° 3.289, de 22 de maio de 2003, fls. 31 a 36. Decidiu dessa forma o referido colegiado com suporte no artigo 88, da lei n.° 8981, de 1995, considerando que a imposição decorreu da lei em vigor no ordenamento jurídico, e que a obrigação acessória, pelo simples fato de seu descumprimento torna-se principal. Nesse sentido, trouxe o ilustre relator a posição defendida pelo Procurador da Fazenda Nacional Aldemario Araújo Castro, e diversos julgados administrativos do Primeiro Conselho de Contribuintes e do STJ. Conhecendo a dita decisão em 16 de junho de 2003, fl. 40, o contribuinte ingressou, em 15 de julho desse ano, com peça recursal dirigida ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 41 a 57, na qual demonstrou a contrariedade com a posição do colegiado a quo e reiterou as alegações postas em primeira instância. Dispensado o arrolamento de bens em função do valor do crédito tributário, na forma da IN SRF n.° 264, de 2002, fl. 60. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000144/2002-16 Acórdão n°. :102-46.486 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço da peça recursal e profiro voto. Solicitou o recorrente o benefício da exclusão da responsabilidade pela infração com conseqüente afastamento da penalidade, com suporte no cumprimento espontâneo da obrigação acessória a que subsumido. Importante salientar, de início, que o intérprete deve ter por objetivo apurar, dentre as diversas normas possíveis de extrair do texto legal, qual delas configura-se aplicável e esta, então, deve ser confrontada com a realidade concreta dos fatos jurídicos. Para isso, essencial que o texto não seja visto isoladamente, mas como parte de um todo resultante dos objetivos que fizeram o Poder Público instituí-lo, na forma em que o próprio recorrente salientou. Para melhor análise da questão, convém primeiro discorrer sobre a denúncia espontânea. O referido texto legal encontra-se inserido no Capítulo V do CTN(2), que tem por objetivo dispor sobre a Responsabilidade Tributária, e demonstra a vontade do legislador em referir-se a esse tema, distinto da exclusão de • I penalidades. 2 Capítulo. Segundo o próprio sentido da palavra de que se deriva (cabecinha), serve para designar toda divisão de um livro ou de um discurso, notadamente em matéria de codificação de leis, em que se indicam as diversas seções, em que se divide, para maior clareza e para junção, num mesmo local, de toda regra ou princípio pertinente ao mesmo assunto. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, k4à ''' sf7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20), SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000144/2002-16 Acórdão n°. : 102-46.486 Nas seções em que se encontra dividido visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Observe-se que as seções I, II e III, tratam das responsabilidades daqueles que não constituem o verdadeiro pólo negativo da relação jurídica tributária, mas de terceiros a quem a lei expressamente atribui a obrigação tributária perante a Administração Pública. Mais especificamente, a seção IV contém dispositivos que versam sobre infrações nas quais presente a intenção do agente ou responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), quanto às infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138)3. O artigo 138 encontra-se inserido na referida Seção e portanto tem por referência o seu objeto. Assim, ligado às infrações nas quais presente a intenção do agente ou responsável, e àquelas atinentes à área criminal e tidas como pessoais ao agente. Esse posicionamento é justificado pela natureza heterônoma da norma tributária da qual decorre a característica objetiva das infrações aos seus 3 CTN — Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966.- Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,Ps PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000144/2002-16 Acórdão n°. : 102-46.486 mandamentos, isto é, sendo a obrigação não resultante de acordos previamente estabelecidos, mas resultante de imposição unilateral prevista na lei, estendida a todos que poderão subsumir-se em face de um fato econômico praticado, o descumprimento de suas determinações pressupõe ausência de subjetividade da parte. Quando presente o elemento volitivo comprovado pelos documentos que instruem o processo permitido concluir pela subjetividade na atitude infratora identificada e excluir a responsabilidade do agente, desde que obedecidos os requisitos do artigo 138 do CTN. Logo, a intenção do legislador não foi a de incluir a espontaneidade como liberadora de responsabilidades perante as infrações tributárias comuns, isto é, aquelas cometidas por interpretação incorreta do texto legal, ou por engano no preenchimento de guias, perda de prazos, entre outras tantas que são incluídas nesse rol. A expressão "se for o caso", contida no texto do artigo 138, do CTN, realmente abriga as obrigações não tidas como principal, no entanto, sob condições em que comprovadamente estas se encontrem no bojo de um conjunto de ações subjetivas espontaneamente denunciadas pelo autor. A norma para ser jurídica e ter característica imperativa deve ser acompanhada de outra impositiva de penalidade pelo seu descumprimento. Assim, a simples não observância deve ser punida com multa, seja de mora, quando regularizada pelo próprio infrator, ou pela multa de ofício, nas situações em que demanda a ação de agente da Administração Tributária para o levantamento da situação fática. O fato de a norma impositiva da penalidade não excluir aquela do artigo 138, do CTN, não implica em que esta afaste a primeira em qualquer situação de cumprimento e correção da infração pelo sujeito passivo antes da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • Processo n°. : 13848.000144/2002-16 Acórdão n°. : 102-46.486 correspondente ação fiscal. Como informado no início, a norma não pode ser interpretada, apenas, com suporte no texto isolado da lei, necessita que haja verificação do contexto no qual foi inserida. Sendo a forma preconizada pelo recorrente a interpretação correta, deixaria de ter razão de existir a penalidade pela mora, pois todas as infrações às normas regularizadas antes do início da ação fiscal seriam tidas como espontâneas, e, portanto, não subsumidas à hipótese de incidência da mora. Essa interpretação conduz a um contra-senso legal, isto é, a própria norma geral, o CTN, ao prever a penalidade pela mora 4, conteria outra, decorrente do artigo 138, em antinomia interna, que eliminaria a primeira. Esclareço, ainda, que a característica da penalidade, punitiva ou indenizatória, não interfere na sua aplicação ou exclusão. A alegação de que a norma de nível ordinário, ao impor penalidade pela mora, prevaleceria sobre a norma de nível geral, o CTN, em ofensa ao artigo 138, não se reveste de fundamento porque a penalidade prevista na lei n.° 8981, de 1995, observa as determinações da primeira quando a situação fática subsume-se aos requisitos de sua hipótese de incidência. Isto é, em determinadas situações, a aplicabilidade da norma ordinária é inibida pela eficácia da norma geral, o que permite concluir pela inexistência de antinomia na presença de ambas no ordenamento jurídico tributário. A posição dos julgados administrativos não serve para alterar o entendimento do colegiado julgador porque são normas de efeitos restritos às situações a que adstritas. 4 CTN - Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 8 /A/ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Es;t•—*— '29) SEGUNDA CÂMARA- • Processo n°. :13848.000144/2002-16 Acórdão n°. : 102-46.486 A doutrina trazida ao voto, com exceção do posicionamento de Hugo de Brito Machado, não é contrária à posição deste Relator. Quanto ao entendimento defendido pelo ilustre jurista, acompanha o de outros tantos que visualizam o artigo 138, como liberador de todas as penalidades. No entanto, cabe salientar que a doutrina presta-se exatamente para esse fim, ou seja, trazer ao público, com as devidas justificativas, as diversas interpretações de um determinado texto legal. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas6. Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/20006. 5 Entendimento STJ - t aT, 2.aT - É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: 1 aT-RESP 261508 RS-Decisão:25109/2000 DJ:05/02/2001(unânime) - 2 aT-RESP 246302 RS-Decisão:15/06/2000DJ:30/10/2000(unânime). 6 o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN - Acórdão CSRF n.° 01-2987/00 DOU de 21/12/2000. 9 1/41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nO't SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.00014412002-16 Acórdão n°. : 102-46.486 11 Isto posto, considerando que a norma contida no artigo 88, da lei n.° 8981, de 1995, é satisfeita pelos aspectos contidos na situação concreta conformada pela verificação fiscal, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. ç)S4//// NAURY FRAGOSO TANAA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 13848.000002/94-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN declarado e lançado. Direito à impugnação pelo contribuinte. Revisão do lançamento. Ausência de comprovação da avaliação pretendida. Impossibilidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04095
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. C4.5 0.9 ../ ø.ZS. C C StkiÁkr&-AA-çà Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%:7gn.1";-;ZIP Processo : 13848.000002/94-32 Acórdão : 203-04.095 •Sessão 14 de abril de 1998 Recurso : 103.596 Recorrente : LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRF em Presidente Prudente - SP ITR - VTN declarado e lançado. Direito à impugnação pelo contribuinte. Revisão do lançamento. Ausência de comprovação da avaliação pretendida. Impossibilidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 61111;tio. N) Otacilio D. as C. axo Presidente a • (2 - Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF-GB/ 1 ner MINISTÉRIO DA FAZENDA efff.f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000002/94-32 Acórdão : 203-04.095 Recurso : 103.596 Recorrente : LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Lançamento do ITR/93 de fls. 03. Na Impugnação de fls. 01/02, o interessado solicita a retificação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista erro no preenchimento da DITR/92. O impugnante cita o art. 6°, § r, da MP n° 399/93, sobre as desigualdades regionais que em seu caso não foram levadas em consideração quando do cálculo do 1TR/93. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 20/21, informa que o INCRA é o órgão competente para que sejam pleiteadas retificações de informações prestadas na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP. Assim sendo, não toma conhecimento da impugnação por ter sido dirigida à autoridade incompetente. Inconformada, a recorrente interpõe Recurso Voluntário, às fls. 25/31, alegando, em síntese, que não tem amparo legal a elevada alteração da base de cálculo para a cobrança do ITR/93, Solicita a exclusão da Contribuição à CNA, pois tal contribuição está sendo feita ao Sindicato ao qual seus empregados são filiados. Isto posto, requer a emissão de nova notificação de lançamento do 1TR/93, com redução de 80%. Em Contra-Razões ao recurso, às fls.34, a Fazenda Nacional entende que o recurso deve ser indeferido por parecer ser meramente protelatório e por destoar da reclamação inicial, e que só no recurso a contribuinte lembrou do tema da inconstitucionalidade. É o relatório. 2 -er 'DL A " MINISTÉRIO DA FAZENDA ZW :TO 1."-Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000002/94-32 Acórdão : 203-04.095 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Trata-se de impugnação ao lançamento feito com base no VTN declarado, sob a alegação de erro no preenchimento da DITR. Preliminarmente, entendo que, ainda que o lançamento tenha sido procedido com base em informações prestadas pela contribuinte, esta possui o direito a impugná-lo. Entender o contrário é restringir o direito do cidadão de se contrapor ao ato administrativo do lançamento, o que é impensável. Porém, para que a impugnação ao lançamento possa ser apreciada e acatada, há que ser instruída com documentos hábeis a suscitar o convencimento do julgador. A exigência legal de Laudo circusntanciado é a forma encontrada para embasar a possibilidade de revisão do lançamento. Quando a diferença entre o Valor da Terra Nua - VTN declarado e lançado e o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é gritante, este Colegiado tem se posicionado pela adequação do lançamento a este último índice. Porém, no caso, não se vislumbra tal diferença, o que demandaria da contribuinte um esforço de instrução do processo, com a juntada de documentos que comprovassem o erro do lançamento. Tendo em vista que as alegações da contribuinte não estão 'astreadas em documentação capaz de descaracterizar a correção do lançamento, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 /Uh DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4719662 #
Numero do processo: 13839.000593/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Não há que se faltar em revisão de cálculos da correção monetária e dos juros, quando o acórdão recorrido demonstra o atendimento às determinações da decisão judicial. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36439
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Não há que se falar em revisão de cálculos da correção monetária e dos juros, quando o acórdão recorrido demonstra o atendimento às determinações da decisão judicial. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 .1 -"V Ap•-n,,n • PAULO RO t-d• O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício NUfAr.,E§kAjttATTA)CARDck.fr Relatora 2 g 0E22004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%10 : 128.337 ACÓRDÃO N° : 302-36.439 RECORRENTE : MOINHO JUNDIAI S.A. RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada apresentou, em 05/04/99, o Pedido de Restituição de fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 217. Às fls. 219 a 228 constam Pedidos de Compensação datados de 08/04/99 a 14/12/99. Trata-se de crédito do Finsocial reconhecido judicialmente por meio do processo n° 92.0046612-5. A requerente desistiu da execução judicial (fls. 236) e pleiteou a compensação administrativa com a Cofins e PIS. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 13/03/2001, a Delegacia da Receita Federal em Jundiá/SP reconheceu parcialmente o direito creditório da interessada, por meio do Despacho Decisório de fls. 242 a 247, assim ementado: • "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional (art. 170, do CTN)." A compensação levada a cabo pela interessada considerou o crédito de R$ 1.346.125,60, enquanto que a DRF em Jundiá/SP apurou o valor de R$ 473.574,23. Tal importância não logrou quitar os débitos pretendidos, restando a descoberto o valor de R$ 374.645,21 (compensações indevidas — fls. 245 a 247). Os valores recolhidos a maior foram atualizados pela DRF em Jundiai/SP mediante a aplicação de índices determinados pelo Provimento 24 do TRF ti 2 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 128.337 ACÓRDÃO N° : 302-36.439 3 Região. O termo final da atualização foi o dia 1°/01/96, conforme art. 39 da Lei n° 9.250/95. O montante do crédito atualizado alcançou o valor acima especificado, que foi acrescido dos encargos equivalentes à taxa Selic, de acordo com a IN SRF n° 22/96. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do despacho da DRF em 31/01/2002 (fls. 261 — Volume II), a interessada apresentou, em 27/02/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 262 a 278 — Volume II, contendo os seguintes argumentos, em síntese: O- na atualização dos créditos para com a Fazenda Nacional aplica-se o INPC e, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, o INPC, como fez a interessada (cita jurisprudência do STJ); - o INPC deve ser aplicado até o advento da UFIR, utilizada até dezembro de 1995, quando a atualização deverá seguir a taxa Selic, conforme determinação da Lei n°9.250/95 (cita jurisprudência do STJ); - é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que assiste ao sujeito passivo o direito às diferenças decorrentes do BTN ao indexador a ser aplicado, o que corresponde ao índice de 48,22 até os meses respectivos; - além disso, houve completa desconsideração quanto aos juros de mora que, conforme art. 161, § 1°, c/c art. 167, do CTN, corresponde a 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (junho de 1997); O- o termo final deverá ser abril de 1999, quando houve a primeira apropriação dos valores para fins de compensação; - a jurisprudência do STJ é no sentido de que a incidência de juros , de mora independe de menção expressa na sentença; , - os juros moratórios deverão ser computados até a efetiva liquidação integral do débito, bem como a variação da taxa Selic do mês anterior no montante tido como "saldo credo?'; - conforme cálculos efetuados em obediência aos critérios judiciais, ainda existe a favor da interessada o valor de R$ 90.866,54 a compensar, conforme cálculos de fls. 279/280 — Volume II; - caso seja necessária a realização de perícia, a interessada desde já designa perito e formula seus quesitos (fls. 278 — Volume II). 3 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.337 ACÓRDÃO N° : 302-36.439 Ao final, a interessada pede seja reconhecido o direito de compensação conforme a nova planilha de cálculos apresentada. DA CORREÇÃO DA DECISÃO DA DRF Em 23/01/2003, a Delegacia da Receita Federal em Jundiai/SP , corrigiu a decisão anterior, retirando da compensação efetuada os débitos referentes aos PIS, por entender que estes não teriam sido abrangidos pela decisão judicial, o que reduziu as compensações indevidas ao patamar de R$ 161.322,75 (fls. 464/467 —, Volume II). C, DA NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da alteração da decisão da DRF em 10/02/2003, a interessada apresentou, em 25/0212003, a Manifestação de Inconformidade de fls. 470 a 480 — Volume II, defendendo o direito à compensação do crédito reconhecido judicialmente também com débitos do PIS. DO TRATAMENTO DADO ÀS COMPENSAÇÕES INDEVIDAS Às fls. 519 — Volume III consta despacho informando que a compensação foi efetuada até o limite do crédito apurado. Quanto aos débitos remanescentes, estes foram transferidos para o processo n° 13839.00066212002-49, para lançamento de oficio. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O Em 22/05/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP proferiu o Acórdão DRJ/CPS n° 3.995 (fls. 520 a 525 — Volume III), assim ementado: "COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. A compensação de créditos reconhecidos judicialmente com os tributos administrados pela Receita Federal deve ater-se aos termos da sentença. Solicitação Deferida em Parte" , O acórdão contemplou as duas Manifestações de Inconformidade, oferecendo os seguintes argumentos, em resumo: - a sentença de primeiro grau condenou a Fazenda Nacional ao pagamento do excedente relativo ao Finsocial acrescido de juros moratórios de 1% ao 4 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.337 ACÓRDÃO N° : 302-36.439 1 mês a partir do trânsito em julgado e correção monetária nos termos da Súmula n° 46 do TRF; - a 4a Turma do TRF da 3' Região deu provimento parcial à remessa oficial e à apelação, mantendo a condenação da Fazenda Nacional à restituição do valor recebido indevidamente acrescido de correção monetária (conforme Súmula 162 do Sn) e juros moratórios incidentes a partir de 1°/01/96 (de acordo com o § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250/95); - ao requerer a compensação administrativa, a interessada deve se submeterás normas administrativas que embasam tal pedido; O - da decisão judicial em tela não constou a aplicação dos índices reclamados pela requerente; - a autoridade fiscal efetuou os cálculos conforme a Norma de Execução 08/97 e também de acordo com o Provimento n° 24 do TRF da 3' Região, adotando o resultado obtido por este último método, por ser mais vantajoso para a contribuinte; - embora o 1PC e o 1NPC não tenham sido assegurados pela decisão judicial de que se cuida, tais índices estão contemplados no Provimento n° 24 do TRF 3' Região, utilizado pela DRF em seus cálculos; - assim, ao aplicar dito Provimento, a autoridade fiscal atendeu a pretensão da interessada em sua totalidade, sendo desnecessária a perícia pleiteada, até porque caberia à contribuinte demonstrar que o cálculo apresentado pela repartição estaria incorreto, apontando os erros; CP - quanto aos juros, a autoridade administrativa os aplicou nos exatos termos determinados pelo Acórdão de fls. 136/137 — Volume I, ou seja, foi utilizada a taxa Selic prevista na Lei n° 9.250/95, a partir de 1°/01/96; - no tocante à exclusão do PIS, a decisão judicial se refere à, restituição de indébito de Finsocial que, na fase de execução, foi requerida a compensação de débitos com a Cofins, sendo que houve desistência de seu prosseguimento, conforme sentença homologatória de fls. 236 — Volume I; - tendo a interessada desistido da execução judicial e formulado pedido com base na IN SRF n° 21/97, a compensação pode ser efetuada entre p,( quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF, inclusive o PIS. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.337 ACÓRDÃO N° : 302-36.439 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 17/06/2003 (fls. 527 — Volume III), a interessada apresentou, em 08/07/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 534 a 548 — Volume III, reprisando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 549/550 — Volume III consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Já às fls. 550 — Volume III se encontra despacho enviando o processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, onde foi distribuído a esta Conselheira (fls. 551 — Volume III). Por meio dos documentos de fls. 552 a 555 — Volume III, foram Osolicitadas cópias dos autos. Às fls. 557 a 228 foram juntados pela interessada Demonstrativo de Compensação e Pedidos de Compensação. A última folha dos autos (571 — Volume III) corresponde à juntada dos documentos acima relacionados. É o relatório. o 6 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.337 ACÓRDÃO N° : 302-36.439 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de compensação de Finsocial com Cotins e PIS, cujo crédito fora reconhecido pelo Poder Judiciário (processo n° 92.0046612-5). OO litígio se prende exclusivamente aos índices de correção monetária e juros de mora aplicados ao valor a ser compensado. A decisão judicial que reconheceu o direito creditório de que se cuida assim estabeleceu (fls. 131/132 — Volume I): "Conseqüentemente, tenho como certo que a r. sentença bem aplicou o direito à espécie quando condenou a ré a restituir à autora o `quantum' recebido indevidamente, tudo acrescido de correção monetária, juros moratórios e de verba de sucumbência (honorários e custas). No que pertine à correção monetária, foi determinado que sua incidência se desse desde a data em que ocorreu o indevido recolhimento do `quantum' objeto da repetição em tela, o que vem ao encontro do que preceitua a Súmula n° 162 do Egrégio Superior CP Tribunal de Justiça. No que concerne aos juros moratórios devem eles ser calculados nos termos preconizados pelo § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/95. Outrossim, considerando que o pagamento indevido ou a maior foi anterior a 10 de janeiro de 1996, bem como tendo em vista a impossibilidade de a lei retroagir no tempo, o termo 'a quo' da incidência dos juros coincidirá com a data de 1° de janeiro de 1996." Nesse passo, a DRF em Jundiai/SP efetuou os cálculos da correção monetária com base nos índices utilizados nas restituições administrativas (Norma de Execução N° 08/97), bem como aplicando o Provimento n° 24 do TRF da 3' Região, utilizado na correção de restituições judiciais. Sendo esse último método mais benéfico para a contribuinte, foi ele adotado, conforme o "Demonstrativo da pcAtualização dos Créditos do Finsocial" de fls. 245 — Volume I. Feito isso, sobre o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.337 ACÓRDÃO N° : 302-36.439 total atualizado foram aplicados, a partir de 1°/01/96, juros equivalentes à variação da taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, tudo de acordo com a decisão judicial acima transcrita. Não obstante, a interessada, em sua Manifestação de Inconformidade, clamou pela aplicação do IPC e INPC, índices que não foram garantidos pela decisão judicial. Apesar disso, a DRJ em Campinas esclarece que tais índices foram aplicados no presente caso, por integrarem o Provimento n° 24 do TRF da 3' Região (fls. 524/525 — Volume III, item 13). Todos esses esclarecimentos foram didaticamente prestados pela decisão de primeira instância, que demonstrou à saciedade que os cálculos levados a Ocabo pela DRF em Jundiaí/SP, além de respeitarem a determinação judicial, foram além dela e incluíram na correção monetária o IPC e o INPC. A despeito do esmero com que a matéria foi tratada pela DRJ em Campinas/SP, a interessada limitou-se, em seu recurso, a reprisar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, ignorando todas as justificativas contidas na decisão de primeira instância. Assim sendo, nada mais resta a esta Conselheira senão, adotando todos os fundamentos contidos no voto vencedor do Acórdão de fls. 520 a 525, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, já que a atualização do valor a compensar seguiu rigorosamente os ditames da decisão judicial. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 2004 ARIA HE ENA COTTA C OZO - Relatora Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000310/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS - O início das verificações fiscais amparada em competente Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e, após intimação própria, além da obtenção de documentos mediante termos de retenção, configura obtenção de documentos de forma lícita, sendo válido o lançamento procedido a partir dos documentos assim obtidos. IRPJ - CSLL - SUSPENSÃO DE ISENÇÃO - Mantém-se a tributação do IRPJ e da CSLL, quando mantida a suspensão da isenção no processo próprio e não contestado o mérito do lançamento de ofício. JUROS DE MORA - SELIC - Na forma do artigo 161 e § 1° do CTN e dispondo a lei que os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, cabe a exigência de juros de mora equivalentes à SELIC. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos lançamentos de ofício, pela verificação de infrações à legislação tributária que ensejam o lançamento de imposto de renda, cabível a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO - CARATER CONFISCATÓRIO - A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. Preliminar rejeitada, recurso negado. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21944
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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IRPJ - CSLL - SUSPENSÃO DE ISENÇÃO - Mantém-se a tributação do IRPJ e da CSLL, quando mantida a suspensão da isenção no processo próprio e não contestado o mérito do lançamento de ofício. JUROS DE MORA - SELIC - Na forma do artigo 161 e § 1° do CTN e dispondo a lei que os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, cabe a exigência de juros de mora equivalentes à SELIC. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos lançamentos de ofício, pela verificação de infrações à legislação tributária que ensejam o lançamento de imposto de renda, cabível a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO - CARATER CONFISCATÓRIO - A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. Preliminar rejeitada, recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OS INDEPENDENTES ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a prelimina suscitada e, no m" o, 137.413*MSR*03/06/05 L=• - `',.. MINISTÉRIO DA FAZENDA e NI • -,. '3' 4 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Pf.1,-sitri TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...~..--41.-Fe PRESIDENTE ;Will RODiGME UBER at-,64...t., -- n• - • MACHADO CALDEIRA "ELATOR FORMALIZADO EM: 27 juN 29)S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIR4E. 137.413*MSR*03/06/05 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai • * VP` »kl" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'itf.,-q.,(> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 Recurso n° :137.413 Recorrente : OS INDEPENDENTES RELATÓRIO OS INDEPENDENTES, Já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 38 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, relativos aos anos calendários de 1996 a 1999, exercícios de 1997 a 2.000. A ação fiscal decorreu da suspensão do benefício fiscal da contribuinte, durante os anos-calendários de 1996 a 1999, mediante expedição do Ato Declaratório Executivo n° 61 de 10/12/2001, da DRF em Franca/SP, face ao não atendimento ao disposto na Lei n°4.506, de 1964, art. 30 e Lei n°9.532, de 1997, arts. 12 a 15. Pelo Acórdão n° 3932, da 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, juntado às fls. 1570/1581, foi mantida a suspensão do benefício fiscal, sujeitando a contribuinte, ao pagamento do IRPJ e da CSLL, segundo a auditoria fiscal. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "Em ação fiscal procedida na contribuinte acima identificada foram constatadas as irregularidades apontadas no processo de n° 13855.001626/2001-13, as quais determinaram a suspensão do benefício fiscal da isenção. 2. Conforme se constata do Acórdão n° 3932, proferido pela 38 Turma de Julgamento desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, juntado às fls. 1570/1571, foi mantida a decisão da Delegacia da Receita Federal em Franca, que suspendeu a isenção. 3. Diante disso, o fisco procedeu à auditoria para verificação da situação tributária da contribuinte, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro ti ido (CSLL). 137.413*M5R*03/06/05 3 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4 r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 4.Conforme descrição dos fatos às fls. 20, 21, 27 e 28, foram constatadas as seguintes irregularidades: • Falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL. Durante os • procedimentos de fiscalização, ficaram evidenciados fatos que redundaram na suspensão da isenção do IRPJ e da CSLL. Diante disso e de inconsistências apuradas na escrituração, a empresa foi intimada (intimação fiscal de n° 15) a escriturar o livro "Diário", de acordo com a efetiva movimentação bancária e condizente com as receitas e despesas do ano, conforme exigência contida no Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999, art. 257. Relativamente ao ano- calendário de 1997, foi apurado lucro líquido no valor de R$571.538,94. Apurou-se prejuízo de R$ 43.284,50, referente ao ano-calendário de 1998. Constatou-se, ainda, relativamente ao ano-calendário de 1999, lucro líquido no valor de R$ 360.122,75. • Despesas não comprovadas, conforme quadro demonstrativo de fls. 24/27. Intimada a contribuinte, conforme termo de intimação n° 2 e 15 a comprovar as despesas efetuadas de 1996 a 1999, atendeu à intimação sem comprovar as despesas deduzidas na apuração do lucro liquido do exercício para apuração do lucro real, relacionadas no anexo 5 da intimação (fls.1471160). Por esse motivo, o fisco procedeu à glosa daquelas despesas que entendeu não atenderem aos critérios de dedutibilidade, nos montantes de R$ 579.026,70, R$ 1.846.223,00 e R$ 954.057,54, referentes aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, respectivamente. • Despesas operacionais e encargos não necessários. Das despesas que compõem o lucro líquido dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, foi constatado que algumas se referem a festas e confraternizações, presentes, excursões e viagens, seguros e outras liberalidades, despesas que não atendem ao objeto social da entidade (alguns dos fatos que descaracterizaram a contribuinte como entidade isenta e determinaram a suspensão do benefício fiscal da isenção). Desatendendo aos quesitos impostos pela legislação vigente para a dedutibilidade, foram consideradas indedutíveis, procedendo-se à glosa dos valores de R$ 208.665,55, R$ 298.278,68 e R$ 457.456,89, respectivamente nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. 5. Conseqüentemente, foi exigido IRPJ e CSLL mediante a lavratura dos respectivos autos de infração, juntados às fls. 19/32." A impugnação, tempestivamente apresentada, mereceu a seguinte síntese, também na decisão recorrida: 7. Ciente do lançamento em 28/03/2002, conforme consta dos autos de infração, a contribuinte ingressou em 29/04/ 02 com a i ação 137.413*MSR*03/06/05 4 k '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:)•'41,:---;•:)" TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 de fls. 1511/1520, na qual requereu que seja julgado improcedente o lançamento. Em suma, sob as seguintes alegações: • O lançamento decorreu de suspensão da isenção, sob alegação de descumprimento das condições impostas por lei para gozo do benefício. Tendo em vista essa decorrência e considerando o fato de que o processo relativo à suspensão da isenção sendo discutido administrativamente, deve este permanecer suspenso até o desfecho da lide. • Requereu a nulidade do lançamento, sob alegação de que os elementos que instruíram o trabalho fiscal foram obtidos de forma ilícita, conforme boletim de ocorrência. A inviolabilidade do domicílio é garantida, nos termos da Constituição Federal, art. 5°, Xl. • Quanto ao IRPJ e CSLL, entende não ser devedora de tais tributos. Aduziu que o clube, como entidade sem fins lucrativos, goza da isenção dos referidos tributos de acordo com a Lei n° 9.532, de 1997, art. 15, incorporado pelo Decreto n°3.000, de 1999, art. 174. • Preencheu os requisitos exigidos para fazer jus ao benefício fiscal, durante os períodos aos quais a fiscalização lhe impõe pagamento dos tributos, por esse motivo requereu a improcedência total do lançamento. • Refutou a exigência de juros de mora, sob alegação de que sendo indevida a exigência, tampouco são devidos os juros. Alem disso, considerou que a incidência da taxa Selic sobre o imposto e a contribuição devidos não encontra respaldo legal. Embora o CTN seja claro no sentido de que a lei pode fixar percentual superior a 1%, não significa que a lei que regula a matéria possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, que é parte interessada na cobrança do tributo. • Contestou a multa de ofício, sob argumentação de que foi aplicada • pelo simples fato de terem sido desconsideradas as informações constantes da contabilidade. A multa punitiva foi aplicada porque a empresa foi visitada pelo fisco. Ao mesmo tempo, ressaltou que não houve a descaracterização da sua escrita fiscal. • Aduziu que não houve sequer o apontamento de indícios de que houvera erro ou fraude, salvo alegações e presunções com base em critérios apenas subjetivos, conforme consta da defesa contra o ato declaratório mencionado no auto de infração. • Ressaltou que a multa, nos casos de lançamento de ofício é aplicada quando há caracterização de conduta dolosa ou fraudulenta em que a fiscalização procede à descaracterização da escrita fiscal utilizando outros meios para apurar o montante que entende devido. Dessa forma, para que se proceda à imputação da multa nos moldes em que foi aplicada, teriam de restar demonstrados indícios de conduta dolosa ou fraudulenta do contribuinte, e, ao contrário disso, o fisco tomou por base os próprios apontament de sua esc fiscal e contábil. 137.413•MsFronsio5 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA- . .d? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 • A impugnante não agiu de forma a burlar o fisco, de forma que se faria mister, se fosse o caso, aplicar multa de 20%, fixado pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 2°, pois fora desse patamar pode-se afirmar que a multa tem nítido efeito confiscatório, ferindo o art. 150, IV, da Constituição Federal (CF). 8. Para instrução processual juntou às fls. 1521/1567 cópias dos seguintes documentos: estatuto social, instrumento de mandato, boletim de ocorrência, auto de infração e ata de assembléia. Ao analisar a tempestiva impugnação do sujeito passivo, a 3° Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu a decisão que restou com a seguinte ementa: 'Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: NULIDADE. São nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Suspenso o beneficio fiscal da isenção, o contribuinte fica sujeito à exigência do imposto e respectivos acréscimos legais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999. Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO Suspenso o beneficio fiscal da isenção, o contribuinte fica sujeito à exigência da contribuição e respectivos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999. Ementa: TAXA SELIC. LEGALIDADE A exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA DE OFICIO A falta de recolhimento do tributo apurada em procedimento de oficio, tendo em vista suspensão de isenção, implica na cominação da penalidade prevista na legislação tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade admini ativa apenas ' - nos moldes da legislação que a instituiu.' 137.413*MSR*03/06/05 6 7/- e, I: 4. 34 • V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° : 103-21.944 A preliminar de nulidade dos lançamentos foi rejeitada nesse julgamento sob os seguintes fundamentos: "4. O exercício do contraditório e a ampla defesa realizaram-se com a apresentação da petição impugnatória e sua análise, nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. 5. Quanto ao fato de a fiscalização não portar autorização judicial para iniciar o procedimento de fiscalização, cabe esclarecer que inexiste previsão legal para tal procedimento. Além disso, o Decreto n° 3.000, de 1999, no art. 904, dispõe que a fiscalização é de competência das repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, atuais Auditores-Fiscais da Receita Federal, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes. Além disso, constam do processo as diversas intimações feitas à contribuinte para obtenção de esclarecimentos e documentos. Portanto, não há de se falar em obtenção de documentos de maneira ilícita e nulidade do lançamento." No mérito, a decisão de primeiro grau trouxe os seguintes fundamentos: "11.Ressalte-se, inicialmente, que o fisco solicitou à contribuinte a apresentação de escrituração contábil para efeito de se apurar o imposto devido com base no lucro real e a contribuinte atendeu a intimação, de onde o fisco apurou as irregularidades apontadas, acima descritas. 12.Conforme se constata da impugnação trazida aos autos, a contribuinte não apresentou argumentos ou provas a respeito da não ocorrência de tais irregularidades. Aduziu que o presente lançamento decorreu de processo relativo ã suspensão da isenção e que o desfecho deste processo deve aguardar o julgamento daquele. 13.A suspensão do benefício fiscal foi mantida, conforme acima explicitado. Portanto, devem ser mantidos os lançamentos do IRPJ e da CSLL, conforme auto de infração de fls. 19/32. Juros de mora 14. Quanto à exigência dos juros de mora, a Lei n° 9.065, de 1995, art. 13, fixou a taxa referencial Selic, não deixando ao arbítrio do Poder Executivo fazê-lo, em total consonância com o disposto no CTN, art. 161. Observe-se o contido no citado artigo: Art. 161. O crédito não Integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da sem 137.413*MSR*03/06/05 7 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA j .N.P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento ao mês). (grifei) 15.É de se esclarecer que realmente a taxa Selic não é afixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Calculada pelo Banco Central do Brasil, é informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. 16.Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. 17. Observe-se que se a impugnante tivesse pago o imposto no vencimento legal, não existiria nem mora nem os juros dela decorrentes. 18.Portanto, inexiste imperfeição na Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, quando elegeu a taxa Selic para ser aplicada no cálculo dos juros de mora em relação a dívidas tributárias não pagas no vencimento. 19.Ressalte-se que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 30, limita-se a atender ao disposto na lei que elegeu a taxa Selic para ser aplicada no cálculo dos juros de mora em relação a dívidas tributárias • não pagas no vencimento. 20. No que diz respeito à multa de ofício, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 44, I, dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 21.Ressalte-se que as multas de ofício, aplicadas em lançamento decorrente de ação fiscal, são as acima citadas, de 75% ou 150%. Somente cabe aplicar aquela prevista no art. 61, § 2°, da mesma lei, no percentual de 20%, citada pela contribuinte, quando o tributo não pago no vencimento, venha a ser pago espontaneamente. 22.Esclareça-se que foi aplicada a multa de 75%, considerando-se os fatos descritos no inciso Ido citado add. 44. Não c,abe, à 137.413*MSR*03/06/05 8 #,/ ,..,,c4. ..:. -. 't - • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA. u .r....: ''') 'j St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 impugnante argüir que estaria sendo exigida com base nesse percentual, tendo em vista fraude que não cometera. 23. Quanto ao fato de considerá-la confiscatória, cumpre esclarecer que a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei nos moldes da legislação que a instituiu, acima citada. Com esses fundamentos foi mantido o lançamento, rejeitando-se a impugnação apresentada. A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 1598/1615, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 1622/1623. As razões aduzidas no recurso voluntário reportam-se aos mesmos fundamentos apresentados na inicial do litígio. Inicialmente requer a suspensão do julgamento do presente processo até a decisão dos autos que suspenderam a isenção Em preliminar, reafirma da nulidade do processo, tendo em vista que os elementos que embasaram o trabalho fiscal foram obtidos de forma ilícita. Propriamente . no mérito da questão nada apresenta, a não ser que a recorrente é empresa isenta, trazendo suas argumentações relativamente à multa aplicada, que considera confiscatória e, entende ser inaplicável a taxa SELIC na cobrança dos juros de mora. Aduz ainda que os juros moratórios não incidem sobre a multa de ofíci & É o relatório. 137.413*M5R*03/06/05 9 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA p2t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de tributação levada a efeito na recorrente tendo em vista a suspensão de sua isenção pelo Ato Declaratório Normativo n° 61, de 10/12/2001, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Franca/SP (Processo n° 13855.001626/2001-13). Requerido o cancelamento do mencionado Ato Declaratório, a DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve a suspensão da isenção, através do Acórdão n° 3.932, de 26/06/2003 (fls. 1570/1581). Interposto recurso ao Conselho de Contribuintes no mencionado processo de suspensão da isenção, foi o mesmo distribuidora a esta 3' Câmara, autuado sob o n° 137.367. Julgado na sessão de13 abril de 2.005, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito negado provimento ao recurso, pelo Acórdão n° 103-21.907. Feitas essas considerações prefaciais, temos atendido o pleito do sujeito passivo para que o julgamento destes autos fosse levado a efeito após a apreciação do processo de suspensão da isenção, procedimento que se conforma com as disposições legais. Quanto à preliminar de nulidade do processo requerida sob o fundamento de que os elementos que embasaram o trabalho fiscal foram obtidos de 137.413*m5Fr03/06/o5 10 43 1: :&) ' n MINISTÉRIO DA FAZENDA ';----j...NtS" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 forma ilícita, deve ser rejeitada de plano, pelos próprios fundamentos do decidido em primeiro grau. Há que se acrescentar, além das atribuições legais dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que as atividades de fiscalização foram realizadas a partir dos competentes Mandados de Procedimento Fiscal — MPF e suas prorrogações, conforme consta dos autos. Verifica-se, também, pelas peças processuais, que o início dos trabalhos fiscais, amparado pelo mencionado mandado, foi consignado em "Termo de Visita Fiscal" (fls. 33) onde se discrimina os procedimentos requeridos, como, por exemplo, franquear à fiscalização o seu estabelecimento. A retenção de documentos foi devidamente registrada em termo próprio (art. Art. 915 do RIR199), denominado de "Termo de Retenção de Livros e Documentos Fiscais", como o de fls. 34 e 35. Todos os procedimentos fiscais adotados e retenções efetuadas foram realizados na forma da lei (arts. 904, 905 e 910 do RIR199), sendo inoperante, para o caso, o "Boletim de Ocorrência", cujas declarações são ali consignadas são da própria recorrente. Ademais, mesmo não sendo de acesso ao público, o estabelecimentos dos contribuintes são, legalmente, de acesso às autoridades fiscais, devidamente amparadas em Mandado de Procedimento Fiscal. Pertinente à multa de ofício, no percentual de 75%, esta não se caracteriza como confisco dada a sua equivalência, sendo o alegado percentual de 20% aquele determinado para a multa moratória, onde predomina o intuito indenizatório pelo recebimento a destempo. No caso foi aplicada a multa de oficio, que tem caráter punitivo e associada aos ilícitos tributários previstos nas normas legais. Não se trata de multa por conduta fraudulenta, como posto pela recorrente, nem há equiparação a fraudadores que utilizam e artifícios ardilosos, como 137.413*MSR*03/06/05 11 b: 44 -; • .% MINISTÉRIO DA FAZENDA IK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 falsificação de documentos, ou operações forjadas para mascarar procedimentos internos, como consignado na defesa. Trata-se, no caso, como decidido no processo que rejeitou a isenção da recorrente, de simples cobrança de IRPJ e CSL, a partir de sua escrituração, com glosa de determinadas despesas, que não foram objeto de contestação em seu próprio mérito. Desta forma, a multa aplicada, por infração à legislação tributária, foi a multa de menor percentual para os lançamentos de oficio. Assim, correta a multa aplicada, não cabe à autoridade administrativa ou aos órgãos de julgamento administrativos verificar se há caráter confiscatório, em especial quando o comando constitucional apontado pela recorrente é dirigido ao legislador. No tocante à Taxa SELIC, o tema não é novo para este Conselho, notadamente para esta Câmara que, em diversas oportunidades, já se manifestou a propósito, a exemplo dos Acórdãos n°s. 103-20.789 e 103-21.001, da lavra do ilustre Conselheiro Paschoal Rauchl, que fixa a seguinte posição: "36. No que tange ao questionamento da taxa SELIC, no cálculo dos juros moratórios, entendo que o limite estabelecido no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, por estar incluído no capítulo que trata do Sistema Financeiro Nacional, não se aplica ao Sistema Tributário Nacional, disciplinado em dispositivos próprios, além do que o "caput" do art. 192, invocado pelo recorrente, dispõe que a matéria nele versada será regulada em lei complementar. ( 37.É oportuno consignar que a taxa de 1% ao mês, prevista no § 1° do art. 161 do CTN, tem aplicação nos casos em que "a lei não dispuser de modo diverso". 38.O inciso I do art. 84 da Lei n° 8981/95 especifica que os juros de mora serão equivalentes à taxa média mensa de captação do ouro 137.413*MSR*03/06/05 12 . • „4.1 n• " -- 1 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;*--f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000310/2002-95 Acórdão n° :103-21.944 Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal interna e o art. 13 da Lei n° 9065195 estabelece que os juros de que trata o art. 84, I, da Lei n° 8981/95 serão equivalentes à taxa SELIC. A aplicação da taxa SELIC, pois, emana diretamente de disposição legal especifica. 39.No que conceme ao Acórdão da 2° Turma do STJ, reportado pelo defendente, cumpre observar que a decisão nele contida não produz efeitos "erga omnes", já havendo decisões divergentes. 40. Por todo o exposto, afigura-se-me legitima a cobrança dos juros moratórios, calculados pela taxa SELIC."(Ac. 103-21.001)" Portanto, havendo sido decidido nesta instância a suspensão da isenção, rejeitada a preliminar de nulidade do processo e não havendo contestação da matéria de mérito da tributação levada a efeito quanto ao IRPJ e à CSSL, bem como, correta a aplicação da multa de oficio de 75% e sendo legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, deve ser rejeitado o recurso do sujeito passivo. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. DF,Sala das Se "ir DF, e 18 de maio de 2005 c---esz— - CfilSA:CMA-CHADO CALDEI 137.413*MSR*03/06/05 13 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000254/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à MU para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas O inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à MU para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão. • Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 MOAC OY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Q i MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.914 ACÓRDÃO N' : 301-30.855 RECORRENTE : INDÚSTRIA MARRUCI LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL do período de novembro/89 a março de 92, no que excedeu a aliquota de 0,5%. o O pedido foi formalizado em data de 30 de novembro de 1999. O contribuinte requereu, ainda, que a restituição se desse através de compensação com os outros tributos. O pedido foi instruído com os DARFs originais dos recolhimentos efetuados e indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, sob o argumento de caducidade do pedido. Inconformado, o contribuinte dirigiu recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que manteve o indeferimento do pedido. Houve tempestivo recurso ao Conselho de Contribuinte. É o relatório. 2 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P1UMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.914 ACÓRDÃO : 301-30.855 VOTO O cerne da questão diz respeito ao prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao Fisco. Sustenta a autoridade fiscal recorrida que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. Esse entendimento, em meu entender, encontra-se equivocado. 4111 O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva e não do recolhimento do tributo. A constituição definitiva de tributos cujos lançamentos se dão sob a modalidade "por homologação" ocorre somente com a homologação expressa ou tácita do Fisco, esta após o quinto ano do recolhimento. • Se assim não fosse, toda vez que o contribuinte procedesse ao recolhimento de determinado tributo dessa natureza estaria ele automaticamente extinguindo o crédito tributário, independente de conferência pelo fisco. Na verdade, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento por parte da autoridade competente. O prazo qüinqüenal de repetição do indébito, portanto, tem seu • inicio a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado pelo contribuinte. A partir do pagamento realizado tem a autoridade fiscal o prazo de 5 (cinco) anos para conferir os valores recolhidos e, eventualmente, constituir o crédito tributário que julgar devido. Somente após esse prazo que se inicia o prazo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. Na prática, o contribuinte tem 10 (dez) anos a contar do respectivo pagamento, para pleitear a restituição do que pagou indevidamente. Esse entendimento encontra-se afinado com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A > 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.855 "Processo Civil e Tributário — Prescrição (art. 174 do CTN). 1. Em direito tributário, o prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o Fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir desta data. 2. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. 3 — A jurisprudência desta Corte, para simplificar, conta a partir da data do fato gerador, dez anos: cinco anos como prazo decadencial e mais cinco como prazo prescricional. 4. Aplicação da sistemática na contagem. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no RESP n° 328.318-DF; Relator: Ministra Eliana Calmon; j. 04.12.01) O TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO '. QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO — COMPENSAÇÃO — ART. 66 — LEI N° 8.383/91 — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL DO PRAZO. 1 - Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 544, parágrafo 2°, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela agravante, para fins de afastar a decadência pretendida. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos a contar-se O da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima declinados. 3 - A jurisprudência sobre decadência e a prescrição, no caso de repetição do indébito tributário — o caso debatido nos presentes autos — a qual tive a honra de ser um dos precursores quando juiz no Tribunal Regional Federal da 5' Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 4 ! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.855 4 - Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não me configurando o momento como apto .a alterar o meu posicionamento. 5 - Agravo regimental."(AgRg/AG n° 317.6871SP, Relator: Ministro José Delgado; declaração unânime; publicado 110 DJ 06/11/2001) Outrossim, outro entendimento que tem sido sufragado pelo Poder Judiciário é o de que, tratando-se de norma julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se funda a exigência tributária, o prazo para o contribuinte • pleitear a restituição do que pagou indevidamente inicia-se, somente, na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Conforme tal entendimento, portanto, o prazo qüinqüenal para o pedido de restituição tem início a partir da decisão colegiada que declarou inconstitucional o dispositivo normativo que dava suporte à exação, independentemente se o Plenário do STF proferiu a decisão em controle concentrado ou difuso. A inconstitucionalidade deflagrada por decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal configura-se como fato inovador da ordem jurídica, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para restituição do indébito de 5 (cinco) anos, a data da publicação do julgado. (Ac. mi. da 6° T. Do TRF da 3°1?. — AC 743443 — Relator Des. Fed. Mairan Mala — j 24-10-01; Apte: União Federal/Fazenda Nacional; Apda: Canaã Veículos Ltda.; Remte: Juízo Federal as 1° Vara de Dourados/AIS — DJU 2-10-02) • Neste mesmo sentido são os julgados da 6' Turma do TF — 31 Região: AC n° 1999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 2/8/2000; v.u./AMS n° 183088-SP; Rel. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 29/8/2001; v.u. e RESP n° 477.867-BA; Rel. Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u. Por isso que, quando houver decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, adota-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente, a data da publicação dessa decisão no Diário Oficial. "Constitucional — Tributário — Compensação — PIS — Art 66 da Lei n° 8383/91 — Prescrição — Termo Inicial do prazo — Ocorrência. I- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.855 em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (RESP ii. 69.233/RN, rel. Min. César Asfor; RESP 68.292-4/SC, Rei Min. Pádua Ribeiro, RESP ti. 75.006,PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro) 2- A decisão do colendo STF, proferida no RE n. 148754/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis tis. 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/04/1995. Perfazendo o lapso de 5(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. 3- — omissis • -(STJ- f. T, RESP 477.867-BA; rei .Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.0 - DJU, Seção', 14/3/2003, p. 136) "Consoante iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional. Não há que se observar um determinado lapso temporal, para fins de se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente recolhidas, in casu. A declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab initio, devendo, pis, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicada, independente de se ter passado mais de cinco anos entre a prestação tributária e o momento da propositura da ação 41/ mandamental A prescrição não atinge parcela a parcela, nos casos de inconstitucionalidade declarada, senão aquelas ações propostas decorridos mais de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, na espécie." (ROMS- 13170/SP — STJ 2°.T, reL Min Paulo Medina, j. 05.11.2002, v. u., DJ 12.05.2003) No caso, a primeira decisão do C. Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional as alterações de aliquotas do FINSOCIAL ocorreu em 02/04/93, devendo a partir dessa data ter inicio o cômputo do lapso prescricional para a restituição do indébito. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.855 Sob outro argumento, porém chegando ás mesmas conclusões, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, discursa: "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do ámbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido. Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, prevista t70 Qartigo 1°, do Decreto 20.910/32. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitticionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o recolhimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. OCabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento" (STJ AGA 325864- 2a. T, j.03.09.2002 - DJ 02.12.2002, p.293) Por fim, como derradeiro argumento ao provimento do recurso apresentado, este próprio Tribunal Administrativo, através de diversos julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, que, em seu art. 17, inciso II, reconheceu tal tributo como 7 t/-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.914 ACÓRDÃO N° : 301-30.855 indevido (Recurso 117442 — Acórdão 201-76366; Recurso 119294 — Acórdão 202- 14176; Recurso 118056- Acórdão n. 202-13148 — vide também CSRF RP/104-0.346 e RD/I04-1074). Isto posto, tendo em vista que o recorrente promoveu o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados da data da edição da MP 1110, e, ainda, nos decênios posteriores aos recolhimentos, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência declarada na decisão recorrida, devendo o processo ser devolvido à Autoridade de Origem, para proferir decisão quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 o MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora o 8 . • .• _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13888.000254/99-36 Recurso n°: 126.914 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.855. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, o_----------ff:"-- c.---- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara/ Ciente em: 1 c' i S )1009n ,/ /7 • ,j, , . I Lt iro fdipe uno (._ 1 ira "'IN ;À n AL, I ii Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000852/95-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FALTA DE OBJETO AO RECURSO - Deixa-se de conhecer o recurso, quando, após a decisão de primeira instância, o contribuinte optar por discutir o lançamento mantido na via judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42830
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAFAEL INFANTE FALEIROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..„....L..... ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE , / ii 400 i ink-~ /, //I 44/ifi 0/4,(10fft• :'/ wzil'', # - , N S DE BRITTO - ELATO i , FORMALIZADO EM: 1 E MM 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, i VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS , i SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS fr_ 14: • - is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000852/95-22 Acórdão n°. :102-42.830 Recurso n°. : 12.728 Recorrente : RAFAEL INFANTE FALEIROS RELATÓRIO RAFAEL INFANTE FALEIROS, C.P.F - MF n° 141.495.668-10, residente na rua Professora Rita Rocha Vieira, n° 785, Franca (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos das Notificações de Lançamento de fis.04, do contribuinte exige-se imposto de renda na importância equivalente a 3.979,91 UFIR em decorrência da alteração do rendimento tributável declarado, de 83.963,42 UFIR para 90.696,06 UFIR, na Declaração de Rendimentos Exercício 1995. O enquadramento legal apontado: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/ 94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988; Lei n° 8.981, de 20/01/95, artigos 1°, 40 50 , 84 § 5° e 88. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.01 /03, instruída pelos documentos de fls. 05/09. Às fls. 11/17, juntou-se documentos que respaldam ao lançamento. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 19/21, assim ementada: "FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a titulo ou em decorrência de férias ou de licença — prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda." 2 , tnÁti: -V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; ,-;:,1 #- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000852/95-22 Acórdão n°. : 102-42.830 Dessa decisão tomou ciência em 28/01/97 (AR de fls. 25) e, na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 25/27, acompanhado dos documentos de fls.28/33. Às fls. 37/40 a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que o contribuinte, após decisão de primeira instância, optou pela via judicial, movendo Ação Declaratória e Condenatória, com pedido de tutela antecipada contra a União. É o Relatório. Yl? 3 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':•;(7;,,2-;:`, SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13855.000852/95-22 iAcórdão n°. : 102-42.830 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatara A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas 1 ,implicando em desistência do recurso interposto. , Assim deixo de conhecer o recurso de fls. 25/27. 1 Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. , 00111 VELI i er(À END''"DE BRITTO 1 , i i , , 1 1 i , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4721021 #
Numero do processo: 13851.001198/2005-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.626
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Valmir Sandri
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ASSUNTO: Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea nao é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S.A. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ASO O P GAit t , PRESIDENT a- i .4 ' Processo n°13851.001198/2005-92 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.626 Fls 2 cnCag;=-1=2.---dr-"LANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 3 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 . . Processo n° 13851.001198/2005-92 CCO l/C01 Acórdão n.° 101-96.626 Fls. 3 Relatório BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S.A., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 9 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado. Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte em razão do atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano-calendário 2000, no valor de R$ 25.345,54, fls. 16. Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 04.08.2005, fls. 17, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, em 31.08.2005, às fls. 01/05, juntando, ainda, os documentos de fls. 06/16, alegando em síntese que: Entregou sua DCTF espontaneamente, antes de qualquer procedimento por parte da fiscalização, razão pela qual não deveria ser penalizada, conforme disposto no art. 138, do CTN. Nesse sentido, transcreve diversas jurisprudências, para então concluir que o presente auto de infração deve ser julgado insubsistente. À vista da Impugnação, a 3'• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado. Como razões de decidir, verificaram os julgadores ser a impugnação tempestiva e atender aos demais requisitos previstos em lei, devendo, portanto, ser conhecida. Esclareceram os julgadores que após uma interpretação sistemática do CTN, percebe-se que não se aplica o seu art. 138, nos casos de multa por atraso na entrega da DIRPJ. Dessa forma, tendo em vista que a entrega da declaração de rendimentos é uma obrigação acessória, art. 113, §2° e 3°, do CTN, não há que se falar em denúncia espontânea, sendo, portanto, devida à multa (sanção pelo inadirnplemento tributário), aplicada pela inobservância dos deveres acessórios. Diante do exposto, os julgadores receberam a impugnação, e, no mérito, julgaram procedente o lançamento efetuado. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual foi intimada em 19.07.2006, fls. 31, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, em 18.08.2006, fls. 32/37, juntando, ainda, os documentos de fls. 38/70 alegando em síntese que: Inicialmente a contribuinte faz um breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem ao presente processo, para então afirmar que a decisão de primeira instância não merece prosperar. ( k3 . . Processo n° 13851.001198/2005-92 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.626 Fls. 4 Nesse sentido, afirma que ao contrário do que entenderam os julgadores de primeira instância, é perfeitamente possível à aplicação do art. 138, do CTN no caso ora guerreado, uma vez que este diploma legal não fez qualquer distinção entre a obrigação principal e a obrigação acessória ou entre a multa punitiva e a multa moratória. Dessa forma, afirma que não tendo o legislador feito qualquer distinção, não cabe ao intérprete e ao aplicador da lei fazer. Aduz que a multa tem natureza de sanção e punição e não de ressarcimento como equivocadamente entenderam os julgadores de primeira instância. Finaliza seu recurso, afirmando que tendo a empresa realizado a denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, antes de qualquer procedimento administrativo, resta excluída a responsabilidade pela multa, razão pela qual deve ser cancelada a presente exigência. É o relatório. 4 . . • • Processo n°13851.001198/2005-92 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.626 Fls. 5 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator, O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o auto de infração foi lavrado contra a contribuinte em razão da constatação de atraso na entrega da DIPJ, relativa ao Exercício de 2001 - ano-calendário 2000. Em sua defesa, a contribuinte alega que entregou sua DIPJ espontaneamente, antes de qualquer procedimento por parte da fiscalização, razão pela qual não deveria sofrer nenhuma penalidade, nos termos do art. 138, do CTN, devendo ser aplicado, portanto, o beneficio da denúncia espontânea. Em que pese à argumentação da contribuinte, entendo que a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos é devida, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal — responsabilidades acessórias autônomas — e, portanto, não albergada pelo art. 138, do CTN, a despeito de meu entendimento tido no passado em sentido contrário, o seja, de que o referido artigo excluía a responsabilidade do contribuinte tanto para a obrigação principal como para a acessória. E a razão que me fez mudar de opinião foram os diversos precedentes do STJ e do próprio Conselho de Contribuintes, mantendo tal penalidade. De fato, a Câmara Superior do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ao apreciar o Recurso de Divergência n° 301-124712, firmou posicionamento de que a multa por atraso na entrega de declarações tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a declaração de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Da mesma forma, a segunda Câmara do Primeiro Conselho, ao julgar o apreciar o Recurso Voluntário n° 143.019 consolidou sua posição de que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Por fim, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 258139 / RS, mais uma vez reiterou o entendimento de que as obrigações acessórias autônomas js25; . • Processo n* 13851.001198/2005-92 CCOI/C01 Acérdio st, 101-98.828 Fls. 6 não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de março de 2008. 6 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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4720969 #
Numero do processo: 13851.000963/00-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/96 é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. CSSL - ´POSTERGAÇÃO EM FUNÇÃO DA LIMITAÇÃO EM 30% - Só é cabível a aplicação do instituto da postergação quando se verificar efetivo pagamento em período posterior de contribuição maior que a devida após os ajuster nas compensações.
Numero da decisão: 107-06509
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/96 é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. CSSL - ´POSTERGAÇÃO EM FUNÇÃO DA LIMITAÇÃO EM 30% - Só é cabível a aplicação do instituto da postergação quando se verificar efetivo pagamento em período posterior de contribuição maior que a devida após os ajuster nas compensações.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13851.000963/00-90 Recurso n°. : 127029 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -EX. DE 1996 Recorrente : BRANCO PERES CITRUS LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO -SP Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n° : 107-06. 509 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento 'Lex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido - suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. CSSL — POSTERGAÇÃO EM FUNÇÃO DA LIMITAÇÃO EM 30% - Só é cabível a aplicação do instituto da postergação quando se verificar efetivo pagamento em período posterior de contribuição maior que a devida após os ajustes nas compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRANCO PERES CITRUS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 4fr julgado. \\kp8)) • , Processo n° : 13851.000963/00-90 Acórdão n° : 107-06.509 (/(fs JfL • ó IS ALV S P"ESIDENTE c%), Ç95: Utp MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI RELATORA FORMALIZADO EM: 18 ABR 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 ' •,- . • . .;: • • .. s . Processo N°. : 13851.000963/00-90 Acórdão N°. : 107- 06.509 • - • Recurso n°. : 127029 Recorrente : BRANCO PERES CITRUS LTDA . RELATÓRIO BRANCO PERES CITRUS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por compensar a base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e Lei 9065/95, arts. 12 e 16, ensejando o lançamento de ofício do tributo. • A empresa impugnou a exigência afirmando que discute a matéria objeto dos autos no Mandado de Segurança impetrado contra a Fazenda Nacional, junto ao Juízo Federal da 3a Vara de Ribeirão Preto- Seção Judiciária do Estado de São Paulo, objetivando ver garantido seu direito líquido e certo ao aproveitamento integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 contra lucros apurados a partir de outubro de 1995, para fins do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro . líquido, sem as limitações impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei 8981, de 23 de janeiro de 1995. 2. Já naquele autos, esclareceu a ora Impugnante ter estado sujeita, no ano calendário de 1995, ao recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, podendo deixar de realizá-lo ou reduzir o montante devido, no I entanto, caso a apuração do resultado fiscal pelo lucro real, comparativamente ao resultado obtido pelo regime de estimativa, demonstre ter havido recolhimento a maior no período em curso (art. 35 da Lei 8981/95). Por força disso, apurou lucro no mês de ' ,,x 7, > s." n i 5. 3 _ • . , - . ,. . • ..., . . Processo N°. :13851.000963/00-90 Acórdão N°. : 107- 06.509 ; - - , .:. ., . setembro de 1995, o qual foi integralmente absorvido pelo prejuízos acumulados até 31/12/944, circunstância suficiente para dispensá-la das exações hipotetizadas nas leis de regência, ante à ausência do pressuposto material das incidências (lucros excedentes das perdas anteriormente acumuladas), o que fez em testilha com as inconstitucionais limitações impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95, aplicadas, respectivamente, ao Imposto de Renda e à contribuição Social sobre o Lucro, de acordo com os quais o resultado fscal apurado a partir de 1 . de janeiro de 1995 pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. 3. Destacou que as limitações trazidas pela nova lei desrespeitam o preceito da segurança jurídica, eis que (I) não observaram o princípio da anterioridade, corolário daquele, posto que o órgão veiculados da norma acoimada de inconstitucional, em que pese "publicada" no dia 31 de dezembro de 1994 e ter estado à venda a partir de ; , --', 19:45 do mesmo dia (sábado), circulou efetivamente no início do exercício financeiro de 1995, (II) ferido o direito adquirido e, via de conseqüência, o princípio da irretroatividade, pois estar-se -ia sendo negado o exercício do direito já incorporado ao patrimônio por força do disposto no artigo 64, parágrafo 2 9 do Decreto-lei n. 1598/77, relativamente ao IRPJ e regulado pelo parágrafo único do artigo 44 da Lei n. 8383/91, no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro. 4. Ainda, esclareceu que havendo identidade entre o IRPJ e CSL quanto aos aspectos materiais das respectivas hipóteses de incidência, toma-se impossível falar em acréscimo patrimonial verdadeiro, enquanto os ganhos obtidos em determinado período são destinados à absorção de perdas acumuladas em períodos anteriores. Ressaltou que tal sistemática visa, em última análise, cumprir com o próprio requisito -• essencial de determinação da base de cálculo e definição da hipótese de incidência (acréscimo patrimonial), em atendimento aos conceitos de lucro e renda que se extraem do artigo 43 do CTN e 195, I, da Constituição Federal. 5. Ainda no "mandamus" originariamente impetrado sublinhou o fato de rexistir uma figura de empréstimo compulsório, posto o que foi recolhido seria recuperado 4 , , , . -- \ , .... 3 - ' p, Processo N°. : 13851.000963/00-90 ' Acórdão N°. : 107- 06.509 . ..: , , na justa medida do que não foi compensado por conta da limitação imposta — sem que para isso tivessem sido atendidos os requisitos prescritos pela Constituição Federal. 6. Assim, entendeu estar caracterizado o direito à pretendida compensação perante a Constituição Federal, onde revelar-se absolutamente inconformes com ela as restrições impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95, que atentam, ainda, contra a isonomia e capacidade contributiva, que são princípios constitucionalmente assegurados (art. 150, inciso 11 145, parágrafo 1' da Constituição Federal). 7. Proferiu o Juiz sentença naquele autos, denegatória da ordem, em , violação a diversos dispositivos do texto constitucional, ensejando, após o trânsito em julgado respectivo, a interposição de ação rescisória n. 98.03.013281-4, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3' Região. 8. Atualmente, após o conhecimento da ação quanto aos requisitos de validade formais, aguarda-se o julgamento do mérito da mesma, o qual, na esteira do que adiante será pormenorizadamente demonstrado, deverá, na esteira da jurisprudência administrativa e judicial atinentes, ser pela procedência da ação. 9. Inaplicável ao presente processo o disposto no Ato Declaratório n. 03, de 14 de fevereiro de 1996, que representa nada mais que uma interpretação às avessas do disposto nos artigos 1' parágrafo 2. do Decreto-lei 1737/79 e art. 38, parágrafo único, , da Lei das Execuções Fiscais, desde que impõem tais dispositivos a renúncia legal do direito do contribuinte de recorrer às esferas administrativas, unicamente nos casos em que o ajuizamento da ação judicial for posterior ao lançamento efetuado e o crédito regular e definitivamente constituído pelo Fisco, e nunca quando a ação judicial for proposta anteriormente a qualquer atuação estatal, reveladora apenas de uma pretensão — que é o caso de que se trata. 10. Aí, impossível falar-se em renúncia de recorrer às instâncias . administrativas e eleição das judiciais, se ao contribuinte sequer é assegurada a iniciativa ' de denunciar-se ao Fisco de um procedimento que aos olhos deste poderia constituir lesão a disposição fiscal, sendo deste a prerrogativa da instauração do procedimetnor ,I,..,.;55.55 . _ , . , , .. , .. .;* Processo N°. :13851.000963/00-90 Acórdão N°. :107- 06.509 t fiscalizatório. Nessa linha, se apesar de antecedente a demanda judicial ao procedimento • da autoridade, ainda assim persiste esta em atuar, o que se tem é que a via administrativa é que foi eleita pelo Poder Executivo e não que a judicial tenha sido a escolhida pelo administrado. 11. Ademais, a renúncia legal pressupõe o trancamento, inaugurada a demanda judicial, do procedimento administrativo, em prol de se prestigiar o princípio da concentração da lide. Se isso não ocorre, então a renúncia legal não incide, face à absoluta impossibilidade de haver procedimento em curso contra o cidadão sem a 1 garantia do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5 ., LV da Carta Política de 1988. Mais, ainda, quando o procedimento é instaurado no curso de ação pré- existente. 12. De efeito, se a Constituição assegura ao contribuinte o mais amplo , ' direito de defesa, somente por iniciativa e declaração de vontade próprias do titular da garantia, poder-se-ia admitir por havida a renúncia da discussão da matéria em via administrativa. Nunca por imposição de ato administrativo sem amparo legal nenhum. 13. De sorte que a discussão da matéria na via administrativa, em que pese encontrar-se sob apreciação anteriormente requerida ao Poder Judiciário, demonstra-se inteiramente pertinente, desde que não incide, na espécie, o disposto nos arts. 1 . parág. 28 do Decreto-lei 1737/79 e 38, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais, e muito menos o regrado pelo ADN 03/96, que não encontra suporte naqueles. , .. 14. Sem embargo da inconstitucionalidade da limitação imposta à - compensação de prejuízos fiscais, de cuja discussão intencionalmente se abstém na . presente impugnação, em respeito à prevenção da instância judicial, na Ação Rescisória . ., inicialmente noticiada, é certo que a autuação, ainda assim, merece censura, ante o • evidente equívoco na formulação da exigência nela consusbstanciada. 15. Com efeito, as Leis 8981/95 e 9065/95 não trouxeram impedimentos, . senão que simples limitação temporária ao aproveitamento de prejuízos fiscais, impondo- lhe o limite de 30% do lucro tributável de cada período, mas resguardando o direito àff 6 ' -7 1 . : . • : - Processo N°. : 13851.000963/00-90 . Acórdão N°. : 107- 06.509 , compensação, em períodos posteriores, do quanto vetado, em cada período, por insuficiência de base compensável. 16.Logo, a matéria não comporta ser examinada em períodos estanques, com a singela glosa da compensação que se tem por excessiva em razão do limite traçado por lei. Há que examinar os efeitos do procedimento nos períodos posteriores, em que o contribuinte, por já ter exaurido o prejuízo, dentro da sua sistemática de compensação, veio a recolher tributo que, se houvera limitado a compensação inicialmente, não seria devido. 17.Sob a ótica imposta ao procedimetno fiscal objeto da presente impugnação, da validade da limitação ao aproveitamento dos prejuízos fiscais (e base negativa da CSL), a sua inobservância não gera senão postergação do tributo e não falta dele, que justificasse a exigência tal como formulada. Ao menos até o montante do que poderia ser utilizado, dentro dos limites da lei, nos períodos subseqüentes, até o último apurado e pago. 18.A hipótese é disciplinada pelo art. 69, parágrafos 4° a 7 9 do Decreto-lei 158/77, que só permite o lançamento fundado em erro quanto ao período de apuração pela diferença do que deixou de ser pago no período incompetente e do que se pagou no , período em que a dedução ou compensação podia ser inquestionavelmente promovida. • 19.Não concorda com o Parecer 26/82, que entende só ter aplicação as •, disposições acima citadas, em face da inobservância do regime de competência contábil, sendo certo que a lei não traz este requisito como pressuposto da aplicação do regime compensatório nela previsto. A lei refere-se ao reconhecimento do lucro, sem distinguir entre o contábil e fiscal. 20.No mais, como bem observado no PN 57[79, a norma é dirigida precipuamente à autoridade fiscal, que tem o dever de ofício da sua aplicação, sob pena de excesso de exação. Daí a impropriedade do exame da matéria por períodos estanques, na medida em que a lei impõe um regime compensatório a ser satisfeito em Ç7 face de exame integrado dos diversos períodos abrangidos pelo procedimento.i ,, 7 - ' ,. . . , . Processo N°. : 13851.000963/00-90 à Acórdão N°. : 107- 06.509 A decisão da autoridade ju!gadora de primeira instância (fls. 286/300), está assim ementada: ft Assunto : Contribuição Social sobre o Lucro -CSLL Ano calendário: 1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERíODOS ANTERIORES. À compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, por sua natureza diversa, não pode ser aplicado o tratamento de postergação do pagamento da contribuição, previsto na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Ementa: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma regularmente posta no cenário jurídico do país. ATIVIDADE VINCULADA A autoridae administrativa tem o dever de aplicar a lei sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, pois o lançamento é uma atividade vinculada. CONSECTÁRIO DO LANÇAMENTO • • O lançamento do tributo implica a exigência de multa de ofício e juros de mora, em consonância com a legislação que rege a matéria. PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão de primeira instância, em 18 de maio de 2001, a contribuinte, em19 de junho de 2001, no recurso de fls. 306/319, questiona a validade do 8 _ . - - - Processo N°. : 13851.000963/00-90• Acórdão N°. : 107- 06.509 lançamento, no ponto em que, glosando compensação de prejuízo fiscal e base negativa , da CSL, realizada no ano-calendário de 1995, na parcela excedente a 30% do lucro tributável do período, deixou de atender as disposições dos artigos 193, parág. 2 8 e 219 do RIR/94 (arts. 247, parág. 2' e 273 do RIR199), no sentido de proceder à compensação dos tributos apurados no período objeto da glosa com o recolhido a mais em períodos subseqüentes, ante o direito que teria de neles deduzir a parcela glosada do prejuízo. Concedida liminar para o fim de determinar à autoridade coatora de abster-se de exigir o depósito de 30% do crédito tributário, como condição para o recebimento e processamento do recurso administrativo, e inclusive, de qualquer ato coativo/punitivo contra a Impetrante, notadamente a sua inscrição na dívida ativa, até o julgamento final do mandamus. É o relatório. \Nig! 9 : : _ . • • - • Processo N°. :13851.000963/00-90 f, Acórdão N°. : 107- 06.509 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora À primeira vista, forçoso concordar com a Recorrente no sentido de que não ocorrendo o trancamento do procedimento administrativo, inaugurada a demanda judicial, não incide a renúncia legal, face à absoluta impossibilidade de haver procedimento em curso contra o cidadão sem a garantia do contraditório e da ampla • defesa, consagrados no art. 5 ., LV da Carta Política de 1988. Contudo, a aplicação de um determinado princípio constitucional a uma relação jurídica, por vezes, pode causar mácula à verificação de outro princípio. Por oportuno, deveras elucidativa é a lição de Ricardo Lobo Torres, no sentido da ponderação dos princípios. Para o autor, faz-se necessária uma interpretação capaz de conciliar princípios no caso concreto, sem proclamar-lhes uma hierarquia. • Nesse sentido, dita o sábio jurista que os "princípios constitucionais vivem em equilíbrio e em permanente busca de harmonia". • Analisando sob o prisma da garantia do contraditório e da ampla defesa em confronto com os demais princípios constitucionais, salta aos olhos o princípio da unidade de jurisdição, haja vista que não teria sentido o Colegiado se manifestar sobre • : matéria já decidida pelo Poder Judiciário, visto que qualquer que seja a sua decisão 1 prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. A rigor, tratando-se especialmente de ações concomitantes, à autoridade - tributária lhe é facultado o lançamento para prevenir a decadência sem, contudo, ( proceder os atos executórios. Verificando-se, pois, que a contribuinte fez sua opção, - 10 • -‘ 4 - 1 • =! Processo N°. :13851.000963/00-90 , Acórdão N°. : 107- 06.509- escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio fazendo coisa julgada. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Todavia, relativamente à aplicação da multa de ofício, o procedimento da contribuinte ao tempo em que foi feito estava amparado por liminar. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1 0 - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão ' judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante do auto de • !-; infração. • . , Em relação ao argumento da empresa de que a compensação a maior de base de cálculo negativa, vale dizer, sem a observância do limite de 30%, teria provocado apenas postergação no pagamento da CSLL devida, este Conselho tem decidido em vários julgados que o lançamento de ofício para exigir imposto de renda e rcontribuição social sobre o lucro devidos em razão da não observância da tr va de 30% - . . - Processo n° : 13851.000963/00-90 Acórdão n° : 107-06.509 para a compensação de prejuizo fiscal e da base de cálculo negativa, deve observar o imposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94 e no PN 02/96. A compensação integral, ainda que aplicável o limite de 30%, configura hipótese de postergação, pois representa modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir. No entanto, só é cabível a aplicação do instituto da postergação quando se verificar efetivo pagamento em período posterior de contribuição maior que a devida após os ajustes nas compensações, o que não ficou comprovado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário, conhecer as demais matérias e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício. Sala das Sessões-DF, 22 de janeiro de 2002. n9kts„g deo. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ~ 12 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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