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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5618860 #
Numero do processo: 11080.727565/2012-53
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. INOBSERVÃNCIA. Como se pode observar das alegações do contribuinte, a exclusão deve prosperar, com os efeitos retroativos, mas somente a partir de dezembro de 2008, e não a partir de 01/01/2008. In casu, portanto, resta amplamente evidenciado a admissão das irregularidades apontadas pela fiscalização, sendo que a controvérsia remanescente cinge-se apenas à questão temporal aventada pelo recorrente. No ponto, não há que se cogitar da possibilidade de modificar o acórdão recorrido, tendo em vista a farta fundamentação em relação à necessidade de manutenção do lançamento, nos exatos termos constantes do trabalho realizado pela fiscalização. Neste quesito, ficou muito bem evidenciado que a empresa descumpriu, apesar de requerida, os termos constantes do inciso II do art. 29 da lei Complementar nº 123, de 2006. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727565/2012­53  Acórdão n.º 2803­003.622  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727565/2012­53  Acórdão n.º 2803­003.622  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  ao  GILRAT  (AI  37.344.610­1);  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  (AI  37.344.611­0);  e  Terceiras  Entidades (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC E SENAC) (AI 37.344.612­8).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  12  de  setembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Auto de Infração nº 37.344.610­1 de 26/06/2012  Auto de Infração nº 37.344.611­0 de 26/06/2012  Auto de Infração nº 37.344.612­8 de 26/06/2012  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  COMO  EMPRESA NORMAL.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis,  às  demais  pessoas  jurídicas  que,  no  caso  das  contribuições  sociais,  segue  as  mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo  recolhê­las como tal.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  exclusão  do  Simples  Nacional  foi  requerida  e  deferida  com  efeito  retroativo a 01/01/2008, por entender a fiscalização que a atividade econômica da recorrente é  a prestação de serviços com cessão de mão­de­obra, segundo ela atividade esta prevista em seu  contrato  social  e  que  foi  constatada mediante  informações  verbais  com  os  representantes  da  empresa.      ­  Não  existe  no  objetivo  social  da  empresa  a  prestação  de  serviços  como  cessão de mão­de­obra, ou seja, a recorrida resolve de forma arbitrária,  leviana, sem prova e  sem suporte jurídico determinar qual o objetivo social da recorrente.      ­  Ainda  segue  a  fiscalização  afirmando  que  no  curso  da  ação  fiscal  foram  solicitados os contratos de prestação de serviço e que estes documentos não foram entregues,  oferecendo embaraço à fiscalização.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727565/2012­53  Acórdão n.º 2803­003.622  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ O fato de a recorrente não possuir contrato de prestação de serviços escritos  e por este motivo não ser possível entregá­los a fiscalização não autoriza a fiscalização a fazer  deduções acerca de sua atividade econômica.      ­ No tocante a este tópico não merece prosperar a exclusão da recorrente do  Simples Nacional com efeitos  retroativos a 01/01/2008, devendo ser alterada a exclusão para  que seja com efeitos retroativos a partir de dezembro de 2008.      ­ A recorrida considera improcedente a impugnação formulada, relativas aos  autos  de  infrações  (37.344.610­1,  37.344.611­0  e  37.344.612­8)  por  diversos  motivos  que  constam no julgamento proferido. Motivos estes, que não merecem prosperar.      ­ A  fiscalização  apurou  o  crédito  tributário  que  entendia  devido,  de  acordo  com  o  confronto  realizado  entre  as  folhas  de  pagamento  e  as  GFIPs  declaratórias  e  abateu  destes  valores  apenas  algumas GPS  recolhidas,  não  fazendo  o  abatimento  de  todas  as  guias  recolhidas pela  recorrente,  bem como não considerou os parcelamentos  efetuados que dizem  respeito  a  estas  competências.  Estas  guias  encontram­se  reconhecidas  pelo  sistema  de  arrecadação da Secretaria da Receita Federal.      ­ Houve no procedimento fiscal a exclusão do simples, de forma equivocada,  retroativa  a  01/01/2008,  e  que  também  é  objeto  deste  Recurso  Voluntário.  A  exclusão  da  Recorrente deveria ter sido feita retroativa a 12/2008.      ­ O crédito tributário foi apurado durante todo o período como se a empresa  não fosse optante pelo Simples, quando na realidade, deverá ser apurado desta forma a partir de  12/2008.      ­ Ante o exposto, requer:    a)  Que  seja  recebido  o  presente  Recurso Voluntário,  com  os  documentos  que o instruem, utilizando para análise do mérito todos os documentos que já se encontram no  processo administrativo;    b)  No mérito  seja  julgado procedente o presente Recurso Voluntário, para  determinar a exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos a 12/2008;    c)  No  mérito  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso  voluntário  para  anular  os  autos  de  infração  nºs  37.344.610­1  e  37.344.612­8  que  são  objeto  deste  Recurso  Voluntário, com a extinção do crédito tributário referente ao período de 01/2008 à 11/2008 e  que  simultaneamente  seja  procedida  nova  apuração  do  crédito  tributário  das  competências  12/2008 e 13/2008 considerando para estes efeitos os valores pagos e parcelados;    d)  No mérito seja  julgado o presente recurso voluntário para anular o auto  de  infração nº 37.344.611­0 que é objeto deste  recurso voluntário, com a extinção do crédito  tributário, uma vez que os valores já se encontram devidamente quitados;    e)  Na  apuração  do  novo  crédito  tributário,  caso  existir,  que  seja  revisto  o  percentual de multa e juros aplicados, eis que não retratam, a legislação aplicável à época.     Não apresentadas as contrarrazões.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727565/2012­53  Acórdão n.º 2803­003.622  S2­TE03  Fl. 6          5   É o relatório.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727565/2012­53  Acórdão n.º 2803­003.622  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Consta  nos  autos  que  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  por  intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 03, emitido pela Delegacia da Receita Federal de  Porto Alegre – RS.      Em seu recurso, o contribuinte aduz que:    A  exclusão  do  Simples  Nacional  foi  requerida  e  deferida  com  efeito  retroativo  a  01/01/2008,  por  entender  a  fiscalização  que  a  atividade  econômica  da  recorrente  é  a  prestação de serviços com cessão de mão­de­obra, segundo  ela atividade esta prevista em seu contrato social e que foi  constatada  mediante  informações  verbais  com  os  representantes da empresa.    Não  existe  no  objetivo  social  da  empresa  a  prestação  de  serviços como cessão de mão­de­obra, ou seja, a recorrida  resolve  de  forma  arbitrária,  leviana,  sem  prova  e  sem  suporte  jurídico  determinar  qual  o  objetivo  social  da  recorrente.    Ainda segue a fiscalização afirmando que no curso da ação  fiscal  foram  solicitados  os  contratos  de  prestação  de  serviço  e  que  estes  documentos  não  foram  entregues,  oferecendo embaraço à fiscalização.    O fato de a recorrente não possuir contrato de prestação de  serviços escritos e por este motivo não ser possível entregá­ los  a  fiscalização  não  autoriza  a  fiscalização  a  fazer  deduções acerca de sua atividade econômica.    No  tocante a este  tópico não merece prosperar a exclusão  da recorrente do Simples Nacional com efeitos retroativos a  01/01/2008, devendo ser alterada a exclusão para que seja  com efeitos retroativos a partir de dezembro de 2008.      Como  se  pode  observar  das  alegações  do  contribuinte,  a  exclusão  deve  prosperar, com os efeitos retroativos, mas somente a partir de dezembro de 2008, e não a partir  de 01/01/2008.    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727565/2012­53  Acórdão n.º 2803­003.622  S2­TE03  Fl. 8          7   In  casu,  portanto,  resta  amplamente  evidenciado  a  admissão  das  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  sendo  que  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  apenas à questão temporal aventada pelo recorrente.      No  ponto,  não  há  que  se  cogitar  da  possibilidade  de  modificar  o  acórdão  recorrido,  tendo em vista a  farta fundamentação em relação à necessidade de manutenção do  lançamento, nos exatos termos constantes do trabalho realizado pela fiscalização.      Neste  quesito,  ficou  muito  bem  evidenciado  que  a  empresa  descumpriu,  apesar de requerida, os termos constantes do inciso II do art. 29 da lei Complementar nº 123,  de 2006, in verbis:     Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:     (...)    II  ­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição de auxílio da força pública;      A constituição do crédito tributário se deu nos exatos termos do art. 142 do  CTN, tendo em vista que a exclusão da empresa do Simples Nacional teve como fundamento  os incisos III e IV do § 4º c/c o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.       Não  havendo  como  descaracterizar  o  lançamento,  é  sabido  que  a  pessoa  jurídica  excluída  do  sistema  simplificado  de  pagamento  de  tributos  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas  jurídicas que, no caso das  contribuições  sociais,  segue  as mesmas  regras das  demais empresas.      Em  razão  do  exposto,  mantenho  integralmente  o  lançamento  pelos  seus  próprios fundamentos e nego provimento ao recurso aviado pelo contribuinte.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.              Fl. 399DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11080.727565/2012­53  Acórdão n.º 2803­003.622  S2­TE03  Fl. 9          8                 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13819.900274/2012-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 40/43 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de COFINS, no  valor de R$ 627,26, referente ao mês de dez/2004, em vista da suposta venda de produtos para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900274/2012­70  Acórdão n.º 3802­003.628  S3­TE02  Fl. 133          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 45). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 47/52, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 45). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900274/2012­70  Acórdão n.º 3802­003.628  S3­TE02  Fl. 134          5     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10680.723456/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AFASTAMENTO DE ATÉ 15 DIAS POR DOENÇA. O afastamento remunerado por até quinze dias do trabalho por motivo de doença é um direito do trabalhador que é suportado pelo empregador e seu pagamento tem natureza remuneratória. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O acréscimo de 1/3 sobre férias é um direito assegurado pela Constituição aos empregados que integra o conceito de remuneração, sujeitando-se,conseqüentemente, à contribuição previdenciária. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Por expressa determinação legal o salário maternidade é considerado salário de contribuição. MULTA - MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS. A Recorrente não suscitou a questão da multa em seu Recurso Voluntário, em que pese o fato de a autuação ter sido lançada quando já vigia a novel legislação que trata da aplicação da multa mais benéfica. Não sendo questão de ‘Ordem Pública’ que significa dizer do desejo social de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais, para construção de um ordenamento jurídico ‘JUSTO’, tutelando o estado democrático de direito e não tendo sido matéria anatematizada no RV, não já de ser analisado e julgado, mantendo a mulota aplicada.
Numero da decisão: 2301-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do salário maternidade, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no afastamento dos quinze primeiros dias, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, no terço de férias, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em analisar e retificar a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Redator Designado (assinado digitalmente) Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723456/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.954  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HOSPITAL SOCOR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  AFASTAMENTO DE ATÉ 15 DIAS POR DOENÇA.  O  afastamento  remunerado  por  até  quinze  dias  do  trabalho  por  motivo  de  doença é um direito do  trabalhador que é suportado pelo  empregador e  seu  pagamento tem natureza remuneratória.  ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA.  O acréscimo de 1∕3 sobre férias é um direito assegurado pela Constituição aos  empregados  que  integra  o  conceito  de  remuneração,  sujeitando­ se,conseqüentemente, à contribuição previdenciária.  SALÁRIO  MATERNIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Por  expressa  determinação  legal  o  salário maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  MULTA ­ MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  A Recorrente não suscitou a questão da multa em seu Recurso Voluntário, em  que  pese  o  fato  de  a  autuação  ter  sido  lançada  quando  já  vigia  a  novel  legislação que trata da aplicação da multa mais benéfica.   Não sendo questão de ‘Ordem Pública’ que significa dizer do desejo social de  justiça,  assim  caracterizado  porque  há  de  se  resguardar  os  valores  fundamentais  e  essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’, tutelando o estado democrático de direito e não tendo sido matéria  anatematizada no RV, não já de ser analisado e julgado, mantendo a mulota  aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 34 56 /2 01 0- 73 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  salário maternidade,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  o Conselheiro Wilson Antônio  de  Souza Correa,  que  votou  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no  afastamento  dos  quinze  primeiros  dias,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no  terço  de  férias,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  manter  a  multa  aplicada,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro  José Silva, Adriano Gonzáles Silvério  e Manoel Coelho Arruda  Júnior,  que votaram em analisar e retificar a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva.      Marcelo Oliveira – Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado  (assinado digitalmente)    Participaram,  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho  Arruda Junior, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.954  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a Recorrente, referente às  contribuições  destinadas  a Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC e SEBRAE), incidentes sobre remuneração paga ou creditada a segurados empregados,  conforme.  Intimada aviou sua impugnação com suas razões, sendo que a decisão de piso  julgou­as  improcedentes,  e,  desta  decisão  tomou  ciência  em  23.MAI.2012  e  no  dia  19.JUN.2012 protocolizou o presente Recurso Voluntário, com as seguintes argumetações:  i)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  INCRA;  ii)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  SEBRAE;  iii)  ilegalidade/inconstitucionalidade  SESC  SENAC; iv) ilegalidade/inconstitucionalidade Salário ­ Educação; v) exclusão das verbas não  remuneratórias  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  vi)  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  /  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  inclusão dos valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado que usufrui do  auxílio doença e do auxílio acidente, bem dos valores pagos à titulo de salário – maternidade,  férias e adicional de 1/3 na base de cálculo destas contribuições sociais; vii) ausência de fato  gerador; viii) alcance das definições e conceitos das normas tributárias; ix) direito de produção  de prova.   Eis em apertada síntese o relato dos fatos e o necessário para julgamento.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  i a v) ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o  Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar processos e  ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que: “O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele  declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que  ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o  administrador ou  servidor público não pode  se  eximir de  aplicar uma  lei  porque o  seu  destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.954  S2­C3T1  Fl. 4          5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  E pondo uma pá­de­cal, necessário trazer à baila a Súmula 02 do CARF, que  na clareza, cessa sua interpretação, como dizem os latinos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não há como entrar na discussão pretendida pela Recorrente, porque  esta Casa não tem competência para discutir ilegalidade e muito menos inconstitucionalidade.  ii) EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS DA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Alega  que  a  Fiscalização  exigiu  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  bem  como  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  salário­ maternidade, férias e adiconal de 1/3 sobre as férias, dentre outras verbas.  Diante  mão  tem­se  que  as  verbas  oriundas  dos  15  primeiros  dias  de  afastamento por doença ou acidente, bem como o salário­maternidade, são verbas de natureza  não  remuneratórias  e  isto  define  a  questão  quanto  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária nestas rubricas, já que o fato gerador é de natureza indenizatória.  E, somenete para locupletar a tese de verba indenizatória, não olvidemos que  o  funcionário,  nas  duas  hipóteses  acima,  não  presta  serviço  ao  empregador  e  por  isto  não  recebe  salários,  mas  apenas  uma  ajuda  financeira  oriunda  do  sistema  previdenciário,  não  podendo, portanto, incidir contribuição previdenciária.  O  STJ  já  tem  pacificado  esta  matéria,  onde  considera  a  verba  como  indenizatória, conforme Jurisprudência abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUXÍLIO­DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  PAGOS  PELO  EMPREGADOR  ­  NATUREZA  NÃO  SALARIAL  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  PRECEDENTES  ­  1­  Esta  Corte  não  se  presta à análise de dispositivo constitucional, nem mesmo para  fins  de  prequestionamento,  sob  pena  de  usurpar­se  da  competência do Supremo Tribunal Federal. 2­ A jurisprudência  desta Corte sufraga entendimento no sentido de que os primeiros  15 (quinze) dias do auxílio doença pagos pelo empregador não  possuem natureza salarial, não incidindo, portanto, contribuição  previdenciária sobre o referido período. 3­ Não há que se falar  em violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que  não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 22 ou 28  da Lei nº 8.213/91, antes, apenas foi reconhecida a natureza não  salarial da verba em debate. 4­ Agravo regimental não provido.  (STJ ­ AgRg­AI 1.209.421 ­ (2009/0116280­4) ­ 2ª T ­ Rel. Min.  Mauro Campbell Marques ­ DJe 30.03.2010 ­ p. 763)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ RECURSO ESPECIAL ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­DOENÇA,  AUXÍLIO­ACIDENTE  ­  VERBAS  RECEBIDAS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA  ­  1­  O  auxílio­doença  pago  até  o  15º  dia  pelo  empregador  é  inalcançável  pela  contribuição  previdenciária,  uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória,  inexistindo  prestação  de  serviço  pelo  empregado,  no  período.  Precedentes:  EDcl  no  REsp  800.024/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  10.09.2007.  REsp  951.623/PR,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  27.09.2007;  REsp  916.388/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  26.04.2007.  2­  Agravo  regimental  desprovido. (STJ ­ AgRg­REsp 1.039.260 ­ (2008/0055791­7) ­ 1ª  T ­ Rel. Min. Luiz Fux ­ DJe 10.02.2010 ­ p. 918)  ***  PROCESSUAL  CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  AUXÍLIO­DOENÇA  ­  VERBAS  RECEBIDAS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  SALÁRIO­MATERNIDADE  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  INCIDÊNCIA  ­  PRETENSÃO  DE  PREQUESTIONAR  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  1­  Acórdão  embargado  que  negou  provimento  ao  agravo  regimental no  sentido de que: a) o STJ ratificou orientação no  sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação  da  LC  nº  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção  da  obrigação  e  não  ao  aspecto  processual  da  ação  correspectiva;  B)  O  auxílio­doença  pago  até  o  15º  dia  pelo  empregador  é  inalcançável  pela  contribuição  previdenciária,  uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória,  inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período; E  c) é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos  pela empresa a seus empregados a título de salário­maternidade,  em  face  do  caráter  remuneratório  de  tal  verba.  2­  Embargos  opostos  para  prequestionar  a  matéria  constitucional  consubstanciada  nos  arts.  97,  103­A  e  195,  I,  da  Constituição  Federal.  3­  Os  embargos  de  declaração  ainda  que  manejados  para  fins  de  prequestionamento,  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padecer  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  consoante  dispõe  o  art.  535,  I  e  II,  do CPC,  bem  como para sanar a ocorrência de erro material, vícios ausentes  na  espécie.  4­  O  recurso  especial,  conforme  delimitação  de  competência  estabelecida pelo art.  105,  III,  da Carta Magna  de  1988,  destina­se  a  uniformizar  a  interpretação  do  direito  infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso em seu bojo  o  exame  de  matéria  constitucional,  ainda  que  para  fins  de  prequestionamento.  Precedentes.  5­  Embargos  de  declaração  rejeitados. (STJ ­ EDcl­AgRg­REsp 1.107.898 ­ (2008/0266707­ 4) ­ 1ª T. ­ Rel. Min. Benedito Gonçalves ­ DJe 11.05.2010  ­ p.  200)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.954  S2­C3T1  Fl. 5          7 ***  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  ­ AUXÍLIO­DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  PRECEDENTES  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  DÂNICA  TERMOINDUSTRIAL  LTDA  ­  PRESCRIÇÃO  ­  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  CONHECIMENTO  ­  POSSIBILIDADE  ­  1­  O  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido de que a quantia paga a título de auxílio­doença nos 15  primeiros dias do benefício não possui natureza remuneratória,  razão  pela  qual  não  atrai  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  2­  A  jurisprudência  desta  Corte  é  assente  no  sentido de que  é possível o  conhecimento de matéria de ordem  pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a  instância  especial  tenha  sido  aberta  por  outra  questão.  3­  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  dos  embargos  de  divergência  no  REsp  435.835/SC,  em  24.3.2004,  adotou  o  entendimento  segundo  o  qual,  para  as  hipóteses  de  devolução  de  tributos  sujeitos  à  homologação,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 4­  O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da  AI nos EREsp 644.736/PE, declarou a  inconstitucionalidade da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  a  qual  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3º,  porquanto  ofende  os  princípios  da  autonomia,  da  independência  dos  poderes,  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada.  5­  Entendimento  reiterado  pela  Primeira  Seção  em  25.11.2009,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso especial repetitivo 1.002.932/SP, oportunidade em que a  matéria  foi  decidida  sob  o  regime  do  art.  543­c  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008.  Embargos  de  declaração  opostos  pela  FAZENDA  NACIONAL  rejeitados.  Embargos  de  declaração  opostos  por  DÂNICA  TERMOINDUSTRIAL  LTDA.  Acolhidos  para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. (STJ ­  EDcl­AgRg­EDcl­EDcl­REsp 976.376 ­ (2007/0181642­8) ­ 2ª T.  ­ Rel. Min. Humberto Martins ­ DJe 27.04.2010 ­ p. 1144)   ***  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­DOENÇA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  1­  O  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  não  incide  Contribuição  Previdenciária  sobre  verba  paga  pelo  empregador  ao  empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por  motivo  de  doença,  porquanto  não  constitui  salário.  2­  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ  ­  AgRg­AI  1.272.784  ­  (2010/0017465­0)  ­  2ª  T.  ­  Rel. Min.  Herman  Benjamin  ­  DJe  20.04.2010 ­ p. 411)  ***  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ ­ AUXÍLIO­DOENÇA ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  SÚMULA  83/STJ  ­  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97  DA  CF,  E  DA  SÚMULA  VINCULANTE  10  DO  STF  ­  1­  O  agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão  denegatória  de  processamento  de  recurso  especial  que  não  impugna,  especificamente,  seus  fundamentos  não  merece  conhecimento,  ante o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior  Tribunal de Justiça. 2­ A jurisprudência desta Corte é pacífica  no  sentido  de  que  não  é  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  durante  os  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente  que  afirma  ser  indevida  somente  sobre  o  salário.  3­  A  decisão  agravada,  ao  julgar  a  questão,  decidiu  de  acordo  com  a  interpretação  sistemática  da  legislação.  Apenas  interpretou  as  normas, ou seja, de forma sistemática, não se subsumindo o caso  à  hipótese  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  que  a  questão  tenha  sido  decidida  pelo  Plenário.  Agravo  regimental  improvido. (STJ ­ AgRg­AI 1.166.859 ­ (2009/0051395­6) ­ 2ª T.  ­ Rel. Min. Humberto Martins ­ DJe 16.04.2010 ­ p. 1239)  Assim,  com  relação  ao  posicionamento  do  STJ  referente  ao  pagamento  da  verba dos 15 primeiros dias de afastamento, e, pelo fato de o auxílio­maternidade ter a mesma  natureza, penso que, quanto a elas não incide contribuição previdenciária.  Quanto  as  férias  e  o  terço  constitucional,  por  serem  verbas  também  não  remuneratórias, cujo fim compensatório é o livre exercício de descanso anual, de afastamento,  em  decorrência  de  um  ano  de  labor,  elas  também  não  se  enquadram  na  definição  de  remuneração  trabalhista,  justamente  pelo  fato  de  não  existir  o  caráter  de  contraprestação  da  atividade  laboral.  Ou  seja,  também  é  um  direito  do  trabalhador  que  o  usufurirá  sem  ter  a  contraprestaçao laboral, razão pela qual não incide a contribuição previdenciária.   Assim, assiste a Recorrente, neste quesito, configurando vício material.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.954  S2­C3T1  Fl. 6          9 Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.954  S2­C3T1  Fl. 7          11 partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO  O  Recurso  Voluntário  aviado  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço, para DAR­LHE PROVIMENTO, para anular o  lançamento por ocorrência de vício material.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO­MATERNIDADE, FÉRIAS  E ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO.  O salário­maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a  base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme previsão do art. 28, § 9º, al. “a”, parte  final da Lei n. 8.212/91. O fato de o benefício ser custeado pelo orçamento previdenciário não  exime  o  empregador  da  obrigação  tributária  relativamente  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  incluindo,  na  respectiva  base  de  cálculo,  o  salário­ maternidade auferido por suas empregadas gestantes.  8.  A  respeito  da  questão,  já  se  pronunciou  o  STJ,  corroborando  o  esse  entendimento:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO  RECURSO ESPECIAL.  APELO  DA  EMPRESA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS  E  ABONO  CONSTITUCIONAL.  SALÁRIO­MATERNIDADE. INCIDÊNCIA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  APELO  DA  UNIÃO: CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA  SOBRE  OS VALORES  PAGOS  PELO  EMPREGADOR  AO  EMPREGADO  NOS  PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO­DOENÇA. PRECEDENTES  DESTE TRIBUNAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.  97 DA CARTA  MAGNA. NÃO­OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 195, I, A,  DA  CF∕88. IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NESTA  INSTÂNCIA  SUPERIOR. AGRAVOS  REGIMENTAIS  DESPROVIDOS.1.  Esta  Corte  já  consolidou  o  entendimento  de  que é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  férias  e  abono  constitucional, bem como de salário­maternidade, tendo em vista  o  caráter  remuneratório  de  tais  verbas.  2.  Precedentes:  REsp  731.132∕PE, 1ª  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  20.10.2008;  AgRg  no  REsp  901.398∕SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; AgRg no EDcl no REsp  904.806∕RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  16.12.2008;  AgRg  no  REsp  1.039.260∕SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  15.12.2008;  AgRg  no  REsp  1.081.881∕SC,  1ª  Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 10.12.2008.” [g.n.]  (AgRg  no  REsp  1.024.826∕SC,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma, julgado em 19∕3∕2009, DJe 15∕4∕200. No mesmo  sentido: REsp 932.592∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira Turma,  julgado em 2∕4∕2009, DJe 22∕4∕2009; AgRg no  REsp  1.081.881∕SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma, julgado em 2∕12∕2008, DJe 10∕12∕2008).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.954  S2­C3T1  Fl. 8          13 Quanto  à  verba  recebida  a  título  de  férias  e  seu  terço  constitucional,  essa  rubrica  também  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo,  portanto,  passível  da  incidência  da  contribuição previdenciária.   O  STJ  tem  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  a  referida  parcela  possui caráter remuneratório, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DO  ART.  3º  DA  LC  118∕2005.INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO MATERNIDADE  E  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA.1. Conforme decidido pela Corte Especial  (AI  nos EREsp 644736∕PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  6.6.2007, DJ 27.8.2007), é inconstitucional a segunda parte do art. 4º  da LC 118∕2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em  seu  art.  3º. 2. O  salário­maternidade  tem  natureza  salarial  e  integra  a  base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Precedentes do STJ. 3.  A  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  de  que  incide  Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) e  o acréscimo de 1∕3 sobre a remuneração de férias, direitos assegurados  pela  Constituição  aos  empregados  e  aos servidores  públicos,  por  integrarem  o  conceito  de  remuneração.  Precedente:  REsp 731.132∕PE  (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 20.10.2008)  4.  Agravos  Regimentais  não  providos”  [g.n.] (AgRg  no  REsp  1.076.883∕PR,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 17∕2∕2009, DJe 19∕3∕2009).     “TRIBUTÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783∕99. 1. No regime  previsto  no  art.  1º  e  seu  parágrafo  da  Lei  9.783∕99  (hoje  revogado  pela Lei 10.887∕2004), a contribuição social do servidor público para a  manutenção  do  seu regime  de  previdência  era  "a  totalidade  da  sua  remuneração",  na  qual  se compreendiam,  para  esse  efeito,  "o  vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  de vantagens  pecuniárias  permanentes  estabelecidas em  lei, os adicionais de caráter individual,  ou quaisquer vantagens, excluídas:  I  ­ as diárias para viagens,  desde  que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal; II ­ a  ajuda de  custo  em  razão  de mudança de  sede;  III  ­  a  indenização de  transporte;  IV  ­  o  salário família".  2.  A  gratificação  natalina  (13º  salário),  o  acréscimo  de  1∕3  sobre  a  remuneração de  férias  e  o  pagamento  de  horas  extraordinárias,  direitos  assegurados  pelaConstituição  aos  empregados  (CF,  art.  7º,  incisos  VIII,  XVII  e  XVI)  e  aos servidores  públicos  (CF,  art.  39,  §  3º),  e  os  adicionais  de  caráter permanente  (Lei 8.112∕91, art. 41 e 49)  integram o conceito de  remuneração,  sujeitando­se, conseqüentemente,  à  contribuição  previdenciária.  3.  O  regime  previdenciário  do  servidor  público  hoje  consagrado na Constituição  está expressamente  fundado  no  princípio  da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da  previdência  não  tem  como  contrapartida  necessária  a previsão  de  prestações  específicas  ou  proporcionais  em  favor  do  contribuinte.  A  manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição  dos  próprios inativos  e  pensionistas.  4.  Recurso  especial  improvido”  [g.n.] (REsp 512.848∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Turma, julgado em 12∕9∕2006, DJ 28∕9∕2006, grifo nosso).    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     14 Sendo  certo  que  o  salário­maternidade  possui  natureza  salarial  e  integra  o  salário­de­contribuição,  assim  como  a  verba  recebida  a  título  de  férias,  com  o  terço  constitucional,  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo,  portanto,  parcelas  passíveis  da  incidência da contribuição previdenciária, razão não assiste ao contribuinte nesses pontos. (cf.  REsp 1098102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2009).    Afastamento por doença. Primeiros quinze dias.  Tratamos  aqui  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por doença.  Inicialmente  esclarecemos  que  tais  pagamentos  não  têm  a  natureza  jurídica  de auxílio­doença, de benefício previdenciário, uma vez que este  só existirá  se o  trabalhador  ficar incapacitado por mais de quinze dias. Aqui não tratamos, portanto de auxílio­doença. É o  que extraímos da Lei 8.213/91, in verbis:  Lei 8.213/91  Art. 59. O auxílio­doença será devido ao segurado que, havendo  cumprido,  quando  for  o  caso,  o  período  de  carência  exigido  nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua  atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.    Parágrafo único. Não será devido auxílio­doença ao segurado  que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador  da  doença  ou  da  lesão  invocada  como causa para  o  benefício,  salvo  quando  a  incapacidade  sobrevier  por  motivo  de  progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.     Entendemos que o afastamento  remunerado por  até quinze dias do  trabalho  por  motivo  de  doença  é  um  direito  do  trabalhador  que  é  suportado  pelo  empregador.  Tem  natureza similar ao 13º, às férias e ao descanso semanal remunerado.  O  Relator  acompanhou  a  reiterada  jurisprudência  e  estabeleceu  uma  rígida  relação  entre  remuneração  e  contraprestação  de  serviço.  Só  seria  remuneração  aquele  pagamento estritamente ligado a uma contraprestação de serviço. Se assim considerarmos, não  teria  essa  natureza  o  13º,  as  férias  e  o  descanso  semanal  remunerado.  A  relação  contraprestacional não é direta, mas indireta nesse casos. O empregador sabe que deve pagar  um  salário  pelo  serviço  prestado,  bem  como  alguns  benefícios  concedidos  legalmente,  ou  constitucionalmente  em muitos  casos,  ao  trabalhador. Entre  tais  benefícios  está  o  de  receber  seu  salário  do  empregador  por  até  quinze  dias  em  caso  de  doença.  É  uma  relação  contraprestacional indireta, mas existente. O argumento, usado em algumas jurisprudências, de  que  se  trata  de  verba  indenizatória  falha  ao  não  demonstrar  qual  é  o  dano  causado  pelo  empregador ao empregado que estaria sendo indenizado. Insistimos que não se trata de verba  indenizatória, mas benefício decorrente da relação trabalhista e que compõe a folha de salários.  Como  não  há  Recurso  Repetitivo  transitado  em  julgado  no  STJ  sobre  a  matéria,  ainda  podemos,  respeitosamente,  contrariar  o  entendimento  daquele  Tribunal  na  esteira de nossas convicções.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.954  S2­C3T1  Fl. 9          15 Assim, votamos por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nesse  aspecto.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 13858.000410/2003-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/10/1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprovad”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO X, DO CTN. Proferida decisão, em Ação Judicial ajuizada pelo Contribuinte, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, com trânsito em julgado favorável aos seus interesses, fica extinto o crédito tributário, nos termos do inciso X do artigo 156 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-001.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Conselheiros Joel Miyazaki e Winderley Morais Pereira votaram pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, XXX e XXX. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Proferida  decisão,  em  Ação  Judicial  ajuizada  pelo  Contribuinte,  anteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  com  trânsito  em  julgado  favorável aos seus interesses, fica extinto o crédito tributário, nos termos do  inciso X do artigo 156 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Conselheiros Joel Miyazaki e Winderley Morais Pereira votaram pelas conclusões.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 16/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo,  Luciano Lopes  de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, XXX e  XXX. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa:  Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  em  13/06/2003  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Franca­SP, em virtude de apuração de irregularidades  quanto  a  quitação  de  débitos  declarados  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  federais  (DCTF),  para  exigir  da  autuada o recolhimento da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  código  de  receita  nº  2172,  concernente aos meses de abril, maio e julho a outubro de 1998,  no valor de R$ 107.378,85, acrescida da multa de ofício de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  na  importância  de R$  80.534,14  e  dos juros de mora na quantia de R$ 99.215,51.  Em 02/09/2003  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  01/20, acompanhada dos documentos de fls. 21/139, por meio da  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13858.000410/2003­72  Acórdão n.º 3201­001.547  S3­C2T1  Fl. 439          3 qual fustiga a exigência argumentando, em síntese, preliminares  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  dos  períodos  de  apuração de  abril,  maio  e  julho  e,  no  mérito,  que  os  débitos  foram  compensados  com  créditos  oriundos  de  pagamentos  a  maior  feitos  à  contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL),  em  conformidade  com  a  antecipação  de  tutela  obtida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  98.03012556­7,  tramitado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  em  face  do  indeferimento  da  medida  por  parte  do  Juízo  Federal  da  1ª  Vara  da  Subseção  Judiciária  de  Ribeirão  Preto­SP  quando  da  apreciação do pedido formulado nos autos da ação ordinária nº  97.0318009­4.  Invoca, também, a possibilidade de compensação administrativa  segundo a legislação vigente e entendimentos jurisprudenciais.  Pugna,  ainda,  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, em razão da antecipação da tutela, assim prevista no  artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN), bem  como,  pela  inaplicabilidade  da multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  exigência  de  juros  moratórios,  já  que  ausente  o  inadimplemento da empresa­contribuinte.  Ao final requereu o cancelamento do lançamento de ofício.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto (SP) julgou improcedente a impugnação, conforme se depreende da ementa do Acórdão  nº 14­20.641, de 26/09/2008, in verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/04/1998  a  31/05/1998,  01/07/1998 a 31/10/1998  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SISTEMÁTICA.  ATIVIDADE  DO  SUJEITO  PASSIVO  TENDENTE  À  APURAÇÃO DO TRIBUTO. DECADÊNCIA.  A  sistemática  de  lançamento  denominada  por  homologação  exige  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  de  sorte  a  incidir  o  benefício  (para  o  contribuinte)  da  antecipação  do  início  da  contagem do prazo decadencial a partir do  fato gerador, assim  previsto  no  §  4º  do  artigo  150  do Código  Tributário Nacional,  bem  como,  a  inocorrência  das  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistente  o  pagamento  a  contagem  deste  prazo  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte, consoante artigo  173, I, desse diploma legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/04/1998  a  31/05/1998,  01/07/1998 a 31/10/1998  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. COFINS. DISCUSSÃO JUDICIAL. LIMITES  DA CONTENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  limites  da  discussão  judicial,  em  tema  de  dispensa  no  recolhimento de  tributos, devem ser criteriosamente observados  pelo  sujeito passivo. A compensação efetuada pela contribuinte  com  base  em  provimento  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  que  veio a ser cassado ou revogado pelo Poder Judiciário, não surte  qualquer efeito, notadamente o de extinção do crédito tributário,  impondo­se  o  lançamento  de  ofício  para  restabelecimento  da  exigência, incluindo os acréscimos de lei.  Lançamento Procedente   Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne da discussão ora travada desdobrar em duas questões: a decadência  parcial do  lançamento e o  impacto na esfera  administrativa de decisão  judicial  transitada em  julgado, que autorizou a compensação do crédito oriundo de recolhimento a maior.  No  tocante à decadência, a  instância a quo  entendeu que, não  tendo havido  pagamento, o termo inicial da contagem do prazo decadencial não seria aquele previsto no art.  150, § 4º, do Código Tributário Nacional, e sim o do art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal.  Interessante notar que a compensação é considerada uma forma de exclusão  do  crédito  tributário,  tal  qual  o  pagamento.  É  o  que  dispõe  o  art.  156  do Código Tributário  Nacional.  Com efeito, há farta jurisprudência do CARF no sentido de aplicar o termo a  quo  de  contagem  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  casos  de  compensação. Confira­se,  a  propósito,  uma  ementa  ilustrativa  de  um  acórdão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  DECADÊNCIA ­ TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  TERMO  INICIAL.  Estando  o  IRPJ  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  e  tendo  ocorrido  pagamento  via  compensação,  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do  fato gerador,  segundo regra do artigo 150, § 4º,  do CTN.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13858.000410/2003­72  Acórdão n.º 3201­001.547  S3­C2T1  Fl. 440          5 (Acórdão nº 9101­001.787, Rel. Cons. Valmir Sandri, Sessão de  16/10/2013)  Visto  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  13/06/2003,  merece  ser  reformada a decisão recorrida para que sejam reconhecidos os efeitos da decadência no tocante  às competências de abril e maio de 1998.  E nem se diga que a compensação precisaria ser definitiva para que pudesse  ser  legítima. Há precedentes  do Superior Tribunal  de  Justiça  sob  o  regime do  art.  543­C do  Código de Processo Civil e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais em que está claro  que o requisito do trânsito em julgado somente passou a ser exigível após o início da vigência  da Lei Complementar nº 104, de 2001, quando foi acrescido ao Código Tributário Nacional o  art. 170­A. Confira­se:  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÉBITO  PROFERIDA EM RELAÇÃO A AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA  LEI  COMPLEMENTAR  104.  ENTENDIMENTO  REITERADO  DO STJ. Na forma do art.62­A do Regimento Interno, reproduzo  a  seguir  ementa da decisão do STJ, aplicável na  forma do art.  543  do  CPC:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.452  ­  MG  (2009/0210713­6)  RELATOR:  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO ART. 170­A DO CTN.  INAPLICABILIDADE A DEMANDA  ANTERIOR À LC 104/2001. 1.A  lei  que  regula a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte.  Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  (Acórdão nº 9303­002.328, Rel. Cons. Julio Cesar Alves Ramos,  Sessão de 20/06/2013)  No  tocante  à  segunda  questão  que  se  desdobra  do  presente  contencioso,  é  forçoso reconhecer que a decisão judicial transitada em julgado deve ser acatada pela instância  administrativa. De acordo com o voto condutor da decisão recorrida, o trânsito em julgado teria  ocorrido em 14/12/1999. É o que se depreende do excerto abaixo transcrito:  Contudo,  de  observar  que  referida  decisão  foi  reformada  pelo  próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 23/06/1999,  contra a qual, aliás, a contribuinte interpôs Agravo Regimental e  a  Terceira  Turma  daquela  Corte,  por  maioria,  negou  provimento,  acórdão  esse  que  transitou  em  julgado na  data  de  14/12/1999, tudo consoante noticiado às fls. 169/175.  Ocorre  que  a  Recorrente  provou  que,  após  o  evento  acima  relatado,  o  processo  judicial  teve  vários  desdobramentos.  O  trânsito  em  julgado  referido  no  trecho  em  destaque refere­se apenas à decisão do Agravo de Instrumento nº 98.03.012556­7.   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 Em sua peça recursal, a Recorrente demonstrou que somente em 31/08/2007  ocorreu o trânsito em julgado da decisão favorável à compensação de créditos de Finsocial com  débitos  de  Cofins  (fls.  430).  Com  efeito,  dada  a  unicidade  de  jurisdição  que  rege  o  ordenamento jurídico pátrio, tornou­se insubsistente o auto de infração que motivou o presente  contencioso administrativo.  Em  linha  com  o  entendimento  ora  exposto,  há  precedentes  do  CARF,  inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se depreende da ementa abaixo  transcrita:  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO X,  DO  CTN.  Proferida  decisão,  em  Ação  Judicial  ajuizada  pelo  Contribuinte,  anteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  com  trânsito  em  julgado  favorável  aos  seus  interesses,  fica  extinto o crédito tributário, nos termos do inciso X do artigo 156  do Código Tributário Nacional.  (Acórdão  nº  9303­002.175,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Sessão de 18/10/2012)  Com base nos motivos expostos, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário  para exonerar o crédito tributário em discussão.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 443DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 15983.000565/2007-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1999, 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO. O lançamento deve observar a existência ou não dos efetivos elementos para caracterização de cessão de mão-de-obra para fins de responsabilização do art. 31, da Lei n. 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000565/2007­22  Acórdão n.º 2803­003.223  S2­TE03  Fl. 253          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000565/2007­22  Acórdão n.º 2803­003.223  S2­TE03  Fl. 254          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  que  busca  a  reforma  de  decisão  a  quo que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  da  não  retenção  de  11%  sobre as  faturas de cessão de mão­de­obra,  na  forma do art.  31,  da Lei  n.  8.212/1991,  sobre  contratos  de  impermeabilização,  contratados  pela  recorrente.Após  o  prazo  para  impugnação,  em  razão  de  manifestação  de  segunda  diligência  determinada  pelo  primeiro  grau  de  julgamento,  juntou  livros  diários  de  1999  e  2000  corrigindo  os  erros,  mas  que  não  foram  aceitos em razão de inconformidade com as normas contábeis.   O  recurso  foi  tempestivo,  resumidademente,  relata­se que  a parte defende a  nulidade  do  lançamento,  por  falta  de  especificidade  e  não  atenção  ao  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra, em não se  tratar de serviço passível de  retenção na forma do art. 31, da Lei n.  8.212/1991,  por  não  se  tratar  de  cessão  de  mão­de­obra,  não  haver  continuidade,  disponibilização dos empregados, bem como o serviço de impermeabilização estar excluído da  retenção conforme a O.S. INSS n. 209/1999, item 16, alínea k, vigente à época dos fatos.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000565/2007­22  Acórdão n.º 2803­003.223  S2­TE03  Fl. 255          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Efetivamente,  há  uma  falha  grave  no  lançamento,  é  que,  indiferentemente,  do  enquadramento  como  passível  de  incidência  do  art.  31,  da  Lei  n.  8.212/1991, a fiscalização tomou como base de cálculo o valor integral das notas fiscais/faturas  do  serviço,  sem  considerar  que  os  contratos  que  lhe  tinham  como  base  eram  claros  que  os  serviços seriam realizados com o fornecimento de mão­de­obra e material.   A regra do art. 31, da Lei n. 8.212/1991, determina que a retenção somente  recai  sobre o  valor  referente  à  cessão  de mão­de­obra,  tanto  que no  art.  219,  §§  7º  e  8º,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3048/1999, determina que, nos casos  em que não há discriminação, a fiscalização deverá adotar critérios de avaliação, fato que foi  suprido  pela  própria  OS  INSS  209/1999,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Contudo,  a  fiscalização, nem no relatório fiscal, não especifica quais foram os critérios e fundamento legal  ou interpretativo para definir tal base de cálculo. Sua fundamentação apenas chega no art. 219,  §§  4º,  7º  e  8º,  do RPS,  que  dispõe  de  forma  delegativa  ao  INSS,  não  sendo  suficiente  para  positivação da norma individual e concreta.  Ou seja, a decisão a quo e a autoridade lançadora equivocaram­se pois, nem  no relatório fiscal nem em outros documentos dos autos, não há indicação das efetivas da base  interpretativa da decisão de ter sido utilizado o valor bruto da nota fiscal como base de cálculo  da retenção..  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). O lançamento objeto  da decisão recorrida deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do CTN,  bem como da legislação ordinária, em especial o art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991 e Decreto n.  70.235/1971.  Tais  determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito  à  garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000565/2007­22  Acórdão n.º 2803­003.223  S2­TE03  Fl. 256          5 inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Revendo  posicionamentos  anteriores,  pelas  razões  acima,  observa­se  que  a  norma  individual  e  concreta  em  que  não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972). A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo ou da sanção,  algo  além  da mera  formalidade  extrínseca  do  ato  de  constituição  do  crédito,  afetando  o  seu  âmago. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Assim, na  forma como encontra­se o  lançamento, o mesmo não poderia  ter  constituir  o  crédito  tributário  impugnado  contra  a  Recorrente,  pois  está  eivado  de  vícios  materiais, devendo ser cancelado o lançamento e credito.  III – Caso seja ultrapassada a preliminar, entendo que a razão opera em favor  da contribuinte.  Primeiro,  efetivamente,  a  norma  de  natureza  interpretativa  às  retenções  vigente à época dos fatos geradores, contida no item 16, k, da OS INSS 209/1999, que exclui  do alcance da retenção os serviços de impermebialização. In verbis:  "16  —  Não  se  aplicam  às  disposições  deste  ato,  ficando  dispensadas  também  da  responsabilidade  solidária,  as  contratações na construção civil relativa aos serviços exclusivos  de:  (..))  K) Impermeabilização;  Interpretação  administrativa,  vinda  da  inexistência  de  colocação  sob  a  disponibilização do contratante a mão­de­obra da contratada, bem como a falta de continuidade  dos serviços, elementos necessários para caracterização de cessão de mão­de­obra (art. 31, §3º,  da Lei n. 8.212/1991). Fatores demonstrados pela defesa, pois trata de contratos com objetivos  pontuais  e  especificados.  Inclusive,  a  IN  n.  100/2003/INSS,  sequer  inclui  entre  os  serviços  passíveis de retenção.    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000565/2007­22  Acórdão n.º 2803­003.223  S2­TE03  Fl. 257          6 Mesmo  que  haja mudança  de  interpretação,  os  seus  efeitos  não  podem  ser  retroativos de forma a prejudicar o contribuinte, sob pena de abalroar o princípio da segurança  jurídica. (art. 146, do CTN)  Entendo que o contrato de impermeabilização, não justifica o enquadramento  mesmo que tenha com objetivos paralelos dos contratos como:   `perfuração e colocação dos bicos de injeção"   "injeção de resina de poliuretano"   “tratamento  de  vazamento  de  água  tratada  em  junta  de  dilatação  tipo  Fugenband,  na  área  de  filtros,  mantendo  sua  função estrutural,   “tratamento  do  infiltrações  no  lado  externo  da  canaleta  de  recepção de águas do Quilombo;  “eliminar  infiltração  no  lado  externo  da  canaleta  de  abastecimento dos filtros"  Observa­se,  nitidamente,  que  são  atividades  necessárias  e  correlatas  a  prestação de serviços de impermeabilização, inclusive porque o contrato inclui matérias primas  e materiais apara sua execução.  Ou seja, não há motivos necessários à imposição da norma de incidência da  retenção do art. 31, da Lei n. 8.212/1991.  IV  ­  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO, CONCEDENDO TOTAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão  a quo e decretar o cancelamento do lançamento por vicio material e por insubsistência.   (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 16682.721203/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DEDUTIBILIDADE. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O tributo e a contribuição cuja exigibilidade esteja suspensa não são dedutíveis segundo o regime de competência, a teor do que preconiza o §1º do art. 41 da Lei nº 8.981/95. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA. São independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Frizzo, Pollastri e Cristiane Costa. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 976          1 975  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721203/2011­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.168  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              BANCO BTG PACTUAL S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DEDUTIBILIDADE. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  O  tributo  e  a  contribuição  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  não  são  dedutíveis segundo o regime de competência, a  teor do que preconiza o §1º  do art. 41 da Lei nº 8.981/95.  MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA.  São  independentes  a  multa  isolada,  decorrente  do  não  recolhimento  de  estimativas,  e  a  multa  proporcional,  decorrente  do  não  recolhimento  do  tributo devido ao final do ano­calendário.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   É  escorreita  a  cobrança  de  juros,  calculados  à  taxa  Selic,  sobre  multa  de  ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros Frizzo, Pollastri e Cristiane Costa.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 03 /2 01 1- 11 Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 977          3       Relatório  Trata­se de apreciar Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face  de acórdão proferido nestes autos pela 2ª Turma da DRJ/RJ1, no qual o colegiado decidiu, por  maioria  de  votos,  os  membros  desta  Turma,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  passam  a  integrar o presente julgado, DAR PROVIMENTO PARCIAL à impugnação para:  I ­ considerar devida a contribuição social sobre o lucro líquido, no valor de R$  7.998.909,81, acrescida de multa de ofício de 75% e de encargos moratórios; e  II – exonerar o interessado da multa isolada de R$ 3.999.454,90.   Restou vencida a relatora original com relação à multa isolada, e foi designado  para redigir o voto vencedor o julgador Bruno Vajgel.  O acórdão seguiu assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  NULIDADE  Afasta­se  a  nulidade,  comprovado  que  o  auto  de  infração  foi  formalizado  com  obediência  a  todos  os  requisitos  previstos  em  lei e não se apresenta nos autos nenhum dos motivos apontados  no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA LANÇADA  COM O TRIBUTO.  A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no  conceito de débito para com a União, sujeitando­se à incidência  de juros Selic se não for paga tempestivamente.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E DE  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Conforme  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de  apuração  e  a  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado no balanço.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas,  estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo  da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado no âmbito da Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro­ DEMAC/RJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2007,  por  meio  do  qual  é  exigida  do  interessado acima identificado a contribuição social sobre o lucro líquido­CSLL no  valor de R$ 7.998.909,81  (fls.102/110),  acrescida de multa de ofício de 75% e de  encargos moratórios, e também a multa isolada de R$ 3.999.454,90.  2.    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal­TVF  de  fls.  94/101,  o  interessado  discute  judicialmente  a  exigência  da  contribuição  para  o  programa  de  integração  social­PIS  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade social­COFINS, nos moldes da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações  promovidas pelo art. 18 da Lei nº 10.684, de 2003.  3.    As  despesas  deduzidas  a  título  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  na  apuração  do  lucro  contábil  do  ano­calendário  de  2007  foram  adicionadas  na  apuração  do  lucro  real,  conforme  registros  efetuados  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real­LALUR  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica­DIPJ.  4.    O mesmo procedimento não foi adotado na apuração da base de  cálculo  da  CSLL,  pois  o  interessado  entende  que  não  existe  previsão  legal  para  referida adição.  5.    No  entendimento  da  fiscalização,  os  lançamentos  contábeis  relativos a tributos e contribuições com exigibilidade suspensa caracterizam­se como  provisões não dedutíveis, impondo­se, portanto, a adição dos respectivos valores na  determinação da base de cálculo da CSLL, por força do art.2º, § 1º, “c”, da Lei nº  7.689, de 1988, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 1990; art. 13, I. da  Lei nº 9.249, de 1995; art. 41, § 1º, e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995 e art. 28 da Lei  nº 9.430,de 1996.  6.    Foi­lhe  também  exigida  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de CSLL  incidente  sobre base de cálculo estimada, com fundamento  nos arts. 222 e 843 do RIR/1999 c/c art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 196  alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.  7.     Optante pelo lucro real anual, o interessado apurou estimativas  com base no balanço de suspensão/redução sem adicionar os valores referentes aos  tributos com exigibilidade suspensa, ensejando assim a multa isolada de 50% sobre  o valor da estimativa mensal. Demonstrativo de apuração da multa à fl.99.   8.    Cientificado da autuação em 27/12/2011 (fl. 103), o interessado  apresentou  em  25/01/2012  a  impugnação  de  fls.  187/292,  acompanhada  dos  documentos de fls. 293/719, alegando, em síntese, que;  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 978          5     ­  em  2005,  em  conjunto  com  BTG  PACTUAL  ASSET  MANAGEMENT  S/A  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  IMOBILIÁRIOS E PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DTVM, sociedade  do mesmo grupo econômico, impetrou dois mandados de segurança perante a Justiça  Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de discutir as bases de cálculo de PIS e  da COFINS;      ­ em 20/10/2005, foi proferida medida liminar para suspender a  exigibilidade do crédito tributário da COFINS nos autos do Mandado de Segurança  nº 2005.51.01.011370­4;      ­ em 01/12/2008, foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional  Federal da 2ª Região determinando o recolhimento da COFINS sobre o faturamento,  incluídos aí as receitas financeiras;      ­  diante  desta  decisão,  em  29/12/2008,  passou  a  realizar  depósitos judiciais retroativos à data da propositura da ação. Foram depositados R$  182.234.790,02, que correspondem ao total de COFINS em discussão judicial desde  a impetração do mandado de segurança até dezembro de 2008, abarcando, portanto,  o período objeto da presente autuação,      ­ encontram­se pendentes de julgamento os recursos especial e  extraordinário por ele interpostos;      ­  o Mandado  de  Segurança  nº  2005.51.01.011390­0  possui  o  mesmo objeto do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.011370­4, contudo refere­se  à base de cálculo do PIS;      ­  em  14/11/2006,  foi  proferida  sentença  concedendo  a  segurança  para  declarar  a  exigibilidade  do  PIS  nos moldes  da  Lei  Complementar  7/70  e  alterações  posteriores  e  reconhecer  os  direito  das  impetrantes  de  compensarem os valores recolhidos a maior, no período de fevereiro a abril de 1999;      ­  em  14/11/2007,  quando  da  interposição  de  recursos  de  apelação, foi concedida a antecipação de tutela, posteriormente revogada;      ­  a  partir  de  18/03/2008,  efetuou  o  integral  recolhimento  dos  valores discutidos a título de PIS. Os documentos juntados os autos comprovam que,  para o ano­calendário de 2007, os valores efetivamente recolhidos perfazem o total  de  R$  13.144.317,76,  sendo  exatamente  iguais  aos  incluídos  no  auto  de  infração  como valores em suspensão;      ­ resta claro que os valores de PIS considerados indedutíveis na  base de cálculo da CSLL foram integralmente recolhidos pelo interessado, fato este  que implica na imediata redução dos créditos ora discutidos;      ­  dúvida  não  há  de  que  as  provisões,  com  exceção  daquelas  reconhecidas expressamente em lei, são indedutíveis da base de cálculo da CSLL e  do IRPJ, devendo ser adicionadas na apuração dos tributos;      ­ a dedução é de qualquer provisão, e não de qualquer despesa  incorrida em função de obrigação de pagar;      ­ o autuante  tomou por provisão  lançamento a débito que era,  em  verdade,  uma  despesa  incorrida  em  função  de  uma  obrigação  de  pagar,  imputando uma adição à base de cálculo da CSLL não decorrente de lei;  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6     ­ não cabe à fiscalização definir o que seja provisão ou despesa  incorrida  e, menos  ainda, descaracterizar  um  fato  definido  e  classificado  como  tal  pelo contribuinte, de acordo com as regras contábeis aplicáveis;      ­ a provisão se refere apenas às reservas feitas para se atender  eventos  em  que  não  há  certeza  quanto  ao  prazo  e  valor,  sobre  as  quais  não  há  definitividade;      ­ já as despesas decorrentes de um contas a pagar são os fatos  contábeis  cuja  obrigação  correspondente  tenha  grau  maior  de  definitividade;  ou  melhor, são registros contábeis de obrigações que não dependem mais de qualquer  fato que possa afetar a certeza do valor ou do prazo daquele título;      ­ os tributos a pagar, ainda que questionados judicialmente, são  despesas  dedutíveis  e  apropriáveis  no momento  de  seu  registro,  de  acordo  com  o  princípio contábil de competência;      ­  o  fato  de  questionar  administrativamente  ou  judicialmente  a  legitimidade da cobrança não lhe retira os atributos de certeza e liquidez;      ­  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito,  por  qualquer  das  causas  descritas  no  art.  151  do  CTN,  não  descaracteriza,  de  nenhuma  forma,  a  obrigação constituída, mas apenas posterga o prazo para pagamento;      ­  a  própria  Receita  Federal,  em  sua  página  eletrônica,  já  se  manifestou  afirmando  que,  pela  aplicação  do  regime  de  competência,  as  despesas  devem  ser  reconhecidas  no  seu  período  de  apuração  independentemente  de  seu  efetivo pagamento;      ­  como  reforço,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários­CVM  editou  a  Deliberação  nº  489,  válida  à  época  dos  fatos  aqui  tratados,  aprovando  e  tornando obrigatório o Pronunciamento NPC nº 22 emitido pelo Instituto Brasileiro  de  Contabilidade­IBRACON  que,  em  seu  Anexo  II  traz  um  exemplo  que  só  corroborava este entendimento;      ­  assim,  considerando  as  Normas  e  Procedimentos  Contábeis  aplicáveis  às  empresas  em  geral,  o  registro  contábil  de  um  tributo  é  sempre  uma  obrigação  legal,  um  contas  a  pagar,  ainda  que  questionado  judicialmente,  e  nunca  uma provisão como intenta sustentar o lançamento;      ­ não há nenhum dispositivo legal que preveja expressamente a  indedutibilidade  dos  tributos  com exigibilidade  suspensa  para  fins  de  apuração  da  base de cálculo da CSLL;      ­  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF  também  já  se manifestou  favorável  à  dedutibilidade  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa na base de cálculo da CSLL;      ­  o  autuante  determinou  no  termo  de  verificação  fiscal  que  o  interessado  retificasse  os  registros  de  controle,  ajustando  seus  saldos  de  bases  negativas de CSLL;      ­  ocorre  que  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2007  não  apurou  base negativa de CSLL;       ­ a multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é  aplicável quando verificada a falta de recolhimento das estimativas mensais antes do  encerramento do ano­calendário. Nesse sentido, são as decisões do CARF;  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 979          7     ­ ainda que se considerem insuficientes os recolhimentos feitos  pelo interessado a título de CSLL ao longo do ano­calendário de 2007, a única multa  que poderia ser cogitada, como forma de penalidade, seria a multa de 75% prevista  no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, jamais a multa isolada,      ­ o posicionamento pacífico do CARF é no sentido de que, nos  casos de insuficiência no recolhimento de CSLL, é incabível a aplicação de multa de  ofício e de multa isolada, sob pena de cumulação de penalidades para o mesmo fato  gerador;       ­ nulidade do auto de infração por falta de enquadramento legal,  pois a capitulação correta para a exigência de multa isolada somente foi mencionada  no termo de verificação fiscal que acompanha o auto de infração;      ­  deve  ser  reconhecida  a  ilegalidade da  incidência de  juros de  mora sobre as multas aplicadas;      ­  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  adicionais que possam comprovar o alegado e também pela sustentação oral de suas  razões de defesa em sede recursal;      ­ que  todas as  intimações relativas ao presente processo sejam  feitas aos cuidados de seu procurador Dr. Celso de Paula Ferreira da Costa.    A  parcela  exonerada  não  mereceu  remanescer  porque,  no  entender  do  colegiado, há duplicidade de punição, devendo  ser aplicado o  princípio  da consunção. Além  disso, há jurisprudência consolidada na CSRF no mesmo sentido. O voto­condutor se baseou  exclusivamente nas razões expendidas no acórdão 9101­00.500, da lavra do ilustre Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, cujos fundamentos foram adotados para decisão do caso.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou alegações expendidas na Impugnação.  É o relatório.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Recurso de Ofício  O  recurso  de  ofício  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  ser  o  montante do crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I,  do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.  Independência entre multa isolada por não recolhimento de estimativas e  multa de ofício pelo não pagamento de CSLL  A multa de ofício proporcional e a multa isolada por falta de pagamento de  estimativas não consistem numa dupla incidência sobre idêntico fato.  A  multa  proporcional  tem  por  fato  gerador  o  crédito  devido  e  não  pago  apurado ao final do período de apuração, relativo ao tributo ou contribuição apurados naquele  período, conforme o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Já a multa isolada tem por fato gerador o crédito devido e não pago relativo  às estimativas mensais devidas pelo contribuinte optante do lucro real anual, apurado ao final  do mês­calendário, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Vejamos as situações:  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 980          9 Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido,  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e  II do artigo anterior.  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   Entendo que  as  incidências mensais não  são meras  antecipações,  posto que  seu  inadimplemento  constitui  o  contribuinte  em  mora  e  é  sancionado.  Desta  forma,  se  constituem o devedor em mora, e ensejam aplicação de penalidades (as quais incidem sobre o  não  pagamento  de  obrigações  principais)  não  podem  deixar  de  ser  consideradas  como  obrigações tributárias, pois se não o fossem, restariam violados o art. 3º e o art.113 do CTN.  Assim,  são  obrigações  tributárias  compensáveis,  porém,  com  o  tributo  ou  contribuição  apurados no final do período de apuração (art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 9.430/96).   Esta a saída  encontrada pelo  legislador, que não as prescreveu como meras  antecipações exatamente para poder sancionar seu inadimplemento. Daí ser  inócuo reputá­las  como meras  antecipações,  sugerindo  seu  saneamento  com  base  no  recolhimento  ao  final  do  exercício,  após  realizada  a  apuração  anual.  Isto  porque  tal  raciocínio  vai  contra  o  conteúdo  prescritivo desejado pelo legislador, que para garantir tal cumprimento, ainda fez constar que o  pagamento é devido mesmo que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do  exercício.  Note­se,  ademais,  que  a  opção  mencionada  na  redação  do  art.2º  não  diz  respeito à qualquer faculdade de efetuar ou não o pagamento das estimativas, mas se relaciona  com a outra possibilidade prevista em lei, qual seja, a de que o contribuinte opte pela suspensão  ou redução do pagamento do imposto, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  ou  da  contribuição,  calculados  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso,  nos  termos  do  art.35  da  Lei  nº  8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, in verbis:  Lei nº 8.981/95  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.   § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  3º O pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.065,  de 1995)  Cabe  ressaltar,  por  fim,  que  as  normas  que  prescrevem  ambas  as  infrações  (isolada, por falta de recolhimento de estimativas e proporcional, por falta de recolhimento do  tributo ao final do exercício) e cominam as penalidades pela sua violação estão ambas vigentes,  não  cabendo  ao  órgão  julgador  administrativo  deixar  de  observar  os  efeitos  legais  daí  decorrentes  pelo  sugerido  efeito  confiscatório  promovido  pela  dupla  incidência,  pois  tal  afastamento  da  norma  que  prescreve  a  multa  isolada  implicaria  violação  do  art.26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  veda  o  afastamento  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Voto, assim, para restabelecer a exigência relativa à multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas de CSLL.    Recurso Voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, e portanto, dele também conheço.  Preliminar de Nulidade  Requer  a  recorrente  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ter  a  autoridade  equivocadamente colacionado dispositivo legal já revogado, qual seja, o art. 44, §1º, inciso IV  da Lei nº 9.430/96, revogado pela Lei nº 11.488/2007, sendo que a correta capitulação se dá no  art. 44, inciso II da supradita Lei nº 9.430/96.  Veja­se, abaixo, a redação em vigor:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 981          11 ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por oportuno, veja­se a redação anterior:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Vê­se,  que,  para  este  caso  específico,  a  revogação  procedeu  a  mero  reposicionamento dos dispositivos dentro do artigo, sem qualquer relevância de conteúdo sobre  a prescritividade.  Não se verificou prejuízo à defesa, que soube com efetividade se defender da  multa isolada sobre falta de estimativas da CSLL, logrando, inclusive, convencer o colegiado a  quo quanto a seu cancelamento calcado no princípio da consunção.  Não havendo prejuízo à defesa, nem mesmo preterição de direito de defesa,  não se aplica ao caso o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e por esta razão rejeito a  preliminar.  Dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  (CSLL)  A recorrente postula pela caracterização como despesa e não como provisão,  quanto aos recolhimentos feitos a título de PIS e Cofins que deduziu da apuração do lucro real.  Desta posição não compartilho. Entendo que o tributo ou a contribuição que  esteja com exigibilidade suspensa (nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN), por não  ser exigível, não ostenta a característica fundamental da despesa dedutível, a certeza, quanto à  sua exigibilidade, possuindo, então, a natureza de provisão, essencial para o conservadorismo  que deve reger a apuração do lucro líquido, mas que não se apresenta como dedutível, exceto  em casos específicos (arts.335 a 339 do RIR/99).   Veja­se que os pagamentos feitos por liberalidade não são dedutíveis. Este é  o outro extremo, em que é certa a inexigibilidade da despesa. A legislação do IRPJ e da CSLL  prescreve a condição de que a dedutibilidade esteja alicerçada na exigência da despesa e na sua  estrita necessidade para a atividade da empresa e manutenção da fonte produtora. A provisão  está ao meio disto, e ocorre quando há probabilidade. É possível ou é provável que a obrigação  de pagar nasça. Sua contabilização decorre do conservadorismo. É salutar que a pessoa jurídica  provisione pois, ao nascer a obrigação, estará preparada para a contingência.  O  tributo  ou  a  contribuição  questionados  em  juízo,  especialmente  quando  expedida decisão que determine à autoridade fiscal que se abstenha de cobrá­lo (garantindo­lhe  a  suspensão da exigibilidade) não pode  continuar a  ser considerado como exigível, visto que  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 não mais o é. A exigibilidade de uma despesa deriva do direito. Os tributos e as contribuições  são, em geral, dedutíveis, posto que há uma exigibilidade inerente à despesa com eles garantida  por Lei. Mas é também o direito que determina o cumprimento da decisão judicial à autoridade  fiscal, garantindo a não exigibilidade desta despesa. E é  também o direito que determina que  esta exigibilidade somente será decidida quando do trânsito em julgado. Aí sim, neste último  momento,  ter­se­á,  se  for  o  caso,  exigibilidade,  e despesa. Ou,  em  caso  de  decisão  final  em  contrário, a exoneração do tributo ou contribuição.  Assim,  não  entendo  que  tenha  inovado  a  autoridade  lançadora,  a  qual  se  pautou pela correta aplicação da lei e do regulamento. Não é preciso que uma lei defina que o  tributo  ou  a  contribuição  com  exigibilidade  suspensa  são  provisões;  esta  natureza  deriva  do  poder  garantido  à  decisão  judicial  e  à  segurança  jurídica  que  ostenta  o  processo  judicial.  Deriva, enfim, do próprio sistema jurídico pátrio.  Por  fim,  descabe  qualquer  alusão  à  eventual  não  espelhamento  quanto  às  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quanto à dedutibilidade dos tributos ou contribuições cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  tendo­se  em  vista  o  disposto  no  inciso  I,  do  art.  13  da Lei  nº  9.249/95,  que  expressamente  proíbe  a  dedução  de  qualquer  provisão  não  expressamente  elencada nos seus incisos, verbis:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas as  seguintes deduções,  independentemente do disposto  no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) (grifos meus)  A  indedutibilidade,  no  caso  vertente,  relativamente  à  base  de  cálculo  da  CSLL  não  decorre  de  interpretação  extensiva,  posto  que  a  norma  que  proíbe  a  dedução  é  expressa neste sentido.  Com relação ao pedido para exonerar a glosa de despesa com PIS recolhido  em 2008, nas competências mensais de 2007, entendo não prosperar. Afirma a recorrente que:  ­  em  14/11/2006  foi  proferida  sentença,  concedendo  a  segurança  para  declarar  a  exigibilidade  do  PIS  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  7/70  e  alterações  posteriores  e  o  direito  dos  impetrantes  de  compensarem  os  valores  recolhidos  a  maior,  no  período de fevereiro/99 a abril/99;  ­  em  14/11/2007  foi  concedida  antecipação  de  tutela  para,  mantendo  o  entendimento  externado  na  sentença,  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  ao  PIS  conforme sistemática imposta pela Lei nº 9.718/98, no período de maio/2005 e subseqüentes,  garantindo seu recolhimento nos termos da Lei Complementar nº 7/70;  ­  em  12/02/2008  foi  proferida  decisão,  em  sede  de  agravo  de  instrumento,  atribuindo­se efeito suspensivo e revogando a antecipação de tutela concedida;  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 982          13 ­  em  18/03/2008,  a  recorrente  efetuou  o  integral  recolhimento  dos  valores  discutidos a título de PIS.  Vê­se,  da  cronologia  exposta,  que  o  tributo  relativo  a  01/2007  até  10/2007  não foi recolhido tempestivamente até a obtenção antecipação de tutela (em 14/11/2007), posto  que restou recolhido em 18/03/2008 (fls.771). Pendia sobre a contribuição uma decisão judicial  que  afastava  sua  incidência,  nos  moldes  pretendidos  pela  Fazenda  Nacional.  Assim,  não  poderia ter sido deduzido. Por outro lado, as competências de 11/2007 e 12/2007 ­ que também  restaram  não  recolhidas  no  ano­calendário  de  2007  ­  não  poderiam,  também,  ter  sido  deduzidas,  vez  que  além  de  não  recolhida  a  contribuição  e  além  da  sentença  concessiva  de  mérito,  havia  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  ao  PIS  ao  tempo  de  apuração  da  CSLL.  Ao  efetuar  o  recolhimento,  em  18/03/2008,  a  recorrente  não  poderia  ter  deduzido  o  valor  correspondente  na  apuração  de  2007,  sobre  a  qual  pendeu  suspensão  de  exigibilidade  da  contribuição.  Não  lhe  era  mais  possível  retroagir  a  2007  e,  nem  mesmo  garantir  a  dedutibilidade  do  recolhimento  relativo  ao  período  anterior  à  concessão  da  tutela  antecipada  (14/11/2007),  posto  que  a  decisão  judicial  obtida  já  havia  sido  introduzida  como  norma  vinculante  entre  as  partes,  e,  em  sendo  retroativa,  fez  seus  efeitos  atingirem  a  competência  de maio/2005  e  seguintes,  e,  portanto,  todo  o  ano­calendário  de  2007,  e  disso  sabia a recorrente, já de posse da decisão obtida.  Correto, portanto, o lançamento.    Juros Selic cobrados sobre multa de ofício  Dispõe expressamente o art. 61 da Lei nº 9.430/96 (abaixo descrito) que os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos, serão acrescidos de multa de mora.  Prescreve,  ademais,  o  §3º  que  sobre  tais  débitos  (a  que  se  refere  o  artigo)  incidirão juros de mora calculados à taxa Selic (nos moldes do §3º do art5º), exceto no mês do  pagamento (em que é cobrado o percentual de 1%).  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Ora,  a  expressão  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  no  caso  de  crédito  tributário  constituído  por  auto  de  infração  há  de  incluir  necessariamente os tributos e contribuições lançados, mas também a multa de ofício lançada.  Em primeiro lugar, porque a multa de ofício efetivamente decorre de tributo  ou contribuição, ou mais especificamente, do inadimplemento relativo a seu recolhimento, que  pode estar cumulado ou não com alguma situação que agrave este mero fato, como a existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  mesmo  de  desatendimento  de  requisição  formulada  pela  autoridade fiscal para prestação de esclarecimentos.  Em segundo lugar, porque o débito para com a União decorrente de tributo e  contribuição  é  débito  tributário,  ou  seja,  consigna  o  dever  do  sujeito  passivo  com  a  União  equivalente,  em  termos  patrimoniais,  ao  direito  da União  para  com  ele,  denominado  crédito  tributário.  E  o  crédito  tributário,  consoante  nossa  legislação,  além  de  incluir  a  penalidade  pecuniária, deve ser corrigido por juros de mora calculados à taxa Selic, consoante prescreve a  nossa legislação. Vejamos.  O conceito de débito  liga­se  invariavelmente ao  âmbito obrigacional,  sendo  este  um  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação. Washington  de Barros Monteiro1  assenta  que  o  vínculo  jurídico,  como  elemento  constitutivo  da  obrigação,  se  divide  em  vínculo  espiritual, constituído pelo comportamento de satisfazer pontualmente a obrigação, e material,  constituído  pelo  poder  que  a  lei  dá  ao  credor  que  não  foi  satisfeito,  de  acionar  o  devedor,  promovendo  a  execução  forçada  de  seus  bens.  Tais  conceitos  equivalem  ao  que  os  juristas  alemães denominaram Schuld (dever de prestar) e Haftung (responsabilidade).  No  caso  da  obrigação  tributária,  a  doutrina  não  divergiu  de  tais  escólios.  Paulo  de Barros Carvalho2  consignou  que  a  obrigação  tributária  é  relação  jurídica  de  cunho  patrimonial, envolvendo sujeito ativo, titular do direito subjetivo de exigir a prestação, sujeito  passivo, cometido do dever de cumpri­la, instalada a contar de um enunciado factual, situado  no  conseqüente  de  uma norma  individual  e  concreta,  juntamente  com  a  constituição  do  fato  jurídico  tributário.  Diz,  ainda,  o  eminente  jusfilósofo  que  o  direito  subjetivo  de  que  está  investido o sujeito ativo de exigir a prestação (crédito) pode ser representado por um vetor com  a  mesma  direção,  mas  de  sentido  contrário  àquele  que  representa  o  dever  subjetivo  (dever  jurídico) de cumprir a prestação (débito).  Assim, resulta disso que o débito para com a União (tributário) corresponde  em  valor  patrimonial  ao  crédito  tributário  a  que  faz  jus  aquela.  E  este  crédito  é  relativo  ao  direito  da  União  contra  o  sujeito  passivo,  mas  está  umbilicalmente  vinculado  ao  débito  do  sujeito passivo contra a União, que é seu dever de adimplir o crédito tributário (representados  por vetores de mesma direção e sentido contrário)  Pois bem. Com tais conclusões, devemos passar à leitura do direito tributário  entre nós positivado para ver que o legislador efetivamente incluiu em tal conceito a noção de  penalidade pecuniária.                                                              1 Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, p.25, 37ªed.  2  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Direito  Tributário  ­  Fundamentos  Jurídicos  da  Incidência,  1998,  Saraiva,  p.180/182.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 983          15 A primeira demonstração disto é encontrada no art. 113 do CTN, em que é  dito que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  tributária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.   Ora,  de  tal  preceito  duas  assertivas  devem  ficar  firmadas:  a)  a  penalidade  pecuniária está inserida no conceito de obrigação tributária principal; b) a extinção do crédito  faz extinguir também a obrigação tributária principal que a constituiu; c) por derivação lógica,  se a extinção do crédito promove, também, a extinção da obrigação, então o crédito (tributário)  inclui, também, os valores devidos a título de penalidade pecuniária.  No art. 139 o Código, ao abrir exceções para o destino siamês de obrigação e  crédito  (circunstâncias  que  modificam  o  crédito,  sua  extensão  ou  efeitos  ou  excluem  sua  exigibilidade) reafirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza  desta.  Assim,  de  posse  de  tais  enunciados,  e  dada  uma  primeira  confirmação  no  próprio  texto  legal  complementar,  vê­se despida de  sentido  a  afirmação  no  sentido de que  o  crédito tributário não inclui a multa de ofício.   Tal  linha  de  pensamento  é  mantida  no  art.  142,  quando,  ao  falar  da  constituição  do  crédito  tributário,  o  legislador  condiciona  sua  criação  pelo  lançamento,  determinando  à  autoridade  que  consigne  no  ato  administrativo  a  proposição  da  penalidade  cabível.  Tal  penalidade  cabível,  como  sabemos,  não  é  simplesmente  proposta  mas  também  imposta pela autoridade  lançadora no documento que constitui o lançamento, vez que não há  repartição  de  competência  entre  as  autoridades  fiscais  na  hierarquia  funcional  quanto  a  este  ponto.  E porque mandaria o legislador incluir a penalidade incluída no lançamento –  instrumento por excelência destinado à constituição do crédito  tributário,  se não pertencesse  ao crédito tributário?  A  questão  doutrinária  relativa  à  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  conceito  de  crédito  tributário  é  relevante  sob  o  ponto  de  vista  científico.  Porém,  o  direito  positivo  prescreve  em  sentido  oposto.  E  não  apenas  pontualmente, mas  em  diversos  pontos,  todos em uníssono, conforme vimos acima.  Mas  há  mais  prescrições  seguindo  esta  mesma  linha  (e,  portanto,  confirmações disso). O art. 201 do CTN afirma que a dívida ativa tributária é constituída pelo  crédito  tributário  (crédito  dessa  natureza),  depois  de  esgotado  o  prazo  para  cobrança  administrativa.  E o art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, à semelhança do que já dispunha o  art. 202 do CTN, manda  incluir no  termo de  inscrição da Dívida  ativa o valor originário da  dívida  tributária  (o  qual,  portanto,  contém  todos  os  valores  já  consignados  no  crédito  tributário,  conforme o art. 201), bem como o  termo  inicial e a  forma de  calcular os  juros de  mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Ou seja, permite o cálculo de  juros de  mora sobre os valores que já constavam do crédito tributário e foram transformados em dívida  ativa tributária (os quais, por óbvio, incluem a multa de ofício).  Por  tudo  o  que  se  disse  acima,  não  há  como  insistir  na  alegação  que  a  inclusão da penalidade pecuniária não foi quista pelo legislador, já que em diversos pontos tal  linha prescritiva  é  tomada e  retomada,  sempre no mesmo  sentido,  com a efetiva  inclusão da  rubrica  no  gênero  crédito  tributário. A  discussão  científica,  como  disse,  é  relevante, mas  no  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 Estado de Direito impera a Lei, sendo a doutrina, no dizer de Paulo de Barros Carvalho3, uma  sobrelinguagem em relação ao direito positivo, com função descritiva, e não prescritiva.  No  que  tange  à  autorização  em  lei  complementar  para  a  cobrança  deve­se  lembrar  que  a  taxa de  1% prescrita  no  §1º  do  art.  161  do CTN admite  exceções,  desde que  veiculadas por Lei, que é a condição presente, em que o estabelecimento do cálculo à taxa Selic  se dá por meio do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  No que tange à extensão da base de incidência dos juros, estabelece o caput  do art. 161 que incidirão eles sobre o crédito (naturalmente, o tributário). Diz o preceito legal  que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora... E como já  dito e repisado acima, a expressão crédito necessariamente inclui as penalidades pecuniárias (e,  portanto, a multa de ofício lançada).  Por  estes  motivos,  manifesto­me  pela  manutenção  da  cobrança  dos  juros,  calculados à taxa Selic, sobre a multa de ofício lançada.  Assim,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  a  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativas,  e  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, 11 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                                              3 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 13ªed, Saraiva, p.3                                Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10920.906356/2012-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 56 /2 01 2- 72 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo da COFINS com base no art. 155, inciso II, da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13888.917244/2011-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 51          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 52          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 53          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 54          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 55          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 56          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13839.900642/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Antecipado o julgamento para o dia 19 de agosto de 2014 a pedido do recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 188          1 187  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900642/2009­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.219  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Embargante  BIC BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO  OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno  do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de  omissão, contradição ou obscuridade.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração nos termos do voto do relator.  Antecipado o julgamento para o dia 19  de agosto de 2014 a pedido do recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 42 /2 00 9- 46 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900642/2009­46  Acórdão n.º 3801­004.219  S3­TE01  Fl. 189          2 Relatório  O  contribuinte  com  fulcro  no  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF opõe embargos de declaração em face do Acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  cuja  ementa é a seguinte:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CREDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  da  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos  prova da origem e liquidez do mesmo.  A  Embargante  alega  omissão  e  contrariedade,  pois  apresentou  planilhas  demonstrativas  da  origem  do  crédito  e  em  todas  as  suas manifestações  nos  presentes  autos,  inclusive  nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  expressamente  consignou  que  todas  as  notas  fiscais  de  venda  à  ZFM  estão  e  sempre  estiveram  à  disposição  das  Ilustres  Autoridades  da  Administração Tributária Federal, muito embora  jamais  tenham sido por elas  requeridas, não  havendo que se falar em ausência de provas.  Acrescenta  que  nesta  oportunidade  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  venda  para  a  ZFM do período  em voga  nos  presentes  autos,  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  Por fim, requer que sejam os embargos de declaração recebidos e acolhidos,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Embargante,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão recorrida, a fim de que seja homologada a compensação efetuada.  O Presidente da Turma admitiu os presentes embargos.  É o que importa relatar.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900642/2009­46  Acórdão n.º 3801­004.219  S3­TE01  Fl. 190          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.  Conheço  dos  presentes  embargos  porquanto  tempestivos,  entretanto  ao  mesmo não dou provimento.  Conforme apontado o foi negado provimento ao recurso voluntário tendo em  vista  que  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos à maior, sendo certo de que referida documentação não possuía o condão de conferir  a liquidez e a certeza necessárias ao deferimento da compensação.   Agora, em sede de Embargos a Recorrente reafirma que na planilha juntada  “encontram­se  suficientemente  comprovadas  as  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  evidenciando­se,  também,  o  indevido  recolhimento  da  COFINS  em  relação  às  receitas oriundas dessas vendas.”, afirmando,  ainda, que as notas  fiscais  sempre estiveram à  disposição  da  autoridade,  “tanto  é  que  a  Embargante  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético contendo as notas  fiscais de venda para a ZFM do período em voga nos  presentes autos”.  O que ficou evidenciado é que no momento do julgamento as referidas notas  não  estavam  juntadas  nos  autos  e  que  de  fato  não  haviam  provas  que  pudessem  autorizar  a  compensação, tanto é que a Embargante fê­las juntar em sede de Embargos.  Entretanto, em que pese a juntada desses documentos, estes foram juntados a  destempo  e  não  havia  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  ou  obscuridade  que  autorizassem alterações via embargos.  Nesse sentido, conheço dos embargos e por não haver qualquer omissão ou  obscuridade no acórdão recorrido os rejeito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.678150/2009-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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