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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694756 #
Numero do processo: 11030.001587/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF – IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA DCTF - Comprovado o regular recolhimento de IRRF, inclusive com código correto, é de se afastar a autuação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ,e, -•%3,1:-,Tt)? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030.001587/2002-11 Recurso n° 148.838 Voluntário Matéria IRF - Ano(s) . 1997 Acórdão n° 102 - 47962 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente COTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Recolhimento de tributos com erro no preenchimento de DCTFS. Exercício: 2001 DCTF — IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA DCTF - Comprovado o regular recolhimento de IRRF, inclusive com código correto, é de se afastar a autuação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÉtrLICLEILA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 242 dCW01. ILVANA MANCINI ICARAM RELATORA 10 JUL 2007 FORMALIZADO EM: • • Processo n.° 11030.001587/2002-11• Acórdão n.° 102 - 47962 Fls. 2 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILI:X Processo n.° 11030.001587/2002-11 Acórdão n.° 102 -47962 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ-Santa Maria/RS, que manteve parcialmente o auto de infração lavrado em face do contribuinte. Inicialmente, foi o contribuinte autuado (auto de infração n° 0000841) em razão da falta de recolhimento de IRRF constantes de sua DCTF relativas aos terceiro e quarto trimestres de 1997, no montante de R$ 11.231,79. De acordo com a descrição dos fatos, enquadramentos legais de folha 4 e demonstrativos de folhas 5 a 7, a autoridade competente entendeu que o contribuinte não teria recolhido, ou teria recolhido em atraso, os débitos acima identificados, ensejando a lavratura do referido auto de infração Instado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 12/14 e documentos, tendo a DRJ-RS acolhido parcialmente às razões da defesa, mantendo exclusivamente o débito de n. 1601513 no valor de R$ 1.806,00, código 0588, período de apuração 05 — 09.1997, vencimento em 08.10.1997. O lançamento foi parcialmente mantido em razão dos DARF's apresentados como comprovantes de recolhimentos dos valores declarados na respectiva DCTF não permitirem co-relação entre eles, "verbis": "(..) Finalmente, quanto ao débito n° 1601513, não se pode acolher as alegações da defesa, por falta de prova da data de prova de ocorrência do fato gerador, devendo-se manter o lançamento nessa parcela". No Recurso Voluntário, o contribuinte apensa novamente (i) cópia do DARF no valor de R$ 76.00 com vencimento em 08.10.97, (ii) cópia do DARF no valor de R$ • 1.730,00 com vencimento em 08.10.97, e, (iii) cópia do Livro Diário contendo os respectivos lançamentos dos DARF's retrós mencionados. É o relatório)._ Processo n.° 11030.001587/200241 Acórdão n.° 102 - 47962 Fls. 4 _ Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora: O Recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação competente. Deve, portanto, ser conhecido e apreciado conforme segue. O Recorrente, com base em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais do terceiro e quarto trimestre de 1997, foi autuado em razão de suposta falta de pagamento de IR retido na fonte. Em sede de impugnação, o contribuinte logrou éxito em comprovar os recolhimentos devidos e relacionados aos débitos de n°s 1655975 e 1601512, tendo sido mantido apenas o de n° 1601513. Em razão disso, apresentou recurso voluntário de fls. 40, juntamente com os documentos de fls. 41/70, em suma alegando que ao verificar o seu livro diário de n° 15, devidamente registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob o n° 00587 de 16/03/98, a fls. 299, localizou dois pagamentos feitos em DARFS com valores somados de RS 1.806,00, ou seja, exatamente o montante do débito de n° 1601513 que havia restado em aberto segundo a decisão recorrida. Esclareceu a origem da retenção (fl. 287 do Livro Diário acima referido), e, ainda, que na DCTF referente ao 3° trimestre de 1997, o valor foi informado de RS 1.806,00 com o código 0588, quando deveria ter sido utilizado o código 0561. Face ao exposto, entendo que ficou compro" vado o erro no preenchimento da DCTF, bem como o efetivo cumprimento da obrigação de pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, agora relativamente ao débito de n° 160152,_ Processo n.° 11030.001587/2002-11 Acórdão n.° 102 - 47962 Fls. 5 Nestas condições, DOU PROVIMENTO ao Recurso para o fim de cancelar integralmente a respectiva exigência. Sala das Sessões, 18 de outubro de 2006. ANA MANCINI KARAM

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4696681 #
Numero do processo: 11065.003476/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ERRO MATERIAL CORREÇÃO. Constatado erro material ao final da ementa, deve ser a mesma retificado, para que dela conste corretamente o resultado do julgamento do Recurso Voluntário. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.275
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 203-11.746, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11065.00.3476/2003-15 Recurso n" 134250 Embargos Acórdão n" 2201-00.275 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria P15 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado REICHERT CALÇADOS LIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ERRO MATERIALCORREÇÃO. Constatado erro material ao final da ementa, deve ser a mesma retificado, para que dela conste corretamente o resultado do julgamento do Recurso Voluntário, Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaraçã ara rerratificar o Acórdão n° 20341.746, nos termos do voto do Relator. 1 A A il n9ç/fand6floéfibidrFil Presidente 1(( caj, , Eric oraes de Castro e Silva — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão desta Câmara que reformou decisão da DRJ que havia glosado parte dos créditos objeto de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS, cumulado com compensação, por ter entendido a URI que a transferência de créditos do ICMS era fato gerador do PIS/COFINS, razão pela qual, na ótica da instância de piso, o crédito a ser ressarcido de PIS/COFINS seria menor do que o apontado pelo contribuinte, Esta Câmara entendeu não ser possível, em sede de pedido de ressarcimento, efetuar cobrança de PIS e COFINS, já que tal pretensão da Fazenda necessariamente deveria ser feita por lançamento de oficio, mediante o competente auto de infração. Nesse sentido, proferiu-se a seguinte decisão, ora embargada: PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS NÃO CUMULATIVO BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferência de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no .faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam z subtraídos do montante a ressarrir. Em tal hipótese, para exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA, A restituição é espécie do gênero ressarcimento Havendo previsão legal para a correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição) Nos embargos, vem a Fazenda Nacional apontar obscuridade e contradição, já que na parte final do acórdão resta consignado que "por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra e Odassi Guerzoni Filho, quanto à industrialização por encomenda e a taxa selic a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Einanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto a concessão da Taxa Selic". Sustenta a Embargante que em momento algum se discutiu "industrialização por encomenda" na hipótese dos autos, razão pela qual pede seja sanada a referida irregularidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, Relator A narrativa fática já deixa transparecer que de fato houve um erro na formalização do acórdão, já que a matéria objeto do julgamento embargado nada tinha haver com a discussão de "industrialização por encomenda". Assim, na presente hipótese os Embargos são pertinentes e devem ser acolhidos para que na conclusão do julgamento fique assim consignado: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho à concessão da taxa selic a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto a 2 Processo tf 11065 003476/2003-15 S2-C2T1 Acórdão n ° 22O1-00.275 Fl. 2 concessão da taxa selic. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna". acima expostos Pelo exposto, acolho os embargo' para re-ratificar o julgamento, nos termos W r ,t` Eric Moraes de Castro e Siiva 3

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4695820 #
Numero do processo: 11060.000769/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL - Está sujeito ao pagamento de ganho de capital todas as operações que importem na transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer titulo, de bens imóveis. No caso de transmissão de bem imóvel a fins de integralização de aumento de capital de empresa, o ganho é calculado entre a diferença do valor declarado na declaração de ajuste do contribuinte e o valor ajustado na alteração de contrato da empresa incorporadora do bem, ainda que referido bem esteja hipotecado, pois o ganho de capital se dá no momento em que a Junta Comercial efetiva o registro da integralização Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T12:48:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T12:48:19Z; Last-Modified: 2009-07-06T12:48:19Z; dcterms:modified: 2009-07-06T12:48:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T12:48:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T12:48:19Z; meta:save-date: 2009-07-06T12:48:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T12:48:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T12:48:19Z; created: 2009-07-06T12:48:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T12:48:19Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T12:48:19Z | Conteúdo => i‘o kr,o MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ .5.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000769/00-86 Recurso n° : 132.421 Matéria : I RPF Recorrente : CARLOS PRESTES WAIHRICH FILHO Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n° : 102-46.645 GANHO DE CAPITAL - Está sujeito ao pagamento de ganho de capital todas as operações que importem na transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer título, de bens imóveis. No caso de transmissão de bem imóvel a fins de integralização de aumento de capital de empresa, o ganho é calculado entre a diferença do valor declarado na declaração de ajuste do contribuinte e o valor ajustado na alteração de contrato da empresa incorporadora do bem, ainda que referido bem esteja hipotecado, pois o ganho de capital se dá no momento em que a Junta Comercial efetiva o registro da integralização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS PRESTES WAIHRICH FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 1 P" -'IDENTE • MARIA GO ,r TTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO"' - FORMALIZADO EM: 1 4 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO • TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000769/00-86 Acórdão n° : 102-46.645 Recurso n° : 132.421 Recorrente : CARLOS PRESTES WAIHRICH FILHO RELATÓRIO Retorna o processo de diligência requerida pela E. 2 a Câmara através da Resolução de numero 102-2.174 da sessão de 18 de marco de 2003, onde foi requerido que a autoridade "a quo" diligenciasse para que juntasse aos autos os documentos listados as fls. 190 dos autos. Em resposta a diligencia a autoridade fiscal informou que todos os documentos solicitados encontravam-se acostados aos autos. Ao final de seu parecer conclusivo RATIFICA "seu entendimento de que houve ganho de capital na subscrição/ integralização de capital, entendimento esse corroborado pela autoridade de primeira instância no Acórdão DRF/STM n° 490/2002". Às fls. 195 o Chefe da SACAT propõe a devolução do processo ao conselho para julgamento. É o Relatório. (PC/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000769/00-86 Acórdão n° : 102-46.645 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Argüi preliminarmente o recorrente a preliminar de nulidade da notificação, uma vez que não consta em nenhuma peça processual a assinatura do contribuinte como tendo sido o próprio que teria recebido as diversas intimações. Alega também que não foi concedido prazo suficiente para que o mesmo pudesse providenciar as provas requeridas pelas autoridades fiscais afim de que pudesse se defender como determina o devido processo legal. Quanto as preliminares argüidas, que a meu ver, as duas se fundem em uma só e se confundem com o mérito. Ao longo de todo o processo verifica-se que o recorrente atendeu a todas intimações fiscais, algumas inclusive assinadas por ele (fls. 47), outras por seu contador Sr. Valdemar Carpes, algumas pelo Sr. Carlos Prestes Waihrich Neto (fls.75) entregando a autoridade fiscalizadora todos os documentos que lhe eram solicitados e que lhe possibilitaram ampla defesa. Tanto não foi necessário a intimação pessoal, que em todas as intimações realizadas, todos os documentos juntados, foram prontamente acostados aos autos e sem nenhum pedido de dilação do prazo., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . j))/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000769/00-86 Acórdão n° : 102-46.645 Portanto, não vislumbro nenhuma preliminar neste processo a ser atacada. Porém, para não deixar de cumprir o principio da legalidade e da verdade material, rejeito a preliminar argüida e passo a análise do mérito. A questão principal debatida neste processo cinge-se ao ganho de capital na subscrição de um imóvel para integralização de capital para empresa do recorrente e de sua esposa. A decisão da DRF/STM, conhecendo da impugnação houve por bem manter integralmente o lançamento em face do recorrente. Referida decisão foi contra-argumentada mediante recurso voluntário do recorrente, no qual basicamente, novamente suscita as mesmas razões elencadas em sua impugnação. Alega o contribuinte .que não teria havido ganho de capital na subscrição do imóvel para integralização de cotas da AGROPECUARIA PONTEIO LTDA., pois o mesmo ao ser incorporado à empresa estava hipotecado ao Banco da Republica do Uruguai. Ocorre que, às fls.52, esta acostado aos autos a "Alteração contratual da Agropecuária Ponteio Ltda." onde em sua clausula 1 a ficou consignado que : " O capital da empresa social que 'e de R$ 581.000,00 (...) totalmente integralizado, passa a ser de R$ 916.000,00 (..), com o aumento de R$ 335.000,00 (....) pela transferência que faz os sócios CARLOS.... e HELOISA.... dos seguintes bens: a) casa de alvenaria , Pela transferência que faz para a sociedade neste ato no valor de R$ 150.000,00 (...) b) Bovinos; c) Camioneta Ford Explorer, gasolina, ano 1994; e d) Moeda corrente nacional no valor de R$ 5.000,00 (...)." 4 eikR,4 ..=1; MINISTÉRIO DA FAZENDA 47, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000769/00-86 Acórdão n° : 102-46.645 No auto de infração de fls. 11, a autoridade fiscal formaliza cálculo do custo de aquisição dos imóveis, matriculas 29.969 e 29.697, totalizando 525 hectares, que foram dados para integralização das cotas, à época de aquisição e o valor de alienação o que perfez uma diferença sobre a qual o fiscal imputou a alíquota de 15% (alíquota sobre o ganho de capital), o que deu um imposto devido de R$ 38,336,10 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e dez centavos). Às fls.13 foi feito o cálculo da casa financiada pelo SFH, cujo imposto devido foi de R$ 20.992,81 (vinte mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e hum centavos). Alienação no campo do direito comum enquadra-se no sentido de negocio que tenha efeito de transmissão do domínio ou do direito de propriedade de imóvel. O legislador incluiu no conceito "alienação" negócios de promessa de compra e venda ou de cessão de direitos a aquisição, que não tem como efeito transmissão de domínio ou do direito de propriedade, mas são fontes de obrigação de fazer. Nesse particular, a lei tributaria ampliou, exclusivamente para seus efeitos, o conceito de "alienação" do direito comum. O que releva assentar e que também no regime do Decreto-lei n° 1.641 os negócios geradores da obrigação tributária de pagamento do imposto de renda sobre ganho de capital são aqueles" em que haja transmissão de imóveis ou cessão de direitos à sua aquisição". Se do negócio jurídico não resultasse, ou pudesse resultar, transmissão de direito, não se tratava, para efeitos fiscais, de negocio de alienação. eff(j 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11060.000769/00-86 Acórdão n° :102-46.645 Desta forma, entendo ter havido a alienação dos imoveis para integralização das cotas cabendo, portanto, a cobrança do ganho de capital Quanto aos rendimentos omitidos sobre o arrendamento de terras à Nilo Trevisan e João Santos Fortes o recorrente só alega que "devido a grave crise que assola o setor rural, por falta de uma verdadeira política que ampare a produção de alimentos , ficou o peticionário sem condições econômicas para explorar, como era de seu plano, a referida área e com a autorização dos proprietários, arrendou-a a outros nas mesmas condições. Nada ganhando. Nada perdendo". Meras alegações, sem provas que consubstanciem suas alegações. Os contratos de fls. 62 a 65 demonstram que o contribuinte recebeu os arrendamentos objeto do lançamento. Correta então a decisão de 1 a Instância. Diante de tais considerações, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. c , MARIA G iVI-ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO" Á 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000116/2001-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIRPF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIRPF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELCY NOGUEIRA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHER ER LEITÃO PRESIDENTE O CAR LUIZ MEN O ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2304 .. .,. 4. 4, jk• tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA teM7-4..,:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000116/2001-78 Acórdão n°. : 104-20.068 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK eRODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTXO 2 z= ••-• --....' MINISTÉRIO DA FAZENDA tn ,;",...14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000116/2001-78 Acórdão n°. : 104-20.068 Recurso n°. : 137.511 Recorrente : ELCY NOGUEIRA RODRIGUES RELATÓRIO Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrado o Auto de Infração (fls. 04), porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2000, o que enseja a multa no valor mínimo de R$ 165,74. Feito o devido enquadramento legal à fls. 04, constituiu-se, em favor da União, um crédito tributário no montante de R$ 37,07 , relativo ao resíduo da multa a pagar, calculado pela diferença entre a multa por atraso na entrega da declaração e a restituição calculada, esta no importe de R$ 128,67. lrresignado, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 01/03), alegando, em síntese, que: 1 - dentro do prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste, requereu à Justiça do Trabalho certidão do "quantum" retido a titulo de Imposto de Renda na Fonte; 2 - a Justiça do Trabalho só liberou essa informação após o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste; 3 - a quantia descontada a título de imposto de renda na fonte, sem observar ecitia tabela progressiva, mês a mês, sobrecarrega o contribuinte;Q 3 45::•-•r MINISTÉRIO DA FAZENDA $;S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000116/2001-78 Acórdão n°. : 104-20.068 4 - as diferenças salariais, se consideradas mês a mês, não sofreriam a incidência do Imposto de Renda na fonte; 5 - a quantia retida integra verba alimentar e, por estar desempregado, com 4 filhos menores, lhe fará falta; 6 - pede, ao final, a improcedência do lançamento. A Egrégia 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, à unanimidade, entendeu julgar procedente o lançamento tributário em questão (fls. 19/23), porquanto o contribuinte, ao deixar de apresentar, em tempo hábil, a declaração de Ajuste a que estava obrigado, feriu a previsão do art. 1°, I, da Instrução Normativa SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999. A decisão espelha a seguinte ementa: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO — OBRIGATORIEDADE - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano- calendário 1999 teve rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a RS 10.800 (dez mil e oitocentos reais)" Intimado da decisão supra em 09.10.2004 (fls. 26), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 07.11.2003 (fls. 27), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 01/03. É o Relatório* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",,T4t.aw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000116/2001-78 Acórdão n°. : 104-20.068 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIA Recurso tempestivo. Merece conhecimento. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do Auto de Infração sob o argumento de que a Justiça do Trabalho não teria informado, em tempo hábil, qual teria sido o valor do imposto de renda retido na fonte, informação esta solicitada em 18/04/2000, antes, portanto, do prazo para a entrega da declaração. Conforme acentuou a decisão "a quo", nos termos do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999, "está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que ano-calendário de 1999: I — recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Em respeito ao comando contido na referido ato normativo, conforme fls. 13 dos autos, o contribuinte procedeu à entrega da sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada, ano-calendário 1999, em 20/05/2000, com rendimentos na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ocorre que, conforme já constante na decisão recorrida, o art. 1°, c/c o inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999, dispõe que encontra-se obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, no exercício de 2000, a 5 Jsge'4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA r1 'kr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000116/2001-78 Acórdão n°. : 104-20.068 pessoa física, residente no Brasil que, no ano-calendário de 1999, recebeu rendimentos tributáveis em montante superior a R$ 10.800,00. Tendo o contribuinte informado, em sua Declaração de Ajuste Simplificada, rendimentos no montante superior àquele limite, encontrava-se obrigado à devida apresentação, em tempo hábil. Por sua vez, a Lei 8.981, de 1995, comina multa nos casos de atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, nos termos do art. 88, que assim preceitua: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Respeitados os procedimentos de conversão constantes das Leis 9.249/95 e 9.532/97, a multa aplicada em seu valor mínimo é de R$ 165,74. Legítima, portanto, a exigência da multa constante no Auto de Infração. Considerando a informação de imposto a restituir e sendo devedor aos cofres da União, pacífica a redução do crédito do imposto a restituir, passando o sujeito passivo a devedor ao Erário no montante de R$ 37,07, conforme lançado 1,1\" 6 es»:* te. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000116/2001-78 Acórdão n°. : 104-20.068 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 (at SCAR LUIZ MEND f NÇA DE AGUIAR 7

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Numero do processo: 11060.002297/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, da Câmara Superior de Recursos Fiscais,no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A atualização monetária, segundo iterada jurisprudência-pátria, deve ser realizada levando-se em conta os índices expurgados pela inflação e solicitados pelo contribuinte, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14433
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade; III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, da Câmara Superior de Recursos Fiscais,no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A atualização monetária, segundo iterada jurisprudência-pátria, deve ser realizada levando-se em conta os índices expurgados pela inflação e solicitados pelo contribuinte, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade; III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.

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'Prrnix' Segundo Conselho de Contribuintes ';•:-.4rit Processo n° : 11060.002297/99-54 Recurso n° : 120.283 Acórdão n° : 202-14.433 Recorrente : FRIGORÍFICO SILVA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes', pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A atualização monetária, segundo iterada jurisprudência-pátria, deve ser realizada levando-se em conta os índices expurgados pela inflação e solicitados pelo contribuinte, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por: FRIGORÍFICO SILVA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'frY Segundo Conselho de Contribuintes ik-> Processo n° : 11060.002297/99-54 Recurso n° : 120.283 Acórdão n° : 202-14.433 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em acolher a preliminar para afastar a decadência; b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eduardo da Rocha Scinnidt, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 PínheÍtt T rres "'tf Presidente • • o • i eiro elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/ovrs 2 22 CC-MF -r Ministério da Fazenda ir* •Or Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1 •=-?- :- Processo n° : 11060.002297/99-54 Recurso n° : 120.283 Acórdão n° : 202-14.433 Recorrente : FRIGORÍFICO SILVA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório n° DRF/STM 06/116, de fls. 147/152. Inconformada com parcialidade da referida decisão, a interessada interpôs Recurso dirigido à DRJ em Santa Maria/RS (fls. 155/173), no qual sustenta o direito à restituição, devidamente corrigida, considerando a semestralidade da contribuição e a não decadência dos períodos pleiteados. O Acórdão DRJ/STM n° 101, de fls. 190/203, não só manteve o entendimento anterior quanto a decadência, como também deixou de reconhecer a semestralidade apontada, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário de fls. 214 a 228, dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. 3 -4\ 2° CC-MF s. V. Ministério da Fazendaactir;-. Fl. =tf -;- .•;t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11060.002297/99-54 Recurso n° : 120.283 Acórdão n° : 202-14.433 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. Entende-se que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSA çÃo DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADENCL4 — INTELIGENCIA DO ART. 168 DO CM — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, 1(4 2° CC—MF -• -c-. o. Ministério da Fazenda Fl. trz.„N: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11060.002297/99-54 Recurso n° : 120.283 Acórdão n° : 202-14.433 como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °nines, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO " Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso IH do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT/V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória,' 5 ....).._ e,... 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'itritn," Segundo Conselho de Contribuintes .. 4itifk .- Processo n° : 11060.002297/99-54 Recurso n° : 120.283 Acórdão n° : 202-14.433 O direito de repetir independe dessa enumeração das difèrentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CT1V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situaç 'do fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio CI7V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a I impertinência da exação tributária anteriormente exigida. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. trti\ c- Segundo Conselho de Contribuintes ';;;:023-5? Processo n° : 11060.002297/99-54 Recurso n° : 120.283 Acórdão n° : 202-14.433 Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141_33 1 -O em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO 07'HON .DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética — 1.999). Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CT-N, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O pedido da recorrente foi protocolado em 1999, sendo que a Resolução n° 49/95 foi publicada em outubro de 1995. Daí, o pleito compensatório da recorrente estar em boa ordem quanto ao prazo prescricional. Por outro turno, o questionamento quanto à matéria da semestralidade já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da EC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n°1.212/95. que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o fatura men to do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min- Eliana Calsnon, julgado em 29/5/2001" Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturarnento e da ocorrência do fato gerador, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. 7 <Ca .4» 2° CC-MF -•-.--r=-1 r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '/;';Çli,.1540- Processo n° : 11060.002297/99-54 Recurso n° : 120.283 Acórdão n° : 202-14.433 Ao final e no que se refere à correção monetária postulada, entendo ser a mesma totalmente procedente e, para tanto, adoto entendimento do Ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, vazado nos seguintes termos : "É manso e pacifico na jurisprudência (REsp. n° 43.055-0, REsp n° 51.007-1, REsp. n° 40.600-SP, entre outros) o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua. A própria Advocacia Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF, em seu parecer AGU/MF n° 01/96 exarou o seguinte entendimento: 'Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada'. Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior não decorre de qualquer regime jurídico não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual direito adquirido e/ou previsão normativa expressa, haja vista que o direito à correção monetária de indébito é mais do que obediência a qualquer regime legal constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, o relativamente recente Acórdão do STF (RE n°226.855-7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS não deve ser interpretado como prejudicial à atualização de indébitos tributários. O que se decidiu naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas sim da correção monetária decorrente de regime estatutário. Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UF1R somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei no 8.383191, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SEL1C passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c/c 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar de forma análoga certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal Em suma os índices utilizados são: 1PC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INC de fev/91 a dez/91. Deve-se então analisar a correção dos índices(13 8 adotados. )1 g. r CC-MF =47-: *r. Ministério da Fazenda Fl. ts.n.:, Segundo Conselho de Contribuintes áPti: ft e Processo n° : 11060.002297/99-54 Recurso n° : 120.283 Acórdão n° : 202-14.433 De fevereiro de 1986 até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a 077V, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto, que o IPC/BGE era o índice oficial. A 07W, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da 077‘1 foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o 1PC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OT1V era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89 nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decide reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n°23.095-7, REsp. n°17.829-O, entre outros). A inflação expurgado referente mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. o IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/BGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro, e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/BGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. n° 9/ gt ! h? " 22 CC-MF 14 -̀-e- ...-4 • Ministério da Fazenda '-');";41t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11060.002297199-54 Recurso n° : 120.283 Acórdão n° : 202-14.433 17.829-O, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do B77V de 41,289-6 para proceder à atualização monetária.. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do 1PC, respectivamente de 44,80% e 7,87%, não são levados em conta pela NEC n° 08/97, que se vale do B77V de 0,0% e 5,389-á. O ST'J, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998. REsp no 175.498, entre outros). Ocorre que o BTN, a par de ser índice oficial de correção monetária foi seguidamente manipulado e falseado pelos constantes planos econômicos tomando-se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, a Norma de Execução Conjunta n° 08/97, nesse particular, não merece ser aplicada, pois se estaria permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de manipular a informação (índices), mas não a inflação. Deve, portanto, ser aplicado o IPC/IBGE e não a variação medida pelo 1317V. De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPC/IBGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo ST..T (REsp. n° 50.555-0), ademais, a própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. Quanto à aplicação da taxa SELIC desde o pagamento até o mês da compensação, o art. 39 da Lei o° 9.250/95 é bastante claro ao dispor que os juros à taxa SELIC só incidem a partir de I° de janeiro de 1 996 nos valores a serem compensados ou restituídos. Dessa forma, a atualização monetária da restituição do indébito deve ser aplicada com base nos seguintes índices: 1 0) "PC de fev/86 a jan/9I (considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%), 2°) INPC de fev/91 a dez/91, 3 0) UFIR de jan/92 a dez/95 e 4°) SELIC de jan/96 em diante." Pelo todo anteriormente exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja deferido o pedido de restituição/compensação, sem prejuízo de apuração, pela autoridade fiscal, dos procedimentos e da legitimidade dos créditos utilizados na compensação realizada, não havendo que se falar, como pretende a recorrente, na suspensão da exigência de créditos de COFINS, como corretamente decidido pela decisão recorrida, cujos termos, neste particular, adoto como se aqui estivesse transcrita na íntegra. i Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 c a-1 DALTON C 'R • RDEIR • DE MIRANDA 10 r. -0,1è •Jr, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • z,ritk ••, c4,,,,,, .0 Processo n° : 11060.002297/99-54 Recurso n° : 120.283 Acórdão n° : 202-14.433 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto me restringirei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° I 853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n." 234.003/RS, ReL Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa ip Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e 10/ relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 20 CC-MF•ircts. °e . Ministério da Fazenda ate ! .1;^. It. Segundo Conselho de Contribuintes F. n ,--54.-„. Processo n° : 11060.002297/99-54 Recurso n° : 120.283 Acórdão n° : 202-14.433 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03 _97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF no 073, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. /7 Sala das Sessões, em 03 dezembro de 2002 ,.......00,000.1 --------,. //...-----------.'--....-1-.0 e ANT(5y,(W" - •• -í- OS BUENO RIBEIRO , 12

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Numero do processo: 11020.000662/2002-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - VICIO FORMAL - Decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da decisão que anulou o lançamento viciado, o direito da Fazenda Nacional efetuar novo lançamento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EFEITOS - Os valores resultantes da diferença da correção monetária IPC/BTNF, somente poderão ser levados ao resultado do exercício a partir do ano-calendário de 1993. Indedutíveis os prejuízos formados em desobediência a legislação neste sentido.
Numero da decisão: 105-15.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA:• Processo n°. : 11020.000662/2002-38 Recurso n°. : 146.605 Matéria : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : PEDREIRA CAXIENSE LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.616 DECADÊNCIA - VICIO FORMAL - Decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da decisão que anulou o lançamento viciado, o direito da Fazenda Nacional efetuar novo lançamento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EFEITOS - Os valores resultantes da diferença da correção monetária IPC/BTNF, somente poderão ser levados ao resultado do exercício a partir do ano-calendário de 1993. Indedutiveis os prejuízos formados em desobediência a legislação neste sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA CAXIENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..21S AL S ESIDENTE 7 M: /1-(n4L E "1-0 B lf.;(41-: • RE TOR FORMALIZADO Q4 I 2036 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e k MINISTÉRIO DA FAZENDA, - 'I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 74-P QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11020.000662/2002-38 Acórdão n.°. :105-15.616 Recurso n.°. : 146.605 Recorrente : PEDREIRA CAXIENSE LTDA. RELATÓRIO PEDREIRA CAXIENSE LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 69/87 da decisão prolatada às fls. 60/63, pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ — PORTO ALEGRE (RS), que julgou procedente Auto de Infração fls. 3/7. Consta dos autos que houve compensação indevida de prejuízo fiscal em função da insuficiência de saldos acumulados, constatada a partir da revisão sumária da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1991. Compensação indevida de C$6.483.761,00. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou impugnação ao mesmo (fls.15/34). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento conforme decisão n ° 4.897 de 14/12/04, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício de 1990 Ementa: PAF. A atividade de julgamento nas DRJ deve observância obrigatória às normas legais e regulamentares. Ciente da decisão de primeira instância em 19/05/05 (AR fls. 68), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/06/05, protocolizado às fls. 69/87 do presente processo, onde apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente alega que o lançamento está alcançado pel decadência pois que efetuado 11 anos após a data do fato gerador. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kák;;,. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11020.000662/2002-38 Acórdão n.°. :105-15.616 b) Laborou em equivoco a Receita Federal em autuar a recorrente por ter corrigido seu balanço com base no IPC ao compensar seus prejuízos fiscais. c) Alega indevidas as inclusões ao débito da taxa SELIC, pois incompatível a exigência de tal taxa como juros de mora, uma afronta ao artigo 161 do CTN, pois a Lei 9.065/95, artigo 13, ao criar essa taxa, não estabeleceu o critério como seria calculada, elemento que, segundo o artigo 161, § 1° do CTN, seria indispensável. d) Alega cerceamento do direito de defesa em razão do artigo 6° da Lei 8.218/91 e o artigo 60 da Lei 8.383/91, impõem multas progressivas pelo fato de o contribuinte impugnar administrativamente a exigência fiscal, se não pagá-la nos prazos estabelecidos e que estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em vista de impugnação na forma de permissivo de lei complementar, não há como admitir que o exercício do direito de defesa possa ser motivo de agravamento das sanções administrativas, portanto, caso mantida a exigência fiscal básica, cumpre reduzir-se a multa para seu valor mínimo. É o Relatório. #19 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11020.000662/2002-38 Acórdão n.°. :105-15.616 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço. PRELIMINAR DE DECADÉNCIA. Código Tributário Nacional — CTN. Artigo — 173— de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: II — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No presente caso foi anulado lançamento tributário constituído, em decorrência de vicio formal conforme se pode aferir dos documentos coligidos ao presente processo. Nesses casos, conforme inciso II do artigo 173 do CTN acima transcrito a contagem se inicia da data em que se tomou definitiva a decisão anulatória do lançamento primitivo que no presente caso é 21 de agosto de 1997, conforme se verifica às fls. 18 do processo 11020.000947/93-35, juntado a este em 21/02/2002. Desta maneira, conta-se 05 manos a partir de 21/08/1997, o que dá direito à Fazenda Nacional a efetuar novo lançamento até o dia 21/08/2002. Conforme se pode verificar o Recorrente foi cientificada do novo lançamento em 22/02/02, estando assim dentro do prazo prescrito em lei. Pelo exposto rejeito a preliminar de decadência. \k 974 ,st MINISTÉRIO DA FAZENDA _ so'Pas-:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11020.000662/2002-38 Acórdão n.°. :105-15.616 DO MÉRITO Conforme se verifica a insuficiência de prejuízo fiscal a compensar tem origem na diferença de índices de correção monetária aplicada ao prejuízo fiscal acumulado em 31/12/89. Enquanto a Secretaria da Receita Federal utilizou-se na BTNF como índice de correção monetária a Recorrente o fez pelo IPC, gerando assim uma correção a maior utilizada pela empresa para compensação no ano-base de 1990. Em impugnação a ora Recorrente expões tal situação e a DRJ/PORTO ALEGRE pronuncia-se que "tal alegação constitui matéria insuscetível de ser apreciada nesta instância, de vez que é vedado às instâncias administrativas negar eficácia a atos legais e normativos" O Decreto n ° 332/1991, editado tendo em vista o disposto nas Leis n° 7.799/89 e 8.200/91, autorizam tal correção conforme segue: CAPITULO II — Da Correção Monetária com base no IPC. Seção V — Da Correção dos Valores Registrados no Livro de Apuração do Lucro Real. Art. 40 — Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste capitulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. §1° - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996. , b..4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11020.000662/2002-38 Acórdão n.°. :105-15.616 Verifica-se até aqui a possibilidade de se corrigir com base no IPC, entretanto, a diferença de correção monetária encontrada entre a correção pelo IPC e pelo BTNF somente poderá ser compensada a partir do ano-base de 1993 e a Recorrente, em desobediência ao citado dispositivo compensou a totalidade em 1990. Desta maneira identifica-se que foi inadequado o período-base da compensação da diferença. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 'Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Houve disposição de Lei que autorizou a aplicação da taxa SELIC na cobrança de juros de mora, não nos cabendo analisar a constitucionalidade do dispositivo legal. Esclareça-se por outro lado, que as multas de oficio aplicadas pela Secretaria da Receita Federal não são progressivas. Conforme se vê do enquadramento legal foi aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) que poderá ser reduzida se 6 • • • iy 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11020.000662/2002-38 Acórdão n.°. :105-15.616 pago o crédito dentro do prazo estipulado, não vislumbro cerceamento do direito de defesa nesta prática. Pelo exposto e por tudo que consta dos autos voto por rejeitar a preliminar de decadência e negar provimento ao recurso. Sala da Sessões - DF, em 23 de março de 2006. L -0 BACE 7 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4696939 #
Numero do processo: 11070.000681/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:23:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:23:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:23:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:23:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:23:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:23:14Z; created: 2009-08-06T14:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T14:23:14Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:23:14Z | Conteúdo => • -------.---- 28 CC-MF FL ‘Sp‘teu3gbi.U1/4:i caril SddOTOGOEnioni Sit7iiábrip OndAcitgrecAZ,:ttitE:rnabNUoinD Ministério da Fazenda nLi der oS t'I tr.tinf Segundo Conselho de Contribuintes ' ;irstrift :e Processo n2 : 11070.000681/2004-31 - Recurso n9 : 129.967 Acórdão n2 : 202-16.660 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS CARPENEDO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁQUINAS AGRÍCOLAS CARPENEDO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das . ssões, em : de novembro de 2005. - 1 / tomo mios Atulim Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO O.RiGINAL &ROI-DF. em -O f_a_l_.eg2S- 4 / 1firreaáfuji Secretáns de Segunda Cano Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O COGINAL Fl.S's2 7\ 4. Segundo Conselho de Contribuintes Breslha-DF. emitin /2g&S- • Processo n2 : 11070.000681/2004-31 u a a afuji Recurso n2 : 129.967 ~aténs da Segunda Cirna,* Acórdão n2 : 202-16.660 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS CARPENEDO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 28/04/2004 para exigir o crédito tributário de R$ 44.270,02 relativo ao PIS, à multa de oficio e aos juros de mora, em razão de-insuficiência - nos recolhimentos. A 22 Turma da DRJ em Santa Maria - RS manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 3.487, de 22/12/2004, sob o argumento de que não cabe à autoridade administrativa conhecer de alegações relativas à inconstitucionalidade da lei. Regularmente notificada do acórdão em 04/05/2005, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 152/169, em 24/05/2005. O recurso veio instruído com arrolamento de bens. Alegou, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência do PIS, com base na Lei n2 9.718/98; sustentou que é possível ao julgador administrativo deixar de aplicar a lei inconstitucional; e requereu a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. • • • 2 • MIN ISTÉ R 10 DA FAZ ENDA 211 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ID.RIGIZ_trf.:•„ ‹ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília-DF. em -C l 1 /2 / aeusa. Processo nt2 : 11070.000681/2004-31 Recurso n2 : 129.967 sentia da Segunda cima,• Acórdão ni= : 202-16.660 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. As alegações trazidas no recurso relativas à inconstitucionalidade da Lei n9 9.718, de 27/11/1998, tanto em relação à modificação introduzida no conceito de fatiu-amento, como em relãç'ão à não recepçáo pela EC n9-20/98, e.sc' am. à esfera de competência do julgador administrativo. É cediço que as leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade. As exigências do principal e dos consectários encontram-se previstas nos diplomas legais especificados no enquadramento legal do auto de infração. Logo, existindo fundamento legal para a incidência, não cabe aos órgãos de julgamento administrativo negarem vigência à lei ordinária com base na mera alegação de violação da Constituição ou do crN, pois as duas hipóteses implicam juízo de inconstitucionalidade que é privativo do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição. De fato, não existe lei ilegal. O que existe é lei inconstitucional. Tecnicamente falando, quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar, o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio, a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not-self executing, ou como normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo insigne José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois, a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, — que a própria Constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que, no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do • Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — COIVTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONST7TUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido". (Ac. unânime da 21 Turma do STJ - Agravo 3 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000394/00-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18051
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA)ig L , t. mlg !: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000394/00-44 Recurso n°. : 124.486 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 25 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.051 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. -(0jezric.r..e LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 #1etértSELI PEREIR4 ger 15):111Y1 . RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 200; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA trij4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:3Ata QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000394/00-44 Acórdão n°. : 104-18.051 Recurso n°. : 124.486 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua do Acampamento, 476, Sede Santa Maria, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 ha - MINISTÉRIO DA FAZENDA .4; l'icSt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111:-Wti. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000394/00-44 Acórdão n°. : 104-18.051 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA *tia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000394/00-44 Acórdão n°. : 104-18.051 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA gan,,ze: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ziej-rt.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000394/00-44 Acórdão n°. : 104-18.051 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000394/00-44 Acórdão n°. : 104-18.051 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 ,s0:.13/4ffa. MINISTÉRIO DA FAZENDA 04t,'fri,,Iiitz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000394/00-44 Acórdão n°. : 104-18.051 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Tçft,:;,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )Q1;4.11. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000394/00-44 Acórdão n°. : 104-18.051 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 25 de maio de 2001 n MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001251/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10559
Decisão: I) - Rejeitada a preliminar de não competência e II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ementa_s : COFINS - I) - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:15:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:15:35Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:15:36Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:15:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:15:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:15:36Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:15:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:15:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:15:35Z; created: 2010-01-27T17:15:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T17:15:35Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:15:35Z | Conteúdo => ADO NO D. O. U.2. 0 , 19.2.9 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA -` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001251/97-50 Acórdão : 202-10.559 Sessão 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.270 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - I) COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Buneno Ribeiro; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess. :, em 16 de setembro de 1998 ta9 Mar s /inicius Neder de Lima. Pre s ente 724.21, 79-civt4( Ripardo Leite odrigués Relato _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho e Tarásio Campeio Borges. /OVRS/CF/ 1 P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.001251/97-50 Acórdão : 202-10.559 Recurso : 107.270 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDA's), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada 2 G3 g 4 •?),.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.001251/97-50 Acórdão : 202-10.559 no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Às fls. 24, o Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS disse descaber qualquer outro recurso na esfera administrativa. A contribuinte, com base em despacho judicial, interpôs recurso voluntário, onde se insurge contra a decisão recorrida, argumentando que o seu pedido se tratava de dação em pagamento e não de pedido de compensação. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4/:, 91 é:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -C° Processo : 11020.001251/97-50 Acórdão : 202-10.559 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a alto apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação, quando, na realidade, o que estava sendo solicitado era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Com relação a não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu Regimento Interno, verbis: "Art. 8 ' - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Quanto ao mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Freire, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 201-72.041 (Foca — Recurso n° 107.480): 4 "'or MINISTÉRIO DA FAZENDA r• ' 1", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1= Processo : 11020.001251/97-50 Acórdão : 202-10.559 "A questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383191 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditõrios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) 5 1.0%2 MINISTÉRIO DA FAZENDA /*I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001251/97-50 Acórdão : 202-10.559 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Il. pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504164, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF188, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na 6 214 n4.05 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001251/97-50 Acórdão : 202-10.559 forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto à dação em pagamento para quitar débitos de natureza tributária provenientes dos tributos elencados nos incisos I a VII do art. 8" (Regimento Interno dos Conselhos) mediante cessão de direitos creditOrios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 , • °I RI ARDO LE E RO! RIG s S ~á" 7

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Numero do processo: 11080.008521/97-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1990 - EFEITOS EM PERÍODOS SUBSEQÜENTES - Autorizada pela Lei nº 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, e reconhecida a sua apropriação integral no ano de 1990, em respeito ao primado do regime de competência, improcede qualquer ajuste ou glosa dos efeitos da correção monetária das contas patrimoniais nos períodos subsequentes. OMISSÃO DE RECEITAS - CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS EM NOME DE FUNCIONÁRIOS - Confirmada a utilização de contas bancárias mantidas em nome de funcionários, para recebimentos e pagamentos em nome da pessoa jurídica, é legítima a tributação dos valores creditados nas referidas contas como provenientes de receitas omitidas, porque mantidas à margem da escrituração. RECEITA OMITIDA NO ANO DE 1993 - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO POSTERIORMENTE REVOGADA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA - Por revelar caráter de penalidade, tem efeito retroativo a revogação do art. 43 da Lei nº 8.541/92, que previa a tributação integral das receitas omitidas, sem comunicação com o resultado da pessoa jurídica. Prevalência da regra que adiciona a receita omitida no cálculo do lucro real de cada período de apuração. LANÇAMENTOS REFLEXOS - IR-FONTE - RECEITA OMITIDA NO ANO DE 1993 - É considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (art. 44 da Lei nº 8.541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Confirmada a prática de omissão de receitas, ajusta-se o lançamento ao procedimento sustentado na incidência do IRPJ. FINSOCIAL E COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo para a contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social. MULTA AGRAVADA NOS PROCEDIMENTOS REFLEXOS - FRAUDE - Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05708
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da base tributável do IRPJ, do IR-FONTE e da CSL as parcelas da diferença da correção monetária de balanço pelo IPC x BTNF e correspondentes depreciações; 2) recalcular o IRPJ e a CSL sobre a receita omitida nos meses do ano calendário de 1.993, mediante adição dos valores apontados pela fiscalização ao resultado apurado pela empresa em cada um dos meses. Defendeu a recorrente o Dr. Olivio Santin OAB/RS n.º 35.948.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :fre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.008521/97-85 Recurso n°. : 116.857 Matéria: : IRPJ e OUTROS - Anos: 1989 a 1993 Recorrente : REFRIGERAÇÃO GLACIAL PAVAN LTDA Recorrida : DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de :11 de maio de 1.999 Acórdão n°. : 108-05.708 Recurso de Divergência RD/108-0.216 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1.990 - EFEITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES - Autorizada pela Lei 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os índexadores do IPC e BTNF, e reconhecida a sua apropriação integral no ano de 1.990, em respeito ao primado do regime de competência, improcede qualquer ajuste ou glosa dos efeitos da correção monetária das contas patrimoniais nos períodos subsequentes. OMISSÃO DE RECEITAS - CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS EM NOME DE FUNCIONÁRIOS - Confirmada a utilização de contas bancárias mantidas em nome de funcionários, para recebimentos e pagamentos em nome da pessoa jurídica, é legítima a tributação dos valores creditados nas referidas contas como provenientes de receitas omitidas, porque mantidas à margem da escrituração. RECEITA OMITIDA NO ANO DE 1.993 - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO POSTERIORMENTE REVOGADA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA - Por revelar caráter de penalidade, tem efeito retroativo a revogação do art. 43 da Lei 8.541/92, que previa a tributação integral das receitas omitidas, sem comunicação com o resultado da pessoa jurídica. Prevalência da regra que adiciona a receita omitida no cálculo do lucro real de cada período de apuração. LANÇAMENTOS REFLEXOS - IR-FONTE - RECEITA OMITIDA NO ANO DE 1.993 - É considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (art. 44 da Lei 8.541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Confirmada a prática de omissão de receitas, ajusta-se o lançamento ao procedimento sustentado na incidência do IRPJ. FINSOCIAL E COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo para a contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social >, o &JÁ` • Processo n°. : 11080.008521/97-85 Acórdão n°. : 108-05.708 MULTA AGRAVADA NOS PROCEDIMENTOS REFLEXOS — FRAUDE - Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERAÇÃO GLACIAL PAVAN LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1)excluir da base tributável do IRPJ, do IR-FONTE e da CSL as parcelas da diferença da correção monetária de balanço pelo IPC x BTNF e correspondentes depreciações; 2) recalcular o IRPJ e a CSL sobre a receita omitida nos meses do ano calendário de 1.993, mediante adição dos valores apontados pela fiscalização ao resultado apurado pela empresa em cada um dos meses, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 101 OS A TONIO MI TEL - LAT* R FORMALIZADO EM: 14 JUN 1'99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 r- Processo n°. : 11080.008521197-85 Acórdão n°. :108-05.708 Recurso n°. :116.857 Recorrente : REFRIGERAÇÃO GLACIAL PAVAN LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados diversos autos de infração, cientificados à empresa em 03.04.95, sendo que, após o julgamento de primeira instância, remanescem em litígio exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fls. 33/46), do Imposto de Renda incidente na Fonte (IR-Fonte — fls. 54/63), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL — fls. 64/71), da contribuição ao Fundo de Investimento Social, com alíquota já reduzida a 0,5% (meio por cento) pela decisão monocrática (Finsocial — fls. 72/76) e contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS — fls. 77/80). Em primeira instância foi ainda cancelado o auto de infração relativo à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS- Faturamento — fls. 47/53), para formalização de novo lançamento em processo apartado, assim como foi excluído o IR-Fonte lançado com base no art. 8° do Decreto- lei 2.065/83 e reduzidas as multas lançadas de ofício pelo advento da Lei 9.430/96, assim como a TRD do período de 04.02.91 a 30.07.91, exonerações estas que ficaram controladas no processo administrativo originalmente formalizado, de n° 11080.006216/93-15, em função de recurso de ofício já submetido a julgamento nesta E. Câmara, na sessão de 08 de dezembro de 1.998, em que foi relator o I. Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Duas são as matérias ainda em litígio que dão suporte às exigências remanescentes do Fisco Federal: 1 — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: DIFERENÇA ENTRE OS ÍNDICES DO IPC x BTNF 3 , Processo n°. : 11080.008521/97-85 Acórdão n°. : 108-05.708 Infração aos dispositivos da Lei 8.200/91 e Decreto 332/91, por ter a empresa adotado o IPC como indexador da correção monetária das suas demonstrações financeiras no ano de 1.990, em lugar do legalmente admitido que era o BTNF, sem observar o diferimento determinado nos referidos diplomas legais. A correção monetária de balanço foi recalculada, com glosa das diferenças também nos exercícios subsequentes, resultando nos seguintes valores tributáveis constantes do quadro resumo de fl. 09: PERIODO MATERIA VALOR Ano de 1.990 Saldo devedor de CMB a maior 40.360.204,82 Exerc. 1.991 Despesa com depreciação a maior 1.216.371,80 Ano de 1.991 Despesa com depreciação a maior 4.384.337,05 Exerc. 1.992 CM das despesas c/ depreciação 5.067.993,23 Mo de 1.992 Despesa com depreciação a maior 9.484.943,08 1° semestre CM das despesas c/ depreciação 6.884.072,01 Ano de 1.992 Despesa com depreciação a maior 32.895.394,87 2° semestre CM das despesas c/ depreciação 25.206.293,22 2— OMISSÃO DE RECEITAS Valores mantidos à margem da contabilidade, relativos às operações de vendas de mercadorias que eram recebidas através de contas bancárias mantidas em nome de funcionários da autuada que, conforme relato fiscal de fls. 09, foram Intimados a esclarecer a que se deviam os créditos nas suas contas correntes, eles informaram que os valores eram provenientes de cobranças efetuadas por eles, referentes a créditos da Refrigeração Glacial, e que em seguida eram repassados à empregadora (Refrigeração Glacial)". Foram abertos processos fiscais para levantar os valores que transitaram pelas contas bancárias dos funcionários GILBERTO GASPARY (proc. 11080.005418/93-96), NILTON RONEI DA SILVEIRA (proc. 11080.005417193- 23) e JOÃO LUIS DUFAU PANASUK (proc. 11080.005419/93-59), informando a fiscalização que "... eram movimentadas quantias incompatíveis com as rendas dessas pessoas (de acordo com os rendimentos informados). Os valores eram creditados por cc 4 , , „ , • Processo n°. :11080.006521197-85 Acórdão n°. :108-05.708 depósitos em dinheiro (ou cheque do mesmo banco), e em cheque ou por DOC de diversas praças. Os saques eram feitos, na sua maioria, por cheque nominal ao titular da conta endossado em branco" (fl. 10). Relacionados os valores e expurgados aqueles de titularidade dos próprios correntistas, foi a empresa intimada a comprovar o registro de tais créditos em sua contabilidade, abrindo a fiscalização o tópico 4.6 para demonstrar o "Não Atendimento pela Refrigeração Glacial de Intimação para Fornecer Documentos que Comprovassem Estarem Escrituradas como Receita de Vendas os Créditos nas Contas Bancárias em Questão" (fl. 27- grifo do original). Consta, ainda, no item 4.5 , "Termo de Esclarecimento de Fennino Pavan (principal quotista da empresa e sócio diretor)", as seguintes acusações arroladas pela fiscalização: "Em 30/05.94, obteve-se os seguintes esclarecimentos de Fermino Pavan: que na conta corrente número 53428-98 no Bamerindus Azenha, na conta corrente número 703-91 no Bamerindus Tristeza, na conta corrente número 10.917-7 e poupança no Banco do Brasil Tristeza, todas em nome de Gilberto Gaspary, movimentou-se valores referentes a vendas da Refrigeração Glacial; que estas vendas não foram contabilizadas pela empresa. O Sr. Fermino Pavan esclareceu ainda que os créditos nessas contas se referiam a vendas não contabilizadas e que os débitos correspondiam a compras e despesas da empresa e outras saldas"(fl. 27). Na impugnação apresentada perante a autoridade julgadora de primeira instância, após argüir preliminar de cerceamento ao direito de defesa por não estarem os autos disponíveis na repartição fiscal onde teria vista, além do elevado custo para extração de cópias, opôs-se a autuada quanto ao mérito do lançamento alegando, em breve resumo: -$(‘f\ 5 • .• • • • , Processo n°. :11080.008521/97-85 Acórdão n°. :108-05.708 DIFERENÇA IPC x BTNF a) que o não acatamento dos verdadeiros índices de correção monetária implica tributar "aquilo que não é renda"(fl. 233); b)que há manifestações já pacificadas, na doutrina e na jurisprudência, no sentido da legitimidade do procedimento adotado pela autuada. OMISSÃO DE RECEITAS a)que o relato fiscal contido em mais de 20 (vinte) laudas exterioriza mais dúvidas do próprio autuante do que certeza das suas afirmações; b) que "a detectada omissão de receita provém de indícios, de algumas dúvidas, de ilação muito forjadas e, além do mais, com evidentes demonstrações de que o autuante se esquivou de perquirir e de avançar na busca de autênticas provas"(fl. 241); c)que o valor da omissão apurado pelo Fisco é excessivo em relação ao faturamento da empresa, elaborando quadro demonstrativo para explicitar que a omissão apontada representou 1,24% do faturamento em 1.989; 4,04% em 1.990; 16,05% em 1.991; 78,50% em 1.992 e 0,4% nos meses do ano de 1.993 (fl. 245); d)que o procedimento de mensuração de receitas omitidas com base em depósitos e extratos bancários não deve ser admitido, citando a Súmula 182 do extinto TFR; e) que, ainda que admitida a omissão, o lançamento deveria tomar como base tributável somente 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, por caracterizar verdadeiro arbitramento, citando jurisprudência que entende militar a seu favor; O por último, insurgiu-se contra os encargos da TRD cobrados a titulo de juros de mora, assim como contra o agravamento da multa de ofício, alegando não estar provada a sonegação, nem o evidente intuito de fraude, protestando contra o que chamou de "Invalidada do Termo de Esclarecimentos" do item 4.5, solicitando a "... desconstituição do mesmo, porquanto o referido foi obtido, ou melhor, a assinatura do titular da 6 6.4 • Processo n°. : 11080.008521/97-85 Acórdão n°. : 108-05.708 empresa, Sr. Fermino Pavan, foi obtida com subterfúgio, pelo qual o agente do fisco, lavrando o Termo em letras praticamente ilegíveis, disse ao diretor da empresa que se tratava de mais um esclarecimento entre os muitos que já solicitara da empresa" (fl. 255). Às fls. 305 consta intimação com reabertura de prazo para impugnação, que foi complementada às fls. 306/310 com indicação de jurisprudência administrativa acerca do índice IPC x BTNF, aduzindo, ainda, a ilegalidade pela quebra do sigilo bancário sem autorização judicial e inconstitucionalidade já decretada para o IR-Fonte lançado com base no art. 35 da Lei 7.713/88. As fls. 318/329 consta cópia da decisão de primeiro grau, no processo administrativo n° 11080.002638/95-48, que manteve integralmente o auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados (lPI), lançado sobre a mesma matéria. Sobreveio a decisão de primeira instância, acostada às fls. 329/348, que entendeu caracterizada a omissão de receita e indevida a apropriação da correção monetária pelo IPC nos moldes adotados pela autuada, cujos fundamentos estão sintetizados na sua ementa de fl. 329, do seguinte teor: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO A parcela de correção monetária das demonstrações financeiras, correspondente à diferença verificada em 1990 entre a variação do IPC e a do BTN, não pode ser apropriada naquele ano, mas sim na forma parcelada prevista na legislação tributária. OMISSÃO DE RECEITA - Depósitos efetuados em contas bancárias mantidas pela empresa, em nome de terceiros, seus empregados, não contabilizados e não esclarecidos, configuram receitas de origem não comprovada. 64/1 <-\15--eí 7 „ • . Processo n°. : 11080.008521/97-85 Acórdão n°. : 108-05.708 - As receitas de origem não comprovada são consideradas provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto. - A movimentação e controle de receitas omitidas da escrituração fiscal-contábil da empresa, por meio de contas bancárias em nome de seus empregados, caracteriza a prática de infração qualificada': Cientificada da decisão em 25.08.97, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 15.09.97, repisando no arrazoado de fls. 359/371 os fundamentos já aduzidos na peça impugnatória. Aditou indicação de novas jurisprudências sobre as matérias em litígio e pleiteou o cancelamento do IR-Fonte lançado nos meses do ano de 1.993, com base no art. 44 da Lei 8.541192, por entender contrário ao comando do art. 146, III, "a”, da Constituição Federal, que exige lei complementar para definir novos fatos geradores e bases de cálculos para os tributos. Contestou a tributação de 100% da receita omitida e a aplicação da penalidade agravada nos lançamentos reflexos, pleiteando o provimento do recurso para reforma da decisão monocrática. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional de Porto Alegre (RS) acostadas às fls. 373/376, limitando-se a pleitear a manutenção da exigência. É o Relatório. K\CS‘t\I\ 8 • „ , Processo n°. : 11080.008521/97-85 Acórdão n°. : 108-05.708 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como questão prévia, registro que é lamentável que a administração tributária ainda não tenha adotado providências no sentido de corrigir grave anomalia que coloca em risco o controle de créditos tributários. Refiro-me ao famigerado desdobramento de processos que, a despeito da inquestionável utilidade em determinadas situações, tem revelado procedimentos que deixam bastante a desejar. A primeira advertência que tenho sempre reiterado nesta E. Câmara é para a injustificada inversão de valores. No desdobramento, o primeiro processo deveria continuar controlando o crédito tributário mantido em primeira instância, que tem tendência de continuidade pela apresentação do recurso voluntário, e ali estarão os originais dos documentos que sustentam a exigência tributária mantida. O processo a ser formado através de cópias do primeiro deveria controlar o crédito tributário exonerado, sujeito a recurso de oficio, com tendência natural de arquivamento. No entanto, em que pese essa obviedade, as repartições fiscais continuam operando em sentido contrário, mandando para o arquivo o processo que contem todas as provas coletadas pela fiscalização, em alguns casos decisivas para configurar a fraude praticada pelo sujeito passivo. A outra agressão, que também decorre da inversão atrás comentada, tem a ver com a formação do segundo processo sem a extração de cópias da totalidade dos documentos que compõem o primeiro, como aconteceu no presente caso. E, mais grave ainda, é o funcionário da repartição de origem quem faz o juízo 9 6122 . „ Processo n°. : 11080.008521/97-85 Acórdão n°. :108-05.708 sobre as cópias que devem ser trasladadas para o novo processo, sem a menor preocupação com a correta instrução dos novos autos, ficando o julgador sem saber o teor dos demais documentos carreados pela fiscalização e não reproduzidos no novo processo. Isso aconteceu no caso concreto ora sob análise e esse desabafo é feito para deixar registrado que o exame do recurso apresentado pela empresa só foi possível depois de requisitado o processo administrativo n° 11080.006216/93-15 (original), que já estava indo para o arquivo, onde constam documentos de extrema relevância para o deslinde da controvérsia que não foram reproduzidos quando da montagem do novo processo. Assim, trabalhando necessariamente com os autos do processo original ora apensado, examino as duas matérias litigiosas mencionadas no relatório, abordando-as, inicialmente, sob a ótica da incidência do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: DIFERENÇA IPC x BTNF A matéria de mérito já é do conhecimento desta E. Câmara, que tem pautado suas decisões no sentido de admitir a apuração da diferença de correção monetária dos indexadores IPC x BTNF, integralmente no período-base de 1.990, em obediência ao primado do regime de competência. Assim, também, já decidiu a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como indica a ementa do Acórdão CSRF/01-02.313, da sessão de 08 de dezembro de 1.997: "IRRI — CORRECÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1.990 - DIFERENÇA /PC x BTNF: Reconhecida expressamente pela lei n° 8.200/91, é legítima a apropriação como despesa da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1.990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1.991, uma Glj • ' : Processo n°. : 11080.008521/97-85 Acórdão n°. : 108-05.708 vez não gerado nenhum prejuízo ao Fisco" (D.O.U. de 07/05.98, seção I, pág. 30). Entendo que não mais há necessidade de se investigar toda a cronologia do processo legislativo, nem as diversas diretrizes fixadas para os planos emergenciais de governo, para que se possa exteriorizar, com segurança, a resposta para a questão que aqui se apresenta. Aliás, longe de qualquer impropriedade acerca de exame de constitucionalidade, vejo que a resposta já foi oferecida pelo próprio Poder Executivo que, com apoio na autorização contida na Lei 8.200/91, não só explicitou o índice adequado, mas expressamente determinou a sua adoção, como se verifica do art. 32 do Decreto n° 332, publicado no D.O.U. de 05 de novembro de 1.991, que assim se apresenta: "Art. 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor - IPC." Embora tardiamente reconhecido, zelou o referido Decreto para precisar a verdadeira localização desse ajuste, consignando que mesmo que registrada aquela diferença no curso do período-base de 1.991, seria ela sempre referida ao ano de 1.990, como se pode extrair da mensagem inserta no parágrafo 4° do artigo acima reproduzido, que assim expressa: "§ 4° - A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990." Nada mais claro, nem poderia ser diferente, limitando-se o legislador a render homenagem ao primado do regime de competência dos exercícios, uma vez que ao admitir a diferença de índices no cálculo da correção monetária de balanço no ano de 1.990 e, ato contínuo, determinar o refazimento daqueles cálculos para apuração da real diferença, não poderia olvidar do aspecto temporal dos seus efeitos, ou, na linguagem da ciência contábil, aquela diferença compete ao período-base .. • • . Processo n°. : 11080.008521/97-85 Acórdão n°. : 108-05.708 encerrado em 31 de dezembro de 1.990 e lá deve ser alocada para que produza todos os seus efeitos. Daí porque é totalmente imprópria a regra do artigo 38 do já anotado Decreto 332/91, que determinou a postergação compulsória da dedução da parcela devedora, a partir do período-base de 1.993, e ainda mais, inicialmente rateada em quatro parcelas anuais, posteriormente estendido o rateio para seis parcelas. A regra deste artigo só pode ser entendida como um apelo do legislador, ou uma moratória pleiteada pela Administração Tributária no sentido de que, reconhecido o pleito do sujeito passivo, conceda ele um favor de amortizá-lo em parcelas, para não estancar de uma só vez o fluxo da arrecadação tributária. Não há necessidade de submeter a regra do art. 38 a outros testes de consistência jurídica, porque não passa pela primeira barreira posta pela Constituição e que qualquer sistema jurídico jamais tolera: a retroatividade. Mesmo que se pretendesse salvá-la, para lhe atribuir outra natureza que não a interpretativa, ainda assim, só teria o condão de confirmar que, no ano de 1.990, tinha a pessoa jurídica o direito de atualizar as suas demonstrações financeiras com base na variação determinada pelo índice de Preços ao Consumidor — IPC. Essa observação não escapou da acuidade da professora MISABEL DE ABREU MACHADO DEFtZI, que em aguçada crítica assim se pronunciou: "A indexação deve expressar sempre a inflação mal do período, tratando as partes envolvidas de forma isonômica. É ou de veda ser um instrumento neutro que recompõe débitos e créditos, assegura a exatidão das demonstrações financeiras, em benefício de contribuintes, Fazendas Públicas, credores e terceiros direta ou indiretamente envolvidos. Quando, entretanto, se converte em instrumento político de camuflagem da inflação, ou meramente arrecadatódo, unilateralmente manipulado pelo Poder Executivo, em benefício próprio, assentando-se em índices iniclôneos ou irreais, gera graves distorções, alterando a própria natureza específica do tributo, falseando a discriminação constitucional de competência tributária ou ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, SAk\PI\ 12 Sei? .. . . . .. - .. . „ . . . Processo n°, :11080.008521/97-85 Acórdão n°. :108-05.708 da capacidade contnbutiva ou da não cumulatividade ..." (in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO" n° 60, pág. 82 - grifos do original) Concluiu a Professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, aduzindo que o retardamento compulsório da dedução da parcela devedora de correção monetária do ano de 1.990 constitui-se em grave ofensa "...à irrettoatividade das leis, uma vez que o direito à dedução das perdas de valor, expressas nos encargos de inversão já era amplamente assegurado pelas leis em vigor, no ano de 1.990. " ( ob. citada - pag. 92) Essa conclusão é relevante porque acena na diretriz já inicialmente traçada, no sentido de que era o IPC o indexador hábil para fixar a variação do valor das OTNs no ano de 1.990, como também já observara a iminente jurista, em parecer específico sobre a Lei 8.200/91, do qual extraio o seguinte trecho: "Mas esse mesmo cipoal de atos normativos, que a Administração, erroneamente. pretendeu aplicar às demonstrações financeiras, sequer revogou, de forma tácita ou expressa, o art. 5° da Lei 7.777/89 e o art. /° da Lei 7.799/89, continuando a ser o IPC, por todo o ano de 1990, o único indexador oficial de atualização monetária, para fins tributários e societários".( in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO" n° 59 - pag. 150) Ainda que entenda não ser pertinente ao Tribunal Administrativo - em caráter originário e antes do pronunciamento do Poder Judiciário - afastar a eficácia da Lei 8.200/91 sob argumento da sua inconstitucionalidade, não se pode olvidar que nem a própria Procuradoria Gera) da Fazenda Nacional conseguiu poupá-la do vício da inconstitucionalidade. Com efeito, convocada a prestar as informações na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 712-2/600, proposta pelo então Procurador- Geral da República contra os artigos 3° e 4° da citada Lei 8.200/91, não exitou o ilustre defensor da Fazenda Nacional em mostrar a desconformidade da norma com o sistema jurídico, manifestando-se favorável à ação intentada, como se vê de trechos que se 6)transcreve do PARECER PGFN/CAT/N° 452/92, de 07/05/92: 4Ver 13 , Processo n°. : 11080.008521/97-85 Acórdão n°. : 108-05.708 "3. A procedência da postulação é manifesta. 4. Com efeito, não podem prosperar as alterações introduzidas pela Lei n°8.200, de 1991, nos impugnados arts. 3° e 4°, verbis: 5.As normas transcritas são flagrantemente incompatíveis com o preceituado nos arts. 5°, XXXVI, e 150, III, a e b, da Constituição Federal, visto serem elas a todas as luzes retroperantes, alcançando o período-base de 1.990. 6. E não vinga argumentar com o fato de os efeitos fiscais pecuniários da correção, na espécie, só se concretizarem a partir do período-base de 1.993. 7.Não é assim. 8. Dispiciendo (sic) é pensar em efeitos pecuniários, que a Lei protraiu para 1.994. O que sobreleva, in casu, é que se introduziram alterações de critérios de indexação, a modificarem balanços já encerrados e o próprio fato gerador, que a esta altura já se constitui em ato jurídico perfeito. A inconstitucionalidade, aí, é evidente. 9.Em outras palavras, o impugnado art. 3° da Lei n°8.200/91 não poderia modificar critérios de correção e mandar aplicar o diferencial no ano de 1.990, pois à época o critério era outro, já assegurado às empresas, como ato jurídico perfeito." E arremata o festejado parecer: "22. Sob qualquer prisma, pois, que se considera a questão, a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados é manifesta, sendo mesmo de se estimar venha efetivamente de ser decretada a sua suspensão liminar, como requerido na inicial, sob pena de se criarem situações de difícil reparação com as declarações de renda ultimadas pelas pessoas jurídicas." Se a clareza do pronunciamento transcrito afasta qualquer dúvida sobre a impertinência da pretensão legislativa, também não se pode olvidar que se era legítimo o reconhecimento da despesa relativa à diferença de variação monetária entre o IBC e o BTNF já no ano de 1.990, nenhum prejuízo traz ao Fisco o fato dessa despesa ser apropriada em período superveniente, por deliberação da própria pessoa jurídica, posto que estaria ela postergando despesa e não receita. Esse entendimento, além de lógico, está consagrado em ato há muito tempo expedido pela própria Administração Tributária que, ao interpretar a norma 14 n • Processo n°. :11080.008521/97-85 Acórdão n°. :108-05.708 contida no art. 6° do Decreto-lei 1.598/77, esclareceu sobre os efeitos fiscais em face de lançamentos contábeis efetivados em período-base diverso daquele a que competem os respectivos fatos. É esclarecedor o seu item 6, verbis: "6. Nem toda inexatidão contábil, porém, autoriza a constituição de crédito tributário. É o que prescreve o parágrafo 5°. O lançamento só se justifica quando da inexatidão decorra prejuízo para o Erário, seja através de postergação de pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido (§ 5°, a), seja por diminuição do imposto mediante indevida redução do lucro real em qualquer período-base (§ 5°, b). Vê-se, assim, que a inexatidão com efeitos tributários (§ 5) tem amplitude menor que a da inexatidão contábil, na qual evidentemente se insere. 6.1 — Ante isso, e tomando por referência o período-base competente, há que se constatar que o registro antecipado de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro, ou a contabilização posterior de custo ou dedução não ocasionam, via de regra, prejuízo para o Fisco, quando então tais eventos não autorizam efetivação de lançamento. Configuram meras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários". (grifo não do original) A questionada diferença IPC x BTNF diz respeito ao período-base de 1.990, e lá foi apropriada por um grande número de empresas antes mesmo do advento da Lei 8.200191. Parece-me ferir o princípio da isonomia crivar de indedutibilidade exatamente a empresa que postergou o reconhecimento daquela despesa, procedimento catalogado no grupo de eventos que, como visto, "não autorizam efetivação de lançamento". Essa mesma diretriz está contemplada na deliberação da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a mesma matéria. Confiram-se os Acórdãos CSRF/01-02.313 (citado no início) e CSRF/01-02.347, cujas ementas publicadas em 07 de maio de 1.998, ao se referirem à possibilidade de reconhecimento da diferença do IPC x BTNF do ano de 1.990, expressam, em linguagem taxativa, que "nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do, período-base de 1.991, uma vez não gerado nenhum prejuízo ao Fisco". 15 „ Processo n°. : 11080.008521197-85 Acórdão n°. :108-05.708 Com maior razão, não se pode censurar o procedimento da Recorrente, que tomou a iniciativa de evitar qualquer distorção em suas demonstrações financeiras do período-base de 1.990, adotando índice legalmente previsto para aquele período-base, mais tarde reconhecido expressamente pela Lei 8.200/91. Por conseqüência, são legítimos os efeitos da correção monetária nos períodos subsequentes, que tomou como ponto de partida os saldos das contas patrimoniais já ajustados pela correção complementar em 1.990, sendo totalmente descabida a glosa sobre as depreciações posteriormente contabilizadas e sobre sua própria correção monetária. Outros tantos julgados poderiam ser trazidos à colação, como o Acórdão 108-03.460, de 18.09.96, em que também fui relator. No entanto, para não alongar em matéria já pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, registro outro pronunciamento da Colenda CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, que assim decidiu: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREJUÍZOS FISCAIS: O artigo 30 da Lei 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade de diferença verificada no ano de 1.990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive os prejuízos fiscais compensáveis.” (Acórdão CSRF 01-02.251, sessão de 15.09.97 - D.O.U. de 15.10.97) Pelos fundamentos aqui expostos, vejo que não pode prosperar a exigência materializada pelo Fisco neste tópico, porque se choca contra norma que reconhece, mesmo que tardiamente, a licitude do procedimento adotado pela empresa, cuja adoção tempestiva não pode resultar em tributação sabidamente indevida. 2 — OMISSÃO DE RECEITAS: DEPÓSITOS EM CONTAS DE FUNCIONÁRIOS 1 6 Processo n°. :11080.008521/97-85 Acórdão n°. :108-05.708 O exame dos autos não deixa dúvidas de que a fiscalização, após exaustivo trabalho, logrou comprovar o vínculo da empresa com a movimentação bancária mantida em nome de três de seus funcionários, GILBERTO GASPAR',', NILTON RONEI SILVEIRA e JOÃO LUIZ PANASUK. Trabalhando com os autos do processo original, como mencionei no início, vejo que o relatório fiscal inserido às fls. 09/30 detalha, com particularidades, os elementos coletados pelo fisco que não deixam dúvidas de que a empresa autuada utiliza-se dos três funcionários para movimentação de recursos financeiros de sua titularidade, mantidos à margem da escrituração. Não bastassem as provas de depósitos de cheques de outras praças, ordens de crédito recebidas e creditadas nessas contas, cheques emitidos dessas contas para pagamentos de compras e despesas da empresa, há convergência nos depoimentos prestados pelos três empregados, que aparecem como titulares das referidas contas, sempre mantidas na mesma agência bancária onde operava a própria pessoa jurídica autuada. Veja-se, a propósito, a resposta oferecida pelo funcionário GILBERTO GASPARY, auxiliar de escritório (fl. 112), quando intimado para esclarecer a origem dos recursos financeiros depositados em seu nome, listados pelo fisco às fls. 409/432. Escreveu o Sr. GILBERTO GASPARY, sublinhando os números das contas bancárias: "53428-98 Aif-rw (sic) 1 — 2 e 3— anexas, relaciono os valores que a meu juízo foram depositados, referentemente a salários, férias, 13° salários de minha responsabilidade. Os valores que não foram relacionados por mim e que constam de vossa relação/intimação, são referentes a cobranças efetuadas por mim e creditadas em minha conta, e após repassadas a minha empregadora: Refrigeração Glacial Pavan Ltda. 00703-91 Todos os depósitos constantes desta conta, são originários também de cobranças efetuadas por meu intermédio e após repassadas 'Refrigeração Glacial Pavan Ltda. 10917-7 — Banco do Brasil S/A -(5 17 gafi .„ „. Processo n°. : 11080.008521/97-85 Acórdão n°. :108-05.708 São valores também originados de cobranças efetuadas por meu intermédio e depositadas nesta conta e após repassadas à Refrigeração Glacial Pavan Ltda. 10917-9 — Poupança — Banco do Brasil S/A São decorrentes de cobranças efetuadas para a minha empregadora e após repassadas a mesma"(fl. 433). Esse vínculo entre a empresa e a conta particular do empregado pode ser atestado, ainda, pelo documento de fl. 754 (autos originais), que mostra um lançamento de regularização de cheque anteriormente devolvido, pelo Banco do Brasil S/A. Embora trate de crédito na conta do Sr. GILBERTO GASPARY, o aviso foi endereçado à pessoa jurídica, com indicação de referir-se à "GLACIAL LTDA". Não é diferente a declaração prestada pelo outro empregado, Sr. JOÃO LUIS DUFAU PANASUK que, ao mesmo tempo em que identificou valores de sua titularidade creditados nas diferentes contas bancárias mantidas em seu nome, não titubeou em escrever o seguinte esclarecimento no final da fl. 520: "29 O restante dos valores listados na intimação supra referida, referem-se a cobranças efetuadas e repassadas, em forma de pagamentos à empresa REFRIGERAÇÃO GLACIAL PAVAN LTDA., detentora de tais créditos". Mais uma vez, ao lado de outros tantos elementos convergentes, também está evidenciado o vínculo entre a empresa e a conta do citado empregado, como se vê do documento de crédito do Banco Itati S/A, de fl. 776, indicando "Transferência de Numerário" entre a conta da GLACIAL e a do Sr. JOÃO LUIS. Instado a também se pronunciar sobre a origem dos diversos valores creditados em suas contas correntes, discriminados pelo Asco às fls. 647/656, o Sr. NILTON RONEI SILVA SILVEIRA relacionou os valores que se referiam às comissões por ele recebidas, conforme está indicado à fl. 657. Arrematou sua resposta com o seguinte esclarecimento. "29 Os demais valores que constam da intimação e que aqui não foram relacionados, referem-se a cobranças efetuadas e 18 Processo n°. : 11080.008521/97-85 Acórdão n°. :108-05.708 repassadas para a empresa, Refrigeração Glacial Pavan Ltda, que é a titular desses demais créditos"(fl. 658). O quadro probatório se fecha com outros documentos que acenam, sempre, na mesma direção. Em primeiro lugar, a confissão do Sr. Fermino Pavan, principal sócio da empresa, que assinou em 30.05.94 o "Termo de Esclarecimento" de fl. 841, que a despeito do protesto injustificado da Recorrente para desconsiderá-lo, é categórico em afirmar que "as contas correntes: no Bamerindus Azenha, conta corrente n° 53428-98; no Bamerindus Tristeza, conta corrente n° 703-91; no Banco do Brasil, conta corrente n° 10.917-9; bem como a poupança no Banco do Brasil, Tristeza, número 010.010.917-9, todas em nome de Gilberto Gaspary, funcionário da empresa acima mencionada, movimentaram valores referentes a vendas da Refrigeração Glacial Pavan Ltda, vendas estas que não foram contabilizadas. Assim os créditos nessas aplicações financeiras se referem a vendas não contabilizadas e os débitos correspondem a compras, despesas da Refrigeração Glacial Pavan Ltda e outras sa(das". É totalmente inócua a tentativa da Recorrente de negar efeitos a esta confissão, sob o argumento de que o termo fiscal estava manuscrito e pouco legível. Isto porque, a utilização das contas bancárias mantidas em nome dos empregados para operações da empresa está confirmada em outro documento, elaborado quase um ano depois (14.03.95), agora firmado e datilografado em papel timbrado da própria empresa, que em resposta à intimação da fiscalização, voltou a confessar expressamente no documento de fl. 872: "Vimos pela presente atender a intimação lavrada em 31 de janeiro de 1995, feita a nossa empresa, temos a esclarecer o que segue: 1) Alguns dos pagamentos eram feitos nas contas bancárias das referidas pessoas, por que os mesmos detinham cargos de agentes de cobrança e portanto comissionados. Por vezes, até por própria iniciativa dos referidos funcionários, por desconhecerem os critérios da boa técnica contábil que regula e disciplina a escrituração das empresas, assim procediam os mesmos." 19 Processo n°. :11080.008521197-85 Acórdão n°. :108-05.708 Mesmo diante das sucessivas afirmações de que referidos funcionários recebiam valores que eram devidos à pessoa jurídica, em nenhum momento logrou comprovar que tais créditos tinham origem em operações registradas na contabilidade da autuada. Aliás, é sintomática a resposta à última intimação que lhe foi dirigida, quando solicitou a fiscalização que fossem indicados os registros contábeis dos valores creditados nas contas dos funcionários. Alegando dificuldades para atendimento da intimação, respondeu a empresa mostrando sua fragilidade: "De outra parte, entendem (sie) também a intimada, que os dados solicitados, se existentes, ou seja, se registrado em sua contabilidade, poderiam ali ser detectados e analizados (sic) pelo AFTN que leva o efeito a Auditoria Fiscal junto a este contribuinte"(fi. 873 - grifei) Confirmado que os valores que transitaram nas contas bancárias mantidas em nome dos três funcionários, tinham origem em operações praticadas pela própria pessoa jurídica e lhe pertenciam, o que evidencia receitas mantidas à margem da escrituração, é de ser afastada a pretendida aplicação da Súmula 182 do extinto TFR, visto que, no presente caso, a autuação não está sustentada exclusivamente em extratos ou depósitos bancários, como já evidenciado anteriormente. Assim, são impertinentes os julgados trazidos à colação, visto que a prática da omissão de receitas está exteriorizada por um conjunto inequívoco de provas, onde os créditos bancários serviram unicamente para mensurar a receita omitida, prática comprovada por outros meios. O alegado e idolatrado sigilo bancário também não é suficiente para socorrer situações como a espelhada nos autos, onde a pessoa jurídica, ardilosamente, utiliza contas bancárias mantidas em nome de funcionários na busca de proveito tributário. Além de estar tipificado o intuito fraudulento, merecedor da penalidade agravada que lhe foi imposta, as provas colhidas pela fiscalização junto às entidades financeiras, longe de qualquer vício, estão amparadas na previsão expressa contida no art. 197, inciso II, do Código Tributário Nacional. O sigilo bancário não pode servir de argumento, nem de esconderijo para práticas comprovadamente lesivas aos cofres públicos. 64)1 .ç'Yn 20 •• • Processo n°. : 11080.008521/97-85 Acórdão n°. :108-05.708 A magnitude do percentual da receita omitida em relação à receita declarada que, de acordo com a Recorrente, de 4,04% em 1990 passou para 78,50% no ano de 1.992, em nada ameniza a acusação que pesa contra a autuada. Pelo contrário, revela encorajamento na expansão de prática tida como insuspeita, até porque não molestada por qualquer medida de fiscalização. A tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida, no ano de 1.993, teve suporte no art. 43 da Lei 8.541/92, cujo parágrafo 2° era expresso no sentido de que "o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo", mandamento que era aplicável no ano de 1.993 para tributar em separado as receitas omitidas que, no entanto, foi posteriormente revogado pelo art. 36, inciso IV, da Lei 9.249/95. O artigo 24 da Lei 9.249/95 voltou à sistemática de adicionar a receita omitida na base de cálculo anteriormente apurada, em função da sistemática de tributação adotada. Neste ponto, informo que, com apoio no art. 106, II, "c" do CTN, esta E. Câmara já se posicionou no sentido de admitir a retroatividade da mencionada norma revogadora, por enxergar caráter penal nessa sistemática de tributação isolada do lucro, como pode ser visto no Acórdão n° 108-05.688, da sessão de 14 de abril de 1.999, em que foi relator o I. Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Se não bastassem outros argumentos, a localização geográfica do referido art. 43 também o condenava, pois estava expressamente inserido no Título IV, rotulado de "DAS PENALIDADES". Assim, tendo em vista que a declaração de rendimentos, acostada às fls. 82/96 dos autos principais, aponta prejuízos em vários meses do ano calendário do ano de 1.993, e que a base de cálculo do IRPJ deve ser o lucro auferido em cada período de apuração, impõe-se que a receita omitida em cada um dos meses do ano- calendário de 1.993 seja alocada ao lucro real apurado no seu respectivo período de apuração e, só após essa adição, recalculado o IRPJ incidente em cada um dos meses, se ainda devido. g4.52 21 'frrn •. , Processo n°. :11080.008521/97-85 Acórdão n°. :108-05.708 LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPOSTO DE RENDA — FONTE As parcelas tributadas com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83 (fl. 060) já foram exoneradas pela decisão democrática. Dos valores tributados com base no art. 35 da Lei 7.713/88 (fl. 061), somente estão em litígio os relativos à diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC x BTNF e glosa de depreciação correspondente, matérias que já foram examinadas no âmbito na legislação do IRPJ, onde votei pela legitimidade dos valores apurados pela empresa. Por decorrência, deve ser o lançamento do IR-FONTE ajustado para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 1.216.371,80 e Cr$ 40.360.204,82, ambas no período-base de 1.990. Resta a tributação da receita omitida nos meses do ano de 1.993, que de acordo com o art. 44 da Lei 8.541/92, é considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, exatamente o procedimento adotado pela fiscalização sobre as parcelas de fl. 62, pelo que não merece nenhum reparo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Estando o lançamento de fls. 63170 sustentado na mesma matéria tática já examinada no âmbito da incidência do IRPJ, impõe-se ajustar as bases tributáveis da CSLL pelos mesmos procedimentos adotados no exame do IRPJ. Assim, devem ser excluídas as parcelas da diferença de correção monetária do IPC x BTNF e correspondente depreciação. A receita omitida nos meses do ano de 1.993, igualmente deve ser alocada na base de cálculo da CSLL anteriormente apurada, para fins de novo cálculo da contribuição, se devida. 22 Processo n°. : 11080.008521/97-85 Acórdão n°. : 108-05.708 FINSOCIAL E COFINS A receita comprovadamente omitida na pessoa jurídica é base de , cálculo para incidência da contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social. MULTA AGRAVADA NOS PROCESSOS REFLEXOS Por último, é totalmente improcedente a objeção quanto à aplicação de penalidade agravada nos procedimentos lançados por via reflexa. Registre-se que é a mesma conduta que dá origem a diferentes tributos, não sendo lógico que só um deles tenha a exigência apenada com multa agravada, se caracterizado o intuito fraudulento. CONCLUSÃO Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) EXCLUIR da base tributável do IRPJ, do IR-FONTE e da CSLL as parcelas da diferença da correção monetária de balanço pelo IPC x BTNF e correspondentes depreciações; b) RECALCULAR o IRPJ e a CSLL sobre a receita omitida nos meses do ano calendário de 1.993, mediante adição dos valores apontados pela fiscalização ao resultado apurado pela empresa em cada um dos meses. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 OP .0 --qq. ,- i;tik è J01 TO 10 MINAT L i Greg 23 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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