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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7670506 #
Numero do processo: 10940.905579/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 79 /2 01 1- 01 Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 545          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 546          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  31203.33965.270407.1.1.08­8458, visando compensar os débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  PIS/Pasep  não  cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2007;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  024­ 2012,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 547          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.976,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 548          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 549          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 550          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 551          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 552          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.    Análise das glosas  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 553          10 A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fl. 325) dos itens  não considerados insumos:    Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  no  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 554          11 Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10940.905579/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.016  S3­C2T1  Fl. 555          12 Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 555DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901181/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito que não foi acompanhado dos atributos necessários de liquidez e certeza, pois estes são atributos imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.844  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  INSTITUTO EFIGENIA VIDIGAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  que  não  foi  acompanhado dos atributos necessários de  liquidez e certeza, pois estes  são  atributos  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 11 81 /2 00 8- 09 Fl. 76DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 26/30, de n.  9266.04382.040304.1.3.04­8116,  de  04/03/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  referente  a DARF  com  as  seguintes  características:  de CSLL  ­  6012  (1°  trimestre de  2003),  recolhimento em 30/05/2003, no valor de R$ 13.169,76. O pedido foi deferido parcialmente,  conforme Despacho Decisório 757727789  (e­fl.  04),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  parcialmente  utilizado,  bem  como  determinou  a  não  homologação  (em  parte) da DCOMP em análise. O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  a  qual foi analisada pela Delegacia de Julgamento (Acórdão 02­25.310 ­ 4ª Turma da DRJ/BHE,  e­fls.  55/58).  Pela  precisão  na  descrição  dos  fatos  seguintes,  reproduzo  a  seguir  o  Relatório  constante do Acórdão da DRJ:  Em  16/05/2008,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/02, da qual  se reproduz o  trecho que  se segue:  De conformidade com a DIPJ/2004 —Ano Calendário/2003, foi  apurado contribuição Social s/ Lucro no valor de R$ 13.784,45  (treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco  centavos)  entregue  em  17/06/2004,  recibo  de  n  267.837  (xérox  anexo) e DCTF do 1° trimestre de 2003 entregue em 11/11/2003  (xérox anexo).  Por erro do  funcionário que  trabalhava naquela ocasião  foram  pagos DARFS com valores superiores aos devidos.  • DARFS     I. RENDA PAGOS  30/04/2003 ­   R$ 13.169, 75 (xérox anexo)  30/05/2003 ­   R$ 13.169, 75 (xérox anexo)  30/06/2003 ­  R$ 13.169, 75 (xérox anexo)  TOTAL     R$ 40.032,11  VALOR CORRETO DA CONTRIB SOCIAL ­ R$ 13.784, 45  VALOR PAGO          R$ 40.032, 11  CRÉDITO A NOSSO FAVOR     R$ 26.247,66  Utilizamos  este  crédito  conforme  PERD/COMP  1.2  ­  entregue  em 04/03/2004 de n. 192660438204030413048116 (xérox anexo)  no valor de R$ 8.296,31  (o Darf utilizado  foi correto,  só que o  valor  de  compensação  é  que  foi  errado).  Foi  lançado  a  importância de R$ 12.144,73.    A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  sobre  a  inexigibilidade do crédito.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.901181/2008­09  Acórdão n.º 1201­002.844  S1­C2T1  Fl. 77          3 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/06/2010  (e­fl.  64)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/06/2010 (e­fl. 65), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade, requer junção de processos conexos, requer a  apreciação das provas  juntadas nos autos e protesta pelo afastamento de eventual "prescrição  intercorrente".    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Este  processo  está  sendo  apreciado  em  conjunto  com  o  processo  10680.901177/2008­32, tendo­se em vista tratarem dos mesmos elementos de prova.  Trata­se de  compensação  declarada  e  não  homologada  totalmente  porque  o  pagamento de CSLL ­ 6012 (1° trimestre de 2003), recolhimento em 30/05/2003, no valor de  R$ 13.169,76— foi utilizado para quitar débito, declarado em DCTF (Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais).   Conforme  já  resumido no acórdão  recorrido,  a  recorrente  indicou na DCTF  retificadora relativa ao 1° trimestre de 2003, entregue em 11/11/2003, o valor de R$ 13.784,45  a  título  de  débito  apurado  de  CSLL,  a  ser  pago  em  cotas.  Entretanto,  nessa  mesma  data,  também  retificou  a DCTF  relativa  ao 2°  trimestre de 2003,  indicando, dessa vez,  a  título de  débitos correspondentes às quotas da CSLL apurada, não o valor  total de R$ 13.784,45, mas  sim o valor total de R$ 39.509,26,.   Verifica­se  ainda  que  tais  valores  a  título  de  quotas  (no  total  de  R$  39.509,26)  foram mantidos  nas  DCTF  retificadoras  entregues  em  27/03/2008  e  02/09/2008.  Novas DCTF retificadoras foram entregues em 30/01/2009 e 04/02/2009. Mas, nenhuma quota  de CSLL foi informada. Observo que tais retificadoras foram entregues fora do prazo permitido  para alterção dos valores de tributos declarados para o ano calendário 2003. Assim asseverou a  decisão de primeira instância:  Todavia,  não  devem  ser  admitidas  as  retificações  pretendidas  por  meio  destas  duas  últimas  declarações,  pois  entregues  quando já expirado o prazo para retificação da DCTF, que é de  cinco anos, a contar — no caso de ter havido pagamento — da  ocorrência do fato gerador.  Ou  seja,  em  24/04/2008,  data  da  prolatação  do  Despacho  Decisório  757727789 (e­fl. 04), prevalecia como valor confessado, para efeitos fiscais (DCTF), o total de  R$ 39.509,26 de CSLL para o 1° trimestre de 2003. Eventual retificação deste valor em DCTF,  se não impedida pela decadência tributária, deveria estar acompanhada de documentos fiscais e  contábeis conforme defendido a seguir. E tal comprovação não se deu nestes autos quando da  apresentação do primeiro recurso (à DRJ). Cumpre lembrar, conforme já asseverado na Súmula  CARF  nº  92,  que  a  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.  Fl. 78DF CARF MF     4 Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário comprovar à autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fl.  02)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Por fim cabe ressaltar o que já está sumulado (Súmula CARF nº 11), de que  não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Mas tal instituto não  se confunde com a vigente previsão legal do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.905426/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.737
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.737  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde esclarece, inicialmente, que é pessoa jurídica de direito privado que tem  por atividade principal a produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos,  em todas as modalidades, especialmente cimento.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 42 6/ 20 16 -1 2 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10880.905426/2016­12  Resolução nº  3401­001.737  S3­C4T1  Fl. 3          2  Informa  que  após  o  fechamento  contábil  do  período  de  apuração  em  tela  e  a  regular  transmissão  de  sua DCTF,  ao  revisar  seus  procedimentos  verificou  que  os  valores  a  título de  incentivos  fiscais  estaduais  estavam sendo  lançados  em contas  contábeis  incorretas,  pois parte da subvenção recebida é destinada a custeio e parte a investimentos, o que impacta  diretamente  na  base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis.  Com  isso,  retificou  as  informações  anteriormente prestadas na DCTF e no Dacon.  Ressalta que, inobstante haver apresentado as retificadoras antes da transmissão  do pedido de compensação, a autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada, e sem  adentrar nos motivos da glosa. Diante disso, diz que acessou o  ‘e­cac’,  obtendo o extrato da  DCTF  retificadora  transmitida,  verificando  que  não  foi  aceita  pelo  motivo:  “Parcelado".  Contudo,  não  há  como  ter  certeza  sobre  essa  informação  ou  sobre  o  real  motivo  do  impedimento,  já  que  não  foi  intimada  a  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentos  complementares  que  comprovassem a  composição  de  sua nova  base de  cálculo,  o  que  torna  clara a ofensa ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório.   A  seguir,  em  itens  específicos,  fala  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  “II.  2  ­  da  ausência  de  intimação  quanto  às  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s  retificadoras  e  da  fundamentação  genérica  do  despacho  decisório  nulidade”.  Neste  último, contesta a forma simplista em que se pautou o agente fiscal na emissão do despacho,  sem  sequer  ter  realizado  qualquer  fiscalização,  que  viesse  esclarecer  o  motivo  da  não  homologação.  Repisa  que  não  houve  qualquer  intimação  para  que  pudesse  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  valores  retificados  na DCTF,  embora  essa  declaração  tenha  sido  submetida à análise, dado a informação de ‘parcelado’ mostrado pelo sistema. E isso, acredita,  impactou  diretamente  na  não  homologação  da  Dcomp  transmitida,  pois  se  os  valores  declarados  na  obrigação  acessória  retificada  não  foram  aceitos,  conseqüentemente,  o  crédito  pleiteado não poderia ser localizado pelo Fisco. Lembra que o Parecer Normativo COSIT nº 2,  publicado em 01/09/2015, esclarece que para a DCTF retificadora produzir efeitos está sujeita  à  verificação  e  homologação  pela  Receita  Federal,  que  pode  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  informações,  mas  isso  não  ocorreu  no  presente  caso,  impossibilitando­o  de  defender­se  da  real  acusação  que  lhe  foi  imputada  e  apresentar  justificativas  concretas  e  documentos  necessários.  Por  isso,  sob  pena  de  insanável  nulidade,  destaca  que  a  decisão  administrativa deve ser instruída com todas as provas que demonstrem claramente as alegações  fiscais, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório.   Sob o título “III – do direito”, especificamente quanto à motivação da alteração  dos  valores  informados  em DCTF,  esclarece  que  está  regularmente  habilitada  no  Programa  Estadual de Desenvolvimento Industrial MS – Forte Indústria, e que através da análise do ato  concessório do incentivo verifica­se a intenção do subvencionador – Estado do Mato Grosso do  Sul  em  destinar  valores  incentivados  para  investimento;  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  para  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  bem  como  o  fato  de  ser  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Citando a Solução de Consulta Cosit nº 365, de 17/12/2014, e o art. 443 do RIR/99  conclui  que,  no  caso,  a  subvenção  originária  pode  ser  classificada  como  uma  subvenção  especial, pois é concedida por pessoa  jurídica de direito público  (Estado do Mato Grosso do  Sul)  a  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (Defendente),  tornando  claro  que  sobre  esses  valores  não  há  incidência  do  PIS  e  Cofins,  além  de  outros  tributos  federais.  Cita  também  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  alegando  que  grande  parte  das  Delegacias  de  Julgamento  tem  admitido  a  comprovação do pagamento  a maior ou  indevido unicamente por meio de DCTF  retificadora, antes de o contribuinte ter sido notificado do Despacho Decisório.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10880.905426/2016­12  Resolução nº  3401­001.737  S3­C4T1  Fl. 4          3  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  indicado  perito  e  formulando  quesitos  que  entende  serem  necessários  para  a  comprovação  do  alegado,  e  pela  posterior juntada de documentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial MS­Forte Indústria (Bodoquena/MS) – Concessão de Créditos Presumidos de ICMS  e sua Exclusão da Base de Cálculo de PIS e COFINS. Subvenção para investimento. Apresenta  prova da materialidade do direito creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.724,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.905413/2016­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.724):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  de R$ 241.017,64 e reconhecido R$ 226.319,77 Homologação parcial,  correspondente  ao Darf  de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  (código  6912),  recolhido em 25/03/2011, no valor de R$ 1.339.935,11, estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  A recorrente informa que apurou em Fevereiro/2011 o PIS não­ cumulativo, no montante de R$ 1.158.756,63, tendo sido o montante de  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10880.905426/2016­12  Resolução nº  3401­001.737  S3­C4T1  Fl. 5          4  R$ 1.113.615,34  pago através  de DARF com  código  de  recolhimento  6912,  pois  o  restante  estava  suspenso  por  determinação  judicial.  O  DARF apresentado como pagamento  foi no valor de R$ 1.339.935,11  restando  saldo  de  R$  226.319,77  que  utiliza  para  compensação  em  DCOMP.   Revisando  seus  procedimentos  fiscais  retificou  as  informações  prestadas  à RFB  (DCTF  e DACON),  pois  verificou  que  os  valores  a  título de incentivos fiscais estaduais estavam sendo lançados em contas  contábeis incorretas, já que parte da subvenção recebida era destinada  a custeio e parte a investimentos, o que impactou diretamente na base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis,  sobre  as  quais  incidiu  tributos  federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Após  a  retificação,  o  débito  de  PIS  passou  a  ser  de  R$  1.098.917,47,  restando  saldo  de  R$  241.017,64,  a  ser  utilizado  para  compensar  débito  de  PIS  cumulativo  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2011 no valor total de R$ 181.142,54 e COFINS cumulativa,  referente à competência de abril/2011, no valor de R$ 72.064,02.  Restou  controverso  a  parcela  de  R$  14.699,97  originário  da  diferença entre o valor a pagar de PIS na DCTF original com o valor a  pagar  após  a  retificação,  já  que  parte  do  valor  foi  reconhecido  pelo  fisco em despacho decisório.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Entretanto  existe no processo a  informação  sobre o extrato da  DCTF em que informa que as retificadoras foram impedidas:       Não  há  no  processo  o motivo  porque  as  retificadoras  não foram aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.905426/2016­12  Resolução nº  3401­001.737  S3­C4T1  Fl. 6          5  for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB,  verbis:   Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para que não haja dúvidas a respeito do procedimento adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  de  02/2011  foi  retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A  unidade  da  RFB  deverá  juntar  os  documentos  comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.905426/2016­12  Resolução nº  3401­001.737  S3­C4T1  Fl. 7          6  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  em  discussão,  foi  retida  para  análise?  2) existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora?  Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901950/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.655  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 50 /2 01 5- 29 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10830.901950/2015­29  Acórdão n.º 3401­005.655  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.115,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10830.901950/2015­29  Acórdão n.º 3401­005.655  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10830.901950/2015­29  Acórdão n.º 3401­005.655  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10830.901950/2015­29  Acórdão n.º 3401­005.655  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.901950/2015­29  Acórdão n.º 3401­005.655  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915951/2008-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 63 - COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.762  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  63  ­ COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE  MANAUS. ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias nacionais para  as  empresas  sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo à autoridade  administrativa, apurar os  indébitos  e  homologar as compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 51 /2 00 8- 36 Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10880.915951/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.762  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.404, de 13 de março de 2018, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que,  relativamente ao reconhecimento de direito creditório de 63 ­ COFINS, negou provimento ao  recurso especial do contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.744, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10880.915951/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.762  CSRF­T3  Fl. 4          3  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.744):  "O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma  que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus  da contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato Declaratório  PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  nacionais  para  empresas  sediadas  na  ZFM  e,  tendo  em  vista  decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele  citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II,  da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento de que não há  incidência de PIS/COFINS  sobre  receita  decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a  seguinte nova redação para o  item  constante da Lista de Dispensa:   1.31  ­  PIS/COFINS  l)  Venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  Precedentes: ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS  e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo:  Ao  apreciar  a  cautelar  na  ADI  2.348­9/DF,  o  STF,  por  unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção de PIS/COFINS na exportação para o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  ZFM),  por  violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº  288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em  dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona  Franca de Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a  controvérsia  acerca  da  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s  firmaram  o  entendimento de que, por  força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da  Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158­35/01, c/c art. 4º do DL  nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda  de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada  na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a  exportação (art. 4º do DL nº 288/67).   Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10880.915951/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.762  CSRF­T3  Fl. 5          4  O  STJ  também  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”). OBSERVAÇÃO:  a  dispensa  não  se  aplica  quando  se  tratar  de:  (i)  venda  de  mercadoria  por  empresa  sediada  na  ZFM  a  outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de  serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas  na ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente de  venda de mercadoria de origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada  na mesma localidade'.”.  A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para  retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao  recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes  de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os  indébitos e  homologar as compensações até o montante apurado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os embargos de  declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício  de  omissão  detectado  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para  as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações  até  o montante  apurado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 488DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004687/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. Verificada a omissão no julgado, acolhem-se os embargos para sanar a omissão constatada. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.
Numero da decisão: 2401-006.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­006.055  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  JULGADO.  CABIMENTO.  Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade,  contradição  e  omissão  existentes  no  julgado,  e,  ainda,  por  construção  pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos  infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade  de  solucionar  tais defeitos. Verificada a omissão no  julgado,  acolhem­se os  embargos para sanar a omissão constatada.  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Aplica­se  o  art.  150,  §4º  do  CTN  quando  verificado  que  o  lançamento  se  refere  a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 87 /2 01 0- 61 Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 19515.004687/2010­61  Acórdão n.º 2401­006.055  S2­C4T1  Fl. 1.350          2 (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa  Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana  Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  em  face  do  Acórdão  n°  2401­003.735  (fls.  1329/1335),  de  09/10/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção,  que  deu  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, conforme a ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF.  É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do  crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARTE  DOS  SEGURADOS.  ALEGADA  ISENÇÃO  PELA  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  E  BENEFICÊNCIA  SOCIAL.  NÃO  CABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO.  A  isenção  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  benesse garantida à entidades que atendam ao disposto no art.  55  da  Lei  8.212/91,  não  se  aplica  ao  lançamento  de  contribuições  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. (sic)  A  Ilma.  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF, admitiu os embargos, a fim de que a turma aprecie a omissão alegada, uma vez que a  decisão embargada não se manifestou quanto à aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, mesmo  indicando falta de antecipação de pagamento.   Em seguida, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para apreciação e  julgamento dos Embargos de Declaração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 19515.004687/2010­61  Acórdão n.º 2401­006.055  S2­C4T1  Fl. 1.351          3 1. Juízo de Admissibilidade.  Considerando que a ciência presumida da PGFN ocorreu em 29/12/2017, nos  termos do RICARF, Anexo II, art. 79, § 2º, tem­se pela tempestividade dos embargos, segundo  previsto no Anexo  II,  art. 65, § 1º, do mesmo Regimento  Interno,  tendo em vista que  foram  apresentados  em  01/12/2017. Dessa  forma,  CONHEÇO DO RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos de admissibilidade.  2. Mérito.  Segundo a Embargante,  a Turma Julgadora  teria  se omitido ao deixar de se  manifestar sobre a aplicação do art. 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional  (CTN), em  relação  a  algumas  competências  para  as  quais,  aparentemente,  não  houve  antecipação  de  pagamento  e,  sequer,  declaração  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP).   Primeiramente, vejamos o que restou consignado no voto condutor da decisão  de primeira instância, fls. 1.262 a 1.272:  4.11. No caso  em questão,  foram lançados valores  referentes à  contribuição  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  não  descontados  pela  empresa  das  remunerações  pagas  aos  mesmos,  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005.  Referidas  remunerações  não  constam  nas  Folhas  de  Pagamentos  e  não  foram informadas nas GFIP apresentadas pela empresa. Foram  contabilizadas  na  conta  contábil  nº  32111  Serviços  Prestados  por Terceiros e confirmadas por meio dos comprovante/recibos  de prestação de serviços apresentados pela empresa, durante a  ação  fiscal.  Obviamente,  como  os  valores  da  referida  contribuição não foram descontados das remunerações pagas e,  tampouco,  considerados  como  devidos  pelo  contribuinte,  que  não os declarou em GFIP, não tem cabimento alegar que houve  recolhimento  parcial  correspondente  aos  mesmos,  razão  pela  qual  a  contagem  do  quinquênio  decadencial  deve  ser  efetuada  nos termos do artigo 173, I, do CTN.  Conforme se observa, a decisão de primeiro grau apontou o não recolhimento  das contribuições, bem como a sua não declaração em GFIP, e manteve a contagem do prazo  decadencial com base no art. 173, inciso I, do CTN.  No caso da decisão ora embargada, o voto condutor até trouxe um trecho do  Relatório  Fiscal,  no  qual  é  informado  o  não  recolhimento  das  contribuições  e  a  sua  não  declaração em GFIP, nos seguintes termos:  No  caso  dos  autos,  sobre  a  existência  de  pagamentos,  assim  apontou o ilustre fiscal autuante:  9.3  —  No  presente  levantamento  não  houve  recolhimento  das  contribuições  apuradas,  no  entanto  o  relatório  de  documentos  apresentados  (RDA)  e  relatório  de  apropriação de  documentos  apresentados  (RADA)  são  anexados  para  comprovação  dos  pagamentos  e  parcelamentos  da  empresa  e  para  demonstrar  a  forma  como  foram  apropriados  aos  levantamentos  feitos  nesta  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 19515.004687/2010­61  Acórdão n.º 2401­006.055  S2­C4T1  Fl. 1.352          4 fiscalização.  A  ordem  utilizada  para  apropriação  dos  pagamentos/parcelamentos  foi  a  seguinte:  primeiramente  os  valores  informados  em  GFIP  (descontos  dos  empregados  e  contribuintes  individuais)  e  posteriormente  aos  valores  não  informados (parcela devida pela empresa).  Todavia,  apesar  da  aparente  falta  de  antecipação  de  pagamento,  a  decisão  embargada aplicou a  regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN, concluindo pela ocorrência da  decadência até a competência 11/2005. Vejamos:  Logo, vejo que no lançamento foram considerados recolhimentos  efetuados  pela  contribuinte  no  levantamento  relativo  aos  contribuintes individuais.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  se  reporta  às  competência  de  01/2004  a  12/2005,  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado  em  22/12/2010,  encontram­se  fulminadas  pela  decadência as competências até 11/2005, com base no art. 150,  §4º do CTN. (sic)  (Grifo no original)  Sendo assim, tem­se por demonstrada a omissão alegada nos embargos, uma  vez que a decisão  embargada não  se manifestou quanto  à  aplicação do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN, mesmo indicando falta de antecipação de pagamento.  Pois  bem. O Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do REsp  973.733/SC,  submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art.  543­C, do CPC/73),  fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal  para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, quando a  lei  não  prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte; b) A partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei.  Dessa forma, a  regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial,  aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação  de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou  mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é  a prevista no artigo 173, I, do CTN.  No  caso  dos  autos,  o  trabalho  fiscal  se  reporta  aos  fatos  geradores  de  Contribuições  Previdenciárias,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/01/2004  a  31/12/2006,  tendo o  contribuinte  sido  intimado acerca do  lançamento,  por via postal,  no dia 22/12/2010,  conforme Aviso de Recebimento de fls. 691.  Para  aplicar  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  caso  em  questão,  que  trata  da  exigência  de Contribuições  Previdenciárias,  é  de  extrema  relevância,  a  constatação  da  existência  ou  não  de  antecipação  de  pagamento,  o  que,  influencia,  decisivamente,  na contagem do prazo decadencial,  seja pelo  artigo 150,  § 4°,  ou pelo  artigo  173, I, ambos do CTN.   Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 19515.004687/2010­61  Acórdão n.º 2401­006.055  S2­C4T1  Fl. 1.353          5 Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  (fls.  367/385),  a  autoridade  fiscal  afirmou que no presente levantamento não houve recolhimento das contribuições apuradas, no  entanto,  o  relatório  de  documentos  apresentados  (RDA)  e  o  relatório  de  apropriação  de  documentos  apresentados  (RADA),  foram  anexados  para  comprovação  dos  pagamentos  e  parcelamentos  da  empresa  e  para  demonstrar  a  forma  como  foram  apropriados  aos  levantamentos feitos nesta fiscalização.  Segundo  relata  a  autoridade  fiscal,  a  ordem  utilizada  para  apropriação  dos  pagamentos/parcelamentos  foi  a  seguinte:  primeiramente  os  valores  informados  em  GFIP  (descontos  dos  empregados  e  contribuintes  individuais)  e  posteriormente  aos  valores  não  informados (parcela devida pela empresa).  Compulsando  os  autos,  notadamente  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (fls.  249/329),  verifico  que  constam  GPS  apresentadas  para  as  seguintes  competências:  01/2004;  02/2004;  03/2004;  04/2004;  05/2004;  06/2004;  07/2004;  08/2004;  09/2004; 10/2004; 11/2004; 12/2004; 13/2004; 01/2005; 02/2005; 03/2005; 04/2005; 05/2005;  06/2005; 07/2005; 08/2005; 09/2005; 10/2005; 11/2005; 12/2005; 13/2005; 01/2006; 02/2006;  03/2006; 04/2006; 05/2006; 06/2006; 07/2006; 08/2006; 09/2006; 10/2006; 11/2006; 12/2006;  13/2006.  No  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (fls.  331/357),  por  sua  vez,  verifico  que  constam  valores  apropriados  para  as  seguintes  competências:  01/2005; 02/2005; 03/2005; 04/2005; 05/2005; 06/2005; 07/2005; 08/2005; 09/2005; 10/2005;  11/2005; 12/2005.  A começar, todo o período de 2004 está decaído, seja pela aplicação do art.  173,  I, ou do art. 150, § 4°, ambos do CTN. Ademais, constato que houve GPS apresentadas  para todo o período de 2004, conforme consta no Relatório de Documentos Apresentados (fls.  249/329).  Para  o  período  de  2005,  notadamente  até  a  competência  11/2005,  prazo  máximo  atingido  pelo  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  eis  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  22/12/2010,  cabe  destacar  que,  além  das GPS  apresentadas,  há  também  valores  apropriados  para  as  respectivas  competências,  conforme  se  extrai  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados (fls. 249/329) e do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls.  331/357).  Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente  exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99).  Ante  o  exposto,  entendo  que  as  três  condições  legais  aclaradas  pela  jurisprudência  do  STJ  para  a  aplicação  do  §  4º  do  art.  150  do CTN,  na  contagem  do  lustro  decadencial,  foram  clara  e  plenamente  atendidas  no  caso  concreto:  (i)  O  caso  trata  de  Contribuições  Previdenciárias,  tributo  sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação  (art.  150,  §  4°,  do  CTN);  (ii)  O  contribuinte  recolheu  o  valor  que  entendia  devido;  (iii)  A  ocorrência de dolo,  fraude ou simulação não  foi  sequer alegada pelo Fisco, não havendo nos  autos qualquer prova ou indício de condutas dessa natureza.  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 19515.004687/2010­61  Acórdão n.º 2401­006.055  S2­C4T1  Fl. 1.354          6 Cabe  esclarecer  que,  quando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  367/385)  afirma,  categoricamente,  que  não  houve  recolhimento  das  contribuições  apuradas,  a  afirmação  diz  respeito  apenas  às  contribuições  apuradas  no  vertente  lançamento  e  não  a  toda  e  qualquer  contribuição previdenciária a que está sujeita o contribuinte.   Nesse sentido, não há reparos a serem feitos na decisão embargada, eis que,  deve­se  aplicar  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  verificado  que  o  lançamento  se  refere  a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  e  que  houve  pagamento  parcial  das  contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou  simulação.  Ante  o  exposto,  cabe  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes, para,  sanar  a omissão apontada, conforme os  fundamentos aqui exarados, e que  passam a integrar a fundamentação exposta anteriormente, que concluiu por declarar extinto o  lançamento até a competência 11/2005.  Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração, sem  efeitos infringentes, para, sanar a omissão apontada, ratificando a decisão proferida no acórdão  embargado que declarou extinto o lançamento até a competência 11/2005.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                               Fl. 1354DF CARF MF

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7707693 #
Numero do processo: 10735.720084/2013-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, aduzindo ser tempestivo deverá ser conhecido apenas parcialmente, para análise da preliminar suscitada. Rejeitada a preliminar, porquanto ausente prova da ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição no prazo legal estipulado, há se manter irretocável a decisão recorrida.
Numero da decisão: 2003-000.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para fins de analisar a preliminar de tempestividade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.008  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Recorrente  CESAR FONTES RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO.  Recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias, contados  da  ciência  da  decisão  recorrida,  aduzindo  ser  tempestivo  deverá  ser  conhecido apenas parcialmente, para análise da preliminar suscitada.  Rejeitada  a  preliminar,  porquanto  ausente  prova  da  ocorrência  de  supostos  fatos  impeditivos  para  a  sua  interposição  no  prazo  legal  estipulado,  há  se  manter irretocável a decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do recurso para fins de analisar a preliminar de tempestividade, rejeitar a preliminar  suscitada e, no mérito, negar­lhe provimento.   Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 00 84 /2 01 3- 93 Fl. 73DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  6.611,18,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2010, ano­base de 2009, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente de dedução indevida com pensão alimentícia no valor  de  R$  11.939,75,  por  falta  de  apresentação  da  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente (fls. 17/22).  Impugnação  Irresignado, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando que juntou os  documentos  solicitados,  mas  carecia  de  30  (trinta)  dias  de  prorrogação  do  prazo  para  desarquivamento do processo junto à Vara de Família da cidade de Niterói/RJ (fls. 02/06).  Julgamento de Primeira Instância   A 4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, sob o fundamento de que o Acordo apresentado não se prestava para  provar a dedutibilidade pretendida, porque não estava homologado judicialmente (fls. 37/39).  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 50/69):  1.  que,  tempestivamente,  juntou  os  documentos  solicitados  e  protocolou  pedido de prorrogação de prazo, tempo necessário para o desarquivamento de processo junto  à Vara de Família da cidade de Niterói/RJ, o que foi deferido;  2.  que,  desarquivado  o  processo  judicial,  juntou  toda  documentação  requerida  e  a  apresentou  na  RFB  em  28/03/2013,  mas  a  autuação  foi  mantida  sob  o  fundamento de que o acordo não estava homologado judicialmente;  3.  Por  fim,  alega  que  o  Recurso  é  tempestivo  e,  no  mérito,  pede  seu  provimento integral, tornando o lançamento improcedente.  Pertinente  registrar  que,  embora  reportada  contestação  se  apresente  com  o  título  de  "impugnação"  no  e­processo,  trata­se,  realmente,  de  Peça  recursal,  dirigida  a  este  Conselho ­ CARF, restando razoável a efetivação da respectiva correção.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10735.720084/2013­93  Acórdão n.º 2003­000.008  S2­C0T3  Fl. 74          3 Admissibilidade  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  após  o  prazo  legal  de  30  (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, mas aduz ser tempestivo, razão por que  deverá ser conhecido apenas parcialmente, para análise da preliminar suscitada.   Preliminar de tempestividade  Como se pode notar, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o  sujeito  passivo  tem  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  interpor  recurso  voluntário  junto  ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  contados  da  ciência  de  decisão  da  DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  De  igual  relevância,  cumpre  aferir  a  data  de  ocorrência  de  ciência  do  Acórdão  recorrido,  momento  em  que  se  considerou  intimado  o  Contribuinte,  com  fins  à  abertura  da  contagem  de  prazo  para  a  interposição  do  Recurso  em  análise.  Assim  considerado, o citado Decreto determina que  a ciência da  intimação  feita por via postal  se  dará  no  dia  do  seu  recebimento  (art.  23). Ademais,  na  reportada  contagem,  os  prazos  são  contínuos, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do vencimento (art. 5.º, caput), bem  como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal (art. 5.º,  parágrafo único). Confira­se:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II  ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo;   [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (grifo nosso)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  [...]  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva  ser praticado o ato.  Fl. 75DF CARF MF     4 Superado  o  formato  legal  atinente  ao  lapso  temporal  estabelecido  para  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  ­  aí  se  incluindo  o  momento  de  ocorrência  da  ciência,  assim como o prazo em si e sua forma de contagem ­ passo a enfrentar o caso em debate.   Consta,  nos  autos,  que  o  Contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  (Intimação  de  Resultado  de  Julgamento  nº  0487/2014  ­  fls.  47),  por  via  postal,  com  recebimento datado de 18/08/2014, segunda­feira  (Aviso de Recebimento ­  fls. 48). Logo, o  início da contagem do prazo ora questionado se deu no dia 19/08/2014,  terça­feira,  restando  seu  termo  no  dia  17/09/2014,  quarta­feira.  Contudo,  mencionado  Recurso  somente  foi  interposto no dia 18/08/2014, revelando­se notoriamente extemporâneo.  Por oportuno, convém ressaltar que a peça Recursal nada justificou quanto a  sua alegação de tempestividade, inclusive, se fosse o caso, trazendo provas que afastassem a  preclusão temporal revelada pela prática de ato processual fora do prazo legalmente previsto  (feriado  local,  greve,  etc.).  Portanto,  restou  afastada  a  capacidade  processual,  porque  declinada dentro do prazo peremptório estabelecido em lei (preclusão temporal).  Assinale,  ainda, que os  feriados da  cidade de Nilópolis/RS não  interferiram  na fluência do interregno para a interposição do supracitado Recurso ­ informação disponível  no sítio eletrônico "http://www.feriados.com.br/2015". Confira­se  Feriados NILÓPOLIS 2014  19/06/2014 ­ Corpus Christi  21/08/2014 ­ Feriado Municipal  07/09/2014 ­ Independência do Brasil  12/10/2014 ­ Nossa Senhora Aparecida  Tendo  em  vista  o  cenário  apontado,  consoante  mandamento  presente  no  inciso  I e parágrafo único do art. 42 do  citado Decreto,  a preclusão  temporal da pretensão  interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos  que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira­se:   Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Arrematando o que está posto, conforme se ver na transcrição dos arts. 21, §  3º,  e  43  do  mesmo  Ato,  caracterizada  a  definitividade  da  decisão  de  primeira  instância,  resolvido estará o litígio, iniciando­se o procedimento de cobrança amigável:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade preparadora declarará a  revelia, permanecendo o  processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para  cobrança amigável.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10735.720084/2013­93  Acórdão n.º 2003­000.008  S2­C0T3  Fl. 75          5 [...]  §  3°  Esgotado  o  prazo  de  cobrança  amigável  sem  que  tenha  sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o  sujeito  passivo  devedor  remisso  e  encaminhará  o  processo  à  autoridade competente para promover a cobrança executiva.  Art.  43. A decisão definitiva  contrária ao sujeito passivo  será  cumprida  no  prazo  para  cobrança  amigável  fixado  no  artigo  21, aplicando­se, no caso de descumprimento, o disposto no §  3º do mesmo artigo. (grifo nosso)  Como visto, o Contribuinte declinou do direito de interpor sua pretensão em  prazo hábil, razão por que a decisão recorrida alcançou todos os requisitos de definitividade  na esfera administrativa. Pensar diferente implicaria afastar a aplicação de prescrição  legal  vigente a caso específico, ainda que atendidos os pressupostos de fato e de direito que lhes  são  próprios,  competência  que  não  dispõe  a  autoridade  judicante  administrativa.  Nessa  compreensão, conforme o art. 2º, § único, incisos I e VII, c/c com o art. 50, inciso V, da Lei  nº  9.784/1999  ­  de  aplicação  subsidiária  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  os  atos  que  resultem decisão de recursos administrativos carecem, além da conformidade com a  lei e o  Direito, de motivação explicitando seus pressupostos de fato e de Direito. Confirma­se:  Art.  2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nosso)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  [...]  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [...]  V ­ decidam recursos administrativos;  Por fim, vale arrematar que os ditames do citado art. 42 tratam dos limites  estabelecidos para a prática dos atos processuais, caracterizando­se a preclusão com a perda  do direito de exercício da pretensão em si, por ter se esgotado o prazo legal a isso definido.  Por  conseguinte,  o  eixo  mandamental  consignado  em  aludido  artigo  não  contempla  o  afastamento da preclusão temporal de decisão definitiva de primeira instância, restabelecendo  o contencioso, em virtude da interposição extemporânea de recurso.       Fl. 77DF CARF MF     6 Conclusão  Diante das  razões de  fato  e de Direito ora  expendidas,  rejeito  a preliminar  fomentada,  porquanto  afastada  a  tempestividade  ali  requestada,  já  que  ausente  prova  da  ocorrência de supostos fatos impeditivos para a interposição do presente Apelo no prazo legal  estipulado. Por conseguinte, mantém­se irretocável a decisão recorrida.  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                                  Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.909590/2016-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-005.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos sobre (da tabela final do voto condutor do acórdão). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­005.063  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se  rege  pelo  princípio  da  oficialidade,  impondo  à  Administração  impulsionar  o  processo até o seu término.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não se  justifica a  realização de perícia/diligência quando presentes nos  autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância  de determinado  item  ­ bem ou serviço  ­ para o desenvolvimento da atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMO.  CONCEITO.  PALETES.  ESTRADOS.  EMBALAGEM.  CRITÉRIOS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  e mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  sobre a  renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que  integram o custo de  produção.  A  respeito  de  paletes,  estrados  e  semelhantes  encontrando­se  preenchidos  os  requisitos  para  a  tomada  do  crédito  das  contribuições  sociais  especificamente  sobre  esses  insumos,  quais  sejam:  i)  a  importância  para  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 95 90 /2 01 6- 83 Fl. 9420DF CARF MF     2 preservação  dos  produtos,  uma  vez  que  são  utilizados  para  embalar  seus  produtos  destinados  à  venda,  de modo  a  garantir  que  cheguem  em  perfeitas  condições  ao  destino  final;  ii)  seu  integral  consumo  no  processo  produtivo,  protegendo  o  produto,  sendo  descartados  pelo  adquirente  e  não  mais  retornando  para  o  estabelecimento  da  contribuinte;  deve  ser  reconhecido  o  direito ao crédito.  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  DIREITO  AO CRÉDITO.  Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados  na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados  como custos de produção.  PIS/COFINS.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  IMPOSIÇÃO NORMATIVA.  A  utilização  de  E.P.I.  é  indispensável  para  a  segurança  dos  funcionários.  Imposição  prevista  na  legislação  trabalhista,  incluindo  acordos  e  convenções  firmados  pelo  sindicato  das  categorias  profissionais  dos  empregados  da  empresa.  PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA.  Os  serviços  de  movimentação  interna  de  matéria­prima  durante  o  processo  produtivo da agroindústria geram direito ao crédito.  PIS/COFINS.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA­ PRIMA. POSSIBILIDADE.  Não  existe  previsão  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo  da  empresa  agroindustrial,  separando  a  produção  da  matéria­prima  (toras  de  eucalipto)  da  fabricação  de  celulose,  com  o  fim  de  rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc.  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  permitem  o  creditamento  relativo  aos  insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda.  PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA.  Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito  em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação"  de  bens  destinados  à  venda.  O  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91  considera  "agroindústria"  a  atividade  de  industrialização  da matéria­prima  de  produção  própria.  Sendo  assim,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo  da  empresa  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos  na fase agrícola da produção.  CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO RELACIONAL.  “Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo de uma interpretação histórica, sistemática e  teleológica das próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  Fl. 9421DF CARF MF Processo nº 10580.909590/2016­83  Acórdão n.º 3201­005.063  S3­C2T1  Fl. 9.421          3 receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das  especificidades de cada processo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos sobre (da tabela final do  voto condutor do acórdão).  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, e­fls. 8806/9004, contra decisão de primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 14­75.693 ­ 14ª Turma da DRJ/RPO, e­fls. 8749/8799,  que  julgou  parcialmente  procedente  (combustíveis  e  lubrificantes)  a  manifestação  de  inconformidade.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  nº  00271.20906.300414.1.1.08­8359, relativo a crédito de PIS Não  Cumulativo  vinculado  à  receita  de  Exportação,  apurado  no  1º  trimestre  de  2013  no montante  de  R$  4.086.160,53,  bem  como  não homologou as compensações que a ele foram vinculadas.  Tendo  em  vista  o  pleito  formalizado  pela  interessada,  foi  iniciado  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  analisar  a  legitimidade do crédito objeto do PER.  No curso dos trabalhos, constatou a auditoria que a contribuinte  descontou  créditos  não  cumulativos  em  valores  superiores  aos  legítimos  acarretando,  assim,  a  inexistência  de  valores  a  ressarcir além da insuficiência de recolhimento da contribuição,  o  que  motivou  a  lavratura  de  auto  de  infração  controlado  no  Fl. 9422DF CARF MF     4 processo  administrativo  nº  10580.726032/2017­65,  também  examinado nessa sessão de julgamento.  As constatações resultantes do procedimento de auditoria estão  descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 7.827/7857.  No  documento,  a  autuada  é  identificada  como  fabricante  de  celulose  e  outras  pastas  para  a  fabricação  de  papel  que  está  submetida à apuração do  imposto de  renda pelo  lucro real e à  sistemática não cumulativa de incidência do PIS e da Cofins.  Informa  a  auditoria  que  os  mencionados  pedidos  de  ressarcimento cuja necessidade de análise  iniciou a ação  fiscal  têm  por  objeto  saldos  credores  vinculados  à  receita  de  exportação,  referentes  aos  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2013.  A  hipótese  de  utilização  desses  créditos,  por  meio  de  pedido de ressarcimento, estaria prevista nos artigos 3º e 5º, §2º  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS), e artigos 3º e  6º, §2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins).  O Termo de Verificação passa então a detalhar o  resultado da  auditoria  executada  nas  diversas  rubricas  relacionadas  à  apuração das contribuições não cumulativas.  As irregularidades podem ser assim resumidas:  ­  diferença no percentual de  rateio para  fins de  repartição dos  custos e encargos comuns às receitas de exportação e às receitas  do mercado interno;  ­ apropriação de créditos não cumulativos sobre serviços e bens  que  não  se  classificam  no  conceito  de  insumo  formatado  pela  legislação tributária;  ­ apropriação de créditos não cumulativos sobre bens e serviços  destinados à formação e manutenção de recursos florestais, por  falta  de  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos de exaustão;  ­ apropriação de créditos sobre insumos utilizados na fabricação  própria  do  Dióxido  de  Cloro,  utilizado  na  fase  de  branqueamento da celulose (insumo do insumo);  ­ apropriação de créditos calculados sobre fretes tendo em vista  a  falta  de  apresentação  de  documentação  indicativa  da  modalidade  de  frete  contratada  (aquisição  de  insumos,  transferência interna ou operação de venda);  ­  apropriação  de  créditos  sobre  combustíveis  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação de  documentação  indicativa  da  alocação  dos dispêndios com combustíveis na cadeia produtiva;  ­  apropriação  de  créditos  sobre  despesas  com  transporte  de  pessoal,  lanches  e  refeições,  itens  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo;  ­ apropriação de créditos sobre locação de veículos, porque não  se  vinculam  diretamente  a  processos  de  produção,  seja  porque  veículos  automotores  utilizados  em  transporte  de  pessoas,  nas  Fl. 9423DF CARF MF Processo nº 10580.909590/2016­83  Acórdão n.º 3201­005.063  S3­C2T1  Fl. 9.422          5 atividades administrativas da empresa e na venda de bens não se  confundem com máquinas ou com equipamentos;  ­ apropriação de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao  pagamento da contribuição;  ­  inclusão,  no  pedido  de  ressarcimento,  de  créditos  de  PIS/CofinsImportação vinculados a receitas de exportação, uma  vez  que  o  aproveitamento  desses  créditos  se  dá  exclusivamente  por meio de desconto da contribuição apurada.  Finalizando, o  relatório destaca alguns pontos do  resultado da  auditoria:  • Os valores consolidados dos pagamentos efetuados relativos a  Pis/CofinsImportação  referentes  ao  mês  de  fevereiro  de  2012,  extraídos  do  DW  Arrecadação  (Anexo  VII),  foram  inferiores  àqueles  apurados  no  DACON  relativo  às  importações  (fichas  06B e 16B). Nos termos do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, já  transcrito  acima,  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  nãocumulativa do Pis e da Cofins passaram a descontar crédito,  relativo  às  importações  de  bens  utilizados  como  insumo  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  sujeitas ao pagamento do Pis e da CofinsImportação, a partir do  momento  em  que  esta  for  efetivamente  paga.  Desta  forma,  os  valores de pagamentos não confirmados foram glosados por essa  auditoria;  Os  valores  de  Pis/Cofins  arrecadados  na  importação,  confirmados  conforme  transcrito  no  item  anterior,  foram  apropriados  através  do  rateio  proporcional  demonstrado  no  anexo IV;  •  Após  efetuadas  as  glosas  e  ajustes  nos  valores  de  créditos  descontados no DACON (Fichas 13A e 23A), constatou­se que os  Pedidos de Ressarcimento analisados por essa auditora, devem  ser  integralmente  indeferidos,  restando  ainda  valores  de PIS  e  COFINS  a  descoberto,  que  serão  lançados mediante  lavratura  de  Auto  de  Infração,  conforme  demonstrado  no  Anexo  V  ­  Demonstrativo de Saldo de Crédito passível de desconto.  Diante  desse  contexto,  a  unidade  local  emitiu  o  mencionado  Despacho Decisório de fls. 7.824, não reconhecendo o direito de  crédito  e  não  homologando  as  compensações  que  lhe  foram  atadas.  Cientificada do teor do despacho em 15/09/2017, em 16/10/2017  a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 06/132 em que contesta o decidido no despacho em foco.  Refere que o direito creditório discutido é o mesmo dos autos do  Processo  Administrativo  nº  10580.726032/2017­65.  Citado  processo  recebeu  o  auto  de  infração  de  exigência  de  crédito  tributário decorrente das constatações a que chegou a auditoria  ao fim do procedimento aberto para verificar a legitimidade do  presente PER. O  crédito  lançado no  referido  auto  de  infração,  Fl. 9424DF CARF MF     6 prossegue, estaria com sua exigibilidade suspensa nos termos do  art. 151,  inciso III, do CTN, pela apresentação de impugnação.  Nesse  contexto,  requer  a  suspensão  do  julgamento  do  presente  processo administrativo até o julgamento definitivo da discussão  travada  nos  autos  do  citado  Processo  Administrativo  nº  10580.726032/2017­65.  Na  seqüência,  a manifestação  de  inconformidade,  invocando  o  princípio  da  eventualidade,  reproduz  integralmente  a  impugnação  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº 10580.726032/2017­65.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  (combustíveis e  lubrificantes) a manifestação de  inconformidade. O Acórdão n.º 14­75.693  ­  14ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO.  O  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  efetivamente  sejam  aplicados ou diretamente consumidos na produção de bens destinados à venda  ou na prestação do serviço da atividade.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES. GLOSA. MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Combustíveis  e  lubrificantes  podem  gerar  créditos  da  não  cumulatividade  se  empregados como insumos da produção ou dos serviços prestados. Cancela­se  a  glosa  que  a  fiscalização  operou  sobre  todos  os  créditos  calculados  sobre  combustíveis e  lubrificantes  indicados  como  insumo  sob o único  fundamento  de  falta  de apresentação de  laudo  técnico específico  do emprego desses  itens  no  processo  produtivo,  quando  o  memorial  descritivo  do  processo  fabril  entregue  à  auditoria  no  curso  da  fiscalização  já  indicava  em  que  etapas  os  combustíveis e lubrificantes são utilizados.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO  DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  custos  de  formação  de  floresta  são  incorporados  ao  valor  desse  bem  registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta,  deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta  de previsão legal.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  Observada  a  legislação  de  regência,  a  regra  geral  é  que  em  se  tratando  de  despesas  com serviços de  frete,  somente  dará direito  à  apuração de crédito o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora.  Correta  a  glosa  quando a contribuinte não  faz a comprovação da modalidade dos  fretes sobre  os quais pretendeu apurar créditos.  Fl. 9425DF CARF MF Processo nº 10580.909590/2016­83  Acórdão n.º 3201­005.063  S3­C2T1  Fl. 9.423          7 PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  NÃO  RECONHECIMENTO.  COMPENSAÇÕES  VINCULADAS.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Constatada  a  inexistência  de  saldo  de  créditos  não  cumulativos  passível  de  aproveitamento  por  ressarcimento/compensação  adicionada  à  constatação  de  indevido  aproveitamento  de  créditos  resultando  em  falta  de  pagamento  de  contribuição devida, objeto de auto de  infração, correto o despacho decisório  que  não  reconhece  o  direito  de  crédito  e  não  homologa  as  compensações  vinculadas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se  rege  pelo  princípio  da  oficialidade,  impondo  à  Administração  impulsionar  o  processo até o seu término.  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  de  segunda  instância  administrativa  ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos  emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não se  justifica a  realização de perícia/diligência quando presentes nos  autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador.    Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  II  –  DA  NECESSIDADE  DE  SUSPENSÃO  DA  ANÁLISE  E  JULGAMENTO  DO  PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  OS  A  ELE  VINCULADOS  ATÉ  O  JULGAMENTO  DEFINITIVO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 10580.726032/2017­65  18.  Como  já  salientado  anteriormente,  o  pedido  de  ressarcimento  e  as  compensações  apresentadas  pela  Manifestante  por  meio  das  PER/DCOMPs  indicados  no  documento “PER/DCOMP Despacho Decisório ­ PER/DCOMP  Vinculados  ao  Processo”,  que  é  parte  integrante  do  despacho  decisório  ora  combatido,  estão  intrinsicamente  vinculados  à  discussão  travada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10580.726032/2017­65.  III  –  DA  DISCUSSÃO  TRAVADA  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  10580.726032/2017­65  –  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DA  MANIFESTANTE A TÍTULO DE PIS APURADO NO 1º TRIMESTRE DE 2013  26. Em atendimento ao princípio da eventualidade, de modo que  a Recorrente não corra qualquer risco de prejuízo ao seu direito  Fl. 9426DF CARF MF     8 à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  a  Recorrente  reproduz  a  seguir  os  argumentos  invocados  em  face  do  Auto  de  Infração  consubstanciado  no  Processo  Administrativo  nº  10580.726032/2017­65,  no  qual  se  discute  o  seu  direito  creditório ao PIS e à COFINS não­cumulativa apurados no 1º e  2º trimestre de 2013, que foram utilizados para as compensações  sob questionamento.  III.1 – DA NÃO APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO ADOTADO  PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS  A  recorrente  alega  que  a  Fiscalização  não  tomou  como  base  o  conceito  de  insumos fixado de forma unânime pelos Tribunais Superiores  III.2 – DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PROCESSO PRODUTIVO DAS  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  PELA  RECORRENTE  PARA  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS DE PIS E COFINS  A recorrente argumenta que a fiscalização deveria ter obedecido aos parâmetros  e  limites  do  art.  142  do CTN para  a  atividade  de  lançamento. Discorre  sobre  o  princípio  da  verdade material.  III.3 – DAS INCONSISTÊNCIAS DO TRABALHO FISCAL  A recorrente discorre sobre supostas inconsistências do trabalho fiscal.  IV – DO MÉRITO  IV.1 ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO  DE PIS E COFINS  No mérito a  recorrente contesta o  trabalho da  fiscalização que glosou diversos  créditos de PIS e COFINS e defende seu direito.  Argumenta  que  a  fiscalização  utilizou  o  conceito  equivocado  de  insumo  constante  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004.  Cita  legislação  e  jurisprudência do STJ que trata da interpretação do conceito de insumo.  Sustenta que “o conceito de insumo abrange todo bem e serviço que represente  custo  de  produção,  aquisição  ou  despesas  de venda  e/ou  que,  sem  sua presença,  interfira  na  qualidade do produto final.”  IV.2  ­  BREVE  RESUMO  DO  PROCESSO  PRODUTIVO  DA  RECORRENTE  Em continuação, a recorrente faz um resumo do seu processo produtivo citando,  dentre outros, os seguintes processos: a) produção de mudas; b) silvicultura; c) fabricação da  celulose; e d) venda de dos produtos.  IV.3 – DAS INDEVIDAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS  APROPRIADOS PELA RECORRENTE  A  recorrente  defende  quanto  a  total  improcedência  das  glosas  dos  créditos  de  PIS e COFINS apropriados, em vista do conceito de insumos e da legislação aplicável.  IV.3.1 ­ DOS BENS E SERVIÇOS TIDOS COMO AUXILIARES  Fl. 9427DF CARF MF Processo nº 10580.909590/2016­83  Acórdão n.º 3201­005.063  S3­C2T1  Fl. 9.424          9 A recorrente discorre sobre diversos bens e serviços que seriam essenciais a sua  atividade. Cita como exemplo o almoxarifado.  IV.3.2 ­ BENS DE USO E CONSUMO (CFOPS 1556 E 2566)  A recorrente argumenta que os bens de uso e consumo, classificados no CFOPs  1556 e 2566, são considerados insumos, no contexto da legislação vigente.  IV.3.3  –  SERVIÇOS  TIDOS  COMO  NÃO  ENQUADRADOS  NO  CONCEITO DE INSUMOS  Ao  contrário  da  fiscalização,  a  recorrente  entende  que  peças  de  reposição  de  automóveis,  lavagens  de  automóveis,  serviços  de  tratamento  de  resíduos,  serviços  de  construção  civil,  manutenção  de  elevadores,  ar  condicionados,  serviços  de  despachante  e  serviços de vigilância, entre outros deveriam ser considerados dentro do conceito de insumos.  IV.3.4 – SERVIÇOS COM DESCRIÇÃO NÃO IDENTIFICÁVEL  A  recorrente  argumenta  que  mesmo  os  serviços  prestados  por  empresas  (participantes) com CNAE não relacionados com o processo produtivo do contribuinte, como  construção civil,  informática,  locação/reparo de  automóveis, movimentação de  cargas devem  ser considerados dentro do conceito de insumo.  IV.3.5 – GASTOS COM COMISSÃO DE AGENTES  A  recorrente  defende  que  os  gastos  incorridos  com  a  comissão  de  agentes  na  venda  de  produtos,  ocorridos  em  momento  posterior  à  fabricação  dos  produtos,  são  indispensáveis  para  a  consecução  de  suas  atividades,  e  estão  em  sintonia  com o  conceito  de  insumos.  IV.3.6  –  DESPESAS  UTILIZADAS  PARA  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  A recorrente entende que as despesas relacionadas ao transporte de mercadorias,  dentre os quais os gastos com embalagens, pallets, caixas de papelão e outros seriam essenciais  e, portanto, dentro do conceito de insumos.  IV.3.7 – DESPESAS COM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO  A recorrente alega que as despesas com consultoria e planejamento, mesmo que  executadas anteriormente a fabricação de celulose, seriam insumos e ensejariam os créditos de  PIS/COFINS.  IV.3.8 – GASTOS COM LIMPEZA, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA  E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO (EPI´S)  A  recorrente  defende  que  os  gastos  incorridos  com  limpeza,  equipamentos  de  segurança e de proteção, por enquadrarem­se dentro do conceito de insumo, dariam direito ao  crédito de PIS/COFINS.  IV.3.9 – DOS INSUMOS VINCULADOS À SILVICULTURA  Fl. 9428DF CARF MF     10 A  recorrente  argumenta  que  os  gastos  com  insumos  empregados  na  primeira  etapa do seu processo produtivo, ou seja, na formação das florestas de eucalipto (silvicultura),  dariam direito ao crédito de PIS/COFINS.  IV.3.10  –  DOS  INSUMOS  PARA  FABRICAÇÃO  DO  DIÓXIDO  DE  CLORO  A recorrente defende que os insumos adquiridos para a fabricação do dióxido de  cloro também dariam direito aos créditos de PIS/COFINS.  IV.3.11 – DOS FRETES  A recorrente sustenta que os fretes nas modalidades de: a) aquisição de insumos  e  pago  pelo  adquirente  na  compra  de  mercadorias  destinadas  à  revenda;  b)  venda  de  mercadorias produzidas; e c) fretes de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo  grupo; todos dariam direito aos créditos de PIS/COFINS.  IV. 3.12 – DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMOS  A  glosa  já  foi  revertida  na  decisão  de  primeira  instância. A  argumentação  da  recorrente é apenas para evitar qualquer reversão.  IV.3.13 – ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E FARDAMENTO  A  recorrente  defende  que,  considerando  o  conceito  de  insumo  aplicado  pelos  Tribunais Pátrios, é evidente que os gastos incorridos com transporte de pessoa, alimentação e  fardamento seriam insumos.  IV.3.14 – LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS  A recorrente entende que mesmo nos casos de locação e arrendamento de bens  para a execução do seu processo produtivo teria direito aos créditos de PIS/COFINS.  IV.3.15 – DOS BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES  A recorrente defende que a aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero dariam  direito aos créditos de PIS/COFINS.  IV.3.16 – DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO  VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO  A  recorrente  entende  ter  direito  ao  desconto  dos  créditos  de  PIS/COFINS­ Importação da apuração das bases de cálculos das Contribuições de PIS e COFINS apuradas  nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  IV.4 – DA INDEVIDA REVISÃO DO RATEIO PROPORCIONAL  A recorrente alega que a fiscalização entendeu de forma indevida que estariam  incorretos os índices de rateio da receita bruta para fins de determinação do crédito objeto de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS/COFINS  para  posterior  compensação  com  outros  tributos  federais.  A  recorrente utilizou no cálculo  apenas  receitas  que  compõem a  receita  bruta,  enquanto a fiscalização considerou outras receitas, que não compõem a receita bruta.  Fl. 9429DF CARF MF Processo nº 10580.909590/2016­83  Acórdão n.º 3201­005.063  S3­C2T1  Fl. 9.425          11 V ­ DA NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA  EFETIVA  ANÁLISE  DOS  INSUMOS  CORRELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE  A  recorrente  sustenta  quanto  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, a fim de que se busque no caso resguardar o princípio da verdade material.  VI – DO PEDIDO  A recorrente ao final do seu recurso voluntário pede:  32.  Ante  todo  o  exposto,  requer  a  Recorrente  que  seja  determinada  a  suspensão  da  análise  e  julgamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo  do  Auto  de  Infração  consubstanciados  no  Processo  Administrativo  nº  10580.726032/2017­65 uma vez que ambos os processos tratam  do  mesmo  crédito  de  PIS,  apurado  pela  Manifestante  no  1º  trimestre  de  2013,  utilizado  para  as  compensações  ora  questionadas.  33.  Outrossim,  caso  assim  não  entendam  V.Sas.,  requer  a  Recorrente  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  objetivando  a  reforma  parcial  da  decisão  em  comento,  de  forma  que  seja  reconhecido  integralmente  o  seu  direito  creditório  pleiteado  por  meio  do  PER/DCOMP  00271.20906.300414.1.1.08­8359  e,  consequentemente,  sejam  integralmente  homologadas  as  compensações  vinculadas  a  este  crédito,  objeto  deste  processo  administrativo,  relacionadas  no  documento “PER/DCOMP Despacho Decisório – PER/DCOMP  Vinculados  ao  Processo”  anexo  ao  despacho  decisório  em  questão.  34.  Ainda,  a  Recorrente  requer,  de  forma  antecipada,  que  lhe  seja concedido o direito de sustentação oral, nos termos do art.  58  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (“RICARF”).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  I.  Preliminares  Conexão dos Processos  Fl. 9430DF CARF MF     12 Conforme solicitação da recorrente houve o reconhecimento da identidade fática  dos  processos  e  foi  feita  a  conexão  aplicando­se  o  disposto  no  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno deste CARF (RICARF), que assim dispõe:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  (...)  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho do Presidente da Câmara ou  da  Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo.  (...)  Assim,  considerando  o  disposto  no  RICARF  e  que  os  processos  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  de  pedido  de  ressarcimento  do  sujeito  passivo,  fundamentados em fatos idênticos, os processos foram distribuídos para a mesma relatoria com  julgamento na mesma data.  Da Nulidade  A recorrente pugna pela nulidade do lançamento tendo em vista a inconsistência  do  trabalho fiscal. No entanto, a alegação de nulidade é desprovida de fundamento  tendo em  vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Decreto n.º 70.235/1972  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse sentido, cito jurisprudência que trata dos pressuposto da nulidade.  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO  DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  Fl. 9431DF CARF MF Processo nº 10580.909590/2016­83  Acórdão n.º 3201­005.063  S3­C2T1  Fl. 9.426          13 acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  (Acórdão 1402­001.756 – 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Primeira Seção de Julgamento – Sessão de 29 de julho de 2014)  Tendo em vista a falta de fundamento do pedido, nega­se provimento a alegação  de nulidade.  II.  Mérito  No  mérito,  em  apertada  síntese,  a  recorrente  sustenta  que  a  fiscalização:  a)  glosou os créditos de PIS/COFINS sem analisar efetivamente o processo produtivo da empresa;  b)  aplicou o  conceito  restritivo de  insumo;  c)  realizou um  levantamento  fiscal  precário;  e d)  revisou o método de rateio proporcional em desconformidade com a legislação.  De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial  nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos,  firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS:  (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  bem  como  da  jurisprudência deste CARF, trata­se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da  essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal.  Para fins didáticos passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma  estrutura utilizada pela fiscalização.  Análise das Exclusões/Glosas  1)  bens  e  serviços  tidos  como  auxiliares  (exemplo:  almoxarifado,  hospedagem, despesas com viagens, conserto de ferramentas elétricas)  Serviços complementares: serviços de almoxarifado, custos com  programas  de  formação  profissional,  conserto  de  ferramentas  elétricas,  despesas  com  agências  de  viagem,  hospedagem  de  empregados,  mensalidade  de  órgãos  de  classe,  propaganda  e  publicidade dos produtos e serviços e despesas.  1.1) Serviços de almoxarifado: atrelado a existência de produção/fabricação da  agroindústria,  portanto,  atende  aos  parâmetros  de  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade. Reverter a glosa.  Fl. 9432DF CARF MF     14 1.2) Custos com programas de formação profissional: atrelado a existência de  produção/fabricação  da  agroindústria,  portanto,  atende  aos  parâmetros  de  essencialidade,  relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa.  1.3)  Conserto  de  ferramentas  elétricas:  atrelado  a  existência  de  produção/fabricação  da  agroindústria,  portanto,  atende  aos  parâmetros  de  essencialidade,  relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa.  1.4) Despesas com agências de viagem:  faltam elementos para provar que os  serviços foram prestados como insumos de produção/fabricação da agroindústria. No presente  caso,  restam  dúvidas  quanto  ao  momento  das  despesas.  Também  restam  dúvidas  quanto  a  essencialidade das despesas. Manter a glosa.  1.5)  Hospedagem  de  empregados:  faltam  elementos  para  provar  que  os  serviços foram prestados como insumos de produção/fabricação da agroindústria. No presente  caso,  restam  dúvidas  quanto  ao  momento  das  despesas.  Também  restam  dúvidas  quanto  a  essencialidade das despesas. Manter a glosa.  1.6)  Mensalidade  de  órgãos  de  classe:  atrelado  a  existência  de  produção/fabricação  da  agroindústria,  portanto,  atende  aos  parâmetros  de  essencialidade,  relevância ou imprescindibilidade. Manter a glosa.  1.7)  Propaganda  e  publicidade  dos  produtos  e  serviços  e  despesas:  os  serviços  com  propaganda  e  publicidade  não  são  essenciais  a  produção/fabricação  da  agroindústria. Manter a glosa.  2) bens de uso e consumo (CFOPs 1556 e 2566)  Bens  adquiridos  para  uso  e  consumo:  bens  adquiridos  pela  Impugnante e classificados nos Códigos Fiscais de Operações e  Prestação – CFOPs 1556 e 2566.  Para fins de  se  tomar créditos de PIS/COFINS, no  regime não­cumulativo por  meio  dos  chamados  insumos  não  se  torna  necessário  que  os  bens  sejam  consumidos  ou  desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta  com o mesmo.  Os  bens  de  uso  e  consumo  listados  nos  autos  me  parecem  essenciais  a  produção/fabricação da  agroindústria. Nesse  sentido, cito como exemplo dos autos: ponta de  eixo, engate, pino fusível, suporte enxada e pneu. Assim, entendo que atendem aos parâmetros  de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade.  Voto por reverter a glosa dos bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva  e industrial ­ ferramentas.)  3) serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos (serviço de  tratamento de resíduos dentre outros)  Bens  e  serviços que não  se  enquadram no conceito de  insumo:  peças  de  reposição  de  automóveis,  lavagens  de  automóveis,  serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil,  manutenção  de  elevadores,  ar  condicionados  ou  outros  equipamentos, serviços de despachante e serviços de vigilância.  Fl. 9433DF CARF MF Processo nº 10580.909590/2016­83  Acórdão n.º 3201­005.063  S3­C2T1  Fl. 9.427          15 3.1)  peças  de  reposição  de  automóveis:  atrelado  a  existência  de  produção/fabricação  da  agroindústria,  portanto,  atende  aos  parâmetros  de  essencialidade,  relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa.  3.2)  lavagens de automóveis:  atrelado a  existência de produção/fabricação da  agroindústria,  portanto,  atende  aos  parâmetros  de  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade.  Reverter  a  glosa  (apenas  os  veículos  integrados  no  processo  produtivo,  excluídos os veículos da área administrativa).  3.3)  serviços  de  tratamento  de  resíduos:  atrelado  a  existência  de  produção/fabricação  da  agroindústria,  portanto,  atende  aos  parâmetros  de  essencialidade,  relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa.  3.4) serviços de construção civil: atrelado a existência de produção/fabricação  da  agroindústria,  portanto,  atende  aos  parâmetros  de  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade. Reverter a glosa.  3.5) manutenção de  elevadores:  atrelado  a  existência  de produção/fabricação  da  agroindústria,  portanto,  atende  aos  parâmetros  de  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação).  3.6)  ar  condicionados  ou  outros  equipamentos:  atrelado  a  existência  de  produção/fabricação  da  agroindústria,  portanto,  atende  aos  parâmetros  de  essencialidade,  relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação).  3.7)  serviços  de  despachante:  os  serviços  não  são  essenciais  a  produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa.  3.8)  serviços  de  vigilância:  os  serviços  não  são  essenciais  a  produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa.  4)  serviços  com descrição  não  identificável  (construção  civil,  informática,  locação/reparo de automóveis e movimentação de cargas dentre outros)  Serviços com descrição não identificável: serviços prestados por  empresas (participantes) com CNAE (Classificação Nacional de  Atividades  Econômicas)  não  relacionados  com  o  processo  produtivo  do  contribuinte,  como  construção  civil,  informática,  locação/reparo  de  automóveis,  montagem  e  desmontagem  de  andaimes, limpeza de prédios, movimentação de cargas.  Para fins de  se  tomar créditos de PIS/COFINS, no  regime não­cumulativo por  meio  dos  chamados  insumos  não  se  torna  necessário  que  os  bens  sejam  consumidos  ou  desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta  com o mesmo.  Deve­se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo  que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos  da análise aqui efetuada.  Os  serviços  listados  nos  autos  nessa  categoria  que  parecem  essenciais  a  produção/fabricação  da  agroindústria  são  os  de  montagem  e  desmontagem  de  andaimes  e  Fl. 9434DF CARF MF     16 movimentação  de  cargas.  Assim,  entendo  que  tais  serviços  atendem  aos  parâmetros  de  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade.  Reverter  a  glosa  para  montagem  e  desmontagem de andaimes e movimentação de cargas.  5) gastos com comissão de agentes na venda de produtos  Comissão de agentes: gastos com comissão de agentes de venda  e produtos  Da mesma  forma que a propaganda e publicidade, entendo que os gastos com  comissão  de  agentes  na  venda  de  produtos  não  são  essenciais  a  produção/fabricação  da  agroindústria. Manter a glosa.  6) despesas utilizadas para transporte de mercadorias (embalagens, pallets  e outros);  Embalagens  para  transporte:  despesas  com  embalagens  utilizadas para o transporte de mercadorias.  Sob  essa  categoria  foram  glosados  valores  referentes  a  aquisições  de  embalagens, pallets e outros, cuja utilização destes, é servir de acessório para o transporte de  produtos, na acomodação ou manuseio da carga.  Neste  caso,  os  requisitos  para  a  tomada  do  crédito  do  PIS/COFINS  são  atendidos tendo em vista: i) a importância dos mesmos para a preservação dos produtos, uma  vez que são utilizados para embalar os produtos destinados à venda, de modo a garantir que  cheguem  em  perfeitas  condições  ao  destino  final;  e  ii)  o  consumo  no  processo  produtivo,  protegendo  o  produto,  sendo  descartados  pelo  adquirente  e  não  mais  retornando  para  o  estabelecimento da contribuinte.  As  despesas  listadas  nos  autos  nessa  categoria  me  parecem  essenciais  a  produção/fabricação  da  agroindústria.  Assim,  entendo  que  atendem  aos  parâmetros  de  essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa das despesas utilizadas para  transporte de mercadorias.  7) despesas com consultoria e planejamento  Serviços  de  Consultoria:  despesas  com  consultoria  e  planejamento  Da mesma forma que as despesas com propaganda e publicidade, entendo que  os  serviços  de  consultoria  e  planejamento  que  podem  ser  ocorrer  de  previamente  ou  posteriormente a produção/fabricação, não são essenciais. Manter a glosa.  8)  gastos  com  limpeza,  equipamentos  de  segurança  e  equipamento  de  proteção (EPI´s);  Serviços de limpeza e equipamentos de segurança e de proteção  individuais (EPI`s)  A glosa dessa  trata de  itens que possuem  relação com equipamentos de E.P.I,  envolvendo a segurança  individual dos funcionários envolvidos na produção. A utilização de  E.P.I.  é  indispensável,  sendo  uma  imposição  prevista  na  legislação  trabalhista,  incluindo  acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da  Fl. 9435DF CARF MF Processo nº 10580.909590/2016­83  Acórdão n.º 3201­005.063  S3­C2T1  Fl. 9.428          17 empresa.  Trata­se  de  insumos  de  fácil  identificação  de  essencialidade  ou  relevância  para  a  produção.  Os  gastos  listados  nos  autos  nessa  categoria  me  parecem  essenciais  a  produção/fabricação  da  agroindústria.  Assim,  entendo  que  atendem  aos  parâmetros  de  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade. Reverter  a  glosa  dos  gastos  com  limpeza,  equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs).  9)  dos  insumos  vinculados  à  silvicultura  (agroindústria  ­  florestas  como  ativos biológicos)  Insumos  empregados  na  silvicultura:  calcário,  fertilizantes,  formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, além dos respectivos  custos  de  fretes  destes  bens,  assim  como  os  serviços  silviculturais, como de adubação, controle de formiga, irrigação,  limpeza  inicial  do  terreno,  plantio,  vigia  florestal,  de  terraplanagem  e  manutenção  de  estradas,  todos  relacionados  com a formação e manutenção de plantas florestais  As  glosas  dessa  categoria  referem­se  a  insumos  vinculados  à  silvicultura.  Ou  seja,  trata­se de insumos diretamente relacionadas com o cultivo de mudas de eucalipto, cujo  destino dessa madeira é servir de insumo (matéria prima) para a produção de papel e celulose,  que  é  o  objeto  principal  da  recorrente.  Por  cultivo  de  eucalipto,  entenda­se  como  todo  o  processo produtivo da mesma, desde o plantio até o corte.   O  CARF  tem  jurisprudência  onde  entende  que  tais  dispêndios  integram  o  processo  produtivo  de  uma  agroindústria.  Assim,  no  caso  da  agroindústria,  admite­se  o  creditamento  não  só  dos  bens  e  serviços  qualificados  como  insumos  na  própria  industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede.  Ver  acórdãos:  CARF  ­  Acórdão  nº  3402­002.811;  CARF  ­  Acórdão  nº  3302.003.155; CARF ­ Acórdão nº 3301­002.270; CSRF ­ Acórdão nº 9303­002.630; CSRF ­  Acórdão  nº  9303­002.630;  CSRF  ­  Acórdão  nº  9303­003.069;  CARF  ­  Acórdão  nº  3301­ 002.270;  CARF  ­  Acórdão  nº  3402­002.811;  CARF  ­  Acórdão  nº  3403­002.8244;  CARF  ­  Acórdão  nº  3302­003.155;  CARF  ­  Acórdão  nº  3402.003.076;  CARF  ­  Acórdão  nº  3402.003.041; CARF ­ Acórdão nº 3403.002.319; e CARF ­ Acórdão nº 3403.002.318.  Os  gastos  listados  nos  autos  nessa  categoria  me  parecem  essenciais  a  produção/fabricação  da  agroindústria.  Assim,  entendo  que  atendem  aos  parâmetros  de  essencialidade,  relevância ou  imprescindibilidade. Reverter a glosa dos  insumos vinculados à  silvicultura.  10)  dos  insumos  para  fabricação  do  dióxido  de  cloro  (produzido  pela  própria empresa a partir de insumos de terceiros)  Insumos  para  fabricação  do  dióxido  de  cloro:  insumos  para  fabricação de dióxido de cloro (Peroxido de Hidrogênio (H2O2),  Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4))  Os  gastos  listados  nos  autos  nessa  categoria  me  parecem  essenciais  a  produção/fabricação  da  agroindústria.  Assim,  entendo  que  atendem  aos  parâmetros  de  essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa.  Fl. 9436DF CARF MF     18 11)  fretes  (diversos  tipos  –  transferência  de  insumos,  madeira,  produto  acabado, transporte coletivo, transporte produtos para clientes e outros)  Fretes:  fretes  contratados  para  aquisição  de  insumos,  para  a  venda  de  mercadorias  e  transferências  de  insumos  e  produtos  acabados entre os estabelecimentos da Impugnante  A glosa refere­se a prestações de serviços de diversos tipos como transferência  de insumos, madeira, produto acabado, transporte coletivo, transporte produtos para clientes e  outros.  O  CARF  tem  jurisprudência  onde  entende  que  as  atividades  de  logística  e  movimentação  interna  integram  o  processo  produtivo  de  uma  agroindústria.  Ver  acórdãos:  CARF ­ Acórdão nº 3403­001.597; CARF ­ Acórdão nº 3302­003.097; e CARF ­ Acórdão nº  3402­002.881.  Os  gastos  listados  nos  autos  nessa  categoria  me  parecem  essenciais  a  produção/fabricação  da  agroindústria.  Assim,  entendo  que  atendem  aos  parâmetros  de  essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos fretes (com exceção do  transporte de pessoal).  12) combustíveis utilizados como insumos (reversão da glosa na DRJ);  Combustíveis: GLP  utilizado  em  empilhadeiras, GLP  a  granel,  óleo  diesel,  álcool,  gasolina,  óleo  lubrificante,  óleo  biodiesel  marítimo e óleo biodiesel  A glosa já havia sido revertida no julgamento de primeira instância. Mantida a  decisão da DRJ.  13) alimentação, transporte e fardamento  Gastos com alimentação, transporte e fardamento  Os  gastos  com  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  agroindústria  não  parecem  essenciais  a  produção/fabricação  da  agroindústria.  Manter  a  glosa,  sendo  que  os  fardamentos  especiais  caracterizados como EPI dão direito a crédito conforme o item de EPI.  14) locação e arrendamento de bens  Locação e arrendamento de bens  Os  gastos  listados  nos  autos  nessa  categoria  me  parecem  essenciais  a  produção/fabricação  da  agroindústria.  Assim,  entendo  que  atendem  aos  parâmetros  de  essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa.  15) bens do ativo imobilizado  Bens do ativo imobilizado  Os gastos listados nos autos nessa categoria incluem diversos bens incorporados  ao  ativo  imobilizado,  tais  como  cabo  elétrico,  lâmpada  vapor metalizado  alta  pressão,  tubo  flexível utilizado em máquinas e outros.  Fl. 9437DF CARF MF Processo nº 10580.909590/2016­83  Acórdão n.º 3201­005.063  S3­C2T1  Fl. 9.429          19 Tais  gastos  me  parecem  essenciais  a  produção/fabricação  da  agroindústria.  Assim,  entendo  que  atendem  aos  parâmetros  de  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação).  16) bens  e  serviços não  sujeitos  ao pagamento das  contribuições  (alíquota  zero)  Bens  e  serviços  não  sujeitos  às  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  É vedada a apropriação de créditos de PIS/COFINS em relação a bens e serviços  adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou  com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços  adquiridos. Manter a glosa.  Outros  Dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  a  importação  vinculados  à  receita  de  exportação.  Créditos  PIS  e  COFINS­Importação  vinculados  às  receitas  de  exportação  Sobre  o  assunto,  adoto  a  mesma  linha  da  decisão  de  primeira  instância,  cujo  trecho reproduzo a seguir:  Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos  mencionados créditos de PIS Cofins­Importação. A fiscalização  barrou  apenas  sua  utilização  por  meio  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  a  partir  da  interpretação  da  legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da  não cumulatividade. (DRJ Acórdão)  (...)  Dessa  forma,  a  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  dinheiro,  dos  créditos  de  PIS  ou  Cofins  apurados em decorrência de operações de importação restringe­ se  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  no  mercado  interno  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não­incidência, não se estendendo aos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação de mercadorias para o exterior.  No  caso  dos  autos,  como visto,  compunham o  saldo  de  crédito  decorrente  de  exportação  veiculado  no  PER  os  valores  da  contribuição paga  sobre  importações. Como visto,  tais créditos  não  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  mas  apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto  o ajuste promovido pela autoridade fiscal.  Dou provimento para permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre  a importação vinculados à receita de exportação.  Fl. 9438DF CARF MF     20 Do rateio proporcional  A recorrente contesta a revisão do rateio proporcional efetuado pela fiscalização.  378.  Como  já  salientado  anteriormente,  além  de  glosas  indevidamente  créditos  apropriados  pela Recorrente  de  acordo  com  a  legislação  aplicável,  a  D.  Autoridade  Fazendária,  sem  indicar  qualquer  base  legal,  entendeu  por  revisar  o  cálculo  do  rateio proporcional aplicado pela Recorrente. Após tal revisão,  a  D.  Autoridade  entendeu  por  rever  os  percentuais  aplicados  pela Recorrente.  379. Isso porque, por meio do Termo de Verificação Fiscal, em  atendimento  ao Mandado  de Procedimento Fiscal  – Diligência  n°  05.1.01.00­2106­00547­9,  a  D.  Autoridade  Fiscalizadora  concluiu que estariam incorretos os índices de rateio da receita  bruta para fins de determinação do crédito objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  para  posterior  compensação  com outros tributos federais.  Alega que a fiscalização utilizou para fins de rateio valores de Receitas Isentas e  demais  Receitas  sem  Incidência  da  Contribuição  apresentados  no  DACON,  o  que  não  é  permitido pela legislação. Defende os percentuais de rateio que eram utilizados.  Sobre  o  assunto,  adoto  a  mesma  linha  da  decisão  de  primeira  instância,  cujo  trecho reproduzo a seguir:  Entretanto,  a  interessada  não  faz  a  comprovação  de  que  os  valores  de  RECEITAS  ISENTAS  E  DEMAIS  RECEITAS  SEM  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  por  ela  empregados  nos  seus  cálculos  sejam  de  fato  diversos  dos  utilizados  pela  fiscalização  e  que  por  sua  vez  foram  retirados  do DACON.  A  alegação  de  que  as  diferenças  entre  os  valores  preenchidos  naquele  Demonstrativo  de  Contribuições  e  os  empregados  no  cálculo  seriam  explicados pelos dados  constantes  dos  registros  M400 e M800 da EFD não é  suficiente,  por  si  só,  para que  se  acolham  seus  números  em  desprestígio  ao  informado  na  DACON, na medida em que os citados  registros M400 e M800  são  registros  não  automáticos  preenchidos  pela  própria  contribuinte  segundo  sua  interpretação  da  legislação.  Haveria  de ser, no caso, apresentada documentação que comprovasse a  existência e a dimensão dos valores excluídos da receita bruta.  Desse  modo,  mantém­se  os  índices  de  rateio  fixados  pela  auditoria.  De  forma  conclusiva,  voto  por  negar  provimento  para  manter  os  índices  de  rateio fixados pela fiscalização.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário na forma da tabela a seguir:  Item  Categoria/Natureza dos Créditos  Voto  1  Bens e serviços tidos como auxiliares  #  1.1  Serviços de almoxarifado  Reverter a glosa  Fl. 9439DF CARF MF Processo nº 10580.909590/2016­83  Acórdão n.º 3201­005.063  S3­C2T1  Fl. 9.430          21 1.2  Custos com programas de formação profissional  Manter a glosa  1.3  Conserto de ferramentas elétricas  Reverter a glosa  1.4  Despesas com agências de viagem  Manter a glosa  1.5  Hospedagem de empregados  Manter a glosa  1.6  Mensalidade de órgãos de classe  Manter a glosa  1.7  Propaganda  e  publicidade  dos  produtos  e  serviços  e  despesas  Manter a glosa  2  Bens de uso e consumo  Reverter  a  glosa  parcialmente  (apenas  das  fases produtivas e industrial  – ferramentas)  3  Serviços  tidos como não enquadrados no conceito de  insumos  #  3.1  Peças de reposição de automóveis  Reverter a glosa  3.2  Lavagens de automóveis  Reverter  a  glosa  parcialmente  (apenas  os  veículos  integrados  no  processo  produtivo,  excluídos  os  veículos  da  área administrativa)  3.3  Serviços de tratamento de resíduos  Reverter a glosa  3.4  Serviços de construção civil  Reverter  a  glosa  (limitados  aos  encargos  de  depreciação)  3.5  Manutenção de elevadores  Reverter  a  glosa  (limitados  aos  encargos  de  depreciação)  Inciso  VII  do  Art. 3.  3.6  Ar condicionados ou outros equipamentos  Reverter  a  glosa  (limitados  aos  encargos  de  depreciação)  Inciso  VII  do  Art. 3.  3.7  Serviços de despachante  Manter a glosa   3.8  Serviços de vigilância  Manter a glosa (maioria)  A  divergência  (perdedora)  foi em relação aos serviços  de vigilância de floresta.   4  Serviços com descrição não identificável  Deve­se  considerar  a  natureza  do  serviço  e  não  do  CNAE  do  prestador  de  serviço,  desse  modo  o  serviço  vinculado  ao  Fl. 9440DF CARF MF     22 processo  produtivo  e  industrial,  geram  direito  ao  credito.  Nos  termos  da  análise efetuadas no voto.  4.1  Informática  Manter a glosa  4.2  Limpeza de prédios  Manter a glosa  4.3  Montagem e desmontagem de andaimes  Reverter a glosa  4.4  Movimentação de cargas  Reverter a glosa  5  Gastos  com  comissão  de  agentes  na  venda  de  produtos  Manter a glosa  6  Despesas utilizadas para transporte de mercadorias  Reverter a glosa  7  Despesas com consultoria e planejamento  Manter a glosa.  8  Gastos  com  limpeza,  equipamentos  de  segurança  e  equipamento de proteção (EPI´s)  Reverter a glosa  9  Dos insumos vinculados à silvicultura  Reverter a glosa  10  Dos insumos para fabricação do dióxido de cloro  Reverter a glosa  11  Fretes  Reverter  a  glosa,  com  exceção  do  transporte  de  pessoal.  12  Combustíveis utilizados como insumos  Mantida decisão DRJ  13  Alimentação, transporte e fardamento  Manter  a  glosa.  Sendo  que  os  fardamentos  especiais  caracterizados  como  EPI  dão  direito  a  crédito  conforme o item de EPI.  14  Locação e arrendamento de bens  Reverter a glosa. Inciso IV,  Art. 3  15  Bens do ativo imobilizado  Reverter a glosa. Limitados  aos  encargos  de  depreciação.  16  Bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  Manter a glosa  Outros  Dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  a  importação  vinculados à receita de exportação  Dar provimento ao RV para  autorizar  o  ressarcimento  conforme  o  Art.  16,  inciso  II,  da  Lei  11.116/2005  (Acórdão  3302  004  599  /  Solução  de  Consulta  COSIT 70 14/06/2018)  Outros  Do rateio proporcional  Negar provimento ao RV  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 9441DF CARF MF Processo nº 10580.909590/2016­83  Acórdão n.º 3201­005.063  S3­C2T1  Fl. 9.431          23 Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 9442DF CARF MF

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7649634 #
Numero do processo: 10480.725005/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento atendeu aos preceitos legais e contém a descrição dos fatos, a fundamentação ou a motivação da infração e a capitulação legal, entre outros requisitos, que permitiram que o contribuinte exercesse o contraditório e o direito de defesa. Somente a ausência dessas formalidades implicaria a nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO. NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Há de se rejeitar as arguições de nulidade suscitadas quando a autoridade fiscal fundamentou a autuação em documentos carreados nos autos e permitiu que o contribuinte também apresentasse provas. A valoração das provas é questão de mérito, que não pode ser avaliada em sede de preliminar. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO PELO MÉTODO DO LUCRO ARBITRADO. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando verificado que a base de cálculo do tributo exigido foi correta e regularmente apurada pelas autoridades fiscais, obedecendo às normas aplicáveis do lucro arbitrado e consoante o regime de competência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. GANHO DE CAPITAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Tanto do ponto de vista formal, quanto material, restou comprovado que a pessoa jurídica era a proprietária das ações objeto de alienação. Apurada a omissão de ganho de capital na alienação de participação acionária e demonstrado que o contribuinte constitui o sujeito passivo da relação tributária decorrente dessa operação de compra e venda, é de se efetuar a sua tributação na pessoa jurídica. APURAÇÃO DO IRPJ. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A apuração do imposto de renda pessoa jurídica se dá, em regra, pelo regime de competência. Logo, incluem-se as parcelas ainda não pagas do valor negociado no Contrato de Compra e Venda. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICABILIDADE PARA O FISCO. TRIBUTO EXIGIDO CONFORME A LEI. SÚMULA CARF N.02. O princípio da vedação da utilização do tributo como instrumento confiscatório é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário, no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos.
Numero da decisão: 1301-003.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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1301­003.728  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  Recorrente  TURTONPAR PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO.  NULIDADE  POR  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O lançamento atendeu aos preceitos legais e contém a descrição dos fatos, a  fundamentação ou a motivação da infração e a capitulação legal, entre outros  requisitos,  que  permitiram  que  o  contribuinte  exercesse  o  contraditório  e  o  direito  de  defesa.  Somente  a  ausência  dessas  formalidades  implicaria  a  nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa.  LANÇAMENTO.  NULIDADE  POR  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  BUSCA DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA.  Há  de  se  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  suscitadas  quando  a  autoridade  fiscal fundamentou a autuação em documentos carreados nos autos e permitiu  que  o  contribuinte  também  apresentasse  provas.  A  valoração  das  provas  é  questão de mérito, que não pode ser avaliada em sede de preliminar.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  PELO  MÉTODO  DO  LUCRO  ARBITRADO.  INOCORRÊNCIA.  Descabe a nulidade do  lançamento quando verificado que a base de cálculo  do  tributo  exigido  foi  correta  e  regularmente  apurada  pelas  autoridades  fiscais,  obedecendo  às  normas  aplicáveis  do  lucro  arbitrado  e  consoante  o  regime de competência.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  ACIONÁRIA.  GANHO  DE  CAPITAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 50 05 /2 01 6- 12 Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 667          2 Tanto  do  ponto  de  vista  formal,  quanto material,  restou  comprovado  que  a  pessoa jurídica era a proprietária das ações objeto de alienação.  Apurada a omissão de ganho de capital na alienação de participação acionária  e  demonstrado  que  o  contribuinte  constitui  o  sujeito  passivo  da  relação  tributária decorrente dessa operação de compra e venda, é de se efetuar a sua  tributação na pessoa jurídica.   APURAÇÃO DO IRPJ. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  A apuração do imposto de renda pessoa jurídica se dá, em regra, pelo regime  de  competência.  Logo,  incluem­se  as  parcelas  ainda  não  pagas  do  valor  negociado no Contrato de Compra e Venda.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  INAPLICABILIDADE  PARA  O  FISCO.  TRIBUTO  EXIGIDO  CONFORME  A  LEI.  SÚMULA  CARF N.02.  O  princípio  da  vedação  da  utilização  do  tributo  como  instrumento  confiscatório  é dirigido  ao  legislador  e,  eventualmente,  ao  poder  judiciário,  no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF N.108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  VINCULAÇÃO  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.  Aplicam­se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir  do  lançamento principal  (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ),  em  razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos  jurídicos  ou  elementos  probatórios  a  ensejar  conclusões  com  atributos  distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares de nulidade arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 668          3   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.       Relatório  Trata o presente processo de lançamento de IRPJ e CSLL, referentes ao ano­ calendário 2011 em razão de omissão de receita não operacional (ganho de capital), acrescido  de multa  de  ofício  75%  e  juros moratórios.  Os  tributos  foram  apurados  com  base  no  lucro  arbitrado, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos de sua  escrituração, embora notificada a fazê­lo.  Da Autuação  A  omissão  de  ganho  de  capital  decorreu  de  operação  de  alienação  de  participação societária (50%) que a autuada detinha na NPAP Alimentos S.A., conhecida como  PILAR, para Industria de Alimentos Bomgosto Ltda (VITARELLA).   A operação de venda da participação societária se deu pela transferência, via  redução do capital social, da referida participação acionária para os seus sócios José Leonardo  Turton  (16.990.731  ações),  Artur  Reis  Peixoto  Filho  (2.623  ações)  e  Isadora  Turton  Peixoto (2.623 ações) e sua subsequente venda para a Indústria de Alimentos Bomgosto Ltda.,  acarretando o deslocamento da tributação do ganho de capital da pessoa jurídica (alíquotas de  25%, no IRPJ, e de 9%, na CSLL) para as pessoas físicas dos sócios (alíquota de 15%).  Para  compreender  a  autuação,  transcrevo  trechos  do  Termo  de Verificação  Fiscal (fls. 14­34):  I ­ DOS PROCEDIMENTOS GERAIS   1.  Trata­se  de  empresa  com  natureza  jurídica  de  sociedade  empresária  limitada,  com  objeto  social  “participação  em  outras  empresas  como  sócia,  quotista  ou  acionista,  podendo  prestar  consultoria  na  gestão  de  empresas  industriais  e  comerciais”  ­  (CNAE  fiscal  6463­8­00);  constituída  desde  05/11/2001,  com  estabelecimento sede na cidade de Recife (PE).   (...)  3.  Tendo  em  vista  que  o  Termo  de  Início  encaminhado  ao  domicílio  fiscal  da  empresa retornou; em 30/03/2016, a empresa foi cientificada, por meio de envio do  referido  termo  ao  domicílio  fiscal  do  Sr.  JOSÉ  LEONARDO  TURTON,  CPF  nº  135.152.254­04,  na  qualidade  de  sócio  administrador  da  empresa  e  responsável  legal perante esta Secretariada Receita Federal do Brasil, do  início dos  trabalhos  de fiscalização, oportunidade em que foram solicitados os elementos e documentos  necessários à sua execução.   Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 669          4 (...)  5. Em 10/05/2016, a fiscalizada prestou novos esclarecimentos, apresentou Balanço  Patrimonial  findo  em  31/12/2011,  DRE  sem  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional  e  financeira;  e  informa  ter  transmitido  em  09/05/2016  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa 2012.   6.  Com  vistas  a  subsidiar  os  trabalhos  da  fiscalização,  foi  aberto  TDPF  de  Diligência  (nº  04.0.01.00­  2016­00007­8)  na  empresa  M  DIAS  BRANCO  S/A  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  ALIMENTOS  (“M  DIAS”),  CNPJ  Nº  07.206.816/0001­15,  para  obtenção  de  informações  a  respeito  da  operação  de  compra  de  100%  do  capital  social  da  empresa  NPAP  ALIMENTOS  LTDA.  (“PILAR”) pela INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA. “VITARELLA”  (empresa  pertencente  ao  grupo M DIAS);  tendo  em  vista  que  a  referida  empresa  (PILAR), no período da fiscalização, tratava­se de investida da ora fiscalizada.   7. As análises da documentação contábil e fiscal da empresa e dos demais elementos  e justificativas apresentados resultaram na identificação das infrações fiscais que a  seguir passamos a relatar.  II – DOS FATOS  (...)  II.1.1 Das análises nos documentos apresentados pela M DIAS   ­ Cópia do Contrato de Compra e Venda e 1º Aditivo ao Contrato   12.Analisando o documento intitulado “Instrumento Particular de Compra e Venda  de Ações e Outras Avenças”, datado de 26 de abril 2011, observamos ali dito que:  os vendedores vendem aos compradores a  totalidade das ações  representativas de  100% do capital social da NPAP ALIMENTOS S.A., cujo quadro abaixo resume a  operação:  (...)  III  ­  DO  RESULTADO  DA  AUDITORIA  DO  IRPJ  /  CSLL  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 10480­725.005/2016­12 ­ ANO­CALENDÁRIO DE 2011   III.1 – OPERAÇÃO DE VENDA DISSIMULADA   Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 670          5 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA   35.No ano de 2011, a fiscalizada era detentora de participação na empresa NPAP  ALIMENTOS S.A., e apresentou em 09/05/2016 Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica – Inativa 2012.  36.  Conforme  o  Boletim  de  Subscrição  anexo  à  Ata  da  Assembleia  Geral  de  Transformação  da  sociedade  NPAP  ALIMENTOS  S.A.  (“PILAR”),  realizada  em  30/11/2010 e com registro na Jucepe em 10/01/2011, o número de ações subscritas  e  integralizadas  de  33.991.954,  por  conversão  de  igual  número  de  cotas  da  sociedade transformada, eram distribuídas da seguinte forma:    37.  Identificamos  que  a  fiscalizada,  em  26/04/2011,  alienou  sua  participação  societária que detinha na empresa NPAP Alimentos S.A. (16.995.977 ações) para a  empresa  Indústria  de  Alimentos  Bomgosto  Ltda.  pelo  preço  de  R$  34.961.000,00  (50% de 69.922.000,00; sendo: 50% de R$ 48.922.000,00, referente à Parcela Livre  e 50% de R$ 21.000.000,00, referente à Parcela Retida).  38.  No entanto, com intuito de se beneficiar da redução de pagamentos de tributos,  dissimulou essa operação de venda de ações como se  fora efetuada pelas pessoas  físicas  de  seus  sócios,  formalizando,  de  forma  antedatada,  a  “transferência”  da  referida  participação  societária  para  os  seus  sócios  José  Leonardo  Turton  (16.990.731 ações), Artur Reis Peixoto Filho (2.623 ações) e Isadora Turton Peixoto  (2.623  ações);  e  subsequente  venda  “pelos  sócios”  para  a  empresa  Indústria  de  Alimentos Bomgosto Ltda.  39.  A  fiscalizada  formalizou  essa  transferência  através  da  5ª  alteração  do  seu  Contrato  Social,  registrada  na  Jucepe  em  12/03/2012,  porém  com  data  de  29/12/2010.  Nessa  transferência,  as  19.995.977  ações  foram  avaliadas  pelo  seu  valor  contábil  de R$  8.079.776,00  (R$  8.077.282,00  para  o  sócio  José  Leonardo  Turton;  R$  1.247,00  para  o  sócio  Artur  Reis  Peixoto  Filho;  R$  1.247,00  para  o  sócio Isadora Turton Peixoto).   40.  O processo de venda da participação societária na empresa NPAP Alimentos  S.A. envolveu as seguintes pessoas jurídicas:  A)  EMPRESA  VENDEDORA–  (A  Fiscalizada)  –  TURTONPAR  PARTICIPAÇÕES LTDA.  a)  A  fiscalizada  (Turtonpar  Participações  Ltda.)  apresentou  no  ano­ calendário  de  2011  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Inativa  2012 (transmitida à RFB em 09/05/2016).  b)  Não  apresentou  livros  contábeis  e  declara  não  possuir  livros  fiscais  e  contas bancárias no ano­calendário de 2011.   c) Antes da redução de capital, a composição societária era a seguinte:  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 671          6   B)  EMPRESA  COMPRADORA  DA  PARTICIPAÇÃO  –  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA (“VITARELLA”)  a)  À  época  dos  fatos,  a  VITARELLA  era  uma  sociedade  empresária  limitada,  inscrita  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  – CNPJ  sob  o  número  35.603.679/0001­98,  com  sede  na  cidade  de  Recife­PE,  com  atividade de fabricação de biscoitos e bolachas;   b)  Em  27/12/2013,  foi  baixada  por  incorporação  pela  empresa  M  DIAS  BRANCO  S.A.  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS,  CNPJ  nº  07.206.816/0001­15;   c)  Em  26/04/2011,  a VITARELLA  adquiriu,  por  contrato  de  “Instrumento  Particular de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças”, a totalidade das  ações representativas do capital social da empresa NPAP ALIMENTOS S.A.,  CNPJ 04.723.759/0001­53, pelo valor de R$ 69.922.000,00;   d)  Esta  operação  foi  formalizada  como  sendo  adquirida  dos  sócios  das  empresas: RNR Negócios e Representações Ltda. e Turtonpar Participações  Ltda., quando na realidade o foi dessas empresas, que, então, eram os reais  detentores da participação.  C) EMPRESA NEGOCIADA – NPAP ALIMENTOS S.A (“PILAR”)  a)  A  NPAP  ALIMENTOS  S.A  (“PILAR”)  era  uma  sociedade  empresária  limitada,  inscrita  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  – CNPJ  sob  o  número 04.723.759/0001­53, com sede na cidade de Recife/PE, transformada  em  sociedade  anônima  em  10/01/2011  e  baixada  por  incorporação  em  30/03/2012 pela empresa VITARELLA.  b)  Na  época  da  venda,  o  quadro  societário  da PILAR  estava  dividido  em  iguais  partes  entre  as  empresas  TURTONPAR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  cujo  sócio­gerente  era  José  Leonardo  Turton  e  a  RNR  –  NEGÓCIOS  E  REPRESENTAÇÕES LTDA., cujo sócio­gerente era Ítalo Brasil Renda Filho.  c)  A  operação  consistiu  na  compra  de  100% do  capital  social  da  empresa  PILAR pela VITARELLA, empresa pertencente ao grupo M DIAS BRANCO.  41.  A  forma  como  a  Fiscalizada  (TURTONPAR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.)  vendeu  sua  participação  para  a  empresa  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  BOMGOSTO  LTDA.,  transferindo  a  tributação  para  ocorrer  nas  Pessoas  Físicas  dos seus sócios, pode assim ser resumida, conforme a cronologia dos fatos:  a)  No  documento  datado  em  30/11/2010  (com  entrada  na  Jucepe  em  04/01/2011 e registrado em 10/01/2011) a sociedade NPAP Alimentos Ltda.  foi transformada de LTDA para S/A, com capital social de 33.9991.954 ações  subscritas e integralizadas em 50% pela TURTONPAR e em 50% pela RNR;  b)  No  documento  datado  em  16/12/2010  (com  entrada  na  Jucepe  em  25/04/2011  e  registrado  em  26/04/2011)  o  capital  social  da  empresa  TURTONPAR é aumentado de R$ 10.000,00 para R$ 8.100.000,00, ali dito,  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 672          7 com  a  utilização  de  créditos  que  o  sócio  José  Leonardo  Turton  possuía  perante a sociedade;  c)  No  documento  datado  em  29/12/2010  (com  entrada  na  Jucepe  em  07/03/2012 e registrado em 12/03/2012) o capital social da TURTONPAR de  8.100.000,00 é reduzido para R$ 20.000,00 com devolução de bens e direitos  aos sócios: José Leonardo Turton, Artur Reis Peixoto Filho e Isadora Turton  Peixoto, avaliados pelo valor contábil, com o consequente cancelamento de  8.080.000 quotas no valor nominal de R$ 1,00;  d)  Nesse  documento,  José  Leonardo  Turton  recebe  16.990.731  ações  ordinárias nominativas de emissão de NPAP ALIMENTOS S.A (“PILAR”) –  pelo valor contábil R$ 8.077.282,00 e R$ 224,00 em dinheiro, totalizando R$  8.077.506,00;  Artur  Reis  Peixoto  Filho  recebe  2.623  ações  ordinárias  nominativas de emissão de NPAP ALIMENTOS S.A ("PILAR") – pelo valor  contábil  R$  1.247,00;  e  Isadora  Turton  Peixoto  recebe  2.623  ações  ordinárias nominativas de emissão de NPAP ALIMENTOS S.A ("PILAR") –  pelo valor contábil R$ 1.247,00;  e)  Em  12/04/2011  foram  registrados  na  Jucepe  os  livros  de  Registros  de  Ações Nominativas (livro nº 001 de 2011) e de Registro de Transferência de  Ações Nominativas (livro nº 001 de 2011) da sociedade NPAP ALIMENTOS  S.A.;  f) Em 26/04/2011 é efetuada a operação de compra de 100% do capital social  da  empresa  NPAP  Alimentos  S/A  (“PILAR”)  pela  empresa  Indústria  de  Alimentos Bomgosto Ltda., tendo como vendedores, não as empresas RNR e  TURTONPAR e sim as pessoas físicas sócias dessas empresas. A compra está  formalizada por contrato de compra e venda de ações pelo valor total de R$  69.922.000,00.  A  parte  que  caberia  à  TURTONPAR  (50%  desse  valor)  foi  destinada aos sócios desta fiscalizada.  g)  Também  em  26/04/2011  (com  entrada  na  Jucepe  em  10/05/2011  e  registrado em 11/05/2011), conforme ata de Assembleia, foram destituídos os  diretores da sociedade "PILAR" e eleito novos componentes para a diretoria.  (...)  SOMATÓRIA  AOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  QUE  DEMONSTRAM  A  EXISTÊNCIA  DE  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO  (OPERAÇÃO  DISSIMULADA)  (...)  49.  Observemos  que,  a  alteração  contratual  na  TURTONPAR  datada  de  16/12/2010  (registrada  na  Junta  em  26/04/2011)  onde  está  afirmado  ter  havido  aumento de capital social de R$ 10.000,00 para R$ 8.100.000,00, com a utilização  de “créditos que o sócio José Leonardo Turton detinha na sociedade”, além de não  apresentar qualquer motivação, aparentemente, foi feita apenas para justificar o ato  seguinte de “redução de capital” de R$ 8.100.000,00 para R$ 20.000,00, através da  transferência  da  participação  societária  que  a  TURTONPAR  detinha  na  PILAR,  para os seus sócios. Essa alteração está datada de 29/12/2010, somente treze dias  após o “aumento anterior”, porém, registrada em 12/03/2012.  (...)  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 673          8 53.  A PILAR,  pouco  antes  da  sua  alienação,  foi  transformada  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  (NPAP ALIMENTOS LTDA.)  para  sociedade  anônima  (NPAP  ALIMENTOS  S.A.).  A  transformação  ocorreu  através  de  Assembleia Geral de Transformação datada de 30/11/2010, porém, com registro na  JUCEPE  apenas  em  10/01/2011.  Ação  preparativa  para  facilitar  o  alcance  dos  objetivos da venda desta.  54. Em 29/12/2010, data em que TURTONPAR assina o documento que transfere o  seu  investimento  na  PILAR  para  os  seus  sócios  (registrado  na  JUCEPE  em  12/03/2012), os livros de registros de ações nominativas e registro de transferências  de  ações  nominativas  sequer  haviam  sidos  autenticados  na  Jucepe,  os  quais  os  foram apenas em 12/04/2011. Apenas nessa data é que houve os registros referentes  a datas anteriores.  (...)  56.  Conforme  os  registros  junto  à  esta  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), em nenhum momento consta que os sócios da fiscalizada tenham adquirido  participação acionária na empresa PILAR. Todos os registros contêm informações  vinculadas  ora  aos  (antigos)  sócios:  RNR  e  TURTONPAR,  ora  ao  novo  sócio:  VITARELLA.   57. Por fim, ressaltamos que as empresas RNR – Negócios e Representações Ltda. e  Turtonpar Participações Ltda.  constam do contrato de  compra e  venda das ações  como  intervenientes  anuentes,  participando  e  concordando  com  a  negociação.  Lembramos que a  eficácia dos atos que  transferiram a participação  societária na  empresa NPAP Alimentos S.A. de propriedade da fiscalizada  (TURTONPAR) e da  outra  sócia  (RNR)  para  os  seus  sócios  pessoas  físicas  se  deram  apenas  em  27/09/2011  (na  RNR)  e  em  12/03/2012  (na  TURTONPAR),  logo,  após  a  data  de  assinatura do referido contrato (em 26/04/2011).  58.  De  todo  o  exposto,  esta  fiscalização  conclui  que  a  redução  de  capital  e  transferências  da  participação  societária  na  NPAP  Alimentos  S.A  (“PILAR”)  efetuada  pela  fiscalizada  às  pessoas  físicas  sócios  da  TURTONPAR  e  a  subsequente (26/04/2011) “venda” deste investimento, pelos Sócios, para a empresa  VITARELLA, apenas objetivou mascarar a real operação de venda, ou seja, venda  de 50% das ações da PILAR de propriedade da TURTONPAR PARTICIPAÇÕES  LTDA. para a VITARELLA.  59.A  maneira  como  a  fiscalizada  resolveu  formalizar  a  operação,  acarretou  o  deslocamento do ganho de capital de R$ 26.881.224,00, sendo o valor da alienação  ­ R$ 34.961.000,00 (= 50% de R$ 69.922.000,00, valor total constante do contrato  celebrado entre os vendedores e a compradora VITARELLA) e o valor contábil de  R$  8.079.776,00,  que  deveria  ser  tributado  na  pessoa  jurídica  da  fiscalizada  (no  IRPJ, a alíquota de 15%, no Adicional do IRPJ, a alíquota de 10%, e na CSLL, na  alíquota  de  9%),  para  ser  tributada  apenas  na  pessoas  física  do  seus  sócio  José  Leonardo Turton, de forma mais favorecida (a alíquota de 15%).  60.  Portanto,  a  operação  de  transferência  de  propriedade  do  investimento  da  fiscalizada para as pessoas dos seus sócios, foi apenas uma formalidade realizada a  destempo,  para  dissimular  a  venda  desse  investimento  da  fiscalizada,  objetivando  unicamente propiciar uma tributação menos onerosa; fato jurídico que não pode ser  oponível perante a administração tributária.  61.  Salientamos  que,  a  prática  de  planejamento  tributário  é  um  direito  de  todo  contribuinte, desde que essa prática se posicione dentro dos requisitos da licitude,  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 674          9 com  a  devida  antecedência  em  relação  ao  fato  gerador,  em  consonância  com  propósitos negociais e sem distorções ou agressões ao ordenamento.  62.  Esclarecemos  que  tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  deixou  de  apresentar  os  livros contábeis e documentos da sua escrituração comercial e fiscal será procedido  o arbitramento de ofício, com base no inciso III do art. 530 do Decreto nº 3.000/99  (RIR/99).  63.  A redução de capital na TURTONPAR, com transferência de seu investimento  na  PILAR  para  as  pessoas  dos  seus  sócios  e  subsequente  venda  à  empresa  VITARELLA provocou o deslocamento  da  tributação  sobre o  referente  ganho de  capital,  originariamente pela TURTONPAR,  submetidas ao Lucro Arbitrado, para  às pessoas físicas dos sócios.  64.  Eis  que,  a  tributação  do  “ganho  de  capital”  pela  pessoa  física  é  altamente  favorável quando comparada com essa mesma tributação na pessoa jurídica, posto  que, nos termos da legislação aplicável, a pessoa física é tributada pela alíquota de  15%,  enquanto  o  mesmo  ganho  de  capital,  quando  auferido  por  pessoa  jurídica,  sujeita­se a incidência das alíquotas de 25% do IRPJ e de 9% da CSLL.  65.  O  quadro  abaixo  demonstra  analiticamente  as  vantagens  tributárias  (indevidamente) buscadas pelas pessoas envolvidas nas transações:    66.  A prática adotada pela administração da “TURTONPAR PARTICIPAÇÕES  LTDA.”  consistiu  numa  série  de  procedimentos,  efetuados  a  destempo,  com  o  objetivo  de  deslocar  a  base  de  tributação  do  ganho  de  capital  pela  venda  da  participação  societária  da NPAP ALIMENTOS  S/A  para  as  pessoas  físicas  dos  sócios da fiscalizada.  67.  Ademais, a dinâmica operacional realizada pela  fiscalizada, através dos  seus  sócios, constituiu um planejamento tributário abusivo, uma vez que, a transferência  da tributação do ganho de capital da “TURTONPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.”  para  tributação  de  forma  mais  favorecida  nas  pessoas  físicas  (sócios  da  fiscalizada), não possuiu qualquer propósito negocial ou qualquer outra motivação  empresarial que a justifique. Bem dizendo, tratou­se de uma operação dissimulada,  realizada após as negociações de venda do investimento de propriedade da pessoa  jurídica da fiscalizada, visando diminuir o pagamento do tributo devido.  68.  Identificada  e  demonstrada  a  venda  pela  TURTONPAR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  dissimulada,  esta  fiscalização  considerará  essa  operação  nos  seus  resultados, levando à tributação do ganho de capital existente nessa operação, com  tributação de ofício pelo lucro arbitrado.  69.  Neste  contexto,  para  fins  de  tributação,  cabe  a  desconsideração  do  suposto  negócio  jurídico  realizado  (alienação  do  investimento  na  NPAP  Alimentos  S.A.  através  das  pessoas  físicas  dos  sócios)  e  a  exigência  do  tributo  incidente  sobre a  real operação (alienação do investimento pela Turtonpar Participações Ltda.).  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 675          10 70.  A  tributação  de  ofício  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativa  à  venda  da  participação  societária em referência, terá como base de cálculo (ganho de capital) a diferença  entre o  valor  transacionado com a VITARELLA  ­ R$ 34.961.000,00  (50% de R$  69.922.000,00) e o seu custo – valor contábil de R$ 8.079.776,00; resultando num  ganho de capital de R$ 26.881.224,00, que será tributado pelo lucro arbitrado na  data de sua venda, 26/04/2011.  71.  Portanto,  após  recomposição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  fiscalizada, as diferenças apuradas estão sendo cobrados por meio de  lançamento  de ofício através da lavratura de Autos de Infração específicos, nesta data.  (...)  Da Impugnação  Em 07/07/2016, a contribuinte apresentou impugnação. Transcrevo trecho do  relatório da decisão de piso, que traz a síntese das alegações da impugnante:  Das Nulidades   ­ Nulidade do Auto de Infração Decorrente da Preterição do Direito de Defesa da  Impugnante   •  A  utilização  de  mera  presunção,  destituída  de  qualquer  fundamento  fático  e  lógico, fulmina os Autos de Infração do vício de nulidade insanável, como se deduz  da  simples  leitura  dos  fatos.  As  peças  impositivas  devem  conter  elementos  suficientes  para  definir  a  infração,  indicando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, tal como definido em lei;  •  Em  que  pese  ter  fornecido  documentos  e  prestado  informações  durante  todo  o  trabalho fiscal, limitou­se o Fisco a imputar valores sempre que não foi possível o  atendimento de exigências ilegais ou impossíveis de serem atendidas, como a que  pretende punir a sociedade por não ter aberto contas bancárias, quando, por sua  natureza  (sociedade  holding),  nem  sempre  realiza  recebimentos  relevantes  que  justifiquem a abertura de conta bancária;  ­ Da Afronta ao Princípio da Busca da Verdade Material   • Observa­se que os agentes  fiscais autuaram,  sem, contudo, perquirir a verdade  material. Tal  conduta  viola o princípio da  verdade material,  princípio norteador  do processo administrativo, em detrimento da formal. Se no processo judicial está  o  juiz  adstrito  aos  autos,  na  esfera  administrativa  deve  o  Fisco  investigar  a  conduta, produzindo provas, pois se há alguma presunção, esta milita em favor do  contribuinte.  Meras  suposições  não  podem  ensejar  autuações,  sob  pena  de  nulidade;  •  Se  há  dúvidas  sobre  o  cometimento  ou  não  de  infração,  deve  a  fiscalização  investigar  até  chegar  a  verdade  dos  fatos  para  imputá­los  como  descumpridos,  sendo­lhe vedada a utilização de presunções. Nestes autos, a presunção é o único  suporte das autuações, pois despreza documentos e utiliza­se de bases de cálculo  irreais para lançar supostos débitos em valores exorbitantes. Transcreve doutrina  e jurisprudência que, segundo diz, corroborariam seu entendimento;  •  Analisando  o  procedimento  adotado  pelos  autores  do  feito,  depreende­se  a  fragilidade  e  a  inconsistência  dos  lançamentos  efetuados,  uma  vez  que,  ao  desconsiderar  os  documentos  e  provas  disponibilizados,  lançaram  tributos  com  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 676          11 base  em  equivocadas  presunções,  dificultando  a  apresentação  de  defesa  e,  consequentemente, ensejando afronta ao princípio acima invocado;  • Do exposto, resta patente a inobservância do devido processo legal. Confirmado  o seu direito ao devido processo legal e aos consequentes princípios da segurança  jurídica,  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  bem  assim  comprovada  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  das  autuações,  necessário  se  torna,  pelas  nulidades  insanáveis,  o  cancelamento  dos  Autos  de  Infração  ora  combatidos;  ­ Da Nulidade Decorrente do Erro na Feitura dos Lançamentos: Afronta ao Art.  142 do CTN   •  Outro  equívoco  constatado  foi  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  supostamente  devidos  com  base  no  lucro  arbitrado  (art.  535  do  RIR/1999),  sem  observar  que  a  impugnante  é  uma  sociedade  de  participação  (holding),  que,  durante  toda  a  sua  existência,  jamais  realizou  uma  operação.  Portanto,  o  Fisco  procedeu ao arbitramento do lucro em descompasso com as normas vigentes e com  flagrante  erro  na  apuração  do  imposto  devido,  comprometendo  todos  os  lançamentos, conforme jurisprudência do Carf, que reproduz;  • Conquanto não tenha havido nenhum contrato entre a autuada e a compradora, a  nulidade dos  lançamentos  se  impõe na medida em que a  fiscalização considerou  como base de cálculo o valor total da operação, quando, por força do contrato e  com base nos valores efetivamente depositados pela compradora, havia um preço  estimado  para  a  operação,  de R$  69.922.000,00,  composto  de  duas  partes:  uma  livre, no valor de R$ 48.922.000,00, e uma retida, no valor de R$ 21.000.000,00,  sendo esta sujeita a eventos futuros e incertos;  •  Provada  se  encontra,  pela  análise  do  relatório  fiscal,  que  a  parcela  do  preço  efetivamente paga e recebida pelas pessoas físicas foi de R$ 48.922.000,00, sendo  50%  desse  valor  (R$  24.461.000,00)  destinado  aos  sócios  da  autuada,  que,  diminuído do custo (R$ 8.079.776,00), constituiria a base de cálculo dos tributos,  no valor de R$ 16.381.224,00;  •  Diversamente  do  que  seria  razoável,  os  agentes  fiscais,  de  forma  ilegal,  utilizaram o regime de lucro arbitrado para uma sociedade de participação. Para  tentar justificar esse vício, o Fisco afirma de em seu relatório, no item 68, que:  “a tributação de ofício do IRPJ e da CSLL relativa à venda da participação  societária  em  referência,  terá  como  base  de  cálculo  (ganho  de  capital)  a  diferença entre o valor transacionado com a VITARELLA – 34.961.000,00  (50% de 69.922.000,00) e o seu custo – valor contábil de R$ 8.079.776,00;  resultando num ganho de capital  de R$ 26.881.224,00, que será  tributado  pelo lucro arbitrado na data de sua venda, 26/04/2011.”  • É evidente que essa parcela do preço  total estimado não constitui nem poderia  constituir  receita,  posto  que  não  tem  consistência  com  o  valor  recebido.  A  utilização  de  valor  inexistente  configura,  sem  dúvida,  erro  essencial  quanto  ao  valor dos tributos e, portanto, caracteriza a nulidade a que se referem o art. 59 do  Decreto  nº  70.235/1972  e  o  art.  12  do  Decreto  nº  7.574/2011,  conforme  jurisprudência e doutrina que transcreve;  • Repita­se: também caracteriza nulidade o arbitramento de sociedade holding e a  utilização  de  alíquota  e  base  de  cálculo  normais  quando  o  arbitramento  determinado pelo Fisco deve ser feito considerando as bases de cálculo previstas  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 677          12 no  art.  535  do  RIR/1999.  A  não  observância  dos  critérios  de  arbitramento  contamina o Auto de Infração de vício de nulidade insanável, conforme disciplina  do art. 142 do CTN;  Do Mérito   •  Caso  não  acolhida  as  preliminares  de  nulidade,  impõe­se  a  improcedência  da  ação fiscal, uma vez que o suporte fático das autuações apoia­se exclusivamente na  interpretação  dos  agentes  fiscais,  que  pretendem  transformar  atos  jurídicos  perfeitos  e  acabados  entre  as  partes  em  atos  sem  eficácia,  simplesmente  porque  alguns desses ditos atos foram arquivados no Registro do Comercio após o prazo  de 30 dias previsto na lei registral;  •  Dos  atos  societários  exigíveis  para  o  fechamento  do  negócio  Pilar,  somente  remanesceu  pendente  de  arquivamento,  na  data  da  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  da  Pilar,  o  da  redução  do  capital  social  da  TURTONPAR realizada pela alteração contratual de 29/12/2010, que somente foi  objeto  de  registro  na  Jucepe  em 12/03/2012,  cujos  efeitos  de  tradição  das  ações  foram  ratificados  pela  escrituração  dos  livros  Registro  de  Ações  Nominativas  e  Registro de Transferência de Ações Nominativas, sem qualquer irregularidade;  • Ocorre que antes disso, 30/11/2010, com efeitos plenos a partir de 10/01/2011, a  sociedade limitada NPAP transformou­se em sociedade anônima, com a entrega de  ações,  tornando  dispensável  como  requisito  para  a  celebração  do  contrato  de  compra  e  venda  a  existência  do  prévio  arquivamento  daquela  alteração,  que  somente ocorreu no ano seguinte;  • É  oportuno  esclarecer  que  os  efeitos  do  arquivamento  dos  atos no Registro do  Comercio  é  o  de  dar  publicidade,  não  podendo  ser  atingidos  por  nulidade  ou  ineficácia  entre  as  partes,  embora  não  possam  ser  oponíveis  perante  terceiros  aqueles  documentos  que  tenham  sido  apresentados  após  o  prazo  de  30  dias  no  protocolo  do  órgão.  A  rigor  e  como  já  reconhecido  pelo  próprio  Conselho  de  Contribuintes,  não  é  a  data  do  registro  que  deve  ser  observada  e  sim a  data  de  protocolo do pedido de registro;  • A transferência da propriedade das ações das pessoas físicas dos sócios para a  compradora está assim conforme a lei, tendo sido suportada por legítimos efeitos  contratuais e devidamente registrada nos livros da companhia;  •  Pretende  o  Fisco,  ainda,  caracterizar  a  compra  e  venda  das  ações  como  operação dissimulada, quando  todos os atos praticados pelas partes  são válidos,  coerentes  e  consistentes  com  o  propósito  negocial  por  elas  objetivado.  Para  sustentar o argumento de dissimulação, alega que em 2011 a autuada ainda seria  acionista  simplesmente  porque  a  ata  da  assembleia  geral  de  transformação  de  sociedade  limitada em sociedade anônima somente  foi arquivada em 10/01/2011,  quando o mencionado documento foi celebrado em 30/10/2010;  •  Os  instrumentos  contratuais  societários  produzem  efeitos  imediatos  entre  as  partes  e  não  após  o  registro  na  Junta  Comercial  e  em  assim  sendo  são  contabilizados na data de sua assinatura, quando passam a produzir efeitos;  •  Tentando  justificar  as  autuações,  os  agentes  fiscais  deixam  de  considerar  o  instrumento  contratual  que  formalizou  a  operação  de  venda  de  ações,  para  se  apegar  a  detalhes  de  arquivamento,  que  tem  seu  fim  limitado  ao  efeito  de  publicidade e jamais de atribuir nulidade aos atos societários praticados entre as  partes. Não se mostra possível desconsiderar tais atos – como requisitos exigíveis  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 678          13 para a concretização dos legítimos propósitos negociais das partes – se apenas um  deles não foi protocolado antes do prazo de 30 dias da lei registral;  •  O  substrato  econômico  e  o  legítimo  interesse  das  partes  na  celebração  do  instrumento de compra e venda de ações, que tem o sujeito da compra e os sujeitos  da venda devidamente representados e  fins lícitos, reunindo em um só documento  todos  os  requisitos  para  tradição  do  bem  vendido,  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  produzir  todos  os  efeitos  jurídicos  e  negociais,  não  podendo  ser  maculado  por  eventuais  documentos  intermediários  de  natureza  interna  de  uma  das sociedades, não protocolados em tempo hábil;  • Importa repisar que, para justificar as autuações, o Fisco deixa de considerar o  instrumento contratual que  formalizou a operação de venda de ações. Verifica­se  que  as  operações  realizadas  pela  impugnante,  além  de  terem  finalidade  e  congruência dos atos,  foram devidamente registradas e praticadas  sob o amparo  das normas vigentes, não podendo ser consideradas como mero estratagema para  auferir ganho tributário, em prejuízo da Fazenda;  •  Segundo o art.  116 do CTN, que  se  traduz  em norma antievasão, a autoridade  administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária.  Portanto,  a  norma  exige  para  a  desconsideração  que  haja  uma  realidade  fática  diferente  da  realidade  jurídica,  com  a  utilização  de  negócios  jurídicos  atípicos  ou  indiretos,  sem  motivação  ou  eivados  de  simulação  ou  fraude  à  lei,  hipótese  distinta  do  caso  em  apreço,  conforme fatos acima narrados;  • Estando presente o propósito negocial capaz de justificar a operação realizada e  afastada  a  caracterização  de  simulação  ou  abuso  de  direito  como  posto  no  relatório fiscal, merecem ser cancelados os lançamentos, na esteira de precedentes  do Carf, que transcreve;  ­ Do Confisco  • Deve­se, ainda, demonstrar o caráter confiscatório das obrigações advindas das  autuações, o que não se coaduna com o princípio constitucional do não confisco,  expresso no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal;  •  Para  evidenciar  de  forma  prática  o  confisco,  basta  citar  que  não  havendo  nenhuma  evidência  de  transação  de  compra  e  venda  entre  a  compradora  e  as  holdings que administravam a NPAP, a fiscalização tributou a suposta receita de  forma mais onerosa que a prevista em lei. Com efeito,  tributou a operação como  ganho de capital de pessoa jurídica quando, pelo objeto social desta empresa, não  há  finalidade  lucrativa  comercial,  uma  vez  que  seu  objeto  social  é  a  gestão  de  participação societária e não a compra e venda de ações;  • A tributação foi feita para encontrar a forma mais onerosa, com 15% de IR, mais  10% de adicional e mais 9% de CSLL e, mais grave ainda,  incluindo parcela do  preço que jamais foi recebida, o que representa 30% do preço total e quase 44%  do valor recebido. É um evidente confisco, consoante tabela que exibe. Verifica­se,  pois, que somente com a majoração  indevida da receita o Fisco determinou uma  elevação substancial na tributação;  •  Fica,  portanto,  evidenciado  de  forma  prática  o  confisco,  pois  o  erro  na  construção  dos  lançamentos,  decorrente  do  arbitramento  do  lucro,  também  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 679          14 corroborou a  natureza  confiscatória  das  equivocadas  e  ilegais  exigências,  o  que  impõe o seu cancelamento, sob pena de afrontada a Carta Magna Federal;  • Em síntese, o suposto crédito tributário, além de ter sido lançado com preterição  do direito de defesa da impugnante, é improcedente e assume feição confiscatória,  nos termos do pacífico entendimento da doutrina e jurisprudência pátrias;  ­ Da Ilegalidade da Exigência de Juros Sobre Multa   •  Por  fim,  há  que  ser  rechaçada  a  ilegal  cobrança  de  juros  moratórios  –  cuja  natureza  é  indenizatória  –  sobre  a  confiscatória  multa  imposta,  haja  vista  que  possui natureza distinta do  tributo  e  foi  imposta com a  finalidade de punição do  contribuinte que supostamente não teria cumprido a sua obrigação tributária;  • Deflui­se da leitura do art. 61 da Lei n° 9.430/1996 e do seu § 3° que a incidência  dos  juros  está  direcionada  ao  valor  do  principal  (tributo),  o  que  denota  a  inexistência  de  previsão  legal  para  a  pretensão  fazendária.  Há,  portanto,  cabimento apenas para a incidência de juros moratórios sobre o tributo que deixou  de ser recolhido no prazo estipulado, jamais sobre a multa de ofício imposta;  •  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  o  Judiciário  pátrio  já  se  manifestaram  sobre  o  tema  e,  em  diversas  oportunidades,  foi  rechaçada  essa  equivocada exigência, consoante denota precedente que reproduz;  Do Pedido   • Diante  de  tudo  que  foi  demonstrado  e  comprovado,  requer­se  que  os Autos  de  Infração  sejam  julgados  nulos  pelas  razões  preliminares  apresentadas  ou  totalmente  improcedentes,  pelas  razões  de  mérito  expostas,  tornando­se  insubsistente as autuações ora impugnadas;  • Finalmente, protesta e desde logo requer a esse órgão julgador, por demonstrar a  verdade  dos  fatos  pelos  meios  em  direito  permitidos,  com  juntada  de  novos  documentos, se necessários.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve integralmente o crédito tributário, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   LANÇAMENTO.  NULIDADE  POR  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos  formais, a descrição dos fatos, a fundamentação ou a motivação da infração  e  a  capitulação  legal.  Somente  a  ausência  dessas  formalidades  é  que  implicará a nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa.  PRINCÍPIOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. NULIDADE.  Há de se rejeitar as arguições de nulidade suscitadas quando o lançamento  tributário foi procedido respeitando os princípios que informam o processo  administrativo  fiscal  e  cumprindo  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  matéria,  sem  qualquer  vício  que  comprometa  a  sua  validade,  além  de  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 680          15 sustentado em processo instruído com todos os elementos  indispensáveis à  comprovação do ilícito imputado.  LANÇAMENTO.  LUCRO  ARBITRADO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  NULIDADE.  Descabe a nulidade do lançamento quando verificado que a base de cálculo  do  tributo  exigido  foi  correta  e  regularmente  apurada  pelas  autoridades  fiscais, obedecendo às normas aplicáveis do lucro arbitrado e consoante o  regime de competência.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011   ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  ACIONÁRIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Restando  comprovada  a  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação acionária e demonstrado que o contribuinte constitui o sujeito  passivo da relação tributária decorrente dessa operação de compra e venda,  é de se efetuar a sua tributação na pessoa jurídica.   PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO.  INAPLICABILIDADE PARA  O FISCO. TRIBUTO EXIGIDO CONFORME A LEI.  O  princípio  da  vedação  da  utilização  do  tributo  como  instrumento  confiscatório é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário,  no  controle  de  constitucionalidade.  Ao  Fisco  incumbe  aplicar  a  lei,  efetuando  o  lançamento  tributário,  de  forma  vinculada  e  sem  emitir  juízo  valorativo sobre a sua conveniência, estando, assim, impedido de examinar  a questão em apreço.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra o  crédito  tributário, que se encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância com os arts. 113, 139 e 161 do CTN, e o 61, § 3o, da Lei nº  9.430, de 1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2011   ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. REDUÇÃO DE CAPITAL.  ENTREGA DE AÇÕES AOS SÓCIOS. GANHO DE CAPITAL. REGIME DE  TRIBUTAÇÃO.  Comprovada a omissão de ganho de  capital  na alienação de participação  acionária que a contribuinte detinha, caracterizada pela  transferência, via  redução  do  capital  social,  dessas  ações  para  os  sócios  e  sua  subsequente  alienação, acarretando o deslocamento da  tributação do ganho de  capital  da pessoa jurídica para as pessoas físicas dos sócios, procede o lançamento  de CSLL decorrente da infração.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 681          16 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO.  INAPLICABILIDADE PARA  O FISCO. TRIBUTO EXIGIDO CONFORME A LEI.  O  princípio  da  vedação  da  utilização  do  tributo  como  instrumento  confiscatório é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário,  no controle de constitucionalidade. Ao Fisco cabe aplicar a lei, efetuando o  lançamento  tributário,  de  forma  vinculada  e  sem  emitir  juízo  valorativo  sobre a sua conveniência, estando, assim, impedido de examinar a questão  em apreço.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra o  crédito  tributário, que se encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância com os arts. 113, 139 e 161 do CTN, e o 61, § 3o, da Lei nº  9.430, de 1996.  Do Recurso Voluntário  Em 28/12/2017, a contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ através de  Edital Eletrônico (fl.586). Inconformado com a decisão, em 26/01/2018, a empresa apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  589­627),  no  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  impugnação e alega:  ­  preliminarmente:  nulidade  decorrente  de  preterição  do  direito  de  defesa;  afronta  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material;  nulidade  decorrente  de  erro  na  construção  do  lançamento  decorrente  da  inaplicabilidade  do  arbitramento  e  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo:  afronta  ao  art.  142  do  CTN;   ­ no mérito: que houve substrato econômico na operação; impossibilidade de  exigência tributária sobre operações realizadas por terceiros; impossibilidade  de inclusão de parcelas não pagas para apuração do imposto arbitrado; caráter  confiscatório da autuação; ilegalidade da exigência de juros sobre multa.  Por  fim,  requereu  que  o  recurso  fosse  integralmente  provido  e  julgado  improcedente o auto de infração.  Das Contrarrazões da Fazenda  A  Fazenda  apresentou  contrarrazões  às  fls.  640­663,  onde  em  apertada  síntese, contra­argumenta que:  ­  as  alegações  preliminares  são  argumentos  retóricos  desprovidos  de  suportes fáticos;  ­  quanto  ao mérito,  procurou demonstrar que  a operação  foi  simulada,  em  face da sequência temporal em que supostamente os atos teriam ocorrido em  contraposição aos registros destes atos, bem como ausência de suporte fático  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  para  justificar  o  propósito  econômico e negocial das operações;  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 682          17 ­  destacou  que  o  registro  dos  atos  na  Junta  Comercial  tem  por  objetivo  garantir  a  autenticidade  dos  documentos, mormente  quando  existe  aparente  contradição  entre  os  atos  formalizados  unilateralmente  pela  interessada  (aumento e redução de capital em sequência);  ­  procurou  demonstrar  que  o  ato  de  redução  de  capital  não  foi  levado  a  registro  antes  do  fato  gerador,  porque  teria  sido  praticado  depois  do  fato  gerador;  ­ acrescenta que ainda que se admitisse que a redução de capital (registrada  apenas em 2012) produziu efeitos desde o dia que consta da ata da assembleia  que  a deliberou  (29/12/2010),  o  auto  de  infração  deveria  se mantido,  posto  que redução de capital foi precedida de um inexplicável aumento de capital,  deliberado apenas 13 dias antes, configurando evidente concerto simulatório;  ­  defendeu  que  o  arbitramento  do  lucro  se  justificou  em  razão  da  não­ apresentação dos livros obrigatórios e que, ainda na hipótese de que a Turma  entenda não ser o caso de arbitramento,  requereu o ajuste para o  lucro  real.  Apresentou jurisprudência do CARF neste sentido;  ­  em  relação  à  base  de  cálculo,  argumentou  que  o  reconhecimento  de  receitas, em regra, dá­se pelo regime de competência e que a Recorrente não  indicou  quais  seriam  as  cláusulas  suspensivas  supostamente  previstas  no  contrato de alienação;  ­ defendeu a incidência dos juros sobre multa e ao final, requereu que fosse  negado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.      Voto             Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminares  1. Nulidade Decorrente de Preterição do Direito de Defesa   A  Recorrente  alega  a  autoridade  fiscal  se  utilizou  de  mera  presunção,  destituída de qualquer fundamento fático e lógico; que deveria conter com clareza e segurança  os  elementos  suficientes  para  definir  a  infração;  que  a  autoridade  simplesmente  autuou  por  autuar,  sempre  que  não  fosse  possível  o  atendimento  formal  de  exigências  ilegais  ou  impossíveis  de  serem  atendidas;  que  pretendeu  punir  a  sociedade  por  não  ter  aberto  contas  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 683          18 bancárias, entre outros. Defendeu ainda que por ser uma holding não tinha fim lucrativo e que  não estaria sujeita ao arbitramento do lucro.  Os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal, dispõem:    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  É  de  se  observar  que  do  lançamento  constam  a  qualificação  do  autuado,  a  descrição  dos  fatos,  os  dispositivos  legais  infringidos,  bem  como  todos  demais  requisitos  constantes do art. 10 do decreto.   O auto foi lavrado por autoridade competente e os fatos foram descritos com  clareza e objetividade, o que permitiu à Recorrente ter plena compreensão da infração que lhe  foi imputada e apresentar o devido recurso, o qual foi conhecido e julgado.  Logo não merece  ser acolhido a arguição de nulidade por  cerceamento  do direito de defesa.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 684          19 Se  os  fatos  narrados  e  as  provas  apresentadas  pela  autoridade  fiscal  são  suficientes ou não para comprovar a existência de um negócio simulado, esta é uma questão de  mérito, que será analisada adiante. Assim como a possibilidade de arbitramento não é matéria  que enseje cerceamento de direito de defesa e será tratada quando da análise do mérito.  2. Afronta ao Princípio da Busca da Verdade Material   A Recorrente faz alegações genéricas onde cita princípios constitucionais, em  seguida afirma que "De forma que, no processo, não pode a autoridade autuante olvidar fatos  e circunstâncias essenciais para, a partir daí, escolher a alternativa que maior tributo resulte,  como forma de onerar indevidamente o contribuinte, sob pena de nulificar o lançamento que,  in casu, foi formalizado através do Auto de Infração."  Acrescenta  que  foi  incorreta  a  identificação  das  infrações  com  presunção  indevida  de  venda  inexistente  e  antedatada  às  pessoas  jurídicas  e  que  a  autoridade  administrativa  autuou,  sem,  contudo,  perquirir  a  verdade  material,  mediante  análise  da  natureza das relações existentes.  Mais um vez a Recorrente suscita em preliminar questões de mérito. Afirma  que o Auditor deveria produzir provas, pois a presunção milita em favor do contribuinte.   Numa análise do conteúdo do processo é possível constatar que a autoridade  administrativa carreou vários documentos para o processo, entre eles o contrato de compra e  vendas, os demonstrativos e comprovantes de pagamento, cópia do contrato de constituição da  Turtonpar  e  das  alterações  contratuais,  protocolos  da  Junta  Comercial,  cópia  de  DIPJs,  demonstrativos de apuração etc. Este é o conjunto probatório que embasou as conclusões do  Auditor consubstanciadas no Termo de Verificação Fiscal.  Do  mesmo  modo,  foi  dado  oportunidade  ao  sujeito  passivo  para  produzir  provar  e  trazê­las  aos  autos,  durante  todo  o  procedimento  fiscal  e  também  quando  da  apresentação  dos  recursos.  Ressalte­se  que  o  ônus  de  provar  cabe  a  quem  o  alega,  salvo  exceções legais. Isto vale tanto para o Fisco, quanto para o contribuinte.  A  valoração  das  provas  é  questão  de mérito,  e  se  elas  são  suficientes  para  provar  que  a  alienação  da  participação  societária  foi  efetivada  pela  pessoa  jurídica  ou  pelos  sócios diz respeito ao mérito do recurso.   Portanto,  não  procede  a  alegação  da Recorrente  de  afronta  ao  princípio  da  verdade material.   3.  Nulidade  Decorrente  de  Erro  na  Construção  do  Lançamento  Decorrente da Inaplicabilidade do Arbitramento e Erro na Apuração da Base de Cálculo:  Afronta ao art. 142 do CTN  Apesar  de  a  Recorrente  tratar  desta  matéria  como  uma  preliminar,  ela  diz  respeito ao mérito posto que envolve o método de apuração adotado para cálculo do imposto e  os valores utilizados como base de cálculo.  Alega  a  Recorrente  que  a  autoridade  autuante  não  identificou  qual  seria  o  documento  que  não  teria  sido  apresentado  para  autorizar  o  arbitramento  para  tributação  de  ofício do IRPJ e da CSLL relativa à venda de participação societária efetuada por terceiros com  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 685          20 a Vitarella. Afirma ainda que a integralidade dos documentos e informações foram entregues e  prestados para a autoridade fiscalizadora.  Com efeito, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento e apurou o imposto  com  base  no  lucro  arbitrado  com  fundamento  no  art.  530,  inciso  III  do  Regulamento  de  Imposto de Renda/99. O citado dispositivo prescreve:  Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária os livros e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)(grifei)  Nas conclusões do TVF (fl.30), o Auditor justificou o arbitramento do lucro  posto  que  a  fiscalizada  deixou  de  apresentar  os  livros  contábeis  e  documentos  da  sua  escrituração  comercial  e  fiscal.  Na  folha  15  do  TVF,  o  Auditor  esclarece  que  a  Recorrente  apresentou Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica na condição de Inativa, para o exercício  2012, referente ao ano­calendário 2011. Esta DIPJ/2012 foi transmitida apenas em 09/05/2016  (fl.316).  Em 10/05/2016, a Recorrente entregou resposta à intimação (Documento 04 ­  fls.53­58),  na  qual  apresentou  os  atos  constitutivos  da  empresa  e  alterações  (1ª  a  5ª)  e,  em  relação  aos  livros  contábeis  e  fiscais  e  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  efetuados, informa que:         Apesar de ter  informado que providenciaria os  livros contábeis no prazo de  dois  meses,  os  mesmos  nunca  foram  apresentados,  assim  como  não  foi  apresentada  a  documentação comprobatória dos lançamentos efetuados.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 686          21 Não havia como apurar o imposto com base no lucro real, tampouco no lucro  presumido, posto que sequer havia qualquer opção do contribuinte por uma dessas formas de  tributação.  Afirma ainda a Recorrente que é uma sociedade de participação ­ holding ­  que, durante toda a sua existência jamais realizou uma operação, conforme já reiteradamente  informado  e  comprovado,  entretanto,  a  autoridade  autuante  procedeu  com  o  arbitramento,  com base na exigência genérica de apresentação de documentos inexistentes.  Essa  afirmação  da  Recorrente  de  que  jamais  efetuou  uma  operação  é  contraditória com várias outras declarações e documentos apresentados nos autos. Veja que a  Recorrente  afirma  que  em  dezembro  de  2010  efetuou  aumento  do  capital  social,  com  os  créditos que o Sr. José Leonardo Turton detinha perante a pessoa jurídica. Posteriormente, esse  capital  teria  sido  reduzido,  através da devolução  de patrimônio na  forma de ações da NPAP  Alimentos S.A.. Todas essas  são operações que deveriam  ter  sido  registradas no  livro  razão,  ainda que dissessem respeito tão somente a contas patrimoniais.  De acordo com o contrato social de constituição da pessoa jurídica (fls. 128­ 137), a Recorrente é sociedade empresária limitada que tem por objeto social a participação em  outras  sociedades  como  quotista  ou  acionista  e,  como  tal,  tem  o  dever  de  escrituração  no  termos do art. 1.179 e seguintes do Código Civil, in verbis:  Da Escrituração  Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir  um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado  econômico.  § 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a  critério dos interessados.  § 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que  se refere o art. 970.  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário,  que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou  eletrônica.  Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado  para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.  (...)  Art.  1.184.  No  Diário  serão  lançadas,  com  individuação,  clareza  e  caracterização  do  documento  respectivo,  dia  a  dia,  por  escrita  direta  ou  reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.  §  1o  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que  não  excedam  o  período  de  trinta  dias,  relativamente  a  contas  cujas  operações  sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita  verificação.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 687          22 §  2o  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado  econômico,  devendo  ambos  ser  assinados  por  técnico  em  Ciências  Contábeis  legalmente  habilitado  e  pelo  empresário  ou  sociedade  empresária.  Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de  fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes  Diários  e  Balanços,  observadas  as  mesmas  formalidades  extrínsecas  exigidas para aquele.  Art. 1.186. O livro Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo  que registre:  I  ­  a  posição  diária  de  cada  uma  das  contas  ou  títulos  contábeis,  pelo  respectivo saldo, em forma de balancetes diários;  II ­ o balanço patrimonial e o de resultado econômico, no encerramento do  exercício. (grifei)  Além  do  que,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  n.  3708/19,  que  regula  a  constituição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, aplica­se subsidiariamente a  estas sociedades as disposições da Lei das Sociedades Anônimas. Logo, não há legislação que  desobrigue a holding do dever de escriturar.   Afirma  a  Recorrente  que:  "27  ­  Converter  uma  sociedade  de  participação  que  não  tem  fim  lucrativo  em  sociedade  convencional  sujeita  a  arbitramento  de  receita,  constitui violência que não encontra guarida na Lei, constituindo nulidade insanável."  É  descabida  esta  afirmação,  posto  que  a  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade limitada é sociedade empresarial e não pode ser comparada com sociedades  sem  fins  lucrativos. Nesse  sentido,  destaquem­se  os  seguintes  excertos  do  contrato  social  da  Recorrente:      Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 688          23 Portanto, correta a aplicação do método de apuração do imposto com base no  lucro arbitrado nos termos do art. 530, inciso III do RIR/99.  Alega  a  Recorrente  que  erros  grosseiros  foram  cometidos  quando  da  apuração da base de cálculo dos tributos, visto que a autoridade fiscal considerou como ganho  de capital o valor total da operação realizada com terceiros (R$ 69.922.000,00), abatido o custo  contábil (R$ 8.079.776,00), entretanto, teria deixado de abater a parcela retida no valor de R$  21.000.000,00.  Diferentemente  das  pessoas  físicas  que  apuram  o  imposto  de  renda  pelo  regime de caixa, para as pessoas jurídicas, a regra geral é o regime de competência. Vide art.  187 da Lei da S/A:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;   III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras  despesas  operacionais;   IV  –  o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  outras  receitas  e  as  outras  despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão  para o imposto;   VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes  beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do  capital social.   § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:   a) as receitas e os rendimentos ganhos no período,  independentemente da  sua realização em moeda; e   b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Declara a Recorrente, de maneira genérica, que a parcela retida estaria sujeita  à  cláusula  suspensiva, mas  não  esclarece  quais  seriam  essas  cláusulas  suspensivas,  nem  traz  prova do alegado.  Dessarte, correta a quantificação da base de cálculo ao incluir valor constante  da  negociação  de  venda,  mas  ainda  não  pago  em  respeito  ao  regime  de  competência.  Por  conseguinte, não há que se acolher a preliminar de nulidade que alega erro na apuração  da base de cálculo.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 689          24 Do Mérito  4.  Da  Exigência  Tributária  sobre  a  Operação  de  Alienação  de  Participação Societária  A autoridade fiscal efetuou o lançamento dos tributos decorrente de omissão  de ganho de capital na pessoa da Recorrente (TURTONPAR PARTICIPAÇÕES LTDA), pois  entendeu que a operação de venda de participação societária (50%) da NPAP Alimentos S.A.  (16.995.977  ações)  para  a  Indústria  de  Alimentos  Bomgosto  Ltda,  por  parte  de  seus  sócios  pessoas físicas, Sr. José Leonardo Turton (16.990.731 ações), Artur Reis Peixoto Filho (2.623  ações)  e  Isadora  Turton  Peixoto  (2.623  ações),  foi  um  planejamento  tributário  abusivo  com  objetivo  de  deslocamento  da  tributação  do  ganho  de  capital  da  pessoa  jurídica  (alíquotas  de  25%, no IRPJ, e de 9%, na CSLL) para as pessoas físicas dos sócios (alíquota de 15%).  A fiscalização concluiu que no ano de 2011, a Recorrente era a detentora da  participação  societária  na  empresa  NPAP  ALIMENTOS  S.A..  e  que  a  operação  de  vendas  pelos sócios foi uma simulação. Transcreve­se trecho do TVF:  38. No entanto, com intuito de se beneficiar da redução de pagamentos de  tributos, dissimulou essa operação de venda de ações como se fora efetuada  pelas pessoas físicas de seus sócios,  formalizando, de forma antedatada, a  “transferência” da referida participação societária para os seus sócios José  Leonardo Turton (16.990.731 ações), Artur Reis Peixoto Filho (2.623 ações)  e Isadora Turton Peixoto (2.623 ações); e subsequente venda “pelos sócios”  para a empresa Indústria de Alimentos Bomgosto Ltda.  39. A  fiscalizada  formalizou  essa  transferência  através  da  5ª  alteração do  seu Contrato Social, registrada na Jucepe em 12/03/2012, porém com data  de  29/12/2010.  Nessa  transferência,  as  19.995.977  ações  foram  avaliadas  pelo seu valor contábil de R$ 8.079.776,00  (R$ 8.077.282,00 para o sócio  José Leonardo Turton; R$ 1.247,00 para o sócio Artur Reis Peixoto Filho;  R$ 1.247,00 para o sócio Isadora Turton Peixoto).   A Recorrente  alega  que  o  Auditor  desconsiderou  atos  jurídicos  perfeitos  e  acabados  porque  alguns  atos  foram  arquivados  na  Junta Comercial  após  o  prazo  de  30  dias  previsto em lei e procurou mostrar que a venda foi de fato realizada pelos sócios.  Informa que o propósito negocial de superar a cessão de direitos foi atingido  com o arquivamento da  4a  . Alteração do Contrato Social,  o que permitiu o  fechamento da  operação  na  data  do  aludido  arquivamento.  Acrescenta  que  é  reconhecido  pelo  próprio  Conselho de Contribuintes que não é a data do registro que deve ser observada e sim a data de  protocolo do pedido de registro, entre outros argumentos.  Pois bem. O cerne da discussão diz respeito a existência de um planejamento  tributário lícito ou de uma operação simulada com objetivo de obter economia de tributos.  Primeiramente, é importante destacar a sequência dos fatos:  ­  Em  10/01/2011,  foi  registrado  na  JUCEPE  alteração  do  contrato  social  datada  de  30/11/2010  para  transformação  da  sociedade  NPAP  Alimentos  LTDA.  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  em  sociedade  por  ações,  passando  a  ser  denominada  NPAP  Alimentos  S.A.,  e  tendo  as  33.991.954  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 690          25 quotas  de  valor  nominal  de  R$  1,00  transformadas  em  33.991.954  ações  nominativas,  com  valor  nominal  igual  a R$  1,00,  emitidas  aos  dois  únicos  sócios  da  empresa:  TURTONPAR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (16.995.977  ações)  e  RNR  –  NEGÓCIOS  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  (16.995.977  ações).  ­ Em 12/04/2011 ­ Autenticação do Livro de Registro de Ações Nominativas  nº 001, da NPAP ALimentos S.A., contendo  registros com datas anteriores,  desde 30/11/2010;   ­  Em  20/04/2011  ­  foram  arquivados  na  Jucepe  Balanços  Patrimoniais  e  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  Findos  em  31/12/2005,  31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008 e 31/12/2009 da Recorrente;  ­ Em 20/04/2011 ­ foi registrado na Jucepe 3ª alteração do contrato social da  TURTONPAR, datada de 15/12/2010, com a cessão e transferência: de 1.250  quotas  de  titularidade  do  Sr.  Fernando  Navaes  Turton,  para  o  Sr.  José  Leonardo  Turton,  pelo  preço  de  R$  1.250,00;  e  de  1.250  quotas  de  titularidade do Sra. Rafaela Navaes Turton, CPF nº para o Sr. José Leonardo  Turton, pelo preço de R$ 1.250,00;  ­ Em 26/04/2011, foi registrado na Jucepe 4ª alteração do contrato social da  TURTONPAR,  datada  de  16/12/2010,  com  elevação  do  capital  social  para  R$  8.100.000,00, mediante  a  emissão  e  subscrição  de  8.090.000  quotas  de  valor  nominal  de R$  1,00  cada,  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pelo  sócio  José Leonardo Turton  com  a  utilização  de  ditos  créditos  que  possuía  perante a sociedade;  ­ Em 26/04/2011 ­ Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações  da  NPAP  Alimentos  S.A,  pelos  sócios,  para  Indústria  de  Alimentos  Bomgosto Ltda;  ­ Em 12/03/2012, foi registrado na Jucepe 5ª alteração do contrato social da  TURTONPAR, datada de 29/12/2010, com redução do capital  social de R$  8.100.000,00  para  R$  20.000,00,  com  devolução  de  bens  e  direitos  aos  sócios,  avaliados  pelo  valor  contábil;  com  consequente  cancelamento  de  8.080.000  quotas  do  capital  do  valor  nominal  de  R$  1,00  cada  uma,  totalizando  uma  redução  de  capital  de  R$  8.080.000,00.  Neste  documento  está registrado que em decorrência da redução de capital social os sócios José  Leonardo  Turton,  Artur  Reis  Peixoto  Filho  e  Isadora  Turton  Peixoto  receberam em devolução ações ordinárias nominativas da NPAP Alimentos  S.A.  (19.990.731,  2.623  e  2.6323  ações,  respectivamente)  e  uma  parte  em  dinheiro (R$ 224,00, R$ 1.247,00 e R$ 1.247,00, respectivamente);  ­  Em  30/03/2012,  foi  registrado  na  Jucepe  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  realizada  em  30/03/2012  da  sociedade NPAP ALIMENTOS  S.A.  com  deliberação  da  incorporação  da  sociedade  pela  empresa  VITARELLA.   Quando se analisa a  sequência de operações  sob o ponto de vista  formal,  constata­se  que  em  26/04/2011,  data  em  que  foi  firmado  o Contrato  de Compra  e Venda,  a  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 691          26 NPAP Alimentos S.A. pertencia à TURTONPAR e não aos sócios, uma vez que a operação de  redução de capital que transferiu as ações nominativas da NPAP para as pessoas físicas de seus  sócios se deu apenas em 12/03/2012.  Ressalte­se que as operações estão sendo analisadas do ponto de vista formal.  Nesse sentido, a lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de empresas mercantis e  atividades afins, dispôs:  Art.  1º  O  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  e  Atividades  Afins,  subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o  território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com  as seguintes finalidades:  I ­ dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos  jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;  (...)  Art. 32. O registro compreende:  (...)  II ­ O arquivamento:  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção  de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;  (...)  Art.  36.  Os  documentos  referidos  no  inciso  II  do  art.  32  deverão  ser  apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados  de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá  eficácia  a  partir  do  despacho  que  o  conceder.(grifei)  Dessarte,  ainda  que  a  5ª  Alteração  Contratual,  que  transferiu  as  ações  da  NPAP para os  sócios,  esteja datada de 29/12/2010, ela só  foi  levada  a  registro em março de  2012. Assim, para  terceiros,  compreendendo­se como um  terceiro o Fisco Federal, visto que  não foi parte do negócio, a transferência das ações ocorreu em 12/03/2012. Por conseguinte, a  venda  não  poderia  ter  sido  efetivada  pelos  sócios  pessoas  físicas,  mas  sim  pela  autuada  TURTONPAR, que para todos os efeitos jurídicos era a detentora das ações da NPAP.  Veja que a Lei de Registro permite que os efeitos do arquivamento retroajam  à data constante do documento arquivado, desde que tivesse sido apresentado dentro do prazo  de 30 dias de sua assinatura, o que não ocorreu.  Importante ressaltar que a finalidade do registro não é apenas dar publicidade  aos  atos  jurídicos  das  empresas mercantis, mas  também garantia,  autenticidade,  segurança  e  eficácia.   No caso em tela, a autoridade fiscal consultou os documentados arquivados  na Junta Comercial para dirimir dúvidas quanto à veracidade das operações, justamente por ter  vislumbrado  indícios  de  simulação  na  operação  de  venda  de  participação  societária,  com  devolução  de  capital.  A  data  de  registro  do  documentos,  que  servem  para  dar  garantia,  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 692          27 autenticidade e segurança jurídica, terminam por ratificar os indícios de simulação levantados  pela fiscalização.   A Recorrente argumenta que "para  tentar  justificar a autuação, os Agentes  Autuantes deixam de considerar o instrumento contratual que formalizou a operação de venda  de ações, o Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças para tentar  se  apegar  a  detalhes  de  arquivamento  que  tem  seu  fim  limitado  ao  efeito  de  publicidade  e  jamais de atribuir nulidade aos atos praticados entre as partes".  Como  dito,  a  finalidade  única  do  registro  dos  atos  jurídicos  não  é  dar  publicidade, mas também dar eficácia desses atos perante terceiros. E a autoridade fiscal não  atribuiu  nulidade  aos  atos  praticados  pelas  partes,  apenas  procurou  demonstrar  que  eles  não  aconteceram  na  sequência  alegada  pelo  contribuinte  e,  que  a  transferência  das  ações  da  TURTONPAR para os seus sócios foi antedatada.  Também não procede a alegação da Recorrente de que os Auditores deixaram  de considerar o instrumento contratual que formalizou a operação de vendas das ações, como  suficiente para indicar que a alienação foi realizada pelos sócios. Ao contrário, o Instrumento  Particular de Compra  e Venda de Ações  e Outras Avenças mostra que  a TURTONPAR e  a  RNR participaram da negociação na condição de anuentes, condição esta dispensável se de fato  as ações pertencessem às pessoas físicas e não a holding.  Logo, sob o ponto de vista formal, resta comprovado que a ações da NPAP  Alimentos  S.A.  pertenciam  à  Recorrente  e  não  aos  seus  sócios,  e  portanto,  procede  o  lançamento de ganho de capital na pessoa jurídica da TURTONPAR.  O art. 142 do Código Tributário impõe à autoridade fiscal o dever de verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  identificar  o  sujeito  passivo,  ou  seja,  tem  a  obrigação  de  perquirir a verdade material dos fatos.  Neste  diapasão,  sob  o  ponto  de  vista  material,  verifica­se  que  não  há  substrato econômico na operação de aumento de capital procedida em 16/12/2010, no valor de  R$ 8.090.000, com créditos que o  sócio Leonardo Turton detinha perante a  sociedade,  para  apenas  13  dias  depois  haver  a  redução  de  capital  social  de  R$  8.080.000,  utilizando  por  fundamento o capital excessivo. Vide trecho da 5ª Alteração Contratual (fls. 203­215):     O  art.  1082  do Código Civil  possibilita  a  redução  do  capital  nos  seguintes  termos:  Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente  modificação do contrato:  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 693          28 I ­ depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;  II ­ se excessivo em relação ao objeto da sociedade.(grifei)  Se mostra inteiramente desarrazoado o aumento de capital, de uma holding,  que segundo a própria Recorrente nunca teve atividade, para apenas 13 dias depois, reduzi­lo  por ser considerado excessivo.  A Autuada  afirma  que  "verifica­se,  sem  grande  esforço,  que  as  operações  realizadas  pela  Recorrente,  além  de  terem  uma  finalidade  e  congruência  dos  atos,  foram  praticadas sob o amparo das normas vigentes e foram devidamente registradas, não podendo  ser consideradas como mero estratagema para auferir ganho tributário, em prejuízo do fisco  federal ".   Em  momento  algum,  a  Recorrente  indica  qual  a  razão  para  proceder  ao  aumento de capital, tampouco demonstrou a origem do créditos que o sócio Leonardo Turton  possuía  perante  a  sociedade  e  que  foram  utilizados  para  integralizar  o  capital.  Também não  apresentou escrituração digital dessas operações, quais  sejam:  a que gerou crédito para o Sr.  Leonardo, bem como o aumento e redução de capital supostamente realizados em dezembro de  2010.  Ao  contrário,  a  Recorrente  afirmou  em  seu  recurso  que  a  holding  durante  toda a sua existência jamais realizou uma operação(fl. 607). Então pergunta­se: como poderia  o Sr. Leonardo Turton  ter créditos perante a  sociedade? Se não  realizava operações, por que  precisou aumentar o capital? Se houve alguma justificativa para aumentar o capital, que não foi  informada pela Recorrente, por que essa justificativa desapareceu logo após 13 dias?  Data maxima venia, não é possível identificar a finalidade e congruência dos  atos  que  não  a  redução  indevida  da  carga  tributária  através  da  prática  de  uma  operação  de  venda simulada pelas pessoas  físicas, quando a  real alienante da participação societária  foi a  TURTONPAR.  Também  não  procede  o  argumento  de  que  os  atos  foram  praticadas  sob  o  amparo  das  normas  vigentes  e  foram  devidamente  registradas,  uma  vez  que  a  redução  do  capital e a transferência das ações só foram levadas a efeito em março de 2012.  A Recorrente alega que a rigor e como já reconhecido pelo próprio Conselho  de Contribuintes, não é a data do registro que deve ser observada e sim a data de protocolo do  pedido  de  registro  e  que  a  única  alteração  contratual  que  não  tinha  sido  arquivada  pela  JUCEPE  na  data  da  celebração  do  contrato  de  compra  e  venda  em  26/04/2011  foi  a  5a.  Alteração Contratual cujos efeitos de tradição das ações foram ratificados pela escrituração  dos livros Registro de Ações Nominativas e Registro de Transferência de Ações Nominativas.  A 5ª Alteração Contratual é a mais  relevante para a resolução do  litígio em  comento, pois é ela quem promove a transferência das ações da Recorrente para a pessoa física  de  seus  sócios.  Esta  alteração  foi  protocolada  em  07/03/2012,  teve  uma  exigência,  e  foi  deferida em 12/03/2012. Sendo assim, ainda que os efeitos da alteração retroagissem à data do  protocolo, só antecipariam seus efeitos em 5 dias. Ressalte­se que a alteração faz referência a  uma  redução de capital  que supostamente  teria ocorrido em 29/12/2010. Vide abaixo  tela do  protocolo (fl.203):  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 694          29   Outrossim,  a  alteração  do  capital  social  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  só  foi  transmitida  em  09/03/2012.  É  possível  que  a  5ª  alteração  tenha  sido  transmitida à Receita Federal por exigência da Junta Comercial, que fez com que o pedido da  5ª Alteração só fosse deferido em 12/03/2012. Vide excertos do documento constante fl. 208:      Além  disso,  a DIPJ/2011  da NPAP Alimentos S.A.,  que  traz  a  situação  da  empresa em 31/12/2010, deveria apontar como acionistas Leonardo Turton, Artur Reis Peixoto  Filho e  Isadora Turton Peixoto, mas não, aparecem como sócios  as pessoas  jurídicas RNR e  TURTONPAR, cada uma com participação de 50% do capital social.  Conclui­se que a TURTONPAR foi a real alienante da NPAP Alimentos S.A.  para  a  Industria  de  Alimentos  Bomgosto  Ltda  (Vitarella),  e  portanto,  deve  ser  mantido  o  lançamento em sua integralidade.  5.  Da  Inclusão  de  Parcelas  Não  Pagas  para  Apuração  do  Imposto  Arbitrado  Defendeu  a Recorrente  que  a  parcela  retida  de  R$  21.000.000  (vinte  e  um  milhões) não poderia integrar a base de cálculo dos tributos.   Esta questão de mérito foi analisada quando a Recorrente arguiu nulidade por  erro de apuração na base de cálculo em face da inclusão de parcelas não pagas.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 695          30 Ratifica­se  que  foi  correta  a  apuração  da  base  de  cálculo  ao  incluir  valor  constante da negociação de venda, mas ainda não pago em respeito ao regime de competência.  O  preço  de  aquisição  da  NPAP  Alimentos  S.A.  acordado  no  Instrumento  Particular de Compra e Venda no valor de R$ 69.922.000,00, dividido em uma parcela  livre  (R$ 48.922.000,00) e outra retida (R$ 21.000.000,00).  Essa parcela foi retida como uma forma caução para garantir o pagamento de  contingências  em  discussão  judicial  ou  administrativa.  Esses  valores,  ainda  que  retidos,  já  pertencem de direito aos alienantes,  tanto que na cláusula 5.3 do contrato consta autorização  dos vendedores para que  a compradora  compense,  a qualquer momento  e de qualquer modo  que se faça necessário, a parcela retida com o pagamento de obrigações de indenização, multas  ou despesas de responsabilidade dos vendedores (fl.75).  Portanto,  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  cálculo  corretamente  ao  incluir  a  parcela retida na base de cálculo dos tributos.   6. Do Confisco  Alega a Recorrente que o lançamento tem efeito confiscatório, o que impõe  seu cancelamento sob pena de afronta à Carta Magna Federal.  Acerca do  tema,  ratifico a decisão de piso que se pronunciou nos  seguintes  termos:  28. Não existe um patamar pré­definido que permita dizer se um tributo tem  ou  não  efeito  confiscatório,  cabendo  essa  valoração  ao  legislador  ou,  eventualmente,  ao  órgão  judicial  competente,  no  controle  de  constitucionalidade. Ou seja, essa vedação constitucional não se dirige ao  aplicador da lei.  29. A autoridade lançadora não deve nem pode fazer juízo valorativo sobre  a  conveniência do  lançamento  tributário. Este  é  rigidamente  regrado pela  lei,  ou,  no  dizer  do  art.3º  do  CTN,  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada, donde a alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco  não  pode  ser  oponível  às  autoridades  administrativas,  dado  que  estas  se  encontram plenamente vinculadas aos ditames legais (art. 116, inciso III, da  Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), mormente quando do exercício do  controle da legalidade do lançamento (art. 142 do CTN).  O  lançamento  tomou  por  base  as  alíquotas  dos  tributos,  bem  como  os  percentuais de multa, previstos em lei. Não cabe à autoridade julgadora se manifestar acerca da  inconstitucionalidade destas lei. Nesse sentido a Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Neste ponto, voto por negar provimento ao recurso.  7. Da Exigência de Juros sobre Multa  O contribuinte questiona a ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a  multa de ofício.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10480.725005/2016­12  Acórdão n.º 1301­003.728  S1­C3T1  Fl. 696          31 Esta  matéria  restou  pacificada  no  âmbito  do  CARF  que  editou  Súmula  Vinculante  nº  108,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  11/09/2018,  com  a  seguinte  redação:  Súmula  CARF  nº  108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício.  Logo, voto por manter a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  não  acolher  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  para  manter o lançamento em sua integralidade.    (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite                              Fl. 696DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000346/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração quando constatado que o acórdão contém omissão acerca de ponto sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se e contradição entre a decisão e seus fundamentos. No caso, há vícios de omissão e contradição apontados, devendo ser sanados, sem efeitos infringentes, para excluir da decisão embargada o julgamento dos juros sobre multa de ofício, uma vez que esta matéria restou prejudicada quando a Turma decidiu cancelar o lançamento do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas, e excluir do acórdão embargado nº 1301-002.816 o julgamento dos juros sobre a multa de ofício, ratificando o decidido no Acórdão 1301-002.816 no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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1301­003.730  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ Omissão de Receitas  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  ITB Holding Brasil Participações Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.   Cabem  embargos  de  declaração  quando  constatado  que  o  acórdão  contém  omissão acerca de ponto sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar­se  e contradição entre a decisão e seus fundamentos.  No caso, há vícios de omissão e contradição apontados, devendo ser sanados,  sem efeitos infringentes, para excluir da decisão embargada o julgamento dos  juros  sobre  multa  de  ofício,  uma  vez  que  esta  matéria  restou  prejudicada  quando a Turma decidiu cancelar o lançamento do IRPJ e da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  e  a  contradição  apontadas,  e  excluir do acórdão embargado nº 1301­002.816 o julgamento dos juros sobre a multa de ofício,  ratificando  o  decidido  no  Acórdão  1301­002.816  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora.    Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 46 /2 01 0- 62 Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16643.000346/2010­62  Acórdão n.º 1301­003.730  S1­C3T1  Fl. 705          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.    Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e CSLL (fls. 339­348),  referente  ao  ano­calendário  2007,  decorrente  de  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  de  lucros  auferidos no exterior por empresa controlada. Além dos tributos, houve o lançamento de multa  de ofício 75% e juros moratórios, nos seguintes valores:       O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  07/12/2010,  através  dos  Correios, conforme Aviso de Recebimento de e­fl.365. Irresignado, apresentou impugnação, a  qual foi julgada improcedente através do acórdão DRJ nº 16­57.752 (e­fls.473­487), que restou  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2007   LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  por  controlada  ou  coligada no exterior  (inclusive  os  transferidos  para a  reserva  legal),  para  fins de determinação da base de  cálculo do  imposto de  renda e da CSLL,  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  COM  PREJUÍZOS ACUMULADOS. PROVA.  Na ausência de comprovação quanto à existência de prejuízos acumulados  de  exercícios  anteriores  em  empresa  situada  no  exterior  e  controlada  da  contribuinte,  deve  ser  mantida  a  autuação  fiscal  que  considerou  disponibilizado para a controladora o lucro auferido pela controlada.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16643.000346/2010­62  Acórdão n.º 1301­003.730  S1­C3T1  Fl. 706          3 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade julgadora não se manifesta a respeito de juros sobre multa de  ofício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O cálculo dos  juros de mora com base na  taxa SELIC  tem previsão legal,  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  O  Colegiado do CARF decidiu por unanimidade dar provimento ao recurso através do acórdão  nº 1301­002.816. O referido julgado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2007   Ementa:  VARIAÇÃO CAMBIAL DO INVESTIMENTO. A mera variação contábil do  investimento avaliado pelo MEP não  influencia na apuração das bases de  cálculo do IRPJ e CSLL.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  COM  PREJUÍZOS ACUMULADOS. COMPROVAÇÃO.  A  contribuinte  logrou  êxito  ao  colacionar  documentos  que  evidenciam  a  existência  de  prejuízos  acumulados  de  exercícios  anteriores  em  empresa  situada no exterior e controlada da contribuinte.  Ao tomar ciência do acórdão do CARF, a Fazenda Nacional opôs embargos  de  declaração  (e­fls.  693­697),  os  quais  foram  admitidos  por  meio  de  despacho  de  admissibilidade do Presidente de Turma constante de e­fls.700­702.   A Procuradora  alega  que  houve  omissão  no  acórdão  embargado,  posto  que  decidiu  pela  não  incidência  do  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  entretanto  não  se  manifestou  acerca do  fato  de  a DRJ  ter  consignado que  a matéria  juros  sobre multa  de ofício  não  fazia  parte da lide, uma vez que os juros estariam incidindo tão somente sobre os tributos.   Também contesta o  fato de a decisão embargada  ter se manifestado sobre a  incidência do juros sobre multa de ofício, mesmo após ter cancelado o auto de infração, sem  reconhecer a prejudicialidade desta matéria em relação àquela.  É o relatório.    Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16643.000346/2010­62  Acórdão n.º 1301­003.730  S1­C3T1  Fl. 707          4   Voto             Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora  Os  embargos  atendem  os  requisitos  de  sua  admissibilidade,  por  isso  deles  conheço.  A Procuradora alega que o acórdão embargado foi omisso pois decidiu sobre  matéria (juros sobre multa de ofício) que a DRJ entendeu que não fazia parte da discussão, uma  vez que os juros de mora estavam incidindo apenas sobre o tributo. Transcreve­se a trecho da  ementa e do voto da decisão da DRJ:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se manifesta a  respeito de  juros  sobre multa  de  ofício.  (...)  Dos juros sobre a multa de ofício.    Quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  cabe  ressaltar que essa matéria não faz parte da presente lide, pois na exigência  consubstanciada nos Autos de Infração objeto do presente processo os juros  de  mora  estão  incidindo  apenas  sobre  o  valor  do  tributo,  e  não  sobre  a  multa de ofício.    Quanto  à  possibilidade  de  isso  vir  a  ocorrer,  cumpre  observar  que  o  efetivo  cálculo  dos  juros  configura  matéria  a  ser  discutida  no  âmbito  da  cobrança  do  tributo  lançado,  no  qual  não  atua  esta  Delegacia  de  Julgamento, em função de sua atribuição específica.    Os  juros  serão  calculados  e  atualizados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  na  fase  de  execução  do  acórdão  e  de  cobrança  do  crédito  tributário  mantido,  após  tornar­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  decisão acerca do lançamento impugnado.    Assim,  esta  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito  dos  critérios legais de cálculo dos juros incidentes sobre o crédito tributário a  ser recolhido em fase de cobrança administrativa.  Os valores de IRPJ, multa e juros expressos no auto de infração constam das  tabelas abaixo:  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 16643.000346/2010­62  Acórdão n.º 1301­003.730  S1­C3T1  Fl. 708          5     Ao  observar  as  tabelas,  percebe­se  que  o  IRPJ  tinha  como  vencimento  31/03/2008, enquanto que o vencimento da multa de ofício é estabelecido a partir da data de  ciência do auto, que ocorreu em 07/12/2010. Os juros expressos no auto (R$ 181.980,48) foram  calculados  para  o  IRPJ  de  31/08/2008  até  30/11/2010,  data  em  que  o  Auditor  concluiu  a  elaboração do auto e correspondem a 28,83% do valor devido do imposto.   No que diz  respeito  a  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de ofício,  eles  só  poderiam incidir a partir da data de vencimento da penalidade, estabelecida em 08/01/2011 (30  dias após a ciência). Este seria o prazo a quo para a contagem da incidência dos juros sobre a  multa, logo não poderiam constar expressamente do auto, tendo em vista que seu valor exato é  definido em função da data do efetivo pagamento. A previsão para a incidência dos juros sobre  a multa deveria constar da fundamentação legal do lançamento.  A despeito das inúmeras divergências no CARF acerca da incidência ou não  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  que  deram  origem  à  edição  da  Súmula  CARF  nº  108  "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.", fato incontroverso é que o  fundamento  legal  para  imposição  dos  juros  sobre  a multa  se  encontra  no  art.  61,  §3º  da  lei  9430/96, abaixo transcrito:   Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  (...)  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Ao buscar o  fundamento  legal para a  imposição dos  juros de mora no  caso  em  comento,  verifica­se  que  para  o  auto  de  IRPJ  o  fundamento  foi  o  art.  6º,  §2º  da  lei  nº  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 16643.000346/2010­62  Acórdão n.º 1301­003.730  S1­C3T1  Fl. 709          6 9430/96 (e­fl.341) e para o auto da CSLL, consta como base legal o art. 28 c/c art. 6º, §2º da lei  nº 9430/96 (e­fl.345), in verbis:  Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º;  II ­compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante  pago  a  maior.  §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior  será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.(grifo  nosso)  (Redação  vigente  à  época do lançamento)  Art.28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e  as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Com  efeito,  restou  acertada  a  decisão  da  DRJ  quando  declara  que  a  incidência dos juros sobre a multa de ofício, que tem fundamento legal no art. 61, §3º da lei nº  9430/96,  estava  fora do  escopo do  lançamento. Ressaltou  ainda que esta matéria poderia  ser  aventada no momento da execução do julgado, todavia não constou do auto de infração.  Os juros referenciados na autuação limitam seu campo de incidência ao IRPJ  e à CSLL.  Assiste  razão  ao  embargante  quando  aponta  necessidade  de  aclarar  o  decisum,  visto  que  houve  uma  omissão  na medida  em  que  o  acórdão  do CARF  decidiu  por  afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício, enquanto a DRJ declarou que a matéria  não fazia parte da lide. Logo, não caberia à decisão embargada adentrar no mérito desta  matéria, tendo em vista que ela não foi objeto da autuação.  A Procuradoria aponta ainda o que seria uma segunda omissão, nos seguintes  termos:    Além  disso,  verifica­se  que  a  decisão  embargada  decidiu  sobre  a  matéria,  não  obstante  no  capítulo  antecedente  tenha  concluído  que  “deve  ser  reformada  a  decisão  da  DRJ,  uma  vez  que  não  houve  apuração  de  resultado passível de tributação no ano­calendário de 2007”.     Logo,  como  foi  cancelado  o  Auto  de  Infração,  a  matéria  relativa  à  incidência de juros de mora sobre multa de ofício estaria prejudicada, uma  vez que está atrelada à manutenção (total ou parcial) do lançamento.     Daí evidenciado o vício da omissão, pois a decisão embargada decidiu  sobre  a  matéria  sem  observar  e  sem  se  manifestar  sobre  essa  particularidade.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 16643.000346/2010­62  Acórdão n.º 1301­003.730  S1­C3T1  Fl. 710          7 Constata­se  que  não  se  trata  propriamente  de  uma  omissão. Mas  se  pode  afirmar  que  houve  uma  contradição,  na  medida  em  que  o  Colegiado  decidiu  acerca  da  incidência dos juros sobre a multa de ofício, quando esta questão resta prejudicada, a partir do  momento  em que o Turma  julgadora  reformou  a decisão da DRJ e  entendeu que não houve  resultado passível de tributação no ano­calendário 2007.   O  cancelamento  da  multa  de  ofício  é  decorrência  lógica  da  extinção  do  obrigação principal em relação ao IRPJ e a CSLL, que lhe serve de base de cálculo.  Também por decorrência lógica, estariam cancelados os juros sobre a multa  de ofício, caso tivessem sido objeto da autuação.  É de se ressaltar que a questão do juros sobre multa de ofício não constou da  ementa  do  acórdão.  Isto  resultou  de  um  equívoco,  posto  que  o  julgamento  do  tema  teria  cabimento apenas se o relator restasse vencido em relação à tributação dos lucros auferidos no  exterior.  Nesse  sentido,  voto  por  acolher  os  embargos  e  sanar  a  omissão  e  a  contradição, sem efeitos infringentes para:   ­  excluir  do  acórdão  embargado  nº  1301­002.816,  o  julgamento  dos  juros  sobre a multa de ofício, nos termos do voto;  ­  ratificar  a  acórdão  embargado  nº  1301­002.816,  no  diz  respeito  ao  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  em  razão  da  conclusão  do  Colegiado  pela  inexistência  de  resultado  tributável  no  ano­calendário  2007,  referente  a  lucros  auferidos  no  exterior por empresa coligada.    (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite                                Fl. 710DF CARF MF

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