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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694631 #
Numero do processo: 11030.001116/99-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DIVIDENDOS - ISENÇÃO - A partir da Lei n° 9.249, de 1995, toda distribuição de dividendos é isenta do imposto sobre a renda, sem qualquer condição ou limite, inclusive no caso de opção da pessoa jurídica pelo lucro presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13379
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERENICE MARIA ADORNES NACUL DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frvr - DORIV: L It'ADO átt'N PRESIP NT , 411111,S.7S6.4 an___Diassikx12.111-011rA- DES FORMALIZADO EM: 25 ACi0 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001116/99-75 Acórdão n° : 106-13.379 Recurso n° : 134.347 Recorrente : BERENICE MARIA ADORNES NACUL DE MIRANDA RELATÓRIO Contra a Contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração (fls. 02- 06) consignando a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em virtude da distribuição de lucro apurado pela empresa da qual é sócia, cuja sistemática de cálculo do imposto sobre a renda foi o lucro presumido. Em realidade, a diferença a maior da distribuição foi verificada pela aplicação, no entendimento da autoridade lançadora incorreta, do percentual de presunção de 8%, quando o correto seria 32%. Inconformada, a Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 95-98), na qual alega que cumpriu o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa SRF n.° 51/96, ao manter registro contábil das suas operações, embora tenha optado pelo lucro presumido. Com relação à diferença na apuração do lucro presumido, afirma que essa situação já foi levantada no procedimento administrativo n.° 11030.001066/99-07. A Delegacia de Julgamento em Santa Maria — RS (fls. 101-105) manteve o lançamento, sob o fundamento de que o "erro" na apuração do lucro presumido da pessoa jurídica ocasionou uma distribuição a maior de lucro para os sócios, dentro os quais a Impugnante. Ainda inconformada, a Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 109-113), reiterando os termos da peça impugnatória. É o Relatório. 2 . ..-. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n° : 11030.001116/99-75 Acórdão n° : 106-13.379 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 116), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Inicialmente, esclareço que tenho a posição de considerar, a partir da entrada em vigor da Lei n.° 9.249, de 1995 (artigo 10), que toda a distribuição de dividendos é isenta do imposto sobre a renda, independente da sistemática de apuração o imposto incidente sobre o lucro da empresa. Assim, entendo que a IN SRF 51/96 extrapolou sua competência, não podendo, então, ser aplicada. Quanto à diferença de imposto pago pela pessoa jurídica, considero que essa é uma questão a ser tratada em procedimento administrativo próprio, sendo matéria estranha ao presente. Isso porque os lucros gerados pela pessoa jurídica foram distribuídos, cobertos pela isenção. Se esse lucro foi majorado em função de um eventual equívoco na apuração do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, cabe a ela o seu pagamento e o encargo da correspondente penalidade. Os sócios nada têm a ver com essa situação. Dessa forma, não encontro razão para exigir da Recorrente o imposto deixado de ser recolhido pela pessoa jurídica. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. 41, e Aala -, r essões - DF, em t- de junho de 2003. ,...„, ." i ON CARLO rabir' Dá 3 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4695152 #
Numero do processo: 11040.001451/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES. Devidamente comprovado que os alienantes persistiram na exploração de negócio idêntico concomitantemente à alienação do estabelecimento comercial ou industrial, respondem subsidiariamente com o adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar o cumprimento de obrigação tributária à qual estava sujeito, deve o lançamento ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78614
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Publicado no Diário Oficial da União--Er-- 1 Processo n2 : 11040.001451/97-47 De c) e i 0 5 / c) ‘ Recurso e : 125.569 Acórdão n42 : 201-78.614 VISTO i'"12--. Recorrente : ARROZEIRA MAUÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES. Devidamente comprovado que os alienantes persistiram na exploração de negócio idêntico concomitantemente à alienação do estabelecimento comercial ou industrial, respondem subsidiariamente com o adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. . Não logrando o contribuinte comprovar o cumprimento de obrigação tributária à qual estava sujeito, deve o lançamento ser mantido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARROZEIRA MAUÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. • , ' ' I . eMocuti., í . osefa Maria Coelho Marques PresidenteÀ , MIN.D. RrNALCOM OD 0A, -, . . , Ia C C • i_c_2) 120 OS ' Brastila,_ Rogério Gust e4 ey r NDFAERFEA Relator --------le--) -------- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 1 • i Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Processo n2 : 11040.001451/97-47 Brasília, ..__24,52 '_23_1_021305 Recurso e : 125.569 Acórdão n : 201-78.614 Recorrente : ARROZEIRA MAUÁ LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração reclamando a contribuição para o PIS, relativamente aos períodos de apuração ocorridos entre 31 de julho de 1995 e maio de 1996, acrescido de juros de mora e multa de oficio. O trabalho fiscal aponta para a alienação da pessoa jurídica para novos sócios, persistindo os alienantes na mesma atividade, no mesmo endereço, enquanto que os novos proprietários mudaram de endereço e cessaram as atividades. Referem a responsabilidade do alienante, nos termos do inciso II do artigo 133 do CTN. Na impugnação a contribuinte alega a falta de sustentação da acusada responsabilidade dos sócios alienantes citados no trabalho fiscal, tendo em vista a apregoada capacidade econômica dos adquirentes, bem como alega a interrupção da responsabilidade tributária dos alienantes em vista da nova composição societária. Quanto aos valores lançados, alega que foram verificados unilateralmente, sem a participação dos dirigentes da empresa, sem o contraditório. Argumenta necessidade de fazer perícia para demonstração cabal dos valores exigidos. A decisão recorrida dá parcial provimento à impugnação para afastar os períodos de apuração de que trata o artigo 3 2 da IN SRF n2 06/2000 (outubro de 1995 a fevereiro de 1996). No mais, mantém o lançamento negando o pedido de perícia por desnecessário. Em seu recurso voluntário a contribuinte reitera os argumentos anteriormente expendidos. Com base em arrolamento de bens, subiram os autos para julgamento. É o relatório. 2 • 1 è: " eMIN. DA FA:?"PDA CC 22 CC-NIF .4•.L Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0:.:;i2INAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / O Ç / JOOS. Processo n2 : 11040.001451/97-47 Recurso n2 : 125.569 Acórdão n2 : 201-78.614 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Pelo que verifico dos autos, a recorrente, desde a impugnação, foi denodada em pretender afastar a responsabilidade dos alienantes chamados à responsabilidade sobre o tributo guerreado, dos alienantes chamados à responsabilidade pelo agente lançador. Quanto ao crédito reclamado, em si, nada trouxe de pontual para afastar a exigência. Falou sobre perícia que, além de requerida ao arrepio dos requisitos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n st 70.235/72, é completamente desnecessária, em face dos elementos nos quais se fundou a autoridade fiscal para levantar os valores lançados. Quanto à responsabilidade que procura insistentemente afastar, inócua a tentativa. Os elementos presentes fazem valer a assertiva da Fiscalização quanto à responsabilidade apregoada. A aplicação do inciso II do artigo 133 do CTN é perfeita ao caso, tendo em vista o perfeito enquadramento no tipo insculpido na regra. No entanto, como bem traduz a decisão recorrida, a abordagem da contribuinte é inócua. O Relator da decisão recorrida, com absoluta propriedade, expressa: "o aspecto tão enfaticamente abordado pela interessada não importa à elucidação da procedência ou não do lançamento aqui discutido, já que trata tão-somente da definição de quem responderá pelo valor devido, assim considerado ao término do procedimento administrativo, ou seja, somente será relevante no momento da cobrança daquele valor. De qualquer forma, declarando-se o adquirente como único responsável, e negando a responsabilidade ao alienante, cumpre que efetue o devido recolhimento, antecipando-se à cobrança a ser efetivada contra os alienantes". (os grifos são do original) Neste aspecto, nada há a acrescentar. Quanto ao mérito, em consonância com a decisão recorrida, as alegação não superam as generalidades, não se prestando para qualquer análise sistemática. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ROGÉRIO GUSs.V e 9 R sN°‘k 3 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4694026 #
Numero do processo: 11020.002028/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMISSÕES DE AGENTE NAS EXPORTAÇÕES- São dedutíveis valores pagos a título de comissões sobre exportações quando não restem dúvidas acerca do seu pagamento e da efetiva exportação dos produtos e quando não resulte provada a capacidade da exportadora de promover suas próprias vendas no exterior. O fato de a negociação ser feita de forma triangular, com a participação de empresa situada no exterior sem qualquer vínculo com pessoa física ou jurídica brasileira, é assunto que diz respeito a economia doméstica do país importador, não afetando a dedutibilidade da despesa de comissão que possibilitou o fechamento do negócio. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92633
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o item 1.2 do voto condutor do Acórdão nº 101-91.160, de 12.06.97, para conhecer do recurso quanto a este item e ratificar tudo o mais.OUTROS
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Processo n.° : 11020.002028/95-12 Recurso n.° : 111.714 Matéria: : IRPJ EXS: DE 1989 e 1993 Recorrente : FRANCISCO STEDILE S/A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS. Sessão de : 13 de abril de 1999 Acórdão n.° : 101-92.633 RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM INSTÂNCIA JUDICIAL - Não pode ser objeto de apreciação em processo administrativo matéria já decidida na instância judicial. Retifica-se o acórdão que não observou tal princípio, para deixar de conhecer o recurso quanto à matéria já decidida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO STEDILE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o item 1.2 do voto condutor do Acórdão nr. 101-91.160, de 12.06.97, para não conhecer do recurso quanto a este item e ratificar os demais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pfáoN ppffiNf, °O. GUES PRESIDENtE -- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 L ficanLJUN 1/27 Processo n.°. : 11020.002028/95-12 2 Acórdão n.°. : 101-92.633 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 11020.002028/95-12 3 Acórdão n.°. 101-92.633 Recurso n.°. : 111.714 Recorrente : FRANCISCO STEDILE S/A. RELATÓRIO Esta Primeira Câmara, pelo Acórdão 101-91.160, Sessão de 12/06/97, decidiu : "I- Quanto ao IRPJ e 12- Reconhecer como compensáveis os valores pagos a maior do Finsocial com os do MPJ, ressalvado o direito da administração, quando da execução desse julgado, de verificar se compensação foi efetuada por seus valores corretos " O voto condutor do Acórdão acima referido tem a seguinte dicção" "8- Compensação do IRPJ com Finsocial A fiscalização glosou a compensação procedida pela empresa do Finsocial recolhido no que excedeu à aliquota de 0,5% com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no mês de junho de 93 A Recorrente procedeu à compensação autorizada por medida liminar concedida em mandado de segurança. Alega a Fiscalização que a liminar autorizou compensação entre tributos da mesma espécie e natureza, o que não acontece com IRPJ e Finsocial São os seguintes os termos da liminar deferida: -Defiro a medida liminar, por presentes os pressupostos legais, para o fim de autorizar a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, com qualquer imposto federal de mesma espécie e natureza, nos termos do item "b" da petição inicial." Os termos da petição inicial, aos quais se reporta o Excelentísssimo Juiz, são os seguintes" " lhe seja concedida LIMINARMENTE a segurança, sendo oficiado à digna Autoridade Coatora para que se abstenha de agir contra a Impetrante por qualquer modo ou ato, garantindo seu direito líquido e certo de efetuar a compensação do indébito, corrigido monetariamente na data de cada pagamento indevido até a data da compensação, equivalente a 859 309,72 UFIR Diárias, com débitos tributários da impetrante relativos a- i)) qualquer imposto federal, no caso de V Exa entender possível atribuir aos pagamentos indevidos a natureza e a espécie do FINSOCIAL , qual seja, a de imposto de competência da União" Como se vê, a liminar autorizou a compensação com qualquer imposto federal E embora a interpretação da Fiscalização, no sentido de que o MPJ não é da mesma espécie e natureza do Finsocial, esteja conforme a quase unanimidade da jurisprudência administrativa e judicial, o fato é que a liminar Processo n.°, : 11020.002028/95-12 4 Acórdão n.°. : 101-92.633 concedida adotou o entendimento de que natureza e espécie são definidas pela competência (impostos de competência da União são da mesma natureza e espécie) Tendo em vista a vinculação e obrigatoriedade da atividade do lançamento, entendo que o auditor, ao discordar da compensação, agiu com acerto, para evitar a decadência Porém, em razão da liminar concedida, a exigibilidade do crédito respectivo fica suspensa A suspensão da exigibilidade do crédito tem o condão de impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Divida Ativa, mas não a inibe de cumprir seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido Não cabe, todavia, exigir a multa por lançamento de oficio Porque, socorrer-se do Poder Judiciário e dele obter um provimento (ainda que provisório) afastando o dever de recolher o tributo não constitui nenhuma infração A cassação eventual da liminar ou a superveniência de decisão de mérito contrária ao impetrante acarretaria o restabelecimento da exigibilidade do crédito, acrescido dos juros de mora Estando o contribuinte acobertado por medida judicial, pode a Fazenda efetuar o lançamento para evitar a decadência, mas não pode inflingir-lhe a penalidade de lançamento de oficio. Todavia, com a superveniência da Lei n° 9 430/96, cujo artigo 74 admite a utilização de créditos a serem restituídos ao contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob administração da Receita Federal, entendo que não se deva insistir na glosa, reconhecendo como compensáveis os valores pagos a maior do Finsocial com os do IRPJ, ressalvado o direito da administração, quando da execução desse julgado, de verificar se compensação foi efetuada por seus valores corretos " O órgão encarregado da execução do acórdão dirigiu petição ao Presidente desta Primeira Câmara., recebida como embargo inominado, na qual esclarece que antes mesmo da decisão do Conselho já havia sentença de mérito nos autos da ação de mandado de segurança (fato não noticiado no processo administrativo), no sentido de que o Finsocial pode ser compensado com valores devidos a título de COF1NS e de Contribuição Social, sentença essa que foi objeto de recurso especial, sem efeito suspensivo, aguardando julgamento pelo STJ. Pede, a DRF de Porto Alegre, que o Presidente da Câmara se pronuncie para esclarecer qual decisão deve prevalecer, se a do Conselho de Contribuintes, se a do Tribunal Regional Federal. Em cumprimento ao despacho do Sr.Presidente, assim me manifestei quanto ao embargo da autoridade: Assim, especificamente quanto à indagação da DRF, não resta dúvida de que a decisão do Poder Judiciário sempre prevalece sobre a decisão administrativa Acredito que o incidente processual ora em exame, originado, exatamente, do fato de ter sido conhecido o recurso, possa ser solucionado mediante nova submissão do assunto à Câmara Todavia, entendo ser de bom juízo ouvir o Procurador da Fazenda Nacional quanto à conveniência de prosseguir a Fazenda na cobrança, tendo em vista o seguinte: Processo n.°. : 11020.002028/95-12 5 Acórdão n.°. : 101-92.633 1- O voto condutor do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região examinou o pleito apenas à luz da Lei 8.383/91, que previa a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, e autorizou a compensação com os valores devidos a título de COF1NS e Contribuição Social Sobre o Lucro, entedidos como da mesma espécie do Finsocial. 2- A Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, no seu artigo 74, dispõe que "a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a derem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração" 3- Dispõe o artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, verbis: "106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração" Uma vez que compensação glosada pela fiscalização é ato não definitivamente julgado, a Lei 9,430/96 a ela se aplica. Competindo à Procuradoria da Fazenda Nacional exercer o controle da legalidade do ato administrativo mediante inscrição do dívida, é de se indagar, caso a Receita prossiga na cobrança da crédito originado da glosa da compensação do Finsocial com o IRPJ, se poderá o débito ser inscrito. Ou, uma vez inscrito, se há chances de o contribuinte ser vitorioso em embargos à execução, acarretando ônus para a Fazenda Nacional Assim, pelas razões expostas, solicito seja ouvido o Douto Procurador da Fazenda Nacional junto a este Conselho quanto à solução, para o presente incidente, que melhor atenda aos interesses da Fazenda Nacionai " O douto representante da Procuradoria da Fazenda Nacional junto a este Conselho assim se manifestou às fls. 335: " (i) parece-nos inaplicável o citado art. 106, II, a, do CTN, visto que nos autos não se discute "infração » , mas crédito tributário principal originário, e (ii) a revisão da decisão cameral face à informação de anterior decisão judicial — que se faz necessária- não afasta a possibilidade de aplicação do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, que deverá ser observada não por este Conselho mas pela autoridade lançadora uma vez que é matéria estranha aos estreitos limites do lançamento ( a compensação, aliás, não é facultativa mas impositiva à autoridade lançadora, conforme a IN 21/67 c/c IN 73/97, especialmente o art. 12)" Por essa razão, submete-se à Câmara o acórdão embargado. É o relatório. \T Processo n.° . 11020.002028/95-12 6 Acórdão n.°. : 101-92.633 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Inicialmente, peço vênia para discordar da colocação preambular do ilustre Douto Procurador da Fazenda Nacional, pois entendo que nos presentes autos se discute, sim, infração. Se o contribuinte deixou de pagar imposto de renda por ter procedido a compensação não autorizada por lei, infringiu a legislação tributária. Tanto assim que foi lavrado o auto de infração e aplicada a multa correspondente. Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentário ao Código Tributário Nacional, Forense, 1997, p. 340, ensina que : "O desrespeito ao dever de pagar no prazo acarretará uma multa de mora. O desrespeito ao dever acessório provoca a imposição de multa isolada. Assim, qualquer desrespeito a um tipo de dever é uma infração ( hipótese de norma sancionante) Só está sujeito a uma multa de mora quem tenha cometido uma infração a dever ou obrigação principal, isto é, quem tenha deixado de pagar tributo." A própria Secretaria da Receita Federal manifestou esse entendimento ao editar o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07/01/97, por meio do qual, "tendo em vista o disposto no art. 106, inciso 11, letras "a e "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, ." declarou que: "1- as multas de ofício e de mora a que se referem os arts. 44 e 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, respectivamente, aplicam-se aos fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos da União efetuados a partir de 1° de janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato Processo n °. : 11020.002028/95-12 7 Acórdão n.°. : 101-92.633 gerador' II- o disposto no art. 63 da Lei n°96.430/96, aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96;" Ou seja, entende a SRF que deixar de pagar imposto ou pagar com atraso, constitui infração, e que a Lei 9.430/96 passou a cominar a tais fatos infracionais penalidade menos severa ou deixou de defini-los como infração nos casos em que a exigibilidade estivesse suspensa por liminar em mandado de segurança ou depósito do montante integral. Deixar de pagar imposto ( por ter se utilizado de compensação então não autorizada por lei) foi exatamente um dos fatos que deu origem ao auto de infração e, portanto, trata-se de infração, sendo aplicável o artigo 106, II, a, do CTN. Quanto ao tema objeto do embargo, é de se considerar que a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes tem se firmado no sentido de que não se deva tomar conhecimento de recurso quando a matéria houver sido submetida à apreciação judicial. Essa posição, embora não unânime, consolidou-se, mais recentemente como prevalecente, tendo, inclusive, sido incorporada no Regimento dos Conselhos ( art. 16, § 2° da Portaria ME n° 55, de 16 de março de 1998) Mesmo antes da alteração do regimento, assim vinha me manifestando : "Nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiviáliv, v intwebsu adrilinistuativu, IlebbeS ottsus, poleie suei fooyão Pievaleue que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos, o que viola os princípios da moralidade e da economicidade que devem orientar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa Nesse mesmo sentido, a Procuradoria da Fazenda Nacional se pronunciou, em parecer publicado no DOU de 10/07/78, pág. 16431, com as seguintes conclusões : "31 Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza 33 Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer antes as instâncias administrativas, para ingressar em juizo Pode fazê-lo diretamente 34 Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado N7- Processo n.° : 11020.002028/95-12 8 Acórdão n.°. : 101-92.633 35 Somente quando a pretensão processual tem por objeto o próprio processo administrativo ( )é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim" Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que " d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão) Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança" O fato de ser o processo judicial anterior à formalização da exigência em nada modifica esse entendimento. Porque, a partir do momento em que o contribuinte submete um assunto ao Poder Judiciário, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto no âmbito administrativo. Assim, estando a matéria sub judice, uma vez formalizada a exigência, cabe apenas ao sujeito passivo, para evitar a execução, obter a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito ou liminar, se tal já não houver se concretizado. Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1998, ensina : O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação : como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea O princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial : a propositura de processo judicial determina "ex lege"a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular" Processo n.°. • 11020.002028/95-12 9 Acórdão n.° : 101-92.633 Isto posto, e tendo em vista a anterior decisão judicial quanto à compensação dos valores pagos a maior do Finsocial, retifico o item 1 .2 do voto condutor do Acórdão 101-91160, de 12/06/97, para deixar de conhecer o recurso quanto a esse aspecto, ratificando tudo o mais. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999 , SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000742/97-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. PERÍCIA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa indeferimento de pedido de perícia totalmente desnecessária à solução da lide. Preliminares rejeitadas. COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa na lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06986
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade, nulidade e cerceamento do direito de defesa, por negação de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. g '— n 2.2 0s_020_../_..9:—/ a2C---L" C _• ,t;P:"..J_______ C .... MINISTÉRIO DA FAZENDA 112:1,r;"1. .1'4AL. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•,,r. Processo : 11030.000742/97-55 Acórdão : 203-06.986 Sessão - . 06 de dezembro de 2000 Recurso : 107.989 Recorrente : AGROFEL COMÉRCIO -DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. PERICIA DESNECESSÁ_FUA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRENCIA - Não há cerceamento do direito de defesa n indeferimento de pedido de perícia totalmente desnecessária à solução da lide. Preliminares rejeitadas. COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa na lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § I°, do Código Tributário Nacional, permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROFEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade, nulidade e cerceamento do direito de defesa, por negação de pedido de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala •"-:-. sões, em 06 de dezembro de 2000 Vil \ °maio • • ntas . rtaxo P sidente/ka. Relator Scal I - r • CO .6# , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mamo Wasileuski, Daniel Conca Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 4. (23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000742/97-55 Acórdão : 203-06.986 Recurso : 107.989 Recorrente : AGROFEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS FERRARIN LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 14, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, dos períodos de apuração de janeiro de 1995 a novembro de 1996, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fls. 01), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 19 a 40, no qual evoca o direito a compensação dos valores devidos com o FINSOCIAL pago a maior; discorda da inclusão dos valores que representariam receita financeira, que não compõem o faturamento da empresa, e, também, da multa aplicada, entendendo ser inconstitucional a sua exigência, assim como dos juros de mora, que deveriam ser limitados a 12% ao ano em face de norma constitucional e do CTN. Pede a exclusão do 1CMS da base de cálculo da contribuição, por não representar faturamento. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 53 e seguintes, manteve integralmente a exigência fiscal. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 63 e seguintes). Sustenta a obrigatoriedade da autoridade administrativa de examinar a constitucionalidade de lei. Diz que houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi realizada a perícia contábil para apurar os pagamentos efetuados e os créditos que possui. Reitera seus argumentos com relação à impossibilidade de incidência da COFINS sobre as receitas financeiras, bem como sobre o ICMS incluso no preço. Apresenta, por fim, a discordância com relação ao percentual da multa por lançamento de oficio de 75%, assim como de juros em taxas superiores a 12% ao ano. A empresa recorrente obteve liminar, em mandado de segurança, que lhe assegura o direito de ver examinado o recurso voluntário independentemente do depósito recursal de 30% da exigência previsto pela lei processual (fls. 89 a 91). É o relatório. 2 24'p MINISTÉRIO DA FAZENDA •acf:s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Mit: • Processo : 11030.000742/97-55 Acórdão : 203-06.986 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO I SQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é importante consignar que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitueionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, c a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21), que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da juclicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir c. em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo". Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidadc e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está. adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-1a, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à privação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58), para salvaguarda de seus aspectos p./id MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.tl*iii;: ç • Processo : 11030.000742/97-55 Acórdão : 203-06.986 de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da. sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua orbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, 1, e 103,1 e VI)." Por esses motivos, fica prejudicada a análise das razões contra a aplicação da multa de 75% e dos juros em montante superior a 12% ao ano. Com relação aos juros, acrescente-se que o Código Tributário Nacional os estabelece em 1% ao ano, se a lei não fixar outra taxa. São legítimos os juros aplicados, porque em conformidade com a lei, assim como a multa exigida. Com relação à preliminar de nulidade da decisão monocrática, em face do cerceamento do direito defesa, que supostamente teria ocorrido pelo indeferimento do pedido de perícia, esta deve ser rejeitada. De fato, não assiste razão à. recorrente no que tange à necessidade de realização de perícia contábil. Primeiramente, porque, em se tratando de processo fiscal, o exame dos registros contábeis pode ser feito pela autoridade fiscal independente de auxílio técnico. Além disso, o exame contábil é totalmente desnecessário no caso concreto. O pedido de perícia, acrescente-se, não atendeu aos requisitos exigidos pela lei processual. A compensação pretendida pela empresa poderia ter sido efetivada em conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 21/97, desde que a recorrente cumprisse as formalidades ali estabelecidos. Não formalizada de forma espontânea, antes, portanto, do início do procedimento fiscal, não pode agora ser evocada corno matéria de defesa. 4 1/0.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5i 1„ Processo : 11030.000742/97-55 Acórdão : 203-06.986 Também nenhuma razão assiste à recorrente no que tange à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Nessa matéria, a COFINS em nada difere da Contribuição ao FINSOCIAL: ambas têm como base de cálculo a receita bruta de vendas de mercadorias e serviços, admitidas as exclusões expressamente previstas na lei, entre as quais não é citado o ICMS. Não havendo autorização expressa para a referida exclusão, e integrando o ICMS a receita bruta de vendas tal como conceituado em legislação própria, é por demais claro que tal parcela compõe a base de cálculo da COF1NS. Aliás, essa tem sido a orientação jurisprudencial deste Conselho em relação ao FIN SOCIAL e que invoco como fundamento para a COFINS, conforme, entre outros, se verifica dos seguintes julgados: "F1N SOCIAL - O ICMS integra o preço de venda da mercadoria e, por conseguinte, o faturarnento, receita bruta da empresa, não podendo ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o F1NSOCIAL." (Acórdão n° 201-67.006/91, Relator Conselheiro Roberto Barbosa de Castro) "FINSOCIAL - INCIDE SOBRE O FATURAMENTO DO QUAL NÃO SE EXCLUI O ICMS - Exigível a contribuição calculada sobre o faturamento, ai incluído o ICMS." (Acórdão n° 202-04.734/91, Relator Conselheiro Antonio Carlos de Moraes) "FINSOCIAL - O ICMS integra a base de cálculo do FINSOCIAL." (Acórdão n° 203- 00.272/93. Relator Conselheiro Sebastião Borges Taquary) Finalmente, com relação às receitas financeiras, o lançamento está em conformidade com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07/93, que corretamente considerou que integram a base de cálculo da COF1NS o valor do custo do financiamento contido no preço dos bens ou serviços destacados na nota fiscal. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 ee"Lx2"/".1_, 441-01 SCIJO 5SQU1ERDO 5

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4694476 #
Numero do processo: 11030.000262/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS DE LIVRO CAIXA - As despesas com livro caixa devem sempre ser comprovadas com documentos idôneos que identifiquem o beneficiário, o valor e a data da operação para que possam ser enquadradas como necessárias e indispensáveis a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por EDUARDO ELIAS SABEH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,(2 ; ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA G er'ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO" FORMALIZADO EM: SET ì 005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11030.000262/99-00 Acórdão n° : 102-46.571 Recurso n° : 130.736 Recorrente : EDUARDO ELIAS SABEH RELATÓRIO Foi requerido através de decisão unânime da E. 2 a Câmara através da Resolução n° 102-2.147, de 09 de setembro de 2003, que fosse juntado ao processo o arrolamento de bens apresentado pelo contribuinte e que se encontrava apensado ao processo 13026.000269/202-410. Referido arrolamento foi juntado pela autoridade fiscal às fls. 71. As fls. 79, petição propondo o encaminhamento do presente processo ao Primeiro Conselho para julgamento. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,-4.%.`>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11030.000262/99-00 Acórdão n° : 102-46.571 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele portanto tomo conhecimento. Trata-se o presente litígio sobre a glosa de despesas de livro caixa Ao ter suas despesas glosadas, o contribuinte trouxe aos autos inúmeras notas fiscais, alegando que por força da atividade que exerce — de representante comercial autônomo é obrigado a se deslocar em longas distancias, para tal depende de veiculo próprio, sendo que todas as despesas de manutenção e locomoção são de sua responsabilidade. Ocorre que todas as notas fiscais trazidas como prova no processo não estão nominais ao contribuinte, requisito essencial para que sejam aceitas como despesas de custeio, não preenchendo desta forma o requisito do artigo 6° da Lei 8.134/1990. Do que se depreende do texto legal e necessário que o contribuinte comprove as despesas escrituradas, mediante documentação idônea e que atenda os requisitos elencados em lei. As declarações trazidas pelo recorrente também não atenderam os requisitos previstos em lei, ou seja, declarações devem constar com o aval de pelo menos duas testemunhas. 3 4rYt-z' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11030.000262/99-00 Acórdão n° : 102-46.571 Como o contribuinte não trouxe aos autos provas que contraditassem as alegações trazidas pela autoridade fiscal, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 01 de dezembro de 2004. MARIA Ge -ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO"( 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4697982 #
Numero do processo: 11080.004426/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10341
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. '`'4"" `-5 O 2.9- De 10 L..0 ../ 19 9 3 , 1 c 53W-W-t(), c Rubrica #tt,- . j' i. MINISTÉRIO DA FAZENDA n .. ',%"--- P z''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . '•.:r7":"": Processo : 11080.004426/97-11 Acórdão : 202-10.341 Sessão • . 29 de julho de 1998 Recurso : 104.865 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improeede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição' (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das essões, em 29 de julho de 1998 Oswaldo Tancredo de Oliveira1/1-- Vice-Presidente no exercício da Presidência I á - n;:' eno ''''l--)eiro30, .c.„• 4 / Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez Lápez, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). cgf 1 • I ‘g MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S:S:2f:" Processo : 11080.004426/97-11 Acórdão : 202-10.341 Recurso : 104.865 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 35/48: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integra0o Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 833,38, no período de novembro de 1996 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°,- alínea "b", da LC 07/70, da LC17/73-, bem como- do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95 e-reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 11/21 compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de- 1% sobre- a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma centralizada em um- único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de-produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, 2 o s. MINISTERIO DA FAZENDA k-.J1t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004426/97-11 Acórdão : 202-10.341 medicamentos e perfumarias são -vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para o- público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradpras ou PDVs, com autorização do ICMS, cujo imposto é apurado e recolhid9 nos prazos estabelecidos". 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o (fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade' e-não os objetivos dos- seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01191- e 1.624, de- 26/12190, são devidas as- contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 25/32, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o-SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) ie uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57375/65, arts. 3 0, 4° e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, - alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquackamento da instituição como imune à tributa - pretendida; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004426/97-11 Acórdão : 202-10.341 O 9 parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base-de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a--venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e- federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PlS - Contribuição para o Programa- de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base 110 faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 53/59, onde, em suma, reitera os argumentos de sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, em face de o valor atualizado do crédito tributário ser inferior ao limite fixado no artigo 1 2 da Portaria 1 n' 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n" 189/97. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA /.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : ' 11080.004426/97-11 Acórdão : 202-10.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A mat-éria em exame neste processo, ou seja, pertinência da exigência da Contribuição para o PIS, relativa às vendas (faturamento) de sacolas básicas e medicamentos realizadas pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, já foi apreciada por este Colegiada, através do Acórdão_ R° 202-10.210, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Por estar de inteiro acordo com as razões de decidir ali deduzidas, aqui as adoto e transcrevo abaixo: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço- Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza' de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no -art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos.' Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e da artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l, "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal ra7ão, as incluímos-entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituiç-.) entre as contribuições sociais gerais." RE 138284, RTJ 143/319 5 Cad.-1p • , nMINISTÉRIO DA FAZENDA "W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11080.004426/97-11 Acórdão : 202-10.341 E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o- art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 70 do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira » Alves do- Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou-que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as cóntribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O clue o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamehte de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que està nas Disposições Transitórias Gerais, que, na - realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição, entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição•social•em que se _constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova 2 RE 146.733-LSP, RTJ 143/685 6 250 -"kt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004426/97-11 Acórdão : 202-10.341 Maior - pOesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro- desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação- de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vita da Lei Complementar n°07/70, que em seu art. 3o, § 40, dispõe que as entidades, de fins não- lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5o do artigo 4o do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins- não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente,-.o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos-pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota d 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo I o que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para 0- Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei-n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3-0- da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-(Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no- Decreto-Lei no 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta -claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins-_ lucrativo, não há falar em Contribuição para o PIS com base no fatura 7 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : • 11080.004426/97-11 Acórdão : 202-10.341 Entendo 9ue o problema não diz respeito -à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos-perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1 o, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar• social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país -e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvoimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles', todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos íprofissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se. explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva5, o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a -pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como -ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe 3 Direito Administrativo Brasileiro. Hely Lopes Meireles, Malheiros ed. 21' ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial. cd Saraiva, 22' ed. p. 54 5 De Plácido e Silva. Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 8 ..4.-10 (z; , it.-411-ti. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEL-HO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.-004426197-11 Acórdão : 202-10.341 atribuídos-e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo 6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, ,a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade 1sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei -Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só- reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para 1 diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. 1Não há /também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 .----- (s,f!----- or.•••e°1.---- .0.0 a „so.:,-;100C-é '• '4 S : NO ' IRO 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 9

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4694560 #
Numero do processo: 11030.000799/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. Em tendo sido requerida a restituição ao longo de todo o processo pela recorrente, reconhecidos e apurados os valores pagos com base na inconstitucional alíquota de 2% por parte da própria delegacia de origem, não se pode negar o direito à restituição ao Contribuinte.
Numero da decisão: 303-31.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.000799/96-91 Recurso n° : 126.005 Acórdão n° : 303-31.776 Sessão de : 03 de dezembro de 2004 Recorrente : BERTOTTI & ANDRIC LTDA. Recorrida : DRJ-SANTA MARIA-RS FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. Em tendo sido requerida a restituição ao longo de todo o processo pela recorrente, reconhecidos e apurados os valores pagos com base na inconstitucional aliquota d2% por parte da própria delegacia de origem, não se pode negar o direito à restituição ao Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • Relatora Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Carlos Fernando Figueiredo Barros (Suplente), Marciel Eder Costa e Maria do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 11030.000799/96-91 Acórdão n° : 303-31.776 RELATÓRIO Em 27/05/1996, o presente processo foi instaurado, em razão do não pagamento nem impugnação, por parte do Contribuinte acima identificado, de parte da exigência de FINSOCIAL apurada no processo n.° 11030.001846/94-43, no valor original de 1.792,03 UFIR, correspondente à aliquota de 0,5% da contribuição exigida naquele processo. Nos autos do referido processo originário, por meio do qual buscava-se apurar débitos relativos à Contribuição para o FINSOCIAL, a DRJ de Santa Maria/RS determinou que a parte não impugnada, correspondente à aliquota de 111 0,5%, fosse apartada daqueles autos, devendo haver manifestação da autoridade de origem quanto aos temas "restituição" e "compensação" expostos na Impugnação daquele processo. Em face dessa determinação, foi formalizado o presente processo, com cópia integral dos autos originais, para que os pedidos de compensação e de restituição formulados pelo Contribuinte pudessem ser analisados. Resultado dessa análise, o Sr. Delegado da Receita Federal em Passo Fundo/RS, às fls. 57/59, indeferiu o pedido de compensação, bem como o pedido alternativo de restituição dos valores recolhidos a maior, sob as alegações de que seria (i) incabível a compensação de débitos da COFINS com valores excedentes à aliquota da 0,5%, recolhidos a título de FINSOCIAL, por não se tratar de tributos da mesma espécie; (ii) incabível a restituição daqueles valores por expressa vedação do artigo 17, parágrafo 2°, da MP 1.110/95 e reedições posteriores; e (iii) incabível a compensação com o próprio FINSOCIAL, por não haver decisão judicial • reconhecendo o direito do Contribuinte ao crédito. Às fls. 62/63, a ora Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade contra a referida decisão, onde alega que a mesma não se coaduna com a melhor interpretação do artigo 66, da Lei n.° 8.383/1991 e legislação superveniente, solicitando o reexame do pedido de compensação de FINSOCIAL com FINSOCIAL e FINSOCIAL com a COFINS, além do pleito alternativo de restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS deferiu, parcialmente, a solicitação constante da Manifestação de Inconformidade, no que se refere à compensação de créditos de Finsocial com débitos da mesma contribuição apurados em procedimento de oficio. A i. turma julgadora de primeira instância ressaltou que a compensação de eventuais créditos relativos ao FINSOCIAL com débitos relativos à COFINS ou mesmo sua integral restituição devem ser apreciadas em procedimento próprio, afirmando, outrossim, que o processo fiscal originado do lançamento por 2 .. . .. . . . Processo n° : 11030.000799/96-91 Acórdão n° : 303-31.776 falta de pagamento, no caso, FINSOCIAL, não configura sede para homologação de pedidos de compensação de eventuais créditos desse tributo com débitos vincendos de COFINS ou, mesmo, sua integral restituição. Insatisfeito com a decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, onde reiterou "o pedido de restituição do Finsocial recolhido com base nas aliquotas superiores a 0,5% no montante que a DRF-Passo Fundo apurou ser devido, isto é R$ 7.568,61, em janeiro de 1996, ao qual requer sejam acrescidos os juros moratórios a serem calculados utilizando-se a taxa SELIC até a data da efetiva restituição". i 1257 1 É o relatório. • • - 3 Processo n° : 11030.000799/96-91 Acórdão n° : 303-31.776 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A Recorrente maneja do presente expediente, para requerer a restituição dos valores recolhidos com base nas aliquotas superiores a 0,5%, que • perfazem, em janeiro de 1996, o valor total de R$ 7.568,61, de acordo com os cálculos realizados pela própria Delegacia de origem, restituição, esta, indeferida pela decisão de primeira instância, que reconheceu tão somente o direito da Recorrente à compensação dos créditos de FINSOCIAL com os débitos apontados no demonstrativo de fls. 39, além de consignar que a restituição integral dos valores recolhidos a maior deveria ser apreciada em procedimento próprio. Ocorre que, em tendo sido requerida a restituição ao longo de todo o processo pela ora Recorrente, reconhecidos e apurados os valores pagos com base na inconstitucional aliquota de 2% por parte da própria Delegacia de origem (fls. 69/79), que reconheceu, inclusive, a autenticidade dos recolhimentos efetuados a maior e anexados à fls. 48/55, não se pode negar o direito à restituição ao Contribuinte, já assolado pelo recolhimento a maior da contribuição, durante vários anos. Com efeito, ao se indeferir a pretensão recursal de restituição integral de tudo o que foi pago indevidamente a título de FINSOCIAL, sob o 110 argumento de que a ora Recorrente necessita instaurar procedimento próprio para tanto, a sua pretensão restaria, cabalmente, impossibilitada, eis que esbarraria na alegação de decadência do seu direito de restituição. Caso a Recorrente protocole, agora, transcorridos mais de 10 (dez) anos, pedido de restituição de valores referentes aos meses de janeiro de 1990 a março de 1992, fatalmente, teria seu pedido indeferido, sob o argumento de caducidade deste seu direito. Outrossim, a necessidade de se requerer a restituição em procedimento administrativo próprio, tal como destacado pela decisão de primeira instância, só se explica pelo amor à burocracia, apanágio de qualquer repartição pública brasileira e que tanto nos assola. Isso porque, analisando os artigos 73 e 74, da Lei n.° 9.430/96, que tratam da compensação e restituição de tributos e contribuições, se verifica que o Contribuinte adimpliu todos os requisitos para alcançar a restituição pretendida, tornando-se oportuna a transcrição dos referidos dispositivos: 4 • . Processo n° : 11030.000799/96-91 Acórdão n° : 303-31.776 "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e 10 14 5 fr • I, .. . . Processo n° : 11030.000799/96-91 Acórdão n° : 303-31.776 1 3- os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. § 0 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5' O prazo para homologação da compensação declarada pelo Isujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § O A declaração de compensação constitui confissão de dívida e Iinstrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos 1111 indevidamente compensados. I § 72- Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. 55s e Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9. § 9'. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72-, apresentar manifèstação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. i § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de • inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto ng 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei ri 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. 1§ 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste Iartigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." I 6 , Processo n° : 11030.000799/96-91 Acórdão n° : 303-31.776 Com efeito, em tendo sido requerida a restituição ao longo de todo o processo pela Recorrente, reconhecidos e apurados os valores pagos com base na inconstitucional aliquota de 2% por parte da própria delegacia de origem (fls. 69/79), não se pode negar o direito à restituição. Se não foi necessário procedimento próprio para se deferir a compensação até o limite dos débitos apontados às fls. 39, não há porquê o ser para se deferir a restituição integral, quando a própria Fiscalização apurou o quantum devido e este pedido foi formulado durante todo esse processo. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, em face das razões acima expostas. • Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 G - Relatora • 7

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4694451 #
Numero do processo: 11030.000123/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não é comprovada, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, caracteriza omissão de receita, sujeita à tributação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Descabe a tributação prevista no art. 180 do RIR/80 sobre valor constante de conta do passivo circulante, no encerramento de período-base, quando demonstrado nos autos que este valor havia sido baixado no período-base seguinte, a crédito de conta de resultado (receita). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUES - Caracterizam-se receitas omitidas, e, portanto, sujeitam-se à tributação, os valores correspondentes às diferenças apuradas em levantamento quantitativo de mercadorias adquiridas e vendidas no período-base IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.- A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Provido Parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-20001
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ, IRF/ILL E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A IMPORTÂNCIA DE CR$..., NO PERÍODO-BASE ENCERRADO EM 30/06/92 E A IMPORTÂNCIA DE CR$... (CR$... + CR$...), NO PERÍODO-BASE ENCERRADO EM 31/12/92, E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : "•#/ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000123/97-33 11Recurso n° :114.435 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1993 Recorrente : PRODUSOLO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA Recorrida : DRJ EM SANTA MARIA - RS Sessão de : 13 DE MAIO DE 1999 Acórdão n° :103-20.001 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção 1 no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não é comprovada, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, 1 caracteriza omissão de receita, sujeita à tributação. IRPJ -OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Descabe a tributação prevista no art. 180 do RIR/80 sobre valor constante de conta do passivo circulante, no encerramento de período-base, quando demonstrado nos autos que este valor havia sido baixado no período- base seguinte, a crédito de conta de resultado (receita). - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUES - Caracterizam-se receitas omitidas, e, portanto, sujeitam-se à tributação, os valores correspondentes às diferenças apuradas em levantamento quantitativo de mercadorias adquiridas e vendidas no período-base IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.- A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Provido Parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo PRODUSOLO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ, IRF/ILL e da Contribuição Social a importância • - 58.561.852,93, no período-base encerrado em 30/06/92 e a im • • r: ncia de Cr$ 32.035.960,26 (Cr$ 282.666,66 + Cr$ 31.753.293,60), período- e encerrado e • 114.4351M5FC09/06199 • ' 4q S;4 • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7,, t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 31/12/92, e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aki — C • e • • RODR UE •• R RESIDENTE ( REDES TN0VRIANNA NE, BR TO FOR LIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGENIO CELSO GONÇALVES (Suplente Co vocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE M4IDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. IASR•09AW99 2 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 Recurso n° :114.435 Recorrente : PRODUSOLO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. RELATÓRIO PRODUSOLO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento - Substituto - em Santa Maria - mantendo, em parte, as exigências consubstanciadas nos Autos de Infração de fls. 23/42. 2. A exigência fiscal tem por objeto principal o imposto de renda da pessoa jurídica e decorre da constatação das seguintes irregularidades, descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 23/28: a)omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da existência de obrigações constantes dos balanços patrimoniais encerrados em 30 de junho e 31 de dezembro de 1992; b) omissão de receitas caracterizada pela constatação de diferença de estoque em levantamento físico efetuado pela fiscalização no 20 semestre de 1992; c) glosa de despesa operacional - descontos concedidos, tendo em vista a falta de comprovação da origem de tais registros; d)glosa de despesas financeiras - juros passivos, também por falta de comprovação. 3. Em razão desses fatos foram lavrados também Autos de Infração para exigência do imposto de renda retido na fonte (fls. 32/36) e da contribuição social sobre o lucro (fls. 37/41). 4. Cie' ificath, da exigência em 25/04/94, a contribuinte apresentou a peça impugnató ", de fls. 44/660, insurgindo-se contra as exigên contidas nos citados Autos • z Infração. ll MSR*09106/99 3 7 /i. , b; • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 5. A autoridade julgadora de primeira instância, após minuciosa análise dos documentos acostados aos autos, excluiu da tributação parte do crédito tributário exigido, tendo assim ementado sua decisão de fls. 691/709: ' I - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício 1993 Passivo Fictício: Constatado o fato da manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou vencidas, ou a falta de comprovação de sua quitação, presumível é a ocorrência de omissão de receitas operacionais, justificando o lançamento de ofício. Omissão de receita - diferenças no estoque: Configura omissão de receita, sujeita à tributação, quando ficar constatado que a quantidade de mercadorias registrada no estoque é inferior à apurada com base no levantamento quantitativo de mercadorias adquiridas e vendidas no período-base. Glosa de despesas - descontos concedidos: Insubsiste o lançamento quando ficar comprovada que a despesa contabilizada era oriunda de mero erro na escrituração, o qual nenhum prejuízo causou ao erário. Glosa de despesas - juros passivos: Não deve subsistir a glosa de despesa quando o seu pagamento for comprovado. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA II - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE( ART. 35 DA LEI N° 7.713/88). Exercício 1993 Decorrência: Tratando-se de exigência fundamentada nas irregularidades apuradas em ação fiscal na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a decisão deve seguir o mesmo tratamento dado naquela exigência. No período de 01.01.89 a 31.12.92, é devido imposto de renda na fonte, à alíquota de 8%, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA III - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Exercício 1993. Decorrência: Tratando-se de exigência fundamentada nas i_mgaridades apuradas em ação fiscal realizada na área do Impo e -de-Renda 'e oa Jurídica, a decisão deve seguir o mesmo tratam , o dado naqu- qiØncia. PROCEDENTE EM PARTE A EX ' NCIA' : M512'09/06/99 4 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA "" k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 6. Em relação à omissão de receita caracterizada pela existência de passivo fictício, a autoridade julgadora procedeu à exclusão das seguintes importâncias: Cr$ 753.222.933,74, relativa à comprovação de obrigações contraídas com Cynamid Química do Brasil Ltda., Dahlke & Cia Ltda. e Wel/ter Graeff - v.quadro demonstrativo às fls. 696; e Cr$ 1.282.800.460,69, relativo à atualização monetária incidente sobre débitos de fornecimentos efetuados pela empresa Cynamid Química do Brasil Ltda. No que respeita à exclusão desta importância, extraímos o seguinte trecho da decisão monocrática: 'Conforme cópia do Razão (fl. 676), o valor de Cr$ 1.282.800.460,69 originou-se da atualização monetária sobre débitos de fornecimentos efetuados pela Cynamid. Esse valor foi lançado a crédito da conta desse fornecedor e a débito da conta Variação Monetária Passiva. Examinando os documentos anexados às fls. 418/610 constatamos que o valor contabilizado trata-se de juros apropriados em 31.12.92 e que foram pagos durante o ano de 1993, sendo que o saldo da conta, desse fornecedor, em 31.12.93, é zero (fl. 89). Não foi constatado que parte desses encargos tenham sido pagos antes de 31.12.92 e contabilizados após essa data, fato esse que configuraria passivo fictício. Por essas razões conclui-se que não houve omissão de receita, devendo ser excluído da tributação o valor de Cr$ 1.282.800.460,69? 7. No que respeita aos demais itens, objeto da autuação, as razões que motivaram a autoridade julgadora a proceder a exoneração de parte do crédito tributário foram as seguintes: a) Omissão de receitas caracterizada pela falta de produtos em estoque: 2.6 - Herbicida Dytrol: As alegações da contribuinte são as seguintes: - o produto referenciado não é herbicida e como tal não poderia constar no item "7' do Termo de Verificação de Ação Fiscal; - é usado junto com a herbecida Select 240 CE, conforme está estipulado no documento de fl. 377 e nos receituários agronómicos (tis. 367, 369 e 371). Por isso está incluído no preço da herbicida, fato esse comprovado através da nota z z tura n°05212 (fl. 376); - assimrinekistindo :nda de óleo mineral não poderia 4r emissão de notífiscal. MSR•09/08/99 5 • e k 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA r ::, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 Cabe razão a contribuinte devendo ser excluído da tributação a importância de Cr$ 8.698.800,00. 2.7 - semente de milho: A contribuinte alega que o estoque de 138 sacas de milho não tinha nenhum valor comercial e que parte desse estoque (76 sacas) foi devolvido ao produtor, conforme documento de fl. 359, e o restante incinerado (fl. 358). Pelos documentos acostados (nota fiscal de devolução de fl. 359 e atestado de ti. 358), concluímos que cabe razão à contribuinte. Ficou comprovado que as 138 sacas de semente de milho não foram vendidas, conseqüentemente, não houve omissão de receita. Excluí-se da tributação a importância de Cr$ 35.162.400,00" b) Glosa de Despesas Operacionais - descontos concedidos - Glosa de descontos concedidos no valor de Cr$ 108.464.406,15, por falta de comprovação. As alegações da contribuinte são as seguintes: - embora reconheça o equívoco de lançamentos que motivaram a apropriação desse desconto, o registro contábil não reduziu o lucro líquido do período; - entre outra forma de liberação de créditos para o produtor rural, o Banco do Brasil faz adiantamento de recursos mediante a formalização de pedidos junto ao fornecedor dos insumos. O adiantamento fica aplicado em RDB ou em conta corrente; - para controle dessas operações, debita Banco do Brasil c/Aplicação e credita Adiantamentos por Conta Vendas. Com a emissão da nota fiscal de venda esta conta fica com o saldo regularizado; - no mês de setembro de 1992 foram liberados diversos valores que foram creditados em sua conta corrente, não sendo aplicados em RDB; - presumindo que se tratava de resgate de RDB creditou os referidos valores na conta Banco do Brasil c/Aplicação (fl. 407), quando o correto seria creditar na conta Adiantamento p/Conta Vendas. Em conseqüência, a conta Banco do Brasil c/Aplicação passou a apresentar saldo credor de Cr$ 189.620.257,39, o que é uma impropriedade contábil, permanecendo até 31.12.92, quando foi transferido para a conta Juros s/Aplicações Financeiras (fl. 546). Com isso conclui-se que foi apropriado valor a maior em conta de receita; - a correta contrapartida daquele lançamento de ajuste seria na conta Juros s/Aplica • - inanceiras (fl. 546) a título de reverão da receita financeira apropria.', a maior e não debitar a Descontos Concedidos; 14SR•09/06/99 6 •,r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• 1/4 tstra• • st Processo n° : 11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 - o procedimento não produziu efeito fiscal, porquanto não modificou o resultado do período nem o lucro real, razão pela qual é improcedente a pretendida glosa de despesa. Embora o contribuinte tenha efetuados diversos lançamentos contábeis indevidos, concluímos que não houve diminuição do lucro líquido do exercício. Conforme extratos do Banco do Brasil de fls. 408/411 foram creditados na conta bancária da empresa, com o código 624 (crédito por cobrança), os valores discriminados na impugnação (fl. 11), os quais somam a importância de Cr$ 130.538.735,00 e lançados, indevidamente, a crédito da conta Banco do Brasil c/Aplicação historiados como "valor resgate aplicação'. Em 23.12.92, como a conta Bco do Brasil cJAplicação apresentava um saldo credor (fl. 683) de Cr$ 189.620.257,39 (é conta de natureza devedora), a impugnante efetuou um lançamento (fl. 682) debitando essa conta e creditando a conta 'Juros s/Aplicação Financeiras' pelo mesmo valor. Com esse lançamento a contribuinte lançou receita de juros sobre aplicações financeiras a maior, pois no citado valor está incluído o valor de Cr$ 130.538.735,00 lançado como resgate dessas aplicações. Para corrigir o erro a contribuinte efetuou o lançamento (fl. 680), também incorreto, debitando Descontos Concedidos e creditando Adiantamentos p/Conta Vendas que apresentava saldo devedor (é conta de natureza credora). Em resumo, por um lado a empresa lançou uma despesa a maior (descontos concedidos), por outro, lançou uma receita a maior (juros sobre aplicações financeiras).Devido a isso, o lucro líquido do exercício • não foi prejudicado, não trazendo prejuízo ao fisco. Do exposto, o valor de Cr$ 108.464.406,15 deve ser excluído da tributação. c) Glosa de despesas - juros passivos: 'Por falta de comprovação a fiscalização glosou a importância de Cr$ 576.516.428,78 referente a juros passivos. As alegações da contribuinte são as seguintes: - está suficientemente explicitado em outros itens a sistemática de operar com a Cyanamid, notadamente em relação aos pagamentos parciais de acordo com as disponibilidades, com quitações parciais das faturas, geralmente determinado pelo número dos litros, variando o valor de acordo com a cotação do dólar, - pelos registros contábeis do período 01.07.92 a 31.12.92 (fls. 66/75) pode-se constatar que todos os pagamentos efetuados estão debitados na conta corrente da Cyanamid, sem distinção das parcelas correspondam ao valor principal e res. t‘ • encargos-financeiros, MSR*09/06/99 7 '"`: • .•-t. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• ., k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 esses somente determinados nof im do período-base, eis que naquele ano não havia apuração de resultado mensal; - o documento n° 549 (fl. 400) demonstra com clareza a quantificação dos encargos financeiros pagos em relação a fatura n° 80.939, de 31.07.92, da Cyanamid, comprovando um pagamento de juros, correção monetária ou genericamente de encargos financeiros, no valor de Cr$ 791.677.146,17; - fica evidenciado e comprovado que o valor apropriado na conta Juros Passivos é apenas parte dos encargos financeiros pagos e/ou apropriados, decorrentes de compras e atualizações de créditos da Cyanamid; A razão encontrada pela fiscalização para glosar esses juros foi que a contribuinte, apesar de intimada, não comprovou os juros contabilizados. Na impugnação, a contribuinte apresenta o demonstrativo de fl. 400, onde discrimina os valores pagos (principal mais juros) à Cyanamid, referente a nota fiscal 80.939, no período de 31.08.92 a 07.12.92, anexando cópia de todos os recibos nele discriminado, comprovando, assim, os juros contabilizados em 31.12.92, no valor de Cr$ 576.516.428,78. Por essa razão, esse valor deve ser excluído? 8. Cientificada da decisão em 18/10/96, conforma AR de fls. 723, a contribuinte apresentou recurso de fls. 724 a 737, alegando, em síntese, que: a) PASSIVO FICTÍCIO — VALOR REMANESCENTE 1.4 - Impõe-se reafirmar que a materialização do chamado 'passivo fictício" se efetiva quando provada a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, segundo assim está prescrito no RIR/80, mais precisamente em seu artigo 180, transcrito às fls. 5 da decisão. - _ É, pois, condição essencial e indispensável, que a obrigação esteja paga e o respectivo pagamento não tenha sido contabilizado. Por conseguinte, inexistindo a prova do pagamento, a presunção de 'passivo fictício" não se caracteriza. 1.5. Na verdade, o valor remanescente tem o mesmo equívoco interpretativo do valor inicial. O exame dos créditos ditos 'pagos' do fornecedor Cyanamid ( Cr$ 58.561.852,93) são próprios para se demonstrar os sucessivos equívocos do Fisco e da decisão. Deve ser destacado, inicialmente inexistir qualquer prova apresentada pelo Fisco de que aquele valor (Cr$ 58.561.852,93) estava pago em 30.06.92, revelando-se impossível à Recorrente oferecer prova negativa. A fls. 6 da decisão está declarado que o referido valor tem fundamento e prova no doc. de fls. 672. Examinando aquele documento constata-se ali não constar aquele valor como sendo pago. O simples exame do referido documento permite identificá-lo como sendo a conta corrente do fornecedor Cyanamid, com o crédito de fornecimentos, débitos de pagamentos, créditos de atualiza o monetária, em 30.06.92, no valor de Cr$ 26.813.966,00 e saldo naquela me - •• • ata, de Cr$ 810.276.386,67. De imediato identifica-se o primeiro equivort6 Fisco e do seJulgador. Veja-: No saldo de Cr$ 58.561.852,93 está i :k! do a at lização monetári MS12'0~99 8 • 4' 1: 4.4 • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: "" n .. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 de Cr$ 26.813.966,00. Logo, jamais se poderá afirmar que aquele valor já estava pago em 30.06.92, condição para que se caracteriza o 'passivo fictício'. Outro equívoco do Fisco é extraído da declaração do Fiscal Autuante, a fls. 665. Declara o ilustre Fiscal: * Salienta-se, outrossim, que quase todo o Passivo do 2° Sem. 92 de (Cr$ 1.283.083.127,35) é originário de atualização monetária ( Cr$ 1.282.800.4460,69) creditado ao fornecedor em contra-partida de Despesa (V.M. Passiva)? Ora, se o saldo da Cyanamid é decorrente de crédito de atualização monetária, é evidente que aquele mesmo crédito NÃO é o resultante de pagamentos já efetuados e não contabilzados. E mais ainda, decidido que está correto o saldo da Cyanamid, em 31.12.92, no valor de Cr$ 1.282.800.460,69 é mais do que evidente, é evidentissimo, que o saldo de 30.06.92 ( Cr$ 810.276.386,67) também estava correto, pela simples razão de não Ter logrado o Fisco demonstrar, ou simplesmente indicar, QUALQUER pagamento efetivado antes de 30.06.92 e contabilizado somente após aquela data. Por conseguinte, tanto o procedimento do Fisco, quanto a decisão são carentes de coerência. De provas? Nem falarl 1.6. O equívoco do Fisco está na forma simplista adotada para apurar 'omissão de receita", via alegado 'passivo fictício', sem qualquer prova e sem examinar, com a cautela que se impõe ao trabalho fiscal, a sistemática de operar da multinacional Cyanamid, da qual a Recorrente é simples revendedor. A constatação desse fato está revelada na declaração do próprio Autuante, a fls. 665: ' Finalmente, é estranha a atitude do contribuinte em ter se recusado a apresentar a documentação, ora anexada, por ocasião da Ação Fiscal ( doc. de fls. 07, item b), bem como estranha e complicadíssima as transações entre o contribuinte e o fornecedor? Não se pode admitir, sob pena de se premiar a má-vontade, que eventual complexidade em transações comerciais, especialmente se impostas pelo poder do fornecedor, converta-se em razão para autuar e exigir o que não é devido. Se dúvidas persistissem, mesmo após os esclarecimentos prestados, poderiam o Fisco e o Julgador saná-las através de diligência ou de pedido de esclarecimento junto à Recorrente ou à própria Cyanamid. Se aquela providência tivesse sido tomada o "estranho 'passivo fictício' não a teria persistido, eis que as transações com a Cyanamid não são 'complicadíssimas' a ponto de confundir o Fisco. Com efeito, o simples exame das operações com a Cyanamid, em que é exemplo o documento de fls. 107, revela que o controle do saldo a pagar, em 30.06.92, foi apurado mediante a conversão do número de litros do produto (scepter) pendente de pagamento àquela data, pelo valor da última aquisição contabilizada, esta através da NF n° 80058 (doc. de fls. 116 ( Cr$ 65.723.299,20: 600 litros — Cr$ 109,538832). Em 30.06.92 a Recorrente devia à Cyanamid a quantidade de 7.272 litros, provenientes das operações abaixo relacionadas, contabilizadas em junho /92, segundo demonstrado no doc. de fls. 672: (..-) Por conseguinte, a diferença entre o saldo contábil de Cr$ 810.276.386,07 e o valor efetivamente pago após 30.06.92 (Cr$ 751.714.533,74), no montante de Cr$ 58.561.852,93, mantido como se o "passivo fictício' fosse, correspondente ao desconto auferido pelo pagamento antecipado, desconto este que se efetivou somente após 30.06.92, iniciando-se em 01.07.92 (doc. de fls. 107) e plementando-se os pagamentos subseqüentes (lis. 117 a 168). Seria suficient paralelo e o valor das MSR*09/06/99 9 k: • MINISTÉRIO DA FAZENDA P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000123/97-33 Acórdão :103-20.001 notas de compra e o valor pago para certificar-se que inexiste o alegado "passivo fictício'. Veja-se o exemplo a seguir, tomando-se como base a NF n 80052 da Cyanamid (fls. 110). Observe-se que o valor da referida NF é de Cr$ 65.723.299,20 e assim foi procedido o crédito na conta da Cyanamid, em 30.06.92, segundo pode ser confirmado no doc. de fls. 672. Observe-se também que o vencimento da duplicada é 30.07.92 e a quantidade adquirida corresponde 600 litros de Schepter. O pagamento da duplicata ocorreu em duas etapas, sendo 560 litros em 10.07.92 (doc. fls. 132) e 40 litros em 16.07.92 (doc. fls. 134, antes, portanto do vencimento. Veja o demonstrativo daí resultante: NF/Fatura n°800052 ( doc. fls. 110) Cr$ 65.723.299,20 (-) Pato em 10.07.92 (doc. fls. 132 Cr$ (54.377.411,20) (-) Pgto em 16.07.92(doc. fls. 134) Cr$ (4.017.294,00) (=) diferença (desconto obtido) Cr$ 7.328.594,00 O desconto obtido, apropriado na apuração do resultado semestral de 31.12.92, jamais pode ser confundido com "passivo fictício', daí a impropriedade da medida fiscal e da decisão de mantê-lo, ainda que parcialmente. 1.7. Igual improcedência alcança o alegado 'passivo fictício' de Cr$ 113.708,24 relacionado às operações com a Defensa S/A, sobretudo, porque não indicou o Fisco quando teria ocorrido o pagamento daquele valor. Ora, a prova incumbe a quem acusa, sendo impraticável apresentar-se prova negativa. A Recorrente quer reafirmar que inexiste qualquer pagamento NÃO contabilizado, seja à Defensa, ou à Cyanamid ou a qualquer outro fornecedor. Diz o Julgador que os documentos anexados à impugnação referem-se a operações efetuadas após 30.06.92. Tal assertiva, com efeito, tem o propósito de evitar exame do fato principal, demonstrado com os documentos de fls. 70, 71 e, especialmente de fls. 73, uma vez que ali está provado inexistir qualquer pagamento efetuado anteriormente a 30.06.92 e somente contabilizado após aquela data para efeito de "zeramento- daquela conta corrente. O saldo 'zero" em 21.11.92 confirma que todos os acertos de contas com aquela empresa tinham-se ultimados naquela data, inexistindo qualquer passivo, real ou "fictício". 1.8. A decisão manteve a acusação de omissão de receita, EM 31.12.92, NO VALOR DE Cr$ 282.666,66. O fundamento em que se louvou o Julgador está assim descrito, a fls. 7 da decisão: "Quanto ao valor de Cr$ 282.666,66 da Comabe Ltda., a contribuinte não apresentou documentos que possam comprovar essa obrigação em 31.12.92, devendo ser mantida a sua tributação? Mediante tal declaração, pretende o Julgador transferir à Recorrente a responsabilidade da prova. A configuração de 'passivo fictício" se opera mediante a prova de pagamentos não contabilizados, logo, incumbe ao Fisco provar que a Recorrente efetuou pagamentos à Comabe Ltda. e não os escriturou. Inexistindo a prova, com é o caso em exame, não há que se cogitar de omissão de receita. Por conseguinte, resta demonstrar a origem daquele valor e a sua regularização. Eis os fatos: 1.8.1 — Em 03/08/92 a Comabe Ltda. emitiu a NF n° 37935, no valor de Cr$ 424.000,00 relativa a serviços de manutenção, para ser paga em 3 (três) pacelas de Cr$ 1 . ,34 cada uma, sendo que em 19.08.92 a Recorrente procede pagame • da primeira - MSR*09106/99 10 _ '5•••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA. - • '•, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n° :11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 parcela, remanescendo o saldo de Cr$ 282.666,66. Tudo isso está demonstrado no documento de fls. 68 (conta corrente da Comabe). 1.8.2 — Insatisfeita com o serviço da Comabe, a Recorrente não completou o pagamento e em 05.01.93, data em que findaram as tratativas, a Recorrente apropriou aquele saldo no resultado do exercício, regularizando aquele saldo contábil, conforme assim está demonstrado no registro de fls. 76. A espontânea regularização daquele valor, antes da ação fiscal, elimina a presunção de 'passivo fictício'. 1.9 — Por todo o exposto, fica demonstrado a insubsistência da alegada omissão de receita. Tampouco subsiste o presumido 'passivo fictício*. 2-OMISSÃO DE RECEITA— DIFERENÇA DE ESTOQUES 2.1 — A demonstração e comprovação de improcedência das demais irregularidades apontadas pelo Fisco, com o referendo do Julgador de primeira instância, confere credibilidade à Recorrente ao declarar que jamais praticou vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, seja porque tal prática contraria seus princípios, seja porque aquele documento é fundamental para assegurar o recebimento, geralmente na época da colheita, além de ser a única garantia do agricultor quanto a procedência, qualidade e eficácia do produto. Veja-se que a acusação do Fisco não se confirmou em relação a diversos produtos (herbicida Dytrol, sementes de milho, etc.), circunstância que leva a conclusão de não ser de exclusividade dos funcionários da Recorrente a prática de equívocos. O Fisco também errou. 2.2 — A recorrente reconheceu insuficiências em seu controle de estoques e as dificuldades aumentam mais ainda no final de cada exercício, época em que se concentram as operações com herbicidas e outros defensivos, com a cultura da soja em andamento. Para se demonstrar, em definitivo, a improcedência da alegada omissão de receita, solicita a Recorrente dos Senhores Conselheiros a gentileza de examinarem o exposto na impugnação, bem como os documentos a que se reporta aquele ato, em relação aos itens sobre os quais foi mantida a exigência, tudo com o complemento que segue: 2.2.1 — Herbicida Scepter É relevante reafirmar que equívocos de estoques são comuns (erros de contagem física, produtos em locais distintos, produtos separados para entrega, etc., etc.) tanto é verdade que o próprio experiente Fiscal Autuante os praticou em seus levantamentos, nas mais variadas formas. Importa demonstrar e saber que as diferenças apontadas NÃO são resultantes de vendas sem omissão de nota fiscal. Importa saber que os equívocos de estoques foram regularizados antes do procedimento fiscal iniciado em 24.03.94. Importa Ter presente que se o Fisco tivesse estendido a medida fiscal ao ano de 1993 teria constatado, da mesma forma que agora o faz a Recorrente, que as sobras e faltas de um período se compensam com as faltas e sobras de outro, de modo tal que descaracteriza a omissão de receita, embora possa configurar irregularidade fiscal de outra natureza, não cogitada pelo Fisco neste processo. Neste sentido, não se conforma a Recorrente, por amor ao bom senso, que o Julgador pretenda desprezar levantamento de estoque de 30.04.93, quase um ano anterior à ação fiscal, eis que aquele levantamento oferece bases sólidas para desfazer a alegada omissão de receita. Atente-se para o eros daquele levantamento, o qual poderá ser objeto de confirma o através • - diligência: 1 — Estoque final de Scepter em 31.12.92, conforip\ 'Niro R ventário MSR*09106/99 11 n:'4„ s% • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 n° 01, fls. 10 923 litros 2—(+) Aquisições de 01.01.93 à 30.04.93, conforme fichas de estoque e N. Fiscais de compras 500 litros 3—(-) Vendas de 01.01.93 a 30.04.93, conforme fichas estoque e N. Fiscais de venda 190 litros 4—(-) Estoque fiscal contábil em 30.04.93 1.233 litros 5—Estoque físico em 30.04.93, conforme Livro R. Inventário (fls. 385 do processo) 1.433 litros 6—SOBRA DE ESTOQUE 200 litros A diferença de 200 litros está representada por 120 litros com venda através da NF n° 05315 (doc. de fls. 550) e 80 litros objeto da medida fiscal. Vê-se, pois que a alegada omissão de receita de 80 litros de Scepter não tem consistência fática. 2.2.2 — Herbicidas Trifluralina/Herbiflan A recorrente demonstrou e comprovou que os dois produtos devem ser considerados em conjunto, com o que não concordou o Julgador, contrariando, neste particular, a constatação do próprio Autuante, segundo se infere da observação consignada no Termo de Verificação lavrado em 15.04.94, ao referir-se ao produto herbicida Herbiflan: "As N.Fs. 5231 (20 10; 5260 (60 It) e 5268 (120 10 foram computadas como saídas do produto Herb. TRIFLURALINA no levantamento do Fisco, que apesar de serem os mesmos produtos, com denominações diferentes, estão assim descritos (TRIFLURALINA) naqueles documentos fiscais." Assim, reporta-se a Recorrente ao exposto na impugnação (fls. 56/57) do processo e respectivos documentos ali referenciados, para que fique claro a pretensão do Fisco em tributar duplamente a saída daquele mesmo produto, porquanto o estoque em 30.04.93, antes, pois, da ação fiscal, estava regularizado, além de se demonstrar, com a evidência dos números, a insubsistência da alegada omissão de receita. A diferença final, conforme demonstrado (fls. 58) resumiu-se a 206 litros, ou seja, tão somente 1,59% do volume de compras, atribuindo-se aquela falta à quebra de estoque, com suporte no art. 233, I, do RIR/94. - Além da demonstração subjetiva da auto-regularização, um ano antes da ação fiscal, tenha-se presente que, não obstante o extraordinário valor dito omitido, não logrou o Fisco apresentar qualquer prova ou elemento de convicção daquela acusação, embora ilimitados são os poderes do Fisco para busca de provas convincentes, tais como, depósito bancário da venda omitida, autuações fiscais por circulação de mercadorias sem nota fiscal, entre tantas outras demonstrações subsidiárias. 2.2.3 — Herbicida Herbadox o Fisco acusa a prática de omissão de receita. A Recorrente declara que se trata de equívoco de levantamentos de estoques. Vejamos a quem assiste razão. A regularização do estoque desse produto ocorreu em 31.12.93 (doc. fls. 381), muito antes da ação fiscal iniciada em 25.03.94, todavia, diz o Julgador, sem qualquer constrangimento, que °o novo levantamento de estoque efetuado pelo contribuinte foi em data posterior daquela efetuada pela fiscalização." Ora, pelos elementos juntados à impugnação (docs. De fls. 382/384 e 381), bem como do demonstrativo ali re .r.. :e (fls. 59) constata-se que a falta do produto no estoqu de 31.12.92 - itros) está compensada pela sobra em 1993 (53 Iitros)limitando-s4Iferença a - penas UM LITRO, MS1r09106/99 12 n '1; • . e; MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA .e.V.P • Processo n° :11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 atribuindo-se a quebra de estoque. Está claríssimo que não se confirmou a presunção do Fisco. Está claríssimo que a irregularidade praticada pela Recorrente NAO é de 'omissão de receita por venda sem emissão de nota fiscal'. A insistência na acusação contraria a evidência dos fatos. 2.2.4 — Herbicida Select 240 CE O levantamento do Fisco acusa a falta de 56 litros do produto referenciado. Para aquele fim o Fisco considerou a mercadoria constante da NF n° 022345, precisamente, 56 litros ( 7 caixas com 8 litros —56 litros). O Fisco acusa que a Recorrente teria vendido, em 1992, aqueles 56 litros, sem emissão de nota fiscal. A recorrente solicita aos Senhores Conselheiros a gentileza de examinarem a NF n° 022345, emitida pela Cyanamid ( doc. de fls. 634). Ali consta que a mercadoria saiu daquela indústria em 30.12.92, fato confirmado também pelo carimbo da transportadora no mesmo documento. Não se impõe pesquisa para se Ter a certeza de que a mercadoria, procedente do Rio de Janeiro, JAMAIS teria chegado em Carazinho, no interior do Rio Grande do Sul, antes do dia 02.01.93. Logo, a hipótese de venda daquela mercadoria, em 1992, é de tal ordem absurda que dispensa maiores considerações, para não se incursionar no ridículo. Porque razão insistir em acusação comprovadamente falta? Seria esta a missão do Fisco? 2.2.5 Herbicida Roundup Os fatos e documentos apresentados na impugnação (fls. 60 e 380) demonstram a boa fé da Recorrente em regularizar seus estoques, levada a efeito em 31.07.93, portanto, muito antes do início da ação fiscal (25.03.94). O demonstrativo ali apresentado (fl. 60) está comprovando que as faltas constatadas em 1992 estão compensadas em 1993. A venda com emissão de nota fiscal ( doc. de fls. 659), mesmo com o estoque contábil azarado" em 31.12.92, revela a inexistência de ma-fé na quantificação dos estoques daquela data. A irregularidade nos estoques não pode ser confundida como "omissão de vendas'. E mais ainda, a irregularidade sanada, anes da visita do fiscal, como é o caso, exclui a presunção de omissão de receita. E ainda mais, se a irregularidade provocou efeitos tributários, neste caso impõe-se o tratamento fiscal compatível. Não materializada a presunção de venda sem nota, desfalece a pretensão do procedimento fiscal com aquele propósito. 9. • contribuinte questionou ainda a exigência do imposto de renda na fory,-de que t o art. 35 da Lei n° 7.713/88, bem como da ntribuição social sobre o ucro. zotif: É o relatório. LISFrOW06/99 13 "; • v MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* 4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O Recurso é tempestivo. Dele conheço. A matéria objeto de litígio nesta fase recursal está circunscrita à omissão de receita em decorrência de passivo fictício (30/06/92: Cr$ 58.561.852,93 e Cr$ 113.708,24, e 31/12/92: Cr$ 282.666,66) e de vendas sem emissão de nota fiscal ( Cr$ 89.584.232,60). PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS No Termo de Verificação de Ação Fiscal de fls. 23 verifica-se que a contribuinte foi intimada - em 24/03/94 - a provar a veracidade do Exigível constante em sua escrituração comercial, não tendo se manifestado a respeito e nem apresentado os documentos comprobatórios de liquidações daquelas obrigações, o que levou a fiscalização a proceder a lavratura do Auto de Infração com base no art. 180 do RIR/80: 'Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°)." A contribuinte, em seu recurso, afirma que 'a materialização do chamado 'passivo fictício' se efetiva quando provada a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas...'. Conclui que s inejcist • prova do pagamento, a pinção de 'passivo fictício' não se caractz láT" MSR•09108/99 14 e k *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000123197-33 Acórdão n° :103-20.001 Cabe lembrar, inicialmente, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis ( art. 174, § 1°, do RIR/80). De outro lado, é pacífico o entendimento de que a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou não comprovadas, constituí indício veemente de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte, a apresentação de provas que possam elidir essa presunção. Assim, se intimada a comprovar a veracidade do Exigível, a contribuinte não quiser ou lograr fazê-lo, a diferença entre o valor constante do seu passivo circulante e o valor efetivamente comprovado representa o montante da receita subtraída da incidência do tributo. Improcede, portanto, a argumentação preliminar apresentada pela contribuinte. Isto posto, passemos a análise dos fatos que motivaram a lavratura do Auto de Infração. Em relação ao período-base encerrado em 30/06/92, a fiscalização considerou como receita omitida em decorrência da manutenção em conta do passivo de obrigações não comprovadas, a importância de Cr$ 811.898.494,91 (fl. 67), tendo sido comprovado, na fase impugnatória, o valor de Cr$ 753.222.933,74, estando, portanto, em litígio, nesta fase recursal, a importância de Cr$ 58.675.561,17. A contribuinte alega que parte dessa diferença — Cr$ 58.561.852,93 -, corresponderia a descontos obtidos e - de pagamentos antecipados, ocorridos após 30106/92. No que se refe - o valor rest: te - Cr$ 113.708 - afirma que inexistiu qualquer pagamento não n tabilizado. MSR•09/06199 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 A importáncia de Cr$ 58.561.852,93 decorre da não comprovação do saldo da conta do fornecedor Cyanamid. Examinando-se os documentos constantes dos autos, verifica-se que os valores relativos aos pagamentos efetuados a esse fornecedor, não correspondem aos valores indicados nas notas fiscais de compras, o que se justifica, tendo em vista a informação de que tais pagamentos são efetuados considerando-se a taxa do dólar vigente naquela data. Assim, se em alguns pagamentos identifica-se a inclusão de valores referentes a atualização monetária/juros, em outros, constata-se a liquidação do débito com descontos, como afirma a contribuinte. Tais fatos estão comprovados nos autos. Muito embora a contribuinte não tenha apresentado um demonstrativo, no qual estivesse identificado a origem desse valor (notas fiscais cujos pagamentos foram feitos com desconto), objeto de tributação, não estou convencido da ocorrência de passivo fictício, como indício de omissão de receitas, relativamente a este item. Do exame dos documentos acostados aos autos, parece-se que, em face da peculiaridade do procedimento adotado pela contribuinte — pagamentos parciais dos débitos, através de recibos, com base na variação cambial, registrados pelo valor global a débito da conta Fornecedor - a existência dessa diferença corresponderia, na verdade, aos *descontos obtidos' em razão da antecipação de pagamentos. Não há nos autos outros elementos que me levem a concluir de modo diverso. Pelo contrário. Todas as compras que integravam o saldo da conta em 30/06/92 foram quitadas no período seguinte, consoante se vê n recibos anexado - • autos, cujo quantitativo do produto adquirido correspondente frda pagam: o, esta MSW139/06/99 16 /dv ty. • fj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -) Processo n° :11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 em consonância com aqueles indicados nas notas fiscais de compras. Vê-se, ainda (fls. 71), o registro, no período seguinte, a débito dessa conta da importância de Cr$ 49.905.567,42, correspondente a desconto obtido. Em face dos elementos constantes dos autos, dou provimento a este item. Em relação ao valor de Cr$ 113.708,24 - fornecedor Defensa S/A — a contribuinte afirma que inexistiu qualquer pagamento não contabilizado, razão pela qual seria improcedente a exigência sobre tal importância. Examinando-se os documentos de fls. 67, 70, 72, 73 e 75, conjuntamente com aqueles constantes às fls. 93 a 105, verifica-se que, após a movimentação de débitos (pagamentos) e créditos (compras), no período seguinte, a conta relativa ao fornecedor Defensa S/A apresentou saldo devedor no montante de Cr$ 61.271.335,76 (fls. 73), cuja regularização ocorreu no mês seguinte, por meio de um lançamento contábil, no qual se lê: "pg. juros s/ dpl. ...em 26.10.92 Defensa ' Ora, tais registros contábeis e documentos não comprovam que aquela obrigação - Cr$ 113.708,24 — foi quitada após a data de encerramento do período-base em que constou no passivo exigível. Assim, entendo que deva ser mantida a tributação sobre esse valor. Em relação ao período-base encerrado em 31/12192, restou, para apreciação deste Colegiado, a exigência de crédito tributário sobre a importância de Cr$ 282.666,66, relativa, também, a obrigações constantes do passivo exigível, cujo pagamento ou efetividade não foi comprovados. No recurso, como já re do, a contribui alegou que: 17 e 1. 41 "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000123197-33 Acórdão n° :103-20.001 '1.8.1 — Em 03/08/92 a Comabe Ltda. emitiu a NF n° 37935, no valor de Cr$ 424.000,00 relativa a serviços de manutenção, para ser paga em 3 (três) parcelas de Cr$ 141.333,34 cada uma, sendo que em 19.08.92 a Recorrente procedeu o pagamento da primeira parcela, remanescendo o saldo de Cr$ 282.666,66. Tudo isso está demonstrado no documento de fls. 68 (conta corrente da Comabe). 1.8.2 - Insatisfeita com o serviço da Comabe, a Recorrente não completou o pagamento e em 05.01.93, data em que findaram as tratativas, a Recorrente apropriou aquele saldo no resultado do exercício, regularizando aquele saldo contábil, conforme assim está demonstrado no registro de fls. 76. A espontânea regularização daquele valor, antes da ação fiscal, elimina a presunção de "passivo fictício'. De fato, examinando-se o documento de fls. 78, verifica-se que a conta do fornecedor Comabe Ltda. recebeu a débito um lançamento no valor de Cr$ 282.666,66, relativo, ao que me parece, tendo em vista a falta de clareza da cópia anexada aos autos, a um desconto obtido, cujo registro foi efetuado em janeiro/93, zerando, assim, aquela conta, a crédito de conta de receita — n° 30310021000, a exemplo de outro lançamento da mesma natureza, consoante se vê às fls. 677. Não vejo, assim, como caracterizar a existência desse valor no exigível em 31/12/92, como passivo fictício, nos termos preconizados no art. 180 do RIR/80, razão pela qual deve ser afastada a tributação sobre esta importância. OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL ( Cr$ 89.584.232,60). Segundo a fiscalização, a omissão de receita ficou caracterizada tendo em vista diferenças de estoque apuradas em levantamento físico no segundo semestre de 1992, tomando por base o Estoque Inicial (30/06/92), as aquisições e vendas no período e o Estoque Final ( 31/12/92). Os valores su etido tributação, e objeto de litígio, nesta fase recursal, são os seguinteÇ AISR•09/06/99 18 t• . MINISTÉRIO DA FAZENDA i't t.-: .‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 Produto Falta no Estoque Preço Médio de Valor da Omissão Quantidade Vendas Herb. 80 It. Cr$ 200.900,00 Cr$ 16.072.000,00 SCEPETER Herb. 474 It Cr$ 20.731,25 Cr$ 9.826.612,50 TRIFLURALINA Herb. 600 It Cr$ 40.129,00 Cr$ 24.083.400,00 HERBIFLAN Herb. 54 ft Cr$ 83.800,00 Cr$ 4.525.200,00 HARBADOX Herb. SELECT 56 It Cr$ 567.023,10 Cr$ 31.753.293,60 240 CE Herb. 41 It Cr$ 81.066,50 Cr$ 3.323.726,50 ROUNDUP Cr$ 89.584.232,60 Em seu recurso, a contribuinte reproduz em linhas gerais os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, inclusive aquele referente à regularização espontânea dos estoques no ano de 1993, posterior, portanto, ao período objeto de fiscalização. Dos argumentos apresentados entendo como relevante aquele relativo ao produto Herbicida Select 240 CE. Examinando-se o Termo de Intimação de fls. 7, verifica-se que na apuração da diferença de estoque, cujo valor está sendo objeto de tributação, a fiscalização considerou como adquirido no período, as quantidades indicadas na nota fiscal n° 022345 (56 litros), de emissão da empresa Cyanamid, estabelecida no Rio de Janeiro, em 29/12/92, e encaminhada à transportadora em 30/12/92. Não vejo como tais produtos poderiam constar do estoque da empresa em 31/12/92, dada a distância que a separa do seu fornecedor. O fato da obrigação correspondente a essa nota fiscal ter constado do balanço encerrado em 31/12/92, não implica em entrada efetiva do produto no estoque da empr - :-; . • , entendo e deva ser afastada a tributação sobre o valor de Cr$ 31.75 . 93,60. MSR*09/08/99 19 . -• • . "'a MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 A tributação sobre os valores correspondentes aos demais itens deve ser mantida, a exemplo da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, uma vez que os argumentos apresentados pela contribuinte não são suficientes para justificar e, conseqüentemente, afastar a exigência do crédito tributário. LANÇAMENTOS REFLEXOS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Por se tratarem de lançamentos reflexos daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se aos mesmos os efeitos decorrentes do entendimento manifestado em relação àquele. Cabe ressaltar que, a exigência do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88, sobre a parcela remanescente, deve ser mantida, consoante jurisprudência deste Colegiado, uma vez que presume-se que os valores omitidos foram distribuídos aos sócios da pessoa jurídica. MULTA Em relação às infrações praticadas houve a aplicação de multa de 100% (v. fls. 30, 33 e 38). Cabível, no caso, a redução da muita para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras °a° e •co da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (DOU. de 10/01/97). Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da base tributável do imposto de renda da pessoa j ica, do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido e da contri i o social re o lucro, as M5R*09/06/99 20 • 1.. e 1: K1 MINISTÉRIO DA FAZENDA P1 L 1.1g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 importâncias de Cr$ 58.561.852,93, Cr$ 282.666,66 e Cr$ 31.753.293,60, bem como reduzir o percentual da multa aplicada de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999. DSO ' IANNA E B IT MSW09106199 21 % • t . --• • . f., MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' P ... < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000123/97-33 Acórdão n° :103-20.001 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 JUN 1999 etr CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em 0,1999 , NILTO IPIONL PROCU -e . ok . ' END ã • CIONAL \. MS1r09106199 22 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4694554 #
Numero do processo: 11030.000761/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CUSTOS INDEDUTÍVEIS - SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES - Reputam-se indedutíveis os custos não efetivamente arcados pelo contribuinte, sujeitando-se ele ao procedimento do lançamento de ofício com a multa agravada pela prática simulatória de redução artificial do lucro operacional. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20134
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrido : DRJ EM SANTA MARIA/RS Sessão de : 09 de novembro de 1999 Acórdão n°. :103-20.134 CUSTOS INDEDUTIVEIS - SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES - Reputam-se indedutiveis os custos não efetivamente arcados pelo contribuinte, sujeitando-se ele ao procedimento do lançamento de oficio com a multa agravada pela prática simulatória de redução artificial do lucro operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIACOMINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass- a integrar o presente julgado. --Bar •N if R 1,/, GU UBER SID' NT: /- VICTOR LUÍS D:: 'ALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE S LLES FREIRE. 119.812MSR*07/1293 • . ., . c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000761/98-81 Acórdão n°. :103-20.134 Recurso n° :119.812 Recorrentes : GIACOMINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte a fls. 522/544 do r. veredicto monocrático de fls. 502/516, na parte remanescida da autuação vestibular, e que consagrou uma apropriação dada como indevida de custos relativos a "consertos e reparos de edifícios construídos pela Empresa e já concluídos, com valores expressivos, apropriados ao final dos períodos examinados de 1994 e 1995. No âmbito da peça recursal retoma o contribuinte os seus argumentos inaugurais para insistir em que as declarações sustentadoras do lançamento são "imprestáveis' porque "ou provieram de pessoas que não tinham conhecimento dos fatos ou, ainda, foram intimidadas e tiveram suas manifestações distorcidas' de sorte a ter ocorrido in casu vicio essencial da manifestação de vontade. Insiste, novamente, na tese da postergação e pede o recálculo da correção monetária do balanço após insistir em que a multa agravada tem o caráter confiscatório. O ofício de fls. 520/521 denotou a concessão da medida liminar sendo que, em sentença, foi concedida a segurança. É o relatório. MSR •07/12/93 2 • • . f",. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000761/98-81 Acórdão n°. :103-20.134 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi formulado no trintídio. Ademais a concessão da medida liminar, após transformada em sentença concessiva da segurança, autoriza o conhecimento do recurso. No âmago da matéria reconhecida vê-se que a autoridade julgadora manteve a glosa dos custos objeto de certas notas fiscais de fls. 22/35 em face da circunstância de entender caracterizada a simulação das operações ali referidas. Em face da contraprova possibilitada na diligência, sabiamente determinada pela Autoridade Julgadora (fls. 497/499), logrou o Fisco demonstrar que o contribuinte não pode demonstrar validamente a liquidação das obrigações reportadas nas notas fiscais avulsas: a maioria dos pagamentos foi em dinheiro e, quando em cheque, por instrumento de crédito emitido pela autuada contra si e sacado à boca do cofre. Logo, até pela precariedade das notas fiscais, emitidas seguramente contra a legislação estadual, se infere que, efetivamente, os serviços restaram demonstradamente não realizados, sendo de pouca valia a assertiva da imprestabilidade das declarações dos sócios das supo tas prestadoras, estas a negar a execução do serviço. MS1207/12/99 3 \. 4 1 ,t4 • . vit. • MINISTÉRIO DA FAZENDA '.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.000761/98-81 Acórdão n°. :103-20.134 Em tudo e por tudo resulta que as notas fiscais foram um mero artifício para o efeito de diminuir o lucro tributável do período, ao apagar das luzes de cada um dos exercícios. E neste sentido bem andou o lançamento ao agravar a penalidade quando sustentou a tese da simulação. Os argumentos defensórios foram bem rejeitados pela decisão recorrida, através considerações que se tomam peça integrante destes autos, inclusive no tocante à rejeição da tese da postergação e ao rec.álculo da correção monetária do balanço. Nego pro imento ao recurso. la da S- sões, em 09 de no embro de 1999-12-07 VICTOR LUÍS lj SALLES FREIRE - I MSR•07/1203 4 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002146/96-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 201-71940
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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I e 13° 0- .r! Q.5.? • aaeS.e.LA,ej__ MINISTÉRIO DA FAZENDA C af?, ," tiF0' RumNa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11020.002146/96-20 Acórdão : 201-71.940 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 107.285 Recorrente . MOVEIS MASOTTI LTDA, Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235172. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEIS MASOTTI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 Luiza Helúaf d. - de Moraes Presidenta e Rdat‘ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Betjas (Suplente), Geber Moreira e Sergio Gomes Velloscr Eaal/mas/fclb 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA '4:. • '2,14f SEGUNDO CONSELN0 DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.002146/96-20 Acórdão : 201-71.940 Recurso : 107.285 Recorrente MOVEIS MASOTTI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 76/79. "O estabelecimento acima identificado peticionou à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul solicitando compensação de Títulos da Divida Agrária (TDAs) pelo valor de face que menciona (fl. 06) com o do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao terceiro decêndio de outubro de 1996, no valor informado de R$ 8.769,26, o que incluiria juros e correção (não há elementos para determinação), como denúncia espontânea, pretendendo evitar penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditorios decorrentes de referidos titu/os encontram-se habilitados nos autos do processo if 94.6010873-30, Juizo Federal de Cascavel — PR, citado em outros processos de compensação. 2. A DRF/Caicias do Sul não conheceu do pedido (lis. 56157), face à inexistência de previsão da hipótese no elenco do art. 3 2 da Instrução Normativa SRF ri° 67/92, que regulamentou o art. 66 da Lei tf 8.383/91, de 30-12-1991, mencionando ainda o disposto no § r do mesmo dispositivo, com a redação do art. 58 da Lei na 9.069/95, segundo o qual a compensação somente poderá se dar entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. 2.1. Em adendo, a informação menciona que a Lei tf 9.250/95 estabeleceu que a compensação somente poderá se dar com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes, concluindo pela ausência de previsão legal para o pedido e lembrando que o art. 105, § 1 2, "a" da Lei ir2 4.504, de 30-11-1964, e o inciso 1 do art. 11 do Decreto n° 578, de 24-06-1992, determinam que referidos títulos somente poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do ITR. 2.2. Contra tal decisão interpôs o contribuinte o recurso (que chama de reclamação) de fls. 61/68, no qual afirma que a Lei ri2 8.383/91, com as alterações das Leis e 9.069/95 e 9.250/95, referem-se exclusivamente ao Imposto de Renda, não sendo aplicáveis ao caso, e que a expressão "tributos" ali mencionada não é genérica, aplicando-se apenas aos tributos sobre a renda das pessoas fisicas e jurídicas e sobre operações financeiras, sendo que o 2 _ , OSPÉ. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TriM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002146/96-20 Acórdào : 201-71.940 sentido do dispositivo seria possibilitar o direito de compensar o valor pago indevidamente ou a maior desse imposto com parcelas vincendas. 2.3. Alega que a referida lei regulou o Imposto de Renda em 50 artigos, e que não seria possivel tecnicamente que lei ordinária regulamentasse o direito de compensação previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, que tem força de lei complementar, e que tal artigo não traria limitações quanto à natureza ou origem de tal crédito, as quais não poderiam ser estabelecidas por lei ordinária. Desse modo, não poderia a Administração restringir e impõr limites ao direito de compensação estabelecido. 2.4. Procura demonstrar a seguir que em virtude do art. 34, § 5 do ADCT da Constituição FederalV88, não competiria mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no art. 170 do CTN, que deve ser interpretado juntamente com o art. 146, III da Constituição Federal. 2.5. Discorrendo sobre TDAs, afirma que decorridos 20 anos, ou vencido o titulo, pode o titular valer-se do mesmo, como se dinheiro fosse, contra seu emitente, a Fazenda Pública. Desse modo, o artigo invocado na decisão reclamada não teria aplicação a direitos crediticios sobre TDAs vencidos, que, se devem ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, poderiam ser empregados como pagamento ou compensação. 2.6. Após referir que há espontaneidade em sua petição, uma vez que oferece à compensação os TDAs vencidos, requer que, sob o efeito do art. 151, do CTN, seja recebida e julgada procedente sua reclamação, reformando-se a decisão denegatória para permitir a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fis. 76/79, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 76, que se transcreve; "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos do TPI. A operação não se enquadra no art. 66 da Lei if 8.383/91, com as alterações das Leis n'9.069/95, 9.250/95 e 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 14.08.97, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 29.09.97, as fls. 84/97, repisando os pontos 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002146/96-20 Acórdão : 201-71.940 expendidos na peça impugnatoria, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratorio, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso 11, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 4 4-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR7EILNNT ES Processo : 11020.002146/96-20 Acórdão : 201-71.940 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES Do exame dos autos, constata-se que a contribuinte, intimada da Decisão do Sr Delegado de Julgamento, em 14 de agosto de 1997, fls. 82, apresentou o recurso a este Conselho, em 29 de setembro de 1997, 46 (quarenta e seis)) dias após a intimação, sendo que o 302 dia recaiu no Sábado, dia 13 de setembro de 1997, devendo, portanto, ter apresentado sua defesa no dia 15 de setembro de 1997 (segunda-feira). Assim exposto, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 LULZA IIEUÉ AP/ANTE DE MORAES 5

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