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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5364866 #
Numero do processo: 13807.006965/2004-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.276/2001. REGIME ALTERNATIVO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS). IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 10.276/2001 instituiu regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, com critérios diferentes daqueles previstos na Lei nº 9.363/96 - uma das diferenças reside em que a própria Lei passou a dispor que a composição da base de cálculo deve ser feita pelo somatório de custos sobre os quais tenham incidido as contribuições (art. 1º, § 1º) - razão pela qual não há como transportar o entendimento firmado em recurso repetitivo e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010 e Súmula STJ 494) de que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins -, porquanto baseados na interpretação da Lei nº 9.363/96, sem levar em conta o texto da Lei nº 10.276/2001. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu efetivo pagamento, em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Trata-se de entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010), de modo que tem de ser reproduzido no âmbito do CARF por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em, (a) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à atualização do ressarcimento pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido, em relação à parcela deferida pela DRF. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern; e (b) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto ao direito de incluir as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido no regime alternativo. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Marcos Tranchesi Ortiz. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Esteve presente ao julgamento o Dr. Amador Outerelo, OAB/DF Nº 7.100.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em,  (a)  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa Selic  a partir  da  data de  protocolo  do  pedido,  em  relação  à parcela  deferida pela DRF.  Vencido o Conselheiro Alexandre Kern; e (b) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto  ao  direito  de  incluir  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  no  cálculo  do  crédito  presumido no  regime alternativo. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Rosaldo  Trevisan e Marcos Tranchesi Ortiz.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti. Esteve presente ao julgamento o Dr. Amador Outerelo, OAB/DF Nº 7.100.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  (fls.  1/7)  correspondente  a  crédito  presumido  de  IPI  do  2º  trimestre  de  2013  (01/04  a  30/06/2013),  com  fundamento  na  Lei  nº  10.276/2001.  A Delegacia da Receita Federal de São Paulo/SP (DRF) deferiu parcialmente  o pedido de ressarcimento (fls. 852/864), resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO  Contribuinte  faz  jus  a  incentivo  fiscal  com  o  título  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  incidentes  sobre  matérias­primas,  produto  intermediário  e  materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  ao  exterior,  instituído  pelas Leis 9.363/96 e 10.276/2001. Entretanto, quando se tratar  de compra de insumos não contemplados pela legislação regente  do  Crédito  Presumido  (não  contribuintes  –  pessoas  físicas  e  cooperativas  –  insumos  importados,  fretes),  esses  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  –  IN  SRF  23/97  e  103/97.  Em  se  tratando  de  produtos  não  tributáveis,  sua  exportação  deve  ser  excluída  do  montante  dos  produtos  exportados,  para  fins  de  cálculo de coeficiente a ser aplicado sobre a base de cálculo do  crédito presumido – IN SRF 69/2001 e 315/2003, §1º, art. 21.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006965/2004­12  Acórdão n.º 3403­002.683  S3­C4T3  Fl. 2.604          3 É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa SELIC por ausência de autorização legal.  DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO.  A DRF entendeu que a contribuinte teria direito ao crédito presumido de IPI  em razão da aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas  à  exportação. Todavia,  deveriam  ser excluídos do cálculo do benefício pleiteado os valores referentes a insumos adquiridos de  cooperativas  de  produtores  e  de  pessoas  físicas,  pois  neles  não  estão  inclusos  os  custos  representados pela contribuição de PIS/Cofins. Por esse motivo deveria ser aplicado o art. 2,  §2º da IN SRF 23/97 combinado com o art. 2 da IN SRF 103/97.  Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  Instrução Normativa SRF Nº 103, de 30 de Dezembro de 1997  Art. 2°­ As matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Outrossim,  a  Fiscalização  identificou  que  além  de  outros  produtos,  a  contribuinte  produz  e  comercializa  com  o  mercado  externo  “óleo  destilado  de  soja  (Tocopherol)  e  outros  grãos  de  soja,  mesmo  triturados”  (fl.  836),  mercadorias  que  embora  sejam exportadas, deveriam ser excluídas do cálculo do crédito presumido, uma vez que não  são tributáveis segundo a tabela TIPI.  O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 1.486/1.544)  sustentando, em síntese, que:  a)  pela leitura conjunta das Leis 9.363/96 e 10.276/2001 não é necessário  que  haja  aquisição  tributada  dos  insumos  adquiridos  no  mercado  interno para que seus valores de compra integrem o cálculo do crédito  presumido,  uma  vez  que  no  custo  desses  insumos  estariam  inclusos  ônus tributários que teriam incidido “em cascata” sobre todas as etapas  anteriores  do  processo  produtivo.  Por  esse  motivo  não  deveria  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  incentivo  os  insumos  adquiridos  de  fornecedores de pessoas físicas e rurais;  b)  a  legislação  que  institui  o  crédito  presumido  de  IPI  determina  que  somente empresas produtoras e exportadoras são beneficiárias, todavia,  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4  não  exclui  as  receitas  de  exportação  de  produtos  NT  da  receita  operacional bruta, que compõe a base de cálculo;  c)  a  demora  da  Fiscalização  em  homologar  o  Pedido  de  Ressarcimento  teria  comprometido  o  auxílio  financeiro  que  o  crédito  de  IPI  proporciona  ao  beneficiário,  portanto,  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  valor que deve ser ressarcido seria medida que se impõe;  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  14­21.127,  de  22/10/2008  (fls.  1.612/1.628),  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre produtos industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  No  cálculo  do  crédito  presumido  são  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  não­contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pois  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO  DE PRODUTOS NT.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  legislação  tributária de  regência não contempla a  inclusão das  exportações de produtos NT, no valor da Receita de Exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal.  Solicitação indeferida.  A  DRJ  entendeu  que  (i)  não  restou  provado  se  as  cooperativas  e  pessoas  físicas  que  fornecem  insumos  para  a  recorrente  seriam  contribuintes  do  PIS/Pasep  ou  da  Cofins; que (ii) as mercadorias comercializadas pela recorrente classificadas como NT devem  ser excluídas da base de cálculo do benefício, porque são condições indispensáveis para gerar  direito ao crédito presumido que o produto exportado seja industrializado e tributado pelo IPI;  e  que  (iii)  estando  a  Fazenda  Nacional  na  posse  de  quantia  recebida  licitamente,  não  há  analogia possível entre ressarcimento e repetição de indébito, sendo incabível a incidência da  taxa Selic;  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.632/1.714) reiterando os  mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006965/2004­12  Acórdão n.º 3403­002.683  S3­C4T3  Fl. 2.605          5 Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário foi protocolado em 12/12/2008, dentro do prazo de 30  dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 01/12/2008.  Por ser tempestivo e por conter fundamentos de reforma do acórdão da DRJ,  conheço do recurso.  Divido o enfrentamento do recurso em dois temas:  a) O crédito na aquisição de não contribuintes.  A  Lei  nº  10.276/2001  instituiu  regime  alternativo  de  apuração  do  crédito  presumido de IPI, com critérios diferentes daqueles previstos na Lei nº 9.363/96.  Uma  das  diferenças  reside  em  que  a  própria  Lei  passou  a  dispor  que  a  composição da base de cálculo deve ser feita pelo somatório de custos sobre os quais tenham  incidido as contribuições (art. 1º, § 1º).  Sabe­se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso  repetitivo e depois em súmula (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010 e Súmula STJ 494) de que  devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de  insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins.  Ocorre  que o  referido  entendimento  baseou­se  na  interpretação  do  texto  da  Lei nº 9.363/96. Não levou em conta o texto da Lei nº 10.276/2001.   Em especial, não levou em conta o texto do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº  10.276/2001 que, a meu ver, introduziu textualmente este novo critério, qual seja, de que a base  de  cálculo  para  a  apuração  do  crédito  apenas  é  formada  por  custos  que  tenham  sofrido  a  oneração das contribuições.  Na Lei nº 9.636/96, a definição da base de cálculo é feita nos termos do art.  2º, o qual dispõe que “A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre o  valor  total  das aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador”  (grifo  editado).  Na Lei  nº  10.276/2001,  a  base de  cálculo  é  estabelecida da  seguinte  forma  (art. 1º, § 1º):  §  1º A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.    Entendo, por isso, que sob o regime da Lei nº 10.276/2001 não há direito ao  crédito presumido em relação ‘a aquisição de não­contribuintes.    b) A atualização pela Taxa Selic  A  atualização,  no  caso  dos  pedido  de  ressarcimento,  tem  como  causa  a  demora do Fisco no reconhecimento e efetiva satisfação do direito pleiteado pelo contribuinte.  Apenas  no momento  em que  o  contribuinte  toma conhecimento  de que  lhe  não  houve  a  atualização  do  seu  direito  de  crédito,  ou  que  tenha  sido  recusado  o  direito  à  atualização,  é  que  pode,  então,  insurgir­se  para  assegurar  o  direito  de  que  o  crédito  seja  atualizado.  Não  se  pode  falar,  portanto,  na  contagem  de  prazo  prescricional  contra  o  contribuinte  em  relação  a  momento  anterior,  pretendendo  que  o  início  deste  prazo  seja  o  mesmo do exercício do direito de crédito.  Quanto  ao mérito  do  direito  de  atualização,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou em recurso repetitivo o seguinte entendimento:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006965/2004­12  Acórdão n.º 3403­002.683  S3­C4T3  Fl. 2.606          7 Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  O  mesmo  entendimento  foi  reiterado  pelo  STJ  em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI,  também  em  recurso  repetitivo,  do  qual  se  transcreve  apenas  o  trecho  pertinente da ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  (...)   12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de  enriquecimento  sem causa do Fisco  (Aplicação analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de  janeiro de 1996) na  correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  No âmbito do IPI, portanto, a aplicação da correção pela taxa Selic em razão  da demora causada pelo Fisco no ressarcimento do direito do contribuinte é matéria definida  em  recurso  repetitivo,  pelo  STJ,  o  que  exige  a  reprodução  deste  mesmo  entendimento  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62­A RICARF,  introduzido  pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010, que estabelece o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  A atualização pela Taxa Selic, como visto, apenas se aplica se houver mora,  aplicando­se  em  relação  ao  período  decorrido  entre  o  protocolo  do  pedido  e  o  seu  efetivo  pagamento pelo Fisco, ou aproveitamento pelo contribuinte, por meio de compensação.  c) Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  reconhecer ao contribuinte o direito de atualização do crédito pela aplicação da taxa Selic em  relação ao período compreendido entre a apresentação do pedido de ressarcimento e o efetivo  pagamento ao contribuinte.  (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10730.009127/2007-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deduz-se do rendimento considerado omitido o valor honorários advocatícios desembolsados em face da ação judicial que propiciou o respectivo recebimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributada o valor de R$9.438,04 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quatro centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributada o valor de R$9.438,04 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quatro centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2202­000.424,  proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção deste CARF, fls. 144 a 149, que  reproduzo a seguir:  “DERMEVAL  ESQUETINO  DE  BARCELOS,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  (...),  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  67/69,  prolatada  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro/RJ,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 81/95.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  em  11/09/2007,  a  Notificação  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  03/05),  com  ciência através de AR, em 26/09/2007 (fl. 18), na qual houve redução do imposto de  renda  a  restituir  de R$12.199,72  para R$ 1.952,50,  relativo  ao  exercício  de  2005,  correspondente ao ano­calendário de 2004.  A exigência  fiscal  em exame  teve origem em procedimentos de  fiscalização  em revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2005, onde a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  a  omissão  de  rendimento  do  trabalho  com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos a tabela progressiva, no valor  de R$ 38.637,15, recebidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 0,00. arts. 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n.° 7.713 de 1988; arts.  1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; arts. 1° e 15, da Lei n.° 10.451, de 2002; arts. 43  e 45 do Decreto n.° 3000, de 1999 (RIR/99).  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  22/10/2007,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.01/02,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário  amparado,  em  síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  com  efeito,  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois,  na  verdade,  o  que  ocorreu é que o Ilustre Auditor­fiscal não deduziu do total dos rendimentos o valor  de R$20.336,37, que  foi pago a  titulo de honorários advocatícios ao profissional  que patrocinou a referida Reclamação Trabalhista, o qual é dedutível uma vez que  se trata de despesas necessárias à ação judicial;  ­ que, não obstante, não foi observado que, do total do credito recebido através da  Justiça do Trabalho, 23,8251% correspondem a verbas de natureza  indenizatória  que estão isentas de tributação.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Sexta Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro RJ, concluíram pela procedência  [parcial] do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que,  o  interessado contesta o  lançamento  alegando que o valor  considerado pela  fiscalização  como  omissão  de  rendimentos  consiste  em  honorários  advocatícios  referentes  à  Reclamação  Trabalhista  n°  883/01  (R$  20.336,37)  e  em  verbas  indenizatórias, isenta de tributação;  ­  que,  cumpre  ressaltar  que  somente  pode  ser  deduzido  da  base  de  calculo  do  imposto  de  renda  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  que  tenha  sido  efetivamente  suportadas  pelo  reclamante  e  desde  que  devidamente  comprovadas  pelo mesmo;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.009127/2007­88  Acórdão n.º 2802­002.863  S2­TE02  Fl. 151          3 ­  que,  a  fim  de  comprovar  os  honorários  pagos,  o  Contribuinte  apresentou,  inicialmente, os recibos de fls. 07 e 08. Nelas, os senhores José Guillherme Batista  Pereira  e  Oswaldo  Oliveira  de  Freitas  afirmam  ter  recebido  as  quantias  de  R$6.778,79 e RS 13.557,58, respectivamente, a titulo de honorários advocatícios,  sem especificar as ações em que atuaram;  ­ que, em relação ao senhor José Guilherme B. Pereira,  a petição anexada à  fl. 56  refere­se,  a  outro  processo  (processo  n°  2005.001.1145843),  que  não  corre  na  esfera trabalhista. Assim, considerando que o Contribuinte não logrou comprovar  a  atuação  desse  advogado  na  ação  em  comento,  incabível  a  dedução  dos  honorários pagos do total recebido;  ­ que,  também não é possível aceitar a dedução do valor pago ao senhor Oswaldo  Oliveira  de  Freitas.  Isto  porque,  para  comprovar  sua  atuação,  o  Contribuinte  limitou­se  a  apresentar  planilhas  de  fls.  50/53  com  o  carimbo  desse  advogado  aposto, que não supre o requerido a ele na diligencia efetuada;  ­  [que  a  parcela  isenta  do  imposto  de  renda  corresponde  ao  FGTS  no  valor  de  R$16.272,48];  ­ que, portanto, caberia ao contribuinte oferecer à tributação na Declaração de Ajuste  o  valor  de  R$  51.807,76,  relativo  à  Bradesco  Vida  e  Previdência.  Como  o  rendimento informado foi de R$ 29.150,75, cabe neste voto manter a omissão de  rendimentos  no  valor  de  R$  22.657,01,  alterando  o  lançamento  na  forma  do  demonstrativo abaixo.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  razão  de  ação  judicial, poderá ser deduzido da base de cálculos do imposto de renda o valor  das  despesas  com  a  ação  judicial  correspondente,  que  tenham  sido  suportadas pelo reclamante, incluindo os honorários advocatícios, desde que  devidamente  comprovadas,  e  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos.  Impugnação Procedente em Parte.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  17/02/2011,  conforme  Termo constante a fl.76, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em  tempo  hábil  (14/03/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  81/95,  com  instrução  de  documentos adicionais fls. 96/128, no qual demonstra irresignação contra a decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que,  todas  estas  circunstancias  são  possíveis  e  se  fundamentam  no  principio  da  verdade material, pois o que se busca, durante todo o processo administrativo, é a  verdade  real  dos  fatos  em  contenda,  e  isto  pode  acontecer  em  qualquer  fase  ou  instancia processual;  ­ que, não obstante a  formalidades advindas da tipicidade tributaria, o que se deve  perquirir e a verdade real dos fatos uma vez que o principio da verdade material e  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 o  fundamento  basilar  da  imposição  tributaria  e  tem  o  escopo  de  o  contribuinte  fazer  prova  de  fato  e  de  direito  em  razão  de  comprovar  que  os  honorários,  conforme se vem demonstrado foram pagos aos advogados;  ­ que, alega autoridade fiscal que o contribuinte apresentou e (volta a apresentar) os  recibos  de  honorários,  com  Firmas Devidamente  Reconhecidas  dos  Advogados,  honorários estes pagos ao advogado José Guilherme Batista Pereira que afirma ter  recebido  o  valor  de  R$6.778,79  e  o  advogado  de  nome  Oswaldo  Oliveira  de  Freitas que recebeu efetivamente a quantia de R$ 13.557,58;  ­  que,  é  bem  verdade  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  tem,  nos  dias  de  hoje,  meios hábeis, apetrechos tecnológicos e eficiência de cruzamento de informações  para  apurar  a  veracidade  dos  fatos  alegados  pelos  contribuintes  de  boa­fé.  Não  pode na incerteza a autoridade fiscal tributar o contribuinte, uma vez que o CTN  veda a utilização do tributo como sanção.”  O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  23  de  janeiro  de  2013,  tendo 2ª Câmara,  da 2ª Turma Ordinária,  da 2ª Seção proferido  a Resolução nº 2802­ 000.424, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­ A  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 144 a 149.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De acordo com a Notificação de Lançamento, fls. 5, a matéria tributada nos  presentes  autos  se  refere  à  “Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  ou  sem  Vínculo  Empregatício”, apurada a partir das informações e documentos apresentados pelo contribuinte  e das informações constantes dos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  decisão  de  primeira  instância  acolheu  parcialmente  a  impugnação  apresentada  para  excluir  da  base  de  cálculo  tributada  a  importância  de  R$16.272,48  considerada isenta do imposto de renda pessoa física.  Conforme se depreende da  impugnação apresentada e do recurso voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  resta  em  discussão  neste  julgamento  somente  a  questão  relacionada  à  possibilidade  da  dedução  das  despesas  desembolsadas  para  pagamento  dos  honorários advocatícios em razão do processo judicial que ensejou o rendimento considerado  omitido pelo lançamento fiscal.   Com  o  intuito  de  demonstrar  a  improcedência  das  razões  pelas  quais  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  acolher  os  recibos  emitidos  pelo  advogado  José  Guilherme  Batista  Pereira,  no  valor  de  R$6.778,79,  e  pelo  advogado  Oswaldo  Oliveira  de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.009127/2007­88  Acórdão n.º 2802­002.863  S2­TE02  Fl. 152          5 Freitas, no valor de R$ 13.557,58,  fls. 7 e 8, o  recorrente  juntou cópia de algumas peças do  processo judicial trabalhista, fls. 105 a 131 do processo digital.  Nesse  caso,  forçoso  concluir  pela  necessidade  do  exame  desses  novos  elementos  juntados aos autos pelo recorrente, extraídos do processo  judicial nº 883/01,  tendo  em vista, inclusive, que prevalece no âmbito do contencioso administrativo a observância dos  princípios da verdade material e da informalidade dos processos administrativos fiscais.  Do  exame  desses  elementos,  constata­se  que  o  primeiro  advogado  citado  como patrono da  causa  trabalhista  foi  quem  firmou a petição  inicial  e demais  requerimentos  juntados  aos  autos  do  processo  judicial,  fls.  105  a  122  do  processo  digital.  Já  o  segundo  advogado, aparece como a pessoa que firmou as contestações juntados àqueles autos, conforme  se vê das petições de fls. 123/124, bem como do substabelecimento de procuração 125.  Por  sua  vez,  as  declarações  que  instruíram  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, fls. 7 e 8, descrevem que os respectivos honorários advocatícios (totalizados em  R$20.336,37) foram pagos pelo contribuinte no ano de 2004.  Diante  desse  conjunto  probatório,  impõe­se  a  dedução  da  parcela  de  R$20.336,37,  uma  vez  comprovado  que  o  pagamento  em  referência  possui  relação  com  o  recebimento do rendimento tributado pela Notificação de Lançamento, consoante autorização  expressa no parágrafo único do art. 56, do Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/1999.   Por outro lado, conforme mencionado anteriormente, tendo em vista que uma  parte  do  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (no  valor  de  R$16.272,48)  foi  considerada  isenta  do  imposto  de  renda  pela  decisão  de  primeira  instância,  somente  se  considera  para  fins  de  dedução  das  despesas  judiciais  a  parte  diretamente  proporcional  aos  rendimentos tributáveis.  Isto porque, nos termos da legislação de regência, os honorários advocatícios  são  dedutíveis  na  proporção  dos  rendimentos  tributáveis  da  ação,  devendo  esses  honorários,  pois, serem rateados entre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e os rendimentos  de tributação exclusiva na fonte.  Nesse  sentido,  considerando que  o  rendimento  tributado  originalmente pela  Notificação de Lançamento correspondeu a R$38.637,15 e considerando que o valor tributável,  remanescente, após o cômputo da parcela isenta considerada pela decisão de primeira instância,  corresponder  a  R$22.657,11,  há  que  se  considerar  dedutível  somente  os  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  9.438,04,  equivalentes  a  58%  (cinquenta  e  oito  por  cento)  do  rendimento tributável remanescente.  Portanto,  resta  tributável  o  valor  de  R$  13.219,07  (R$22.657,11  menos  R$9.438,04).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para excluir da base tributada o valor de R$9.438,04 (nove mil, quatrocentos e trinta  e oito reais e quatro centavos).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                               Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10830.721437/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada de omissão de receitas da atividade, culminando com a não-declaração do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS comprovadamente devidos conforme informações prestadas pela própria contribuinte à Fazenda Estadual e a órgão regulador da atividade (ANP) e corroboradas pela expressiva movimentação financeira e por informações de compras prestadas pelos adquirentes de seus produtos, caracteriza o evidente intuito de fraude, com intenção de impedir ou retardar o conhecimento dos fatos por parte da Fazenda Nacional, sujeitando a autuada à multa de ofício qualificada, de 150 % do crédito tributário apurado em ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. São solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 1402-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada de omissão de receitas da atividade, culminando com a não-declaração do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS comprovadamente devidos conforme informações prestadas pela própria contribuinte à Fazenda Estadual e a órgão regulador da atividade (ANP) e corroboradas pela expressiva movimentação financeira e por informações de compras prestadas pelos adquirentes de seus produtos, caracteriza o evidente intuito de fraude, com intenção de impedir ou retardar o conhecimento dos fatos por parte da Fazenda Nacional, sujeitando a autuada à multa de ofício qualificada, de 150 % do crédito tributário apurado em ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. São solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 816          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 817          3 Relatório  Shin  Hasegawa,  Tieko  Fukuda  Hasegawa  (espólio)  e  Carlos  Sussumu  Hasegawa, arrolados como responsáveis solidários da empresa Petromarte – Distribuidora de  Derivados  de  Petróleo  Ltda  recorrem  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida pela 4ª Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se dos Autos de Infração lavrados em 14/03/2012, abrangendo o ano­ calendário  de  2007,  e  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  à  Contribuição para o PIS/Pasep, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins e à Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, com lançamento no  valor total de R$ 92.497.646,78, aí incluídos principal, multa de ofício aplicada no  percentual de 150% e juros de mora calculados até 03/2012.  ...   As circunstâncias que ensejaram a autuação estão consubstanciadas no Termo  de Verificação Fiscal de fls. 507/538,  formalizado com indicação, na qualidade de  contribuinte, da pessoa jurídica fiscalizada ­ Petromarte Distribuidora de Derivados  de Petróleo S/A. CNPJ nº 03.632.191/0001­00  ­ e, na qualidade de sujeito passivo  (responsáveis tributários) as pessoas físicas (1) Tieko Fukuda Hasegawa, CPF/MF nº  063.038.608­00,  (2)  Shin  Hasegawa  CPF/MF  nº  137.685.498­87  e  (3)  Carlos  Sussumu Hasegawa, CPF/MF nº 100.332.848­22, e descrevendo o que segue:  Trata­se  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  empresa  PETROMARTE  ­  DISTRIBUIDORA  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  LTDA.,  CNPJ  03.632.191/0001­00, doravante denominada fiscalizada.  I ­ A EMPRESA  1. A fiscalizada é sociedade por cotas de responsabilidade Ltda., e tem por  atividade,  o  comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  gasolina  e  demais  derivados  de  petróleo,  exceto  lubrificantes  não  realizados  por  transportador retalhista.  2.  Seu  quadro  societário  é  formado  pelo  Sr.  Shin  Hasegawa,  CPF  137.685.498­87,  com  50%  das  cotas  e  Sra.  Tieko  Fukuda  Hasegawa,  CPF 063.038.608­00, com 50% das cotas remanescentes.  3.  Possui  como  procurador  principal,  o  Sr.  Carlos  Sussumo  Hasegawa,  CPF 100.332.848­22, médico, filho dos sócios.  4.  Apresentou  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa Jurídica  (DIPJ), no ano calendário em questão, pela  sistemática  do Lucro Real Anual, com valores zerados para o ano­calendário 2007.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 818          4 5.  Também,  apresentou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  também com valores  zerados para o ano calendário  2007.  6. Declarou para Fisco do Estado de São Paulo um  faturamento de R$  372.377.319,15 para o ano­calendário 2007.  7.  Através  de  alterações  efetuadas  na  JUCESP,  em  10/04/2008  a  fiscalizada  foi  transformada  de  LTDA  para  S/A  e  em  20/07/2011  seu  domicilio  fiscal  foi  alterado  para  o  endereço:  Av  Antônio  Fadim,  751,  Cascata, Paulínia, SP.  II ­ A AÇÃO FISCAL  8.  A  ação  fiscal  iniciou­se  em  16/07/2010,  através  da  afixação  na  repartição  do  Edital  SEFIS  n°  238/2010,  para  ciência  do  Termo  de  Constatação  e  Início  de  Fiscalização,  tendo  em  vista  o  contribuinte  se  encontrar em lugar incerto e ignorado.  9.  Com  efeito,  conforme  o  aludido  Termo  de  Constatação  e  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  16/07/2010,  quando  do  comparecimento  ao  domicílio  fiscal do  contribuinte,  conforme cadastro na RFB, verificou­se  que no local estava instalada outra empresa, qual seja: Tercom Terminal de  Armazenagem de Combustível Ltda, CNPJ 09.361.622/0001­10, portanto,  não se logrou êxito em localizá­la.  10.  Também,  visando  conceder  aos  sócios  a  ampla  defesa,  o  referido  Termo foi encaminhado ao sócio Sr. Shin Hasegawa, tendo sido recebido  por  AR  em  22/07/2010,  porém,  o  mesmo  até  a  presente  data  não  se  manifestou,  não  outorgou  mandato  a  um  procurador,  preferindo  permanecer oculto durante toda auditoria.  11. O exame descrito neste Termo de Verificação Fiscal  foi  direcionado  única e  exclusivamente  ao  Imposto de Renda PJ  e  seus  reflexos,  no  ano  calendário 2007.  12. Em conformidade com o disposto no artigo 173,  I combinado com o  artigo 150 e parágrafo quarto, ambos do Código Tributário Nacional (Lei  n° 5.172/66) procedemos ao lançamento de ofício, na forma do artigo 142  do mesmo diploma legal, relativo aos fatos apurados, por este Serviço de  Fiscalização concernente exclusivamente ao ano­calendário 2007.  13. Visando à correta apuração do Lucro Real, a  fiscalizada  foi  intimada  várias vezes a apresentar os Livros Diário e Razão, através dos seguintes  Editais afixados na repartição:  a) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/353/2010 ­ DE 01/10/2010;  b) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/457/2010 ­ DE 01/12/2010;  c) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/054/2011 ­ DE 28/01/2011;  d) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/139/2011 ­ DE 29/03/2011;  e) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/232/2011 ­ DE 27/05/2011;  f) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/305/2011 ­ DE 25/07/2011;  g) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/393/2011 ­ DE 30/09/2011;  h) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/485/2011 ­ DE 12/12/2011;  i) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/34/2012 ­ DE 15/02/2012  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 819          5 14. Até a presente data, a fiscalizada não apresentou os Livros Diário e o  Razão, nem, tampouco, justificou a sua não apresentação, inviabilizando a  apuração  através  do  lucro Real,  motivo  pelo  qual  o  Lucro  será  apurado  através do arbitramento.  15. Após  tomarmos conhecimento da alteração de endereço na JUCESP,  em 20/07/2011, foi lavrado novo Termo e encaminhado ao novo domicílio  fiscal  da  fiscalizada,  para  ciência  via  postal  mediante  AR­Aviso  de  Recebimento.  16.  A  referida  correspondência  foi  devolvida  pelos  correios  com  a  indicação "Mudou­se".  17.  Por  oportuno,  esclarecemos  que  em  10/11/2010,  foi  encaminhado  o  Ofício  10.535/SEFIS/DRF­CPS  à  Agência  Nacional  de  Petróleo  ­  ANP  (Diretor  Regional  em  São  Paulo),  entidade  reguladora  do  setor  de  combustíveis no país, solicitando à mesma que enviasse a esta fiscalização  informações referente à fiscalizada, a saber:  a) Dados cadastrais;  b) Volume  de  comercialização  da  empresa,  especificando  o  produto  (gasolina,  óleo  diesel,  álcool),  por  litro  e  por mês,  de  janeiro  de  2007  a  dezembro de 2007.  18.  Em  01/12/2010,  a  ANP,  por  meio  do  Oficio  n°  2865/2010/SAB,  respondeu  o  Ofício  mencionado  no  item  anterior,  encaminhando  os  documentos requeridos.  19. Mediante o exame da documentação analisada, chegou­se às seguintes  constatações:  III ­ DOS FATOS CONSTATADOS  III.I ­ DA AÇÃO FISCAL EM FACE DA FISCALIZADA NOS  ANOS­CALENDÁRIO 2004/2005/2006  20. Inicialmente cumpre esclarecer que a fiscalizada foi objeto de autuação  nos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006  nas mesmas  infrações  objeto  do  presente lançamento, quais sejam, omissões de receita da atividade.  21. Numa prática sistematizada, a mesma vem fraudando o fisco, deixando  de recolher os valores dos tributos devidos, conforme quadro sintético à fl.  511.  22. Portanto, analisando­se o quadro anterior, verifica­se que a fiscalizada,  num flagrante desprezo para com a Fazenda Pública, nem ao menos se deu  trabalho de apresentar  impugnação dos Autos de maior valor, estando na  Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança.  III.II – DOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO FISCO  ESTADUAL  23.  Em  outubro  de  2007,  a  DEAT  ­  COMBUSTÍVEIS,  Diretoria  Executiva  da  Administração  Tributária  da  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  encaminhou  cópias  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 820          6 reprográficas  do  procedimento  administrativo  de  cassação  da  inscrição  estadual da fiscalizada (cadastro de contribuintes no ICMS) por diversas  irregularidades constatadas, conforme Despacho exarado em 09/03/2007.  24.  Dos  documentos  acostados,  foram  encontrados  os  depoimentos  prestados ao Fisco Estadual pelos sócios Shin Hasegawa, Tieko Hasegawa  e  pelo  procurador,  Sr.  Carlos  Hasegawa,  confirmando­se  que  administravam  conjuntamente  a  fiscalizada,  sendo  o  principal  administrador, o procurador Sr. Carlos.  25. Também,  o Fisco Estadual  constatou  diversas  discrepâncias  fiscais  e  contábeis,  não  apenas  com  o  ICMS,  mas,  também,  com  as  DIPJ  apresentadas (2004, 2005 e 2006).  26.  O  Fisco  Estadual  constatou  que  a  fiscalizada  prestou  várias  informações  falsas  acerca  da  integralização  do  capital  social,  tendo  declarado o montante de R$ 30.000.000,00 para a JUCESP.  27. A função principal do Capital Social de uma empresa é a garantia dos  credores e, é evidente que, quanto maior for o capital social integralizado,  maior é a proteção destes.  28.  Em  síntese,  para  formação  do  capital  social,  a  fiscalizada  prestou  informações inverídicas em relação a uma suposta Reserva de Reavaliação  no montante de R$ 28.900.000,00 não declarada nas DIPJs.  29. Os Laudos de Avaliação apresentados que  embasariam a Reserva de  Reavaliação foram efetuados em data posterior ao da Alteração Contratual  em que constava a informação da Reserva.  30. Portanto, o Fisco Estadual constatou que era inverídico o Capital de R$  30.000.000,00,  situação  que  denota  que  a  mesma  prestou  informações  falsas  quanto  à  sua  capacidade  financeira  de  satisfazer  os  eventuais  interesses de credores (Fazenda Pública).  III ­ DOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA ANP  31.  Também,  verificamos  que  a  Agência  Nacional  de  Petróleo  ­  ANP,  através  do  Ofício  2329/2008/SAB  de  01/10/2008,  prestou  vários  esclarecimentos,  dentre  os  quais,  que  a  fiscalizada  somente  foi  autorizada  a  operar  no  mercado  de  combustíveis,  de  2002  a  01/07/2008, através de medidas judiciais (Mandado de Segurança).  32.  Assim,  numa  prática  delituosa,  a  mesma  também  fraudou  Fisco  Federal em 2007, causando grave lesão aos cofres públicos.  IV ­ DA IRREGULARIDADE CONSTATADA ­ OMISSÃO DE  RECEITAS DA ATIVIDADE  33. É mister relembrar que a fiscalizada DECLAROU para o Fisco Federal  valores ZERADOS de  tributos a pagar nas DCTFs e na DIPJ,  incidindo  em omissão de receitas da atividade, eis que declarou vultosos valores para  o Fisco Estadual (ICMS) e para a ANP.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 821          7 34.  Todas  as  distribuidoras  de  combustíveis  são  obrigadas  a  apresentar  mensalmente à ANP uma declaração denominada "DCP ­ Demonstrativo  de Controle de Produtos" indicando o volume, em litros, transacionado de  gasolina, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado.   35.  De  acordo  com  a  Portaria  CNP­DIPLAN  n  221,  de  25/06/1981,  as  empresas  misturadoras  e  envasilhadoras,  produtoras  e  distribuidoras  de  produtos  derivados  de  petróleo,  misturadoras  e  distribuidoras  de  AEAC  (álcool  etílico  anidro  combustível)  e  AEHC  (álcool  etílico  hidratado  combustível)  grifo  nosso,  são  obrigadas  a  preencher  mensalmente  o  formulário denominado "Demonstrativo de Controle de Produtos ­ DCP",  no qual, são inseridos todos dados sobre produção, distribuição e consumo  dos combustíveis retromencionados.  36. Este é um dos pré­requisitos da ANP para que as distribuidoras sejam  autorizadas a operar no mercado de combustíveis.  37.  A  Agência  Nacional  de  Petróleo  ­  ANP  encaminhou  a  esta  fiscalização,  em  01/12/2010,  demonstrativos  contendo  volume  em  litros  dos combustíveis transacionados, bem como outros documentos referentes  à  fiscalizada,  inclusive  informou  que  o  registro  da  empresa  estava  "CANCELADO".  38.  Assim,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  levou­se  em  consideração  apenas  o  volume  de  álcool  hidratado  transacionado  no  período,  tendo  em  vista  que,  a  teor  do  artigo  42  da  Medida  Provisória  2.158­35/01,  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  Venda  de  gasolinas  exceto  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas, ficam reduzidas a zero a partir de  julho de 2000.  39. Com base no volume de vendas informado no demonstrativo enviado  pela  ANP,  bem  como,  consulta  ao  "site"  da  ANP,  os  quais  indicam  os  preços  praticados,  separados  por  região,  elaborou­se  o  demonstrativo  analítico  que  segue  anexo  a  este  Termo,  cujos  totais  apresentamos  a  seguir.  40.  Informamos  que  foram  utilizados  os  valores  médios  dos  produtos  praticados no estado de São Paulo, os quais, por oportuno, são, na média,  os menores valores do país.  41. Assim, não tendo sido possível a obtenção dos valores reais de vendas  dos  produtos,  tendo  em  vista  a  omissão  da  fiscalizada,  optou­se,  em  benefício  da  mesma,  em  alocar  os  valores  mínimos  dos  preços  das  distribuidoras, conforme quadros à fl. 515:  42. Também, através do Convênio de Cooperação Técnica RFB/GAB n°  02337/2008,  celebrado em 30/05/2008 pela União  (Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil)  e  o  Estado  de  São  Paulo  (Secretaria  da  Fazenda),  publicado  no DOU  em  03/06/2008,  extraímos  os  dados  de  apuração  do  ICMS (Nova GIA), tendo constatado um expressivo faturamento anual de  R$ 372.377.319.15 (saída de combustíveis ­ CFOP 5.651 a 5.666 e 6.651 a  6.666),  cujos  valores  a  seguir  relacionados  servirão  de  base  de  cálculo  para a apuração do IRPJ e da CSLL:  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 822          8 Mês  Vendas ­ R$  jan/07  41.621.356,75  fey/07  32.013.509,39  mar/07  32.727.698,55  abr/07  39.498.559,47  mai/07  23.925.779,38  jun/07  32.533.238,41  jul/07  44.116.977,64  ago/07  45.761.793,89  set/07  32.233.906,33  out/07  2.049.427,41  nov/07  20.347.990,50  dez/07  25.547.082,13  Total  372.377.319,85    43.  Os  valores  de  apuração  se  encontram  discriminados  nas  folhas  em  anexo  do  Presente  Auto  de  Infração  e  suas  folhas  de  continuação,  juntamente com o demonstrativo de multa e juros de mora.  V ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  V.I ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA EM FACE DO  PROCURADOR  44. Conforme já explanado anteriormente, a DEAT – Diretoria Executiva  da  Administração  Tributária  ­  Combustíveis,  encaminhou  vasta  documentação  contendo  elementos  que  embasaram  a  cassação  em  2007  das atividades da fiscalizada como distribuidora de combustível.  45.  Conforme  documentação  acostada  pela  DEAT,  verificou­se  que  a  administração da fiscalizada foi efetuada principalmente pelo procurador,  mas  conjuntamente  com  os  dois  sócios,  conforme  declarações  prestadas  pelo Sr Carlos e pela Sra Tieko:  Sr. Carlos Sussumu Hasegawa (procurador):  "Que  administra  a  empresa  conjuntamente  com  seus  pais. Que  seus  pais  (sócios da empresa) não participam diariamente das atividades da empresa,  tendo participações somente nas tomadas de decisões importantes"  Sra. Tieko Fukuda Haseçiawa (sócia):  "Que  participa  das  tomadas  de  decisão,  juntamente  com  seu  filho,  Sr.  Carlos Sussumu Hasegawa, e seu marido, o Sr. Shin Hasegawa".  46.  Visando  elucidar  dúvidas  quanto  à  administração  da  fiscalizada  no  ano­calendário  2007,  foi  encaminhada  ao  Banco  Bradesco  S/A,  a  RMF  0810400­2010­00117­5,  solicitando  informações  sobre  eventuais  procuradores  da  empresa,  bem  como  a movimentação  financeira  do  ano  calendário de 2007.  47. Constatou­se  a  hipótese  de  indispensabilidade,  prevista  no  art.  3°  do  Decreto 3.724/2001, inciso XI, tendo em vista que a  fiscalizada declarou  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 823          9 receitas  zeradas  em  suas  declarações,  mas  efetuou  uma  movimentação  financeira de R$ 65.129.219,74 em 2007, havendo indícios de interpostas  pessoas.  48.  Da  análise  dos  documentos,  encaminhados  pelo  Banco  Bradesco,  constatamos, procuração pública datada de 30/03/2000, por meio da qual a  Petromarte  Distribuidora  de  Derivados  de  Petróleo  Ltda.  nomeou  e  constituiu  o  Sr.  Carlos  Sussumu  Hasegawa,  inscrito  no  CPF  sob  o  n°  100.332.848­22,  seu  procurador,  outorgado­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  o  fim  ­especial  de  gerir  e  administrar  os  negócios  da  firma  outorgante  no  tocante  a  todo  o  ramo  de  atividade  em  que  possa  representá­la, assinar e requerer todos os documentos necessários para a  referida administração (...)  representando os outorgantes perante  todas as  repartições públicas, (...) comprar e comercializar mercadorias, assinando  e emitindo notas fiscais; (...) contratar e dispensar funcionários, etc.  49. Na  seqüência,  com base nos  extratos bancários,  foram solicitados  ao  Banco  Bradesco  RMF  0810400­2011­00163­2,  cerca  de  30  cópias  de  diversos cheques, com os valores mais expressivos, a fim de conferir quem  os assinava.  50. Novamente, constatou­se a hipótese de indispensabilidade, prevista no  art. 3° do Decreto 3.724/2001, inciso XI, tendo em vista que a fiscalizada  declarou  receitas  zeradas  em  suas  declarações,  mas  efetuou  uma  movimentação financeira de R$ 65.129.219,74 em 2007, havendo indícios  de interpostas pessoas, sendo necessário buscar os eventuais beneficiários.  51.  Em  04/07/2011,  o  Banco  Bradesco  encaminhou  os  referidos  documentos solicitados.  52. De posse das cópias dos cheques, verificamos que os mesmos  foram  assinados  pelo  Sr.  Carlos  Sussumu  Hasegawa,  o  que  corrobora  que  ele  cumpria  cabalmente  a  outorga  da  procuração,  e,  por  conseguinte,  administrava a empresa conjuntamente com os seus sócios.  53.  Diante  dos  elementos  e  fatos  apurados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  verificamos  que  a  empresa  Petromarte  atuou  no  ano  de  2007  no  comércio atacadista de combustíveis.  54. As atividades da Petromarte, como constatado, foram realizadas sob a  gestão  de  seu  administrador  principal  (mandatário):  Carlos  Sussumu  Hasegawa  que  atuou  efetivamente  na  sua  administração,  praticando  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social,  como  a  sonegação  de  impostos  comprovadamente  devidos,  prestação  de  falsas  informações  ao  Fisco  Federal,  bem  como,  deixou  de  efetuar  os  procedimentos obrigatórios de encerramento da pessoa jurídica perante os  órgãos competentes (vide tópico IV. I).  55. Assim nos termos do inciso II do artigo 135 do Código Tributário  Nacional é cabível a sujeição passiva solidária em face do contribuinte  Carlos Sussumu Hasegawa.  56.  Por  oportuno  transcrevemos  a  seguir  os  aludidos  dispositivos  legais  acompanhados de jurisprudência federal:  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 824          10 [....]  V.II ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA EM FACE DOS  SÓCIOS  57. A dissolução irregular da sociedade restou caracterizada em virtude de  a mesma não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e não ter havido  qualquer comunicação à Secretaria da Receita Federal deste fato.  58.  Tal  situação  foi  corroborada  pela  informação  prestada  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP)  a  esta  fiscalização  (item  acima),  acerca  do  cancelamento  do  registro  para  distribuição de combustíveis da empresa Petromarte.  59. Também, foi corroborada pela cassação da inscrição estadual efetuada  pelo Fisco do Estado de São Paulo em 09/03/2007.  60.  Sem  autorização  para  comercialização,  a  sociedade  cessou  suas  atividades  e  não  adotou  as  devidas  providências  junto  aos  órgãos  de  registro, simplesmente foi abandonada.  61. Conforme já explanado anteriormente, a DEAT – Diretoria Executiva  da  Administração  Tributária  ­  Combustíveis,  encaminhou  vasta  documentação  contendo  elementos  que  embasaram  a  cassação  em  2007  das atividades da fiscalizada como distribuidora de combustível.  62.  Na  documentação  acostada  pela  DEAT,  verificou­se  que  a  administração da fiscalizada foi efetuada principalmente pelo procurador,  mas  conjuntamente  com  os  dois  sócios,  conforme  declarações  prestadas  pelo Sr Carlos e pela Sra Tieko:  Sr. Carlos:  "Que  administra  a  empresa  conjuntamente  com  seus  pais.  Que  seus  pais  (sócios  da  empresa)  não  participam  diariamente  das  atividades  da  empresa,  tendo  participações  somente  nas  tomadas  de decisões  importantes"  Sra Tieko:  "Que  participa  das  tomadas  de  decisão,  juntamente  com  seu  filho,  Sr.  Carlos  Sussumu  Hasegawa,  e  seu  marido, o Sr. Shin Hasegawa".  63.  Com  efeito,  na  qualidade  de  sócios  administradores  atuando  na  sua  administração, praticaram atos com excesso de poderes ou  infração à lei,  como  a  sonegação  de  impostos  comprovadamente  devidos,  prestação  de  falsas  informações  ao  Fisco  Federal  e  deixaram  de  efetuar  os  procedimentos obrigatórios de encerramento da pessoa jurídica perante os  órgãos competentes.  64.  A  adoção  dessas  condutas  configuram  infração  à  lei  societária,  infração à  lei ou excesso de poderes e  implicam a  responsabilização dos  sócios  administradores,  com  base  no  disposto  no  art.  ,135,  inciso  III,  da  Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 825          11 65.  Ademais,  de  acordo  com  a  Súmula  435  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "Presume­se dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  para  o  sócio­ gerente."  66.  Desta  forma,  entendemos  que  deve  atribuída  ao  Sr.  Shin  Hasegawa  e  Sra.  Tieko  Fukuda  Haseqawa,  sócios­gerentes  e  administradores  da  fiscalizada,  responsabilidade  tributária  solidária  pelo crédito  tributário apurado, bem como ao seu administrador Sr.  Carlos Sussumu Hasegawa.   67.  Pois  bem.  Efetuados  os  registros  concernentes  à  administração  da  empresa  e  à  responsabilidade  dos  sócios  administradores,  passemos  à  apuração dos tributos devidos.    VI ­ DO DIREITO  68. Para o ano­calendário 2007,  tendo em vista o  lançamento, aplicou­se  os  dispositivos  legais  constantes  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  dos  Autos  de  Infração,  o  qual  por  oportuno,  transcrevemos a seguir alguns dispositivos legais.  VII ­ DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  69. O Lucro  da  fiscalizada  será  arbitrado  tendo  em  vista  que  a  empresa  não apresentou escrituração contábil e fiscal necessária à apuração de  suas receitas e à identificação da efetiva movimentação financeira da  empresa que não permitem a apuração do Lucro Real Trimestral.  70. A base de cálculo do IRPJ deverá ser apurada em conformidade com  a sistemática do Lucro Arbitrado, seguindo os mandamentos contidos no  inciso III do artigo 530 do RIR/99, transcritos a seguir:  [...]  71. O lançamento far­se­á de acordo com o artigo 532 do RIR/99, sendo o  lucro  arbitrado  tomando­se  por  base  as  receitas  de  revenda  de  combustíveis de acordo com os valores declarados para o Fisco do Estado  de São Paulo, extraídos da Nova GIA:  [...]  VIII­ DA AUTUAÇÃO  72. A empresa está sendo autuada no ano­calendário 2007, tendo em vista  que declarou valores zerados dos tributos comprovadamente devidos, para  o Fisco Federal.  73. Conforme item "41", a base de cálculo do PIS e da COFINS é somente  sobre  a  venda  de  álcool  hidratado,  cujos  valores  foram  obtidos  multiplicando o volume de litragem mensal vezes o menor valor de álcool  verificado no mês, em benefício da fiscalizada.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 826          12 74. Dos  valores mensais  aplicam­se  as  alíquotas  de  1,46%  para  o  PIS  e  6,74% para a COFINS, para o álcool hidratado, de acordo com o disposto  no artigo 3° da Lei 9.990/2000.  75. Para uma melhor visualização, elaboramos o quadro a seguir contendo  os valores apurados de PIS e COFINS, sendo oportuno esclarecer que não  foram localizados recolhimentos dessas contribuições:  Mês/Ano  BASE DE  CÁLCULO  COFINS 6,74%  PIS 1,46%  jan/07  21.794.199,65  1.468.929,06  318.195,31  fev/07  14.944.008,00  1.007.226,14  218.182,52  mar/07  17.312.366,00  1.166.853,47  252.760,54  abr/07  24.265.912,25  1.635.522,49  354.282,32  mai/07  12.618.444,48  850.483,16  184.229,29  jun/07  20.298.378,20  1.368.110,69  296.356,32  ju!/07  27.821.535,30  1.875.171,48  406.194,42  ago/07  31.475.050,50  2.121.418,40  459.535,74  set/07  22.521.940,24  1.517.978,77  328.820,33  out/07  1.499.712,29  101.080,61  21.895,80  nov/07  11.965.322,86  806.462,76  174.693,71  dez/07  13.703.115,57  923.589,99  200.065,49  Total  220.219.985,34  14.842.827,01  3.215.211,79    76. A  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  é  sobre  a  venda  de  todos  os  produtos, conforme GlAs apresentadas pela fiscalizada ao Fisco do Estado  de  São  Paulo,  conforme  quadro  a  seguir,  sendo  oportuno  esclarecer  que  não foram localizados recolhimentos desses tributos:    Vendas  1° Trimestre  106.362.564,69  2° Trimestre  95.957.577,26  3° Trimestre  122.112.677,86  4° Trimestre  47.944.500,04  Total  372.377.319,85    IX­ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  77.  A  fiscalizada  não  declarou  o  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  comprovadamente  devidos  no  ano­calendário  2007  incidindo  na  multa  qualificada tipificada no artigo 44 da Lei 9.430/96.  78. Com efeito, a mesma já havia sido autuada nos anos calendário 2004,  2005 e 2006 pela mesma infracão: omissão de receitas da atividade.  79.  Portanto,  a  mesma  vem  reiteradamente  fraudando  o  Fisco  Federal  desde 2004.  80. Frise­se que mesmo tendo a sua inscrição estadual cassada em marco  de 2007 continuou operando normalmente.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 827          13 81.  Também,  não  apresentou  sua  escrituração  (Livros  Diário/Razão)  referente  ao  ano­calendário  2007,  nem  tampouco,  justificou  a  sua  não­ apresentação.  82.  Em  verdade,  encaminhamos  o Termo  de  Início  para  o  endereço  dos  sócios, via postal, cujo Aviso de Recebimento ­ AR retornou à repartição  devidamente assinado.  83. Entretanto, não houve qualquer manifestação por parte dos sócios até a  presente data, preferindo permanecerem ocultos.   84.  Conforme  já  explanado  anteriormente,  a  fiscalizada  declarou  como  receitas  tributáveis  ­ GIA  (CFOP  Saídas  ­  Base  de  cálculo  do  ICMS)  o  montante  de  R$  372.377.319,15,  a  qual  inclui  a  venda  de  todos  os  combustíveis.  85.  Com  efeito,  a  fiscalizada  apresentou mensalmente  à  ANP  a  aludida  declaração denominada "DCP  ­ Demonstrativo de Controle de Produtos"  indicando  o  volume,  em  litros,  transacionado  de  gasolina,  óleo  diesel,  álcool  anidro  e  álcool  hidratado,  com  expressivos  valores,  conforme  quadro do item "37", totalizando o montante de R$ 220.626.498,00 (pelos  valores mínimos em favor da mesma).  86. Entretanto, para a Receita Federal do Brasil, apresentou a DIPJ e as  DCTF com valores zerados.  87.  A  sua movimentação  bancária  no  ano­calendário  2007  alcançou  o  montante  de  R$  65.129.219,74,  e  as  informações  de  terceiros  (DIPJ  ­  Compras  de  terceiros)  que  adquiriram  combustíveis  da  fiscalizada  alcançou o montante de R$ 139.641.513,66.  88. Conforme já explanado anteriormente, o Fisco Estadual constatou que  a  fiscalizada  prestou  informações  falsas  quanto  á  sua  capacidade  financeira de satisfazer os eventuais credores, dentre os quais, a Fazenda  Pública.  89.  Também,  verificamos  que  a  fiscalizada  somente  foi  autorizada  pela  ANP a operar no mercado de combustíveis, de 2002 a 01/07/2008, através  de medidas judiciais (Mandado de Segurança).  90. A combinação de  tais  fatos afastam a possibilidade de um mero erro  escusável, eis que, apenas para a Fazenda Nacional a fiscalizada declarou  receitas zeradas.  91. Não seria plausível que a fiscalizada declarasse para o Fisco Estadual  o montante de R$ 372.377.319,15, para a ANP uma expressiva litragem de  produtos vendidos (R$ 220.626.498,00 pelos preços mínimos), empresas  adquirentes  de  seus  produtos  declarassem  para  o  Fisco  um montante  de  compras  de R$  139.641,513,66,  e  a  mesma  declarasse  receitas  zeradas  para a Receita Federal do Brasil, com se estivesse inoperante.  92.  O  fato  de  a  fiscalizada  ter  declarado  ao  Fisco  Federal  ZERO  DE  RECEITAS AUFERIDAS, mas declarado vultosas receitas para o Fisco  Estadual, bem como para a ANP, denotam a evidente intenção de impedir  ou retardar o conhecimento dos fatos por parte da Fazenda Nacional.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 828          14 93.  Oportuno  se  faz  a  transcrição  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  e  dos  artigos nela mencionados da Lei nº 4.502/64:  [...]  94.  Ocorre,  porém,  que  nos  tipos  penais  acima  transcritos  há  necessariamente  um  componente  doloso,  sem  o  qual  não  é  possível  a  caracterização do ilícito.  95.  Em  outras  palavras,  para  a  ocorrência  do  crime,  é  necessário  que  a  ação perpetrada  tenha  como  finalidade prejudicar direito,  criar obrigação  ou alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante.  96.  Adentramos,  assim,  no  campo  das  infrações  subjetivas,  em  contraposição  à  regra  geral  da  responsabilidade  objetiva  que  impera  no  campo das infrações à legislação tributária.  97.  Sobre  os  conceitos  de  infração  objetiva  e  subjetiva,  Paulo  de Barros  Carvalho ("Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 14a ed., p. 504 e ss)  pontifica, in verbis:  [...]  98.  Cristalino,  portanto,  que  para  a  configuração  do  crime  no  caso  sob  comento  é preciso  restar caracterizado que o  autor do  ilícito  agiu  com a  intenção de impedir ou retardar o conhecimento, pela Fazenda Pública, do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS devidos no período sob ação fiscal.  99. É mister esclarecer que a caracterização do intuito doloso, na maioria  das  vezes,  configura  uma  difícil  tarefa,  tendo  em  vista  que  a  sua  comprovação  só  pode  ser  evidenciada  quando  temos  um  determinado  padrão  da  conduta  delitiva  associada  a  atos  comissivos  ou  omissivos  praticados de maneira inafastável.  100. O intuito doloso foi caracterizado pela prática de uma única infração:  Prática reiterada de Omissão de Receitas da Atividade culminando com a  não  declaração  do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  comprovadamente  devidos  conforme  informações prestadas pela mesma à Fazenda Estadual, à ANP  corroboradas  com  sua  expressiva  movimentação  financeira  e  as  informações de compras prestadas pelos adquirentes de seus produtos.  101. Portanto, a comprovação de que a prática delituosa deu­se de forma  consistente denota o intuito doloso pela fiscalizada.   102. A magnitude desta prática delituosa promoveu grave lesão aos cofres  públicos nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007.  103.  Assim,  diante  das  definições  anteriormente  transcritas  e  da  análise  dos fatos e documentos apurados por esta fiscalização, constatamos que a  PRÁTICA REITERADA SISTEMÁTICA da fiscalizada, materializada  pela omissão de declarar ou recolher ao Fisco o IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  comprovadamente  devidos  no  ano­calendário  2007,  se  subsumem  perfeitamente  aos  tipos  previstos  nos  arts.  71,  inciso  I,  e  72  da  Lei  n.°  4.502/1964.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 829          15 104.  Para  corroborar  tais  assertivas  trazemos  à  presente  lume  algumas  jurisprudências,  iniciando­se  pelo  brilhante  voto  aquilatado  pelo  ilustre  julgador  José  Tarcísio  Januário,  Acórdão  n°  38,  de  28  de  setembro  de  2001,  da  5a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Campinas, SP:  [...]  105.  Portanto,  demonstrado  de  maneira  clarividente,  é  imperativo  a  aplicação da Multa Qualificada de 150%, no ano­calendário 2007, a  teor  no disposto do artigo 44 da Lei 9.430/96.  X ­ DA AUTUAÇÃO DO IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  106.  Isto  posto  e,  tendo  em  vista  que  os  elementos  apresentados  são  suficientes  para  formação  de  convicção  no  que  tange  a  infração  à  legislação  tributária,  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração,  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  em  face  da  fiscalizada,  encerrando  nesta  data  a  fiscalização levada a efeito no ano­calendário 2007.  107.  O  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  parte  integrante  e  indissociável deste auto de infração.  108.  Ressalte­se  que  a  Fazenda  Nacional  poderá,  obedecido  ao  prazo  decadencial, efetuar novos lançamentos suplementares, em períodos ainda  que  já  fiscalizados,  quando  detectar  novos  elementos  que  comprovem  a  prática de ilícito fiscal.  109.  Fazem  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração  os  seguintes  documentos:  · Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo;  · Este Termo de Verificação Fiscal;  · Folha de Rosto dos Autos de Infração e folhas de continuação;  · Base de Cálculo (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS);  · Demonstrativos de Multa e Juros de Mora;  · Demonstrativos da ANP e página da internet, "site" da ANP ­ Agencia  Nacional  de  Petróleo,  onde  constam  os  valores  dos  produtos  no  período  sob ação fiscal;  · Demonstrativos de Apuração do ICMS.  [...]  Instruem os autos, entre outros documentos:  ­ Termo de Constatação e Início de Fiscalização, datado de 16/7/2010, fls. 2;  ­ RMF (requisição de informação de movimentação financeira), fls. 12 e 29;  ­ informações do Banco Bradesco, fls. 13 e 32/103 (cópias de cheques)  ­  Termo  de  Continuidade  de  Fiscalização  e  ciência  dos  atos  até  então  praticados, dirigido ao endereço alterado na JUCESP (fls. 104);  ­ Ofício da Secretaria da Fazenda do Estado (fls. 113/145);  ­ GIAs (fls. 146/157), Ficha Cadastral na Jucesp (fls. 158/161);  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 830          16 ­ documentos Jucesp (fls. 178/223);  ­ documentos ANP (fls. 224/237)  ­ relação das operações (fls. 238/459);  ­ Representação Fiscal para Fins de Inaptidão (fls. 460/461)  ­ Ato Declaratório de Inaptidão e publicação em DOU (fls. 462/463);  ­ pesquisas DCTF / DIPJ (fls. 464//489);  ­ pesquisas SINAL­08 (fls. 490/504);  ­ Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 582/590);  Como consignado às fls. 597, a ciência à pessoa jurídica do auto de infração  (fls.539/581) foi efetuada por meio de Edital, afixado em 20/03/2012 conforme fls.  591.  Os  sujeitos  passivos  solidários  foram  cientificados  por  via  postal,  conforme  Avisos  de  Recebimento,  a  saber:  Shin  Hasegawa  ­  fls.  582/584  ­  ciência  em  20/03/2012 ­ fls. 592; Tieko Fukuda Hasegawa ­ fls. 585/587 ­ ciência em 20/03/212  ­ fls. 593; e Carlos Sussumo Hasegawa ­ fls. 588/590 ­ ciência em 20/03/2012 ­ fls.  594.  Impugnação Carlos Sussumo Hasegawa  Em  12/04/2012  foi  protocolizada  impugnação  de  fls.  599/616  em  nome  de  Carlos Sussumo Hasegawa, com as razões de defesa a seguir sintetizadas:  De  início  expõe os  fatos  e,  na  seqüência, discorda da  atribuição de  sujeição  passiva  solidária,  argumentando  que  o  fato  de  uma  determinada  pessoa  exercer  poderes de gerência de uma sociedade, isto não implica dizer que o procurador ou  mandatário  de  uma  determinada  empresa  será  sempre  responsabilizado  pessoalmente pelos débitos tributários contraídos pela pessoa jurídica, isto porque,  segundo  preceito  estatuído  na  redação  do  artigo  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  indispensável  que  no  exercício  desta  gerência  tenha  o  administrador agido dolosamente, com a intenção de praticar atos com excesso de  poderes de forma a violar a lei ou contrato social.  Transcreve  o  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  para  alegar  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  expedido  ao  ora  impugnante  se  deu  no  mais  total  alvedrio  a  norma acima  transcrita,  pois  dos  autos  emerge  ausência de  provas  no  sentido de que o impugnante tenha agido com excesso de poderes, infração de lei,  contrato  social  ou  estatuto,  indispensável  para  a  caracterização  da  responsabilidade solidária.  Aduz  que a  jurisprudência mais  recente  do  E.  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA,  já  pacificou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  existência  de  dívida  tributária  não  é  motivo  ensejador  da  responsabilidade  pessoal  do  sócio  ou  administrador, posto que para a atribuição da responsabilidade pessoal a terceiros  é necessário a comprovação de que o sócio, com poderes de gerência da sociedade,  tenha incorrido nas transgressões a que alude o inciso III, do art. 135, do CTN. Cita  ementas de dois acórdãos do STJ que entende corroborar sua tese e complementa:  ­ Ainda que o impugnante assinasse cheques em nome da empresa Petromarte  e  detivesse  poderes  para  representá­la,  via  procuração,  o  certo  é  que  tais  circunstâncias  apenas  não  comprovam  o  efetivo  exercício  da  administração  da  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 831          17 sociedade empresária, e muito menos que tenha este administrado a pessoa jurídica  de forma fraudulenta que pudesse a ensejar na sua responsabilidade pessoal;  ­ Embora o  impugnante detivesse procuração outorgada pela Petromarte, o  certo  é  que  a  representação  por  parte  do  impugnante  na  empresa  era  bastante  diminuta,  competindo­lhe  apenas  assinar  cheques  em  nome  da  empresa,  efetuar  pagamentos,  ou  seja,  gerir  a  parte  financeira  da  empresa.  Isto  porquê,  o  impugnante, morando na cidade de São Paulo, está geograficamente mais próximo  da sede da empresa que seus sócios, residentes na cidade de Pacaembu, que dista  mais de 500 quilômetros da cidade de Paulínia;  ­  A  bem  da  verdade,  as  grandes  decisões,  os  balanços,  as  negociações  em  torno  das  vendas  da  empresa,  ou  seja,  toda  a  parte  comercial  da  empresa  era  administrada pela sócia Sra. TIEKO FUKUDA HASEGAWA, conforme esta própria  chegou a reconhecer no Termo de Verificação Fiscal.  ­ O impugnante não tinha conhecimento de que a empresa tenha declarado ao  Fisco Federal faturamento zero no ano calendário de 2007, eis que a representação  do  impugnante  era  por  demais  diminuta,  sendo  que  o  departamento  comercial  e  fiscal da empresa era todo controlado pela sócia Tieko;  Noutro ponto da defesa ofertada assevera:  ­  o  fato  de  uma  determinada  empresa  ter  encerrado  suas  atividades  sem  promover a baixa de seus registros não é causa para a despersonalização da pessoa  jurídica, conforme já decidiu a 4ª Turma do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL  da 3ª REGIÃO, conforme ementa que cita;  ­  é  ilegal  o  ato  administrativo  tendente a  sujeição passiva  solidária  do  ora  impugnante,  visto  a  mais  ampla  inexistência  de  provas  a  comprovar  que  o  requerente  agiu  dolosamente  frente  a  representação  da  sociedade  para  praticar  atos  com  excessos  de  poderes  e  contrário  as  leis  tributárias,  o  que  por  certo  inviabiliza a atribuição de responsabilidade pessoal dos sócios.  Reporta­se,  ainda,  a  julgado  da  4ª  Turma  do  TRF­3ª  Região  que  entende  corroborar seu entendimento.  Acrescenta ainda que:  ­  é  incabível  a  responsabilização  solidária  dos  gerentes  e  administradores  quanto aos débitos de natureza previdenciária prevista com base no art. 13, da Lei  8.620/93,  ... em razão da revogação desta norma, conforme art. 79, VII, da Lei n.  11.941, de 27 de maio de 2009;  ­ a responsabilidade dos sócios e administradores por débitos contraídos pela  pessoa jurídica é subjetiva e não objetiva o que implica reconhecer que o sócio ou a  pessoa a qual  tenha poderes de gerência da sociedade responderá pelo  tributo na  qualidade de responsável solidário, somente quando devidamente comprovado pelo  Fisco ter este sócio/gerente incorrido em uma das condutas previstas no artigo 135,  III, do Código Tributário Nacional;   Argumenta, ainda, não  ter a Fiscalização logrado comprovar que a empresa  Petromarte  tenha  encerrado  suas  atividades,  pois  o  simples  fato  de  uma  correspondência ter retornado com a informação “Mudou­se” não implica dizer que  tenha encerrado suas atividades  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 832          18 Considera extremamente temerário condicionar a existência de uma empresa  ao  fato  de  receber  correspondência  em  seu  endereço,  pois  conforme  apontou  o  Auditor  Fiscal  a  Petromarte  havia  promovido  regularmente  a  alteração  de  seu  endereço  na  JUCESP,  mas,  no  entanto,  não  tinha  o  Fisco  conhecimento  desta  mudança.   E continua:  ­  conforme  visto  houve  apenas  alteração  do  endereço  da  sede,  não  implicando com isso no encerramento de suas atividades;  ­ a presunção de dissolução irregular não milita em favor do Fisco no caso  em exame, ante a inexistência de elementos probatórios dando conta do fechamento  da empresa.  Multa agravada  Discorda da aplicação da multa qualificada, alegando que:  ­ a multa agravada somente pode ser aplicada nos casos de fraude quando a  fiscalização comprove ter o contribuinte agido dolosamente;  ­  a “prática  sistemática  reiterada” expressão exaustivamente utilizada pela  fiscalização  não  está  por  si  só  a  comprovar  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  prevista nos artigos 72 e 73 da Lei 4.502, tão indispensável para aplicação da multa  exasperada.  ­  a  Fiscalização  fundamenta  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  fato  da  empresa  Petromarte  ter  supostamente  omitido  receitas  e  rendimentos,  mas,  está  pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes da União que, para aplicação  da multa prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, há de estar devidamente  comprovado o intuito de fraude do sujeito passivo, através do elemento dolo, a teor  das Súmulas 14 e 25 do CARF.  ­  em  vista da  conseqüente  representação  para  fins penais,  para  aplicação  da  penalidade mais gravosa, o  tipo deve  estar devidamente descrito  e exaustivamente  comprovado por parte de quem acusa.  ­ os atos devem estar devidamente registrados, comprovados e  formalizados  nos autos;  ­ o princípio da presunção de inocência prevalece na seara penal, de maneira  que  não  se  pode  por  presunção  aplicar  multa  qualificada  com  caráter  penal  no  presente caso.  Reporta­se a julgados do Conselho de Contribuintes.    Questiona como aplicar a multa exasperada a quem, comprovadamente, não  teve  envolvimento  com  os  fatos  geradores,  considerando  que  pelo  princípio  da  individualização  da  pena,  esta  não  pode  ultrapassar  a  figura  do  transgressor? E  conclui ser inaplicável a multa de 150%.  Arbitramento  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 833          19 Opõe­se  ao  lançamento  por  arbitramento,  invocando  seu  caráter  de  excepcionalidade e sua utilização restrita aos casos de impossibilidade de utilização  da base de cálculo originária, para defender que:  ­  debalde  não  tenha  a  empresa  Petromarte  disponibilizado  toda  a  documentação solicitada, é certo que o descumprimento dessa obrigação acessória  não dá ao Fisco o direito de proceder ao lançamento a seu bel prazer, sem critérios,  ensejando créditos de valores estratosféricos, totalmente destoante da realidade do  faturamento, traduzindo­se num verdadeiro confisco;  ­  é  inaplicável  o  arbitramento,  uma  vez  que  ao  Fisco  Federal  foram  repassadas todas as informações necessárias para a apuração do Lucro Real, seja  pelas  informações  prestadas  pelo  Fisco  Estadual,  as  prestadas  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo,  ou,  ainda,  prestadas  pelas  empresas  adquirentes  de  seus  produtos.  Expõe que o Conselho de Contribuinte já assentou o entendimento no sentido  da  impossibilidade da desconsideração  total, por parte da  fiscalização, quanto as  despesas  relacionadas  a  atividade  do  contribuinte,  e,  nesse  compasso,  alega  irregularidade  do  lançamento  em  razão  de  a  fiscalização  não  deduzir  do  valor  do  lucro arbitrado, todas as despesas relacionadas a atividade da empresa Petromarte.  Entende  ser  desarrazoada  a  exigência  no  montante  em  que  formalizada,  reportando­se  à  vedação  constitucional  da  tributação  confiscatória  e  alegando  ofensa  a  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contributiva.  Assevera  pretender  o  impugnante  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova e formula pedido de improcedência do Termo de Sujeição Passiva Solidária e  também  do  Auto  de  Infração  relativos  ao  IRPJ  e  decorrentes,  de  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Impugnação Shin Hasegawa   Também  em  12/04/2012,  foi  apresentada  Impugnação  de  fls.  622/641,  em  nome do sócio Shin Hasegawa, com as razões a seguir sintetizadas:  De  início  expõe os  fatos  e,  na  seqüência, discorda da  atribuição de  sujeição  passiva  solidária,  argumentando  que  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  contemplada na redação do artigo 135,  inciso III, do Código Tributário Nacional,  não  deriva  do  fato  dele  ser  sócio,  mas  sim  pelo  fato  dele  exercer  poderes  de  gerência da empresa.  Transcreve  o  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  para  alegar  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  expedido  ao  ora  impugnante  se  deu  no  mais  total  alvedrio da norma acima transcrita, pois dos autos emerge ausência de provas no  sentido de que o impugnante detinha poderes de gerência da sociedade em questão  e, tampouco, fez o Fisco a prova de ter o impugnante agido com excesso de poderes,  infração de lei, contrato social ou estatuto, indispensável para a caracterização da  responsabilidade solidária.  Aduz que a jurisprudência mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça,  já  pacificou  o  entendimento  segundo  o  qual  mero  inadimplemento  da  obrigação  tributária não é motivo ensejador da responsabilidade pessoal do sócio, e para que  possa ocorrer o redirecionamento, necessário a comprovação de que o sócio, com  poderes de gerência da sociedade, tenha incorrido nas transgressões a que alude o  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 834          20 inciso III, do art. 135, do CTN. Cita ementas de dois acórdãos do STJ que entende  corroborar sua tese e complementa:  ­ no caso em apreço, a própria fiscalização informa haver indícios de que a  empresa  Petromarte  Distribuidora  de  Derivados  de  Petróleo  S  A  ,  não  era  administrada pelo sócio ora impugnante, reportando­se a constatação de outorga de  procuração;  ­  o  próprio  Fisco  Federal  se  encarrega  de  comprovar  que  o  sócio  ora  impugnante  não  detinha  poderes  de  gerência  da  sociedade,  ante  a  existência  de  provas  irrefutáveis dando conta de que a administração da empresa  era  exercida  por terceiros mediante procuração.  ­ na verdade, o procurador Carlos Sussumo Hasegawa respondia pela parte  financeira da empresa, ao passo que toda parte comercial e fiscal da empresa era  toda  ela  administrada  pela  sócia  Tieko  Fukuda  Hasegawa,  administradora  principal e responsável pelas decisões mais relevantes da empresa.  Sujeição Passiva Solidária  Entende  restar  comprovada  a  total  impossibilidade  de  atribuir  ao  sócio  impugnante a sujeição passiva solidária porque :  ­ o  Fisco  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  o  sócio  em  questão  detenha  poderes de gerência da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do tributo,  ou então à época da dissolução irregular da sociedade, e de igual modo, de ter este  sócio incorrido numa das transgressões previstas no artigo 135, III, do CTN.  Acrescenta conforme julgados que menciona:  ­ o mero inadimplemento da obrigação tributária não constituiu hipótese que  autoriza o redirecionamento da ação de execução contra os sócios, sendo necessária  a prova de ter este agido com excesso de poderes, violação ao contrato ou estatuto,  ou ter havido a dissolução irregular, e que este sócios tinha poderes de gerência da  sociedade, fato que não restou demonstrado nos autos;  ­  a  eventual  ausência  de  patrimônio,  de  igual  modo,  não  enseja  a  despersonalização da pessoa jurídica  Reporta­se,  ainda,  a  julgado  da  4ª  Turma  do  TRF­3ª  Região  que  entende  corroborar seu entendimento.  Acrescenta que:  ­ é incabível a responsabilização solidária dos sócios quanto aos débitos de  natureza previdenciária prevista com base no art. 13, da Lei 8.620/93, ... em razão  da revogação desta norma, conforme art. 79, VII, da Lei n. 11.941, de 27 de maio  de 2009;  ­ a responsabilidade dos sócios e administradores por débitos contraídos pela  pessoa jurídica é subjetiva e não objetiva o que implica reconhecer que o sócio ou a  pessoa a qual  tenha poderes de gerência da sociedade responderá pelo  tributo na  qualidade de responsável solidário, somente quando devidamente comprovado pelo  Fisco ter este sócio/gerente incorrido em uma das condutas previstas no artigo 135,  III, do Código Tributário Nacional;  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 835          21  Argumenta, ainda, não  ter a Fiscalização logrado comprovar que a empresa  Petromarte  tenha  encerrado  suas  atividades,  pois  o  simples  fato  de  uma  correspondência ter retornado com a informação “Mudou­se” não implica dizer que  tenha encerrado suas atividades  Considera extremamente temerário condicionar a existência de uma empresa  ao  fato desta  receber correspondência em seu endereço, pois conforme apontou o  Auditor  Fiscal  a  Petromarte  havia  promovido  regularmente  a  alteração  de  seu  endereço  na  JUCESP,  mas,  no  entanto,  não  tinha  o  Fisco  conhecimento  desta  mudança.   E continua:  ­  conforme  visto  houve  apenas  alteração  do  endereço  da  sede,  não  implicando com isso no encerramento de suas atividades;  ­ a presunção de dissolução irregular não milita em favor do Fisco no caso  em exame, ante a inexistência de elementos probatórios dando conta do fechamento  da empresa.  Multa qualificada  Discorda da aplicação da multa qualificada, alegando que:  ­  a  imposição  da  multa  qualificada  não  constitui  regra,  mas  sim  exceção,  podendo somente ser aplicada nos casos de fraude quando a fiscalização comprove  ter o contribuinte agido dolosamente.  ­  a “prática  sistemática  reiterada” expressão exaustivamente utilizada pela  fiscalização  não  está  por  si  só  a  comprovar  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  prevista nos artigos 72 e 73 da Lei 4.502, tão indispensável para aplicação da multa  exasperada.  ­  a  Fiscalização  fundamenta  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  fato  da  empresa  Petromarte  ter  supostamente  omitido  receitas  e  rendimentos,  mas,  está  pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes da União que, para aplicação  da multa prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, há de estar devidamente  comprovado o intuito de fraude do sujeito passivo, através do elemento dolo, a teor  das Súmulas 14 e 25 do CARF.  ­  em  vista da  conseqüente  representação  para  fins penais,  para  aplicação  da  penalidade mais gravosa, o  tipo deve  estar devidamente descrito  e exaustivamente  comprovado por parte de quem acusa.  ­ os atos devem estar devidamente registrados, comprovados e  formalizados  nos autos;  ­  o  princípio  constitucional  da  presunção  de  inocência  prevalece  na  seara  penal,  de maneira  que  não  se  pode  por  presunção aplicar multa  qualificada com  caráter penal no presente caso.  Reporta­se a julgados do Conselho de Contribuintes.  Questiona como aplicar a multa exasperada a quem, comprovadamente, não  teve  envolvimento  com  os  fatos  geradores,  considerando  que  pelo  princípio  da  individualização da pena, esta não pode ultrapassar a  figura do  transgressor? E,  diante disso, conclui ser inaplicável a multa de 150%.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 836          22 Arbitramento  Opõe­se  ao  lançamento  por  arbitramento,  invocando  seu  caráter  de  excepcionalidade e sua utilização restrita aos casos de impossibilidade de utilização  da base de cálculo originária, para defender que:  ­  debalde  não  tenha  a  empresa  Petromarte  disponibilizado  toda  a  documentação solicitada, é certo que o descumprimento dessa obrigação acessória  não dá ao Fisco o direito de proceder ao lançamento a seu bel prazer, sem critérios,  ensejando créditos de valores estratosféricos, totalmente destoante da realidade do  faturamento, traduzindo­se num verdadeiro confisco;  ­ é inaplicável o arbitramento, uma vez que ao Fico Federal foram repassadas  todas  as  informações  necessárias  para  a  apuração  do  Lucro  Real,  seja  pelas  informações prestadas pelo Fisco Estadual, as prestadas pela Agência Nacional do  Petróleo, ou, ainda, prestadas pelas empresas adquirentes de seus produtos.  Expõe que o Conselho de Contribuinte já assentou o entendimento no sentido  da  impossibilidade da desconsideração  total, por parte da  fiscalização, quanto as  despesas  relacionadas  a  atividade  do  contribuinte,  e  alega  irregularidade  do  lançamento  em  razão  de  a  fiscalização  não  deduzir  do  lucro  arbitrado,  todas  as  despesas relacionadas a atividade da empresa Petromarte  Entende  ser  desarrazoada  a  exigência  no  montante  em  que  formalizada,  reportando­se  à  vedação  constitucional  da  tributação  confiscatória  e  alegando  ofensa  a  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contributiva.  Assevera  pretender  o  impugnante  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova e formula pedido de improcedência do Termo de Sujeição Passiva Solidária e  também  do  Auto  de  Infração  relativos  ao  IRPJ  e  decorrentes,  de  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Impugnação Espólio de Tieko Fukuda Hasegawa   Termo de Sujeição Passiva de fls. 585/587  Ainda em 12/04/2012, foi apresentada Impugnação de fls. 646/652, em nome  do Espólio de Tieko Fukuda Hasegawa, representado por seu inventariante Sr. Shin  Hasegawa, com as razões de defesa a seguir sintetizadas.  De  início  expõe os  fatos  e,  na  seqüência, discorda da  atribuição de  sujeição  passiva  solidária,  argumentando  que  embora  a  impugnante  exercesse  a  administração  da  empresa,  o  certo  é  que  o  Fisco  Federal  não  trouxe  provas  a  embasar ter a impugnante agido com excesso de poderes, infração de lei, contrato  social  ou  estatuto,  indispensável  para  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária.   Aduz que a jurisprudência mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça,  já pacificou o entendimento segundo o qual a mera existência de débito  tributário  não  é  motivo  ensejador  da  responsabilidade  pessoal  do  sócio,  e  para  que  possa  ocorrer  o  redirecionamento,  necessário  a  comprovação  de  ter  o  sócio  gerente  incorrido  nas  transgressões  a  que  alude  o  inciso  III,  do  art.  135,  do  CTN.  Cita  jurisprudência.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 837          23 Acrescenta que o Erário Público ao determinar a sujeição passiva solidária  do sócio, não trouxe a imprescindível prova de ter este sócio incorrido em algumas  das condutas previstas no artigo 135, III, do CTN.  Alega que, segundo julgado do TRF 3ª Região que menciona, o encerramento  das  atividades  de  determinada  empresa  sem  a  baixa  de  sua  inscrição,  não  caracteriza por si só sua dissolução irregular.  Diz  que,  a  responsabilidade  dos  sócios  por  débitos  contraídos  pela  pessoa  jurídica é subjetiva e não objetiva, o que implica reconhecer que o sócio responderá  pelo  tributo  na  qualidade  de  responsável  solidário,  somente  quando  devidamente  comprovado pelo Fisco ter este sócio incorrido em uma das condutas previstas no  artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.  Assevera  pretender  a  impugnante  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova e formula pedido de improcedência do Termo de Sujeição Passiva Solidária,  em razão da fiscalização não ter se desincumbido de seu dever de provar ter a sócia  com poderes de gerência, haver praticado dolosamente atos irregulares na gestão  da empresa.  Finaliza  formulando  pedido  no  sentido  de  improcedência  do  Termo  de  Sujeição Passiva.  Por meio da Intimação SECAT nº 929/2012, de 10 de maio de 2012 (fl. 659),  a  autoridade  preparadora  intimou  o  interessado  –  Espólio  de  Tieko  Fukuda  Hasegawa ­ a apresentar, sob pena de ser negado seguimento ao recurso, o seguinte:  1.  documento  que  comprove  a  nomeação  do  inventariante  (Shim Hasegawa)  e 2.  Cópia do documento de identificação do signatário da impugnação (inventariante).  Em atendimento, foi apresentada resposta de fls. 665/666, em nome de Tieko  Fukuda  Hasegawa,  representada  pelo  viúvo­meeiro,  Sr.  Shin  Hasegawa,  encaminhando  cópia  da  carteira  de  identidade  do  subscritor  da  impugnação  e  informando que não houve a abertura de processo judicial de inventário, que, por  inexistir herdeiros menores, o procedimento será por escritura pública lavrado em  Cartório, conforme permite a atual legislação.  Na  seqüência,  por  meio  do  despacho  de  fls.  676  a  autoridade  preparadora  encaminhou o processo para julgamento das Impugnações interpostas.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 39.193  (fls.  677­732)  de  23/10/2012,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  parcialmente  procedente o lançamento apenas para excluir a responsabilidade solidária do espólio de Tieko  Fukuka Hasegawa quanto à multa de ofício lançada. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. Caracteriza­ se  omissão  de  receitas  da  atividade  a  apresentação  de  declarações  a  RFB  com  valores  zerados  em  contradição  com  vultosos valores declarados pela própria pessoa jurídica para o  Fisco  Estadual  e  a  órgão  regulador  da  atividade  ­  Agência  Nacional  do  Petróleo,  valores  estes  não  refutados  no  presente  processo.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 838          24 FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  FISCAIS  E  CONTÁBEIS.  ARBITRAMENTO.  IRPJ.  CSLL.  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro  se  a  pessoa  jurídica,  durante  a  ação  fiscal, apesar de regularmente intimada, deixa de exibir livros e  documentos  da  escrituração,  que  a  amparariam  em  outra  modalidade de tributação.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  COFINS.  PIS.  Sendo  as  exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  impõe­se  a  adoção  de  igual  orientação decisória.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Caracteriza evidente intuito de fraude, com intenção de impedir  ou  retardar  o  conhecimento  dos  fatos  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  a  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  da  atividade  culminando  com  a  não­  declaração  do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  comprovadamente  devidos  conforme  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  à  Fazenda  Estadual e a órgão regulador da atividade (ANP) corroboradas  pela  expressiva movimentação  financeira  e  por  informações  de  compras prestadas pelos adquirentes de seus produtos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  MANDATÁRIO.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado.   SÓCIO FALECIDO. A responsabilidade do sucessor a qualquer  título,  do  cônjuge meeiro  e  do  espólio  é  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha,  da  adjudicação  ou  da  abertura da sucessão, não havendo dispositivo legal que autorize  a  exigência  de  multa  de  ofício  quando  a  ciência  do  auto  de  infração se deu em momento posterior à morte do de cujus.”  Da  aludida  decisão  foram  cientificados  a  empresa  e  os  coobrigados  nas  seguintes  datas:  Petromarte,  em  04/01/2013  (edital  de  fl.  785),  Tieko  Fukuda  Hasegawa  ­  Espólio, em 28/11/2012 (A.R. de fl. 774), Shin Hasegawa, em 28/11/2012  (A.R. de fl. 772),  Carlos Sussumo Hasegawa, em 27/11/2012 (A.R. de fl. 770).   Apenas  os  coobrigados  apresentaram  recursos  voluntários  em  27/12/2012  (fls. 788 a 801), onde questionam exclusivamente a responsabilização solidária,  repisando os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  e  a  multa  qualificada,  aventando  argumentos  acerca de sua ilegalidade e de seu caráter confiscatório, características essas, no entender dos  Recorrentes, afrontosas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  É o relatório.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 839          25 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De início, há que se delimitar o escopo do presente Voto à análise acerca da  qualificação da multa de ofício aplicada e suas conseqüências, bem assim da responsabilização  solidária  dos  arrolados  (já  excluída  a  responsabilidade  do  Espólio  da  Sra.  Tieko  Fukuda  Hasegawa  sobre  a multa  de  ofício  lançada),  porquanto  somente  essas matérias  é  que  foram  trazidas no recurso voluntário apresentado.  Da multa de ofício qualificada  Conforme registra o autuante no Termo de Verificação e Demonstrativos de  Multa  e  Juros  de  Mora,  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  com  qualificação,  no  percentual  de  150%,  a  teor  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores (de janeiro a 14/06/2007: no art. 14 da MP nº 351/07 e a partir de 15/06/2007: no art.  14  da Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007),  conforme  dispositivos  adiante  reproduzidos  [destaques  acrescidos]:  Seção V ­ Normas sobre o Lançamento de Tributos e  Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Nova Redação da Lei nº 9.430, de 1996  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007);  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007).  (...)  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 840          26 ...  Já os citados arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  assim dispõem:  Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  No  caso  em  análise,  a  Fiscalização,  além  de  reunir  provas  diretas  da  caracterização da omissão de receitas, constatou também que:  ­  a pessoa  jurídica,  representada por  seus  sócios  e  seu  procurador,  agiu  de  forma  reiterada,  deixando  de  informar  receitas  em  suas  declarações  à  Receita  Federal  ­  apresentou a Receita Federal declarações com valores zerados;  ­  declarou  ao  Fisco  Estadual,  mediante  GIA,  o  montante  de  receitas  tributáveis de R$ 372.377.319,15;  ­  sua  movimentação  bancária  verificada  pela  autoridade  fiscal  em  apenas uma instituição financeira alcançou em 2007 o montante de R$ 65.129.219,74 e as  compras  de  terceiros  que  adquiriram  combustíveis  da  fiscalizada  alcançou  R$  139.641.513,66;  ­  teve  sua  inscrição  estadual  cassada  em  março  de  2007  e  continuou  operando normalmente neste ano;  ­ apresentou mensalmente,  à Agência Nacional  de Petróleo,  declaração  indicando volume  em  litros de  combustíveis  transacionados,  que,  pelos  valores mínimos,  totalizam o montante de R$ 220.626.498,00  ­ prestou  informações  falsas  quanto  à  capacidade  financeira  de  satisfazer  credores (capital social);  Considero, nesse sentido, que os trabalhos fiscais resultaram na formação de  um  consistente  conjunto  de  procedimentos  que  autorizaram  a  constatação  da  fraude,  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 841          27 demonstrando a intenção de impedir ou retardar o conhecimento dos fatos por parte da Fazenda  Nacional, mediante a prática reiterada de omissão de receitas da atividade culminando com a  falsa  declaração  do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  comprovadamente  devidos  conforme  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  à  Fazenda  Estadual  e  a  órgão  regulador  da  atividade (ANP) corroboradas pela expressiva movimentação financeira e por informações de  compras prestadas pelos adquirentes de seus produtos.  Evidenciou,  assim,  a  autoridade  fiscal  a  existência  de  prova  direta  de  reiterada  omissão  de  receitas,  com  deliberada  alteração  da  natureza  dos  fatos  efetivamente  ocorridos (falseando­os nas declarações prestadas à receita Federal), com vistas a esquivar­se  da  incidência  tributária  sobre as operações  realizadas,  razão pela qual não há como afastar a  imputação  de  fraude  a  ensejar  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  150%  prevista  legalmente  conforme norma acima transcrita.  Por fim, quanto às alegações de que a multa aplicada seria ilegal e de caráter  confiscatório, características essas que afrontariam princípios constitucionais da razoabilidade,  da proporcionalidade e do não­confisco, há que se ponderar que a multa de ofício aplicada teve  por base norma legal válida e regularmente inserida no ordenamento jurídico pátrio.  Neste contexto, observadas as previsões legais acerca da imposição da multa  qualificada,  incabíveis  as  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  de  vedação  ao  confisco, razoabilidade e capacidade contributiva.  De  fato,  os  questionamentos  dessa  natureza  dirigem­se  à  atividade  do  legislador, sendo, portanto, impertinente à presente causa.  Ademais,  quaisquer  alegações  de  descumprimento  de  princípios  constitucionais  por  parte  de  dispositivos  legais  que  respaldam  a  autuação,  não  podem  ser  oponíveis na esfera administrativa.  Estando o lançamento de conformidade com a legislação tributária vigente à  época de ocorrência dos fatos geradores, não cabe qualquer alegação de inconstitucionalidade e  ilegalidade  no  contencioso  administrativo,  vez  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  examinar a validade de dispositivo regularmente inserido no sistema tributário nacional, sendo  tal atribuição do Poder Judiciário.  Isto porque a apreciação das autoridades administrativas limita­se às questões  de  sua  competência,  estando  fora  de  seu  alcance  o  debate  sobre  aspectos  da  validade,  constitucionalidade ou legalidade da legislação, vez que o controle da constitucionalidade das  normas  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última instância revisional no Supremo Tribunal Federal ­ art. 102, I, “a”, III da CF de 1988.   Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes  do  Poder  Judiciário  e  não  é  eliminada  do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade,  presunção esta que é vinculante para a administração pública.   Consigne­se que atualmente se encontra em vigor o artigo 26A do Decreto nº  70.235, de 06/03/1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, introduzido pela  Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 842          28 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.   Logo, resta prejudicada a análise no contencioso administrativo das argüições  da  Recorrente  de  afronta  da  legislação  tributária  aos  princípios  constitucionais,  visto  que  a  exigência fiscal fundamenta­se em leis regularmente inseridas no sistema tributário nacional.  Tal  entendimento  encontra­se  pacificado  inclusive  na  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  conforme  ementa  da  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, a seguir reproduzida:  SÚMULA  Nº  2  :  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Nego provimento aos recursos quanto a essa matéria.  Da responsabilidade solidária dos coobrigados  Quanto  à  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  procurador  Carlos  Sussumo Hasegawa,  além  dos motivos  constantes  do  Termo  de Verificação mencionado  no  Relatório,  a  sujeição  passiva  foi  a  ele  atribuída  por  meio  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária nº 03, de fls. 588, do qual se extrai:  ...  O  Sr.  Carlos  Sussumo  Hasegawa  é  o  procurador  da  Petromarte  desde  30/03/2000,  através  de  escritura  pública,  com  amplos  poderes  para  gerir  e  administrar os negócios da firma outorgante.  Conforme  documentação  encaminhada  pelo  Fisco  do  Estado  de  São  Paulo,  verificou­se  que  a  administração  da  Petromarte  foi  efetuada  principalmente  pelo  procurador, Sr. Carlos Sussumu Hasegawa, mas conjuntamente com os dois sócios  conforme declaração prestada pelo Sr. Carlos e a Sra Tieko Fukuda Hasegawa:  Sr. Carlos Sussumu Hasegawa (procurador):  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 843          29 "Que  administra  a  empresa  conjuntamente  com  seus  pais.  Que  seus  pais  (sócios  da  empresa)  não  participam  diariamente  das  atividades  da  empresa,  tendo  participações somente nas tomadas de decisões importantes"  Sra Tieko Fukuda Haseoawa (sócia):  "Que participa das tomadas de decisão, juntamente com seu filho, Sr. Carlos  Sussumu Hasegawa, e seu marido, o Sr. Shin Hasegawa".  Também,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  verificamos  que  o  Sr.  Carlos  assinou  os  cheques  emitidos  pela  Petromarte  no  ano­calendário  2007,  confirmando que o mesmo gerenciou a empresa neste ano.  Com  efeito,  na  qualidade  de  administrador  atuando  na  sua  administração,  praticou  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  como  a  sonegação  de  impostos  comprovadamente  devidos,  prestação  de  falsas  informações  ao  Fisco  Federal  e  deixou  de  efetuar  os  procedimentos  obrigatórios  de  encerramento  da  pessoa jurídica perante os órgãos competentes,  A adoção dessas condutas representam infrações à lei societária, infração à lei  ou excesso de poderes e implicam na responsabilização dos mandatários, com base  no  disposto  no  art.  135,  inciso  III,  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional).  Assim,  nos  termos  do  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n­  5.172/1966) restou caracterizada a sujeição passiva solidária em face do contribuinte  Carlos  Sussumu  Hasegawa,  tendo  em  vista  a  infração  à  legislação  tributária,  conforme Termo de Verificação Fiscal.  ...  Quanto à atribuição de responsabilidade solidária aos sócios Shin Hasegawa  e Tieko Fukuda Hasegawa, além dos motivos constantes do Termo de Verificação mencionado  no Relatório, a sujeição passiva foi a eles atribuída por meio dos Termos de Sujeição Passiva  Solidária nº 01 e 02, de fls. 582 e 585 dos quais se extraem:   A Sra. Tieko Fukuda Hasegawa é sócia­adminstradora da empresa Petromarte  Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.  ...  O  Sr.  Shin  Hasegawa  é  sócio­proprietário  da  empresa  Petromarte  Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal, constatou­se que a Fazenda Pública  Estadual  cassou  em  09/03/2007  a  inscrição  estadual  da  Petromarte,  bem  como,  a  ANP cancelou o registro para distribuição de combustíveis em 01/07/2008  Sem autorização para comercialização,  a  sociedade cessou suas  atividades e  não adotou as devidas providências  junto aos órgãos de  registro,  simplesmente  foi  abandonada.  A  dissolução  irregular  da  sociedade  restou  caracterizada  em  virtude  de  a  mesma não ter sido localizada em seu domicílio fiscal.  Conforme  documentação  encaminhada  pelo  Fisco  do  Estado  de  São  Paulo,  verificou­se  que  a  administração  da  Petromarte  foi  efetuada  principalmente  pelo  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 844          30 procurador, Sr. Carlos Sussumu Hasegawa, mas conjuntamente com os dois sócios,  conforme declaração prestada pelo Sr. Carlos e a Sra Tieko Fukuda Hasegawa:  Sr Carlos Sussumu Hasegawa (procurador):  "Que  administra  a  empresa  conjuntamente  com  seus  pais. Que  seus  pais  (sócios  da  empresa)  não  participam  diariamente  das  atividades da empresa, tendo participações somente nas tomadas  de decisões importantes"  Sra Tieko Fukuda Haseçjawa (sócia):  “Que  participa  das  tomadas  de  decisão,  juntamente  com  seu  filho,  Sr.  Carlos  Sussumu Hasegawa,  e  seu marido,  o  Sr.  Shin  Hasegawa".  Com  efeito,  na  qualidade  de  sócios  administradores  atuando  na  sua  administração,  praticaram  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  como  a  sonegação de impostos comprovadamente devidos, prestação de falsas informações  ao  Fisco  Federal  e  deixaram  de  efetuar  os  procedimentos  obrigatórios  de  encerramento da pessoa jurídica perante os órgãos competentes.  A adoção dessas condutas representam infrações à lei societária, infração à lei  ou excesso de poderes e implicam na responsabilização dos sócios administradores,  com  base  no  disposto  no  art.  135,  inciso  III,  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional).  Ademais,  de  acordo  com  a  Súmula  435  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio ­ gerente."  Assim,  nos  termos  do  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966) restou caracterizada a sujeição passiva solidária em face do contribuinte  Shin Hasegawa, tendo em vista a dissolução irregular da empresa.  ....  Referido art. 135 estabelece:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  l ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Na  defesa  apresentada,  argumentam  os  Recorrentes  que  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária  não  basta  dispor  de  poderes  de  gerência,  sendo  necessária  a  comprovação da ação dolosa, com a intenção de praticar atos com excesso de poderes de forma  a violar a lei.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 845          31 Quanto ao Sr. Carlos Sussumu Hasegawa, é indiscutível sua participação na  gerência da empresa e considero sua atuação como exercida com excesso de poderes e infração  à lei, como se verá a seguir.  Como  demonstrado  pela  Fiscalização,  ao  Sr.  Carlos  foram  outorgados,  por  procuração  pública,  amplos  e  gerais  poderes  para  o  fim  especial  de  gerir  e  administrar  os  negócios da firma outorgante no tocante a todo o ramo de atividade em que possa representá­la,  assinar  e  requerer  todos  os  documentos  necessários  para  a  referida  administração  (...)  representando  os  outorgantes  perante  todas  as  repartições  públicas,  (...)  comprar  e  comercializar  mercadorias,  assinando  e  emitindo  notas  fiscais;  (...)  contratar  e  dispensar  funcionários, etc.  E esses poderes foram de fato exercidos pelo Sr. Carlos como comprovam os  diversos cheques da pessoa jurídica por ele assinados.  Além disso, consoante informações obtidas junto ao Fisco Estadual o próprio  Sr. Carlos declarou que administrava a empresa juntamente com seus pais (sócios constantes  do Contrato Social).  Ora, a administração da empresa pressupõe, inclusive, o cumprimento de suas  obrigações  perante  órgãos  públicos,  o  que,  no  caso,  somente  teria  ocorrido  perante  o  Fisco  Estadual, já que para a Fazenda Pública Federal foram apresentadas declarações zeradas, sem  que  nada  tivesse  sido  oferecido  à  tributação,  apesar  das  vultosas  receitas  auferidas  e  reconhecidas  pelos  representantes  da  pessoa  jurídica  (sócios  e  procurador)  tanto  que  informadas ao Fisco Estadual.  A  alegação  de  desconhecimento  das  grandes  decisões  da  empresa  e de  que  declarações teriam sido apresentadas zeradas em nada socorre o Sr. Carlos, pois, na qualidade  de  procurador  com  amplos  poderes  de  representação  e  administração,  competia  a  ele  acompanhar, juntamente com os sócios, o fiel cumprimento das obrigações da pessoa jurídica  perante a Fazenda Pública.  Os  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei  foram  expressamente  identificados  pela  Fiscalização  como  a  sonegação  de  impostos  comprovadamente  devidos,  prestação  de  falsas  informações  ao  Fisco  Federal,  bem  como,  ter  deixado  de  efetuar  os  procedimentos  obrigatórios  de  encerramento  da  pessoa  jurídica  perante  os  órgãos  competentes.  Como  se  vê,  distintamente  do  que  alega,  não  se  trata,  apenas,  de  descumprimento da obrigação de recolher os tributos. Na verdade, demonstrou a Fiscalização a  ocorrência de infração à lei, com conseqüências tributárias: auferimento de receitas em valores  expressivos,  sem  que  nada  tivesse  sido  oferecido  a  tributação  federal,  com  apresentação  de  declarações  zeradas,  caracterizando  falsidade,  violando  disposições  legais  que  determinam  o  pagamento de tributos e a apresentação de declarações refletindo as atividades da empresa.   E  não  se  pode  alegar  que  tais  receitas  não  seriam  de  conhecimento  do  procurador da empresa e de seus sócios, pois, além da movimentação financeira em conta de  titularidade da pessoa jurídica, os valores das receitas foram informados ao Fisco Estadual.  Ademais,  também  configura  hipótese  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN,  a  dissolução irregular, por configurar­se infração a lei.   Fl. 872DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 846          32 Em que pese a alegação da Defendente de que o retorno da correspondência  com a informação “mudou­se” não permite concluir pela dissolução da empresa, o fato é que a  Fiscalização elencou uma série de outros fatos que culminaram, inclusive, com a declaração de  inaptidão da empresa, quais sejam:  57. A dissolução irregular da sociedade restou caracterizada em  virtude  de  a  mesma  não  ter  sido  localizada  em  seu  domicílio  fiscal  e  não  ter  havido  qualquer'comunicação  à  Secretaria  da  Receita Federal deste fato.  58. Tal situação foi corroborada pela informação prestada pela  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP) a esta fiscalização (item acima), acerca do cancelamento  do  registro  para  distribuição  de  combustíveis  da  empresa  Petromarte.  59.  Também,  foi  corroborada  pela  cassação  da  inscrição  estadual  efetuada  pelo  Fisco  do  Estado  de  São  Paulo  em  09/03/2007.  60.  Sem autorização para  comercialização,  a  sociedade  cessou  suas atividades e não adotou as devidas providências  junto aos  órgãos de registro, simplesmente foi abandonada.  61.. Conforme já explanado anteriormente, a DEAT – Diretoria  Executiva  da  Administração  Tributária  ­  Combustíveis,  encaminhou  vasta  documentação  contendo  elementos  que  embasaram  a  cassação  em  2007  das  atividades  da  fiscalizada  como distribuidora de combustível.  Além  disso,  também  instruem  os  autos  documento  da  ANP  informando  o  cancelamento  do  registro  da  pessoa  jurídica  e  o  fechamento  de  suas  instalações  (SP  e  PE)  desde 01/07/2008 (fls. 223/225).  Tais  constatações  redundaram,  inclusive,  na  declaração  de  inaptidão  da  empresa,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  nº  36,  de  07/11/2011,  do  Serviço  de  Fiscalização da DRF/Campinas, que instrui os autos às fls. 462.  E,  nessas  circunstâncias,  nada  há  que  afaste  a  aplicação  da Súmula  435  do  Superior Tribunal de Justiça, a qual já pacificou entendimento no tocante à pessoa jurídica não  localizada caracterizar dissolução irregular:  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente.  Assim,  injustificável  a  objeção  do  Recorrente  à  conclusão  fiscal  de  dissolução  irregular  da  empresa, mesmo  porque  não  comprovam  os  interessados  sua  efetiva  existência,  quer no  endereço  fornecido para  fins  cadastrais  à Receita Federal,  quer  em outro  endereço e, sequer, apresentam impugnação ou recurso voluntário em nome da Pessoa Jurídica.   Fl. 873DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 847          33 Dissolvida  a  empresa,  mais  uma  razão  para  o  arrolamento  dos  sócios  responsáveis  e  do  procurador­gerente  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  apurado.  E, quanto aos sócios Sr. Shin Hasegawa e do espólio da Sra. Tieko Fukuda  Hasegawa,  nem  se  alegue  ausência  de  provas  de  que  não  detinham  poderes  de  gerência  da  sociedade em questão. Tal argumento cai por terra face as constatações e documentos trazidos  pelo Fisco.  Tanto o Sr. Shim Hasegawa como a Sra. Tieko Fukuda Hasegawa figuravam,  desde  antes  da  época  dos  fatos,  como  sócios  formais  da  empresa,  com  poderes  de  administração e gerência. É o que se extrai da documentação obtida pela Fiscalização junto à  JUCESP (fls. 158 e 189).  Além  disso,  pela  análise  das  declarações  prestadas  junto  ao  Fisco Estadual  pelos  interessados,  confirma­se  a  participação  dos  sócios  Sr.  Shin  e  Sra.  Tieko  na  administração da empresa.  O  fato  de  os  sócios  terem  constituído  seu  filho,  Sr.  Carlos  Sussumo  Hasegawa,  como  procurador,  com  poderes  de  administração,  não  lhes  retira  os  poderes  de  representação e administração da pessoa jurídica que são próprios de sua condição de sócios, o  que já foi afirmado e confirmado perante o Fisco Estadual, como já visto acima.   De todo modo, a obrigação de acompanhar o cumprimento das obrigações da  pessoa  jurídica  junto  a  Fazenda  Pública  é  inerente  à  condição  de  sócios,  com  poderes  de  administração  e  gerência,  não  sendo  afastada  pela  constituição  de  procurador,  no  caso,  filho  dos sócios.   E, nesse sentido, conforme mencionado no Termo de Verificação, já decidiu  o STJ ao firmar entendimento de que o sócio que recolhe os bônus lucrativos da sociedade mas  não  verifica  o  adimplemento  dos  tributos,  locupleta­se  e  a  fortiori  comete  o  ilícito  que  faz  surgir  a  sua  responsabilidade."  (STJ.  AGA  472260/SC.  Rei.:  Min.  Luiz  Fux.  1ª  Turma.  Decisão: 20/05/03. DJ de 02/06/03, p. 195).  Lembre­se  que  no  presente  caso  tanto  o  procurador,  Sr.  Carlos  Sussumo  Hasegawa,  como  os  sócios  Sr.  Shin  Hasegawa  e  Sra.  Tieko  Fukuda  Hasegawa  (seus  pais)  detinham  poderes  de  administração  e  gerência  por  ocasião  do  vencimento  dos  tributos  ora  lançados,  inclusive de movimentação de contas bancárias, de utilização dos recursos gerados  pela  atividade  que  proporcionou  o  auferimento  de  receitas  integralmente  subtraídas  da  tributação, bem como de representação da pessoa jurídica junto a órgãos públicos cabendo­lhes  zelar tanto pelo cumprimento de obrigações principais (pagamentos dos tributos devidos) como  de obrigações acessórias (tais como apresentação de declarações refletindo as reais operações  da empresa e atualização de cadastro com indicação de endereço e informação de sua eventual  inatividade ou dissolução).   Nestas  circunstâncias,  não  há  como  afastar  a  conclusão  fiscal  de  que,  na  qualidade  de  sócios  administradores  atuando  na  sua  administração,  também  o  Sr.  Shin  Hasegawa  e  a  Sra.  Tieko  Fukuda  Hasegawa  praticaram  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração à lei, como a sonegação de impostos comprovadamente devidos, prestação de falsas  informações  ao  Fisco  Federal  e  deixaram  de  efetuar  os  procedimentos  obrigatórios  de  encerramento da pessoa jurídica perante os órgãos competentes.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.617  S1­C4T2  Fl. 848          34 Nego provimento aos recursos nesse ponto.    Conclusão  Diante  do  exposto,  Voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  Recursos  Voluntários apresentados.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 875DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10580.732653/2010-10
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.260
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.842          1 1.841  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.732653/2010­10  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3302­000.260  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento do recurso  Recorrentes  RODOVIÁRIO RAMOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco – Relator  Editado em 30/11/2012  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre  Gomes e Fábia Regina Freitas.     Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.843          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso de ofício e recurso voluntário (fls. 1682 a 1751, 1759 a 1762  e 1763 a 1832) ­ este último apresentado em 15 de fevereiro de 2012 ­ contra o Acórdão no 15­ 29.446, de 17 de janeiro de 2012, da 4ª Turma da DRJ/SDR (fls. 1659 a 1681), cientificado em  02 de fevereiro de 2012, que, relativamente a auto de infração de Cofins e PIS não­cumulativos  dos períodos de  janeiro a dezembro de 2008, considerou a  impugnação procedente em parte,  nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve ser negada a solicitação de diligência considerada desnecessária  à solução do litígio.  NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  auto  de  infração  só  prevalecem  se  enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  órgão  da  administração direta da União, não é competente para decidir quanto  à inconstitucionalidade de norma legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2008 a  31/12/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  Não geram crédito para efeito do regime não­cumulativo da Cofins os  gastos  relativos  a  rastreamento  de  veículos  e  cargas  e  a  seguros  de  qualquer  espécie,  uma  vez  que  estes  itens  não  configuram  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviço  de  transporte  rodoviário de carga.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento,  admitidas  apenas  as  exclusões previstas em lei. Inexistindo autorização expressa da lei para  exclusão  do  valor  do  ICMS,  deve  esse  imposto  compor  a  base  de  cálculo da contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  31/01/2008  a  31/12/2008  MULTA  QUALIFICADA.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  Incabível o lançamento de multa qualificada sem a demonstração das  condutas típicas previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte O auto de infração foi  lavrado em 07 de dezembro de 2010, de  acordo com o termo de fls. 44 a 47.  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.844          3 A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  relativa aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2008.  No “Termo de Verificação Fiscal”, a autuante informa que a empresa  fiscalizada  exerce  a  atividade  operacional  de  administração  logística  de  estoque  de  terceiros,  armazenagem,  distribuição  e  transporte  multimodal  de  cargas  em  geral,  de  produtos  farmacêuticos  e  farmoquímicos,  municipal,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional, franquia empresarial e consultoria e gestão empresarial  nas áreas comercial e de esportes em geral.  A partir dos documentos apresentados pela empresa em atendimento às  diversas  intimações  feitas  pela  fiscalização,  constatou­se  que  os  lançamentos  contábeis  efetuados  em  contas  de  resultado  possuem  o  mesmo  histórico,  qual  seja,  “Lançto.  Nessa  Data”,  e  ante  a  impossibilidade  de  identificação  dos  beneficiários  dos  desembolsos  feitos,  foram  solicitados  relatórios  auxiliares  identificando  os  lançamentos  do  razão,  os  beneficiários  dos  pagamentos,  segregação  dos  pagamentos  feitos  a  pessoa  física,  bem  como  os  pagamentos  efetuados que guardam relação direta com a atividade operacional da  fiscalizada, acompanhados dos respectivos comprovantes (documentos  de pagamentos).  A  análise  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  ensejou  as  seguintes constatações pela fiscalização:  a) DIPJ 2009 A fiscalizada adotou como forma de tributação o Lucro  Real, estando, assim, sujeita à apuração e recolhimento da Cofins e do  PIS  com  base  na  não  cumulatividade;  b)  DACON  2008  A  RFB  recepcionou  em  21/07/2010  demonstrativos  retificadores  correspondentes  ao  período  fiscalizado,  quando  a  contribuinte  já  se  encontrava  sob  ação  fiscal;  c)  DCTF  2008  Também  quando  a  contribuinte  já  se  encontrava  sob  ação  fiscal,  foram  recepcionadas  declarações  retificadoras  relativas  ao  período  de  janeiro  a  maio  de  2008 e declarações originais relativas ao período de junho a dezembro  de  2008:  em 02/07/2010,  relativas  a  janeiro  e  fevereiro  de  2008;  em  05/07/2010,  relativas  ao  período  de  março  a  agosto  de  2008;  e  em  06/07/2010, relativas ao período de setembro a dezembro de 2008.  d) Demonstrativos de apuração dos créditos de PIS e Cofins de 2008  Os  demonstrativos  apresentados  revelam  que  a  fiscalizada  utilizou  a  integralidade  dos  seus  gastos, mês  a  mês,  como  base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  no  período,  ignorando  os  dispositivos  legais que estabelecem normas e critérios para o cálculo dos referidos  créditos.  Desta  forma,  segundo  a  autuante,  a  fiscalizada,  em  total  desatenção  aos dispositivos legais de regência do PIS e da Cofins não cumulativos,  (i)  creditou­se  de  gastos  com  remuneração  aos  seus  funcionários,  remuneração  a  contador,  advogado,  pagamentos  diversos  a  pessoas  físicas, dentre outros gastos não sujeitos ao crédito do PIS e da Cofins;  (ii) ignorou o que preceitua o artigo 31 da Lei nº 10.865, de 30 de abril  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.845          4 de 2004, que estabelece que o crédito do PIS e da Cofins só pode ser  calculado sobre a depreciação/amortização de bens e direitos de ativos  imobilizados adquiridos a partir de 30 de abril de 2004;  (iii) também  não procedeu ao cálculo do crédito presumido do PIS e da Cofins em  relação aos pagamentos efetuados aos carreteiros pessoa física, tendo  se apropriado integralmente dos gastos.  Diante dos inúmeros créditos indevidos de PIS e Cofins utilizados pela  fiscalizada  no  ano  calendário  de  2008,  a  autuante  elaborou  planilha  demonstrativa  de  glosa  de  créditos, mês  a mês,  partindo  dos  valores  informados pela fiscalizada nos DACON entregues e abatendo aqueles  indevidamente considerados.  Com base nos novos números apurados de créditos do PIS e da Cofins,  verificou­se  insuficiência  de  recolhimento  e  declaração  das  contribuições,  ensejando, assim,  a  lavratura do Auto  de  Infração ora  em litígio.  Sobre os  valores  lançados no Auto de  Infração, a autuante aplicou a  multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), em  face  do  que  preceitua  o  artigo  44,  I  e  §1°  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado com o art.  71 da Lei n° 4.502, de 1964, por  entender  ser  incontestável  que  a  contribuinte,  a  despeito  de  toda  a  assessoria  jurídico­contábil que dispõe, ignorou os dispositivos legais de regência  da matéria  com  a  intenção  de  se  eximir  da  tributação  a  ela  imposta  pela  legislação  fiscal,  deixando  de  declarar  e  recolher  a  Cofins  e  a  contribuição para o PIS devidas no período fiscalizado.  Por  fim,  informa  a  autuante  que  foi  efetuada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  considerando  o  que  determina  o  art.  1º  da  Lei  nº  8.137, de 1990, que trata de crimes contra a ordem tributária.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  1. Não se consegue entender exatamente a razão da autuação, pois o  Auto  de  Infração  em  tela,  além  de  totalmente  lacônico  em  termos  de  motivação  e  fundamentação,  foi  lavrado  sem  o  necessário  Relatório  Fiscal,  mínimo  ou  exíguo  que  fosse,  configurando  o  inexorável  cerceamento  do  direito  de  defesa;  2.  Chocada  com  a  ausência  do  Relatório  Fiscal,  a  impugnante  ainda  procurou,  nos  outros  itens  do  Auto de Infração, qualquer descrição, explicação ou indicação, ainda  que mínima, acerca dos motivos da autuação em tela, ou ainda de seus  eventuais  fundamentos  técnico­jurídicos,  mas  sem  sucesso,  não  sabendo, até o presente momento, os motivos que  levaram a auditora  fiscal  a  lavrar  o  Auto  de  Infração,  sendo  nítida,  portanto,  a  sua  nulidade,  por  faltar­lhe  elemento  essencial;  3.  De  qualquer  forma,  fazendo  um  grande  cerebrino,  ou  melhor,  um  esforço  criativo,  a  impugnante  pode  apenas  imaginar,  mas  não  saber  ao  certo,  que  a  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  aludida  no  Auto  de  Infração  decorreria  da  suposta  glosa  de  créditos  que  haviam  sido  legitimamente tomados pela empresa; 4. Mesmo que venha a se revelar  correta a adivinhação feita pela impugnante, e que realmente se trate  da  glosa  de  créditos  que  a  fiscalização  entendeu  serem  indevidos,  ainda  assim  essa  assertiva  não  é,  nem  de  longe,  suficiente  para  constituir a motivação de um ato administrativo, especialmente de um  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.846          5 Auto de Infração, pois, ainda que no Auto de Infração constasse (e não  consta!) a afirmação de que se trataria da glosa de créditos indevidos,  essa mera alegação não tem o condão de explicar os motivos fáticos e  as  razões  técnico­jurídicas  que  levaram  a  essa  suposta  glosa  de  créditos; 5. As planilhas elaboradas pela autuante apresentam somente  cálculos  matemáticos,  e  nelas  constam  apenas  os  nomes  das  contas  contábeis,  com  a  indicação  numérica  dos  valores  utilizados  pela  empresa como crédito e se tais valores foram glosados ou "acatados"  pela  fiscalização;  6.  Tomando­se  como  exemplo  a  conta  4.3.1.06.099  (comunicação  externa),  há  na  planilha  simplesmente  a  indicação  da  conta,  a  informação de  que  a  impugnante  utilizou­se  de R$64.920,45  como  crédito,  integralmente  glosado  pela  fiscalização, mas  o  porquê  da  glosa  não  se  sabe,  por  qual  razão  e  por  qual  motivo  todos  os  créditos  utilizados  teriam  sido  considerados  indevidos,  não  havendo  qualquer  explicação  ou  motivação  e  nem  mesmo  indicação  de  dispositivo de  lei;  7. Há situações em que o cerceamento de defesa  é  ainda mais grave, como, por exemplo, quanto à conta 4.1.2.04.001, em  que  apenas  parte  dos  créditos  foi  glosada,  mas  considerando­se  que  nessa  mesma  conta  há  inúmeros  lançamentos  contábeis,  não  pode  a  impugnante  saber  quais  desses  lançamentos  foram  glosados  e  quais  foram  acatados;  8.  Há,  inclusive,  mais  de  uma  conta  em  que  a  fiscalização,  ao  que  parece,  aceitou,  para  alguns  meses,  a  integralidade  dos  créditos  tomados  pela  impugnante  e,  em  outros,  glosou  totalmente  créditos  de  mesmíssima  origem;  9.  Também  é  importante destacar que, intimada em 07/12/2010 acerca da lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  impugnante,  na  desesperada  tentativa  de  encontrar  os  subsídios  que  teriam,  em  tese,  embasado  a  autuação,  diligenciou perante a Receita Federal do Brasil RFB em Salvador/BA  visando  ter  acesso  aos  autos  do  respectivo  Processo  Administrativo  Fiscal  –PAF;  10.  Em  um  primeiro  momento,  poucos  dias  após  o  recebimento  do  Auto  de  Infração,  o  escritório  de  advocacia  que  defende a impugnante, situado em São Paulo/SP, enviou estagiário de  Direito, devidamente identificado e portador de substabelecimento com  poderes  específicos  para  acesso  aos  autos  e  obtenção  de  cópias,  e  embora  o  funcionário  da RFB  tivesse  em mãos  um CD  com  a  cópia  completa  do  PAF,  o  seu  fornecimento  ao  mencionado  estagiário  foi  vedado,  sob  a  alegação  de  que  seria  necessária  a  apresentação  de  procuração  firmada  por  instrumento  público,  nos  termos  do  art.  5º,  caput, da Medida Provisória nº 507, de 2010, e do art. 7º da Portaria  RFB nº 2.166, de 2010, exigência essa inaplicável aos advogados por  força de liminar conferida em Mandado de Segurança impetrado pelo  Conselho  Federal  da OAB;  11.  Embora  discordasse  dessa  esdrúxula  exigência,  em especial no presente caso, em que  corria o prazo para  apresentação de  impugnação, não  lhe restou alternativa senão enviar  um  advogado,  de  São  Paulo  para  Salvador,  a  fim  de  ter  acesso  ao  Processo  Administrativo,  diligência,  entretanto,  mais  uma  vez  frustrada,  pois  o  advogado  esteve  na  Receita  Federal  no  dia  23/12/2010  e  foi  surpreendido  com  a  informação  de  que  seria  necessário  o  "agendamento  de  vista",  devendo  aguardar  até  o  dia  30/12/2010  para  ter  acesso  aos  autos,  como  se  nota  do  anexo  "Protocolo  do  Contribuinte";  12.  Ora,  se  já  existia  cópia  digital  do  PAF,  disponível  instantaneamente  aos  funcionários  com  acesso  ao  sistema da RFB, qual teria sido a razão para se impedir a entrega de  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.847          6 um  CD  ao  advogado  representante  da  impugnante,  no  próprio  dia  23/12/2010?;  13. Assim sendo, somente em 30/12/2010 a impugnante conseguiu  ter  efetivo  acesso  ao  Processo  Administrativo  que  tramita  contra  si,  ou  seja,  sete  dias  antes  do  término  do  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  o  que,  sem  dúvidas,  prejudicou  enormemente  a  sua  defesa;  14.  Não  há  qualquer  justificativa  para  que  tenha  sido  postergado  o  acesso  da  impugnante  às  cópias  do  PAF  em  questão,  parecendo­lhe que a RFB, deliberadamente, dificultou o seu acesso no  intuito  de  restringir  a  sua  defesa,  tratando­se,  portanto,  de  típica,  porém  inadmissível,  arbitrariedade  e  violação  dos  Princípios  Constitucionais aplicados à Administração Pública, previstos no caput  do art. 37 da Carta, em especial o da publicidade, o da moralidade e os  da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV, da  Constituição Federal,  bem como no art.  2º  da Lei nº 9.784, de 1999;  15.  Pelo  exposto,  percebe­se  que  não  foi  apenas  reprovável,  mas  também absolutamente ilegal e  inconstitucional, a restrição ao direito  da impugnante de ter acesso ao Processo Administrativo e obter cópias  dos  seus  termos,  transcrevendo  doutrina  e  jurisprudência  que  corroborariam  seus  argumentos;  16.  Por  essas  razões,  há  de  se  devolver  o  prazo  de  30  dias  para  que  a  impugnante  apresente  nova  impugnação,  havendo,  no mínimo,  de  se  reabrir  o mencionado prazo  por  23  dias,  número  de  dias  durante  os  quais  à  impugnante  não  foi  permitido  ter  acesso  aos  autos,  caso  contrário  restará  cristalizada  insanável  nulidade  do  Processo  Administrativo,  que  certamente  será  declarada pelo Poder Judiciário, o que fará todo o procedimento voltar  ao  seu  início;  17.  Quanto  ao  mérito,  a  legislação  federal  brasileira  obriga que as empresas transportadoras façam contratos de seguro em  relação a toda a sua operação, e conforme dispõe o art. 21 da Lei nº  11.442, de 2007, de forma clara e expressa, o não cumprimento dessa  determinação  implica  até  mesmo  no  cancelamento  da  inscrição  da  empresa; 18. Como consequência dessa obrigação legal, tem­se que a  contratação  de  seguros  por  parte  das  transportadoras  é  um  "custo  obrigatório",  sendo  que  as  seguradoras,  para  considerarem  a  celebração  de  contrato,  exigem  das  transportadoras,  por  exemplo,  a  contratação de  serviços  de  rastreamento  de  veículos,  de  escolta  para  transporte  de  determinadas  mercadorias,  contratação  de  vigilantes,  etc.;  19.  Logo,  para  que  uma  transportadora  possa  dar  integral  cumprimento aos ditames da Lei nº 11.442, de 2007, necessariamente  tem  que  arcar  não  só  com  os  custos  diretamente  decorrentes  dos  contratos que terá de firmar com as seguradoras, mas também cumprir  todas  as  exigências  complementares,  que  implicam  em  custos  adicionais e obrigatórios; 20. Por conseguinte, em se configurando que  tais  custos  não  são  opcionais,  e  por  fazerem  parte  daqueles  custos  direta e indissociavelmente ligados à operação da empresa, tem­se que  eles  deveriam,  sem  sombra  de  dúvidas,  gerar  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  para  tais  empresas,  mas  pelo  que  se  pode  perceber  do  incompleto,  desmotivado  e  confuso  Auto  de  Infração,  teria  a  fiscalização glosado todos os créditos utilizados pela impugnante, entre  outros,  de  "Seguro  de  Cargas  Responsabilidade  Civil",  "Desvio  de  Cargas", "Seguro de Transporte Aéreo de Carga", "Seguro de Cargas  em  Terminal",  "Seguro  da  Frota  contra  Terceiros",  etc.,  e  todos  os  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.848          7 custos  inerentes  ao  cumprimento  das  exigências  feitas  pelas  seguradoras;  21.  Os  custos  com  tais  seguros  estão  inseridos  diretamente  no  preço  do  frete  e  destacados  nos  próprios  Conhecimentos  de  Transporte  emitidos  pela  impugnante,  o  que  demonstra  que  tais  valores  sequer  poderiam  ser  considerados  como  receita pura e simples da autuada; 22. Dentre os custos decorrentes de  exigências  dos  contratos  de  seguros  e  de  gerenciamento  de  riscos  impostos  pelas  seguradoras  como  parte  do  contrato  de  seguro,  a  impugnante destaca não só os rastreadores dos veículos instalados em  toda  a  frota,  como  também  escolta  armada  e  vigilantes  e  porteiros  especialmente  treinados,  mostrando­se  sem  nenhum  fundamento  jurídico  a  aparente  e  injustificada  glosa  de  créditos  relativos  aos  lançamentos  a  título  de  "Escolta  de  Cargas",  "Rastreamento  Rodoviário  de  Cargas",  "Manutenção  de  Equipamento  de  Rastreamento", "Mão de Obra Rastreamento", "Rastreamento Urbano  de Cargas", etc., os quais também são destacados no Conhecimento de  Transporte como custos que compõem o valor do frete cobrado; 23. A  partir  de  verdadeira  "sessão  de  clarividência",  foi  possível  imaginar  que  talvez  até  mesmo  créditos  de  PIS  e  Cofins  relativos  a  despesas  flagrantemente  operacionais,  ou  de  insumos,  foram  indevidamente  glosadas, como, por exemplo, as contas contábeis de leasing, em que,  nos meses de abril, maio e  junho de 2008,  todos os créditos  tomados  pela  impugnante  em  suas  8  contas  foram  acatados,  com  exceção  da  conta  "4.31.08.015 Leasing Computadores";  24. Por meio  da  análise  da já mencionada e malsinada "tabela de glosas" acostada ao presente  feito, imagina­se que a fiscalização acatou a integralidade dos créditos  tomados pela impugnante em relação aos "Transportes Fluviais", mas  os  créditos  tomados  em  relação  a  "Balsas  e  Pedágios"  teriam  sido  aparentemente  glosados  pela  fiscalização,  sem  nenhuma  explicação,  embora  as  razões  para  uso  de  balsas  sejam  exatamente  as  mesmas  para uso do  transporte  fluvial,  estando os  créditos de PIS/COFINS a  eles  referentes  contabilizados  separadamente  apenas  por  questões  de  controle  interno  da  empresa;  25.  Em  relação  às  despesas  com  pedágios, a impugnante entende que sequer haveria o que ser discutido  quanto  à  inafastável  conclusão  de  que  tais  despesas  devem  gerar  créditos de PIS/COFINS para as transportadoras, pois são essenciais,  obrigatórias  e  impossíveis  de  serem  contornadas  ou  não  pagas;  26.  Fazendo­se  um  hercúleo  esforço  interpretativo,  pode­se  perceber  a  glosa de créditos tomados em relação às despesas com manutenção da  sua  frota  de  caminhões,  conforme  inúmeras  "contas  contábeis"  mencionadas na suposta "tabela de glosas", como, por exemplo, a de  "Pneus  e  Câmaras  Col/Ent",  "Manutenção  e  Equipamento  de  Rastreamento  Rodoviário",  "Manutenção  Preventiva  de  Frota  Operacional",  "Manutenção  Corretiva  de  Frota  Operacional",  "Material  de  consumo  da  Oficina",  etc.,  as  quais,  bem  como  as  assemelhadas a elas que também tiveram os créditos de PIS e Cofins  glosados, se referem às despesas que a empresa incorre para conseguir  manter em operação seus veículos; 27. Outra glosa que parece ter sido  feita  sem  maiores  explicações  por  parte  da  fiscalização  foi  a  de  créditos  referentes aos “Impressos Legais”, que são documentos cuja  emissão  é  obrigatória  por  lei,  como,  por  exemplo,  formulários  de  Conhecimento de Transporte, Manifestos de Carga e Ordem de Coleta,  que têm que acompanhar todo e qualquer frete feito pela impugnante,  tratando­se  de  documentação  legalmente  exigida  e  sem  a  qual  o  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.849          8 transporte não pode ser feito; 28. Se a emissão de documentos é feita  em  cumprimento  à  rigorosíssima  legislação  aplicável  à  hipótese,  é  decorrência  lógica  que  a  impugnante  incorre  em  despesas  para  viabilizar sua operação, que não são opção da impugnante e, portanto,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  não  se  podendo  admitir  que  tais  créditos  sejam  glosados  pelo  Fisco  Federal  de  forma  arbitrária,  injustificada  e  desmotivada;  29. A  impugnante  imagina,  ainda,  que  a  fiscalização  tenha  incluído  na  base  de  cálculo  da  Cofins  supostas  receitas  que,  na  verdade,  se  referiram  a  “descontos  incondicionais”  concedidos a seus clientes, o que pode ter ocorrido,  talvez, por terem  sido contabilizados sob a nomenclatura “Desconto sobre Duplicatas”,  por  uma  questão  operacional  específica  do  ramo  de  atuação  da  impugnante;  30.  Sempre  que  é  contratada  por  algum  cliente  para  efetuar  a  entrega  de  determinado  bem,  a  empresa  tem,  necessariamente,  que  expedir  o  “Conhecimento  de  Transporte”,  no  qual estará descrito o valor do frete contratado, o peso e/ou a cubagem  da  mercadoria  a  ser  entregue,  etc.,  mas  ocorre  que,  por  vezes,  o  cálculo  desse peso/cubagem  é  feito  ou  lançado  de  forma  equivocada,  acabando por gerar no Conhecimento de Transporte um valor de frete  superior  àquele  que  efetivamente  seria  devido  pelo  contratante  do  serviço,  equívoco  somente  constatado  no  momento  da  entrega  da  mercadoria,  após  a  checagem  do  peso/cubagem,  quando  se  verifica  que, de fato, o valor do frete foi lançado a maior no Conhecimento de  Transporte,  não havendo outra  forma de ajustar  tal  valor  senão pela  concessão de “desconto  incondicional”, que, na verdade, é um ajuste  de preço concedido ao contratante na própria duplicata, até porque o  cálculo do frete fora indicado erroneamente e não pode o cliente pagar  além do  que  realmente  seria  devido;  31. Essa  especificidade  atinente  ao ramo de negócio da impugnante não pode, de forma alguma, tornar  inaplicável a ela o disposto no art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei  nº  10.833,  de  2003;  32.  Para  comprovar  a  situação  aqui  descrita,  a  impugnante  anexa  documentos  que  demonstram  toda  a  troca  de  correspondências e informações, bem como de todo o processo interno  que  leva  à  conclusão  de  que  o  valor  do  frete  consignado  no  Conhecimento  de  Transporte  foi  lançado  a  maior  do  que  o  devido,  sendo  necessária  a  concessão  de  um  abatimento  em  função  da  correção do valor  final do  frete; 33. Assim sendo,  também os valores  referentes  aos  descontos  incondicionais  concedidos  pela  impugnante,  ainda  que  sob  a  classificação  contábil  de  “Descontos  sobre  Duplicatas”,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Cofins  que  está  sendo  cobrada  nestes  autos;  34.  A multa  punitiva  aplicada  pela  auditora­fiscal,  em  função  provavelmente  dessa  divergência  de  interpretação que a impugnante está a imaginar, foi fixada no absurdo  percentual  agravado  de  150%,  para  o  qual,  entretanto,  somente  há  autorização  legal  quando  houver  fraude  ou  sonegação  fiscal,  o  que  definitivamente não se configurou no presente caso; 35. Uma vez não  provada  a  existência  de  dolo  no  ato  supostamente  sonegatório  praticado,  não  há  configuração  do  elemento  típico  que  justifique  a  aplicação da multa “dobrada” prevista pela Lei nº 9.430, de 1996, c/c  a Lei nº 4.502, de 1964, pois, no máximo, a autuação fiscal caso não  seja  anulada,  como  de  fato  deve  ser  decorreria  de  interpretação  divergente  entre  a  contribuinte  e  o  Fisco,  em  relação  à  legislação  aplicável à matéria, notadamente no tocante às despesas de empresas  transportadoras que podem gerar créditos de PIS e Cofins; 36. Se um  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.850          9 agente  do  Fisco  entende  que  determinado  contribuinte  deixou  de  recolher um tributo com a intenção de fraudá­lo ou sonega­lo, tem que  demonstrar,  por meio  de provas  cabais  e  inequívocas,  que  esta  foi  a  sua  intenção,  mas  no  presente  caso  não  há  uma  única  palavra  descrevendo  as  razões  pelas  quais  foi  aplicada  a multa  agravada  de  150%; 37. Ainda que se reduza a multa de 150% para o percentual de  75% previsto na Lei nº 9.430, de 1996, em razão do reconhecimento da  inexistência  de  qualquer  fundamento  para  o  agravamento  da  multa,  tem­se  que  esse  percentual  de  75%  ainda  se  revela  total  e  absurdamente  confiscatório;  38.  Conforme  doutrina  e  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  –  TRF  da  5ª  Região,  que  transcreve,  entende a  impugnante que o Fisco Federal  vem aplicando multas  em  valores  grotesca  e  notadamente  confiscatórios,  ferindo  de  forma  patente  as  garantias  constitucionais  do  contribuinte,  notadamente  as  expressas  nos  artigos  145,  §  1°  (Princípio  da  Capacidade  Contributiva)  e  150,  IV  (Princípio  da  Vedação  ao  Confisco)  da  Constituição Federal de 1988, bem como os Princípios Constitucionais  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade;  39.  Desta  forma,  demonstrada  a  inconstitucionalidade  dos  tributos  confiscatórios,  cumpre  ressaltar  que  não  só  estes  estão  sujeitos  às  regras  elencadas  nos  arts.  145,  §  1º,  e  150,  IV,  CF,  mas  também  a  penalização  tributária,  pois  esta  é  instituída  visando  apenas  e  tão  somente  sancionar  os  eventuais  ilícitos  cometidos  pelo  contribuinte,  não  podendo  ser  utilizada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação,  como verdadeiro tributo disfarçado, face à exorbitância do seu valor,  bem  como  à  sua  desproporcionalidade;  40. Mesmo  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  não  venha  a  reconhecer  a  procedência  dos  fundamentos  levantados  pela  impugnante,  é  certeza  que,  com  a  intervenção do Poder Judiciário, ficarão afastadas as arbitrariedades  cometidas pelos órgãos de arrecadação tributários, ao instituir multas  de  caráter  nitidamente  confiscatório,  como  o  é  no  presente caso;  41.  Uma vez que a Cofins, conforme previsão do art. 195, inciso I, alínea  “b” da Constituição Federal, incide sobre a receita ou o faturamento,  impossível  a  inclusão  do  ICMS  em  sua  base  de  cálculo,  pois  não  há  disposição  expressa  que  determine  a  incidência  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  ICMS;  42.  Tal  assertiva  restou  devidamente comprovada quando se tratou da inconstitucionalidade da  Lei n° 9.718, de 1998, pois no julgamento do Recurso Extraordinário  nº  346.084PR  restou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  entre  outras  coisas,  a  impossibilidade  de  a  referida  lei  alterar  a  base  de  cálculo constitucionalmente definida da Cofins e do PIS; 43. O caput  do art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 1991, define a materialidade  da  Cofins  em  sintonia  com  a  disposição  constitucional,  e  o  seu  parágrafo único  traz mera declaração ad cautelam para deixar claro  que, por exemplo, o IPI não deve ser incluído na base de cálculo, o que  não significa que, automaticamente, o ICMS estaria incluso na base de  cálculo,  mesmo  porque  se  isso  fosse  verdade,  tal  assertiva  seria  incluída na redação do texto legal; 44. Encontra­se sob julgamento do  STF  o  Recurso  Extraordinário  n°  240.785MG,  no  qual  se  discute  exatamente  a  constitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da Cofins, com óbvias consequências para a mesma discussão  no  que  tange  ao  PIS,  sendo  importante  ressaltar  que,  até  o  presente  momento, está prevalecendo a tese dos contribuintes, o que, certamente  será também o resultado final deste julgamento; 45. O I. Ministro não  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.851          10 declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  2°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar n° 70, de 1991, ou seja, não foi necessária a declaração  abstrata  da  inconstitucionalidade  da  lei  para  que  o Ministro  Relator  verificasse  a  impossibilidade  de  que  o  ICMS  integrasse  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  tendo  sido  realizada  simples  interpretação  de  acordo  com  os  ditames  constitucionais  vigentes,  o  que  já  demonstra  que os julgadores da RFB podem apreciar a matéria, por não se fazer  necessária  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  nenhum  dispositivo  de  lei;  46.  No  mínimo,  os  autos  devem  ser  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  refaça  todo  o  cálculo  do  tributo  lançado,  excluindo  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins;  47.  Resta  patente o equívoco da fiscalização na forma de calcular o tributo, pois  no  cálculo  anterior  realizado  pela  contribuinte,  quando  os  créditos  utilizados são maiores do que a própria receita auferida no período, há  uma “base de cálculo negativa” da contribuição, não considerada pela  auditora  ao  glosar  os  créditos  tomados  pela  impugnante,  sendo  necessária  a  realização  pela  fiscalização  do  cálculo  completo  da  contribuição,  considerando  a  receita  auferida  pela  empresa,  descontados  os  créditos  que  a  própria  fiscalização  entendeu  como  válidos  (“acatados”,  na  terminologia  da  planilha  anexa  ao  Auto  de  Infração);  48. Mas assim não procedeu a  fiscalização, pois parece que a agente  fiscal  simplesmente  aplicou  a  alíquota  da  contribuição  sobre  os  créditos glosados, o que resultou em enormes diferenças no cálculo do  tributo;  49.  Em  termos  práticos,  pode­se  dizer  que  foram  desconsiderados  créditos  que  a  própria  fiscalização  entendeu  como  devidos,  tributando­se uma receita fictícia, e, como exemplo, cite­se o  período de janeiro de 2008, em que a  fiscalização apurou o total das  receitas  auferidas  de  R$23.584.081,96,  e,  segundo  as  planilhas  da  própria  autuante,  a  empresa  utilizou  nesse  período  créditos  no  valor  total  de  R$24.890.084,10  e  efetuou  “deduções  sobre  a  receita”  no  valor  total  de  R$1.265.246,46;  50.  Pelos  cálculos  originais  da  impugnante,  os  créditos  e  as  deduções  totalizavam  R$26.155.330,56,  excedendo o valor da  receita auferida no período  (R$23.584.081,96),  considerados, entretanto, equivocados pela fiscalização, em virtude da  suposta utilização indevida de créditos; 51. Com efeito, foram glosados  R$9.567.276,04  de  créditos  que  haviam  sido  utilizados  pela  empresa  em  janeiro  de  2008  e  as  “deduções  sobre  a  receita”  de  R$  1.265.246,46,  totalizando  R$10.832.522,50,  conforme  apontado  na  planilha  elaborada  pela  própria  auditora;  52.  Entende  a  impugnante  que a fiscalização deveria ter subtraído a quantia de R$10.832.522,50  do  total  de  créditos  e  deduções  utilizados  pela  empresa  (R$26.155.330,56),  para  chegar  ao  total  de  créditos  efetivamente  devidos  (R$15.322.808,06),  que  foram  acatados  pela  própria  fiscalização,  e  subtrair  esse  número  da  receita  auferida  no  período  (R$23.584.081,96),  procedimento  com o qual a  fiscalização chegaria,  no entender da autuante, à efetiva base de cálculo da contribuição; 53.  Se  a  própria  fiscalização  parece  ter  concluído  que  a  impugnante  auferiu  receitas  no  total  de  R$23.584.081.96,  e  que  utilizou  créditos  válidos  (acatados  pela  própria  fiscalização)  no  total  de  R$15.322.808.07, basta subtrair este montante daquele para se chegar  à correta base de cálculo da Contribuição, que é de R$ 8.261.273,89,  sobre a qual, em se aplicando a alíquota de 7,6%, chega­se ao valor de  R$627.856,82 a título de Cofins, o que seria devido pela impugnante.  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.852          11 54. Contudo, a auditora fiscal simplesmente aplicou a alíquota de 7,6%  sobre  o  total  dos  créditos  e  deduções  glosados  (R$10.832.522,50),  chegando  ao  valor  de  R$823.271.71  lançado  de  ofício;  55.  Logo,  somente para o período de janeiro de 2008, há uma relevante diferença  de  R$195.414,89  indevidamente  lançada  contra  a  impugnante,  diferença  verificada  em  todos  os  períodos  autuados,  de  janeiro  a  dezembro de 2008; 56. No mínimo, é necessário realizar novo cálculo  da contribuição, tomando­se por base as receitas auferidas, deduzidos  os  créditos  que  a  fiscalização  expressamente  acatou,  sendo  imprescindível  a  realização  de  prova  pericial  contábil  nos  termos  do  art. 16,  inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972,  indicando, assim, o  nome  do  seu  perito  e  formulando  quesitos  que  pretende  ver  respondidos.  E continua a DRJ:  Em  face  das  alegações  da  impugnante,  por  meio  do  Despacho  DRJ/SDR nº 43/2011 (fls. 1199/1200) foi determinada a realização de  diligência visando:  “1) Identificar os lançamentos contábeis dos créditos não considerados  no  Auto  de  Infração  e  os  motivos  das  glosas  parciais  efetuadas  nas  contas  contábeis  “pneus  e  câmaras  col/ent”,  “transporte  fluvial”,  “material  consumo  ope”,  “balsa  col/ent”,  “lavagem  de  veículos  col/ent”,  “pedágio  e  balsa  col/ent”,  manutenção  preventiva  e  corretiva,  “manutenção  de  equipamentos  ope”,  “mão  de  obra  carga/descarga PJ”, “aluguel semireboque” ; “2) Informar os valores  das  receitas  mensais  auferidas,  em  confronto  com  a  linha  “Total  de  Receitas  Conforme  Fiscalização”  da  planilha  anexada  pela  impugnante, confirmando se as  receitas  informadas no DACON  já  se  encontram  subtraídas  das “deduções  sobra  a Receita”  constantes  do  demonstrativo elaborado pela autuante; “3) À luz do disposto no inciso  V do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, esclarecer as razões de ter sido  glosado,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a  junho  de  2008, apenas o crédito da conta “4.31.08.015 Leasing Computadores”,  enquanto  que  para  os  demais  períodos  de  apuração  autuados  foram  glosados  créditos  de  todas  as  8  (oito)  contas  contábeis  relativas  às  operações  de  leasing;  “4)  Cientificar  a  contribuinte  acerca  da  diligência  realizada,  reabrindo­lhe novo prazo para que possa aditar  sua impugnação, caso seja de seu interesse.”  Desta  forma,  foram  anexados  os  documentos  de  folhas  1201/1622,  sendo  que  as  conclusões  da  auditora  fiscal  constam  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  às  folhas  1588/1593,  do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em  19/09/2011,  apresentando  às  folhas  1595/1619 aditamento à sua impugnação.  No  relatório  de  diligência,  a  Fiscalização  esclareceu  o  seguinte,  em  ordem  respectiva aos itens acima enumerados:  [...]Resposta: As glosas parciais efetuadas nas contas contábeis abaixo  relacionadas  são em decorrência de pagamentos de gastos a pessoas  físicas,  identificados  e  apurados  através  dos  relatórios  auxiliares  fornecidos  pela  fiscalizada,  durante  a  execução  do  procedimento  de  fiscalização,  que  ora  estão  sendo  anexados  a  este  Relatório  de  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.853          12 Diligencia.  Convém  registrar  que  os  relatórios  auxiliares  recebidos  foram  compostos  por:  ­  razão,  ­  pagamentos  a  pessoas  físicas  e  ­  pagamentos a pessoas jurídicas para as contas aqui relacionadas.  [...]Já  com  relação  à  conta  contábil  “mão  de  obra  carga/descarga  PJ”, as glosas contemplam não só os pagamentos efetuados a pessoas  físicas como também pagamentos relativos à mão de obra tomadas de  sindicatos  e  cooperativas,  conforme  relatório  auxiliar  fornecido  pela  fiscalizada e anexado a este relatório.  [...] [...]Resposta: Cumpre registrar que a fiscalização não procedeu a  levantamentos de Receitas nem tão pouco elaborou planilha com este  objetivo,  conforme  faz  crer  a  linha  “Total  de  Receitas  Conforme  Fiscalização" da planilha anexada pela impugnante a pagina 1.195 do  processo em questão. Visando  responder ao questionamento proposto  foi  elaborado,  durante  este  procedimento  de  diligencia,  um  demonstrativo  de  receitas  baseado  nas  informações  contidas  nos  balancetes e nas DACON's “retificadoras" entregues pela diligenciada  em 21­07­2010 a SRFB (paginas 170 a 362 do processo).  [...]Verifica­se,  através  dos  levantamentos  acima  apontados,  que  a  base  de  calculo  da COFINS  constante  na  Ficha  17  A  ­  Linha  1  dos  DACONs  entregues  pela  diligenciada  em  21­07­2010  a  SRFB,  estão  subtraídas dos montantes apurados nos, grupo “Deduções da Receita  Bruta',  que  por  sua  vez  contempla  os  valores  glosados  a  titulo  de  "Deduções  sobre  a  Receita"  constantes  no  demonstrativo  elaborado  pela fiscalização.  Nos meses de  janeiro,  fevereiro, marco,  julho, agosto  e  novembro  de  2008, constata­se que a diferença entre a receita bruta nos balancetes  e  a  base  de  calculo  da  COFINS  nos  DACON  S  e  exatamente  o  montante do grupo "Deduções da Receita Bruta". Quanto aos demais  meses,  embora  os  valores  não  estejam  tão  evidentes,  já  que  as  deduções  feitas  foram  superiores  aos montantes  do  grupo  "Deduções  da  Receita  Bruta”,  é  possível,  em  virtude  da  metodologia  aplicada,  afirmar  que  as  bases  de  cálculos  da  COFINS  apuradas,  pela  diligenciada,  no  ano  calendário  de  2008  estão  subtraídas  das  “deduções sobre receita" glosadas pela fiscalização.  [...]  [...]Resposta:  A  fiscalizada,  ora  diligenciada,  no  decorrer  da  fiscalização realizada não logrou êxito em apresentar os documentos,  solicitados através de Termo de Intimação Fiscal lavrado, relativos as  contas  contábeis  de  Leasing.  Não  apresentou  nenhum  documento  de  pagamento nem mesmo nenhum dos contratos de Leasing celebrados e  em  vigência  no  ano  calendário  de  2008,  tendo  tão  somente  apresentados os mencionados documentos já na fase de impugnação.  A  análise  dos  razões  (em  anexo)  das  contas  contábeis  relativas  a  Leasing  (41201015,  41204004,  41205007,  41206007,  43102013,  43108005  e  43108015)  possibilita  identificar  os  lançamentos  tão  somente em relação ao período de apuração de abril a junho de 2008,  para os demais períodos o histórico lançado inviabiliza a identificação,  razão pela qual não foram considerados.  Os documentos acostados na impugnação pela diligenciada revelam as  seguintes constatações:  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.854          13 [...]  [...]No aditamento,  a  Interessada alegou que  a Fiscalização não  teria conseguido suprir as omissões do lançamento original, afirmando  não  terem  sido  considerados  os  custos  obrigatórios  e  diretamente  relacionados  às  atividades  da  empresa.  Várias  glosas  sequer  teriam  sido mencionadas pela Fiscalização no relatório.  Reiterou os argumentos apresentados na impugnação, discorrendo sobre a não­ cumulatividade das contribuições.  A DRJ, primeiramente, exarou o acórdão de fls. 1623 a 1653, em que decidiu o  seguinte, a respeito de cada item discriminado abaixo:  Nulidade  do  auto  de  infração:  afastou  a  nulidade,  considerando  que  houve  descrição suficiente dos fatos;  Perícia  contábil:  afastou  a  necessidade  de  sua  realização,  uma  vez  que  a  Fiscalização adotou os valores constantes da escrituração;  Créditos da não­cumulatividade: fez diversas considerações sobre as operações  que geram direito a crédito, ressaltando a impossibilidade de admitir créditos relativos a mão­ de­obra e de apreciar questões de inconstitucionalidade de lei;  Rastreamento e contratos de seguros: considerou que  tais custos não poderiam  ser admitidos como insumos de produção;  Exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da Cofins:  considerou  não  ser possível  afastar a incidência da contribuição sob fundamento de inconstitucionalidade de lei e indeferiu  a realização da diligência requerida;  Arrendamento  mercantil:  foram  admitidos  os  “valores  informados  pela  contribuinte a título de “Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil”;  Desconto sobre duplicatas: considerou­se não comprovada a alegação;  Cálculo da Cofins lançada de ofício (base de cálculo negativa): considerou que  “às  bases  de  cálculo  informadas  pela  contribuinte  serão  acrescidas  as  ‘Deduções  sobra  a  Receita’ glosadas pela autuante, identificadas no ‘Mapa Demonstrativo’ que compõe o Auto de  Infração;  Multa  de  ofício  no  percentual  de  150%:  considerou­se  não  demonstrado  o  evidente intuito de fraude;  Multa confiscatória no percentual de 75%: não apreciou a matéria à vista de se  tratar de alegação de inconstitucionalidade de lei.  Posteriormente,  foi  constatado erro material  no  acórdão  (fl.  1658),  tendo  sido,  então,  exarado  o  acórdão  mencionado  no  início  do  relatório,  apenas  para  corrigir  a  tabela  demonstrativa dos valores relativos aos meses de janeiro a março de 2008.  No  recurso,  a  interessada  alegou,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  motivação.  Afirmou  que  haveria  “pontos  que  ainda  precisam  de  complementações  e  observações,  o  que,  por  si  só,  já  configura  vício  de  motivação  [...]”.  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.855          14 Contestou  a  Primeira  Instância,  afirmando  ter  tido  “sim  grandes  dificuldades  em  analisar  o  Auto  de  Infração  ora  guerreado,  justamente  pela  presença  de  lacunas  diversas  na  sua  fundamentação e descrição pormenorizada dos fatos”.  Citou  lições da Doutrina e ementas de decisões  judiciais e administrativas que  trataram do assunto.  Iniciou  a defesa de mérito afirmando que não seria possível glosar os créditos  utilizados,  contestando  a  definição  do  temo  “insumo”  adotado  pela  Primeira  Instância.  Segundo  a  Recorrente,  que  citou  também  doutrina  e  jurisprudência,  análise  sistemática  da  Constituição e legislação permitiria concluir que o art. 3º da Lei n. 10.833. de 2003, não seria  taxativo, “mas meramente exemplificativo”.  Defendeu  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  custos  obrigatórios  com  contratação de seguros e a emissão de apólices.  Em  relação  à  multa,  alegou  ser  confiscatória,  tendo  já  sido  afastada  pelo  Tribunal Regional Federal da 5ª Região em julgamento citado.  Por fim, alegou não ser possível incluir o ICMS na base de cálculo da Cofins.   É o relatório.  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.732653/2010­10  Resolução nº  3302­000.260  S3­C3T2  Fl. 1.856          15 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Preliminarmente,  analise­se  a  questão  do  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso, com base no art. 62A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Carf.  É  que  parte  das  alegações  da  Interessada  diz  respeito  à  inclusão  do  ICMS na  base de cálculo da Cofins/PIS, matéria de repercussão geral reconhecida no âmbito do Recurso  Extraordinário n. 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal.  No âmbito do referido RE, foi determinado o sobrestamento dos processos “nos  quais  o  recurso  foi  interposto  antes  da  regulamentação  da  repercussão”,  hipótese  que  demonstra a condição prevista na Portaria Carf n. 1, de 2012.  No referido RE, menciona­se o fato de que a matéria teve sua discussão iniciada  no  RE  240.785.  Mas  o  recurso  foi  retirado  de  pauta  e  o  julgamento  será  reiniciado,  desconsiderando­se o voto do relator original.  Nesses  processos,  conforme  esclarecido  no  Informativo  STF  n.  437  (http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=240785&numero=437&pagin  a=1&base=INFO),  discute­se  a  autorização  contida  no  art.  2º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar n. 70, de 1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza.  Parágrafo único. Não  integra a receita de que  trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado  no  documento  fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer  título  concedidos  incondicionalmente.  Embora  os  autos  tratem  da  contribuição  não­cumulativa  criada  pela  Lei  n.  10.833,  de  2003,  cujo  art.  1º  é  que  define  a  base  de  cálculo  e  suas  exclusões  (§  3º),  a  repercussão geral trata da base de cálculo da contribuição de forma geral, conforme prevista na  Constituição.  À vista do exposto, voto por sobrestar o julgamento do recurso, até que o STF  tenha julgado o RE mencionado.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11040.900885/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 TRIBUTÁRIO. DCTF. PAGAMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Se o contribuinte transmite a DCTF confessando o tributo devido, mas não realiza o pagamento prazo legal, estará em mora, sendo devido, portanto, o pagamento de multa e juros em virtude do seu atraso, que não é ilidida por pagamento realizado posteriormente ao vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-002.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.900885/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.310  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  TRIBUTÁRIO.  DCTF.  PAGAMENTO  POSTERIOR AO VENCIMENTO.  EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO.  Se o contribuinte  transmite a DCTF confessando o  tributo devido, mas não  realiza o pagamento prazo  legal,  estará em mora,  sendo devido, portanto, o  pagamento de multa e  juros em virtude do seu atraso, que não é  ilidida por  pagamento realizado posteriormente ao vencimento.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 08 85 /2 00 8- 54 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA GAMA  LOBO D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  R  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  E  NAYRA  BASTOS  MANATTA.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900885/2008­54  Acórdão n.º 3402­002.310  S3­C4T2  Fl. 101          3 Relatório  Tratam­se  os  autos  de  Declaração  de  compensação  realizada  pelo  contribuinte, que objetivou parte do pagamento de CSLL do período de Dez/2003, no valor de  R$ 935,94 (novecentos e trinta e cinco reais, e noventa e quatro centavos), com crédito oriundo  de pagamento indevido ou a maior relativo à multa de mora em débito de COFINS (confessado  espontaneamente), do período de Junho/2004, no valor de R$1.044,15 (hum mil e quarenta e  quatro reais e quinze centavos).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  em  26/06/2008,  conforme  Consulta  de  Postagem  de  fls,  10  (numeração  eletrônica)  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 11­24 (numeração eletrônica), alegando que efetuou o recolhimento em  atraso de valor devido a título de Cofins com acréscimo de multa moratória, antes de qualquer  notificação por parte do Fisco, bem como antes da entrega da DCTF (31/08/2004), portanto, a  multa não seria devida, uma vez que o pagamento equivaleria a uma denúncia espontânea.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa,a  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, através do Acórdão  nº. 10­20.828 houve por bem em considerar Improcedente o pleito do contribuinte, ementando  seu julgamento nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF ­ PAGAMENTO A DESTEMPO ­ IMPROCEDÊNCIA ­  Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  como  na  esfera  administrativa  de  que  não  constitui  denúncia  espontânea o pagamento de valores declarados em DCTF, sendo  devida multa de mora pelo pagamento em atraso.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Resumidamente a DRJ POA/RS entendeu que valores declarados em DCTF  recolhidos em atraso não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram de  conhecimento do Fisco.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Entendeu,  ainda,  que  o  mesmo  pode  ser  dito  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  decorre  de  pedido  de  parcelamento.  A  denúncia  seguida  de  pedido  de  parcelamento obviamente não está sendo acompanhada de pagamento, como requer a leitura do  artigo 138 do CTN. Em se tratando de favor, sujeita­se a condições estabelecidas em lei, e estas  condições  prevêem  que  o  beneficiário  do  parcelamento  fica  sujeito  aos  encargos  legais  cabíveis, conforme entendimento pacífico do STJ.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instancia em 28/09/2009, conforme AR de fls.  45  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  19/10/2009,  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  os  quais, por brevidade, não os repetirei.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTANCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  10/08/2011, tendo a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo  em  diligência  para  “que  a  unidade  preparadora  esclareça  se:  a)  o  débito  a  que  o  recolhimento foi vinculado consta em DCTF; b) caso afirmativo, se ela foi entregue antes do  recolhimento;  c)  em  caso  negativo,  qual  o  instrumento  que  permitiu  a  sua  vinculação  ao  pagamento  realizado,  indicando  no  caso  “processo”  a  sua  natureza,  isto  é,  se  o  processo  refere­se a parcelamento, lançamento de ofício ou outro.”.    DA DILIGÊNCIA  Cientificada da Resolução nº 3401­000.290, da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 3ª  Seção do CARF, de relatoria do Conselheiro Júlio César Alves Ramos retro descrita, a unidade  preparadora  acostou  à  estes  autos,  às  fls.  66/72  –  n.e.,  os  seguintes  esclarecimentos/documentos:   1) Item “a” ­ confissão do débito em DCTF.  O débito de Cofins extinto pelo recolhimento (valor original:R$ 5.220,74 +  multa moratória objeto do presente pedido: R$ 1.044,15 +  juros)  refere­se ao  fato gerador:  março/2004, no valor de R$ 5.220,74. Conforme consultas anexadas às fls. 64/66, constata­se  que o débito está confessado em DCTF, de forma o item “b” requer resposta, ao passo que o  item “c” fica prejudicado.  2) Item “b” ­ DCTF foi entregue antes do recolhimento.  As  consultas  informam  que  a  declaração  original  foi  transmitida  em  14/05/2004,  retificada em 29/04/2008  (DCTF ativa),  sendo que  em ambas  consta o  valor  já  mencionado (fls. 64/66). O pagamento foi realizado em 14/06/2004 (fls. 67), portanto em data  que a declaração original estava ativa.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900885/2008­54  Acórdão n.º 3402­002.310  S3­C4T2  Fl. 102          5 DO 2º JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  20/03/2013, tendo a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que o  sujeito  passivo  seja  cientificado  do  resultado  da  diligência  realizada,  intimando­o  para  se  manifestar,  querendo,  no  prazo  de  30  dias,  após  o  que  devem  os  autos  retornar  à  este  Colegiado para prosseguimento do julgamento    DA 2ª DILIGENCIA  Cientificado da Resolução acima mencionada em 02/08/2013, conforme AR  de fls. 84 – numeração eletrônica, o contribuinte acostou aos autos a petição de fls. 87– n.e.,  confirmando  a  ciência  da  diligencia  efetuada  em  30/05/2012,  bem  como  para  requerer  o  provimento do Recurso Voluntário.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  volume,  numerados até a folha 99 (noventa e nove), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  portanto,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Retornam  os  autos  de  diligências  determinadas  pelas  Resoluções  nº.  3401­ 000.290  e  nº  3402­000.514,  nas  quais,  na  primeira  Resolução,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida em 10/08/2011, foi determinado à Autoridade Preparadora o esclarecimento de fatos  que possibilitam o julgador à efetiva análise e deslinde da causa.  Conforme se extrai da diligência promovida pela autoridade preparadora, as  consultas  informam que  a  declaração  original  foi  transmitida  em  14/05/2004,  retificada  em  29/04/2008 (DCTF ativa), sendo que em ambas consta o valor já mencionado (fls. 64/66). O  pagamento foi realizado em 14/06/2004 (fls. 67), portanto em data que a declaração original  estava ativa.  Trata­se nestes autos acerca da possibilidade de aplicação de multa de mora e  juros de mora sobre tributos declarados por meio de DCTF e pagos após o seu vencimento.  A  DCTF  é  meio  de  confissão  de  dívida,  remetida  pelo  contribuinte  à  autoridade  administrativa,  pelo  qual  é  o  ato  de  lançamento  transferido  para  o  contribuinte.  Após  transmitido, a Autoridade Administrativa poderá homologar,  expressa ou  tacitamente o  “autolançamento”  realizado  pelo  contribuinte,  ou  então,  constatando  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  demais  elementos  da  regra  de  incidência  tributária,  efetuará  então  o  lançamento de ofício das diferentes porventura constatadas.  Portanto,  a  partir  da  transmissão  da DCTF,  assume  o  contribuinte  a  dívida  para  com  a  Fazenda  Pública,  devendo,  portanto,  realizar  o  pagamento  do  tributo  dentro  do  prazo estabelecido pela norma regulamentadora, igualmente conforme a legislação de regência.  Se,  porventura,  não  efetivar  o  recolhimento  do  tributo  declarado  em DCTF  dentro  do  prazo  legal,  incide nos encargos moratórios  legalmente previstos, quais  seja, os  juros de mora pela  incidência  da  SELIC,  e  a multa moratória  de  0,33%  ao  dia  de  atraso,  limitado  a  20%,  nos  termos da Lei nº 9.430/96, e suas alterações posteriores.  Acerca de ser a DCTF instrumento suficiente para a constituição do crédito  tributário, permitindo desde logo a inscrição do crédito tributário não pago em dívida ativa para  execução  fiscal,  sem  que  seja  necessário  que  a  Fazenda  Pública  proceda  ao  lançamento  de  juros  e  multa,  assim  como,  dando  os  limites  do  cabimento  da  denúncia  espontânea,  é  plenamente  aplicável  ao  caso  em  concreto,  o  julgamento  assentado  pelo  STJ  em  sede  de  Recurso Repetitivo, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900885/2008­54  Acórdão n.º 3402­002.310  S3­C4T2  Fl. 103          7 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro Meira,   [...]  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Desta  forma,  se  o  contribuinte  transmite  a  DCTF  confessando  o  tributo  devido, mas não  realiza o pagamento do  tributo no prazo previsto, estará em mora com seus  deveres de contribuinte, sendo devido, portanto, o pagamento de multa e juros em virtude do  seu atraso, como forma de retaliação em virtude do seu ato de ingerência, não havendo que se  falar em espontaneidade na quitação do tributo, após a referida transmissão de DCTF.  Assim  sendo,  não  fosse  pelo  fato  de  haver  “autolançamento”  com  a  transmissão da DCTF, que por si só constitui o crédito tributário tanto com relação ao principal  quanto  com  relação  aos  encargos  (que  estão)  legalmente  previstos,  não  há  como  afastar  a  exigência da multa e juros de mora.   Portanto,  estando  o  tributo  declarado  em DCTF  transmitida,  e  não  tendo  o  mesmo sido pago no prazo legalmente previsto, tem­se que é plenamente cabível a imposição  de multa e juros de mora sobre os tributos compensados após a sua data de vencimento.   Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  da  Súmula  STJ  nº  360,  publicada no DJe de 08/09/2008, in verbis:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Assim sendo, aplico o art. 62­A d Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  a  fim  de  acolher  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Na  esteira  das  considerações  acima,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e mantenho a decisão recorrida na sua íntegra.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10435.000172/2007-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. COMISSÕES PAGAS A AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. Integra o faturamento do veículo de comunicação todo o valor recebido do anunciante para veiculação de sua propaganda, dele não se excluindo a parcela paga, a título de comissão de agência, às pessoas jurídicas que realizam a atividade de agenciamento de propaganda.
Numero da decisão: 9303-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e as Conselheiras Nanci Gama e Fabíola Cassiano Keramidas, que davam provimento. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 20/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e Fabíola Cassiano Keramidas (em substituição à Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da Primeira Seção, em substituição ao Presidente Otacílio Cartaxo). Ausentes, justificadamente, o Presidente Otacílio Cartaxo e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. COMISSÕES PAGAS A AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. Integra o faturamento do veículo de comunicação todo o valor recebido do anunciante para veiculação de sua propaganda, dele não se excluindo a parcela paga, a título de comissão de agência, às pessoas jurídicas que realizam a atividade de agenciamento de propaganda.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e as Conselheiras Nanci Gama e Fabíola Cassiano Keramidas, que davam provimento. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 20/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e Fabíola Cassiano Keramidas (em substituição à Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da Primeira Seção, em substituição ao Presidente Otacílio Cartaxo). Ausentes, justificadamente, o Presidente Otacílio Cartaxo e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5          1 4  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10435.000172/2007­10  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.887  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE  Recorrente  REDE NORDESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003  COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. COMISSÕES PAGAS  A AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE.  Integra o  faturamento do veículo de  comunicação  todo o valor  recebido do  anunciante  para  veiculação  de  sua  propaganda,  dele  não  se  excluindo  a  parcela  paga,  a  título  de  comissão  de  agência,  às  pessoas  jurídicas  que  realizam a atividade de agenciamento de propaganda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda  e  as Conselheiras Nanci Gama  e Fabíola  Cassiano Keramidas, que davam provimento.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 20/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Joel Miyazaki  e Fabíola Cassiano     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 01 72 /2 00 7- 10 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Keramidas  (em  substituição  à  Conselheira Maria  Teresa Martinez  Lopez)  e Marcos Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  da  Primeira  Seção,  em  substituição  ao  Presidente  Otacílio  Cartaxo).  Ausentes,  justificadamente,  o  Presidente  Otacílio  Cartaxo  e  a  Conselheira  Susy  Gomes Hoffmann.    Relatório  Em  exame  recurso  do  contribuinte  acima  identificado  contra  decisão  que  manteve  lançamento  de  COFINS  sobre  os  valores  que  a  empresa  faturou,  recebeu  e  posteriormente repassou a agências de publicidade a título de comissões.  Nele,  a  recorrente aduz que esses valores não constituem receita sua, o que  estaria disciplinado na legislação do setor, embora não cite qualquer ato legal a não ser a Lei  10.925 que cuida da tributação nas agências de publicidade.  A  decisão  recorrida  fundamentou  sua  decisão  na  não  regulamentação  do  dispositivo  da  Lei  9.718  que  previa  a  exclusão  de  valores  escriturados  como  receita  mas  repassados a outras pessoas jurídicas.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos   O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  juntados  paradigmas  que  cuidaram  exatamente da mesma matéria e a ela deram solução contrária à da decisão recorrida.  Como  é  bem  sabido,  o  tema  é  recorrente  e  foi  novamente  enfrentado  nos  meses de outubro e novembro do ano passado em repetidos processos do mesmo contribuinte  relatados  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  e  por  mim.  Nestes  últimos,  além  dos  argumentos padrão, tivemos de enfrentar especificamente a aplicabilidade da Lei 12.232, o que  me levou a reproduzir os votos proferidos em outubro pelo Conselheiro Henrique.  Neste processo, porém, não se argúi tal aplicabilidade, o que me faz retornar  a  antigo  voto  por  mim  proferido  ainda  no  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  no  qual,  acredito, enfrentei todos os demais argumentos comumente presentes quanto à matéria.  Peço vênia para reproduzi­lo na sequência:  Deve­se  reafirmar  de  logo,  que  nos  termos  da  legislação  de  regência,  faturamento  corresponde  ao  preço  dos  serviços  cobrados. É natural que para obter o seu faturamento a empresa  precise  remunerar  profissionais  –  pessoas  físicas  e  jurídicas  –  que para ele contribuem. Aí se incluem, como regra, corretores,  agenciadores e quaisquer outros intermediários que, mesmo não  tendo  vínculo  empregatício  com  a  empresa,  para  ela  atraem  clientes que produzirão receitas.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10435.000172/2007­10  Acórdão n.º 9303­002.887  CSRF­T3  Fl. 6          3 Essa, portanto, a regra que define como custos os valores pagos  a título de comissões. A empresa, no entanto, defende que no seu  ramo de atividade essa regra não valeria e que os valores pagos  às agências não  integram o seu  faturamento porque seriam, de  direito,  das  pessoas  jurídicas  que  realizaram  a  atividade  de  agenciamento  das  propagandas  veiculadas.  Mais  especificamente, ela defende que esses valores são devidos pelo  anunciante à agência e são por aquela entregues ao veículo de  divulgação  para  que,  em  nome  dele,  anunciante,  efetue  o  pagamento à agência.  Afirma  mesmo  que  isso  seria  determinado  pelo  ato  legal  que  disciplina  a  atividade.  Vejamos,  por  isso,  os  artigos  da  Lei  nº  4.680/65 que interessam ao caso:  CAPÍTULO IV   Das  Comissões  e  Descontos  devidos  aos  Agenciadores  e  às  Agências de Propaganda    Art  11.  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda  serão  fixados  pelos  veículos  de  divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.    Parágrafo  único.  Não  será  concedida  nenhuma  comissão  ou  desconto  sobre  a  propaganda  encaminhada  diretamente  aos  veículos  de  divulgação  por  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica  que  não  se  enquadre  na  classificação  de  Agenciador  de  Propaganda  ou  Agências  de  Propaganda,  como  definidos  na  presente Lei.    Art  12.  Não  será  permitido  aos  veículos  de  divulgação  descontarem da remuneração dos Agenciadores de Propaganda,  no  todo ou em parte,  os débitos não  saldados por anunciantes,  desde  que  sua  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita pela direção comercial do veículo da divulgação.   Art 13. Os veículos de divulgação poderão manter a seu serviço  Representantes  (Contatos)  junto  a  anunciantes  e  Agências  de  Propaganda, mediante remuneração fixa.   Parágrafo único. A função de Representantes (Contato) poderá  ser  exercida  por  Agenciador  de  Propaganda,  sem  prejuízo  de  pagamento de comissões, se assim convier às partes.   Art  14.  Ficam  assegurados  aos  Agenciadores  de  Propaganda,  registrados  em  qualquer  veículo  de  divulgação,  todos  os  benefícios  de  caráter  social  e  previdenciário  outorgados  pelas  Leis do Trabalho.     Da leitura desses dispositivos não vislumbro nada que sustente a  tese  da  empresa  de  que  quem  remunera  os  profissionais  encarregados do agenciamento de publicidade seja o anunciante  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 e  que  caiba  ao  veículo  apenas  “repassar”  esses  valores  à  agência.  O  que  me  parece  estar  aí  disciplinado  é  exatamente  o  relacionamento  comercial  entre  tal  agenciador  –  pessoa  física  ou agência – e o veículo de comunicação, beneficiário direto do  exercício profissional que se está regulando, na medida em que  ele gera receita para tal veículo. Com efeito, aí não se diz que a  agência  esteja  impedida  de  cobrar  do  anunciante  diretamente  pelos  serviços  de  elaboração  da  campanha  publicitária  ou  qualquer outro serviço que lhe preste. Aqui o que se regula, em  suma, é o serviço prestado ao veículo.  Corrobora  tal  entendimento  a  ressalva  contida  no  parágrafo  único do art. 11: não se pagam comissões se nenhum serviço foi  prestado.  Ora,  é  evidente  que,  mesmo  sem  esse  serviço  de  intermediação, a propaganda tem de ser criada e produzida por  alguém,  que  deve,  por  óbvio,  ser  remunerado  pelo  anunciante  interessado.  Não  se  confundem,  pois,  a  intermediação  –  o  agenciamento  –  e  a  criação  e  produção  da  propaganda  a  ser  veiculada.   Igualmente reforça o entendimento aqui esposado a autorização  para que o veículo de divulgação mantenha profissional, por si  diretamente  remunerado,  como  contato  junto  à  agência.  O  “contato” aí mantido só pode se justificar pela captação, para o  veículo, da propaganda que está sendo criada pela agência.  A  empresa  citada  ainda  o  art.  53  da  Lei  7.450/85  (relativo  ao  imposto sobre a renda) que indicaria que o próprio Sujeito Ativo  reconheceria esse caráter de mero repasse. Vejamos então o que  dispõe o artigo:  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas:  (Vide  Lei  nº  9.064 de 1995)   I  ­  a  título  de  comissões,  corretagens  ou  qualquer  outra  remuneração pela representação comercial ou pela mediação na  realização de negócios civis e comerciais;    Il ­ por serviços de propaganda e publicidade.    Parágrafo único ­ No caso do inciso Il deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.   Portanto, aqui também não se diz o que quer ler a empresa. Com  efeito, tudo que está aí regulado é a obrigatoriedade de desconto  na  fonte  no  momento  do  pagamento.  Aí  não  se  diz  que  esse  “pagamento”  é  feito  pelo  veículo  em  nome  (ou  por  conta  e  ordem) do anunciante.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10435.000172/2007­10  Acórdão n.º 9303­002.887  CSRF­T3  Fl. 7          5 A  disposição  do  parágrafo  único  acima  foi  disciplinada  pela  SRF por meio da Instrução Normativa nº 123/92. Mas aí também  não se mencionou a hipótese que quer construir o contribuinte.  Lá, o que se previu foi a situação oposta: o anunciante entregar  à  agência  –  visto  que  é  com  ela  que  ele  contrata  –  os  valores  devidos  ao  veículo.  Ou  seja,  é  a  agência  quem  “repassa”  ao  veículo o pagamento devido pelo anunciante e não o contrário. E  é  por  esse  motivo  que  tal  valor  pode  ser  abatido  da  base  de  cálculo para incidência da retenção.   Com  essas  considerações,  não  encontro  na  legislação  citada  pela contribuinte nada que descaracterize a natureza de  custos  dos valores que ela paga, a  título de remuneração pelo  serviço  prestado a ela mesma, consistente na obtenção de anunciantes.  Com efeito, não divirjo em nada da interpretação adotada pelas  autoridades administrativas,  tanto a que  realizou o  lançamento  quanto  as  que  o  julgaram  em  primeiro  grau. Ou  seja,  estamos  lidando com mera prestação de serviço de intermediação que em  nada  difere  da  corretagem  praticada  em  outros  ramos  senão  pelo fato de o objeto da intermediação não ser material.  Dito  claramente,  a  agência  é  remunerada  pelo  veículo  porque  “vende” o produto do veículo de comunicação, da mesma forma  que qualquer corretor que “vende” ações,  imóveis ou qualquer  outra  coisa.  É  por  esse  serviço  que  o  veículo  paga  à  agência,  que,  sem  nenhuma  dúvida,  aumentou  o  seu  faturamento  ao  trazer­lhe o cliente.   Daí que esse pagamento se reveste da natureza simples de custo  para  o  veículo  que  o  paga,  necessário,  sem  dúvida,  para  a  obtenção da receita, e por isso dedutível para efeito de imposto  de  renda. No  que  tange  à  contribuição  em  tela,  devida  apenas  sobre  o  faturamento,  não  há  que  se  falar  em  abatimento  de  custos,  pelo  que,  no  ponto,  ao  recurso  deve  ser  negado  provimento.  Com  essas  mesmas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  ora  em  apreço.    Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                             Fl. 478DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     6   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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5452051 #
Numero do processo: 19679.000735/2003-40
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria. A IN SRF 126/98, aplicada aos fatos geradores de 1999, somente dispensava de apresentação da DCTF a pessoa jurídica imune ou isenta cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar fosse igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso dos presentes autos, embora os valores declarados intempestivamente fossem inferiores àquele valor, não se trata de empresa imune nem isenta. Portanto, estava obrigada a apresentar as DCTFs, qualquer que seja o valor do tributo informado porque não há limite mínimo de valor. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1802-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria. A IN SRF 126/98, aplicada aos fatos geradores de 1999, somente dispensava de apresentação da DCTF a pessoa jurídica imune ou isenta cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar fosse igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso dos presentes autos, embora os valores declarados intempestivamente fossem inferiores àquele valor, não se trata de empresa imune nem isenta. Portanto, estava obrigada a apresentar as DCTFs, qualquer que seja o valor do tributo informado porque não há limite mínimo de valor. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 79          1 78  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.000735/2003­40  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.154  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  Obrigação acessória ­ Multa DCTF  Recorrente  UNOC UNIDADE DE ONCOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  Ementa:  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DISPENSA DE APRESENTAÇÃO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora do prazo  fixado enseja a aplicação da multa prevista na  legislação que  rege  a  matéria.  A  IN  SRF  126/98,  aplicada  aos  fatos  geradores  de  1999,  somente  dispensava  de  apresentação  da  DCTF  a  pessoa  jurídica  imune  ou  isenta cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar fosse igual ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso dos presentes autos, embora  os valores declarados intempestivamente fossem inferiores àquele valor, não  se trata de empresa imune nem isenta. Portanto, estava obrigada a apresentar  as  DCTFs,  qualquer  que  seja  o  valor  do  tributo  informado  porque  não  há  limite mínimo de valor.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MATÉRIA SUMULADA.  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 07 35 /2 00 3- 40 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Por meio  do Auto  de  Infração de  fl. 10, o  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado  e  notificado  a  recolher  o  crédito  tributário no valor de R$ 1.987,39, a titulo de multa por atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF, referente ao 1º, 2°, 3º e 4° trimestre do ano  calendário de 1999.  0  enquadramento  legal  consta  da  descrição  dos  fatos  como  artigo 113, § 3º 160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN); artigo 11,  do Decreto­lei n° 1.968/1982,  com  redação dada  pelo  artigo  10  do  Decreto­lei  n°  2.065/1983;  artigo  30  da  Lei  n°  9.249/1995; artigo 1° da IN SRF n° 18/2000; artigo 7º da Lei  n° 10.426/2002 e artigo 5° da IN SRF n°255/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada apresentou a impugnação de fl(s). 01 a 05, na qual  alega, em síntese, o seguinte:  que  a  requerente  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  condições  de  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF  previstas no artigo 2° da IN SRF n° 73/1996.  que  a(s)  DCTF(s)  em  tela  foram  apresentadas  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração. Conclui,  que  está  albergada  pelo  instituto  da  denuncia  espontânea previsto  no  artigo 138 do CTN.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (São  Paulo/SPO1)  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme decisão proferida no Acórdão nº  16­11.589, de 16 de novembro de 2006, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   0  cumprimento  da  obrigação  acessória  –  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora dos prazos previstos na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades  legais.  Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.000735/2003­40  Acórdão n.º 1802­002.154  S1­TE02  Fl. 80          3 A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 19/12/2007, conforme  Aviso de Recebimento (AR), e, protocolizou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 19/01/2008.  A  Recorrente,  em  sede  recursal,  no  essencial,  traz  os  mesmos  argumentos  expendidos na impugnação.  Insiste que não se enquadrava em nenhuma das obrigatoriedades imposta pela  IN­SRF n°. 73/1996 e que esta só foi revogada pela IN ­SRF 255/2002 , portanto, 2 anos após  os fatos.  Diz que, a IN/SRF n°. 126/1998 não regulamentou a matéria alusiva a faixa  de faturamento do recorrente, e, em momento algum disciplinou a obrigatoriedade ou não das  empresas de pequeno faturamento e retenção, tampouco, revogou expressamente a IN nº 73/96,  mantendo­a intocável quanto a dispensa da recorrente.  A  Recorrente  também  alega  que  não  houve  notificação  para  apresentar  a  DCTF; que apresentou as DCTFs espontaneamente antes de qualquer procedimento do fisco,  estando, por isso incólume de qualquer penalidade administrativa com supedâneo no artigo 138  do CTN.  Aduz que, somente a partir de 27 de dezembro de 2.001 é que se facultou o  fisco a imposição de multa pelos artigos 7°. e 8°. da Medida Provisória 16. Portanto, sendo a  criação  de  obrigação  tributária  acessória  matéria  sujeita  ao  PRINCÍPIO  DA  RESERVA  LEGAL tem­se por evidente a ilegalidade dos autos lavrados atinente a atos anteriores a 27 de  dezembro de 2.001. Afirma que, o art. 5°. II da Constituição Federal, desobriga a contribuinte  da penalidade, por falta de Lei vigente na época.  Finalmente, requer seja provido o Recurso Voluntário, cancelando­se o auto  de infração lavrado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa  aos  04  (quatro)  trimestres de 1999, de que trata o Auto de Infração, fl.10, no qual se exige o crédito tributário  no valor de R$ R$ 1.987,39.  Consta  do  mencionado  Auto  de  Infração  que  as  DCTFs  dos  trimestres,  tinham  como  prazo  final  para  a  entrega  21/5/1999,  13/8/1999,  12/11/1999  e  29/02/2000,  respectivamente, e somente foram entregues à Receita Federal em 06/07/2001.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  A Recorrente alega que não se enquadrava em nenhuma das obrigatoriedades  impostas  pela  IN­SRF  n°.  73/1996  e  que  esta  só  foi  revogada  pela  IN  ­SRF  255/2002  ,  portanto, 2 anos após os fatos.  Diz que, a IN/SRF n°. 126/1998 não regulamentou a matéria alusiva a faixa  de faturamento do recorrente, e, em momento algum disciplinou a obrigatoriedade ou não das  empresas de pequeno faturamento e retenção, tampouco, revogou expressamente a IN nº 73/96,  mantendo­a intocável quanto a dispensa da recorrente.  A  questão  é  saber  se  a  recorrente  estava  ou  não  obrigada  a  apresentar  as  DCTFs  relativas  aos  trimestre  de  1999  e  qual  a  IN SRF  vigente  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação,  se  a  IN  SRF  73/96  ou  a  IN  SRF  126/98.  O  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte em 28/07/2003 (AR, fl.12).  Giz­se que, a IN nº 73/1996, estabelece normas disciplinadoras da Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF,  instituída  pela  IN  nº  129.  de  19/11/1986,  enquanto  que  a  IN  nº  126,  de  30/10/1998,  numa  nova  realidade,  instituiu  a  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.  Como  cediço  a  IN  SRF  126/98,  posterior  àquela  IN  73/96  evocada  pela  Recorrente,  disciplinou  a mesma matéria  relativa  à DCTF de  forma diversa,  prevalecendo  a  norma  posterior  em  relação  à  anterior,  mormente  quando  era  a  IN  SRF  126/98  a  vigente  à  época dos fatos geradores da obrigação.  A  multa  exigida  no  Auto  de  Infração  se  dá  pelo  atraso  na  entrega  da  “Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF”, instituída pela IN nº 126, de  30/10/1998 .   Os  fatos geradores ocorreram em cada um dos quatro  trimestres de 1999, e  nesse período quanto à dispensa de DCTF, indubitavelmente estava vigente a IN SRF 126/98,  norma complementar exarada pela SRF que somente dispensava de apresentação da DCTF a  pessoa jurídica imune ou isenta cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar fosse  igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   No  caso  dos  presentes  autos,  embora  os  valores  declarados  intempestivamente fossem inferiores àquele valor, não se trata de empresa imune nem isenta.  Logo, a Recorrente por não se enquadrar em nenhuma das situações de dispensa descritas no  artigo  3º  da  IN  nº  126/1998,  estava  obrigada  a  entrega  das DCTFs  até  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores  (§ 2º, artigo 2º da IN nº 126/1998), qualquer que seja o valor do tributo a ser informado porque  não há limite mínimo de valor.   Vejamos,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126,  de  30  de  outubro  de  1998.  (DOU de 02/11/1998).  Institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.  Alterada pela IN SRF nº 83/99, de 12 de julho de 1999.  Alterada pela IN SRF nº 16/00, de 14 de fevereiro de 2000.  Revogada pela IN SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.000735/2003­40  Acórdão n.º 1802­002.154  S1­TE02  Fl. 81          5 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto­lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria MF nº 118, de 28  de junho de 1984, resolve:  Art.  1º  Fica  instituída  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  Art. 2º A partir do ano­calendário de 1999, as pessoas jurídicas,  inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  § 2º A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da  Receita  Federal  ­  SRF  da  jurisdição  fiscal  da  pessoa  jurídica,  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  §  2º  ­  A  declaração,  gerada  pelo  programa DCTF  1.0. deverá  ser  apresentada  à  Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF,  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF nº 83/99, de  12 de julho de 1999)  I  ­  se  em  disquete,  será  entregue  diretamente  nas  unidades  da  SRF; (Incluído pela IN SRF nº 83/99, de 12 de julho de 1999)  II  ­  se  utilizado  o  programa  Receitanet,  disponível  neste  endereço, será transmitida via Internet. (Incluído pela IN SRF nº  83/99, de 12 de julho de 1999)  § 3º No caso de encerramento de atividades, incorporação, fusão  ou cisão, a DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil do  mês subseqüente à ocorrência do evento.  Art.  3º  Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos  e  contribuições  a  declarar  na DCTF  seja  inferior  a  dez mil reais;  III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  4º  da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 05 de março de 1998;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.  Parágrafo  único.  Não  está  dispensada  da  apresentação  da  DCTF, a pessoa jurídica:  I  ­  excluída  do  SIMPLES,  a  partir  do  1º  trimestre  do  ano  subseqüente ao da exclusão;  II  ­  cuja  imunidade  ou  isenção  houver  sido  suspensa  ou  revogada, a partir do trimestre do evento;  III ­ anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar  qualquer atividade.  ...  Nessa ordem de idéia deve ser afastada a argumentação da Recorrente.  A Recorrente argúi que, a entrega da declaração foi espontânea e não ocorreu  nenhum  ato  fiscalizatório  relacionado  à  infração  em  epígrafe,  ou  seja,  não  foi  dado  inicio  a  nenhum procedimento  administrativo  ou medida de  fiscalização  relacionado  com  a  infração,  sendo  assim,  exclui  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  inerente,  consoante  disposição  exarada no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Por oportuno, convém registrar que a  jurisprudência ou doutrina citada pela  Recorrente em sua defesa  serve  apenas  como  forma de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais ou doutrinárias, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta  relatora.  Conforme se depreende da descrição dos  fatos a  infração  fiscal, decorre do  fato como sendo "A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação,  enseja  a  aplicação  de multa  correspondente  a  R$  57,34  (cinqüenta  e  sete  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  por  mês­calendário  ou  fração”.  Se  mais  benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês­calendário ou  fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00. Em caso de  inatividade no trimestre aplica­se a multa mínima de R$ 200,00. A multa cabível foi reduzida  em  cinqüenta  por  cento  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  exceto  no  caso  da  multa aplicada ter sido a multa mínima."   Observa­se que, no Auto de  Infração  (fl.10),  foi  reduzida em cinqüenta por  cento a multa  relativa ao 4º  trimestre de 1999 em virtude da  entrega espontânea da DCTF e  aplicada a multa mínima de R$ 500,00 (mais benéfica)  relativa ao 1º e, 2º e 3º  trimestres de  1999.  No que tange a alegada ofensa ao artigo 138 do CTN, cumpre ressaltar que a  multa  lançada  de  ofício  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária,  conforme  previsto  na  legislação não se aplica ao cumprimento das obrigações acessórias (caso dos presentes autos)  o instituto da confissão espontânea de infração, a que se refere o art. 138 da Lei n2 5.172, de 25  de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, conforme entendimento esboçado na  Súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.000735/2003­40  Acórdão n.º 1802­002.154  S1­TE02  Fl. 82          7 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  A Recorrente ainda alega que, somente a partir de 27 de dezembro de 2.001 é  que se facultou o fisco a imposição de multa pelos artigos 7°. e 8°. da Medida Provisória 16.  Portanto, sendo a criação de obrigação tributária acessória matéria sujeita ao PRINCÍPIO DA  RESERVA  LEGAL  tem­se  por  evidente  a  ilegalidade  dos  autos  lavrados  atinente  a  atos  anteriores  a  27  de  dezembro  de  2.001.  Afirma  que,  o  art.  5°.  II  da  Constituição  Federal,  desobriga a contribuinte da penalidade, por falta de Lei vigente na época.  Conforme  relatado  acima,  o  enquadramento  legal  consta  da  descrição  dos  fatos  como  artigo  113,  §  3º  160  da  Lei  n°  5.172/1966  (CTN);  artigo  11,  do Decreto­lei  n°  1.968/1982, com redação dada pelo artigo 10 do Decreto­lei n° 2.065/1983; artigo 30 da Lei n°  9.249/1995; artigo 1° da IN SRF n° 18/2000; artigo 7º da Lei n° 10.426/2002 e artigo 5° da IN  SRF n°255/2002.  Por  considerar  pertinente  e  enfrentando  a  argumentação  da Recorrente,  em  sua totalidade, transcrevo a seguinte decisão judicial, cujos fundamentos adoto como razão de  decidir:   TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  28451  SP  0028451­ 44.2003.4.03.6100 (TRF­3)   Data  de  publicação:  07/03/2013  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  RETIDO.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. ART. 11 , DL 1.968 /82,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  10  ,  DL  2.065  /83.  VIGÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CF/1967  . 1. Agravo retido não  conhecido  por  tratar  de  matéria  idêntica  à  do  recurso  de  apelação.  Ausência  de  interesse  recursal.  2.A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  está  inserida  dentre  as  obrigações  tributárias  acessórias,  ou  deveres  instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária  e  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113 , § 2º e 160 , do CTN ). 3.No caso em questão,  conforme AIIM nº 12075066­9, a multa  cobrada por atraso  na  entrega da DCTF teve como fundamento o art. 11 , do DL 1.968  /82, com a redação dada pelo art. 10 , do DL 2.065 /83; art. 30 ,  da  Lei  nº  9249  /95;  art.  1º,  da  IN  SRF  18/00;  art.  7º,  da  Lei  10.426/02  e  art.  5º,  da  IN  SRF  255/02.  4.Mesmo  antes  do  advento  da  Lei  nº  10.426  /2002,  o  dever  do  contribuinte  de  prestar  informações  ao Fisco,  bem  como  a multa  em  razão  de  seu atraso ou não apresentação, já estavam previstos no artigo  11  do  Decreto­lei  nº  1.968  /1982,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.065  /1983.  5.A  despeito  de  a  Constituição  Federal  de  1988 prescrever  que apenas  lei,  em sentido  formal,  pode  estabelecer  penalidades  (artigo  5º,  inciso  II),  como  o  referido decreto­lei entrou em vigor sob a égide da Constituição  Federal  de  1967,  redação  dada  pela  Emenda  Constituição  nº  01/69,  não  há  que  se  cogitar  em  não  recepção  daquele  ato  legislativo,  pois,  à  época,  o  referido  ato  era  compatível  com  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  Carta vigente, que previa, em seu art. 55 , II , a possibilidade de  tal  espécie  normativa  regular  finanças  públicas,  inclusive  normas tributárias. 6.De rigor, portanto, a manutenção da multa  aplicada  pelo  auto  de  infração,  em  consonância  com  a  legislação vigente à época e jurisprudência assente do Superior  Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 7.Agravo retido não  conhecido. Apelação provida....   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10166.015636/2002-97
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso dos autos, verifica-se que houve antecipação de pagamento. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 286          1 285  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.015636/2002­97  Recurso nº  141.335   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.233  –  Pleno   Sessão de  07 de dezembro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No caso dos autos, verifica­se que houve antecipação de pagamento.  Recurso extraordinário negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator     Fl. 599DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   FORMALIZADO EM: 14/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffman,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Julio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Pedro Anan Junior.  Relatório  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  extraordinário  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Segue  abaixo  a  ementa  do  acórdão  recorrido:  “DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­Os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  prevista  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial  da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere  à  decadência, mais  precisamente  no  §  4°  do  seu  art.  150.  Por  outro  lado,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  instituída  pela  Lei  n°  7.689/88,  em  conformidade  com  os  arts.  149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por  unanimidade de  votos,  no RE N°  146.733­9­SÃO  PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras  do art. 146, 111,"b", da Constituição Federal de 1988. Expirado  o  prazo  de  cinco  anos  sem que  autoridade  fazendária  se  tenha  pronunciado,  homologado  está  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário. A inconstaucionalidade do art. 45 da  Lei  n°  8.212/91  foi  consignada  na  Súmula Vinculante  n°  8,  da  Suprema  Corte.  Recurso  especial  provido.”  (AC  CSRF/01­ 06.061)  Entende que há nítida divergência entre o aresto atacado e o paradigma que  apresenta, o Acórdão n.º CSRF/02­02.288.   Observa  que,  diferente  do  ocorrido  no  presente  caso,  no  paradigma  se  entendeu  que,  na  falta  de  pagamento  do  tributo,  se  está  diante  de  lançamento  de  ofício,  aplicando­se a regra do artigo 173, I do CTN.  Pondera  que,  em  não  havendo  recolhimento,  não  há  o  que  se  homologar,  tratando a questão de simples lançamento ex officio a ser feito com espeque no artigo 149, V,  do CTN, sendo o termo inicial do prazo decadencial aquele previsto no artigo 173, I, do CTN.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10166.015636/2002­97  Acórdão n.º 9900­000.233  CSRF­PL  Fl. 287          3 Destaca  entendimento  recente  firmado  pelo  STJ,  no  sentido  de  que  não  havendo  recolhimento  antecipado do  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação,  o  prazo  decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á pelo disposto no art.  173, I, do CTN.  Ao final, requer o provimento do recurso para que se afaste a decadência do  lançamento.  Realizou­se  a  análise  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário,  concluindo­se pelo seu seguimento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma que, no tocante à apuração da CSLL relativa ao 3º trimestre de 1997,  compensou  a  base  de  cálculo  declarada  para  o  período  com  a  base  de  cálculo  negativa  de  períodos anteriores, procedendo ao  lançamento e pagamento da contribuição social calculada  após feita a aludida compensação.   Destaca que declarou, calculou e pagou antecipadamente a CSLL referente ao  3º  trimestre de 1997. Assim, não encontra amparo a assertiva lançada pela Fazenda Nacional  de que a Recorrida não teria procedido ao pagamento da referida contribuição social.  Explica  que,  tendo  havido  pagamento  antecipado,  ainda  que  eventualmente  existisse uma diferença a recolher, não se pode afirmar que o ato homologatório verificado na  espécie  dos  autos  teria  recaído  sobre o  vazio,  pois  auto­lançamento  e  pagamento  antecipado  houve, e sobre ele operou­se a homologação tácita.   Observa  que  o  acórdão  utilizado  como  paradigma  é  imprestável  para  demonstrar  a  existência  de  divergência  interpretativa  no  tocante  à  contagem  do  prazo  decadencial  para  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Isso  porque  o  acórdão  paradigma  não  apresenta  similitude  fática  com  o  v.  acórdão  recorrido.  Tais  decisões  dizem  respeito  a  autuações  fiscais  com  contornos  fáticos  diversos,  o  que  ensejou  a  aplicação  de  normas tributárias diferentes para solução de cada caso concreto.  Ao final, requer o improvimento do recurso extraordinário.  Eis o breve relatório.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  n°  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  0  FISCO  CONSTITUIR  0  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  sS'  4  0,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  0  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  2  I6.758/SP,  Rei.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  oficio,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3"  ed., Max  Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  0  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte aquele em  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10166.015636/2002­97  Acórdão n.º 9900­000.233  CSRF­PL  Fl. 288          5 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ocorrência  do  fato  imponivel,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  sç  40,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3°  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Aniaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10'  ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Swill,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário",  3° ed.,  Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciarias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  iniponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994• e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinnqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de oficio  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  0  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.°  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF" (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  houve  antecipação  de  pagamento,  em  virtude  de  o  recorrido  ter  efetuado  recolhimentos  antecipados  por  estimativa,  conforme  se  depreende da leitura da decisão de primeira instância (fls. 668), in verbis:  "7.  0  §1  0  do  citado  artigo  determina  que  0  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  ternos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento. A impugnante efetuou recolhimentos antecipados de  1RPJ a titulo de estimativa, como comprova a tela de f I. 664.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Essa  antecipação  é  condição  necessária  para  que  o  crédito  tributário decorrente do 1RPJ  siga a  regra do  lançamento por  homologação.  8. Uma vez demonstrado que o contribuinte efetuou o pagamento  antecipado  do  tributo,  impõe­se  a  contagem  do  prazo  decadencial segundo o §4° do art. 150 da Lei n° 5.172/66.  Segundo esse parágrafo, Se a lei não fixar prazo à homologação,  sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  9.  0  presente  lançamento  em  nenhum  momento  suscitou  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, por se tratar  de  IRPJ,  tributo  lançado  por  homologação,  e  ter  existido  o  pagamento  antecipado  do  imposto,  é  de  se  reconhecer  que  a  homologação  tácita  pela  Fazenda  Pública  se  deu  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  E,  segundo  o  art.  221  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041,  de  11.1.1994  (RJR/94),  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador na data do encerramento do período­base, sem prejuízo  5  das  incidências  especificas  em  aplicações  financeiras  de  renda.fixa e de renda variável (Lei n°8.541/92, arts. 3 0, 25, 29 e  36).  10. 0 IRPJ lançado seguiu o regime de apuração anual, referente  ao  ano­calendário  de  1997,  cuja  data  de  encerramento  é  de  31.12.1997.  .t  este  o  termo  de  inicio  de  contagem  do  prazo  decadencial do direito de lançamento que assistia it Fazenda. E,  segundo  a  regra  emanada  pelo  art.  150  da  Lei  n°  5.172/66,  o  direito da Fazenda de constituir o crédito tributário se extinguiu  em  31.12.2002.  A  ciência  ao  contribuinte  deste  lançamento  foi  dada em 22.8.2003, data posterior ei ocorrência da decadência  do direito da Fazenda. Portanto, a exigência de IRPJ relativa ao  período  de  apuração  de  1997  deve  ser  afastada  por  ter  sido  atingida pela decadência."  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                    Fl. 604DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10166.015636/2002­97  Acórdão n.º 9900­000.233  CSRF­PL  Fl. 289          7                   Fl. 605DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10945.900097/2013-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900097/2013­79  Acórdão n.º 3801­003.044  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900097/2013­79  Acórdão n.º 3801­003.044  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900097/2013­79  Acórdão n.º 3801­003.044  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900097/2013­79  Acórdão n.º 3801­003.044  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900097/2013­79  Acórdão n.º 3801­003.044  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900097/2013­79  Acórdão n.º 3801­003.044  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL    A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.  .    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900097/2013­79  Acórdão n.º 3801­003.044  S3­TE01  Fl. 16          8 prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 14479.000028/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2007 a 26/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar o cedente da mão de obra de elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício as importâncias que reputarem devidas, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. CUMPRIMENTO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VICIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. Diante de provas cabais de que a fiscalização agiu em conformidade com a legislação de regência, bem como discriminou devidamente quais estabelecimentos não foram declarados, da mesma forma que, da analise das GFIPs apresentada aferiu as omissões contidas nas declarações, não há que se falar em ofensa ao art. 37 da Lei nº 8.212/91. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. O contribuinte somente poderá juntar aos autos, novos documentos, após a impugnação, se, mediante petição demonstrar (i) a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) referir-se a fato ou a direito superveniente; ou (iii) se destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DA RELEVAÇÃO DA MULTA. INDEFERIMENTO. Não faz jus ao benefício de relevação da multa aplicada o contribuinte que não corrige a falta apontada pela fiscalização, conforme dispõe o §1º, do art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.000028/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.042  S2­TE03  Fl. 342          2 O contribuinte  somente  poderá  juntar  aos  autos,  novos  documentos,  após  a  impugnação,  se,  mediante  petição  demonstrar  (i)  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) referir­se a fato ou a  direito  superveniente;  ou  (iii)  se  destinar­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  DA RELEVAÇÃO DA MULTA. INDEFERIMENTO.  Não  faz  jus ao benefício de  relevação da multa  aplicada o contribuinte que  não corrige a falta apontada pela fiscalização, conforme dispõe o §1º, do art.  291 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.000028/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.042  S2­TE03  Fl. 343          3   Relatório  1.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  ORTEL  ­  ALIMENTACÃO E SERVIÇOS LTDA. em face da decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação interposta e manteve o crédito tributário.  2. De acordo com o sintético relatório fiscal (fls. 07), a empresa foi autuada  porque  deixou  de  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  estabelecimento,  e  por  tomador de serviços (CFL 86).  3.  Lavrado  o  auto  de  infração,  a  contribuinte  foi  dele  cientificada  em  30/07/.2007, conforme comprovante de fls. 02, tendo apresentado Impugnação às fls. 263/274.  4. Ao analisar os argumentos apresentados pela contribuinte, o Colegiado de  primeira instância não acolheu as teses apresentadas. O acórdão restou lavrado com a ementa  abaixo transcrita:     “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 26/07/2007  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL.  A obrigação acessória, caracterizada como dever  instrumental,  não  implica  em  antecipação  de  pagamento,  razão  pela  qual  à  correspondente autuação aplica­se o prazo decadencial previsto  no art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LEGALIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  defesa  no  Auto  de  Infração  emitido  com  informação  precisa  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  inclusive  permitindo  ao  sujeito  passivo  alegações  de  defesa  vinculadas aos mesmos.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIO. MULTA.  CORREÇÃO  DA  FALTA.  COMPROVAÇÃO.  RELEVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  BOA  FÉ.  AUSÊNCIA  DE  DOLO.  IRRELEVANTE.  É requisito indispensável para relevação da penalidade aplicada  a comprovação da correção da falta que deu origem a autuação.  A penalidade a ser aplicada, nos termos da legislação tributária,  independe  das  circunstâncias  ou  dos  efeitos  das  infrações,  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.000028/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.042  S2­TE03  Fl. 344          4 bastando para sua imposição que se caracterize o fato ocorrido  como desobediência à legislação tributária.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIO  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO.  A  incidência  e  o  valor  da  multa  correspondente  ao  descumprimento  das  obrigações  acessórias  no  campo  previdenciário encontram­se normatizadas na Lei nº. 8.212/91 e  seu regulamento, que contemplam todos os aspectos da hipótese  de  incidência  tributária,  competindo  a  autoridade  fiscal,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  obedecer  ao  ordenamento  das normas legais de regência.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  juntada  de  novos  documentos  quando  não  demonstrado  pelo  sujeito  passivo  razões  que  justifiquem a impossibilidade da apresentação de documentos ou  outros  elementos  no  prazo  legal  para  impugnação  do  Auto  de  Infração,  especialmente  quando  estes  também  deixaram  de  ser  apresentados por ocasião da realização da diligência fiscal.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NOVA  FISCALIZAÇÃO.  ÓRGÃO  JULGADOR.  INCOMPETÊNCIA.  À Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ,  órgão  julgador  de  primeira  instância,  compete  conhecer  e  julgar, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e  manifestações  de  inconformidade  em  processos  administrativos  fiscais,  não  detendo  competência  para  determinar  a  realização  de fiscalizações.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    5.  Inconformado com a decisão proferida, a contribuinte apresentou recurso  voluntário  (fls. 321/337), no qual  aduz, em sede preliminar,  a nulidade do acórdão  recorrido  sob o fundamento de que o Colegiado a quo não enfrentou toda a matéria de mérito trazida no  seio da Impugnação.  6. Em seguida, a contribuinte tece considerações acerca dos pressupostos de  admissibilidade do recurso e arguiu, ainda preliminarmente, a ausência de fundamentação para  o ato administrativo que a imputou o crédito tributário ora discutido. Com isso, conclui estar o  procedimento fiscal eivado de nulidade.   7. No mérito, a contribuinte afirma que o Auto de Infração ofende o art. 37,  da Lei nº 8.212/91, porque não há, em seus anexos, a discriminação dos nomes dos segurados  empregados que a  fiscalização concluiu estar omitidos em GFIP’s. Diz ser  isso vício formal,  que macula de nulidade o procedimento fiscal.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.000028/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.042  S2­TE03  Fl. 345          5 8.  Sustenta,  ainda,  que  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  não  observou  o  disposto no artigo 142, do CTN, o que torna o vício insanável.   9. Além disso, aponta a ocorrência de decadência, com base no artigo 173, I,  do Código Tributário Nacional, das competências anteriores a 07/2002.  10.  Quanto  à  multa  aplicada,  a  contribuinte  requereu  sua  relevação  sob  o  argumento de que é primário e de que, na hipótese, não concorreu quaisquer das circunstâncias  agravantes do artigo 290 do RPS.  11. Por derradeiro, a contribuinte demonstrou sua irresignação com a decisão  que indeferiu a juntada de novos documentos. Enfatizou não ter tido tempo hábil para proceder  à juntada, sendo que o indeferimento afronta a seu direito constitucional do contraditório e da  ampla defesa.  12. Não tendo havido contrarrazões por parte da Fazenda Nacional, os autos  foram encaminhados a este Conselho para análise e julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.000028/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.042  S2­TE03  Fl. 346          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.   DA AUSÊNCIA DE NULIDADE  2. Afasto de pronto a nulidade suscitada pela recorrente, repousada sobre os  argumentos de que a decisão a quo não teria enfrentado a totalidade dos tópicos lançados na  defesa administrativa interposta pela recorrente.  3.  Basta  uma  breve  análise  do  bojo  do  decisum  proferido  pela  primeira  instância para constatar que, ao analisar o arcabouço fático e os argumentos da recorrente, os  doutos julgadores, cotejaram minuciosamente cada ponto levantado. Sendo assim, não há o que  se falar em omissão quanto a análise dos autos.  DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO  ART. 142 DO CTN  4. A  recorrente  argui  ausência  de  fundamentação  para  o  ato  administrativo  que  a  imputou  o  crédito  tributário  ora  discutido  para  concluir  estar  o  procedimento  fiscal  eivado de nulidade.   5. No  entanto,  razão  não  lhe  assiste.  Isso  porque  não  obstante  ao  relatório  fiscal  inicialmente  apresentado  pela  fiscalização,  esta  ainda  realizou  diligência  e  elaborou  relatório  fiscal  complementar,  fls  105/108,  no  qual  claramente  descreve  os  fatos  que  culminaram na  autuação  fiscal  conforme  se depreende dos  trechos  claros  e  elucidativos,  que  transcrevo do documento fiscal:  “a) Que os valores das RAIS/Sistema eram maiores do que o das  folhas de pagamento apresentadas tendo sido o débito levantado  por aferição  indireta  com base nos valores  e nas  competências  informados  na  RAIS  constantes  do  sistema  informatizado  deste  órgão.  b)  Os  estabelecimentos  com  débito  lançados  pela  fiscalização  foram: 0001, 0029, 0030, 0032, cujas RAIS constam do sistema  informatizado deste órgão.  c) Foram Verificadas todas as GFIPs apresentadas pela empresa  e as constantes do sistema informatizado deste órgão, sendo que  identificamos que o contribuinte omitiu valores na GFIP devidos  à Previdência Social pagos a segurados no período de 01/1999 a  12/2005 referentes aos estabelecimentos 0001, 0029, 0030.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.000028/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.042  S2­TE03  Fl. 347          7 d) O  contribuinte,  não  elaborou  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada estabelecimento  e por  tomador de  serviços  (autuado  no CFL 86).  e)  O  contribuinte  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamentos  a  todos os segurados a seu serviço (autuado no CFL 30).  Este fato impediu a identificação individualizada dos segurados  que  foram  omitidos  das  fls.  de  pagamento,  consequentemente  também não  foi  possível  identificada  quais  os  segurados  foram  omitidos das GFIPs.  Ademais, quanto a alegação de ilegalidade da aferição indireta,  note­se que a o auditor  fiscal  justiça  claramente os motivos de  ter  adotado  tal  procedimento,  tendo  em  vista  que  “os  valores  omitidos em GFIP foram objeto do Auto de Infração ao qual se  refere  esta  diligência,  e  estão  demonstrados  em  planilha  (fls  12/13/14) que faz parte  integrante do Auto de Infração  lavrado  quando da fiscalização.  Conforme  consta  da  “Nota  explicativa”  no  final  da  planilha  acima  mencionada,  em  relação  à  contribuição  dos  segurados  empregados,  foi  aplicada  a  alíquota  mínima,  isto  é,  8%  por  tratar­se de aferição indireta do débito.(105/106)”  6.  Afasto,  assim,  a  alegação  de  ofensa  ao  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91,  e  consequente  vicio  formal  na  elaboração  do  Auto  de  Infração  oposta  pela  recorrente,  ante  provas cabais de que a fiscalização agiu em conformidade com a legislação de regência, bem  como discriminou devidamente quais estabelecimentos não foram declarados, da mesma forma  que, da análise das GFIPs apresentada aferiu as omissões contidas nas declarações.  7. Outro ponto questionado nas  razões  recursais da contribuinte é o  fato de  supostamente a autoridade fiscal não ter observado o disposto no art. 142 do CTN. O referido  dispositivo legal determina que compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo o tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  8.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  a  autoridade  fiscalizadora  determinou o montante  tributável. Como  já  exposto  alhures,  diante  da  não  apresentação  dos  documentos solicitados pela autoridade fiscal, procedeu, nos moldes legais, a aferição indireta  dessa quantia.  DA DECADÊNCIA  9. Suscita a aplicação de decadência nos moldes do art. 173,  I do CTN, no  entanto verifica­se que tal argumento já foi acatado pelo colegiado de primeira instância como  segue:   “De  acordo  com  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  as  contribuições  do  período  01/1999  a  11/2001  encontram­se  abrangidas  pela  decadência  (...)  assim  sendo,  devem  ser  excluídas  do  presente  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.000028/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.042  S2­TE03  Fl. 348          8 Auto de infração as multas relativas às ocorrências do período  janeiro de 1999 a novembro de 2001 (fl. 127).  (...).  Conclusão  Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar improcedente a  impugnação  mantende  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado,  em  razão  da  exclusão  de  ofício  das  ocorrência  integrante do período abrangido pela decadência.(fl. 138).  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  10. Conforme determina a legislação previdenciária é obrigação da empresa  cedente de mão de obra elaborar folhas de pagamento distinta para cada contratante, conforme  art. 31, § 5º da Lei nº 8.212/91, in verbis:  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  (...).  § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante (grifei).  11.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente  de  que  não  cometeu  qualquer  infração,  narra,  claramente,  o  relatório  fiscal  que  (i)  a  contribuinte  não  elaborou  folhas  de  pagamento distintas por tomador de serviço, embora constituído como empresa “prestadora de  serviços”,  relacionando­se  com  várias  empresas  tomadoras  de  serviços;  (ii)  as  notas  fiscais  apresentadas contém valores retidos, fato que corrobora a afirmação de que a contribuinte atua  como empresa prestadora de serviços, sujeitando­se às normas pertinentes a sua atividade.  12.  Vê­se  que,  de  fato,  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória,  notadamente, os dispositivos supra mencionados e os argumentos apresentados pela recorrente  não  são  hábeis  a  combater  os  fundamentos  da  autuação  fiscal,  dessa  forma  mantenho  o  lançamento fiscal.  DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS  13.  A  apresentação  do  conjunto  documental  no  Processo  Administrativo  Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, dá­se no momento da apresentação da impugnação ao  débito  fiscal.  Não  podendo  estender­se  tal  prazo,  por  tratar­se  de  preclusão  do  direito  da  recorrente.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.000028/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.042  S2­TE03  Fl. 349          9 14. A contribuinte somente poderá juntar novos documentos aos autos após a  impugnação,  se,  mediante  petição  demonstrar  (i)  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (ii) referir­se a fato ou a direito superveniente; ou (iii) se  destinar­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  15.  In  casu,  o  pleito  da  recorrente  não  subsiste,  ante  o  fato  de  não  se  enquadrar em nenhuma das hipóteses elencadas pelo legislador.  DA MULTA APLICADA   16. Requer, a recorrente, que a multa seja relevada, no entanto a autuada não  cumpre os requisitos legais para tal benefício. Isso porque a multa somente será relevada se o  infrator  formular  pedido  e  (i)  corrigir  a  falta  (totalmente),  dentro  do  prazo  da  impugnação,  ainda que não contestada a infração, e desde que (ii) seja o infrator primário e (iii) não tenha  ocorrido nenhuma circunstância agravante, conforme §1º, do art. 291 do RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.  17. Vê­se que são três os requisitos necessários para que a contribuinte faça  jus ao benefício da relevação da multa. Sendo que alegar que, somente, ser infrator primário e  não  possuir  circunstancias  agravantes  não  atende  ao  disposto  na  norma  supra  citada,  como  pretende  a  recorrente.  A  contribuinte  não  corrigiu  a  falta  em  sua  totalidade.  Dessa  forma,  mantenho a penalidade aplicada.  CONCLUSÃO  18. Ante ao exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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