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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7695236 #
Numero do processo: 10972.720042/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. EMPRESA E SEGURADOS. VINCULAÇÃO AO RGPS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. Considera-se com segurado empregado, para fins previdenciários, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional. Caso demonstrado não se tratar de empregado transferido, mas sim de empregado que teve sua rescisão de contrato de trabalho e que foi, após tal fato, trabalhar no exterior sem ter regressado ao Brasil, não há que se cogitar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre o total da remuneração auferida. Ainda que tenha havido a rescisão do contrato com a empresa brasileira, constatado que o empregado, durante a estadia no exterior, firmou contrato com a outrora empregadora, bem como retornou a nela laborar, há de se recolher as contribuições previdenciárias devidas sobre o total da remuneração auferida, principalmente em razão de as empresas pertencerem a um mesmo grupo econômico.
Numero da decisão: 2202-004.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores vinculados a Renato Costa Panzarini, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson . Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.903  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CUSTEIO.  EMPRESA  E  SEGURADOS.  VINCULAÇÃO AO  RGPS.  RESCISÃO DE  CONTRATO  DE TRABALHO.   Considera­se com segurado empregado, para fins previdenciários, o brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante pertença à empresa brasileira de capital nacional.  Caso  demonstrado  não  se  tratar  de  empregado  transferido,  mas  sim  de  empregado que  teve sua rescisão de contrato de  trabalho e que foi, após  tal  fato, trabalhar no exterior sem ter regressado ao Brasil, não há que se cogitar  o  recolhimento das  contribuições previdenciárias devidas  sobre o  total  da  remuneração auferida.  Ainda  que  tenha  havido  a  rescisão  do  contrato  com  a  empresa  brasileira,  constatado que o empregado, durante a estadia no exterior, firmou contrato  com  a  outrora  empregadora,  bem  como  retornou  a  nela  laborar,  há  de  se  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  o  total  da  remuneração  auferida,  principalmente  em  razão  de  as  empresas  pertencerem a um mesmo grupo econômico.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores vinculados a Renato Costa Panzarini,  vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu provimento integral ao recurso.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 42 /2 01 1- 98 Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.270          2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto  de Lima e Ronnie Soares Anderson .  Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa  Correia.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10972.720042/2011­98, em face do acórdão nº 09­44.871, julgado pela 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada  em  03  de  julho  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “No  presente  processo  constam  os  autos  de  infração  a  seguir  relacionados,  referentes  ao  período  06/2006  a  12/2010,  inclusive 13º salários, cuja ciência do sujeito passivo deu­se em  29/07/2011,  pessoalmente  através  do  Sr.  Zigomar  Borges  Correia  – Gerente  de Contabilidade  e  procurador  da  empresa,  conforme doc. de fls. 168/171.  a)  AIOP  –  DEBCAD  nº  37.347.3010  consolidado  em  29/07/2011, no valor de R$ 1.743.879,17 (um milhão, setecentos  e  quarenta  e  três  mil,  oitocentos  e  setenta  e  nove  reais  e  dezessete  centavos),  relativo ao período de 06/2006 a 12/2010,  acostado  às  fls.  03/17  dos  autos,  para  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da empresa,  inclusive  as  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, SAT/RAT, incidentes sobre o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  expatriados,  devidas  à  Seguridade  Social  e  não  recolhidas  em  época própria e nem informadas em GFIP.  Os  fatos  geradores  foram  identificados  nos  levantamentos  E  –  EXPATR  PATRONAL  ANTES  DA  MP  449,  competência  02/2007(MULTA  DE  24%),  E1  –  EXPATR  PATRONAL  RETR  MP 449, período 06/2006 A 11/2008 (MULTA DE 75%) e E2 –  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.271          3 EXPATR PATRONAL MP 449,  período  de  12/2008  a  12/2010,  exigindo­se a  contribuição  patronal  de 20% e  SAT/RAT de  2%  até 05/2007, 3% de 06/2007 a 12/2009 e alíquota ajustada após  01/2010  em  função  do  FAP,  incidente  sobre  as  remunerações  dos  segurados empregados expatriados, que prestam serviços à  empresa autuada.  b)  AIOP  –  DEBCAD  nº  37.347.3028  consolidado  em  29/07/2011,  no  valor  de  R$  37.556,83  (trinta  e  sete  mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e oitenta  e  três  centavos),  relativo ao período de 06/2006 a 12/2010, acostado às fls. 18/28  dos  autos,  para  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  referente  a  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  expatriados,  devidas  à  Seguridade  Social,  não  descontadas  de  suas  remunerações  e  não  recolhidas  em  época  própria  e  nem  informadas em GFIP.  c)  AIOA  –  CFL  68  DEBCAD  nº  37.347.3060,  lavrado  em  05/07/2011,  no  valor  de  R$  31.792,31  (trinta  e  um  mil,  setecentos  e  noventa  e  dois  reais  e  trinta  e um  centavos),  por  apresentar  a  empresa,  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  infringindo o artigo 32, IV e parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/1991,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/1997,  combinado  com  o  artigo  225,  IV  e  parágrafo  4º,  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999.  No  relatório  fiscal  de  fls.  32/117  a  autoridade  lançadora  registra,  sobre  os  Autos  de  Infrações  AIOP  Debcad  nº  37.347.3010 e nº 37.347.3028 e AIOA Debcad nº 37.347.3060, o  que se segue:  O  sujeito  passivo  apresentou  à  auditoria,  em  meio  magnético,  suas  folhas  de  pagamento  no  layout  previsto  no  Manual  Normativo de Arquivos Digitais da extinta Secretaria da Receita  Previdenciária,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  12, de 20/06/2006, artigos 61 e 62 da Instrução Normativa SRP  nº  03,  de  14/07/2005,  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.666,  de  08/05/2003, conforme recibo anexo fl. 172.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  o  pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados  a  serviço  da  empresa  Black  &  Decker  do  Brasil  Ltda.,  expatriados/transferidos para países sediados no exterior.  O lançamento do crédito compreende: as contribuições sociais a  cargo  da  empresa,  inclusive  SAT/RAT,  a  contribuição  dos  segurados,  mas  deles  não  descontadas  pelo  sujeito  passivo  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  expatriados  e  ainda,  a  multa  por  descumprimento  de obrigação acessória.  Saliente­se  que  nenhuma  contribuição  destinada  a  outras  entidades e fundos – terceiros, foi lançada no presente processo,  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.272          4 em função de expressa determinação legal contida no artigo 11,  Capítulo II, da Lei nº 7.064/1982.  Advirta­se que os dados relacionados a fatos geradores, base de  cálculo  e  valores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste processo  fiscal deveriam  ter  sido declarados à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  através  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  efetuando­se  os  correspondentes  recolhimentos.  O  sujeito  passivo  deixou  de  cumprir  com  as  obrigações  tributárias descritas acima, motivo pelo qual a RFB efetuou de  ofício  o  presente  lançamento,  com  aplicação  das  penalidades  estabelecidas  na  Lei  vigente  na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  observando,  inclusive,  em  relação  às  competências  até a edição da Medida Provisória n° 449/2008  (11/2008), que  alterou  substancialmente  a  forma  de  aplicação  de  penalidades  para  os  casos  de  não  pagamento  e  de  não  declaração  de  contribuições previdenciárias, a aplicação da penalidade menos  severa,  em  cumprimento  ao  contido  no  Artigo  106,  II,  "c",  do  Código Tributário Nacional.  Foram destacados pelo auditor os seguintes pontos:  1.  A  empresa  BLACK  &  DECKER  DO  BRASIL  LTDA  é  uma  empresa nacional pertencente a grupo empresarial sediado nos  Estados Unidos,  grupo  este  com  ramificações  empresariais  em  vários países.  2.  constatou­se  que  a  empresa  transferiu  03  (três)  de  seus  funcionários,  cujos  contratos  estavam  sendo  executados  em  estabelecimento seu localizado aqui no Brasil, para trabalharem  no exterior, em empresas de seu conglomerado econômico.  3. Os empregados transferidos foram : Oswaldo Vitoratto Júnior  e Renato Costa Panzarini, transferidos para os Estados Unidos;  Paulo Fernando Martins, transferido para a Argentina.  4.  O  deslocamento  de  trabalhadores  para  o  exterior  possui  legislação específica (Lei 7.064/82 e Decreto 89.339/84), a qual  trata,  dentre  outras  questões,  da  situação  previdenciária  dos  transferidos.  Ressalte­se,  entretanto,  que  a  legislação  citada,  bem  como  as  demais  leis  internas  em  matéria  previdenciária  deverão  curvar­se  à  primazia  dos  Acordos  Internacionais  de  Previdência, quando existirem.  5. Considerando a legislação interna vigente e a inexistência de  Acordo  Internacional  de  Previdência  social  assinado  entre  o  Brasil  e  os  Estados  Unidos  da  América,  tem­se  que  os  funcionários transferidos para este país mantêm a qualidade de  segurados obrigatórios da Previdência Social durante o período  de  prestação  no  exterior,  sendo  devido,  portanto,  o  normal  custeio da Previdência em relação a eles.  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.273          5 6.  O  teor  do  Acordo  Internacional  de  Previdência  Social  assinado  entre  o  Brasil  e  a  Argentina  retira  a  condição  de  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  brasileiro  em  relação  ao  trabalhador  transferido  para  a  Argentina,  garantindo  a  este,  igualdade  de  direitos  previdenciários relativamente ao trabalhador argentino naquele  país, inclusive a contagem do  tempo lá trabalhado para  fins de  implementação futura ao direito à aposentadoria aqui no Brasil,  quando de sua repatriação.  7. Tendo em vista a regra geral contida no Acordo Internacional  e no Ajuste Administrativo firmados entre o Brasil e a Argentina,  acerca  da  definição  da  legislação  aplicável  aos  casos  de  transferências  de  trabalhadores  entre  os  dois  Estados,  não  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  brasileira,  pois,  aplicar­se­á  a  legislação  do  país  em  cujo  território  se  encontrem, no caso, a legislação da República da Argentina.  8.  A  não  vinculação destes  trabalhadores  à Previdência  Social  Brasileira  se  dá,  por  não  se  enquadrarem  as  aludidas  transferências  na  exceção  prevista  no  artigo  3o  do  Acordo  Internacional,  c/c  o  artigo  4o  do  Ajuste  Administrativo.  Primeiro,  porque o prazo da  transferência  é  superior ao  limite  de doze meses admitida na regra de exceção, e, segundo, porque  não há CERTIFICADO DE DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO,  relativamente a este empregado transferido.  Sobre  a  Legislação  interna  brasileira,  Lei  7.064,  de  6  de  Dezembro  de  1982  que  disciplina  a  situação,  inclusive  previdenciária,  de  trabalhadores  contratados  ou  transferidos  para prestar serviços no exterior, o auditor destaca o seguinte:  1. A referida Lei, juntamente com o Decreto n°. 89.339, de 31 de  janeiro  de  1984,  que  a  regulamenta,  corresponde  a  parte  importante  da  legislação  pátria  atualmente  vigente  em  nosso  ordenamento  jurídico,  pois  disciplina  a  situação  dos  trabalhadores  contratados  no  Brasil,  ou  transferidos  para  prestarem serviços no exterior.  2. As  transferências de  empregados para  localidade diversa da  originalmente contratada somente serão reguladas pelos artigos  469 e 470 da CLT no caso destas transferências restringirem­se  aos limites do território brasileiro. Na hipótese de transferências  para  o  exterior,  em  face  de  suas  peculiaridades  estas  são  disciplinadas,  independentemente  do  seguimento  econômico  da  empresa  que  transfere  o  trabalhador,  pelo  capítulo  II  da  Lei  7.064/82.  3. Nas hipóteses de transferência prevista no capítulo II, da Lei  7.064/82,  o  vínculo  de  emprego  continua  estabelecido  com  a  empresa  brasileira,  ocorrendo  apenas  transferência  da  localidade  da  prestação,  permanecendo  o  trabalhador  transferido vinculado à Previdência Social Brasileira.  4.  A  Lei  7.064/82,  é  o  fundamento  legal  acerca  do  reconhecimento  dos  senhores  Osvaldo  e  Renato  ,  transferidos  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.274          6 para  os  Estados  Unidos  pelo  sujeito  passivo,  como  segurados  obrigatórios do Regime Previdenciário brasileiro.  5.  A  legislação  previdenciária  que  rege  o  trabalho  do  expatriado, no caso as Leis 7.064/82 e 8.212/91 não se excluem,  mas  pelo  contrário,  se  complementam,  na medida  em  que  esta  última  deu  maior  abrangência  à  proteção  previdenciária  do  trabalhador expatriado.  Sobre a Lei 8.212/91 o auditor diz que:  1.  O  artigo  12,  I,  “f”,  apenas  aumentou  a  abrangência  da  proteção previdenciária estabelecida na Lei 7.064/82, com vistas  a  garantir  ao  trabalhador  a  sua  filiação  ao  regime  previdenciário  brasileiro  mesmo  no  caso  de  contratação  pela  empresa  estrangeira,  desde  que  se  trate  de  contratação  de  brasileiro  ou  estrangeiro,  domiciliado  e  contratado  aqui  no  Brasil, para trabalhar como empregado em empresa sediada no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional.  2.  Na  Lei  8.212/91,  a  transferência  do  trabalhador  para  o  exterior está consubstanciada na alínea "a", inciso I, do artigo  12,  na medida  em  que  situa  todos  os  empregados  de  empresas  brasileiras  como  segurados  empregados da Previdência Social.  E  não  há  dúvidas,  se  a  hipótese  é  de  mera  transferência  do  empregado pela empresa brasileira, inquestionável que o vínculo  de emprego permanece com esta, ainda que tal situação jurídica  esteja formalmente dissimulada.  Para melhor elucidar a questão o auditor destaca que Segurado  empregado e Empregado,  são  figuras  jurídicas próximas, mas  distintas  e  nem  sempre  coincidentes.  É  certo  que  todo  empregado  de  uma  empresa  brasileira  será  necessariamente  segurado  empregado  da  Previdência  Social  na  condição  de  segurado empregado, exatamente em virtude da alínea "a", vista  acima,  porém,  o  inverso  não  é  absolutamente  verdadeiro,  ou  seja,  tendo  em vista  o  disposto  nas  demais  alíneas  do  inciso  I,  artigo 12, da Lei 8.212/91, há situações em que a pessoa física  assume  obrigatoriamente  a  condição  de  segurado  empregado  perante a Previdência Social, mesmo não sendo um empregado  nos  termos  definido  pela  CLT  Sustentando  a  ocorrência  de  transferência  dos  trabalhadores  Oswaldo  e  Renato  para  trabalharem  no  exterior  em  empresas  do  grupo  econômico  do  sujeito passivo, o auditor salienta os seguintes aspectos:  a). Sobre a transferência do Oswaldo Vitoratto Júnior.  1. O  Sr. OSWALDO  foi  admitido  em 22/11/1989 pela  empresa  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA, no cargo de Diretor de  Vendas/ Gerente de Departamento de Tesouraria  2.  Em  02/1998,  o  aludido  funcionário  teve  seu  contrato  de  trabalho  formalmente  rescindido,  (fls.  196/197),  sendo  transferido  pela  BLACK & DECKER DO  BRASIL  LTDA  para  trabalhar  em  empresa  de  seu  grupo  econômico  sediada  nos  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.275          7 Estados  Unidos,  onde  permaneceu  laborando  até  12/2007,  quando,  então,  retornou  ao  Brasil  para  voltar  a  executar  seu  contrato  de  trabalho  em  estabelecimento  da  Black  &  Decker  neste país,  3.  Conforme  documento  remetido  pela  empresa  estrangeira  destinado à auditoria informou­se o pagamento de salários (em  dólares) do senhor OSWALDO nos Estados Unidos.  4. Durante o período em que esteve trabalhando em empresa do  grupo  econômico  da  BLACK  &  DECKER  sediada  no  exterior  (02/1998  a  12/2007),  nenhum  contrato  de  trabalho  entre  a  empresa estrangeira e o senhor OSWALDO foi formalizado.  Por  outro  lado,  não  obstante  a  rescisão  formalmente  efetivada  pelo  sujeito  passivo  por  ocasião  da  transferência  do  trabalhador,  em  02/1998,  novos  contratos  de  trabalho  foram  efetivados com a empresa brasileira para os períodos 05/1998 a  03/2001  (Contrato  de  Trabalho  e  Rescisão  Contratual)  e  05/2002  até  a  saída  definitiva  do  funcionário  (Contrato  de  Trabalho  e  Rescisão  Contratual),  ambos  no  cargo  de  Presidente.  5.  Registre­se  que  durante  o  período  da  transferência  do  SR.  OSWALDO  para  o  exterior,  a  empresa  BLACK & DECKER,  aqui no Brasil,  permaneceu pagando ao  trabalhador  parte  de  sua  remuneração,  fato  comprovado  mediante  folhas  de  pagamentos  apresentadas  em  meio  magnético  e  ainda  pelas  Fichas  Financeiras,  também  apresentadas  a  esta  Auditoria  Fiscal pelo sujeito passivo.  6.  As  remunerações  pagas  ao  senhor  Oswaldo  pela  empresa  BLACK  &  DECKER  aqui  no  Brasil,  durante  o  período  de  transferência  do  trabalhador,  foram  realizadas  sob  o  título  de  diversas  rubricas,  tais  como,  "horas  normais",  "utilidades",  "férias", "décimo terceiro salário", etc.  7.  As  fichas  financeiras  correspondentes  ao  período  da  transferência,  comprovam  circunstâncias  que  deixam  muito  clara a continuidade da vinculação do Senhor Oswaldo perante  a empresa Black & Decker do Brasil Ltda, tais como:  No  canto  superior  esquerdo  do  mencionado  documento,  no  campo  "Vínculo  Empregatício:"  consta  a  informação  "Com  vínculo";  No campo "Recolhe FGTS:" consta a informação "SIM";  No campo "Desconta INSS:" consta a informação "SIM";  No campo "Recebe Férias:" consta a informação "SIM";  No campo "Recebe 13°:" consta a informação "SIM"  Analisando  as  rubricas  discriminadas  nas  aludidas  fichas  constata­se o desconto de valores sob o título de "Assist Medica"  e  "OMINT  Saúde",  fato  que  comprova  a  manutenção  de  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.276          8 Assistência Médica pelo sujeito passivo em favor do Sr.Oswaldo  , durante o período da transferência.  8. Em relação à parte do salário que é paga ao funcionário aqui  no  Brasil,  a  empresa  BLACK  &  DECKER DO  BRASIL  LTDA  efetuou o desconto de contribuições previdenciárias a cargo do  segurado, assim como recolheu as referidas contribuições a seu  cargo (parte patronal), demonstrando que o sujeito passivo não  duvida  acerca  da  condição  do  Sr.Oswaldo  como  segurado  obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.  9.  A  própria  empresa  BLACK & DECKER DO  BRASIL  LTDA  reconhece  plenamente  a  natureza  do  deslocamento  do  Sr.  Oswaldo como TRANSFERÊNCIA de funcionário para empresa  estrangeira  de  seu  grupo  econômico,  sediada  nos  Estados  Unidos,  circunstância  claramente  demonstrada  em  documento  que  apresentou  a  auditoria,  conforme  trechos  a  seguir  transcritos:  "Black & Decker do Brasil Ltda, por seu representante legal, (...)  vem respeitosamente à presença de V. As. para:  Apresentar os demonstrativos dos valores das remunerações do  funcionário  OSVALDO  VITORATTO  JÚNIOR,  CPF  660.904.07887,  pagas  em  dólar  americano  no  período  de  01/2006 a 12/2007 pela empresa do grupo da signatária sediada  nos  Estados  Unidos  da  América,  e  demonstrativos  dos  valores  pagos  em  Reais  no  período  de  01/2006  a  03/2009  pela  signatária;"  Informar  que  o  funcionário  OSVALDO  VITORATTO  JÚNIOR  esteve trabalhando no exterior no período de 02/1998 a 12/2007;  Informar  que  na  transferência  para  os  Estados  Unidos  da  América, o contrato de trabalho entre o funcionário OSVALDO  VITORATTO  JÚNIOR  e  a  Signatária,  foi  rescindido  formalmente. Entretanto  novo  contrato  foi  feito  para  o  período  de  05/1998  a  03/2001  e  outro  de  05/2002  até  a  saída  do  funcionário em 03/2009.  • Informar que não foi firmado novo contrato de trabalho entre o  funcionário  OSVALDO  VITORATTO  JÚNIOR  e  a  empresa  do  grupo da Signatária sediada no exterior;  Transferência do Sr. Renato Costa Panzarini, o AuditorFiscal  Diz que:  1. A efetivação da transferência do Sr. Renato, em linhas gerais,  se deu praticamente do mesmo “modus operandi” do praticado  em relação ao Senhor Oswaldo.  2. O Sr. Renato, teve o pagamento de sua remuneração efetuado  integralmente  pela  empresa  estrangeira  pertencente  ao  grupo  econômico da empresa Black Decker do Brasil  para a qual ele  foi transferido.  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.277          9 3. que o pagamento pela empresa estrangeira, todavia, não tem  nenhum  reflexo  na  definição  da  natureza  jurídica  do  deslocamento deste  funcionário para o exterior, pois, bem mais  importante é o  fato de seu contrato estar  sendo executado aqui  no Brasil por ocasião de sua expatriação (inciso I, do artigo 2o,  da Lei 7.064/82).  4.  O  Sr.  Renato  foi  admitido  em  02/01/1997  pela  empresa  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA, no cargo de Diretor de  Materiais  /  Gerente  de Departamento  de  Tesouraria  (Ficha  de  Registro de empregado/Contrato de Trabalho), empresa na qual  executava seu contrato de contrato.  5.  Em  03/2000,  o  aludido  funcionário,  teve  seu  contrato  de  trabalho  formalmente  rescindido,  todavia  permaneceu  ainda  prestando  seus  serviços  ao  conglomerado  econômico,  tudo  conforme  informado pelo  sujeito  passivo  através  de documento  destinado a esta auditoria e confirmado pelas fichas financeiras  relativas ao pagamento de salários (em dólares), as quais foram  remetidas  pela  empresa  estrangeira  à  BLACK  &  DECKER  brasileira e por esta também apresentadas à Auditoria.  6. Durante o período em que esteve trabalhando em empresa do  grupo  econômico  da  BLACK  &  DECKER  sediada  no  exterior  (03/2000  até  a  presente  data),  nenhum  contrato  de  trabalho  entre  a  empresa  estrangeira  e  o  Sr.  Renato  foi  formalizado,  conforme informado pelo sujeito passivo.  7. mesmo que existisse o contrato de trabalho formalizado com a  empresa  estrangeira  do  grupo  econômico  da  BLACK  &  DECKER DO BRASIL LTDA, esta hipótese não seria suficiente  para  descaracterizar  a  realidade  ocorrida,  qual  seja,  a  mera  transferência  da  localidade  da  prestação,  do  Brasil,  em  cujo  território o contrato do  funcionário era executado, para outro  estabelecimento sediado no exterior.  8.  A  continuidade  do  vinculo  do  Sr.  Renato  com  a  empresa  BLACK  &  DECKER  DO  BRASIL  LTDA  é  reconhecida  pela  própria  empresa  como  funcionário,  mesmo  estando  ele  atualmente  trabalhando  em  estabelecimento  de  seu  grupo  econômico sediado nos Estados Unidos, assim como exterioriza  de  forma  plena  a  sua  convicção  quanto  à  natureza  do  deslocamento  do  referido  trabalhador  como  sendo  TRANSFERÊNCIA  de  funcionário  para  o  exterior,  circunstâncias  estas  claramente  demonstradas  em  documento  que  apresentou  à  auditoria,  conforme  trechos  a  seguir  transcritos:  "Black & Decker do Brasil Ltda, por seu representante legal, (...)  vem respeitosamente à presença de V. As. Para:  ­ Apresentar os demonstrativos dos valores das remunerações do  funcionário  RENATO  COSTA  PANZARINI,  pagas  em  dólar  americano  no  período  de  01/2006  a  12/2010  pela  empresa  do  grupo da signatária sediada nos Estados Unidos da América. A  signatária o funcionário no período de 01/2006 a 12/2010."  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.278          10 ­  Informar  que  o  funcionário  foi  transferido  para  os  Estados  Unidos da América em 03/2000 para trabalhar em empresa do  grupo da Signatária, onde permanece até esta data;  ­  informar  que  na  transferência  para  os  Estados  Unidos  da  America,  o  contrato  de  trabalho  entre  o  funcionário  e  a  Signatária  foi  rescindido  formalmente.  A  signatária  apresenta  como anexo o contrato de trabalho rescindido.  ­ Informar que não foi firmado novo contrato de trabalho entre  o  funcionário e a empresa do grupo da Signatária sediada no  exterior;  ­  A  signatária  informa  que  não  localizou  em  seus  arquivos  o  processo de expatriação do aludido funcionário.  Afirma o auditor que diante do conjunto de provas e evidencias,  sem  nenhuma  dúvida,  ocorreu  a  remoção  dos  funcionários  Renato Panzarini, Oswaldo Vitoratto  Júnior  e Paulo Fernando  Martins  para  empresas  do  grupo  econômico  da  BLACK  &  DECKER  BRASIL  LTDA  enquadram­se  no  conceito  de  transferência de trabalhador para o exterior, nos termos em que  está  delineado  no  artigo  2o  da  Lei  7.064/82.  Registre­se, mais  uma  vez,  quetransferência  do  Sr.  Paulo  não  foi  objeto  do  lançamento, em face da existência de Acordo Internacional.  Reforçando  mais  ainda  sua  convicção  sobre  a  ocorrência  da  transferência dos  funcionários para o exterior, o auditor assim  se expressa:  Durante  o  período  das  transferências,  a  empresa  Black  &  Decker  do Brasil  Ltda  permaneceu  pagando parte  dos  salários  dos  funcionários  Osvaldo  Vitoratto  Júnior  e  Paulo  Fernando  Martins;  Por  ocasião  das  transferências  a  empresa  procedeu  à  rescisão  formal  dos  contratos  de  trabalho  dos  três  funcionários  removidos para o  exterior,  no  entanto,  ao  longo do período de  permanência destes no  exterior,  a  empresa Black & Decker do  Brasil Ltda  formalizou dois novos contratos de  trabalho com o  Sr.  Osvaldo  Vitoratto  Júnior  e  um  com  o  Sr.  Paulo  Fernando  Martins;  Relativamente  aos  senhores  Osvaldo  vitoratto  Júnior  e  Renato  Costa  Panzarini  sequer  foram  formalizados  contratos  de  trabalho  com  a  empresa  estrangeira  do  grupo  da  Black  &  Decker do Brasil  Ltda.  Em  relação ao  senhor Paulo Fernando  Martins  o  sujeito  passivo afirmou que  foi  formalizado  contrato  de  trabalho  perante  a  empresa  estrangeira  de  seu  grupo  econômico, solicitou prazo para apresentação, mas não o fez até  a  presente  data.  Ressaltamos,  como  fizemos  noutra  oportunidade, que a formalização de contrato perante a empresa  estrangeira, por si apenas, não tem o condão de descaracterizar  a transferência dos funcionários. Contudo, a inexistência destes  são  indicativos  fortes  de  que  a  vinculação  empregatícia  destes  permaneceu com a empresa Black & Decker do Brasil Ltda.  Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.279          11 A  continuidade  de  vínculo  dos  funcionários  removidos  para  o  exterior  com  a  empresa  Black  &  Decker  do  Brasil  Ltda  está  estampada  nas  fichas  financeiras  de  pagamento  de  parte  dos  salários  dos  funcionários  Osvaldo  Vitoratto  Júnior  e  Paulo  Fernando Martins, realizado aqui no Brasil pelo sujeito passivo.  Nestes documentos, elaborados pelo  sujeito passivo, comprova­ se  que  esta  empresa,  durante  o  período  da  transferência,  descontou  contribuições  previdenciárias  das  remunerações  pagas  aos  aludidos  funcionários,  pagou­lhes  remunerações  a  título  de  férias  e  décimo  terceiro  salário,  depositou  FGTS  em  favor  dos  funcionários.  Nestes  documentos  ainda  contêm  a  informação  "Com  vínculo",  demonstrando  a  condição  de  funcionário dos transferidos.  Nos  esclarecimentos  do  sujeito  passivo,  apresentados  a  esta  Auditoria  Fiscal  (DOC  06  e  DOC  15),  há  o  claro  reconhecimento  pelo  próprio  sujeito  passivo  quanto  ao  vínculo  de  emprego  existente  com  esta  empresa,  bem  como,  da  transferência a que  foram submetidos os  três  funcionários. Nos  citados  documentos,  a  empresa  Black  &  Decker  do  Brasil  reporta­se  aos  senhores  Osvaldo  vitoratto  Júnior,  Paulo  Fernando Martins e Renato Costa Panzarini, por seguidas vezes,  como funcionários transferidos.  Dois  dos  funcionários  removidos  para  o  exterior  (Osvaldo  Vitoratto  Júnior  e  Paulo  Fernando  Martins)  já  retornaram  a  laborar  no  território  brasileiro,  e  ao  fazê­lo,  o  destino  profissional deles foi exatamente a empresa BLACK & DECKER  DO  BRASIL  LTDA.  O  segundo  citado,  inclusive,  ocupa  atualmente cargo executivo na citada empresa. O primeiro deles,  após  permanecer  por  um determinado  período  trabalhando  em  cargo  executivo  do  sujeito  passivo,  rescindiu  de  fato  e  definitivamente  o  seu  contrato  de  trabalho.  Lembrando  que  os  contratos  de  trabalho  destes  permaneceram  vigentes  durante  o  período das transferências, pois, a despeito de ter sido realizada  a  formal  rescisão  contratual  destes  trabalhadores,  por  ocasião  de  suas  remoções  para  o  exterior,  foram  formalizados  novos  contratos pouco tempo depois.  Sobre  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  a  autoridade  lançadora diz que de acordo com a Lei de Custeio da Seguridade  Social, , corresponde ao valor das remunerações destinadas aos  segurados  transferidos,  independentemente  de  qual  caixa  provenham os recursos utilizados no seu pagamento, isto é, se do  caixa  do  sujeito  passivo,  que,  de  acordo  com  a  legislação  brasileira é empregadora dos funcionários transferidos, ou se do  caixa da empresa estrangeira para onde foi transferido cada um  dos funcionários.  Em  seguida  o  auditor  colaciona  decisões  judiciais  de  casos  semelhantes,  alinhadas  com  as  conclusões  da  auditoria  fiscal,  ver fls. 92/100.  Ressalta  o  fisco  que  valores  das  remunerações  informadas  em  dólares americanos pelo sujeito passivo foram convertidos para  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.280          12 moeda nacional  (Reais),  com base no  câmbio oficial  divulgado  pelo  Banco  Central  do  Brasil  –  BACEN,  apresentados  na  planilha  denominada  "Demonstrativo  das  remunerações  dos  Segurados  Expatriados  e  das  Correspondentes  Contribuições  Lançadas", sendo anexada em meio digital ao presente processo  (DOC 20).  A  citada  planilha  contém,  por  competência,  os  valores  das  remunerações  dos  funcionários  OSWALDO  VITORATTO  JÚNIOR e RENATO COSTA PANZARINI,  relativas ao  período  da  transferência  para  o  exterior,  expressos  em  dólares  americanos e em reais, bem como os valores das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  aludidas  remunerações,  inclusive valores a título de SAT/RAT.  Registre­se que as contribuições devidas pelos segurados (artigo  20, da Lei 8.212/91), mas não descontadas pela empresa, apenas  foram  lançadas  contribuições  a  cargo  do  segurado  RENATO  COSTA PANZARINI, observando­se para tal, o limite máximo do  salário  de  contribuição  previsto  no  §  5o,  artigo  28,  da  Lei  8.212/91.  No  tocante  ao  segurado  OSWALDO  VITORATTO  JÚNIOR,  a  empresa  já  havia  descontado  das  remunerações  que  lhe  pagou  no Brasil, durante o período da transferência, o valor máximo de  contribuições  dele  exigidas  por  Lei,  bem  como  recolhido  os  referidos valores.  Relata  a  autoridade  fiscal,  que  os  acréscimos  legais  (juros  e  multa) incidentes sobre os valores originais apurados a título de  parte patronal (FPAS/SAT), parte dos segurados não descontada  e  da  penalidade  por  falta  de  declaração  em  GFIP  (descumprimento  de  obrigação  acessória  –  AIOA  CFL  68),  foram  registrados  em  aplicativo  próprio  da  RFB,  que  calcula  automaticamente os acréscimos legais (juros e multa de ofício),  podendo  o  seu  resultado  ser  verificado  no  Relatório  de  Lançamentos, anexo ao Auto de Infração.  Para as competências 06/2006 a 11/2008, foi calculada a multa  de mora por falta de pagamento no prazo legal, incidente sobre  os  valores  originários  apurados:  24%  sobre  os  valores  das  contribuições  lançadas  (artigo  35,  II,  "a",  da  Lei  n°  8.212/91  redação dada pela Lei  n° 9.876,  de  26/11/1999, mas  revogada  pela MP n° 449, de 03/12/2008, que deu nova redação ao citado  dispositivo).  No  período  ora  abordado,  além  da  multa  de  mora,  acima  mencionada, aplicável pelo não pagamento das contribuições no  prazo  legalmente  estabelecido,  o  contribuinte  ainda  estava  sujeito à multa por deixar de declarar em suas GFIPs  todos os  fatos  geradores/contribuições  lançadas  no  presente  processo  fiscal (descumprimento de obrigação acessória), estando o valor  da  referida  penalidade  estabelecido  no  artigo  32,  §  5o,  da  Lei  8.212/91,  que  igualmente  foi  revogado  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008:  multa  equivalente  a  100%  dos  valores  não  declarados  no  citado  documento,  limitado  ao  valor  da  multa  Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.281          13 que  seria  aplicado  caso  a  empresa  não  tivesse  sequer  apresentado  a GFIP. Esta  penalidade  foi  aplicada  em  auto  de  Infração  distinto,  isto  é,  através  do  AIOA  Debcad  nº  37.347.3060, que também integra o presente processo fiscal.  Ressalte­se  que  a  aplicação  conjunta  das  penalidades  mencionadas  anteriormente  (multa  de  mora,  pela  falta  de  pagamento, e penalidade pela falta de declaração, ou seja, pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória)  estava,  entretanto,  condicionada  à  análise  e  observância  da  penalidade  menos  severa em comparação à penalidade instituída pela MP n° 449,  de 03/12/2008.  Em  razão  disso,  a  aplicação  conjunta  das  penalidades  reportadas  acima,  apenas  ocorreu  na  competência  02/2007  (24% de multa de mora e AIOA CFL 68). Em  todas as demais  competências foi aplicada a penalidade instituída com a edição  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  multa  de  ofício de 75%, aplicável cumulativamente pelo não pagamento e  pela não declaração, na medida em que esta se mostrou menos  severa  ao  sujeito  passivo,  conforme previsão contida  na  alínea  “c”, inciso II, do artigo 106 do CTN.  Para as competências 12/2008 a 13/2010,  foi  aplicada a multa  de ofício de 75% por  falta de declaração e  falta de pagamento  no  prazo  legal,  não  tendo  neste  período  que  se  falar  em  comparativo  de  multas  para  aplicação  da  mais  benéfica,  prevalecendo a nova multa prevista na MP 449/2008.  No Auto de Infração Debcad nº 37.347.3060  –  AIOA  CFL  68,  foi  lançada  a  multa  por  não  declarar  as  contribuições  previdenciárias  em GFIP,  infração  ao  artigo  32,  §5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado  pela MP  nº  449/2008,  em  relação à competência 02/2007, equivalente a 100% dos valores  não  declarados,  limitado  seu  valor  a  um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  artigo  92,  em  função  do  número  de  segurados existente na empresa, conforme valores previstos no §  4º do mesmo artigo.  DA IMPUGNAÇÃO  Em  30/08/2011,  envelope  sedex  fls.  2076/2078  o  contribuinte,  através de  seu representante  legal, apresentou  impugnação aos  AIOPs  Debcad  nºs  37.347.3010,  37.347.3028  e  AIOA  37.347.3060,  fls.  1757/1792,  1863/1898  e  1969/2005,  onde  expõe:  Em  relação  aos  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  inicialmente  diz  que  o  entendimento  da  fiscalização  está  equivocado  pois  os  trabalhadores  citados  são  ex­empregados que passaram a  trabalhar no exterior  (dois nos  E.U.A  e  um  na  Argentina)  após  a  rescisão  dos  contratos  de  trabalho no Brasil.  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.282          14 A  fiscalização  simplesmente  ignorou  os Termos  de Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  TRCT's'  apresentados,  ora  juntados  à  presente  defesa,  devidamente  homologados  pela  entidade  sindical,  e  considerou  que  os  referidos  ex­empregados  foram  "transferidos" para o exterior, nos  termos da Lei n° 7.064/82 e  do Decreto n° 89.339/84.  Diz  que  a  situação  não  configura  a  hipótese  se  transferência  contida  na  Lei  nº  7.064/82,  merecendo  ser  anulado  o  presente  Auto de Infração, em razão do que passa a demonstrar.  Da decadência parcial do débito  Diz  a  impugnante  que  o  débito  ora  em  discussão  se  encontra  parcialmente  extinto  pela  decadência,  haja  vista  tratar­se  de  débito  relativo  ao  período  compreendido  entre  junho/2006  e  dezembro/2010 (13° salário), tendo o contribuinte sido intimado  da presente notificação apenas em 29/07/2011.  A doutrina e a jurisprudência pátria são unânimes em declarar a  natureza  tributária das contribuições sociais. Nestas condições,  verifica­se  que  o  prazo  decadencial  para  que  a  fiscalização  constituísse  eventual  débito  da  impugnante  era  de  5  anos,  consoante dispõe o artigo 173 e 150, § 4o, ambos do CTN.  Cita  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da lei 8.212/91 e estabeleceu em  5 anos o prazo decadencial para o INSS constituir seus créditos,  dizendo que nesse sentido aplica­se, preliminarmente, o contido  no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  Logo, após a edição da referida súmula, em não tendo ocorrido  antecipação de pagamento, o prazo para constituição do crédito  previdenciário passa ser de 5 anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido  efetuado.  Ressalta­se  que  nessa  esteira  de  raciocínio,  concluiu  a  fiscalização  que  não  estariam  decaídos  os  valores  da  competência  de  junho  de  2006,  como  se  tivessem  seu  prazo  decadencial iniciado apenas em janeiro de 2007.  Ocorre que  tal  entendimento nega vigência ao artigo 150, §4°,  do  CTN,  considerando  ser  indiscutível  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  e  o  prazo  que  a  Seguridade  Social  dispõe  para  constituir seus créditos é qüinqüenal, começando a fluir da data  da ocorrência do  fato gerador,  a  teor do § 4o, do art.  150, do  CTN.  Relata  a  empresa  impugnante  que  é  incontroverso  e  pode  ser  observado nos sistemas da Previdência Social (isto porque está  sendo  cobrado  apenas  uma  diferença  de  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  folha  de  salários  (FPAS/SAT/SEGURADO)  que  nesses  meses  a  empresa  lançou  outros  fatos  geradores  em  seus  documentos  declaratórios,  de  Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.283          15 modo  que  houve  o  pagamento  de  tributo  declarado  em  GFIP  (sobre  o  efetivo  salário  dos  empregados  e  todos  os  demais  valores que constituíram a base de cálculo para tanto), cabendo  à  autoridade  homologar  o  valor  informado  e  recolhido,  o  que  não  ocorreu,  acarretando  a  extinção  do  pretenso  crédito  tributário após 5 anos do fato gerador.  Assim  sendo,  a  autuação  se  encontra  atingida  pela  decadência  em  relação  ao  mês  de  06/2006,  que  teve  vencimento  em  02/07/2006 e decadência em 03/07/2011.  Da ausência de Fundamento Legal  Diz  a  impugnante  que  a  fiscalização mencionou  diversas  vezes  no relatório  fiscal da autuação que a impugnante teria deixado  de atender exigências contidas na Lei n° 7.064/82 e no Decreto  n°  89.339/84,  que  se  referem  à  TRANSFERÊNCIA  DE  EMPREGADOS ATIVOS PARA O EXTERIOR, o que não  foi o  fato ocorrido.  No  entanto,  nenhum  dispositivo  da  Lei  n°  7.064/82  ou  do  Decreto n° 89.339/84  foi apontado como  fundamento do débito  no Relatório de Fundamentos Legais FLD, que seguiu anexo ao  auto de infração.  No caso em análise, ainda há que se ressaltar que a forma do ato  administrativo  que  constitui  o  crédito  tributo­previdenciário  é  essencial para sua validade, nos termos do artigo 142 do CTN,  do  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91  e  até  mesmo  da  Instrução  Normativa n° 971/2009, atualmente vigente.  Do Mérito  Não obstante a  impugnante haver apresentado documentos que  demonstram o término do contrato de trabalho dos referidos ex­ empregados  (conforme  os  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho TRCT's'  apresentados à fiscalização e ora juntados à presente defesa), a  auditoria  fiscal  considerou  que  os  referidos  ex­empregados  teriam sido "transferidos" para o exterior, nos termos da Lei n°  7.064/82 e do Decreto n° 89.339/84.  Entretanto,  os  referidos  ex­empregados  da  impugnante  tiveram  seus  contratos  de  trabalhos  terminados  no  Brasil  não  configurando  a  hipótese  de  transferência,  contida  na  Lei  n°  7.064/82.  Descarta­se, de plano, a hipótese de transferência contida na lei,  uma vez que todos os 3 (três) ex­empregados da ora impugnante  NÃO FORAM:  ­ removidos para o exterior com contrato executado no território  brasileiro;  ­ cedidos a empresa sediada no estrangeiro, mantendo o vínculo  trabalhista  com  o  empregador  brasileiro;  e  contratados  por  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.284          16 empresa  sediada  no  Brasil  para  trabalhar  a  seu  serviço  no  exterior.  Nos 3 (três) casos, como é fato incontroverso exposto no próprio  relatório  fiscal,  houve  encerramento  do  vínculo  de  emprego  existente entre os referidos ex­empregados, “in verbis”  • Por ocasião das transferências a empresa procedeu a rescisão  formal  dos  contratos  de  trabalho  dos  três  funcionários  removidos para o exterior (...)" (g.n.)  Diz ainda que a rescisão de contrato de trabalho com a devida  assistência da entidade sindical consiste em ato jurídico perfeito  e acabado (art. 6o da LICC), não havendo que se falar, portanto,  em transferência.  Da  incompetência  da  fiscalização  para  declarar  eventual  continuidade de vínculo empregatício  Na seqüência alega a  incompetência da  fiscalização da Receita  Federal  do  Brasil  para  declarar  a  continuidade  do  vínculo  empregatício.  Relata  que  a  Fiscalização  do  INSS  entendeu  por  bem  desconsiderar  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  havidas  e  concomitantemente  autuar  a  impugnante  por  ter  concluído  que  teria havido continuidade de  vínculo  entre os referidos 3  (três)  empregados citados em razão de suposta transferência.  Ocorre que, nos termos do art. 114 da Constituição Federal de  1988,  em  especial  após  as  modificações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Emenda  Constitucional  n°.  45/2004,  SOMENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO TEM COMPETÊNCIA  PARA TANTO.  Diz que o Sr. Auditor Fiscal claramente extrapolou os limites de  sua  função,  uma  vez  que  invadiu  esfera  de  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  declarando  a  continuidade  de  vínculo  empregatício  entre  os  Srs.  Oswaldo  Vitoratto  Júnior,  Renato  Costa  Panzarini  e  Paulo  Fernandes  Martins  com  a  ora  impugnante,  mesmo  após  a  rescisão  de  seus  contratos  de  trabalho homologada pelo Sindicato.  Afirma que a incompetência do INSS (atual fiscalização da RFB)  para a declaração de vínculo de emprego decorre até mesmo da  impossibilidade  da  Fiscalização  apurar  com  precisão  a  existência  dos  requisitos  necessários  para  a  caracterização  do  vínculo  laboral, especialmente no que se refere à subordinação  jurídica.  E ainda, que a fiscalização ignorou os documentos apresentados  pela ora impugnante e somente se ateve à análise de documentos  que  lhe  foram  convenientes,  não  observando a  realidade  fática  da relação jurídica, o que impede (e impediu, no presente caso)  a  verificação de  que  teria  havido  continuidade,  no  exterior,  do  contrato de trabalho com a impugnante.  Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.285          17 Nesse sentido, a recorrente traz reiterados julgados do Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região,  que  demonstram  a  impossibilidade de declaração de vínculo de emprega pelo INSS.  Neste  caso,  em  a  Justiça  do  Trabalho  declarando  a  unicidade  dos  contratos  de  trabalho  e  ato  contínuo  entendendo  ser  aplicável  a  legislação  brasileira,  poderia  esta  determinar  o  pagamento de verbas não quitadas e relativas ao período em que  os  serviços  foram  prestados  no  exterior,  como,  por  exemplo,  gratificação  de  natal  (décimo  terceiro  salário),  FGTS,  contribuições previdenciárias (INSS), férias com 1/3, tomando­se  como base o valor integral pago fora do Brasil.  Portanto, a fiscalização não possui competência para:  (i)desconsiderar a rescisão dos contratos e ignorar os Termos de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  TRCTs'  apresentados  (ora  juntados à presente defesa);  (ii)caracterizar  a  hipótese  de  transferência  contida  na  Lei  n°  7.064/82; e ainda,  (iii)declarar  a  continuidade  de  vínculo  entre  os  empregados  rescindidos  e  a  ora  impugnante,  à  época  em  que  os  mesmo  prestaram serviços para outra empregadora, no exterior.  Da inexistência de lei que autorize a cobrança de contribuições  previdenc1árias  nos  casos  em  análise  não  ocorrência  da  hipótese prevista na lei n° 8.212/91  Ressalta  que  a  Lei  n°  8.212/91,  em  seu  art.  12,  dispõe  de  maneira clara e precisa quem são os segurados obrigatórios da  Previdência  Social,  na  qualidade  de  empregados  e  que  notadamente,  para  fazer  jus  à  autuação  ora  lavrada,  a  fiscalização realizou toda uma construção, construção essa não  baseada em fatos ou documentos, mas sim em suposições.  Neste  sentido,  para  justificar  os  lançamentos,  alegou  a  ocorrência do art. 12, I, f, da Lei n° 8.212/91.  Nos  termos  do  referido  artigo,  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  o  empregado  brasileiro,  ou  estrangeiro  domiciliado,  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional.  No  caso  em  análise,  os  citados  empregados  não  se  enquadram  na hipótese prevista na alínea f, do inciso I, do artigo 12, da Lei  n° 8.212/91.  Da  análise  específica  e  individualizada  dos  casos  apontados  pela fiscalização  a) Oswaldo Vitoratto Junior  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.286          18 Em  síntese,  o  Sr.  Oswaldo  foi  empregado  da  impugnante  nos  seguintes  períodos  (conforme  declaração  de  próprio  punho  anexa):  de  22/11/1989  a  01/02/1998;  de  02/05/1998  a  30/03/2001; e de 02/05/2002 a 03/03/2009.  E, nesses períodos, a impugnante sempre pagou todas as verbas  trabalhistas devidas em decorrência do contrato de trabalho no  Brasil  e  recolheu  todas  as  contribuições  previdenciárias  sobre  elas  incidentes,  o  que  inclusive  foi  objeto  de  exclusão  de  lançamentos por parte da fiscalização.  Se  durante  esses  períodos  o  Sr.  Oswaldo  prestou  serviços  no  exterior  empresa  estrangeira  e  em  decorrência  de  contrato  regido  pelas  leis  estrangeiras,  não  pode  a  impugnante  ser  compelida  a  efetuar  recolhimentos  em  decorrência  de  pagamentos ajustados com a empresa estrangeira e efetuados no  exterior,  sobre  os  quais  a  empresa  brasileira  jamais  teve  qualquer ingerência.  Logo, em relação ao Sr. Oswaldo nada mais deve ser tributado,  poís:  (i)o Sr. Oswaldo nunca  foi  transferido para prestar serviços no  exterior;  (ii)as rescisões dos contratos de trabalho entre o Sr. Oswaldo e a  impugnante  foram  devidamente  homologadas  pela  entidade  sindical, constituindo­se em ato jurídico perfeito e acabado;  (iii)sempre  que  a  impugnante  necessitou  dos  serviços  de  consultoria  do  Sr.  Oswaldo,  mesmo  nos  períodos  em  que  ele  esteve  residindo  no  exterior,  o  contratou  como  empregado  no  Brasil,  registrando­o  e  honrando  o  salário  ajustado  por  força  dos  serviços  contratados  pela  empresa  brasileira,  efetuando  todos  os  pagamentos,  sem  exceção,  na  folha  de  pagamento  da  empresa  no  Brasil  e  respeitando  a  legislação  trabalhista  brasileira;  (iv)todos  os  valores  por  ele  percebidos  em  razão  do  contrato  vigente  com  a  empresa  brasileira,  mesmo  a  prestação  de  serviços  tendo ocorrido fora do país,  foram conservadoramente  considerados  para  pagamento  de  verbas  trabalhistas  e  tributados para efeito das contribuições previdenciárias; e (v)os  valores  recebidos  pelo  Sr.  Oswaldo  fora  do  Brasil  se  deram  exclusivamente  em  razão da  prestação  de  serviços ocorrida  no  exterior  (por  força  de  contrato  executado  com  empresa  estrangeira e regido pelas leis estrangeiras.  Por  todo o exposto, os valores  relativos ao Sr. Oswaldo devem  ser excluídos da presente autuação.  b) Renato Costa Panzarini  Em  síntese,  o  Sr.  Renato  foi  empregado  da  impugnante  no  seguinte  período  (conforme  declaração  de  próprio  punho  anexa): de 02/01/1997 a 09/03/2000.  Fl. 2286DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.287          19 Neste  contexto,  cumpre  salientar  que,  nesse  período,  e  em  relação ao contrato de trabalho firmado no Brasil, a impugnante  sempre  pagou  todas  as  verbas  trabalhistas  devidas  e  recolheu  todas  as  contribuições  previdenciárias  sobre  elas  incidentes,  o  que  inclusive  foi  objeto  de  reconhecimento  por  parte  da  fiscalização.  Cumpre reiterar que o contrato de trabalho entre o Sr. Renato e  a  impugnante  foi  rescindido  e  devidamente  homologado  pela  entidade  sindical,  constituindo­se  em  ato  jurídico  perfeito  e  acabado.  É de se salientar que a rescisão do contrato de trabalho entre o  Sr. Renato e a  impugnante se deu em 09/03/2000 (!!!), ou seja,  há mais de 11 anos, sendo inconcebível que a impugnante tenha  sido  autuada  em  razão  de  relação  que  se  encerrou  antes  do  período fiscalizado e há mais de uma década.  Logo,  em  relação  ao  Sr.  Renato  nada  mais  deve  ser  tributado  pois:  (i)  o  Sr,  Renato  não  é  empregado  da  impugnante  desde  09/03/2000,  quando  o  contrato  de  trabalho  entre  ele  e  a  impugnante  foi  rescindido,  tendo  tal  rescisão  sido  homologada  pela entidade sindical, constituindo­se em ato jurídico perfeito e  acabado;  (ii) após a rescisão ocorrida em 09/03/2000 o Sr. Renato nunca  mais  prestou  serviços  para  a  impugnante,  conforme  se  verifica  da declaração emitida de próprio punho pelo Sr. Renato;  (iii) como o contrato de trabalho do Sr. Renato foi rescindido de  pleno direito, descabido considerar que ele foi  transferido para  prestar serviços no exterior; e  (iv) os valores recebidos pelo Sr. Renato fora do Brasil se deram  exclusivamente  em  razão da  prestação  de  serviços ocorrida  no  exterior  (lex  loci  executionis)  (por  força  de  contrato  executado  com empresa estrangeira e regido pelas leis estrangeiras.  Por todo o exposto, os valores relativos ao Sr. Renato devem ser  excluídos da presente autuação.  c) Paulo Fernando Martins  Apesar  do  relatório  fiscal  e  demais  documentos  da  autuação  demonstrarem  que  não  houve  lançamentos  referentes  ao  Sr.  Paulo, a impugnante teceu alguns comentários a este respeito.  Em  síntese,  o  Sr.  Paulo  foi  empregado  da  impugnante  nos  seguintes  períodos  (conforme  declaração  de  próprio  punho  anexa):  de  28/04/1984  a  16/06/2000;  e  a  partir  de  03/06/2002  até hoje (ainda em vigência).  Neste  contexto,  cumpre  salientar  que,  nestes  períodos,  e  em  relação  aos  contratos  de  trabalho  firmados  no  Brasil,  a  impugnante sempre pagou todas as verbas trabalhistas devidas e  Fl. 2287DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.288          20 recolheu  todas  as  contribuições  previdenciárias  sobre  elas  incidentes, o que inclusive foi objeto de exclusão de lançamentos  por parte da fiscalização.  Isso  porque,  mesmo  estando  fora  do  país,  o  Sr.  Paulo,  nos  períodos acima informados, continuou responsável por algumas  atividades  do  Brasil,  apesar  de  não  efetivar  sua  prestação  de  serviços no Brasil.  Buscando  ser  correta  e  idônea,  a  empresa  sempre  tributou  os  valores recebidos por ele no Brasil, apesar da efetiva prestação  de  serviços  se dar no  exterior,  apesar da  saída do  referido  ex­ empregado  do  país  haver  se  dado  de  forma  definitiva  (declaração anexa).  Neste  sentido,  como  já  abordado  anteriormente,  é  plenamente  possível a existência de dois contratos de  trabalho simultâneos,  um no Brasil e outro no exterior, sem que seja necessário que a  empresa  brasileira  efetue  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  recebidos  pelo  vínculo  de  empregado mantido entre seu empregado e um outra empresa do  exterior, por tratar­se de outra empregadora, outro contrato e de  prestação  de  serviços  em  relação  à  qual  a  empresa  brasileira  não  tem  qualquer  relação  ou  ingerência.  Logo,  em  relação  ao  Sr. Paulo nada mais deve ser tributado, pois:  (i)  o  Sr.  Paulo  nunca  foi  transferido  para  prestar  serviços  no  exterior;  (ii)a  rescisão  do  contrato  de  trabalho  entre  o  Sr.  Paulo  e  a  impugnante foi devidamente homologada pela entidade sindical,  constituindo­se em ato jurídico perfeito e acabado; e  (iii)os valores recebidos pelo Sr. Paulo fora do Brasil se deram  exclusivamente  em  razão da  prestação  de  serviços ocorrida  no  exterior  (lex  loci  executionis)  por  força  de  contrato  executado  com empresa estrangeira e regido pelas leis estrangeiras.  Por todo o exposto, os valores relativos ao Sr. Paulo no exterior  não  devem  constituir  base  de  cálculo  para  o  recolhimento  de  contribuições previdenciárias.  Do valor da multa  Questiona  o  valor  da multa  aplicada  sob  a  alegação  de  que  a  fiscalização  confundiu  multa  de  mora  com  multa  de  ofício,  deixando  de  aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  em  todo período da autuação.  Diz que, com efeito, não se pode comparar a multa de mora de  75% com multa decorrente de não informação em GFIP, que tem  caráter meramente acessório.  A multa  de mora  de  75%  somente  pode  ser  comparada  com  a  multa de mesma natureza que antes era prevista na Lei 8.212/91,  e era de 24%.  Fl. 2288DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.289          21 Como  se  sabe,  as  multas  acima  referidas,  as  quais  são  totalmente  distintas  uma da  outra,  estavam previstas  ambas  na  Lei  n°  8.212/91,  antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  portanto, deve ser aplicada apenas a multa de 24% para todo o  período, pois essa é a penalidade mais benéfica ao contribuinte,  independentemente da multa por eventual obrigação acessória.  Da exclusão dos representantes legais da empresa  Pede ao  final, a exclusão dos representantes  legais da empresa  do Relatório de Vínculos, sob a alegação de que a inclusão dos  administradores não se afigura legal pois o artigo 13, da Lei nº  8.620/1993 foi expressamente revogado com a publicação da Lei  nº 11.941, de 27/05/2009, conforme preceitua o artigo 79 em seu  inciso VII.  Diz  que  nesse  contexto,  com  a  revogação  e  conseqüentemente  ausência de amparo legal, passou a ser defeso ao Fisco imputar  a  responsabilidade  das  empresas  por  dívidas  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias  aos  seus  administradores,  muito  menos a um contador.  Explica que o Sr. Zigomar Borges Correa é apenas o contador  da empresa, ou seja, não tem qualquer poder de gestão e por isto  não  pode  ser  responsabilizado.  O  Sr.  Brett  Severin  nunca  foi  sócio da  empresa  e não  teve qualquer conduta  ilícita apontada  no  relatório  fiscal,  devendo  ser  excluído.  Igualmente,  o  Sr.  Domingos Gragone, não  teve qualquer conduta  ilícita, devendo  também ser excluído.   AIOA CFL 68  Em  relação  ao  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória  – Debcad  nº  37.347.3060,  no  valor  de R$  31.792,31,  que  também  compõe  este  processo  comprot  nº  10972.720042/201198,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  juntada  às  fls.  1969/2005,  contendo  os mesmos  argumentos  da  impugnação  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acrescentando tão somente a parte a seguir relatada:  Contesta  o  valor  da multa  aplicada  em  razão  das  informações  não  prestadas  em  GFIP,  alegando  que  deve  ser  apurada  com  base  em  valor  fixo  de  R$  20,00,  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas  ou  omitidas,  que  é  a  mais  benéfica  ao  contribuinte,  muito  mais  do  que  a  comparação  feita  pela  autoridade  fiscal onde  comparou a multa  de mora de  24% e  a  multa de ofício de 75%.  Ao final protesta a impugnante pela produção de todas as provas  admitidas em direito, prova documental, notadamente a exibição  e juntada posterior de documentos, realização de perícia e tantas  quantas  forem  às  provas  necessárias  para  a  real  apuração  da  verdade material.  Requerendo  que  todas  as  notificações  sejam  expedidas também ao patrono da impugnante.  Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.290          22 Em  02/03/2012,  através  do  Despacho  nº  56,  da  5ª  Turma/DRJ/JFA,fls. 2080/2081, o processo foi diligenciado, com  a  finalidade  de  dirimir  dúvida  decorrente  da  impugnação  apresentada, onde a julgadora questiona vários pontos.  Após  relatar  resumidamente  os  pontos  mais  importantes  do  processo  e  do  Relatório  Fiscal  e  ainda  as  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  na  Impugnação,  a  julgadora  apresenta o seguinte questionamento:  (...)  “Não  consta  dos  autos  documentos  que  comprove  o  vínculo  mencionado.  Todavia,  consta  do  sistema  informatizado  da  RFB/CNPJ, que o Sr. Brett  Severin  respondia pela  empresa no  período de 10/11/1994 a 28/04/1998.  Diante  do  exposto,  entende  necessária  a  determinação  de  diligência para que a autoridade lançadora esclareça o vínculo  do  referido  segurado  com  a  empresa,  confirmando  ou  não  o  período  mencionado  no  Relatório  de  Vínculos  e  juntado  aos  autos os documentos comprobatórios pertinentes.  (...)  Em  09/08/2012,  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  atende aos questionamentos do Despacho de Diligência através  do Relatório Fiscal da Diligência, anexado às fls. 2160/2161 dos  autos.  Reexaminando o citado Relatório de Vínculos observa­ se que o  Sr. Brett Severin Stuhr Olson consta como sócio da empresa no  período de 01/06/1996 a 01/07/2006.  Esta informação cadastral veio na carga fiscal disponibilizada a  esta Auditoria,  e  tem a  sua  origem nos  sistemas mantidos  pela  Dataprev.  Contudo, verificando o sistema da RFB, sistema CNPJ, pesquisa  de  sócios  (base  de  dados  do  SERPRO),  observa­se  que  o  Sr.  Brett  Severin  não  consta  atualmente  como  sócio  da  empresa  autuada e nem mesmo como sócio excluído.  Analisando as alterações do contrato social da empresa Black &  Decker  do  Brasil  Ltda,  datadas  de  12/08/1999,  16/12/2005,  29/05/2006,  08/05/2007,  15/05/2008,  08/04/2011  e  05/12/2011,  constata­se  que  o  nome  do  Sr.  Brett  Severin  Stuhr  Olson  igualmente não consta como sócio da autuada.  Portanto, apesar de ter vindo na carga fiscal desta Auditoria, o  nome  do  Sr.  Brett  Severin  deveria  ter  sido  excluído  do  quadro  cadastral da empresa, na medida em que, no período do débito,  não  foi  identificado  nenhum  vínculo  deste  com  a  empresa  autuada. Assimsendo, é correta a exclusão do referido nome do  quadro de sócios da empresa Black & Decker do Brasil Ltda.  Fl. 2290DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.291          23 Juntamos ao presente processo cópia das alterações contratuais  da impugnante datadas de 29/05/2006, 08/05/2007, 15/05/2008,  08/04/2011 e 05/12/2011 respectivamente DOC d01, DOC d02,  DOC d03, DOC d04 e DOC d05.  O  contribuinte  foi  cientificado,  pessoalmente  através  de  seu  procurador, do Relatório Fiscal da Diligência em 17/08/2012, fl.  2161,  e  no  prazo  legal,  27/08/2012,  envelope  sedex  fl.  2168,  apresentou Manifestação de fls. 2165/2166, onde alega que:  No  relatório  fiscal  de  diligência  a  autoridade  lançadora  reconheceu  que  o  Sr.  Brett  Severin  nunca  foi  sócio  da  impugnante,  ao contrário do apontado no  relatório de  vínculos  das autuações, de modo a ser correta sua exclusão do presente  processo administrativo.  A  impugnante  concorda com a  conclusão do  referido  relatório,  ressaltando, porém, que  todas as pessoas  físicas e não só o Sr.  Brett Severin devem ser excluídas do presente processo.  Isto porque, mais uma vez, a fiscalização não apontou qualquer  conduta  ilícita  que  teria  sido  cometida  pelas  pessoas  físicas  listadas,  requisito  essencial  para  imputar  responsabilidade  tributária a terceiros.  Portanto,  reitera a  impugnante  todo o  contido  em suas defesas  administrativas  (inclusive quanto ao mérito),  especialmente  sua  conclusão  de  que:  "com  a  revogação  do  artigo  13  da  Lei  n°  8.620/93, a fiscalização só poderá incluir/manter coresponsável  pessoa  física  se  comprovar  a  prática  de  atos  com  excesso  de  poder, infração à lei, contrato social e estatutos, NO PERÍODO  DO OBJETO DA AUTUAÇÃO, fatos que não ocorreram, sendo  de  rigor  a  exclusão  das  pessoas  físicas  mencionadas  dos  relatórios da presente autuação".”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  mantendo­se parcialmente o débito tributário. A contribuinte, inconformada com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls.2220/2265, reiterando as alegações expostas  em impugnação quanto ao que foi vencida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Preliminar ­ Fundamentação Legal FLD  Em primeiro lugar cabe esclarecer que o lançamento foi fundamentado na Lei  7.064/1982, vigente no ordenamento  jurídico brasileiro, o  fato de não constar expressamente  Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.292          24 no  Anexo  Fundamento  Legal  do  Débito  FLD,  não  verifico  que  isto,  por  si  só,  resulta  em  qualquer irregularidade, pois no relatório fiscal, em vasta argumentação, a autoridade lançadora  sustentou a sua aplicabilidade ao caso concreto.  Além disso, mesmo querendo, o auditor não teria como incluíla no texto do  anexo FLD,  isto porque  se  trata de  informação  gerada diretamente do  sistema  informatizado  usado  pela  fiscalização  nos  lançamentos  dos  créditos  tributários,  identificado  como  SAFIS,  sem acesso a inclusões ou exclusões pela autoridade lançadora.  Havendo necessidade da citação de leis especiais, diferente daquelas existes  no  banco  de  dados  para  a  geração  do  anexo  FLD,  utiliza­se,  como  cuidadosamente  feito,  o  relatório fiscal.  Da  análise  dos  elementos  que  compõem  os  autos,  vê­se  em  vasta  documentação  e  argumentação,  que  a  fiscalização  sustentou  que  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho dos expatriados foram fictícias. No caso concreto a vinculação destes trabalhadores ao  Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ocorre inequivocamente.  Que  os  funcionários  foram  transferidos  do  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  em  consonância  com  a  autoridade  fiscal  e  diante do conjunto de provas apresentadas, firma­se a convicção quanto à realidade fática desta  situação.  Vê­se contudo que a empresa domiciliada no exterior não possui a maioria do  capital  votante da  empresa brasileira de  capital  nacional. A  situação em  tela  é especial,  haja  vista  que  a  constituição  jurídica  da  autuada  é  “empresa  de  responsabilidade  limitada”  pertencente  unicamente  a  dois  sócios  pessoas  jurídicas,  quais  sejam  BLACK  &  DECKER  PANAMÁ S A E BLACK & DECKER INC. Afigura­se, no caso um grupo econômico, sendo  possível inferir que as empresas proprietárias estrangeiras têm o controle da sediada no Brasil.  Diante  dos  fatos,  tem­se  que  os  trabalhadores  contratados  pela  empresa  sediada no Brasil, passam a prestar serviços no estrangeiro a um dos proprietários da empresa  brasileira, sem a formalização do contrato de trabalho e manutenção de vinculo com a empresa  originária,  porque  dela  continuaram  a  receber  remunerações,  fato  este  abundantemente  comprovado nos autos.  Assim  complementando  o  raciocínio,  tais  funcionários,  na  verdade,  continuaram como contratados pela empresa brasileira, mas transferidos para prestar serviço ao  sócio proprietário residente no exterior, o que permite concluir que a eles aplicam­se as regras  gerais  da  legislação  previdenciária  brasileira,  como  empregado,  ou  seja,  o  art.  12,  inciso  I,  alínea “a” e em razão da transferência para o exterior, em especial, a Lei 7.064/1982 .  É  oportuno  ressaltar,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  mediante  abundante estudo realizado pelo auditor fiscal, com destaque para a análise da Lei 7.064/1982 e  Lei 8.212/1991, onde, ao contrario do que diz a contribuinte, o auditor expressa que o art 12,  inciso I alínea ‘f” não é o fundamento legal do enquadramento no caso concreto e sim, como  acima  concluído,  aplica­se  a  regra  geral  prevista  no  art.  12,  inciso  I  aliena  “a”  da  Lei  8.212/1991.  Eis a transcrição, in verbis de trechos com a conclusão mencionada:  Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.293          25 "Nesse  sentido,  o  artigo  12,  I,  “f”,  da  Lei  8.212/91,  é  literalmente claro.Vejamos o que ele diz, alertando, porém, não  ser o citado dispositivo fundamento legal do enquadramento que  fizemos no caso concreto (a sua análise se dá unicamente com o  propósito de enriquecer e complementar a abordagem acerca da  situação previdenciária dos trabalhadores que prestam serviços  no exterior), o que se tem por conveniente.  ...............  a)  Transferência  do  trabalhador  para  prestar  serviços  no  exterior, inexistindo Acordo Internacional de Previdência Social  entre o Brasil e o país de destino aplica­se a legislação interna  brasileira  (capítulo  II  da  Lei  7.064/82,  mais  precisamente  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  da  citada  Lei,  c/c  o  artigo  12,  I,  “a”,  da  Lei  8.212/91).  Os  trabalhadores  transferidos  estão  vinculados  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  na  condição  de  segurados  empregados,  sendo  devido,  portanto,  o  custeio  da  Previdência  Social  destes  trabalhadores.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária/previdenciária é a empresa brasileira que promove a  transferência  do  trabalhador  para  trabalhar  no  exterior.  Corresponde  à  situação  fática  ocorrida  em  relação  aos  funcionários Osvaldo Vitoratto Junior e Renato Costa Panzarini,  deslocados pelo sujeito passivo para trabalharem em empresa de  seu grupo econômico sediada nos Estados Unidos."  Portanto, rejeita­se a preliminar suscitada.  2. Mérito.   Com relação a este aspecto, há que se considerar o fato que na grande maioria  dos  casos,  quando  uma  empresa  sediada  no  estrangeiro,  controladora  de  uma  empresa  brasileira,  recruta  e contrata  aqui  no Brasil  um  trabalhador aqui domiciliado,  isto ocorre por  intermédio da empresa brasileira controlada. No entanto, conforme se verifica nos elementos  trazidos aos  autos pela  fiscalização, esta  situação é diferente no caso em questão,  razão pela  qual o lançamento não deve ser mantido, consoante será demonstrado.  Ao  meu  entender  não  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  o  sujeito  passivo da contribuição previdenciária, a qual tem como objeto o financiamento da seguridade  social  do  trabalhador  expatriado,  seria  a  Black & Decker  do Brasil.  Ao  que  se  verifica  nos  autos  deste  processo,  os  dois  empregados  (Renato  Panzarini  e  Paulo  Martins)  foram  efetivamente dispensados da empresa brasileira, ora recorrente, tendo após cada ex­empregado  iniciado um novo trabalho no exterior.  Ademais,  o  fato  de  Paulo  Martins  ter  retornado  a  trabalhar  para  a  contribuinte,  posteriormente  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  verifica­se  que  no  caso  concreto  o  primeiro  contrato  de  trabalho  foi  rescindido  e,  somente  após,  foi  realizado  novo  contrato  de  trabalho. Assim,  não  há  como  considerar  que  houve  continuidade  da  relação  de  emprego.   Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.294          26 Quanto  a  Renato  Panzarini,  a  situação  é  ainda  mais  clara,  pois  depois  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  com  a  contribuinte,  este  não  retornou  a  trabalhar  para  a  contribuinte.  Portanto,  não  se  verifica  que  há,  em  ambos  os  casos,  a  continuidade  da  relação de emprego. Assim, não demonstrou a fiscalização ter ocorrido a alegada transferência  dos  empregados,  de  modo  a  descaracterizar  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  existentes,  ônus que lhe incumbia.  Desta  forma,  descabe  exigir  da  recorrente  o  cumprimento,  posterior  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  das  obrigações  decorrentes  destes  fatos,  tais  como  prestar  todas  as  informações  e  esclarecimentos  do  interesse  da  fiscalização,  na  qual  se  incluem  informar a base de cálculo relativa às contribuições previdenciárias a seu cargo.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Redatora designada  Como  bem  narrado  pelo  em.  Relator,  o  cerne  da  discussão  consiste  na  subsistência, ou não, do vínculo com a empresa Black & Decker do Brasil durante o período de  prestação  de  serviços  no  exterior.  Caso  se  considere  que  a  rescisão  foi  meramente  formal,  aplica­se  o  Capítulo  II  da  Lei  7.064/82,  reconhecendo­se,  assim,  que  os  empregados  jamais  perderam o status de segurados da previdência brasileira. Por outro lado, caso se reconheça a  validade da rescisão e posterior vinculação à empresa estrangeira, aplica­se o Capítulo  III do  mesmo diploma, afastando­se a vinculação dos trabalhadores ao RGPS.   Analisando  a  jurisprudência  trabalhista  esse  respeito,  constata­se  que  prevalece  o  entendimento  de  que  a  rescisão  contratual  seguida  de  imediata  contratação  por  empresa do mesmo grupo econômico configura  fraude à  legislação  trabalhista. Nestes  casos,  defende­se que as empresas pertencentes ao mesmo grupo configuram "empregador único", o  que enseja o reconhecimento da "unicidade contratual". Veja­se:  (...)  RECURSO  DE  REVISTA.  DISPENSA  SEGUIDA  DE  ADMISSÃO  EM  EMPRESA  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  UNICIDADE  CONTRATUAL.  FRAUDE  ÀS  LEIS  TRABALHISTAS.  PROVIMENTO.  Como  se  vê  da  transcrição  da  decisão  objurgada,  constata­se  que  houve  sucessivos  contratos  de  trabalho,  sendo  que,  o  segundo  pacto  laboral,  firmado  entre  o  Autor  e  a  Gerdau  Ameristeel,  foi  formalizado imediatamente após (um dia depois) a extinção do  primeiro contrato pactuado entre o Recorrente e a Reclamada,  Gerdau  Aços  Longos  SA,  sendo  que  ambas  empresas  são  pertencentes do mesmo grupo econômico. Assim, não obstante  Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.295          27 constar  no  documento  que  formaliza  a  proposta  para  o  Autor  assumir cargo nos Estados Unidos que seu vínculo empregatício  seria a Gerdau Ameristeel, empresa do mesmo grupo econômico  da Reclamada, em verdade, tal cláusula contratual deixa clara a  evidente  intenção  dos  empregadores  de  fraudar  os  direitos  trabalhistas  do  obreiro,  eis  que  se  trata  de  uma  transferência  mascarada  por  rescisão  contratual  e  nova  contratação,  tendo  em  vista  que  a  própria  empresa,  pelo  teor  do  referido  documento,  assume  o  tônus  de  transferência  a  mudança  do  Autor.  O  teor  do  art.  3°  da  Lei  nº  7.064/1982  preconiza  que  acerca  da  aplicação  da  lei  brasileira  em  se  tratando  de  transferência  para  a  prestação  de  serviço  no  exterior,  e  o  Regional,  ao  afastar  a  unicidade  contratual,  incorreu  em  violação  do  art.  3º  da  Lei  7.064/82.  Portanto,  nulas  são  as  dispensas  ocorridas  em  18/02/2005  e  em  janeiro  de  2009,  restando comprovado que não houve  solução de  continuidade  quanto  à  prestação  de  serviços  pelo  obreiro  em  tal  período,  considera­se, por isso, que o contrato de trabalho do Reclamante  com  a  Reclamada,  Gerdau  Aços  Longos  SA.,  perdurou  de  06/10/1994  a  fevereiro  de  2009,  razão  pela  qual  declara­se  a  unicidade  contratual.  Recurso  de  Revista  conhecido  e  provido  (PROCESSO  Nº  TST­RR­2660­17.2010.5.02.0072,  2ª  Turma,  Desembargador  Convocado  Relator:  Cláudio  Armando  Couce  de  Menezes.  Data  do  acórdão:  16  de  setembro  de  2015.  Sublinhas deste voto).  (...) Cabe destacar que, acerca do contrato de  trabalho vigente  de  10/02/1971  a  15/03/1976  (demissão)  e  recontratação  em  02/05/1977, não se configura unicidade contratual, mas somente  rescisão  contratual  com  posterior  contratação,  um  ano  depois,  sem  elementos  para  a  demonstração  de  prática  de  fraude  pela  ex­empregadora  do  reclamante  em  demitir  e  recontratar.  Do  mesmo  modo,  no  período  de  02/05/1977  a  13/10/1978  (demissão) e recontratação em 16/09/1980 não houve um único  contrato  de  trabalho,  na  medida  em  que,  após  a  demissão  ocorrida  em  13/10/1978,  transcorreram  dois  anos  até  a  nova  contratação em 16/09/1980. Hipótese diversa se deu na rescisão  contratual,  relativa  ao  período  de  16/09/1980  a  31/01/1992  (demissão) e imediata recontratação em fevereiro/1992, em que  se  vislumbra  um  único  contrato  de  trabalho,  com  início  em  16/09/1980 e a nulidade da rescisão, nos termos do artigo 9º da  CLT.  Por  outro  lado,  em  relação  à  rescisão  ocorrida  em  26/02/1999  e  imediata  recontratação  em  1º/03/1999  (dois  dias  depois), também se verifica que, de fato, o contrato de trabalho  do  reclamante  não  se  encerrou  naquela  data,  ou  seja,  não  houve  solução  de  continuidade,  mas  um  único  contrato,  que  perdurou  até  30/09/2003,  conforme  fundamentos  a  seguir  expostos  (...).Salienta­se  que  o  preposto  confessou  que  “no  Brasil o autor estava subordinado ao presidente para a América  Latina  e  que  quando  o  autor  estava  em  Miami,  estava  subordinado  a  este  mesmo  presidente  de  nome  Jens  Olesen”,  segundo registrou o Regional  (PROCESSO Nº TST­RR­152800­ 97.2004.5.01.0073, 2ª Turma, Min. Relator: José Roberto Freire  Pimenta. Data do acórdão: 09 de dezembro de 2014. Sublinhas  deste voto).   Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.296          28 (...) Sustenta a reclamada a existência de dois contratos distintos  e  autônomos.  Alega  que  a  unicidade  contratual  reconhecido  viola o disposto no art. 2o, §2o da CLT.   Depreende­se do trecho antes transcrito que o Regional decidiu  com  base  nos  elementos  instrutuórios  dos  autos,  concluindo  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  do  grupo  econômico e da  relação empregatícia una. Com efeito,  a Corte  de origem evidenciou que "uma vez reconhecida a formação de  grupo econômico, reputa­se irregular a dispensa, por se tratar  de  simples  transferência  de  empregado  entre  empresas  do  grupo".   Nesse  cenário,  eventual  reforma  da  decisão  importaria  o  reexame  da  prova  dos  autos,  intento  defesa  nesta  fase,  nos  termos da Súmula 126 do TST.   A decisão está, antes, consentânea com os termos do dispositivo  legal indicado (TST ­ ARR 1576820125040372, Relator: Alberto  Luiz  Bresciani  de  Fontan  Pereira,  Data  de  julgamento:  10/08/2016,  3ª  Turma, Data  de  Publicação: DEJT  19/08/2016.  Sublinhas deste voto).   A  8ª  Turma  do  eg.  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  contudo,  já  se  manifestou no sentido de que o simples fato de um funcionário ser dispensado e em seguida  contratado  por  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  não  gera  presunção  de  fraude,  especialmente  nos  casos  em  que  a  rescisão  contratual  ocorre  em  conformidade  com  a  legislação trabalhista e com a devida assistência sindical:  (...)  Conforme  afirmado  pelo  acórdão  regional,  o  fato  do  reclamante  ter  rescindido  seu  contrato  de  trabalho  e  posteriormente ter sido contratado por outra empresa do grupo  econômico  não  induz  à  conclusão  de  que  tal  procedimento  foi  maculado  por  fraude.  Tanto  é  assim  que  o  acórdão  regional  consigna  que  a  rescisão  contratual  observou  todas  as  determinações  legais,  sem  prejuízo  ao  recorrente,  que  o  procedimento  foi  realizado  com  a  assistência  sindical,  com  ressalva apenas em relação às diferenças relativas à data­base e  que  o  reclamante,  inclusive,  sacou  os  depósitos  de FGTS  logo  após formalizada a ruptura contratual.  Como  se  não  fosse  suficiente,  não  há  emissão  de  tese  pelo  Regional acerca da sucessão, mas, tão somente, fundamentação  a respeito da existência de grupo econômico. Ilesos os artigos de  lei apontados como violados.   Há mais.  Compulsando­se  o  acórdão  regional,  verifica­se  que  não há clareza quanto às datas de rescisão e contratação pelas  empresas reclamadas. Embora o reclamante tenha requerido nos  embargos de declaração, não as  renovou de  forma percuciente  no recurso de revista, como visto na análise do primeiro tópico  recursal.  Dessa  forma,  não  há  como  saber  se,  entre  o  encerramento  de  um  contrato  e  o  início  do  outro,  não  houve  solução de continuidade.  Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.297          29 Assim, os arestos de fl. 333 não servem ao fim pretendido, pois  fundamentam­se  na  premissa  de  ausência  de  solução  de  continuidade,  situação cuja ocorrência  (ou não) não é possível  se extrair do acórdão regional.  O  aresto  de  fls.  333/334  e  os  dois  últimos  de  fl.  334  são  inespecíficos porque partem da premissa que houve a  fraude, o  que  foi  robustamente  afastado  pelo  acórdão  de  origem,  que  indicou, inclusive, a participação do sindicato representativo da  categoria do reclamante no procedimento, que ressalvou apenas  a  existência  de  diferença  em  decorrência  da  data­base  (PROCESSO  Nº  TST­RR­363300­80.2006.5.12.0004,  8ª  Turma,  Min.  Relatora:  Dora  Maria  da  Costa.  Data  do  acórdão:  30/03/2011. Sublinhas deste voto.).  Como  constatado  pelo  em.  Relator,  no  caso  do  segurado  Renato  Panzarini  inexiste quaisquer elementos probatórios quanto à manutenção de seu vínculo com a empresa  Black & Decker do Brasil após a rescisão contratual, não subsistindo motivos para considerá­lo  segurado  obrigatório  do  RGPS.  Ademais,  ante  a  expectativa  do  trabalhador  de  permanecer  permanentemente no  exterior,  como demonstrado no documento de  fls. 1850­1853, não vejo  como  ser  obrigatório  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que,  a  princípio, o ex­funcionário sequer regressará ao Brasil.   Por  outro  lado,  a  situação  fática  do  caso  relacionado  ao  segurado  Paulo  Martins  parece­me  diversa.  Isto  porque,  concluo  que  não  houve  rescisão  seguida  de  novo  contrato  independente  com  a  empresa  estrangeira  (capítulo  III  da  Lei  nº  7064/82), mas  sim  subsistência do vínculo com a empresa brasileira e transferência para o exterior (capítulo II da  Lei  n.  7064/82).  Para  além  de  ter  sido  contratado  por  empresa  estrangeira  que  pertence  ao  mesmo grupo econômico da Black & Decker do Brasil, durante sua estadia no exterior, foram  firmados  novos  contratos  com  a  empresa  brasileira,  que  ensejaram  o  pagamento  de  remunerações em reais (período de concomitância: junho de 2002 a fevereiro de 2009). Além  disso, após o período no exterior, continuou Paulo Martins a laborar para a Black & Decker do  Brasil.   Com a devida vênia ao em. Relator, dou provimento parcial ao recurso, para  excluir do lançamento os valores vinculados a Renato Costa Panzarini.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Redatora designada                     Fl. 2297DF CARF MF

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Numero do processo: 16832.000455/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESENÇA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. A presença de advogado no Procedimento Administrativo Fiscal é prescindível tanto na fase inquisitorial quanto na fase contenciosa. Por conseguinte, o fato de o contribuinte ter prestado depoimento à autoridade fiscalizadora sem a presença de causídico não implica nulidade do procedimento.
Numero da decisão: 2202-005.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.017  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RAIMUNDO JORGE RAMOS MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007   PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESENÇA  DE  ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE.  A  presença  de  advogado  no  Procedimento  Administrativo  Fiscal  é  prescindível  tanto  na  fase  inquisitorial  quanto  na  fase  contenciosa.  Por  conseguinte,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  prestado  depoimento  à  autoridade  fiscalizadora  sem  a  presença  de  causídico  não  implica  nulidade  do  procedimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de Lima,  Leonam Rocha  de Medeiros, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 04 55 /2 00 9- 19 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 16832.000455/2009­19  Acórdão n.º 2202­005.017  S2­C2T2  Fl. 132          2 Trata­se de recurso voluntário interposto por RAIMUNDO JORGE RAMOS  MARQUES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJOII, que rejeitou a  impugnação apresentada para manter a cobrança  consubstanciada no auto de infração de f. 73/77,  lavrado em razão da apuração das seguintes  infrações, relativas aos anos­calendário de 2004 a 2006: a) dedução indevida de dependentes;  b) dedução indevida de despesas médicas; c) dedução indevida de despesas com instrução; e,  d) dedução indevida com previdência privada/FAPI.  Para melhor  compreensão  da  matéria,  colaciono  excertos  do  acórdão  de  f.  112/117:  Em  22/05/2009,  foi  lavrado  o  Termo  de  Esclarecimentos/Depoimento  em  que  o  contribuinte  prestou  esclarecimentos  acerca  das  deduções  incluídas  em  suas  declarações de ajuste anual dos anos­calendário de 2004, 2005  e  2006.  Foram anexados aos  autos  os  documentos  de  fls.  39  a  55.   Em  16/06/2009,  o  Contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Constatação Fiscal de fls. 59 a 70 e do auto de infração de fls.  71 a 80 em que foram descritas as seguintes infrações:   1) DEDUÇÂO INDEVIDA DE DEPENDENTE (...).  2) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS (...).  3­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  COM  INTRUÇÃO  (...).  4­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI  (...).   Sobre  o  imposto  apurado,  no  valor  de  R$  23.243,32,  foram  aplicados  multas  de  75%  e  150%  e  juros  de  mora  regulamentares,  com  fulcro  nos  dispositivos  legais  de  fl.  79,  perfazendo um total de R$ 59.324,19 (grifo nosso).   Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  19/04/2010,  recurso  voluntário  (f.  120/123),  basicamente  replicando  as matérias  trazidas  em  sua  impugnação  (f.  90/93). Em síntese, narra que, ao comparecer junto ao órgão administrativo, não lhe alertaram  sobre  a  necessidade  de  estar  acompanhado  de  advogado,  tampouco  houve  nomeação  de  defensor dativo. Ao  seu  sentir,  por  ser cidadão­médio  e estar desacompanhado de  causídico,  não teve condições de fazer frente às alegações formuladas pelo auditor fiscal. Em razão disso,  pleiteou a declaração de nulidade do procedimento administrativo, uma vez que conduzido ao  arrepio dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.    Cinge­se  a  controvérsia  em  determinar  a  não  assistência  de  advogado  ensejaria a nulidade do procedimento administrativo fiscal.   Fl. 132DF CARF MF Processo nº 16832.000455/2009­19  Acórdão n.º 2202­005.017  S2­C2T2  Fl. 133          3 Há de se ter em vista que, conforme destacado pelo acórdão da DRJ, a fase  inicial do procedimento administrativo tem caráter inquisitorial. Apenas após a formalização e  consolidação  do  crédito  tributário  é  que,  de  fato,  tem  início  a  fase  contenciosa,  quando  o  contribuinte é instado a manifestar­se. Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de  defesa  no  curso  da  fiscalização,  inclusive  porque,  como  bem  lançado  na  objurgada  decisão,“[a]té a ciência do lançamento, não há nenhuma imputação ao Contribuinte de conduta  contrária à Lei, não tendo o interessado, portanto, do que defender­se” (f. 116).  Não é excessivo repisar que, na primeira fase do PAF, portanto, a autoridade  fiscalizadora promove uma apuração dos  fatos,  da qual  faz parte  ser o  contribuinte  intimado  para fornecer informações. Nesse momento, não lhe são imputadas quaisquer infrações nem se  exige qualquer conhecimento específico a respeito da matéria tributária. Compulsando o termo  de  depoimento,  nota­se  que  foram  demandadas  apenas  questões  relativas  à  matéria  fática,  quanto ao reconhecimento, ou não, de determinadas despesas que constavam em sua DIRPF.  Sendo assim, não há motivos para se reconhecer o alegado cerceamento de defesa tampouco a  indigitada  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  para  responder  aos  questionamentos  formulados pela autoridade fiscalizadora.   Por essas razões, tem­se que a presença de advogado é dispensável tanto na  fase  inquisitorial  quanto  na  fase  contenciosa,  podendo  o  contribuinte  defender­se  autonomamente. O verbete sumular de nº 5 do Pretório Excelso é aplicável, mutatis mutandis,  ao caso concreto, porquanto dispõe que “a  falta de defesa  técnica por advogado no processo  administrativo  disciplinar  não  ofende  a  Constituição.”  À  guisa  de  exemplo,  colaciono  a  remansosa  jurisprudência  deste Conselho,  que  colide  frontalmente  com a  tese  suscitada  pelo  recorrente:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA.  RESPEITO A PARTIR DA FASE IMPUGNATÓRIA. PRESENÇA  DE ADVOGADO NO PAF. PRESCINDIBILIDADE.  Na  fase  que  antecede  a  autuação,  inquisitória,  o  fisco  pode  concretizar  o  lançamento,  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  sempre  que  dispuser  das  provas  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário.  Essa  é  a  inteligência  da  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário. Já quanto à  imprescindível necessidade do autuado  ser  acompanhado  por  advogado  em  todas  as  fases  do  procedimento  administrativo  fiscal,  deve­se  lembrar  que  tal  garantia não existe no processo administrativo. O administrado  pode, ou não, se  fazer acompanhar por advogado no processo  administrativo,  a  depender  de  sua  exclusiva  escolha,  pois não  se pode esquecer que o processo administrativo opera com uma  maior  grau  (sic)  de  informalidade.  Não  por  outro  motivo,  o  Supremo Tribunal Federal  fez  editar a  Súmula Vinculante  nº  5  (A  falta  de  defesa  técnica  por  advogado  no  processo  administrativo  disciplinar  não  ofende  a  Constituição),  tudo  a  demonstrar  que  também  não  é  imprescindível  a  presença  de  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 16832.000455/2009­19  Acórdão n.º 2202­005.017  S2­C2T2  Fl. 134          4 advogado  no  processo  administrativo  fiscal  (Processo  nº  10425.000316/200587, Acórdão nº 210201.749 – 1ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, Sessão de 19 de  janeiro de 2012 – sublinhas  deste voto).     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DECLARAÇÕES  E/OU  DEPOIMENTOS PRESTADOS À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA.  DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO APLICÁVEL.  O  direito  ao  silêncio,  sob  o  pretexto  de  vedação  à  autoincriminação, não pode ser invocado no contexto do direito  tributário  para  afastar  a  obrigação  do  contribuinte  de  prestar  informações e/ou esclarecimentos às autoridades fiscais.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEPOIMENTO  E/OU  DECLARAÇÕES.  AUSÊNCIA  DA  PRESENÇA  DO  ADVOGADO. VALIDADE.  Sem prejuízo de valoração pela autoridade  julgadora, é válido  como  prova  o  depoimento  do  fiscalizado  ou  a  declaração  prestada  por  um  terceiro,  tomado  por  termo  e  assinado  pelo  declarante, ainda que realizado sem a presença de advogado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITÓRIA  E  INVESTIGATIVA.  PERTINÊNCIA  E  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO DE PROVA. AVALIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.  O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré­litigiosa, cuja  natureza  é  inquisitória  e  investigativa.  Compete  à  autoridade  tributária  responsável  pela  execução  do  procedimento,  no  primeiro  momento,  avaliar  a  pertinência  e  necessidade  da  produção  de  prova  para  formar  a  sua  convicção  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  (Processo nº 13971.721086/201648, Acórdão nº 2401005.501 –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de maio de 2018 –  sublinhas deste voto).     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA.  CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  PATRONO  DO  RECORRENTE.  INEXISTÊNCIA  DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO DOU E NO  SITE DA INTERNET DO CARF.  O  pedido  de  intimação  prévia  ao  patrono  da  recorrente  não  encontra  amparo  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  esse  que  regulamenta o  julgamento em  segunda  instância  e na  instância  especial  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  na  forma  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16832.000455/2009­19  Acórdão n.º 2202­005.017  S2­C2T2  Fl. 135          5 do art. 37 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  Entretanto,  garante­se  às  partes  a  publicação  da  Pauta  de  Julgamento  no  Diário  Oficial  da  União  DOU  com  antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma  do art. 55, parágrafo único, do Anexo II, do RICARF, devendo as  partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo,  então,  na  sessão  de  julgamento  respectiva,  efetuar  sustentação  oral,  se  de  interesse.  O  administrado  pode,  ou  não,  se  fazer  acompanhar  por  advogado  no  processo  administrativo,  a  depender de  sua exclusiva  escolha, pois não  se pode  esquecer  que o processo administrativo opera com uma maior grau (sic)  de  informalidade. Não por outro motivo,  o Supremo Tribunal  Federal fez editar a Súmula Vinculante nº 5 (A falta de defesa  técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não  ofende  a  Constituição),  tudo  a  demonstrar  que  também  não  é  imprescindível  a  presença  de  advogado  no  processo  administrativo  fiscal  (Processo  nº  16024.000149/200905,  Acórdão  nº  2101002.061  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Sessão de 19 de fevereiro de 2013 – sublinhas deste voto).     (...) 16. Quanto à necessidade da presença de advogado durante  os depoimentos dos autuados, na mesma linha de pensamento da  decisão  de  piso,  entendo  que  o  processo  administrativo  tributário,  quer  na  sua  fase  investigativa,  quer  na  fase  contenciosa,  não  exige,  para  fins  de  validade  dos  atos,  a  assistência  de  advogado,  mesmo  que  para  acompanhar  a  pessoa  fiscalizada  que  presta  depoimento  ou  o  terceiro  que  fornece  esclarecimentos  à  autoridade  fiscal,  quando  tomados  por  termo  e  assinados  pelo  declarante.  Tudo  isso,  evidentemente,  sem  prejuízo  de  valoração  posterior  da  prova  pela  autoridade  julgadora  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal.   17. Por outro lado, não há nos autos qualquer indício ou mesmo  notícia que não foi permitido o acompanhamento por advogado  quando  dos  depoimentos  ou  declarações  prestadas  pelos  fiscalizados  e/ou  terceiros  (Processo  nº  13971.721087/201692,  Acórdão  nº  2401005.502–  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Sessão de 9 de maio de 2018 – sublinhas deste voto).   Assim,  inexistindo  dúvidas  quanto  ao  fato  de  ter  sido  o  recorrente  devidamente  intimado  para  que  tivesse  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  pudesse  manifestar  sua  irresignação  por  meio  de  impugnação,  não  há  que  se  cogitar  ofensa  ao  contraditório e à ampla defesa.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira              Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16832.000455/2009­19  Acórdão n.º 2202­005.017  S2­C2T2  Fl. 136          6               Fl. 136DF CARF MF

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7673044 #
Numero do processo: 17933.720908/2012-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte aos autos todos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal, às e-fls. 27. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.073  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2019  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  JASON SALES JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte aos autos todos os  documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal, às e­fls. 27.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       (Assinado digitalmente)     Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    RELATÓRIO                 Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 06 a 11),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 79 33 .7 20 90 8/ 20 12 -5 7 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 17933.720908/2012­57  Resolução nº  2002­000.073  S2­C0T2  Fl. 56          2 Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 5.189,80, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.                    Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 14 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:  ­  que apresentou os  recibos que  comprovam o pagamento dos  honorários médicos, bem como as declarações dos profissionais  para  confirmar  a  prestação  dos  serviços  e  o  recebimento  dos  honorários pelos serviços médicos prestados;  ­  que  os  serviços  efetuados  com  os  profissionais  foram  em  benefício  próprio  e  de  seus  dependentes.  Acrescenta  que  o  tratamento  fisioterápico é realizado há mais de cinco anos em  decorrência de uma cirurgia no calcanhar;  ­ que os pagamentos foram realizados em espécie e os recibos  apresentados  são  provas  de  recebimento  por  parte  dos  profissionais;  ­ que é impossível apresentar cópias de cheque, tendo em vista  que os pagamentos foram realizados em dinheiro;  ­ que confirma o recebimento de todos os rendimentos pela rede  bancária,  mediante  depósito  direto  na  conta  corrente,  mas  o  fisco  deixou  de  analisar  o  saldo  que  foi  informado  na  Declaração.  ­  que  o  saldo  em  conta  corrente,  conforme  informado  na  Declaração,  é  uma  prova  incontestável  dos  saques  efetuados  nas contas movimentadas;  ­  que  as  deduções  estão  em  conformidade  com  o  art.  80  do  Decreto nº 3.000/1999;  ­  que  as  deduções  não  podem  ser  consideradas  exageradas,  uma  vez  que  foi  submetido  junto  com  seus  dependentes  a  tratamento médico;  Traz  à  colação  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  seu  favor.  Requer acolhida a presente impugnação.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 18/11/2014, no acórdão 03­64.786, às e­fls. 33 a 38, julgou a impugnação improcedente.      Fl. 56DF CARF MF Processo nº 17933.720908/2012­57  Resolução nº  2002­000.073  S2­C0T2  Fl. 57          3                 Recurso Voluntário   Ainda  inconformado, o  contribuinte apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  44 a 49, alegando, em síntese:  · preliminarmente, que o lançamento é nulo, pois contrário aos ditames  legais;  · que  todas  as  despesas  médicas  estão  comprovadas  pelos  recibos  e  extratos bancários juntados aos autos.    VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 08/12/2014, e­fls. 42, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  07/01/2015,  e­fls.  53,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Maria Cristina Soares de Castro (R$ 10.000,00);  · Rodriguo Lopes Vieira Breijao (R$ 7.000,00);  · Humberto Nazareth Costa Júnior (R$1.872,00).    Cumpre destacar que a glosa das despesas médicas foi mantida pela falta de  comprovação do efetivo pagamento, conforme decisão da DRJ:    Em  sede  de  impugnação,  reiterou  a  alegação  de  que  os  pagamentos  foram realizados  em espécie. Além disso,  afirmou  que  os  seus  rendimentos  eram  depositados  em conta  corrente,  mas que os saldos em conta corrente informados na Declaração  de Ajuste Anual  comprovam que  foram  efetuados  saques  para  pagamento de suas despesas.  Entretanto,  os  saques  efetuados  na  conta  corrente  do  contribuinte não comprovam que foram necessariamente para o  pagamento das despesas médicas glosadas.  Desta  feita,  caberia  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  a  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  das  despesas  médicas  através  dos  extratos  bancários  que  atestassem  a  coincidência das datas e valores com as despesas supostamente  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 17933.720908/2012­57  Resolução nº  2002­000.073  S2­C0T2  Fl. 58          4 incorridas,  conforme  já  mencionado  na  Notificação  de  Lançamento.    Ainda,  a  decisão  da  DRJ  informa  que  o  contribuinte  fora  intimado  a  apresentar  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas,  porém  se  limitou  à  apresentação  dos  recibos emitidos pelos profissionais, documentos estes que não constam no processo.  Segue teor da decisão de piso:    No  procedimento  de  ofício,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas.  Em  resposta,  somente  apresentou  os  recibos,  alegando  que  os  pagamentos foram realizados em dinheiro.    Diante  do  exposto,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  e  resolvo  converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem junte aos autos  todos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal, às e­fls. 27.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni    Fl. 58DF CARF MF

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7692971 #
Numero do processo: 11065.724992/2011-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. SERVIÇOS DE ESGOTO. POSSIBILIDADE. Como é relativa a serviço utilizado indiretamente no processo produtivo, a taxa de esgoto gera direito de crédito. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/03 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo.
Numero da decisão: 9303-008.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para (i) do direito ao crédito básico sobre fretes de produtos prontos e vendidos entre as unidades da empresa, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negavam provimento; (ii) do direito ao crédito básico sobre os serviços relacionados à importação de trigo, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento e (iii) da aplicação do percentual de 60% para apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/04, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.068  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria   PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MOINHOS CRUZEIRO DO SUL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração ou obste  a  atividade da  empresa ou  acarrete  substancial  perda da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  CRÉDITO. SERVIÇOS DE ESGOTO. POSSIBILIDADE.   Como  é  relativa  a  serviço  utilizado  indiretamente  no  processo  produtivo,  a  taxa de esgoto gera direito de crédito.   CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes  de produtos acabados  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a  efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito das r. contribuições.  CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 49 92 /2 01 1- 97 Fl. 6660DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 3          2 Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero,  utilizados  na  produção ou fabricação de produtos destinados à venda.  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/04 corresponderá  a  60% ou  a  35% daquele  a  que  se  refere  o  artigo  2º,  da Lei  10.833/03  em  função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem  do insumo que aplica para obtê­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  (i)  do  direito  ao  crédito  básico sobre fretes de produtos prontos e vendidos entre as unidades da empresa, por maioria  de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz  Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negavam provimento; (ii) do  direito  ao  crédito  básico  sobre  os  serviços  relacionados  à  importação  de  trigo,  por  voto  de  qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  e  (iii)  da  aplicação  do  percentual  de  60%  para  apuração  do  crédito  presumido  do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire­ Redator designado    Fl. 6661DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 4          3  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa  Pôssas. Relatório  Tratam­se  de Recursos Especiais  de Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3302­001.916,  de  29 de janeiro de 2013  (fls.  6263  a  6315  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento  deste CARF,  decisão  que  pelo  voto  de  qualidade, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário.                Tratam­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  fim  de  constituir  valores  a  título  de  Cofins  e  PIS  referentes  ao  sistema  não  cumulativo,  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2007.   A  fiscalização  da  Receita  Federal  apurou  irregularidade  nos  créditos  no  período acima citado, tendo constatado que nos meses em questão resultaria valores a pagar  das contribuições.     De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 6025 a 6062), as seguintes  irregularidades foram constatadas:     (1) Crédito presumido com utilização  indevida do percentual de 60%, ao  invés do correto de 35%;   (2) Creditamento indevido de fretes de pessoas físicas;   (3)  Crédito  básico  indevido  sobre  aquisições  de  pintos  de  1  (um)  dia  e  vacinas veterinárias;   (4) Crédito indevido para pagamento de serviços de esgoto;   (5)  Crédito  básico  indevido  para  fretes  de  compras  que  integram  o  presumido;   (6) Creditamento sobre fretes de produtos prontos entre unidades;   (7) Crédito indevido sobre doação;   (8) Crédito indevido de serviços relacionados à importação de trigo;   (9) Crédito sobre aquisições de embalagens não comprovadas;   Fl. 6662DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 5          4 (10) Créditos  sobre  fretes de  exportação descontados  indevidamente,  por  se  mostrarem  efetivamente  relacionados  a  logística  da  operação  de  exportação, intermediários entre a fiscalizada e o transportador;   (11) Créditos integrais sobre compras de milho e trigo com suspensão;   (12) Crédito integral sobre aquisição realizada de pessoa física;   (13) Crédito sobre insumos (milho) devolvidos, e;   (14)  Crédito  efetuado  em  duplicidade  nos  itens  “serviços”  e  “fretes”.  Ovalor total dos lançamentos, incluindo multa de 75% e juros até 11/2011,  somou R$12.530.966,71 (Cofins) e R$ 2.720.538,81 (PIS).     O  Contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  (fls.  6065  a  6169),  concordando com as glosas referentes aos itens 2, 12, 13 e 14 acima, contestando os demais.  Genericamente, insurge contra o conceito de insumo adotado pela RFB e pelo auditor fiscal  autuante, que seria aplicável somente ao IPI. Sustenta que a aplicação de tal conceito resulta  na  transformação da  sistemática não cumulativa  em cumulativa,  com a alíquota maior,  em  desacordo com os objetivos da introdução da não cumulatividade.     Após  analisar  as  razões  de  impugnação  trazidas  pelo  contribuinte,  a  2ª  Turma da Delegacia de  Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA  julgou­as  improcedentes,  mantendo o crédito tributário.    Irresignado  com  a  decisão  parcialmente  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento parcial, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.   É ônus da interessada a comprovação das alegações, em especial o erro de  preenchimento de declaração alegado em seu  favor, de modo a revisar o  auto  de  infração  devidamente  fundamentado  em  divergência  entre  escrituração fiscal e créditos constantes do Dacon.   Fl. 6663DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.    Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços  que  são  direito  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  são  somente  aqueles que representem bens e serviços.   NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.   Do  valor  do  PIS  ou  da  Cofins,  apurados  segundo  o  regime  da  não  cumulatividade,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  descontar  os  créditos  listados na legislação de regência.   CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.   Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3º  da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos à  Cofins decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados  na produção ou fabricação de produtos destinados à venda.   CRÉDITO. SERVIÇOS DE ESGOTO. POSSIBILIDADE.   Como é relativa a serviço utilizado indiretamente no processo produtivo, a  taxa de esgoto gera direito de crédito.   CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO  AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.   Tratando­se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a  insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera  direito a crédito.   CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS PRONTOS.   Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins  não  cumulativa  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa, não clientes.   CRÉDITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO.   Ainda  que  pagas  por  meio  de  dação  em  pagamento,  as  aquisições  tributadas  pelas  contribuição  que  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo  utilizado na produção geram direito a crédito.   Fl. 6664DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 7          6 CRÉDITO.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  A  IMPORTAÇÃO.  Não  se  tratando  de  insumos  utilizados  na  produção,  nem  de  valores  que  componham a base de cálculo das aquisições do exterior que,prevista em  lei,  gera  crédito,  não  se  reconhece  o  direito  em  relação  a  serviços  de  importação.   CRÉDITO. EMBALAGENS. AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS.  A  falta  de  comprovação  da  aquisição  impede  o  creditamento  relativo  a  aquisições de embalagens.   CRÉDITO. FRETE NA EXPORTAÇÃO.   Os  serviços  contratados  de  agenciamento,  logística  e  intermediação  de  exportação ou frete não são passíveis de creditamento, o que não abrange  o frete contratado de empresa brasileira que tenha subcontratado empresa  estrangeira.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS.  ALÍQUOTA APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO.   As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  de  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  ao  PIS  que  produzirem  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  desde  que  atendidos  todos os  requisitos exigidos pela  legislação  tributária, poderão  usufruir  crédito  presumido,  na  forma  disposta  nesse  artigo  e  respectivos  parágrafos, calculado sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa  física  ou de outros fornecedores descritos no § 1º do mencionado artigo, sendo a  alíquota definida pela natureza do insumo adquirido.   Recurso Voluntário Provido em Parte    A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 6318 a 6321), sendo  que este foi admitido no sentido de retificar erro material na redação do acórdão, entendendo  não haver necessidade de reedição do acórdão embargado.    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 6328 a  6344)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  Contribuinte,  a divergência  suscitada  foi  quanto  ao  reconhecimento do direito  aos  créditos  sobre serviços de esgoto, que não foram utilizados diretamente na produção e fabricação de  Fl. 6665DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 8          7 bens ou produtos destinados à venda. Para comprovar a divergência  foi apresentado, como  paradigma, o acórdão de nº 203 ­12.448 (foi constatado um erro na numeração, mas a parte  de interesse confere com o disposto no sítio do CARF), cuja ementa foi transcrita no corpo  da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 6438 a 6442, sob o argumento que o acórdão recorrido decidiu que no Sistema Não  Cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, consideram­se insumos os bens e serviços utilizados na fabricação de produtos e na  prestação  de  serviços  da  empresa.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  decidiu  que  o  aproveitamento  dos  créditos  da Contribuição  para o PIS  no  regime da não  cumulatividade  deve obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o  artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003.    Ainda, ressalta que o fato de um acórdão se referir ao PIS e outro à Cofins,  não traz nenhum tipo de repercussão na análise da admissibilidade do recurso, pois as regras  são idênticas. Assim, concluindo que a divergência jurisprudencial foi comprovada.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 6448 a 6479, manifestando  para que seja negado provimento ao Recurso Especial e mantido o v. acórdão.    Nos termos Resolução nº 9303­000.105, de 12 de abril de 2017 (fls.6482 a  6486), o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional foi convertido em diligência a  fim de cientificar o Contribuinte do resultado do acórdão do Recurso Voluntário.    O contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 6496 a 6501, sendo que  estes  foram  acolhidos  parcialmente  sem  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado,  apenas  para  sanar  a  omissão  alegada  e,  no  mérito,  rerratificar  o  acórdão  embargado, conforme acordão n.º 3302­004.734, de 31 de agosto de 2017 ( fls. 6510 a 6516),  nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 6666DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 9          8 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo  no acórdão embargado   DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM.  INSUMOS  IMPORTADOS.  CREDITAMENTO COM FULCRO NO INCISO IX DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE.   As  despesas  de  armazenagem  de  insumos  importados  não  se  enquadram  nas despesas de armazenagem de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei  nº 10.833/2003.   Embargos Acolhidos em Parte.   Crédito Tributário Mantido.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 6528 a 6553)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  as  divergências  suscitadas  pelo Contribuinte  são  as  seguintes:  1) Do direito  ao  crédito básico  sobre fretes de produtos prontos e vendidos entre as unidades da empresa; 2) Do direito ao  crédito  básico  sobre  os  serviços  relacionados  à  importação  de  trigo;  3)  Da  aplicação  do  percentual de 60% para apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/04.    Para comprovar a divergências  jurisprudenciais  suscitadas, o Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de nº 9303­005.116 a fim de comprovar a matéria 1­  do direito ao crédito básico sobre fretes de produtos prontos e vendidos entre as unidades da  empresa; os acórdãos de nºs 3301­002.061 e 3403­002.509 referente a matéria 2 ­ do direito  ao  crédito  básico  sobre  os  serviços  relacionados  à  importação  de  trigo;  e  o  acordão  de  nº  3301­00.980  referente  a  matéria  3­  da  aplicação  do  percentual  de  60%  para  apuração  do  crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/04. A comprovação dos julgados firmou­se pela  juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 6561 a 6618.    O Recurso Especial  do Contribuinte  admitido,  conforme despacho de  fls.  6621  a  6626,  sob  o  argumento  que  no  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com  as  Fl. 6667DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 10          9 ementas  dos  acórdãos  paradigmas  restaram  comprovadas  as  divergências  jurisprudenciais  apontadas pelo Contribuinte.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  6628  a  6640,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.      É o relatório em síntese.     Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Do Recurso Especial da Fazenda Nacional    Admissibilidade    O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende  aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 6438 a 6442.    Do Mérito    A discussão principal posta nos autos refere­se ao conceito de insumos para  determinação do que pode ser utilizado pela Contribuinte como crédito de PIS e de COFINS no  regime não­cumulativo.    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da  COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.    Inicialmente,  destaco  que  sempre  tive  o  entendimento  que  é  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Fl. 6668DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 11          10   E que diante disto, sempre entendi não ser aplicável o entendimento de que o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Essa  discussão  acerca  da  conceituação  do  termo  “insumos”  têm  tomado  tempo e espaço da doutrina e da jurisprudência administrativa, até que sobreveio a decisão do  STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  devendo  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de  bens destinados à venda ou de prestação de serviços.    Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo,  na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém,  com diferentes níveis de importância, sendo certo que o  raciocínio hipotético  levado a efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.    Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que  torne o serviço ou produto inútil.    Diante  desta  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  através  da  Nota  SEI n.º 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  traz que o conceito de  insumo deve ser aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Ademais,  ainda  reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se entender que determinado  item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo.    Para melhor elucidar, transcrevo trechos da Nota PGFN:  Fl. 6669DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 12          11   “15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.”  (...)  41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell  Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito  de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Fl. 6670DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 13          12 43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio  sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."    Ventiladas tais considerações, importante, a priori, discorrer sobre os critérios  a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de  Cofins trazida pelas Leis n.sº 10.637/02 e 10.833/03.     Insurge‑ se  a União  (Fazenda Nacional)  somente  contra  o  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  sobre  serviços  de  esgoto,  que  não  foram  utilizados  diretamente  na  produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Conforme às Fls. 6031, “ Em relação á unidade Moluz, os dispêndios com  água adquirida da companhia de abastecimento que integraram a base de cálculo dos créditos  da não cumulatividade seriam basicamente utilizadas no process produtivo (umedecimento do  trigo  antes  da  moagem),  conforme  já  verificado  em  procedimento  de  fiscalização  anterior.  Todavia, examinando as contas mensais de água (fls. 473 a 481) verificamos que juntos com a  tarifa de água é cobrada Taxa de Esgoto, que, embora seja um serviço necessário, não pode  ser considerado um insumo, haja vista que não integra o produto.”    Conforme relato da Contribuinte :    Fl. 6671DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 14          13     Entendo que a Taxa de Esgoto (45%), glosada é um insumo acoplado com a  utilização de agua, sistema, que estaria condicionado à utilização no sistema produtivo. Ora,  entendo que tal serviço constitui­se em insumo necessário e utilizado na produção, estando de  acordo com a Lei de regência.    Como se verifica à tarifa de esgoto, esta relacionada a utilização da água que  a geradora dos custos, sendo a tarifa custo vinculado e compulsório.    Tenho,  nos  termos  acima,  que  na  atividade  da  Recorrente,  moinho,  que  o  emprego da  água  é de  fato  componente  indispensável da produção e,  quiçá,  de  sua  ausência  pode  provocar  inclusive  a  interrupção  do  processo  produtivo,  por  não  conseguir  a  empresa  atender aos padrões sanitários pertinentes. Do mesmo modo, os serviços de esgoto, cuja tarifa  vem destacada na própria fatura de aquisição de água, cuidam de dar adequada destinação aos  rejeitos e  resíduos da produção,  sendo, do mesmo modo, um  item  indispensável ao processo  fabril da indústria.   Desta maneira, o esgoto apesar de ser usado indiretamente pela Contribuinte  na  sua  produção,  o  serviço  é  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  deste.  Assim,  devem  ser  afastadas as glosas relativas aos serviços de esgoto.    Fl. 6672DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 15          14 Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso   Especial interposto pela Fazenda.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran      Do Recurso Especial do Contribuinte    Admissibilidade    O Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 6621 a 6626.    Do Mérito    A discussão principal posta nos autos refere­se a três matérias: 1) Do direito  ao crédito básico sobre fretes de produtos prontos e vendidos entre as unidades da empresa; 2)  Do direito ao crédito básico sobre os serviços relacionados à importação de trigo Do direito ao  crédito  básico  sobre  os  serviços  relacionados  à  importação  de  trigo;  3)  Da  aplicação  do  percentual de 60% para apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/04.    Inicialmente  como  o  conceito  de  insumo  que  é  invocada  em  alguns  casos  abaixo, entendo que ele foi superado em virtude do voto acima pronunciado onde, destaco que  sempre tive o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Fl. 6673DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 16          15 Diante disto não irei repeti­lo abaixo, me pronunciando diretamente quanto a  matéria de fato.      1)  Do  direito  ao  crédito  básico  sobre  fretes  de  produtos  prontos  e  vendidos  entre  as  unidades da empresa;     A  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  ao  direito  de  o  contribuinte  apurar  créditos  sobre  as  despesas  com  fretes  incorridas  com  o  transporte  de  produtos acabados entre seus estabelecimentos.    No que tange à discussão envolvendo a possibilidade ou não de tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências  internas de mercadorias,  recorda­se que  essa discussão  já  foi  apreciada por  nossa turma, tendo sido firmado posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre  estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.    Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  Fl. 6674DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 17          16 operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03  e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada  diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­ prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.”    O  acórdão  recorrido  considerou  que  tais  despesas  não  geram  créditos  passiveis  de  desconto  da  contribuição  devida  mensalmente  por  constituírem  insumos,  nos  termos do inciso II do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003.    O art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento  da Cofins, assim dispõe:    "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 6675DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 18          17 [...];  IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   [...].  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  [...];  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  [...].  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei."    As  despesas  com  fretes  para  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos e,  consequentemente,  se  enquadram no conceito de  insumos, nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3º,  citados  e  transcritos  anteriormente.  Ou  seja  constituem  despesas  na  operação de venda.    Assim, de conformidade com o disposto no art. 3º, caput e inciso IX, da Lei  n.º  10.833/2003,  citados  e  transcritos  anteriormente,  a glosa  dos  créditos  sobre  tais  despesas  deve ser revertida.    Nos autos a Contribuinte pleiteia o crédito por se tratar de operação de frete  de venda de produto. Trata­se de “vendas já consumadas cuja nota fiscal de venda teria sido  emitida pela filial destinatária do frete de remessa assim que a carga chegou ao destino”.  Fl. 6676DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 19          18   Essa “idéia da integração entre as unidades produtivas e a comercialização  dos produtos” foi mencionada pela decisão recorrida que “demonstram que os produtos são  remetidos às  filiais  e, na  seqüência,  são  vendidos pela  filial  (por  vezes no mesmo dia,  por  vezes após dias ou semanas”.    Isso faz prova que são efetivamente despesas de fretes de venda.    E  as  vendas  aqui  são  feitas  no  regime  CIF,  suportando  a  Recorrente  ao  pagamento  do  frete,  o  qual  é  repassado  no  preço  do  produto  vendido,  configurando,  sem  dúvida,  frete  sobre vendas pago pelo vendedor em nada diferindo do  frete  sobre vendas  em  relação ao qual a legislação admite o crédito do PIS e COFINS.”    Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado  tem proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito das contribuições sobre os fretes de mercadorias entre estabelecimentos.      2) Do direito ao crédito básico sobre os serviços relacionados à importação de trigo.     A decisão ora recorrida manteve a negativa dos créditos com fundamento na  aplicação do § 3º do artigo 15 da Lei n.º 10.865/22 e considerando que, mesmo na hipótese de  se  aplicar  o  dispositivo  genérico  de  crédito  previsto  no  artigo  3º  das  Leis  n.º  10.637/02  e  10.833/03, por meio da análise isolada de cada item requerido, não seria possível a concessão  do  crédito,  por ausência de dispositivo  legal que permitisse  a concessão  destes  créditos para  insumos importados.    A Contribuinte requer seja conhecido o direito ao crédito básico dos valores  pagos a título dos serviços relativos à importação de trigo (descarga, transporte e armazenagem  do produto após desembaraço aduaneiro), seja porque se trata de custo de aquisição de insumo  (arts. 3º, II, da Lei n.º 10.637/02 e da Lei n.º 10.833/03), seja porque se trata de dispêndios com  armazenagem de mercadorias (arts. 3º, IX, da Lei n.º 10.637/02 e da Lei n.º 10.833/03).    Fl. 6677DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 20          19 Segundo  a Contribuinte  para  a  produção  e  a  comercialização  de  farinha  de  trigo, ela precisa adquirir trigo. Em razão da escassez do trigo no mercado interno, as empresas  se  vêm  obrigada  a  comprar  tal  insumo  no  mercado  internacional.  Dessa  forma,  após  o  desembaraço aduaneiro  dessa matéria­prima,  a Contribuinte  contrata  serviços  essenciais para  que  estes  produtos  cheguem  até  o  seu  estabelecimento  (procedimentos  portuários,  descarga,  recepção, transporte e armazenagem do trigo já nacionalizado).    Tais  serviços,  pagos  a  pessoa  jurídicas  com  domicílio  no  país  e  sujeitos  à  incidência  de  PIS  e  COFINS,  integram,  efetivamente,  o  custo  dos  bens  (matérias­primas)  utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Contribuinte.    Com efeito,  para que  seja possível  a armazenagem do  trigo  importado pela  Contribuinte, é preciso que o produto chegue até os armazéns. Assim, se faz necessário que ele  seja transportado de algum modo, descarregado deste meio de transporte e, ainda, guardado no  armazém. Daí porque se apresentam indissociáveis do conceito de custo com "armazenagem de  mercadoria"  os  gastos  incorridos  com  a  descarga  e  o  transporte  dos  produtos  a  serem  armazenados.     Assim, considerando a operação realizada pela Contribuinte e pelo fato dela  ter  especificado  os  dispêndios  com  referidos  serviços,  entendo  que  estes  são  absolutamente  necessários  ao  processo  que  resulta  na  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte,  não  podendo,  a  pessoa  jurídica  prescindir  desses  serviços,  não  sendo  eles  opcionais,  nem  atividade meio e tampouco despesa administrativa.    Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nas  hipóteses  relativas  aos  gastos  com  estes  serviços  tem  entendido  que  integram  o  custo  dos  bens,  e  o  direito  do  crédito é assegurado no art. 3º da lei 10.833/03, senão vejamos:     Acórdão (Visitado): 9303­005.941   Número do Processo: 11080.722809/2009­14   Data de Publicação: 02/02/2018   Contribuinte: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE  Fl. 6678DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 21          20 FERTILIZANTES LTDA   Relator(a): DEMES BRITO  Ementa: Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/10/2006 a 31/12/2006   PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  O  DESCARREGAMENTO  DE  MERCADORIAS  NO  PORTO  E  SEU  TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL POR TUBOVIA. DESPESAS DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS não cumulativo sobre  despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte  até  a  unidade  fabril  por  tubovia,  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  diárias  e  serviços  prestados  de  carregamento  no  Porto  de  Rio  Grande,  não  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Contribuinte,  por  via  de  conseqüência  não  gera  direito  a  crédito  de  PIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC  SOBRE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DE  PIS.  IMPOSSIBILIDADE.  Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo  13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a partir  de  01/02/2004,  pela  norma  de  extensão  do  art.  15,  veda  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  Não  é  possível  atualizar  créditos  escriturais  pela  Taxa  Selic,  vedada  aplicação  analógica  de  precedentes  do  STJ,  que  trata  de  IPI,  REsp  nº  1.035.847/RS,  ou  qualquer  outro  julgado  que  não  verse  especificamente  Fl. 6679DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 22          21 sobre  PIS/COFINS,  por  se  tratar  de  espécies  dispares  de  não  cumulatividade.    Acórdão (Visitado): 3301­004.392   Número do Processo: 19311.720179/2012­81   Data de Publicação: 03/05/2018   Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPORTAÇÃO.  Comprovada  a  essencialidade  no  processo  de  industrialização  de  bens  destinados  à  venda,  é  possível  a  apuração de crédito da não­cumulatividade do PIS, na modalidade aquisição  de  insumos,  dos  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com:  a)  armazenagem  de  insumos  importados  no  recinto  alfandegário;  b)  fretes  dos  insumos  importados  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento  industrial  e  c)  contratação de empresa  terceirizada para disponibilização de mão de obra  temporária  aplicada  diretamente  no  processo  industrial.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  APLICABILIDADE.  Para  a  imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte, ao não  responder às  intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado,  faça­o  de  forma  intencional  e  com  prejuízo  ao  procedimento  fiscal,  obstaculizando a lavratura do auto de infração.    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPORTAÇÃO.  Comprovada  a  essencialidade  no  processo  de  industrialização  de  bens  destinados  à  venda,  é  possível  a  apuração  de  crédito  da  não­cumulatividade  da  Cofins,  na  modalidade  aquisição  de  insumos,  dos  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com:  a)  armazenagem de insumos importados no recinto alfandegário; b)  fretes dos  insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial  Fl. 6680DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 23          22 e  c)  contratação  de  empresa  terceirizada  para  disponibilização  de mão de  obra  temporária  aplicada  diretamente  no  processo  industrial.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  APLICABILIDADE.  Para  a  imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte, ao não  responder às  intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado,  faça­o  de  forma  intencional  e  com  prejuízo  ao  procedimento  fiscal,  obstaculizando a lavratura do auto de infração.  Recurso Voluntário parcialmente provido    Acórdão: 3201­003.170   Número do Processo: 11543.100064/2005­10   Data de Publicação: 31/10/2017   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas e gerais, ainda que  essenciais à atividade da empresa, não  geram  crédito  de  Pis  e  Cofins  no  regime  não  cumulativo.  NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM  IMPORTAÇÃO.  Os  dispêndios  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos  insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não  cumulativo.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS  O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em  períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 6681DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 24          23 Acórdão (Visitado): 3301­002.061   Número do Processo: 15586.001201/2010­48   Data de Publicação: 27/06/2014   Contribuinte: FERTILIZANTES HERINGER S.A  Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS  Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins  Data do fato gerador: 30/09/2008  CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS.  Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem  das  matérias­primas  no  armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  passíveis  de  ressarcimento.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  De acordo com o art.  3º,  § 4º,  da Lei nº 10.833, de 2003, o  crédito de um  determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei  nº 11.116/2005, autorizar o  ressarcimento do saldo de créditos  somente no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que  não  poderão  ser  aproveitados  créditos apurados em outros trimestres.  Recurso Voluntário Provido    No mesmo sentido, vide os seguintes outros Acórdão provenientes desta  mesma 3ª Turma da CSRF: 9303­005.942, 9303­005.939, 9303­005.940 de 28/11/2017.    Ademias,  o  custo  decorrente  desta  importação,  a  meu  ver,  passa  a  ser  admitido  e  considerado  como  qualquer  outro  insumo,  devendo­  se  para  tanto  considerar  os  dispositivos  genéricos  previstos  no  artigo  3º  das  Leis  n.ºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  se  nacionais fossem, sem qualquer espécie de restrição.    In casu, conforme registrado os créditos pleiteados são preponderantemente:  “armazenagem de trigo, descarga e transporte do trigo ao porto­moinho, custos que compõe  gastos com mercadoria já desembaraçada e nacionalizada...”  Fl. 6682DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 25          24   Assim,  tal  creditamento  se  dá  com  base  no  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  para  a Cofins,  e no  inciso  II  do  art.  15  da Lei  n.º  10.833,  de 2003,  para  a  Contribuição para o PIS/Pasep.     Lei n.º 10.833/03    “Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.”  Por  fim,  estas  contratações  são  exigidas  por  normas  legais  e,  também,  imprescindíveis para  fazer  chegar  a principal matéria­prima da  sua  atividade  até  as unidades  industriais, de modo a viabilizara produção da farinha de trigo e demais produtos.    Conforme  demonstrado  no  documentário  juntado  pelo  Contribuinte,  o  primeiro passo para a importação é a contratação de uma empresa especializada no serviço de  despacho aduaneiro, por força do art. 809 do Decreto n.º 6.759/09. Essa empresa é responsável  pela Declaração de Importação e pelo registro no sistema Siscomex, na forma exigida pela IN  SRF 680/06.  Quando o trigo chega no porto, a contribuinte necessita pagar taxas portuária  e  contratar  um  operador  portuário  para  descarregar  o  cereal.  Os  operadores  portuários  são  empresas  brasileiras  autorizadas  pelo  Poder  Público  para  movimentar  e  armazenar  o  cereal  dentro do porto e sua contratação é exigida pela Lei n.º 12.815/13.    Portanto, devem ser revertidas as glosas de despesas com armazenagem  de produtos importados e despesas aduaneiras.      3) Da aplicação do percentual de 60% para apuração do crédito presumido do art. 8º da  Lei n.º 10.925/04.    Fl. 6683DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 26          25 Relativamente  ao  tema  em  debate,  entendo  que  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  das  agroindústrias  deve  ser  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos e das mercadorias vendidas, e não dos insumos adquiridos.    O voto vencedor frisou que, como o crédito presumido previsto no art. 8º,  § 3º, da Lei n.º 10.925/04 é apurado sobre o valor das aquisições de insumos, o inciso I, ao  se referir a“produtos de origem animal classificados nos Capítulos...”, trata de insumos e  não dos produtos fabricados a partir deles.    Frise­se tal entendimento com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/04 (Grifos meus):    Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos  da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou  recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 609,  de  2013  (Vide Medida  Provisória  nº  609,  de  2013  (Vide  Lei  nº  12.839,  de  2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in natura  de  origem  Fl. 6684DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 27          26 vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da NCM; (Redação  dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in  natura de  origem  vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III ­ pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias.  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto  no §  4o do  art.  3o das  Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do  crédito a que  se  referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  (Vide Medida Provisória nº 582,  de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)  (Vide Lei nº 12.839, de  2013)  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  e  (Vide  Lei  nº  13.137,  de  2015) (Vigência)  Fl. 6685DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 28          27 I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3,  4,  exceto  leite in  natura,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17  e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   II  ­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no art.  2o das  Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os demais produtos.   II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis  nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos  da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº  12.865, de 2013)  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­ 50%  (cinquenta por  cento) daquela prevista no caput do art.  2o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  o  leite in  natura,  adquirido  por  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  regularmente  habilitada,  provisória  ou  definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o­A; (Incluído  pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   V  ­  20%  (vinte  por  cento)  daquela  prevista  no caput do art.  2o da  Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  o  leite in  natura,  adquirido  por  pessoa  jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na  forma do art. 9o­A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   §  4o É  vedado  às  pessoas  jurídicas  de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  do  §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Fl. 6686DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 29          28 § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.  §  6o Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação  oficial. (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  §  7o O disposto  no  §  6o deste  artigo  aplica­se  também às  cooperativas  que  exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº  12.599, de 2012).  § 8o  É  vedado às  pessoas  jurídicas  referidas  no caput o  aproveitamento  do  crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em  produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a  COFINS, ou que estejam sujeitos a  isenção, alíquota  zero ou suspensão da  exigência dessas contribuições. (Incluído pela Medida Provisória nº 552, de  2011) (Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012)  § 9o O disposto no § 8o não se aplica às exportações de mercadorias para o  exterior. (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  556,  de  2011)  (Produção  de  efeito) Sem eficácia  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na  alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os  insumos utilizados  nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)    Portanto,  por  evidente  que  o  valor  do  crédito  presumido para  agroindústria  deve ser aplicada a alíquota de 60% sobre as aquisições, nos termos do art. 8º, § 2º, inciso I, da  Lei n.º 10.925/04, e art. 2º da Lei n.º 10.637/02 e Lei n.º 10.833/03, tendo em vista tratar­se de  pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal.    Fl. 6687DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 30          29 Eis que o art. 8º da Lei n.º 10.925/04 determina que o benefício da dedução  do PIS  e  da Cofins  decorre  da produção  de mercadorias  de  origem animal  classificados  nos  Capítulos 2 a 4 (cap. 2 Carnes e miudezas, comestíveis; cap. 3 Peixes e crustáceos; cap. 4 Leite  e laticínios) e 16 (Preparações de carne, de peixes), e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, que são as  aves vivas e os suínos adquiridos pelo contribuinte previstos nos capítulos 2, 4 e 16.    Considerando  que  o  produto  final  fabricado  pelo  sujeito  passivo  estão  devidamente  classificados  no  NCM  do  capítulo  2  a  4,  16,  entre  outros,  e  se  destina  a  alimentação humana, imperioso assim considerar a aplicação do percentual de 60% previsto no  art.  8º,  § 3º,  inciso  I,  da Lei n.º  10.925/04 para  fins de  apuração do crédito presumido a  ser  calculado sobre a totalidade dos insumos utilizados no processo produtivo.    No presente caso, além de atividades ligadas à moagem do trigo, dedicava­se  também  à  produção  avícola.  Para  a  produção  e  venda  de  frangos  abatidos  (NCM  02.07),  o  contribuinte  utilizava  frango  vivo  (NCM  01.05)  e  milho  (NCM  10.05)  como  insumos  da  atividade.  Como  os  produtos  fabricados  pela  Contribuinte  estavam  no  Capítulo  02  da  TIPI  (NCM 02.07), é manifesto o seu direito de apurar o crédito presumido com base no percentual  de 60%.    Vale  ressalta  que  o  voto  vencido  do  acordão  recorrido  entendeu  da  forma  acima:    “Neste aspecto, a meu ver a base lógica para o cálculo do crédito presumido  não é o INSUMO adquirido, como pretende a fiscalização, mas o PRODUTO  saído,  como  interpreta  a  Recorrente.  Corrobora  este  entendimento  o  uso,  pelo  legislador,  da  terminologia  “produto”  para  justificar  a  concessão  do  crédito  proporcional:  “60%,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados” e “35% ... para os demais produtos”.  A  lei,  quando  intenciona  tratar  dos  INSUMOS  utiliza  exatamente  esta  terminologia,  razão  pela  qual  não  se  pode  olvidar  o  termo  indicado  no  dispositivo legal, qual seja, PRODUTO.  Fl. 6688DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 31          30 Neste  aspecto,  parece­me  adequada  a  interpretação  conferida  pelo  contribuinte ao texto legal, sendo aplicável à espécie em análise do crédito  presumido de 60%.” (fls. 6308)      Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado  tem proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito presumido de 60%.    Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento integral ao Recurso   Especial interposto pela Contribuinte.    É como voto.     (Assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    Voto Vencedor  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado  Minha  divergência  em  relação  ao  voto  da  i.  relatora  resume­se  ao  ponto  acerca do direito ao crédito básico sobre os serviços relacionados à importação de trigo.  A  empresa  concorda  que  os  serviços  glosados  não  fazem  parte  do  valor  aduaneiro, sendo que o PIS e Cofins importação já foram abatidos no item próprio do Dacon. O  Relatório  Fiscal  e  os  documentos  que  o  acompanham  demonstram  a  vinculação  dos  itens  glosados  com  as  importação  de  trigo,  sendo  as  atividades  descritas  como  armazenagem  e  recepção  de  trigo  argentino,  mão­de­obra  avulsa  aplicada,  despacho  aduaneiro,  entre  outras.  Coube  ao  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  com  alterações  posteriores,  tratar  das  despesas,  custos  e  encargos  geradores  de  crédito  na  sistemática  não­ cumulativa  do  PIS  e  Cofins,  conforme  acima  transcrito  no  item  (4)  deste  Voto.  Os  textos  legais, de acordo com o § 3º, referem­se exclusivamente aos bens e serviços utilizados como  insumos quando adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. Por seu turno, a Instrução  Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com alterações posteriores, e a Instrução  Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, ao normatizarem a utilização dos créditos,  respectivamente,  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  apresentaram  o  conceito  de  insumo.  Fl. 6689DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 32          31 Com  efeito,  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  e  outros  relacionados  neste item do relatório fiscal fazem parte do custo do bem importado (por força do art. 289, §  2º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/  1999,  e  das  normas  contábeis), e, em relação ao custo de aquisição de bem importado, é patente que, na forma do  art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, não há direito a crédito.  Dispêndios concernentes à  importação de bens só podem gerar créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 15, incisos I e II, e §§ 1º e  3º,  da  Lei  nº  10.865/04,  ou  seja,  quando  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep/Importação e da Cofins/Importação:    “Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  I  bens  adquiridos  para  revenda;  II  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;.........................................  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplicase em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo  nos meses subseqüentes.  §  3º O  crédito  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput  do  art.  2º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  que  serviu de base de cálculo das contribuições, na forma  do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado  à  importação,  quando  integrante  do  custo  de  aquisição.”  Ademais,  ainda  que  se  considerasse  isoladamente  tais  gastos  (como  não  integrantes do custo de aquisição do bem – insumo afastando­se, assim, a vedação do inciso I  do  §  3º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  não  haveria  dispositivo legal que autorizasse a tomada de crédito das contribuições – antes de tudo, esses  serviços não constituem insumos, conforme definição antecedentemente reproduzida.  Portanto,  na  legislação  vigente,  não  há  previsão  para  o  creditamento  dos  gastos  relacionados  ao  trigo  importado  após  o  desembaraço  aduaneiro.  No  caso  da  importação,  o  crédito  será  calculado  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  Fl. 6690DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.068  CSRF­T3  Fl. 33          32 cálculo  do  PIS/importação  e  da  Cofins/importação,  já  abatido  no  Dacon,  inexistindo  previsão legal para o creditamento defendido pela empresa.   Quanto a este item, portanto, deve ser mantido o lançamento.  Ante o exposto, neste ponto, nega­se provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                Fl. 6691DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.909873/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas decorrentes de aluguel de imóveis. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani Vieira, que lhe negaram provimento, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para excluir também as receitas financeiras decorrentes da manutenção das reservas técnicas. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.909873/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.803  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS.  Recorrente  BRADESCO SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No  regime  cumulativo,  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  contribuinte,  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, apenas para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas decorrentes de  aluguel  de  imóveis.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  e  Marcelo  Giovani Vieira, que  lhe negaram provimento, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana  Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para excluir também as receitas  financeiras decorrentes da manutenção das reservas técnicas.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 73 /2 01 1- 06 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16327.909873/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.803  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição em face de pagamento a maior a  título de  Contribuição para o PIS.   Mediante  despacho  decisório  da  DEINF/São  Paulo  a  restituição  foi  indeferida,  posto  que,  apesar  de  localizado  o  pagamento  informado  no  PER,  ele  fora  integralmente utilizado para quitar débitos declarados pelo  contribuinte, não  restando crédito  disponível para restituição.  Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade por  meio da qual, em síntese, apresenta as seguintes alegações, transcritas do relatório da decisão  da DRJ:  Diz  que,  embora  as  importâncias  recolhidas  correspondam  às  contribuições devidas nos termos da Lei n. 9.718, de 1998, faria  o manifestante  jus  à  restituição  do montante  pleiteado  em  face  do  reconhecimento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  da  inconstitucionalidade  do  §1º  ao  art.  3º  do  referido  diploma  legal. A exigência de contribuição, assim, apenas seria possível  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de ambos.   Defende que a sobredita ampliação da base de cálculo pelo art.  3º, §1º, da Lei n. 9.718, de 1998, seria inconstitucional porque,  ao  equiparar  o  faturamento  à  totalidade das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, teria extrapolado a competência outorgada  à  União  pelo  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República.  Faturamento  seria  conceito  objetivo  de  direito  comercial  que  não se alteraria em função do objeto social do contribuinte e que  não poderia  ser modificado pela  legislação  tributária,  ex  vi  do  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Não  compreenderia,  assim,  entre  outros,  receitas  financeiras  e  prêmios  de  seguros,  porquanto não incluídas no conceito de receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza.   Reclama que, conquanto se entenda que as receitas advindas de  prêmios  comporiam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  manifestante, subsistiriam receitas que teriam composto tal base  somente por força do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. Referidas  receitas  não  restariam  elencadas  no  Parecer  PGFN/CAT  n.  2.773,  de  2007,  ensejando  o  direito  à  restituição  dos  correspondentes montantes.   A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BEL  n.º  01­ 034.383, de 29/06/2015, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16327.909873/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.803  S3­C2T1  Fl. 4          3 PIS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS.   A  atividade  de  seguro  promovida  pelas  operadoras  de  seguro,  ainda que não submetida ao ato de  faturar, enseja receitas que  correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os  arts. 2º e 3º, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade  inabalada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1o  ao  art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I, b, da  Carta Política, conferida pela Emenda Constitucional n. 20, de  1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2º e 3º da Lei n.  9.718,  de  1998,  de  cuja  inconstitucionalidade  não  se  cogita,  conformando arcabouço a reclamar a exação tributária referida.  Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade  administrativa  de  lançamento,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único  ao  art.  142  do  CTN,  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções  internacionais, decretos e normas complementares.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, a nulidade do Despacho Decisório (vício de motivação) e do  acórdão  recorrido  (proferida  sem  qualquer  menção  aos  documentos/esclarecimentos  apresentados).  No  mérito,  traz  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.797, de  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 16327.902055/2012­55, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.797):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito decorrente  de pagamento a maior da Cofins, ao fundamento de que, a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP, localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação  de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para a restituição requerida.  Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16327.909873/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.803  S3­C2T1  Fl. 5          4 No recurso voluntário,  a Recorrente basicamente  repete os mesmos argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  Em  acréscimo,  apenas  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Inicialmente,  sustenta  ter  havido,  no  Despacho  Decisório,  vício  de  motivação  (sustenta que foi intimada, em 31/01/2012, através da Intimação Deinf/SPO/Diort nº 18), a  apresentar documentos e esclarecimentos a respeito do crédito. E que o acórdão recorrido, no  entender  também nulo,  foi  proferido  sem  qualquer menção  aos  documentos/esclarecimentos  apresentados em sua defesa.  Motivação, como se sabe, é a explicitação dos motivos, de fato e de direito, do ato  administrativo. No  caso  em  exame,  consistiu  na  afirmação  de  que  o  suposto  crédito  estava  alocado  para  quitar  débito  do  próprio  Recorrente,  uma  vez  que  não  houvera,  é  evidente,  retificação anterior da DCTF correspondente ao período de sua apuração. Nenhum defeito há  no Despacho Decisório,  não  obstante  singular  o  procedimento,  uma  vez  que  a  repartição  já  sabia  da  não  retificação  da  DCTF,  daí  que,  para  o  entendimento  que  restou  declinado  no  Despacho Decisório, não era necessária a intimação.   Tampouco  nulidade  no  acórdão  recorrido  há,  pois  a  questão  posta  em  litígio  é  eminentemente jurídica, de modo que não havia necessidade da análise de documentos. E, com  relação  aos  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente,  a  Turma  não  está  vinculada  à  apreciação de  todos, notadamente quando as  razões adotadas no voto  foram suficientes para  fundamentá­la.  No  mérito,  vemos  que  a  Recorrente,  uma  sociedade  seguradora  pretende  dar  tratamento tributário diverso a receitas oriundas dos prêmios de seguros (prestação paga pelo  segurado, para a contratação do seguro, que se efectiva com a emissão da apólice por parte da  empresa seguradora),  porquanto  não  incluídas  no  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.909873/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.803  S3­C2T1  Fl. 6          5 Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16327.909873/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.803  S3­C2T1  Fl. 7          6 intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social  para  financiamento da Seguridade Social, nos  termos do  inciso I do art. 195 da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1°  do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo  único.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  disposto  neste  artigo  ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento,  instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005  foi declarada  inconstitucional,  e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­ após o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  (STF,  RE  566621/RS,  rel.  ministra  Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. O Supremo Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito de faturamento, previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998  (repercussão geral, RE 585.235 QO­RG/MG). 3. As instituições financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do PIS  e  da COFINS  de  acordo  com a  base de  cálculo  estabelecida nas Leis Complementares  7/1970  e 70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas  não  operacionais  é  que  será  indevida.  4.  Não  se  aplica  a  tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso I dos arts. 8º e 10, respectivamente. 5. Apelação da Fazenda Nacional  e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. 6. Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, AC  n.º 200638000070234, e­DJF1 DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.909873/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.803  S3­C2T1  Fl. 8          7 Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E IOF. EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação  de  pedido  de  desistência  parcial  da  presente  ação  (fls.  370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA E PROCESSADORA DE CARTÕES, em razão de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia  do  direito  sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão a programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante,  figura como substituída na presente ação mandamental, o  que lhe confere legitimidade para deduzir referido pedido. 2. "Não há  nenhum dispositivo na Constituição da República que atribua ao IOF  natureza extrafiscal, não bastando para tal desiderato a exclusão deste  tributo  do  campo  de  incidência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Deve  ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como  quer  fazer  crer  a  impetrante,  podendo a exação ser utilizada como meio de obtenção de receita. Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.799/99, que submeteu as  operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros entre  pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência  do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  feitas pelas  instituições  financeiras,  não  obstante  a  finalidade  de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Julgamento  20/08/1998,  Tribunal  Pleno,DJ  26/09/2003,  decidiu  que:  "IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional  de  incidência  possível  do  IOF  sobre  operações  de  crédito não  se  restringe às  praticadas por  instituições  financeiras,  de  tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às  operações  de  factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento  do  valor  do  crédito  vincendo ­ conventional factoring); quando, ao contrário, não contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187).  3.  O  c.  STJ,  no  julgamento  do  REsp  776705/RJ,  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.909873/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.803  S3­C2T1  Fl. 9          8 enfrentando a mesma matéria de fundo da presente ação mandamental,  na qual se questiona a higidez do disposto no Itens I, alínea "c", e II, do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial (factoring), é o valor do faturamento mensal, compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua de "serviços" de aquisição de direitos creditórios resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido, entendeu que  " A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta  dada pela Lei Complementar 70/91,  incide  sobre a  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  empresarial  de  factoring,  o  que  abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de  "serviços" de  aquisição  de direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95),  ao  tratar  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, definiu a atividade de factoring como a prestação cumulativa  e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis  a prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras,  a  empresa  de  fomento  mercantil  ou  de  factoring  realiza  atividade  comercial  mista  atípica,  que  compreende  o  oferecimento  de  uma  plêiade  de  serviços,  nos  quais  se  insere  a  aquisição  de  direitos  creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes das operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas  atividades  empresariais  para  efeito  de  determinação  da  receita  bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento  mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91 (o que decorra das vendas de mercadorias ou da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  vale  dizer  a  soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais,  não  se  considerando  receita bruta de natureza diversa, definição que se perpetuou com a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718/98)."  (AgRg  na DESIS  no REsp  776705  /  RJ,  Relator Ministro  LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto à COFINS,  também se aplica  ao PIS, pela  similitude  entre as  duas  contribuições  sociais.  5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES  DE  ALMEIDA,  e­DJF1  DATA:08/05/2013). (g.n.)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte, da Lei Complementar  nº  118/2005,  e  fixou  o  entendimento  de  que  é  válida  a  aplicação  do  prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005. Vejamos o diz a ementa do referido julgamento: 2­ O art.  195,  §  4º,  CR,  ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­ Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.909873/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.803  S3­C2T1  Fl. 10          9 somente  em  relação  a  “outras  fontes  destinadas  a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social”;  não  no  tocante  às  contribuições que ela própria, Constituição, prevê. Desse modo, refere­ se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável às hipóteses “novas” de contribuições,  isto é, que não estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS,  que  se  encontra,  de  forma  prévia  e  expressa,  prevista  pelo  Supremo Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o  faturamento  do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras  de  natureza  não­operacional  estão  fora  do  faturamento  das  empresas  comerciais ou prestadoras de  serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98,  pôs­se fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS,  alargadas  pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento  de  que  essa  base  de  cálculo  deve  corresponder  à  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  disposto  no  art.  1º,  §1º  daquele diploma  legal. Não obstante, no caso em  tela essa conclusão  não se aplica, em princípio, dado que,  segundo expressas disposições  das  leis  em comento,  as  empresas  financeiras  encontram­se  excluídas  de  sua  sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98. 5­ Quanto à  compensação,  insta mencionar  que poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  exegese  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido ajuizada a demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente à COFINS incidente sobre as receitas ditas não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO INTEGRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INOVAÇÕES DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  2.  A  legislação pátria não contribui satisfatoriamente para esclarecer se as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional  dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3.  O  que  se  percebe é que nenhum diploma legal esclarece perfeitamente o alcance  da  receita bruta operacional das  instituições  financeiras, pois  servem  quase exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm  como objeto social o oferecimento de bens ou serviços convencionais,  como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei  1.598/77  e do  art. 44  do Decreto 1.041/94  (RIR).  4. O mesmo ocorre  com as Leis 9.701/98 e 9.718/98, as quais, em momento algum, excluem  as  receitas  financeiras  do  faturamento  ou  receita  operacional  dos  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.909873/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.803  S3­C2T1  Fl. 11          10 bancos  e  similares.  5.  A  missão  de  resolver  esta  controvérsia  fica  entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando  do  modelo  clássico  de  captação  e  intermediação  de  crédito  pelos  bancos  comerciais  e  estão  abrindo  frente  a  novas  operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado  de derivativos etc, que por vezes se apresentam mais lucrativas do que  as  tradicionais  operações  de  intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida  pública,  remunerados  no  Brasil  por  atraentes  juros,  dentre  os  maiores do mundo, como parte da política monetária, acentuadamente  a  partir  do  advento  do  Plano  Real,  em  1994.  8.  Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos públicos,  no mercado de  derivativos e em outras  formas de  investimento passou a  ser parte de  uma  estratégia  comercial,  como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização  da  moeda ou  forma de angariar recursos adicionais, para as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores lucros com os recursos disponíveis. 10. Estando inseridas na  atividade­fim  dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram  o  seu  faturamento  e,  nesta  condição,  devem ser incluídas na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98  na  parte  em  que  cuida  da  matéria  referente  ao  faturamento  ou  receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, pois é válido apenas  para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  dou  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100, e­DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014). (g.n.).  No caso  em  exame,  a Recorrente  sustenta  que  também aufere  outras  receitas,  tais  como receitas financeiras e de aluguel de imóveis.  Entendemos que, no caso do aluguel de imóveis, como o objeto social da Recorrente  não  se  refere  a  esta  atividade, mas  apenas  à  realização  de  operações de  seguros  de  danos  e  pessoas, em qualquer de suas modalidades (ver fl. 15), as receitas daí decorrentes devem ser  excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, mas não as originadas nas atividades financeiras  (decorrentes ou não de provisões técnicas).  É  que,  segundo o Parecer SUSEP/DECOM/GEACO/ DIMES/ Nº  32/09,  de  23 de  julho de 2009, "as receitas financeiras oriundas de investimentos compulsórios (relativas aos  ativos garantidores das provisões técnicas), no caso das sociedades que operam com seguros,  integram o  seu  faturamento,  sendo,  com  isso,  o  resultado direto de  sua atividade principal.  Portanto, são receitas operacionais, pois advém de sua atividade­fim, devendo, desta forma,  compor a base de cálculo do PIS e da COFINS".  Ainda,  conforme  o  Parecer  SUSEP/DITEC/CGASO/DIREF/  Nº  64/2013,  do  qual  destacamos o seguinte excerto:  “Neste  ponto,  no  entanto,  cabe  ressaltar  que  a  operação  de  seguros  caracteriza­se  por  apresentar  ciclo  financeiro  negativo.  Em  outras  palavras,  a  operação  securitária  tem  como  característica  a  captação  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.909873/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.803  S3­C2T1  Fl. 12          11 de  recursos,  uma  vez  que,  em  condições  normais,  os  prêmios  são  recebidos antes do pagamento de sinistros. Tal característica, inerente  à operação, permite que a  seguradora aufira  receitas  financeiras que  contribuem significativamente para o seu resultado, o que a assemelha  a uma instituição financeira.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início  da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins  apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da base  de  cálculo  da  contribuição  apenas  as  receitas decorrentes de aluguel de imóveis.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 185DF CARF MF

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7639601 #
Numero do processo: 13888.720684/2008-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados.
Numero da decisão: 1003-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.491  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  UNIÃO SÃO PAULO S/A ­ AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe  ao  contribuinte o  ônus da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  que  pretenda  compensar  com  débitos apresentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 84 /2 00 8- 39 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13888.720684/2008­39  Acórdão n.º 1003­000.491  S1­C0T3  Fl. 206          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  169/183)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  às  folhas  129/139,  que  reconheceu  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2000 no valor de R$ 102.915,48 (dos R$ 110.551,82 pleiteados no  PER  nº  00088.56835.181006.1.6.02­6710)  e  homologou  as  compensações  declaradas  com  lastro no crédito pleiteado até o limite do crédito reconhecido.  No acórdão a quo, a decisão do referido despacho decisório foi mantida, por  absoluta  falta  de  comprovação,  por  parte  da  impugnante,  da  certeza  e  liquidez  do  valor  de  crédito  ainda  pleiteado  e  não  reconhecido,  de  R$  7.636,34,  que  a  contribuinte  alega  corresponder a IRRF.  A  recorrente,  às  folhas  189/191,  em  síntese:  repete  seus  argumentos  da  impugnação,  alegando  que  sua  obrigação  de  manter  documentos  comprobatórios  de  suas  operações, para fins fiscais, é de apenas 5 anos a contar da entrega da declaração, sendo que a  Receita Federal não tem o direito de glosar os créditos após tal prazo, e citando o art. 156, V,  do  CTN  para  argumentar  que  o  direito  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Acrescenta,  no  intuito  de  comprovar  suas  alegações  dois  comprovantes  de  depósitos  judiciais,  às  folhas  193  e  195.  O  primeiro  no  valor  de  R$  79.328,50,  período  de  apuração:  31/03/2005,  vencimento  15/04/2005,  processo  judicial  n°.  2004.61.00013706­1,  código  de  receita  7498  (COFINS  ­  DEPÓSITO  JUDICIAL);  e  o  segundo  no  valor  de  R$  28.265,62,  período  de  apuração:  31/03/2005,  vencimento:  15/04/2005,  processo  judicial  n°  2004.03.00.015818­8, código de receita 7460 (PIS ­ DEPÓSITO JUDICIAL).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Face a repetição de argumentos da impugnação por parte da recorrente, cabe  repetir os argumentos mais relevantes constates do acórdão a quo e adotá­los como razões de  decidir:  Duas questões, portanto, devem ser analisadas: uma diz respeito  A possibilidade de verificação, pelo Fisco, do direito creditório  pleiteado  após  transcorridos  5  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  outra  diz  respeito  à  obrigatoriedade  de  conservação  de livros e comprovantes pela interessada.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13888.720684/2008­39  Acórdão n.º 1003­000.491  S1­C0T3  Fl. 207          3 Quanto à alegação de que para fins de averiguação da liquidez e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  seria  defeso  A  Fazenda  Pública  questionar  ou  retificar  de  oficio  dados  informados  em  declarações  entregues  há  mais  de  cinco  anos,  cabem  as  seguintes considerações.  (...)  se  da  decadência  decorre  a  perda  do  direito  de  efetivar  o  lançamento  tributário,  dela  não  decorre,  por  falta  de  previsão  legal,  o  efeito  de  consolidação  de  valores  sabidamente  inconsistentes,  para  fins  de  que,  a partir dos  referidos  valores,  em virtude da comunicação de resultados de períodos diversos,  consolidem­se  como  legítimos  créditos  sem  lastro,  meramente  virtuais ou escriturais, referentes a períodos recentes.  A  questão  suscitada  pode  ser  abordada  pelos  aspectos  que  a  seguir se enumeram.  O  primeiro  aspecto  é  o  de  que  créditos meramente  escriturais,  não  representativos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  não  atendem  aos  requisitos  de  liquidez  e  certeza,  exigidos  pelo  art  170 do CTN.  O segundo aspecto é o de que, cabendo o ônus da prova a quem  alega,  na  compensação  tributária  incumbe  A  interessada  a  demonstração  da  efetividade  do  crédito  pleiteado,  independentemente  do  ano  de  origem  do mesmo,  ou  ainda,  do  fato  de  ter  decorrido  de  compensações  anteriores.  Não  há,  portanto, que se aplicar a tal tarefa e a tal pessoa o prazo de que  trata o art 150 do CTN, destinado unicamente ao fisco.  O terceiro e último aspecto é o de que a tese de que o poder de  investigação retroativa da origem do crédito, pelo fisco, sofreria  limite cronológico,  resultaria,  por muitas  vezes,  na  legitimação  de  direitos  inexistentes,  hipótese  esta  que,  por  ofender  ao  principio da indisponibilidade dos bens públicos, ao principio da  razoabilidade, ao principio que rejeita o enriquecimento ilícito e,  até  mesmo,  ao  senso  comum  de  justiça,  demonstra  que  aquela  não é a melhor interpretação.  (...)  Portanto,  cabível  a  verificação  pela  autoridade  administrativa  da liquidez e certeza do crédito pleiteado tal como efetuada.  Quanto  à  conservação  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração fiscal, cabe citar o art. 264 do RIR/1999:  "Art.  264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  n° 486, de 1969, art. 4°).  §  1°  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13888.720684/2008­39  Acórdão n.º 1003­000.491  S1­C0T3  Fl. 208          4 pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará minuciosa  informação, dentro de quarenta  e oito horas,  ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da Receita  Federal  de  sua  jurisdição (Decreto­Lei n" 486, de 1969, art. 10).  2° A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada  depois  de  observado o  disposto  no parágrafo  anterior  (Decreto­ Lei n° 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos  a  fatos que  repercutam em  lançamentos  contábeis de exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios (Lei n°9.430, de 1996, art. 37)."  Depreende­se  da  legislação  anteriormente  citada  que  não  aproveita A  interessada  sua alegação quanto à  impossibilidade  de apresentação da documentação necessária A comprovação do  direito creditório pleiteado.  Desta  forma, demonstram­se legalmente corretas a verificação da  liquidez e  certeza  dos  créditos  pleiteados  por  parte  das  autoridades  fiscais  e  julgadoras  até  o  prazo  de  homologação das compensações declaradas, bem como a obrigação da interessada de guardar  os documentos comprobatórios da liquidez e certeza dos créditos que pleiteia até a mesma data.  Quanto aos comprovantes de depósitos judiciais acostados pela contribuinte,  em nada a socorrem para comprovar a retenção, em 2002, de IRRF do montante alegado de R$  7.636,34.  Como  já  dito  no  acórdão  de  impugnação,  deveriam  ser  trazidos  aos  autos,  para  comprovação, informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras que teriam procedido à  retenção,  bem  como  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovem  o  oferecimento  à  tributação dos rendimentos correspondentes a tais retenções.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  remanescente  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações  restantes declaradas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 208DF CARF MF

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7655630 #
Numero do processo: 10830.901966/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­005.670  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 66 /2 01 5- 31 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10830.901966/2015­31  Acórdão n.º 3401­005.670  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.131,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10830.901966/2015­31  Acórdão n.º 3401­005.670  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.901966/2015­31  Acórdão n.º 3401­005.670  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10830.901966/2015­31  Acórdão n.º 3401­005.670  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10830.901966/2015­31  Acórdão n.º 3401­005.670  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915905/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915905/2013­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.767  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 05 /2 01 3- 02 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.767  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.767  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.767  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.767  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.275  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.767  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.767  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.767  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.767  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.767  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.767  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.767  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.767  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.767  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.767  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915905/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.767  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911815/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.700
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.700  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CESUSC ­ COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis (SC).  O  presente  processo  cuida  de  DCOMP  amparada  em  crédito  resultante  de  pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado aos autos),  fazendo­o com base na constatação da  inexistência do crédito  informado,  visto que estes  já  teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos declarados do  contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis,  conforme  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 11 81 5/ 20 09 -0 8 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10983.911815/2009­08  Resolução nº  3201­001.700  S3­C2T1  Fl. 3          2  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a) que efetuou pagamento a maior da contribuição, sendo que utilizou este crédito para  compensação com débitos de outros tributos;  b)  que  havia  crédito  original,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  em  montante  suficiente para efetivar a compensação declarada, acreditando que o despacho decisório  tenha  indeferido  o  pleito  pelo  fato  da  empresa  ter  se  equivocado  na  DCTF  original,  onde teria informado valor da contribuição maior que o efetivamente devido;  c) que retificou a DCTF corrigindo a informação (conforme documento em anexo), pelo  que  será  possível  identificar  a  existência  do  crédito  e  a  validade  do  PER/DCOMP  transmitido.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.684,  de  30/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.904405/2009­01,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10983.911815/2009­08  Resolução nº  3201­001.700  S3­C2T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.684):  "Como relatado, discute­se no presente  feito a  legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente por meio de PER/DCOMP, correspondente ao recolhimento a maior de tributos.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de outros débitos declarados pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado é  legítimo, informando que após a apuração e recolhimento do tributo calculado, verificou que  incorreu em erro no preenchimento de sua DCTF e DACON, acarretando em recolhimento a  maior. Descreve os valores declarados e aqueles efetivamente devidos, visando a demonstrar  o alegado recolhimento a maior.  Esclarece  que  verificado  o  erro  a  partir  da  intimação  do  despacho  decisório,  providenciou a retificação da DCTF original.  Foram  anexadas  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  das  declarações  mencionadas  e  do  Razão  Consolidado  do  Período  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento julgou improcedente a Manifestação apresentada ao argumento de que a posterior  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  validar  o  crédito  postulado,  uma  vez  que  este  deveria estar disponível ao contribuinte antes da apresentação do PER/D­Comp:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe ou não existe,  dado que não é  isto que  importa para o caso  concreto  que  aqui  se  tem. O que  se  afirma,  e  isto  sim,  é que  só a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores  Com  efeito,  não  resta  dúvidas  de  que  a  retificação  da DCTF  da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  até  mesmo  posteriormente à emissão e intimação do Despacho Decisório Eletrônico.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  acrescenta à documentação as cópias do Termo de abertura e encerramento do livro diário e  cópias do período em exame.  Na hipótese dos autos, entendo não  ter ocorrido não houve  inércia do contribuinte na  apresentação de documentos. O que se verifica é que a Fiscalização, apegando­se a aspectos  formais  relacionados  às  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deixou  de  examinar  as  alegações de erro pelo contribuinte e a documentação pertinente apresentada.  Discordo, contudo, do posicionamento adotado pela Autoridade Julgadora. A alegação  de erro na prestação de informações pelo sujeito passivo pode e deve ser verificada no curso  do processo administrativo fiscal, que, como é cediço, preza pela verdade material dos fatos.  Erro não é fato gerador de obrigação tributária.  Ainda que concorde ser inviável a retificação da DCTF após o despacho decisório, tal  fato não impede a comprovação do erro em sede de procedimento administrativo de revisão  do crédito tributário, como o presente.  Por óbvio que a alegação de erro deve vir acompanhada da documentação pertinente, e  isso se verifica na hipótese dos autos.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10983.911815/2009­08  Resolução nº  3201­001.700  S3­C2T1  Fl. 5          4  Quanto  ao  fato  de  ter  sido  juntada  documentação  adicional  em  sede  de  Recurso  Voluntário, tenho que, na hipótese dos autos, tal circunstância não impede a sua apreciação.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação  eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.  Nesse contexto, em que o Despacho Decisório não esclarece os elementos necessários  para sua contradição, e que os elementos exigidos pela decisão recorrida  foram  trazidos, ao  menos aparentemente, no Recurso Voluntário, entendo que há abrigo na dialética processual,  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento  ao  princípio da verdade material.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19.  Dependendo  do  momento  ou  situação  em  que  o  PER  é  indeferido  ou  a  DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de  2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso  concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com  as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim,  e  com  base  no  artigo  291,  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º2,  do  PAF,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de  aferir a  idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com  os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção  de  relatório  conclusivo  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao Carf  para  prosseguimento do julgamento.  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  que  visam  à  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessário.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10983.911815/2009­08  Resolução nº  3201­001.700  S3­C2T1  Fl. 6          5  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam  a  alegação  do  equívoco  que  alega  ter  cometido.  Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  CONVERTEU  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  ao  Recurso  Voluntário,  que  visam  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessários.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.723816/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2402-007.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, quando da execução do crédito tributário, deverá ser aproveitado o valor informado como retido no documento de fl. 74. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­007.135  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVANA MOURA DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO.  Não  logrando o  contribuinte  comprovar  a  natureza  indenizatória/reparatória  dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade,  constituem  eles  acréscimo  patrimonial  incluído  no  âmbito  de  incidência  do  imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, porém, quando da execução do crédito tributário, deverá ser  aproveitado o valor informado como retido no documento de fl. 74.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto  (suplemente convocado), João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior e Paulo Sergio da Silva  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 38 16 /2 01 1- 22 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10469.723816/2011­22  Acórdão n.º 2402­007.135  S2­C4T2  Fl. 139          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra a contribuinte  foi  lavrada Notificação de Lançamento para cobrança  do  IRPF,  relativo  ao  exercício  de  2008,  no  importe  de R$ 62.167,74,  acrescido  de multa  de  oficio (75%) e juros legais ­ Selic.  Como infração, foi apontada a omissão de rendimentos do trabalho com e/ou  sem vínculo empregatício, na monta de R$ 260.684,47.  Regulamente  intimada  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que,  como  dito,  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ, com a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  é  cientificado  da  Notificação  de  Lançamento,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  correspondente,  e  tem  a  oportunidade  de  apresentar  documentos e esclarecimentos na fase de impugnação.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   O  lançamento  deve  ser  mantido  quando  não  restar  comprovado  que  o  contribuinte  declarou  devidamente  os  rendimentos  tributáveis  considerados  omitidos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica  em atos de caráter normativo ordinário.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 41/45, aduz em resumo:  Preliminarmente,  que  teria havido  cerceamento  de  seu  direito  à  defesa,  vez  que  a  notificação  de  Lançamento  não  teria  destacado  com  precisão  os  dispositivos  legais  infringidos, tampouco a conduta capaz de ensejar a aplicação dos preceitos violados.  No mérito, que o valor omitido seria proveniente de indenização ­ destinada a  reparar  o  correspondente  direito  subjetivo  à  nomeação  para  cargo  público  de  provimento  efetivo de professor auxiliar. junto ao departamento de Letras da Universidade Federal do Rio  Grande do Norte.  Assim  sendo,  não  haveria  que  se  falar  na  incidência  do  IR  sobre  tais  rendimentos.  O julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência para que a  unidade de origem intimasse a recorrente a apresentar a documentação que relacionasse o valor  recebido  ao  provimento  que  lhe  teria  sido  favorável  na  ação  em  tela,  tais  como,  cópia  da  decisão/acórdão transitado em julgado, cálculos de liquidação e a transferência de valor.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10469.723816/2011­22  Acórdão n.º 2402­007.135  S2­C4T2  Fl. 140          3 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator   O recurso ora em exame já fora conhecido quando do início do julgamento na  sessão de 10.8.18.  PRELIMINAR  Como  preliminarmente,  aduz  a  recorrente  que  teria  havido  cerceamento  de  seu direito à defesa, vez que a Notificação de Lançamento não teria destacado com precisão os  dispositivos legais infringidos, tampouco a conduta capaz de ensejar a aplicação dos preceitos  violados.  Não foi bem assim.  Na Descrição dos Fatos que instruiu a Notificação de Lançamento em tela foi  feito constar exatamente a imputação fiscal relativa à recorrente.  O  texto que  lá constou  foi  suficiente ao seu entendimento acerca do que se  tratava: omissão de rendimentos tributáveis, na medida em que não haveria prova da isenção  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  7.713/88,  relativamente  ao  valor  recebido  proveniente  de  ação  judicial. Confira­se:     Em suma, a recorrente sabia, sem sobras de dúvida, do que se defender.  MÉRITO:  Por sua vez, a questão de fundo ­ indenização por dano moral ­ foi abordada  pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2123/2011, que resultou na aprovação do Ato de Declaratório nº  9/2011 pelo Exmo Sr Ministro de Estado da Fazenda em 13.12.2011, publicado no DOU de  15.12.2011. Confira­se:     Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10469.723816/2011­22  Acórdão n.º 2402­007.135  S2­C4T2  Fl. 141          4   A  Notificação  de  Lançamento  em  questão  aponta  omissão  de  rendimentos  recebidos em 2007, cuja fonte pagadora é a CEF ­ Caixa Econômica Federal, no valor de R$  260.584,47.  Por  outro  lado,  o  único  documento  acostado  aos  autos,  que  tendesse  a  relacionar esse valor omitido à suposta indenização recebida judicialmente, seria uma cópia da  ementa, acórdão, relatório e voto proferidos no julgamento da Apelação e da Remessa Oficial  nos autos da AC 110947/97 ­ RN (97.05.042756), com data de 12.8.97.  Assim,  não  obstante  o  que  constou  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, no  sentido de que "Rendimentos  recebidos através da ação  judicial  não se enquadram na isenção previsto no art. 6º da Lei nº. 7.713/88", este colegiado entendeu  que a instrução probatória não assegurou o relacionamento do valor omitido àquela ação.  Daí  a  Resolução  no  sentido  de  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência para que  a unidade de origem  intimasse a  recorrente  a apresentar a documentação  que relacionasse o valor recebido ao provimento que lhe teria sido favorável na ação em tela,  tais  como,  cópia  da  decisão/acórdão  transitado  em  julgado,  cálculos  de  liquidação  e  a  transferência de valor.  Feito isso, a recorrente foi intimada e apresentou boa parte dos documentos já  apresentados  e  alguns  outros  que  não  asseguram,  ao meu  ver,  com  razoável  certeza,  que  os  rendimentos omitidos seriam provenientes, efetivamente, da ação judicial em tela, em que pese  a notícia que constou do Relatório da Sentença em Embargos à Execução (2008.84.00.009611­ 9) promovidos pela URFN, nos sentido de que "Instada, a Embargada asseverou a inexistência  de prescrição em relação à pretensão executória das parcelas residuais, ao argumento de que  o  montante  principal  teria  sido  pago  em  junho  de  2007,  mediante  o  Requisitório  de  Pagamento nº 53730/RN."  Veja­se,  o  documento  apresentado  às  fls.  74,  em  que  pese  noticiar  o  pagamento  de  rendimentos  na  monta  de  R$  260.684,47,  além  de  não  vincular  tal  valor  à  demanda judicial de qual pretende se valer, fez constar que tais rendimentos teriam sido pagos  como se tributáveis fossem, inclusive com IR retido à alíquota de 3%.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10469.723816/2011­22  Acórdão n.º 2402­007.135  S2­C4T2  Fl. 142          5 Perceba­se  que  a  retenção  dera­se  à  luz  do  disposto  no  artigo  27  da  Lei  10.833/20031,  sendo  certo  que  o  beneficiário,  se  assim  entendesse,  poderia  ter  exercido  a  prerrogativa assegurada em seu § 1º, o que, efetivamente, não foi feito.   Ademais, breve consulta ao sitio do TRF5, em especial com relação à Justiça  Federal  do  Rio  Grande  do  Norte,  a  partir  do  nome  da  recorrente,  pode­se  identificar  os  Embargos  à  Execução  nº  0003852­66.2006.05.8400,  interpostos  pela  mesma  Universidade  Federal do Rio GRande do Norte ­ UFRN, relacionados à outra demanda judicial que aparenta  não  tratar  de  verba  indenizatória  (Execução  de  Sentença  0003434­31.2006.4.05.8400,  de  27/4/06) Veja­se o excerto a seguir, extraído da Sentença de 14.08.2006.   Consoante  se  colhe  dos  documentos  que  instruem  os  presentes  embargos,  colacionados  pela  própria  embargante,  em  cumprimento  à  determinação  judicial,  proferida  nos  autos  da  Ação Coletiva nº 2001.84.00.3685­2, promovida pela ADURN ­  Seção  Sindical  da  ANDES  ­  Sindicato  Nacional  dos  Docentes  das  Instituições  de  Ensino,  que  tramitou  nesta  4ª  Vara,  foi  efetuada  a  incorporação  do  reajuste  de  3,17%,  a  partir  de  outubro,  retroativo  a  agosto  de  2004,  sendo  efetuado  o  pagamento  das  parcelas  administrativas  nas  competências  agosto  e  dezembro  de  2003  e  agosto  de  2004  para  CARLOS  ALBERTO  STAUDINGER  LIMA,  ANDRÉA  MORAIS  DINIZ,  FRANCISCA NAZARÉ  LIBERALINO  e  FRANCISCO HILÁRIO  REGO BEZERRA e para SILVANA MOURA DA COSTA a partir  de março de 2005 e o retroativo a agosto de 2004, em abril de  2005.  O  fato de  ter  sido  editada a Medida Provisória 2.225­45/2001,  reconhecendo o direito dos servidores ao reajuste de 3,17%, até  a data em que  tenha ocorrido reorganização ou reestruturação  de  cargos  e  carreiras,  concessão  de  adicionais,  vantagem  de  qualquer  natureza,  não  tem  o  condão  de  retirar  a  eficácia  da  coisa julgada das decisões judiciais sobre a matéria.  É  certo  que  tenho  reconhecido,  em  certos  casos,  que  a  reestruturação de carreira, ao serem definidos novos parâmetros  para o pagamento dos  vencimentos,  tem o  efeito de absorver o  percentual de 3,17% concedido judicialmente, em razão de não  terem os servidores públicos direito adquirido a regime jurídico,  ao  fundamento  de  que  a  relação  estatutária  se  notabiliza  pela  circunstância  dos  direitos  e  deveres  do  servidor  se  acharem  disciplinados em  lei específica da entidade política  (STF, 2ª T.,  RE 211903 AgR / SC, rel. p/ acórdão Min. CELSO DE MELLO,  m.v., DJU  de  28/04/2000,  p.  91;  STF, Pleno,  RE  226855  /  RS,  rel. Min. MOREIRA ALVES, m.v., DJU de 13/10/2000, p. 20), de  modo  que  a  Administração  pode  unilateralmente,  respeitado  o  princípio  constitucional  da  irredutibilidade  de  vencimentos,                                                              1  Art.  27.  O  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  pagos,  em  cumprimento  de  decisão  da  Justiça  Federal,  mediante precatório ou  requisição de pequeno valor,  será  retido na  fonte pela  instituição  financeira  responsável  pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no  momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.      (Produção de efeito)  § 1o Fica dispensada  a  retenção  do  imposto quando o beneficiário declarar  à  instituição  financeira  responsável  pelo pagamento que os  rendimentos  recebidos  são  isentos ou não  tributáveis, ou que, em se  tratando de pessoa  jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10469.723816/2011­22  Acórdão n.º 2402­007.135  S2­C4T2  Fl. 143          6 alterar as parcelas remuneratórias dos seus servidores, havendo  em  muitos  casos  a  elevação  significativa  do  padrão  de  vencimentos, em data posterior à determinação da incorporação  do percentual de 3,17%.   [...]  Isto  posto,  julgo  improcedentes  os  presentes  embargos,  determinando o prosseguimento da execução de acordo com os  valores constantes na planilha apresentada pela parte exeqüente,  à fl. 60 dos autos principais.  Condeno  a  embargante  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  1.000,00  (um  mil  reais),  a  ser  atualizado  monetariamente  a  partir  da  publicação  desta  sentença (art. 20 § 4º do CPC).   Ante  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento,  devendo,  entretanto,  ser aproveitado no  lançamento o  IR  retido  e  informado no documento de fls. 74.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                  Fl. 83DF CARF MF

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