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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693985 #
Numero do processo: 11020.001885/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73238
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 2.2 D. 43 t_ o li / apoo at" C Rubrica — MINISTÉRIO DA FAZENDA . -,- ------..-3, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 •Sessão . 20 de outubro de 1999 Recurso : 111.409 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por fálta de previsão legal, não se admite a compensação a de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até .50% do Imposto sobre a Propriedade -Territorial-Rural. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões,r . m 20 de outubro de 1999 i / 00L i . — na I alante de Moraes Presidenta tQW.y,-g.uo. Jecd10,-Nác... --AirinTe Olímpio H landa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Geber Moreira, Serafim Fernanges Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo"Dreyer. cl/ovrs 1 u'e -,eopn*n,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t11.n:A7V."01 se,-,x; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oe' Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 Recurso : 111.409 Recorrente : RUGERI 1VIEC LRUL S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes á Títúlos dá -Dívida Agrária com débitos de .PIS e COFINS relativos a agosto de 1998. 2. "Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 475/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9:430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso de ITR --:• Imposto sobre a - Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 18/22, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes .)* o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e 2 i 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAsu, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDAs oferecidas." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, fundamentando-se, em síntese, nas seguintes argumentações: a) considerando-se o pleito do contribuinte como pedido de compensação de TDAs com tributos e contribuições federais, tem como não possível, pois para tal, ex vi do artigo 170 do CTN, necessário se faz a existência de lei específica para que se opere referida compensação. As normas legais que tratam do assunto (art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações trazidas pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96) não contemplaram a hipótese pretendida pela requerente, assim, à mingua de previsão legal que o autorize é incabível o pleito apresentado; b) ser incorreta a equiparação pretendida pela peticionária entre o pagamento em dinheiro e o pleiteado pagamento de tributos e contribuições federais com TDAs, o que contraria o disposto no artigo 162, I e II, do CTN, colacionando decisões judiciais e administrativas no mesmo sentido. O entendimento da autoridade julgadora de primeira instância pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "EMENTA: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da petição de fls. 18/22 à DRJ/Porto Alegre-RS, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 i 9 O MINISTÉRIO DA FAZENDA,i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 1 1 1 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: 1 "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e 'dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. - l° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n°55, de . 16/03/98, no artigo 8°, do seu -Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho.de .Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação. referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; HI - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo dOPrograma de Integração Social . (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 4 1 i 91.. . , . . 4r; Ako . MINISTERIO DA FAZENDA k, : • ''-- : '2" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'it,,,A7g-V ---,-ã-ffltn- Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitós de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribükões relacionas nos incisos 1 a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso 1 voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência I estaria implicitamente determinada pelo inciso . VII do artigo 8° da Portaria MF n" '55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competênCia deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 80 da referida Portaria MI n° 55; de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. } 5 isrà tan 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n" 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da . Receita Federal . de Julgamento compete - o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete . julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sObre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicipnal, seja administrativa oujudicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do 'dispositivo 'do artigo 8° da Portaria MF '55/98, admitindo-se o julgamento da espécie, por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio de petição de fls. 18/22 à • DRJ/Porto Alegre-RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria. SRF n" 4.980, de 04/10/94. 6 _5'33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Recçita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de créditos tributários devidos, conforme demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrevçr parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela"União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." 7 ci MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto Inês seguinte ao da promulgação da -Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação dá legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, "§ 5° (ADCT), assegura a aplicação 'da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também-de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo' Conselho-Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será - definida vil lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da . Constituição; . 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos *Títulos da Dívida -Agrária: . 0 artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preço de terras públicas; III — pretação de garantia; IV — depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — cauç"áo para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 8 J5- MINISTÉRIO DA FAZENDA A‘e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /Sr Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado péla nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títúlos, élencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Divida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais, a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como; hipótese excepCionál, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário 9 si 9G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da l a Turma do • Tribunal Regional Federal da 4 a Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, iii verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda - Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162;1). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da• instância ..." (Decisão: - 26/10/93. RTRF - Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 ROcL..-rweLex- ANA NRYLE OLINTIO HOLANDA 10

score : 1.0
4698398 #
Numero do processo: 11080.008528/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. A matéria objeto do recurso, a respeito da qual se tenha omitido o acórdão, deve ser tratada em embargos declaratórios, que se acolhe para retificar o Acórdão nº 201-75.881, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO DE IPI. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-79.875
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-75.881 para apreciar a questão da incidência da Selic sobre o ressarcimento de IPI, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cctssiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo DEça e Gileno Gurjdo Barreto."
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Embargante H. KUNTZLER & CIA. LTDA. Interessado r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. A matéria objeto do recurso, a respeito da qual se tenha omitido o acórdão, deve ser tratada em embargos risunl ratitri" c. , ci .444. c.a nora rc,t-; +ir. r n AcArAan 4.42 .75:881,'cuj a ementa passa a ter a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: JUROS CalvIP E.I‘VS-1 Tátia.>. 47.:ESSA R.C.TME.,NTO DE IPI Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI Recurso negado." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11080.008528198-13 • Cara; AcOrdâo n°201-79.875 d/ 06- ;CO- Fls. 263I ACORDAM--os- -jlãe-grl;r1OS).- Cia . —PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n 2 201-75.881 para apreciar a questão da incidência da Selic sobre o ressarcimento de IPI, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cctssiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo DEça e Gileno Gurjdo Barreto." r, ; >4 à-)14400~- • IOSErA MARIA COELHO MARQUES Presidente JOçi-;-41TONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Ausente a Conselheira Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente convocada). • Processo o? 11080.008528198-437--- - — - - . CCO2.<01 Acórdão n.° 201-79.875 . k ".1 Ei. Fls. 264 0 C/6 _. ogC70 Relatório ...... Trata-se de embargos de declaração (fls. 247 a 250) apresentados contra o Acórdão n2 201-75.881 desta 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, de 19 de fevereiro de • 2002, que deu provimento ao recurso voluntário da interessada. o o O seguimento dos embargos foi proposto pelo despacho de fl. 257 e aprovado pela Sra. Presidente desta 1 2 Câmara nas fls. 259 e 260. Conforme esclarecido no despacho, a interessada requereu ressarcimento de créditos presumidos de IPI, relativamente ao 3 2 trimestre de 1998, atualizados pela taxa Selic, segundo pedido apresentado em 20 de novembro de 1998. Entretanto, o Acórdão embargado omitiu-se em relação à matéria da atualização pela Selic, razão pela qual foram admitidos os embargos. É o Relatório. o o Processo n.° 11 080.0085.187grj - • -- CCOICO córdAon°2OJ 7987D Fls 265 • 06- 7°0 voto _ Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator A matéria omitida no Acórdão limitou-se à alegação de que caberia incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IP1. • • Aprecio o mérito da questão para complementar o Acórdão embargado, nos t termos seguintes. Não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de IPI. Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 2), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de estituiçãõ. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. Ademais, ressarcimento de IPI não se confunde com repetição de indébito, que pressupõe o recolhimento indevido ou a maior do que o devido de contribuição ou tributo federal. A restituição de tributos encontra respaldo constitucional, em face do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, daí a necessidade de incidência de correção sobre os indébitos. No que tange aos créditos de IPI, a Constituição apenas resguarda o direito de crédito escritura!, em face do princípio da não-cumulatividade. Não há, igualmente, que se falar em enriquecimento ilícito. Ademais, o ressarcimento não tem origem constitucional, mas legal, e, portanto, não pode ser equiparado à restituição para incidência de juros compensatórios, pelo fato de ser concedido nos termos legais. - _ i 5.J: Processo ri." 11080.008528.V8-13 _ CCOLCO Acera° n *201-79.875 ' O! OÉ Ct?- Fls 266- - _ ; A vista.do..exposto,Yoto por .acolheros embargos para complementar o Acórdão embargado, negando provimento ao recurso voluntário quanto à incidência de juros compensatórios Selic sobre o ressarcimento de IPI. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. JOSE AI\ITÓl\Ited-FRANCISCO 4Çfr.,\

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Numero do processo: 11041.000354/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - GLOSA DE DESPESAS - PERÍODO DE APURAÇÃO - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo que este resultado limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Assim, incabível a apuração mensal de omissão de rendimentos na atividade rural, principalmente quando não for respeitada a limitação de vinte por cento da receita bruta, já que este tipo de apuração não se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Nelson Mallmann
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RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — GLOSA DE DESPESAS - PERÍODO DE APURAÇÃO — Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo que este resultado limitar-se- á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Assim, incabível a apuração mensal de omissão de rendimentos na atividade rural, principalmente quando não for respeitada a limitação de vinte por cento da receita bruta, já que este tipo de apuração não se adapta â própria natureza • do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 20 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 i . ..-. sy'lifall N S G e'', • LLMANN FORMALIZADO EM: 19 MAk 20ü4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 2 e. 1..‘44 .4" MINISTÉRIO DA FAZENDA P;;.7»4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "434-'4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Recurso n°. : 135.824 Recorrente : 28 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Interessado(a) : FERNANDO DORNELLES PONS RELATÓRIO A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 848/856, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/17. Contra FERNANDO DORNELLES PONS, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 038.126.181-68, residente e domiciliado na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Barão do Triunfo, n° 1151, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santana do Livramento - RS, foi lavrado, em 21/08/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/17, com ciência em 22/08/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.033.156,60 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1995 a 1999, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1994 a 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou as seguintes irregularidades: 3 le.4•4 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA%Ar I "'g w e,s 114-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme apuração efetuada junto aos Talonários de Notas Fiscais de Produtor Rural, referentes às Notas Fiscais não escrituradas nos livros-caixa. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22, da Lei n° 8.023, de 1990; artigo 14 e parágrafos, da Lei n°8.383, de 1991; artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995; artigos 3°, 11 e 18, da Lei n°9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 2 — GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL: Glosa de despesas da atividade rural apurada conforme as tabelas. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22, da Lei n° 8.023, de 1990; artigo 14 e parágrafos, da Lei n° 8.383, de 1991; artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995; artigos 3°, 11 e 18, da Lei n°9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 3 — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, devido ao fato de o recibo datado de 18/12/1998, no valor de R$ 800,00, constante à fls. 81, estar em nome da Sra. Lúcia M. Pons, que no ano calendário de 1998 não consta na relação de dependentes do contribuinte fiscalizado. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250, de 1995. 4 — PREVIDÊNCIA PRIVADA DEDUZIDA INDEVIDAMENTE: Redução indevida da base de cálculo com despesas de previdência privada pleiteada indevidamente na DIRPF-99, fls. 46/48, tendo sido comprovado exclusivamente R$ 1.666,91, conforme comprovantes da Brasilprev, à fls. 182, no valor de R$ 1.586,91, e da Prever, à fls. 183, no valor de R$ 80,00. Portanto, do montante de R$ 4.040,52 foi deduzido indevidamente da base de cálculo o valor de R$ 2.373,61. Infração capitulada no artigo 4°, inciso V, da Lei n° 9.250, de 1995. 4 - I . , k MINISTÉRIO DA FAZENDA :1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Em sua peça impugnatória de fls. 437/450, instruída pelos documentos de fls. 451/649 e 652/835, apresentada, tempestivamente, em 21/09/00, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o ano-calendário de 1994 está fora do alcance fiscal, em virtude da ocorrência decadencial, tendo em vista que quando da lavratura do auto de infração já haviam decorrido mais de cinco anos, a contar da data da entrega da declaração de renda correspondente. Sendo que a declaração do ano-calendário de 1994 foi entregue em 31/05/95. Logo, em 31/05/00, ocorreu a decadência do direito de lançar; - que, quanto à omissão de receitas da atividade rural, se verifica vários e repetidos equívocos por parte do auditor fiscal, seja na determinação do fato de estarem ou não as receitas representadas pelas notas fiscais de produtor por ele aludidas devidamente escrituradas ou, ainda, na própria fixação de quais desses documentos representam efetivamente a geração de receitas da atividade; - que ao contrário da acusação fiscal, a totalidade da omissão de receita para o ano-calendário de 1995 inexiste e em relação aos anos-calendários de 1997 e 1998 as notas fiscais cujo registro não foi justificado são de valor imaterial, não tendo sido recebidos dos destinatários; - que, quanto à glosa de despesas da atividade rural, não foram considerados os pagamentos de despesas vinculadas às receitas como é o caso da contribuição ao FUNRURAL; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAwrg, ;.s .t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 - que foi deixado de examinar, porque não estavam integrados no rol de documentos que foi levado para a repartição, todos os comprovantes atinentes à área de pessoal, como: recibos/folhas de pagamento, guias de recolhimento do INSS e FGTS, os quais, são mantidos em arquivo separado, desconsiderado também os pagamentos relativos à aquisição de animais, cujos comprovantes estão integrados aos blocos de notas fiscais de produtor, foram ignorados os pagamentos efetuados à conta de contratos de arredamento e pastoreio; - que a glosa feita com base na comparação do que foi declarado como o que foi tido como comprovado em suas despesas não pode prosperar. O resultado declarado compreende a escrituração de três módulos e o julgado comprovado foi extraído do exame de apenas um desses módulos; - que estas lacunas de inegável presença no trabalho fiscal e de marcante repercussão em suas conclusões, só podem ser sanadas através do ordenamento de diligência no sentido da complementação da revisão dos registros e respectivos comprovantes, tanto aqueles vinculados aos livros do 2° e 3° módulos como os que não estiveram inclusos no rol examinado, como é o caso dos comprovantes de despesas da área de pessoal; como aqueles presentes nos registros das despesas com notório vínculo com as receitas registradas, como é o caso do Funrural; bem assim, aqueles vinculados a compra de animais, os quais, quando se tratam de bovinos, estão integrados aos blocos de notas fiscais de produtor examinados, e quando se tratarem de eqüinos, os registrados na Associação de Controle Racial são o bastante; - que, quanto a não limitação do rendimento tributável da atividade rural em 20% da receita bruta, já foi comprovado que a omissão de receitas improcede. Também comprovou que a glosa de despesas foi também marcada por equívocos. Não foi menor o ses7 6 *. '1;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ter', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 erro cometido ao não apurar o novo resultado da atividade, resultante dos ajustes por ele produzidos, no qual não surgiria um ganho superior a 20% da receita bruta ajustada; - que a regra contida no parágrafo segundo do art. 60 do RIR/99, combinada com aquele que emerge do artigo 71 do mesmo diploma não deixa dúvidas de que em qualquer circunstância, ou seja, tanto sob o comando do fisco como da espontaneidade do contribuinte, o rendimento tributável na exploração da atividade rural está limitado a 20% da receita bruta da mesma atividade; - que se impunha ao agente fiscal refazer a apuração do resultado da atividade rural e em constatando que em decorrência dos ajustes por ele cometidos, majorando a receita bruta e diminuindo as despesas, o resultado passou a ser 20% da receita bruta, ter adotado essa base de cálculo para cada exercício; - que requer a realização de diligência para que seja analisada a escrituração fiscal em sua plenitude. Foi esclarecido ao auditor que as atividades rurais exploradas ensejaram a escrituração das receitas e das despesas em três módulos. O auditor fiscal desprezou o exame dos livros e documentos do 2° e 3° módulos e os comprovantes da área de pessoal, tendo analisado somente os documentos do 10 módulo; - que improcede a glosa de pagamento de serviços médicos por se tratar de tratamento oferecido a sua esposa, bem como aquela relativa à previdência privada, já que no documento base à cifra abatida consta como informação última, ao pé do documento. A DRJ em Santa Maria — RS, após a análise dos autos, verificado que os valores omitidos e as despesas glosadas foram considerados como infrações mensais sujeitas à tabela progressiva — ajuste anual, não tendo sido apurado o novo resultado da 7 •••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t-Lig,-kt" ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 atividade rural, o processo foi encaminhado a DRF em Santana do Livramento para que, se fosse o caso, rever o lançamento efetuado (fls. 837/838). Em resposta a IRF em Bagé - RS, emite o expediente de fls. 841/846, alegando, em síntese, que "Em virtude da Resolução DRJ/STM n° 224, de 17 de outubro de 2000 e por estarmos impedidos, nesta data, de novo lançamento referente à maior parte do período fiscalizado, pelo que consta no parágrafo único do artigo 149 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), solicitamos que seja julgado parcialmente improcedente os valores lançados em excesso, mantendo-se os demais valores válidos, conforme Demonstrativo abaixo, independentemente da análise e julgamento da impugnação apresentada pelo contribuinte". Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, decide acatar a preliminar de decadência do exercício de 1995 e deferir a impugnação em parte e determinar o cancelamento parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a decadência é instituto que implica a extinção de um direito pelo decurso de um determinado prazo sem que o seu titular o tenha reclamado. Importa então que o direito em si seja exercitável. No que toca ao imposto de renda das pessoas físicas, a apuração da regularidade do imposto recolhido pelo contribuinte está atrelada à declaração anual de ajuste, pois só com as informações prestadas naquela declaração é que se terá o exato valor do tributo devido. Assim é que a constituição do crédito tributário pelo fisco fica impossibilitada antes da entrega da declaração. Inviável falar-se até então em prazo decadencial, uma vez que o direito da Fazenda ainda não é exercitável; 8 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA zisirl'sf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tk?c,".:(?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 - que por esta razão, entende-se que o prazo decadencial no caso não se sujeita ao disposto no art. 150, § 4°, do CTN (cinco anos a contar do fato gerador), previsão de caráter excepcional, mas sim à regra geral do art. 173, inciso I, do mesmo diploma, pelo qual o prazo tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, teria início em 01/01/96; - que a jurisprudência, no entanto, na esteira do parágrafo único do artigo 173 do CTN, consolidou entendimento de que o início do prazo decadencial deve ser contado da data da entrega da declaração de rendimentos pelo contribuinte, evidentemente, se realizada antes do primeiro dia do exercício seguinte; - que no caso dos autos, a entrega da declaração de ajuste referente ao ano-calendário de 1994 foi em 31/05/95 (fls. 73), portanto, o prazo para o fisco proceder ao lançamento em questão se extinguiu em 31/05/00. Como o autuado tomou ciência do auto de infração em 22/08/00 (fls. 03), o lançamento foi alcançado pela decadência; - que independentemente dos argumentos trazidos aos autos pelo interessado na peça impugnatória, necessário se torna proceder a uma análise do auto de infração. Verifica-se que foi efetuado o lançamento de oficio para a cobrança do imposto de renda pessoa física incidente sobre a omissão de receitas e glosa de despesas da atividade rural, sendo tais receitas e despesas incluídas diretamente como rendimentos sujeitos à tabela progressiva; - que esse não é o procedimento correto a ser adotado. No caso, constatada a irregularidade, ou seja, receitas omitidas e despesas não comprovadas, devem ser feito um novo demonstrativo da atividade rural, considerando as receitas e as despesas aceitas e apurando-se um novo resultado; 9 1 I-_ :_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 191.t.Pjtn.:3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 - que se observa que o resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário. Outrossim, o resultado da atividade rural limita-se a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário; - que o resultado assim apurado, quando positivo, integra a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos e, quando negativo, constitui prejuízo compensável; - que no caso presente, para o ano-calendário de 1995, considerando-se as receitas omitidas e as despesas glosadas, tem-se como resultado tributável R$ 74.631,751 pois o arbitramento por 20% da receita bruta é mais favorável ao contribuinte; 1 - que destarte, não há como exigir do contribuinte imposto oriundo de omissão de receitas e glosa de despesas da atividade rural, visto que o montante do crédito tributário provém de cálculos efetuados em desacordo com a legislação em vigor; - que se esclareça que o documento juntado pela fiscalização às fls. 841/846 deve ser desconsiderado pois além de não ter sido formalizado corretamente não foi dado ciência ao contribuinte de seu conteúdo; - que quanto às despesas médicas, somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. O contribuinte requer que seja considerada a despesa realizada em 18/12/98 no valor de R$ 800,00, relativo ao tratamento dentário de sua esposa Lucia M. Pons. No entanto, sua esposa para esse ano-calendário apresentou declaração de rendimentos em separado, não sendo sua dependente para fins do imposto de renda. Assim, em que pese às alegações do o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 contribuinte, as despesas médicas realizadas com não dependentes perante a legislação tributária não podem ser aceitas. As ementas das decisões que consubstanciam os fundamentos da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: ATIVIDADE RURAL O resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário, limitado a 20% da receita bruta. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Podem ser deduzidas as contribuições feitas a entidades de previdência privada domiciliadas no país, cujo ônus tenha sido do participante, quando devidamente comprovadas. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutiveis as despesas médicas de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. ACEITAÇÃO. A determinação de realização de diligências ou perícias deve ser feita pela autoridade julgadora quando entende-Ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 11 4,10:4 3.;• ...te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44`1_,St.:-/> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a autoridade administrativa proceder ao lançamento inicia-se a partir da data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Lançamento Procedente em Parte" Deste ato, a Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n°9.532, de 1997. É o Relatório. 12 d, • là: a s. MINISTÉRIO DA FAZENDA trn-.7.,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, em preliminar e no mérito deferi-la, em parte, determinando o cancelamento parcial do crédito tributário exigido. Verifica-se que a autoridade julgadora de Primeira Instância considerou improcedente o lançamento realizado pela fiscalização no que tange a omissão de rendimentos da atividade rural e glosa de despesas da atividade rural, pelo fato ter sido apurado de forma incorreta, ou seja, a fiscalização apurou de forma mensal ao invés de forma anual como prevê a Lei n°8.023, de 1990, bem como considerou decadente o direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1995. Verifica-se, ainda, que a autoridade julgadora não acatou os Demonstrativos de fls. 841/845 limitando o valor tributável a 20% da receita bruta da atividade rural, elaborados pela fiscalização em atendimento a Resolução DRJ/STM n° 224, de 17 de outubro de 2000, sob o entendimento de que os mesmos não foram formalizados corretamente, bem como não foi dada ciência ao contribuinte de seu conteúdo. 13 4/1k;44 ttvi V.* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Como já relatado, o presente processo diz respeito, principalmente, à exigência de omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme apuração efetuada junto aos Talonários de Notas Fiscais de Produtor Rural, referente às Notas Fiscais não escrituradas nos livros-caixa, e de glosas de despesas. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22, da Lei n°8.023, de 1990; artigo 14 e parágrafos, da Lei n°8.383, de 1991; artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995; artigos 3°, 11 e 18, da Lei n°9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. Inicialmente, se faz necessário analisar a preliminar de decadência, já que o recorrente, na sua peça impugnatória, levantou e a autoridade de Primeira Instância considerou decadente o direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1995, apoiando-se na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por declaração. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o 14 wÀ'ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador connplexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, 15 ' . Q-41 -• -,. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. 16 • •, 1.%•-; MINISTÉRIO DA FAZENDAlw,;-,t/orf "eiti ,1,4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1995, ano- calendário de 1994, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/99, para formalizar o crédito tributário discutido. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando 17 kis • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA te.fr; i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 18 •-. t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,on,:ztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, 19 .•-• br., MINISTÉRIO DA FAZENDAtsw tr„st.,-:::'ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a 20 4,0C-44 tf; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. 21 k‘ 44 f.. roi: MINISTÉRIO DA FAZENDA w.,„Pjin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, Já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria Início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. 22 .44. MINISTÉRIO DA FAZENDA4sr..7-re. t mAI:cir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. 23 •S • • 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134, de 1990) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1994. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos 24 I I 1 4.,Ang MINISTÉRIO DA FAZENDA Its./;.1,1", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES na- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 geradores ocorridos em 1994, começou, então, a fluir em 31/12/94, exaurindo-se em 31/12/99. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração em 22/08/00, conforme fls. 03, já estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Na questão de mérito a autoridade em Primeira Instância entendeu que independentemente dos argumentos trazidos aos autos pelo interessado na peça impugnatória, havia necessidade de proceder a uma análise do auto de infração.Concluiu que foi efetuado o lançamento de ofício para a cobrança do imposto de renda pessoa física incidente sobre a omissão de receitas e glosa de despesas da atividade rural, sendo tais receitas e despesas incluídas diretamente como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Entendeu a autoridade julgadora que esse não é o procedimento correto a ser adotado. No caso, constatado a irregularidade, ou seja, receitas omitidas e despesas não comprovadas, deveria ser feito um novo demonstrativo da atividade rural, considerando as receitas e as despesas aceitas e apurando-se um novo resultado. Concluiu que não há como exigir do contribuinte imposto oriundo de omissão de receitas e glosa de despesas da atividade rural, visto que o montante do crédito tributário provém de cálculos efetuados em desacordo com a legislação em vigor, ou seja, apuração do valor tributável de forma mensal. Inicialmente, é de se concordar com a decisão de Primeira Instância quando asseverou que independentemente do teor da peça defensória incumbe aos órgãos julgadores, verificar o controle interno da legalidade do lançamento. t" 7 25 • :1 • , Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ». PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Indiscutivelmente, de acordo com a Lei n° 8.023, de 1990, o resultado da atividade rural provém da diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis da pessoa física e que este resultado está limitado a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. A metodologia de cálculo da apuração do resultado da atividade rural deve- se ater ao período-base da apuração dos rendimentos da atividade rural e este deve coincidir com o encerramento do ano civil, independentemente do período regular do ano agrícola. Sem dúvida, que a falta de inclusão na base de cálculo do resultado da atividade rural de receita auferida, apurada na declaração de ajuste anual é considerado pela legislação tributária como omissão de rendimentos, a qual deve ser apurada/tributada de forma anual. Da análise dos autos do processo, principalmente na forma utilizada pelo fisco para proceder à apuração e tributação dos valores considerados como omissão de receita da atividade rural, observa-se, às fls. 03/16, que a apuração da base de cálculo tributável foi realizada de forma mensal. Todavia, perante o texto legal, não me parece correto obter o resultado da atividade rural de forma mensal quando o contribuinte tem rendimentos unicamente da atividade rural, já que não se admite a apuração de resultado da atividade rural de forma mensal, quando o contribuinte tem seus rendimentos provenientes, exclusivamente, da atividade rural, é que este tipo de apuração não se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base. 26 . :1 à e. 1: 4a 24 • if MINISTÉRIO DA FAZENDA jri,•n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Neste contexto, entendo que qualquer omissão de rendimentos/receitas deveria ser tributada nos termos da Lei n.° 8.023, 1990, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei n.° 7.713, 1988, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola e pastoril, já que serão tributados na forma da legislação específica. É certo que a base de cálculo do imposto da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurado no ano-base (Art. 7°, da Lei n.° 8.023, de 1990). Como, também, é certo que a apuração dos demais rendimentos é mensal, conforme estabelecem os artigos 2°, 3° e 25 da Lei n.° 7.713, de 1988, e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere à tributação. Porém, quando se tratar de rendimentos cuja origem é exclusiva da atividade rural, a apuração de omissão de rendimentos de forma anual, como resultado da atividade rural, obviamente limitado a 20% da receita bruta do ano-calendário, constitui, no ponto de vista deste relator, a metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, e com o devido amparo legal na legislação em vigor. É, sem sobra de dúvidas, aquela mais próxima da realidade dos fatos porquanto se apura, quando for o caso, a evasão do tributo na própria atividade exercida pelo contribuinte. Trata-se, pois, de procedimento admitido pela legislação tributária. É de se ressaltar, que a respeito dessa questão, a posição desta Câmara tem sido no sentido de que apuração de resultados de quem tenha rendimentos provenientes, unicamente, da atividade rural, deve ser o regime de apuração anual. No mesmo sentido foi a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n.° CSRF/01-02.787, de 14 de setembro de 1999, assim ementada: 27 s. a :•-ei MINISTÉRIO DA FAZENDA.t. »rÁtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 "IRPF — ATIVIDADE RURAL — Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base.". Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional o lançamento tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura quantitativamente a matéria tributável, tornando-a líquida, em condições de exigibilidade. Outrossim, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado nos estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. Na esteira destas considerações a exigência de crédito tributário, mediante lançamento regulamente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expresso nos arts. 37, caput e 150, I, da Constituição Federal. Neste contexto, a omissão de receita/rendimentos e/ou glosas de despesas verificadas em contribuintes que se dedicam, exclusiva e comprovadamente, a exploração de atividade rural, o levantamento das omissões de receitas/rendimentos e/ou glosas de despesas devem ser realizadas de forma anual e tributado como se atividade rural fosse, em obediência ao disposto nas normas legais que regem o assunto, quais sejam: Lei n° 7.713, de 1988, art. 49; e Lei n°8.023, de 1990, com as devidas alterações posteriores. 28 • ir. , ?.ii.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ilt,„/A • 1 ,4:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t-34-27:-.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000354/00-31 Acórdão n°. : 104-19.819 Diante disso, só posso concordar com a decisão de Primeira Instância no sentido de que não há como exigir do contribuinte imposto oriundo de omissão de receitas e glosa de despesas da atividade rural, em razão de que o montante do crédito tributário provém de cálculos efetuados em desacordo com a legislação em vigor e que o documento, de fls. 841/846, juntado pela fiscalização em resposta a diligência solicitada pela DRJ em Santa Maria — RS, deve ser desconsiderado, já que não foi formalizado corretamente. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 N . Sd ArL6Relti fr/Ezr / 29 i i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006293/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. Descabe realização de perícia para conferir cálculos de atualização e compensação de créditos, cujos valores sejam conhecidos. Considera-se não formulado o pedido de perícia desprovido dos requisitos legais. NORMAS PROCESSUAIS. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Descabe a análise de matéria que verse sobre inconstitucionalidade de lei no âmbito do processo administrativo fiscal. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO. Havendo insuficiência de créditos para compensação, cabe lançamento de ofício para exigir o montante de tributo compensado irregularmente. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora são, de acordo com a lei, exigidos com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78445
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo COMM1110 de Contribuinte* Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 11080.006293/2003-63 De O / oS I n‘ Recurso n2 : 126.833 Acórdão n2 : 201-78.445 VISTO 4;81". Recorrente : TERMOLAR S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. Descabe realização de perícia para conferir cálculos de atualização e compensação de créditos, cujos valores sejam conhecidos. Considera-se não formulado o pedido de perícia desprovido dos requisitos legais. NORMAS PROCESSUAIS. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Descabe a análise de matéria que verse sobre inconstitucionalidade de lei no âmbito do processo administrativo fiscal. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO. Havendo insuficiência de créditos para compensação, cabe --- lançamento de oficio para exigir o montante de tributo '- compensado irregularmente. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora são, de acordo com a lei, exigidos com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERMOLAR S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. n,;7,1 aivlotutiA, • kW DA FAZENCA „ .Josefl Maria Coelho Magitt.:(e) - • C3WFEia COM O Criir,:.;..kL Presidente &asma, .23 r ái icagooS Joecérírncisco v R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Amua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4. g E...4' „.:e. ?VA Ministério da Fazenda MIN. DA FAIÈREil----1, r - 22 CC-MFr."7: Pifirf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OÇtKt.ãSL Fl. 1 Brastlia, 43 / .11 / ao05 Processo n2 : 11080.00629312003-63 Recurso n2 : 126.833 Acórdão n2 : 201-78.445 vis Recorrente : TERMOLAR S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 236 a 250) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 219 a 224), que manteve - - em parte o lançamento da Cofins (fls. 27 a 31) efetuado em 1 2 de junho de 2003, relativamente a diferenças apuradas entre valores escriturados e pagos, nos períodos de outubro de 1999 a fevereiro de 2000, julho de 2000 e julho de 2001 a outubro de 2001. Segundo o relatório produzido pela Fiscalização (fls. 3 a 7), foram apuradas irregularidades em compensações não declaradas em DCTF com créditos oriundos de ação judicial, relativamente ao Finsocial (majoração de alíquotas). De acordo com os cálculos efetuados pela Fiscalização (demonstrativos de fls. 8 a 23), os créditos não teriam sido suficientes para a compensação. Na impugnação a interessada requereu a exclusão do auto de infração dos valores relativos aos meses de outubro de 1999 a fevereiro de 2000 e de setembro a outubro de 2001, pelo fato de terem sido incluídos no Paes (Lei n 2 10.864, de 2003) Em relação aos valores de _ julho e agosto de 2001, requereu o seu cancelamento. Também requereu a exclusão da multa, por -- ser confiscatória, e a realização de prova pericial. O Acórdão de primeira instância destacou que, embora a Fiscalização tenha procurado seguir as determinações da sentença judicial, cometeu um pequeno lapso no tocante ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991, que resultou em prejuízo à interessada. Efetuando a correção, houve uma redução no valor relativo ao período de julho de 2001. O pedido de perícia foi considerado não formulado, por falta de indicação dos quesitos e do assistente técnico, e não foram apreciadas as questões relativas à inconstitucionalidade de lei. Por fim, considerou não impugnados os valores relativos aos períodos de julho e agosto de 2001, ressaltando que caberia à Delegacia da Receita Federal apurar a sua efetiva inclusão no Paes. No recurso, a interessada alegou que o Acórdão não poderia prevalecer, porque estaria em desacordo com os fatos ocorridos. Requereu a anulação do Acórdão, por ter indeferido o pedido de perícia, que seria fundamental para o deslinde da questão. Ressaltou ter apresentado demonstrativo das compensações (fls. 188 e seguintes) e que o Acórdão apenas teria discordado dos montantes compensados e da fórmula de cálculo adotada. Em relação ao expurgo inflacionário do mês de fevereiro de 1991, alegou que o índice adotado pelo Acórdão seria incorreto, uma vez que o índice de 1,87% deveria ser somado ao oficial (20%), resultando no valor de 21,87%. àss1/4)...‘ 2 e kr , 20 ',c MIN. DA FAZENDA ••• —.etre,. Ministério da Fazenda 21? CC-MF CONFERE C eifai O Orki...-..Nfria. Fl. ”,:hz.e.,nr Segundo Conselho de Contribuintes ';;",°.-431z Processo n2 : 11080.006293/2003-63 Brasília ,_23_1,1L1 020_0_5_ • á Recurso n2 : 126.833 „ n . aseara.~...W.L;;;etwessaans Acórdão n2 : 201-78.445 No tocante à multa, alegou ser confiscatória e ofensiva aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, citando opinião da doutrina e ementas de decisões judiciais. Além disso, não caberia a exigência de juros com base na taxa Selic. A relação de bens para arrolamento constou das fls. 259 e 260. É o relatório. . ' '• 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;s.; Segundo Conselho de Contribuintes .1kn at6rallitclittcest“PERE Processo n2 : 11080.006293/2003-63 Recurso n2 : 126.833 Acórdão n2 : 201-78.445 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No tocante ao auto de infração, não há irregularidades. Mesmo havendo decisão judicial a respeito da matéria, a Administração Tributária tem o direito de verificar se as compensações foram corretamente efetuadas e efetuar o lançamento das quantias irregularmente compensadas. A análise dos cálculos efetuados no auto de infração é questão de mérito, a ser discutida com base na legislação e nos fatos trazidos aos autos. Não se justifica a perícia, pois se trata apenas de verificar os valores compensados, sendo que todos os demonstrativos de apuração estão nos autos. A recorrente poderia ter analisado os demonstrativos, comparando os elaborados pela Fiscalização com os seus e apontado as eventuais incorreções existentes, uma vez que os demonstrativos são detalhados. Verificou apenas que, pelos resultados, houve divergências entre as apurações. Entretanto, os demonstrativos que apresentou nos autos nada esclarecem. Veja-se que os demonstrativos elaborados pela Fiscalização são detalhados, permitindo perfeito entendimento de todas as etapas de apuração (fls. 17 a 21), enquanto que os demonstrativos originalmente apresentados pela recorrente (fls. 188 a 191) não especificam, sequer, os índices utilizados. Mesmo os demonstrativos de fls. 251 a 254, que contêm mais detalhes sobre a apuração, não permitem comparação direta com os demonstrativos da Fiscalização, uma vez que não partem dos valores recolhidos por Darf (fls. 193 a 197). Por exemplo, no caso do recolhimento de fl. 193, a Fiscalização (fl. 17) partiu do valor recolhido de R$ 2.707.076,24 para apurar o montante recolhido a maior. No demonstrativo da recorrente (fl. 251), o valor indicado é R$ 595.493,33, cuja origem não foi esclarecida. A situação repete-se com os demais valores. Nesse contexto, verifica-se que o problema resume-se à apresentação de demonstrativos detalhados de cálculos, não havendo a menor necessidade de perícia. Ademais, além de a recorrente não ter apresentado demonstrativos consistentes, também não se preocupou em compreender os demonstrativos elaborados pela Fiscalização. Por exemplo, a alegação de erro no índice de correção do mês de fevereiro de 1991 é um grande equívoco, demonstrando o afirmado acima. De fato, os índices oficiais foram considerados na tabela de conversão, sendo que, na fl. 18, foram destacadas as diferenças relativas aos expurgos. A Fiscalização deveria considerar, na fl. 18, o expurgo de 1,87%, indicado no demonstrativo, e não o índice de 21,87%, como alegou a recorrente, uma vez que o índice oficial já fora considerado. Veja-se que, na fl. 18, foi destacado claramente que o índice adotado em relação a fevereiro de 1991 seria o BTN. Assim, o índice oficial estava incluído no tr° )36r1/4)\- 4 MIN. DA FA2.....-PNDA - CC CC-MF 'ho :4 Ministério da FazendaiN CONFERE COM O ORGNA Fl. fr ,r Segundo Conselho de Contribuintes Grasná, a3 I 11 !ApS Processo n2 : 11080.006293/2003-63 Recurso n2 : 126.833 vkio Acórdão n2 : 201-78.445 item "b" da tabela, faltando apenas aplicar o expurgo, o que não foi efetuado, pois o valor considerado no item "e" foi 1,0000. Esse equívoco foi corrigido no Acórdão de primeira instância. Dessa forma, a recorrente não demonstrou estarem incorretos os cálculos efetuados pela Fiscalização, de forma que deve ser mantida a autuação. Ainda em relação ao pedido de perícia, se não efetuado nos termos legais, conforme destacado pelo Acórdão de primeira instância, sequer pode ser considerado efetuado. Quanto à multa de oficio, não se sujeita ao princípio de vedação ao confisco, que, de acordo com a Constituição Federal, art. 150,1V, aplica-se aos tributos. Ademais, o objetivo da multa, especialmente a de oficio, de natureza punitiva, é exatamente a de penalizar o infrator por meio de um confisco de parte de seu patrimônio. Outra questão é a de saber se o legislador ultrapassou os limites constitucionais de razoabilidade, ao instituir os percentuais das multas. Sendo questão de controle constitucional do devido processo legal substantivo, que requer a análise de ato supostamente arbitrário emanado pelo Poder Legislativo, não têm os Conselhos de Contribuintes atribuição para apreciá-las. Veja-se que o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabeleceu os casos em que é permitida não aplicação de dispositivo legal em razão de matéria - constitucional. • - - -- Portanto, deixo de apreciar tais fundamentos. No tocante aos juros de mora, o art. 161, 1, do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no capuz. O C1N não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. Portanto, as disposições legais estão de acordo com o CTN. Em relação às alegações de inconstitucionalidade, como já esclarecido, não se deve tomar conhecimento do recurso. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. jr.11‘° FRANCISCO k0-k- 5 Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008958/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – INDENIZAÇÃO A ANISTIADO POLÍTICO – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - A isenção de valores recebidos a título de indenização por anistiado político somente foi veiculada pela Lei 10.599/02, razão pela qual só a partir da vigência de tal diploma é que pode produzir efeitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: César Piantavigna
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SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.008958/2001-10 Recurso n°. : 153.452 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : HÉLIO GONÇALVES Recorrida : 48 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.652 IRPF — INDENIZAÇÃO A ANISTIADO POLÍTICO — INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - A isenção de valores recebidos a titulo de indenização por anistiado político somente foi veiculada pela Lei 10.599/02, razão pela qual só a partir da vigência de tal diploma é que pode produzir efeitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAlel-"I nraEleDOS REIS PRESIDENTE CE ‘1:\ • NTAVIGNA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. ./.£44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.008958/2001-10 Acórdão n° : 106-16.652 Recurso n° : 153.452 Recorrente : HÉLIO GONÇALVES RELATÓRIO O presente processo administrativo fiscal versa acerca de auto de infração (fls. 01/10) lavrado aos 29/08/2001 em desfavor do recorrente, ao cabo de procedimento fiscalizatório atinente ao IRPF exercício 1998 (ano-calendário 1997). Em vista dele restou apontado crédito fiscal de R$ 136.311,85 (em valores históricos), composto das seguintes rubricas: (a) imposto sobre a renda (R$ 52.132,66); (b) juros de mora (R$ 36.446,93); (c) multa de ofício (R$ 42.099,49); e (d) multa isolada (R$ 1.632,77). Infere-se da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" (fl. 03) que a autuação foi motivada pelo fato de o contribuinte haver percebido, por intermédio de precatório, rendimentos correspondentes a R$ 326.836,12 — dos quais R$ 229.977,88 corresponderiam ao principal, e R$ $ 96.858,24 aos juros, e que, por equívoco, o perito judicial contábil haveria deixado de apurar IRRF sobre o valor do principal, fazendo-o tão somente sobre o valor correspondente aos juros. Além disso, o contribuinte haveria informado em declaração anual de ajuste haver percebido rendimentos tributáveis de pessoas físicas e do exterior, os quais sujeitar-se-iam a recolhimento antecipado, via camê-leão, o qual não haveria ocorrido. Em sede de impugnação (fl. 31/35) o contribuinte sustentou, basicamente, que os rendimentos não tributados consubstanciariam indenização condizente à sua situação de anistiado político, de modo que os valores recebidos visariam a recompor o que "... o Estado deixou de pagar pelo arbítrio da ditadura." (fl. 31). Afirma que não concorreu com culpa pelo fato de tal montante, correspondente a duas décadas de serviços cuja prestação haveria sido obstada, haver sido recebido de uma única vez, ao passo em que se houvessem sido pagos espontânea e tempestivamente seriam açambarcados pela faixa de isenção. Defende, ainda, haver recebido indenização de natureza alimentar, a qual não despertaria a incidência de imposto sobre a renda e que, consideradas as duas décadas às quais a indenização se referiria, haveria ocorrida4. 2 k\f4\ 0 .eik'.44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.,-;ctkt> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.008958/2001-10 Acórdão n° : 106-16.652 decadência. Por derradeiro, alega ser portador de moléstia grave, motivo esse porque os valores por ele percebidos seriam isentos quanto ao IRPF. Para comprovar suas assertivas, apresenta a documentação acostada às fls. 36/138. A 4° Turma da DRJ de Porto Alegre/RS (fls. 142/146) houve por bem confirmar o lançamento, ao argumento de que (a) o simples fato de denotarem natureza indenizatória não faz isentos ao IRPF quaisquer rendimentos, sendo imprescindível à citada isenção a existência de expressa determinação legal nesse sentido; (b) a teor do artigo 3°, da Lei n. 7.713/1988, a denominação do rendimento seria irrelevante à tributação; (c) os rendimentos recebidos acumuladamente seriam, nos termos do artigo 56, da já citada Lei n. 7.713/1988, objeto de tributação no mês em que percebidos; e (d) somente os valores recebidos por portadores de moléstia grave a título de pensão ou aposentadoria seriam isentos ao imposto sobre a renda, rubrica na qual as importâncias percebidas pelo contribuinte não se enquadrariam. Em Recurso Voluntário (fls. 164/170), o recorrente basicamente reitera o que dito em impugnação e junta os documentos de fls. 171/217. É o relatório. A.ç\is 3 . . 44.44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ; - 16. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp - 'P.-..;;t). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.008958/2001-10 Acórdão n° : 106-16.652 VOTO Conselheiro CESAR PIANTAVIGNA, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos inerentes à sua admissibilidade, motivo esse porque dele conheço. Quanto ao mérito, verifico que este Conselho já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão que figura como ceme do recurso interposto pelo contribuinte. É o que se depreende destes arestos, oriundos da 2 a e 4a câmaras: IR - RESTITUIÇÃO - ANISTIA POLÍTICA - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - A isenção do IR para anistiados políticos somente teve início com a edição da Lei n° 10.559/02. Não se configurando qualquer das hipóteses prescritas no art. 106 do CTN, a norma isentiva não pode exortar efeitos retroativos. Recurso negado. (1° CC. 2° Câmara. ReL Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Acórdão 102-46.485. Processo n. 13710.000852/99-19. Data da Sessão: 17/09/2004) ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO - VIGÊNCIA - Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002. Recurso negado. (1° CC. 48 Câmara. Rel. Nelson Mallmann. Acórdão 104-22.341. Processo n. 13971.000403/2005-36. Data da Sessão: 25/04/2007) IRPF - RENDIMENTOS DE ANISTIADOS POLÍTICOS - ISENÇÃO — TERMO DE INICIO - Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, pagos em função de anistia política anteriormente à edição da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29/08/2002 (Decreto n°. 4.897, de 2003). Recurso negado. (1° CC. 48 Câmara. Rel. Maria Helena Cotia Cardozo. Acórdão 104-21.724. Processo n. 13710.000007/2005-80. Data da Sessão: 26/07/2006) Não vejo como discordar de tal orientação jurisprudencial e, ao mesmo ,(t tempo, não comprometer a estabilidade do sistema tributário. • 9‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ien SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.008958/2001-10 Acórdão n° : 106-16.652 Com efeito, antes de 2002 os rendimentos condizentes às indenizações pagas aos anistiados políticos, nos termos da Lei n. 6.683/1979, da Emenda Constitucional n. 26/1985, e do artigo 8°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não eram beneficiados com qualquer isenção ao imposto sobre a renda. Tal prerrogativa somente foi veiculada em 2002, com a publicação da Lei n. 10.559/2002, cujo artigo 9° prescrevia, e prescreve: Artigo 9°. Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda Posteriormente, em 2003, publicou-se o Decreto n. 4.897/2003 ("Regulamenta o parágrafo único do art. 90 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002"), cujo artigo 1°, sobre reiterar a isenção instituída em prol dos rendimentos condizentes às indenizações dos anistiados políticos instituída pela Lei n. 10.559/2002, esclareceu (inciso I do artigo 106 do Código Tributário Nacional) que o benefício também se aplicava às aposentadorias, pensões ou proventos pagos àqueles contribuintes anistiados antes de publicada a Lei n. 10.559/20002: Artigo 1°. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9° da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1°. O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei no 10.559, de 2002. De ver está, portanto, que se é lícito falar que as indenizações pagas aos anistiados políticos são isentas ao imposto sobre a renda, tal isenção se deve única e exclusivamente ao que prescrito na lei em referência, e no dispositivo que visou esclarecê-la. Tendo em vista que a lei não produz efeitos retroativos, especialmente as que se prestam a veicular isenções tributárias — pois, do contrário, estar-se-ia atentando mortalmente contra o primado da segurança jurídica e ao da estabilidade das relaçõea4- 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• f •d=';'-;:;:rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta ,z.fppi), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.008958/2001-10 Acórdão n° : 106-16.652 normativas — inviável defender-se a não-sujeição ao imposto sobre a renda no que concerne aos rendimentos aventados no auto de infração posto sob enfoque, rendimentos esse que foram percebidos bem antes (1997) da entrada em vigor da citada Lei n. 10.559/2002. Demais disso, também não vejo como prosperar a irresignação do recorrente consubstanciada no argumento de que "houvessem os rendimentos em pauta sido pagos espontânea e tempestivamente, não haveriam despertado a incidência do IRPF". Nessa vereda, a situação jurídica dos rendimentos recebidos acumuladamente é objeto de regulamentação expressa e inequívoca por parte do artigo 12 da Lei n. 7.713/1988: Artigo 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala d .s essões, em 05 de dezembro de 2007.d No CE . S • TAVIGNA 6 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000372/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar nº 70/91, é inexigível sua cobrança a alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão do STF no Re nº 150764-1/PE, de 16/12/92. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73067
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. L. — • 0eL31 04. /205..)0,1 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C - Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11080.000372/95-71 Acórdão : 201-73.067 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 101.841 Recorrente : METALÚRGICA SCAVONE S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - I25 FINSOC14L — Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar n° 70/91, é inexigível sua cobrança a alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão do STF no RE n.° 150764-1/PE, de 16/12/92. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: METALÚRGICA SCAVONE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e .8 de agosto de 1999 Lu i . . ante de Moraes Presid: :/ • se r Ludvig Relate Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sergio Gomes Velloso. !mu/cf./uai MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,!..t, • . Processo : 11080.000372/95-71 Acórdão : 201-73.067 Recurso : 101.841 Recorrente : METALÚRGICA SCAVONE S.A. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/02, referente ao FINSOCIAL, correspondente aos períodos de apuração de outubro de 1990 a março de 1992. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento, centrando seu inconformismo na possivel inconstitucionalidade de sua cobrança a partir da promulgação da nova Carta Magna em outubro de 1988. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "JULGAMENTO DO PROCESSO A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do FINSOCIAL — Contribuição para o Fundo de Investimento Social — é devida a sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. AÇA() FISCAL PROCEDENTE". Inconformada com o decidido pela autoridade de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, ou, caso não seja reconhecida a total inconstitucionalidade da exigência contestada, que a mesma seja calculada com a aliquota de 0,5%. É o relatório. 2 JA0 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ry . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Si‘l; Processo : 11080.000372/95-71 Acórdão : 201-73.067 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O questionamento sobre a constitucionalidade da cobrança do F1NSOCIAL já se encontra devidamente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, jurisprudência esta, também, já acatada pela administração tributária. Quanto à sua transitória exigibilidade após a promulgação da Constituição Federal de 1988, já prescrita no artigo 56 do ADCT, o artigo 13 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, determinou sua cobrança até a entrada em vigor da aludida lei complementar. Isto é, até, inclusive, noventa dias após a promulgação daquela. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, ao analisar o RE n° 187.436-8/RS, fundamentou seu voto nos seguintes termos: "Conforme ressaltado nas razões recursais, no julgamento do recurso extraordinário n° 150.755-1/PE, em que se concluiu pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, prevaleceu o principio isonômico. Eis parte da ementa elaborada pelo Ministro SepUlveda Pertence: "O artigo 28 da Lei n° 7.738/89 visou abolir a situação anti-isonômica de privilégio, em que a Lei n° 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando de um lado universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só ela exonerava, mas de outro, não se incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o faturamento exigível de todas as demais categorias empresariais." (Diário da Justiça de 20 de agosto de 1993) Por sua vez, na apreciação do recurso extraordinário n° 150.764-1, cujo acórdão redigi, prevaleceu a conclusão no sentido de que o FINSOCIAL foi agasalhado pela Carta de 1988, tal como disciplinado à época, ou seja, considerado o teor do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988. A tese sufragada restou assim resumida: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000372/95-71 Acórdão : 201-73.067 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PARÂMETROS — NORMAS DE REGÊNCIA — FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe a sociedade, como um todo, financiar de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucra Em norma de natureza constitucional transitória emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n°1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9' da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. Ora, a União logrou ganho de causa no que, mediante homenagem — repita-se — ao princípio isonõmico, acabou-se por tomar-se como constitucional o preceito do artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Logo, diante dos precedentes referidos, não se pode ter como harmônicas com a Carta Política da República as leis posteriores que majoraram a aliquota de meio por cento. Esta há de ser observada de forma linear, ou seja, enquanto possível a cobrança do FINSOCIAL e, portanto, até a edição e eficácia da Lei Complementar n° 70, de dezembro de 1991. Conheço e provejo este recurso extraordinário para conceder, em parte, a segurança, declarando a inexigibilidade dos aumentos do FINSOCIAL a que se concernem o artigo 9° da Lei n° 7,689, de 15 de novembro de 1988, o artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, o artigo 10 da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, e o artigo 1° da Lei n° 8.147/90, já declarados inconstitucionais por esta Corte." A própria administração tributária, se rendendo á já consolidada posição do Poder Judiciário, fez editar a Medida Provisória n° 1.175/95, determinando, em seu artigo 17, inciso 111, o cancelamento dos lançamentos da Contribuição para o FINSOCIAL, que estavam exigindo das empresas, exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, a exação calculada à alíquota superior a 0,5% (meio por cento). No que concerne à multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75% para os 4 L-)b • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' —s....- Processo : 11080.000372/95-71 Acórdão : 201-73.067 fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para que seja exigida a Contribuição para o FINSOCIAL calculada sob a aliquota de 0,5 % (meio por cento), e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. • corno vi to. Sala das essõ , em 18 de agosto de 1999 .deV44 ar V • L B—ar 5

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Numero do processo: 11020.000953/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72068
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. C 19.22. C....... Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 07, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020-000953/9741 Acórdão : 201-72.068 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.628 Recorrente: METALÚRGICA SARETTA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre -RS COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por. METALÚRGICA SARETTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Luiza He n a nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira Fclb/mas-fclb 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,Át^mic.,4''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020-000953/9741 Acórdão : 201-72.068 Recurso : 107.628 Recorrente: METALÚRGICA SARETTA LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão, da DRJ em Porto Alegre — RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante, com o valor por ela devido, referente ao PIS dos períodos elencados, às fls. 02, e seus encargos moratórios, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova. Averba que, na hipótese, não se aplica o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e suas alterações, bem como a norma prevista no art. 74 da Lei n° 9.430/96, referindo-se às normas sobre compensação de tributos federais. No mérito, entende terem os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis, poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e dos efeitos da mora de seu pagamento. Informação de fls. 102 dá conta que os tributos em relação aos quais foi pedida a compensação, não tiveram sua exigibilidade suspensa, sendo enviados processos de cobrança à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. É o relatório. 2 n' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-000953/97-61 Acórdão : 201-72.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, III). E não há que se falar em não prever a legislação de suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que, uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje e originariamente, de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto n° 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsumindo-se a hipótese ao previsto na norma aposta no inciso III do art. 151 do CTN. Contudo, gize-se, a jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que não cabe exceção de compensação, quando já em fase de cobrança o crédito tributário. Nesta hipótese, feito o pedido em processo autônomo nos termos do art 73 da Lei n° 9.430/96, já havendo processo em curso de cobrança, este pedido não terá o condão de suspender a exigibilidade de tais créditos tributários. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata 3 k!„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-000953/9741 Acórdão : 201-72.068 especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruralf(grifos nossos). 4 39,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;"•';:*.7:»" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020-000953/9741 Acórdão : 201-72.068 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, 5 4 3 4ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-000953/97-61 Acórdão : 201-72.068 em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensados, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto na forma de compensação. Contudo, como bem anota a recorrente, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 11030.001193/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA DE SÓCIO JUNTO À PGFN. O oferecimento de embargos à execução fiscal pressupõe a garantia do juízo e a suspensão da exigibilidade da dívida, ensejando inclusive a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (arts. 206, do CTN, e 737, inciso I, e 739, § 1º, do Código de Processo Civil). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36509
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 • PAULO 124B ' ' CUCCO ANTUNES Presidente e ' cicio arlardelTA CARWO Motora 7 MAR 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.509 RECORRENTE : ANTONIO SAGGIN PASA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — I Simples, em outubro de 2000, sob a alegação da existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, conforme Ato Declaratório n° 315.183 (fls. 15) e Edital n° (04)25/2000 (fls. 16). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Embora não conste dos autos o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, às fls. 26 a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS noticia que tal documento fora apresentado, mantendo-se a exclusão. Às fls. 14 consta comprovante de que a interessada foi cientificada do resultado da SRS em 17/07/2001. o DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada com a exclusão do Simples, a requerente apresentou, em 16/08/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 03, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 21, alegando, em síntese: - a requerente foi excluída do Simples por razão de seu titular apresentar débito de executivo fiscal junto à PGFN; - ocorre que o débito encontra-se resguardado por penhora de bens suficientes para garantir a execução, e só não foi recebido por demora na tramitação do processo judicial; - ademais, o titular da empresa excluída nunca exerceu função de gerente da empresa devedora, Carbohumus Indústria de Fertilizantes Ltda., que ensejou a inscrição junto à PGFN; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.509 - o que gera a responsabilidade nos termos dos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN, é a condição de administrador de bens alheios, portanto o sócio que não é gerente não tem responsabilidade pelos débitos tributários (cita jurisprudência do TRF 4a Região); - já estão sendo tomadas as medidas judiciais para a exclusão do titular da empresa impugnante como devedor solidário do débito executado que ensejou a exclusão de sua firma individual do Simples; - a requerente protesta pela juntada do comprovante de ajuizamento de medida que exclua seu titular como responsável solidário do débito lançado; I •- esclareça-se que a inscrição do executivo fiscal não se originou de débito próprio do sócio, mas sim da ilegal e arbitrária solidariedade. Ao final, a interessada requer a sua manutenção no Simples. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/05/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS exarou o Acórdão DRJ/STM n° 1.578 (fls. 28 a 32), assim ementado: "DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. TITULAR OU SÓCIO. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular ou sócio, com participação em seu capital superior a 10%, que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. • Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 05/06/2003 (fls. 33/verso), a interessada apresentou, em l el/07/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 34 a 38, acompanhado dos documentos de fls. 39 a 215. A peça de defesa reprisa as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, acrescentando o seguinte: - conforme Certidão Negativa de fls. 39, o titular da empresa recorrente não é devedor da União; y5., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.509 - o débito que motivara a exclusão, que dizia respeito à empresa Carbohumus Indústria de Fertilizantes Ltda., foi integralmente liquidado em 27/02/2002, nos autos da Execução Fiscal n° 10.996 (cópia dos autos às fls. 40 a 202); - com o pagamento do débito por parte daquela empresa devedora, tomou-se desnecessária a ação judicial para exclusão do titular da recorrente como co- obrigado de Dívida Ativa da União; - para demonstrar a forma indevida por meio da qual foi o sócio gerente da recorrente inscrito como co-obrigado, requer seja a Procuradoria Regional de Passo Fundo oficiada a informar os débitos e demais detalhes que determinaram a inscrição. • O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 219 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. p\ • 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.509 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão da firma individual "Antonio Saggin Pasa" do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, em outubro de 2000, tendo em vista a inscrição de seu titular como co-responsável em Dívida Ativa da União em nome da empresa "Carbohumus Indústria de Fertilizantes Orgânicos Ltda.". • A Certidão Narratória de fls. 21, emitida pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Passo Fundo/RS em 08/11/2000, comprova que os débitos que motivaram a exclusão do Simples encontravam-se em fase de Execução Fiscal (n° 10996), garantidos por penhora de bens e com oposição de Embargos à Execução (n° 7263/110). Ao final da certidão, a Sra. Procuradora Seccional da Fazenda Nacional assim esclarece: "Esta Certidão Positiva tem os mesmos efeitos de negativa nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional." Com efeito, o CTN é claro: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que • contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." (grifei) No mesmo sentido, a Súmula n°38, TRF: "Os certificados de quitação e de regularidade de situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (Código Tributário Nacional, artigo 206)." O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece: s . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.290 ACÓRDÃO N° : 302-36.509 "Art. 737. Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: I — pela penhora, na execução por quantia certa; C..) Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: (...) § 1 0. Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo." Destarte, encontrando-se a divida garantida, e tendo em vista o efeito suspensivo dos embargos de devedor, o próprio CTN admite que a certidão positiva de débitos tenha os mesmos efeitos de negativa, razão pela qual não se justifica a manutenção da exclusão do Simples, levada a cabo pela DRJ. Resta esclarecer que a interessada comprovou a liquidação dos débitos que motivaram a exclusão, no bojo do processo judicial (fls. 40 a 204), tanto assim que às fls. 39 já consta Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União, emitida em 06/06/2003. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar o cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão do Simples n° 315.183 (fls. 15). Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 O _ ,43 ~RIA HELENA COTTA CARDO - Relatora Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000124/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSSL - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados (atos cooperados), não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Exegese do artigo 111 da Lei nº 5.764/71 e artigos 1º e 2º da Lei nº 7.689/88. (DOU 04/07/02)
Numero da decisão: 103-20934
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88. Precedentes das demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto pela COOPERATIVA REGIONAL DE SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição, nos termos do relatório e voto que passam a Jíraro presente julgado. ar. 7, RODR E ER - ESIDENTE JULIO CEZAR bfit FONSECA FURTADO RELATOR ima- 24105/02 e • ' e 1...Z4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ; p:itr.:Ut,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ell,"--;;;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000124/93-72 Acórdão n° : 103-2(1934 FORMALIZADO EM: 74 JUN 2002 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. jun 24105/02 24r e • t• • dj• a nfr• g 1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;LI•r,..";" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000124/93-72 Acórdão n° : 103-20.934 Recurso n° : 128.748 Recorrente: : COOPERATIVA REGIONAL DE SANANDUVA DE CARNES E DERI- VA DOS LTDA RELATÓRIO: Trata-se de pedido de restituição formulado pela ora Recorrente em 03/02/1993 visando a restituição da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, indevidamente recolhida nos anos de 1990, 1991 e 1992. O requerimento de restituição foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS pela decisão n° 148/94, de 16/11/1994, constante de fls. 67/69. Regularmente intimado do indeferimento a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 72/81, que também foi indeferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS pelo Acórdão DRJ/STM n° 40, de 02/10/2001 de fls. 84/94. Tanto a decisão proferida pela Delegada da Receita Federal em Passo Fundo como aquela proferida pela Delegada da receita Federal de Julgamento em Santa Maria sustentam que as sociedades cooperativas devem, recolher a contribuição social pois além de terem o dever de contribuir para a seguridade social, nos termos do artigo 195 da CF/88, auferem resultados positivos que não estão isentos da tributação. Por estas razões, entendem que os valores recolhidos pela Requerente não devem ser restituídos, pois não constituem pagamento "ndevido ou maior que o devido. jms 24/05/02 3 jt--- e. .. . e ,. 4' 4, 4 - •--- — MINISTÉRIO DA FAZENDA- vit.:c-El?. Pro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''it:15/Lze? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000124/93-72 Acórdão n° : 103-20.934 Intimado da decisão proferida pela DRJ em Santa Maria a Requerente apresenta seu tempestivo recurso voluntário de fls. 95/101, instruído com documentos de fls. 102/109. É o relatório. jms 24/05/02 4 ..• I: 114 r' MINISTÉRIO DA FAZENDAti ],fr-t.':n te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000124/93-72 Acórdão n° :103-20.934 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todas as condições de admissibilidade previstas no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, portanto, dele conheço. A matéria a ser analisada no presente recurso consiste na possibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas incidir sobre os resultados positivos auferidos pelas sociedades cooperativas. Entendo que assiste razão à Recorrente. A Recorrente é uma sociedade cooperativa, constituída na forma prevista pelos estritos termos da Lei n° 5.674, de 16/12/1971, por pessoas físicas que operam no ramo da agricultura, pecuária, suinocultura e avicultura, espontaneamente, constituíram a sociedade para viabilizar a industrialização coletiva de seus produtos. Neste sentido verifica-se que a sociedade cooperativa é um instrumento utilizados por seus cooperados para viabilizar a industrialização e venda coletiva de seus produtos agrícolas. Assim, graças a este instrumento de contratação e industrialização coletiva e de representação, os cooperados ficam, por exemplo, resguardados da exploração mercantil de que certamente seriam vítimas por parte dos grandes indústrias, agindo a sociedade cooperativa como uma mandatária da vo tade de seus cooperados que os representa e defende os seus interesses. jms 2005/02 5 esh.7.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000124/93-72 Acórdão n° :103-20.934 Somando-se a esta característica está o fato da sociedade cooperativa não possuir quaisquer fins lucrativos, ou seja, não visa no seu objeto social, a perseguição obrigatória do lucro ou qualquer outro resultado económico para si, tendo como finalidade específica representar seus associados, fomentando suas atividades, individualmente. Do ponto de vista do objetivo social, significa dizer que a sociedade cooperativa se destina, primordialmente a auferir, de forma direta ou indireta, vantagem ou proteção económica para seus associados, aumentando os negócios para todos ao mesmo tempo e procurando reduzir as despesas individuais. Note-se, a sociedade cooperativa só existe para servir aos interesses de seus associados, ou como nas próprias palavras da Lei n° 5.764/71: l'Art. 3°. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro* 1 Por outro lado, não se confundem os atos da sociedade cooperativa com aqueles profissionais que a compõem. Os atos da sociedade visam, exclusivamente, o planejamento, organização e labor dos cooperados, representando os mesmos na industrialização, negociação, contratação e organização. As cooperativas a exemplo da Recorrente, apenas viabilizam a atividade coletiva de seus cooperados, realizando uma atividade de fins económicos em benefício de todos e jamais em proveito próprio. 1 Artigo 3* da Lei rie 5.764/71, grifamos. inis 24/05/02 6 • 4/#1n"^". 24e:i"----in MINISTÉRIO DA FAZENDA .:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000124/93-72 Acórdão n° :103-20.934 Os fins sociais das sociedades cooperativas são a agregação dos produtores, organização e composição de um produto, que é levado, em nome dos cooperados aos seus consumidores, como determina o artigo 4° da Lei n° 5.76471. "Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados..." 2 Ora, dessa forma, a sociedade cooperativa não presta serviços aos usuários, posto que a sociedade é apenas meio para a negociação, contratação e organização de atividades dos cooperados e, por outro lado, os serviços contratados não são por ela prestados, mas sim, por seus cooperados associados. Assim, as atividades da Recorrente não se confundem de nenhuma forma com os serviços que são prestados por seus cooperados, posto que, esta é urna sociedade que tem como único e exclusivo objetivo, representar seus associados, industrializar, negociar e contratar em nome de seus cooperados. Neste sentido, o artigo 79 da Lei n° 5.764/71, assim define o chamado ato cooperado: "Art. 79 Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre eles e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo Único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria" 2 Artigo 4° da Lei n° 5.764/71, grifamos e destacamos. jau24/05/02 7 r tk MINISTÉRIO DA FAZENDA wp ,„7:4.14" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000124/93-72 Acórdão n° :103-20.934 Neste sentido, diante da definição legal de ato cooperado, perfeitamente lícita é a conclusão de que a sociedade cooperativa não presta qualquer serviço aos seus usuários, mas sim, exclusivamente para os seus profissionais cooperados. Ainda de acordo com a referida lei, verificamos que o ato cooperativo não implica em uma operação de mercado e também não coloca as sociedades cooperativas como prestadoras de quaisquer serviços. A sociedade cooperativa serve impessoalmente aos produtores, seus cooperados, mediante a formalização de contratos com terceiros, em que aos fica assegurada a industrialização e a venda dos produtos agrícolas. No caso em exame a sociedade cooperativa industrializa carnes e derivados sob nome de fantasia "majestade': Esta tem como matéria prima carnes de aves, bovinos, suínos etc, produzidos por seus cooperados, que serão beneficiado e transformado no produto a ser comercializado. Ocorre que, antes da industrialização, há a coleta da matéria prima em cada um dos cooperados, a compra de materiais auxiliares (como embalagens e conservantes, etc.) empregados no beneficiamento do produto; são realizados ou adquiridos junto a terceiros, não cooperados, que são imprescindíveis para que a cooperativa possa desempenhar o seu obieto soda!, qual seria, o beneficiamento da produção dos cooperados. A Recorrente chama a atenção para o fato de que nas demais sociedades, inclusive as civis, os sócios atuam em nome da pessoa iurídica enquanto que nas sociedades cooperativas, ocorre o contrário, ou sela, a atuação da sociedade é realizada jau 24/05/02 81: - MINISTÉRIO DA FAZENDA ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-').'"4Trsk> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.000124/93-72 Acórdão n° :103-20.934 em nome dos cooperados agindo como instrumento ou como mandatária, representando- os coletivamente. Diante do exposto, o resultado positivo auferido pelas sociedades cooperativas não constitui lucro passível de tributação pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme reiterada jurisprudência desta Câmara e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vejamos algumas decisões. "CSLL - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Não estão submetidos à incidência da CSLL os resultados das sociedades cooperativas decorrentes de operações com seus cooperados, quando estes estiverem devidamente identificados e individualizados" (Acórdão 103-20 227, de 23/02/2000, Relatora Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz Maia) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Não integra a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a lei n° 7.689/88, o resultado positivo apurado pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados." (Acórdão n° 103-18.628, Relator Conselheiro Edson Viana de Brito) 'COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O regime tributário determinado na Lei n° 5.764/71 implica no reconhecimento da não incidência sobre atos cooperativos e não de isenção de caráter subjetivo concedida às sociedades cooperativas, portanto, não poderá haver exigência da Contribuição Social por decorrência da prática de atos exclusivamente cooperativos? (Acórdão n° 103-20.119, de 21/10/1999, Relator Conselheiro Marcio Machado Caldeira) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n°5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n°7.689/88. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda NacionaU(Acórdão n° CSRF/01-1.734, Relator Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber). jms 24/05/02 9 et; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,rt:* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.000124193-72 Acórdão n° :103-20.934 Verifica-se da leitura dos acórdãos supra, que está pacificado pela jurisprudência deste Conselho a não incidência da CSLL sobre as sobras líquidas das sociedades cooperativas, decorrentes dos resultados positivos obtidos nas operações realizadas com seus associados (atos cooperados). Por estas razões, entendo que se o contribuinte recolheu a CSLL sobre os resultados positivos auferidos pela sociedade cooperativa decorrente de atos cooperados, tais quantias constituem um indébito tributário que lhe deve ser restituído com a correção e os juros previstos na Norma de Execução Conjunta da Coordenação Geral do Sistema de Tributação e Arrecadação e Cobrança da Secretaria da Receita Federal — NEC/SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/1997, sem prejuízo do direito de o fisco apurar a liquidez e certeza do valor restituir. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2002 JULIO CEZAR DAl2 11)NSEC FU- RTADO from 24,05/02 10 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000431/00-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17807
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •c,:e LEI MARIA CHEIR; LEITÃO PRESIDENTE f"4//' r /4 fa.-A4. MARIA CLÉLIA PEREIRA D AND é RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 1000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•i:::.1/41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000431/00-79 Acórdão n°. : 104-17.807 Recurso n°. : 123.747 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Padre Cacique, 1122, Três de Maio - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava coreto e concluído; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000431/00-79 Acórdão n°. : 104-17.807 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 "4"'1 ,:firri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;7; 4:7)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000431/00-79 Acórdão n°. : 104-17.807 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22112/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4.jat",....;I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000431/00-79 Acórdão n°. : 104-17.807 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 e e 4.1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000431/00-79 Acórdão n°. : 104-17.807 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet, o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA senj.,-...y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000431/00-79 Acórdão n°. : 104-17.807 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: °Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "=dc-i*,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000431/00-79 Acórdão n°. : 104-17.807 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2000 491 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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