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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701737 #
Numero do processo: 11831.001211/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão. Ato declaratório desmotivado. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. A motivação é pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo. Carece de motivação o ato declaratório de exclusão do Simples com genérica e imprecisa referência a pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a expressa indicação da existência de débitos inscritos e exigíveis e de suas respectivas identificações. O ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte. Processo que se declara nulo ab initio.
Numero da decisão: 303-33.981
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o processo "ab initio", na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida DRJ São Paulo (SP) I • Simples. Exclusão. Ato declaratório desmotivado. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. A motivação é pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo. Carece de motivação o ato declaratório de exclusão do Simples com genérica e imprecisa referência a pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a expressa indicação da existência de débitos inscritos e exigíveis e de suas respectivas identificações. O ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte. Processo que se declara nulo ab laia°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o processo "ab initio", na forma do relatório e do voto que passam a integrar o pre nte jul ado. Anelise Dau t Prieto Presidente T io Campeio Borges Relator •• Processo n° 11831.001211/2001-92 CC3-C3 Acórdão n° 303-33.981 Folha 150 Formalizado em: 02 FEV 2007 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. fie flf,"1":" • • • • Processo n°11831.00121112001-92 CC3-C3 • Acórdão n° 303-33.981 Folha 151 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ São Paulo (SP) I que julgou irreparável o ato administrativo de folha 59, expedido no dia 9 de janeiro de 1999 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) 1 exclusivamente motivado na existência de "pendências da empresa e/ou sócios junto a [sic] PGFN"2. Regularmente intimada da improcedência da Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 e 2, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 6.1. "Por motivo de desencontro de contas, a empresa teve, em 08/06/2001, decretado o seu desenquadramento do Regime do Simples, conforme • Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples, retroativo a 01/03/99 , por haver em seu cadastro na Procuradoria Geral da Fazenda 02 (dois) débitos inscritos na Dívida Ativa, sob n°13805.248283/97-89 e 13805.248284/97-41." 6.2. "Com referência o (sic) processo n° 13805.248283/97-89, no dia 22 de outubro de 1997, a empresa retificou as DCTF dos meses de Março e Maio de 1995, onde efetuou a correção de data do lançamento do Imposto de Renda Sobre Aluguéis, código 3208, para apuração da data correta de seu vencimento, como pode ser verificado nos documentos em anexo, os pagamentos foram efetuados normalmente, apenas informando a data de apuração no DCTF erroneamente." 6.3. "Como se não bastasse, a empresa para não ser penalizada por alguma infração, efetuou novamente o pagamento daquele débito do referido processo acima, no dia 23/08/1998, conforme se pode verificar nos DARF emitida (sie) pela própria Receita Federal." 6.4. " Com referência ao segundo processo n° 13805.248284/97-41, a empresa também efetuou a retificação de sua DCTF no dia 22/10/97, corrigindo o • valor do imposto declarado erroneamente, conforme se verifica no DARF anexo pago em 10/05/95, com o valor correto do débito retificado no DCTF." 6.5. Afirma que quando foi notificada para apresentar SRS, tratava-se apenas de justificativa à [sie] produtos importados Pela 1-sicl empresa, em 10/02/99, "engressou (sic) com a solicitação da revisão anexando além do (sic) documentos exigidos pela receita federal para comprovação da importação de maquinário paru ativo imobilizado, a certidão de débito da UNIÃO, em vigor naquela data, conforme consta nos documentos apresentados a receita federal." Exclusão do Simples em 1° de março de 1999, conforme extrato de consulta CNPJ acostado à folha 98. 2 o outro motivo do ato declaratário de exclusão (importação de bens para comercialização) já foi declarado improcedente na análise da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) acostada à folha 30. e pt:C • • Processo n°11831.001211/2001-92 CC3-C3 Acórdão n° 303-33.981• Folha 152 6.6. Até a data da SRS, não havia débitos contra a empresa — a teor do exposto na Certidão Negativa de Débito (CND) anexada junto a solicitação de revisão — nem ela havia sido questionada por órgão nenhum até receber o aviso de sua exclusão do simples devido à existência de débito inscrito. 6.7. "Tendo em vista que a fórmula legal para a correção do engano seria a retcação da DCTF, a empresa efetivamente a utilizou, conforme se pode verificar nos documentos anexos." 6.8. "Resultando provado que não existem débitos e que os que constam, existem por simples inversão de formulário, se impõe como medida de verdadeira justiça fiscal ... a suspensão do cancelamento da empresa no regime do Simples, que é o que se requer pela presente." Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: • SIMPLES. Comprovado nos autos que subsistem as pendências para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN, que motivaram o indeferimento da SRS, mantêm-se a exclusão do regime simplificado. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ São Paulo (SP) I, recurso voluntário foi interposto às folhas 120 a 123. Nessa petição, assevera nada dever ao fisco federal e reitera as razões iniciais. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 148 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. • É o relatório. 3 Despacho acostado à folha 147 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. • Processo n°11831.001211/2001-92 CC3-C3 • Acórdão n°303-33.981 Folha 153 Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges (relator) Conheço o recurso voluntário interposto em 14 de julho de 2005 porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) exclusivamente motivada na existência de "pendências da empresa e/ou sócios junto a [sie] PGFN"4. Preliminarmente, entendo que afora a generalidade, a motivação do ato declaratório de exclusão de folha 59 também é imprecisa. Com efeito, pendências junto à PGFN não equivale à existência de débitos inscritos na Dívida Ativa e exigíveis, isso porque pendência é sinônimo de litígio, mas débito • em litígio é fato jurídico distinto de débito inscrito e exigível, situação fática impeditiva da opção pelo Simples, por força do disposto no inciso XV do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Por outro lado, o artigo 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determina que os atos administrativos devem ser "motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (I) - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; [...]". Conseqüentemente, a motivação é pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo e carece de motivação o ato declaratorio de exclusão do Simples com genérica e imprecisa referência a pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a expressa indicação da existência de débitos inscritos e exigíveis e de suas respectivas identificações. Ademais, o ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte e o § 30 do artigo 15 da Lei 9.317, de 1996, introduzido à norma jurídica pela Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, determina a observância da "legislação relativa ao • processo tributário administrativo". Com essas considerações, declaro nulo o processo ab initio. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006. )4M C5— • Taram Campe o( Borges Relator 4 O outro motivo do ato declaratório de exclusão (importação de bens para comercialização) já foi declarado improcedente na análise da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) acostada à folha 30. Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4701824 #
Numero do processo: 11924.000729/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - É perempto o recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de Primeira Instância pelo contribuinte, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73525
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. •1.11"8 2,9 e..4?- i —D ---+ / 2q0 Oc C l'i!S.J.-F.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PubrIca —'9517F.-111(' . ?),,tr9sfei '1 11/4.--. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11924.000729/99-11 Acórdão : 201-73.525 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso : 112.466 Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — PEREMPÇÃO — É perempto o recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de Primeira Instância pelo contribuinte, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessõemem 26 de janeiro de 2000 II'/ Lu ff ' .! . -/--4C . ante de Moraes Presidenta de ga* .....~ Serafim Fernandes Corrêa • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Geber Moreira, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 I 30 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA )14•• • 1.'-t"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;41,-Ls "s Processo : 11924.000729/99-11 Acórdão : 20 1-73.525 Recurso : 112.466 Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi autuada relativamente à PASEP, fatos geradores ocorridos no período 01/93 a 05/98. Em tempo hábil foi apresentada impugnação na qual a contribuinte alega que: a) discorda do fato da fiscalização não haver aceito a dedutibilidade das transferências realizadas; b) não foram considerados os pagamentos referentes ao PASEP pago; e c) diante da complexidade pede a realização de perícia. A DRJ em Fortaleza - CE indeferiu o pedido de perícia, considerou improcedente a autuação nos períodos de apuração de junho/93 a junho/95, agosto e setembro/95, porque calculados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 retirados do ordenamento jurídico através da Resolução do Senado Federal n° 49/95 e declarou devida a contribuição relativa aos períodos de apuração de fevereiro a maio/96, setembro/96 a fevereiro/97, abril/97 a julho/97 e setembro/97 a maio/98_ Como o valor excluído estava acima do limite de alçada, recorreu de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. Cientificada da decisão em 04.08.99 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08.09.99. Em seguida foi o processo desdobrado. O de n° 10384-002.891/98-94 ficou com o recurso de oficio e o de n° 11924-000729/99-11 com o recurso voluntário. É o relatório. 2 _ ,,,,I.N.-.., MINISTÉRIO DA FAZENDA P94 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.ri A ',fia., Processo : 11924.000729/99-11 Acórdão : 201-73.525 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Inicialmente cumpre esclarecer que o presente Processo - 11924-000729/99-11 - trata, exclusivamente, do recurso voluntário já que o recurso de oficio foi interposto no Processo n° 10384-002.891/98-94. Em seguida, cabe examinar a tempestividade de recurso. A respeito transcrevo os artigos 5°, parágrafo único, 33 e 23 do Decreto n° 70.235/72 , in verbis: "Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário , total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 23 — Far-se-á a intimação: II-por via postal ou telegráfica , com prova de recebimento; III- ... Parágrafo 1° - ... Parágrafo 2° - Considera-se feita a intimação : II- na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; 4'O AR de fls. 853 , através do qual o contribuinte foi cientificado decisão de Primeira Instância, comprova ter o mesmo sido intimado da 3 1 3t)./ i 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA éjt. 41Li. : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V' Processo : 11924.000729/99-11 Acórdão : 201-73.525 em 04.08.99 Quarta feira. Sendo o prazo de trinta dias, o seu vencimento ocorreu em 03.09.99, Sexta feira." Ora, a data do protocolo do recurso de fls. 858 é 08.09.99, portanto fora do prazo. Dessa forma, estando o recurso perempto, voto no sentido de que o mesmo não seja conhecido. Esta decisão encerra o litígio na esfera administrativa. É o meu voto. Sala das S - . - - . 26 de janeir. de 2000 4te SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 Iffi 1 -1 • • -I

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4700063 #
Numero do processo: 11131.001847/97-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma de caráter genérico, fugindo ao princípio legal da tipicidade. A infração, in casu não trouxe benefício ao contribuinte, nem prejuízo à União. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34042
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A infração, in casu, não trouxe beneficio ao contribuinte, nem prejuízo à União. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ggat-uva- !kat& /MARIA HELENAHELENA COTTA CARDOZO Relatora 15 DE/ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. trile a MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i RECURSO N' : 119.854 ACÓRDÃO N) : 302-34.042 RECORRENTE : ANA MARIA BARBOSA ALCÂNTARA 1 RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MAMA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Fortaleza — 1 CE. • DA AUTUAÇÃO Em 08/10/97 foi lavrado contra a interessada o Auto de Infração de fls. 01 a 03, no valor de R$ 2.009,12. Os fatos foram assim descritos, em síntese: "A contribuinte utilizou-se de Guia de Importação (G.I.) onde consta (campo 17) país de origem 'Estados Unidos'; no entanto, trata-se o veículo importado de um automóvel japonês, /v1ITSUBISHI, modelo EXPO, fabricado pela MITSUBISHI MOTORS CORPORATION do Japão, conforme numeração do 'chassis'. Como se pode observar no Anexo II (quadro 11) da citada D.I., bem como nos documentos que a acompanham, o caracter inicial do chassis é a letra 'I', não deixando dúvidas de que o veículo foi fabricado no Japão. O primeiro caracter do chassis indica, infalivelmente, a origem do • veículo, ainda que sua procedência seja diversa. Com efeito, a NBR (Norma Brasileira Registrada) 6066/80, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em seu item 5.2, define que a primeira seção do número de identificação do veículo (VIN), composta dos três primeiros caracteres do chassis do veículo, compõe o 'Identificador Internacional do Fabricante — WMI'; sendo que a primeira posição identifica o continente e, a segunda, o país onde o veículo foi produzido. Desta forma, a 'International Organization for Standardization — IS0', representada no Brasil pela ABNT, elaborou a tabela anexa, para identificação dos países de origem dos veículos. Examinando- se a referida tabela, constata-se que os veículos fabricados no Japão assumem a letra T, como primeira posição do 'Identificador Internacional do Fabricante' (coluna vertical), podendo assumir, p4 como código de segunda posição, quaisquer dos diversos caracteres 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.854 ACÓRDÃO N° : 302-34.042 da barra horizontal; por sua vez, os veículos fabricados nos Estados Unidos, assumem como primeiro caracter do chassis os dígitos '1', '4' ou '5', podendo, igualmente, assumir qualquer letra ou digito, na segunda posição. A divergência de origem constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada residualmente no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. No caso, o importador descumpriu a norma contida no Mexo 'F' do Comunicado CACEX n° 204/88, em vigor por força do disposto no art. 3° da Portaria DECEX 015/91. O aludido anexo estabelece regras para o preenchimento da Guia de Importação, sendo de prestação • obrigatória a informação correta acerca do país de origem (campo 17). Esta informação, pelas exigências contidas no dispositivo legal citado, é parte inerente ao controle das importações. Ferida a referida norma, sujeita-se o importador à penalidade estabelecida no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Decreto 91.030/85. Por outro lado, o parágrafo 7°, inciso III, do art.526, do mesmo Regulamento, bem como a IN SRF n° 126, de 11 de dezembro de 1989, discriminam as hipóteses que não configuram infração de origem, significando que, qualquer outra divergência de origem, não referente às exceções descritas, inserem-se no conceito de infração ao controle administrativo das importações, como no caso em tela. Desta forma, lavra-se a presente notificação para cobrança da multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, por • divergência do país de origem da mercadoria importada." ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 455, 456, 499, 526, inciso IX e parágrafos 6° e 7°, inciso III, e 542, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Decreto-lei n° 37/66, art. 169, alterado pela Lei n° 6.562/78, art. 2°, parágrafo 70; IN-SRF n° 126/89; Anexo 'T" do Comunicado CACEX n° 204/88 c/c art. 3° da Portaria DECEX n° 15/91. DA IMPUGNAÇÃO Ciente do Auto de Infração (fls. 27), a interessada apresentou, em 07/11/97, impugnação tempestiva (fls. 28 a 32), com as seguintes razões, em resumo:p4 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.854 ACÓRDÃO N° : 302-34.042 - com a globalização da economia, é cada vez mais dificil ao importador indicar com precisão a origem e o fabricante de seus produtos na Guia de Importação; - a impugnante não era obrigada a concluir que, simplesmente pelo fato de o chassis iniciar-se pela letra "J", o veiculo não fora fabricado nos Estados Unidos; pelo princípio da legalidade, somente se está obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo em virtude de lei, o que não é o caso da tabela da ABNT; - na própria Guia de Importação consta o número do chassis, o que possibilitaria ao funcionário responsável, ao examinar a documentação, orientar a 411 contribuinte, já que esta é leiga; - não haveria razão para que a interessada omitisse o país de fabricação do veiculo em tela, principalmente pela facilidade de constatação de tal erro; Em seu socorro, a recorrente cita JOSÉ LENCE CARLUCI e inúmeros acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dentre eles o de número 302- 32.779, cuja ementa é transcrita. Finalmente, a requerente pede a improcedência da Notificação de Lançamento. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 17/09/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE exarou a Decisão n° 0526/98 (fls. 35 a 39), com o seguinte teor, em 11, síntese: - conforme o art. 499 do Regulamento Aduaneiro, o conceito de infração não se restringe ao descumprimento de preceito contemplado no dito regulamento, mas alcança também qualquer ação ou omissão que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo destinado a complementá-lo; - à época da importação, o disciplinamento do controle administrativo das importações era complementado pelo Comunicado CACEX n° 204/88, de cujo Mexo "F", combinado com o art. 3° da Portaria DECEX n° 15/91, depreendia-se a obrigatoriedade, por parte do importador, de informar o país de origem da mercadoria importada; o não cumprimento desta obrigação acessória enquadra-se, portanto, no conceito de infração contemplado no Regulamento Aduaneiro; ).)& 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.854 ACÓRDÃO N° : 302-34.042 - o art. 526, parágrafo 7°, inciso IH, ao estabelecer determinada situação relativa à divergência quanto ao país de origem indicado na GI, como hipótese de não caracterização de infração, deixou implícito que as demais situações desta mesma natureza constituem infração; - A IN-SRF n° 126/89 e o ADN COSIT/SRF n° 4/97 contemplam também exceções à aplicação do inciso IX, do art. 526, do RA, o que significa reconhecer-se a aplicabilidade, como regra geral; - de todo o exposto, conclui-se que o entendimento da Secretaria da Receita Federal é no sentido de considerar como infração capitulável no inciso IX, do art. 526, do RA, salvo algumas exceções, a incorreção na informação de dados veiculados na GI; por seu turno, o item IV da Portaria SRF n°3.608/94 determina que os Delegados de Julgamento observem, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Receita Federal, o que obriga a autoridade administrativa a acompanhar aquele entendimento, ainda que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes seja diversa; - de acordo com o art. 136 do CTN, confirmado no parágrafo único do art. 499 do RA, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - embora não causando dano patrimonial à Fazenda Nacional, a infração acessória, em espécie, não deixou de prejudicar o controle das importações, na medida em que concorreu para distorcer estatísticas do comércio exterior, mascarando dados indispensáveis à formulação e execução da política de governo neste setor; 411 - as avaliações que constituem juízo de valor, bem como a apreciação de questões de mérito econômico ou social na aplicação da lei, são elementos que não se prestam para orientar a solução do presente caso, já que a autoridade administrativa não está autorizada a decidir por razões de equidade ou teleológicas, e sim vinculada ao princípio da legalidade estrita. Assim, o lançamento foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente notificada (fls. 42) a interessada, tendo recolhido o depósito previsto na Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, e reedições (fls. 50), apresentou em 27/10/98 recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 43 a 49). A peça recursal reprisa os argumentos comidos na impugnação. É o relatório. \* MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.854 ACÓRDÃO N' : 302-34.042 VOTO Trata o presente processo da aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em face da divergência verificada quanto ao pais de procedência da mercadoria em questão. O assunto não é novo nesta Câmara, que em diversos julgados tem manifestado o entendimento de que a penalidade em tela é inaplicável, por falta de • tipicidade, e de que tal divergência não é relevante para a caracterização de infração ao controle das importações, uma vez que o procedimento não trouxe beneficio ao importador, nem acarretou dano ao erário. Assim, seguindo a jurisprudência desta Câmara, por concordar plenamente com o seu posicionamento, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 '""a^ceirt9-' S.curHELENA COTTA CARDOZO - Relatora 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : -T1474 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Otard r CÂMARA Processo n°: Mbï • CS2."‘"eS".4. Recurso n° : ANAS\‘ TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento C, Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302 - Brasilia-DF, arn/fr. Atenciosamente, (J, Presidente da 024' Câmara Ciente em: PROCURADORIA.GERAL OA FAZENCA NACIONAL Ceratinaçào-Geri l e Np-a:Pana Em/ajudai da rjazenda mui / 4 ,;,,1 / 4 :11 1 kre emdana Code/ h!.,,4r)..4. ---" Procuradora da Fazenda ~rol Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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4698566 #
Numero do processo: 11080.010066/97-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Acórdão anulado. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-17591
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n. 104-16.747, de 08 de dezembro de 1998, e NÃO CONHECER do recurso de ofício por estar abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Acórdão anulado. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n°. 104-16.747, de 08 de dezembro de 1998, e NÃO CONHECER do recurso de ofício por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iff 4 • LEI). MA I': SC -EKRER LEITÃO PRESIDENTE )1ÉV7g, az", FORMALIZAdO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, i* ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010066/97-23 Acórdão n°. : 104-17.591 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,?:?> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010066/97-23 Acórdão n°. : 104-17.591 Recurso n°. : 117.429 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 75/78, que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando a nulidade do lançamento do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 01/08. Contra, o autuado, GRÉMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito no CGC/MF sob o n.° 92.797.901/0001-74, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do sul, no Largo dos Campeões, n° 01 - Bairro Azenha, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre — RS, foi lavrado, em 05/11/97, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/08, com ciência em 05/11197, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 535.359,26, a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos respectivos fatos geradores nos anos de 1996 e 1997. A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoa física sem vínculo de emprego. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inciso II, § 1° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° e 3° da Lei n° 8.134/90 e artigos 7° e 8° da Lei n° 8.981/95. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45-1 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010066/97-23 Acórdão n°. : 104-17.591 Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, autores do lançamento do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal e Juntada de Documentos de fls. 09/11, em síntese, os seguintes aspectos: - que foram examinados os documentos fiscais especialmente sob enfoque quanto a regularidade de recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte sobre salários e outros pagamentos, quando se constatou a falta de retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos efetuados ao Sr. Luiz Felipe Scolari, conforme notas fiscais e cheques nominais fls. 12/80; - que considerando a natureza estritamente técnico, estritamente pessoal, intransferível portanto, constituem os pagamentos a remuneração destes serviços pessoais, devendo receber por parte de quem os paga o tratamento fiscal adequado, qual seja, a retenção do IRFonte de acordo com a tabela progressiva vigente; - que ainda, considere-se de que tal era o tratamento anteriormente dispensado à remuneração do Sr. Luiz Felipe Scolari , no período de 08/93 a 12/95, pelo desempenho de suas funções de técnico, em nada mudando pelo fato da constituição de empresa, pois o seu trabalho continuou exatamente o mesmo, estritamente técnico e pessoal; - que considere-se ainda de que no período de janeiro/96 a junho/96, por orientação da CAD da Receita Federal, embora formalizado diferentemente, ou seja sob forma de empresa, o Clube está recolhendo as importâncias não retidas através de parcelamento. Estranhamente após o trabalho desenvolvido pela CAD o que onerou, continuou procedendo da mesma forma, tendo que suportar novamente o ônus do imposto. 4 e 7.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , n.74:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010066/97-23 Acórdão n°. : 104-17.591 Em sua peça impugnatória de fls. 45/55, instruída pelos documentos de fls. 56/70 (anexos uma Fita CD-Rom e Fita VHS), apresentada, tempestivamente, em 02/12/97, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a alegada falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamentos de serviços prestados por pessoa física sem vínculo de emprego, decorre da desconsideração da personalidade jurídica da empresa L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., contratada pelo Impugnante para lhe prestar serviços de natureza técnico-desportiva à sua equipe profissional de futebol, assim como em atividades relacionadas à cessão de imagem comercial de seu sócio e treinador de futebol profissional Luiz Felipe Scolari; - que segundo o entendimento da fiscalização, a desconsideração da personalidade jurídica da mencionada empresa do treinador de futebol Luiz Felipe Scolari foi efetuada sob o fundamento de que a natureza do trabalho profissional desenvolvido é estritamente técnico e pessoal, sendo, assim, intransferível; - que também fundamentou tal entendimento os termos do Parecer Normativo CST n° 38/75, o qual dispõe que 'os rendimentos do trabalho percebidos por pessoa física em decorrência de atividade profissional não podem ser incluídos em declaração de pessoa jurídica mesmo quando a pessoa física possua estabelecimento no qual desenvolve suas atividades e emprega auxiliares; a opção é incabível por carência de direito'; - que contudo, o impugnante discorda integralmente do Auto de Infração que lhe foi expedido, eis que o entendimento da fiscalização tributária já está há longo tempo 5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA,„••• •• Tzszt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010066/97-23 Acórdão n°. : 104-17.591 superado, inclusive pela própria legislação tributária e demais atos e pareceres normativos expedidos pela Coordenadoria do Sistema de Tributação; - que o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, e a plena liberdade de associação, desde que para fins lícitos, é direito indelével de qualquer cidadão, assegurado pelos incisos XIII e XVII do art. 50 da Constituição Federal; - que a sociedade L.F Promoções, Serviços e Representações Ltda., se dedica à prestação de serviços de treinamento profissional, cessão de imagem e representações comerciais de artigos esportivos em geral; - que tal sociedade comercial se dedica a mais de uma atividade, todas exercendo-as plenamente, eis que presta serviços de treinamento profissional de futebol, antes no Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e atualmente na Sociedade Esportiva Palmeiras, cede a imagem do treinador Luiz Felipe Scolari para diversos eventos esportivos, materiais promocionais e campanhas publicitárias, assim como vem se dedicando à representação comercial de artigos esportivos; - que não há lei que impeça o exercício de tal atividade profissional através de uma sociedade, pouco importando se a sua atividade profissional através de uma sociedade, pouco importando se a sua natureza jurídica é civil ou comercial, se a profissão é ou não regulamentada, matéria esta já pacífica pela legislação tributária, pela Coordenadoria do Sistema de Tributação e pelas decisões administrativas no âmbito do Conselho de Contribuintes; - que é perfeitamente lícito ao contribuinte escolher a forma como pretende desenvolver suas atividades laborais e comerciais e, bem assim, efetuar o devido 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010066/97-23 Acórdão n°. : 104-17.591 planejamento tributário, desde que obedecidas as prescrições estabelecidas em lei, pouco importando se em algum momento anterior tenha desenvolvido tais atividades por outras formas jurídicas, desde que evidentemente também por meios lícitos; - que o art. 663 do RIR194 trata dos Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas, dispondo que "estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou comerciais, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional"; - que o § 1° do aludido art. 663 do RIR/94 diz que compreendem-se nas disposições do art. 663 os serviços ali elencados, entre os quais os de assessoria e consultoria técnica e de ensino e treinamento; - que no § 2° dispõe que "o imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta"; - que os serviços de natureza caracterizadamente profissional, disciplinados no art. 663 do RIR/94, tiveram ampliado seu campo de incidência para abranger os serviços decorrentes do exercício de quaisquer profissões, regulamentadas ou não, para eliminar a discriminação do tratamento tributário em função da natureza civil ou comercial da sociedade prestadora do serviço, pouco importando que os serviços sejam prestados através de sociedades civis ou explorados empresarialmente por intermédio de sociedades mercantis, assim como a qualificação profissional de seus sócios ou o fato de que obtenha receita de quaisquer outras atividades seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta; 7 ,• ..• k • .;;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ? t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L.:';" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010066/97-23 Acórdão n°. : 104-17.591 - que dessa forma, podemos concluir que os serviços de natureza caracterizadamente profissional, disciplinados no art. 663 do RIR/94, são aqueles decorrentes do exercício de quaisquer profissões, regulamentadas ou não, prestados por sociedades de natureza civil ou comercial, independentemente da qualificação profissional dos seus sócios, segundo a conveniência empresarial dos mesmos, pouco importando, ainda, que a sociedade obtenha receita de quaisquer outras atividades; - que finalmente, ad argumentandum tantum, mesmo que se os serviços profissionais prestados pela L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda. Não se enquadrassem nos serviços listados no § 1° do art. 663 do RIR194, ainda assim os mesmos poderiam ser prestados por pessoas jurídicas em face da conveniência empresarial dos seus sócios, independentemente de se tratar de profissões regulamentadas ou não, não havendo qualquer impeditivo legal que impossibilitasse o impugnante de contratar tal pessoa jurídica, hipótese em que única e tão somente tais serviços não seriam objeto da tributação na fonte disciplinada no referido dispositivo legal do RIR/94. Em 25/03/98, o autuado apresenta razões aditivas, conforme fls. 72113, onde alega, em síntese, que o Auto de Infração contém um equívoco de lançamento já que os Auditores Fiscais lançaram a base de cálculo como se imposto fosse. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela improcedência da ação fiscal e pela nulidade do lançamento do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a entidade autuada, pede, a final, fls. 55, seja julgada procedente sua impugnação e desconstituído integralmente o auto de infração, face os fundamentos deduzidos e à documentação oferecida. Observando-se a formalização da exigência, salta e IL '•••• . ' 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA *.Z r:-.1";:rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:1?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010066/97-23 Acórdão n°. : 104-17.591 aos olhos que o auto de infração não se encontra plasmado na devida forma. Conforme a reclamação, o procedimento administrativo descreve a ocorrência do fato gerador da obrigação, mas equivocadamente, calcula mal o montante do tributo, o que não se coaduna com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do decreto n° 70.235/72; - que para validade do auto de infração, o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 preceitua os requisitos formais indispensáveis, entre os quais vale destacar o contido nos seus incisos II e V; - que os valores pagos a título de salários encontram-se relacionados no Termo. Por terem sido considerados líquidos de imposto de renda, foram °recalculados para obtenção da nova base de cálculo", literalmente como expresso na fls. 10. Todavia os valores obtidos através desse recálculo, deixaram de ser empregados como "base de cálculo para o Auto de Infração", conforme anunciado no final da peça na fls. 11. Aparecem como valor tributável na descrição dos fatos na fls. 07 e, inconcebivelmente, o mesmo quantum, mês a mês, transparece na coluna imposto devido no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte; - que o aludido equívoco fiscal por si só invalida a exigência em tela, não havendo necessidade de análise dos argumentos impugnatórios nestes autos. Com base na premissa de insubsistência do imposto devido no demonstrativo na fls. 03, que é parte integrante do auto de infração contestado, terá de ser cancelada a presente exigência representada no crédito tributário total de Cr$ 535.359,26. Em conseqüência , a repartição fiscal de origem tome as providências cabíveis para a situação presente, no resguardo dos interesses da Fazenda. 9 e •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010066/97-23 Acórdão n°. : 104-17.591 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nulidade do lançamento por descumprimento do disposto no art. 142 do CTN, em consonância com o art. 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.250/72. No caso, incorreta a determinação da base tributária, redundando em prejuízo ao sujeito passivo. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE? Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, recorre de ofício ao primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 30, inciso II da Lei n.° 8.748/93. Na Sessão de 08 de dezembro de 1998, acordaram os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, para que nova fosse prolatada, analisando o mérito do litígio. Em 21/06100, a DRJ Porto Alegre — RS, encaminha o expediente de fls. 1081109, alegando, em síntese, o seguinte: - que em Sessão de 08 de dezembro de 1998, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n.° 104-16.747 (fls. 86/102), anulou a decisão de primeira instância, por entender que o engano da fiscalização só seria causa de nulidade do auto de infração se dele tivesse resultado cerceamento de defesa, o que efetivamente não teria ocorrido. Determinou que fosse prolatada nova decisão, analisando o mérito do litígio; to e k • 7e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010066/97-23 Acórdão n°. : 104-17.591 - que, entretanto, revisando os valores lançados (fls. 01), constata-se que o crédito tributário corresponde ao imposto e à multa é inferior a R$ 500.000,00. Desta forma, situa-se dentro do limite de alçada dos Delegados de Julgamento fixado pela Portaria n.° n.° 333/97, com fundamento no art. 34, do Decreto n.° n.° 70.235172, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n.° 9.532/97; - que assim, tendo em vista a inadmissibilidade do recurso de ofício impetrado, encaminha-se o presente processo à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para que esta tome as providências cabíveis para solucionar este incidente. Em 05/07/00, a presidência da Quarta Câmara, através do Despacho n.° 104-0.065/00 (fls. 111/112), determina que os autos retomem para o Conselheiro-Relator, para que proceda nova inclusão, submetendo a matéria ao Colegiado, amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que verificando o Auto de Infração (fls. 01), constatou esta Presidência que o imposto de renda e multa de ofício exigidos do sujeito passivo totalizaram R$ 484.845,00, ou seja, valor inferior ao limite de alçada para interposição de recurso de ofício, fixado em R$ 500.000,00; - que é procedente o Despacho de fls. 108/109; - que constata-se o não cabimento da inclusão do recurso de ofício interposto para distribuição e julgamento. Conclui-se, consequentemente, quanto à improcedência do julgamento daquele recurso de ofício, uma vez que a decisão proferida em primeira instância tomou-se definitiva. É o Relatório. 11 -9. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 4:7K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010066/97-23 Acórdão n°. : 104-17.591 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1' Instância, onde foi dado provimento à impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituído. É de se esclarecer, após sucessivos equívocos, cometidos tanto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, como pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ou seja, a Delegacia recorreu de ofício indevidamente (fls. 78), e a Câmara incluiu em pauta de julgamento como que fosse recurso de ofício normal, que de fato o crédito tributário exonerado é inferior a R$ 500.000,00, para ser mais exato foi excluído R$ 484.855,00 (fls. 01). Diz a Portaria n.° 333, de 11 de dezembro de 1997: "Art. 1 0 - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Desta forma, é de se reconhecer que não procede a inclusão do recurso de ofício interposto para distribuição e julgamento. Portanto, é de se reconhecer a improcedência do julgamento do recurso de ofício, através do Acórdão n.° 104-16.747, de 08 de dezembro de 1998, uma vez que a decisão proferida em primeira instância tornou-se definitiva. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.010066/97-23 Acórdão n°. : 104-17.591 Diante do exposto voto no sentido de ANULAR o Acórdão n.° 104-16.747, de 08 de dezembro de 1998, e NÃO CONHECER do recurso de ofício por estar abaixo do limite de alçada. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 OC#// 13 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.000622/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de ContribuintesIng,-±Z.le Publicado no Diário Oficial da Uniào Processo n° : 11831.000622/99-01 De / ook oti; Recurso n° : 124.929 Acórdão n° : 202-15.591 VISTO 810" • Recorrente : FRIGORIFICO BERTIN LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a CONFERE COM O ORIGINAL restituição, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n" 9.250/95, a Brasília - DF, em /ris /39:25- partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de 4#.3 45ff Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e Secretária da Segunes Ornara Sellialede Conselho de C Àfflitemkg ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO BERTIN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 enrique Pinheiro Torr-c"-lit Presidente e,,e1 Dalton - • it rdeiro 1r iranda Re1ator-Design o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. CONFERE COM 09a_ AL- 2Q CC-\1Fal Ministério da Fazenda Brasília - em /g /tkAtel RIGIN Segundo Conselho de Contribuintes 5 a2425 L3/4041.Processo n° : 11831.000622/99-01 ~is da Segwa usinara Recurso n" : 124.929 Segundo ~o de C suiatestMF Acórdão n" : 202-15.591 Recorrente : FRIGORIFICO BERTIN LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 530/533: A empresa supra obteve deferimento parcial cio pedido de ressarcimento em espécie de crédito presumido de imposto sobre produtos industrializados (IPI). Conforme Despacho Decisório de fls. 445/452, o pedido inicial, totalizando R$ 1.290.848,67, foi reduzido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo para R$ 1.102.981,85. A requerente não questionou a referida redução do valor a ser ressarcido, e como conseqüência, foi procedida a emissão da Ordem Bancária, em 30/07/2001, em favor da contribuinte (ft 471 e fl. 476). Em 06/09/2001, a empresa entrou com novo pedido (fls. 478/487) questionando que o valor ressarcido de R$ 1.102.981,85 deveria ter sido atualizado monetariamente pela Ufir e acrescido de juros calculados pela Taxa SELIC Em nova Decisão (488/492), a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo indeferiu o pleito. Cientificada em 15/08/2002, a postulante apresentou, em 09/09/2002, manifestação de inconformidade de fls. 500/509, alegando, em resumo, o seguinte: I. O art. I° da Lei tz" 9.363, de 1996, que outorgou o crédito presumido do IPI como ressarcimento da Coibis e do PIS, garantiu aos contribuintes o direito de utilizarem o beneficio fiscal no montante em que foi concedido, que é equivalente ao poder econômico do crédito presumido na data de sua geração; 2. A Lei n°9.363, de 1996, concede aos contribuintes o direito de compensar o crédito presumido com outros tributos. Como o direito originário é o de compensar, sobre o valor do crédito objeto desta compensação deverá ser aplicada a correção monetária, como estabelece o parágralb 3", do art. 66 da Lei n°8.383. de 1991. Se o crédito a ser compensado deve ser apurado com correção monetária, pela mesma razão, deve também ser corrigido o crédito a ser ressarcido; 3. Mesmo que se admita que o parágrafo 3", do art. 66 da Lei n' 8.383, de 1991, não trate da compensação a que se refere a Lei n°9.363, de 1996, persistiria o direito da requerente atualizar monetariamente o seu crédito, pelo emprego da analogia previsto no inciso I, do art. 108, do Código Tributário Nacional; 4. A correção monetária não se constitui em acréscimo de valor, e independe de expressa previsão legal. Cita em seu favor o Parecer n°01, de 11/06/1996, da Advocacia Geral da União e Acórdão do 2° Conselho de Contribuintes; 5. A requerente tem direito de aplicar sobre os seus créditos presumidos, juros calculados á taxa SEL1C Como os juros à taxa SELIC se aplicam à compensação tributária. os créditos a serem ressarcidos devem sofrer a incidência destes juros: 6. Se sobre o crédito presumido incidem juros à taxa SELIC. caso a empresa exportadora não realiza a exportação no prazo de 180 dias (parágrafo 7", do art. 2" da Lei n°9.363/96), da mesma forma devem ser aplicados quando o beneficiário pretenda se ressarcir destes mesmos créditos; 2 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-M F 77hk-'tgy.' • Ministério da Fazenda 13msilin - DF, em /Sr / /261=6.— - - *1-kW( Segundo Conselho de Contribuintes Fi. 4,itt4r4.!:r Processo n° : 11831.000622/99-01 Secretária da Seglax5/ Gmara Segundo Contento de C.• 'mi:UI:2XF Recurso n° : 124.929 Acórdão n° : 202-15.591 7. Independentemente de ser uma compensação ou ressarcimento, persiste o direito cia contribuinte utilizar a taxa ,SEL1C, pois a legislação garante a sua utilização, sem realizar qualquer distinção; 8. O ressarcimento é uma espécie de restituição, como já afirmou a Ciimara Superior de Recursos Fiscais; 9. O direito à utilização da taxa SELIC é garantido pelo Principio da IS0110711/(1 Tributária previsto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal; 10. Caso não seja admitida a aplicação da taxa SELIC na condição de juros, que ao menos permita-se a sua utilização a título de atualização monetária a partir de 01/01/1996, em substituição aos índices da Lifir. Por fim, requer seja acolhida a sua manifestação para que se proceda à atualização monetária de seus créditos presumidos pela variação da Ufir, e a aplicação de juros pela SELIC, ou ao menos, que se proceda à correção dos créditos pelo índice da Ufir até 31/12/1995, e pela taxa SELIC a partir de 01/01/1996. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, manifestou- se por meio do Acórdão n°4.093, de 19 de agosto de 2003, que declara: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: Crédito Presumido. Atualização Monetária Juros de Mora. Possibilidade. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à tara Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de II'! Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou, em 08 de outubro de 2003, Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 536/547, reiterando os argumentos apresentados na peça impugnatória, fls. 500/509. É o relatório. # 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em /57 aD /2005- .S4:. Caáát}tyli Ministério da Fazenda r Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Secatária da Segures ornara Segundo Congelho de o 'R/iates/74F Processo n° : 11831.000622/99-01 Recurso n" : 124.929 Acórdão n° : 202-15.591 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a controvérsia em debate cinge-se à aplicação da Taxa Selic sobre o montante do crédito presumido a ressarcir. A matéria é objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência da Taxa SELIC sobre esses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que a autorize. Tanto a Lei concessiva do beneficio, quanto à instituidora da Selic não tratam dessa questão. Sobre essa questão o conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202-13.651, cujos excertos honram- me transcrevê-los como fundamento de meu voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor cle créditos incentivados do IN . em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiada é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02- 0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 Art.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, 4 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em IS- / 3 / 20as- Ministério da Fazenda C.S:à16-4 Fl. , cc_mF ••kr;1--," Segundo Conselho de Contribuintes C1.a;g:ti";3,:f Santana da &gimes amem Segundo Cansei:10 de 0 • 'anatesNiF Processo n° : 11831.000622/99-01 Recurso n° : 124.929 Acórdão n° : 202-15.591 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n°8.383/91. que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido tio aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n" 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta. dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pias' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, uni tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n" 215.881 - PR, da lavra do ilustre calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o més anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao més em que estiver sendo efetuada. „ir 5 CONFERE COM O OUGINAL Brasília - DP, em /si zat 44451i 22 CC-MF '712124:47, Ministério da Fazenda za •2eliStir Segundo Conselho de Contribuintes 44%Éi, Beataria da Scgunes Gémea Segundo Concha de C: 'Asa:~ Processo n° : 11831.000622/99-01 Recurso n° : 124.929 Acórdão n" : 202-15.591 Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analagicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IP! Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN tr 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2", § 1 0, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas 710 indigitado RESP 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados co,,: títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taras de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos 111 o n ta n tes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrite0) Aqui releva salientar que a ocorrencia da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tenz-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. 1 6 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia = DF, em i s". I 5 12e225- „; • Ministério da Fazenda eé atfidi• r CC -M F Fl.zvki;PN Segundo Conselho de Contribuintes Stantária da Sevais Cirnam Segundo Canse% de O • 'alintea,MF Processo n° : 11831.000622/99-01 Recurso n" : 124.929 Acórdão n" : 202-15.591 A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo. inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez cio mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CE, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés 2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas _fixa a meta para a taxa SEL1C e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meia, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SEL1C estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou manté-M nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TI?) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no 2 Circulares Bacen n's 2.868 e 2.900 de 1999. 7 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em /5- / 20,-S— 29 CC-MF Ministério da Fazenda eakrtficji. FlM•ro .,;- • " Segundo Conselho de Contribuintes Secretária o Str,c airoarn Segundo rontr" .,: , o. c. Rtiatca'AU Processo n° : 11831.000622/99-01 Recurso n° : 124.929 Acórdão n° : 202-15.591 vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do fidso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonotnia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IP!, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que firam indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade. que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo .fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias' a exigir expressa previsão (tiegrited) 8 • CONFERE COM O ORIGINAL :t.45 Brasília - DF, em / 57 8 1 200S: Ministério da Fazenda CC-MF , Fl. ‘4,Nh.,Z Segundo Conselho de Contribuintes ; &entrá da Scfamc1/4 amara &pado Conselho de li • tinteditifF Processo Ir 11831.000622/99-01 Recurso n" : 124.929 Acórdão n° : 202-15.591 A partir do Plano Real, pela primeira vez, com uni sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciaI 3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação ate então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do 1PL em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a uni ano. O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. . Para ilustrar cidiscrepiincia entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001,4 apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOLINDICE SELIC INPC TAXA ANUAL UNITÁRIO TAXA ANUAL UNITÁRIO SELIC/INPC 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19.04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurelio - Século XXIV 4 até 31.10.2001. 9 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em / / /2.0—5- Ministério da Fazenda 2° CC-MF -n;',W74- Segundo Conselho de Contribuintes Secretária da Scgm£24 amara Segunde C0119Cibt, de Cl. 'fflinteillviF Processo n° : 11831.000622/99-01 Recurso n° : 124.929 Acórdão n" : 202-15.591 Portanto, a adoção da Taxa SELIC corno indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra "plus'). promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por derradeiro, esclareça-se que a aplicação da correção pelo índice da UF1R até 31/12/1995, não foi analisado em razão de o crédito presumido objeto do pedido de correção ser posterior a essa data, já que se refere ao quarto trimestre de 1997. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 Afi N"TÂO.-..•.,,tE IQUE PINHEIRO T ARES • 10 CONFERE COM O ORWINAL Brasília - DF, em /Ç/ 26 /2c0-5-- 29 CC-NIF Ministério da Fazenda -74.4'hjsUi.:0-. ‘ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;.4.:wk-Aktv casá.gli Processo n° : 11831.000622/99-01 Secretária da Segues Uma Segundo Conselho de C .a.teitcs/A4F Recurso n" : 124.929 Acórdão n° : 202-15.591 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Divergindo com o devido respeito aos que têm posicionamento contrário, entendo ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n" 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do artigo 66 da Lei n°8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SEL1C. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria s , o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SEL1C, para fins tributários, pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária - , e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 0, da Lei n" 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95- que determina a 5"Da Inconstitucionalidade da nua S'elic para fins tributários -, R"F 33-59. II CONFERE COM O ORIGINAL Brunia - DF, em /S- / / 2' CC-Mir ti..t.23-?, • Ministério da Fazenda • Fl. '',i`.153P-+M;it Segundo Conselho de Contribuintes C •1",bnex• &aviria ak Cimara Processo n" : 11831.000622/99-01 Segi cQ"dc CA iiintSibW Recurso n" : 124.929 Acórdão n" : 202-15.591 incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 0 , da Lei n" 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, e forte nestas minhas convicções, voto pelo provimento do recurso interposto, divergindo com a devida vênia do entendimento do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. É meu voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 DA Tit• • " CO E MIRANDA, 12

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Numero do processo: 11128.001070/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASIFICAÇÃO DE MERCADORIA. DECLARAÇÃO INEXATA. PROVA - Restando dúvida quanto à real especificação da mercadoria face à metodologia utilizada no exame laboratorial, na impossibilidade de realização de nova perícia técnica aplica-se o • disposto no art. 112 do CTN. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. O Conselho Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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DECLARAÇÃO INEXATA. PROVA - Restando dúvida quanto à real especificação da mercadoria face à metodologia utilizada no exame laboratorial, na impossibilidade de realização de nova perícia técnica aplica-se o • disposto no art. 112 do CTN. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. O Conselho Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2002 Olk Q RADO MEGDA Presidente e Relator • 11 JUL 20ce 3s-2 / ?oParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA • .JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. GUSTAVO EMÍLIO C. A. DE SOUZA. OAB/SP — 138.659. tmc • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.118 ACÓRDÃO N° : 302-35.047 RECORRENTE : DU PONT DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Contra a empresa cima identificada, foi lavrado, em 10/02/98, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, para exigir o crédito tributário composto do Imposto de Importação, juros de mora e multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, por ter-se constatado declaração inexata conforme descrição dos fatos e enquadramento •- legal a seguir transcritos: Antes do desembaraço aduaneiro, foram coletadas amostras da mercadoria importada, para fins de exame laboratorial. Concluído o trabalho pelo LABANA, foi expedido o Laudo n° 1.008 em 20/03/97. Ao contrário do que declarou o importador, a mercadoria procedente do exterior não se trata de PIGMENTO A BASE DE DIOXIDO DE TITANIO DE GRANULOMETRIA SUPERIOR OU IGUAL A 0,6 MICRONS mas sim de PIGMENTO INORGANICO A BASE DE DIOXIDO DE TITANIO COM TAMANHO DE PARTICULA DE 0,4 MJCRONS. Face ao exposto a mercadoria classifica-se na posição NCM 3206.10.19 com alíquota do H de 12%. Diante da declaração inexata, passa a incidir a multa de oficio prevista na legislação e detalhada no respectivo demonstrativo que segue adiante. • Em sua impugnação de fls. 30 a 58, tempestiva e legalmente representada, a autuada requer seja declarado improcedente o Auto de Infração, alegando basicamente: - Baseando-se, exclusivamente, em resultado de exame laboratorial, efetuado por microscopia eletrônica, que constatou que o tamanho da partícula (diâmetro médio) da mercadoria é de 0,4 microns inferiu-se que a impugnante utilizou uma alíquota imprópria, exigindo-se a diferença de tributos, além de multa e acréscimos legais. - O fato é que, no entanto, as partículas primárias de pigmentos de dióxido de titânio apresentam-se em grupos de moléculas, denominados aglomerados, com diferentes tamanhos dependendo do número de partículas que o compõem. ti?2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.118 ACÓRDÃO N° : 302-35.047 - Assim, poderão existir muitas partículas primárias agrupadas formando um grande grão, que na realidade parece um só elemento. Visto em aparelhos próprios, constata-se que esie grão é formado por várias partículas sobrepostas e/ou juntas. Do mesmo modo, pode existir, após o processo de micronização deste grão, quando ocorre a quebra do agrupamento destas partículas, em pequenas partículas, grãos com tamanho mínimo, quase idêntico ao tamanho da partícula primária de Ti02. - Destarte, o referido Auto não merece prosperar em razão das impropriedades deste Laudo de Análise a saber: a) O perito não fez exame de granulometria, e sim examinou o tamanho da • partícula; b) no exame utilizou-se o microscópio eletrônico, quando o método apropriado seria o espalhamento de luz "laser"; e c) as conclusões do Laudo não são justificadas, e cientificamente não têm validade, pois impedem a produção de contra-prova, restringindo a ampla defesa, d) a importação se deu em 18 de outubro de 1995, entretanto, o exame laboratorial foi realizado 20 de março de 1997 ora, a claridade, a oxidação, entre outros, aceleram o processo de desaglomeração dos grão de dióxido de titânio, implicando ser o produto diverso daquele importado em outubro de 1995. - Além disso, outro fator que não se pode olvidar, é quanto à forma de preparo do material para proceder ao exame, pois não se pode simplemente retirar certa quantia de material e colocá- lo "cru" para o exame, em se tratando de método de microscopia eletrônica. Para a microscopia eletrônica, deve-se • preparar a lâmina com o pigmento de Ti02, implicando sua modificação e, não raro, desagrupação. A Decisão n° 23744/98-42.1089, do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, após indeferir o pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, julgou procedente a ação fiscal instaurada, com a seguinte ementa: Assunto: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Data do fato Gerador: 18/10/95 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE PIGMENTO À BASE DE DIÓXIDO DE TITÂNIO. Pigmento à base de Dióxido de Titânio, tipo Rutilo, com tamanho de partícula (diâmetro médio) de 0,4 mícrons, classificava-se na posição NCM 3206.10.19 (atual 3206.11.19) de acordo com as Regras Gerais para Interpretação e as Notas explicativas do Sistemas Harmonizado. 3 011 t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.118 ACÓRDÃO N° : 302-35.047 Após devidamente intimada, a empresa, em seu recurso de fls. 120 a 145, em síntese, reprisou as alegações já apresentadas na peça impugnatória, apontando impropriedades do laudo laboratorial e dos critérios diferenciadores da granulometria, bem como, a inadequação do método de análise utilizado, pedindo, ao final, seja declarado improcedente o lançamento efetuado, ou convertido o julgamento em diligência para análise da contra-prova por método capaz de, efetivamente determinar a granulometria do produto em comento. Tendo em vista que o total do crédito tributário é inferior ao limite estabelecido na Portaria MF 189/97, o processo foi encaminhado a este Conselho, para prosseguimento. 010 Posteriormente, em apoio a tese por ele defendida, o contribuinte trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Parecer do Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT (doc. 01); b) Parecer da UNICAMP (doc. 02); c) Carta da Sociedade Horiba Instruments Inc. (doc. 03); d) Carta da Sociedade Malvem Instruments Inc. (doc. 04); e) Informação COANA/COTAC/DINOM n° 10/2001 (fls. 187 a 196). Na forma do disposto no parágrafo 7° do art. 18 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, os autos foram encaminhados a d. Procuradoria da Fazenda Nacional que considerou a referida Informação impertinente para o deslinde da presente controvérsia (fls 199 a 202), em nada influindo no resulta do julgamento. • É o relatório. 4 • .- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.118 ACÓRDÃO N° : 302-35.047 VOTO • Conheço do recurso por tempestivo e devidamente acompanhado de prova do recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. Conforme deflue do relatado, a questão posta para apreciação deste Colegiado encontra-se centrada na correta identificação da mercadoria importada. Neste sentido, o Laudo de Análise do LABANA, de n° 1108 (fls. 23), em resposta aos quesitos formulados pela autoridade aduaneira, identifica o produto em questão como "pigmento inorgânico à base de dióxido de titânio, tipo rutilo, contendo modificadores, com tamanho de partícula (diâmetro médio) de 0,4 mícrons, uma outra matéria corante", embasando a desclassificação fiscal da mercadoria do código NCM 3206.11.11 (de granulometria superior ou igual a 0,6 mícrons) para o código 3206.11.19 (outros), em torno da qual gira a presente lide. A questão, por sua singeleza, pode, à princípio, parecer de fácil solução, no entanto, na realidade não o é, envolvendo questões de técnica laboratorial, terminologia utilizada, estado de aglomeração das partículas e inúmeros outros pontos que vêm sendo levantados pelo contribuinte desde sua petição inicial. Dentre os inúmeros documentos acostados aos autos, destaca-se a Informação n° 10 da COANA/COTAC/DINOM, de 14/05/2001 (fls. 187 a 196), que leio em Sessão, emitida em resposta ao pleito formalizado pela ora recorrente, • objetivando orientação normativa sobre o assunto, nos termos da legislação em vigor. Do referido documento, é mister destacar os seguintes tópicos: • A razão desse pleito está na existência de dois códigos da Nomenclatura Comum Mercosul - NCM, envolvendo pigmentos à base de dióxido de titânio, do tipo rutilo, que se distinguem apenas pela sua ganulometria ou tamanho médio de suas partículas. Destarte, enquanto o código NCM 3206.11.11 contempla pigmentos à base de dióxido de titânio, do tipo rutilo, com granulometria superior ou igual a 0,6 micrômetros (um), o código NCM 3206.11.19 abarca o dióxido de titânio, também do tipo rutilo, mas com diâmetro médio de partículas inferior a 0,6 um. 5. d f; . . t MINISTÉRIO DA FAZENDA A 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.118 ACÓRDÃO N° : 302-35.047 • Nos termos da Merceologia Química Positiva, os pigmentos do código NCM 3206.11.11 não se encontram adequados a qualquer fim que se pretenda deles, é dizer, devem sofrer ainda uma adequação de tal modo que suas partículas atinjam um tamanho apropriado a esses fins. Por isso, esse tipo de pigmento é chamado de produto semi-acabado, devendo, obrigatoriamente, sofrer um processo de fragmentação (normalmente a micronização), o qual conduzirá as suas partículas a tamanhos inferiores a 0,6 um, resultando no pigmento acabado à base de dióxido de titânio, do tipo rutilo, que tem seu nicho no código NCM 3206.11.19. • • Entretanto, o ato de classificar esses dois diferentes tipos de pigmentos enfrenta um obstáculo, de ordem puramente operacional, que causa enorme dificuldade na execução do processo classificatório, isto é, a determinação do tamanho das partículas do pigmento, visto que é ele o elemento central para a escolha de um ou outro código NCM. • Explica-se melhor, quando as partículas de um sólido são relativamente grandes, a determinação do seu tamanho, embora seja trabalhosa, não oferece qualquer dificuldade. Todavia, em se tratando de partículas tão pequenas quanto as que se verificam no caso em questão, a determinação do tamanhos dos grãos 1 apresenta dificuldades conceituais e técnicas que fazem desse 1 campo um dos terrenos de pesquisa mais em voga nos domínios da tecnologia, pois o mesmo tem ampla aplicação em campos muito importantes, tais como, na ciência dos polímeros. II • As dificuldades técnicas para se por em prática, com certo nível de confiança estatística, a medida do tamanho de partículas ao redor de 0,6 um envolve distribuições matemáticas e o comportamento dinâmico dessas partículas, como por exemplo, a influência da agregação, a qual poderá conduzir a conclusões equivocadas, é dizer, dar a entender que elas são maiores do que de fato são. • Em vista das dificuldades técnicas para a medida do diâmetro médio das partículas do dióxido de titânio e para fornecer sustentação técnica à sugestão formulada, a Interessada anexou ao processo laudos do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, e um Parecer Técnico Científico dos Professores Doutores Cesar Costapinto Santana e Paulo de Tarso Vieira e Rosa, ambos da Faculdade de Engenharia Química da Universidade Estadual 6 1d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.118 ACÓRDÃO N° : 302-35.047 de Campinas - UNICAMP, todos eles analisados nos próximos parágrafos. • O Laudo do INT apresenta uma série de informações, algumas das quais transcrevo a seguir (in verbis): Às fls. 004: "Dependendo da forma da partícula (isto é, esférica ou cúbica), é suficiente escolher para a avaliação do seu tamanho, o seu diâmetro se ela for esférica, a sua diagonal ou simplesmente um dos seus lados se ela for cúbica. No entanto, este é um caso ideal e, na prática, salvo raras exceções, os pós comerciais são compostos por partículas de forma irregular. que podem estar na forma de • partículas elementares, de partículas agregadas ou partículas aglomeradas, ou. uma mistura destes tipos (grifei), que impedem a comparação com um sólido geométrico e, aonde nenhuma dimensão preferencial pode ser escolhida." ; Às fls. 005: "...poucas técnicas são capazes de fornecer dados reais e confiáveis do tamanho da partícula se, como é frequentemente o caso, as partículas não têm formato esférico ou encontram-se agregados ou aglomeradas." E mais, "... a análise da distribuição de tamanho de partículas por espalhamento de um feixe de radiação incidente é a técnica que mais tem apresentado crescimento na caracterização de pós."; Às fls. 006: "Em se tratando de pós que tenham distribuição de tamanho de partículas menores que I um, que são mais fáceis de se aglomerarem por efeito de forças de superficie ou mesmo de • encontrarem-se agregados em função de etapas do processo de produção, os esforços devem ainda estar centrados para o estabelecimento de procedimentos experimentais que garantam a melhor dispersão possível das partículas, de dissolução dos aglomerados e mesmo de quebra dos agregados."; Às fls. 020: "Conforme mostrado neste trabalho, a metodologia empregada pela DuPont em sua Unidade fabril de Uberaba é adequada à avaliação da distribuição de tamanho de partículas à laser. No entanto, ocorrem discrepâncias significativas entre os valores obtidos na Unidade fabril da DuPont em Uberaba e aqueles medidos no I1V7' (grifei), em condições aproximadas, o que vem respaldar a conclusão da dificuldade em se proceder medidas comparativas de análise de diâmetros de partículas quando estão envolvidos pós finos e no qual se empregam técnicas, como a da análise via laser, a partir do uso de equipamentos de diferentes fabricantes."; 7 dp MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.118 ACÓRDÃO N° : 302-35.047 Às fls. 021: "com base nos resultados e considerações apresentadas podemos dizer que a metodologia de análise da distribuição de partículas à laser, utilizada pela Unidade Fabril da 9 . • - e o e • e . 1..! e • titânio no estado conforme fabricado, tem distribuição de tamanho de partículas com diâmetro médio maior do que 0,6 um (grifei)." O Laudo INT, às fls. 003, expressa a seguinte conclusão: o • - o o % • • ol 'e oo e o . o • H• (trata-se do Relatório Técnico INT n° 252/2000, às fls. 004 — 021) contém todos os elementos necessários à adequada caracterização da distribuição de tamanhos de partícula de pós de dióxido de titânio • pelo método da difração de luz laser e pode ser considerado como proposição técnica à medição de tamanho de partículas de dióxido de titânio (grifei)." Também o Laudo do IPT (Parecer Técnico DQ/APQ n° 7400, às fls. 123 — 150 mostra informações relevantes, algumas delas transcritas a seguir (in verbis): Às fls. 129: "Pelo descrito, o tamanho médio obtido depende: da técnica empregada, pois define o tamanho característico que está sendo medido; do tipo de média que foi escolhido. Assim sendo, não é recomendada a comparação direta entre os diâmetros médios obtidos por técnicos diferentes (grifei)." Às fls. 135: "Equipamentos que operam pelo princípio de difração de raios laser podem medir partículas em uma faixa de tamanho 41, acima de 0,05 um (Horiba) ou de 0,1 um (Malvem) e são adequados para a determinação da distribuição granulométrica do material estudado (grifei )."; Às fls. 135: ".... pode-se afirmar que o método de medição é adequado, pois as partículas encontram-se dentro dos limites de medição dos aparelhos; a metodologia de ensaio da DuPont é adequada, a menos do tratamento matemático adotado (distribuição monomodal) (grifei). A adoção do modelo bimodal, no entanto, resulta, para a amostra testada em um desvio muito pequeno no diâmetro médio da distribuição. Embora existam diferenças no diâmentro médio medido por difraç'do de raios laser nos equipamentos Horiba e Malvem Mastersizer/E, em todos os casos, o diâmentro médio calculado para as diferentes distribuições foi superior a 0,6 um." 8 ( 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA z • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.118 ACÓRDÃO N° : 302-35.047 Após exaustivo exame das peças processuais, mesmo expressando o entendimento de que os Laudos e Pareceres científicos acostados aos autos são bastante enfáticos, antes de formar convicção sobre o assunto, a COANA/DINOM recepcionou as Informações Técnicas n° 013/00, do LABOR, e n° 101/2000, do LABANA, e, tendo em mente todos os elementos que constam do processo, concluiu por recomendar que, à luz do conhecimento científico promanado de todos os eméritos doutores consultados, para fins de classificação fiscal de mercadorias no código 3206.11.11 da TEC/NCM, deve ser utilizado o método de espalhamento estático de luz, disto dando ciência à interessada e encaminhando o processo à SRRF/8RF para as providências cabíveis. Destarte, não obstante os bem lançados argumentos da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que esta Informação Técnica emitida pelo • órgão que detém a competência normativa na área aduaneira, em resposta a processo de consulta apresentado pela interessada, na forma própria, não pode ser ignorada para o deslinde da questão que nos é aqui proposta, e, da mesma forma, o pronunciamento da primeira instância administrativa sobre a questão atinente ao método científico empregado no exame laboratorial não afasta o exame de mérito na esfera recursal, nos termos regimentais. Dessa forma, inegavelmente, havendo dúvidas sobre a correta especificação da mercadoria importada e, portanto, de sua classificação fiscal, dever- se-ia providenciar um novo laudo técnico, com utilização da metodologia e dos equipamentos adequados ao caso, não podendo o fisco lastrear-se em suposições, sob pena de se afastar da necessária segurança jurídica, hipótese esta impossível no presente caso, como consta dos autos, face a indisponibilidade de contra-prova amostral, que, caso existisse, não teria serventia por encontrar-se deteriorada, não mais representando o produto importado no estado que se apresentava à época da importação. Nestas condições, face à dubiedade da prova neste processo, impõe- se aplicar o art. 112 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; ifi - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 9 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.118 ACÓRDÃO N° : 302-35.047 No caso em tela opera-se a hipótese normativa eleita pelo inciso II do artigo supra, uma vez, que permanece a dúvida quanto à natureza da mercadoria importada e às circunstâncias dos processamentos na produção das provas. Na verdade, este Colegiado não adota entendimento diverso e a melhor doutrina, por sua vez já se manifestou, reiteradamente, sobre o real alcance do referido preceito, não subsistindo dúvidas a respeito. Destaque-se, por todos, a título de ilustração, o pensamento de Antonio J. Franco de Campos: "Parece mesmo que o art. 112 acolhe o adágio de Modestino, formulado como reação às características do sistema jurídico romano. Em verdade, não parece injusta a posição de a dúvida • favorecer o contribuinte, principalmente em se tratando de ilícito tributário — teoria do favorecimento do contribuinte na interpretação da norma financeira. Outros autores firmam idêntico princípio: "se a incerteza deriva de texto não claro vale a regra in dubiis questionibus reo favorendum est... se, ao contrário falta prova certa, a norma financeira é interpretada contra fiscum, pois — melior est condicio possidentis." (Comentários ao Código Tributário Nacional, obra coletiva, vol. 2, p.135. Saraiva, 1998). Tendo sido consagrado pelo Direito Tributário Brasileiro, a máxima in dubio pro reu, e verificando-se a ocorrência de tal argumento neste processo, meu voto é no sentido de julgar procedente o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 HENRIQ • - PRADO MEGDA - Relator io •P • / , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 2* CÂMARA Processo n°: 11128.001070/98-51 Recurso n.°: 120.118 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.047. Brasília- DF,I0 - r... C ,.., rtle11.2 d Centr;tulates dor ." Hen r; Mi ,I.cgdi Presidento Càrna:a dit Ciente em: JJ O 2002- n • ?Fr% ID F Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011383/93-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que não identifica a infração e a norma legal infringida, cerceando, dessa forma, o pleno direito de defesa do contribuinte. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 106-09961
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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PORTO ALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS - COPAGRA Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.961 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO — PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA — É nulo o lançamento que não identifica a infração e a norma legal infringida, cerceando, dessa forma, o pleno direito de defesa do contribuinte. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELAGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício de forma, levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • •DRIGUÉ a OLIVEIRA I E e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ca MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.011383/93-98 Acórdão n°. : 106-09.961 Recurso n°. : 14.260 Interessada : CIA PORTO ALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS - COPAGRA RELATÓRIO De sua decisão prolatada em 17 de março de 1998, que exomorou a pessoa jurídica CIA. PORTO ALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS — COPAGRA, nos autos qualificada, do pagamento de crédito tributário em valor acima do seu limite de alçada, recorre a este Conselho de Contribuintes, o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de lançamento datada de 28/07/97, para exigir diferença de "mensal real", apurada em revisão de declaração de ajuste da interessada. A contribuinte, em 31/12/93 apresentou impugnação ao feito, alegando erro no preenchimento de sua declaração de ajuste referente ao exercício de 1992, a saber: a) divergência entre os valores apurados pelo processamento da Receita Federal e o declarado pelo contribuinte, no que concerne ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido e, b) a apuração do imposto de renda pela impugnante é feita pelo resultado semestral, enquanto que a notificação indica "mensal estimado'. A peticionária instruiu sua peça impugnatória com a cópia da declaração de rendimentos, segundo entende, corretamente preenchida (6 a 16). A autoridade monocrática, ao apreciar as razões da impugnante, entendeu ter havido cerceamento do seu direito de defesa, concluindo pela nulidade do lançamento, cuja decisão fls. 23 e 24 está assim ementada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.011383/93-98 Acórdão n°. : 106-09.961 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE". É o Relatório. 3 ?N/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.011383/93-98 Acórdão n°. : 106-09.961 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. A matéria trazida a julgamento desta Câmara teve origem com a notificação de lançamento de fls. 03, onde foi exigida diferença de imposto, conforme visto no relatório. A contribuinte impugnou o feito alegando erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, enquanto que a autoridade de primeira instância não chegou a adentrar no mérito da questão, visto ter entendido ser nulo o lançamento, por cerceamento do direito de defesa, preliminar, levantada de oficio por falta de indicação na notificação de lançamento, do necessário enquadramento legal e do nome do funcionário responsável pela sua emissão. Assiste total razão ao julgador singular. Caberia acrescentar ainda às deficiências que apresenta a indigitada notificação de lançamento, que a descrição dos fatos objetos da exigência, muito deixa a desejar. Pecou, todavia, o julgador, ao declarar improcedente o lançamento, decidido como se do mérito houvesse tratado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.011383193-98 Acórdão n°. : 106-09.961 O raciocínio desenvolvido pelo julgador "a quo" conduz claramente ao correto entendimento de que o lançamento "sub examine" está eivado do vício de forma, o que o inquina de nulidade, conforme inclusive espelha com toda clareza, a ementa da decisão recorrida, razão pela qual tal nulidade deve ser declarada nesta instância administrativa. Pelo exposto, levanto de ofício a preliminar de nulidade do lançamento, por vício de forma. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 Dl • sairá -IGUES - • LIVEIRA daw MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.011383/93-98 Acórdão n°. : 106-09.961 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 29 DEZ 1999 fr• cd Dl e... " UES9DE OLIVEIRA PR; ti * 1 DA SEXTA CÂMARA Ciente em Cl - o pi • /9 9 c, - Se19, 04111PROCURA' O ler " DA NACIONAL 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000193/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ERRO NO PREENCHIMENTO - diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no principio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm fixado na IN/SRF 16/95 para o município do imóvel em questão, o qual coincide com o valor apresentado no laudo. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 MOAC ' e.-- • I IEIROS Presi• - • 3 O MAR 2001 Zbt-ta: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE )(LASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO NIELARÉ. tino • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.042 ACÓRDÃO N° : 301-29.405 RECORRENTE : ALTAMIR MENDONÇA RECORRIDA : DR.I/BRAS LIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls.07) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994, no montante de 2.128,91 UFIR. • Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), anexando Declaração da Prefeitura Municipal de Pirenópolis (fls. 02) de que o Valor da Terra nua do imóvel em questão é de 438.985,79 UFIR, para retificação do VTN. Apresentou também, os documentos de fls. 03 a 09, e alegou valor muito elevado do VTN. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. - Só é admissivel a retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, antes da notificação de lançamento (§1°, do art. 147, da Lei n°. 5.172/66). - Não há retificação a fazer na DITR/94, nem nos "dados do 1111 lançamento", nem na transcrição dos dados da declaração para o sistema eletrônico, quando foram obedecidos os dispositivos da Lei n° 8.847/94 e IN/SRF/n°16/95". Irresignado, o contribuinte apresentou recurso alegando que: - quem preencheu a DITR/94 foi um funcionário da Prefeitura deste município, e que o suplicante não tem o conhecimento e tempo disponível para preencher os quesitos de tantos documentos solicitados e exigidos pelos órgão existentes, mesmo porque os documentos são dificeis de preencher; - a propriedade é totalmente beneficiada, com 92,7% em aproveitamento com lavouras e pastagens, não existindo nenhuma área improdutiva; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.042 • ACÓRDÃO N° : 301-29.405 - espera ser atendido na redução exagerada do imposto e consequentemente na remissão dos juros e multa. Sá"- É o relatório. o - 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.042 ACÓRDÃO N° : 301-29.405 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITR, por ter o contribuinte declarado o VTN de 651.062,47 UFIR, enquanto que o VTNm para o município de Pirenópolis determinado pela Receita Federal é de 438.985,78 UFIR. Inicialmente cumpre observar o disposto no § 40, do art. 3°, da Lei • n° 8 847: • "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VITNnt, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. É importante observar que, o recorrente apenas questiona o Valor da Terra Nua, mas não apresentou laudo técnico de avaliação do imóvel rural, conforme determina o § 4°, do art. 3°, da lei 8.847, para que a autoridade administrativa reveja o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ou seja, apresentou apenas declaração da • Prefeitura Municipal de Pirenópolis de que o valor da terra nua é de 438.985,79 UFIR, deixando de fornecer os subsídios para a revisão. Apesar do documento apresentado (fls. 02) não atender aos requisitos legais, constata-se que a base de cálculo por hectare na notificação de lançamento, em questão, é muito superior ao VTN mínimo fixado pela N/SRF 16/95, para os imóveis situados no município de Pirenópolis/GO, o qual coincide com o valor alegado na impugnação e no recurso. Sobre esta mesma questão, convém destacar que o Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões de Primeira Instância que não apreciam as razões de impugnação, mas as fortes razões apresentadas pelo Ilustre Conselheiro Luís Sérgio Fonseca Soares no recurso de n° 121.246 me convenceram a adotar o mesmo posicionamento, que transcrevo a seguir: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.042 ACÓRDÃO N° : 301-29.405 "Mas pelo principio da economia processual, pelo disposto no § 3 0, inciso, II do art. 59, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pela razões a seguir expostas, passo a análise do mérito da lide. Não há no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel em quantidade tão superior ao valor fixado na norma legal, sendo essa discrepância exagerada por si só prova de que o valor declarado, que serviu de base para o lançamento, estava errado. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos raticos reais." Desta forma, entendo que diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no princípio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm fixado na IN/SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para que seja recalculado o valor do ITR com base no Valor da Terra Nua mínimo fixado na IN/SRF 16/95 para o município de Pirenópolis/GO. Sala das Sessões, em 18 de outubro 000 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO - Relatora o n A"• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,tzi41Y31fr:u TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • C",.1..- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13116.000193/95-60 Recurso n° :121.042 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.405. Brasília-DF,. 0 5. 002 400i Atenciosamente, Moac • - cros Pre Primeira Câmara Ciente em 2 o (o 3 /Z...ct, UOIA SCAPP VULPINA Proarnadom da Fanfa Nacional Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009781/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PROTEÇÃO JURISDICIONAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA DE OFÍCIO - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução ao litígio pela via judicial há de prevalecer. À falta de qualquer forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob discussão, pode o lançamento que vise prevenir a decadência ser cumulado com aplicação de penalidade de ofício.
Numero da decisão: 105-13646
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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À falta de qualquer forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob discussão, pode o lançamento que vise prevenir a decadência ser cumulado com aplicação de penalidade de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICOTRON S/A - INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 VERINALD tor 10 . E DA SILVA - PRESIDENTE „, JOSÉ C " a L PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2001 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11080.009781/97-31 Acórdão n.°. : 105-13.646 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR , ÁLVARO BARROS BARBO A LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANI SAHAGOFF e NILTON PÈSS. 2 e . , •, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11080.009781/97-31 Acórdão n.°. : 105-13.646 Recurso n.°. : 127.363 Recorrente : ICOTRON S/A - INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS RELATÓRIO ICOTRON S/A - INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS, recorreu (fls. 122 a 132), em 02.05.2001, da Decisão n°25/2001 (fls. 111 a 116), que lhe foi cientificada em 03.04.2001 (fls. 118) e que não conheceu da impugnação interposta anteriormente, mantendo, via de conseqüência, integralmente exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro dos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995. A Decisão atacada apresenta por ementa (fls. 111): a Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: CSLL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL — A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar, não importando se a ação judicial foi interposta antes ou depois do lançamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO — Não se configurando nenhuma das hipóteses contidas nos incisos do art. 151 do CTN, mormente o depósito integral do montante discutido e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, não há de se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA" A recorrente traz, desde a impugnação, inconformidade com a exigência quanto ao mérito e alega nunca ter desistido da instância administrativa, nos moldes repetidamente discutidos, de que a tutela jurisdicional não implica desistê d- instância provocada pela administração tributária e se inconforma com plica :g. Ita. /y t 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11080.009781/97-31 Acórdão n.°. : 105-13.646 Os argumentos de ambas partes são aqueles de praxe na discussão em questão. A matéria tributada está ao abrigo da descrição trazida na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 92): "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, efetuamos o presente lançamento de Oficio, nos termos do artigo 645 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/80, aprovado pelo Decreto n.°. 85.450 de 04.12.80, artigo 960 do Regulamento do Imposto de Renda, RIW94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11.01.94, tendo em vista que foi(ram) apurada(s) interação (ções) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Valor apurado conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E DE JUNTADA DE PAPEIS NAS Folhas n.°s 83 a 86; 69 a 82 INFRAÇÕES: A-) FALTA DE ADIÇÃO NA BASE DE CALCULO DAS DEPRECIAÇÕES E BAIXAS RELATIVAS A DIFERENÇA IPC/BTNF de 1990 B-) COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ANTERIORES, INEXISTENTES EM DECORRÊNCIA DAS ADIÇÕES CITADA NO ITEM "A" ACIMA. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 12192 2.441.534.07Z00 75,0 01/93 286.404.347,00 75,0 06/93 258.135.238,00 75,0 07/93 22.846.823.470,00 75,0 08/93 34.550.469,00 75,0 12/95 1.794.391,46 75,0 b 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11080.009781/97-31 Acórdão n.°. : 105-13.646 12/96 1.873.512,00 75,0 ENQUADRAMENTO LEGAL: Ano Base: 88 a 92 Artigo 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88. Ano Base: 93 a 94 Artigo 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88; Artigos 38 e 39, da Lei 8.541/92. Ano Base: 95 a 95 Artigo 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88; Artigos57 e 58, da Lei 8.981/95. Ano Base: 96 a 96 Artigo 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88; Artigo 20 da Lei 9.249/95 c/c artigo 58, da Lei 8.981/95." No recurso, a empresa trouxe a repetição da defesa inicial e questionou a aplicação da multa de oficio. Estes são os limites da discussão, e é como o processo se apresenta para julgamento. O recurso teve seguimento amparado pelo arrolamento de bens caracterizado a fls. 156 e em aten • -o • - sacho de fls. 160. ; É o relatório. d /ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 6, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11080.009781/97-31 Acórdão n.°. : 105-13.646 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A questão em discussão tem apenas dois aspectos. O primeiro diz respeito à possibilidade de replicar a discussão judicial no âmbito administrativo, relativa a mesma matéria tributária. A segunda se é aplicável multa de oficio no lançamento de matéria previamente discutida judicialmente pelo contribuinte. A primeira questão, apesar de ter consumido muita discussão, hoje é pacifica neste colegiado. Sobressaiu o entendimento de que a busca prévia, pelo contribuinte do amparo jurisdicional oferecido pelo judiciário impede replicar a discussão no âmbito administrativo. A questão da concomitância da ação judicial com a administrativa já foi por várias vezes examinada neste Colegiado. A jurisprudência da maioria das Câmaras, hoje corrobora por recentes julgados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é pacífica no sentido da impossibilidade de apreciação concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial. Isso porque, em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a se decidido na esfera administrativa, sob pena de o processo administrativo se sobrepor de forma indevida à decisão superior judicial, esvaziando a ação própria' entad. regularmente. É o Poder Judiciário, instância superior e autónoma, e seu verema deve sobrepor-se ao administrativo. Afigura-se assim ilógico a apreciação p lela de / • 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11080.009781/97-31 Acórdão n.°. : 105-13.646 mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão, aquela judicial. Esse entendimento, porém, não bloqueia a possibilidade de o fisco proceder ao lançamento visando elidir os efeitos decadenciais. Assim, o não conhecimento da impugnação pela autoridade recorrida está conforme com a jurisprudência dominante no âmbito administrativo e não merece reforma. Isso porque os limites da discussão de mérito são idênticos e qualquer decisão administrativa poderá invalidar a supremacia jurídica própria da função jurisdicional. Quanto à multa, porém, no presente caso, apesar de não questionada na fase impugnatória, me inclino a conhecer de sua discussão nesta fase recursal. Isso, principalmente porque a defesa inicial foi feita contra o total do lançamento e a autoridade julgadora recorrida tratou expressamente a não ocorrência de qualquer forma de suspensão do crédito tributário. Houve apenas depósito parcial, relativamente apenas ao ano de 1992, o que não caracteriza suspensão do crédito tributário, por não corresponder ao depósito em seu montante integral, mas apenas parcial. recor ente em nenhum momento tentou indicar a suspensão da exigibilidade, ,a do-se a pleitear a exclusão da multa com base em excertos doutrinários. tb, 41/ 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11080.009781/97-31 Acórdão n.°. : 105-13.646 Assim, pelo que consta do processo, voto por não conhecer do recurso, nos limites da matéria discutida judicialmente e, quanto à matéria oferecida exclusivamente no âmbito administrativo (multa de ofício), negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. f fr ilMitegr JOSÉ,' ARL S PASSUELLO 8 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13004.000051/2001-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhados (art. 9º, inciso XIII, da Lei º 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35657
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13004.000051/2001-32 SESSÃO DE : 02 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.657 RECURSO N° : 126.134 RECORRENTE : INSTITUTO EDUCACIONAL DIMENSÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Ø Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhados (art. 9°, inciso XIII, da Lei 09.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 _ .n••n HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente SIE~A CAWkIÊ:L) Relatora al ABO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.134 ACÓRDÃO N° : 302-35.657 RECORRENTE : INSTITUTO EDUCACIONAL DIMENSÃO LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de que a atividade por ela exercida não era permitida para aquele sistema, conforme Ato Declaratório n°313.924 (fls. 02). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 01 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, sob o argumento de que a contribuinte pratica atividade econômica incompatível com a opção pelo sistema, conforme art. 3° do Contrato Social, nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. • DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 10/07/2001 (fls. 21), a interessada apresentou, em 09/08/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 22 a 24, alegando, em síntese: - a atividade econômica da requerente não se enquadra nas vedações do art. 9° da Lei n°9.317/96; - a contribuinte não presta serviços de professor, mas sim serviços educacionais, bem como a comercialização e apostilas, livros e demais materiais didáticos; - a interessada também não se enquadra na decisão n° 77/98, que trata da impossibilidade de pessoas jurídicas que se dedicam ao ensino de cursos EA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.134 ACÓRDÃO N° : 302-35.657 livres e reforços pedagógicos de primeiro grau escolar, de optarem pelo Simples, por pretarem serviços de professor e assemelhados; - a requerente não se dedica ao ensino de cursos livres, posto que se trata de curso autorizado junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, portanto não pode ser enquadrada na referida decisão. Ao final, a contribuinte pede a sua manutenção no Simples. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/08/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Porto Alegre/RS exarou o Acórdão DRI/P0A n° 1.379 (fls. 35 a 40), assim ementado: "EXCLUSÃO DO SIMPLES — ATIVIDADE VEDADA — As pessoas jurídicas cuja atividade seja a de preparação de alunos para vestibulares, concursos e exames supletivos de 1° e 2° graus estão impedidas de optar pelo Simples, pois prestam serviços profissionais de professor ou assemelhados. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 04/10/2002, a interessada apresentou, em 18/10/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 44 a 46, que reprisa as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. • O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 49 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. r- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.134 ACÓRDÃO N° : 302-35.657 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples, tendo em vista a atividade por ela exercida — "preparação de alunos para vestibulares, concursos, exames supletivos de 1° e 2° grau da SEC - Secretaria de Educação e Cultura, podendo também realizar provas e emitir certificado de conclusão de 1° e 2° grau em regime de suplência • dependendo de autorização do órgão competente e a comercialização de livros didáticos" (Contrato Social, às fls. 05). A Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.779/99, estabeleceu, verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional • legalmente exigida; Cotejando-se o objetivo social da interessada, com o dispositivo legal transcrito, verifica-se a impossibilidade de manutenção da empresa no Simples, posto que se trata de atividade claramente assemelhada à de prestação de serviços de professor. Aliás, este posicionamento já foi consagrado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, em vários julgados, alguns deles trazidos à colação pela autoridade julgadora de primeira instância. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 RIA HEL NA COTTA CARDOZ -Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAs. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Recurso n.° : 126.134 Processo n°: 13004.000051/2001-32 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.657. Brasília- DF, 2. CICE3/03 PAF - 3! C ' — da - Coe ta. T ''' '1<‘ • t. noto LI Cátnéra o • —)Ç )712Ciente em: 0C-, ir 1_1 A iíro gim too ' DAIALMONS Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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