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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5459512 #
Numero do processo: 11020.901558/2012-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901558/2012­34  Acórdão n.º 3802­002.803  S3­TE02  Fl. 94          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901558/2012­34  Acórdão n.º 3802­002.803  S3­TE02  Fl. 95          5                   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5445941 #
Numero do processo: 10074.722527/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 24/02/2010 a 13/07/2012 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO. INFRAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. MULTA. INAPLICABILIDADE. Não cabe imposição de multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria quando a informação prestada com inexatidão na declaração de importação não é necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado e não está especificada dentre as situações sujeitas à imposição da penalidade. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 14/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 24/02/2010 a 13/07/2012 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO. INFRAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. MULTA. INAPLICABILIDADE. Não cabe imposição de multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria quando a informação prestada com inexatidão na declaração de importação não é necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado e não está especificada dentre as situações sujeitas à imposição da penalidade. Recurso de Ofício Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.722527/2012­21  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3102­002.209  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 24/02/2010 a 13/07/2012  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA,  CAMBIAL  OU  COMERCIAL. INEXATIDÃO. INFRAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA  EM LEI. MULTA. INAPLICABILIDADE.  Não  cabe  imposição  de  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria quando a  informação prestada  com  inexatidão na declaração  de  importação  não  é  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado  e  não  está  especificada  dentre  as  situações  sujeitas  à  imposição da penalidade.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício,  nos  termos  do Relatorio  e Voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 14/05/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de  Oliveira e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 25 27 /2 01 2- 21 Fl. 811DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     2  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A Subsecretaria de Tributação e Contencioso, no uso da atribuição conferida  pelo  inc.  II  do  art.  282 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012,  transferiu  a  competência de  julgamento deste processo  administrativo da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  (DRJ/FNS)  para  esta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ/FOR),  por meio do art. 1º da Portaria nº 513, de 24 de abril de 2013 (DOU 25/04/13).  Trata­se  de  impugnação  ao  auto  de  infração  de  fls.  664/673,  lavrado  pela  Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (IRF/RJO) para cobrança  da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 84,  da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 combinado com o  art.  69  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  perfazendo  na  data  da  autuação,  segundo  informação  de  fl.  664,  um  valor  total  de  R$  15.406.158,80  (quinze milhões,  quatrocentos  e  seis mil,  cento  e  cinquenta  e  oito  reais  e  oitenta  centavos).  O  autuante  informa no  item 1  do Relatório  de Fiscalização  de  fls.  642/663,  parte integrante do auto de infração, que a ação fiscal  teve como objeto verificar a  correção  da  informação  quanto  ao  método  de  valoração  aduaneira  utilizado  nas  Declarações de Importação (DI) do interessado, registradas no período de fevereiro  de 2010 a julho de 2012, referentes à admissão temporária de embarcações com base  no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às  Atividades  de  Pesquisa  e  de  Lavra  das  Jazidas  de  Petróleo  e  de  Gás  Natural  (Repetro)  e,  após  discorrer  nos  itens  2  a  6  sobre:  o  histórico  da  Valoração  Aduaneira,  o  primeiro  método  de  valoração,  o  conceito  de  venda  constante  do  Acordo  de Valoração Aduaneira  (AVA),  os  ajustes  ao  valor  de  transação  de  que  trata  o  Artigo  8  do  AVA  e,  os  casos  de  não  aplicação  do  1º  método  e  do  arbitramento  do  valor,  trata,  a  partir  do  item  7,  do  caso  concreto,  afirmando,  em  síntese que:  ­  “Considerando  que  os  bens  importados  sob  o  regime  de  admissão  temporária  não  são  bens  comprados  pelo  importador  brasileiro,  não  se  pode  utilizar o 1º método de valoração para  tais  importações,  (...),  o uso deste método  somente pode ocorrer na importação de bens submetidos a contratos de compra e  venda”;  ­ “A utilização de método incorreto de valoração aduaneira implica, em tese,  cálculo dos tributos aduaneiros sobre bases inexatas”, o que não se observou nessa  auditoria,  tendo  em  vista  a  aceitação  dos  valores  atribuídos  às  embarcações,  por  estarem embasados em laudos de avaliação;  ­  “A  IN  SRF  nº  327/2003  ‘estabelece  normas  e  procedimentos  para  a  declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada’. Ao utilizar o  primeiro método  de  valoração,  o  importador  descumpriu  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  Foi  inserida  informação  inexata  frustrando­se  a  aplicação  do  correto  procedimento de controle do valor aduaneiro”;  ­  a  correta  informação  do  método  de  valoração  permitiria  a  comparação  automática  pelo  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  dos  preços  declarados com os preços constantes da base de dados da Receita Federal, “o que  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.722527/2012­21  Acórdão n.º 3102­002.209  S3­C1T2  Fl. 3          3 poderia  acarretar  o  direcionamento  das  declarações  de  importação  para  um  controle  fiscal  mais  rigoroso,  por  exemplo,  a  instauração  de  um  procedimento  especial de fiscalização ou a seleção automática das declarações para um canal de  conferência (exame documental, conferência física, exame de valor, etc)”;  ­ “a informação precisa referente ao método de valoração é de fundamental  importância,  porquanto  influencia  na  determinação  de  medidas  que  visam  ao  controle aduaneiro por parte da Receita Federal do Brasil”;  ­ após ser intimado a explicar o motivo de ter informado o método 1 nas suas  DI  de  admissão  temporária  o  contribuinte  respondeu que  “o método de  valoração  aduaneira adotado pela MAERSK nas DIs relacionadas no Termo de Intimação e o  respectivo valor atribuído aos bens importados estão devidamente alicerçados nas  disposições  do  artigo  34  da  IN  327/2003”,  no  entanto,  em  sua  reposta  a  empresa  somente se detém sobre o valor utilizado por ela para valorar as embarcações, o que  não se questiona em nenhum momento, vez que o valor atribuído às embarcações,  tem  como  procedência  os  laudos  de  avaliação  apresentados  pela  própria  empresa,  acrescidos  dos  melhoramentos,  atualizações  e  maquinário  que  foram  repostos  ao  longo do tempo em virtude do desgaste natural pelo uso;  ­  a  auditoria  aceitou  o  valor  aduaneiro  das  embarcações  conforme  DI  preenchidas pela MAERSK. O que a empresa não conseguiu justificar foi o porquê  de  ter  informado  nas  DI  estes  valores  como  sendo  referentes  ao  método  1  de  valoração aduaneira constante do AVA;   ­ a informação prestada pela MAERSK referente ao método de valoração foi  imprecisa e o art. 34 da IN SRF nº 327/03, citado por ela, foi um dos dispositivos,  dentre  outros,  que  infringiu,  “o  que  somente  faz  prova  contra  a  fiscalizada  e  robustece  a  posição  do  fisco,  pois  como  já  explicado  neste  expediente  é  de  fundamental  importância,  a  informação  correta  nas DIs  do método  de  valoração  aduaneira porquanto influencia na determinação de medidas que visam ao controle  aduaneiro por parte da Receita Federal do Brasil”.  Por  fim,  o  autuante  conclui  que  nas  DI  em  que  o  importador  informou  o  método  1  de  valoração  aduaneira  ocorreu  a  irregularidade  ensejadora  da multa  de  1% de que trata o art. 711, inc. III, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009  (Regulamento Aduaneiro – RA) por declaração inexata.  Cientificado  pessoalmente  do  auto  de  infração  em  7/1/13  (fl.  673),  o  interessado  apresentou,  em  6/2/13,  a  impugnação  de  fls.  684/716,  onde  alega,  em  resumo, que:  ­ embora o próprio agente fazendário expressamente reconheça que não houve  nenhum prejuízo ao Erário e que o valor aduaneiro condiz com a realidade, afirma  que o suposto equívoco enseja a aplicação da penalidade;  ­  a  fundamentação  não  vem acompanhada  da  explicação  de  como o  correto  procedimento de controle do valor  aduaneiro  teria  sido  “frustrado”. Na verdade,  a  fiscalização  reconhece  que  os  laudos  de  avaliação  apresentados  condizem  com  a  realidade e que nenhum ajuste ao valor aduaneiro informado seria necessário;  ­ a penalidade sugerida pelo autuante não tem por objetivo autuar equívocos  relacionados  com  a  prestação  de  informação  incorreta  quanto  ao  método  de  valoração aduaneira utilizado;  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     4  ­  não  houve  nenhum  prejuízo  ao  controle  aduaneiro,  como  também  a  sistemática  de  preenchimento  das  DI,  em  operações  realizadas  sob  o  regime  especial,  exige  que  o Método  1  seja  utilizado.  Tal  exigência  é  corroborada  pelas  regras  específicas  de  valoração  aduaneira  de  operações  envolvendo  regimes  especiais, previstas no art. 34 da IN SRF nº 327/03;  ­ a base legal da autuação é o art. 84, da MP nº 2.158­35/01, combinado com  o  art.  69  da  Lei  nº  10.833/03,  sendo  que  este  último  dispositivo  expressamente  estabelece  que  a  aplicação  dessa  penalidade  fica  restrita  aos  casos  em  que  a  informação  omitida  ou  apresentada  de  forma  equivocada  seja  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Significa dizer que  as  informações  desnecessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  ainda  que  omitidas  ou  apresentadas  de  forma  indevida,  não  estão abrangidas por essa penalidade;  ­ o parágrafo 2º do art. 69 da Lei nº 10.833/03 lista as  informações julgadas  como  necessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado. Esse dispositivo atribui ainda competência à então Secretaria da Receita  Federal (SRF), por meio de ato normativo, de ampliar esse rol. Significa dizer que  são  somente  consideradas  como  necessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado as  informações listadas nos diversos incisos daquele  dispositivo,  bem  como  em  eventuais  atos  normativos  da  SRF  editados  com  o  fim  específico  de  ampliar  esse  rol.  Informações  não  constantes  desses  dispositivos,  a  contrário senso, não são consideradas “necessárias” à determinação do procedimento  de  controle  aduaneiro  adequado  e  não  ensejam  a  aplicação  da  penalidade  em  discussão;  ­ não foi encontrado, nem sequer mencionado no relatório fiscal nenhum ato  normativo  editado  pela RFB  que  tenha  por  objetivo  ampliar  o  rol  de  informações  consideradas  como  informações  necessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado  e  dentre  as  listadas  na  lei  (reproduzidas  no  regulamento)  não  se  encontram  informações  quanto  à  metodologia  utilizada  à  definição  do  valor  aduaneiro. Assim  sendo,  ainda  que  se  admita  que  cometeu  um  equívoco ao informar o método do valor da transação, certo é que esse equívoco não  materializa a conduta infratora tipificada pelo art. 711 do RA, como quer fazer crer o  agente fazendário;  ­ no relatório fiscal não se discute essa questão. Lá, encontra­se somente uma  breve informação de que a prestação de informação incorreta acabou por “frustrar” a  aplicação  do  correto  procedimento  de  controle  do  valor  aduaneiro,  já  que  outras  medidas poderiam ter sido tomadas pela Aduana;  ­ a justificativa não só não possui lastro com a realidade, na medida em que a  instauração de procedimento de fiscalização especial e determinação de conferência  aduaneira possuem procedimentos específicos não atrelados a questões de valoração  aduaneira,  como  ela  é  absolutamente  contraditória  ao  fato  de  o  próprio  agente  fazendário  ter  expressamente  reconhecido  que  o  valor  aduaneiro  praticado  era  correto e que nenhuma alteração nesse sentido se fazia necessária;  ­  a  penalidade  em  questão  tem  o  objetivo  muito  claro  de  penalizar  contribuintes que, de forma dolosa, omitem e/ou manipulam informações visando a  auferir  uma  vantagem  fiscal.  Em  outros  termos,  visa  coibir  a  prática  de  fraudes  aduaneiras. É o que se extrai dos itens 40 a 42 da Exposição de Motivos da MP nº  135/03, convertida na Lei nº 10.833/03;  ­  a  penalidade  prevista  no  art.  711  do  RA  em  nenhum  momento  tem  por  objetivo penalizar o contribuinte que, de boa fé, comete equívocos no preenchimento  de obrigações acessórias. Pelo contrário, o item 42 da Exposição de Motivos da MP  nº  135/03  deixa  claro  que  dita  penalidade  tem  o  objetivo  de  combater  fraudes  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.722527/2012­21  Acórdão n.º 3102­002.209  S3­C1T2  Fl. 4          5 aduaneiras. O  termo  fraude  remete  à  conduta  dolosa  cometida  com  vistas  a  obter  vantagens de natureza fiscal/financeira.  No  item  V  da  impugnação,  o  interessado  defende  a  legitimidade  da  sua  conduta, afirmando, em síntese, que:  ­ ainda que se admita que as opiniões consultivas e estudos de caso realizados  no âmbito do AVA e constantes do Anexo Único à IN SRF nº 318/03 se posicionam  no  sentido  de  que  o  método  do  valor  de  transação  não  poderia  ser  utilizado  em  operações  semelhantes  às  suas,  essa  eventual vedação  teórica não possui  substrato  prático no Brasil. Isso porque, da maneira como o preenchimento das DI é feita no  Siscomex,  exige­se  que  o  importador  informe  o  Método  1  como  a  metodologia  utilizada à valoração aduaneira;  ­  como  disposto  no  art.  4º  da  IN  SRF  nº  327/03,  valores  relativos  ao  transporte,  carga,  descarga  e  manuseio  de  mercadorias,  bem  como  o  respectivo  seguro, devem ser incluídos ao valor aduaneiro, qualquer que seja o método adotado.  No caso de beneficiários de regime de admissão temporária, embora os tributos não  devam ser recolhidos, em razão da suspensão concedida, devem estar descritos em  termo de  responsabilidade assinado pelo beneficiário do  regime, ou  seja,  referidos  valores entram na base de cálculo dos tributos aduaneiros suspensos;  ­  a  prática  demonstra  que  no  preenchimento  do  campo  relativo  ao  valor  aduaneiro de DI para consumo e admissão temporária (tipo 12), caso seja informado  qualquer  método  de  valoração  que  não  o  método  1,  o  sistema  imediatamente  bloqueia o preenchimento de informações quanto ao Incoterm utilizado, bem como o  campo  destinado  a  informar  os  “acréscimos”  incorridos  na  importação,  como  por  exemplo,  os  custos  de  embalar,  embalagens,  comissões  e  corretagem,  serviços  de  carga e descarga, conforme demonstram as telas do Siscomex em anexo (doc. 4);  ­  se  tivesse  optado  por  informar  qualquer  outro  método  as  informações  exigidas pelo art. 4º da IN SRF nº 327/03 não só deixariam de ser apresentadas nas  DI, como o valor total dos tributos suspensos seria reduzido;  ­  da  maneira  como  o  preenchimento  de  DI  no  Siscomex  é  parametrizado,  qualquer que fosse a postura adotada, a conduta poderia ser penalizada. Caso optasse  por  informar  outro  método  que  não  o  valor  de  transação,  deixaria  de  prestar  informações  expressamente  exigidas  pela  legislação  aduaneira.  Caso  optasse  por  prestar tais informações, seria necessário informar o método 1 nas DI, expondo­o à  penalidade pelo inadimplemento de obrigações acessórias. Qualquer que fosse a sua  conduta poderia  ser questionado pela Aduana. Mesmo buscando adimplir  todas  as  sua obrigações perante o Fisco, sempre lhe poderia ser imputado o descumprimento  de obrigação tributária. Nada mais absurdo;  ­ aceitar a penalização em razão de conduta adotada em face da precariedade  sistêmica do Siscomex representa tributar por tributar, penalizar por penalizar, sem  qualquer nexo causal com a legislação que regula o tema e/ou com a conduta que a  legislação visa coibir;  ­  o  art.  34  da  IN  SRF  nº  327/03  em  nenhum  momento  indica  qual  das  metodologias de valoração aduaneira deveria ser utilizada e não veda expressamente  a utilização do método do valor de  transação para a valoração de operações  sob o  amparo de regimes aduaneiros especiais. Referido artigo exclusivamente estabelece  que  o  valor  aduaneiro  deveria  ser  baseado  “nos  documentos  da  operação  comercial”, ou seja, no valor informado nos documentos que formalizam a operação  comercial,  por  exemplo,  no  caso  de  afretamento  de  embarcações,  o  contrato  de  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     6  afretamento  celebrado  com  o  armador  estrangeiro  acompanhado  do  laudo  de  avaliação;  no  caso  de  arrendamento  de  equipamentos,  o  contrato  de  arrendamento  assinado com o proprietário acompanhado do laudo de avaliação, e assim por diante;  ­  embora  não  expressamente,  o  art.  34  acaba  por  exigir  nos  regimes  aduaneiros  especiais  a  adoção  do  método  do  valor  de  transação,  que  parte  da  premissa de que o valor da operação é a melhor medida do valor real, uma vez que o  mesmo é definido  em condições de  livre mercado. Por  essa  razão, os documentos  que  instruem  tal  operação  são  utilizados  para  demonstrar  a  legitimidade  do  valor  aduaneiro praticado. O art. 34, ao estabelecer que o valor aduaneiro em importações  realizadas  sob  o  amparo  de  regimes  aduaneiros  especiais  deveria  ser  determinado  com  base  “nos  documentos  da  operação  comercial”,  elege  a  mesma  base  da  documentação utilizada pelo método do valor de transação.  Em  seguida,  o  interessado  pugna,  no  caso  de  decisão  que  lhe  seja  desfavorável, que, considerando a complexidade da matéria valoração aduaneira, a  sua  boa­fé  e  que  a  suposta  infração  não  resultou  em  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos,  se  releve  a  penalidade  com  lastro,  segundo  entende,  no  Artigo 11 do AVA, na Opinião Consultiva 11.1 do Comitê de Valoração Aduaneira  da  Organização  Mundial  de  Comércio,  esta  divulgada  no  Brasil  pela  IN  SRF  nº  318/03, e no art. 736 do Regulamento Aduaneiro.   Traz  também  argumentos  visando  demonstrar  a  abusividade  da  penalidade,  que  considera  1)  “absolutamente  desproporcional  à  ‘infração’  cometida,  desvirtuando­se  da  finalidade  para  qual  a mesma  foi  instituída”,  contrária  ao  art.  150, inc. IV da CF/88 que veda expressamente a utilização de tributo com efeito de  confisco,  princípio  aplicável  às  penalidades,  na  medida  em  que  essas  visam  a  estimular  o  adimplemento  de  obrigação  tributária  e  não  onerar  o  patrimônio  do  contribuinte  e;  2)  violadora  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  positivados  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  guiam  a  Administração no sentido de evitar que atos claramente fora da normalidade sejam  praticados.  Por fim, a impugnante requer que, no caso de manutenção da penalidade, não  incidam juros de mora sobre ela, pois, afirma, desde a vigência da Lei nº 9.430/96,  não há base  legal para  isso, uma vez que o  legislador ordinário federal  decidiu no  art. 61 daquela lei “exigir  juros de mora apenas e tão somente sobre os  tributos e  contribuições apurados, ou seja, sobre o montante principal”.   Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 24/02/2010 a 13/07/2012  INFORMAÇÃO  INEXATA  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  CONTROLE  ADUANEIRO.  ATIPICIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA.  Em obediência  ao  princípio  da  tipicidade,  somente  se  aplica  a multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  ao  beneficiário  de  regime  que  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária, cambial ou comercial, se ficar demonstrado o prejuízo à determinação do  procedimento de controle aduaneiro apropriado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  a  impugnação apresentada pela empresa. Em Recurso de Ofício, submete a decisão ao crivo este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em obediência ao disposto no art. 34 do Decreto  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.722527/2012­21  Acórdão n.º 3102­002.209  S3­C1T2  Fl. 5          7 nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Segundo  entendimento  do  i.  Julgador  de  primeira  instância,  a  penalidade  imposta  pela  Fiscalização  Federal  não  pode  prosperar  porque,  em  linhas  gerais,  (i)  a  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado não  foi comprometida e  (ii)  não há previsão legal específica para conduta do sujeito passivo nas situações previstas em Lei  como passíveis de aplicação da penalidade, se não vejamos,  Vê­se  que  o  legislador  ordinário  não  prestigiou  a  informação  quanto  ao  método  na  DI  para  constar  de  forma  expressa  no  §  2º,  do  art.  69,  da  Lei  nº  10.833/03, entre as julgadas necessárias para a “descrição detalhada da operação”,  mas, além disso, ainda que se entenda que aquela lista é exemplificativa, para que o  equívoco que ora se comenta possa ser penalizado na forma da lei é imprescindível a  demonstração da tipicidade da conduta.  Extrai­se  da  lei  que  o  beneficiário  do  regime  deverá  ser  penalizado  se  a  informação que omitir  ou prestar de  forma  inexata prejudicar  a “determinação do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado”,  se  a  sua  operação  não  estiver  detalhadamente descrita.  No caso sob exame, o autuante afirma que a correta informação do método de  valoração permitiria a comparação automática pelo Sistema Integrado de Comércio  Exterior  (Siscomex)  dos  preços  declarados  com  os  preços  constantes  da  base  de  dados  da  Receita  Federal,  “o  que  poderia  acarretar  o  direcionamento  das  declarações de importação para um controle  fiscal mais rigoroso, por exemplo, a  instauração de um procedimento especial de  fiscalização ou a  seleção automática  das  declarações  para  um  canal  de  conferência  (exame  documental,  conferência  física, exame de valor, etc)”.  Sobre  essa  afirmação,  esclareça­se  que  a  seleção  automática  de mercadoria  para fins de controle do valor ocorria, no passado1, com o direcionamento da DI para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira  do  Siscomex,  cujos  critérios  decorriam  da  combinação  de  parâmetros  gerenciados  pela Coordenação­Geral  de Administração  Aduaneira (Coana) desta Secretaria.  No  entanto,  a  seleção  automática  para  controle  do  valor  ocasionou  significativo  acúmulo  de  processos  administrativos  relativos  à  matéria,  falta  de  uniformidade de procedimentos, multiplicidade de esforços, entre outros problemas.  Além disso, constatou­se que parte das operações selecionadas ensejava a aplicação  de  procedimentos  e  penalidades  diversos  daqueles  previstos  na  legislação  de  regência do AVA, relacionados com o combate à fraude.  Com  base  nessa  experiência,  procedeu­se  à  reavaliação  do  canal  cinza,  decidindo­se  que  o  mesmo  deixaria  de  ser  um  canal  da  valoração  aduaneira,                                                              1 De 1998 a 2002.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     8  passando a ser, com a publicação da IN SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, um  canal  de  conferência  aduaneira  em  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  para verificar elementos indiciários de fraude.  Em  seguida,  a  partir  da  publicação  da  IN  SRF  nº  327/03,  que  instituiu  um  novo  modelo  de  controle  administrativo  do  valor  aduaneiro,  consolidou­se  formalmente  o  entendimento  de  que  os  procedimentos  fiscais  para  verificação  da  conformidade do valor aduaneiro declarado às regras e disposições estabelecidas na  legislação  deveriam  ser  realizados  após  o  despacho  de  importação,  nos  termos  estabelecidos no art. 31 da norma:  Art. 31. Os procedimentos fiscais para verificação da conformidade do valor  aduaneiro  declarado  às  regras  e  disposições  estabelecidas  na  legislação  serão  realizados após o despacho aduaneiro de importação, sob a responsabilidade da  unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do importador e que possua  atribuição regimental para executar a fiscalização aduaneira.   Entre  outras  medidas,  aboliu­se  os  critérios  de  seleção  no  Siscomex  vinculados ao tema e a Administração redirecionou seus esforços nessa matéria para  as  auditorias  pós­despacho  de  empresas  que  realizam  operações  legítimas  de  comércio.  No  novo  modelo,  a  rotina  de  exame  conclusivo  do  valor  aduaneiro  foi  absorvida pelos procedimentos de uma auditoria de zona secundária. A apresentação  da Declaração de Valor Aduaneiro (DVA),  inclusive, deixou de  ser obrigatória no  momento do despacho (“poderá ser exigida Declaração de Valor Aduaneiro (DVA)  relativa à mercadoria objeto de valoração, conforme o método aplicado (...)” ­ art.  30, § 2º, inc. I, da IN SRF nº 327/03).  Daí porque  a  informação  sobre o método utilizado para  a valoração não  ter  influência, no momento do despacho, “na determinação de medidas que visam ao  controle  aduaneiro  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil”,  como  afirma  a  fiscalização.  Ou seja, se equivocou o autuante ao julgar que o erro do importador pudesse  interferir de algum modo na seleção automática das DI. Além disso, em consulta ao  histórico dos despachos, verifica­se que, como resultado da seleção parametrizada,  treze  DI  foram  direcionadas  para  o  canal  amarelo  (52%)  e  doze  para  o  canal  vermelho (48%), denotando perfeita normalidade,  tendo em vista que o canal mais  rígido que estes, o cinza, se justificaria apenas na presença de indícios de fraude, o  que  não  se  cogitou  ser  o  caso  de  nenhuma  das  operações  acompanhadas  neste  processo.  Não  se  sustenta,  assim,  a  acusação  de  que  o  erro  do  interessado  teria  prejudicado  a  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado  no  momento do despacho aduaneiro.  Conforme dito, a auditoria de valoração aduaneira é um procedimento típico  de zona secundária, e como tal é ordinariamente inserido entre os temas constantes  do  planejamento  sistemático  de  fiscalização.  Assim,  nessa  atividade,  como  em  qualquer  outro  tipo  de  auditoria,  há  a  prerrogativa  da  utilização  de  todos  os  instrumentos inerentes a esse momento da atividade de fiscalização, como emissão  de  intimações,  exigência  de  apresentação  de  documentos  (inclusive  a  DVA),  no  intuito de esclarecimentos de quaisquer dúvidas.  De modo que, também não se vislumbra como o equívoco no preenchimento  do campo da DI referente ao método poderia ter prejudicado o procedimento de zona  secundária.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.722527/2012­21  Acórdão n.º 3102­002.209  S3­C1T2  Fl. 6          9 Infere­se  do  que  consta  no  processo  que  a  auditoria  de  valor  não  sofreu  qualquer prejuízo e transcorreu dentro dos padrões de normalidade, culminando com  a  conclusão  de  que  o  interessado,  com  exceção  do  equívoco  quanto  ao  método  informado  na DI,  descreveu  detalhadamente  suas  operações,  uma  vez  que  não  há  nada que infirme todas as demais informações prestadas, e que também, segundo o  entendimento  da  fiscalização,  aplicou  corretamente  o  AVA,  pois  após  o  uso  da  metodologia  daquele  Acordo,  chegou­se  aos  mesmos  valores  declarados  pelo  beneficiário do regime.  De  modo  que,  no  caso  concreto,  acato  os  argumentos  da  defesa  de  que  a  fiscalização não logrou êxito em demonstrar de que modo a informação inexata na  DI, quanto ao método de valoração, frustrou “a aplicação do correto procedimento  de controle do valor aduaneiro”, sendo insuficientes os elementos apresentados pela  acusação para caracterizar a conduta do autuado como aquela do tipo abstrato da lei.  Não  há  reparo  e  poucos  acréscimos  a  fazer  na  fundamentação  do  Voto  condutor da decisão recorrida de ofício, que, desde já, acolho como fundamento da decisão ora  conduzida.  Pertinente  o  esclarecimento  de que,  hodiernamente,  assim  como na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  objeto  do  Procedimento  Fiscal,  a  auditoria  de  valoração  aduaneira era um procedimento típico de zona secundária.   O  “Controle  Aduaneiro”,  por  sua  vez,  conforme  testemunham  os  artigos  extraídos  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/09),  a  seguir  transcritos,  está  identificado  com  determinadas  situações  nas  quais  revela­se  presente  a  necessidade  de  uma  atenção especial dedicada aos eventos que se pretende controlar.  Art. 5o Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato  declaratório  da  autoridade  aduaneira  competente,  para  que  neles  possam,  sob  controle aduaneiro:  (...)  Art. 9o  Os  recintos  alfandegados  serão  assim  declarados  pela  autoridade  aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles  possam  ocorrer,  sob  controle  aduaneiro, movimentação,  armazenagem  e  despacho  aduaneiro de:  (...)  Art. 11. Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são  executadas  operações  de  movimentação,  armazenagem  e  despacho  aduaneiro  de  mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.   (...)  Art. 26.  A  entrada  ou  a  saída  de  veículos  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado.   § 1o O controle  aduaneiro do veículo  será  exercido desde o  seu  ingresso no  território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros  bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes.   (...)  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     10  Art. 62.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  poderá  estabelecer  procedimentos  de  controle  aduaneiro  para  o  tráfego  de  veículos  nas  localidades  fronteiriças do Brasil com outros países.   Isso  remete  à  inevitável  conclusão  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Importação  relacionadas  à  Valoração  Aduaneira  que  poderão  ser  objeto  de  auditoria  em  Zona  Secundária  não  estão  vinculadas  a  nenhum  procedimento  de  controle  aduaneiro específico e, por conseguinte, não se conformam nem mesmo à condição descrita no  parágrafo primeiro do artigo 69 da Lei 10.833/03 para tipificação da conduta apenável, como a  seguir se vê.  Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das  mercadorias constantes da declaração de importação.  §  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata ou incompleta informação de natureza administrativo­tributária, cambial ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Ainda  mais,  como  também  foi  assentado  na  decisão  de  piso,  as  hipóteses  identificadas  no  parágrafo  segundo  do  mesmo  artigo  69,  necessárias  à  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado, não incluem a informação quanto ao método  de valoração aduaneira.  § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a  ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a  descrição detalhada da operação, incluindo:  I  ­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente de compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo,  incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III  ­ descrição completa da mercadoria:  todas as características necessárias à  classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico  e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua  identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e   V ­ portos de embarque e de desembarque.  E  não me parece  que  trate­se  de  uma  relação  exemplificativa. Creio  que  o  enunciado legal é taxativo em determinar que as  informações referidas no § 1o compreendem  as relacionadas nos incisos I a V, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato  normativo da Secretaria a da Receita Federal.  Há  que  se  admitir  uma  interpretação  distinta.  A  de  que  as  informações  referidas no § 1o compreendem a descrição detalhada da operação, que, por sua vez, restringe­ se às informações elencadas nos itens I a V e, assim, que outras informações, não relacionadas  à  descrição  detalhada  da  mercadoria  poderiam  dar  ensejo,  se  inexatas,  à  imposição  da  penalidade.  Contudo,  ainda  que  a  recomendável  abordagem  literal  da  norma  aproxime  o  intérprete  desse  entendimento,  não  me  parece  que  faça  sentido  cogitar  que  apenas  as  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.722527/2012­21  Acórdão n.º 3102­002.209  S3­C1T2  Fl. 7          11 informações  adicionais  relacionadas  à  descrição  detalhada  da  mercadoria  dependam  de  ato  normativo da RFB, ficando as demais dispensadas de tal providência.  Neste cenário, me sinto seguro em dizer que nem é de falar em dúvida. Mas  se dúvidas houver,  há de  se  aplicar o disposto no Código Tributário Nacional,  em  relação  à  infração e cominação de penalidade.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  VOTO por negar provimento ao Recurso de Ofício.  Sala de Sessões, 23 de abril de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 821DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11030.907104/2011-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2001 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2001 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.907104/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.905  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2001  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 71 04 /2 01 1- 77 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  11/06/2006,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e  que o crédito informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo  saldo credor o suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907104/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.905  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/POA, de 24/05/12 (fls. 01/) por meio  do  Acórdão  nº  10­38.592,  entendeu  pela  impossibilidade  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  139  processos  semelhantes  em  20/06/2012,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  16/07/2012,  respectivamente,  em  sede  de  recurso voluntário, reiterando, de forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas  na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907104/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.905  S3­TE03  Fl. 20          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907104/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.905  S3­TE03  Fl. 21          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907104/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.905  S3­TE03  Fl. 22          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907104/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.905  S3­TE03  Fl. 23          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907104/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.905  S3­TE03  Fl. 24          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907104/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.905  S3­TE03  Fl. 25          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907104/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.905  S3­TE03  Fl. 26          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19647.003474/2009-82
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ENTREGA DE DCTF MENSAL. OBRIGATORIEDADE. PESSOAS JURÍDICAS SUCESSORAS. CISÃO PARCIAL. Ficam obrigadas à apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) Mensal as pessoas jurídicas sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados.
Numero da decisão: 1803-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19647.003474/2009­82  Acórdão n.º 1803­002.081  S1­TE03  Fl. 115          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19647.003474/2009­82  Acórdão n.º 1803­002.081  S1­TE03  Fl. 116          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 75):  Trata­se de auto de infração de multa por atraso na entrega de DCTF (fl. 16),  lavrado  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.849,54.  2. De acordo com o campo dos “Dados da Declaração”, a DCTF relativa ao  mês de maio de 2007, com prazo final de entrega em 06/07/2007, fora entregue, de  forma extemporânea, em 07/11/2007.  3. Apresentou­se impugnação (fls. 2 a 5) contrapondo­se, em síntese, [que] o  auto de infração não poderia prosperar, pois que a “impugnante nunca esteve sujeita  à entrega de DCTF Mensal, e sim Semestral”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 74):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO MENSAL.  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  mensal  as  pessoas  jurídicas  sucessoras,  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida  estava  sujeita  à mesma obrigação em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta  auferida  ou  de  débitos declarados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 29/01/2013 (fls. 82 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 27/02/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 85 a 95 (ND), instruído  com os documentos de fls. 96 a 110 (ND), nele argumentando, em síntese:  a)  que,  em 2005, procedeu com alteração  contratual,  para  fins de  aumento  de  capital,  na  qual  incorporou  ao  seu  ativo  bens  antes  pertencentes  à  sociedade do mesmo grupo econômico, MARDISA VEÍCULOS LTDA.,  que, na mesma data, promoveu cisão parcial;  b)  que,  apesar  de  ser  uma  operação  no  campo  do  Direito  Comercial,  corriqueira,  a  Receita  Federal  entendeu  equivocadamente  que  a  Recorrente havia  sucedido o CNPJ da empresa MARDISA VEÍCULOS  LTDA.;  c)  que, dessa forma, no cadastro da Receita Federal, inobstante continuar a  empresa MARDISA VEICULOS LTDA. com suas atividades e  sede na  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19647.003474/2009­82  Acórdão n.º 1803­002.081  S1­TE03  Fl. 117          4 cidade de Nossa Senhora do Socorro, em Aracaju, conforme CNPJ anexo,  consta  como  se  a  Recorrente  tivesse  sucedido  a  sociedade  MARDISA  VEÍCULOS LTDA., o que não é verdade;  d)  que esse entendimento levou a Receita Federal a exigir que a Recorrente  passasse a apresentar a DCTF na forma mensal, em virtude da sucessão  ocorrida;  e)  que  é  necessário  ressalvar  que  o  próprio  programa  da  Receita  Federal  impediu  a  Recorrente  de  transmitir  a  sua  DCTF/DACON  na  forma  semestral, de forma que não tinha como atender à obrigação legal, a não  ser apresentando os arquivos na forma física, o que não foi aceito;  f)  que deve ser esclarecido que, nos períodos anteriores, a Recorrente vinha  apresentando  a DCTF — Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais, na forma da apuração semestral;  g)  que, não  tendo auferido  receita bruta acima de R$ 30.000.000,00 e nem  sendo  sucessora de pessoa  jurídica  incorporada,  fusionada ou  cindida,  a  Recorrente não está obrigada a apresentar DCTF mensal, e sim semestral;  h)  que, se muito, responde solidariamente pelas obrigações tributárias, a teor  do que dispõe o parágrafo único do art. 169 do RIR/94;  i)  que,  porém,  tal  definição  legal,  quando  se  trata  da  cisão  parcial,  não  autoriza  a  sucessão  pura  e  simples,  isto  porque  não  houve  o  desaparecimento da empresa cindida;  j)  que, com fundamento no art. 7º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa SRF  nº  903,  de  2008,  não  há  obrigatoriedade  de  apresentar  DCTF  mensal,  tendo  em  vista  que  se  encontra  sob  o  mesmo  controle  societário  da  empresa cindida parcialmente;  k)  que,  completamente  equivocado  o  acórdão  recorrido,  quando  diz  que  o  cerne  da  questão  não  é  o  ato  de  incorporação  em  si,  mas  o  descumprimento da obrigação acessória, para, em seguida, dizer que é o  ato de incorporação que obriga à entrega da DCTF na forma mensal;  l)  que, no instrumento de cisão anexo aos autos, há a clara determinação da  responsabilidade  dos  passivos  da  empresa  cindida  parcialmente,  não  tendo a Recorrente qualquer débito sob sua responsabilidade;  m)  que  há  de  ser  esclarecido  também  que,  da  cisão  parcial  efetuada,  a  Recorrente  incorporou apenas 6,9% do patrimônio da empresa Mardisa,  tornando­se  irrelevante  a  responsabilidade  da  Recorrente  perante  um  patrimônio  da  empresa  parcialmente  cindida  bem  maior  que  o  seu  próprio;  n)  que  a  solidariedade  só  prevalecerá  na  hipótese  da  não  existência  de  cláusula a respeito da obrigação quanto às obrigações tributárias;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19647.003474/2009­82  Acórdão n.º 1803­002.081  S1­TE03  Fl. 118          5 o)  que,  como  no  caso,  há  previsão  textual,  não  há  porque  se  falar  em  obrigação solidária da Recorrente perante os débitos da empresa cindida  parcialmente; e  p)  que, em assim sendo, em não existindo solidariedade, correto é o direito  da Recorrente de apresentar a sua DCTF a forma semestral, de forma que  não há o que falar em atraso na sua apresentação.  Em mesa para julgamento.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19647.003474/2009­82  Acórdão n.º 1803­002.081  S1­TE03  Fl. 119          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Consta  da  Cláusula  03  da  Décima  Sétima  Alteração  do  Contrato  Social  Efetivando  Cisão  Parcial  da  Empresa  Mardisa  Veículos  Ltda.  (fls.  30)  que  os  sócios,  representando  mais  de  90%  do  capital  social  da  sociedade,  de  mútuo  e  comum  acordo,  deliberaram  cindir  parcialmente  essa  sociedade,  vertendo  parcela  do  seu  patrimônio  para  a  sociedade limitada Plus Car Veículos Ltda., ora Recorrente.  5.  Já  pela Cláusula  04  (fls.  31)  é  dito  que,  tendo  deliberado  a  cisão  parcial  e  estabelecido  os  seus  critérios  operacionais,  os mesmos  sócios  resolveram  tornar  efetiva  essa  cisão parcial, vertendo para a sociedade Plus Car Veículos Ltda. parcela do patrimônio líquido  da Mardisa  Veículos  Ltda.  no  valor  de  R$  1.241.189,96,  representada  pela  rubrica  contábil  “Imóveis – Edifícios/terrenos”.  6.  Dispõem os arts. 3º, inciso III, e 8º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14 de dezembro de 2006 (grifou­se):  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas:   [...].   III – sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.  [...].  Art. 8º As pessoas jurídicas deverão apresentar:   [...].  § 1º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão total ou  parcial, a DCTF Mensal ou a DCTF Semestral será apresentada  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora,  fusionada  ou  cindida,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subsequente ao da realização do evento.   § 2º A obrigatoriedade de apresentação na forma prevista no §  1º  não  se  aplica,  para  a  incorporadora,  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora  e  incorporada,  estejam  sob  o  mesmo  controle  societário  desde  o  ano­calendário  anterior  ao  do evento.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19647.003474/2009­82  Acórdão n.º 1803­002.081  S1­TE03  Fl. 120          7 7.  Contra a multa que lhe foi aplicada pelo atraso na entrega da Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  relativa  ao  mês  de  maio  de  2007,  argumenta  a  Recorrente o seguinte, para sustentar não haver, de sua parte, obrigatoriedade de apresentação  de DCTF mensal:  a)  que  não  teria  havido  sucessão  na  operação  com  a  empresa  Mardisa Veículos Ltda., já que esta não teria desaparecido;  b)  que  se  encontra  sob  o  mesmo  controle  societário  da  empresa  cindida parcialmente; e  c)  que  há  previsão  contratual  excluindo  a  sua  responsabilidade  e  solidariedade perante os débitos da empresa cindida parcialmente.  8.  Com relação à alínea “a” acima, cumpre ressaltar que, havendo, como houve,  cisão parcial, há, inevitavelmente, sucessão.  9.  Não  por  outro  motivo,  aliás,  constou  da  Décima  Sétima  Alteração  do  Contrato Social Efetivando Cisão Parcial da Empresa Mardisa Veículos Ltda., especificamente  em sua Cláusula 04.02 ­ transmissão de direitos (fls. 32­33), o seguinte (destacou­se):  04.02 – transmissão de direitos ­ [...] ficando os administradores  da sociedade absorvente autorizados a promover as averbações  necessárias, nos registros públicos competentes, da sucessão que  se verifica em virtude desta cisão parcial, na forma estabelecida  no artigo 234 da Lei número 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  10.  É  o  seguinte  o  teor  do  mencionado  art.  234  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976:  Averbação da Sucessão   Art.  234.  A  certidão,  passada  pelo  registro  do  comércio,  da  incorporação,  fusão  ou  cisão,  é  documento  hábil  para  a  averbação,  nos  registros  públicos  competentes,  da  sucessão,  decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações.  11.  No  tocante  à  alínea  “b”  acima,  o  fato  de  eventualmente  encontrar­se  a  Recorrente  sob  o mesmo  controle  societário  da  empresa  cindida  parcialmente  somente  teria  alguma  relevância caso se  tratasse, ela, de  incorporadora  (e não cindenda) e,  ainda, caso se  referisse  à  entrega  da  primeira  DCTF  posterior  ao  evento  de  cisão  parcial,  a  qual  foi  considerada  como  ocorrida  em  2  de  janeiro  de  2005  (Cláusula  03.02.01  da  Décima  Sétima  Alteração do Contrato Social Efetivando Cisão Parcial da Empresa Mardisa Veículos Ltda., fls.  30), o que não é o presente caso (DCTF relativa ao mês de maio de 2007).  12.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  alínea  “c”  acima,  não  se  está,  aqui,  discutindo  responsabilidade ou solidariedade perante os débitos da empresa cindida parcialmente, senão o  cumprimento a destempo de uma obrigação acessória da Recorrente.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19647.003474/2009­82  Acórdão n.º 1803­002.081  S1­TE03  Fl. 121          8 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10166.013813/99-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. LEI 9.779/99. IRRETROATIVIDADE. A sistemática de ressarcimento e compensação de créditos de IPI prevista no art. 11 da Lei nº 9.779/99 não se aplica aos créditos de insumos adquiridos antes de janeiro/1999. Matéria objeto da Súmula CARF nº 16. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não é possível a correção monetária de crédito escritural de IPI no ressarcimento e na compensação por falta de previsão legal. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Para se ter reconhecido o direito creditório é necessário fazer prova da certeza e liquidez do crédito tributário. O instituto da decadência é aplicado somente em relação ao lançamento do crédito tributário. Não se pode alegar decadência do direito do fisco em analisar os documentos comprobatórios de eventuais direitos creditórios. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 404          1 403  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.013813/99­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.165  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  IPI ­ Crédito Básico  Recorrente  QUIMIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  CRÉDITO BÁSICO DE IPI. LEI 9.779/99. IRRETROATIVIDADE.  A sistemática de ressarcimento e compensação de créditos de IPI prevista no  art. 11 da Lei nº 9.779/99 não se aplica aos créditos de  insumos adquiridos  antes de janeiro/1999. Matéria objeto da Súmula CARF nº 16.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DE  IPI.  FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  Não  é  possível  a  correção  monetária  de  crédito  escritural  de  IPI  no  ressarcimento e na compensação por falta de previsão legal.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL.  DECADÊNCIA.  Para  se  ter  reconhecido  o  direito  creditório  é  necessário  fazer  prova  da  certeza e liquidez do crédito tributário. O instituto da decadência é aplicado  somente em relação ao lançamento do crédito tributário. Não se pode alegar  decadência do direito do fisco em analisar os documentos comprobatórios de  eventuais direitos creditórios.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 38 13 /9 9- 61 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.013813/99­61  Acórdão n.º 3301­002.165  S3­C3T1  Fl. 405          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Andrada Márcio Canuto Natal – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.013813/99­61  Acórdão n.º 3301­002.165  S3­C3T1  Fl. 406          3   Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório elaborado pela DRJ/Juiz de Fora, abaixo transcrito, por ocasião do julgamento  em 1ª instância, Acórdão nº 09­39.073.  Trata o presente processo de Declarações de Compensação, apresentadas em  formulário, amparadas em ressarcimento de IPI, conforme formulário à fl. 147, cujo  saldo foi apurado e corrigido mensalmente, entre janeiro de 1996 e março de 2000, e  demonstrado  nas  planilhas  de  fls.  04  (R$123.812,20),  em  31/03/2000,  depois  da  realização das compensações do período) e 148  (saldo  inicial de R$81.032,24, em  01/01/2000,  e  de R$1.717,62,  em  31/01/2001,  respectivamente,  antes  e  depois  da  realização das compensações do período).  Vários Pedidos e/ou Declarações de Compensações estão anexados às fls. 03,  15/18, 130/133 e 143/146.  Os  autos  são  resultantes  da  juntada  dos  processos  nos  10166.013813/9961;  10166.003770/0030;  10166.009346/200123  e  10166.008502/200481,  formalizados  pela contribuinte entre 23/06/1999 e 08/07/2004, sob a alegação de amparo legal no  artigo 11 da Lei n.º 9.779, de 19/01/1999.  O pedido  inicial do requerente, apresentado em 23/06/1999, demonstrado na  planilha  de  fl.  02,  referia­se  ao  período  compreendido  entre  01/01/1996  e  31/03/2000, no qual apurara a quantia de R$127.335,78 [=R$123.812,20 (fl. 02) +  (R$627,49 + R$2.896,09 (fl. 04)].  Em  08/07/2004,  já  na  vigência  da  IN  SRF  nº  210,  de  30/09/2002,  com  alterações promovidas pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, o contribuinte juntou aos  autos a Declaração de Compensação de fls. 143/146; o formulário Ressarcimento de  IPI, à fl. 147 e o demonstrativo intitulado "Compensação de Impostos Federais com  Créditos  de  IPI  –  1999  a  2000",  à  fl.  148.  No  formulário  Ressarcimento  de  IPI  ,  Quadro  3  ­  INFORMAÇÕES  SOBRE OS CRÉDITOS, Linha  1,  fazia menção  ao  presente processo e solicitava o saldo credor de R$154.293,54, que segundo ele já  estava  detalhado  em  Declaração  de  Compensação  apresentada  anteriormente.  No  demonstrativo há a mesma menção ao processo 10166.013813/9961.  Em  análise  de  legitimidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília, DF, proferiu o Despacho Decisório de fls. 251/254, para reconhecer como  legítimo  o  saldo  credor  de  R$65.433,11  e  determinar  a  utilização  do  valor  reconhecido  na  compensação  dos  débitos  declarados  já  cadastrados,  conforme  Tabela 1 do referido documento (fl. 148), abaixo reproduzida. O montante deferido  compõe­se do saldo credor do 1º trimestre de 1999 (R$13.386,69); do saldo credor  do 3º  trimestre (R$9.832,34) e do saldo credor do 4º trimestre (R$44.264,56), pois  no 2º trimestre foi apurado saldo devedor de R$2.041,48. No 1º trimestre de 2000, o  saldo não  foi  analisado. Não  foram concedidos  ao  interessado valores anteriores  a  01/01/1999  e  a  atualização  monetária  dos  créditos  escriturais.  Ambos  os  indeferimentos decorreram da falta de autorização legal.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de fls. 258/262, para alegar e requerer:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.013813/99­61  Acórdão n.º 3301­002.165  S3­C3T1  Fl. 407          4 1) que o estorno dos créditos anteriores à 01/01/1999 fere a jurisprudência dos  tribunais;  2) que os créditos escriturais estão sujeitos à atualização monetária;  3)  que  a  decisão  foi  omissa  em  relação  à  compensação  de  débitos  com  créditos do ano­calendário de 2000, apresentados à  fl. 142 (ou fl. 148 do processo  digitalizado).  Se  tal  deficiência  não  fosse  suprida,  estaria  a  decisão  sujeita  à  nulidade;  4)  a  homologação  expressa  das  compensações  realizadas,  enumeradas  na  fl.  142.  Em  face  do  questionamento,  inserido  no  item  (3)  acima,  o Presidente  da  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora,  MG,  solicitou  diligência  à  DRF  de  origem  para,  se  a  reclamação  do  contribuinte  fosse procedente,  com  relação ao período abrangido pelo  ressarcimento,  que  fosse  analisado  o  saldo  credor  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  e  dessa  averiguação se desse ciência ao contribuinte.  Encaminhados os autos à DRF de origem, procedeu­se à diligência,  relatada  na  Informação  Fiscal  de  fl.  366/369.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  Livros Registro de IPI, Registro de Entradas e Saídas e as notas fiscais de entrada e  de saída  (Termo de  Intimação de  fls. 349/350). Os  livros  foram apresentados pelo  intimado,  no  entanto,  não  o  foram  as  notas  fiscais.  Diante  desse  fato,  a  DRF/BSA/DF  deu  por  encerrada  a  diligência,  sem  exame  do  crédito  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  cientificou  o  contribuinte  e  devolveu  os  autos  à  DRJ/JFA/MG, para prosseguimento da análise da manifestação de inconformidade.  Ao  analisar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  DRJ/Juiz  de  Fora­ MG, proferiu o Acórdão nº 09­39.073, cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  RESSARCIMENTO  COMPENSAÇÃO.  ART.  11  DA  LEI  Nº  9.779,  DE  19/01/1999.  ESGOTAMENTO  MEDIANTE  ESTORNO  DE  CRÉDITOS  ATÉ  1998  (ANOS­CALENDÁRIOS  DE 1996 A 1998).  O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art.  11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança,exclusivamente, os insumos  recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de  janeiro de 1999. Nesse contexto legal, para usufruir o direito ao  ressarcimento/compensação  de  saldos  credores  trimestrais  de  IPI,  a  partir  de  01/01/1999,  deve  o  contribuinte  esgotar  os  créditos  existentes  em  01/12/1998,  deduzindo­os  dos  débitos  pelas saídas de produtos tributados ou, alternativamente, pode o  contribuinte,  como  forma de  esgotamento de créditos,  proceder  ao estorno dos créditos havidos até 31/12/1998.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.013813/99­61  Acórdão n.º 3301­002.165  S3­C3T1  Fl. 408          5 SALDO  CREDOR  DE  IPI.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL  (ANO CALENDÁRIO 2000).  Quando intimado, o contribuinte deve comprovar a legitimidade  do saldo credor de IPI solicitado, mediante apresentação de toda  a  documentação  fiscal  requerida.  A  recusa  em  apresentar  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  que  dão  suporte  à  escrituração do Livros Registro de Entrada, Registro de Saída e  de  Apuração  do  IPI  a  torna  sem  efeito,  para  fins  de  comprovação do saldo credor requerido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999, 2000  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DENEGAÇÃO.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais ou  saldos credores trimestrais de IPI. Petição a que se nega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual alega em síntese os seguintes pontos:  ­ que os créditos de IPI relativos aos períodos anteriores a janeiro/99 devem  ser concedidos, inclusive com aplicação da correção monetária desde a data de sua constituição  até a data de sua utilização;  ­  que  em  relação  aos  créditos  do  ano  calendário  a  partir  de  janeiro/2000,  a  empresa  não  se  recusou  a  apresentar  toda  a  documentação  fiscal  requerida,  somente  argumentou que “a empresa vem esclarecer que verificado a data da intimação de 03/08/2011,  data  em  que  recebemos  a  mesma,  observar  que  já  houve  a  prescrição  legal,  bem  como  a  decadência,  por decurso de prazo para  a apresentação dos documentos  solicitados,  conforme  prevê os incisos V e VI do art. 156, que respectivamente prescrevem que “extinguem o crédito  tributário:  _  a  prescrição  e  a  decadência:  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º” e os art. 173 e 174 do CTN”.  Neste  sentido  a  empresa  entendeu  que  estes  documentos  fiscais  não  eram mais  necessários,  uma vez que os livros fiscais encontravam­se autenticados na repartição legal.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.013813/99­61  Acórdão n.º 3301­002.165  S3­C3T1  Fl. 409          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades legais, por isto dele conheço.  Constata­se que o recurso voluntário coloca três questões para análise desta  turma  de  julgamento:  1)  Possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  para  períodos  anteriores à vigência da Lei nº 9.779/99, ou seja,  antes de  janeiro/99; 2) Correção monetária  dos créditos escriturais do IPI até a sua utilização e 3) O aproveitamento dos créditos de IPI a  partir de janeiro/2000.  1) CRÉDITOS DE IPI APURADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 11  DA LEI Nº 9.779/99  A  possibilidade  de  utilizar  o  excesso  de  saldo  credor  de  IPI  para  ressarcimento ou compensação com outros  tributos  somente  foi  permitido após  a entrada em  vigência  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99.  O  próprio  final  do  art.  11,  delegou  competência  à  Secretaria da Receita Federal para expedir normas regulamentando a forma de utilização destes  créditos. Neste sentido foi editada a IN SRF nº 33/99, esclarecendo que este aproveitamento de  créditos no ressarcimento e na compensação só alcançavam créditos adquiridos após a vigência  da norma legal, ou seja, a partir de janeiro/99. Transcreve­se abaixo os dispositivos legais:    Lei 9.779/99:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda.  IN SRF nº 33/1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.013813/99­61  Acórdão n.º 3301­002.165  S3­C3T1  Fl. 410          7 Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31  de  dezembro  de  1998,  decorrentes  de  excesso  de  crédito  em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  §  1º  Os  créditos  a  que  se  refere  este  artigo  deverão  ficar  anotados à margem da escrita fiscal do IPI.  §  2º  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com débitos  decorrente  da  saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram no estabelecimento.  § 3º O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos referidos neste artigo.  Além  do mais  esta matéria  já  está  pacificada  pela  Súmula  Carf  nº  16  que  assim dispõe:  Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  2) CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI  Esclareço  que,  neste  caso,  não  houve  oposição  ilegítima  por  parte  da RFB  para  que  o  contribuinte  utilizasse  o  seu  direito  ao  ressarcimento  do  IPI.  Neste  processo  o  contribuinte apurou o valor de seus créditos de IPI a que se supunha ter direito e apresentou as  correspondentes  declarações  de  compensações  para  extinguir  valores  devidos  a  títulos  de  outros  tributos. Portanto, assim que apurou os créditos,  compensou com débitos que ficaram  suspensos até a homologação da compensação, que neste caso foi parcial, em decorrência do  indeferimento de parte dos créditos.   Esta  ressalva  está  sendo  feita  para  afastar  a  aplicação  do  entendimento  do  STJ que reconheceu o direito à correção dos créditos do IPI, no acórdão proferido no Recurso  Especial  nº  993.164­MG,  de  13/12/2010,  por  não  ter  ocorrido  oposição  ilegal  ao  direito  do  contribuinte.  Por outro lado há que se aplicar, por força do art. 62­A do Regimento Interno  do CARF, aplico a regra contida no acórdão proferido no Recurso Especial nº 1035847 RS, da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  que  afasta  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal, segue a ementa:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.013813/99­61  Acórdão n.º 3301­002.165  S3­C3T1  Fl. 411          8 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃOMONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Como  o  acórdão  foi  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC,  sua  observância é obrigatória por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  3)  O  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DE  IPI  A  PARTIR  DE  JANEIRO/2000.  Quando da manifestação de  inconformidade, o  contribuinte  reclamou que  a  DRF/Brasília,  ao  proferir  o  despacho  decisório  por  meio  do  qual  havia  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório,  deixou  de  reconhecer  e  de  se  pronunciar  sobre  o  direito  creditório relativo ao ano­calendário 2000.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.013813/99­61  Acórdão n.º 3301­002.165  S3­C3T1  Fl. 412          9 A  DRJ/Juiz  de  Fora,  reconheceu  o  equívoco,  devolvendo  o  processo  em  diligência  para  que  fosse  verificado  quanto  ao  direito  creditório  relativo  ao  ano  calendário  2000.  A DRF/Brasília  efetuou  intimação ao  contribuinte para que apresentasse  os  livros fiscais  relativos à apuração do IPI deste período e as notas fiscais de entradas e saídas  correspondentes para que pudesse efetuar a apuração de seu direito creditório.  O  contribuinte  apresentou  os  livros  fiscais  porém  negou­se  a  apresentar  as  notas  fiscais  sob  o  argumento  de  que  não  estaria  mais  obrigado  a  apresentá­las  ante  a  ocorrência  do  prazo  prescricional  e  decadencial  previstos  nos  art.  150,  173  e  174  do  CTN.  Acrescenta  que  seriam  suficientes  para  análise  somente  os  livros  fiscais  que  estariam  autenticados pela “repartição legal”.  Entendo que o contribuinte não tem razão. O prazo decadencial previsto nos  art. 150, § 4º e 173 do CTN, refere­se ao prazo que o fisco tem para efetuar o lançamento do  crédito tributário.    Art.  150. O  lançamento por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Já  o  art.  174  do  CTN  trata  da  prescrição  da  ação  de  cobrança  de  crédito  tributário já constituído e não de prazo para análise de direito creditório.  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10166.013813/99­61  Acórdão n.º 3301­002.165  S3­C3T1  Fl. 413          10 (...)  Tanto  a  restituição  quanto  a  compensação  só  podem  ser  autorizadas  no  âmbito do direito  tributário,  se provierem de  créditos  líquidos  e certos do  interessado,  tendo  este o ônus de provar este direito.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo,  a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Observa­se  que  para  autorizar  a  compensação  a  lei  estipula  a  existência  de  créditos líquidos e certos. Para se ter certeza de que o saldo credor de IPI constante do livro de  apuração  do  IPI  está  correto  só  é  possível  mediante  o  confronto  entre  as  notas  fiscais  de  entradas,  geradoras  de  crédito,  e  as  notas  fiscais  de  saídas,  geradoras  de  débito.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  as  notas  fiscais  solicitadas  pela  autoridade  preparadora,  não  há  como comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário estando correto o acórdão recorrido,  que indeferiu a manifestação de inconformidade.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 413DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 11030.902137/2012-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902137/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.888  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.793, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902137/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.888  S3­TE03  Fl. 20          5 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902137/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.888  S3­TE03  Fl. 21          7 receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902137/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.888  S3­TE03  Fl. 22          9 Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902137/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.888  S3­TE03  Fl. 23          11 VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902137/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.888  S3­TE03  Fl. 24          13 § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902137/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.888  S3­TE03  Fl. 25          15 conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902137/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.888  S3­TE03  Fl. 26          17 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5399479 #
Numero do processo: 10675.001262/2004-44
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 138          1 137  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001262/2004­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.510  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  PRODUTOS ERLAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PRAZO. RESTITUIÇÃO.   Por  conta  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  é  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa. Assim,  para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação  da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados  do  seu  fato  gerador;  já  para  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005 devem sujeitar­se  à  contagem de prazo  trazida pela LC 118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.   NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  VARIAÇÃO CAMBIAL  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento,  compreendendo  a  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza. Incabível o conceito ampliado de faturamento contido no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 12 62 /2 00 4- 44 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  tendo em vista que o referido dispositivo  foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Quanto  às  variações  monetárias  ativas,  não  obstante  o  artigo  9o  da  Lei  no  9.718/98 as considere como fazendo parte da base de cálculo do PIS/PASEP  e  da  COFINS,  classificando­as  também  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  malgrado  tal  dispositivo  não  ter  sido  expressamente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  mesmo  perdeu  também  sua  aplicabilidade  por  ser  incompatível  com  o  entendimento  por  conta  do  afastamento  do  §1o  do  artigo  3o  da  mesma  Lei,  que  trouxe  como  consequência,  para  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  restabelecimento do conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na  redação  originária  da Constituição  Federal  de  1988,  que  não  contempla  na  sua  composição,  para  as  empresas  de  natureza  comercial,  as  receitas  classificadas como financeiras. Recurso ao qual se dá provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O  interessado  apresentou  Pedido  de Restituição  de COFINS  relativo  aos  períodos de apuração 02/1999 a 06/2003, referentes a pagamentos efetuados  a maior, em função da inclusão de variação cambial na base de cálculo da  contribuição (fls 01 e seguintes);  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório nº 1.190/2008, no qual  não reconhece o direito  creditório  requerido,  sob o argumento de extinção  do  direito  de  pleitear  restituição  e  legalidade  da  cobrança  (fls.  35  e  seguintes);  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade  (fls.  48  e  seguintes),  na qual alega que:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001262/2004­44  Acórdão n.º 3802­002.510  S3­TE02  Fl. 139          3 para os tributos cujo lançamento é por homologação o prazo para pedido de  restituição é de 10 anos (cinco mais cinco), sendo que a LC 118/05 não pode  ser aplicada retroativamente;  no regime de competência deve­se incluir na base de cálculo da contribuição  a variação cambial positiva, enquanto não existe previsão legal para deduzir  tal variação, se negativa;  É o breve relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­22.003,  de  18/12/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em, Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   RESTIUIÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PIS/PASEP ­ COFINS. BASE DE CÁLCULO   As  variações  cambiais  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  por  determinação legal.  Solicitação Indeferida.”  O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido de manter a não homologação da compensação.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Argumenta, que a variação cambial passiva, quer positiva, quer negativa, não  poderá  ser  considerado  receita,  uma  vez  que  sempre  estará  vinculada  ao  passivo,  não  representando ganho.  Tendo  em  vista  que  o  cerne  da  divergência  entre  a Recorrente  e  a  decisão  recorrida  refere­se  à  inclusão  da variação  cambial  na  base de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS.  Trata­se de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.710. Confira­se:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.710 RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN.  JOAQUIM  BARBOSA  RECTE.(S)  :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR­ GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S):MASTER  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO(A/S)  ADV.(A/S):JOÃO  JOAQUIM  MARTINELLI DECISÃO: O  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal,  apreciando o RE 540.410­QO,  rel. min. Cezar Peluso, acolheu  questão de ordem no sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os  recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para  os fins do art. 543­B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).  Decidiu­se,  então,  que  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  também se aplica aos recursos  interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema  em  que  a  repercussão  geral  tenha  sido reconhecida.  No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre temas (termo a quo do prazo  prescricional  da  ação  de  repetição  de  indébito  relativa  a  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação ­ arts. 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar  118/2005; exportação ­ incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente  da variação cambial positiva ­ Temas 4 e 329) em que a repercussão geral  já foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal  (RE 566.621­RG e RE 627.815­RG,  rel. min. Ellen Gracie).  Do  exposto,  nos  termos  do  art.  328  do  RISTF  (na  redação  dada  pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução  dos  presentes  autos  ao  Tribunal  de  origem, para que seja observado o disposto no art. 543­B e parágrafos do Código  de Processo Civil.  Publique­se.  Brasília, 4 de outubro de 2012.  Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator  Considerando que o Supremo Tribunal Federal determinou expressamente o  sobrestamento de todos os recursos sobre o tema, foi aplicado o art. 62­A, §1º, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado, os autos foram sobrestados através de Resolução.  Por  conta  da  sustação  do  julgamento  pelo  CARF,  tal  providência  estava  amparada pelos §§ 1º e 2º do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/07/2009,  com alterações  introduzidas pela Portaria  MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de 3/01/2012. Todavia, tais dispositivos  foram posteriormente revogados pela Portaria MF nº 545, de 18/11/2013, de sorte que não há  mais necessidade de se sobrestarem os processos ainda que os recursos extraordinários tenham  sido sobrestados pelo STF.  Desde  a  publicação  da  Portaria  MF  nº  545,  de  20/11/2013,  é  passível  o  julgamento.    Ressalte­se  que  de  fato,  há  uma  alerta  em  despacho  de  equívoco  sobre  a  Resolução  anexada  neste  (Resolução  de  n°  3201­000.348  de  23/10/2012­  com  referência  ao  processo  de  n°  10675.001261/2004­08  da  mesma  empresa)  e  na  realidade,  a  remissão  ao  processo é que contém erro, ou seja, a referência deveria ser o de n° 10675.001262/2004­44 e  não o processo de n° 10675.001261/2004­08). Como a Resolução trata do sobrestamento por  conta da Portaria Carf n° 01/2012, logo, não prejudica o prosseguimento deste julgamento.     O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001262/2004­44  Acórdão n.º 3802­002.510  S3­TE02  Fl. 140          5 O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de pedido de Restituição de COFINS relativo aos  períodos de apuração 02/1999 a 06/2003, efetuado em 12/04/2004, em função de pagamento a  maior por conta da inclusão da variação cambial na sua base de cálculo. Anexa planilhas às fls.  10 a 12 (pdf).  Inicialmente, em sede de preliminar, analiso a questão do prazo para pleitear  o seu pedido de restituição.  Ressalto, que esta conselheira votava no sentido que prazo para que o sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  que  comprove  terem  sido  recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado  com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo  de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, inclusive no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Como  sabemos,  o  legislador,  com  intuito  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua  vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  No entanto,  o STF – Supremo Tribunal  Federal  –  ao  julgar o RE 566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim sendo, por conta da decisão proferida no RE 566.621, é obrigatória a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.   Diante  do  exposto,  tendo  em  vista,  pedido  de  restituição/compensação  em  12/04/2004  (antes  de  09/06/2005),  então  o  comando  do  prazo  é  de  10  anos,  portanto,  logo,  acobertando  os  pagamentos  dos  períodos  de  apuração 02/99  a  06/2003.  Portanto,  afastada  a  preliminar de decadência.  Quanto ao Mérito  De acordo com o relatório, a questão material posta em discussão diz respeito  à  incidência  ou  não  da  COFINS  sobre  variações  monetárias  ativas  nos  ano­calendários  de  1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (período cumulativo).   A recorrente afirma que na consecução de suas atividades, a empresa efetua  vendas a empresas sediadas no exterior, bem como contrai empréstimos em moeda estrangeira.  No  tocante  à  análise  de  mérito  da  questão  de  não  tributação  das  receitas  advindas de variação cambial, adoto voto nesta parte do Conselheiro Francisco José Barroso,  no processo de n° 18471.001759/2003­80, da empresa Aeroleo Táxi Aéreo S A, acórdão de nº  3802­00.762, nos termos abaixo:  A decisão recorrida manteve o  lançamento com base no conceito ampliado  de faturamento constante da Lei no 9.718/98, especialmente em seu artigo 9o,  o qual é taxativo quando considera como receitas ou despesas financeiras as  variações monetárias dos direitos de crédito das obrigações do contribuinte  em função da taxa de câmbio.  Delineado o âmbito da discussão objeto do litígio, passemos ao seu exame.  Da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98 e de sua  conseqüência para a lide  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente  foi  veementemente  contestado  na  justiça,  tendo  o  Poder  Judiciário,  por  diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento referida no artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional  –  EC  nº  20,  de  1998,  não  legitimava  a  incidência  de  tais  contribuições  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes, advertindo, ainda, que a superveniente promulgação da EC no  20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998, “não teve o condão  de validar a legislação ordinária anterior, que se mostrava originariamente  inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto  o qual deveria ter sido objeto de lei complementar, por força do disposto no  artigo 195, § 4o, c/c artigo 154, inciso I, da Constituição Federal. Portanto,  o  alargamento  da  base  de  cálculo  objeto  da  Lei  no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente da conversão da MP no 1.724, de 29/10/1998 – antes, ressalte­ Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001262/2004­44  Acórdão n.º 3802­002.510  S3­TE02  Fl. 141          7 se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu no seguinte sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  585.235­1/MG,  proferido  em  10/09/2008  e  publicado  em  28/11/2008,  reconheceu a repercussão geral do tema, conforme ementa do acórdão em  tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Em função disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da  Portaria PGFN no  294, de março  de  2010, dispensou  os Procuradores  da  Fazenda Nacional de apresentar contestação e de interpor recursos, dentre  outras  hipóteses,  em  relação  à  discriminada  no  inciso  V  de  seu  artigo  1o,  segundo a qual: “V – quando a demanda e/ou a decisão tratar de questão já  definida, pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de  julgamento  realizado  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC,  respectivamente”. O artigo 543­B do CPC  trata,  justamente, da análise da  repercussão geral.   E  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Portanto, há que se analisar a querela diante da atual realidade, que requer  seja considerado o afastamento do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718, de 1998,  em  vista  de  sua  declarada  inconstitucionalidade  pelo  STF.  Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título  de  informação,  que  o  mesmo  foi  posteriormente revogado pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Com a  declaração de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da Lei no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas atividades principais.   Vale  lembrar  que  o  alcance  desse  entendimento,  em  relação  à  COFINS,  prevalece  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente  convertida na Lei no  10.833, de 29/12/2003,  cujos  efeitos –  nova ampliação da base de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da  inconstitucionalidade dada a edição da EC no 20, de 15/12/1998 – passaram  a viger a partir de 1o de fevereiro de 2004. Portanto, a inadmissibilidade de  ampliação da base de cálculo da COFINS, nos termos acima observados, é  integralmente aplicável ao caso presente, posto ser este relacionado ao ano­ calendário se 1999.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  os  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001262/2004­44  Acórdão n.º 3802­002.510  S3­TE02  Fl. 142          9 montantes correspondentes às variações monetárias ativas, posto que estas  não estão compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I,  “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 19981.  Especialmente  no  que  diz  respeito  às  variações monetárias  ativas,  convém  seja feito um breve esclarecimento adicional.   Estabelece o artigo 9o da Lei no 9.718/98:  Art. 9o As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou  despesas financeiras, conforme o caso. (grifei)  Diante da redação do dispositivo em  tela, vê­se que o mesmo considera as  variações monetárias ativas como integrantes da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  E  sobre  o  artigo  9o  da  Lei  no  9.718/98  não  houve manifestação  expressa de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal.  Todavia, diante da decisão do STF, o artigo 9o da Lei no 9.718/98 perdeu,  também, sua aplicabilidade, já que sua redação revela­se incompatível com  o entendimento decorrente do afastamento, por inconstitucionalidade, do §1o  do artigo 3o  da mesma Lei,  que  trouxe  como consequência para a base de  cálculo do PIS e da COFINS, como já ressaltado, que a mesma voltara a ser  constituída pela receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  dentre  as  quais  não  se  enquadram,  para  a  recorrente  –  empresa  de  natureza  comercial  –,  as  receitas classificadas como financeiras.  Nesse  sentido  a  seguinte  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região:  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NÃO­CABIMENTO.  VIGÊNCIA  DA  LEI  11.187/2005.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  PIS  E  COFINS.  NÃO­INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ARTIGO 3º DA  LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DO PEDIDO  DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo de instrumento interposto  contra  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  liminar  para  suspender  a  exigibilidade dos créditos referentes à contribuição para o PIS e à COFINS. 2.  Não conheço do agravo interno tendo em vista que a decisão que antecipou os  efeitos da tutela recursal foi proferida em Dezembro de 2007, na vigência da  Lei  11.187/2005,  que  suprimiu  seu  cabimento  em  face  de  decisão  que  defere  liminar  nos  casos  dos  incisos  II  e  III  do  artigo  527  do Código  de  Processo                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei no 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Civil,  e mantenho aquela decisão  liminar.  3. A decisão agravada  indeferiu o  pedido de liminar ao fundamento de que não teria ocorrido a decadência para  a  constituição  dos  créditos  tributários  impugnados,  uma  vez  que  não  teria  transcorrido o  prazo  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do primeiro  fato  gerador,  e  que, a despeito da alegação de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98, o artigo 9º dessa mesma Lei constituiria imposição expressa no  sentido  de  que  as  verbas  decorrentes  das  variações  cambiais  advindas  de  contratos de mútuo celebrados em moeda estrangeira deveriam compor a base  de  cálculo  das  contribuições  de que  se  cuida  (PIS  e COFINS).  4. No que  se  refere à base de cálculo dos tributos de que se cuida, a Lei n.º 9.718, de 27 de  novembro de 1998, estabeleceu, em seu artigo 2o, “que as contribuições para o  PIS/PASEP e  a COFINS, devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão calculadas com base no seu faturamento”, correspondente, no dizer de  seu  artigo  3o  e  §1o,  à  “receita  bruta”,  ou  seja,  à  totalidade  das  receitas  auferidas, independentemente “do tipo de atividade exercida e da classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”.  5.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do  RE  346.084  (rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas pela Lei n.º 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e  do PIS, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei  n.º  9.718/98.  6.  A  Corte  Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  toda  e  qualquer  receita,  violou  a  noção de faturamento prevista no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 7.  Ressaltou­se,  no  julgamento,  que,  a  despeito  de  a  norma  constante  do  texto  atual  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  na  redação  dada  pela  EC  20/98,  ser  conciliável com o disposto no §1o do art. 3o da Lei n.º 9.718/98, não haveria se  falar em convalidação nem recepção deste, eis que eivado de nulidade original  insanável,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  Afastou­se,  ainda,  o  argumento de que a publicação da EC n.º 20/98, em data anterior ao início de  produção  dos  efeitos  da  Lei  n.º  9.718/98  –  o  qual  se  deu  em  1o.2.99,  em  atendimento  à  anterioridade  nonagesimal  (CF,  art.  195,  §6o)  –  poderia  conferir­lhe  fundamento de validade, haja vista que a  lei  entrou em vigor na  data  de  sua  publicação  (28.11.98),  portanto,  20  (vinte)  dias antes  da EC n.º  20/98. 8. Portanto, declarada a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei  n.º  9.718/98,  mantém­se  a  base  de  cálculo  constituída  apenas  pela  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza, ficando excluídas, outrossim, as verbas relativas à variação  cambial,  eis  que  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  previsto  no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988. 9. A  despeito de o artigo 9o da Lei n.º 9.718/98 considerar a variação cambial ativa  como base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o faturamento  somente abrange a  receita  com as  vendas de mercadorias,  de mercadorias e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos  termos  da  conclusão  do  Supremo Tribunal Federal acima exposta acerca da inconstitucionalidade do  §1o do artigo 3o da mesma Lei, verifica­se, em cognição sumária e superficial,  que essa previsão legal não poderia subsistir, por manifesta incompatibilidade.  10. A orientação que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça é no  sentido de ser cabível o recurso de agravo de instrumento em face de decisão  que  defere  ou  indefere  liminar  em  mandado  de  segurança,  razão  pela  qual,  também  neste  particular,  não  assiste  razão  à  agravada.  11.  Agravo  interno  não­conhecido. 12. Agravo de instrumento conhecido e provido. (grifos nossos)  (TRF 2a Região. Terceira Turma Especializada. Agravo  interno no agravo de  instrumento  no  160955.  Processo  no  200702010158305.  Data  da  decisão:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001262/2004­44  Acórdão n.º 3802­002.510  S3­TE02  Fl. 143          11 20/05/2008.  Publicado  em  29/05/2008.  Relator:  Desembargador  Federal  Francisco Pizzolante. Decisão unânime.)   Em conclusão, relativamente às variações monetárias ativas, estas, por não  se enquadrarem dentre as receitas operacionais da litigante, não integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  evidência,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei no 9.718/98.  Da conclusão  Diante de todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Por  ser  aplicável  ao  caso,  ilustro  o  Recurso  Extraordinário  nº  2005.71.07.002720­3/RS, que transcrevo abaixo:                  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  fundamento  no art. 102,  inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão  de Órgão Colegiado desta Corte, versando sobre: a) o  termo a  quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito, em  face  da  edição  da  LC  nº  118/05;  e,  b)  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva.  O  recurso  encontrava­se  sobrestado,  conforme  decisão  de  fls.  1080.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar o mérito do  recurso paradigma de  repercussão geral do  Tema  nº  4,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando válida a aplicação  do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o  decurso da  vacatio  legis de 120 dias; ou seja,  a partir de 9 de  junho de 2005. O acórdão restou assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­ 2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)  No que pertine ao segundo ponto, o Pretório Excelso apreciou o  Tema nº 329 em recurso paradigma de repercussão geral, cujo  acórdão restou assim ementado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica do  instituto, a emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços,  pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem  a efetivação de uma operação cambial,  consistente na  troca de  moedas.  III  ­  O  legislador  constituinte  ­  ao  contemplar  na  redação  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  "receitas  decorrentes  de  exportação"  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência impositiva federal todas as receitas que resultem da  exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.001262/2004­44  Acórdão n.º 3802­002.510  S3­TE02  Fl. 144          13 consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de  modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­  Ausência  de  afronta  aos  arts.  149,  §  2º,  I,  e  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados,  que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­192  DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)  Em relação à vexata quaestio, portanto, o Órgão julgador desta  Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância  com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de forma que  a pretensão não merece trânsito.  Ante o exposto, com apoio no art. 543­B, § 3º, do CPC, declaro  prejudicado o recurso. Intimem­se.  Por  todo  o  exposto,  quanto  às  variações  monetárias  ativas,  por  não  se  enquadrarem dentre as receitas operacionais, não compõem a base de cálculo da contribuição,  por conta da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei no 9.718/98.  Em  razão  dos motivos  acima  expostos,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário para afastar a decadência, bem como dar provimento no mérito e devolver  os autos ao órgão de origem, para análise do cálculos do pleito de restituição, se for o caso.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15504.017616/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FATOS GERADORES NÃO INFORMADOS EM GFIP. RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO INTEGRAL DA FALTA JÁ RECONHECIDA PELA DRJ. Uma vez que o contribuinte logrou êxito em atender os requisitos estampados no art. 291, §1o do Decreto 3.048/99, merece lhe seja reconhecido o benefício da relevação da multa. Tendo em vista que a multa aplicada fora totalmente relevada pela DRJ, não subiste matéria a ser analisada por este Conselho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 781          1 780  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017616/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.811  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GIPF. FATOS GERADORES  Recorrente  SHAFT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  FATOS GERADORES NÃO INFORMADOS EM GFIP. RELEVAÇÃO DA  MULTA.  CORREÇÃO  INTEGRAL  DA  FALTA  JÁ  RECONHECIDA  PELA  DRJ.  Uma  vez  que  o  contribuinte  logrou  êxito  em  atender  os  requisitos estampados no art. 291, §1o do Decreto 3.048/99, merece lhe seja  reconhecido o benefício da relevação da multa. Tendo em vista que a multa  aplicada  fora  totalmente  relevada  pela  DRJ,  não  subiste  matéria  a  ser  analisada por este Conselho.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 76 16 /2 00 8- 81 Fl. 781DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.017616/2008­81  Acórdão n.º 2402­003.811  S2­C4T2  Fl. 782          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SHAFT  ENGENHARIA  E  SERVIÇOS, LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n.  37.181.376­0  lavrado para a  cobrança de multa  por  ter  a  recorrente deixado de  informar  em  GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Consta do relatório fiscal que os fatos geradores omitidos foram:   I ­ a remuneração de segurados autônomos;   II ­ Remuneração serviços de fretes e carretos;  III ­ Pagamento de gratificações e prêmios por produtividade;  IV ­ Remuneração fora a da folha de pagamento;  V ­ Ajuda de custo;  VI ­ Ajuda de transporte;  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 13/10/2008 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a necessidade de relevação total da multa aplicada, tendo  em vista que a integralidade da falta foi corrigida;  2.  não  pode  ser mantido  o  fundamento  adotado  pela DRJ  para  relevação  parcial  da multa,  qual  seja,  o  de  que  as  GFIP´s  retificadoras  foram  enviadas  com  o  código  13,  quando,  em  verdade,  deveria  ter  sido  enviadas  com  o  código 15;  3.  que sobre a mesma base de cálculo foram aplicada duas  multas, a de mora e de ofício, o que se mostra ilegal;  4.  por fim, requer a aplicação da retroatividade benigna da  Lei 11.941/09.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Antes  mesmo  da  análise  das  teses  veiculadas  no  recurso  voluntário,  ao  analisar os autos do presente processo, verifico que o pleito formulado na impugnação, para a  relevação da multa fora integralmente acatado pela DRJ de origem, ao considerar procedente a  sua impugnação.  Apesar  de  em  seu  recurso  o  contribuinte  alegar  que  a  DRJ  relevou  parcialmente  a multa,  verifico  que  do  teor  da  fundamentação  e  a  própria  conclusão  adotada  apontam em sentido contrário pela reconhecimento da correção integral da falta imputada pela  fiscalização, tendo garantido a ora recorrente os benefícios do art. 291 do Decreto 3.048/99.  Vejamos o que decidiu a DRJ:  É  preciso  esclarecer,  no  entanto,  que  no  presente  Auto  de  Infração  houve  correção  da  falta  pelo  contribuinte  nas  competências  acima  citadas,  constando  como  sanadas  parcialmente,  já  que  as  omissões  de  fatos  geradores  foram  corrigidas. Só que ao tentar corrigir a falta, a empresa incorreu  em outra infração, por ter informado os contribuintes individuais  transportadores  autônomos  (categoria  15),  como  autônomos  (categoria  13),  o  que  ensejaria  a  emissão  de  novo  AI,  sob  a  fundamentação legal específica.  Todavia,  tal  fato  não  impede  a  concessão  do  benefício  de  relevação da multa, pois o que importa é que as faltas objeto do  presente  auto  de  infração  foram  corrigidas  pela  empresa.  Quaisquer outras inconformidades praticadas na apresentação  de novas GFIPs que não sejam relacionadas com as infrações  objeto  deste  AI,  deverão  ser  apuradas  e  autuadas  pela  autoridade lançadora competente em momento oportuno.  Dos autos  extrai­se que a empresa atendeu aos  requisitos para  relevação da multa no valor de R$37.490,24 estabelecidos no §  1º  do  artigo  291,  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, a seguir reproduzidos, quando  formulou  o  pedido  de  relevação  no  prazo  de  defesa  e  corrigiu  integralmente  a  falta  nas  competências  objeto  do  Auto  de  Infração. Portanto,  no  que  concerne  à multa  nas  competências  regularizadas, satisfez a empresa os requisitos para a obtenção  do  benefício,  devendo  os  valores  de  multa  aplicados  serem  zerados.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.017616/2008­81  Acórdão n.º 2402­003.811  S2­C4T2  Fl. 783          5 Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Há de ser observado, que, embora relevada a multa, a infração  cometida  será  considerada  para  fins  de  reincidência  em  novas  ações fiscais, no caso de autuações que venham a ocorrer.  Pelo  exposto,  voto  pela  procedência  da  impugnação  e  pela  RELEVAÇÃO da multa aplicada.  Logo, em tendo sido relevada a multa, nada mais há que se provido por este  Conselho, consideradas prejudicadas as demais alegações constantes no recurso voluntário.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 785DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5431008 #
Numero do processo: 10830.002719/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 24, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem competência para promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1102-001.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 249          1 248  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002719/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.092  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  IRRF. Débitos em DCOMP consideradas não declaradas. Multa isolada por  compensação indevida.  Recorrente  CASA CIRCULO OPTICA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  De conformidade com a Súmula CARF nº 24, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil não tem competência para promover a restituição de obrigações da  Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 27 19 /2 00 9- 11 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10830.002719/2009­11  Acórdão n.º 1102­001.092  S1­C1T2  Fl. 250          2   Relatório    Trata­se de  recurso voluntário  interposto por CASA CIRCULO OPTICA E  COMERCIO LTDA contra acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/Campinas que concluiu  pela procedência parcial dos lançamentos efetuados.   Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da DRF/Campinas,  referentes  à  multa  isolada  por  compensação  indevida  em  DCOMP  apresentada  em  fevereiro/2007,  bem  como  para  constituição  de  débitos  compensados  e  não  declarados  de  IRRF,  devidos  nos  períodos de apuração correspondentes aos anos­calendário de 2004 e 2005, totalizaram o valor  de R$ 123.647,05.     Da autuação:  A decisão recorrida assim descreveu o feito fiscal:    No Termo de Verificação de fls. 14/17, a autoridade lançadora assevera que,  na  análise  das  DCOMP  em  referência,  contidas  no  processo  administrativo  nº  10830.000844/2007­16, foi emitido Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS de 23 de  julho  de  2008,  de  fls.  166  a  171,  que  considerou  NÃO  DECLARADAS  AS  COMPENSAÇÕES.  O  referido  documento  cita  dispositivos  da  Lei  nº  4.156/62,  do  Decreto  nº  68.419/71, bem como da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 e da Lei nº 9.430/96  (art. 74), concluindo pelo cabimento da não­declaração da compensação. Assevera,  também, que tendo sido a obrigação emitida em 1976, o prazo prescricional iniciou­ se em 1996, fulminando o direito a repetição em 2001, evidenciando­se o pleito a  destempo formulado em 16/02/2007, conforme jurisprudência citada.  Intimado,  o  contribuinte  confirmou  a  quitação  dos  débitos  questionados  mediante  a  utilização  de Obrigações  da  Eletrobrás,  como  descrito  nos  autos  do  processo administrativo n° 10830.000844/2007­16.  Ainda, constatou a autoridade lançadora a falta de declaração dos débitos de  IRRF  compensados  relativos  ao  vários  períodos  de  apuração  de  31/01/2004  a  31/12/2005  (códigos  0561  e  3208),  formalizando  o  correspondente  lançamento  de  oficio destas parcelas.  Por  fim,  em  decorrência  da  não­declaração  da  compensação,  a  autoridade  lançadora, em conformidade com o disposto no art. 18, §4° da Lei no 10.833/2003,  promoveu o lançamento da multa de oficio isolada, duplicando o percentual de 75%  porque caracterizada a situação prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64 (...)    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10830.002719/2009­11  Acórdão n.º 1102­001.092  S1­C1T2  Fl. 251          3 Da impugnação:  A  empresa  autuada  apresentou  em  sua  impugnação  argumentos  que,  essencialmente,  fizeram  as  seguintes  considerações:  o  crédito  utilizado  na  compensação  tem  natureza  tributária;  a  Receita  Federal  é  competente  para  administrar  tal  tributo;  não  há  dispositivo que vede a compensação engendrada;  é  impossível a aplicação da multa ao caso,  acrescentando,  ainda,  seu  caráter  confiscatório;  não  houve  fraude;  e  era  desnecessária  a  representação para fins penais.     Da decisão recorrida:  A  já  mencionada  5ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  ao  apreciar  a  impugnação  interposta,  proferiu  o Acórdão  nº  05­26.692,  de  04  de  setembro  de  2009,  por meio  do  qual  decidiu pela procedência parcial do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPETÊNCIA.  ATO  DE  NÃO­DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESSUPOSTO  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  APRECIAÇÃO  EM  JULGAMENTO.  Embora  as  Delegacias  de  Julgamento  não  tenham competência para apreciar recurso contra atos de não­declaração, na medida  em  que  este  é  pressuposto  da  aplicação  da  multa  de  oficio  isolada,  e  o  reconhecimento de sua eventual nulidade independeria de recurso do interessado, é  possível  a  apreciação  dos  argumentos  do  impugnante,  mas  apenas  com  vistas  a  definir o cabimento de representação à autoridade competente para revisão de oficio  do ato questionado. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO QUE NÃO SE REFERE A  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL LEGALIDADE. Verificando­se que o ato administrativo foi  editado  por  servidor  competente,  fundou­se  em motivos  evidenciados  nos  autos  e  previstos em lei como ensejadores da não­declaração da compensação, nada há que  o macule, mormente ante sua regular ciência ao interessado.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. O MPF não é  exigido nas hipóteses de procedimento de  fiscalização  interna, destinado à  revisão  de  declarações  e  ao  lançamento  de  multas  isoladas.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não  acarreta nulidade de lançamento.  CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. CRÉDITO DE NATUREZA  NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO­DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  Regular  é  a  exigência  de  multa  isolada  em  face  de  DCOMPs  consideradas  não­ declaradas,  por  veicularem  crédito  que  não  se  refere  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  antiga  SRF.  PERCENTUAL  APLICÁVEL  A  utilização  de  créditos de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada  sobre o valor  total do débito  indevidamente compensado, no percentual de 75%; a  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10830.002719/2009­11  Acórdão n.º 1102­001.092  S1­C1T2  Fl. 252          4 qualificação da multa fica restrita aos casos em que caracterizado o evidente intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  no  4.502,  de  1964.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos  relacionados  a  ilegalidade e  inconstitucionalidade da  legislação  tributária não é de  competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.    A DRJ manteve a integralidade dos lançamentos do IRRF, mas entendeu não  ser cabível a qualificação da penalidade porque não ficou caracterizado o evidente  intuito de  fraude, reduzindo o percentual da multa isolada de 150% para 75%.    Do recurso voluntário:  No  recurso  voluntário,  a  empresa  autuada  principia  observando  que  seus  argumentos referentes ao direito de restituição e compensação nada mais são do que a própria  desconfiguração da multa aplicada, uma vez que esta  foi  fundamentada numa “compensação  considerada não declarada”. Na sequência, em síntese, alegou que:  1.  Sua compensação funda­se em crédito oriundo de empréstimo compulsório, instituído pela  Lei  nº  4.156/62,  para  o  qual  foi  estabelecida  a  solidariedade  passiva  da  união  para  proceder a sua restituição. Considerando que a empresa é credora e devedora da União,  pleiteou a compensação com o órgão competente para tanto, qual seja, a Receita Federal.  2.  O  STF  e  o  STJ  já  pacificaram  o  entendimento  de  que  o  empréstimo  compulsório  tem  natureza  tributária. Além disso,  a Constituição Federal,  no  artigo 34, §  12, do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias,  recepcionou o  empréstimo compulsório  sobre  energia elétrica instituído pela Lei nº 4.156/62.  3.  A  União  é  responsável  solidária  pelo  adimplemento  do  referido  crédito  nos  termos  do  artigo  4º,  §  3º,  da  Lei  nº  4.156/62. Os  artigos  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96  admitem  a  “restituição  ou  ressarcimento”  de  créditos  do  contribuinte  mediante  compensação.  Ademais,  o  artigo  275  do Código Civil,  §  único,  denota  a  incidência  de  litisconsórcio  passivo  facultativo, ou  seja,  o  credor pode  exigir  a devolução da obrigação  a qualquer  dos devedores.  4.  A  Receita  Federal  é  o  órgão  público  competente  para  administrar  o  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica  instituído  pela Lei  nº  4.156/62,  uma  vez  que  foram  afetas a este órgão todas as atribuições e estrutura da Direção Geral da Fazenda Nacional,  inclusive  a  fiscalização  das  fontes  tributárias  que  compunham  o  Fundo  Federal  de  Eletrificação  (Imposto  Único  sobre  Energia  Elétrica  e  Empréstimo  Compulsório  sobre  Energia Elétrica).  5.   Houve  inobservância aos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade, bem como  desrespeito à capacidade contributiva e à vedação ao confisco.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10830.002719/2009­11  Acórdão n.º 1102­001.092  S1­C1T2  Fl. 253          5 Ao  final,  requer  que  o  lançamento  da  multa  isolada  seja  julgado  improcedente.  Caso  isso  não  seja  possível,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  invocados, suplica pela redução do percentual da multa para 20%.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Cumpre  inicialmente  ressaltar  que  a  lide  está  restrita  à  imposição  da multa  isolada uma vez que a recorrente não se insurge contra a constituição do crédito tributário dos  débitos  do  IRRF  que  não  haviam  sido  declarados.  Neste  sentido,  ela  reconhece  que  seus  argumentos  referentes  ao  direito  de  restituição  e  compensação  estão  voltados  para  a  desconfiguração da multa aplicada. Ademais, não questiona a correta aplicação da multa diante  do quadro legal, apenas sua excessiva dimensão que afrontaria princípios constitucionais. Por  outro  lado,  ausente  o  recurso  de  ofício,  é  definitiva  a  decisão  que  afastou  a  qualificação  da  multa.  Dito  isso,  de  pronto,  cabe  afastar  todas  as  alegações  que  pretendem  corroborar a legitimidade do crédito e da compensação realizada. Isso porque sobre a matéria  já  há  o  entendimento  consolidado  no  CARF  segundo  o  qual  a  Receita  Federal  não  tem  competência  para  promover  a  restituição  ou  compensação  de  obrigações  da  Eletrobrás.  Confira­se:    Súmula  CARF  nº  24:  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.    Como  é  cediço,  a  matéria  sumulada  é  de  observância  obrigatória  por  disposição expressa do que consta no artigo 72 do Anexo II do RICARF:    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10830.002719/2009­11  Acórdão n.º 1102­001.092  S1­C1T2  Fl. 254          6 Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Portanto,  não  há  como  dar  guarida  aos  argumentos  de  que  a  compensação  fundou­se  num  empréstimo  compulsório  de  natureza  tributária,  que  tinha  a  União  como  responsável solidária e que a Receita Federal seria o órgão competente para sua administração.  Melhor sorte não socorre a recorrente no tocante às alegações de que houve  inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como desrespeito à  capacidade contributiva e à vedação ao confisco.  É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas  pela  lei.  A  competência  desta  Casa  está  circunscrita  a  verificar  os  aspectos  legais  dessa  atuação. Quanto  a  isso,  vale  a  pena  transcrever  o  que  dispõem  o  artigo  62  do Anexo  II  do  RICARF e a Súmula CARF nº 2:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (grifei)    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                          Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10830.002719/2009­11  Acórdão n.º 1102­001.092  S1­C1T2  Fl. 255          7   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 13864.000125/2007-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Decreto nº 70.235/1972 - PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa e do contraditório previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a natureza de um procedimento investigativo (inquisitorial), e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes. Se a Recorrente teve a ciência dos termos e demonstrativos que compõe o processo, e neles está claramente descrito o fato que motivou o lançamento e a infração que lhe foi imputada, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal, por violação ao contraditório e à ampla defesa. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS SOLICITADAS PELA AUTORIDADE FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. A Lei 10.637/2002, nos termos de seu art. 31, caput e parágrafo único, c/c os §§ 2º e 3º do art. 30, prevê a aplicação de multa pela mora na prestação das informações requisitadas mediante RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira), não havendo para tanto qualquer necessidade de dilação do preceito legal, de emprego de analogia, ou algo semelhante. Configurada essa situação, é cabível a multa.
Numero da decisão: 1802-002.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro relator Marciel Eder Costa, que no mérito dava provimento ao recurso. Designado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Decreto nº 70.235/1972 - PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa e do contraditório previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a natureza de um procedimento investigativo (inquisitorial), e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes. Se a Recorrente teve a ciência dos termos e demonstrativos que compõe o processo, e neles está claramente descrito o fato que motivou o lançamento e a infração que lhe foi imputada, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal, por violação ao contraditório e à ampla defesa. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS SOLICITADAS PELA AUTORIDADE FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. A Lei 10.637/2002, nos termos de seu art. 31, caput e parágrafo único, c/c os §§ 2º e 3º do art. 30, prevê a aplicação de multa pela mora na prestação das informações requisitadas mediante RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira), não havendo para tanto qualquer necessidade de dilação do preceito legal, de emprego de analogia, ou algo semelhante. Configurada essa situação, é cabível a multa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro relator Marciel Eder Costa, que no mérito dava provimento ao recurso. Designado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 95          1 94  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000125/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.126  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  BANCO BCN S/A (INCORPORADO POR BANCO ALVORADA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O Decreto nº 70.235/1972  ­ PAF não prevê a possibilidade de exercício do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  previamente  à  lavratura  de  auto  de  infração.  Os  trabalhos  de  fiscalização  (auditoria)  tem  a  natureza  de  um  procedimento investigativo (inquisitorial), e o exercício do contraditório e da  ampla  defesa  apenas  é  diferido  para  depois  de  encerrada  essa  fase,  sem  qualquer  prejuízo  para os  contribuintes.  Se  a Recorrente  teve  a  ciência  dos  termos  e  demonstrativos  que  compõe  o  processo,  e  neles  está  claramente  descrito o fato que motivou o lançamento e a infração que lhe foi imputada,  bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em ofensa ao  devido processo legal, por violação ao contraditório e à ampla defesa.  MULTA  REGULAMENTAR.  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  SOLICITADAS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  NÃO  CUMPRIMENTO  NO PRAZO ESTABELECIDO.  A Lei 10.637/2002, nos termos de seu art. 31, caput e parágrafo único, c/c os  §§ 2º e 3º do art. 30, prevê a aplicação de multa pela mora na prestação das  informações  requisitadas mediante  RMF  (Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira), não havendo para tanto qualquer necessidade de  dilação  do  preceito  legal,  de  emprego  de  analogia,  ou  algo  semelhante.  Configurada essa situação, é cabível a multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 25 /2 00 7- 04 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 96          2 conselheiro relator Marciel Eder Costa, que no mérito dava provimento ao recurso. Designado  o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo  Junqueira Carneiro  Leão, Marciel  Eder Costa,  Luis Roberto Bueloni  Santos  Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 97          3   Relatório  Tratam os presentes, de Auto de Infração, impondo Multa Regulamentar em  face do não cumprimento de intimação para prestação de informações à Auditoria da Receita  Federal, nos prazos estabelecidos.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário,  adoto o Relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/CPS,  através do Acórdão 05­ 35.404, constante às e­fls. 57/59:  Trata­se do Auto de Infração ­ Multa Regulamentar de fls. 08/09,  lavrado  em  20/06/2007,  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  por  Descumprimento de Obrigação Acessória exigindo o valor de R$  100.000,00  decorrente  da  não  apresentação,  no  prazo  estipulado,  da Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira ­ RMF n° 08.1.20.00­2007­00040­0.  À  fl.  05  encontra­se  juntada  a  informação  prestado  ao  auditor  fiscal,  formalizada em nome de BANCO BRADESCO S/A e  seu  conglomerado,  referindo­se  à  citada  RMF,  datada  de  09/05/2007,  de  que  estariam  sendo  realizadas  as  pesquisas  solicitadas,  as  quais  teriam  o  resultado  informado  assim  que  concluídas  Conta  ainda  dos  autos  a  informação  prestada  com  data de 25/05/2007 (fl. 6), postado SEDEX em 28/05/2007 (fl. 7),  registrando a inexistência de movimentação financeira na conta  e período solicitados.  A  infração  encontra­se  enquadrada  no  art.  6°  da  Lei  Complementar n° 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto n°  3.724, de 2001 combinando com o art. 31 da Lei n° 10.637, de  2002.  Na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL à  fl.  09  assim  consigna  o  auditor  fiscal  da  DRF  São  José  dos  Campos/SP:  MULTAS DE VALOR FIXO  NÃO  ATENDIMENTO  À  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  NO  PRAZO  ESTIPULADO.  Multa  devida  pela  apresentação  em  atraso  dos  elementos  requisitados  nos  termos  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RIMF)  n°  08.1.20.00­ 2007­00040­0,  conforme  disposto  no  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001  e  Decreto  n°3.724/2001,  apurada como se segue.  O  contribuinte  foi  intimado,  através  da  RIMF  em  questão  (fl.  2)  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  as  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 98          4 informações nela relacionadas. Esta RIMF foi recebida pelo  contribuinte em 30/04/07 (fl. 4), com o que o prazo para seu  atendimento expirou­se em 21/05/07.  Porém,  até  o  momento  o  contribuinte  apresentou  as  informações  solicitadas  em  correspondência  datada  de  25/05/07  (fl.  6),  postando­as  somente  em  28/05/04  (fl.  7),  sujeitando­se,  portanto,  à multa  prevista  no art.  31 da Lei  n° 10.637/02, calculada da seguinte forma:  VALOR  DAS  OPERAÇÕES  OBJETO  DA  REQUISIÇÃO  (conforme DCPMF):       R$ 456.181,56  PERCENTUAL DA MULTA POR MÊS­CALENDÁRIO OU  FRAÇÃO DE ATRASO:       2%  MÊS­CALENDÁRIO OU FRAÇÃO DE ATRASO:   01  MULTA(2%):        R$ 9.123,63  MULTA MÍNIMA:      R$ 50.000,00  MULTA MAJORADA (art. 31, parágrafo único, combinado  com artigo 30, parágrafo 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/02):  R$ 100.000,00  Data         Valor Multa Regulamentar  21/07/2007         100.000,00  Dada a ciência da exigência em 16/07/2007, conforme Aviso de  Recebimento — AR à  fl. 16, o BANCO BRADESCO S/A, CNPJ  n° 60.746.948/0001­12, então incorporador do Banco BCN S/A,  autuada  formalizou em 15/08/2007 a  impugnação de  fls. 23/26,  alegando o que adiante se sintetiza.  Afirma  a  impugnante  que  diante  da  dificuldade  encontrada  no  levantamento dos dados, já informada ao Fisco, apenas sete dias  após  o  prazo  estipulado,  em  30/05/2007,  atendeu  a  referida  requisição, sendo posteriormente autuada pelo não fornecimento  das  informações  solicitadas,  pelo  que  entende  não  deve  prevalecer a autuação.  Em preliminar argúi a impugnante não terem sido observados os  princípios  constitucionais  que  devem  reger  os  processos  e  procedimentos  administrativos,  quais  seja:  da  legalidade,  da  segurança  jurídica,  razoabilidade,  proporcionalidade,  ampla  defesa, dentre outros de mesma hierarquia e peso. Cita o art. 2°  da  Lei  n°  9.784/99  e  reproduz  o  seguinte  comentário  de Celso  Antonio  Bandeira  de  Melo,  sobre  a  validade  do  ato  administrativo:  O  ato  administrativo  é  válido  quando  foi  expedido  em  absoluta  conformidade  com  as  exigências  do  sistema  normativo.  Vale  dizer,  quando  se  encontra  adequado  aos  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 99          5 requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por  isto, é adequação do ato às exigências normativas.   Acentua  não  ter  havido  qualquer  intenção  da  parte  da  contribuinte em abster­se de fornecer informações as requisições  da  Receita  Federal,  em  razão  ao  respeito  e  apreço  aos  seus  membros  integrantes.  Tal  assertiva  se  confirma  pela  imensa  quantidade  de  oficio  que  são  recepcionados  diariamente  pelo  recorrente,  advindos  dos  mais  diversos  órgãos  públicos.  E  ressalta:  (..)  A  requisição  foi  atendida  tão  logo  se  conclui  as  pesquisas  e  localização  dos  documentos  solicitados,  sendo  que  o  impugnante  cientificou  a  impugnada  no  prazo  inicialmente  estipulado,  e  após  cinco  dias  juntou  a  documentação.  Assim,  não  houve  qualquer  lesão  no  presente  caso,  aos  interesses públicos. Não houve também qualquer ilícito por  parte  do Banco  impugnante,  ou  seja,  nada milita  contra  a  presunção da boa­fé do impugnante, sendo injusta qualquer  punição a ele aplicada.  Diante  disso,  pede  e  espero  o  impugnante  seja  anulado  o  auto de  infração, afastando a aplicação da referida multa,  com o provimento da presente impugnação.  Requer, no caso de não ser afastada a multa imposta, o que se  diz  apenas  a  titulo  de  argumentação,  a  imposição  de  multa  concernente.  Afirma:  não  pode  prevalecer  no  valor  indicado,  qual seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais), de vez que a quantia é  exorbitante e sem qualquer fundamento. Qual o critério utilizado  para aplicação do valor do dia/multa? E acrescenta:  Não  pode  a  Administração  Pública,  no  exercício  de  suas  funções,  exorbitar  na  aplicação  de  penalidades  aos  administrados,  devendo  observar  em  sua  atuação  o  principio  da  proporcionalidade,  razão  pela  qual  deve  ser  considerado  o  fato  de  que  foi  fornecida  resposta  à  requisição.  Por derradeiro, pretende o impugnante deixar consignado o  seu absoluto respeito às normas da Receita Federal.  Ao final solicita ao colegiado, caso não seja anulado o auto de  infração,  seja  reduzida  a  aplicação  da  multa  com  base  nos  critérios acima mencionados.  Com a incorporação da interessada pelo Banco Alvorada S/A —  CNPJ  n°  33.870.163/0001­84,  com  endereço  na  cidade  de  Salvador/BA, os autos  foram enviados à DRJ Salvador/BA que,  mediante despacho de fl. 44, remeteu­os à esta DRJ CPS/SP, em  06/07/2009, observando o adiante transcrito:   De acordo com o Parecer CST/SIPR n° 45/1991, a mudança  de  domicilio  fiscal  do  contribuinte,  depois  de  efetuado  o  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 100          6 lançamento  e  antes  de  apreciada  a  impugnação,  torna­se  irrelevante  para  alterar  a  competência  da  autoridade  administrativa,  que  continua  sendo  a  mesma  jurisdição  onde  o  processo  foi  deflagrado.  a  cobrança,  contudo,  compete  à  autoridade  que  jurisdicione  o  novo  domicilio  fiscal.    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pelo  acolhimento  parcial do reclamo, reduzindo pela metade o valor da multa regulamentar, conforme sintetiza a  seguinte Ementa (e­fls. 55/56):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente.ou com preterição do direito de defesa,  nos  termos  do  art.  12,  incisos  I  e  II,  do  Decreto  n°  7.574,  de  2011  (PAF),  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  observados nos lançamentos formalizados os requisitos contidos  no art. 142 do CTN bem como no disciplinamento do Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  IMPRECISÕES. NÃO PREJUÍZO A. DEFESA. SANEAMENTO.  Não resultando prejuízo para a defesa do sujeito passivo, cabível  a correção de  imprecisões na apuração da exigência  fiscal, vez  que não inclusas nas hipóteses de nulidade previstas no PAF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/05/2007  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  ATENDIMENTO  APÓS  0  PRAZO.  MULTA  REGULAMENTAR.  A  falta  de  atendimento  à  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira  ou  apresentação  dos  elementos  solicitados  de  forma  inexata  ou  incompleta  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa  regulamentar  prevista  em  lei  para  o  caso  especifico.  MULTA APURADA SOBRE VALOR DAS OPERAÇÕES.  DUPLICAÇÃO  INFERIOR  AO  VALOR  MÍNIMO  PREVISTO  EM LEI.  As  informações  relativas  à  Requisição  de  Movimentação  Financeira não prestadas no prazo de vinte dias,  sem qualquer  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  enseja  a  aplicação  da  multa  no  valor  mínimo  de  R$50.000,00,  quando  o  resultado  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 101          7 obtido  pela  aplicação do percentual  de mês  ou  fração previsto  na legislação, sobre valor das operações objeto da RMF, ainda  que duplicado, apresenta­se inferior ao referido montante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para análise de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade,  de  apreciação  exclusiva  do Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  contencioso  administrativo  ao  controle  de  legalidade  dos  atos  praticados pelos agentes do fisco.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Intimada  do  Acórdão  em  18/05/2012  mostrou­se  irresignada,  fato  que  a  motivou na interposição do Recurso Voluntário, este protocolizado em 11/06/2012, onde alega  em  apertada  síntese  que  há  nulidade  por  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e  no mérito,  pelo  cancelamento  do  lançamento  por  suposta  falta de autorização legal na imposição da penalidade à Recorrente.  É o relato do essencial.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 102          8   Voto Vencido  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Dele, tomo conhecimento.  Como  se  extrai  dos  autos,  em  face  do  contribuinte  foi  aplicada  a  multa  regulamentar que trata o art. 31 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim disposta:  Art.  31. A  falta  de apresentação dos  elementos  a  que  se  refere  o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001,  ou  sua apresentação de  forma  inexata ou  incompleta,  sujeita a  pessoa  jurídica  à  multa  equivalente  a  2%  (dois  por  cento)  do  valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de  procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular  da  conta  de  depósito  ou  da  aplicação  financeira,  bem  como  a  terceiros,  por  mês­calendário  ou  fração  de  atraso,  limitada  a  10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais).  Parágrafo  único.  À  multa  de  que  trata  este  artigo  aplica­se  o  disposto nos §§ 2o e 3o do art. 30.    Para aferição da  referida  imposição, há que se  analisar o preenchimento  de  todas as questões pertinentes, sobretudo, por se tratar de penalidade.  Como consta  às  e­fls.  5,  a  instituição  financeira ora  recorrente  foi  intimada  em  30/04/2007  a  apresentar  informações  aos  auditores  fiscais  da  Receita  Federal,  em  cumprimento às determinações especificadas no art. 6°da Lei Complementar n° 105, de 10 de  janeiro de 2001.  O prazo para apresentação dos documentos estabelecido pela intimação foi de  20 dias, deduzindo­se o início da contagem do prazo, da ciência da intimação.  Diante disso, o vencimento do prazo estabelecido ocorreu no dia 21/05/2007.  Em  09/05/2007,  a  ora  recorrente  quebrou  uma  possível  constatação  de  inércia,  informando  à  autoridade  fiscal  que  ‘estavam  efetuando  pesquisas,  visando  o  atendimento do solicitado no menor espaço de tempo possível’ (e­fls 6). Contudo, não requereu  prorrogação de prazo na referida petição.  Na seqüência, com ofício constando a data de 25/05/2007 (e­fls 7) apresentou  a documentação. A postagem, contudo, ocorreu somente em 28/05/2007, via SEDEX conforme  consta às e­fls 8.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 103          9 Foi  então,  em  20/06/2007,  que  ocorreu  a  lavratura  do  referido  Auto  de  Infração exigindo a multa regulamentar em tela, com arrimo no dispositivo legal supracitado.  A multa  inicialmente  levada  a  efeito,  foi  reduzida pela metade,  ao  patamar  mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pela Delegacia Regional de Julgamento.  Em  que  pesem  todas  as  considerações  da  nobre  turma  julgadora  a  quo,  a  multa é incabível.  Embora a recorrente tenha apresentado a documentação fora do prazo, o tipo  legal  descrito  não  prevê  sua  hipótese.  Como  se  extrai  do  art.  31,  a multa  regulamentar  em  apreço  é  cabível  na  “falta  de  apresentação”,  ou  “sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta”.  No  lançamento  pelo  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fiscal  determinou  a  motivação para sua imposição (e­fls 10):  Multa  devida  pela  apresentação  em  atraso  dos  elementos  requisitados  nos  termos  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira  (RIMF) n° 08.1.20.00­2007­00040­0,  conforme disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e  Decreto n° 3.724/2001, apurada como segue.  (Grifou­se)    Como se observa, a autoridade deixa claro que a aplicação da multa se deu  pelo atraso na entrega das informações.  Embora  o  contribuinte  tenha  entregue  as  informações  fora  do  prazo  estabelecido pela Intimação, fez antes da expedição do Auto de Infração, de forma que não há  como caracterizar o atraso ocorrido, como “falta de apresentação” dos elementos.   Também não determinou a autoridade na referida imputação, se os elementos  trazidos aos autos pela sua requisição foram ‘inexatos’ ou ‘incompletos’.  Por essas razões fica evidente que o tipo legal descrito na Lei como punível  com multa não é caracterizado em face da ora Recorrente, o que a  torna  incabível. Manter a  imposição seria extrapolar os limites estabelecidos pela Lei, ou ainda, interpretá­la de maneira  desfavorável ao contribuinte, o que é vedado pelo Código Tributário Nacional:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 104          10   Se não bastassem essas questões, ficou claro pela petição de e­fls. 6 que a ora  Recorrente tinha ciência da Intimação e que já estava tomando as devidas providências no seu  cumprimento.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa – Relator    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 105          11   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.    Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto ao entendimento sobre as hipóteses de aplicação da multa em questão.  Mas  antes  de  adentrar  no  exame  da  referida  divergência,  observo  que  a  Recorrente novamente trouxe preliminar de nulidade do auto de infração, alegando ofensa ao  devido processo legal, por violação ao contraditório e à ampla defesa.  Contudo, nenhum destes direitos lhe foi suprimido.  Cabe  registrar que o Decreto nº 70.235/1972  (que  regulamento o PAF com  status de lei), em seus arts. 14 e 15, apenas não prevê a possibilidade do exercício do direito de  defesa e do contraditório previamente à lavratura do auto de infração.   Com efeito, o art. 14 do Decreto 70.235/1972 menciona expressamente que  “a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  e  a  impugnação  é  sempre apresentada depois da ciência do auto de infração.  Aliás, o art. 15 do Decreto 70.235/1972 é bastante claro a esse respeito:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Isto não quer dizer, todavia, que a legislação que regula o PAF não preveja o  contraditório ou a possibilidade do direito de defesa, mas apenas que o exercício destes direitos  é diferido para um determinado momento, eis que os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a  natureza de um procedimento investigativo (inquisitorial).  Em  relação  ao  caso  concreto,  vê­se  que  a  Recorrente  teve  a  ciência  dos  termos  e  demonstrativos  que  compõe  o  processo,  onde  está  claramente  descrito  o  fato  que  motivou  o  lançamento  e  a  infração  que  lhe  foi  imputada,  bem  como  as  disposições  legais  infringidas.  Diante disso, ela pôde perfeitamente contestar a exigência da multa em pauta  e seus fundamentos, e o fez por meio da impugnação já analisada, e novamente agora, por meio  do recurso voluntário sob exame.  As  circunstâncias  que  motivaram  o  auto  de  infração,  inclusive,  são  tão  simples e objetivas, que no caso concreto nem mesmo existem procedimentos que poderiam ser  contraditados antes da lavratura do auto de infração em pauta.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 106          12 A preliminar, portanto, deve ser rejeitada.  A questão que suscitou divergência decorreu da alegação de que o Fisco teria  dilatado de forma unilateral e arbitrária o preceito legal, para fazer enquadrar a multa, quando  considerou  como  uma  de  suas  hipóteses  o  atendimento  em  atraso  da  RMF  (Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira).   Segundo a Recorrente, a lei só trata do total inadimplemento na prestação das  informações, mas nada diz acerca da mora nesse atendimento.  Sua conclusão é que não existe previsão legal da referida multa para o mero  atraso na prestação das informações requisitadas em RMF, entendimento que foi integralmente  acolhido pelo relator, e do qual divirjo.  Penso que o referido art. 31 não deixa nenhuma dúvida de que a multa deve  incidir também sobre o atraso na prestação das informações:   Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o  art. 6o da Lei Complementar no105, de 10 de janeiro de 2001, ou  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa  equivalente  a  2%  (dois  por  cento)  do  valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de  procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular  da  conta  de  depósito  ou  da  aplicação  financeira,  bem  como  a  terceiros,  por  mês­calendário  ou  fração  de  atraso,  limitada  a  10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais).  Parágrafo  único.  À  multa  de  que  trata  este  artigo  aplica­se  o  disposto nos §§ 2o e 3o do art. 30.  Não bastasse a menção expressa no caput da situação de “atraso”, e não de  simples recusa, os §§ 2º e 3º do art. 30 da mesma lei, que são incorporados ao art. 31 por força  de seu próprio parágrafo único, trazem as seguintes regras para a aplicação da multa:  Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o  art. 5o da Lei Complementar no105, de 10 de janeiro de 2001, ou  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa jurídica às seguintes penalidades:  [...]  § 2o As multas de que trata este artigo serão:  I  ­ apuradas considerando o período compreendido entre o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração até a data da efetiva entrega;  II  ­  majoradas  em  100%  (cem  por  cento),  na  hipótese  de  lavratura de auto de infração.  § 3o Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa  jurídica  não  apresente  a  declaração,  serão  lavrados  autos  de  infração complementares até a sua efetiva entrega.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13864.000125/2007­04  Acórdão n.º 1802­002.126  S1­TE02  Fl. 107          13 (grifo acrescido)  Se a lei determina que a multa seja apurada “até a data da efetiva entrega” das  informações requisitadas, ela nitidamente está prevendo a aplicação da multa após a prestação  das  informações,  punindo  também a mora,  e não  apenas  o  total  inadimplemento  (recusa) no  atendimento da intimação fiscal.  A hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência dos textos  que  torne  viável  o  seu  objetivo,  ao  invés  da  que  os  reduza  à  inutilidade.  Nesse  caso,  um  entendimento  contrário  (de  que  a  multa  não  se  aplica  à  situação  de  atraso),  implicaria  na  completa supressão/inutilidade do parágrafo único do art. 31, e ainda na supressão parcial de  seu próprio caput.   A compreensão do conteúdo de uma norma jurídica se dá a partir dos textos  legais a ela referentes, buscando­se harmonia e coerência nesses textos, com a idéia de que a lei  não contém palavras inúteis ou desnecessárias, e também de que ela não nega a si mesma.  A  previsão  legal  para  se  punir  a  mora  na  prestação  das  informações  requisitadas mediante RMF, a meu ver, é bastante clara, não havendo qualquer necessidade de  dilação  do  preceito  legal,  de  emprego  de  analogia,  ou  algo  semelhante,  para  a  aplicação  da  multa em comento.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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