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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700780 #
Numero do processo: 11543.001366/2001-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ART. 150, § 4º DO CTN -DECADÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica está sujeito ao lançamento por homologação, conforme a previsão do art. 150 do Código Tributário Nacional. O prazo para constituição do crédito tributário esgota-se após cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do dito art. 150 do CTN. Decadência decretada. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06717
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Natanael Martins
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Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n°. : 107-06.717 IRPJ — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — ART. 150, § 4° DO CTN — DECADÊNCIA — RECURSO DE OFICIO — O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica está sujeito ao lançamento por homologação, conforme a previsão do art. 150 do Código Tributário Nacional. O prazo para constituição do crédito tributário esgota-se após cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do dito art. 150 do CTN. Decadência decretada. Recurso de Ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ' OVIS LVES :RESIDENTE 14641ÁIG et 0 4441/2" NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2002 • Processo n°. : 11543.001366/2001-74 Acórdão n°. : 107-06.717 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro 3 9 FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 / 'Processo n°. : 11543.001366/2001-74 Acórdão n°. : 107-06.717 , , Recurso n°. : 130.374 Recorrente : COTIA TRADING SÃ RELATÓRIO 1 COTIA TRADING S.A. foi autuada, em 19.04.2001, com base nos arts. 193, 196, inciso I, e 197, parágrafo único, todos do RIR/94, por ter efetuado exclusões indevidas de receitas financeiras auferidas no exterior, relativamente ao ano calendário de 1995, 1 constituindo o Fisco, por conseguinte, crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor total de R$ 25.371.435,05, incluídos a multa de ofício de 75% e os juros de mora. Devidamente cientificada do auto de infração, a Autuada apresentou sua impugnação (fls. 63/77), tempestiva, em 17.05.2001, aduzindo, preliminarmente, que SE operou a decadência do direito do Fisco em lançar o crédito tributário, pois, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o quanto disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Outrossim, salientou a Autuada que o aludido dispositivo legal determina que o prazo para homologação do lançamento será de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, de modo que, tendo este supostamente ocorrido em 31.12.1995, não poderia a fiscalização efetuar o lançamento em 19.04.2001, pois o direito à constituição do crédito tributário, naquela oportunidade, já havia caducado. Ademais, sustentou que as receitas glosadas pela fiscalização foram devidamente registradas em seus livros contábeis e fiscais, sendo que os respectivos lançamentos estão assentados em documentação apropriada, hábil e idônea, conforme faz eprova o trabalho de auditoria acostado aos autos. 3 ( .• Processo n°. : 11543.001366/2001-74 Acórdão n°. : 107-06.717 , Acrescentou, ainda, que a suposta inexistência de comprovação do ingresso das referidas receitas é irrelevante, visto que a legislação tributária determinava a exclusão do resultado auferido no exterior, independentemente de sua localização física ou da , destinação a ele conferida pela pessoa jurídica. Quanto ao mérito, a Autuada alegou que, até 31.12.1995, a sistemática legal brasileira era de tributação apenas dos resultados auferidos dentro do país, sendo que, as receitas obtidas no exterior deveriam ser excluídas do lucro tributável pelo imposto de renda. Por derradeiro, pugnou pela improcedência do auto de infração do IRPJ, a fim de que seja cancelada a exigência nele consubstanciada. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ, apreciando a manifestação de inconformidade da Autuada, decidiu pelo seu integral provimento, considerando o lançamento do crédito tributário improcedente, assim ementando a sua decisão: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ocorrendo o pagamento antecipado nos moldes do art. 150, do CTN, e expirado o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. (Artigo 150, par. 4°, do CTN)" 0-:,("L"-i-La- 44. . /At LANÇAMENTO IMPROCEDENTE r rt fr..------it" Da decisão que proferiu, o Presidente da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ recorreu de ofício a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, para o necessário reexame da matéria pelo Colegiado.se É o relatório. 4 ily ' Processo n°. : 11543.001366/2001-74 Acórdão n°. : 107-06.717 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator. Trata-se, como visto, de recurso de oficio da d.autoridade julgadora, que decidiu pela improcedência do lançamento do crédito tributário de IRPJ, relativo ao período- base de 1995, oriundo da lavratura do auto de infração vergastado. Nesta senda, relativamente ao recurso de oficio, é de se negar o seu provimento, em razão dos próprios fundamentos alinhavados na r.decisão recorrida, haja vista a demonstração clara e precisa de que, in casu, operou-se a decadência do direito do Fisco ao lançamento do crédito tributário. Isso porque, atualmente, é pacifico o entendimento de que o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro são tributos sujeitos a lançamento por homologação e, portanto, em matéria de extinção do crédito tributário, a disciplina aplicável é a veiculada pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o prazo decadencial da homologação do lançamento e, conseqüentemente, da extinção de qualquer pretensão da Fazenda Pública no tocante à sua revisão, é o previsto no § 4°, do mesmo artigo 150 do CTN, ou seja, 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Tal exegese decorre da edição da Lei n° 8.383, de 31 de pdezembro de 1991, que alterou a sistemática de apuração e de pagamento do Imposto de . . Processo n°. : 11543.001366/2001-74 Acórdão n°. : 107-06.717 Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, assim dispondo em seu artigo 38: "Art 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1° Para efeito do disposto nesse artigo as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. (...)" Portanto, a partir do ano-calendário de 1992, independentemente do modelo de apuração do lucro a que o contribuinte estiver sujeito, este deve apurar o imposto de renda eventualmente devido mês a mês e efetuar o recolhimento até o último dia do mês subseqüente a essa apuração. Assim, o IRPJ e a CSLL, indiscutivelmente, passaram a ser configurados como tributos sujeitos a lançamento por homologação, em razão da necessidade de se antecipar o pagamento antes da análise prévia da fiscalização. Este Primeiro Conselho de Contribuintes, adotando o entendimento acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, já se manifestou, por reiteradas vezes, no sentido de que, após a edição da Lei 8.383/91, o IRPJ passou a configurar tributo sujeito à homologação, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, conforme se denota das ementas de acórdão reproduzidas a seguir, in verbis: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era constituído na modalidade de lançamento por declaração, até o advento da lei 8.383/91. A partir de 1° de janeiro de 1992, o referido imposto passou a ser exigido mensalmente, na modalidade de lançamento por e homologação, aplicando-se o disposto no artigo, 150, § 4° do Código Tributário NacionaL(..)" 6 . - Processo n°. : 11543.001366/2001-74 Acórdão n°. : 107-06.717 , , (Primeira Câmara; Rec. n° 123267; Proc. n° 10875.003121/99-72; ac. un.; Rel. Kazuki Shiobara; Sessão 18/10/2000). "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO SOBRE LUCRO LIQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA. O, prazo para a Fazenda Nacional efetuar lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é de cinco anos a contar da ocorrência do respectivo fato gerador, como estabelecido no parágrafo quarto do art. 150 do Código Tributário Nacional". (Primeira Câmara; Rec. n° 110954; Proc. n° 10945.000931/94-64; ac. un.; Rel. Jezer de Oliveira Cândido; Sessão 23/02/2000) aIRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4°, DO CTN - Tratando- 1 se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial deve-se observar a regra do art. 150, § 40 do CTN." (Sétima Câmara; Rec. n°115178; Proc. n°10850.002061/95-34; ac. un.; Rel. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho; Sessão 17/03/1998) "NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o, crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. IRPJ - NATUREZA DO LANÇAMENTO - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da lei n°. 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Acórdão CSRF 01 -02.620, de 30/04/99). Acolhida a preliminar de decadência para cancelar os lançamentos." (Primeira Câmara; Rec. n° 123722; Proc. n° 16237.001597/00-11; m. v.; Rel. Sandra Maria Faroni; Sessão 21/03/2001) Nessa vereda, ante as ponderações tecidas, verifica-se que, no caso destes autos, não foi respeitado o prazo determinado pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, pois o crédito tributário foi constituído após cinco anos contados a partir çeocorrência do fato gerador, razão pela qual a preliminar de decadência deve ser acolhida. 7 ir Processo n°. : 11543.001366/2001-74 Acórdão n°. : 107-06.717 Por tudo isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão proferida. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. 4/14/(046t4 4i-0A NATANAEL MARTINS 8 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4699146 #
Numero do processo: 11128.000710/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ENQUADRAMENTO INDEVIDO A EX. Equipamento importado não atende os requisitos do EX 001- robô industrial constituído de braço mecânico com movimentos orbitais de 5 ou mais graus de liberdade, capacidade de carga igual ou superior a 4 kilogramas, painel elétrico de comando e controle e unidade de programação, criado pela Portaria MF 521/93, por não possuir 5 graus de liberdade. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28640
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 1998 - MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Ír.:4.4.44 PROCURACMA.M.AL DA FAZenVil1/4 FAUSTO DE FREI AS E CASTRO TO Foorstentaç8o Extvajudtelai Relator , emendo I:ctoonal E. 45 . .trIL_ LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES PMCWIS00:1 da fazenda j5/05/91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. trile MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.932 ACÓRDÃO N.° : 301-28.640 RECORRENTE : CCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos termos seguintes: "Na descrição dos fatos, no verso da folha 01, o AFTN autuante relatou: 1. que a interessada importou, através da D.1. 102093-5/94, três robôs industriais, pleiteando seu enquadramento ao "EX 001 - robô industrial constituído de braço mecânico com movimentos orbitais de 5 ou mais graus de liberdade, capacidade de carga igual ou superior a 4 kilogramas, painel elétrico de comando e controle e unidade de programação", criado pela Portaria MF 521, publicada em 23/09/93 (folhas 39 a 41); 2. que, amparado pelo laudo pericial n°0561 (folha 19) do engenheiro Carlos Alberto M. Domelas, constatou que os robôs importados não fazem jus ao "EX" pleiteado por executarem movimentos orbitais com apenas 4 (quatro) graus de liberdade, no estado em que chegaram ao país. As afirmações citadas acima fundamentaram a ação fiscal, pela qual a importadora ficou sujeita ao recolhimento do I.I., ao pagamento da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218 / 91 e da multa do artigo 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro. A autuada tomou ciência da autuação em 15/03/96 no próprio auto de infração. Em 28/03/95, tempestivamente, a empresa protocolou impugnação ao auto de infração (folhas 31 a 33) . Os argumentos que a impugnante apresentou em sua defesa, para o deslinde do presente processo, afirmam em essência: 1. que, em se tratando de matéria de alta complexidade, a palavra de um só perito não pode ser tomada como definitiva; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N." : 118.932 ACÓRDÃO N.° : 301-28.640 2. que juntou aos autos outro laudo técnico, elaborado pelo engenheiro Herrnann Kogos que, examinando robôs semelhantes aos importados, concluiu que era correto enquadrá-los no "EX" em discussão (folhas 37 e 38); 3. que, ante a divergência de opiniões, é necessária, até para que não fique configurado cerceamento de defesa, a realização de nova perícia, pelo Instituto Nacional de Tecnologia, com o objetivo de se saber se os robôs de que trata a D.I. 102093-5/ 94 podem ser considerados robôs industriais constituídos de braço mecânico com movimentos orbitais de 5 ou mais graus de liberdade, capacidade de Ocarga igual ou superior a 4 kilogramas, painel elétrico de comando e controle e unidade de programação; 4. que, afastadas as dúvidas, será acolhida a impugnação; 5. que, inexistindo causa para a cobrança do imposto de importação, também não há motivo para a imposição de qualquer penalidade. Ao final de sua defesa, a empresa requereu que seja julgado improcedente o auto de infração. O perito, em seu laudo técnico, informa que os robôs inspecionados não são capazes de realizar movimentos orbitais com cinco graus de liberdade. O "EX" pleiteado pela impugnante expressamente especifica, entre os atributos dos robôs nele enquadráveis a capacidade de realizar movimentos orbitais com cinco graus de liberdade. Em 24/01/96, foi solicitada nova perícia técnica ao Instituto Nacional 1 de Tecnologia - INT (fls. 43 e 44). O relatório técnico do INT (fls. 51 1 a 54) chega à seguinte conclusão: 1 "...deve ser entendido que os referidos robôs na forma em que se encontram operam com quatro graus de liberdade..." O processo foi julgado por decisão assim ementada: 1 1 ENQUADRAMENTO INDEVIDO A "EX" - equipamento importado não atende os requisitos do "EX 001 - robô industrial constituído de braço mecânico com movimentos orbitais de 5 ou mais graus de liberdade, capacidade de carga igual ou superior a 4 kilogramas, 724 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.932 ACÓRDÃO N.° : 301-28.640 painel elétrico de comando e controle unidade de programação", criado pela Portaria MF 521/93, por não possuir 5 graus de liberdade. AÇA() FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso que se cinge a invocar, para desate da questão, laudo técnico exarado em outra importação anterior e sobre outro modelo de robôs que os considerou enquadrados no "EX" em questão, para pedir provimento ao recurso. Nos termos da Portaria MF 260/95, com a nova redação dada pela Ale Portaria MF 180/96, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional•ffir pelo despacho de lis, 26 V que não apresentou contra-razões. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.932 ACÓRDÃO N.° : 301-28.640 VOTO O EX" da Portaria MF 521/93 da posição 8479.89.9900 invocado no despacho pela Recorrente, para obter redução do tributo, é preciso: "EX" 001 - Robô industrial constituído de braço meu:Mico com movimentos orbitais de 5 ou mais graus de liberdade, capacidade de carga igual ou superior a 4 kilogramas, painel elétrico de comando e controle e unidade de programação". Ora, a Recorrente solicitou, e foi atendida, uma diligência ao INT o qual produziu o relatório técnico de n°102.626, de fls. 51 que conclui: "... deve ser entendido que os referidos robôs, na forma em que se encontram, operam com quatro graus de liberdade"... Portanto, sem sombra de dúvida, os robôs importados não se enquadram no "EX" em questão. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 ru-t...tie•-• Cattinil FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR

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Numero do processo: 13005.000175/98-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA. A propositura de medida judicial cujo objeto é o mesmo daquele discutido em processo administrativo fiscal acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. Recurso voluntário ao qual não se conhece.
Numero da decisão: 202-13998
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes UnWo de rX".1 1 _ 1 Á- 1 . /* • 6/. Fl. '1'.3/41-t24: Rubrica 1911115 )_ 4 Processo n° : 13005.000175/98-23 • Recurso n° : 114.550 Acórdão n° : 202-13.998 Recorrente : CONFECÇÕES SLIVION - BRAUN LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. RENUNCIA. A propositura de medida judicial cujo objeto é o mesmo daquele discutido em processo administrativo fiscal acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. Recurso voluntário ao qual não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES SEVION - BRAUN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 //7,0--t--1,780~,e Henrfque Pinheiro Torres Presidente 4-- -H1 .---: CIL Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda_ cl/cf/j a I - a 22 CC—IVIF . 4-té T.i Ministério da Fazenda Fl. z5.1 71r•á Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000175/98-23 Recurso n° : 114.550 Acórdão n° : 202-13.998 Recorrente : CONFECÇÕES SINION - BRAUN LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "A interessada supra identificada apresei na recurso à Decisão da DRF em Santa Cruz do Sul, através de procurador devidamente habilitado (instrumento de j7. 87), por ter sido negado seu pleito de compensação de créditos tributários relativos ao PIS que julgava ter, oriundos do pedido de restituição objeto do processo n° 13005.000356/97-97. O pedido constante do presente processo foi parcialmente deferido, ou seja, a parte relativa à compensação ou restituição de IRR.1 e CSLL recolhidos com base na receita bruta e IR retido na fonte, relativos ao período-base de 1997, pagos a maior que o devido face à apuração do resultado pelo lucro real anual. Já a parte indeferida, relativa ao pedido de compensação de valores que teriam sido pagos a maior a titulo de PIS, foi motivada pela inexistência dos créditos, já que foi realizada diligência que constatou erros no cálculo da contribuinte relativamente aos valores devidos a titulo de PIS dos períodos de apuração de 31/07/1988 a 31/12/1995. Cópia dct referida diligência (fls. 89/110) e do despacho decisório (f7s. 70/75) realizados naquele processo administrativo, foram anexados ao presente processo. Estes documentos aos quais teve ciência a interessada (em 23.07.1999, fls. 111), estão sendo juntados ao presente feito pela conexão óbvia entre os dois processos administrativos, conforme reconhecido pela própria interessada à ft 67. 2. Na manifestação de inconformidade ante o indeferimento de seu pedido de compensação (fls. 83/86), de acordo com o disposto no art. 2° da Portaria SRF n° 4.980, de 4 de outubro de 1994, a contribuinte comenta que o seu pedido de compensação com valores devidos de IRPJ e CSLL foi efetivado em consonância com o resíduo que haveria no seu pedido constante do processo 13005.000356/97-97 cujos cálculos foram efetivados a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal relativamente aos Decretos-Leis tr e's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. No mesmo sentido foi exarado' decisão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, transitada em julgado, em ação judicial por ela impetrado, sobre o assunto, constando que são inconstitucionais os Decretos-leis n°2.445 e 2.449, devendo os cálculos serem efetivados de acordo com a Lei Complementar n° 07/1970. Isto determinaria, a seu ver, que o prazo de recolhimento seria o 60 mês após a ocorrência do fato gerador, e que nenhuma legislação posterior poderia modificar o prazo assim estabelecido. 1 2 • - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.,-ysàt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000175/98-23 Recurso n° : 114.550 Acórdão n° : 202-13.998 3. De acordo com o Despacho Decisório n° 238/99 da DRF em Santa Cruz do Sul (f7s. 77/80), foi indeferido o pedido de restituição da interessada ante a inexistência de crédito relativo a PIS, em virtude de erro na sistemática de apuração do valor devido com base na Lei Complementar ti° 07/1970, conforme consta do processo 13005.000356/97-97. 4. Pleiteia o deferimento do seu pedido de compensação da importância recolhida a maior." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 84/87) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1988 a 31/12/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO — Somente poderá ser efetivada restituição ou compensação se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública se revestirem dos atributos de liquidez e certeza (art. 165 do CTN). Inexistência de créditos tributários remanescentes de pedido de restituição indeferido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 83/86. É o relatório. wtS. 3 2 CC-MF k. Ministério da Fazenda V,i7-i-:.n:4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ---,'-' Processo n° : 13005.000175/98-23 Recurso n° : 114.550 Acórdão n° : 202-13.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê dos autos, propôs a Contribuinte medida judicial, mercê da qual pretende seja declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, e, ainda, "a compensação dos valores que recolheu indevidamente a esse titulo com importâncias devidas sob a mesma rubrica" (folha 79). Tal ação foi julgada integralmente procedente em 1 a instância, sentença mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região, dando conta a Contribuinte que referido acórdão transitou em julgado. Considerando que não há prova — e nem mesmo alegação nesse sentido — de que tenha havido a desistência de tal medida judicial, tenho que houve renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. A existência de tal demanda, considerando o principio constitucional da unicidade da jurisdição, que impõe a prevalência das decisões judiciais sobre aquelas proferidas em processos administrativos, importa em renúncia ao direito de discutir a questão na via administrativa. Neste sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se infere das ementas a seguir transcritas: "IPI - PROCESSO FISCAL - Pedido de restituição dos valores correspondentes à correção monetária sobre incentivos fiscais ressarcidos sem essa correção monetária. Petição da recorrente apresentada, posteriormente a interposição do recurso, comunicando que intentou ação própria no Poder Judiciário sobre a matéria objeto do recurso. O ingresso em juizo importa em renúncia em ver a matéria decidida na área da administração, eis que aquela se sobrepõe ao que vier a ser decidido nesta. Recurso a que não se conhece." (Recurso n° 97.066, Acórdão n° 201-69.643, v. u., rel. Cons. Sérgio Gomes Velloso) "NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido." (Recurso n° 111.799, Acórdão n°203-07.694, v. u., rel. Cons. Otacilio Dantas Cartaxo) Deste modo, sendo certo que a Contribuinte propôs medida judicial tendo por objeto a restituição dos valores que pretende ver restituidos/compensados por força do presente processo, tem-se que renunciou ao direito de discutir tal questão na esfera administrativa, razão f pela qual não conheço do recurso interposto. 4 ____ v• Ministério da Fazenda r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •41:4r Processo n° : 13005.000175/98-23 Recurso n° : 114.550 Acórdão n° : 202-13.998 Por todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário de folhas 83 a 86 É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 /7 d— EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT 5

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4703389 #
Numero do processo: 13063.000028/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA REGINA LUCCA LOTTKE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto • William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE V • 'CIL I A PEREIRA DE e t • D' RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JUN 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 49, MINISTÉRIO DA FAZENDA k:T 1'4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:1-..= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13063.000028/2001-43 Acórdão n°. : 104-19.165 Recurso n°. : 130.260 Recorrente : SÔNIA REGINA LUCCA LOTTKE RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada foi notificada a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-base de 1994, através do Auto de Infração de fls. 01. Inconformada, a interessada impugnou tempestivamente, fls. 05/08, o Auto de Infração, alegando em síntese: - entregou sua declaração de renda 2000/1999, em 06/10/1999, fora do prazo legal; - não se conforma com a multa acessória fixada em R$ 165,74, razão pela qual contesta o Auto de Infração; - a Lei Complementar n° 5.172, de 1966, disciplina a matéria legal para imposição das multas e considera descabida toda e qualquer multa se esta tiver origem na denúncia espontânea; - o enquadramento legal expre amente mencionado no Auto de Infração está em situação hierárquica inferior ao CTN; / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13063.000028/2001-43 Acórdão n°. . : 104-19.165 - a denúncia espontânea tem por escopo estimular os contribuintes em mora a cumprirem voluntariamente o débito tributário, sem que com isso seja penalisado; - a contribuinte não estava obrigada a pagar tributo, apenas regularizou de forma espontânea a apresentação de sua declaração de renda; - a ação fiscal de autuar a contribuinte depois da mesma ter compensado espontaneamente, constitui arbitrariedade fiscal; - o estado democrático impõe respeito às regras legais, a atitude de impor multa indevidamente constitui ofensa para com o exercício da cidadania brasileira. Cita jurisprudência do STJ e da CSRF. Requer, ao final, justiça fiscal. Às fls. 24/27, consta a decisão da 2a Turma da DRJ, em Santa Maria - RS, que sintetiza seu entendimento através da ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Constatado o descumprimento do prazo legal, a multa é devida independentemente da iniciativa do contribuinte para entrega da declaração." o Cientificada, em 19/03/02, da decisão da autoridade de primeiro grau, fls. 23, a interessada interpõ - recurso voluntário a este Colegiado, fls. 30/38, que passo a ler na íntegra em sessão/ / II É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13063.000028/2001-43 Acórdão n°. : 104-19.165 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 19/03/02 e recorreu a este Colegiado aos 18/04/02, tempestivamente. No mérito, a matéria diz respeito à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa da recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será*,/, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13063.000028/2001-43 Acórdão n°. : 104-19.165 a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. A propósito transcrevo o seguinte excerto do Acórdão n°. CSRF/PLENO 00- 04 de 11 de dezembro de 2001: "A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na própria Primeira Turma da CSRF (prolatadora do acórdão recorrido), quando se firmou o entendimento de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN, inclusive aos casos de cumprimento a destempo de obrigações acessórias (formais). No julgado em lide, acompanhei o voto vencedor em face dos julgados proferidos pela Primeira Turma do STF e Segunda Turma do STJ, conforme estampado às fls. 43 dos autos. Não obstante, em sessões subseqüentes, esta Conselheira tomou conhecimento de novo posicionamento do STJ, quando, então, retomei ao posicionamento anterio no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais..., 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13063.000028/2001-43 Acórdão n°. : 104-19.165 Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão paradigma [CSRF/02-0.829], da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas l a a 28 Turmas, formadoras de la Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a -declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis.05i 6 k tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13063.000028/2001-43 Acórdão n°. : 104-19.165 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇAO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada, pois, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração de imposto de renda, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato de a contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (D 4, em 06 de dezembro de 2002 - MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000257/2005-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO. O lançamento tributário se subordina aos princípios da motivação e da legalidade. As glosas de áreas declaradas como de preservação permanente, ou de reserva legal, devem ser fundamentadas na Lei. No PAF é absolutamente nulo o lançamento maculado com ilegalidade da exigência fiscal. Entretanto, em face do disposto no §3º do art.59 do Decreto nº 70.235/72 deixa-se de declarar a nulidade percebida, que o mérito há de ser decidido em favor da recorrente. ITR/2001. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Na vigência da Lei 9.393/96 o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo subordinando o lançamento à posterior homologação da SRF. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações, enquanto não consumada a homologação, e o Laudo Técnico apresentado constitui prova aceitável quanto à existência da área de preservação permanente declarada. Sobre essa área, conforme definida no Código Florestal, efetivamente existente, não há incidência do tributo. Carece de fundamento legal a glosa da área de preservação permanente quando motivada unicamente na falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, sendo de se acatar, no caso, a informação produzida em laudo técnico subscrito por profissional competente para identificar e quantificar a área de preservação permanente nos termos descritos no art.2º da Lei 4.771/64, assumindo o contribuinte, e também o técnico que subscreveu o laudo, responsabilidade solidária pela informação prestada perante o fisco. No caso concreto, uma das partes na presente lide, o contribuinte, trouxe aos autos suas provas, a outra parte, a administração tributária, nada trouxe como prova contrária ao declarado e sustentado no laudo técnico apresentado. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL. No caso concreto, em nenhum momento o fisco pretendeu contestar a existência da área de reserva legal declarada, parecendo pretender uma inviável preferência à forma em detrimento da matéria substancial, infringindo os princípios da legalidade e da verdade material. A isenção incondicional de tributação que recai sobre a área de reserva legal não representa benefício oferecido ao sujeito passivo do ITR, antes representa uma conseqüência da restrição de uso imposta por norma cogente, determinada imperativamente pela lei voltada à proteção ambiental. A obrigação de manter sob uso restrito a área definida legalmente como área sob reserva legal tem como contrapartida o direito difuso e coletivo da sociedade brasileira à preservação ambiental, e não um mero direito subjetivo do sujeito passivo. Liga-se diretamente à função ambiental da propriedade consagrada em nossa Constituição. A norma isencional neste caso milita para a tutela de direito fundamental de terceira geração, não tendo rigorosamente nada a ver com o interesse arrecadatório do governo federal. A averbação à margem da matrícula do imóvel prevista na Lei 4.771/65 não tem por finalidade constituir direito. Tal providência nem sequer representa obrigação geral, posto que não atinge aos numerosos casos de posse. Mesmo havendo proprietário formal, mas estando o imóvel sob posse de outrem com animus domini, este posseiro mesmo não sendo titular do direito de propriedade, nem estando a seu alcance realizar qualquer averbação junto à matrícula do imóvel, segundo a dicção do Código Florestal também ele está obrigado à restrição de uso que a Lei impõe sobre a área de reserva legal, devendo apresentar perante o órgão ambiental competente o Termo de Ajustamento de Conduta previsto no referido diploma legal, mas sem dúvida sobre a reserva legal existente sob sua posse também não incide o ITR, isenção incondicional pelos motivos antes expostos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.880
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, que negou provimento, e Tarásio Campelo Borges, que deu provimento parcial para excluir a imputação relativa à área de preservação permanente. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13116.000257/2005-29 Recurso n° 136.554 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.880 Sessão de 7 de novembro de 2007 Recorrente ORLANDO VICENTE ANTÔNIO TAURISANO Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO. O lançamento tributário se subordina aos princípios da motivação e da legalidade. As glosas de áreas declaradas como de preservação permanente, ou de reserva legal, devem ser fundamentadas na Lei. No PAF é absolutamente nulo o lançamento maculado com ilegalidade da exigência fiscal. Entretanto, em face do disposto no §3° do art.59 do Decreto n° 70.235/72 deixa-se de declarar a nulidade percebida, que o mérito há de ser decidido em favor da recorrente. ITR/2001. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Na vigência da Lei 9.393/96 o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo subordinando o lançamento à posterior homologação da SRF. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações, enquanto não consumada a homologação, e o Laudo Técnico apresentado constitui prova aceitável quanto à existência da área de preservação permanente declarada. Sobre essa área, conforme definida no Código Florestal, efetivamente existente, não há incidência do tributo. Carece de fundamento legal a glosa da área de preservação permanente quando motivada unicamente na falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, sendo de se acatar, no caso, a informação produzida em laudo técnico • IP • Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 195 subscrito por profissional competente para identificar e quantificar a área de preservação permanente nos termos descritos no art.2° da Lei 4.771/64, assumindo o contribuinte, e também o técnico que subscreveu o laudo, responsabilidade solidária pela informação prestada perante o fisco. No caso concreto, uma das partes na presente lide, o contribuinte, trouxe aos autos suas provas, a outra parte, a administração tributária, nada trouxe como prova contrária ao declarado e sustentado no laudo técnico apresentado. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL. No caso concreto, em nenhum momento o fisco pretendeu contestar a existência da área de reserva legal declarada, parecendo pretender uma inviável preferência à forma em detrimento da 4111 matéria substancial, infringindo os princípios da legalidade e da verdade material. A isenção incondicional de tributação que recai sobre a área de reserva legal não representa beneficio oferecido ao sujeito passivo do ITR, antes representa uma conseqüência da restrição de uso imposta por norma cogente, determinada imperativamente pela lei voltada à proteção ambiental. A obrigação de manter sob uso restrito a área definida legalmente como área sob reserva legal tem como contrapartida o direito difuso e coletivo da sociedade brasileira à preservação ambiental, e não um mero direito subjetivo do sujeito passivo. Liga-se diretamente à função ambiental da propriedade consagrada em nossa Constituição. A norma isencional neste caso milita para a tutela de direito fundamental de terceira geração, não tendo rigorosamente nada a ver com o interesse arrecadatório do governo federal. A averbação à margem da matrícula do imóvel prevista na Lei 4.771/65 não tem por finalidade constituir direito. Tal providência nem sequer representa obrigação geral, posto que não atinge aos numerosos casos de posse. Mesmo havendo proprietário formal, mas estando o imóvel sob posse de outrem com animus domini, este posseiro mesmo não sendo titular do direito de propriedade, nem estando a seu alcance realizar qualquer averbação junto à matrícula do imóvel, segundo a dicção do Código Florestal também ele está obrigado à restrição de uso que a Lei impõe sobre a área de reserva legal, devendo apresentar perante o órgão ambiental competente o Termo de Ajustamento de Conduta previsto no referido diploma legal, mas sem dúvida sobre a reserva legal existente sob sua posse também não .1 . , Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3, , Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 196 incide o ITR, isenção incondicional pelos motivos antes expostos. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,, ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, que negou provimento, e Tarásio Campelo Borges, que deu provimento parcial para excluir a imputação relativa à área de preservação permanente. Designado para redigir o • voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. 1 ,.*1 .\ ANELISE n AUDT PRIETO Presidente 1 1 ZE b O LOIBMAN11, Reda . i r e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. 1 , s . . Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3, , Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 197 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão hostilizada, que passo a transcrever: Da Autuação Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/09, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 1.795.116,37, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2001, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 28/02/2005, incidente sobre o imóvel rural "Fazendas Reunidas do 1 Planalto", sob o n° 3.776.950-2, com área declarada de 20.915,0 ha, localizado no município de São João D'Aliança - GO. • A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2001 e 2002 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 10 a 12), iniciou- se com a intimação de fls. 13/14, recepcionada em 31/01/2005 ("AR" de fls. 15), exigindo-se a apresentação, no prazo de 20 dias, dos 1seguintes documentos de prova: 1 0 - Certidão do cartório de registro de imóveis constando todas as averbações dos últimos 10 anos, área total, divisas e confrontantes; 2° - Laudo técnico emitido por profissional habilitado, com a respectiva anotação junto ao CREA, de planilha de cálculo e de planta planialtimétrica, impressa ou em arquivo digital, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2° da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), ou certidão emitida por órgão ambiental, federal ou estadual, contendo dados técnicos detalhados e suficientes para caracterizar as condições e dimensões da área enquadrada em 1 cada inciso do art. 2° da Lei n° 4.771/65 (área de preservação • permanente), redação dada pelo art. 1 0 da Lei 7.803/89, conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96; 3° - Licença Ambiental ou Parecer Técnico ou Registro do órgão competente, probatória das restrições a que se submete o imóvel caso este pertença à área de interesse ecológico ou de proteção ambiental, conforme art. 10, § 1 0, inciso II, letra "b", da Lei 9.393/96; 4° - documentação probatória da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, à margem da matrícula do imóvel, conforme art. 10, §1°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96 e art. 16, 1 §8°, da Lei 4.771/65 (redação dada pelo art. 1 0 da MP 2166-67 de 25/08/2001), em data anterior à do fato gerador do ITR. Caso trate-se de área de posse, apresentar Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao órgão ambiental, federal ou estadual, no qual seja identificada a área do imóvel sobre a qual o detentor da posse tenha assumido o compromisso de averbá-la posteriormente, conforme art. 10, §1°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96 e art. 16, §10°, da Lei ,4.771/65 (redação dada pelo art. 1° da MP 2166-67 de 25/08/2001), em data anterior à do fato gerador do ITR; Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 198 5° - documento probatório do ingresso, junto ao IBAMA, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental; 6° - Anexo da Atividade Rural da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (exercício de 2000) junto com as Notas Fiscais de aquisição de vacinas em maio e novembro de 1999 ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência • Rural ou qualquer outro documento qualquer, provando a existência de gado em suas pastagens ao longo do ano anterior ao do exercício da declaração, conforme art. 10, §1 0, inciso IV, letra "b", da Lei 9.393/96 e art. 25 do Decreto n° 4.382/02. Caso a pastagem, ou parte dela, tenha sido ocupada por gado de terceiros, em regime de parceria ou arrendamento, apresentar o contrato em questão, além dos documentos anteriormente citados; e, 7° - Laudo de Avaliação (com grau de fundamentação II ou III), conforme preconizado na NBR 14.653 da ABNT. • Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 16, 17/19, 20, 21/25, 26/30, 31/35, 36/42, 43, 44/50, 51/52, 53 e 54. No procedimento de análise e vercação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2001, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente as áreas declaradas como de preservação permanente (4.500,0 ha) e como de utilização limitada (7.183,0 ha), além de rejeitar o V7'N Declarado (R$ 965.336,00), que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 6.358.160,00, conforme o SIPT. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o Vi?'! tributado — devido à glosa das áreas de preservação permanente/utilização limitada declaradas e ao novo valor arbitrado pela fiscalização -, bem como a respectiva alí quota de cálculo, alterada de 0,45% para 12,00%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03, 06 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 18/03/2005 (AR de fls. 57), o contribuinte, por meio de procurador legalmente constituído, doc. de fls. 61, apresentou em 18/04/2005, a impugnação de fls. 62/81, acompanhada dos documentos de fls.82/83, 84, 85, 86/92, 93/100, 101, 102 e 103 alegando, em síntese, que: faz um relato sobre o presente auto de infração; DO DIREITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE dr INFRAÇÃO dfri, , s . ,, Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 .. Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 199 • a Constituição Federal, por seu artigo 5 0, incisos XXXIV "a" e LV, consagra e assegura a todos o direito de petição junto aos Poderes Públicos, em defesa de seus interesses ou em razão de Ato praticado contrariamente às normas legais em vigor ou com abuso de poder ou de autoridade, garantido-lhes não só o contraditório como a ampla defesa; • como conseqüência lógica e inexorável do exercício pleno do direito de defesa, é pressuposto inequívoco que ao acusado, tanto no Processo Administrativo quanto no Judicial, seja dado o conhecimento dos fatos que lhe estão sendo imputados, cuja descrição deve ser de forma clara, inteligível, objetiva, mediante a utilização de termos adequados, com indicação, inclusive, dos dispositivos legais específicos que teriam sido infringidos, de maneira a permitir-lhe exercer, de forma a mais ampla possível, o seu legítimo direito de defesa; • o Ato Administrativo de Lançamento, para que possa dar • cumprimento ao princípio constitucional esculpido no precitado artigo ,5° da Carta Magna, deve conter elementos ou requisitos considerados indispensáveis, necessários, essenciais, sem os quais perde ele (o Ato) sua eficácia, tornando-se ATO NULO DE PLENO DIREITO; • um desses requisitos, inegavelmente, é a correta DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS, sem o que fica o SUJEITO PASSIVO impedido 1 de, contando com todos os meios de que possa dispor, exercitar o AMPLO DIREITO DE DEFESA, direito este outorgado, repita-se, pela Constituição Federal de 1988; • transcreve o artigo 10 do Decreto 70.235/72 (Processo 1Administrativo e Judicial) e o art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, para corroborar sua linha de argumentação; • constata-se que o Ato Administrativo de Lançamento contém vícios insanáveis que o maculam, por conter erros que geram dúvidas, incertezas e insegurança jurídica ao contribuinte; 11110 • informa que, conforme se observa do item "001" do campo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração, o Auditor Fiscal ao descrever os fatos supostamente infringidos, provoca uma verdadeira balbúrdia na cabeça do contribuinte, citando o primeiro parágrafo, terceiro parágrafo e a parte específica do "Fato Gerador" para mostrar que há confusão quanto a identificação correta do período do fato gerador do lançamento tributário; •pergunta; afinal de contas, o fato gerador se refere ao ano de 2000 ou 2001?; • não tendo certeza do período apurado pela Autoridade Lançadora, o IMPUGNANTE não tem como obter, de forma segura, os elementos necessários para defender-se a esse respeito, o que constitui flagrante cerceamento do seu amplo direito de defesa, consagrado no texto 1constitucional, pelo que o Lançamento Tributário, como Ato Administrativo que encerra, está eivado de nulidade insanável, sendo patente sua ineficácia, não podendo produzir qualquer efeito jurídico; ;,,;,•7 , Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 200 • comprovada, à saciedade, a ineficácia do Ato Administrativo de Lançamento o IMPUGNAN7'E REQUER seja decretada a nulidade do Auto de Infração, por ser de direito e apresenta ementas de diversos arestos emanados dos Colendos Conselhos de Contribuintes; DO MÉRITO • resume o auto de infração para dizer que o procedimento adotado, além de não se amoldar aos ditames da legislação que regula a matéria, não reflete, à luz da documentação carreada aos autos pelo IMPUGNANTE, a realidade fática presente no caso concreto; •para desconsiderar a área de preservação permanente declarada, a Fiscalização alega que o IMPUGNANTE não teria comprovado a solicitação da emissão do Ato Declarató rio Ambiental junto ao IBAMA, conforme art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31/08/1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000, em data anterior à estipulada no art. 9°, ,¢ 3°, inciso 1, da Instrução Normativa 256/2002; • contrariamente ao que afirma a Fiscalização, o IMPUGNANTE, atendendo ao "Termo de Intimação Fiscal", emitido pela Fiscalização na data de 14/01/2005, enviou oficio à Secretaria da Receita Federal em 11/02/2005, e que foi recebido pelo Auditor fiscal da Receita Federal Antônio Márcio de Oliveira Leão, conforme consignado pelo mesmo, de próprio punho, na cópia do referido oficio, acompanhado de cópia da referida solicitação junto ao IBAMA, protocolada naquele Instituto, na data de 01/03/2004; • vê-se, pois, que alegando simplesmente "Não comprovação da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA", a autoridade lançadora desconsiderou totalmente, sem maiores justificativas, a área declarada de 4.500,0 ha; • de acordo com o Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal e o Laudo Técnico elaborado por engenheiro florestal, o 110 imóvel de propriedade do IMPUGNANTE é constituído por várias glebas, denominado Fazendas Reunidas do Planalto, com área total de 22.024,479 hectares ou 4.550,5121 alqueires goianos, sendo explorada economicamente por pecuária de corte; •cita as informações contidas no Laudo Técnico juntado; • cabe aqui acrescentar, por relevante, que em ato de fiscalização anterior, relativamente ao exercício de 1999, a autoridade que revisou as informações prestadas pelo IMPUGNANTE, na elaboração dos cálculos, CONSIDEROU "IN TOTUM", A ÁREA DESTINADA A PRESERVAçÃo PERMANENTE, de 6.205,0 ha, constante do Laudo Técnico apresentado, como se constata do demonstrativo de apuração do ITR, integrante do Auto de Infração, lavrado em 28/11/2003 (anexo), não tendo qualquer cabimento, a Fiscalização desconsiderar, no caso concreto, informação que em exercício anterior foi plenamente aceita pela Secretaria da Receita Federal; • tal entendimento foi ratificado no voto condutor do Acórdão n° 07.260/2003 dessa Delegacia de Julgamento, decorrente do julgamento . s . . Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 201 do Processo n° 13116.000915/2001-59, relativo ao IMPUGNANTE, tratando da mesma matéria e cita o Acórdão; • mostra, conforme a distribuição da área total do imóvel constante do Laudo Técnico, como deve ser feita a correta apuração do ITR; I • cita as razões que a Autoridade Revisora usou para desconsiderar o valor declarado pelo contribuinte para a área de utilização limitada; • a alegação da Fiscalização não procede, tendo em vista que a cópia do "Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal", devidamente registrado no 4° Oficio de Notas de Brasília, bem como o documento de solicitação do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA foram apresentados à autoridade atuante em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, emitido em 14/01/2005; 1I1 • não há como negar que para os fins a que se destinam as áreas de la utilização limitada, a averbação à margem de inscrição não é só necessária como também obrigatória, pois irá permitir que seja efetuado o controle de sua destinação, sem possibilidade da ocorrência de possíveis alterações unilaterais; •para o fim de determinar a base de cálculo do ITR, o comando legal a ser observado é aquele inserto no artigo 10, inciso II, alínea "a" da lei n° 9.393, de 1996 e o cita; • ante a evidência consubstanciada no dispositivo legal transcrito, conclui-se, inexoravelmente, que: 1 - a lei autoriza a exclusão da base de cálculo da área destinada à reserva legal (no mínimo 20% da área total do imóvel); - o texto legal não impõe qualquer condição ou restrição ao direito do contribuinte à mencionada exclusão; I - a averbação constitui procedimento meramente formal para fins de • controle, sendo patente que a sua não efetivação não tem o condão de impedir o direito legalmente assegurado ao contribuinte, de exclusão de área destinada à reserva legal, para fins de apuração do ITR; - o fato de a averbação ter sido procedida em exercício posterior, não retira a condição de área destinada à reserva legal, nos termos da legislação de regência; • por relevante, em que pese à averbação ter sido efetuada em exercício posterior, o IMPUGNANTE, como provado, adotou as devidas providências junto aos órgãos competentes, objetivando a comprovação da destinação de área em sua propriedade para reserva legal, no limite estabelecido em lei; •da análise do toda a legislação que trata do ITR, verifica-se que a lei não estabelece qualquer vinculaçã o, restrição ou exigência, no sentido de que para apuração do ITR tenha de haver, necessariamente, a prévia averbação da área destinada à reserva legal, pelo menos até o limite estabelecido em lei; , . . . . Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 202 • o argumento de que a exigência de averbação da reserva legal, à margem da inscrição, deve ser promovida anteriormente à data da ocorrência do fato gerador, e que tal exigência consta expressamente indicado no parágrafo no parágrafo 1° do artigo 12, do Decreto n° 4.382, de 2002 (Regulamento do ITR), é flagrantemente destituído de I1fundamentação legal e jurídica que lhe dê suporte; • o preceito contido no referido parágrafo 1° do artigo 12, do Decreto n° 4.382, de 2002, ao determinar que: "Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador", padece de vícios de inconstitucionalidade, eis que com o objetivo de regulamentar o texto legal, extrapola o comando contido na Lei n° 9.393, de 1996, vez que 1 impõe uma exigência que o referido diploma legal não contém e dela não cogita; • a Lei n° 9.393, de 1996, como se constata do seu teor, não estabelece • nenhuma condição ou exigência de averbaç ão prévia de área destinada a reserva legal, para fins de apuração do ITR. Logo, não poderia o Decreto 4.382, de 2002, estabelecer tal exigência sob pena de tornar-se nulo de pleno direito, por estar ferindo o princípio da hierarquia normativa que deve existir no ordenamento jurídico; • ainda que, apenas por amor ao debate, admitíssemos a perfeição jurídica do normativo contido no § 1°, do art. 12, do Decreto n° 4.382, de 2002, ainda assim a exigência ali estabelecida não seria aplicada 1 ao caso concreto, tendo em vista tratar-se de fato ocorrido no ano de 2001, anteriormente, portanto, ao início da vigência do mencionado Decreto; , • a pretensa vinculação ao "aspecto temporal", da exigência de averbação de área destinada à reserva legal, não tem qualquer suporte jurídico ou legal, eis que, conforme já demonstrado e aqui se reitera, LEI NÃO ESTABELECE QUALQUER CONDIÇÃO OU EXIGÊNCIA 1 DE AVERBAÇÃO PRÉVIA DE ÁREA DESTINADA A RESERVA • LEGAL, PARA FINS DE APURAÇÃO DO ITR, não cabendo ao interprete distinguir onde a lei não distingue; • a exigência de averbação prévia da reserva legal, no que diz respeito a área mínima fixada pelo ordenamento jurídico, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, implica utilizar a tributação como instrumento de coação, como meio de forçar o proprietário a cumprir uma obrigação de natureza não tributária, o que, a toda evidência, 1 contraria os mais comezinhos princípios de direito; • no que concerne à outra razão apresentada pelo Fiscal Atuante para desconsiderar a área de utilização limitada declarada pelo IMPUGNANTE, ou seja, não comprovação da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, conforme Art. 17-0, § 10 da Lei n° 6.938, de 31/08/1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000, em data anterior à estipulada no art. 9°, § 3°, inciso I, da Instrução Normativa 256/2002, tal entendimento também carece de sustentação jurídica; • o Ato Declarató rio Ambiental - ADA foi instituído através da (i? Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 67, de 1997, „ ,. . Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 203 que veio de alterar o artigo 10 da IN/SRF n° 43, de 1997, que basicamente, manteve até a presente data a sua redação (IN/SRF n° 256/2002) e a cita; • do exame da Lei n° 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, verifica-se que a referida lei não criou nenhuma obrigatoriedade de expedição de ato declaratório pelo IBAMA, para fins de exclusão de quaisquer beneficios concedidos a proprietários rurais; • tal obrigatoriedade só surgiu com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, que deu nova redação ao artigo 17-0 da Lei n° 6.938, de 1981 e a cita; • conclui-se, inevitavelmente, que a exigência de comprovação da solicitação do Ato Declaratório Ambiental decorre de interesse da • Receita Federal, todavia fazendo-o ao arrepio da lei, sem qualquer respaldo jurídico que possa lhe dar suporte; • como já argumentado, para a determinação da base de cálculo do ITR, o comando legal que deve ser observado é o contido no artigo 10, inciso II, alínea "a”, da Lei n° 9.393, de 1966, o qual, em síntese, estabelece que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sujeitando-se a homologação posterior; • toda evidência, que em face dos dispositivos transcritos e adotados pela Autoridade Lançadora, que o procedimento fiscal é improcedente e sem base legal, em razão dos seguintes e incontestáveis fatos: - O Ato Declarató rio Ambiental - ADA, passou a ser exigido através da Instrução Normativa da SRF 67, de 1997, sem qualquer respaldo legal, eis que a Lei n° 6.938, de 1981, dele (ADA) não cogita; lik - Apesar de a Lei n° 10.165, de 2000, fazer alusão ao ADA, não estabelece qualquer obrigatoriedade de comprovação de sua solicitação, junto ao IBAMA, como também não estabelece qualquer prazo para a comprovação da solicitação; - A solicitação do ADA é procedimento meramente formal junto ao IBAMA, destinado a informações sobre as finalidades de utilização de propriedade rural, previstas em lei; - Nos termos do disposto no ,§ 5°, do artigo 17-0, da Lei n° 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, torna-se patente que os procedimentos de ordem fiscalizatória por parte da Receita Federal podem ser adotados, a posteriori, em caso de divergências encontradas no ADA, pelos técnicos do MAMA, o que evidentemente não impede o Fisco de buscar o tributo devido; • e nem se diga que o entendimento adotado pela Autoridade Lançadora encontra guarida no Decreto n° 4.382, de 2002, eis que a exigência contida no § 3°, inciso I, do art. 10, do mencionado decreto, 09,ao determinar que: "Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão ser obrigatoriament „ . • • Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 204 informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA (.), nos prazos e condições fixados em ato normativo (lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, 1 de 27 de dezembro de 2000)", padece de vícios de inconstitucionalidade; • como já amplamente demonstrado, a Lei n° 6.938, de 1981, na redação original do artigo 17, e também a Lei n° 10.165, de 2000 que veio de dar nova redação ao referido artigo, não fazem qualquer menção a exigência contida no mencionado § 3°, inciso 1, do art. 10 do Decreto 4.382, de 2002; • ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, o Decreto n° 4.382, de 2002, extrapola preceitos 1 legais, ao estabelecer exigências que a legislação pertinente não 1cogita; G • o IMPUGNANTE apresenta ensinamentos do consagrado tributarista Roque Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros Editores, 1993, 5a edição, págs. 197/198; • claro, evidente, por tudo ate aqui exposto que, para fins de apuração do ITR, não poderia o Decreto 4.382, de 2002, estabelecer determinações não previstas em lei, sob pena de tomar-se nulo de pleno direito, por estar ferindo o princípio da hierarquia normativa que deve existir no ordenamento jurídico; 1• no que concerne à desconsideração pela Autoridade Lançadora do Valor da Terra Nua declarado pelo IMPUGNANTE, sob a alegação de "Não apresentação do Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais", o procedimento fiscal é de todo equivocado e improcedente, tendo em vista que, conforme prevê o artigo 14, ° 1° da Lei n° 9393, de 1966, o IMPUGNANTE optou por substituir o Valor da Terra Nua por Hectare Declarado, pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, conforme lik declaração encaminhada à Secretaria da Receita Federal, através de oficio em 11/02/2005; • corroborando com o entendimento esposado, a exigência deve ser reduzida com supedâneo em decisões precedentes dessa Delegacia de ,Julgamento, proferidas nos Processos n's 13116.000915/2001-59 e I13116.001383/2002-58, decorrentes de autuações contra o ora IMPUGNANTE, tratando de idêntica matéria, relativamente aos I exercícios de 1997 e 1998, respectivamente; • transcreve o voto do Acórdão n° 07.260/2003, referente ao Processo n° 13116.000915/2001-59 (como também no Processo n° 13116.00138/2002-58, Acórdão n° 07.285/2003); • tratando-se do mesmo contribuinte, mesma documentação e mesmos dados apontados pela fiscalização nos processos acima referenciados, a Fiscalização não mais poderia ter efetuado lançamento relativamente a exigências que já foram objetos de cancelamento por parte dessa Delegacia de Julgamento. Todavia, como assim não procedeu a fiscalização, o IMPUGNANTE requer a essa D. Instância Julgadora,d que, no caso sob exame, a exigência seja reduzida em face da - • • Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 205 jurisprudência firmada nessa Delegacia, conforme os Acórdãos mencionados e transcritos; • finalmente pede que o lançamento contestado seja considerado improcedente, arquivando-se, por conseqüência, o AUTO DE INFRAÇÃO lavrado, pois que, em assim agindo, estará sendo restabelecido o violado ESTADO DE DIREITO, fazendo-se a necessária JUSTIÇA. Enfrentando os fundamentos de impugnação, decidiu o órgão julgador a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: DA PRELIMINAR DE NULIDADE — DO 111 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois o Auto de Infração atendeu aos requisitos legais estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/1972, não constando do mesmo imprecisão capaz de impedir o contribuinte de entender as irregularidades que lhe foram imputadas. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem serem reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas 1.1 de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem damatrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — V7'N TRIBUTADO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Mais uma vez inconformado, compareceu a recorrente ao processo, manejando o presente recurso voluntário, onde pleiteia a reforma da decisão de 1' instância, essencialmente, pelos mesmos fundamentos expendidos na fase impugnatória. É o RelatórQ Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 206 Voto Vencido Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa. Penso, quanto a esse aspecto, que a decisão recorrida não merece reparos ou observações. Adoto-a independentemente de transcrição. Efetivamente, a indicação errônea do ano do exercício fiscalizado em um dos pontos do relatório que descreveu os fundamentos da autuação não prejudicou o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, principalmente porque os demais elementos carreados aos autos definiam aquela informação com clareza. Área de Preservação Permanente Entendo que, no caso do presente recurso, não vejo porque enfrentar a divergência entre este conselheiro e a opinião majoritária desta Terceira Câmara acerca da validade do § 1° do art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31/08/1981, inserido pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Efetivamente, o dispositivo em questão fala da exigência da apresentação do documento, mas não define prazo para fazê-lo. De tal sorte, penso que este só pode ser aplicado em conjunto com o § 7° do art. 10 da Lei n° 9393, de 1996, inserido pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001. § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua • declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Considerando que, no caso concreto, o reclamado protocolo foi obtido (doc. de fl. 53), penso que não há que se discutir as conseqüências da sua não apresentação nos prazos fixados em ato administrativo. A meu ver, a falha na comprovação da área de preservação permanente decorre da superficialidade da descrição levada a efeito no laudo técnico que atestou a existência da soma de áreas em um montante de 6205,29 Ha (doc de fls: 36 mas não discrimina quais são as frações da propriedade que se demonstrariam merecedoras de tratamento diferenciado, nem o motivo considerado para tanto, limitando-se a fazer uma transcrição da legislação em que se baseou para emitir essa opinião e a apresentar a já mencionada totalização. De se acrescentar que essa ausência de discriminação também pôde ser verificada no mapa da propriedade juntado à ti 55, que faz menção ao posicionamento das áreas, mas não indica o motivo da sua classificação como áreas de preservação permanente. •)1/ Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 207 Essa ausência de discriminação torna-se ainda mais grave em função de que, Conforme se verifica no item III do pré-falado laudo, a legislação considerada para efeito de cômputo das áreas de preservação permanente foi a Lei Estadual do Estado de Goiás n° 12.596, de 14 de março de 1995, que atribui aquela qualidade a áreas não contempladas na Lei n° 4771, de 1965 (Código Florestal) como, v.g., locais de pouso de aves de arribação ou altitudes superiores a 1200 metros, enquanto o código só passa atribuir essa característica a áreas com altitude superior a 1.800 metros e não faz qualquer menção às questões relativas às áreas de pouso. Dessa forma, não há meios para que se realize o cotejamento entre o referido laudo e as disposições do código florestal. De se reforçar, finalmente, que a Lei n° 9393, de 1996 é categórica ao definir o que se considera área de preservação permanente para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR. Senão vejamos: • § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Assim sendo, voto no sentido de manter a glosa relativa às áreas de preservação permanente que, a meu ver, não foram comprovadas. Áreas de Reserva Legal Consoante se verifica à fl. 18-verso, a Área de Reserva Legal do imóvel em • litígio somente foi averbada em 9 de maio de 2002, ou seja, quando já se passava mais de um ano do fato gerador do ITR - exercício 2001. Particularmente, não vejo como reconhecer a existência de reserva legal antes das respectivas demarcação e averbação à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que preconiza o § 2° do art. 16 da Lei n°4.771, de 1965. Nesse contexto, cabe esclarecer que, com a máxima vênia, não acompanho o entendimento que se pacificou neste colegiado, que pretende avaliar a exigência de averbação sob um prisma finalístico, pretensamente limitado ao Direito Ambiental. Explico. Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 208 Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3 aed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: • É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador Ols .. , . . • Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3, °Acórdão n. 303-34.880• Fls. 209 1 1 1 isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo. (os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, i a ed. p 19), trago à discussão o 1princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos , determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminaçã o imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão 1111 objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não" incidência, prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacifica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentaçã o legal no Código eFlorestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. , Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, ad, . , . . . Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 210 1 independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecido no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. (destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. • Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. 1 Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do 110 Ordenamento Jurídico. ,Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo Lejus, 3' ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (.) Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não . . . . • • Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 211 constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico. (destaquei) (.) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) II Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, r ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a 1101 Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4a ed., p.133), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. (.) Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) cy07 .. , . ' Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 .. Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 212 . 1 Ou seja, a visão fragmentária da interpretação teleológica, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da reserva legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento deste Terceiro Conselho, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 111 Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação majoritária deste Terceiro Conselho, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2° do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade ilk prevista no § 2° do artigo 16- averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se 1 como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 213 tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as 4111 margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbaç ão determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: I - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) (;)1 , Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 214 Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186/DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do princípio constitucional gizado no art. 153, § 4° da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto • no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido do caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste País, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá- las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e 4111 possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.. (destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré- definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. 951 Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 215 Vejamos a opinião da doutrina de Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4a ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, § 4° da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão... "(os destaques não constam do original) eO último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n°4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n°2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §,f 5° e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: III (.) - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma micro bacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (destaquei) § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 216 Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). 41, Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 LUIS O GUERRA DE CASTRO Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 217 Voto Vencedor Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Redator Faço sumário registro de haver nulidade absoluta da exigência fiscal viciada por ilegalidade, a ser transposta aqui por força do disposto no §3° do art.59 do PAF, para se reconhecer expressamente o direito pretendido pelo recorrente. Em que pese o ilustre relator original ter registrado que deixaria de argumentar quanto à validade do art 17-0 da Lei da Lei 6.938/81, c/a redação dada pela Lei 10.165/2000, por entender que tal norma não fixou uma data para cumprimento da exigência prévia de ADA, devo dizer que a meu ver esta omissão seria plenamente suprível por ato normativo complementar no âmbito do Poder Executivo, o que, evidentemente, obriga-me a explicitar mais uma vez porque a referida Lei não serve de fundamento à exigência feita pelo fisco. O suposto fundamento legal no art.17-0 da Lei 6.938/81, c/a redação dada pela Lei 10.165/2000 revela esforço insano e inútil para escorar indevidamente a exigência prévia de requerimento de ADA como requisito à isenção legal do ITR. Costumam dizer os defensores da interpretação oficial, na mesma linha esposada pela decisão recorrida, que a Lei 10.165/2000 alterou a Lei 6.938/81 e teria passado a ser a base legal da exigência do ADA para fins de isenção do ITR. Ainda se fosse verdade que a partir de então houvesse fundamento legal para a exigência de ADA como condição prévia ao reconhecimento de isenção do ITR, não se aplicaria ao caso concreto porque a suposta exigência teria sido revogada pela MP 2.166-67, publicada em 2001, quando se firmou no art.10 da Lei 9.393/96 uma expressa dispensa de comprovação prévia da área de reserva legal, bem como da de preservação permanente, para o fim de isenção do ITR. Ocorre, entretanto, que ao contrário do que supõe a tese manejada pela i. DRJ, a nova redação dada à Lei 9.393/96 em nada inovou este aspecto, apenas confirmou a disciplina que já havia e que não autorizava em nenhum momento a exigência pretendida quanto ao requerimento de ADA. Observe-se, ainda, que a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, segundo sua ementa, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Pode-se entender a previsão no art. 17-0 de Taxa de Vistoria a ser recolhida ao IBAMA, e a ser exigida dos proprietários que se beneficiarem de redução do ITR com base em Ato Declaratório Ambiental (ADA) que venha a ser expedido pelo IBAMA; note-se bem que a taxa prevista teria como contrapartida a efetiva expedição de ADA pelo IBAMA pós-vistoria do imóvel, e não mero requerimento de ADA, o que de resto é coisa raríssima se é que algum requerimento de ADA ao IBAMA até hoje tenha efetivamente resultado em vistoria do imóvel. Ademais, no caso concreto, a isenção pretendida pelo contribuinte não decorreu de vistoria do IBAMA nem muito menos de efetiva expedição de ADA. O §1° do referido artigo dispõe que a utilização de ADA expedido oficialmente pelo IBAMA seja obrigatória para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Mas, não é essa a prática administrativa, nem do IBAMA nem da SRF. O que se observa é que, de um lado, as IN SRF não se coadunam com a norma disposta na lei evocada, posto que apenas exigem mero requerimento de ADA ao IBAMA dentro de certo prazo, providência sem fundamento legal, absolutamente inútil e ' Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 218 incapaz de provar o que quer que seja, e de outro lado, a Lei 6.938/81 que serve de veículo a esta norma não trata nem de longe de tributação pelo ITR, e nem muito menos de isenção do ITR, com o que a interpretação que se pretendeu dar a este art. 17-O no sentido de impedir a isenção de área definida pela Lei 4.771/65 deve ser rejeitada de plano em face do disposto no §6° do art.150 da CRFB/88. Qualquer isenção ou redução de base de cálculo relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedida mediante lei específica que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo. Portanto, a isso nunca se prestou o disposto no referido art.17-0 da Lei 6.938/81 c/a redação dada pela Lei 10.165/2000. Sempre houve, porém, quem desdenhasse do caráter interpretativo da redação determinada pela referida MP ao art.10, §7°, da Lei 9.393/96. Ora, o próprio Decreto 4.382/2002 citado por alguns como suposta base da exigência, foi antecedido da exposição de motivos (EM) n° 217/MF que, nos seus parágrafos 2°, 3° e 4°, explicita que desde a criação do ITR, sua tributação, fiscalização, arrecadação e administração não haviam sido objetos de regulamentação específica, e a adoção do Regulamento proposto (Decreto 4.382/2002) objetivava regulamentar a Lei 9.393/96, que segundo afirma não traz inovações quanto aos dispositivos vigentes, mas tão-somente cumpre a sua finalidade esclarecedora, tanto para o contribuinte quanto para o próprio fisco. O Anexo à referida EM n° 217/MF corrobora o antes exposto. Não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, e área efetivamente utilizada, já fossem veiculados desde a Lei 8.847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do ITR de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação específica, o que de resto sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos vegetais, bem como a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo, não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito. O raciocínio vale para a definição de área isenta que não sofreu nenhuma modificação essencial desde o início da tributação do ITR. A vigente Lei 9.393/96 com a nova redação, posterior à Lei 10.165/2000, deve ser interpretada em conjunto com o Código Florestal, de forma sistemática e teleológica, e não autoriza a exigência prévia de protocolo de requerimento de ADA para fins de isenção do ITR. Há anos o Conselho vem, majoritariamente, se pronunciando assim, e a essa conclusão também convergiu o E. STJ. A área de interesse ambiental, quando existente, não é isenta por estar citada num ato declaratório, mas porque está enquadrada na definição legal dada pela Lei 4.771/65 e porque assim foi determinado pela Lei 9.393/96 que rege a tributação do ITR. A inusitada pretensão das IN SRF 43/97 e 67/97 de erigir o mero protocolo de requerimento de ADA em documento de comprovação de área isenta é execrável. Primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR. Nada impede, porém, e, aliás, seria de se exigir, que eventualmente havendo dúvida Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 219 quanto à informação declarada, a administração tributária aprofunde a fiscalização de forma a verificar se efetivamente se trata de área legalmente isenta. Esse tipo de fiscalização não se poderia contentar com o mero protocolo de requerimento de ADA que apenas reproduz as informações ditadas pelo interessado. À SRF cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer, efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado pelo declarante como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributariamente e penalmente. Registre-se, com ênfase, por fim, que nem o Código Florestal nem a Lei 9.393/97, mormente após a redação dada ao seu art.10, pela MP 2166-67/2001 não representam embasamento legal para exigência de requerimento do ADA para fins de reconhecimento de isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Acresce que no caso concreto o interessado logrou apresentar laudos técnicos idôneos a esclarecer a distribuição de áreas de interesse ambiental, suficientes para o reconhecimento e enquadramento das áreas existentes na propriedade rural a título de preservação permanente e de reserva legal nos termos do Código Florestal. Estes documentos são provas mais robustas do que o mero protocolo de ADA. Ademais, o interessado providenciou o famigerado requerimento de ADA ao IBAMA, ainda que tenha sido em data além do prazo estabelecido arbitrariamente pela SRF. Em que pese a incompreensível postura da fiscalização da SRF e da DRJ em ignorar a importância de aferir a existência das áreas de interesse ambiental em face da precípua extrafiscalidade peculiar ao ITR, nestes autos ficou atestado, sob a responsabilidade dos técnicos que assinaram os respectivos laudos, a efetiva existência das áreas, APP e ARL. As minhas discordâncias centrais quanto ao respeitável voto do ilustre relator estão em que, primeiramente, considero plenamente aceitável o laudo técnico apresentado pela recorrente como prova de existência de área de preservação permanente, e em segundo lugar, insisto em que não há fundamento legal vigente para a exigência de averbação da área de reserva legal no cartório de registro do imóvel, cuja existência fática real não é contestada pelo fisco, como uma condição prévia ao reconhecimento de sua isenção quanto ao ITR. É, a meu ver, forçoso reconhecer que instado a comprovar documentalmente as informações declaradas 10 ao fisco quanto à existência de áreas isentas do ITR, o contribuinte apresentou laudo técnico subscrito por profissional habilitado a identificar a área de preservação permanente, descrita no Código Florestal, e pelo só efeito da lei, considerada fora da incidência do ITR, e também apresentou comprovação de averbação de área de reserva legal, ainda que intempestiva ao olhar impreciso do fisco. Quanto à área de preservação permanente. Embora o ilustre relator original admita, com a unanimidade do plenário desta Câmara, que é descabida a exigência de requerimento de ADA como comprovação da área de preservação permanente, considerou que o relatório técnico trazido aos autos pelo contribuinte não seria capaz de comprovar a existência da área de preservação permanente declarada quanto ao imóvel em foco. A área declarada como isenta por ser de preservação permanente foi desconsiderada pela DRJ pela ausência de ADA do IBAMA, que todos aqui consideramos ser razão imprópria, e foi desconsiderada pelo relator original nesta Câmara porque considerou que o laudo técnico deveria ser mais minucioso em destacar as características da área de preservação permanente de forma a se aferir o seu enquadramento na descrição legal. Neste • Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 220 quesito, é neste ponto precisamente que se concentrou nossa discordância quanto ao voto do eminente relator. Não se pode deixar de registrar que a omissão do órgão fiscalizador em fazer diretamente, ou solicitar a outro órgão competente, por exemplo, o IBAMA, a realização de efetiva vistoria técnica do imóvel em meio a processo referente a reconhecimento de área de interesse ambiental isenta por decorrência de lei, fragiliza por demais o lançamento tributário. Não conheço argumento mais frágil do que afirmar, como sói acontecer com a administração tributária, que nesse tipo de processo não importe a materialidade. Neste, ou em qualquer outro processo administrativo fiscal, ou judicial, o que mais importa quase sempre é justamente a materialidade. Mormente quando o objeto é o reconhecimento da isenção, ou ao contrário, a determinação de tributação, pelo não reconhecimento de áreas definidas legalmente como isentas. A autuação apenas glosou a área declarada como sendo de preservação permanente por falta de apresentação de ADA ou Laudo Técnico competente. Mas, na fase de impugnação o interessado apresentou laudo técnico subscrito por profissional habilitado, o que constitui prova aceitável das informações declaradas ao fisco. Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de área de preservação permanente pelo só efeito da lei, conforme previsto no art. 2° do Código Florestal. As áreas de interesse ambiental são conceituadas no Código Florestal e algumas delas são isentas do ITR por imposição legal. Nem as IN SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir nem ampliar tal conceito. O §7° do art.10 da Lei 9.393/96 expressamente determina que para o fim de isenção do ITR são dispensáveis provas prévias por parte do declarante. Claro está que o fisco pode cobrar do declarante, no prazo para homologação do pagamento do ITR, eventualmente realizado com base na declaração, a apresentação de documentos comprobatórios das informações declaradas, mas isso foi feito pelo interessado conforme acima descrito. Com isto se estabelece para a administração tributária o ônus de demonstrar eventual falsidade na documentação apresentada como comprobatória da declaração, e de modo lógico, a lei prevê que o falso declarante sujeitar-se-á ao pagamento do imposto sonegado e a sanções administrativas, civis e penais. É justamente neste ponto que o procedimento se ressente da falta de iniciativa da SRF para buscar conhecer a materialidade que necessariamente envolve essa questão da isenção do ITR, seja diretamente por sua fiscalização, ou então por meio de outras entidades, como o IBAMA. Lembra-se, entretanto, que apenas um percentual insignificante de imóveis rurais cujos proprietários requereram ADA perante o IBAMA vem a ser efetivamente vistoriados. Nesse contexto, num eterno jogo de empurra entre a SRF e o IBAMA a administração pública negligencia a fiscalização do ITR, e se contenta de forma condenável a um procedimento burocrático no mau sentido da expressão, apenas interessado em verificar o cumprimento de requisitos inúteis, criados sem respaldo de lei, que teimam na rota do privilégio à forma em detrimento da substância, sem trazer nenhuma cooperação à diretriz constitucional de concretizar a função ambiental da propriedade, de tutelar o direto difuso e coletivo fundamental, previsto no art.225 da Carta Magna, de se gozar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3' Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 221 No caso concreto, uma das partes na presente lide, o contribuinte, trouxe aos autos provas válidas, a outra parte, a administração tributária, nada trouxe como prova contrária ao declarado e sustentado no laudo técnico apresentado. Razão suficiente a este voto no sentido de reconhecer que deve ser excluída da tributação do ITR a área de preservação permanente comprovada no laudo técnico, cuja existência não foi contestada pelo fisco. O segundo desacordo com o voto proferido pelo ilustre relator se refere à exigência fiscal de averbação no cartório de registro do imóvel da área de reserva legal, como uma condição prévia ao reconhecimento de sua isenção quanto ao ITR, cuja constituição pelo interessado, vale dizer, cuja existência fática real, não é contestada pelo fisco,. Com a devida vênia do eminente relator, sem desdenhar de sua meritória análise jurídica, conquanto discorde das conclusões tiradas, por economia de tempo, reproduzirei a seguir exame que fiz recentemente para discordar de outro substancioso voto proferido pelo insigne colega conselheiro Tarásio Campelo Borges no âmbito do processo referente ao recurso n° 132.799, cuja tese, em defesa de um papel constitutivo da área de reserva legal exercido supostamente pela averbação, milita no mesmo sentido da que foi explicitada pelo voto do i. relator original no presente processo, e foi objeto da minha modesta análise e contestação para o fim de redigir o então voto vencedor, tarefa a qual novamente me encontro incumbido de fazer. Penso que não deve prevalecer a tese assentada principalmente nos seguintes três pilares: (r). Sendo determinado beneficio oferecido, e como contrapartida se exigindo a instituição de uma área de reserva legal, ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula; (2.°). Tem por certo ser imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada, que a averbação da utilização limitada se dê previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. (r). Assim como inexiste direito de propriedade sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida no Código Florestal. Analisemos então. É conhecida a minha posição a respeito dessa questão, transcrevo resumidamente a seguir a essência do que venho defendendo ao longo dos últimos nove anos acerca desse tema, ao longo do qual tenho observado com satisfação a progressiva convergência por parte desta Câmara, do Terceiro Conselho e também da jurisprudência dos Tribunais Superiores para com a mesma tese com a qual venho me alinhando. Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de áreas de interesse ambiental definidas em lei especial, como é o caso da área de reserva legal. Essas áreas são conceituadas no Código Florestal e são isentas do ITR Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 222 por imposição legal. Nem as IN SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir nem ampliar tal conceito. O mérito que agora se discute trata da tributação de área de reserva legal sob a alegação de falta da averbação tempestiva (isto é, antes da ocorrência do fato gerador do ITR) no registro imobiliário. Costuma-se, quanto a isto, levantar uma nova interpretação quanto ao disposto no §7° do art.10 da Lei n° 9.393/97, seria a de que tendo sido mantida a redação da Lei 4.771/65 (Código Florestal) com a exigência de averbação à margem da matrícula no cartório de registro do imóvel, a não satisfação de tal conduta desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal referido não autoriza o entendimento pretendido. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- 67/2001, ao determinar alterações no Código Florestal, pudesse pretender, ao mesmo tempo, que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem, viesse expressamente prescrever um comando que altera a redação da Lei 9.393/96 precisamente para introduzir o §7° no seu art.10, com a ordem expressa de que a declaração (do contribuinte), para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, §1° do art.10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de inveracidade da sua declaração. A meu ver, a correta interpretação daquele dispositivo acrescido ao art.10 da Lei 9.393/96, conduz a que se incorpore ao sistema representado pelo conjunto normativo de forma a que o contribuinte do ITR estando obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal, enquanto não esteja consumada a homologação, e desde que sejam contraditadas pelo fisco as informações declaradas, caberá ao sujeito passivo o ônus da prova da veracidade do que fora antes declarado. Data venia, e s.m.j., deve ser rejeitada uma interpretação que pretenda anular o comando legal expressamente posto de, para o fim de isenção do ITR, dispensar o contribuinte de prévia comprovação do que foi declarado, de sorte que a norma estabelecida • somente autoriza a imposição do ônus da prova ao declarante quando suas informações sejam objetivamente contestadas pelo fisco de forma a chamar sobre o declarante a responsabilidade por inveracidade na declaração, sustentada em elemento probatório arrolado pelo fisco. A interpretação mais adequada garante que não há contradição na MP supracitada. O fato é que as referências que existem na Lei 4.771/65(Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP 2.166-67/2001, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, dentre as quais a averbação da área de reserva legal, ou da área de servidão florestal, que deve ser feita com a finalidade exclusiva de que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título, para garantir, pela publicidade, a transmissão da responsabilidade de preservação no caso de sucessão formal no direito de propriedade. Observa-se, entretanto, no mesmo diploma legal uma idêntica preocupação, isto é, de estabelecer a responsabilidade pela preservação da área de interesse ambiental quanto ao possuidor do imóvel rural a qualquer título (e não apenas àquele que tenha o título de propriedade), ou seja, mesmo quando não haja registro formal do direito de propriedade. Conforme disposto no art.16, §10 da Lei 4.771/65, dado o fato apenas da posse de imóvel rural, com animus domini, evidentemente mesmo não sendo viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a garantia de preservação da área de reserva legal mediante Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 223 outro instrumento previsto na mesma Lei, qual seja o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente. Com o que se conclui logicamente que o Código Florestal, quanto à preservação da área de reserva legal, não se contentou em obrigar apenas aquele que tenha o direito de propriedade, único capaz de assentar averbação junto à matrícula do imóvel, mas de forma mais prática e abrangente, obriga ao possuidor do imóvel rural a qualquer título, seja ou não proprietário e, esteja ou não, registrado formalmente o imóvel rural, desde que efetivamente existente no território nacional. E já por este só fato se pode perceber a fragilidade e inadequação de interpretação que busque conferir ao mero ato de averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel papel além daquele de proporcionar o conhecimento erga omnes da responsabilidade de preservação assumida pelo proprietário formal, de forma que qualquer novo proprietário formal não possa alegar desconhecimento desse ônus perante a autoridade administrativa. Não se deve olvidar, contudo, que mesmo quando não haja direito de propriedade reconhecido, e o posseiro ocupe o imóvel rural com animus domini, a Lei • 4.771/65 o obriga igualmente, mediante instrumento diverso da averbação na matrícula do imóvel, a preservar a área de reserva legal que exista, ou deva existir, independentemente de averbação, nos termos de uso limitado definidos especificamente. É evidente que tal providência, averbação ou Termo de Ajustamento de Conduta, sendo determinada na lei, deve ser obedecida sob pena de sanção administrativa que, entretanto, de forma nenhuma pode ser a perda de isenção do ITR, primeiramente por falta de previsão legal (aliás, a dicção do § 7° do art.10 da Lei 9.393/96 aponta no sentido contrário), e segundo, porque o interesse precípuo da tributação pelo ITR é de natureza extrafiscal, vale dizer, por uma lado a disciplina de tributação das áreas rurais está voltada a desestimular a improdutividade, mas por outro lado, está a imposição de não incidência tributária exatamente voltada à garantia de preservação do meio-ambiente de forma cogente, não subordinada ao interesse individual, do proprietário ou do possuidor, nem tampouco ao interesse arrecadatório, do governo ou do administrador tributário. E não se venha dizer que por mero pressuposto o governo sempre aja conforme o interesse público. O legítimo interesse público nem sempre coincide com o interesse de governo, o que fica sobejamente demonstrado no despropósito representado nos comandos das IN SRF a respeito de uma indesejável, e neste caso ilegal, • tributação de áreas de interesse ambiental que, para atendimento do interesse público relacionado a um direito difuso e coletivo fundamental, devem ser resguardadas do uso indevido pretendido por qualquer um, seja proprietário, seja possuidor a qualquer título, ou mesmo algum desavisado agente governamental. Os comandos postos em tais IN SRF, data venha, e s.m.j., afrontam o legítimo interesse público, focado no direito difuso e coletivo de preservação ambiental, garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro e concretizado em meio à chamada terceira onda de direitos e garantias fundamentais incorporados à Constituição de 1988, com prevalência da função ambiental da propriedade rural. Por outro lado, sob o ponto de vista estrito da eficiência na administração pública, os contestados atos normativos parecem desdenhar da precípua importância extrafiscal de preservação ambiental das áreas definidas no Código Florestal como sendo de reserva legal, ou de preservação permanente, para privilegiar um interesse arrecadatório indevido no caso do ITR, não apenas por ser desprezível o seu efeito arrecadatório, mas principalmente porque evidentemente esta não é a vocação desse tributo. Conforme se buscou demonstrar a averbação na forma prevista no Código Florestal representa apenas um dos instrumentos previstos para militar a favor da segurança do . • • Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 224 estado de preservação das áreas de interesse ambiental passíveis de utilização limitada, utilizável na hipótese específica de transmissão formal de propriedade, não sendo nem mesmo o único instrumento possível para atendimento da finalidade última de responsabilidade pela preservação da área especificada, haja vista a previsão, na mesma Lei, de Termo de Ajustamento de Conduta por parte do posseiro. Os obstáculos burocráticos postos arbitrariamente quanto ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR, por atos normativos do fisco, ou por quem quer que se alinhe a uma interpretação consentânea com tal arbítrio, não se beneficiam do pretendido suporte legal no Código Florestal. É desarrazoada, para não dizer manifestamente ilegal, e contrária ao legítimo interesse público, a pretensão de pôr na obrigação de averbação das áreas de utilização limitada um sentido de óbice à isenção desta terra rural de especial interesse ambiental, a ser protegida por força de lei. É por conseqüência direta do constrangimento de uso imposta ao possuidor do imóvel rural a qualquer título, por norma de direito público cogente, que deve ser a isenção incondicional. 110 Voltando ao tema da adequada interpretação legal, quando a finalidade é obter o reconhecimento de isenção de áreas, a ser considerada no procedimento de cobrança do ITR, a norma determina literalmente, na Lei n° 9.393/96, art.10, §7°, a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. Em sendo área rural sob reserva legal, assim definida nos termos definidos pelo Código Florestal, mesmo não estando averbada, nem tenha sido objeto de requerimento de ADA ao IBAMA, se o proprietário infringir a lei e a utilizar forma indevida estará cometendo crime ambiental. Da mesma forma se for induzido a utilizar a área por decorrência de glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta desse erro administrativo vier a utilizar a área impedida de uso. Neste caso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. A decisão recorrida trouxe à tona o entendimento da SRF que, em resumo, afirma que se não for feita a averbação (exigida na Lei 4.771/65 para outro fim, conforme observamos antes) ou ainda, não sendo requerido o ADA dentro do prazo estipulado • pela SRF, a declarada área de reserva legal, para efeito de ITR, será enquadrada como área aproveitável sujeitando-se a índice de produtividade. Em razão do que antes expusemos neste voto, para que de plano se afaste qualquer propósito de incitação ao crime ambiental, o que de resto ninguém pretende imputar à administração tributária, é forçoso interpretar com a lógica possível a referida orientação da SRF destinada aos contribuintes. A orientação, no máximo, pode apontar aos contribuintes que o fisco reserva-se o direito de presumir a inexistência da área de reserva legal diante da não averbação, bem como em face do não protocolo de requerimento de ADA, e assim supondo-a inexistente apesar de declarada, passa a computá-la como área aproveitável. Registra-se que a Lei 9.393/96, art.10, §7°, dispensa a prévia comprovação da declaração para fins de isenção do ITR, porém nada impede que a fiscalização da SRF, em face de dúvidas quanto à existência efetiva da área declarada, exija do contribuinte a apresentação de prova de sua existência, que de forma alguma se restringe à averbação, ou ao requerimento de ADA. Trata-se forçosamente de presunção juris tantum, posto que se o interessado, no prazo legal para impugnação, apresentar prova da existência da reserva legal, de forma alguma poderá prevalecer a presunção somente assumida pelo fisco pela não apresentação de documentos específicos que o próprio fisco elegeu como suficientes para o reconhecimento da área isenta. • Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.880 Fls. 225 Registra-se a propósito, ainda uma vez, a impropriedade normativa da SRF, que a rigor nem a averbação nem o requerimento de ADA são provas definitivas da existência da área, aliás, o protocolo de requerimento de ADA ao IBAMA não constitui nem minimamente prova de existência da área, e a averbação exigida na Lei 4.771/65 cumpre específica missão de publicidade do compromisso de preservação ambiental para efeito de responsabilidade administrativa, civil e penal. O interessado poderia perfeitamente ser provocado a apresentar provas de melhor qualidade, quando exigidas pela fiscalização, a saber, laudo técnico competente, com a descrição topográfica e geográfica da área de modo a identificar a sua definição conforme o Código Florestal, ato legal específico quanto a ser área de interesse ecológico quando for o caso, ou parecer de órgão ambiental competente federal ou estadual. Nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada/informada efetivamente uma área legalmente isenta. Neste caso caberia investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, viesse a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderia, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. No caso concreto, em nenhum momento o fisco pretendeu contestar a existência da área de reserva legal, parecendo pretender uma inviável preferência à forma em detrimento da matéria substancial, infringindo os princípios da legalidade e da verdade material. São inadmissíveis as pré-condições arbitrárias e inadequadas, impostas por via de IN SRF, para a isenção de áreas de interesse ambiental definidas no Código Florestal, porque conforme afirmou o recorrente representam ofensa injustificável ao princípio da legalidade, cuja observância constitui garantia fundamental do contribuinte, e ao contrário do que parece afirmar a decisão recorrida, incumbe e obriga também os órgãos julgadores administrativos. Por todo o exposto, entendo e concluo que aqueles três pilares de sustentação da tese defendida pelo ilustre relator quanto à exigência prévia de averbação da área de reserva legal estão equivocados porque: (1°) Não é correto dizer que a isenção de tributação que recai sobre a área de reserva legal seja um beneficio oferecido ao sujeito passivo do ITR. Na verdade se trata de uma conseqüência da restrição de uso imposta por norma cogente, determinada imperativamente pela lei voltada à proteção ambiental. (2°) A obrigação de manter sob uso restrito a área definida legalmente como área sob reserva legal tem como contrapartida o direito difuso e coletivo da sociedade brasileira à preservação ambiental, e não um mero direito subjetivo do sujeito passivo. Não tendo rigorosamente nada a ver com o interesse arrecadatório do governo federal. (3°) A averbação à margem da matrícula do imóvel prevista na Lei 4.771/65 não tem por finalidade constituir nenhum direito, muito menos o de isenção tributária, mas tão somente servir de instrumento de publicidade ampla da responsabilidade de preservação que recai sobre o proprietário formal do imóvel rural, de forma a que no caso específico de transmissão formal da propriedade, fique ciente qualquer • .. , A , rn • o 'L • Processo n.° 13116.000257/2005-29 CCO3/CO3... - °Acórdão n. 303-34.880. Fls. 226 . que seja o adquirente, quanto à transmissão concomitante da responsabilidade referida. Tal providência de averbação nem sequer representa obrigação geral, posto que não atinge aos igualmente numerosos casos de posse. Mesmo havendo proprietário formal, mas estando o imóvel sob posse de outrem com animus domini, este posseiro mesmo não sendo titular do direito de propriedade, nem estando a seu alcance realizar qualquer averbação junto à matrícula do imóvel, segundo a dicção do Código Florestal também ele está obrigado à restrição de uso que a Lei 4.771/65 impõe sobre a área de reserva legal, devendo apresentar perante o órgão ambiental competente o Termo de Ajustamento de Conduta previsto no referido diploma legal, mas sem dúvida sobre a reserva legal existente sob sua posse também não incide o ITR, isenção incondicional pelos motivos antes expostos. Portanto, por tudo o que foi dito, proponho reconhecer que deve ser excluída da • tributação do ITR/2001 a área de preservação permanente comprovada no laudo técnico, cuja existência não foi contestada pelo fisco, devendo-se excluir também da tributação do ITR a área de reserva legal, enquadrada na definição da Lei 4.771/65, e que no caso até foi averbada em 9 de maio de 2002, cuja existência fática igualmente não foi contestada pelo fisco. , Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 áf , L ã O LOIBMAN - Redator, . , 1 , e

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Numero do processo: 13005.000365/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COMPENSAÇÕES DE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. À luz da legislação vigente, é possível a compensação de tributos e contribuições da mesma espécie, independente de requerimento à Secretaria da Receita Federal. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. Havendo decisão judicial transitada em julgado que determina a apuração dos créditos do PIS pagos sob a égide dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nos termos da LC nº 7/70, inclusive não reconhecendo a semestralidade da base de cálculo, esta deve ser observada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77508
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes 4imt1ISTO Processo n2 : 13005.000365/2001-25 Recurso n2 : 123.523 Acórdão n2 : 201-77.508 Recorrente : LANDESVATTER & CIA. LTDA. Recorrida : DEU em Santa Maria - RS PIS. COMPENSAÇÕES DE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. À luz da legislação vigente, é possível a compensação de tributos e contribuições da mesma espécie, independente de requerimento à Secretaria da Receita Federal. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. Havendo decisão judicial transitada em julgado que determina a apuração dos créditos do PIS pagos sob a égide dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nos termos da LC 7/70, inclusive não reconhecendo a semestralidade da base de cálculo, esta deve ser observada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANDESVATTER &c CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004. QA0tOutL4 LUaahertiVo. ose a Maria Coelho Marques Presidente c-L,4°01-":"~— -41,"Wne/iCt0,1gra Adriana Gomes Rêgo Ga vão Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim i Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ã) Processo n2 : 13005.000365/2001-25 Recurso n2 : 123.523 Acórdão n2 : 201-77.508 Recorrente : LANDESVA'TTER & CIA. LTDA. RELATÓRIO Landesvatter & Cia. Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 84/94, contra o Acórdão n 2 1.391, de 7/2/2003, prolatado pela 25 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 73/79, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 3/5. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 4/5, consta que em 8/9/97 a contribuinte ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela para compensar recolhimentos do PIS efetuados sob a égide dos Decretos - Leis n2s 2.445 e 2.449/88 com parcelas vincendas de PIS e Cotins, havendo sido indeferido o pedido de antecipação de tutela. Em 26/02/99, a autoridade judicial monocrática proferiu sentença julgando procedente o pedido de compensar parcelas vencidas ou vincendas de PIS ou Cofins, com os créditos de PIS, porém o Tribunal Regional Federal da 45 Região, julgando a apelação cível interposta pela Fazenda Nacional, reconheceu o direito à compensação somente com as prestações vincendas da mesma exação, de acordo com o art. 66 da Lei n2 8.383/91, havendo esta decisão transitado em julgado em 08/08/2000. De posse de cópia dos Darfs referentes a janeiro de 1989 a setembro de 1995, a fiscalização, utilizando os índices de correção monetária indicados no Acórdão do TRF e também nas Leis vigentes à época (Leis n2s 7.799/89, 8.012/90, 8.383/91 e 8.850/94), concluiu pela inexistência dos créditos e, considerando ainda que a autorização para a compensação só foi deferida em agosto de 2000, promoveu o lançamento dos débitos de PIS referentes ao período de agosto a dezembro de 1997, que fora informado nas DCTFs correspondentes. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 59/71. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 Ementa: ARGUMENTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Para efeitos do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão tratadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 Ementa: PIS FATURAMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art.I42 do CTN* 40.)1/4_ 2 40.0 n C", 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13005 .000365/2001-25 Recurso n 2 : 123.523 Acórdão n2 : 201-77.508 PIS. DCTF. INFORMAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente pode ocorrer nas hipóteses expressamente indicadas no art. 151 do CIN. PIS. COMPENSA ÇA-0. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, devendo obedecer os ritos próprios para seu pleito. PIS. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. Para aceitar-se a compensação pretendida pela contribuinte, os créditos que supõe ter necessitam gozar de liquidez e certeza. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 19/2/2003, fl. 83, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/3/2003, onde, em síntese, argumenta que: 1) efetuou as compensações, conforme autorização judicial que obteve pela 12 Vara Cível da Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul e que esta decisão singular foi inteiramente confirmada em segunda instância, conforme prova já feita junto à Receita Federal, através da juntada da cópia da petição inicial, sentença e acórdão do TRF da 4 ! Região; e 2) a autoridade fiscal ignorou que a decisão judicial lhe reconheceu o direito de calcular o valor do PIS devido com base no faturamento do sexto mês anterior, o que coincide com a jurisprudência não só do Conselho de Contribuintes, como do STJ, conforme ementas que transcreve. Por fim, pede para que se dê provimento ao presente recurso para reformar a decisão de primeira instância, julgando nulo o lançamento ora impugnado. À fl. 98 consta informação acerca de processo de arrolamento de bens (Processo n2 13005.000231/2003-76), formalizado pela recorrente com vistas a garantir o seguimento do recurso a este Colegiada. É o relatório 3 .. 22 CC-MF -n V Ministério da Fazenda .49 . • tr'S". 4. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13005.000365/2001-25 Recurso n2 : 123.523 Acórdão n2 : 201-77-508 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉ. GO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele torno conhecimento. No mérito a questão cinge-se em se verificar a possibilidade ou não da contribuinte promover as compensações entre tributos da mesma espécie, sem requerimento à Secretaria da Receita Federal. Neste sentido, destaco a farta jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e deste Conselho de Contribuintes admitindo tal possibilidade: "PIS - COMPENSAÇÃO — SEMESTRALIDADE. De ser admitido a compensação efetivada pela Contribuinte sem pedido administrativo, porque entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional." (Ac. CSRF/02-01.500, de 10/11/2003, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva) "PIS-PASEP. COMPENSAÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. A teor do que dispõem o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e o art. 14 da IN SRF n° 21/97, tratando-se de tributos e contribuições da mesma espécie, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de import. eincia correspondente a períodos subseqüentes." (Ac. n2 201-77.071, de 2/7/2003, Rel. Cons. Serafim Fernandes Corrêa) "COFINS - É de se reconhecer o direito à compensação dos valores pagos a maior para o FI1VSOCI4L, com os débitos vincendos da COFI7VS, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91, por se tratar de contribuições da mesma espécie e identidade. Recurso provido, nesse sentido. " (Ac. n2 202-09.641, de 18/11/1997, Rel. Cons. Oswaldo Tancredo de Oliveira) PIS - PEDIDO .DE COMPENSAÇÃO - A compensação de tributos da mesma espécie prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91 é feita pelo próprio contribuinte, por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia de autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada. Recurso não conhecida" (Ac. n2 203-07.165, de 20/3/2001, Rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) É que a compensação, independente de requerimento da interessada, tem respaldo no art. 66 da Lei n2 8.383/91, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma e 1/4_4.s-pécie. Wel-- 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda0. Fl. ..,k" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13005.000365/2001-25 Recurso n2 : 123.523 Acórdão n2 : 201-77.508 § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da 1.1fir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (negritei) Na seqüência da legislação editada dispondo sobre as compensações, temos ainda o art. 39 da Lei n2 9.250/95, como se pode verificar: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (negritei) Com vigência a partir de 1997, temos os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, que respectivamente dispõem: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (negritei) Regulamentando estes dispositivos é que surgiu a IN SRF n 2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, atualmente revogada pela IN SRF n2 210/2002, mas que, tratando da matéria, ao tempo em que foram feitas as compensações ora discutidas, dispunha em seu art. 14, verbis: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento."(negritei) Vale, ainda, registrar a recente alteração do art. 74 da Lei n2 9.430/96, pelo art. 49 da MP n2 66/2002, convalidada pela Lei n2 10.637/2002, cuja redação passou a ser: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos pré ' rios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão")." 5 20 CC-MF •••••-•-• Ministério da Fazendawl•"•-i• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4i-ett> Processo n2 : 13005.000365/2001-25 Recurso n2 : 123.523 Acórdão n2 : 201-77.508 § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os eleitos previstos neste artigo. § 5°A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. § 6° Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência do atendimento das condições a que se referem o art. 195, § 3°, da Constituição Federal, art. 27, alínea 'a da Lei n°8.036, de lide maio de 1990, art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, e quaisquer outras que sejam aplicáveis tão-somente às hipóteses de reconhecimento de isenções e de concessão de incentivo ou beneficio fiscaL"(NR) Logo, não resta dúvidas que as compensações efetuadas, ainda que antes do trânsito em julgado da decisão judicial, eram possíveis, à luz da legislação supramencionada. Contudo, não se pode olvidar que as decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas. Assim, apesar de ser posição majoritária não só neste Colegiado, mas também no próprio STJ, de que até a vigência da MP n 2 1.212/95, o faturamento do PIS deve ser tomado com base no sexto mês anterior, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, a verdade é que assim não se posicionou o Tribunal Regional Federal da O- Região, sobre o caso em concreto. Com efeito, ao apreciar a matéria na apelação cível promovida pela Fazenda Nacional, assim se posicionou aquele Tribunal (fl. 14): "A questão da indexação da base de cálculo também deve ser esclarecida. Dispõe o art. 6° da Lei Complementar n°07, de 1970: 'A efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3°, será processada, mensalmente, a partir de julho de 1971. Parágrafo único: A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturam ento de fevereiro; e, assim sucessivamente.' Ora, apesar da redação obscura de tal dispositivo, não resta dúvida que trata do prazo para pagamento da contribuição. Seu fato gerador é o faturamento, e a base de cálculo, tal ganho resultante do mesmo mês, ocorrendo o vencimento seis meses após a realização do fato gerador. Esse esquema não poderia ser diferente, até mesmo pela correlação intrínseca que deve existir entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, de forma que não prospera o argumento de que o fato gerador do mês de janeiro só estaria consumado no mês de julho, o do mês de fevereiro em agosto, e, assim, "\W- 6 • • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rd: 4 Processo n2 : 13005.000365/2001-25 Recurso n2 : 123.523 Acórdão n2 : 201-77.508 sucessivamente. Em suma, uma vez concluído o mês, suficiente aparece o suporte fático à incidência da norma tributária, localizando-se, no apagar das luzes do período mensal, o aspecto temporal do fato gerador. Em vista do que foi mencionado, a correção monetária da base de cálculo deve ser computada em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos geradores, a partir da Lei n° 7.691/88. Esta, no que concerne às obrigações nascidas a partir de I° de janeiro de 1989, previu, em seu art. 1°, inciso III, a conversão do valor devido em 07W no terceiro dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, incidindo correção monetária somente a partir desta data (art. 2°) e em caráter exclusivo até o décimo dia do terceiro mês subseqüente ao da vercação da hipótese em concreto (art. 3°, III, b). A complementar a atualização, devem-se aplicar os índices do BTN, 1NPC e UFIR, constatados, nas normas de regência, os termos iniciais de incidência dos referidos indexadores, atentando-se, conforme o exposto anteriormente, ao momento em que se considera ocorrido o fato gerador. Incluídos, a final, os expurgos contemplados na Súmula 32 e 37 deste Tribunal, conforme dispôs a sentença. Por derradeiro, quanto aos juros, a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.259/95, ficou revogado o art. 167, § único do CTIV, de modo que, na compensação e na restituição de tributos, serão eles equivalentes à taxa SELIC, incidente a partir de janeiro de 1996 e inacumulável com qualquer outro índice de correção monetária." Assim, considerando que não se pode tratar a questão diferente daquela colocada pelo Poder Judiciário, que, em última instância, tem a prerrogativa de "dizer o direito", podendo, inclusive rever os atos administrativos, entendo que devem ser aceitos os cálculos promovidos pela fiscalização em observância ao disposto no Acórdão retrocitado, no sentido de não se reconhecer a existência dos créditos do PIS a que se refere a recorrente. Portanto, diante na inexistência dos créditos objeto da compensação ora discutida, manifesto-me no sentido de manter o lançamento da exigência do PIS, razão porque, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004. ecstaxiaya ADRIANA GOCSÍCWAITSUO—ron Wkk- 7

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4700908 #
Numero do processo: 11543.003514/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO - A falta de qualquer um dos requisitos de validade do ato administrativo (motivação) implica a declaração de nulidade do ato que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES. ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32309
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES — NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO — A falta de qualquer um dos requisitos de validade do ato administrativo (motivação) implica a declaração de nulidade do ato que determinou . a exclusão do contribuinte do SIMPLES. ANULADO O PROCESSO AB INITIO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. an • OTACÍLIO DA S CARTAXO Presidente • . . LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs • Processo n° : 11543.003514/00-98 Acórdão n° : 301-32.309 • RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu a solicitação e manteve a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, eis que a contribuinte possui débitos inscritos em dívida ativa da União. A decisão recorrida entendeu pela existência de débitos a data da exclusão, cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte ementa: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES — PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN — A legislação tributária impedem a opção pelo Simples quando a interessada esteja com débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida" Confirma a decisão recorrida que "Consultando o sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, extraí os demonstrativos referentes a possíveis débitos inscritos na Dívida Ativa da União, fls. 47/50. Examinando o • referido sistema, constatei que a interessada, na data da apresentação de sua impugnação, possuía débito inscrito na dívida ativa da União, que somente foi solicitado parcelamento em 24/05/2001." Intimado o contribuinte da decisão de primeira instância, apresenta tempestiva impugnação na qual ratifica os termos da impugnação. • Compulsando os autos em apenso Processo Administrativo n.° • 11.543.000185/2002-10, fls. 11, verifico que o Ato Declaratório n.° 210.860, de 02 de outubro de 2000, menciona que a empresa estava sendo excluída por conta de 7 "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". É o relatório. 2 ' Processo n° : 11543.003514/00-98 Acórdão n° : 301-32.309 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por preencher as condições e requisitos estabelecidos em lei e por conter matéria de competência deste Conselho. O Ato Declaratório (Comunicado de Exclusão) n°. 210.860, de 02 • de outubro de 2000, discrimina como evento da exclusão a seguinte informação: "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN" Ora, o termo "pendências" não significa direta e infalivelmente que haja débitos inscritos em dívida ativa, tanto que é utilizada pela própria Secretaria da Receita Federal na negativa de certidão negativa via intemet com o seguinte texto: "Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais Resultado da Consulta As informações disponíveis sobre o contribuinte 00.000.000/0001- 00 não são suficientes para que se considere sua situação fiscal regular, sem que o mesmo compareça a uma unidade da SRF de sua jurisdição para esclarecimento dependências. Caso V. Sa. queira maiores informações visite os links: Pesquisa de Situação Fiscal ou Orientações para emissão de Certidão nas unidades da SRF." 111 O "esclarecimento de pendências" pode ser qualquer coisa, mas a Lei no. 9.317/96 exige a prova da inscrição da Dívida Ativa da União para determinar a exclusão, e não depois que o contribuinte já foi excluído. Nesse sentido, adoto como razão de decidir os argumentos trazidos pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, nos autos do Recurso Voluntário n° 124.562, conforme segue: • "Na lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi • expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema • normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". 3 ' Processo n° : 11543.003514/00-98 Acórdão n° : 301-32.309 Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela Administração ou pelo Judiciário. • Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se • realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 278.754/2000 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que embasou o ato com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou: "Art. 90. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • (.) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, 3 0 da citada lei, determinam que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, . observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. 4 • Processo n° : 11543.003514/00-98• , Acórdão n° : 301-32.309 Verifica-se assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato • declaratório: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declarató rio (fl. 12) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional •do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa'). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua exigência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido • anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco, especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ressalte-se, ainda, não ser admissivel que a administração, antes de comprovado a ocorrência do fato impeditivo da opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do contribuinte, preterindo o seu direito de defesa. •• Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, são nulos os despachos e decisões proferidos por • autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Restando configurado que o ato declarató rio foi exarado com vício em relação ao seu motivo e com preterição do direito de defesa da empresa excluída, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)". Diante do exposto, anulo O pr• c- sso ab initio. • a' a. ess; - O de -zembro de 2005 4110. Pi - -r~PIM, r _ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4701782 #
Numero do processo: 11831.006468/2002-11
Turma: Quarta Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2001, 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Somente ensejaria nulidade a decisão proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova, na relação jurídico-tributária, incumbe a quem alega o direito. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2001, 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Somente ensejaria nulidade a decisão proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova, na relação jurídico-tributária, incumbe a quem alega o direito. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11831.006468/2002-11 Recurso n° 160.599 Voluntário Acórdão n° 3804-00.001 — 4' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente EDUARDO WEYLL FIALHO COSTA Recorrida 4TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2001, 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Somente ensejaria nulidade a decisão proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova, na relação jurídico-tributária, incumbe a quem alega o direito. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO WEYLL FIALHO COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NI OffLgeff /de. de) Processo n° 11831.006468/2002-11 S3-TE04 Acórdão n°3804-00.001 Fl. 2 ------ AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 1 2 NI A i 20 09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 . • Processo n° 11831.006468/2002-11 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.001 Fl, 3 Relatório SOLICITAÇÃO O contribuinte acima identificado formalizou pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, no período compreendido entre 20/07/2000 e 20/12/2001, sob a alegação de que seria portador de moléstia grave prevista no inciso XIV, artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. O Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o pedido, uma vez que (fls. 24): "Analisando-se o(s) documentos(s) de fls. 05 e 06, verifica-se que o(s) mesmo(s) não atende(m) à exigência legal para o reconhecimento da isenção, pois não há um exame pericial com parecer conclusivo assinado por médico perito especialista na patologia. Além do mais o(s) documentos(s) anexado(s) ao presente processo não se trata(m) de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípis (Art. 30 da Lei n°9.250/95)." MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 31 a 38, acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 112), que: ". o recorrente tem direito, nos termos da Lei tz° 7.713/88 e IN SRF n° 15/2001, à restituição das quantias retidas na fonte a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria no período requerido no presente processo uma vez que já era portador de moléstia grave — neoplasia maligna- em junho de 2000, como comprovam os documentos de fls. 05 e 06; • a documentação médica atende o item 5 do Parecer CST/S1PR n° 960, de 04/09/1989, pois identifica nominalmente a moléstia, coincidente com a terminologia empregada pelo legislador e com relação à data em que o requerente contraiu a doença, muito embora na documentação, sobretudo no relatório médico, não esteja expressamente consignado que o requerente contraiu a doença em junho de 2000, é possível concluir que o mesmo já possuía a doença nesta época, uma vez que o relatório afirma que o paciente foi submetido ao tratamento de neoplasia maligna em 25/06/2000; • os documentos de fis. 05 e 06 preenchem as determinações legais, tendo sido emitidos por serviço médico oficial da União e dos Estados, respectivamente pelo Hospital São Paulo, vinculado à Universidade Federal de São Paulo e por Unidade Básica de Saúde do Sistema único — SUS, da Secretaria do Av- 3 _ • Processo n°11831.006468/2002-li 83-TE04 • Acórdão n.° 3804-00.001 Fl. 4 Estado de Saúde de São Paulo, não podendo ser desconsiderados (cita a Solução de Consulta n° 187, de 26/09/2005); • a documentação que instruiu o presente pedido de restituição também foi encaminhada à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, tendo sido deferida a isenção a partir de janeiro de 2002; •protesta pela juntada posterior de novas provas." ACÓRDÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. A DRJ/São Paulo/SP indeferiu a solicitação, eis que (fls. 114): "Para comprovar o direito à isenção, o contribuinte juntou aos autos os documentos de P. 05 e 06. Apesar do recorrente afirmar que os documentos juntados aos autos comprovam que é portador de neoplasia maligna desde junho de 2000, isto não se verifica nos documentos apresentados. O documento de fls. 05, expedido em formulário do Hospital São Paulo, datado de 31/07/2002, atesta que naquela data o contribuinte é portador de neoplasia maligna de próstata, informando que em 25/06/2000 foi submetido a "braquiterapia transperineal". O documento de fls. 06, expedido em formulário da Secretaria de Estado da Saúde, em 07/08/2002, atesta que nesta data o recorrente é portador de "adenocarcinoma" e que foi realizado "braquiterapia". Nenhum dos dois documentos atesta expressamente que a neoplasia maligna iniciou-se em junho de 2000, como o próprio impugnante reconhece (último parágrafo da fls. 35). Não pode a autoridade administrativa concluir que o contribuinte já possuía a doença em 2000, como pretende o requerente, pois a interpretação da legislação que outorga isenção tem que ser literal nos termos do art. 111 do CTN. Assim, se não há nos documentos apresentados, a data de inicio da moléstia, só pode a autoridade administrativa reconhecer a isenção a partir da data de emissão do laudo nos termos da IN SRF n° 15 de 2001 já transcrita." Os fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de PESSOA MICA — irpf Ano-calendário: 2000, 2001 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito `Ígc 4 • Processo e 11831.006468/2002-11 S3-TE04 Acórdão n.• 3804-00.001 Fl. 5 Federal ou dos Municípios devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. A isenção será concedida a partir da data de início da moléstia grave, somente quando comprovada pelo laudo médico apresentado. Solicitação Indeferida" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão da DRJ-São Paulo/SP II em 04/06/2007 (fls. 47), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 58 e 59), apresentou, em 03/07/2007, o Recurso de fls. 49 a 57, argumentando, em síntese, que: demonstrou que a documentação que instruiu seu pedido de restituição preenche todos os requisitos legais para a concessão da restituição pleiteada, entretanto teve sua manifestação de inconformidade indeferida; a questão debatida no processo se relaciona à comprovação, pela documentação apresentada pelo recorrente, de que era portador de neoplasia maligna no período em que a restituição foi pleiteada; ora, os fundamentos da decisão da DRF/São Paulo foram que os exames não estavam subscritos por médicos especialistas e que não se tratavam de laudos médicos oficiais; a DRJ/São Paulo/SP II usou fundamento distinto para indeferir o pedido, qual seja, que os documentos não traziam a data de inicio da moléstia; o recorrente se ateve a demonstrar que a legislação não exigia a subscrição do laudo por médico especialista na patologia e que os documentos apresentados são emitidos por serviço médico oficial; consoante entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, ante a criação pela DRJ de novos critérios para o indeferimento do pedido, o acórdão recorrido é nulo, eis que houve preterição do direito de defesa; no caso, desnecessária a comprovação da data de início da moléstia grave, pois a legislação que rege a matéria exige a comprovação do período em que o requerente possuía a moléstia grave, a fim de que a isenção não seja reconhecida em período em que não havia a moléstia; assim, muito embora não tenha constado nos documentos apresentados a data em que a moléstia foi contraída, consta expressamente a data em que foi iniciado o tratamento da doença que coincide com a data a que se refere o pedido do contribuinte, ou seja, 20/06/2000. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 61, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Processo n° 11831.006468/2002-11 53-TE04 Acórdão n." 3804-00.001 Fl. 6• Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE,Relatcra O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, o interessado alega que a decisão recorrida seria nula pois teria se respaldado em fundamento distinto daquele utilizado no Despacho Decisório de fls. 22 a 24, para indeferir seu pedido. Não obstante o sentimento do interessado, não vislumbro na decisão recorrida nenhum vício apto a torná-la nula. O fato é que a DRF/São Paulo, no despacho decisório de fls. 22 a 24, após destacar requisitos indispensáveis do laudo para a comprovação da moléstia grave, concluiu que nenhum documento apresentado pelo interessado (em especial os de fls. 05 e 06) era hábil para respaldar seu pleito. Ao apresentar sua manifestação de inconformidade, o interessado limitou-se a discutir aspectos formais dos documentos já apresentados, focando-se apenas no seguinte parágrafo do despacho decisório (fls. 24): "Analisando-se o(s) documento(s) de fls. 05 e 06, venfica-se que o(s) mesmo(s) não atende(m) à exigência legal para o reconhecimento da isenção, pois não há um exame pericial com parecer conclusivo assinado por um médico perito especialista na patologia. Além do mais o(s) documento(s) anexado(s) ao presente processo não se trata(m) de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Art. 30 da Lei n°9.250/95)". Assim, os documentos de fls. 05 e 06 foram analisados pela DRJ/São Paulo/SP II, a qual, diferentemente da pretensão do contribuinte, também não os considerou hábeis a amparar seu pleito para o período objeto de exame, conforme já transcrito no relatório deste voto: "Para comprovar o direito à isenção, o contribuinte juntou aos autos os documentos de fls. 05 e 06. Apesar do recorrente afirmar que os documentos juntados aos autos comprovam que é portador de neoplasia maligna desde junho de 2000, isto não se verifica nos documentos apresentados. O documento de fls. 05, expedido em formulário do Hospital São Paulo, datado de 31/07/2002, atesta que naquela data o contribuinte é portador de neoplasia maligna de próstata, informando que em 25/06/2000 foi submetido a "braquiterapia transperineal". O documento de fls. 06, expedido em formulário da Secretaria de Estado da Saúde, em 6 Processo n°11831.006468/2002-II 53-TE04 Acórdão n.° 3804-00.001 Fl. 7 07/08/2002, atesta que nesta data o recorrente é portador de "adenocarcinoma" e que foi realizado "braquiterapia". Nenhum dos dois documentos atesta expressamente que a neoplasia maligna iniciou-se em junho de 2000, como o próprio impugnante reconhece (último parágrafo da fls. 35). Não pode a autoridade administrativa concluir que o contribuinte já possuía a doença em 2000, como pretende o requerente, pois a interpretação da legislação que outorga isenção tem que ser literal nos termos do art. 111 do CIN. Assim, se não há nos documentos apresentados, a data de início da moléstia, só pode a autoridade administrativa reconhecer a isenção a partir da data de emissão do laudo nos termos da IN SRF n°15 de 2001 já transcrita." Vê-se, portanto, que ainda que fosse feita uma leitura contextuai dos documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 05 e 06), conforme defendido ao longo da manifestação de inconformidade, o que se destacou na decisão recorrida foi a impertinência dos tais documentos para a isenção pretendida. Quer dizer, ainda que fossem superadas as falhas apontadas no despacho decisório de fls. 22 a 24, em especial as destacadas pelo contribuinte, cuidou de demonstrar a autoridade julgadora da DRJ/São Paulo/SP II, que os documentos apresentados não preenchem os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, a qual, inclusive, já havia sido transcrita no mencionado despacho decisório. Desse modo, não restou especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade da decisão recorrida, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto ao mérito, assim dispõe o inciso XXXIII, do art. 39, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIii (.) - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma 7 Processo e 11831.006468/2002-11 83-TE04 Acórdão o. 3804-00.001 Fl. 8 (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei nr 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 29; (.) §4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXI, a partir de 1° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n° 9.250, de 1995, art. 30 e § 10). § 5 0 As isenções a que se referem os incisos JCXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Cumpre destacar que a partir de 1° de janeiro de 1996, para a concessão da isenção pleiteada, a moléstia enumerada no inciso XIV, artigo 6 0, da Lei n° 7.713, de 1988 e alterações, deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Examinando-se os documentos que constam dos autos, considerando que o cerne da discussão é a data de início da moléstia para fins de concessão do beneficio pleiteado, verifica-se que esta não está especificado nos documentos de fls. 05 e 06. O contribuinte, entretanto, argumenta que seria desnecessária a comprovação da data de inicio da moléstia grave. A esse respeito, vale destacar que, considerando que o interessado já estivesse aposentado em momento anterior, por força do disposto no § 5°, artigo 39, RIFt11999, acima transcrito, a isenção se aplicaria a partir do mês de emissão do laudo que reconhecer a moléstia (inciso II). Cumpre esclarecer que, no caso em exame, a isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei n° 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Ressalte-se que o único método de hermenêutica jurídica permitido para a definição do verdadeiro sentido e alcance da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o literal (inciso II do art. 111 do CTN). Assim, o beneficio invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Por fim, é oportuno esclarecer que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, Ir 8 Processo n° 11831.006468/2002-11 S3-TE04• • Acórdão n.°3804-00.001 Fl. 9 diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. No caso, como o interessado não logrou apresentar documentos nos moldes previstos na legislação que rege a matéria para amparar seu pleito no período cm discussão, apesar da várias oportunidades que lhe foram dadas. Assim, não há como reformar a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2009 _ AMARYLLES REINALDtË HENRIQUES RESENDE 9 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001110/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA REGULAMENTAR - ARTIGO 977 DO RIR/99 - APENAÇÃO ANTES DA FLUÊNCIA COMPLETA DO PRAZO LEGAL - NÃO APLICABILIDADE - Auto de Infração lavrado com base no art. 977 do RIR/99, antes de decorrido o prazo de dez dias úteis contados da intimação, deve ser cancelado. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-13761
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.' 1 VERINAL I:, g e UE DA SILVA - PRESIDENTE v //, 4, JOSÉ ff RL g S PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 m Ai 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON .PÊSS. Ausente, justificadamento o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11516.001110/2001-94 Acórdão n.°. : 105-13.761 , Recurso n.°. : 129.106 Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO O BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, recorreu (fls. 62 a 79) da Decisão n° 200/2001 (fls. 44 a 54) da 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que manteve exigência consubstanciada em multa regulamentar (isolada) imposta com base no art. 977 do RIR/99. A fiscalização requisitou à recorrente, em 06.06.2001 (fls. 03 e 04), informações sobre movimentação financeira de clientes. Em resposta, a recorrente, por correspondência datada de 06.06.2001, assim se dispôs: "Assim, no cumprimento do disposto no artigo 6, caput, da lei complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, e atendendo à aludida requisição, comunicamos-lhe que os informes documentos/solicitados estarão à sua disposição para exame por parte dos auditores fiscais da Receita Federal designados, nas dependências desta agência bancária, ao final do prazo determinado. No que concerne à cópia de procuração outorgada pelo titular da conta 1421-4, cópia do cartão de assinatura da mesma conta e dados constant-s da respectiva ficha cadastral, aos quais foi dado prazo para • mp imento imediato, comunicamos acharem-se os mesmos desfe já disponíveis para exame nesta agência, parte dos atra . , fres designados." (destaque no Pa,original). fr n /101,./ 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11516.001110/2001-94 Acórdão n.°. : 105-13.761 A fiscalização entendendo que a postura do Banco em exibir os documentos à fiscalização não atendia à necessidade de fornecer suas cópias, desatendia o que define o § 4°, do ar. 5° da Lei complementar n° 105/01 1 . Assim, como descrito a fls.07, a fiscalização procedeu a exigências, que assim referiu: "Em assim sendo, lavrou-se já um Auto de Infração em 08 de junho do corrente exigindo-se o pagamento da multa cominada para esta infração, concedendo-se novo prazo de três dias para a apresentação dos referidos documentos, em cópia, que venceu em 13/06/01, sem o cumprimento da referida RFM Tal procedimento enseja a lavratura do presente Auto de Infração,, alertando-se ao autuado que a continuidade no descumprimento da RMF n° 0920100 2001 00032 1 exigirá novas lavraturas de Autos pela infração cometida, até o seu cumprimento, pois a multa cominada para esta infração é aplicada de forma DIÁRIA." A impugnação de fls. 16 a 25 demonstra a inconformidade da recorrente contra os dois autos de infração (um de 08 outro de 21.06.2001) e ressalta a legalidade de seu procedimento bem como a condição de aplicação da multa cominada, vinculada ao prazo de descumprimento da intimação pelo prazo mínimo de dez dias úteis, na forma dois artigos referidos no art. 977 do RIR/99, quais sejam o § 1 2 do art. 917 2 e 'Lei Complementar 105/2001 Art. 520 Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 4Q Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. 2Art. 917. Sem prejuízo do disposto no art. 912, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações speito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros (Lei n2 8.021, de 1990, art. 72). § 12 As informações deverão ser prestadas no prazo máximo det4 dias úteis, contad.. •0 data da solicitação e ) 3 ff/I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11516.001110/2001-94 Acórdão n.°. : 105-13.761 parágrafo único do art. 918 3, além de entender inconstitucional a exigência e nulo o auto de infração por descumprimento de tal prazo. A decisão da autoridade recorrida manteve a multa aplicada sob fundamentos de que não podia apreciar aspectos constitucionais, a exigência não é nula e se fundamenta na mesma legislação invocada pela recorrente, que justifica a intimação procedida pela fiscalização. O recurso vol -", rio, tempestivamente interposto, reiterou as razões iniciais de defesa e subiu a ' parado pelo depósito comprovado pela guia de fls. 82. É o relatório. 10!1‘ o não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa prevista no art. 977 (Lei n 2 8.021, de 1990, art. 72, § 12). 3 Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n 2 4.595, de 1964 (Lei n2 4.595, de 1964, art. 38, §§ 52 e 62, e Lei n2 8.021, de 1990, art. W). Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Fazenda, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplican • • -se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no art. 977 (Lei n 2 8.021, de 1990, . 82, parágrafo único). 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11516.001110/2001-94 Acórdão n.°. : 105-13.761 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Existem questões preliminares vinculadas a aspectos constitucionais, de quebra de sigilo bancário e de nulidade do auto de infração por descumprimento do prazo legal atribuído ao intimado, essa última apresentada como preliminar e como matéria de mérito. Na forma do § 30 do art. 59, do Decreto n° 70.235/72 4, deixo de apreciar inicialmente, as preliminares para apreciar o mérito contrafeito, que entendo aplicável. Assim, mesmo tendo constado como preliminar, a argumentação repetida no mérito de que a lavratura ocorreu exteporaneamente, será apreciada como matéria de mérito. Passo a apreciar, portanto, o aspecto formal relativo ao alegado descumprimento, pela fiscalização, do prazo consignado nos artigos 917 e 918 do RIR/99. Nesse aspecto, a situação é claramente defini . 4 §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido lo art. I° da Lei n.° 8.748/93) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11516.001110/2001-94 Acórdão n.°. : 105-13.761 A primeira intimação, datada de 06.06.2001, foi, segundo afirmação da fiscalização, apenada com multa regulamentar em 08.06.2001, quando foi concedido novo prazo de três dias para o atendimento da exigência. Entendo claramente que a apenação relativa ao período de dois dias, com novo prazo, traz novo procedimento fiscal, tanto que o primeiro auto de infração constituiu processo administrativo fiscal independente, o qual deve estar sendo processado em via própria. Assim, novamente (em 08.06.2001) se inicia prazo de intimação para cumprimento à solicitação fiscal. Daí, sem dúvida, a aplicação da penalidade prevista no artigo 977, por descumprimento ao artigo 917 ou 918, todos do RIR199, está condicionada ao decurso de dez dias úteis para o cumprimento da intimação fiscal. O primeiro procedimento fiscal será resolvido no processo próprio e aqui não cabe definir seu destino. O segundo procedimento deu partida ao prazo de atendimento, de dez dias, da intimação fiscal e, na forma da legislação capituladora da infração, é de dez dias úteis. Tendo ocorrido a intimação no dia 08.06.01, uma sexta-feira, a fluência do prazo de dez dias somente se esgota no dia 22.06.2001, outra sexta-feira. A exigência foi formaliza', a no dia 21.06.2001 (fls. 06 portanto, antes de expirado o prazo regulamentar para o •„, primento da intimação I \ I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11516.001110/2001-94 Acórdão n.°. :105-13.761 Isso, na minha forma de ver fulmina de inadequada a exigência, porquanto, a autoridade lançadora deveria ter aguardado a fluência completa do prazo regulamentar para eventual apenação. Portanto, ilegitimamente, a aplicação da penalidade se deu ainda no prazo regular do cumprimento da intimação o que não é aceitável. Assim, diante do que consta do processo, deixo de apreciar as preliminares, conhecendo do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das - soes - , em 17 de abril de 2002. JOS/AROS PASSUE1LL 7 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13029.000019/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE. Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os requisitos formais previstos em lei - art. 142, do CTN c/c art. 11, do Dec. n° 70.235/72.
Numero da decisão: 301-29.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento Oefetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os requisitos formais previstos em lei - art. 142, do CTN c/c art. 11, do Dec. n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <tc.‘ Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasilia-DF, em 06 de junho de 2001 Cri% 1/40 \e• MOACYR E 49."., ' DEIROS Presidente P • ,,‘L E MENEZES a7 DEZ 2001 • 'ator Participar. m, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ifr une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.300 ACÓRDÃO N° : 301-29.788 RECORRENTE : JÚLIO CESAR FRACASSO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O ora Recorrente impugnou o lançamento do ITR — Exercício 1994, alegando ter ocorrido "duplicata de cadastramento", posto que "o imóvel em tela, foi adquirido por herança por sua esposa Simone Provenzi Fracasso, que o mesmo já está • cadastrado no DRRF 2112481.7 em nome da mãe de sua esposa, Sra. Nilvie Liska Provenzi, imóvel este com 225,0 ha". Para demonstrar o alegado, junta cópia de certidão expedida pelo Oficio de Registro de Imóveis de Sananduva. O pedido foi indeferido, todavia, visto que, na visão da autoridade competente, os documentos apresentados não permitem comprovar a existência de cobrança em duplicata, na medida em que as áreas dos imóveis não são coincidentes, além de se encontrarem em localidades distintas (fls 21). O Recorrente, então, juntou cópias de documentos que, no seu entender, permitiriam demonstrar o seguinte: a) que o imóvel foi recebido pela sua esposa, por herança; b) que houve retificação de área; c) que o imóvel situa-se em Sananduva. O referido pleito foi novamente indeferido (Decisão DRJ/STM n° SL/03/122/98 de 19/02/98), visto que: a) o lançamento foi efetivado com base em • informações prestadas pelo contribuinte; b) cabe ao contribuinte a apresentação de toda a documentação hábil para demonstrar as suas alegações; c) os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar o alegado pela parte interessada. Por conseguinte, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 41/43, no qual o Recorrente repisa os argumentos anteriormente apresentados. O depósito recursal encontra-se devidamente comprovado (fls. 48). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.300 ACÓRDÃO N° : 301-29.788 VOTO Recebo o recurso de fls. 41/43, visto que o mesmo é tempestivo e atende às demais formalidades legalmente exigidas. Existe uma questão eminentemente preliminar (cf. Lutero Xavier Assunção, Processo Administrativo Federal, p. 116), que não foi suscitada pelo • Recorrente, nem foi objeto do pronunciamento da autoridade julgadora, mas que, na minha avaliação, precisa ser enfrentada. Trata-se da suposta nulidade da notificação de lançamento de fls. 04, em virtude de a mesma não conter os mínimos requisitos formais exigidos pela legislação. Com a ressalva de que esta questão pode ser apreciada de oficio em segunda instância, mesmo diante do silêncio da parte interessada e da autoridade administrativa, entendo que o lançamento tributário em apreço é nulo. De fato, o capta do art. 9°, do Decreto n° 70.235/72 - em harmonia, aliás, com o disposto no art. 142, do CTN - determina: "art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada • imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No tocante aos requisitos que devem ser observados na emissão de notificações de lançamento, tal como se dá no presente feito, o mesmo diploma estabelece, ainda, que estas deverão conter obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (art. 11°, IV), sendo que a assinatura é dispensável na hipótese de notificação de lançamento emitida por processo eletrônico (parágrafo único). Ora, no processo administrativo em julgamento, não se c nstata a identificação e o número da matrícula do responsável pelo órgão ex ed . • r da notificação de lançamento, nem mesmo no campo reservado ao reme -n Assim sendo, a notificação há de ser considerada nula, em face do que disn ri art. 59, inciso I, do citado Decreto n° 70.235/72, verbis: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.300 ACÓRDÃO N° : 301-29.788 "art. 59. São nulos: ... I — Os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes". Por consequência, em se tratando de ato nulo - e não de ato anulável - não há como se regularizar a situação jurídica existente, mediante a eliminação do vício apontado. O ato jurídico, no caso, é "absolutamente ineficaz" (cf Limongi França, Instituições de Direito Civil, p. 176). De se destacar que este entendimento foi reconhecido pelo próprio Erário, em pelo menos duas situações, quais sejam: • a) Na Instrução Normativa n° 54/97, que determinou aos titulares das Delegacias de Julgamento declarar, de oficio, a nulidade das notificações de lançamento que não apresentarem "nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura" (art. 5°, VI c/c art. 6"), o que devia ser aplicado inclusive aos "processos pendentes de julgamento" (art. 60, § 2°); b) na Instrução Normativa n° 094/97, que, embora versando sobre Autos de Infração, ao revogar a citada Instrução Normativa n° 54/9, determinou aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, aos Delegados da Receita Federal ou Inspetores da Receita Federal, classe A, declarar a nulidade do lançamento (art. 6°) que houver sido constituído em desacordo com uma das disposições do art. 5" da mesma norma complementar, que, entre outras medidas, exige que seja apontado o "nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante" (inciso VI). 4111 Como não poderia deixar de ser, esta linha de orientação foi acatada em sucessivas situações pelas autoridades julgadoras, como se denota, a titulo de ilustração, pela decisão de primeira instância n° 11.12.59.7/0139/1998, cuja ementa dispõe: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previsto em lei para sua validade. (Processo n° 10820.002125/97-80, interessado: Irmãos Biagi Ltda.). Já em segunda instância, o mesmo entendimento não apenas foi acolhido pela Egrégia Segunda Câmara deste Colegiado, em caso similar presente, em que foi relator o insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barro F Júnior 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.300 ACÓRDÃO N° : 301-29.788 (Recurso n° 121.519), como também foi encampado, reiteradamente, pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Constate-se: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grave valia, para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância, de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 410 1996) - artigo 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto n°70.235/72) - artigo 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matricula do responsável pela notificação. - Com respaldo na mesma legislação, a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/97, artigo 60, recomenda a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamento em desacordo com essa orientação. Recurso conhecido. (Acórdão n° 106-09.436, Sessão de 14/10/97). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Recurso de oficio. É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número da matricula, conforme determina os incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Recurso de oficio negado. (Acórdão n° 107-03.361, Sessão de 19/09/96). • NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA — NULIDADE. FALTA DOSREQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. Recurso de oficio negado. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. N° 70.235/72. Recurso de oficio negado (Acórdão n° 107-04.793, Sessão de 20/02/98). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - REQUISITOS LEGAIS - NULIDADES - A falta de enquadramento legal de infração á legislação tributária, e da assinatura e identificação completa do responsável pela emissão de notificação de lançamento, conforme preceitua o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, acarreta sua nulidade. Recurso oficio negado. (Acórdão n° 107-03.800, Sessão de 07/01/97 . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.300 ACÓRDÃO N° : 301-29.788 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e parágrafo único. Lançamento nulo. (Acórdão n° 107-04.340, Sessão de 21/08/97). 1RPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. cordão n° 106-09.569, Sessão de 13/11/97). Por todo o exposto e e do que é imperioso reconhecer a nulidade da notificação de lançamento, na e eira • as decisões que têm sido proferidas por esta Colenda Câmara. Sala das Ses • e -m 06 de junho de 2001 PAULO (SÁ/ES — Relator 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.300 ACÓRDÃO N° : 301-29.788 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: 0 - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida r4à,. por processamento eletrônico. 7 II 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.300 ACÓRDÃO N° : 301-29.788 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando CS puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois principios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o principio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235 72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é G ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do ('PC' que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja 4( desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.300 ACÓRDÃO N° : 301-29.788 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos 11111 concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: 411 "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser frito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observcincia da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas' processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade.... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei .0).t. prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se 9 4I4tis • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.300 ACÓRDÃO N° : 301-29.788 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado • autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e li seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida • pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. -1X-- da, 4 44%. CL, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.300 ACÓRDÃO N° : 301-29.788 Pelo exposto, voto pela nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 06 de junho de 2001 JAU,. ÍRIS SâWle- Conselheira • .)20492i4.47- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira II • /At. MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , Processo n°: 13029.000019/96-87 Recurso n°: 121.300 TERMO DE INTIMAÇÃO CI Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.788. Brasília-DF, VO -VI - 9-1:»\ Atenciosamente, o • • OPPIrrl:ledeiros • -.-- a ente da Primeira Câmara i O'Do i 04 Ciente em ( , Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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