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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5383585 #
Numero do processo: 10580.011821/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 31/08/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Há que se declarar extinto o litígio, com a consequente perda de objeto da ação, quando a Receita Federal dá remissão integral do débito tributário da contribuinte. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3202-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 “Trata­se de Auto de Infração (lis. 04/08 e 19/25) que pretende a cobrança da  Contribuição para o Programa de Integração Social —PIS.  No item 001 do Auto de Infração, o autuante informa à folha 05 ter constatado  divergências  entre  a  contribuição  apurada  a  partir  da  escrituração  comercial  da  empresa  e  os  valores  declarados  e/ou  pagos  à  SRF,  conforme  "Demonstrativo  de  Situação Fiscal Apurada" (fls. 09/13).  No  item  002  foi  lançada  de  ofício  a  contribuição  para  o  PIS  apurada  pela  sistemática não cumulativa.  As bases de cálculo do lançamento, com as respectivas contas do livro Razão  e balancetes (fls. 32/100), estão informadas no demonstrativo às folhas 14/18.  Informa  ainda  o  autuante  que  adotou  como  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da  classificação contábil adotada, sendo permitidas somente as exclusões previstas no  art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 2° da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001.  Cientificada do  lançamento  em 27/11/2003  (fl. 04),  a contribuinte apresenta  em 26/12/2003 a impugnação de fls. 111/118, alegando, em síntese:  • Nos meses de  junho e novembro de 2002, o autuante não deduziu valores  retidos  nas  faturas  emitidas  contra  o  cliente  Banco  Central  do  Brasil,  conforme  comprovante de retenção à folha 139, c, muito embora as retenções tenham ocorrido  nos  meses  de  janeiro,  maio,  setembro  e  outubro  de  2002,  a  empresa  somente  as  compensou em junho e novembro de 2002;  • Em relação ao período de dezembro de 2002 a setembro de 2003, o autuante  incluiu indevidamente na base de cálculo do PIS o crédito do PIS não­cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  contabilizado  na  conta  de  recuperação  de  despesas mas que não constitui receita bruta da empresa;  •  A  parcela  incontroversa  da  contribuição  para  o  PIS  foi  recolhida  pela  contribuinte,  acrescida  de  juros  SELIC  e  multa  de  oficio  reduzida  em  50%  (fls.  140/141).  A  DRJ­Salvador/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  (efls.  177/181), exonerando a contribuinte do lançamento relativo ao período de janeiro a agosto de  2003, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIN/PASEP  • Período de apuração: 31/01/1999 a 31(05/1999,01/01/2000 a  31/01/2000, 31112/2000 a 30/11/2002, 31/01/2003 a 28/02/2003,  30/04/2003 a 31/05/2003, 31/07/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  PROVAS.  A  compensação  é  opção  do  contribuinte,  e  o  fato  deste  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a  débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido  a compensação antes do inicio do procedimento administrativo.  A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.011821/2003­01  Acórdão n.º 3202­001.140  S3­C2T2  Fl. 245          3 Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (efls.  192/195),  alegando, em síntese:  ­  que  devem  ser  deduzidos  os  valores  devidos  retidos  na  faturas  emitidas  contra o  cliente Banco Central  do Brasil,  conforme comprovante  anual  de  retenção de  IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP ano calendário 2002 (fl. 187);  ­  que  a  referida  compensação  está  consubstanciada  nos  livros  contábeis  da  empresa,  quais  sejam,  os  livros  diário  e  razão  (fls.188/192),  aceitos  em  toda  jurisprudência  fiscal e administrativa, bem como no informe do Banco Central do Brasil; e  ­  que  não  cabe  ao  contribuinte  informar  em DCTF  o  valor  compensado;  e  que, inclusive, o valor compensado não é informado em lugar algum pela fonte recebedora. A  fonte pagadora é quem deve informar, na DIRF, o valor retido e na DCTF, o valor pago. Se a  fonte  pagadora  não  presta  tais  informações,  não  cabe  à  fonte  recebedora  nenhuma  responsabilidade quanto a isso.  Ao  final,  requereu  fosse  aceita  a  compensação  do  valor  retido  pelo  Banco  Central no cálculo do PIS em relação aos meses impugnados.  Em  sessão  realizada  em  05/05/2011,  por  meio  da  Resolução  nº.  3202­ 000.029, esta Turma  julgadora decidiu  converter o  julgamento  em diligência  (efls. 211/214),  para  que  fosse  verificada  a  existência  ou  não  do  crédito  alegado,  à  luz  da  documentação  juntada  aos  autos  pela  contribuinte,  procedendo­se  a  verificação  do  efetivo  pagamento  do  PIS/PASEP em relação aos fatos geradores ocorridos em fevereiro e novembro de 2002, bem  como  fosse  informado  se  os  créditos  teriam  sido  utilizados  anteriormente,  total  ou  parcialmente.  Efetuada  a  diligência  requerida,  retornam  os  autos  a  este  Colegiado  para  proceder ao julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Trata a lide de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte já identificada  para  exigência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  resultante  de  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização  ao  efetuar  o  confronto  do  PIS  apurado  sobre  receitas  contabilizadas  no  livro  Diário da contribuinte e valores declarados de PIS a pagar nas DCTF entregues pela autuada.  Após  proferida  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  restaram  controvertidos apenas os valores lançados de ofício referentes aos meses de junho e novembro  de 2002, de forma que o litígio subsistiu no valor original de R$ 399,87, conforme se vê quadro  demonstrativo constante da decisão da DRJ (efls. 180/181).  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Em sede de recurso, a querelante alegou que os valores remanescentes tinham  sido retidos na fonte e não foram considerados no momento da lavratura do Auto de Infração.  Em diligência  requerida por esta Turma  julgadora, verificou a DRF que, de  fato, cabia razão à contribuinte em sua alegação (efl. 231). Confira­se:  “  04  ­  Em  atendimento  ao  Termo  lavrado,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  solicitados.  Da  análise  da  escrituração  contábil,  verifica­se  na  conta  1.2.3.3.1.02.004 – Pis Retido s/ Órgãos Públicos,  lançamentos de compensação no  dia 30/06/2002, no valor de R$ 93,56, e no dia 30/11/2002, no valor de R$ 385,86,  conforme indicado pelo contribuinte.  05 ­Constata­se que tais valores não foram compensados com os valores  devidos  em  cada  mês  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  restando  razão  ao  contribuinte quando o mesmo alega que  tais  valores não  foram compensados  pela autoridade autuante”  (negrito não constante do original)  Por outro lado, observa­se que o processo foi encerrado pela DRF­Salvador,  por  aplicação  da  remissão  prevista  no  art.  14  da  MP  449/2008,  conforme  se  verifica  dos  extratos  constantes  às  efls.  237/238,  bem  como  da  informação  constante  do  Despacho  SECAT/DRF  nº.  2.392/2013  (efl.  239).  Por  tal  razão,  a  Fazenda  Nacional  solicitou  o  arquivamento dos autos (efls. 241/242).  Assim,  diante  da  remissão  do  débito  determinada  pelo  próprio  órgão  da  Receita Federal do Brasil, não há como prosseguir na cobrança do crédito tributário, vez que  este  já  se  encontra  extinto,  na  forma  do  art.  156,  inciso  IV,  do  CTN,  importando,  como  decorrência,  na  extinção  do  litígio  anteriormente  instaurado,  tendo,  por  conseguinte,  o  apelo  voluntário perdido o seu objeto.  Pelo  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, por perda de objeto, declarando­se extinto o litígio.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5426576 #
Numero do processo: 10970.000561/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ATIVIDADE RURAL. RECEITAS OMITIDAS APURADAS. Para prevalecer a infração de omissão de receita da atividade rural, a autoridade fiscal deverá demonstrar de forma inequívoca o auferimento da receita. O fato de o contribuinte deixar de comprovar a origem de depósitos bancários e de o mesmo somente ter rendimentos declarados da atividade rural não autoriza a presunção de que os depósitos não comprovados sejam receita da atividade rural, sendo certo que se Fisco abre mão da presunção legal, inverte o ônus da prova. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 267          1 266  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000561/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.920  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VIRGOLINO MANOEL GUERRA MOLEIRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  ATIVIDADE RURAL. RECEITAS OMITIDAS APURADAS.  Para  prevalecer  a  infração  de  omissão  de  receita  da  atividade  rural,  a  autoridade  fiscal  deverá  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  auferimento  da  receita. O fato de o contribuinte deixar de comprovar a origem de depósitos  bancários  e  de  o  mesmo  somente  ter  rendimentos  declarados  da  atividade  rural  não autoriza a presunção de que os depósitos não comprovados sejam  receita  da  atividade  rural,  sendo  certo  que  se Fisco  abre mão da presunção  legal, inverte o ônus da prova.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.   (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 05 61 /2 00 8- 51 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  19/11/2008  (fls.  03/07),  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  relativa  ao Ano­Calendário  2005,  Exercício  2006,  que  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  16.179,07,  acrescida  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados até 19/11/2008.  Conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fl. 05, o Fisco em  procedimento de verificação das obrigações  tributárias pelo contribuinte,  apurou Omissão de  Rendimentos da Atividade Rural.  Consta do “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 08/10, que:  “Em 06/02/2008, o contribuinte foi intimado a :  1  –  Apresentar  extratos  bancários  de  conta­corrente,  de  aplicações  financeiras e de cadernetas de poupança que deram  origem  à  movimentação  financeira  efetuada  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005,  nas  instituições  financeiras  a  seguir  relacionadas:  a. BANCO DO BRASIL S/A  b. HSBC BANK BRASIL S/A  c. BANCO ABN AMRO REAL S/A  d. BANCO CITIBANK S/A  e. BANCO ITAUBANK S/A  f. BANCO BRADESCO S/A  2  –  Apresentar  livro  caixa  da  atividade  rural  relativo  ao  ano­ base 2005, bem como a documentação que  comprova a  receita  declarada da atividade rural.”  Após  re­intimado  em  31/03/2008,  apresenta  em  04/04/2008  o  "Livro caixa de atividade Rural" e parte de extratos bancários,  inclusive  incompletos  com  alegações  de  ordem  jurídicas  e  diversas, tais como: "Banco HSBC ­ o notificado esclarece que,  não tem extratos do ano de 2005..." pois os mesmos, segundo ele,  foram acostados a "autos" judiciais ( fls. 29/32).  Para  dar  cabo  ao  respectivo mandado  de  procedimento  fiscal,  procedeu a "RMF ­ Requisição de Movimentação Financeira" às  mencionadas  instituições  bancárias,  conforme  doc.  Fls.  33  a  35/36 a 147.  Uma  vez  atendida  pelas  instituições  bancárias  requisitadas,  procedeu­se  a  análise  dos  "Créditos  em  conta  corrente  bancárias, dando origem a intimação datada de 19/08/2008 com  o seguinte teor ( doc. fls. 148 a 165): [...]  Em  29/09/2008  o  contribuinte  apresenta  resposta  à  intimação  acima  mencionada,  inclusive,  observando  que  o  quadro  elaborado pelo  fisco  consta  "Ano­calendário de 2003", doc.  fls  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10970.000561/2008­51  Acórdão n.º 2102­002.920  S2­C1T2  Fl. 268          3 166,  como  de  fato  constou  indevidamente  o  ano  de  2003,  resultando tão somente em erro de digitação, pois os relatórios  que  deram  origem  ao  referenciado,  têm  como  certo  a  data  de  movimentação  bancária  o  ano  de  2005,  inclusive  "datado  diariamente.  Após  análise  das  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte  elaborou­se  o  "QUADRO  DEMONSTRATIVO  DE  VALORES  COMPROVADOS  E  NÃO  COMPROVADOS  APÓS  INTIMAÇÃO", doc. fls. 11, o qual se resume em, de um lado, as  "Justificativas  do  contribuinte"  e  do  outro  a  "análise  fiscal",  resultando  em  "Comprovado"  ou  "Não  comprovado  mediante  documentação".  Dele,  originou  o  relatório  de  "CRÉDITO  EM  CONTA  CORRENTE  BANCÁRIA  MENSAL  NÃO  COMPROVADOS", doc, fls. 12 a 15, base de cálculo do IRPF.  Na  justificativa  do  contribuinte,  doc.  fls  169  há  as  seguintes  notas: "1) As receitas brutas advindas da atividade rural foram  lançadas 50% em minha declaração de I.R e 50% na declaração  de  minha  esposa  Anna  Carolina;  2)  As  contas  correntes  57.63.67.02 do Boston e a 0531.18682­59 do HSBC são contas  correntes conjunta com a minha esposa Ana Carolina, inclusive  os limites de Crédito".  De  fato, o casal apresentou DIRPF em separado  (doc.  fls 17 a  23). A única fonte de rendimentos informada pelos cônjuges são  receitas  da  Atividade  Rural,  apropriadas  em  montantes  iguais  nas  respectivas declarações  (50% para cada um), daí  infere­se  que tais receitas são produzidas pelos bens comuns do casal. [...]  Muito embora o contribuinte não  tenha comprovado as origens  dos depósitos, todos os fatos verificados durante o procedimento  fiscal levaram a conclusão de que a atividade do contribuinte foi  exclusivamente rural, pois a própria declaração de ajuste anual,  referente  ao  ano  de  2005,  corrobora  a  afirmativa,  constando  registros apenas de resultados da atividade rural e declarações  de imóveis rurais. [...]”  Irresignado com o Lançamento lavrado pelo Fisco, o contribuinte apresentou  Impugnação  em  23/12/2008  (fls.  182/189),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  190  e  seguintes.  Inicialmente faz um “Breve Escorço dos Fatos” ocorridos durante a  fase de  fiscalização,  salientando,  em  síntese  e  dentre  outros  aspectos,  que  devidamente  intimado  apresentou no prazo legal os documentos solicitados, entre eles extratos bancários de que era  detentor, contrato de parceria pecuária, bem como esclarecimentos devidos, que, por sua vez,  sequer foram analisados pela administração fazendária.  No  mérito  o  interessado  aponta  um  erro  material  cometido  pelo  HSBC  BANK BRASIL S/A no registro dos lançamentos efetuados nos dias 07/03/2005 e 11/03/2005.  sob o histórico de "TRAXS CX AUTOMÁTICO", nos valores respectivos de R$ 35.000.00 e R$  2.400.00,  na  conta  corrente  0531;18682­59  de  titularidade  conjunta  do  contribuinte  e  sua  cônjuge Anna Carolina Ribeiro e Souza Moleirinho.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Diz que os valores  acima mencionados  referem­se, na verdade, a utilização  de CDC — credito bancário direto ao consumidor, e que a  instituição bancária foi  informada  do erro retificando o histórico dos lançamentos.  Dessa  forma,  acresce  que  os  valores  de  empréstimos  constantes  da  conta  corrente são devidos em virtude da atividade rural desenvolvida, sua única fonte de renda, não  havendo aferição de renda/acréscimo patrimonial.  O interessado cita as disposições contidas no artigo 62, caput e parágrafo 12  do RIR/99, bem como o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional ­ CTN, destacando  o conceito de renda definido pelo CTN, assim como na doutrina, e conclui que não pode haver  incidência do imposto de renda sobre os valores dos empréstimos bancários por ele recebidos.  No caso ressalta que o imposto de renda incidirá àquele que emprestou o dinheiro.  Ademais, torna a frisar que não há como incidir o imposto de renda sobre o  passivo,  pois  não  constitui  este  renda,  acréscimo  patrimonial,  e  tampouco  disponibilidade  econômica ou jurídica.  Quanto  ao  Lançamento Banco Real diz  que  foi  lançado  (folha  154,  último  item), como renda em 01/12/2005 transferência para cobrança judicial "TRF. COB. JUD1C",  no valor de R$ 25.960,80. Contesta o contribuinte veementemente a tributação de tal valor pelo  auditor fiscal, dada a clareza dos fatos e dos lançamentos contábeis efetuados pela instituição  financeira.  No tópico “Do Contrato de Parceria”, contesta o interessado a não aceitação  pela autoridade lançadora dos valores relativos ao adiantamento do contrato de parceria com a  Agropecuária  Santa  Inês.  Informa  que  o  contrato  que  rege  a  relação  jurídica  existente  foi  acostado nas fls. 167/168 dos autos.  Salienta o contribuinte que o contrato de parceria, diferentemente do contrato  de  arrendamento,  é um  contrato de  risco,  visto que o parceiro proprietário  estará  sujeito  aos  riscos da atividade,  assim,  sua parte nos  frutos,  se houver,  será  considerada  como  receita da  atividade rural, conforme o disposto na legislação tributaria (art. 59 do RIR/99).  Por fim, ressalta o impugnante a aplicação in casu do disposto no § 2º do art.  60 do RIR/99.  Apresenta,  por  fim  suas  conclusões  e  requerimentos,  na  mesma  linha  dos  argumentos trazidos na peça impugnatória, solicitando, ainda, a concessão de redução da multa  de oficio, após o deferimento de seu pleito, nos percentuais ali indicados.  Em  24  de  dezembro  de  2008  o  interessado  apresenta  aditamento  a  impugnação (fls. 150/151). nos seguintes termos:  “Cabe  esclarecer  que,  fica  impugnado  todos  os  lançamentos  e  números  apresentados,  como  também  os  documentos  juntados  sem  o  prévio  conhecimento  do  contribuinte,  pois  os  dados  acostados referem­se a números e  lançamentos que estão sendo  discutidos judicialmente em ações ajuizadas em face dos Bancos  pelo  titular  da  conta­corrente  dos  quais  foram  coletadas  as  informações sem prévio conhecimento do contribuinte.  As  ações  revisionais  judiciais  foram  ajuizadas  muito  antes  do  início do termo de verificação fiscal pelo esposo da contribuinte,  que são:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10970.000561/2008­51  Acórdão n.º 2102­002.920  S2­C1T2  Fl. 269          5 070.205.256.910­1 ­ BANCO REAL – 2ª Vara Cível  0702.06.275.599­7 ­ BANCO HSBC – 4ª Vara Cível  0702.06.266.840­6 ­ BANK BOSTON 1TAÚ – 9ª Vara Civel  Todas em trâmite na Comarca de Uberlândia, estão em fase de  perícia  judicial,  justamente  pelo  fato  do  esposo  da  ora  Contribuinte  ter  discordado  de  vários  lançamentos  indevidos  feitos pelos Bancos.  Destarte,  se  a  própria  conta  corrente  do  contribuinte  nestes  bancos  esta  sub  judice  e  extremamente  temerário  algum  lançamento  de  imposto  pela  receita  federal  sobre  lançamentos  que estão sendo questionados judicialmente e muito anterior ao  inicio do termo de verificação fiscal.  Portanto,  fica  impugnado  todos  os  lançamentos  e  números,  extratos  bancários  juntados  sem  o  prévio  conhecimento  do  contribuinte,  para  que  os  mesmos  sejam  analisados  posteriormente por perito, tendo em vista as ações judiciais em  tramite.  Protesta  por  todos  os  meios  de  provas  admitidos  em  direito,  principalmente  pela  apresentação  de  contra  prova  pericial  e  pela juntada de novos documentos.”  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme excertos transcritos abaixo:  “[...]O  contribuinte  apontou  a  existência  de  várias  ações  revisionais judiciais ajuizadas antes do início da fiscalização, no  Banco Real Banco HSBC e BANK BOSTON/ITAÚ.  As provas apresentadas, juntadas às fls. 195/204, são extratos de  consultas de andamento processual efetuadas no sítio do TJMG,  de processos ajuizados pelo contribuinte, conforme mencionado  em sua peça impugnatória.  Todavia, os documentos anexados são insuficientes para afastar  o lançamento tributário. Na falta de elementos adicionais, como  por exemplo, a petição inicial, e/ou outros documentos extraídos  dos processos judiciais que pudessem confirmar, expressamente,  que  os  créditos  bancários  efetuados  nas  contas  mantidas  pelo  cônjuge em conjunto com a interessada, que foram considerados  receitas omitidas pela autoridade fiscal, estavam sendo objeto do  questionamento  judicial,  deve  prosseguir  o  processo  administrativo tributário. [...]  Reitero  que  os  questionamentos  fiscais  são  dos  créditos  efetuados nas contas bancárias do  interessado no ano de 2005.  Se houve crédito bancário advindo de ganho obtido em processo  judicial,  em  decorrência  de  ações  revisionais  movidas  pelo  impugnante  contra  as  instituições  bancárias,  esse  crédito  poderia  ser  rendimento  tributável,  sujeito  à  tabela  progressiva  anual,  assim  como  se  tratar  de  rendimento  isento  ou  não  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 tributável  e/ou  tributável  exclusivamente  na  fonte,  cabendo  ao  interessado trazer tal prova.  [...] Concluindo, na hipótese da existência de créditos bancários  efetuados  nas  contas  do  interessado  com  origem  em  ganhos  obtidos  em  processos  judiciais  ainda  em  trânsito,  deveria  o  contribuinte  trazer aos autos  tais provas, para que pudesse  ser  analisada a natureza dos rendimentos já auferidos, se tributáveis  ou não, e no caso da existência de concomitância das matérias,  seria  aguardada  a  decisão  final  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário.  Pelos  elementos  até  aqui  acostados  nos  autos  não  há  motivos  que impeçam o curso do processo administrativo tributário.  [...]Quanto ao MÉRITO o  interessado aponta um erro material  cometido  pelo  HSBC  BANK  BRASIL  S/A,  no  registro  dos  lançamentos efetuados nos dias 07/03/2005 e 11/03/2005 sob o  histórico  de  "TRANS  CX  AUTOMÁTICO",  nos  valores  respectivos  de  R$  35.000.00  e  R$  2.400.00  na  conta  corrente  0531:18682­59  de  titularidade  conjunta  do  contribuinte  e  seu  cônjuge. Diz que os  valores acima mencionados  referem­se,  na  verdade,  a  utilização  de  CDC  ­  credito  bancário  direto  ao  consumidor, e que a instituição bancária foi  informada do erro  retificando o histórico dos lançamentos.  É certo que as importâncias correspondentes aos financiamentos  ou  empréstimos  obtidos  são  consideradas  recursos  no  ano  em  que forem recebidas e declaradas pelo valor contratado na ficha  Dívidas  Vinculadas  à  Atividade  Rural  do  Demonstrativo  da  Atividade Rural. Não há dúvida  também, que tais créditos, com  origem  comprovada  em  empréstimos  bancários  junto  às  respectivas  instituições  financeiras  não  podem  ser  tributados  como receitas da atividade rural.  Todavia,  não  foram  juntados  aos  autos,  até  a  presente  data,  documentação  comprovando  o  possível  erro  cometido  pela  instituição  financeira  no  histórico  dos  lançamentos  ora  questionados,  pelo  que  não  pode  o  lançamento  ser  reformado  sem a apresentação da necessária prova.  [...]  Afirma  que  foi  lançado  como  renda  em  01/12/2005  transferência  para  cobrança  judicial  "TRF.  COB.  JUDIC",  no  valor  de  R$  25.960,80.  o  que  considera  uma  aberração  fiscal,  dada a clareza e natureza dos fatos.  Não  vejo  nenhuma  anomalia  no  procedimento  fiscal.  Primeiro  porque se trata de lançamento de crédito bancário na conta do  interessado,  como pode  ser  visto  no  extrato  do Banco Real  (fl.  98).  Ao  contrário  do  afirmado  pelo  interessado  a  autoridade  fiscal  não  tributou  dívidas  bancárias  em  nome  do  interessado.  Parece­me  que  o  contribuinte  tem  fortes  dúvidas  quanto  à  natureza  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  instituição  bancária, e quer fazer crer que houve erro por parte do fisco.  [...]  Como  visto  no  próprio  extrato  do  Banco  Real  (fl.  98).  a  importância  de  R$  25.960.80  refere­se  a  crédito  efetuado  na  conta  do  interessado  com  o  histórico  '"TRF.  COB.  JUDIC".  Bastaria o contribuinte provar, então, que o crédito, decorrente  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10970.000561/2008­51  Acórdão n.º 2102­002.920  S2­C1T2  Fl. 270          7 de verba recebida judicialmente, tem origem em operação isenta,  não  tributada,  tributada  exclusivamente  na  fonte  ou  já  devidamente  tributada  como  rendimento  da  atividade  rural.  Nessa hipótese, o lançamento seria revisto para exclusão de tal  valor  da  tributação,  na  mesma  linha  do  entendimento  exposto  inicialmente no Voto.  No  último  tópico  da  defesa  o  interessado  aborda  sobre  o  CONTRATO  DE  PARCERIA.  Contesta  o  impugnante  a  não  aceitação  pela  autoridade  lançadora  dos  valores  relativos  ao  adiantamento do contrato de parceria com a Agropecuária Santa  Inês.  Informa  que  o  contrato  que  rege  a  relação  jurídica  existente foi acostado nas fls. 167/168 dos autos.  [...]  No  caso,  além  da  apresentação  do  Contrato  de  Parceria  Pecuária  juntado  ao processo,  digo  de  passagem,  em momento  algum  contestado  pela  autoridade  lançadora,  deveria  o  interessado  trazer  elementos  comprovando  que  os  créditos  bancários  no  montante  de  R$  56.000.00  tiveram  origem  em  adiantamentos dessa parceria.  A  parceria  firmada  teve  início  em 01/07/2005  com  término  cm  31/12/2005.  No final da parceria o contribuinte e os parceiros na exploração  de atividade rural deveriam apurar o resultado, separadamente,  na  proporção das  receitas  e  despesas  que  coubesse a  cada um  (Decreto n" 59.566. de 1966; RIR/1999, art. 59).  Se  foram adiantados  valores  ao  interessado pela Agropecuária  Santa  Inês  Ltda.  à  vista  do  contrato  de  parceira  pecuária  firmada,  deveria  o  impugnante  apresentar  a  documentação  comprobatória, além do contrato, para análise do seu pleito.  Considerando que a parceria foi encerrada em 31/12/2005 seria  possível  demonstrar  o  resultado  da  parceria,  e  os  reflexos  tributários do adiantamento efetuado.  Todavia, limitou­se o defendente a apresentar apenas o Contrato  de Parceria Pecuária,  o  que  é  insuficiente  para  provar  que  os  valores  creditados  em  conta  têm  origem  na  parceria,  e  que  as  importâncias foram devidamente tributadas. [...]  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  09­35.243  da  6ª  Turma  da  DRJ/JFA em 22/07/2011 (fl. 254).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  22/08/2011  (fls.  255/262),  desacompanhado de documentos,  que  reprisou as  alegações da  impugnação,  sem acrescentar  razões no mérito.  É o relatório.  Passo a decidir.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Preliminarmente, no que concerne a alegação do interessado de que existem  ações judiciais tramitando contra o Banco Real, Banco HSBC e BANK BOSTON/ITAÚ, e que  estas  foram  ajuizadas  antes  do  início  da  fiscalização,  dá  análise  dos  autos,  vislumbra­se  que  foram  acostados  tão  somente  cópia  dos  andamentos  processuais  (fls.  195/204),  os  quais  não  fazem prova de que os valores discutidos naqueles processos guardam relação com o presente  lançamento.  Inclusive,  poderia  o  Recorrente  ter  acostado  cópia  da  petição  inicial  ou  outro  documento que demonstrasse o objeto das ações judiciais em trâmite.  Nesse  sentido,  transcrevo  excertos  da  decisão  a  quo,  que  tomo  como  fundamentos para julgar:  “  [...]  Concluindo,  na  hipótese  da  existência  de  créditos  bancários  efetuados  nas  contas  do  interessado  com  origem  em  ganhos obtidos em processos judiciais ainda em trânsito, deveria  o contribuinte trazer aos autos tais provas, para que pudesse ser  analisada a natureza dos rendimentos já auferidos, se tributáveis  ou não, e no caso da existência de concomitância das matérias,  seria  aguardada  a  decisão  final  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário.” [...]  Assim, não comprovado o objeto das ações  judiciais e sua relação expressa  com os créditos bancários questionados no lançamento fiscal, não há motivos que impeçam o  curso do processo administrativo tributário.  No  mérito,  no  que  concerne  os  depósitos  bancários,  dá  análise  dos  autos,  verifica­se na justificativa do contribuinte, em fl. 169, as seguintes informações: "1) As receitas  brutas advindas da atividade rural foram lançadas 50% em minha declaração de I.R e 50% na  declaração de minha esposa Anna Carolina; 2) As contas correntes 57.63.67.02 do Boston e a  0531.18682­59  do HSBC  são  contas  correntes  conjunta  com a minha  esposa Ana Carolina,  inclusive os limites de Crédito".   Importante  observar  que  dentre  as  contas  correntes  relacionadas  pelo  contribuinte, consta a de n° 57.6367.02, mantida junto ao Bank Boston em conjunto com sua  esposa Sra. Anna Carolina Ribeiro e Souza, conforme é possível se constatar pelas cópias dos  extratos  bancários  de  fls.  109/147,  nos  quais  consta  o  recorrente  como  sendo o  1º  titular  da  referida conta corrente, e a Sra. Anna Carolina como 2ª titular.  Com  efeito,  compulsando  os  autos,  nota­se  que  não  houve  a  regular  intimação  do  Sra.  Anna  Carolina  Ribeiro  e  Souza  (co­titular  da  conta  bancária)  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  justificativas  quanto  aos  valores  depositados  em  conta  corrente considerados como de origem não comprovada.  Em  caso  de  existência  de  conta  conjunta  em  que  os  titulares  não  sejam  dependentes entre si e apresentem em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória  a  intimação de  todos os correntistas para  informarem a origem e a  titularidade dos depósitos  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10970.000561/2008­51  Acórdão n.º 2102­002.920  S2­C1T2  Fl. 271          9 bancários, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Tal fato se constata pelas Declarações  de Ajuste Anual de fls. 17/23.  Portanto,  não  se  pode  atribuir,  de  oficio,  os  valores  constantes  de  contas  conjuntas  como  sendo  rendimentos  exclusivos  de  um  dos  correntistas.  Há  a  necessidade  de  intimação de todos os correntistas, visto que os depósitos não são necessariamente metade de  uma pessoa e metade de outra, devendo todos os titulares se manifestar a respeito dos depósitos  tidos como de origem não comprovada.  Assim, repiso que a prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma  vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de  lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, na medida em que  não justificados, ou, justificados, os créditos questionados.  A  intimação  endereçada  a  apenas  um  titular,  ainda  que  todos  estejam  sob  procedimento  fiscal,  fragiliza  o  lançamento  por  ancorá­lo  em  presunção  de  renda  sob  presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários.  Desta forma, devem ser excluídos da tributação todos os valores relativos aos  depósitos  ocorridos  na  conta  corrente  do  Bank  Boston  —  n°  57.6367.02  —  agência  de  Moluberlândia,  tendo  em  vista  que  não  houve  a  intimação  do  co­titular  da  referida  conta  corrente (Sra. Anna Carolina Ribeiro e Souza) por parte da fiscalização, para que esta pudesse  juntamente com o contribuinte autuado justificar os depósitos questionados pela fiscalização.  Já  de  pronto  ressalto  que  o  mesmo  entendimento  não  se  aplica  às  demais  contas  correntes,  tendo  em  vista  que  eram  de  titularidade  exclusiva  do  recorrente  pelos  documentos constantes nos autos.  No que  tange a  exploração da  atividade  rural,  verifica­se que o Fisco  abriu  mão da presunção legal, que inverte o ônus da prova, transformando a omissão de rendimentos  através de depósitos bancários de origem não comprovada como sendo omissão de rendimentos  da atividade rural, sem contudo comprová­la.  Verifica­se  que  em  nenhum  momento,  conforme  consta  do  “Termo  de  Verificação Fiscal” de fls. 08/10, o fisco fez prova de que o contribuinte omitiu rendimentos da  atividade  rural,  prova  que  a  este  cabia,  pois  no  presente  caso,  ao  arbitrar  omissão  de  rendimentos da atividade rural, a prova de que a omissão dos rendimentos são oriundos de tal  atividade (rural) cabe a autoridade fiscal, não bastando meramente alegar que tais omissões são  decorrentes da atividade rural.  Portanto, considerando que a autoridade fiscal não realizou prova de que os  valores atribuídos como de origem não comprovada são, na realidade, decorrentes da atividade  rural  do  recorrente,  é  de  rigor  ser  reconhecido  o  cancelamento  do  lançamento  tributário,  de  forma que resta prejudicada a análise das demais questões ventiladas pelo contribuinte, ante a  conclusão ora exposta.  Com base nesses  fundamentos, é de ser  reconhecida a nulidade do presente  lançamento.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso para  cancelar o lançamento tributário.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10183.906749/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, no qual está incluído o valor do ICMS incidente sobre as vendas. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, no qual está incluído o valor do ICMS incidente sobre as vendas. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 80          1 79  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.906749/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.288  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PERDCOMP ­ Cofins  Recorrente  COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S H  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, no  qual está incluído o valor do ICMS incidente sobre as vendas.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA DE MORA.  Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  seu  pagamento  integral.  Pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário. Não  se  afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário  confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 67 49 /2 00 9- 61 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906749/2009­61  Acórdão n.º 3301­002.288  S3­C3T1  Fl. 81          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez,  José Adão Vitorino  de Morais,  Fábia Regina Freitas,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906749/2009­61  Acórdão n.º 3301­002.288  S3­C3T1  Fl. 82          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório elaborado pela 2ª Turma da DRJ/Campo Grande, abaixo transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  da  DRF Cuiabá,  que  não  homologou  compensação  formalizada  por meio Dcomp,  ao  argumento  de  que,  embora  existindo  o  pagamento  considerado  como  indevido,  o  respectivo valor  já havia sido  integralmente utilizado para quitar outro débito, não  restando saldo disponível para compensação.  A requerente insurgiu­se contra a decisão, alegando ser contribuinte da Cofins  e do PIS, em cujas bases de cálculo a lei incluiu, com afronta à Constituição, o valor  do ICMS. Por essa razão, quer a requerente que seja retirado da base de cálculo das  duas contribuições o valor correspondente ao imposto estadual.  Ressaltou  que  a  questão  foi  levada  ao E.  Supremo Tribunal  Federal  no RE  240.785/MG,  cujo  relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  deu  provimento  ao  recurso,  tendo  sido  acompanhado  até  o momento  por  seis  dos  onze ministros.  Portanto,  a  decisão favorável à exclusão do ICMS se mostra praticamente irreversível.  Aduziu  que  não  há  como  admitir  a  inclusão  do  ICMS  na  base  daquelas  contribuições,  já  que  o  imposto  estadual  configura  um  desembolso,  uma  despesa.  Esse fato não pode ser considerado, para o mesmo contribuinte, como uma despesa e  como  uma  receita  concomitantemente.  A  parcela  que  corresponde  ao  ICMS  não  integra  o  faturamento. O  contribuinte,  nessa  situação,  age  como mero  arrecadador  para o Estado. Nessa linha de raciocínio, conclui afirmando que nem todo ingresso  de recursos se caracteriza como receita.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório,  ao  qual  devem  ser  acrescidos  juros  e  correção monetária;  e  pela  homologação  da  compensação.  Requereu  também  o  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados.  Ao  analisar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  2ª  Turma  da  DRF/Campo Grande proferiu o Acórdão nº 04­28.852, de 5/6/2012, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906749/2009­61  Acórdão n.º 3301­002.288  S3­C3T1  Fl. 83          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  tece  basicamente  as mesmas  questões  trazidas  em  sede  de  sua  manifestação de inconformidade.  Por meio de despacho e fundamentado, por ocasião nos parágrafos 1º e 2º do  art. 62­A do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, este relator  propôs o sobrestamento do processo em face da repercussão geral do assunto reconhecida pelo  STF  no  recurso  extraordinário  nº  RE  574706.  Sobrestamento  este  que  foi  deferido  pelo  presidente da 3ª Câmara.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906749/2009­61  Acórdão n.º 3301­002.288  S3­C3T1  Fl. 84          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Conforme relatado o julgamento deste processo estava sobrestado em função  do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do Carf, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009. Porém, a Portaria MF nº 545/2013 revogou os parágrafos do art. 62­ A, não havendo portanto mais razão para a permanência do sobrestamento.  O suposto direito creditório alegado pelo contribuinte está amparado somente  na questão da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Cofins. Segundo o recorrente é  inconstitucional o art. 3º, § 2º, inc. I da Lei nº 9.718/98, que incluiu na base de cálculo do PIS e  da Cofins o ICMS incidente nas operações de venda. Como ele teria efetuado seus pagamentos  com esta inclusão, e sendo certo o seu entendimento, estaria sobrando créditos que pretende ver  compensados com os débitos apresentados em DCOMP.  Esta  matéria  está  em  análise  pelo  STF  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade – ADC nº 18, e ainda não foi julgada por aquele tribunal.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.   Junto ao Superior Tribunal de Justiça esta matéria já encontrava se pacificada  nos termos das súmulas 68 e 94, abaixo transcritas:  Súmula  68:  A parcela relativa ao ICM inclui­se na  base de calculo do pis.   Súmula  94:  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na base de cálculo do Finsocial.     Por fim, entendo que o ICMS integra o faturamento, que é o fato gerador do  PIS e da Cofins, não havendo qualquer contrariedade à Constituição Federal, uma vez que ela  mesma determina que o ICMS integra a sua própria base de cálculo. Veja como está disposto  no art. 155 da CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  I  ­  transmissão  causa  mortis  e  doação,  de  quaisquer  bens  ou  direitos;  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906749/2009­61  Acórdão n.º 3301­002.288  S3­C3T1  Fl. 85          6 intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  XII ­ cabe à lei complementar:  i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a  integre,  também na importação do exterior de bem, mercadoria  ou serviço.(grifei)  Ainda que assim não fosse, reconhecer este direito ao contribuinte implicaria  afastar  a  aplicação  de  lei  tributária,  por  inconstitucionalidade,  o  que  não  é  permitido  aos  julgadores desta instância administrativa. Nestes termos, cita­se a súmula Carf nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE MORA  Em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  pede  ainda  que  seja  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  na  cobrança  de  seus  débitos,  uma  vez  que  estaria  cumprindo  rigorosamente as obrigações acessórias, citando como embasamento  legal o art. 138 do CTN  que trata da denúncia espontânea.  Presumo  que  com  este  pedido,  o  contribuinte  pretende  ver  afastada  a  exigência de multa de mora, caso as suas compensações não sejam homologadas e os débitos  nela confessados passem a ser exigíveis.  Não há como concordar com este entendimento. A partir do momento em que  não  se  reconhece  seu  crédito,  os  débitos  passam  a  ser  exigíveis  desde  o  seu  vencimento,  incidindo a multa de mora pela falta de seu pagamento, na mesma condição de todos os demais  débitos  tributários que  foram declarados  e não pagos. Veja o que dispõe o  art.  61 da Lei nº  9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)    § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906749/2009­61  Acórdão n.º 3301­002.288  S3­C3T1  Fl. 86          7 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    O  contribuinte  alega  que  em havendo  confessado  seus  débitos  por meio  de  suas declarações de compensação estaria amparado pela denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN, in verbis:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  transcrito  resta  claro  que  a  denúncia  espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar  do  contribuinte  ter  confessado  o  débito  por  meio  das  declarações  de  compensação,  esta  confissão  não  veio  acompanhada  do  pagamento  e  sim  de  uma  pretensa  compensação  que  dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita.  Pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma  condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Assim, diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10930.904551/2012-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904551/2012­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.901  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 51 /2 01 2- 49 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904551/2012­49  Acórdão n.º 3803­004.901  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904551/2012­49  Acórdão n.º 3803­004.901  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904551/2012­49  Acórdão n.º 3803­004.901  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10840.905884/2009-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado em diligência fiscal a existência de saldo de crédito disponível para compensação ou restituição, torna-o líquido e certo, impondo o reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o limite do valor reconhecido, ainda, não utilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito apurado na diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2   Relatório  Trata­se de pedido de compensação não homologado decorrente de direito de  crédito  tributário  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS/PASEP, relativo ao período de apuração 01.02.2004 a 29.02.2004 no  valor de R$ 64,52 (sessenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos).  Insurge  contra  a  não  homologação  da  Per/Dcomp  nº  12333.71026.140305.1.3.04­0572, em 14/03/2005, sob alegação de que o crédito é oriundo de  pagamento  a  maior  de  PIS  não­cumulativo  (código  de  receita  6912)  relativo  ao  período  de  apuração fevereiro de 2004, pretende utilizar o valor de R$ 31,38.  O pleito restou indeferido. Ciente da decisão foi apresentado Manifestação de  Inconformidade,  anexado  cópia  da  DIPJ  e  cópia  do  DARF.  Sustenta  que  o  pedido  está  consubstanciado nos dados registrados nos livros fiscais e contábeis e declarados por meio da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  A decisão hostilizada afastou os argumentos da Recorrente escorado ao fato  de que a DIPJ não se revelar documento hábil e capaz de provar a existência do crédito que se  está pleiteando. Afirma também se existisse deveria ter sido apresentado DCTF retificadora.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  cuidou  de  trazer  à  colação  cópia  dos  livros  contábeis, notas fiscais e planilhas de cálculos buscando demonstrar a real base de cálculo e o  valor  correto  do  débito  apurado,  que  comparado  com  o  DARF  de  pagamento  restaria  confirmado o recolhimento a maior do que o devido.   Por  meio  da  Resolução  nº  3403000.290  de  13  de  fevereiro  de  2012  essa  Turma decidiu em transformar o julgamento em diligência para que fosse apurada a existência  de  saldo  credor  favorável  ao  contribuinte  com  base  nos  documentos  fornecidos  e  outros  procedimentos que entendesse necessário para apurar a verdade.   Concluído a diligência esses autos retornam a esse Colegiado com o parecer  da fiscalização informando a existência de saldo disponível para ser utilizado na DCOMP de  R$ 31,38 (trinta e um reais e trinta e oito centavos), como se infere do próprio relatório aqui  transcrito:  Processo­10840.905884/2009­07  Contribuinte­SERVIÇO  MÉDICOS  E  ASSISTENCIAIS  DE  BARRINHA  S/S  LTDA.  CNPJ/CPF­03.330.439/0001­70   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (folhas  4  a  8)  transmitida  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  12333.71026.140305.1.3.04­0572,  em  14/03/2005,  sob  alegação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  PIS  não­cumulativo  (código de  receita 6912)  relativo ao período  de apuração fevereiro de 2004.   Os  demais  detalhes  do  histórico  do  processo  já  foram  bem  resumidos  pela  DRJ/RPO  (folhas  131  a  137)  e  pelo  CARF  (folhas 170 a 171).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905884/2009­07  Acórdão n.º 3403­002.706  S3­C4T3  Fl. 8          3 A  contribuinte  transmitiu  mais  dois  Per/Dcomp  no  intuito  de  aproveitar o crédito em pauta:  a)  nº  15091.20349.170205.1.3.04­8100,  objeto  do  processo  nº  10840.905882/2009­18  –  compensação  não  homologada  por  falta de apresentação de documentos comprobatórios e processo  já arquivado;  b)  nº  22069.53250.150405.1.3.04­9020,  objeto  do  processo  nº  10840.905886/2009­98 – ainda sob julgamento no CARF.  O  CARF  optou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos propostos pelo Conselheiro Relator:  “...  voto  no  sentido  de  transformar  o  julgamento  em diligência  para  que  os  autos  retornem à Autoridade  de Piso  para  apurar  com base nos elementos  fornecidos e outros procedimentos que  se  fizerem necessários o  valor  correto do  indébito. Após dei  se  vista  a  Interessada,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta) dias, retorne os autos a esse Colegiado.”  A Lei nº 10.637, de 2002, que trata sobre a não­cumulatividade  na cobrança do PIS, assim dispõe em seu artigo 1º:  “Art. 1ª A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1 o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2 o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...) “Da documentação apresentada, podemos aceitar a base de  cálculo do PIS como sendo de R$ 27.791,05.  O  artigo  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  prescreve  que  “para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65%”. Assim, conclui­se que  o PIS apurado monta R$ 458,55.  Continua a Lei nº 10.637, de 2002 (redação vigente à época):  “Art. 3 o  Do valor apurado na forma do art. 2 o  a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º  do art. 1º;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços (…)  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.  (…)    §  1 o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2 o  desta Lei sobre o valor:   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  (…)  § 4 o  O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)”  Apesar de algumas notas fiscais apresentadas como base para o  crédito de PIS referirem­se a janeiro de 2004, optamos por não  aprofundar as checagens em razão do baixo valor e do disposto  no § 4º do artigo 3º acima transcrito.  Também optamos por não glosar o crédito de toda a Nota Fiscal  nº 6897, emitida pela DMM Distribuidora em 13/01/2004, e dos  dois primeiros produtos da NF nº 127063, emitida Pela Cremer  S.A.  em  12/01/2004,  em  razão  de  considerarmos  que  tais  produtos  foram  utilizados  na  prestação  de  serviços,  e  não  revendidos.  Tais  produtos  adquiridos  sofreram  a  incidência  de  alíquota zero de PIS, nos termos da Lei nº 10.147, de 2000, e o  desconto de créditos em relação a esses produtos é vedado pelo  inciso  I  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  no  caso  de  revenda.  Portanto,  aplicado  o  percentual  de  1,65%  sobre  a  base  de  cálculo  alegada  pela  contribuinte,  conclui­se  pela  procedência  de R$ 129,12 de créditos de PIS.  Até o momento temos que:  Receita da Prestação de Serviços­R$ 27.791,06  PIS (1,65% sobre a Receita)­R$ 458,55  (­) Créditos descontados no mês­(R$ 129,12)  (=) PIS após o desconto dos créditos­R$ 329,43  A próxima fase da análise diz respeito ao alegado PIS retido na  fonte  por  outras  pessoas  jurídicas,  nos  termos  do  artigo  30  da  Lei nº 10.833, de 2003, ipsis litteris:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905884/2009­07  Acórdão n.º 3403­002.706  S3­C4T3  Fl. 9          5 “Art.  30.  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.   (...)“In  casu,  a  contribuinte  intenta  deduzir  do  PIS  a  pagar  retenções  na  fonte  sofridas  em  razão  de  serviços  que  prestou,  anexando as notas fiscais às folhas 144 a 149. A única nota não  anexada foi a nº 158, de 26/01/2004 (vide tabela da contribuinte  à  folha  140).  Todavia,  em  consulta  ao  sistema  DIRF,  a  fonte  pagadora  em  questão  declarou  a  retenção  (em  fevereiro  de  2004) alegada pela contribuinte. Assim, aceitamos os R$ 196,50  de PIS retido na fonte.  Receita da Prestação de Serviços­R$ 27.791,06  PIS (1,65% sobre a Receita)­R$ 458,55  (­) Créditos descontados no mês­(R$ 129,12)  (=) PIS após o desconto dos créditos­R$ 329,43  (­) PIS retido na fonte­(R$ 196,50)  (=) PIS a pagar­R$ 132,93  A mesma  conclusão  se  obtém  do  Livro  Razão  Analítico  (cópia  apresentada pela contribuinte à  folha 161).  Se do PIS apurado  de R$ 458,55 deduzirmos os créditos de PIS de R$ 325,62 (Livro  Razão  Analítico  à  folha  161),  resta  um  PIS  a  pagar  de  R$  132,93. Considerando o recolhimento de R$ 238,85, resta como  pagamento a maior o valor de R$ 105,92, conforme asseverado  pela contribuinte à folha 142.  Considerando  que  aprofundar  a  presente  análise  afrontaria  o  princípio  da  eficiência  insculpido no  artigo  37  da CF/1988  em  razão  de  os  valores  não  serem  de  grande  expressividade,  optamos por nos ater aos documentos já constantes do processo  e dos sistemas da RFB, sem intimar a contribuinte a apresentar  outros documentos.   No  presente  Per/Dcomp,  a  contribuinte  destacou  o  Valor  Original do Crédito Inicial como sendo de R$ 64,52, declarando  ter  utilizado R$  31,38  do  crédito  em  pauta  nesse Per/Dcomp  ­  valores  que  consideramos  procedentes.  O  montante  remanescente de R$ 33,14 foi declarado como Valor Original do  Crédito  Inicial  no  Per/Dcomp  nº  22069.53250.150405.1.3.04­ 9020,  objeto  do  processo  nº  10840.905886/2009­98,  sob  julgamento no CARF.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 Aproveitamos  portanto  o  ensejo  para  solicitar  que  ao  julgar  o  processo  nº  10840.905886/2009­98,  o  CARF  já  leve  em  conta  que  concordamos  com  o  crédito  pleiteado  de  R$  33,14  no  Per/Dcomp nº 22069.53250.150405.1.3.04­9020, razão pela qual  solicitaremos  juntada  de  cópia  deste  despacho  no  processo  nº  10840.905886/2009­98,  tornando desnecessária a conversão do  julgamento em diligência naquele processo (smj).  Remeteremos ainda cópia do presente documento à contribuinte,  com  posterior  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  o  competente  julgamento.(assinado digitalmente)Marcelo Dominguez da Silva  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula 65114”.    Instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente quedou­ se.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  contenda  neste  caderno  gira  em  torno  da  existência  de  saldo  credor  favorável a Recorrente, cujo pleito restou indeferido, assim como, restou mantido pela decisão  ora recorrida.  Pouco há de se discutir e acrescentar ao trabalho da diligência efetivada em  razão  da  clareza,  a  qual  possibilita  o  julgador  a  decidir  alicerçado  em  dados  concretos.  A  interessada foi intimada a se manifestar não se opôs ao resultado da diligência fiscal.  Tomando com embasamento para decidir os cálculos contidos da diligência  conforme transcrito aqui:  “resta  um  PIS  a  pagar  de  R$  132,93.  Considerando  o  recolhimento  de  R$  238,85,  resta  como  pagamento  a  maior  o  valor  de  R$  105,92,  conforme  asseverado  pela  contribuinte  à  folha 142.  Considerando  que  aprofundar  a  presente  análise  afrontaria  o  princípio  da  eficiência  insculpido no  artigo  37  da CF/1988  em  razão  de  os  valores  não  serem  de  grande  expressividade,  optamos por nos ater aos documentos já constantes do processo  e dos sistemas da RFB, sem intimar a contribuinte a apresentar  outros documentos.   No  presente  Per/Dcomp,  a  contribuinte  destacou  o  Valor  Original  do  Crédito  Inicial  como  sendo  de  R$  64,52,  declarando  ter  utilizado  R$  31,38  do  crédito  em  pauta  nesse  Per/Dcomp ­ valores que consideramos procedentes. O montante  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905884/2009­07  Acórdão n.º 3403­002.706  S3­C4T3  Fl. 10          7 remanescente de R$ 33,14 foi declarado como Valor Original do  Crédito  Inicial  no  Per/Dcomp  nº  22069.53250.150405.1.3.04­ 9020,  objeto  do  processo  nº  10840.905886/2009­98,  sob  julgamento no CARF.    Em  assim  sendo,  norteado  no  parecer  fiscal  de  fls.  178/182  que  aponta  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  COFINS  disponível  para  compensação ou restituição no total de R$ R$ 31,38(trinta e um reais e trinta e oito centavos)  impõe em reconhecer o direito buscado pelo contribuinte.  Em  razão  da observação  da Diligência  de que  o  saldo  remanescente  de R$  33,14  foi  declarado  como  Valor  Original  do  Crédito  Inicial  no  Per/Dcomp  nº  22069.53250.150405.1.3.04­9020,  objeto  do  processo  nº  10840.905886/2009­98,  reconhece  homologado o pedido até o limite de R$ 31,38 (trinta e um reais e trinta e oito centavos).  Diante do exposto conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento  parcial  para  assegurar  o  direito  de  compensar  os  débitos  até  o  limite  do  valor  reconhecido,  desde que o pagamento esteja disponível. A decisão é parcial em razão de inexistir nos autos  informação sobre ter ou não sido utilizado o pagamento para outras compensações.    É como voto.   Domingos de Sá Filho                                 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5413995 #
Numero do processo: 10140.900107/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. Comprovada a existência do direito creditório indicado na PER/DCOMP, impõe-se o seu reconhecimento e a homologação da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1301-001.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 106          1 105  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.900107/2008­74  Recurso nº  923.975   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.451  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ­ Compensação de Saldo Negativo  Recorrente  CETRAL­ CENTRO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE  VIGILANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.   Comprovada  a  existência  do  direito  creditório  indicado  na  PER/DCOMP,  impõe­se o seu reconhecimento e a homologação da compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 01 07 /2 00 8- 74 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10140.900107/2008­74  Acórdão n.º 1301­001.451  S1­C3T1  Fl. 107          2 Relatório  CETRAL­  CENTRO  DE  TREINAMENTO  E  FORMAÇÃO  DE  VIGILANTES LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra  a decisão prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo  Grande/MS, que  indeferiu os pedidos veiculados  através de manifestação de  inconformidade  apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS.  Trata a  lide de pedido de compensação de Saldo Negativo de  IRPJ do ano­ calendário  2001,  formulado  por meio  do PER/DCOMP nº  17005.80652.201106.1.3.02­6830,  mediante  o  qual  a  interessada  pretende  a  compensação  de  débitos  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins de vários períodos de apuração do ano­calendário 2005.  A unidade administrativa que primeiro analisou o PER/DCOMP formulados  pela  empresa  (Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campo  Grande/MS)  não  homologou  a  compensação pleiteada em face de existir divergência entre o saldo negativo constante da DIPJ  e o valor informado na DCOMP.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 17/20),  trazendo os  seguintes argumentos, sintetizados no acórdão recorrido:  Em 15 de maio de 2008 foi protocolado o documento de f. 17 a 20, no qual é  aduzido, em apertada síntese, que houve erros de preenchimento da DIPJ/2002, das  DCTFs relativas aos trimestres de 2001 e também da DCOMP, mas que existe um  saldo negativo de IRPJ de R$ 3.546,87.  Ao  final  é  pedida  a  reconsideração  do  despacho  decisório  e  requerida  a  homologação da compensação.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante o Acórdão nº 04­24.110, de 08/04/2011 (fls. 69/71), indeferiu a solicitação, conforme  ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2001  DCOMP. SALDO NEGATIVO.  Não  havendo  consistência  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado,  não  pode  haver  reconhecido  de  crédito  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário não reconhecido  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10140.900107/2008­74  Acórdão n.º 1301­001.451  S1­C3T1  Fl. 108          3 Ciente da decisão de primeira instância em 27/05/2011, conforme documento  de  fl.  78,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  22/06/2011  (informação  à  fl.  105,  razões  de  recurso  às  fls.  80/84),  mediante  o  qual  reitera  as  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  apontando  vários  erros  que  teriam  sido  cometidos  no  preenchimento  de  sua  DIPJ  e  DCTF,  mas  que  ao  final  resultariam  no  saldo  negativo  pleiteado,  no  valor  de  R$  3.546,87,  que  é  superior  ao  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP. (R$ 3.029,85).   Ao  final  do  recurso,  a  recorrente  questiona  as  conclusões  do  relator  do  acórdão recorrido e propugna pelo provimento do recurso voluntário.  Em  sessão  realizada  em  03/06/2012,  a  2a.  Turma  Ordinária  da  desta  3a.  Câmara, decidiu converte o julgamento do recurso em diligência, a ser realizada nos seguintes  termos:  Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade  da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS adote as seguintes providências:  I ­ Designação de autoridade fiscal para:  a)  analisar,  conclusivamente,  a  regularidade  das  compensações  de  estimativas dos meses de  janeiro, maio e  junho de 2001,  realizadas  por meio de DCTF, com saldo negativo do ano­calendário de 1.999,  conforme indicado na Manifestação de Inconformidade (fls. 19);   b)  analisar,  conclusivamente,  a  existência  dos  valores  informados  a  título de IRRF (informado às fls. 3 e 4 da PER/DCOMP) e a inclusão  da respectiva receita na base de cálculo oferecida à tributação;   c)  intimar  a  recorrente  a  apresentar  a Demonstração  do Resultado  do  Exercício  de  2001  e  da  apuração  do  Lucro  Líquido  (LALUR),  necessárias para aferir o montante do imposto devido anualmente e  prestar  outras  informações  ou  apresentar  outros  elementos  que  entender  necessários  para  a  verificação  do  direito  creditório  pleiteado; e,   d)  elaborar Relatório Fiscal conclusivo, demonstrando o saldo de IRPJ  anual  apurado,  os  valores  dos  créditos  passíveis  de  dedução  do  imposto apurado e o saldo de imposto (negativo ou devido) apurado.  II ­ A Recorrente deve ser cientificada do Relatório Fiscal (subitem I.d acima)  para que, desejando, se manifeste a respeito, observando­se o disposto no parágrafo  único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Encaminhados os autos à unidade de origem, a autoridade fiscal diligenciante  adotou as providências requeridas e elaborou a Informação Fiscal Saort DRF­Campo Grande nº  203/2013 (fls. 353/361), e concluiu que “o saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário  de  2001,  pleiteado  na  Dcomp  de  nº  17005.80652.201106.1.3.02­6830  (R$  3.029,85),  foi  confirmado,  como  também  este  foi  suficiente  para  compensar  os  débitos  objeto  da  referida  Dcomp, conforme detalhado no parágrafo 8º, restando porém um saldo de crédito, em valor  originário, de R$ 1.354,55, o qual não foi utilizado em outras Dcomp’s (e não mais pode ser  utilizado em virtude da decadência)”.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10140.900107/2008­74  Acórdão n.º 1301­001.451  S1­C3T1  Fl. 109          4 Cientificada  do  teor  do  relatório  fiscal,  a  interessada  não  se manifestou  no  prazo assinalado, retornando os autos para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10140.900107/2008­74  Acórdão n.º 1301­001.451  S1­C3T1  Fl. 110          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência.   Assim, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  pedido  de  compensação,  formulado  pela  recorrente  por  meio  de  Declaração de Compensação, do saldo negativo de IRPJ, apurado no ano­calendário 2001, com  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  do  ano  de  2005,  que  restou  não  homologado  pela  autoridade  administrativa competente (DRF/Campo Grande).   Apresentada manifestação de inconformidade pela interessada, esta também foi  indeferida pela DRJ­Campo Grande.  As  diligências  determinadas  por meio  da Resolução  nº  1302­000.201,  pela  2a.  Turma desta 3a. Câmara foram realizadas pela autoridade fiscal designada que concluiu, após a  análise dos elementos dos autos e dos novos documentos fiscais e contábeis apresentados pela  interessada, que ficou comprovada a existência de  saldo negativo do  IRPJ no ano­calendário  2001 informado na DIPJ, no montante original de R$ 3.546,87 (cfe. subitem 7.1.6 do Relatório  Fiscal)  e  que,  portanto,  foi  confirmada  a  existência  do  valor  pleiteado  na  DCOMP  de  R$  3.029,85, cujo montante é suficiente para compensar os débitos indicados na referida DCOMP  (subitem 9.5 do Relatório Fiscal).  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  na  PER/DCOMP  nº  17005.80652.201106.1.3.02­6830, no montante de R$ 3.029,85, e homologar as compensações  indicadas no pedido.  É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 373DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10140.900107/2008­74  Acórdão n.º 1301­001.451  S1­C3T1  Fl. 111          6     Fl. 374DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10980.018066/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não comportando a aferição de intenção do agente ou desconhecimento da legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 53          1 52  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.018066/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.781  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  CASITO ALVES JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  objetiva,  não  comportando  a  aferição  de  intenção  do  agente  ou  desconhecimento  da  legislação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/11/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 80 66 /2 00 7- 06 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.018066/2007­06  Acórdão n.º 2102­002.781  S2­C1T2  Fl. 54          2     Relatório  Contra CASITO ALVES  JUNIOR  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento,  fls. 22/26, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 3.285,89, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2007.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Banco  Finasa  S/A  e  do  Banco  Dibens  S/A,  nos  valores  de  R$ 4.236,66  e  R$ 12.776,00, respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01,  que  foi  considerada  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/CTA nº 06­26.229, de 20/04/2010, fls. 31/32.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/05/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  36,  o  contribuinte  apresentou,  em  26/05/2010,  recurso  voluntário, fls. 38, no qual traz as alegações a seguir transcritas:  ... que na ocasião do ocorrido ref. ao imposto de renda PF, do  ano­calendário  2004,  que  não  foi  omissão  de  rendimento,  eu  nunca  declarei  sempre  fui  isento,  eu  não  sabia  de  nada  sobre  imposto de renda, eu esta leigo no assunto e por sua vez a fonte  pagadora  dava  incentivo  mas  nunca  poderia  imaginar  esta  desgraça sem eu conhecer do assunto. E agora ficou mais difícil  ainda, eu estou muito doente, e não posso assumir nada mais na  minha vida, solicito o cancelamento e está toda a prova anexada  nesta impugnação estou debilitado a qualquer tipo de atividade,  isto ocorreu em 2009, fim de 2009, ou meados.  É o Relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.018066/2007­06  Acórdão n.º 2102­002.781  S2­C1T2  Fl. 55          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de infração de omissão de rendimentos e no recurso o contribuinte  solicita  o  cancelamento  do  crédito  tributário  exigido  na  Notificação  de  Lançamento,  sob  a  alegação de que desconhecia a legislação e que se encontra atualmente impossibilitado para o  trabalho.  Nesse sentido, cumpre dizer que a responsabilidade por infrações tributárias  independe  da  intenção  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  disposto no art. 136 do Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por outro lado, insta frisar que a autoridade administrativa não se pode furtar  ao  cumprimento  dos  mandamentos  da  legislação  tributária,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, pois sua atividade é plenamente vinculada (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do  CTN).  Ademais, de acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente a lei pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa ou redução de penalidades.  Diga­se,  ainda,  que  ninguém  pode  alegar  desconhecimento  da  lei  para  não  cumpri­la. (art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).  Portanto,  a  despeito  das  alegações  trazidas  pela  defesa,  fato  é  que  houve  a  omissão de rendimentos por parte do contribuinte, sendo certo que a infração a ele  imputada  deve ser mantida nos termos em que consubstanciado na Notificação de Lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.018066/2007­06  Acórdão n.º 2102­002.781  S2­C1T2  Fl. 56          4                 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10925.905088/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905088/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.870  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905088/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.870  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905088/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.870  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905088/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.870  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905088/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.870  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905088/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.870  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11030.905001/2009-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº 10.892/2004. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905001/2009­58  Acórdão n.º 3801­002.970  S3­TE01  Fl. 126          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905001/2009­58  Acórdão n.º 3801­002.970  S3­TE01  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade, fls. 10 a 12, contra  despacho  decisório  eletrônico  da  DRF/Passo  Fundo,  nº.  842600890, fl. 06, que não homologou a compensação declarada  no  Per/Dcomp  nº  16307.26773.150306.1.3.04­0727,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  28/07/2009,  manifestação  de  inconformidade, fls. 10 a 12, alegando, em síntese, que:  =>  efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração da Cofins faturamento, referente ao mês de mai/2004,  em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  COFINS, em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação  da referida lei;   => após a retificação da apuração do referido mês, o débito que  havia  sido  apurado  deixou  de  existir.  A  DCTF  do  período  foi  retificada;   => requer o recebimento da manifestação de inconformidade e  homologação Per/Dcomp n° 16307.26773.150306.1.3.04­0727.  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento do direito creditório, em face da impossibilidade  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905001/2009­58  Acórdão n.º 3801­002.970  S3­TE01  Fl. 128          4 da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Não concordando com a decisão da DRJ a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Essa Turma converteu o  julgamento  em diligência para que  a Delegacia  de  origem:  a)  Intimasse  a  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  apresentar  a  cópia  do  documento comprobatório da adesão antecipada  a que aduz o § único do artigo 4º da Lei nº  10.892/2004, ou confirme a DRF a realização da opção por parte da contribuinte;  b)  anexasse  cópia  da  DCTF  retificadora  ativa  referente  ao  2º  trimestre  de  2004;  c) apurasse o valor devido a título de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil, período de apuração de maio/2004, segundo o regime de incidência não cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da Lei  nº  10.892/2004;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornasse  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É o que importa relatar.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905001/2009­58  Acórdão n.º 3801­002.970  S3­TE01  Fl. 129          5    Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.   A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Cofins  faturamento,  em  função  da  lei  nº  10.892/2004,  que,  no  seu  art.  4º,  facultava  às  cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de incidência não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo de até  o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para que fosse feita a opção  pelo regime não cumulativo.   Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas considerou os dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se, por oportuno, que a DCTF retificadora foi apresentada antes da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar que o  simples  erro de preenchimento da DCTF não pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art. 4o As sociedades cooperativas de produção agropecuária e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência não­cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o (décimo) dia  do  mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905001/2009­58  Acórdão n.º 3801­002.970  S3­TE01  Fl. 130          6 da  Receita  Federal,  produzindo  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2004.  Art. 5o Esta Lei entra em vigor em 1o de outubro de 2004, exceto  em  relação  ao  seu  art.  4o,  que  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação.  A  recorrente,  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária, tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que  trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir  de  1º  de  maio  de  2004.  A  adesão  antecipada  pelo  regime  de  não­cumulatividade  foi  regulamentada pela IN SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­ se de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Conforme  informado  pela Delegacia  de  origem  e  colacionado  nos  autos,  o  contribuinte apresentou cópia do “Termo de Opção” de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de  2004, fazendo jus portanto à apuração antecipada no regime de incidência não cumulativo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Ao  realizar  a  diligência  e  constatar,  a  partir  dos  registros  existentes  nos  sistemas da RFB e dos documentos apresentados pela cooperativa, que não houve apuração de  saldo  a  pagar  a  título  de Cofins,  no  regime não  cumulativo,  para o  período  de  apuração  em  referência,  a  Delegacia  de  origem  confirmou  a  legitimidade  do  direito  creditório,  restando  caracterizado o indébito e tendo o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165  do CTN.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o crédito de pagamento indevido ou a maior, constante do presente processo.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário no sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  valor  pleiteado  pela  recorrente  e  homologar  a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl                             Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905001/2009­58  Acórdão n.º 3801­002.970  S3­TE01  Fl. 131          7     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16682.901948/2011-53
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. JUROS DE MORA E MULTA DE MORA. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, ou seja, de juros de mora a taxa Selic e aplicação da multa moratória, na forma da legislação de regência. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto que davam provimento para considerar, como efetivamente pagas, as estimativas extintas por compensação solicitadas em DComp. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizan, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 362          1 361  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901948/2011­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.151  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não  há que se falar em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  JUROS DE MORA E MULTA DE MORA. VALORAÇÃO DOS DÉBITOS.   Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência de acréscimos moratórios, ou seja, de juros de mora a taxa Selic e  aplicação da multa moratória, na forma da legislação de regência.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 19 48 /2 01 1- 53 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 363          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade  negaram  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Arthur  José  André  Neto  que  davam  provimento  para  considerar,  como  efetivamente  pagas,  as  estimativas  extintas  por  compensação solicitadas em DComp.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizan, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de Compensação  (Per/DComp)  nº  01917.24156.190407.1.7.03­5680,  em  19.04.2007,  nº  18542.05485.291106.1.7.03­1524  e  22159.29740.291106.1.3.03­0880,  ambas  em  29.11.2006,  fls.  02­25,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  no  valor  de R$695.375,07  apurado  pelo  regime de tributação com base no lucro real no ano­calendário de 2005, para compensação dos  débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  26­31,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Analisadas as  informações prestadas no documento acima identificado que a  soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser  suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do  saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP     PARC. CRÉDITO  RETENÇÕES  FONTE  PAGAMENTOS  DEM. ESTIM.  COMP.  Soma das Parcelas  do Crédito  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 364          3 PER/DCOMP  1.663.253,92  1.273.060,15  95.337,05  3.031.651,13  CONFIRMADAS  1.559.432,84  1.273.060,15  50.444,26  2.882.937,26    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$695.375,07.  Valor na DIPJ: R$695.375,07.  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$3.031.651,12.  CSLL devida: R$2.336.276,05  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ  –  (CSLL  devida)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: 546.661,21.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  no  Per/DComp:  18542.05485.291106.1.7.03­1524.  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP: 22159.29740.291106.1.3.03­0880.  Para  tanto,  cabe  indicar  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  168 da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 6º, art. 28 e art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 4º da Instrução Normativa RFB nº  900 de 30 de dezembro de 2008.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  33­55, com os argumentos a seguir discriminados.  Faz  um  relato  sobre  a  ação  fiscal  e  suscita  que  a  apresentação  regular  da  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  confessados  em  Per/DComp:  O  artigo  74,  §  11,  da  Lei  n°  9.430/96  é  expresso  ao  afirmar  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário em discussão. O artigo 66, § 5º, da  Instrução Normativa SRF n°  900/08,  também  expressamente  reconhece  que  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  indeferimento  da  compensação,  enquadra­se  no  disposto  no  artigo  151,  inciso III, do CTN, e suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Portanto, não pode o débito  ser objeto de cobrança e  ser  inscrito em Dívida  Ativa. Proceder dessa maneira implicaria afronta ao disposto no artigo 37, § 1°, da  Instrução  Normativa  SRF  n°  900/08,  que  determina  que  o  débito  decorrente  do  pedido de compensação indeferido não poderá ser encaminhado à Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União  quando  instaurado  litígio  administrativo  fiscal em decorrência da apresentação de Manifestação de Inconformidade.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 365          4 Em relação à nulidade do Despacho Decisório pela descrição deficiente dos  fatos:  Constata­se  que  o  Despacho  Decisório  deve  descrever  todos  os  elementos  indispensáveis à  identificação da obrigação surgida. Mais do que  isso, não basta a  mera  descrição  do  fato  que  deu  ensejo  à  autuação,  é  preciso  que  ela  seja  clara,  precisa e razoável, a fim de que o contribuinte disponha de meios suficientes para,  querendo, se defender das infrações que lhe foram imputadas.  Todavia, não é isso que se verifica na presente exação. O Despacho Decisório  não se  revestiu das  formalidades previstas no Decreto n° 70.235/72, visto que não  traz  elementos  suficientes  a  permitir  a  adequada  defesa  dos  interesses  da  Requerente.  A  fundamentação  do  Despacho  Decisório  é  insuficiente,  contendo  apenas  breve  descrição  justificando  a  não  homologação  da  compensação  na  suposta  insuficiência do crédito utilizado pela Requerente. [...]  Portanto, considerando que a descrição deficiente das supostas irregularidades  cometidas  pela  Requerente  constitui  nulidade  insanável,  por  impedir  o  regular  exercício  do  direito  de  defesa  da  Requerente,  conclui­se  que  a  exigência  consubstanciada no Despacho Decisório deve ser de plano cancelada.  No  que  tange  à  obrigatoriedade  da  formalização  do  crédito  tributário  por  meio de auto de infração ou de notificação de lançamento acrescenta que:  Em conformidade com o caput e o parágrafo único do artigo 142 do CTN, o  lançamento  é  atividade  privativa  da  Fazenda  Pública,  sendo  vinculada  e  imprescindível,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  O  mero  pedido  de  compensação não desobriga o Fisco de promover o lançamento do seu crédito.  Nessa  linha,  o  artigo  9º  do  Decreto  n°  70.235/72  [...]  estabelece  que  a  constituição do  crédito  tributário  somente  se verifica por meio da  formalização de  Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento [...]  Da  leitura  conjunta  dos  citados  dispositivos,  pode­se  concluir  que  o  crédito  tributário  só  pode  ser  constituído  por  meio  de  um  Auto  de  Infração  ou  de  uma  Notificação de Lançamento,  respeitados os  requisitos previstos nos artigos 10 e 11  do Decreto n° 70.235/72. Portanto, caso a cobrança seja feita de forma diversa e não  prevista em lei, evidentemente é nula e deve ser cancelada.  No caso em questão, as Autoridades Fiscais, por meio de Despacho Decisório,  não  homologaram  as  compensações  feitas  pela Requerente  e,  além  disso,  fugindo  das suas atribuições, cobraram os créditos decorrentes das referidas compensações.  Ocorre que as Autoridades Tributárias não podem pretender cobrar crédito sem que  ele tenha sido devidamente constituído, seja por meio de um Auto de Infração ou por  meio de uma Notificação de Lançamento. [...]  Ou seja, uma vez  feito o pedido de  compensação pelo  contribuinte,  cabe  às  Autoridades  Fiscais  analisarem  a  procedência  do  crédito  e,  posteriormente,  homologarem ou não a compensação. Se não homologada, deverá obrigatoriamente  ser realizado de ofício o lançamento do débito apurado.  Diante  do  exposto,  resta  claro  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  uma vez que o Despacho Decisório não é a via competente para se formalizar um  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 366          5 crédito,  e  tal  fato  contraria  expressamente  o  disposto  no  artigo  142,  caput  e  parágrafo único do CTN, além do artigo 9º do Decreto n° 70.235/72.  Relativamente à decadência do lançamento aduz que:  Não  obstante  o  que  já  foi  mencionado,  é  irrelevante  a  discussão  acerca  da  compensação  do  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ("CSLL") no exercício de 2006, visto que é evidente que se operou a decadência do  direito de o Fisco Federal glosar esses valores apurados no ano­calendário de 2005 e  devidamente informados pelos meios cabíveis.  Nestes  termos,  a  Requerente  tem  como  certo  que  o  presente  Despacho  Decisório  é  insubsistente,  pois  além  das  nulidades  previamente  apontadas,  busca  exigir quantias supostamente devidas pela Requerente, em função da compensação  do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2005, o que é inviável em face da  configuração da decadência.  Ora, é óbvio que não  tendo o  lançamento sido feito à época devida, o prazo  decadencial de 5 (cinco) anos já se exauriu e, sendo assim, à Fazenda Pública não  assiste  o  direito  de  cobrar,  nem  mesmo  questionar,  os  valores  relativos  ao  saldo  negativo  de  CSLL,  no  ano­calendário  de  2005,  conforme  pretendem  as  DD.  Autoridades Fiscais. [...]  Saliente­se,  uma  vez  mais,  que  a  presente  exigência  de  crédito  tributário  decorre de suposta compensação indevida de saldo negativo de CSLL, relacionado  ao  ano­calendário  de  2005.  Ocorre  que  a  exigência  formulada  pelas  DD.  Autoridades Fiscais não merece subsistir em virtude da verificação da decadência.  [...]  Ora,  nessas  condições,  tendo  em  vista  que  a  suposta  infração  refere­se  ao  aumento indevido do saldo negativo de CSLL, gerado no ano­calendário de 2005, a  D.  Fiscalização  Federal  não  poderia  mais  se  pronunciar  acerca  dos  valores  registrados no período, tendo em vista que já transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos  previsto na legislação aplicável. [...]  Neste sentido, resta claro que caso o Fisco quisesse verificar a composição do  saldo negativo de CSLL, do ano­calendário de 2005, bem como pretendesse lavrar  auto de  infração  referente  ao  aludido  período,  deveria  tê­lo  feito  anteriormente  ao  ano­calendário de 2010 e não no ano­calendário de 2011. [...]  Ante o exposto, restou amplamente demonstrado que se operou a decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  ou  desconsiderar  o  saldo  negativo  de  CSLL referente ao ano­calendário de 2005, nos termos do artigo 156, incisos V, do  Código  Tributário  Nacional,  razão  pela  qual  tampouco  merece  substituir  não­ homologação dos pedidos de compensação formulados pela Requerente.  No que diz respeito ao mérito tece esclarecimentos sobre a origem do crédito  e a regularidade da compensação no seguinte sentido:  A Requerente é sociedade limitada que se dedica, dentre outras atividades, à  industrialização e  à venda de  equipamentos voltados para  as  indústrias petrolífera,  energética e de transportes. Em razão de suas atividades está sujeita ao pagamento  da CSLL, apurada conforme a sistemática do lucro real. O pagamento é efetuado por  estimativa mensal, com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 367          6 Nos  casos  em que  o  contribuinte  apura  saldo negativo  de CSLL,  esse  valor  constitui um crédito que pode ser compensado a partir do ano­calendário seguinte,  nos  termos  do  artigo  40,  incisos  I,  e  II,  ambos  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  900/08.  A Requerente apresentou a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica ("DIPJ"), na qual apurou saldo negativo de CSLL, no exercício de  2006,  ano­calendário  de  2005,  no  valor  original  de  R$695.375,07  (seiscentos  e  noventa e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e sete centavos).  Em  respeito  a  essa  sistemática  (também prevista  nas  Instruções Normativas  anteriores à Instrução Normativa SRF n° 900/08), a Requerente utilizou­se de saldo  negativo de CSLL para realizar a compensação descrita na seguinte Declaração de  Compensação  ("DCOMP"),  transmitida  eletronicamente  em  19.4.2007:  PER/DCOMP n° 01917.24156.190407.1.7.03­5680.  Não obstante o  fato de a  compensação objeto da PER/DCOMP mencionada  acima  ter  sido  realizada  em  estrita  consonância  com  a  legislação  vigente  e  estar  suportada  por  documentação  hábil  e  idônea,  a  Fiscalização  houve  por  bem  não  homologá­la, através do Despacho Decisório ora contestado pela Requerente.  Em relação ao Despacho Decisório suscita que:  Em  apertada  síntese,  as  DD.  Autoridades  Fiscais  aduzem  que  não  homologaram a Declaração de Compensação efetuada pela Requerente  em virtude  de  o  crédito  reconhecido  ser,  supostamente,  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados.  Após  análise  dos  motivos  de  fato  que  dão  suporte  à  Declaração  de  Compensação  efetuada  pela  Requerente,  passamos  às  razões  de  direito  que  justificam a homologação do pedido de compensação e que, por si só, demonstram a  improcedência da alegação do Despacho Decisório.  Sobre o direito e a exatidão do valor do saldo negativo de CSLL apurado pela  Requerente diz que:  As DD. Autoridades Fiscais aduzem que o saldo negativo de CSLL utilizado  pela  Requerente  na  referida  PER/DCOMP  foi  insuficiente  para  justificar  a  homologação.  Concessa maxima venia, a Requerente não pode concordar com essa assertiva  das D. Autoridades Fiscais, uma vez que o saldo negativo de CSLL registrado pela  Requerente  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  as  normas  previstas  na  legislação tributária.  Cabe  assinalar  que  as  DD.  Autoridades  Fiscais  utilizaram  as  informações  relacionadas  ao  saldo  negativo  de CSLL  existentes na Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") da Requerente.  Ocorre,  no  entanto,  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  constante  da  DIPJ  não  refletiu  alguns  valores  retidos  pelas  clientes  da  Requerente  no  ano­calendário  de  2005. Por esse motivo, as DD. Autoridades Fiscais entenderam haver saldo negativo  de CSLL insuficiente para a compensação.  De modo  a  evidenciar  a  existência  de  saldo  negativo  de CSLL  suficiente  a  justificar  a  homologação  da  PER/DCOMP,  a  Requerente  junta  os  anexos  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 368          7 comprovantes anuais de retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, relativos  ao  ano­calendário  de  2005,  da  Petróleo  Brasileiro  S.A.  ("Petrobrás")  e  da  Shell  Brasil Ltda. ("Shell") [...].  Ressalte­se, na oportunidade, que as fichas da DIPJ da Requerente (i) indicam  valores  inferiores  aos  apresentados  nos  comprovantes  anuais  de  retenção  da  Petrobrás; e (ii) não indicam valores relativos à Shell [...]. Portanto, fica evidente o  equívoco da DIPJ.  Além disso, a Requerente traz à baila planilha que demonstra a diferença entre  os valores informados em sua DIPJ e os constantes dos informes de rendimentos de  seus  clientes,  discriminando  todos  os  valores  relacionados  ao  ano­calendário  de  2005 [...].  Dessa forma, em que pese existir diferença entre a DIPJ e os informes de seus  clientes, não se pode negar validade à compensação levada a cabo pela Requerente,  posto que não paira dúvida quanto à real composição do saldo negativo de CSLL.  Como  se  não  bastasse,  as  DD.  Autoridades  Fiscais  ainda  formularam  questionamentos  acerca  dos  valores  compensados  pela  Requerente  relativos  às  estimativas mensais de CSLL do ano­calendário de 2005.  Com vistas a afastar quaisquer incertezas acerca dos valores utilizados nessas  compensações,  a  Requerente  pede  venia  para  trazer  à  colação  cópia  das  PER/DCOMP's que comprovam essas operações [...].  Desse  modo,  resta  evidenciado  que  a  exigência  fiscal  lançada  no  presente  Despacho  Decisório  é  totalmente  desprovida  de  embasamento  fático  e  jurídico,  motivo pelo qual merece ser integralmente cancelada.  Atinente  às  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  CSLL  de  períodos anteriores com processo administrativo argumenta que:  Frise­se  que  as DD. Autoridades Fiscais  já  questionaram  as PER/DCOMP's  ora colacionadas pela Requerente. Todavia, em função da certeza das compensações,  a  Requerente  apresentou  manifestações  de  inconformidade  evidenciando  o  seu  direito  à  homologação  [...].  No  momento,  aguarda­se  a  apreciação  dessas  manifestações.  Contudo, vale lembrar que suspendem a exigibilidade do crédito tributário as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo (artigo 151, inciso III, do CTN).  Dessa forma, caso os Ilustres Julgadores entendam que não se tenha operado a  decadência,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  é  necessário  aguardar  uma  decisão definitiva nas referidas manifestações de inconformidade, para que se possa  eventualmente desconsiderar a compensação realizada pela Requerente.  Neste  caso,  a  Requerente  protesta  pelo  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo, até que seja proferida decisão definitiva nos autos das manifestações  de inconformidade já mencionadas pela Requerente.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional e ainda solicita produção  de todos os meios de prova.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 369          8 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Do acima exposto, conclui­se que:  (i)  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva  e  deve  ser  acolhida com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  (ii) merece ser decretada a nulidade da presente cobrança tendo em vista que:  a) a carência das informações fornecidas no Despacho Decisório, representam  óbices instransponíveis à defesa da Requerente, consubstanciando verdadeira afronta  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo legal;  b)  o  Despacho  Decisório  não  representa  meio  hábil  para  a  realização  do  lançamento e a conseqüente exigência do crédito tributário; e   c)  se  operou  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  ou  desconsiderar o  saldo negativo de CSLL referente  ao ano­calendário de 2005, nos  termos do artigo 156, incisos V, do Código Tributário Nacional;  (iii)  em  que  pese  existir  diferença  entre  a  DIPJ  e  os  informes  de  seus  clientes,não se pode negar validade à compensação levada a cabo pela Requerente,  posto que não paira dúvida quanto à real composição do saldo negativo de CSLL;  (iv)  os  questionamentos  formulados  pelo  Fisco  acerca  dos  valores  compensados  pela  Requerente,  relativos  às  estimativas mensais  de CSLL  do  ano­ calendário  de  2005,  não merecem prosperar,  em  virtude  da  indiscutível  existência  dos créditos utilizados na compensação;  (v)  a  cobrança  da multa  no  caso  em  análise  deve  ser  cancelada  pois,  tendo  sido  demonstrada  a  total  improcedência  da  exigência  em  questão,  a  cobrança  da  multa, como acessório, também se mostra totalmente improcedente;  (vi) se, ad argumentandum,  fosse admitida a exigência de multa no caso em  análise,  a  mesma  não  poderia  ser  exigida  no  percentual  de  20%  (vinte  por  cento),tendo  em  vista  que  tal  procedimento  seria,  frontalmente,  contrário  ao  princípio do não confisco; e   (vii) no que se refere aos juros de mora, não se poderia aplicar a Taxa SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  essa  taxa  não  foi  criada  por  lei  para  fins  tributários, como já vem reconhecendo a jurisprudência de nossos Tribunais.  Por tudo isso, a Requerente requer que seja integralmente anulado o Despacho  Decisório  objeto  desta  Manifestação  de  Inconformidade  uma  vez  que  o  mesmo  contraria o disposto na legislação tributária, o entendimento da melhor doutrina e da  jurisprudência.  Ademais, pleiteia o acolhimento da presente manifestação de inconformidade,  com o objetivo de cancelar o Despacho Decisório em tela, bem como as penalidades  aplicadas,  com  o  conseqüente  arquivamento  do  processo  administrativo.  Protesta,  ainda, pela juntada posterior de documentos e, na hipótese de discussão do valor do  saldo negativo de CSLL da Requerente, pela realização de perícia contábil.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 370          9 Termos em que, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­47.685, de 26.06.2012, fls. 239­245: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”:  Restou ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2005   LANÇAMENTO  VERSUS  RECONHECIMENTO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  A verificação da apuração do tributo não é cabível, apenas, para fundamentar  lançamento  de  ofício,  mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e  liquidez do  crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não apresentados elementos de prova ou  de direito que o modifiquem.  Notificada  em  18.01.2013,  fl.  249,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 10.02.2013, fls. 255­280 e 317, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que o recurso voluntário é apresentado tempestivamente.  Faz  um  relato  sobre  a  ação  fiscal.  Em  relação  à  nulidade  do  Despacho  Decisório pela descrição deficiente dos fatos:  Constata­se  que  o  Despacho  Decisório  deve  descrever  todos  os  elementos  indispensáveis à  identificação da obrigação surgida. Mais do que  isso, não basta a  mera  descrição  do  fato  que  deu  ensejo  à  autuação,  é  preciso  que  ela  seja  clara,  precisa e razoável, a fim de que o contribuinte disponha de meios suficientes para,  querendo, se defender das infrações que lhe foram imputadas.  Todavia, não é isso que se verifica na presente exação. O Despacho Decisório  não se  revestiu das  formalidades previstas no Decreto n° 70.235/72, visto que não  traz  elementos  suficientes  a  permitir  a  adequada  defesa  dos  interesses  da  Requerente.  A  fundamentação  do  Despacho  Decisório  é  insuficiente,  contendo  apenas  breve  descrição  justificando  a  não  homologação  da  compensação  na  suposta  insuficiência do crédito utilizado pela Requerente. [...]  Portanto, considerando que a descrição deficiente das supostas irregularidades  cometidas  pela  Requerente  constitui  nulidade  insanável,  por  impedir  o  regular  exercício  do  direito  de  defesa  da  Requerente,  conclui­se  que  a  exigência  consubstanciada no Despacho Decisório deve ser de plano cancelada com a reforma  da r. decisão.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 371          10 No  que  tange  à  obrigatoriedade  da  formalização  do  crédito  tributário  por  meio de auto de infração ou de notificação de lançamento acrescenta que:  Em conformidade com o caput e o parágrafo único do artigo 142 do CTN, o  lançamento  é  atividade  privativa  da  Fazenda  Pública,  sendo  vinculada  e  imprescindível,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  O  mero  pedido  de  compensação não desobriga o Fisco de promover o lançamento do seu crédito.  Nessa  linha,  o  artigo  9º  do  Decreto  n°  70.235/72  [...]  estabelece  que  a  constituição do  crédito  tributário  somente  se verifica por meio da  formalização de  Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento [...]  Da  leitura  conjunta  dos  citados  dispositivos,  pode­se  concluir  que  o  crédito  tributário  só  pode  ser  constituído  por  meio  de  um  Auto  de  Infração  ou  de  uma  Notificação de Lançamento,  respeitados os  requisitos previstos nos artigos 10 e 11  do Decreto n° 70.235/72. Portanto, caso a cobrança seja feita de forma diversa e não  prevista em lei, evidentemente é nula e deve ser cancelada.  No caso em questão, as Autoridades Fiscais, por meio de Despacho Decisório,  não  homologaram  as  compensações  feitas  pela Requerente  e,  além  disso,  fugindo  das suas atribuições, cobraram os créditos decorrentes das referidas compensações.  Ocorre que as Autoridades Tributárias não podem pretender cobrar crédito sem que  ele tenha sido devidamente constituído, seja por meio de um Auto de Infração ou por  meio de uma Notificação de Lançamento. [...]  Ou seja, uma vez  feito o pedido de  compensação pelo  contribuinte,  cabe  às  Autoridades  Fiscais  analisarem  a  procedência  do  crédito  e,  posteriormente,  homologarem ou não a compensação. Se não homologada, deverá obrigatoriamente  ser realizado de ofício o lançamento do débito apurado.  Diante  do  exposto,  resta  claro  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  uma vez que o Despacho Decisório não é a via competente para se formalizar um  crédito,  e  tal  fato  contraria  expressamente  o  disposto  no  artigo  142,  caput  e  parágrafo único do CTN, além do artigo 9º do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual  a presente cobrança deve ser cancelada.  Relativamente à decadência do lançamento aduz que:  Não  obstante  o  que  já  foi  mencionado,  é  irrelevante  a  discussão  acerca  da  compensação  do  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ("CSLL") no exercício de 2006, visto que é evidente que se operou a decadência do  direito de o Fisco Federal glosar esses valores apurados no ano­calendário de 2005 e  devidamente informados pelos meios cabíveis.  Nestes  termos,  a  Requerente  tem  como  certo  que  o  presente  Despacho  Decisório  é  insubsistente,  pois  além  das  nulidades  previamente  apontadas,  busca  exigir quantias supostamente devidas pela Requerente, em função da compensação  do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2005, o que é inviável em face da  configuração da decadência.  Ora, é óbvio que não  tendo o  lançamento sido feito à época devida, o prazo  decadencial de 5 (cinco) anos já se exauriu e, sendo assim, à Fazenda Pública não  assiste  o  direito  de  cobrar,  nem  mesmo  questionar,  os  valores  relativos  ao  saldo  negativo  de  CSLL,  no  ano­calendário  de  2005,  conforme  pretendem  as  DD.  Autoridades Fiscais. [...]  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 372          11 Saliente­se,  uma  vez  mais,  que  a  presente  exigência  de  crédito  tributário  decorre de suposta compensação indevida de saldo negativo de CSLL, relacionado  ao  ano­calendário  de  2005.  Ocorre  que  a  exigência  formulada  pelas  DD.  Autoridades Fiscais não merece subsistir em virtude da verificação da decadência.  [...]  Ora,  nessas  condições,  tendo  em  vista  que  a  suposta  infração  refere­se  ao  aumento indevido do saldo negativo de CSLL, gerado no ano­calendário de 2005, a  D.  Fiscalização  Federal  não  poderia  mais  se  pronunciar  acerca  dos  valores  registrados no período, tendo em vista que já transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos  previsto na legislação aplicável. [...]  Neste sentido, resta claro que caso o Fisco quisesse verificar a composição do  saldo negativo de CSLL, do ano­calendário de 2005, bem como pretendesse lavrar  auto de  infração  referente  ao  aludido  período,  deveria  tê­lo  feito  anteriormente  ao  ano­calendário de 2010 e não no ano­calendário de 2011. [...]  Ante o exposto, restou amplamente demonstrado que se operou a decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  ou  desconsiderar  o  saldo  negativo  de  CSLL referente ao ano­calendário de 2005, nos termos do artigo 156, incisos V, do  Código  Tributário  Nacional,  razão  pela  qual  tampouco  merece  substituir  não­ homologação dos pedidos de compensação formulados pela Requerente.  Sobre o direito e a exatidão do valor do saldo negativo de CSLL apurado pela  Requerente diz que:  As DD. Autoridades Fiscais aduzem que o saldo negativo de CSLL utilizado  pela  Requerente  na  referida  PER/DCOMP  foi  insuficiente  para  justificar  a  homologação.  Concessa maxima venia, a Requerente não pode concordar com essa assertiva  das D. Autoridades Fiscais, uma vez que o saldo negativo de CSLL registrado pela  Requerente  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  as  normas  previstas  na  legislação tributária.  Cabe  assinalar  que  as  DD.  Autoridades  Fiscais  utilizaram  as  informações  relacionadas  ao  saldo  negativo  de CSLL  existentes na Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") da Requerente.  Ocorre,  no  entanto,  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  constante  da  DIPJ  não  refletiu  alguns  valores  retidos  pelas  clientes  da  Requerente  no  ano­calendário  de  2005. Por esse motivo, as DD. Autoridades Fiscais entenderam haver saldo negativo  de CSLL insuficiente para a compensação.  De modo  a  evidenciar  a  existência  de  saldo  negativo  de CSLL  suficiente  a  justificar  a  homologação  da  PER/DCOMP,  a  Requerente  junta  os  anexos  comprovantes anuais de retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, relativos  ao  ano­calendário  de  2005,  da  Petróleo  Brasileiro  S.A.  ("Petrobrás")  e  da  Shell  Brasil Ltda. ("Shell") [...].  Ressalte­se, na oportunidade, que as fichas da DIPJ da Requerente (i) indicam  valores  inferiores  aos  apresentados  nos  comprovantes  anuais  de  retenção  da  Petrobrás; e (ii) não indicam valores relativos à Shell [...]. Portanto, fica evidente o  equívoco da DIPJ.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 373          12 Além disso, a Requerente traz à baila planilha que demonstra a diferença entre  os valores informados em sua DIPJ e os constantes dos informes de rendimentos de  seus  clientes,  discriminando  todos  os  valores  relacionados  ao  ano­calendário  de  2005 [...].  Dessa forma, em que pese existir diferença entre a DIPJ e os informes de seus  clientes, não se pode negar validade à compensação levada a cabo pela Requerente,  posto que não paira dúvida quanto à real composição do saldo negativo de CSLL.  Como  se  não  bastasse,  as  DD.  Autoridades  Fiscais  ainda  formularam  questionamentos  acerca  dos  valores  compensados  pela  Requerente  relativos  às  estimativas mensais de CSLL do ano­calendário de 2005.  Com vistas a afastar quaisquer incertezas acerca dos valores utilizados nessas  compensações,  a  Requerente  pede  venia  para  trazer  à  colação  cópia  das  PER/DCOMP's que comprovam essas operações [...].  Desse  modo,  resta  evidenciado  que  a  exigência  fiscal  lançada  no  presente  Despacho  Decisório  é  totalmente  desprovida  de  embasamento  fático  e  jurídico,  motivo pelo qual merece ser integralmente cancelada, haja vista que ocorreu apenas  um equívoco no preenchimento da DIPJ da Recorrente.  Apesar  disso,  como  no  processo  administrativo  deve­se  buscar  sempre  a  verdade dos fatos, a incorreção no preenchimento da DIPJ da Recorrente não pode  impedir o reconhecimento de que valores foram retidos pela Petrobrás e pela Shell,  sob pena de enriquecimento ilícito da União Federal (Fazenda Nacional).  Logo, tendo em vista a comprovação dos recolhimentos feitos pela Petrobrás e  pela  Shell,  conforme  does.  n°s  6  e  7  da  impugnação,  a  Recorrente  tem  como  demonstrado que possuía saldo negativo de CSLL suficiente para quitar os débitos  indicados na PER/DCOMP, razão pela qual a r. decisão de fls. deve ser reformada,  com a homologação integral da compensação levada a cabo pela Recorrente.  Atinente  às  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  CSLL  de  períodos anteriores com processo administrativo argumenta que:  Frise­se  que  as DD. Autoridades Fiscais  já  questionaram  as PER/DCOMP's  ora colacionadas pela Requerente. Todavia, em função da certeza das compensações,  a  Requerente  apresentou  manifestações  de  inconformidade  evidenciando  o  seu  direito  à  homologação  [...].  No  momento,  aguarda­se  a  apreciação  dessas  manifestações.  Contudo, vale lembrar que suspendem a exigibilidade do crédito tributário as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo (artigo 151, inciso III, do CTN).  Dessa forma, caso os Ilustres Julgadores entendam que não se tenha operado a  decadência,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  é  necessário  aguardar  uma  decisão definitiva nas referidas manifestações de inconformidade, para que se possa  eventualmente desconsiderar a compensação realizada pela Requerente.  Neste  caso,  a  Requerente  protesta  pelo  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo, até que seja proferida decisão definitiva nos autos das manifestações  de inconformidade já mencionadas pela Requerente.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 374          13 Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional e ainda solicita produção  de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Do acima exposto, conclui­se que:  (i)  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva  e  deve  ser  acolhida com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  (ii) merece ser decretada a nulidade da presente cobrança tendo em vista que:  a) a carência das informações fornecidas no Despacho Decisório, representam  óbices instransponíveis à defesa da Requerente, consubstanciando verdadeira afronta  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo legal;  b)  se  operou  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  ou  desconsiderar o  saldo negativo de CSLL referente  ao ano­calendário de 2005, nos  termos do artigo 156, incisos V, do Código Tributário Nacional;  (iii)  em  que  pese  existir  diferença  entre  a  DIPJ  e  os  informes  de  seus  clientes,não se pode negar validade à compensação levada a cabo pela Requerente,  posto que não paira dúvida quanto à real composição do saldo negativo de CSLL;  (iv)  os  questionamentos  formulados  pelo  Fisco  acerca  dos  valores  compensados  pela  Requerente,  relativos  às  estimativas mensais  de CSLL  do  ano­ calendário  de  2005,  não merecem prosperar,  em  virtude  da  indiscutível  existência  dos créditos utilizados na compensação;  (v)  a  cobrança  da multa  no  caso  em  análise  deve  ser  cancelada  pois,  tendo  sido  demonstrada  a  total  improcedência  da  exigência  em  questão,  a  cobrança  da  multa, como acessório, também se mostra totalmente improcedente;  (vi) se, ad argumentandum,  fosse admitida a exigência de multa no caso em  análise,  a  mesma  não  poderia  ser  exigida  no  percentual  de  20%  (vinte  por  cento),tendo  em  vista  que  tal  procedimento  seria,  frontalmente,  contrário  ao  princípio do não confisco; e   (vii) no que se refere aos juros de mora, não se poderia aplicar a Taxa SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  essa  taxa  não  foi  criada  por  lei  para  fins  tributários, como já vem reconhecendo a jurisprudência de nossos Tribunais.  Por tudo isso, a Requerente requer que seja integralmente anulado o Despacho  Decisório  objeto  desta  Manifestação  de  Inconformidade  uma  vez  que  o  mesmo  contraria o disposto na legislação tributária, o entendimento da melhor doutrina e da  jurisprudência.  Ademais, pleiteia o acolhimento da presente manifestação de inconformidade,  com o objetivo de cancelar o Despacho Decisório em tela, bem como as penalidades  aplicadas,  com  o  conseqüente  arquivamento  do  processo  administrativo.  Protesta,  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 375          14 ainda, pela juntada posterior de documentos e, na hipótese de discussão do valor do  saldo negativo de CSLL da Requerente, pela realização de perícia contábil.  Termos em que, pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 376          15 tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (ciência  do Despacho Decisório,  fls.  26­32,  e  a  Intimação  do Resultado  do  Julgamento,  fls.  248­250)  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham correlação  com as  situações  excepcionadas pela  legislação de  regência. A  realização  desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por  meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 3.   A Per/DComp é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando, para isso, o lançamento de ofício456. Este é o entendimento constante na decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo nº 1101728/SP 7, cujo  trânsito em  julgado ocorreu em 29.04.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF8.                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  5 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  6 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  7  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 377          16 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais9.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial10.                                                                                                                                                                                            <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  8 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  9 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  10 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 378          17 A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  da  CSLL  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real anual deverá apurar o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões legais em 31 de dezembro de cada ano. A CSLL deve a ser paga será determinada  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de oito por cento.11.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza12.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela  apuração  anual  de  CSLL,  o  que  lhe  impõe  o  pagamento  destes  tributos  em  cada  mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  base  de  cálculo  negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.   Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em  cada mês, desde que demonstre, mediante de balanços ou balancetes mensais, que as quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem os  valores  dos  tributos  devidos  referentes  ao  período  em  curso. Para tanto, estes balanços ou balancetes devem ser levantados com observância das leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário  e  a  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período deve ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que  se  verifica  a  sua  liquidez  e  certeza13.  Além  disso,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula  CARF nº 84 o “pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.  Em  relação à dedução de  tributo  retido na  fonte,  a  legislação prevê que no  regime de tributação com base no lucro real a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no  encerramento  do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a base  de  cálculo correspondente14. Para tanto, as pessoas  jurídicas qualificadas como fontes pagadoras  são obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos  que  pagaram  ou  creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e                                                              11 Fundamentação legal: art. 2º e art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 20 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 28, art. 29 e art. 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  12 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  13 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   14 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 379          18 número de  inscrição no CNPJ, das pessoas que o  receberam, bem como o  imposto de  renda  retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  tributo  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para  fins de apuração do saldo negativo de  IRPJ no encerramento do período15. Ademais, na  apuração do saldo negativo da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da CSLL devida o valor  retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  A  CSLL  deve  ser  apurada  conforme  os  critérios  previstos  na  legislação  tributária e a pessoa  jurídica submetida ao regime de tributação com base no  lucro real pode  deduzir  da  CSLL  devida  no  encerramento  do  período  o  fonte  incidente  sobre  as  receitas  computadas  na  sua  determinação,  inclusive  como  antecipação  do  IRPJ  devido  referente  ao  código  de  arrecadação  nº  6190  a  título  de  receita  proveniente  de  prestação  de  serviços  e  relativamente ao código de arrecadação nº 6147 a título proveniente de serviços prestados com  emprego  de  materiais  a  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal16.  Atualmente  a  matéria  está  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.234,  11  de  janeiro de 2012.  Para  o  código  de  pagamento  nº  6190,  a  Tabela  de  Retenção  constante  no  Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que vigora à época,  dispunha  que  a  alíquota  a  ser  aplicada na  retenção  sobre  o  rendimento  é de  9,45%,  do  qual  4,80% corresponde ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ, 1,0% corresponde à  CSLL, 3,00% corresponde à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  e 0,65% corresponde a Contribuição para o PIS/PASEP.   Para  o  código  de  pagamento  nº  6147,  a  Tabela  de  Retenção  constante  no  Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que vigora à época,  dispunha  que  a  alíquota  a  ser  aplicada na  retenção  sobre  o  rendimento  é de  5,85%,  do  qual  1,20% corresponde ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ, 1,0% corresponde à  CSLL, 3,00% corresponde à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  e 0,65% corresponde a Contribuição para o PIS/PASEP.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  CSLL Calculada sobre a Base de Cálculo Estimada  No  Despacho  Decisório  foi  confirmado  o  somatório  nos  valores  de  R$1.273.060,16  e  de  R$50.444,26  a  título  de  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada paga e compensada, respectivamente, conforme os dados discriminados na Tabela 1.                                                              15 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  16 Fundamentação legal: art. 64 da Lei 9.430, de 1996 e art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 380          19 Tabela  1  –  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  paga  e  compensada no ano­calendário de 2005    Código de Receita  (A)  Período de Apuração  (B)  Data da Arrecadação  (C)    Valor Confirmado de  Ofício  R$  (D)  Valor Utilizado para  Compor o Saldo  Negativo  R$  (E)  2484  28.02.2005  31.03.2005  246.909,75  246.909,75  2484  30.06.2005  28.07.2005  1.026.150,41  1.026.150,41  Total  1.273.060,16    Período de  Apuração da  Estimativa  Compensada  (A)  Nº do Per/DComp  (B)  Valor da  Estimativa  Compensada  no  Per/DComp  R$  (C)    Valor  Confirmado de  Ofício  R$  (D)  Valor Não  Confirmado  R$  (E)  Justificativa  R$  (F)  Junho de 2005  35876.94946.041105.1.3.04­ 6552  5.994,26  5.994,26  0,00  ­  Junho de 2005  13221.90997.041105.1.3.04­ 5993  44.450,00  44.450,00  0,00  ­  Julho de 2005  05895.48745.041105.1.3.04­ 4270  25.000,00  0,00  25.000,00  Compensação  não  confirmada  Julho de 2005  20395.29426.041105.1.3.04­ 0038  19.890,00  0,00  19.890,00  Compensação  não  confirmada  Total  50.444,26        A Recorrente não produziu o conjunto probatório nos autos de suas alegações  no  sentido  de  que  tem  direito  a  valor  remanescente  de  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado. A  tese protetora exposta ela defendente, assim sendo, não está demonstrada.    CSLL Retida na Fonte  No  Despacho  Decisório  foi  confirmado  o  somatório  no  valor  de  R$1.559.432,84 a título de CSLL retida na fonte, conforme os dados discriminados na Tabela  2.  Tabela 2 – CSLL retida na fonte no ano­calendário de 2005    CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Valor Informado  no Per/DComp  Valor Confirmado  de Ofício  Valor Não  Confirmado  Justificativa  R$  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 381          20 (A)  (B)  R$  (C)  R$  (D)  R$  (E)  (F)  33.000.167/0001­01  6190  219.984,13  219.984,13  0,00  ­  33.000.167/0001­01  6147  1.443.269,79  1.339.448,71  103.821,08  Retenção  justificada  parcialmente  Total  1.559.432,84  103.821,08      Em relação às  alegações da Recorrente a  respeito da CSLL  retida na  fonte,  está  registrado  no  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­47.685,  de  26.06.2012,  fls.  239­245, cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  De fato, na DIPJ, o interessado informou possuir retenções referente ao CNPJ  33.000.167/0001­01,  código  6147  (em  relação  ao  qual  a  CSLL  representa  o  percentual  de  1%),  no  montante  de  R$1.333.933,30  (fl.  76)  e  os  informes  apresentados  (fls.  61/63)  confirmam  retenções  no  montante  de  R$1.339.448,71.  Ocorre  que,  no  PER/DCOMP,  o  interessado  informou  retenções  no  montante  de  R$1.443.269,79  e  as DIRF  só  confirmam o montante  de R$1.339.448,71  (mesmo  montante  confirmado  pelos  informes  juntados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade).  A  diferença  apontada  pela  DEMAC,  R$103.821,08,  não  foi,  portanto, elidida.  Registre­se que o informe de fl. 60 é referente ao CNPJ 33.000.167/0001­01,  código 6190 (em relação ao qual a CSLL representa o percentual de 1%), e confirma  retenções no montante de R$219.984,13, que coincide com o montante já aceito no  quadro Parcelas Comprovadas (fl. 27).  O  interessado  alega,  ainda,  que  a  DIPJ  não  indica  valores  da  Shell.  Junta  informes de fls. 64/65 e planilha de fls. 78/128 (onde tem­se “CSLL Shell 362,33” –  fl. 127).  De fato, a ora pleiteada retenção da Shell (CNPJ 33.453.598/000123) não foi  indicada nem na DIPJ (na ficha pertinente) nem no PER/DCOMP.  A apresentação de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos utilize o  IRRF como antecipação do IRPJ devido ao final do período (artigos, 815, 942 e 943  do RIR/1999). Mas  não  é  o  único  requisito. De  acordo  com  o  artigo  231,  III,  do  RIR/1999, a pessoa jurídica só pode deduzir, do imposto de renda apurado, o IRRF  sobre receitas que integraram a base de cálculo do IRPJ. O mesmo se aplica à CSLL  (art. 3º da IN SRF nº 390/2004).  Portanto,  a  retenção  não  pode  ser  deduzida  sem  a  prova  do  oferecimento  à  tributação dos rendimentos (prova que não ocorreu), ainda mais quando a retenção  sequer foi informada na DIPJ (na ficha pertinente).  Assim,  os  valores  de CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  2484,  confessados  em  Per/DComp  mas  sem  o  comprovado  pagamento  em  Darf  correspondente  na  rede  arrecadadora,  não  podem  ser  considerados  como  efetivamente  recolhidos,  líquidos e certos, pois no ordenamento  jurídico somente se admite a dedução das  estimativas  efetivamente  pagas,  na  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  ao  final  ano­ calendário, em conformidade com o inciso IV do § 4º do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996.   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 382          21 O pagamento de  tributo é uma modalidade de extinção do crédito  tributário  que faz­se mediante Darf efetuado junto a rede arrecadadora, nos termos do art. 156 e art. 159  do  Código  Tributário  Nacional.  Por  seu  turno,  a  Per/DComp  é  somente  um  modo  de  constituição do crédito tributário, de acordo com a decisão definitiva de mérito proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Por  essa  razão  não  há  que  se  falar  em  duplicidade  de  exigência  tributária,  a  despeito  desses  débitos  estarem  confessados  em  Per/DComp.   A Recorrente não produziu o conjunto probatório nos autos de suas alegações  no  sentido  de  que  tem  direito  a  valor  remanescente  de  CSLL  retida  na  fonte,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  contestação  proposta  pela  defendente, dessa maneira, não se confirma.  Em relação à natureza jurídica, o Per/DComp é um modo de constituição do  crédito  tributário,  de  acordo  com  a  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP,  cujo  trânsito  em  julgado ocorreu em 29.04.2009 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF. Nesse sentido "a apresentação de Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco".  Os débitos confessados nos Per/DComp nº 01917.24156.190407.1.7.03­5680,  em  19.04.2007,  nº  18542.05485.291106.1.7.03­1524  e  22159.29740.291106.1.3.03­0880,  ambas em 29.11.2006, fls. 02­25, referentes à CSLL, código 2484, de janeiro, de fevereiro, de  março e de abril 2006 são considerados regularmente constituídos para todos os efeitos legais.  Por essa razão não há que se falar em necessidade de constituição do crédito tributário de ofício  nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.   Ademais,  a  decadência  pode  ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso  do  lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo  efetue  o  pagamento  antecipado  sem  a  necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa  a fluir da ocorrência do fato gerador. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  973.733/SC17,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  29.10.2009  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF18.  No  presente  caso,  tratando­se  de  débitos  tributários  referentes  à  CSLL,  código  2484,  de  janeiro,  de  fevereiro,  de  março  e  de  abril  2006  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da                                                              17 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  18 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 383          22 ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  em  que  há  pagamentos  antecipados.  As  entregas  dos  Per/DComp  nº  01917.24156.190407.1.7.03­5680,  em  19.04.2007,  nº  18542.05485.291106.1.7.03­1524  e 22159.29740.291106.1.3.03­0880,  ambas  em 29.11.2006,  fls. 02­25, por si sós, determina que não se verificou o transcurso do prazo legal de caducidade.  A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  Sobre a possibilidade jurídica de juntada de processos, a Portaria RFB nº 666,  de 24 de abril de 2008, determina:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  a)  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRRF),  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não sejam  decorrentes do IRPJ;  c)  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  devidas  na  importação de bens ou serviços;  d) ao IRPJ e à CSLL; ou e) ao Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte (Simples).  II  ­  a  suspensão  de  imunidade  ou  de  isenção  ou  a  não­ homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito tributário delas decorrentes;  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação considerada não declarada.   Verifica­se  que  o  presente  processo  trata  do  exame  do  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário de 2005, e por essa razão não pode ser juntado outro processo senão  por expressa disposição legal. Cada feito fiscal deve ser analisado distintamente, pois tratam de  direitos  creditórios  diferentes.  Assim,  por  falta  de  previsão  legal  não  pode  a  autoridade  julgadora declarar a conexão entre eles.   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 384          23 Além disso, não se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão constante  no processo vinculado para que se possa proceder ao julgamento do presente feito. No processo  administrativo deve ser observado, entre outros, o critério de impulsão, de ofício, do processo  administrativo,  sem  prejuízo  da  atuação  dos  interessados.  A Administração  tem  o  dever  de  explicitamente  emitir  decisão  nos  processos  administrativos  e  sobre  solicitações  ou  reclamações, em matéria de sua competência19.   Em relação às alegações da Recorrente a respeito da CSLL determinada sobre  a base de  cálculo  estimada,  está  registrado no Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO  I/RJ nº 12­ 47.685, de 26.06.2012, fls. 239­245, cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Quanto  à  glosa  das  parcelas  informadas  a  título  de  “DEMAIS  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS”  JUN/2005  (DCOMP  05895.48745.041105.1.3.044270)  e  JUL/2005  (DCOMP  20395.29426.041105.1.3.040038),  o  interessado  admite  que  as  estimativas  foram  objeto  de  compensações  não  homologadas,  que  estão  sendo  discutidas  administrativamente.  Solicita  o  sobrestamento  do  presente  até  a  decisão  definitiva  daqueles PER/DCOMP.  Descabe o pleito de sobrestamento do presente feito, por conta da pendência  de decisão definitiva daqueles PER/DCOMP, porque só o fato de a compensação das  estimativas  estar  sendo  discutida  é  suficiente  para  justificar  a  glosa  em  face  de  a  compensação não estar confirmada, como apontado no Despacho Decisório.  Tendo em vista essas premissas e o fato de que não há previsão legal para o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  deve  prosseguir,  em  conformidade  com as normas do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic e da multa de mora.  Em  relação  à  valoração  dos  créditos  e  dos  débitos  na  data  da  entrega  da  declaração de compensação,  tem­se que no exercício de sua competência de regulamentar da  matéria,  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Na compensação efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  ou  seja,  de  juros de mora a taxa Selic e aplicação da multa moratória, na forma da legislação de regência.  Os débitos tributários não pagos nos prazos legais são acrescidos:  (a) de  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta20.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu  em 09.09.200921 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF22;                                                              19 Fundamentação legal: art. 2º e art. 48 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  20 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional e Súmula CARF nº 4  21 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 385          24 (b) da aplicação da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, sendo que o  percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento 23.   Por conseguinte, os débitos ficam sujeitos a incidência de juros equivalentes  à  taxa  Selic  e  a  aplicação  da  multa  de  mora  a  partir  da  data  do  vencimento  na  forma  da  legislação  de  regência.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso, inclusive no que se refere à Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 13 de  outubro  de  200624.  A  alegação  relatada  pela  defendente,  consequentemente,  não  está  justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade25.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.                                                                                                                                                                                           https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  22  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   23 Fundamentação legal: art. 61 e § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  24 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  25 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16682.901948/2011­53  Acórdão n.º 1803­002.151  S1­TE03  Fl. 386          25 41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 391DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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