Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689758 #
Numero do processo: 10950.001262/2002-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do vencimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08924
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do vencimento. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10950.001262/2002-86

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4130845

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08924

nome_arquivo_s : 20308924_121500_10950001262200286_030.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 10950001262200286_4130845.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4689758

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958686617600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:17:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:17:39Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:17:40Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:17:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:17:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:17:40Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:17:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:17:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:17:39Z; created: 2009-10-24T16:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-10-24T16:17:39Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:17:39Z | Conteúdo => Ser, u" ncio. nsel ho de Contribuintes n9 Diatjotreini •• U tfr • II •Sj, Rubrica CC-NIF -• Lr+. Ministério da Fazenda • Fl.1,!. P.9 n. Segundo Conselho de Contribuintes ';;,;(-1.4 fr Processo : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Recorrente : SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PI2OCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturarnento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o fahuramento do mês anterior ao do vencimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 Cit\' Otacílio D. . Cartaxo Presidente Maria T esa Martínez López Relatorfr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valmar Fonseca de Menezes. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 • .4.4T .;. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Recorrente : SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/03/92 a 30/04/96. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parcialmente o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba - PR: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 239/247, que exige o recolhimento de R$ (...) a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e R$ (...) de multa de oficio, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988 c/c art. 4°, I da Lei n°8.212, de 24 de abril de 1991 e art. 44,1 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c o art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 26/03/2002 (fl. 245), ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, relativa aos períodos de apuração 03 e 05/1992 a 01/1993, 03 a 06/1993, 08/1993 a 07/1994, 06, 11 e 12/1995, 02 e 04/1996, conforme demonstrativos de apuração às fls. 239/241 e de multa e juros de mora às fls. 242/244, tendo como fundamento legal: arts. 1° e 3°, "b", da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973; título 5, capitulo 1, seção 1, "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n° 142, de 15 de julho de 1982 e arts. 2°, I, 3 0, 8°, I, e 9° da MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. 3. No "Termo de Verificação Fiscal" às fls. 234/238 dos autos, o fiscal autuante relata como ocorreram os fatos, cujas observações são sintetizadas a seguir: a) que o cálculo da contribuição sob a égide da LC n° 7, de 1970, foi efetuado a partir de 01/1990, em função de planilha apresentada pela própria contribuinte (fls. 39/40), que considerou a partir desse período; 2 CC-MF .4714....it, Ministério da Fazenda n. -efr .iT.fga Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 b) que utilizado o programa CAD, onde foram lançados a base de cálculo do PIS e os pagamentos efetuados mediante Darf do período 01/1990 a 07/1994 (LC n° 7, de 1970), apuraram-se débitos não declarados e saldos a pagar nos meses de 03/1992, 05/1992 a 01/1993, 03 a 06/1993 e 08/1993 a 07/1994, conforme demonstrativo de débitos remanescentes (fls. 197/198), que foram lançados no auto de infração de fls. 139/250; que fez o confronto dos Darf do período (cópia às fls. 159/187) com os pagamentos registrados no sistema da Secretaria da Receita Federal (fls. 148/158); c) que o PIS, por ser uma contribuição para seguridade social (art. 194, da CF, de 1988), o seu prazo decadencial é de 10 (dez) anos (art. 45, 1 da Lei n° 8.212, de 1991) o que levou ao lançamento das diferenças de seus débitos a partir de 03/1992; d) que a contribuinte não apresentou as DCTF de 1991 a 03/1994 (...); e) que, em cumprimento à decisão judicial, "a Contrario sensu" da expectativa da contribuinte, em vez de se apurarem créditos compensáveis do PIS que lhes seriam favoráveis, verificou-se que, ao lançar a base de cálculo do PIS e DARF recolhidos, de 01/1990 a 07/1994, nos moldes da LC n° 7, de 1970, evidenciaram-se diferenças de débitos do PIS a recolher; que as compensações do PIS (código 8109) efetuadas, referentes ao período de 06/1995 a 07/1996 (centralizado na matriz), são improcedentes e os valores estão sendo cobrados mediante aviso de cobrança; f) que o lançamento de oficio foi efetuado por estabelecimento, em virtude de a centralização do recolhimento na matriz somente ter ocorrido a partir de 07/1993; faz, em seguida, uma exposição dos lançamentos por auto de infração, inerentes à matriz e às filiais (2 e 4); g) que estão sendo cobradas, também, as diferenças do PIS não recolhidas dos meses de 06, 11 e 12/1995 e 02 e 04/1996, resultantes do confronto entre o faturarnento da empresa e os valores declarados em DCTF (fls. 232/233); h) que, tendo sido o art. 15 da MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convertidas na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, artigo 18, declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI n° 1.417-0/DF e do Recurso Extraordinário n° 232.896-3/PA, foi editada a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 6, de 19 de janeiro de 2000, que dispôs sobre a aplicação da LC n° 7, de 1970 no período de 10/1995 a 02/1996; que, 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 à vista disso, aplicou a alíquota de 0,75% sobre as bases de cálculo do PIS destes meses. 4. Cientificada da autuação em 26/03/2002 (fl. 245), a interessada interpôs, tempestivamente, em 23/04/2002, a impugnação de fls. 251/259, cujo teor é sintetizado a seguir: • após referir-se ao lançamento e afirmar que o crédito tributário só foi constituído em 26/03/2002, data em que ocorreu a sua notificação, aduz, preliminarmente, que o crédito está extinto pela decadência, de acordo com o art. 156, V do CTN; que a Fazenda Pública perdeu o direito de constituir o crédito tributário, via lançamento de oficio, em face do decurso de mais de cinco anos contados da ocorrência de cada fato gerador (art. 150, § 40 do CTN), com início em 03/1992 e término em 04/1996; • diz que, como se trata de insuficiência de pagamento do PIS e de glosa de compensação, o fisco tinha o prazo de cinco anos, contados da ocorrência de cada fato gerador, para homologar a atividade do sujeito passivo, consistente em antecipar o pagamento da contribuição, após a compensação realizada, acolhendo-a, ou não; que a auditoria efetivada, cuja finalidade era praticar a homologação ou recusá-la, teve início quando já estava esgotado o prazo de cinco anos, considerado o último período (04/1996), razão pela qual não caberia nem a homologação nem a recusa, pois o crédito já estava extinto em definitivo; • afirma que se trata de lançamento por homologação, onde o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, sem o lançamento previsto no art. 142 do CTN e, essa, ao tomar conhecimento, de homologar expressamente; diz que o § 1° preceitua que o pagamento antecipado pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação, mas que o § 4° prevê que, não fixado em lei o prazo para homologação, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador e, se expirado esse prazo, sem a homologação expressa, considera-se o lançamento tacitamente homologado e definitivamente extinto o crédito tributário; • que, antecipado o crédito, parcial ou integralmente, pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para homologar ou recusar o lançamento; que, no caso de recusa, não 441 4 22 CC-MF ••• '-€ 4", Ministério da Fazenda Fl. *F;i:+;n.# 4.; Segundo Conselho de Contribuintes .ri;intt't Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 lhe resta outra alternativa, a não ser efetuar o lançamento de oficio do crédito tributário, mas antes que ocorra a decadência, tendo em vista tratar-se de uma característica da função administrativa, conforme define Seabra Fagundes; • que, no presente caso, a homologação foi recusada e o lançamento de oficio (CTN, art. 149, V), para exigir a diferença da contribuição ao PIS, ocorreu além do prazo de cinco anos (em 26/03/2002) contados da ocorrência do fato gerador; que, considerando o último período como referência, ou seja 04/1993, a decadência consumou-se em 04/2001, perdendo, assim, a Fazenda Pública o direito de constituir o crédito tributário; • que o fisco tinha conhecimento da existência da decadência, todavia, sustentou que essa somente ocorreria no prazo de dez anos, por ser o PIS uma contribuição para a seguridade social e tendo em vista o disposto no art. 45, I da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, efetuando, desse modo, o lançamento da diferença dos créditos da contribuição a partir de 03/1992; aduz que a decadência, no ordenamento jurídico brasileiro, não se rege por essa norma nem por outra de natureza ordinária, mas sim por lei complementar, no caso, o CTN; • sustenta, em seguida, que o art. 45, da Lei n° 8.212, de 1991, conflita com o art. 146, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988), que prevê em seu inciso III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária nos casos das alíneas de "a" a "c"; que não obstante ter sido a citada lei editada na vigência da Lei Maior, com esta é incompatível, sendo, ainda, inseguro afirmar que o PIS integra o rol das contribuições para a seguridade social, diante da sua nova destinação dada pelo art. 239 da CF, de 1988; • na seqüência, sob o amparo de vasta jurisprudência judicial e administrativa, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), ressalta que, antes da promulgação da CF, de 1988, as contribuições não tinham natureza tributária e o prazo prescricional era de dez anos, a exemplo da contribuição ao PIS, não se aplicando as normas gerais de direito tributário, entre elas, o prazo decadencial qüinqüenal; que, no entanto, a partir da entrada em vigor da Excelsa Lei, as contribuições sociais, inclusive o PIS, por força dos arts. 149 e 146, III, 5 i.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. 7:j St Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 passaram a ter natureza tributária e a decadência e a prescrição passaram a ser reguladas somente por lei complementar; • cita, ainda, jurisprudência, onde consta que a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) e; em que, não havendo antecipação de pagamentos, aplica-se o art. 173, I do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; • no mérito, sustenta que melhor sorte não socorre a pretensão do fisco pois, no auto de infração e seus anexos, não está demonstrado, de modo inteligível, se foi considerado o faturarnento do sexto mês anterior, ou não, como base de cálculo, embora esteja claro que essa base de cálculo sofreu correção monetária; aduz, desse modo, que se não for acolhida a preliminar suscitada, desde já se opõe contra o critério adotado para obtenção da base de cálculo do PIS e da imposição de correção monetária, fundamentando sua tese em jurisprudências administrativa e judicial; • conclui, do exposto, que o auto de infração impugnado merece desconstituição, quer em virtude da preliminar argüida, quer quanto ao mérito, considerando que a matéria ventilada como preliminar é também matéria de mérito, bastando que a decadência seja acolhida, para que haja o pronunciamento de mérito e; nesse diapasão, requer que seja julgada procedente a impugnação e, conseqüentemente, improcedente o auto de infração, para que, acolhendo a decadência, na preliminar, ou, se examinado for o mérito, desconstituir o lançamento impugnado. Por meio da Decisão de fls. 267/287 — cuja ementa a seguir se transcreve - a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1992 a 31/03/1992, 01/05/1992 a 31/01/1993, 01/03/1 993 a 30/06/1993, 01/08/1 993 a 31107/1994, 01106/1995 a 30/06/1995, 1/11/1995 a 3 1/12/1 995, 01 /02/1996 a 28/02/1996 e 01/04/1996 a30/04/1996. Ementa: DECADÊNCIA. ( 6 22CC-MF • . Ministério da Fazenda E..• tt-j-jet Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição ao PIS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: O 1/03/1 992 a 31/03/1992, 01/05/1992 a 31/01/1993, 01/03/1993 a 30/06/1 993, 01/08/1993 a 31/07/1994, 01/06/1995 a 30/06/1995, 1 /1 1/1995 a 3 1/12/1 995, 01 /02/1 996 a2810211996 e 01/04/1996 a30/04/1996. Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual reitera seus argumentos expostos na impugnação. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens. É o relatório. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.00126212002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. As questões que se apresentam ao presente debate consistem em analisar: a um, da decadência quanto à constituição do crédito, pelo lançamento; e a dois, da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). A priori, em análise ao lançamento, verifico não caber o cancelamento do lançamento no período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, eis que não foi formalizado com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições. No mais, passo às questões alegadas. Do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário A ciência do auto de infração se verificou em 26/03/2002, relativamente aos fatos geradores de PIS de 03/1992 e 04/1996. Portanto, defendo estar totalmente extinto o crédito tributário. Esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 1 9/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, devem seguir as regras inerentes aos tributos, neste caso, do CTN. A ementa desse Acórdão, no que diz respeito à decadência, possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. pot. Segundo Conselho de Contribuintes ".;: 1)43;i. Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. GT'. Também, sobre o assumo a CSRF já teve a oportunidade de se manifestar, pelo Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, onde se discutiu o F1NSOCIAL. I O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIANO: 2 "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hennenéata uma verdadeira une, guiada cientificamente, porém, jamais sstbstituída pela própria ciência Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubraçães, porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do -título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 3 Idem, Acórdão n° CSRF/02-0.950 — Rec. RD/201-0.328. 2 Carlos Maximiliano, Hennenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11. 3 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - IP edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda R•• Fl. 'rPrt:::•n4" Segundo Conselho de Contribuintes ';tit.:4-1:;• Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 4 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ Dentre os juristas que analisaram alguns julsados do STJ, 5 que reconheceram, no passado, 6 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier' teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, § 40, do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 5 Dentre os quais cita -se o Acórdão da 1 Turma -STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. 6 atualmente, veja-se: RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9). RE n° 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em RESP n° 1 01.407-SP (98 88733-4). 7 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" - Dialética n° 27, pág. 7/13. 10 r CC-MF -:./j":7 Ministério da Fazenda Fl. n.ett. - Segundo Conselho de Contribuintes 4%-14..">>" Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150. parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4 °." Para o doutrinador Alberto Xavier8 , a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira conto o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4°, e 173, 1, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4 0, aplica-se exclusivarnente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.9 O disposto no § 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. •' Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo." I° Oportunas também as lições do doutrinador Luciano Amaro," assim transcritas. "A norma do artigo 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".Ora, o exercício em 8 Idem citação anterior.. 9 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pag 313/314. l° Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" - Ed. Resenha Tributária, SP - 1976, pag 15/16. I I - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385 11 43W:ç.t, 20 CC-NIE-r-airgy Ministério da Fazenda EI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 12 assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CTIY, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de .5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do C7W. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo". 12 publicado no Repertório de Jurisprudência da 10B, Caderno I, da ?quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70a 77. 1/ 12 Ministério da Fazenda r CC-MF ^ .tr:_ • Segundo Conselho de Contribuintes aé-;*tcv.z Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° 203-08.924 Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições. A Decadência das Contribuições Sociais. Entendiam alguns, no passado, que a contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82 e extinta, a partir de abril/92, pela LC n° 70/91, e a contribuição para o PIS/PAS EP, instituída pelas Leis Complementares nos 07 e 08/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 3° (FINS OC1AL), e o Decreto-Lei n°2.052/83, também pelo art. 30 (PIS/PASEP), assim dispõem: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobattirios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior... ". Não tenho dúvidas em afirmar que os dois diplomas legais, cujo artigo 3° tem a mesma redação, estabeleceram prazo "prescricional", ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, este Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar reiteradas vezes sobre a decadência do PIS/PASEP e do FINSOCIAL, "consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos" para estas duas contribuições, através dos Acórdãos nos 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se, também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima Deve-se registrar também que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o 1° Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF n° 531/93), entendeu que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o c-1.NY cujas ementas dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: "Não tratando o art. 3° do Decreto-Lei n°2.049/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o F14SOCIAL decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." 13 Ac. 103-17.067, 103-1 7.068, 103-17.085 e 103-17.106, todos da V Câmara, louvaram-se. acertadamente, no entendimento de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. 13 22 CC-MF Ministério da Fazendat+: Ft. . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Por outro lado, não há de se perquerir se o PIS deve observar as regras introduzidas pela Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96. Entendo, primeiramente, que a referida contribuição não se encontra no bojo das contribuições sociais mencionadas na mencionada lei, isto porque, da simples leitura da Lei n° 8.212/91, verifica-se que a mesma se aplica às contribuições devidas à seguridade social. Ainda assim penso ser inaplicável a mencionada lei, conforme precedentes deste Conselho. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos 1 e II, do CTN. O Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso 1), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Já a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Ac. CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CTN. Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Nesse sentido é também o entendimento do Acórdão n° 108-05933 (Sessão de 1 1/11/99 - Proc. n° 10680.014999/95-32), cuja redação de sua ementa é a seguinte: "(...) PIS - Decadência - A revisão do lançamento, para alterar enquadramento legal, base de cálculo e alíquota, só pode ser feita enquanto não esgotado o prazo decadencial. Não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei n° 8.212/91, a cobrança do PIS escapa às normas ali estabelecidas. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra geral prevista no Código tributário Nacional é de que a decadência se produz I 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda "9.>?,,,,„Ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. NSE2,..q.1 Processo n° : 10950.00 1 262/2 002 -86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. (...) Preliminar de decadência do PIS acolhida. Recurso provido." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que a contribuição social segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que diz respeito à Decadência, concluo que: I - os fatos geradores relativamente ao PIS, objeto do presente lançamento, 01/03/92 e 30/04/96, ocorreram há mais de 5 anos antes da ciência do auto de infração (26/03/2002) e, assim sendo, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Com efeito, em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, aplica-se a regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; II - no caso concreto, à evidência, inexiste dolo, fraude ou simulação, visto que não cogitou o Fisco de tais ocorrências; III - não há como se aplicar o art. 3" do Decreto-Lei n° 2.052/83 como sendo prazo de decadência, uma vez que o mesmo dispositivo trata, tão-somente, de prescrição; e IV - inaplicável a Lei n° 8.212/91, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. Muito embora pense que a matéria esteja resolvida pela extinção do crédito operada pela decadência, na eventualidade de ser vencida, adentro nas razões de mérito supervenientes à esta. No que diz respeito à base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rf's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.87 1, em Sessão de 05 de junho de 2000.14 14 Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de es CSRF/02-0.91 4, CSR_F/02-0.9 16; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; e CSRF/02-0.91 3. 15 22 CC-MF • ••w5,-Zt;-"="fr Ministério da Fazenda firs A. tell;- .111-- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° 121.500 Acórdão 0 : 203-08.924 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamerzto de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturarnento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488), "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11 /95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP 1249/1286/1325/1365/1407/447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2°- A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. 16 •* 2R CC-MF ;!ve Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ';r7ettil Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturarnento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89 249; 107-04.721 e 107-05.105, dentre outros). O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III— Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n°7/70 ia A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (..) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e. com ele, o restante do ordenamento juridico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n°7/70, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior. reprislinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexarne da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70. mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995). o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n ets. 7799, de 10/07/89, 8218. de 29/08/91. e 8383. de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (..) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: ( 17 22 CCMF • .r,,s Ministério da Fazenda Fl.Wr1 , - 41t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis ese s, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; 11 - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do f 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (.) VI- em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6' da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7_69 1 /8 8, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis irs 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (res 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1 .212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "h ", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturam ento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 18 CC-MF "'"-LoCe-.4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 10 do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (negritei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PCFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastreararn as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240_93 8/RS (I 999/0 1 1 0623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no tomamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)...". 16" 19 . .. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tloin.:i- Segundo Conselho de Contribuintes 4. IA:»' ,z-• Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Igualmente, veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.7081RS (1997/0058140-3), publicado no E» de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "1- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem corno fato gerador o faturamento mensal. 2 -Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se corno tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - an 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3 - A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 -Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Portanto, exclusivamente para o período de março/92 a fev/96, entendo correto o entendimento externado pela contribuinte, no sentido de ser devido a apuração da base de cálculo, com o reconhecimento da semestralidade a que alude o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70, sem a atualização monetária. CONCLUSÃO Por tudo acima exposto, voto pelo provimento integral do recurso, em razão da extinção do crédito tributário operado pela decadência e, em sendo vencida, para que somente seja aplicada a semestralidade considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao do vencimento, no período de março/92 a fev/96, sem a atualização monetária Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 RI ItiMAA TE MA_RTINEZ LÓPEZ 20 ' 22 CC-MF-4, Ministério da Fazenda n.zr73--05. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS REATORA-DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Ouso discordar da Conselheira-Relatora tão-somente no que diz respeito à decadência. A matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decepai, seguindo regra específica para as contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adm. inistrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo. _fraude ou simulação. " (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, ai incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer e ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito 21 •:4),Ca, 22 CC-MF Ministério da Fazenda A” 41, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "n#," Processo n° : 10950.00126212002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08-924 passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita não pode ser homologada, fica em aberto até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 40 do artigo 150 do CTN. Daí então tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 173, assim dispõe: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ao seu turno, o artigo 3 0 do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: "Art. 3 0 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei. Ora, a norma desse artigo 3 0 nada mais é do que o prazo decadência! da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: 22 ••,. 2' CC-MF • Ministério da Fazenda ; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4 Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 "Art. 45. O Direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no artigo 45 da Lei n" 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. I 73 do CTN, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CT'N, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer15: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. "TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. 23 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador comple- mentar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e. se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária." (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "A competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrito!. 24 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Daí por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na constituição. a razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucionaL ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. sua função será meramente declaratória. se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" Cá que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n°2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991 determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, 46\ 25 v;* 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "-411".< 1‹ Segundo Conselho de Contribuintes 4i- hCir»):;* Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Em face do principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. 26 4d, e',14 2° CC-MF Ministério da Fazenda W !•-".: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Assim, o artigo 173 do CIN encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a específica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: " uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146. Hl, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo." (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96) (negritei) 27 , ••• I. Ministério da Fazenda 20 CC-MF Fl. ) ..;It Segundo Conselho de Contribuintes ":;'‘›‘‘ Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza16: "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CT1V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impediti-vas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174. do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciczis e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo _federal." Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à. dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade 16 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 28 , 22 CC-MF- Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 'sitsi.e.;•;* Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturarnento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.I contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195. I, II e Hf da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 1 49, art. 195, §. 6°); a.i outras de seguridade social (art 195. §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observáncia da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS. o salário- educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social, e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n°8.212/91." Áfk 29 ,;20 22 CC-MF -19 - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Portanto, no que diz respeito tão-somente ao prazo decadencial, voto por não acolher a preliminar de mérito argüida Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 LUCIANA PATO PEÇ MEIA MARTINS 30

score : 1.0
4691854 #
Numero do processo: 10980.009056/2004-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Multa por atraso na entrega da DCTF. Legalidade. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Simples. Para fazer jus à dispensa de entrega da DCTF a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão estar inscritas no Simples. Multa mínima. A multa mínima de R$ 200,00 estabelecida pela IN SRF nº 255, publicada em 11/12/2002, é específica para empresas inativas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.853
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Multa por atraso na entrega da DCTF. Legalidade. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Simples. Para fazer jus à dispensa de entrega da DCTF a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão estar inscritas no Simples. Multa mínima. A multa mínima de R$ 200,00 estabelecida pela IN SRF nº 255, publicada em 11/12/2002, é específica para empresas inativas. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.009056/2004-29

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4441507

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.853

nome_arquivo_s : 30334853_136641_10980009056200429_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 10980009056200429_4441507.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4691854

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958695006208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:27:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:27:25Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:27:25Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:27:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:27:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:27:25Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:27:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:27:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:27:25Z; created: 2009-11-11T15:27:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-11T15:27:25Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:27:25Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA, -- • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.009056/2004-29 Recurso e 136.641 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-853 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente TOMELIN CONSULTING & TRAINING S/C LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR 111 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: Multa por atraso na entrega da DCTF. Legalidade. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Simples. Para fazer jus à dispensa de entrega da DCTF a microempresa e a empresa de pequeno porte • deverão estar inscritas no Simples. Multa mínima. A multa mínima de R$ 200,00 estabelecida pela IN SRF n° 255, publicada em 11/12/2002, é específica para empresas inativas. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. • lo OP 4r, , , Procçsso n.° 10980.009056/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-853 Fls. 37 ,/ I ! “eArk -- Will° .-V ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Marciel Eder Costa. • • Processo n.° 10980.009056/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-853 Fls. 38 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 04), mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao 1° trimestre de 2003. Referido lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4°, combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126 de 30/10/98 combinado com o item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2.124/84 e art. 70 da MP 1111 no 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. A interessada interpôs impugnação (fls. 01/03) em 18/11/2004, alegando, em síntese, que: • A Lei n° 9.841, de 1999 e os artigos 170 e 171 da Constituição Federal estabelecem tratamento jurídico diferenciado e simplificado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; • A empresa enquadra-se nas normas da Lei n° 9.841, de 1999, que dispõe acerca de tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido tal como previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal; • A empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no art. 3° da Lei n° 9.841, de 1999; • Durante o período em análise teve receita bruta anual inferior • ao limite previsto na legislação para enquadramento como Microempresa; • A Instrução Normativa que instituiu a multa ora aplicada não pode se sobrepor à Lei e à Constituição Federal; • Considerando as benesses da legislação em vigor, não estaria obrigada à entrega das DCTF. • Por essas razões, pugna pelo cancelamento do presente auto de infração. À fl. 12, termo de revelia. Em 16/01/2006, com base no Parecer Cosit/Cotir/Ditir n° 26/97, proferiu-se despacho decisório (fl. 14) para cancelar o termo de revelia e considerar tempestiva a impugnação (ciência em 30/01/2006, fl. 16). Posteriormente, em 06/02/2006, o processo foi encaminhado para julgamento." A Delegacia de Julgamento e Curitiba considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "467 Processo n.° 10980.009056/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-853 Fls. 39 "Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. O cumprimento extemporâneo da obrigação acessória de apresentar a DCTF, prevista na legislação tributária, converte esta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, sujeitando o infrator às sanções legais." Ciente da decisão em 14/08/2006 (AR de fl. 30), a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho em 11/09/2006, repetindo as alegações da impugnação e insurgindo-se contra o valor da multa, alegando que não foi aplicada a multa mínima de R$ 200,00 estabelecida na Lei 10.426/2002 e na IN SRF n° 255/2002 e ressaltando que, por ter todos os beneficios da Lei n° 9.841/99, não está obrigada a entregar a DCTF. Insiste na tese da denúncia espontânea. Requer, ao final, a o arquivamento do auto de infração. É o relatório. 0110 • , Processo n.° 10980.009056/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-853 Fls. 40 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Conselho. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 1° trimestre de 2003. A penalidade está prevista no artigo 7° da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (.) ,¢ 3 0 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." • Portanto, não há que se falar em falta de amparo legal para a imposição em tela. A outra razão levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. /Ql'et9 • Processo n.° 10980.009056/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-853 Fls. 41 Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. • A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As • responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Quanto às alegações de que a instrução normativa não poderia alterar o que dispõe a Lei n° 9.841, de 05/10/1999, vale lembrar que esta norma estabelece, em seu artigo 1°, caput, o seguinte: "Art. 1° Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico difèrenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, em conformidade com o que dispõe esta Lei e a Lei n° 9.317. de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Portanto, considerando que ela remete-se à Lei n° 9.317, de 05/112/1996, é lá que devem ser localizadas as regras específicas do regime tributário. Ocorre que esta última, em seu artigo 3°, reza que a pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de finar • . Processo n.° 10980.009056/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-853 Fls. 42 empresa de pequeno porte poderá optar pela inscrição no Simples. Só a partir de então, se a contribuinte satisfizer aos requisitos dessa lei, que ela fará jus aos beneficios tributários estabelecidos para as empresas de micro e de pequeno porte. Portanto, não há que se falar em falta de obrigatoriedade de apresentação de DCTF pelo simples fato de se tratar de micro empresa ou empresa de pequeno porte. É necessário pertencer ao Simples. No que concerne à alegação de que deveria ser aplicado o valor mínimo de R$ 200,00 de multa, a empresa desconsiderou que o artigo 7° da IN SRF n° 255, publicada em 11/12/2002, estabeleceu que a multa teria aquele valor em caso de empresa inativa, o que não é o caso, já que a própria interessada reconhece ter percebido receita. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outub de 2007 • off- ír• dA ELISE DA DT PRIETO — Relatora •

score : 1.0
4692675 #
Numero do processo: 10980.014690/95-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALORES ATIVÁVEIS - - Devem ser capitalizados para depreciação futura os valores de bens de vida útil superior a um ano (art. 193 do RIR/80). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Insubsiste o lançamento realizado com base, exclusivamente em depósitos bancários, sem vinculação deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. O lançamento por em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1977, por força do disposto no art 42, da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Os custos e as despesas da empresa devem ser comprovados através de documentação hábil e idônea e serem necessários às atividades operacionais ou à manutenção da fonte produtora da pessoa jurídica, para que sejam validamente dedutíveis das suas receitas. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário nº 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei nº 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. FINSOCIAL-FATURAMENTO, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de lançamentos decorrenciais e não havendo razão específica que determine tratamento diferenciado, as exigências fiscais com base na prova apurada no lançamento do imposto de renda têm o mesmo destino dado ao lançamento do referido imposto. LUCRO LÍDUIDO - PARCELAS REDUTORAS - O Finsocial-Faturamento e o COFINS são parcelas redutoras da receita bruta da empresa, influenciando mediatamente o resultado do período, enquanto a Contribuição Social sobre o lucro é dedutível do lucro líquido. Desta forma, impõe-se considerar no lançamento de ofício os efeitos dessas parcelas, até o ano calendário de 1992. JUROS SUPERIORES A 12% - O art. 192, § 3, da Constituição Federal visa as operações financeiras não atingindo a Fazenda Pública, além do que se trata de dispositivo sujeito a regulamentação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05940
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, à exceção do item referente à "redução do valor das contribuições sociais do lucro líquido", em que o recurso foi provido por maioria de votos, vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero que lhe negava provimento nesse item. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos. Fez sustentação oral pela empresa o Dr. Carlos Augusto de Vilhena - OAB-RJ Nº 64.499 e OAB-DF Nº 1699-A
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : VALORES ATIVÁVEIS - - Devem ser capitalizados para depreciação futura os valores de bens de vida útil superior a um ano (art. 193 do RIR/80). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Insubsiste o lançamento realizado com base, exclusivamente em depósitos bancários, sem vinculação deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. O lançamento por em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1977, por força do disposto no art 42, da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Os custos e as despesas da empresa devem ser comprovados através de documentação hábil e idônea e serem necessários às atividades operacionais ou à manutenção da fonte produtora da pessoa jurídica, para que sejam validamente dedutíveis das suas receitas. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário nº 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei nº 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. FINSOCIAL-FATURAMENTO, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de lançamentos decorrenciais e não havendo razão específica que determine tratamento diferenciado, as exigências fiscais com base na prova apurada no lançamento do imposto de renda têm o mesmo destino dado ao lançamento do referido imposto. LUCRO LÍDUIDO - PARCELAS REDUTORAS - O Finsocial-Faturamento e o COFINS são parcelas redutoras da receita bruta da empresa, influenciando mediatamente o resultado do período, enquanto a Contribuição Social sobre o lucro é dedutível do lucro líquido. Desta forma, impõe-se considerar no lançamento de ofício os efeitos dessas parcelas, até o ano calendário de 1992. JUROS SUPERIORES A 12% - O art. 192, § 3, da Constituição Federal visa as operações financeiras não atingindo a Fazenda Pública, além do que se trata de dispositivo sujeito a regulamentação. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10980.014690/95-02

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4184431

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05940

nome_arquivo_s : 10705940_114537_109800146909502_029.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 109800146909502_4184431.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, à exceção do item referente à "redução do valor das contribuições sociais do lucro líquido", em que o recurso foi provido por maioria de votos, vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero que lhe negava provimento nesse item. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos. Fez sustentação oral pela empresa o Dr. Carlos Augusto de Vilhena - OAB-RJ Nº 64.499 e OAB-DF Nº 1699-A

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4692675

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958697103360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:18:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:18:18Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:18:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:18:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:18:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:18:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:18:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:18:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:18:18Z; created: 2009-08-21T19:18:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-21T19:18:18Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:18:18Z | Conteúdo => (4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10980.014690/95-02 Recurso n°. : 114.537 Matéria: : IRPJ e OUTROS — EXS: DE 1991 a 1993 Recorrente : RAMO CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 11 de abril de 2000 Acórdão n°. : 107-05.940 VALORES ATIVÁVEIS - - Devem ser capitalizados para depreciação futura os valores de bens de vida útil superior a um ano (art. 193 do RIR/80). DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Insubsiste o lançamento realizado com base, exclusivamente em depósitos bancários, sem vinculação deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 30, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. O lançamento por em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1977, por força do disposto no art 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 30 do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — Os custos e as despesas da empresa devem ser comprovados através de documentação hábil e idônea e serem necessários às atividades operacionais ou à manutenção da fonte produtora da pessoa jurídica, para que sejam validamente dedutíveis das suas receitas. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 193893- 5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. . 1 Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 FINSOCIAL-FATURAMENTO, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de lançamentos decorrenciais e não havendo razão especifica que determine tratamento diferenciado, as exigências fiscais com base na prova apurada no lançamento do imposto de renda têm o mesmo destino dado ao lançamento do referido imposto. LUCRO LíDUIDO - PARCELAS REDUTORAS - O Finsocial- Faturamento e o COFINS são parcelas redutoras da receita bruta da empresa, influenciando mediatamente o resultado do período, enquanto a Contribuição Social sobre o lucro é dedutível do lucro líquido. Desta forma, impõe-se considerar no lançamento de ofício os efeitos dessas parcelas, até o ano calendário de 1992. JUROS SUPERIORES A 12% - O art. 192, § 3°, da Constituição Federal visa as operações financeiras não atingindo a Fazenda Pública, além do que se trata de dispositivo sujeito a regulamentação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMO CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao PARCIAL ao recurso, à exceção do item referente à -redução do valor das contribuições sociais do lucro líquido-, em que o recurso foi provido por maioria de votos, vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero que negava provimento ao recurso nesse item, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral pela empresa o Dr. Carlos Augusto de Vilhena - OAB-RJ n° 64.499 e OAB-DF n° 1.699-A. ét/./8.44n40>iii. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2000 2 . ' Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e ALBERTO ZOUVI (Suplente). Ausente justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 3 Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 Recurso n°. : 114.537 Recorrente RAMO CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. RELATÓRIO. RAMO CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA., - empresa qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 279/303) contra a decisão de primeira instância de fls. 258/270 que manteve os autos de infração do Imposto de Renda, pessoa jurídica, Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, e das contribuições para o Finsocial, COFINS e Contribuição Social sobre o lucro da pessoa jurídica. A autoridade julgadora de primeira instância bem relatou o litígio posto sob seu deslinde, da seguinte forma: "O presente processo trata de Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de FINSOCIAL, de COFINS, de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e de Contribuição Social, lavrados contra a contribuinte inicialmente identificada, os quais relatam-se a seguir. O Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, às fls, 192/202, exige o recolhimento de 101,147,73 UFIR de imposto e 99.967,32 UFIR de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80 e no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, além dos encargos legais. A autuação abrange os exercícios de 1991, 1992 e 1993, períodos- base 1990, 1991 e 1992, primeiro e segundo semestres, tendo sido efetuada em face da ocorrência das seguintes infrações, conforme a descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, integrante do Auto de Infração, às fls.199/202, e relatadas no Termo de Verificação de Ação Fiscal, às fls. 185/190: 1) Omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetividade da entrega dos recursos correspondentes a 4 • • Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 suprimentos de caixa feitos pelos sócios, com infração aos arts. 157 e parágrafo 1°, 179, 181 e 387, inciso II, do RIR180; 2) Omissão de receitas caracterizada pela contabilização extemporânea da aquisição de veículo, com infração aos arts, 157 e parágrafo 1°, 172, 179, 181 e 387, inciso II, do RIR/80; 3) Omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, com infração aos arts, 157 e parágrafo 1 0, 179, 181 e 387, inciso II, do R1RI80; 4) Custos ou Despesas não comprovados, em face do registro, como despesa, de valor correspondente a serviços cuja efetividade a fiscalizada não logrou comprovar, com infração aos arts, 157 e parágrafo 10, 191, 192, 197 e 387, inciso I, do RIR/80; 5) Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa, em face de que a fiscalizada lançou indevidamente como despesa o valor correspondente a bem adquirido para uso em benfeitoria em imóvel, que deveria ser ativado, com infração aos arts, 193 e parágrafos 10 e 2° e 387, inciso 1, do RIR/80; 6) Insuficiência de receita de correção monetária, tendo em vista que a fiscalizada deixou de reconhecer a correção monetária calculada sobre valores correspondentes a adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos a correção monetária, a créditos da empresa com seus sócios e a um veículo BMW, com infração aos arts. 4°, 10, 11, 12, 15, 16 e19 da Lei n°7.799/89; art. 4° do Decreto n° 332/91 e art. 387, inciso II, do RIR/80. O Auto de Infração de FINSOCIAL, às fls. 203/207, exige o recolhimento de 624,46 UFIR de contribuição e 594,22 UFIR de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 2° da Lei n° 7.683/88; art. 86,§ 1°, da Lei n°7.450/85; art. 728, inciso II, do RIR/80 e art. 4°, inciso1, da Lei n°8.218/91, além dos encargos legais. A exigência abrange os períodos de apuração 08/90, 02/91, 12/91, 01/92 e 02/92„ decorrente da omissão de receitas apurada em relação ao IRPJ e tem como fundamentação legal o art.. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82, os arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e o art. 28 da Lei n° 7.738/89. O Auto de Infração de COFINS, às fls. 208/212, exige o, recolhimento de 1.398,60 UFIR de contribuição e 1.398,60 UFIR de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 2° da Lei n° 7.683/88; art.. 86, §10, dai 5 : Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 Lei n° 7.450/85 e art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, além dos encargos legais. A exigência abrange os períodos de apuração 04/92, 05/92, 07/92, 10/92 e 11/92, decorrente da omissão de receitas apurada em relação ao IRPJ e tem como fundamentação legal os arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n°70/91. O Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido ILL, às fls. 2131219, exige o recolhimento de 13.094,18 UFIR de imposto e 12.942,28 UFIR de multa de lançamento de ofício, prevista no art.729, inciso I, do RIR/80; art. 2° da Lei n° 7.683/88 e art. 4°, inciso 1, da Lei n°8.218191, além dos encargos legais. A exigência abrange os períodos de apuração 12/90, 12/91, 06/92 e 12/92, decorrente das infrações apuradas em relação ao IRPJ e tem como fundamentação legal o art. 35 da Lei n°7.713/88. O Auto de Infração de Contribuição Social, às fls. 220/226, exige o recolhimento de 24.075,01 UFIR de contribuição e 23.795,09 UFIR de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 6°, parágrafo único, da Lei n° 7.689/88; art. 728, inciso II, do RIR/80 e art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218191, além dos encargos legais. A exigência abrange os exercícios de 1991, 1992 e 1993, períodos-base 1990, 1991 e 1992, primeiro e segundo semestres, é decorrente das infrações apuradas em relação ao IRPJ e tem como fundamentação legal o art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. Não se conformando com a exigência, a autuada, representada por seu procurador (fls. 256), ingressou com a tempestiva impugnação de fls.237/255, alegando, em síntese, o seguinte: - que, quanto à correção monetária sobre adiantamentos a fornecedores para aquisição de bens e sobre créditos da empresa com seus sócios, a empresa seguiu corretamente o preceituado no Decreto n° 332/91, tendo considerado a correção monetária do período; - que o valor correspondente aos bens adquiridos para benfeitoria em imóvel, lançado como despesas com vale transporte, deve ser considerado como despesa, tendo havido apenas a contabilização equivocada; 6 .. Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 - que as despesas com prestação de serviços foram devidamente comprovadas com a apresentação da respectiva nota fiscal, sendo que a fiscalização não fundamentou de forma cabal as suas razões para considerá- las não efetivamente justificadas; - que, quanto à omissão de receitas, representada por suprimentos de recursos não comprovados, depósitos bancários não contabilizados e aquisição de veículo contabilizado extemporaneamente, a autuação, proveniente de saldo credor de caixa, não passa de mera especulação, baseada em informação desprovidas de provas concretas. Mesmo que, hipoteticamente, os valores relativos aos suprimentos de recursos estivessem corretos, tal receita compensaria os valores apontados nos itens 3 e 4 do Termo de Verificação de Ação Fiscal. Como está no lançamento, ocorre tributação em duplicidade, com afronta ao art, 180 do RIR/80; - que a correção monetária sobre o veículo BMW foi registrada de forma correta, não tendo havido o equívoco relatado pela fiscalização quanto à sua apropriação; - que, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte, a fiscalização está a presumir distribuição aos sócios um lucro que sequer ocorreu - apenas se presumiu ter ocorrido - e que, mesmo que efetivamente houvesse ocorrido, não se pode presumi-lo distribuído aos sócios; - que os Tribunais já declararam a inconstitucionalidade do art.35 da Lei n°.7.713/88, por criar tributação sobre a renda sem que tenha havido a caracterização da disponibilidade econômica ou jurídica, com violação aos arts., 145, parágrafo único, da Constituição Federal e aos arts. 43, 116, inciso II, e 117 do CTN; - que a instituição de contribuições sociais somente pode ser efetuada por meio de Lei Complementar, em face do art, 149, combinado com o art, 146, inciso III, da Constituição Federal, sendo que a sua instituição por meio de lei ordinária, como promovida pela Lei 7.689/88, constitui-se ofensa a um dos princípios basilares do Direito Constitucional: a hierarquia das leis; - que a Lei n° 7.689/88 também viola a Constituição Federal, em especial o "caput" do art. 5° e o art. 195 e seus incisos, ao eleger apenas uma parte da sociedade como responsável pela Contribuição Social, quando a constituição prevê que toda a sociedade deve ser conclamada a participar do financiamento da seguridade social; 7 . ... , , .. Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 - que, ao instituir a Contribuição Social, a Lei 7.689/88 criou uma incidência de tributo sobre a mesma base de cálculo de imposto já existente, o Imposto de Renda, caracterizando-se, assim, o "bis in idem"; - que analisadas as disposições dos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, verifica-se que as contribuições sociais exigem processo legislativo que não se enquadra na categoria excepcional da medida provisória, utilizável nos casos de relevância e urgência, como dispõe o art. 62 da mesma Constituição. - que, portanto, a instituição da Contribuição Social pela Lei n° 7.689/88 está completamente viciada, em face da inobservância de inúmeros dispositivos constitucionais, sendo que a Lei n° 7.856/89 reincide, de forma lamentável, nos mesmos vícios.' O julgador "a quo" manteve o lançamento, motivando o seu convencimento, da seguinte forma: Relativamente aos itens 5, 6 e 7, do Termo de Verificação Fiscal, assevera que as alegações são totalmente improcedentes já que o auto de infração não se refere a saldo credor de caixa, estando devidamente comprovadas nos autos as omissões de receitas indiciadas por suprimentos de caixa, depósitos bancários não contabilizados e aquisição de veículo contabilizado extemporaneamente. Não há que se confundir essas formas de desvios de receitas, estando fora de dúvidas que se tratam de recursos distintos, discorrendo a respeito. A empresa foi previamente intimada e não logrou comprovar a origem e efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da empresa. Tampouco, foram comprovadas as origens dos recursos referentes aos depósitos bancários e com os quais adquiriu o veiculo BMW. Quando contabilizado extemporaneamente, o veiculo foi escriturado a crédito de c/c dos sócios, o que eqüivale a um suprimento de caixa. As infrações constantes dos itens 3 e 4, do referido Termo, referem-se a benfeitorias em imóvel e despesa de prestação de serviços não efetivamente 8 . . .. ,... , Processo n° : 10980.014690/95-02.. Acórdão n° : 107-05.940 comprovada. A glosa dos dispêndios com benfeitorias versaram sobre aquisição de dormentes comuns adquiridos na Rede Ferroviária Federal para palanque na construção de cercado do haras de propriedade da empresa e, portanto, esses valores deveriam ser ativados; ademais, não consta que a empresa, uma distribuidora de valores, tivesse como atividade a exploração de haras. Os custos ou despesas não comprovados versaram sobre prestação de serviços, cuja nota fiscal, emitida um dia antes do término do período-base, descreve sumariamente o serviço prestado, não possibilitando a sua identificação e verificação da necessidade para a exploração das atividades da empresa; inexistem contrato, relatório dos serviços prestados, planilha ou qualquer outro elemento que pudesse levar à conferência do valor nela registrado; o pagamento foi feito por caixa; a empresa emitente foi baixada em maio de 1994, e o responsável por ela era o pai do principal sócio da fiscalizada. No que se refere à omissão de receitas de correção monetária (itens 1, 2 e 8), sustenta o julgador que a empresa limita-se a afirmar que cumpriu o disposto no art. 40, inciso I, do Decreto n° 332/91. Reduziu efetivamente a receita de correção monetária do período sem apresentar, contudo, contra-razões aos fatos que levaram à autuação e que figuram detalhadamente no Termo de Verificação e Ação Fiscal. Do mesmo modo, infringiu o citado dispositivo ao não efetuar a correção monetária sobre o valor dos adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à atualização consoante documentos de fls. 78/89. Igualmente, deixou de corrigir a conta representativa de créditos da empresa com seus sócios (docs. Fls. 91 a 96). Por fim, realmente reduziu o valor da receita de correção monetária ao lançar a crédito de acionistas o valor da correção do veículo BMW (fls. 165/168). O julgador manteve o lançamento do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, asseverando que o art. 35 da Lei n° 7.713/88 criou incidência sobre lucros não distribuídos aos sócios, sem que tenha havido a situação definida no art. 43 do CTN como fato gerador do imposto de renda. Cita ensinamentos da doutrina sobre 9 .. , .. , :. Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 'disponibilidade econômica ou jurídica,' para concluir que com o levantamento do balanço já existe a disponibilidade jurídica dos lucros pelos sócios que se transformará em econômica quando da efetiva distribuição. Ao confirmar o lançamento da contribuição social, esclarece que não compete a autoridade administrativa apreciar matéria de inconstitucionalidade de lei. Todavia, diz que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da Lei n° 7.689/98, à exceção apenas de sua incidência sobre o resultado do período- base encerrado em 31/12/88. A exigência de FINSOCIAL e COFINS é decorrente da omissão de receitas apurada no imposto de renda. Na fase recursal (fis.279/303), a empresa, em resumo, sustenta, em relação aos itens 5,6 e 7) que as omissões de receita apontadas são fruto de mera presunção, perseverando em sua tese de que os valores devem ser compensados uns com os outros como postulara em sua impugnação. Com relação à glosa da despesa com prestação de serviços, diz que os fatos em que se baseia o fisco não podem servir de fundamentação para a glosa, pois o que importa é que a empresa cumpriu com suas obrigações fiscais e a prestadora de serviços foi "baixada" junto à Receita Federal, sem quaisquer restrições. A nota fiscal é idônea, descreve a despesa de forma precisa o que demonstra a veracidade do serviço e do pagamento ali estampado. Os dormentes foram adquiridos para substituírem outros que se encontravam avariados, não tendo havido acréscimo de patrimônio a ser ativado. Em relação à receita de correção monetária, persiste em sua afirmação de que seguiu corretamente a legislação pertinnete. A recorrente insiste em que o ILL foi recentemente considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 172.058-1, e tece i..7comentários a respeito. A recorrente sustenta que é um dever da autoridade 10 , Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 administrativa fazer prevalecer o primado da Constituição Federal sobre as demais normas, e, a seguir, reputa inconstitucional a Lei n° 7.689/88, em face do disposto nos arts. 149, 146, III, da Constituição Federal, e dos arts. 50 c/c art. 195, da Carta Magna, além de configurar um "bis in idem" em face do imposto de renda. A MP que precedeu a referida lei não atendeu ao disposto no art. 62 da Constituição da República. Acena com eventual apresentação de razões complementares ao seu recurso. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls.307, sustentando a improcedência dos argumentos apresentados pela empresa em seu apelo ao Conselho de Contribuintes Alegando provável simultaneidade de autuações também nas pessoas dos sócios e a dificuldade de acesso a elementos constantes dos arestos administrativos que teriam julgado os recursos por eles impetrados, pleiteou (fls. 309/311) 'vista' daqueles processos, que foi deferida às fls. 312, verso, e realizada (fls. 315). Em petição de fls. 316/325), a empresa apresenta razões complementares ao seu recurso, ratificando posição anterior, apresentando esclarecimentos complementares e juntando cópia de lançamentos. A juntada de prova no recurso e mesmo posteriormente, enquanto o processo estiver com o relator, é permitido pelo § 7° do art. 17 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Ouvida, a repartição fiscal pronunciou-se sobre os esclarecimentos e a prova produzida, emitindo a informação fiscal de fls. 367/373. 1.) ifr 11 . , Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 Os novos esclarecimentos prestados pelo contribuinte e a informação fiscal são lidos na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o Relatório. gr.._ 12 Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA PELA CONTABILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO A empresa afirma que o veículo foi adquirido por sócio da empresa, mas, apesar de intimada e reintimada, (fls. 5,6 e 13) não nomeou esse sócio. Não há qualquer documento comprovando a interveniência de sócio, o que deixa a escrita sem suporte, não provando a não ser contra ela mesma. Não se trata de receita omitida, e depois escriturada. Trata-se de aquisição à vista, em nome da empresa (fls. 156), com Certificado de Registro de Veículo em nome da pessoa jurídica, emitido também em 24/02/92. A empresa foi intimada a comprovar a origem dos recursos com os quais adquiriu o veículo em 24/02/92, e não foi capaz de comprovar a origem deles. A prova dos autos revela que, realmente, o pagamento foi feito com recursos mantidos à margem da escrita em 24/02/92. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS- 13 • Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 O fundamento factício do lançamento está assim descrito no Termo de Verificação de Ação Fiscal. -A empresa não escriturou os depósitos bancários retro mencionados e não comprovou a origem destes recursos, caracterizando-se a omissão de receitas. Através da análise dos registros contábeis e extratos bancários, verificou-se que a fiscalizada não contabilizou os depósitos, a seguir mencionados, efetuados em sua conta corrente n° 9167-7, mantida no Bradesco MT, conforme extratos anexos: O enquadramento legal foi feito nos arts. 157 e § 1°, 179, 181 e 387, II, do RIR/80. A autuação compreendeu os exercícios ou anos calendários de 1991 a 12/92. Como consignou a recorrente, em sua manifestação de fls.317/318, os depósitos bancários são meros indícios de omissão de receitas. Não bastam em si mesmos para justificar o lançamento, nos períodos citados. Em sua impugnação, a empresa insurgiu-se contra a exigência, alegando que houve apenas equívoco de contabilização, ao tratar a matéria englobadamente com suprimentos de caixa e saldo credor de caixa (que, no caso, era omissão de receitas por omissão de compra de bem pago e cuja origem dos recursos não foi comprovada, apesar de a fiscalizada ter sido intimada a tanto). Antes do advento do Decreto-lei n° 2.471/88, esse procedimento era admitido quando, seguindo-se orientação da antiga Coordenação de Fiscalização, o contribuinte fosse intimado a prestar esclarecimentos e a fiscalização afastasse osd, 14 • Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 redepósitos, as transferências entre contas do contribuinte, e considerasse outros fatos que evidenciassem não se tratar de desvio de receitas os depósitos não contabilizados. A jurisprudência administrativa ainda reclamava a exclusão da receita contabilizada pela pessoa jurídica da soma dos depósitos bancários não escriturados. Entretanto, o procedimento adotado era meramente presuntivo e sem previsão legal, contrariando o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3 0, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. A partir do referido decreto-lei, tomou-se consciência de que não se poderia mais lançar com base em depósito bancário exclusivamente. E mesmo após a Lei n° 8.021/90 seria necessário vincular-se o depósito a determinada operação cuja receita não fosse escriturada. Somente com a Lei n° 9.430/96 é que foi criada a presunção legal de desvio de receita em relação aos depósitos bancários não contabilizados, cuja origem o sujeito passivo, previamente intimado, não fosse capaz de demonstrar. A lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe em seu art. 42 e §§: "Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 15 f Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). {Limites do inciso II determinados pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997) Assim, excluo da base de cálculo as quantias de Cr$ 3.000.000,00, em agosto de 1990, Cr$ 9.000.000,00, em dezembro de 1991, Cr$55.000.000,00, em maio de 1992, e Cr$ 40.000.000,00, em outubro de 1992. SUPRIMENTOS DE CAIXA o § 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, com a nova redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.648/78, matriz legal do artigo 181 do RIR/80, dispõe: -§ 3° - Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade clave_ 16 , . , - Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." O texto é claro ao se referir a "recursos de caixa fornecidos à empresa". Esses recursos são creditados aos supridores que passam a ser credores da pessoa jurídica. Se a efetiva entrega e a origem dos recursos são comprovados, não há nenhuma restrição da lei fiscal à operação. Todavia, se a empresa, previamente intimada, não faz a prova em questão, a lei fiscal autoriza o tratamento presuntivo de desvio de receitas. Num e noutro caso é irrelevante que o recurso de caixa dê entrada no Caixa, seja depositado na conta-corrente bancária da empresa ou seja aplicado diretamente no atendimento das obrigações da sociedade. Nessas hipóteses, os sócios ou acionistas são creditados por esses aportes, e no caso concreto os lançamentos eram contabilizados a crédito da corrente de acionistas. Vale lembrar que, intimada a empresa, não identificou o acionista que seria o supridor, para, mais tarde, no curso da lide, atribuí-los ao acionista controlador. Por essas razões, não acolho o argumento da defesa de que a utilização dos recursos de caixa, empregados diretamente no pagamento de obrigações da empresa, sem passar por Caixa ou Bancos, não se enquadra a operação na hipótese prevista no artigo 181 do RIR/80. 17 • Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 O registro contábil, por si só, não prova que os pagamentos tenham sido custeados pelo acionista; apenas atribui ao acionista a condição de supridor dos recursos. Não há nos autos a prova da autoria dos pagamentos, como requer o § 0 1° do art. 9° do Decreto-lei n° 1.598/77. E, sem ela, não procede a alegação de que o pagamento prova a efetiva entrega dos recursos. A presunção legal é exatamente no sentido de que os pagamentos se fizeram com recursos mantidos à margem da escrituração e creditados aos acionistas. Como a lei fiscal, nesses casos, tributa na fonte, os lucros considerados por ela como automaticamente distribuídos aos sócios, é também desnecessário que o autuante identificasse qual o sócio ou acionista a quem a empresa atribuiu o aporte porque, como já se disse, é a própria conta credora desses aportes que indica a qualidade de "acionistas do supridor. A identificação sob a ótica fiscal, só é relevante para a empresa desfazer a presunção legal já caracterizada, demonstrando que o supridor não era acionista como a conta credora aponta. A empresa não fez prova em contrário, como, por exemplo, a alegação de simples amortização de empréstimo.. Isto posto, passo ao exame da prova: Inicialmente, cabe consignar que os requisitos da efetiva entrega e da origem dos recursos devem ser cumulativos e indissociáveis para atender a exigência da lei fiscal. r 18 . • • . • Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 No caso em litígio, a empresa, apesar de intimada pela fiscalização para comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos atribuídos pela fiscalização aos acionistas, não comprovou a efetiva entrega, o que é razão suficiente para manter a exigência. E, sem essa prova, são baldados todos os esforços da pessoa jurídica para comprovar a origem dos recursos e supérfluo discutir as razões de defesa sobre ela. Por igual razão, ou seja, pela falta de comprovação da efetiva entrega, não há como vincular a omissão de rendimentos apurada no processo da pessoa jurídica para caracterizar bi-tributação dos mesmos valores. Uma vez na pessoa física do sócio e a outra na fonte, como reflexo da omissão de receitas da própria pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS - TRATAMENTO EM CONJUNTO A pretensão da empresa de se considerar os depósitos bancários como simples indício de receitas a serem quantificadas pelos suprimentos de caixa de efetiva entrega e origem não comprovadas e pela contabilização extemporânea de veiculo, está em parte prejudicada, pelo menos em relação ao lançamento do valor dos depósitos como omissão de receitas, já que a tributação do valor dos depósitos foi afastada. No que conceme aos suprimentos de caixa e a contabilização extemporânea de veículo, descabe qualquer compensação entre eles, posto que são institutos estanques, com tipificação próprias, previstas em lei, e que coexistem perfeitamente. 19 . . .., • .. , • Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 3— VALOR ATIVÁVEL - GLOSA DE VALOR ATIVÁVEL CORRESPONDENTE A AQUISIÇÃO DE BENS PARA BENFEITORIA DE IMÓVEIS CONTABILIZADO COMO DESPESA: Apesar de a despesa ser impropriamente classificada como 'vale transporte', a fiscalização aceitou o equívoco na contabilização do gasto, sendo a glosa fundamentada não nesse fato mas no de que os dormentes foram adquiridos para construção de um haras da empresa. Em sua impugnação a empresa alegou simplesmente ter cometido equívoco na escrituração do gasto, o que se revela, desde logo, sem sentido. Na fase recursal, alega que os dormentes foram adquiridos para substituição de outros deteriorados pela ação do tempo. Ora, para que esse argumento pudesse ter validade, seria necessário que a alegação viesse acompanhada da prova de existência anterior desse haras que a fiscalização diz ter sido construído com os dormentes. A quantidade de dormentes adquiridos da ordem de 2.000, consoante se verifica das notas fiscais de fls. 101, 102 e 104, e a declaração do autuante de que, segundo esclarecimentos da empresa, foram utilizados na construção de um haras, autorizam a convicção que o haras foi construído com esses dormentes, no ano de sua aquisição. E esse foi o fundamento da autuação para a glosa da despesa, pura e simplesmente. E se assim é as depreciações são inerentes ao próprio fundamento da t,glosa, ou seja, de que se trata de dispêndio ativável. 20 . • • Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 A fiscalização, ouvida, não questionou o percentual de depreciação. E o argumento de que a propriedade de um haras é incompatível com o objetivo social da empresa não é razão bastante para a glosa, além de não ter sido argüido no auto de infração. Quanto à receita de correção monetária, embora também inerente à matéria, reclamaria seu prévio lançamento para que pudesse ser considerada. Face ao exposto, mantenho a glosa efetuada na autuação, por se tratar realmente de valor ativável, assegurando-se, contudo, a depreciação pleiteada. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES E DE CRÉDITOS DA EMPRESA COM SEUS SÓCIOS: Está sobejamente comprovado nos autos que a contribuinte adiantou recursos à Distribel, em dezembro de 1991 e janeiro de 1992 para aquisição de um veículo que veio a ser adquirido em 27/02/92. Entretanto, deixou de corrigir os valores adiantados, conforme comprovação às fls. 78/89, infringindo o disposto no Decreto n° 332, de 04/11/91, art. 4 0, I, 'd". A empresa, no entanto, limitou-se a afirmar que a exigência deve ser desconsiderada porque improcedente. Diante de tal posicionamento da empresa, impõe-se a mantença do lançamento na espécie. 21 . • • • : ; . . Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 Igualmente está comprovado nos autos que a empresa possuía créditos contra seus sócios e não os corrigira como determina o Decreto 332/91, art. 4°, ren, consoante a prova juntada pela fiscalização às t7s. 91/96. Também aqui, a empresa afirma simplesmente que a exigência deve ser desconsiderada porque improcedente. Assim, mantenho o lançamento também nessa matéria. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE BEM DO ATIVO - VEÍCULO BMW - NÃO APROPRIADA AO RESULTADO DO EXERCÍCIO A fiscalização comprovou que a receita de correção monetária, no primeiro semestre de 1992, reduziu indevidamente o valor da receita de correção monetária do veiculo BMW, referente ao período de 27/02/92 a 30/06/92, ao apropriá-la à conta corrente de acionistas, ao invés de apropriá-la à conta de resultados com correção monetária, não infirmando a empresa esse fato. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ACRESCIDO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO A adição de receitas importa em aumento do património líquido da empresa que, por sua vez, gera despesa de correção monetária na correção das demonstrações financeiras do período seguinte. 22 • Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 A empresa sustenta e com razão que as receitas geradas pela correção monetária sobre adiantamento a fornecedores, correção monetária da empresa com seus sócios e de correção monetária sobre bens do ativo (veículo BMVV), relativas ao primeiro semestre de 1992, são adições de receitas. Impõe-se, assim, dar provimento parcial ao recurso para que, na apuração do resultado do período seguinte, seja computada a despesa de correção monetária incidente sobre o aumento do patrimônio líquido.. DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE COMPROVADA. A empresa não comprovou a efetiva prestação de serviços. A sumária descrição dos mesmos constante da nota fiscal de serviços ou seja "veinculação de matéria" não permite sequer identificá-la, quanto mais verificar a sua necessidade. Além disso, a busca de provas indiciárias em favor da fiscalizada milita em seu desfavor não há contrato de prestação de serviços, não existe relatório, o pagamento se fez por Caixa; a nota fiscal de serviços é datada de 30/12/92, época do encerramento do balanço; a prestadora dos serviços pertencia ao pai do principal sócio da fiscalizada. Enfim, tudo milita no sentido da inexistência da prestação dos serviços. Em verdade, em nenhum momento a empresa diz que serviços foram prestados, limitando-se a sustentar a validade da nota fiscal. Nem na impugnação, nem no recurso. Continua um mistério saber o que foi feito, ou pelo menos o que, na referida nota, se pretende dizer o que foi feito. 2 3 . Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 Se a descrição dos fatos constante da nota fiscal não permite saber o que foi realizado, a fiscalização não poderá jamais aquilatar se se trata de despesa necessária às atividades da empresa para acatar o seu valor como dedutível. Em suma, o documento não se presta para comprovar a ocorrência de despesa ou custo operacional. E o ônus da prova com custos ou despesa compete ao contribuinte. E o contribuinte não a produziu. O fisco não tem que provar por meios indiciários ou não a sua inexistência. A sua existência é que tem de ser comprovada pelo contribuinte com base em documentos hábeis e idôneos para dar suporte a sua contabilidade. CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES - PARCELAS REDUTORAS O Finsocial-Faturamento e o COFINS são parcelas redutoras da receita bruta da empresa, influenciando imediatamente o resultado do período. A Contribuição Social sobre o lucro é dedutível do lucro líquido. Desta forma, em face do regime de competência, vigente nos períodos- base fiscalizados até 1992, inclusive, os valores lançados e mantidos devem ser deduzidos do imposto de renda, como pleiteado pelo sujeito passivo. 24 . • . st . • Processo n° 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 LANÇAMENTOS DECORRENTES FINSOCIAL-FATURAMENTO, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em favor da constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, excetuando apenas a sua aplicação no período- base de 1988, como bem demonstrou a decisão de primeira instância. Restaram superados, naquele aresto, inúmeros argumentos de inconstitucionalidades, inclusive os apontados pela pessoa jurídica. Como a recorrente faz questão de alertar, trata-se de lançamentos de natureza reflexa, de modo que o decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica faz prejulgado no julgamento dessas contribuições. Assim, voto no sentido de se aplicar aos lançamentos decorrenciais o decidido no lançamento da pessoa jurídica. Dou, portanto, provimento parcial ao recurso para que sejam ajustadas as exigências de cada uma ao decidido no processo matriz. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. O lançamento na fonte tem por fundamento o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88, que considera distribuído ao quotista, ao acionista ou ao titular da empresa 25 . • : Processo n* : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 individual o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base e o tributa à alíquota de 8%. O Supremo Tribunal Federal no RE 172.058-1-SC., em sessão plenária, de 30/06/95, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista", salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não distribuição. No particular, diz a ementa do venerável aresto: "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 , é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76." Vale dizer que Supremo Tribunal Federal considera como constitucional o art. 35 acima referido, em relação às sociedades por quotas limitada, apenas quando há previsão no contrato social de distribuição automática dos lucros aos sócios. Esse o entendimento da Corte Suprema expresso no julgamento do RE n° 193893. O ônus da prova compete a quem acusa. Logo, compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. F526 : Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 E o fisco não comprovou haver no contrato social da empresa previsão de distribuição automática para os sócios dos resultados obtidos por ela; logo,a exigência do imposto de renda na fonte calculado sobre o lucro líquido, com base no art. 35 da Lei n° 7.713188, não pode prosperar. O exame da prova revela o contrário. O contrato social da empresa e suas alterações (fls. 40, 44/45, 55, 60, 64, 69 e 73), sem discrepância, previa na cláusula décima Segunda: "Os prejuízos serão atribuídos aos sócios proporcionalmente às suas quotas de Capital e os lucros poderão ser distribuídos ou ficarem em reserva na sociedade-. Isso significa que os prejuízos serão automaticamente rateados, enquanto o destino dos lucros dependerá de decisão dos sócios. Em outras palavras, a cláusula décima-segunda do contrato social da recorrente deixa claro que não há previsão de distribuição automática dos lucros obtidos pela empresa para os sócios. Assim, a exigência do imposto de renda na fonte calculado sobre o lucro líquido, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, não pode prosperar. MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFICIO O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, reduziu o percentual da multa de ?27 lançamento de ofício de 100% para 75%. 27 . • . .. . , : , Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 Por seu turno, art. 106,inciso II, 4e, do Código Tributário Nacional, manda aplicar a lei nova a fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo das sua prática. Isto posto, reduzo as multas de lançamento de oficio de 100% para 75%. JUROS SUPERIORES A 12% O art. 192, § 30, da Constituição Federal visa as operações financeiras não atingindo a Fazenda Pública, além do que é dispositivo sujeito a regulamentação. CONCLUSÃO Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para: I excluir da base de cálculo as quantias de Cr$ 3.000.000,00, em agosto de 1990, Cr$ 9.000.000,00, em dezembro de 1991, Cr$55.000.000,00, em maio de 1992 e Cr$ 40.000.000,00, em outubro de 1992; II - excluir o imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido: III - ajustar a exigência do Finsocial-Faturamento, da COFINS e da Contribuição Social ao decidido em relação ao imposto de renda; i 7 28 Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 IV - conceder a depreciação requerida pela recorrente em relação aos dormentes, cujo valor não fora ativado; V - ser computada a despesa de correção monetária incidente sobre o aumento de patrimônio líquido conseqüente do lançamento sobre a receita de correção monetária de que tratam os itens 1, 2 e 8, do termo de Verificação Fiscal; VI - serem considerados parcelas redutoras do imposto de renda os valores lançados e mantidos a título de Finsocial-Faturamento, da COFINS e da Contribuição Social; V - reduzir a multa de lançamento de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 41/10)",eaeo\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 29 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

score : 1.0
4690110 #
Numero do processo: 10950.003115/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A TRD aplicada no período de fevereiro a agosto de 1991 é indevida por ausência de indexações de valores fiscais em relação ao citado período. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72281
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Geber Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : PIS - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A TRD aplicada no período de fevereiro a agosto de 1991 é indevida por ausência de indexações de valores fiscais em relação ao citado período. Recurso a que se dá provimento parcial.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10950.003115/96-78

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4439743

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72281

nome_arquivo_s : 20172281_102095_109500031159678_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Geber Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 109500031159678_4439743.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4690110

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958702346240

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:47:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:47:06Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:47:06Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:47:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:47:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:47:06Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:47:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:47:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:47:06Z; created: 2010-01-30T10:47:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T10:47:06Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:47:06Z | Conteúdo => • PUBLICADO NO O. a U. 3gg . • 1 oif c Xd..22.Jax.da.. C RuLrIce MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡VISA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003115/96.78 Acórdão : 201.72181 Sessão 12 de novembro de 1998 Recurso : 102.095 Recorrente : FRIGORIFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. Recorrida : DAI em Foz do Iguaçu - PR PIS — Considera-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo irnpugnante. A TRD aplicada no período de fevereiro a agosto de 1991 é indevida por ausência de indexações de valores fiscais em relação ao citado período. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORIFICO NOVO PARANA VAI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998. Luiza Helena G tante de Moraes Presidenta 1,11. Cieu tc."(Csú4 Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes. LDSS/CF/OVRS /#00 MINISTÉRIO DA FAZENDA h4Wit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES @a'AP Processo : 10950.003115196-78 Acórdão : 201-72.281 Recurso : 102.095 Recorrente : FRIGORIFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 07/18), mediante o qual é exigido da empresa FRIGORIFICO NOVO PARANAVAI LTDA., Contribuinte acima qualificada, o Crédito Tributário a seguir discriminado: Crédito Tributário apurado em 1JFIR (Infrações até 31/12/94) -Contribuição 308.103,78 -Juros de Mora (calculados até 29/11196) 336277,12 -Multa Proporcional 290.887,47 Valor Total em UFIR 935.268,37 Crédito Tributário apurado em Reais (a partir de 01/01/95) -Contribuição 81.605,33 -Juros de Mora (calculador até 30/06/95) 2.030,37 -Multa Proporcional 81.605,33 Valor Total em Reais 165.241,03 Consoante Termo de Verificação Fiscal, às fls. 03, tal valor refere-se aos períodos de apuração de março/91 a abril/92 e maio/96 a novembro/96, nos quais a Contribuinte • deixou de recolher o PIS. As bases de cálculo mensais da Contribuição (faturamento da empresa) foram informadas pela própria Contribuinte, no Demonstrativo de fls. 05/06. A base legal que fundamenta a exigência está no art. 30, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; combinado com o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar ri' 17/73; título 5, capítulo 1, seção 1. alínea "h", itens 1 e 11, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n° 142/82. 2 40.1. MINISTÉRCO DA FAZENDA Tg;te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.5347 Processo : 10950.003115/96-78 Acórdão : 201-72.281 Intimada, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 21/25, onde, equivocadamente, contesta a exigência da COFINS e não a do PIS, sobre o qual, efetivamente, versa o presente Auto de Infração. Somente no parágrafo 12, às fls. 24125, a Contribuinte traz argumentos relacionados com o lançamento fiscal, ao contestar a aplicação da multa de 100% e dos juros de mora com um percentual acima de I% ao mês. Ao decidir, a Autoridade Monocrática, trata inicialmente "da ineficácia da impugnação quanto a exigência do principal" verbis: O Decreto n° 70.235172 determina: "Art. 16 - A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93); Art. 17 - Considera-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante... (omissis)" (Redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/93)". A Contribuinte, prossegue a decisão, cometeu uni equívoco irreparável confundido a presente exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS com a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Portanto, com fulcro nos artigos 16 e 17 retrotranscritos, considero "não impugnada a exigência quanto ao principal". No tocante aos juros de mora, acentua a decisão que no presente foi aplicado o disposto no art. 9° da Lei n° 8.177/91, c/c o artigo 3 0, incisos 1 e 30 da Lei n° 8.218/91 (aplicação da TRD, no período de fevereiro a dezembro/91); e também o artigo 84, § 5', da Lei n° 8.981;95, c/c o artigo 13 da Lei n° 9.065/95 (aplicação da Taxa SELIC, a partir de janiero/95). Realmente os juros são superiores a I% ao mês, porém, com amparo no § 1° do artigo 161 do CTN, acima grifado. 3 1100,2, ESB‘4? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .00.Q Processo : 10950.003115196-78 Acórdão : 201-72.281 Quanto à multa de oficio, ressalta a exigência da multa, por lançamento de oficio de 100%, deverá ser reduzida para 75%, nos termos do art. 44. I, da Lei n° 9.430, de 27/12/94. Por isto, e considerando que o processo se reveste das formalidades legais, julgou PROCEDENTE o Auto de Infração da contribuição ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, lavrado contra a empresa FRIGORIFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA., CGC 82.338.69010002-39, determinando A REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO, DE 100% PARA 75%. Intimada, recorre a interessada, às fis. 35/41, renovando suas alegações e requerendo seja, afinal, julgado insubsitente o Auto de Infração. .• Contra-Razões da doma Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 43/44), pugnando pela "mantença da decisão monocrática, por perfeita, legal e adequado aos parâmetros do caso presente". É o relatório. 4 2/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1:44g4 • ;•tb-jratk,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1).;"'r. ,tyé• Processo : 10950.003115/96-78 Acórdão : 201-72.281 VOTO DO CONSELHEIRO — RELATOR GEBER MOREIRA Com efeito, a Recorrente centrou sua impugnação em argumentos contra a Constitucionalidade da Lei n°70/91, que institui a COFINS e não tratou do PIS — que é o objeto do Auto de Infração sob análise. No tocante à espécie, dispõe o Decreto n°70.235/72 verbis: "Art. 17 — Considera-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante... (omissis)" (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)". Ora, como de curial sabença, o processo é um ordenamento concatenado de atos e termos, no tempo, devendo os integrantes da relação processual praticar cada ato no tempo, processualmente assinado. Se o contribuinte impugna uni lançamento no devido tempo, mas deixa de contestar parte da autuação, embora não se encerre o processo, ocorre, por efeito da preclusão, a impossibilidade de contestar a parte não impugnada "oportuno tempore". Na verdade, se a Contribuinte não impugnou determinada matéria, o julgador de primeiro grau não tem como se manifestar, e não tendo sido ela objeto de julgamento, não compete ao Conselho apreciá-la, por isso que, em o fazendo, feriria o principio do duplo grau de jurisdição. Assim, silente e inerte a parte na impugnação no tocante ao PIS, não há como ser revivida esta parte do auto, parcialmente impugnado nesta Superior Instância, em face da preciosa() ocorrida. Quanto às demais alegações recursais, correta a aplicação dos juros de mora, à exceção da TRD aplicada no período de fevereiro a agosto de 1991, que é indevida por ausência de indexação de valores fiscais, em relação ao citado período. 5 . . 9CN, MINISTER° DA FAZENDA .uç.r)T079 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003115196-78 Acórdão : 201-72.281 Nestes termos, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, já que reconheci a imprestabilidade da TRD, a título de juros, no período que medeou de 01/02/91 a 01/08/91 Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 kfiAV 6

score : 1.0
4689351 #
Numero do processo: 10945.005117/00-74
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ, CSLL E IRFONTE – LUCRO PRESUMIDO - LEI 8.541/92 – ARTS. 43 E 44 – REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.249/95 – EFEITOS – CARÁTER DE PENALIDADE DOS DISPOSITIVOS REVOGADOS: Os efeitos jurídicos da revogação dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, pelo artigo 36 da Lei nº 9.249/95, operam-se a partir da vigência da lei revogadora. Não pode ser olvidado, ainda, o caráter de penalidade que marcava os dispositivos revogados, sendo aplicável o disposto no Art. 106, inciso II. Letra c) do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Clóvis Alves que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dorival Padovan.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : IRPJ, CSLL E IRFONTE – LUCRO PRESUMIDO - LEI 8.541/92 – ARTS. 43 E 44 – REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.249/95 – EFEITOS – CARÁTER DE PENALIDADE DOS DISPOSITIVOS REVOGADOS: Os efeitos jurídicos da revogação dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, pelo artigo 36 da Lei nº 9.249/95, operam-se a partir da vigência da lei revogadora. Não pode ser olvidado, ainda, o caráter de penalidade que marcava os dispositivos revogados, sendo aplicável o disposto no Art. 106, inciso II. Letra c) do CTN. Recurso especial negado.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10945.005117/00-74

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4421377

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.183

nome_arquivo_s : 40105183_126372_109450051170074_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 109450051170074_4421377.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Clóvis Alves que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dorival Padovan.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4689351

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958704443392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:49:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:49:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:49:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:49:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:49:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:49:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:49:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:49:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:49:14Z; created: 2009-07-08T06:49:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T06:49:14Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:49:14Z | Conteúdo => :#0e:Na MINISTÉRIO DA FAZENDA 05,17. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .Q61.0 PRIMEIRA TURMA4,~ Processo n°. :10945.005117100-74 Recurso n°. : 103-126372 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO 1-Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PAMPEÇAS COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA Sessão de : 14 de março de 2005 Acórdão : CSRF/01-05.183 IRPJ, CSLL E IRFONTE — LUCRO PRESUMIDO - LEI 8.541/92 — ARTS. 43 E 44 — REVOGAÇÃO PELA LEI N° 9.249/95 — EFEITOS — CARÁTER DE PENALIDADE DOS DISPOSITIVOS REVOGADOS: Os efeitos jurídicos da revogação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, pelo artigo 36 da Lei n° 9.249/95, operam-se a partir da vigência da lei revogadora. Não pode ser olvidado, ainda, o caráter de penalidade que marcava os dispositivos revogados, sendo aplicável o disposto no Art. 106, inciso II. Letra c) do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Clóvis Alves que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dorival Padovan. -F-re MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DORIVI ADOV- REDA ri* DESIGI!ADO FORMALIZADOS EM{ , MA I 2006 vvs Processo n°. : 10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CSRF/01-05.183 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. it,)/41/97 2 Processo n°. : 10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CSRF/01-05.183 Recurso n°. : 103-126372 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PAMPEÇAS COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL relativo ao ano-calendário de 1995, períodos-base de maio, junho, julho e setembro, em razão de omissão de receita apurada a partir de movimentação financeira em contas de não residentes - contas CC5. Por meio do rastreamento das operações das contas do remetente foram apurados saques em favor da contribuinte autuada no período acima noticiado. Lavrado em decorrência, também, auto de infração do IR-Fonte - fls. 186 - com fundamento e enquadramento legal estribado no artigo 739 do RIR/94 e art. 44 da Lei 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da MP 492/94, convertida na Lei 9.064/95; art. 62 da Lei 8.981/95 e art. 44 da Lei 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei 9.064/95; de CSLL e COFINS. Pelo Acórdão n2 103-20737, de 16/10/2001 (fls. 250), a Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e CSL. A decisão está assim ementada: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - Não subsistem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculadas com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - Se o lançamento apresenta o mesmo suporte fático do IRPJ, deverá lograr idêntica decisão. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS - COFINS - Não havendo nos autos argumentos ou provas hábeis que possam afastar a omissão de receitas caracterizada, há que se manter os lançamentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Essa decisão, posteriormente, foi re-ratificada pelo acórdão n° 103-20.916 que tem o seguinte teor: "CSLL - Fincado o lançamento no artigo 43 da Lei 8.541/92, tendo a contribuinte optado pelo regime do lucro presumido, tal regra não poderia alcança-la, eis que dirigida exclusivamente àqueles contribuintes optantes pela apuração com base no lucro real. IRRF - Comprovada a omissão de receita, prevalece o lançamento do imposto de renda retido na fonte sobre os 3 )00 Processo n°. : 10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CSRF/01-05.183 pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, com espeque no artigo 61, da Lei 8.981/95. EMBARGO PARCIALMENTE PROVIDO." Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 277) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando dissídio jurisprudencial, por meio dos acórdãos 107-06.382 e 105-13283, quanto à aplicabilidade da Lei n° 8.541/92, arts. 43 e 44, com a redação dada pela MP n° 492/94. Conforme o Despacho n') 103-0.172/2004 (fls. 335), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. 4 'il(/) , Processo n°. : 10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CSRF/01-05.183 VOTO Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada cinge-se ao exame da validade da tributação com fulcro nos art. 43 e 44 da Lei 8.541/92 de. omissão de receita apurada no ano-base de 1995 em separado dos restantes das receitas tributáveis apuradas em confoiniidade com o regime do lucro presumido. Os arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 determinam, in verbis : "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. sç 1 0 O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. sç 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3 0 A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do mês da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1 0• O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. 5 /7 Processo n°. : 10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CS RF/01-05.183 55' 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios." A partir da Medida Provisória n.° 492/94, convertida na Lei n° 9.064/95, foi estendida a aplicação dos mencionados art. 43 e 44 ao lucro presumido. A decisão recorrida baseia-se no princípio da anterioridade plasmado no artigo 150 da Constituição Federal para sustentar a aplicação da r. tributação de omissão de receita para o lucro presumido tão-somente a partir de 1° de janeiro de 1996. Ou seja, apenas com a conversão da Medida Provisória 492/04 e reedições na Lei n° 9.064/95 é que estaria configurado o momento da majoração do tributo para fins de identificar o início de sua cobrança. Esse respeitável posicionamento, contudo, não acabou prevalecendo na Suprema Corte'. No período anterior a Emenda n° 42, o Tribunal tem reiteradamente decidido que o respeito ao princípio constitucional da anterioridade se verifica com a cobrança no ano seguinte ao da edição da primeira Medida Provisória que instituiu ou majorou o tributo e não da respectiva Lei aprovada pelo Congresso. Como a inclusão dos optantes pelo lucro presumido na sistemática de tributação prevista nos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 deu-se em 1994, entendo que a partir de 1° de janeiro de 1995 poderia ser exigido o Imposto sobre a Renda para fatos ocorridos em 1995. Com relação ao argumento de que os arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 foram revogados pelo art. 36 da Lei 9.249/95, sendo que tal revogação — em que pese a lei revogadora expressamente preveja a produção de seus efeitos apenas a partir de 1996 — deve ser retroativa por se tratar de legislação relativa a penalidades, em conformidade com o disposto nos arts. 106 e 112 do CTN. Tal corrente interpretativa se baseia no fato de que o art. 43 da Lei 8.541/92 está inserto no Título IV deste texto legal, denominado "Das Penalidades". Com o advento da Lei 8.249/95, que em seu artigo 24 determinou forma diversa da tributação de omissão de receitas — de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base, resultando em exigência menos onerosa ao contribuinte, inferiu-se a retroatividade da lei nova. Ouso afastar-me desse entendimento. Desde ocasiões pretéritas venho adotando posicionamento diverso. Os arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, bem como todos os outros constantes daquela rubrica, estabelecem formas de tributação para situações diferenciadas, notadamente de falta de recolhimento do imposto devido. E o artigo 3° do CTN já estabelece que tributo não é sanção, tanto que a própria redação do art. 43 deixa explícita a falta de correspondência do título com o conteúdo, ao determinar que sobre as receitas omitidas serão lançados o imposto , com os acréscimos legais e as penalidades de lei, estas sim as verdadeiras. Não há falar, portanto, em retroatividade benigna da Lei 9.249/95, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses do art. 106 do CTN. Veja RE-275671/MG, DJ 06/10/2000 7-7 6 17̀1 / Processo n°. : 10945.005117100-74 Acórdão n°. : CS RF/01-05.183 De outro lado, argumentações no sentido de que o imposto incide com caráter de penalidade, ou que ressaltam a onerosidade da tributação do dispositivo revogado frente à estabelecida pela lei revogadora, não autoriza a retroação da lei posterior que reduziu a incidência do imposto. É usual em nosso ordenamento jurídico a redução da base de cálculo ou de alíquotas de tributo sem que isso acarrete sua aplicação retroativa e a restituição de tributo pago sob a vigência da lei revogada. Ressalte-se que os que defendem a aplicação retroatividade da Lei n° 9.249/95 com fulcro no artigo 106 do CTN referem-se não apenas ao cálculo da penalidade cabível em razão da omissão de receita, mas do tributo em si, aplicando alíquotas e base de cálculo previstos na nova lei a fatos geradores ocorridos antes de sua introdução. Resta analisar, por fim, o posicionamento de alguns dos meus pares no sentido de que art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 ofende ao conceito de renda estabelecido no artigo 43 do CTN. Sustentam os defensores dessa tese, que a tributação apartada da omissão de receita não considera os custos a ela correspondentes, tributando a receita integral e não a renda (mais valia). Ora, a Suprema Corte tem dito que o conceito de renda na Constituição Federal é polissêmico e não ontológico 2. Para efeitos tributários, o conceito de renda é o definido na lei. No CTN, corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, o que, ao fim, representa o acréscimo de valor patrimonial. A Lei n° 8.541/92, por sua vez, definiu que a tributação do imposto sobre a renda sobre a totalidade da receita omitida, por considerar que o contribuinte não apropriou as despesas em momento próprio ou as teria considerado em resultado de período anterior. De fato, a omissão de receita é identificada pelo Fisco posteriormente ao momento em que ela efetivamente ocorre. No caso presente, evidenciou-se a omissão pela falta de recursos no caixa para realizar as saídas nele escrituradas (saldo credor de caixa). Daí o legislador considerar não há como precisar o momento de sua ocorrência e se as despesas já poderiam ter sido aproveitadas anteriormente pelo contribuinte. Por isso, opta por estabelecer que a receita mantida à margem da escrituração representa o acréscimo patrimonial do contribuinte e exigir o tributo sobre sua totalidade. Discutir, nessa esfera, a justiça ou a injustiça da lei federal refoge a nossa competência para se inserir na área de atuação de outros Poderes da República. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial do Procurador. Sala das Sessões - DF/1-4 de março de 2005. i 7 7/LY MARCOSNINI ÈS NEDER DE LIMA / 2 Ver ADI 2588/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 9.12.2004. (ADI-2588) ' 7 Processo n°. :10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CSRF/01-05.183 VOTO VENCEDOR Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Redator designado. Peço máxima vênia ao ilustre Relator do acórdão para acompanhar as ponderações desenvolvidas durante os debates pela divergência que considero as mais adequadas para este julgamento. É inegável a maciça divergência de entendimento que sempre reinou no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes no que tange a aplicação dos Artigos 43 e 44 da Lei n°. 8.541/92, sendo desnecessário, neste momento, reprisar as várias formas de votar das diversas Câmaras do Colegiado, não se podendo olvidar, portanto, da insegurança que sempre esteve presente no crédito tributário formulado com base i em tais dispositivos. No presente julgamento, porém, acresce um fato novo, relevante, a saber: a revogação dos Artigos 43 e 44 da Lei n°. 8.541/92 pelo Artigo 36, inciso IV, da Lei n°. 9.249/95, publicada em 27.12.1995, que pede transcrição: Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: (--) IV - os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; (--) Como se vê, efetivamente os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pelo artigo 36, IV, da Lei n°. 9.249/1995, sendo tal revogação efetivada na data da publicação da nova lei, isto é, em 27.12.1995, a teor do que estabelece o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), in verbis: Art. 6°. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. j, .V, -1- ' 8 ' / 7 Processo n°. :10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CSRF/01-05.183 Outrossim, cabe anotar que a questão da mencionada revogação foi examinada pelo Colegiado quando da apreciação do Recurso Especial 101-132459 (Processo 10875.003119/99-21), restando decidido que os efeitos da revogação se operaram a partir de 27.12.1995 com a publicação da Lei n° 9.249/95. Destarte, não me parece razoável considerar que a revogação introduzida pela Lei n°. 9.249/1995 tenha causado quebra na sistemática dos mecanismos de contabilidade e fiscal a ponto de criar um vácuo legislativo na aplicação da legislação tributária quando de lançamento de ofício. É que em se tratando de novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, visando, sobretudo, outorgar ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios (CTN: Artigo 144, § 1°), a própria Lei n°. 9.249/1995 estabeleceu o seguinte: Art. 24 — Verificada omissão de receitas, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 2° - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social — COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP. No presente processo, embora o auto de infração tenha sido lavrado em 13 de setembro de 2000, quando, evidentemente, já seria possível a aplicação do artigo 24 da Lei n°. 9.249/95, a tributação da omissão de receitas no imposto de renda pessoa jurídica se deu de forma separada e definitiva à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), nos moldes, portanto, do artigo 43 da Lei n°. 8.451/92. Ademais, quando do lançamento fiscal vigora o Regulamento do Imposto sobre Renda aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõe o seguinte: Art. 851 — No caso de lançamento de oficio, no decorrer do ano- calendário, a partir de 1° de janeiro de 1995, será observada a forma 9 Processo n°. : 10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CSRF/01-05.183 de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica. Com efeito, considerando-se o caráter de penalidade da norma revogada, tem-se como necessário reconhecer a aplicação do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, cancelando-se a exigência vez que a aplicação de novo critério de lançamento não se inclui no rol da competência deste Colegiado. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Cole giado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. (Acórdão CSRF/01-04.477, sessão de 14/04/2003, Relator José Carlos Passuello). Por outro lado, para os anos-calendários de 1994 e 1995, o artigo 2°, da Lei n° 8.849/94 (conversão da Medida Provisória n° 402/93) e os artigos 1° e 2°, da Lei n° 9.064/95, fixou em 15% (quinze por cento) a aliquota de Imposto de Renda na Fonte, mas a incidência foi restrita para as hipóteses de lucro apurado na escrituração comercial conforme explicitada no artigo 2° da Lei n° 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Confira-se. Art. 2° - Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliados no País estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 3 0 - A incidência prevista neste artigo alcança exclusivamente: a) a distribuição de lucros que tenham sido apurados, pela pessoa jurídica, na escrituração comercial; e b) os rendimentos da mesma natureza distribuídos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, limitado ao valor do lucro presumido produzido do imposto de renda sobre ele incidente. ç),A 1 o lv Processo n°. : 10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CSRF/01-05.183 Posteriormente, em 20 de junho de 1995, a redação do § 3 0 , do artigo 2°, acima transcrito foi alterado pela Lei n° 9.065 e passou a vigorar com a seguinte redação: § 3° - Em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, o imposto a que se refere este artigo será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR, pelo valor desta fixado para o mês de ocorrência do fato gerador. § 4° - A incidência prevista neste artigo alcança, exclusivamente, a distribuição de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Conforme se verifica dos textos legais acima transcritos, resta induvidoso que as receitas omitidas não foram abrangidas pela tributação estabelecida com a aliquota de 15% (quinze por cento). Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. / DORIV À P DOV- Adi 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4693379 #
Numero do processo: 11020.000219/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - Em face da legislação tributária, compete ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de processos que tenham como objeto autuações decorrentes de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. IPI - FALTA DE LANÇAMENTO - A emissão de notas fiscais com indicação de suspensão do imposto, sem fundamento nas hipóteses regulamentares, justifica o lançamento de ofício. ISENÇÃO - Não demonstrado que o produto possui a característica erigida como condição para o benefício, é devido o imposto. CRÉDITOS INDEVIDOS - Os créditos só poderão ser escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos documentos que lhes confiram legitimidade. Em face do princípio da autonomia dos estabelecimentos, não é lícito um estabelecimento valer-se dos créditos de insumos adquiridos por outro da mesma firma, sem que nas notas fiscais de transferência tenha havido a indicação do imposto correspondente aos mesmos insumos, segundo as notas fiscais relativas à sua aquisição, bem como a inequívoca prova de que o adquirente dos insumos não tenha aproveitado os créditos correspondentes. Recurso não conhecido na parte relacionada com a classificação de mercadorias e negado nas demais.
Numero da decisão: 202-15485
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte referente à classificação de mercadorias por ser de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - Em face da legislação tributária, compete ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de processos que tenham como objeto autuações decorrentes de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. IPI - FALTA DE LANÇAMENTO - A emissão de notas fiscais com indicação de suspensão do imposto, sem fundamento nas hipóteses regulamentares, justifica o lançamento de ofício. ISENÇÃO - Não demonstrado que o produto possui a característica erigida como condição para o benefício, é devido o imposto. CRÉDITOS INDEVIDOS - Os créditos só poderão ser escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos documentos que lhes confiram legitimidade. Em face do princípio da autonomia dos estabelecimentos, não é lícito um estabelecimento valer-se dos créditos de insumos adquiridos por outro da mesma firma, sem que nas notas fiscais de transferência tenha havido a indicação do imposto correspondente aos mesmos insumos, segundo as notas fiscais relativas à sua aquisição, bem como a inequívoca prova de que o adquirente dos insumos não tenha aproveitado os créditos correspondentes. Recurso não conhecido na parte relacionada com a classificação de mercadorias e negado nas demais.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11020.000219/96-21

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4442457

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15485

nome_arquivo_s : 20215485_121412_110200002199621_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110200002199621_4442457.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte referente à classificação de mercadorias por ser de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4693379

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958707589120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:33:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:33:03Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:33:04Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:33:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:33:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:33:04Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:33:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:33:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:33:03Z; created: 2010-01-29T12:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-29T12:33:03Z; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:33:03Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA 1 Segundo Conselho de contribuintes • Publicado no Diário Oficial da União 1 De a.2) azoo 4 22 CC-MF •-•:24:±?,, Ministério da Fazenda 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 Acórdão n° ; 202-15.485 Recorrente : INDÚSTRIA MECÂNICA THEODOSIO RANDON LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS — DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA — Em face da legislação tributária, compete ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de processos que tenham como objeto autuações decorrentes de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. IPI — FALTA DE LANÇAMENTO — A emissão de notas fiscais com indicação de suspensão do imposto, sem fundamento nas hipóteses regulamentares, justifica o lançamento de oficio. ISENÇÃO — Não demonstrado que o produto possui a característica erigida como condição para o beneficio, é devido o imposto. CRÉDITOS INDEVIDOS — Os créditos só poderão ser escriturados t pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos documentos que lhes confiram legitimidade. Em face do princípio da autonomia dos I estabelecimentos, não ê lícito um estabelecimento valer-se dos t créditos de Sumos adquiridos por outro da mesma firma, sem que I, nas notas fiscais de transferência tenha havido a indicação do imposto I correspondente aos mesmos insurnos, segundo as notas fiscais relativas à sua aquisição, bem como a inequívoca prova de que o adquirente dos insumos não tenha aproveitado os créditos correspondentes. Recurso não conhecido na parte relacionada com a classificação de mercadorias e negado nas demais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA MECÂNICA THEODOSIO RANDON LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte referente à classificação de mercadorias por ser de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 Heiu3adiroirorretces. Presidente • eno • berro _Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 0.-1.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. clág.,.„. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 Acórdão n° : 202-15.485 Recorrente : INDÚSTRIA MECÂNICA THEODOSIO RANDON LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 272/280: "A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul empreendeu ação fiscal junto ao estabelecimento filial de Theodosio Randon & Cia. Ltda., atualmente denominado de Indústria Mecânica Theodosio Randon Ltda., para verificação da regularidade das obrigações fiscais do contribuinte, no que pertine ao Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos de apuração compreendidos entre 11/1990 e 08/1993, mais tarde prorrogados para 10/1995. A empresa já havia sido objeto de ação fiscal anterior, relativamente ao mesmo período, que culminou com o Auto de Infração objeto do processo n.° 11020.001163/95-22, integralmente pago. a autuação 1.1 - Conforme o Relatório Fiscal das folhas 29 a 31, a Fiscalização apurou as seguintes irregularidades; a) saídas, como "simples remessa", "demonstração" e "empréstimo", sem lançamento de IR!, de produtos de • sua fabricação sujeitos ao lançamento do imposto, • classificados na posição 7309.00.9900, à alíquota de 10%, conforme levantamento das folhas 44 e 45; b) saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n.° 151, de 25 de junho de 1991, de produto denominado "semi-reboque" de sua fabricação que, de acordo com a nota 11 do referido Decreto, não faz jus à isenção (levantamento nas folhas 46 e 47); c) saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n.° 151, de 1991, de produto denominado "panela de fundição" de sua fabricação, com a classificação no código 847410.0199, ao passo que a classificação correta seria no código 8454.20.9900, com alíquota de 5% (levantamento nas folhas 46 e 47); d) saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n.° 151, de 1991, de produto denominado "cone de saturação para fluoretação de água" de sua fabricação, classificável no código 7310.29.9900, alíquota de 10%, 2 . •' I i , 1 1 • Oie Z0, 122 CC-MF 1 --ee,i-T.'":• . Ministério da Fazenda I H. ,."'"' -1--•éke Segundo Conselho de Contribuintes •Pti,t,,.., I I I Processo n° : 11020.000219/96-21 , Recurso n° : 121.412 I Acórdão n° : 202-15.485 i 1 sem menção da classificação (levantamento nas folhas \ 46 e 47); I e) saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n.° 151, de 1991, de produto denominado "acetificador sem serpentina em aço inox AIS! 304, bruto, sem polimento interno e lixamento externo para 4.000 i litros/hora de vinagre" de sua fabricação, classificado no código 8435.10.0000, cuja classificação correta \ seria no código 7309.00.9900, aliquota de 10% 1r1 (levantamento nas folhas 46 e 47); 1 , ' fi saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n.° 151, de 1991, de produto denominado "auto- vinificadora" ou "auto-fermentador" de sua fabricação, classificado no código 8435.10.0000, cuja classcação i correta, segundo o entendimento da Fiscalização, amparada por pareceres técnicos (fl. 43), seria no código 7309.00.9900, aliquota de 10% (levantamento nas folhas 46, 47 e 49); g) aproveitamento indevido de créditos, seja por não se tratar de irisamos utilizados na industrialização de produtos, seja por não terem amparo em documentação idônea, conforme demonstrativo da folha 62. 1.2 - Em decorrência, após a recomposição dos saldos de IPI (demonstrativo nas folhas 63 a 65), emergiram descobertos débitos do imposto vencidos e não pagos (demonstrativos nas folhas 66 a 68), exigidos por meio do Auto de Infração das folhas 1 a 26, que totalizou 162.847,68 Ufir e R$ 75.756,82, por infração aos artigos 16; 17; 22, inciso II; 32; 55, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "c"; 59; 62; 63, inciso II; 107, inciso II; 112, inciso IV; 114; 115; 116; 117; 274; 277; 294; 320; 347; 348; 349, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (R1P1/82). , a impugnação 2. - A empresa autuada, inconformada com a exação, apresentou suas razões de defesa tempestivamente «olhas 70 a 80) no termos relatados abaixo. 2.1, Inicialmente, a impugnante protesta pela "duplicidade das ações fiscais", afirmando que os agentes fiscais agiram de forma desordenada e ilícita (item 2,1 da folha 71), procurando "lançar imposto de qualquer maneira, (.) , mesmo que isso represente importunar contribuint si 3 CC-MF ---nrc•V• • Ministério da Fazenda Fl. 4,.'n,:`-z0f. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 Acórdão n° : 202-15.485 que nada devem e vêm sofrendo verdadeira devassa sem que tenham concorrido com os fatos relacionados às denúncias aos funcionários da Receita." No mérito, combate a autuação com a seguinte argumentação: a) no tocante ao item I.1-a, que as notas fiscais com as designações "simples remessa", "empréstimo" e "demonstração" foram repetidas quando da efetiva saída do produto, com o devido lançamento do imposto e com a menção expressa de que substituíam a nota emitida para antecipação do faturamento, anexando cópia das notas emitidas e das notas de retorno, para os casos de remessa ou empréstimo Orls. 81 a 11D; ainda, nos casos em que o produto era classificável no Capítulo 84, a defesa alega que o Fisco teria exigido o imposto nas duas notas fiscais, isso é, na de simples remessa e na correspondente à saída efetiva; b) quanto à letra "b", a defesa ratifica a classificação fiscal que deu ao produto, que diz tratar-se de semi- reboque com reservatório de aço, integrado ao veículo, com dispositivos térmicos que o tornariam isento, ao amparo do Decreto 151, de 1991; aduz, ainda, que a nota fiscal foi emitida, em 1991, para habilitar o emplacamento do veículo, que continua do uso da empresa; c) em relação ao constante da alínea "c", ratifica a classificação dada, que entende ser a correta; d) o reservatório mencionado em 1.1-d contém dispositivos que o classificariam na posição 8479.89.0103, fazendo jus à isenção prevista no Decreto 151, de 1991; e) da mesma forma, ratifica a classificação que deu ao "acetificador" mencionado em I.1-d, na posição 8435.10.0000; fi também ratifica a classificação fiscal dada ao produto denominado "auto-fermentador", ou "auto- vinificadora", mencionado em I.1-e, argumentando que, assim como no caso do "acetificador", se não fossem enquadráveis no capítulo 84 —fatalmente seriam enquadráveis como silos para guarda, armazenamento e manutenção de alimentos, na posição 7309.00.0100, que ainda lhes conferiria isenção do imposto, e; 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';itjtitt? Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 Acórdão n° : 202-15.485 g) quanto ao mencionado no item I.1-g, argumenta que a Fiscalização equivocou-se ao amparar suas conclusões em planilha elaborada pela autuada, com informações condensadas de mais de uma nota fiscal, alegando que mantém os valores bem identificados em sua escrita fiscal, amparados por todas as notas fiscais emitidas por seus fornecedores, anexando cópias das mesmas (fls. 115-206); h) ainda quanto ao item precedente, protesta pelo direito de exibir as notas que deixou de anexar à sua peça de impugnação, opondo, ainda, ao amparo do artigo 98 do RIPI/82, "...outros créditos que, também, deverão ser acolhidos, em quantia muito superior às notas não computadas; "(II. 74), anexando, para esse fim, cópia de notas fiscais nas folhas 207 a 232. 2.2 — Finalmente, a defesa contesta a correção monetária, no ano de 1991, pedindo que seja expurgada a incidência da TRD do cálculo dos juros de mora do período. 3. — Em 04/12/2001, o processo foi baixado para a DRF-Caxias do Sul, para as verificações solicitadas nas letras "a" a "c" das folhas 242 e 243, cujos resultados estão consubstanciados no relatório das folhas 270 e 271, lavrado em 19/04/2002." A 33 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, mediante o Acórdão DRUPOA N° 886/2002 (fls. 272/280), acordou, por unanimidade de votos, em. "considerar parcialmente procedente o lançamento, determinado (1) a redução da multa de lançamento de oficio imposta para 75%; (2) a exclusão da cobrança da TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, e mantendo inalterada a exigência do principal, no valor de 71.555,40 Ufir e R$ 32.221,29." Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/02/1991 a 10/10/1995 Ementa: FALTA DE LANÇAMENTO - A falta de lançamento do IPI devido nas notas fiscais de saída justifica o lançamento de oficio, com os acréscimos cabíveis. 5 22 CC-MF —1......-:. y4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Concribum' tes 4i1.05,iS... Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 Acórdão n° : 202-15.485 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS — Panela de fundição utilizada em metalurgia, fundições e aciarias para a produção de ligas fundidas, ferro líquido etc. classifica-se no código 8454.20.9900 da TIPI/88. Reservatório denominado "cone de saturação para fluoretação de água", de capacidade inferior a 50 litros, classifica-se no código 7310.29.9900 da TIPI/88. Reservatório denominado "acetificador sem serpentina", em aço inoxidável, com capacidade para fabricação de 4.000 litros por hora de ácido acético, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, classifica-se no código 7309.00.9900 da TIPI/88. Reservatório denominado "auto-vinificador" ou "auto-fermentador", em aço inoxidável ou ao carbono, com capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, usado para fermentação de vinhos, classifica-se no código 7309.00.9900 da TIPI/98. CRÉDITOS INDEVIDOS - Insumos não empregados no processo produtivo ou desamparados de documentação idônea não ensejam direito ao crédito. MULTA DE OFICIO - Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% pela ! retroação de norma tributária penal mais benigna ao contribuinte. TRD - JUROS DE MORA - Por determinação contida no art. I° da IN SRF n.° I 32/1997, a TRD, aplicada como juros de mora no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991, deve ser subtraída do lançamento. Lançamento Procedente em Parte". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 289/335, encaminhado a este Conselho, com observância do pressuposto processual de realização da garantia recursal, na forma de arrolamento de bens, conforme indicado nos documentos de fls. 336/343. : Neste recurso, além de reeditar as razões da impugnação, a Recorrente, em suma, quanto às matérias atinentes a este Conselho, aduz que: I - as notas fiscais com a anotação "simples remessa", emitidas sem lançamento, visaram apenas a permitir o financiamento dos bens nelas descritos. A saída ocorreu somente na emissão da segunda nota. Não se trata de salda com suspensão. Não ocorreu nenhuma saída, logo• não ocorreu o fato gerador; - não pode prevalecer a glosa dos créditos de insumos, pois, a despeito de o relatório de diligência fiscal (fls. 270/271) acusar que as notas fiscais correspondentes foram emitidas para o estabelecimento matriz e nele escrituradas (Livro de Registro de Entradas n°s1,4 6 2° CC-MF -V, Ministério da Fazenda Fl. Sfrrzéh- Segundo Conselho de Contribuintes z4;;Tit.i> Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 Acórdão n° : 202-15.485 e 15), desde a criação da filial para a indústria (1986) este passou a ser o único estabelecimento sujeito à incidência do IPI; - apesar disso, os fornecedores continuaram a endereçar as notas fiscais de insumos para a Matriz, mas quem recebia os insumos era o estabelecimento industrial (a Filial); - por equivoco, o livro de entradas registrou referidas notas fiscais como se fossem utilizadas pela Matriz, porém, como não entraram neste estabelecimento, não havia como transferi-las para o local que realmente foram entregues; - ressalte-se que o estabelecimento Matriz, desde a criação da Filial (1986), não II se caracterizava como contribuinte do IPI, dai não ter aproveitado os créditos indevidamente I escriturados, os quais foram aproveitados pela Filial, razão pela qual espera que sejam acolhidos I na forma do art. 98 do RIP1182. É o relatório. 7 .. I 41,í:4, 22 CC-MF ---s lisci lei Ministério da Fazenda Fl. dirll ;lis, Segundo Conselho de Contribuintes , + Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 i Acórdão n° : 202-15.485 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início cabe registrar a transferência da competência para julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujo lançamento de oficio decorra de classificação de mercadorias para o Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do Decreto ti' 2.562, de 27.04.98 (DOU de 28.04.98), o que já se encontra incorporado no art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: - (.) XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lancamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados." (grifei) É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza produzem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser . aplicadas aos fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as normas meramente interpretativas e as de natureza penal que estabeleçam penas mais brandas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos. Já as de direito processual, como a acima indicada, regem os processos a iniciar e, também, os pendentes como o presente. Assim sendo, nos termos acima expostos, deixo de apreciar as seguintes matérias que compõem a presente exigência, declinando da competência para o seu exame ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes: c) saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n.° 151, de 1991, de produto denominado "panela de fundição" de sua fabricação, com a classificação no código 8474.10.0199, ao passo que a classificação correta seria no código 8454.20.9900, com aliquota de 5% (levantamento nas folhas 46 e 47); d) salda, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n° 151, de 1991, de produto denominado "cone de saturação para fluoretação de água" de sua fabricação, classificável no código 7310.29.9900, alíquota de 10%, sem menção da classificação (levantamento nas folhas 46 e 47); e) saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n° 151, de 1991, de produto denominado "acetificador sem serpentina em aço inox AISI 304, bruto, sem polimento interno e ligamento externo para 4.000 litros/hora de vinagre" de sua fabricação, classificado no código 8435.10.0000, cuja(8 (fp__ i 1 , ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;:w2),W40" Processo n° : 11020.000219/96-21 , , Recurso n° : 121.412 Acórdão n° : 202-15.485 , 11 classificação correta seria no código 7309.00.9900, aliquota de 10%, II (levantamento nas folhas 46 e 47); e 1 II f) saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n.° 151, de 1991, de '11 produto denominado "auto-vinificadora" ou "auto-fermentador" de sua 1 , fabricação, classificado no código 8435.10.0000, cuja classificação li correta, segundo o entendimento da Fiscalização, amparada por pareceres técnicos (fl. 43), seria no código 7309.00.9900, aliquota de 10% r i 1 (levantamento nas folhas 46, 47 e 49). 1 1 t Em seguida passo ao exame das matérias de competência deste Conselho, li 1 consoante a ordem e forma em que foram sumariadas pela decisão recorrida: II I a) saídas, como "simples remessa", "demonstração" e "empréstimo", sem lançamento de IPI, de produtos de sua fabricação sujeitos ao lançamento do [ imposto, classificados na posição 7309.00.9900, á aliquota de 10%, \ conforme levantamento das folhas 44 e 45. \Neste quesito a Recorrente centra a sua defesa na alegação de que as notas 1 fiscais que emitiu para acobertar saldas a titulo de "simples remessa", "demonstração", "empréstimo", sem destaque do IPI, na realidade não corresponderiam à efetiva saída dos 1, produtos de sua industrialização nela descritos, já que essa emissão tivera o único de propósito I de obter financiamento para os aludidos produtos. I1 1 Desse modo estaria confessando o cometimento da grave infração prevista na primeira parte do inciso II do art 365 do RIPI182: , "Art. 365.— Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente: (-.) II — os que emitirem fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito do estabelecimento emitente e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. I°, i alteração 2") (grifei); , (.)". Ou seja, isso nada mais é que pretender alegar a sua própria torpeza para se furtar do recolhimento do imposto em hipóteses nos quais ele é exigido, o que, à evidência, não (é admitido pelo Direito. fr L-4 :1ri c 22 CC-MF Ministe'rio da Fazenda Fl. b b. '124f- Segundo Conselho de Contribuintes 244:10.- Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 Acórdão n° : 202-15.485 Por outro lado não se pode perder de vista que a nota fiscal deverá revestir-se necessariamente das formalidades estabelecidas na lei para o fim de produzir os efeitos que lhes' são próprios perante o Fisco, independentemente dos efeitos que lhe possa atribuir o direito comum. Mesmo que tomada como verdadeira a sistemática "sui generis" alegada pela Recorrente, nem assim seria possível convalidar as notas fiscais em comento, pois de qualquer 1, maneira a incorreção supostamente perpretada possibilitaria lesão ao Fisco. Ora, até nos poucos casos em que foram carreados aos autos a "segunda nota" I que cuidaria da saída efetiva do produto descrito na "primeira nota" só para efeito de 1, financiamento, ambas para o mesmo destinatário, verifica-se que a emissão desses dois documentos denotam a ocorrência do fato gerador do IPI nas duas oportunidades, uma vez que revestidos de condições plenas para acobertarem a saída dos produtos neles descritos. Vale dizer tanto a primeira como a segunda nota fiscal contêm elementos probantes de saídas independentes, não relacionáveis, induzindo, portanto, a exigência do imposto para ambas. Destarte, não há que se falar em lançamento dúplice, pois o imposto foi exigido em relação a notas fiscais com indicação indevida do beneficio da suspensão do IPI, já que sem 'I amparo nas hipóteses regulamentares (RIPI/82, art. 36), não importando, ademais, que as saídas registradas tenham decorrido de operações a título gratuito. No tocante às tais "segundas notas", I que, segundo já dito se afiguram nos autos como saídas independentes, o imposto só foi lançado I quando o Fisco entendeu que a isenção nela consignada seria indevida (v.g. NF n° 148 — fl. 91). II Todavia, esta questão, quando for o caso, por envolver classificação de mercadorias, está afeta à I competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e será decidida por aquele Egrégio Conselho I no quesito próprio. b) saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n.° 151, de 25 de junho de 1991, de produto denominado "semi-reboque" de sua fabricação que, de acordo com a nota 11 do referido do Decreto, não faz jus à isenção (levantamento nas folhas 46 e 47). Neste quesito não há propriamente litígio quanto a classificação do produto (8716.39.0000), mas exclusivamente no que respeita à condição estabelecida na nota 11 do Decreto n.° 151/91 — (11) Exclusivamente do tipo frigorífico para transporte de mercadorias perecíveis — para que os produtos classificados na indigitada posição façam jus à isenção de IPI de que trata aquele diploma legal, dai a razão de prosseguir no seu exame. • Conforme salientado pela decisão recorrida, os elementos de provas constantes dos autos, quais sejam a nota fiscal n° 122 (fl. 112) e o detalhamento do produto oferecido pela Recorrente (fl. 36) 1 não trazem nenhuma indicação que o produto em tela se enquadra na condição isencional. • 'Semi saldo — equipamento fabricado para transporte de tanques e carga tipica com excesso de altura, tendo a plataforma de carga rebaixada, com capacidade paras Ton. Um eixo rodado 1.000 x 22. 10 • Il \ 1 ,-4:..‘n 2° CC-MF it,t4lik; Ministério da Fazenda ». i •Car" Segundo Conselho de Contribuintes ,•.=afltt.•:, 'llctéleil • Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 , Acórdão n° : 202-15.485 ,„, Novamente a Recorrente ao procurar um argumento alternativo para furtar-se ao imposto confessa o cometimento de uma falsidade na nota fiscal relativa a saída do produto no que respeita ao destinatário ali consignado (Humberto C. Randon), alegando que de fato ci,tal semi-reboque foi destinado a serviços na própria empresa, justificando a emissão do documento para possibilitar o emplacamento do veiculo. Ora, mesmo se essa fosse a hipótese, em nada modificaria a situação de contribuinte do imposto da Recorrente, como se depreende do disposto nos incisos II e III do art. 31 do RIPI182: ,, "Art. 31. Não constituem fato gerador (4 II - as saídas de produtos subseqüentes à primeira: ,, , (4 ,,, b) quando se tratar de bens do ativo permanente, industrializados ou !I importados pelo próprio estabelecimento industrial ou equiparado a I , industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; III - a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos \ de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a I I' industrial, que os tenha industrializado ou importado; ou IV - a saída de produtos por motivo de mudança de endereço do \ estabelecimento." I, Daí fica evidente que na primeira saída de produto, antes de cinco anos de sua incorporação no ativo permanente do próprio estabelecimento industrial que o industrializou, ocorreria o fato gerador e, portanto, seria devido o imposto, o que certamente aconteceria na hipótese aventada pela Recorrente, nem que fosse por ocasião do emplacamento do veiculo no 1 DETRAN. c) aproveitamento indevido de créditos, seja por não se tratar de insumos utilizados na industrialização de produtos, seja por não terem amparo em documentação idônea, conforme demonstrativo da folha 62. Não merecem nenhum reparo os judiciosos fundamentos da decisão recorrida no particular: "4.3 — A reclamação contra a glosa dos créditos + indevidamente aproveitados não prosperará. Em primeiro lugar, as notas fiscais opostas à glosa pela impugnação (cópias nas folhas 115 a 206), conforme relatório da diligência empreendida pela DRF-Caxias do Sul (folhas 270 e 271), foram todas emitidas para o estabelecimento matriz da autuada e - estão escrituradas nos Livros Registro de Entradas n.° 14 e 15 deste estabelecimento aevantamento constante das planilhas das folhas 264 a 2 ),1 11 ' _. • 4241/42s,, 22 CC-MF 27:1-4l;lj,é- Ministério da Fazenda Fl. lé./l2-l0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 Acórdão n° : 202-15.485 estranhas, portanto, ao estabelecimento autuado. Além disso, as transferências de insumos do estabelecimento matriz para o da impugnante (notas fiscais das folhas 252 a 263) foram feitas sem transferência dos respectivos créditos de IPI, que ficaram na matriz e foram lá aproveitados. Ainda, os créditos que a impugnante ofereceu, ao amparo do artigo 98 do RIPI/82, também são de titularidade do estabelecimento matriz, como se prova pelas próprias notas fiscais das folhas 207 a 232, não merecendo, por essa razão, acolhimento. 4.4 — Quanto à pretensão ao direito de exibir notas fiscais que deixou de anexar à sua peça de impugnação, enfatize-se a preclusão consumativa vigente no processo administrativo fiscal, conforme o § 4° do artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que tem as seguintes disposições: "Art. 16.A impugnação mencionará: § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação,. precluindo o direito de o impurnante fazê-lo em outro momento processual a menos que:(sublinhado na transcrição) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; • c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente: trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.°1 9.532/1997) (4". Isto posto, nego provimento ao recurso na parte que compete a este Conselho' examinar, bem como não tomo conhecimento do recurso na parte relacionada com a classificação fiscal de mercadorias, declinando da competência para o seu julgamento e; conseqüentemente, sou pelo seu encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, eni processo apartado. Sala das Sessões, em 1 • e março de 2004 da,.0•6 ta : ENO RI :EIRO 12

score : 1.0
4693004 #
Numero do processo: 10983.002530/94-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A multa de 300% a que se refere o art. 3º da Lei 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal identifica a natureza da operação que fundamenta a penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15097
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A multa de 300% a que se refere o art. 3º da Lei 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal identifica a natureza da operação que fundamenta a penalidade. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10983.002530/94-74

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4159171

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15097

nome_arquivo_s : 10415097_112579_109830025309474_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 109830025309474_4159171.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4693004

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958711783424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:48:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:48:15Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:48:15Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:48:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:48:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:48:15Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:48:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:48:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:48:15Z; created: 2009-08-14T17:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-14T17:48:15Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:48:15Z | Conteúdo => 41\',N V MINISTÉRIO DA FAZENDA--c 4 ifr P j . it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:--ti:t? QUARTA CÂMARA Processo n° : 10983.002530/94-74 Recurso n° : 112.579 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : V.L.M. COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 de julho de 1997. Acórdão n° : 104-15.097 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A multa de 300% a que se refere o art. 3° da Lei 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal identifica a natureza da operação que fundamenta a penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V.L.M. COMERCIAL LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de COntribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ~- r; LEILA MARIA SCH i RRER LEITÃO / PRESIDENTE • „ :41,111eRÁ DO NAS • MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-rit QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002530/94-74 Acórdão n°. : 104-15.097 Recurso n° : 112.579 Recorrente : V.L.M. COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado contra a empresa acima mencionada o Auto de Infração de fls. 01, em 02.05.94, onde lhe é exigido o recolhimento da multa pecuniária de 300% prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94. O lançamento teve origem em visita fiscal levada a efeito no estabelecimento autuado em 18.04.94, onde se concluiu pela falta de emissão de notas fiscais referentes a vendas efetuadas no período de 03 de janeiro a 16 de abril de 1994, através do confronto das notas fiscais emitidas no período e no caderno que o fisco entendeu como sendo controle de vendas. Inconformada, a interessada apresenta a impugnação de fls. 67/69, onde em síntese alega o seguinte: a) - que a empresa teve seu funcionamento normal de maio de 1992 até agosto de 1993, quando as vendas realizadas foram compatíveis com a entrada de mercadorias, juntando como prova da alegação seu livro de Registro de Entradas; b) - que a partir de agosto/93 deixou de efetivar compras de mercadorias, deixando também de fazer qualquer comercialização, pois se não existe compra, também deixa de existir venda; c)- que embora os sócios ainda nã en am encaminhado a baixa da firma perante a Junta Comercial, quando da autuação a esm de fato já não existia; 2 ces MINISTÉRIO DA FAZENDAwi.-----n• N.„.:,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ' 1» . a UARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002530/94-74 Acórdão n°. : 104-15.097 d) - que a forma como a agentes fiscais agiram é no mínimo temerária, já que, não houve qualquer contato prévio com os representantes legais da empresa, sendo que a pessoa que se encontrava no local (menor de idade), foi pressionada a atender as exigências dos Fiscais, inclusive a assinar o termo de apreensão de livros e documentos ; e) - que o registro simplificado no livro que serviu de embasamento para a lavratura do auto de infração, não se presta a este fim e que não se constatou existência de consumidor sem nota fiscal e ninguém foi reclamante contra a impugnante, por tais motivos; O - que a representação da sociedade deve ter a participação de dois sócios e a notificação tem a assinatura apenas de um; g) - que a lei que possibilitou a autuação, só foi publicada em 24/01/94, devendo assim ser tornada nula a autuação relativa ao período de 01/01 a 23/01/94. A decisão monocrática julga o lançamento procedente, rejeitando a argüição de nulidade, entendendo estar caracterizada a infração. A interessada foi intimada da decisão, protocolando em 02.04.96 o recurso de fls. 124/126, onde repete as razões produzidas quando da impugnação, pedindo a nulidade da autuação. A Fazenda Nacional apresenta contra razões através de sua Procuradoria, requerendo o improvimento do recurso. I ) É o Relatório. , 3 ccs _ _ . .eal,-..4„, MINISTÉRIO DA FAZENDA sms..72.51- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002530/94-74 Acórdão n°. : 104-15.097 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Cabe esclarecer que, muito embora não conste dos autos a data em que a contribuinte foi intimada, a decisão está datada de 28.03.96 (fls. 121) enquanto que o recurso foi protocolado em 23.04.96, portanto presume-se que dentro do prazo legal. De inicio, cabe observar que o objetivo da Lei n° 8.846/94, bem como das Medidas Provisórias que lhe antecederam, foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens e prestadores de serviços, tanto é que, o artigo 3° da referida lei impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. No vertente procedimento a autuação se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte em 18.04.94, quando constatou a existência de um caderno de anotações que a fiscalização entendeu tratar-se de controle de vendas, o qual cotejado com as notas fiscais de vendas emitidas no período de 03 de .1janeiro a 16 de abril de 1994, levou-,o Fisco a concluir pela existência de vendas sem emissão de notas fiscais; conforme de onstrado às fls. 02 dos autos. .ç.', 4 ccs ?"114•4"..,,,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002530/94-74 Acórdão n°. : 104-15.097 Em suas razões de defesa alega1 a contribuinte entre outras coisas que, a empresa só teve funcionamento normal até agosto de 1993 e que a partir daquela data inclusive não mais efetuou compras, portanto não poderia ter efetuado as vendas declinadas pelo Fisco. Diz ainda que o registro simplificado que serviu de embasamento ao trabalho fiscal não se presta para tal fim, já que não há qualquer reclamação de consumidor e ainda que a Lei n° 8846/94, teve vigência somente a partir de 24.01.94, data de sua publicação. Quer parecer a esse Relator que os argumentos preliminares despendidas pela recorrente não possuem a relevância pretendida, mormente na parte que se refere a vigência da Lei n° 8846/94, mesmo porque, foi ela precedida da MP 391/93. Os documentos carreados às fls. 05/63, apresenta indícios, mas não está explicitado tratar-se de controle paralelo de vendas ou simplesmente controle financeiro da recorrente, mesmo porque, alega ela que estava encerrando as atividades da empresa. Esse Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, esta só deve ser aplicada quando a ação do Fisco identifica a natureza da operação que fundamenta a penalidade, o que obviamente não é o caso dos autos, mesmo porque, conforme relatado, a autuação abrangiu o período de a 03 de janeiro a 16 de abril de 1994, sem identificação concreta da operações. Resulta portanto afastada a figura da imediatividade, de sorte que, a omissão de receitas se configura apenas como presumida, muito embora existam indícios, o que contudo, s.m.j., é insuficiente para justificar a aplicação da sev ra multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8846/94, por falta de adequada tipificação. ccs - -e; MINISTÉRIO DA FAZENDA :$7.;k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002530/94-74 Acórdão n°. : 104-15.097 Destarte, quer nos parecer que, caberia ao Fisco, após diligência acurada e conclusiva, se for o caso, aplicar penalidade cabível a omissão de receitas com base no Regulamento de Imposto de Renda, inclusive multa de oficio, abrangendo todo o período fiscalizado. Assim, a penalidade imposta se configura, no nosso entender, como imprópria não devendo portanto prevalecer. Sob tais considerações e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de . . 1 o de 1997 • ror- -JOS . •-• • a NASCI ., ENTO 6 ccs Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

score : 1.0
4693196 #
Numero do processo: 11007.000657/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é poder/dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso da multa e Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é poder/dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso da multa e Taxa SELIC. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11007.000657/2003-84

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4204402

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.183

nome_arquivo_s : 10247183_146557_11007000657200384_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 11007000657200384_4204402.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4693196

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958713880576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:53:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:53:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:53:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:53:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:53:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:53:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:53:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:53:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:53:31Z; created: 2009-07-07T15:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T15:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:53:31Z | Conteúdo => ,d4c:54 MINISTÉRIO DA FAZENDA NI • • -+ 'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~P, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11007.000657/2003-84 Recurso n° : 146.557 Matéria : IRF - ANO: 2001 Recorrente : LUCIA PEGORARO GUASPARI - ME Recorrida : i a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 102-47.183 LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é poder/dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso da multa e Taxa SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIA PEGORARO GUASPARI — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA/. MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ,t4rY--„t ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11007.000657/2003-84 Acórdão n° : 102.47.183 Recurso n°. :146.557 Recorrente : LUCIA PEGORARO GUASPARI - ME RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 112/121, interposto por LUCIA PEGORARO GUASPARI - ME contra decisão da ia Turma da DRJ em Santa Maria/RS, de fls. 105/108, que julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 03/09. O lançamento foi lavrado em 15.07.2003, tendo por objeto crédito tributário no total de R$ 17.976,90, incluídos juros e multa de 75%. O lançamento origina-se em suposto recolhimento a menor de IRFonte incidente sobre verbas de salários pagas pelo Contribuinte no exercício de 2001, considerando-se a DIRF por ele apresentada. A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 30, em que sustenta ter preenchido a DIRF com informação inexatas, tendo apresentado documentos neste sentido. Após a realização de diligências, no sentido de apurar a exatidão da DIRF, a DRF realizou a revisão do lançamento, excluindo os valores cuja inexatidão foi comprovada pela Contribuinte, tendo sido aberto novo prazo à Contribuinte para manifestar-se sobre a revisão do lançamento. Às fls. 88, a Contribuinte apresenta nova Impugnação, defendendo ser confiscatória a multa aplicada, no percentual de 75%, e a ilegalidade da utilização da taxa SELIC. Apreciando a Impugnação, a DRJ decidiu pela procedência em parte do lançamento, acatando a revisão de lançamento realizada pela DRF, mediante redução do valor do imposto devido, e, apesar de consignar a ocorrência da preclusão quanto aos questionamentos sobre a multa confiscatória e a ilegalidade 2 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11007.000657/2003-84 Acórdão n° : 102.47.183 da taxa SELIC, já que não suscitados na primeira Impugnação, manifestou-se pela incompetência das autoridades administrativas de decidirem sobre a legalidade ou inconstitucionalidade dos atos, poder reservado ao Judiciário. Intimada da decisão da DRJ em 09.05.2005, conforme faz prova o AR de fls. 110, a Contribuinte ofereceu Recurso de fls. 110/121, em 31.05.2005. Para tanto, junta cópia de depósito de 30% do valor do débito para fins de seguimento do Recurso (fls. 122), tendo efetuado, igualmente, o pagamento da parte incontroversa do lançamento (fls. 123). No Recurso, o Contribuinte reafirma, em seus argumentos, a inconstitucionalidade da multa confiscatória de 75% e a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. É o Relatório. 3 k...-24 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -g,L1 d4-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11007.000657/2003-84 Acórdão n° :102.47.183 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. As matérias suscitadas em sede recursal envolvem a inconstitucionalidade da multa de 75% aplicada sobre o valor do imposto devido, a teor do art. 44, I da Lei n° 9.430186, e a ilegalidade da taxa SELIC para atualização do débito tributário, na forma do art. 61 da mesma lei. De início, corroborando o entendimento já esposado na decisão da DRJ, considero precluso o direito da Contribuinte de levantar as matérias que embasam o presente Recurso, visto que as mesmas deveriam ter sido questionadas na Impugnação de fls. 30, e não o foram. Contudo, diante da manifestação da DRJ sobre o assunto, passo a discutir os argumentos da Recorrente. Não é da competência deste Conselho de Contribuinte declarar a inconstitucionalidade da multa aplicada, no percentual de 75%, ou a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. Portanto, visto que a aplicação da multa de 75% está de acordo com a disposição do art. 44, I da Lei n° 9.430/96 e que a utilização da taxa SELIC está em consonância com o art. 61, §3° da mesma lei, considero adequado o lançamento na forma em que foi realizado. A constitucionalidade e a legalidade de tais dispositivos devem ser questionadas, exclusivamente, perante o Poder Judiciário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NU:V. SEGUNDA CÂMARA„— Processo n° : 11007.000657/2003-84 Acórdão n° : 102.47.183 Nesse sentido, segue decisão do Recurso n° 123331 da Terceira Câmara do Segundo Conselho, de relatoria do Conselheiro Mauro Wasilewski, cuja ementa tem o seguinte teor: "NORMAS PROCESSUAIS- LEGALIDADE -CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - Preclui a discussão na fase recursal de matéria não abordada na fase impugnatória. Preliminares rejeitadas. COFINS - JUROS, MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é poder/dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros, multa e Taxa SELIC. "BIS IN IDEM" - INOCORRÊNCIA - A legislação que criou a contribuição continua vigorando, sem nenhum percalço, em relação ao respectivo fato gerador. Recurso negado." Na mesma linha é o seguinte julgado da Sexta Câmara do Primeiro Conselho, no Recurso de n° 135525, sendo relator o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno: "IR FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO- COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DO PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o Contribuinte exerceu, em plenitude, no prazo e diante matéria fática e legal suscitada, suas manifestações processuais, a argüição de nulidade relativa quanto a fundamentação e ausência de hora na ciência do auto de infração, não prejudicaram sua defesa, vez que tal nulidade, para sua eficácia, depende de prova do prejuízo efetivo à defesa, que não foi demonstrado nestes autos, ante o que se rejeita tal preliminar de nulidade. - Uma vez apurada pelos procedimentos fiscalizatórios a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte e confessado pelo Contribuinte, procedente o lançamento para exigência do crédito tributário em foco. - Multa de oficio de 75%, uma vez demonstrada, objetivamente, a infração material, a penalidade guarda relação direta e legalmente prevista sua incidência, com 5 lb MINISTÉRIO DA FAZENDA t2:-, • 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1•1!,à:à. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11007.000657/2003-84 Acórdão n° : 102.47.183 fulcro no art. 44, inciso I, da Lei n. 9430/96. - Inexiste cumulatividade de multa de mora, com juros de mora, posto que, na verdade, trata-se de multa de ofício e juros de mora, legalmente previstos, como decorrência pela infração configurada nestes autos. - Legalidade da taxa SELIC, sendo incompetente este colegiado para apreciar argüição de inconstitucionalidade de tal exigência. - Falta de previsão legal para correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na fonte. Recurso negado." Isto posto, VOTO por negar provimento do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4692440 #
Numero do processo: 10980.012166/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06637
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10980.012166/99-40

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4126526

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06637

nome_arquivo_s : 20306637_114088_109800121669940_016.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 109800121669940_4126526.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4692440

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958725414912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:43:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:43:35Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:43:36Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:43:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:43:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:43:36Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:43:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:43:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:43:35Z; created: 2009-10-24T14:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-24T14:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:43:35Z | Conteúdo => / 195 2. ,, PUBL., ADO NO D. O. C 09..../a000 ,a ..,,Áz.„.„.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10980.012166/9940 Acórdão : 203-06.637 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 114.088 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DR) em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONST1TUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. COFINS — COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE - O CFN não contemplou os títulos da divida pública como forrna de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Divida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 A \M) Otacil%• it tas Cartaxo Presid • : /.--.7"---- . , Maria Vieira-11111111111r Relatora Participaram, ainda, do presente julgarhaito os Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 96 . MINISTÉRIO DA FAZENDA írjr4, .:Vita: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 Recurso : 114.088 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 08.07.99, protocolizou, na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a parcela n° 42/60 do parcelamento constante do Processo n° 10980.013489/95-91, não paga no vencimento, ocorrido em 30.05.99, no valor de R$ 17.153,48, com Apólices da Divida Pública - ADp. Através do Despacho de fls. 15 e 16, o Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as Apólices da Divida Pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Pública receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatário, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 09), a Impugnação de fls. 19 a 24, com breve histórico sobre as Apólices da Dívida Pública, declarando-se credora da União, por direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Dívida Pública e que, segundo alega, representam uma dívida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dívidas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda, que se trata de um direito natural, já que seu fundamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática; simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania" (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte, de forma genérica, pelo artigo 170 do CTN. 2 -cjIr 19'1- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,H#Ort Vitr,ref. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012166/9940 Acórdão : 203-06.637 Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do CTN, analisa os efeitos, aplicabilidade e interpretação da denúncia espontânea para concluir que, uma vez confessada a divida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fundamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenarnento jurídico como Lei Complementar, a contrario sensu do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilistico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autoriz.ativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o Recurso voluntário às fls. 34 a 49, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: a) tem o direito líquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d) a Apólice da Divida Pública apresentada é um titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; e) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Dívida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e 3 1 S'áis MINISTÉRIO DA FAZENDA t,ir.)10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 f) há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório. 4 193• -, MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatado, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da divida pública, com a divida confessada espontaneamente pela contribuinte, através de pedido de parcelamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente à parcela n° 42/60 do Processo n° 10980.013489/95-91, não paga no vencimento. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso, do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de suspensão de pagamento de parcelamento, cujo crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade, não havendo, assim, o que denunciar. Ao aderir ao parcelamento dos débitos da COFINS, a contribuinte confessou ser devedora do Fisco e, na medida em que suspende o pagamento do parcelamento em questão, ou seja, não o honra, fica sujeita ao pagamento dos acréscimos legais. O ato do pagamento, assim, já era esperado pela Fazenda, não havendo o que denunciar. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente, é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo Relator o MM. GARCIA VIEIRA, e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferida pelo MM. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram, respectivamente: I) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade de tais Apólices da Divida Pública do começo do século em juízo; e 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dividas tributárias. Importante, também, a leitura da decisão TRF-3* Região, AI n° 98.03.05982-5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Visto.s, etc. - Mome da empresa/ agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 5 <11t47 • Ø200 • w,4 .1' 101 A _ZN:, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 7 -131,Ibit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44X Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 17.713, de 1925, no valor de RS 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fundamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da divida pública que, desafie, não têm valor económico traduzirei em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no início do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n° 263'67, alterado pelo Decreto-lei n° 396'68. - Despicienda a requisição de informações ao MV. Juiz "a quo" ante a clareza da decisão arrostada III- Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciada, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (..) V - Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da 2' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não está obrigado a admitir a nomeação de titulo da divida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual (..) Muito embora a Lei n° 6.830 80, em seu artigo 1!, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o titulo não possui liquidez comprovada, não estará seguro juizo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do título: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial n° 221.578-MG, o Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. 6 <11 0:2101 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a:Obt SEGUNDO CONSEU-K) DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de titulo da dívida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. No. 17.499,26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que, não tendo a lei complementar sido regulamentada, deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava, em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (rine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditário contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II, contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário: 7 S r MINISTÉRIO DA FAZENDA á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çillid Processo : 10980.012166/9940 Acórdão : 203-06.637 "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.1.) 11 - a compensação:" "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa, estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei tf 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exaçaes da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu "caput", da seguinte forma: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuiçóes federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei if 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais 8 -S7 .2.03 ,,,,c ,z-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. 41kOrT, i: .4 • '41,:e'S.:Iv SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012166199-40 Acórdão : 203-06.637 de mesma espécie e destina* constitucional, apurado em periodos subseqüentes." Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n° 2.138/97). As Instruções Normativas SRF ri% 21/97, 32/97 e 73/97, e a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, norma com ganis de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 9 <V 0X11.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 75. ,HC:24 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surse no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 3) a Lei no 8.383/91, e as que lhe seguiram, criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; e 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo "ex lege", está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas Apólices da Divida Pública, emitidos no inicio do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do titulo, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do titulo os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditoria de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de urna cópia reprográfica do titulo, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente, a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas 10 <dl/1( %)10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,.::rekr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68. Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis ti% 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3), TRF da 5' Região, 2' Turma, unânime, Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP, TRF da 3' Região, 6' Turma, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO (DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo n° 98.11.04608-5) Juiz Federal LUiS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(...) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da dívida interna fundada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da divida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) divida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza 'privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, !ornador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de réis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de dívida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. II, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais 11 "<fif t2cle 5 • tasSj- MINISTÉRIO DA FAZENDA 11:)4 Vk:1;;Se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ze Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 decretos-lei regraram comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portwao cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: conceito de divida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário, p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O início da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União, reconheceu as dívidas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que as credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação dos obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. Logo, a razão afirma que se o die.s a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano..) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho tiú, que os títulos não se venceram 12 -±)/( c2-101' Le. MINISTÉRIO DA FAZENDA • P24414? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 7.ie Processo : 10980.012166/9940 Acórdão : 203-06.637 porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 20 do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 caros.) e através de 07Ns pelo valor de NcrS 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, 11, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595'64: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595 '64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como s011 o seu: Art. 11. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII _ prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução n° 65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da dívida, por meio de OINs. dar-se-ia de 1 de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. 13 214( 020 sei é MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘7 • . 15 k" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttrrn Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para I° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital. Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 20 édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse crediticio, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art. 2°- do DL 136. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom sucurrit Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. I° da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei equivalem a "lei nova,. Se o tal § 3° do art. I° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 3- não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o principio da autottnela que informa a Administração Pública) com efeito ex tunc porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (fls. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela MV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. • 14 S( 02,0 2 Afr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4x524230 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012166/99-40 Acórdão : 203-06.637 Delas g7s. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S/A não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Comércio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos 'praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e Silo Paulo. Era um pais que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital Federal Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de ED. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices - feita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FGV. .40 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇL Processo : 10980.012166/99-40Acórdão : 203-06.637 Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, n° 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Dívida Pública, também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juízo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fiimus boni iuris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (:.)" Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerida e a falta de atendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das .essi-s, em 05 de julho de 2000 '41111PKA VIEDIRAI 16

score : 1.0
4693156 #
Numero do processo: 11007.000079/2005-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - Considera-se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e informado na declaração de rendimentos, confirmada pela assinatura do recebedor. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva, e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - PRORROGAÇÃO - Desde a publicação da Lei nº. 8.748, de 1993, não há previsão legal para prorrogação de prazo para apresentação de impugnação a créditos tributários de competência da Secretaria da Receita Federal, em nenhuma hipótese. Assim, inaceitável a justificativa de apresentação da impugnação fora do prazo legal, em razão de problemas de saúde do advogado, constituído pelo contribuinte, que o teriam impedido de exercer suas atividades profissionais. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - Considera-se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e informado na declaração de rendimentos, confirmada pela assinatura do recebedor. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva, e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - PRORROGAÇÃO - Desde a publicação da Lei nº. 8.748, de 1993, não há previsão legal para prorrogação de prazo para apresentação de impugnação a créditos tributários de competência da Secretaria da Receita Federal, em nenhuma hipótese. Assim, inaceitável a justificativa de apresentação da impugnação fora do prazo legal, em razão de problemas de saúde do advogado, constituído pelo contribuinte, que o teriam impedido de exercer suas atividades profissionais. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11007.000079/2005-48

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4160127

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.039

nome_arquivo_s : 10422039_147225_11007000079200548_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 11007000079200548_4160127.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4693156

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958747435008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:27:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:27:21Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:27:21Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:27:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:27:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:27:21Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:27:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:27:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:27:21Z; created: 2009-07-15T12:27:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-15T12:27:21Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:27:21Z | Conteúdo => I ". MINISTÉRIO DA FAZENDAarti.: o •=• n,.,..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;04(9.,-,t(?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Recurso n°. : 147.225 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : WAIL JUDEH Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.039 VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - Considera-se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e informado na declaração de rendimentos, confirmada pela assinatura do recebedor. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva, e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - PRORROGAÇÃO - Desde a publicação da Lei n°. 8.748, de 1993, não há previsão legal para prorrogação de prazo para apresentação de impugnação a créditos tributários de competência da Secretaria da Receita Federal, em nenhuma hipótese. Assim, inaceitável a justificativa de apresentação da impugnação fora do prazo legal, em razão de problemas de saúde do advogado, constituído pelo contribuinte, que o teriam impedido de exercer suas atividades profissionais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAIL JUDEH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )Csbuu-c -e-0932-0- 'MARIA HELENA COTTA CARDO-ás- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 A h," net FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. if- ,.--t 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 Recurso n°. : 147.225 Recorrente : WAIL JUDEH RELATÓRIO WAIL JUDEH, contribuinte inscrito no CPF/MF 602.340.400-68, com domicílio fiscal na cidade de Santana do Livramento - Estado do Rio Grande do Sul, à Rua dos Andradas, n°. 860 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santana do Livramento - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância fls. 1067/1072, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1076/1086. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 04/02/05, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 19/28), com ciência pessoal em 02/03105, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 968.157,90 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada agravada de 225% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, relativo aos exercícios de 2000 a 2003, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1999 a 2002. O lançamento é decorrente da constatação, através de procedimentos de fiscalização, das seguintes irregularidades: 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldados por rendimentos declarados / comprovados, conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1 0, 2°, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 30, e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°. 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. 2 - DEPOSITOS BANCARIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; art. 40 da Lei n°. 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997; art. 1° da Lei n°. 9.887, de 1999 e art. 1° e 2° da Lei n°. 10.451, de 2002. Os Auditores Fiscais da Receita Federal responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Relatório de Ação Fiscal de fls. 05/18, entre outros, os seguintes aspectos: - que referentemente às supostas doações R$ 250.000,00 no ano de 1999 e R$ 150.000,00 no ano de 2000, efetuadas pelos sogros do contribuinte e recebida pelo cônjuge, o contribuinte apresentou documentos (fls. 80/82) referentes à doação ocorrida em 1999 somente, os quais constituem-se basicamente de declaração feita perante uma Escrivã Pública em Rivera (Republica Oriental do Uruguai). Contudo, não houve a comprovação do efetivo recebimento do numerário pelo fiscalizado mediante documentação hábil e idônea e não restou comprovado o ingresso legal desses recursos em território pátrio. Portanto, não podemos considerar as supostas doações como origens para suportar ocorridos no Brasil; - que a análise da documentação bancária do contribuinte revelou gastos de natureza pessoal. Somente como exemplo, já que o contribuinte construiu uma casa durante o período fiscalizado, citamos os dispêndios relacionados a materiais de construção. Com base nesse fato, ficou claro para esta fiscalização que a movimentação ocorrida na conta bancária titulada pelo contribuinte junto ao Banco ltaú era realmente do fiscalizado e não de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 uma empresa como foi alegado sem respaldo documental na resposta que o contribuinte apresentou atendendo ao Termo de Intimação; - que o contribuinte foi regularmente intimado e não com provou a origem dos créditos bancários efetuados em sua conta bancária listados no Termo de Intimação Fiscal. A mera alegação, sem respaldo documental, de que os créditos pertenciam à empresa da qual o contribuinte é sócio não pode sr aceita pelos motivos anteriormente expostos; - que referentemente à construção da casa situada na Rua dos Andradas, n°. 860, Bairro Centro em Santana do Livramento, com base nos documentos obtidos junto a Prefeitura Municipal de Santana do Livramento, Agência da previdência Social de Santana do Livramento, engenheiro encarregado pela estrutura da obra e arquiteta encarregada pela execução da construção e projeto arquitetônico, o contribuinte construiu 437,88 m2 no período de outubro de 1998 a dezembro de 2001 (39 meses), dividindo-se o total construido pelo total de meses, temos uma media de 11,2 m2 construídos por mês; - que durante a análise das declarações apresentadas pelo contribuinte para os anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, exercícios tributários 2000, 2001, 2002 e 2003 constatamos que em todos os anos fiscalizados, o contribuinte sistemática e reiteradamente omitiu parte dos rendimentos tributáveis; - que, além disso, o contribuinte inseriu em suas declarações supostas doações de recursos efetuados pelos sogros. As doações em questão não tiveram sua ocorrência comprovada, o contribuinte não provou a efetiva transferência dos recursos envolvidos, nem tampouco, o ingresso legal dos recursos em território nacional, ficando evidente a clara intenção de tentar acobertar acréscimo patrimonial mediante supostas doações de dinheiro em espécie efetuadas pelos pais do cônjuge do contribuinte no exterior; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 - que, portanto, pudemos identificar, de forma evidente e deliberada, o intuito de retardar e/ou impedir o conhecimento pelo fisco de operações tributáveis, fatos que caracterizam o evidente intuito de fraude; - que, ainda, o contribuinte não atendeu ou atendeu parcialmente às solicitações da fiscalização e, quando o fez, foi fora dos prazos marcados. Como fica claro a partir de uma releitura do item n°. 2 deste relatório, o qual demonstra que apesar da enorme benevolência desta fiscalização na concessão de prorrogações de prazos ao fiscalizado, este descumpriu tais prazos. Em sua peça impugnatória de fls. 1028/1037, instruída pelos documentos de fls. 1038/1041, apresentada, intempestivamente, em 04/04/05, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja tornado insubsistente o lançamento, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o advogado ora firmatório foi contratado pelo impugnante no dia 30 de março do corrente ano para a defesa de seus interesses nos autos do processo fiscal. Em 01 de abril, ultimo dia para a entrega da impugnação junto ao fisco federal, o firmatário encontrava-se em repouso absoluto (desde as 14:00 hs do dia 31/03) em razão de problemas de saúde que o impediram de exercer suas atividades profissionais, inclusive de protocolar a defesa na DRF local; - que tais fatos seguramente justificam a entrega da petição fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n°. 70.235, de 1972, devendo assim ser afastada a remota hipótese dos julgadores entenderem pela intempestividade do ato, eis que presente justa causa; - que superada a questão referente ao prazo da impugnação, antes de adentrar na discussão referente ao lançamento fiscal, impõem-se levantar questões preliminares que seguramente impedirão o conhecimento do mérito da autuação; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 - que inicialmente é de se argüir à nulidade do crédito tributário por ter sido preterida formalidade essencial prevista no art. 2° da Lei n°. 7.713, de 1988 e art. 2° da Lei n°. 8.134, de 1990, que determinam que as supostas omissões de rendimentos devem ser apuradas mensal e não anualmente, como procederam os autores da peça fiscal ora combatida; - que a apuração foi efetuada de forma anual, desrespeitando assim as normas previstas nas Leis n°s 7.713, de 1988 e 8.134, de 1990. Conforme decorre do § único do art. 142 do CTN, o lançamento é atividade administrativa vinculada e deve seguir rigorosamente os requisitos e as condições que a lei determina, sob pena de nulidade absoluta; - que na remota hipótese de não ser acolhida a preliminar anterior, ainda assim parte considerável do lançamento restaria fulminado pela decadência, perdendo o fisco o direito ao lançamento nos termos do artigo 173 do CTN. É que foi lançado crédito tributário referente aos períodos de 1999 e 2000 em março de 2005, ou seja, decorridos mais de 05 anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que também fulmina de nulidade o lançamento referente aos períodos de 1999, 2000 e 2001 o fato do fisco ter violado o sigilo bancário com base na Lei Complementar n°. 105, de 2001, Lei n°. 10.174, de 2001 e Decreto n°. 3.274, de 2001, dispositivos legais criados posteriormente à suposta omissão de receita de 1999 a 2001, o que é impossível frente ao principio constitucional tributário da irretroatividade, conforme entende a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 - que, o impugnante acredita tranqüilamente que o feito não passa da apreciação das alegações preliminares para ser cancelado o lançamento, mas em homenagem ao principio da eventualidade, no mérito diz que a peça fiscal é absolutamente improcedente, eis que o autuado não praticou qualquer conduta infracional, sendo os valores lançados totalmente irreais e confiscatório, desgarrados de qualquer fundamentação fática e jurídica. A mantença do lançamento importara em verdadeira injustiça e destruição do impugnante; - que a reforma e ampliação da residência do impugnante e de seus familiares foi feita com recursos seus e de seu cônjuge Rosa Alejandra Meneses Leal (cidadã uruguaia) que em 1999 recebeu (doação regularmente declarada) de seus pais o valor de R$ 250.000,00 e 2000 de R$ 150.000,00, conforme se depreende das escrituras de doação juntadas aos autos, lavradas por escrivão público, com selo notarial e assinaturas legalizadas junto ao consulado brasileiro em Rivera - Uruguai; - que a maior parte dos valores depositados na conta corrente do impugnante no Banco Itaú originaram-se de recursos da empresa França Exportadora Ltda., da qual o impugnante é sócio-gerente e detentor de 95% do capital. A conta era usada para a referida pessoa jurídica (que na época não possuía outra) para depositar o resultado de suas vendas e pagar fornecedores. O impugnante, como pessoa física, jamais foi beneficiado pelos estratosféricos valores apontados pelos autores da peça fiscal; - que os pais de Rosa Alejandra residem em Rivera, a poucas quadras da residência do impugnante, sendo que o ingresso de papel-moeda nacional e estrangeira no Brasil é livre conforme dispõe o art. 17 do Decreto n°. 42.820, de 1957; - que no tocante a multa de 225% aplicada no auto, deve a mesma ser excluída ou ao menos reduzida a parâmetros razoáveis, eis que nos autos não restou evidenciado dolo do impugnante ou qualquer expediente fraudulento que justifique sua 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 aplicação, mormente quando nos autos se trata de acusação por omissão de rendimentos por presunção. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS decide rejeitar a preliminar suscitada pelo contribuinte e não tomar conhecimento das razões de mérito, por intempestiva a impugnação, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, verifica-se que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 02/03/05, conforme fl. 19, e a impugnação se deu somente em 04/04/05 (fl. 1028), fora do prazo legal de 30 dias, conforme a seguir esclarecido; - que de acordo com o art. 210 da Lei n°. 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, e art. 5° do Decreto n°. 70.235, de 1972, os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Desta forma, o prazo para impugnação do Auto de Infração em tela expirou no dia 01/04/05; - que o Ato Declaratório Normativo n°. 15, de 1996, é claro ao dispor que. "expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar"; - que, portanto, a intempestividade da impugnação, quando comprovada, veda a autoridade julgadora de tomar conhecimento de seus argumentos, a não ser que o contribuinte questione a referida tempestividade, que foi o que se deu no caso em questão, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 em que o contribuinte quer justificar a apresentação da impugnação fora do prazo legal, em razão de problemas de saúde de seu advogado que o impediram de exercer suas atividades profissionais, inclusive de protocolar a defesa na DRF local; - que, no entanto, desde a publicação da Lei n°. 8.748, de 1993, não há previsão legal para prorrogação de prazo para apresentação de impugnação a créditos tributários, em nenhuma hipótese; - que, ademais, no processo administrativo fiscal, não é exigido que a impugnação seja formulada por advogado, podendo o próprio contribuinte apresentá-la. A ementa que consubstancia a decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/06/05, conforme Termo constante às fls. 1073/1075, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (04/07/05), o recurso voluntário de fls. 1076/1086, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra mencionada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 1027 a observação de que o arrolamento de bens (fls. 1024/1025) objetivando a interposição de recurso administrativo sem o depósito prévio de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 30% da exigência tributária mantida em decisão de primeira instância, encontra-se formalizado no processo n°. 11007.000081/2005-17. É o Relatório. ,,,„--n•—"! 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, cabe aqui decidir sobre a tempestividade da peça impugnatória, acusada de ser apresentada fora do prazo legal, pelo que, o mérito não foi apreciado pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS. Quanto à tempestividade da peça impugnatória, o recorrente argumenta que o advogado contratado para a defesa dos seus interesses, nos autos do processo fiscal, em 01 de abril, último dia para a entrega da impugnação junto ao fisco federal, encontrava-se em repouso absoluto (desde as 14:00 hs do dia 31/03) em razão de problemas de saúde que o impediram de exercer suas atividades profissionais, inclusive de protocolar a defesa na DRF local. Alega, ainda, que tais fatos seguramente justificam a entrega da petição fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n°. 70.235, de 1972, devendo assim ser afastada a remota hipótese dos julgadores entenderem pela intempestividade do ato, eis que presente justa causa. Não há como se dar guarida ao pleito do recorrente, no sentido de acolher o seu recurso voluntário haja vista que no processo consta, claramente, a prova de que a peça impugnatória foi interposta a destempo, inexistindo qualquer fundamento fático ou legal que possa laborar em favor do recorrente. Cumpre observar que, apesar do contribuinte alegar a seu favor que o advogado contratado para defender seus interesses encontrava-se impedido de exercer as suas atividades em razão de problemas de saúde, restou claro na decisão de primeira Instância a falta de amparo legal para a prorrogação de prazo para interpor a impugnação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 Já se manifestou a decisão de primeira instância de forma minuciosa e criteriosa no sentido de que a intempestividade da impugnação, quando comprovada, veda a autoridade julgadora de tomar conhecimento de seus argumentos, a não ser que o contribuinte questione a referida tempestividade, que foi o que se deu no caso em questão, em que o contribuinte quer justificar a apresentação da impugnação fora do prazo legal, em razão de problemas de saúde de seu advogado que o impediram de exercer suas atividades profissionais, inclusive de protocolar a defesa na DRF. No entanto, desde a publicação da Lei n°. 8.748, de 1993, não há previsão legal para prorrogação de prazo para apresentação de impugnação a créditos tributários, em nenhuma hipótese. Caberia ao suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, alertando, inclusive, o seu defensor, para que observasse o prazo fatal para interpor a peça impugnatória. Porém, nada fez, ficou na cômoda posição de tentar transferir para a Administração Tributária um ônus que ela não têm, este ônus é do sujeito passivo. Além do mais, no processo administrativo fiscal, não é exigido que a impugnação seja, necessariamente, formulada por advogado, podendo o próprio contribuinte apresentá-la. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Ora, não há mais nada para se discutir, o recorrente foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração. É indiscutível que o prazo para apresentar a peça impugnatória é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n°. 70.235, de 1972, combinado com o art. 15 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal o termo final seria 01/04/2005, sendo que o suplicante somente apresentou a sua peça impugnatória em 04/04/2005, totalmente fora do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000079/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.039 prazo regulamentar, desta forma não se instaurou a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por extemporânea a peça impugnatória. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 pprivirei 14 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0