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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7669236 #
Numero do processo: 15868.720074/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011, 2012, 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESCRIÇÃO DO TIPO Sendo a responsabilidade tributária uma norma capaz de atrair para outrem os créditos correspondentes à obrigação, necessária a descrição do fato que ensejou tal responsabilidade, demonstrando quais foram os atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto social, conforme descrito no art. 135 do CTN. DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO EM RECURSO Sendo a decadência matéria de ordem pública, possível a sua arguição em recurso voluntário apesar de não ter sido mencionada quando da impugnação. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011, 2012, 2013 IRRF - PAGAMENTO À BENEFICIÁRIOS NÃO COMPROVADO A pessoa jurídica que efetuar pagamento à beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado, sujeitar-se-á à incidência do imposto de renda retido na fonte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011, 2012, 2013 GLOSA DE DESPESA. DEVIDA Deve ser mantida a glosa da despesa se a contribuinte não logra prova a efetiva prestação do serviço. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável à CSLL. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CONSUÇÃO. As multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 1401-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Acordam, ainda, em dar provimento parcial ao recurso voluntário (i) por unanimidade de votos, (i.i) em relação à arguição de decadência, para reconhecê-la tão somente em relação ao IRPJ e à CSLL do período de apuração compreendido entre 01/01/2011 e 31/03/2011; (ii) por maioria de votos, para excluir do lançamento o valor relativo às multas isoladas sobre estimativas não pagas até o limite dos valores lançados a título de multa de ofício, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; (iii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao mérito da autuação, mantendo a exigência de IRRF, IRPJ e CSLL. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­003.101  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ IRRF e responsabilidade  Recorrentes  CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A (E  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011, 2012, 2013  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESCRIÇÃO DO TIPO  Sendo a responsabilidade tributária uma norma capaz de atrair para outrem os  créditos  correspondentes  à  obrigação,  necessária  a  descrição  do  fato  que  ensejou  tal  responsabilidade,  demonstrando  quais  foram  os  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  ou  estatuto  social,  conforme descrito no art. 135 do CTN.  DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO EM RECURSO  Sendo  a  decadência matéria  de  ordem  pública,  possível  a  sua  arguição  em  recurso voluntário apesar de não ter sido mencionada quando da impugnação.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2011, 2012, 2013  IRRF ­ PAGAMENTO À BENEFICIÁRIOS NÃO COMPROVADO  A pessoa  jurídica que efetuar pagamento  à beneficiário não  identificado  ou  não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado, sujeitar­se­á à  incidência do imposto de renda retido na fonte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011, 2012, 2013  GLOSA DE DESPESA. DEVIDA   Deve  ser  mantida  a  glosa  da  despesa  se  a  contribuinte  não  logra  prova  a  efetiva prestação do serviço.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 74 /2 01 6- 17 Fl. 3267DF CARF MF     2 Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável à CSLL.  MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CONSUÇÃO.  As multas  isoladas  devem  ser  canceladas  na  exata medida  em  que  as  suas  bases  sejam menores que  as bases  tributáveis  anuais utilizadas para  fins  de  aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Ribeiro  Silva,  Carlos  André  Soares  Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Acordam, ainda, em dar provimento parcial ao  recurso voluntário (i) por unanimidade de votos, (i.i) em relação à arguição de decadência, para  reconhecê­la tão somente em relação ao IRPJ e à CSLL do período de apuração compreendido  entre 01/01/2011 e 31/03/2011; (ii) por maioria de votos, para excluir do lançamento o valor  relativo às multas isoladas sobre estimativas não pagas até o limite dos valores lançados a título  de multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Cláudio  de Andrade Camerano,  Carlos André  Soares  Nogueira  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Mauritânia Elvira de  Sousa  Mendonça;  (iii)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  mérito da autuação, mantendo a exigência de IRRF, IRPJ e CSLL.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente), Mauritânia  Elvira  de  Souza Mendonça  (suplente  convocada),  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Carlos  André  Soares  Nogueira.        Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Fl. 3268DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.268          3 Versa o presente processo sobre impugnações apresentadas pelo contribuinte,  Construcap  CCPS  Engenharia  e  Comércio  S/A  (Construcap),  e  pelo  responsável  tributário, Roberto Ribeiro Capobianco, em face dos autos de infração de:   a) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ (a fls. 626 e segs.),  no  qual  foi  lançado  crédito  no  montante  de  R$  11.670.571,53,  sendo  que  vale  a  transcrição da descrição dos fatos e do enquadramento legal:   “CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO:  CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS   Custos não comprovados apurados conforme descrito no Relatório Fiscal em  anexo, que é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração.   (...)   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2013:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.   Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99   MULTA OU JUROS ISOLADOS   INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE BASE  DE CÁLCULO ESTIMADA   Falta de pagamento do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica,  incidente  sobre a base de cálculo estimada em funçaõ de Balanço ou Balancete de Suspensão  ou Reduca̧õ, conforme descrito no Relatório Fiscal em anexo, que é parte integrante  e inseparável do presente Auto de Infraca̧õ.   (...)   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 30/11/2010 e 30/09/2013:   Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com  a redação dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07”   b)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (a  fls.  659  e  segs.),  no  qual  foi  lançado  crédito  no montante  de R$ 4.250.466,69,  sendo que  vale  a  transcrição  da  descrição dos fatos e do enquadramento legal:   “CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS   INFRAÇÃO:  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO COMPROVADOS   Custos não comprovados apurados conforme descrito no Relatório Fiscal em  anexo, que é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração.   (...)   Enquadramento Legal   Fl. 3269DF CARF MF     4 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2011:   Art. 2º da Lei no 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2o da Lei  no  8.034/90  Art.  57  da  Lei  nº  8.981/95,  com  as  alterações  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.065/95   Art. 2º da Lei nº 9.249/95.   Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96   Art. 28 da Lei nº 9.430/96.   Art. 3º da Lei no 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012:   Art. 2º da Lei no 7.689/88 com as alteracõ̧es introduzidas pelo art. 2º da Lei nº  8.034/90 Art. 57 da Lei no 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95   Art. 2º da Lei nº 9.249/95.   Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96   Art. 28 da Lei nº 9.430/96.   Art. 3o da Lei nº 7.689/88, com redaca̧õ dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08   Art.  28  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.  39  da  Medida  Provisória nº 563/12. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da  Lei nº 12.715/12.   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013:  Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações  introduzidas pelo  art.  2º  da  Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alteracõ̧es do art. 1º da Lei nº  9.065/95   Art. 2º da Lei nº 9.249/95.   Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96   Art.  3º  da  Lei  nº  7.689/88,  com  redação  dada  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.727/08   Art.  28  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  12.715/12.   MULTA OU JUROS ISOLADOS   INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA   Falta  de  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função de Balanco̧ ou Balancete  de Suspensão ou Redução, conforme descrito no Relatório Fiscal em anexo, que  é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infraçaõ.   (...)   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 30/11/2010 e 29/02/2012:   Fl. 3270DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.269          5 Art. 28 da Lei nº 9.430/96.   Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art.  14  da  Lei  nº  11.488/072007  Fatos  geradores  ocorridos  entre  31/12/2012  e  31/01/2014:   Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488/2007 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art.  49 da Lei nº 12.715/12.   c)  Imposto de Renda Retido na Fonte  (a  fls.  688 e  segs.),  no  qual  foi  lançado crédito no montante de R$ 17.957.233,65, sendo que vale a transcrição  da descrição dos fatos e do enquadramento legal:   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ APURAÇÃO REFLEXA   INFRAÇÃO:  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS   Valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  pagamentos  efetuados a terceiros, contabilizados ou não, cujas operações e causas naõ foram  comprovadas,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  em  anexo,  que  é  parte  integrante e inseparável do presente Auto de Infração.   (...)   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 10/01/2011 e 03/01/2014:   Art. 674 e 675 do RIR/99.   Art. 674, do RIR/99”.  Cientificada dos  lançamentos em 19/10/2016 (AR a  fls. 717),  a contribuinte  (Construcap) apresentou  impugnação  (a  fls. 699 e  segs.)  em 18/11/2016  (Termo a  fls. 1504 e segs.), assinada digitalmente (Termo no verso da fls. 1547) por Fabiana  Soares Alterio,  a  qual  foi  investida  de  poderes  para  representar  a  contribuinte por  meio  da  procuração  a  fls.  1566.  Nessa  impugnação,  são  apresentada  as  seguintes  razões de defesa:   a) quanto ao pagamento parcial dos tributos exigidos:   a.1) que, com relacã̧o aos prestadores de serviços do Consórcio Novo Cenpes,  do qual a Reqte. não era a empresa líder, por não ter logrado êxito na obtenção dos  documentos  comprobatórios  dos  serviços  prestados  pelas  empresas MRTR Gestão  Empresarial  Ltda.  –  ME  (antiga  Nieto  Gestão  Empresarial  Ltda.),  Morales  e  de  Paula  Advogados  Associados,  Hefesto  Consultoria  e  Projetos  Ltda.  e  Alamo  Empreendimentos  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  –  EPP,  a  Reqte.  optou  pela  realização do pagamento dos valores envolvidos com relacã̧o às referidas empresas;   a.2) que acerca do prestador de serviço Legend Engenheiros Associados Ltda.  – EPP, em função da antiguidade dos períodos de apuração e das perdas havidas em  seu  arquivo  em  decorren̂cia  de  sinistro  ocorrido  e  comprovado  no  curso  da  fiscalização, a Reqte. não logrou êxito em localizar os documentos comprobatórios  Fl. 3271DF CARF MF     6 dos servico̧s em questão, motivo pelo qual optou por também realizar o pagamento  das respectivas exigências fiscais;   a.3)  que  as  guias  relativas  aos  pagamentos  efetuados  estão  acostadas  à  presente  em  conjunto  com  as  planilhas  indicativas  dos  cálculos  efetuados  para  a  segregação dos valores, tendo em vista que os pagamentos são parciais dos tributos  exigidos nos autos de infração;   a.4) que as exigências  fiscais  feitas com relação aos prestadores de  serviços  Axon  Consultoria  Ltda.  – ME  e  BCR Andrade  –  Assessoria  Empresarial  Ltda.  –  EPP estão impugnadas conforme razões abaixo;   b)  quanto  à  ausência  de  relação  entre  os  serviços  prestados  pela  AXON  e  BCR e a Operaca̧õ “Lava Jato”:   b.1)  que  os  servico̧s  que  foram  prestados  a ̀ Reqte.  pelas  empresas  Axon  Consultoria Ltda. – ME (AXON – inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.845.668/0001­ 30)  e  BCR  Andrade  –  Assessoria  Empresarial  Ltda.  –  EPP  (BCR  –  inscrita  no  CNPJ/MF sob o nº 05.644.929/0001­77) não possuem qualquer relação com a Lava  Jato  e  a  leitura  do  Termo  de  Fiscalizaçaõ  evidencia  que,  com  relaca̧õ  à  essas  empresas,  a  discordância  da  fiscalização  decorre  exclusivamente  da  não  aceitação  dos documentos apresentados como prova dos serviços que foram prestados;   b.2) que o relatório fiscal que acompanhou os autos de infraçaõ lavrados em  face da Reqte.,  especificamente  nos  itens 7.3  e 7.4 onde  são  descritas  as  supostas  infrações imputadas à Reqte. com relaca̧õ a tais prestadores de serviços, os AFRFB  autuantes  não  mencionam  qualquer  elemento  que  relacione  tais  empresas  com  a  Lava Jato;  b.3) que as as supostas infrações imputadas à Reqte. com relaçaõ aos servico̧s  que  foram  prestados  pelas  empresas  AXON  e  BCR  foram  enquadradas  pelos  AFRFB  autuantes  apenas  e  tão  somente  como  “inexisten̂cia  de  elementos  comprobatórios  da  efetiva  prestação  dos  servico̧s”  de  consultoria  financeira  pela  AXON e de assessoria comercial pela BCR;   b.4)  que  os  documentos  que  foram  apresentados  pela  Reqte.  no  curso  do  procedimento fiscal não foram aceitos pelos AFRFB autuantes para a comprovação  dos  serviços prestados pelas  empresas AXON e BCR,  assim, não  se comprovou a  prática de quaisquer atos com dolo, fraude ou simulacã̧o pela Reqte. com relação aos  serviços que foram prestados pelas empresas AXON e BCR e, muito menos, que tais  empresas estivessem envolvidas na Lava Jato;   b.5) que não só houve a efetiva prestaçaõ dos serviços pelas empresas AXON  e BCR, como os pagamentos de tais servico̧s devem ser reconhecidos como despesas  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  nos  anos­calendários  de  2011,  2012 e 2013;   c) quanto ao direito:   c.1) quanto à dedutibilidade das despesas:   c.1.2) que  a comprovação  da  efetiva prestaçaõ  de um serviço pode  ser  feita  pela reunião de diversos elementos, a saber, as notas fiscais emitidas em função dos  serviços  prestados,  contratos  firmados,  relatórios  de  reuniões  realizadas,  correspondências  e  ‘e­mails’  trocados  entre  as  partes,  etc.,  pois  tais  documentos  permitem que se comprove, ainda que indiretamente, que ocorreu a efetiva prestação  dos serviços;   c.1.3) que há que se atentar para o  fato de que a  legislacã̧o que disciplina a  matéria  não  impõe  à  empresa  a  apresentaca̧õ  de  relatórios  de  servico̧s  ou  outros  Fl. 3272DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.270          7 documentos  relacionados  à  prestaçaõ  de  serviços,  sendo  que  tal  apresentação  é  apenas mais  um  elemento  que,  somado  a  outros,  demonstra  que  ocorreu  a  efetiva  prestação dos serviços;   c.1.4)  que,  se  a  natureza  dos  servico̧s  prestados  e  sua  inserção  na  rotina  da  empresa  tomadora  dos  serviços  naõ  permitem  que  sejam  apresentados  relatórios  detalhados de atividades, e se a fiscalização não apresenta qualquer  indício de que  estes não tenham sido prestados, fundando sua glosa na ausen̂cia de apresentação de  relatórios de atividades e documentos correlatos, ou ainda, sem declinar o porquê da  não  aceitacã̧o  dos  documentos  apresentados,  é  de  rigor  a  conclusão  pelo  cancelamento  da  exigência  fiscal,  pois  a  exigência  de  comprovação  da  efetiva  prestação dos serviços deve guardar relação de coeren̂cia com o tipo de serviço de  que se cuida;   c.1.5) que não é admissível que a Fiscalização sem qualquer prova ou indício  veemente,  desconsidere  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  para  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços,  glosando as  despesas  deduzidas,  sob  o  argumento  de  que  não  se  provou,  com  a  apresentação  de  “relatórios  técnicos,  estudos,  memoriais,  levantamento  de  dados  e  análises,  projetos,  planos  de  ação,  cronogramas, planilhas, pareceres, resultados, atas de reunião, relatórios de viagens,  comprovantes de viagens efetuadas  etc”, a  efetiva prestaçaõ  dos  servico̧s,  também  não  sendo  admissível  que  as  exigen̂cias  de  comprovação  desconsiderem  as  características dos serviços prestados, ultrapassando os limites da razoabilidade;   c.2) quanto aos serviços prestados pela AXON:  c.2.1) que desejando expandir  seus  negócios,  com a  aquisição  de  empresas­ alvo  para  a  consecuçaõ  de  suas  atividades,  a  Reqte.  contratou  os  serviços  de  consultoria  financeira  prestados  pela  AXON,  os  quais  consistiram  em  análises  detalhadas das  condicõ̧es  patrimoniais  e  financeiras das  empresas­alvo, bem como  uma  avaliação  do  impacto  dessa  decisão  no  mercado  e  na  gestão  das  próprias  empresas;   c.2.2) que a consultoria e assessoria prestadas pela AXON à Reqte. consistiu  na avaliaca̧õ das empresas­alvo, de seus ativos, demonstração de resultados, fluxo de  caixa e balanco̧s patrimoniais, na condução ou apoio nas negociações e fechamento  das transações;   c.2.3) que a contratação dos servico̧s prestados pela AXON fez­se necessária  para que a Reqte. pudesse avaliar as empresas cuja participaca̧õ societária pretendia  adquirir para expansão de seus novos negócios;   c.2.4)  que  a  Reqte.  apresentou  aos  AFRFB  autuantes  uma  série  de  documentos comprovando os servico̧s efetivamente prestados pela empresa AXON,  tais como, o estudo financeiro para aquisição de empresa­alvo, a  saber, a empresa  ‘Hemisul.SCET’, que é dedicada à prestação de serviços de projetos de engenharia,  gerenciamento  técnico e consultoria em projetos de engenharia  industrial, efetuado  com base em ferramentas e técnicas atuais de finanças para a determinação de valor  dos ativos;   c.2.5) que a circunstan̂cia do referido estudo financeiro ter sido apresentado à  fiscalização  em  documento  salvo  na  extensão  .pdf  e  não  conter  a  assinatura  do  representante  da AXON não  retira  a  sua  veracidade  e, muito menos,  inviabiliza  a  dedução  dessa  despesa  na  apuraçaõ  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  pela  Reqte, até mesmo porque a circulação de documentos dessa natureza em formato pdf  é uma praxe e não lhe retira a validade;   Fl. 3273DF CARF MF     8 c.2.6) que há outros documentos que dão suporte para a análise constante no  referido  relatório,  tais  como  planilhas,  informações  financeiras,  contábeis,  atos  societários da empresa­alvo objeto do estudo, e outras  informacõ̧es que, por serem  sigilosas,  por  certo  não  teriam  sido  fornecidas  à  Reqte.  se  esta  não  tivesse  manifestado  interesse  na  aquisiçaõ  da  empresa  ‘Hemisul.SCET’  (doc.  no  04  e  alíneas);   c.2.7) que, ao contrário do quanto constou no relatório fiscal elaborado pelos  AFRFB autuantes, a empresa AXON não é uma empresa “noteira” que foi utilizada  pela Reqte;   c.2.8)  que  os  servico̧s  prestados  pela AXON  são  de  tamanha  importância  e  complexidade,  que  também  são  prestados,  a  título  exemplificativo,  pela  PricewaterhouseCoopers  (também  chamada  de  PwC),  empresa  mundialmente  conhecida como integrante do seleto grupo apelidado de “Big Four” de empresas de  consultoria e auditoria;   c.2.9)  que  também  está  anexando  à  presente  impugnação  cópias  de  outros  documentos  que  foram  localizados  após  o  encerramento  parcial  do  procedimento  fiscal,  os quais  comprovam outros  servico̧s que  foram contratados  com a  empresa  AXON para o estudo financeiro e análise de aquisica̧õ e expansão de novos negócios  pela  Reqte.,  tais  como  (i)  a  participação  na  Parceria  Público  Privada  –  PPP  de  reconstrucã̧o do Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão) em Belo Horizonte  – MG, (ii) a participacã̧o na Parceria Público Privada – PPP referente à concessão  para ampliaçaõ, manutenção e exploraçaõ dos Aeroportos Internacionais de Brasília,  Campinas  e Guarulhos,  e  (ii)  a  estruturacã̧o  do modelo  de Project  Finance  para  o  mercado  de  tratamento  de  resíduos  sólidos  urbanos,  referente  à  tecnologia  Usina  Verde (doc. no 05 e alíneas);  c.2.10)  que  tais  documentos  demonstram,  de modo  inegável,  que  a  AXON  prestou  servico̧s  de  consultoria  e  assessoria  financeira  a ̀ Reqte.,  de  modo  absolutamente  regular  e  com  o  claro  objetivo  de  permitir  à Reqte.  a  expansão  de  novos negócios para realização das suas atividades sociais;   c.2.11)  que  a  circunstância  de  a Reqte.  não  ter  apresentado  os  relatórios  de  atividades  e  medicõ̧es  exigidos  pelos  AFRFB  autuantes  como  condição  única  e  exclusiva  para  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  de  tais  despesas  não  pode  redundar em conclusão pela sua indedutibilidade;   c.2.12)  que  os  tipos  de  serviços  prestados  por  tal  empresa  consistem,  basicamente,  em  análises  e  elaboração  de  planilhas  com  indicativos  contábeis  e  financeiros,  as  quais  nem  sempre  geram  os  relatórios  que  os  AFRFB  autuantes  entenderam que eram fundamentais;   c.2.13) que o prestador de serviços que realiza o estudo contab́il e financeiro  para aquisição de participação societária em empresas­alvo ou, ainda, o estudo para  desenvolvimento  de  determinada  atividade  que  seja  de  interesse  da  Reqte.  para  a  expansão  de  novos  negócios  não  consome  seu  tempo  produzindo  relatórios  das  atividades desenvolvidas, pois esses são dispensáveis e não  interessam ao  tomador  dos serviços, que tem sua atençaõ voltada para os resultados finais da empresa­alvo  a ser adquirida, tais como os números relativos às análises de resultado financeiro e  contábil;   c.3) quanto aos serviços prestados pela BCR:   c.3.1) que  também é  inverídica  a  afirmação  dos AFRFB autuantes de que  a  empresa BCR Andrade  – Assessoria  Empresarial  Ltda.  –  EPP  seria  uma  empresa  “noteira”;   Fl. 3274DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.271          9 c.3.2)  que  os  servico̧s  de  assessoria  comercial  que  foram  prestados  pela  empresa BCR consistiram na prospecção de novos negócios em obras de construção  civil de clientes privados dentro do ramo de atuação da Reqte;   c.3.3)  que  a  a  empresa  BCR  era  responsável  pela  localizaçaõ  de  clientes  privados (pessoas físicas e jurídicas) que estivessem interessados em realizar obras  de construção civil;   c.3.4)  que  a  empresa BCR  realizava  a  intermediaçaõ  entre  estes  e  a  Reqte.  para  que  o  negócio  fosse  concluído,  realizando  todas  as  etapas  de  elaboraca̧õ  de  orçamentos,  contatos  comerciais  e  apresentaçaõ  das  propostas  visando  o  início  da  prestação de serviços de construção civil pela Reqte;   c.3.5)  que  a  a  sinergia  de  tal  prestador  de  servico̧s  com  a  Reqte.  era  tão  grande, que o sócio que atuava em seu nome – Bráulio Cesar Rodrigues de Andrade  – participava intensamente da negociação e finalização dos negócios, utilizando até  mesmo  o  e­mail  corporativo  da  Reqte.  para  tratar  diretamente  com  os  clientes  prospectados conforme demonstram os anexos e­ mails, propostas e contratos (doc.  no 06);   c.3.6) que, finalizando essa relação de prestação de serviços, em 08/09/2014,  celebrou  Instrumento  Particular  de  Distrato  do  Contrato  Verbal  de  Prestação  de  Servico̧s  firmado  com  a  BCR  (doc.  no  07),  no  bojo  do  qual  foram  elencados  os  clientes  privados  que  foram  prospectados  pela  BCR  à  Reqte.  e  a  necessidade  de  manutenção  da  confidencialidade  das  informações  relativas  aos  empreendimentos  construídos para tais clientes privados;   c.3.7) que os serviços presatdos pela BCR foram essenciais para que a Reqte.  pudesse  captar  novos  clientes  privados  para  a  consecução  de  suas  atividades,  de  modo que a natureza de tais serviços não exige a  realização de relatórios técnicos,  pareceres, cronogramas, etc, tal como exigido pelos AFRFB autuantes, sendo certo  que  os  documentos  apresentados  corroboram  os  serviços  prestados,  os  quais  saõ  essenciais para a atividade da Reqte;   c.3.8)  que  a  ausência  dos  documentos  exigidos  pela  fiscalizaçaõ  não  pode  descaracterizar os  serviços que, efetivamente,  foram prestados pela BCR à Reqte.,  quando existem outros documentos aptos a demonstrar a efetividade dos serviços;   c.4) que requer­se seja acolhida a presente impugnação, restabelecendo­ se  a  dedução  das  despesas  decorrentes  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  Axon Consultoria Ltda. – ME e BCR Andrade – Assessoria Empresarial Ltda.  – EPP;   d) quanto ao IRRF e os pagamentos feitos às AXON e BCR:   d.1) que houve efetiva prestação de servico̧s pelas empresas AXON e BCR à  Reqte., sendo certo que a documentação acostada aos autos comprova tais alegacõ̧es;   d.2) que não pode o Fisco considerar esses pagamentos como pagamentos sem  causa,  eis  que  a  causa  que  os  motiva  é  a  liquidaçaõ  dos  servico̧s  de  consultoria  financeira  e  assessoria  comercial  que  foram  prestados  à  Reqte.  pelas  empresas  AXON e BCR, respectivamente;   d.3) que não podem os AFRFB autuantes desconsiderarem a natureza de tais  pagamentos  apenas  e  tão  somente  porque  não  lhes  foram  apresentados  “relatórios  técnicos, estudos, memoriais, levantamento de dados e análises, projetos, planos de  ação,  cronogramas,  planilhas,  pareceres,  resultados,  atas  de  reunião,  relatórios  de  Fl. 3275DF CARF MF     10 viagens,  comprovantes  de  viagens  efetuadas  etc”  para  comprovaçaõ  dos  serviços  prestados;   d.4) que, se há um fundamento e/ou uma justificativa, já não se está mais no  âmbito  de  um  pagamento  sem  causa,  mas  sim  no  da  avaliaçaõ  da  qualidade  da  despesa, se ela é necessária para as atividades da empresa e, portanto, se se trata de  despesa dedutível;   d.5)  que  os  esclarecimentos  prestados  nas  linhas  antecedentes,  em  conjunto  com a farta documentaçaõ acostada aos autos comprovam não só a efetividade dos  serviços  prestados  como  a  necessidade  de  tais  serviços  para  a  consecução  das  atividades da Reqte;   d.6) que não se há de cogitar da existência de pagamentos sem causa, pois os  pagamentos dos servico̧s estão amparados em notas fiscais regularmente emitidas e  que também foram regularmente liquidadas;   d.7)  que,  por  tais  razões,  pede  a  Reqte.  seja  acolhida  e  provida  a  presente  impugnação para que seja cancelada a integralidade dos valores exigidos a título de  IRRF  sobre  os  pagamentos  efetuados  às  empresas AXON  e BCR,  eis  que  não  se  cuida de pagamentos feitos sem causa;   e) quanto à multa qualificada:  e.1) que vale destacar de início que, a teor do quanto mencionado nos itens 13  à  16,  a  Reqte.  optou  por  realizar  o  pagamento  parcial  das  exigências  fiscais  vinculadas aos prestadores de serviços Legend Engenheiros Associados Ltda. – EPP,  MRTR Gestão  Empresarial  Ltda.  – ME  (antiga  Nieto  Gestão  Empresarial  Ltda.),  Morales e de Paula Advogados Associados, Hefesto Consultoria e Projetos Ltda. e  Alamo Empreendimentos e Assessoria Empresarial Ltda. – EPP, pagamentos estes  que englobam a multa qualificada exigida de modo correlato;   e.2)  que  o  objeto  da  presente  impugnação  ficará  adstrita  à  qualificaçaõ  de  multa  imputada  às  exigências  fiscais  vinculadas  aos prestadores  de  serviços Axon  Consultoria  Ltda.  –  ME  (CNPJ/MF  no  00.845.668/0001­30)  e  BCR  Andrade  –  Assessoria Empresarial Ltda. – EPP (CNPJ/MF no 05.644.929/0001­77);   e.3)  que,  como  se  denota  da  leitura  dos  itens  antecedentes,  os  AFRFB  autuantes aplicaram à Reqte. multa de ofício de 150%, com a invocacã̧o do disposto  no  §1o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430/96,  na  redacã̧o  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  no  11.488/07,  sob a  alegação  de que  a “evasão  tributária perpetrada” pela Reqte.  “ao  deixar de recolher os tributos descritos neste Relatório Fiscal foi idealizada através  da utilização de notas  fiscais de prestação de  servico̧s e  recibos  inidôneos, pois os  serviços  não  foram prestados.  Isto  porque,  conforme demonstrado,  os  pagamentos  foram feitos por razão outra. Serviram para o acobertamento contábil e financeiro do  pagamento de propinas”;   e.4) que os AFRFB autuantes apoiaram a  aplicaca̧õ  da multa qualificada de  que  ora  se  trata  na  suposição  de  que  se  teria  agido  de  maneira  evasiva,  com  o  registro de pagamentos com histórico contábil falso, utilizando­se de documentação  inidônea, de modo que tais atos teriam sido praticados deliberada e sistematicamente  com a presença de dolo para a sonegação de tributos;   e.5) que a conduta do contribuinte não foi marcada pela utilização de ardis e  subterfúgios  e  tampouco  foi movida  pelo  intuito  de  enganar,  esconder  e  iludir  ao  Fisco (com evidente intuito de fraude), mas, ao contrário, se o contribuinte, intimado  pelo Fisco,  apresentou os  registros contábeis e demais  elementos que permitirão  a  averiguação da eventual matéria tributável e a constituição de lançamento de ofício,  Fl. 3276DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.272          11 não se está diante de conduta cuja gravidade seja capaz de justificar a aplicação da  multa qualificada;   e.6) que se está diante de multa que representa a “exceção da exceca̧õ” e que,  portanto, não pode ser aplicada pelo Fisco se não se estiver diante de uma situação  de gravidade tal que gere seu enquadramento num dos tipos previstos nos artigos 71,  72 e 73 da Lei no 4.502/64, que são os casos de sonegação, fraude ou conluio;   e.7) que o contribuinte, ao ser intimado, apresentou todos os esclarecimentos  solicitados pela fiscalização, bem como seus livros e registros contábeis e fiscais, a  eventual omissão de rendimentos apurada pela fiscalização a partir do exame de tais  documentos não pode ser tida como conduta a ser apenada com a multa qualificada,  pois  tal  multa  só  pode  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  contribuinte  claramente  buscou enganar, ludibriar ou retardar a atividade fiscalizatória da Receita Federal, o  que é conduta  incompatível com o contribuinte que, com desvelo, colabora com a  fiscalização em tudo que lhe é solicitado;   e.8)  que  não  é  cabível  a  aplicaca̧õ  da multa  qualificada  que  foi  imposta  no  bojo dos autos de infração ora impugnados com relação aos prestadores de serviços  AXON e BCR, porque não estão presentes, no caso vertente, os pressupostos que  são indispensáveis para sua aplicacã̧o;   e.9) que não há qualquer sorte de dolo específico e  tampouco de  fraude,  conluio ou sonegacã̧o com relação aos prestadores de serviços AXON e BCR;   e.10)  que  não  há  nenhum  elemento  de  prova  carreado  aos  autos  pela  fiscalização no sentido de que a Reqte. teria agido movida pela presença de dolo  específico e direcionado para, mediante a utilizacã̧o de ardis e artifícios, causar  prejuízo ao Fisco;   e.11)  que  a  fiscalização  não  aceitou  a  documentação  apresentada  para  a  comprovacã̧o dos serviços prestados e, sem produzir qualquer sorte de prova da  existen̂cia  de  fraude,  conluio  ou  sonegação,  aplicou  a  multa  qualificada  nas  exigências  fiscais  vinculadas  aos  prestadores  de  serviços  AXON  e  BCR  em  hipótese na qual a multa qualificadora evidentemente não é aplicável;   f) quanto ao pedido:   f.1) que seja  julgado extinto, nos termos do art.156,  inciso  I  , do Código  Tributário Nacional, o crédito tributário a título de IRPJ, CSLL e IRRF exigidos  com relacã̧o aos prestadores de servico̧s Legend Engenheiros Associados Ltda. –  EPP, MRTR Gestão Empresarial Ltda. – ME (antiga Nieto Gestão Empresarial  Ltda.),  Morales  e  de  Paula  Advogados  Associados,  Hefesto  Consultoria  e  Projetos Ltda. e Alamo Empreendimentos e Assessoria Empresarial Ltda. – EPP,  tendo  em  vista  que  a  Reqte.  optou  pela  realização  do  pagamento  dos  valores  exigidos com relação aos referidos prestadores de serviços;   f.2)  que  sejam  consideradas  dedutíveis  todas  as  despesas  decorrentes  da  prestacã̧o de servico̧s às empresas Axon Consultoria Ltda. – ME (CNPJ/MF no  00.845.668/0001­30)  e  BCR  Andrade  –  Assessoria  Empresarial  Ltda.  –  EPP  (CNPJ/MF  no  05.644.929/0001­77),  que  foram  indevidamente  glosadas  pela  fiscalização;   f.3) que em funcã̧o do reconhecimento de que a Reqte. faz jus à deducã̧o  das  despesas  mencionadas  no  item  ‘b’  acima  e  que,  portanto,  os  pagamentos  Fl. 3277DF CARF MF     12 efetuados  às  empresas  Axon  Consultoria  Ltda.  –  ME  (CNPJ/MF  no  00.845.668/0001­30)  e  BCR  Andrade  –  Assessoria  Empresarial  Ltda.  –  EPP  (CNPJ/MF no 05.644.929/0001­77) não  tratam de pagamentos  sem causa,  seja  cancelada  a  integralidade  das  exigências  fiscais  feitas  a  título  de  IRPJ, CSLL,  IRRF e multa isolada prevista no art. 40, inciso II, alínea ‘b’ da Lei no 9.430/96,  nos  autos  de  infração  ora  impugnados,  com  base  nas  razões  de  direito  acima  declinadas, as quais demonstram a improceden̂cia da integralidade de tais autos  de infração;   f.4)  quando  menos,  seja  reconhecida  a  inaplicabilidade  da  multa  qualificada  no  caso  vertente,  reduzindo­se  a multa  imposta  pela  fiscalização  à  Reqte. em relaçaõ às exigências fiscais decorrentes da acusação de realizacã̧o de  pagamentos sem causa aos prestadores de servico̧s Axon Consultoria Ltda. – ME  (CNPJ/MF  no  00.845.668/0001­30)  e  BCR Andrade  – Assessoria  Empresarial  Ltda. – EPP (CNPJ/MF no 05.644.929/0001­77).   Cientificado  dos  lançamentos  em  19/10/2016  (AR  a  fls.  724),  o  responsável  tributário,  Roberto  Ribeiro  Capobianco,  apresentou  impugnação (a fls. 699 e segs.) em 18/11/2016 (Termo a fls. 2359), assinada  por Cristiane Tamy Tina de Campos, a qual  foi  investida de poderes para  representar  o  responsável  por  meio  da  procuração  a  fls.  2320.  Nessa  impugnação,  o  responsável  tributário,  além  de  repisar  os  argumentos  aduzidos pela contribuinte em contestação à multa qualificada, assim se insurge  contra a sua responsabilização:   a)  que,  tendo  conhecimento  do  pagamento  parcial  feito  pela  contribuinte,  a  impugnação do responsável tributário fica adstrita a impugnacao da sujeição passiva  remanescente  imputada  ao  Reqte.  com  relação  aos  prestadores  de  serviços  Axon  Consultoria Ltda. ­ ME e BCR Andrade — Assessoria Empresarial Ltda. – EPP;   b) que afirmaram os AFRFB autuantes que o Reqte., na qualidade de diretor  presidente da Construcap CCPS, teria praticado atos com infração a Lei n° 4.502/64  (arts.  71,  72  e  73),  na  forma  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  apresentando,  como  suposta evidencia desses atos, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal  na operação Lava Jato, que deu origem a ação penal n° 5037800­18.2016.404.7000;   c)  que  os  únicos  elementos  de  prova  apresentados  pela  fiscalização  para  sustentação da afirmação de que o Reqte teria praticados atos com infração a lei são  alguns  trechos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal  na operação  Lava Jato;   d)  que  as  alegações  dos  AFRFB  constantes  no  relatório  fiscal  que  acompanhou os autos de  infração  tratam­se de meras  ilações que não  se  sustentan  diante  da  ausência  de  qualquer  prova  da  prática  de  atos  com  infração  a  lei  pelo  Reqte;   e)  que há que  se esclarecer que, em  função dos pagamentos  efetivados pela  empresa autuada para fins de extinção dos créditos tributários vinculados a empresas  mencionadas no Termo de Verificação Fiscal como tratadas na operação Lava Jato,  com a  extinção dos  tributos,  extingue­se  também a  imputação de  responsabilidade  solidária atribuída ao Reqte com relação a tais prestadores de serviços, motivo pelo  qual  a  responsabilidade  solidária  remanescente  nos  presentes  autos  diz  respeito,  exclusivamente, as empresas AXON e BCR, as quais não guardam qualquer relação  com a citação operação, e também foram apresentadas no TVF de forma totalmente  independente da referida Lava Jato;   Fl. 3278DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.273          13 f) que ainda assim, a imputação de responsabilidade solidária feita em face do  Reqte. com relação às empresas AXON e BCR busca seu fundamento na denúncia  apresentada pelo MPF naquela operação;   g)  que,  no  caso  vertente,  e  inegável  que  os  AFRFB  não  comprovaram  a  presença  dos  requisitos  agasalhados  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN,  que  são  fundamentais para que  se possa cogitar da  responsabilidade de pessoas  físicas por  débitos de pessoas jurídicas;   h) que os AFRFB autuantes não trouxeram aos autos qualquer comprovação  de  que  o  Reqte.  teria  agido  com  infração  a  lei  capaz  de  fundamentar  sua  responsabilização  pelos  débitos  exigidos  originariamente  em  face  da  empresa  Construcap;   i) que trechos da denúncia formulada pelo MPF na operação Lava Jato não é  suficiente  para  comprovar  que  o  Reqte.  tenha  agido  com  fraude,  dolo  ou  má­fé,  mesmo porque a ação penal ainda está em julgamento e não foi proferida qualquer  decisão judicial em relação ao Reqte;   j) que os serviços prestados pela AXON e BCR não têm qualquer relação com  a operação Lava Jato;  k)  que  não  se  comprovou  a  prática  de  quaisquer  atos  com  dolo,  fraude  ou  simulação pelo Reqte. com relação aos serviços que foram prestados pelas empresas  AXON e BCR e, muito menos,  que  tais  empresas  estivessem envolvidas  na Lava  Jato;   l) que as exigências feitas a título de IRPJ, CSLL e IRRF em face da empresa  Construcap decorreram apenas de os AFRFB autuantes  considerarem  insuficientes  os documentos que foram apresentados no curso da fiscalização para a prova efetiva  dos serviços prestados, o que acarretou na glosa das despesas que foram deduzidas  pela empresa autuada com relação aos pagamentos feitos as referidas empresas, bem  como no enquadramento de tais pagamentos como pagamentos sem causa;   m)  que,  portanto,  não  provaram  os  AFRFB  a  prática  de  qualquer  ato  com  fraude,  dolo  ou má­fé  pelo Reqte.  para  justificar  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  pelos  tributos  exigidos  em  face  da  pessoa  jurídica  da  qual  o  Reqte. é diretor, motivo pelo qual e de rigor o acolhimento da presente impugnação,  com  o  cancelamento  do Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  em  face  do  Reqte.,  e  o  reconhecimento  da  improcedência  de  sua  responsabilização  tributária  pelos débitos ora exigidos;   n) requer­se seja recebida e acolhida a presente impugnação, cancelando­se o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  em  face  do  Reqte.  e  julgando­se  improcedente  sua  responsabilização  solidária  pelos  débitos  ora  exigidos,  pelas  razões  expostas  nas  linhas  antecedentes  e,  subsidiariamente,  que  seja  recebida  e  provida a presente impugnação para o fim de que seja afastada a aplicação da multa  qualificada.  Quando da decisão da DRJ, restou assim ementada a decisão:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   Fl. 3279DF CARF MF     14 GLOSA DE DESPESA. DEVIDA   Há que se manter a glosa da despesa se a contribuinte não logra  prova a efetiva prestação do serviço.   MULTA QUALIFICADA. INDEVIDA.   Deve  ser  afastada  a  qualificação  da multa,  para  reduzir  o  seu  percentual  de  150%  para  75%,  quando  não  restar  provado  o  dolo de sonegar ou de fraudar.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório, a decisão prolatada com relação ao  lançamento do  IRPJ é aplicável, "mutatis mutandis", ao lançamento da CSLL.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   CAUSA  DE  PAGAMENTO.  BENEFICIÁRIO.  NÃO  IDENTIFICADOS   Deve ser mantido o lançamento do IRRF com base no art. 61, §  1º, da Lei 8.981/95, quando não  identificada a causa ou o  real  beneficiário de pagamentos.   MULTA QUALIFICADA. INDEVIDA.   Deve  ser  afastada  a  qualificação  da multa,  para  reduzir  o  seu  percentual  de  150%  para  75%,  quando  não  restar  provado  o  dolo de sonegar ou de fraudar.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado com a decisão, apresentou a contribuinte o competente recurso  arguindo, em síntese:  ­  que  os  débitos  exigidos  com  relação  ao  período  anterior  a  19/10/2011  devem  ser  julgados  extintos  por  decadência.  E  isto  porque  com  o  afastamento  da  multa  qualificada  anteriormente  aplicada  no  caso  presente,  deve  ser  aplicada  às  exigências  fiscais  discutidas  a  regra  inserta  no  §4º  do  artigo  150  do  CTN,  que  prevê  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  o  aperfeiçoamento  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir os tributos respectivos.  Com relação às demais argumentações, repetiu as razões de sua impugnação,  bem como argumentou que deve ser mantida a decisão da DRJ com relação à redução da multa  e a desoneração dos responsáveis solidários.  Apresentou  a Procuradoria  da  Fazenda  contra­razões  ao  recurso  voluntário,  bem como recurso de ofício, alegando em síntese:  Que a autuação de IRPJ, CSLL e  IRRF da empresa deve ser mantida tendo  em vista que a empresa é somente mais uma na operação lava­jato e que tinha diversas noteiras  para  simplesmente  perpetrar  seu  esquema  criminoso.  Cita  várias  jurisprudências  sobre  a  matéria já julgado nesse Conselho.  Fl. 3280DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.274          15 Que devem a multa e a responsabilidade do Sr. Roberto Ribeiro Copobianco  ser mantida, tendo em vista que a prática da Construcap era de fraudar o fisco e utilizar­se de  empresas noteiras com o claro intuito da prática de crimes.  Cita  ainda  sentença  condenatória  do Sr. Roberto Copobianco  no  âmbito  da  operação lava­jato.   Agumenta ainda que não pode ser aplicado o art. 150 no caso dos autos pois  tendo em vista que o IRRF não foi pago desloca­se o prazo decadencial para o art. 173, ambos  do CTN.  Aduz ainda que por força da aplicação da multa qualificada, o que comprova  a  demonstração  do  dolo,  deve  ser  aplicado  também  o  173,  I  do CTN,  com  relação  ao  IR  e  CSSL.  Por  fim,  argui  a  aplicação  da  multa  isolada  e  multa  de  ofício  concomitantemente.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade  e portanto dele conheço.  I ­ Do Recurso de Ofício  Com  relação  à  parte  desonerada  pela  DRJ,  cumpre  ressaltar  que  foi  desconsiderada  a  multa  por  fraude,  bem  como  a  responsabilidade  pessoal  do  administrador  pelo  fato  de  que  nesses  autos  foram  impugnados  tão­somente  os  valores  relativos  a  duas  empresas,  quais  sejam,  a  Axon  e  a  BCR,  sendo  que  os  demais  valores  não  foram  sequer  impugnados pela Contribuinte ou responsável.  Pois  bem,  a  qualificação  da  multa  e  a  responsabilidade  pessoal  do  administrador  se  deu  por  estarem  os  valores  pagos  relacionados  com  a  operação  lava­jato.  Contudo, restou demonstrado nos autos que as empresas Axon e BCR não estavam envolvidas  nessa operação.  Nesse  sentido,  andou  bem  a  decisão  da  DRJ  que  desqualificou  a  multa  e  exonerou  a  responsabilidade  tributária,  devendo  essa  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos:  Inicialmente, há que se ressaltar que a responsabilidade tributária de Roberto  Ribeiro  Capobianco  será  analisada  apenas  com  relação  à  parte  impugnada  do  lançamento, ou seja, no que se refere às operações com a AXON e a BCR.   Fl. 3281DF CARF MF     16 No que foi tratado no capítulo anterior desta decisão, já se verificou que não  havia  nos  autos  prova  para  justificar  a  qualificação  da  multa,  pois  não  restou  caracterizado o dolo de fraudar/sonegar nas operações da impugnante com a Axon  Consultoria Ltda. – ME e BCR Andrade – Assessoria Empresarial Ltda. – EPP, o  que  é  razão  suficiente  para  afastar  a  responsabilidade  de  Roberto  Ribeiro  Capobianco  em  relação  ao  crédito  tributário  impugnado,  mormente  quando  sua  responsabilidade foi fundamentada no art. 135, III, do CTN.   Ademais,  a  responsabilização  de Roberto Ribeiro Capobianco,  no Relatório  Fiscal,  foi  justificada  pela  “participação  do  Diretor  Presidente  da  Construcap,  Senhor Roberto Ribeiro Capobianco, no esquema criminoso da Lava Jato”. Ora, na  medida em que constatamos que nada do que foi alegado no Relatório Fiscal vincula  as  empresas  AXON  e  a  BCR  à  operação  Lava  Jato,  não  há  como  manter  a  responsabilização de Roberto Ribeiro Capobianco.  Com relação ao recurso de ofício da Procuradoria, muito bem fundamentando  onde  restou  demonstrando  que  a  Construcap  e  o  Sr.  Roberto  Copibianco  participaram  do  esquema criminoso da operação lava­jato, cumpre salientar que a justificativa para que a multa  fosse  qualificada  bem  como  a  responsabilidade  pessoal  do  administrador  foi  considerada  no  TVF  (de mais  de  70  pgs  que  explica  todo  esquema  criminoso  da  operação)  tão­somente  em  função de estar a contribuinte envolvida da operação lava­jato, conforme descrito abaixo:  "a Construcap entabulou diversos  contratos  com noteiras,  bem como  com  outras  pseudo  pessoas  jurídicas,  todos  ideologicamente  falsos,  com  objetivo  de  possibilitar  o  fluxo  financeiro  da  propina  para  os  agentes  (políticos e privados) envolvidos.."   A partir do momento em que não restou demonstrado que a Axion ou a BCR  estavam envolvidas no esquema, a justificativa para as "penalidades" não subsistem, restando  carente de fundamentação as alegações da fiscalização.  Isso  porque,  certo  é  que  tanto  a  Construcap  quanto  as  demais  empresas  citadas no TVF,  todas envolvidas na operação  lava­jato, para além dos negócios escusos que  ficaram devidamente  comprovados naquela operação em que  se pagava  à partido ou  agentes  políticos propina, elas também possuíam atividades lícitas (mesmo que super­faturadas) como  construção civil, estradas, refinarias....   Contudo,  a  atividade  do  Estado  de  tributação  que  é  plenamente  vinculada  impede que seja cobrado tributo sem que o tipo descrito na norma seja perfeitamente cumprido,  similarmente ao direito penal.   Nesse sentido, deveria estar descrito no TVF o evidente intuito de fraude ou  redução  do  lucro  líquido  que  imporia  sim  a  qualificação  da  penalidade.  Contudo  a  fraude  descrita no Termo de Verificação apenas abarca os casos da operação  lava­jato. Não estando  Axon,  tampouco BCR  envolvidas  nesse  esquema,  deve  ser  afastada  a  qualificação  da multa  pela carência de similitude com o tipo descrito na norma.   Portanto, não sendo possível a vinculação das empresas Axion e BCR com o  esquema da referida operação, não pode ser mantida a autuação nesses pontos.   Deve,  assim,  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ  exonerando  os  responsáveis  tributários, bem como a redução da multa de 150 para 75%.  Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  Fl. 3282DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.275          17 II ­ Decadência  A decadência  das  parcelas  anteriores  aos  5  anos  da  data  da  autuação,  qual  seja, 19/10/11 somente foi arguida em sede de recurso, tendo em vista a exclusão da multa.  Porém, certo é que  a matéria de decadência, por  ser de ordem pública, não  preclui, devendo ser enfrentada nesse julgamento.  Pois  bem,  com  relação  ao  IRPJ  e  a CSLL,  vemos  que  a  glosa  dos  valores  pagos à Axion e à BCR, apesar de não terem sido efetivamente "pagas", pois houve a dedução  do IRPJ e CSLL, há pagamento mensal desses impostos.  Assim,  não  restando  configurado  o  dolo,  mesmo  que  por  carência  de  descrição  do  tipo,  deve  ser  considerado  o  prazo  do  art.  150,  §4º  do CTN,  restando portanto  decaídos os valores anteriores a março de 2011, quando ocorreu evento societário encerrando o  exercício.   Com  relação  ao  IRRF,  não  cabe  arguir  a  decadência,  pois  não  há  qualquer  pagamento  a  ser  homologado,  devendo,  portanto  ser  aplicada  a  regra  fixada  no  art.  173  do  CTN, conforme disposto pela Súmula CARF 114, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 114:  O  Imposto  de  Renda  incidente  na  fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação  ou  da  causa,  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, I, do CTN.  III ­ Dos pagamento sem causa à Axon e BCR ­ CSLL, IRPJ e IRRF  Pois bem, com relação ao mérito propriamente dito da autuação, certo é que  optou a contribuinte por impugnar apenas as parcelas relativas aos pagamentos de as empresas  que não estavam relacionadas na operação lava­jato.  Com  essa  estratégia,  tendo  em  vista  que  o  TVF  embasou­se  na  própria  operação,  desonerou­se  a  recorrente,  conforme  decidido  pela  DRJ  e  confirmado  por  essa  relatora,  da  qualificação  da  multa,  bem  como  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio­ adminstrador.  Contudo,  não  restou  demonstrado  cabalmente  que  os  valores  pagos  as  empresas  referiram­se  a  serviços  efetivamente  prestados,  tampouco  se  as  empresas  tinham  capacidade técnica para a prestação desses serviços.  Isso porque o conjunto fático probatório exposto nos autos resta desfavorável  à Recorrente na medida em que não há como negar que a prática de atos fraudulentos faziam  parte, por assim dizer, de suas práticas usuais.  Não estar demonstrado que as empresas Axon e BCR estavam envolvidas na  operação lava­jato não é suficiente para comprovar que os pagamentos foram realizados com  causa  (livrando­a  do  IRRF),  tampouco  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  e  que  seria  necessário  para  a  consecução  de  seu  objeto  social,  o  que  lhe  garantiria  a  dedutibilidade  das  parcelas pagas da base de cálculo do IRPJ bem como da CSLL.  Fl. 3283DF CARF MF     18 Pelo  exposto,  tenho  como  imutável  a  decisão  da DRJ  que mantenho  pelos  próprios fundamentos, quais sejam:  Ora, não é razoável que a Construcap tenha pago R$ 5,5 milhões de reais para  a  AXON  apresentar  planilhas  excel  e  um  “Project  Finance”de  pouco mais  de  20  páginas.  Ora,  não  é  só  a  apresentação  dos  documentos  que  não  condizem  com  o  valor  pago, mas  também o  seu  resumido  conteúdo. Verifica­se  que  o  item  2.1  do  contrato entre a impugnante e a AXON previa a: elaboração de modelo econômico­ financeiro detalhado da Empresa Alvo,  incluindo resultados históricos e projeções  de  demonstrativo  de  resultado,  fluxo  de  caixa  e  balanço  patrimonial.  A  carta  apócrifa  de  pouco  mais  de  20  páginas  não  é  o  que  se  pode  chamar  de modelo  econômico­financeiro  detalhado,  além  disso,  a  Construcap  não  apresentou  qualquer laudo de avaliação de qualquer empresa alvo.   Noutro  ponto,  a  impugnante  alega  que  a  Axon  teria  feito  a  avaliacã̧o  de  empresas­alvos, mas  a  impugnante não apresentou qualquer  laudo de  avaliação de  qualquer  empresa,  inclusive  os  documentos  apócrifos  apresentados  que  citam  a  Hemisul.SCET não podem jamais ser considerados um laudo de avaliação. Apenas  no momento em que protocolou a impugnação, a impugnante apresentou um laudo  de  avaliação  da  Hemisul.SCET,  no  entanto,  com  a  mesma  fragilidade  dos  documentos  antes  apresentados,  qual  seja,  sem  qualquer  indicação  do  técnico  que  elaborou o estudo, pois não consta nem a assinatura nem o nome de quem elaborou.  A impugnante quer nos fazer crer que o estudo foi elaborado pela Axon, como se o  timbre  “Axon  Consultoria”  fosse  suficiente  para  concluirmos  sobre  a  autoria  do  estudo. Trata­se de um documento aprócrifo,  sob o qual pesa a dúvida de  ter sido  adrede concebido para lastrear a impugnação apresentada.   Assim,  concluo  que  a  impugnante  não  logrou  provar  a  efetiva  prestação  de  serviços pela AXON, razão pela qual mantenho a glosa da despesa neste ponto.   Quanto aos serviços prestados pela BCR:   Com  relação aos  serviços prestados pela BCR,  sustenta a  fiscalização  que  a  Construcap se limitou a apresentar cópia das notas fiscais de prestação de servico̧s e  dos comprovantes dos pagamentos realizados.   Ora,  não  é  razoável  que  se  pague  R$  5.063.101,81  para  um  prestador  de  serviço, contratado verbalmente e que não produziu prova que possa ser apresentado  pela contratante, a ora impugnante.  Assim,  mantenho  a  autuação  pela  indutibilidade  das  parcelas  pagas  às  empresas  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ,  bem  como  CSLL  e  tendo  restado  também  configurado o pagamento sem causa, também mantenho a autuação do IRRF.  IV ­ Multa isolada e multa de ofício  A  questão  da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas mensais não está pacificada neste CARF. Dos inúmeros julgados a respeito do tema  extraem­se, pelo menos, três correntes de entendimento.  Utilizo  voto  da  Conselheira  Lívia,  ex­componente  desse  turma  que  muito  bem fundamenta a tese:  Em  um  extremo  está  a  corrente  que  defende  que,  mesmo  após  a  Lei  11.488/2007,  uma  vez  encerrado  o  ano­calendário  não mais  cabe  aplicar  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  estimativas,  pois  essas  ficam  absorvidas  pelo  tributo incidente sobre o resultado anual. Por outro lado, há os que entendem que a  Fl. 3284DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.276          19 imposição da multa  independe do resultado apurado no encerramento do exercício  financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre o valor da estimativa não recolhida.  Em uma posição intermediária está a corrente adotada pelo presente voto, há  muito sustentada pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que fora  integrante desta Turma.   Segundo este entendimento, a multa isolada pelo descumprimento do dever de  recolhimentos  antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde  em montante menor;  não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na exata medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo, já que  esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.   É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve­se aplicar  uma só punição.   A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que  das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo. Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já a  segunda é dirigida  especificamente ao  infrator para que ele não  mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir  as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária, EDUC,  1994),  por  exemplo, nos  noticia  o  intenso  debate  da Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias  e  excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art.  3°:  Art. 3o ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado durante sua vigência.  Fl. 3285DF CARF MF     20 O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia  prévia  de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir  a  lei  no  período  em  que  estava  vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório  e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio  da  consunção  ou  absorção,  a  norma  definidora  de  um  crime,  cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo  fim  prático".  Para  Delmanto,  "a  norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou  execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma  deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o  crime de  estelionato absorve o de  falso. Nada obstante,  se o  crime de  estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  antecipação  e  de  pagamento  definitivo.  Uma  omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional.  Todavia,  se  há  uma  mera  omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar,  pune­se a não antecipação  com multa isolada.  Assim, consideramos imperioso verificar se houve, em relação aos fatos que  ensejaram  a  autuação  de  multas  isoladas,  também  a  imposição  de  multa  proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica  necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que  uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador,  o  impacto  da  omissão  sobre  a  tributação  anual  foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre  R$  3.826.453,79  (R$  8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de  não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional.  Fl. 3286DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.277          21 Faz toda a diferença considerar que estamos tratando de direito sancionatório  e, nesta seara, não se pode admitir que se trate como independentes penas aplicadas  sobre  uma  infração  conteúdo  (provisório)  e  sobre  uma  infração  continente  (e  efetiva).   Em  outros  termos:  não  há  dúvida  de  que  estamos  tratando  de  multas  relacionadas a um mesmo fato gerador de tributo (isto é, IRPJ/CSLL devidos em 31  de  dezembro  do  ano­calendário),  de maneira  que, mesmo  que  se  queira  dizer  que  não se  trata da mesma  infração (conduta),  impõe­se considerar que o bem jurídico  maior  é  o  tributo  efetivamente  devido,  do  que  é  conteúdo  provisório  ou  iter  preparatório  o  bem  jurídico  representado  pelo  dever  de  adiantar  estimativas  de  "algo"  (e não "algo efetivo"). Desse modo,  se por um  lado é preciso dar sentido à  norma que prevê a aplicação da multa pelo não recolhimento de estimativas mesmo  em caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa (redação do art. 44 da Lei  9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007), por outro mantém­se a premissa de que não  se pode penalizar mais a infração­conteúdo que a infração­continente.  Assim,  no  caso  em  questão,  entendo  que  as  multas  isoladas  devem  ser  canceladas  na  exata  medida  em  que  as  suas  bases  sejam  menores  que  as  bases  tributáveis  anuais utilizadas para  fins de  aplicação das multas de ofício de  IRPJ  e  CSLL.  Portanto,  em  razão  da  consução,  conduzo  meu  voto  para  que  as  multas  isoladas sejam canceladas na medida em que devem ser absolvidas pela aplicação da multa de  ofício de IRPJ e CSLL.      CONCLUSÃO   Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para:  i)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  mantendo  a  exoneração  da  responsabilidade e a desqualificação da multa de 150 para 75%;  ii) reconhecer a decadência do IRPJ e CSLL do período compreendido entre  01/01/2011 e 31/03/2011,  iii) manter a autuação de IRRF; IRPJ e CSLL;  iv) absorver as multas isoladas até o limite dos valores das multas de ofício.    (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora                Fl. 3287DF CARF MF     22                 Fl. 3288DF CARF MF

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Numero do processo: 13770.000631/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Impugnação e o Recurso devem ser apresentados pelo sujeito passivo ou seu representante legal. Não se conhece do recurso apresentado por terceiro sem a devida procuração outorgada pelo interessado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-006.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ilegitimidade recursal. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, , Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Impugnação e o Recurso devem ser apresentados pelo sujeito passivo ou seu representante legal. Não se conhece do recurso apresentado por terceiro sem a devida procuração outorgada pelo interessado. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ilegitimidade recursal. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, , Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 56          1 55  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000631/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.988  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO.  Recorrente  LINDAURA DE FREITAS BAPTISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.  A  Impugnação e o Recurso devem ser apresentados pelo  sujeito passivo ou  seu representante legal. Não se conhece do recurso apresentado por  terceiro  sem a devida procuração outorgada pelo interessado.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por ilegitimidade recursal.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, , Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 31 /2 00 9- 04 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13770.000631/2009­04  Acórdão n.º 2402­006.988  S2­C4T2  Fl. 57          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/BSB,  consubstanciada  no Acórdão  nº  03­46.244  (fls.  32),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Nos termos do relatório da r. decisão, tem­se que:  Para o(a) contribuinte identificado(a) no preâmbulo, foi emitida,  por  Auditor  Fiscal  da  DRF  Vitória  (ES),  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5/9,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  2006.  Foi  apurado  imposto  suplementar  de  R$ 4.446,38, mais multa de ofício e juros de mora.  A  Notificação  de  Lançamento  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ND  nº  07/36.580.363,  quando  foram  alterados  os  dados  nela  informados  em  decorrência  da  seguinte irregularidade:  •  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$197.580,08  (Ministério  da  Saúde  –  R$  7.495,93  e  Polícia Civil do DF – R$ 190.084,15), conforme enquadramento  legal e descrição dos fatos no corpo da Notificação.  Depois  da  ciência  do  lançamento,  o(a)  contribuinte  apresenta  impugnação às fls. 1.  Em  resumo,  o(a)  impugnante  alega  que,  em  decorrência  de  moléstia grave, tem direito à isenção do imposto de renda sobre  os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.  Para provar o alegado, junta documentos aos autos.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal ou dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13770.000631/2009­04  Acórdão n.º 2402­006.988  S2­C4T2  Fl. 58          3 Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  50, por meio do qual reitera, em síntese, o quanto aduzido na impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo.  Entretanto  não  deve  ser  conhecido  pelas  razões  abaixo expostas.  A  unidade  de  origem,  recepcionou  o  documento  de  fl.  50,  entregue  em  26/03/2012, como recurso voluntário e deu seguimento para julgamento de segunda instância,  conforme  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  de  fl.  55,  emitido  na  mesma  data  de  26/03/2012.  Ocorre que, analisando­se o referido documento de fls. 50, recepcionado pela  Unidade de Origem como recurso voluntário, verifica­se que o seu subscritor, Srª Gláucia de  Freitas Baptista, não possui, nos presentes autos, poderes para  representar a contribuinte, Srª  Lindaura de Freitas Baptista, genitora daquela.  No  caso  em  análise,  verifica­se  que  a  impugnação,  de  fls.  01,  foi  assinada  pela própria contribuinte.  Já o recurso voluntário, como dito, foi assinado pela Sra. Gláucia de Freitas  Baptista,  filha  da  contribuinte,  a  qual  apresentou,  junto  com  a  peça  recursal,  a  Certidão  de  Óbito da contribuinte (fls. 52).  É  bem  verdade  que,  às  04,  consta  procuração  pública  outorgada  pela  Sra.  Lindaura, ora contribuinte, em favor da sua filha, Sra. Gláucia de Freitas Baptista.  Ocorre  que,  por  meio  do  referido  instrumento,  a  Sra.  Lindaura  de  Freitas  Baptista nomeou e constituiu Gláucia de Freitas Baptista como sua procuradora, conferindo­ lhe poderes para requerer a isenção do Imposto de Renda junto ao órgão da Polícia Civil em  Brasília­DF,  podendo  dita  procuradora  requerer  o  que  preciso  for,  juntar  e  apresentar  documentos,  prestar  declarações,  cumprir  exigências  de  estilo,  assinar  o  que­for  preciso,  praticar, enfim, tudo o que necessário for ao bom e fiel cumprimento do referido mandato.  Como  se  vê,  a  procuração  pública  em  questão  não  outorga  poderes  para  a  Sra. Gláucia de Freitas Baptista representar a contribuinte nos presentes autos, nem de forma  específica, tampouco de forma genérica.  Assim,  tendo  vindo  a  falecer  a  Sra.  Lindaura  no  curso  do  contencioso  administrativo,  o  recurso  voluntário  deveria  ter  sido  apresentado,  in  casu,  pelo  espólio  da  contribuinte,  representado  pelo  inventariante,  nos  termos  do  inciso  V,  art.  12,  do  CPC/73,  vigente à época do protocolo do recurso voluntário.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13770.000631/2009­04  Acórdão n.º 2402­006.988  S2­C4T2  Fl. 59          4 A legitimidade de parte ou legitimidade para a causa (ad causam) se refere ao  aspecto subjetivo da relação jurídica processual e nesse aspecto Gláucia de Freitas Baptista não  possui  legitimidade  para  figurar  como  representante  de  Lindaura  de  Freitas  Baptista,  senão  vejamos:  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de  Processo Civil.  Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse  e legitimidade.  Art. 4º O interesse do autor pode limitar­se à declaração:  I da existência ou da inexistência de relação jurídica;  II da autenticidade ou falsidade de documento.  Parágrafo  único.  É  admissível  a  ação  declaratória,  ainda  que  tenha ocorrido a violação do direito.  Art.  5º  Se,  no  curso  do  processo,  se  tornar  litigiosa  relação  jurídica  de  cuja  existência  ou  inexistência  depender  o  julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o  juiz a declare por sentença (Redação dada pela Lei nº 5.925, de  1973)  Art.  6º  Ninguém  poderá  pleitear,  em  nome  próprio,  direito  alheio, salvo quando autorizado por lei. (grifei)  E no caso concreto, a lei atribui ao espólio, representado pelo inventariante,  poderes para litigar em juízo em nome do de cujus.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário,  em razão da incapacidade processual do seu subscritor.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.911792/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 30/01/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE LITIGIOSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a concordância por parte da contribuinte com a decisão proferida em despacho decisório, confirmada pelo acórdão da DRJ, fato expressamente reconhecido na manifestação de inconformidade e corroborado no Recurso Voluntário, não se conhece da peça com recurso do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-006.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 30/01/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE LITIGIOSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a concordância por parte da contribuinte com a decisão proferida em despacho decisório, confirmada pelo acórdão da DRJ, fato expressamente reconhecido na manifestação de inconformidade e corroborado no Recurso Voluntário, não se conhece da peça com recurso do contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.911792/2012­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.553  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  3M DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/01/2006  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO.  FALTA DE LITIGIOSIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Constatada a concordância por parte da contribuinte com a decisão proferida  em despacho decisório, confirmada pelo acórdão da DRJ, fato expressamente  reconhecido  na manifestação  de  inconformidade  e  corroborado  no Recurso  Voluntário, não se conhece da peça com recurso do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 92 /2 01 2- 72 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10830.911792/2012­72  Acórdão n.º 3302­006.553  S3­C3T2  Fl. 3          2 Por bem descrever os  fatos,  transcrevo e adoto como meu relato o  relatório  do acórdão da DRJ/JFA nº 09­55.451, da 2ª Turma, proferido na sessão de 13 de novembro de  2014:  Trata­se de Per/Dcomp 09497.82956.221210.1.2­6876 que visou  à  restituição  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido/a  maior  no  valor  de  R$  199.638,85  (2172,  PA  31/01/2006,  arrecadação em 15/02/2006, Darf no total de R$ 3.356.397,35).  Referido Per  foi  deferido parcialmente  via Despacho Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se  um  ou  mais  pagamentos utilizados para quitação de débitos, restando crédito  disponível inferior ao crédito pretendido.  Manifestação de inconformidade abaixo por excertos:  “Reconhecemos a restituição parcial da PER/DCOMP [...].  Diante  do  exposto,  entendendo  ter  esclarecido  integralmente  ao  teor  do  Despacho  Decisório  [...]  a  requerente  concorda  com  a  suposta  decisão  prolatada  [...]  no  sentido  de  ser  recolhido  parcialmente  o  Pedido  de Restituição  da  PER/DCOMP  número  09497.82956.221210.1.2­6876 [...]"  É o relatório.  A decisão da qual o relato acima foi retirado não conheceu da manifestação  de inconformidade feita pela contribuinte, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato gerador: 30/01/2006  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  REQUISITOS  FORMAIS E MATERIAIS.  Uma  vez  que  na  peça  que  serviu  de  manifestação  de  inconformidade é expressa a concordância como o juízo firmado  no Despacho Decisório, não se instalando assim o litígio, não há  que se conhecer como tal a referida manifestação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em que pese ter havido a concordância da contribuinte e relação ao descrito  no  despacho  decisório,  o  que  se  deu  de  forma  expressa  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  intimada da decisão do acórdão da  instância a quo,  em peça  recebida como  Recurso Voluntário, a recorrente replica as alegações trazidas outrora trazidas.  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10830.911792/2012­72  Acórdão n.º 3302­006.553  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  Em  que  pese  ter  sido  protocolado  tempestivamente,  o  recurso  voluntário,  segundo as razões abaixo aduzidas, não deve ser conhecido.  No  entender  deste  Conselheiro,  houve  um  equivoco  por  parte  da  unidade  preparadora ao considerar a petição da contribuinte de e­fls. 51/54, como uma peça de recurso  voluntário.  Analisando referido documento resta claro se  tratar de petitório de renúncia  ao  direito  de  recorrer,  por  expressa  concordância  com  as  conclusões  trazidas  pelo  despacho  decisório, observemos parte destacada da mencionada petição abaixo colacionada:  (...)  13. Nesse sentido, é a presente para informar que a Requerente  não  possui  interesse  em  recorrer  do  v.  Acórdão  09­55.451,  proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de  Juiz  de  Fora,  uma  vez  que  o  r.  Despacho  Decisório  n°  042056782  está  em  consonância  com  o  que  foi  pleiteado  pela  Requerente perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  14. Isso porque, como se viu, os créditos existentes em favor da  Requerente  foram  utilizados  quase  que  integralmente  nas  compensações  formalizadas  por  meio  das  DCOMPs  n's  01689.50375.241109.1.3.04­2051 e 32088.80741.231210.1.3.04­  2904,  as  quais  foram  expressamente  homologadas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  15. Assim, conforme restou decidido pelo Despacho Decisório, a  Requerente  faz  jus  à  restituição  do  valor  histórico  de R$  0,04,  devidamente corrigido, correspondente ao montante que não foi  objeto de compensação nas DCOMPs acima indicadas.  16.  Nesse  sentido,  em  20/12/2012,  a  Requerente  recebeu  da  Secretaria  da Receita Federal  o  valor  remanescente do  crédito  de  COFINS  que  fazia  jus,  correspondente  ao  montante  atualizado de R$ 0,06 (seis centavos de real).  17.  Diante  disso,  considerando  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil já efetuou o depósito do crédito remanescente  em  conta  bancária  de  titularidade  da  Requerente,  requer­se  o  arquivamento do presente processo por essa D. Delegacia.  Destarte,  restou  clara  a  falta  de  interesse  recursal  informada  de  forma  expressa pela própria contribuinte.  Ademais,  a  falta  de  interesse  em  recorrer  da  decisão  exarada  em  despacho  decisório,  restou  evidenciada desde  a  trazida  aos  autos  pela  contribuinte  da manifestação  de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10830.911792/2012­72  Acórdão n.º 3302­006.553  S3­C3T2  Fl. 5          4 inconformidade, que na verdade não carregava qualquer inconformismo, ao contrário, já trazia  a concordância com o que fora decidido.  Desta  forma,  considerando  que  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal é  inaugurada com o protocolo da impugnação, nos  termos do art. 14 do Decreto­Lei nº  70235/72,  e,  sendo  certo  que  não  houve  qualquer  resistência  da  contribuinte  em  sua  manifestação, não há que se falar em conhecimento da manifestação de inconformidade, muito  menos do recurso voluntário, assim definido pela autoridade preparadora.  Vale  destacar  ainda  o  que  disciplina  o  inc.  III,  do  art.  16,  do  decreto  já  mencionado, vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(grifei)  (...)  Ora. Se não temos pontos de discordância, conforme demonstrado acima, não  há  pretensão  resistida  por  parte  da  contribuinte,  vale  dizer,  não  há  interesse  processual  e,  portanto, não há litígio.  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900593/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900981/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.568  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DONADONI & HARTAMANN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13227.900981/2009­21,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.568  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .9 00 59 3/ 20 08 -6 9 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13227.900593/2008­69  Resolução nº  1201­000.568  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  pela  inexistência  do  crédito  de  pagamento  a maior  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido(CSLL)  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  processamento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  versão  retificadora, transmitida antes do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), presumindo que  era suficiente para homologação da sua Declaração de Compensação (DCOMP).   Todavia, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência do direito de  crédito,  em  síntese,  diante  da  insuficiência  da  prova  documental  anexada à Manifestação de Inconformidade, in verbis:  Em  hipótese  tal  qual  a  dos  autos,  faz­se  indispensável,  portanto,  a  exibição  dos  registros  contábeis  da  conta  de  ativo  do  tributo  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração  do  resultado do exercício, a devida contabilização das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos  de  eventuais  compensações,  os  registros pertinentes do livro “LALUR” etc.  No caso concreto, ao que consta dos autos, a antecipação em tela  foi  apurada  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  e  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  (haja  vista  a  não  exibição  de  balanços  ou  balancetes, regularmente transcritos no livro Diário, que autorizassem  a suspensão ou redução do pagamento do tributo devido ­ art. 230, §  1°  do  RIR/I999).  Também  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  interessada  (limitada  à  cópia  de  DARF  ­  fl.  11)  não  autoriza  a  conclusão de que decorre da estimativa mensal em tela a existência de  qualquer indébito.  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13227.900593/2008­69  Resolução nº  1201­000.568  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  presumido, inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a  maior do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante  a idônea escrituração contábil e fiscal, motivando, assim, a retificação  da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  balanço  patrimonial  ou  balancetes  mensais,  Livro  Diário  e/ou  Livro  Razão,  justificando  a  redução do valor devido e pelo próprio declarado de Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º,  e  8º, inciso I, do Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquid  o  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13227.900593/2008­69  Resolução nº  1201­000.568  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A  forma  de  tributação  na  qual  estava  enquadrada  a  empresa,  no  exercício  em  questão  (exercício  em  que  esta  sendo  discutida  a  compensação)  era  “lucro  real  presumido”  no  qual  é  feito  o  recolhimento  por  estimativa  mensal,  baseando­se  na  receita  bruta,  devendo ser ao final do ano calendário realizada à apuração do tributo  devido, forma de tributação esta detalhadamente explicada no relatório  do acórdão, elaborado pela relatora, do qual transcrevemos trechos.  Contudo,  quando  do  termino  do  ano  calendário,  ao  ser  realizada  a  apuração  do  imposto  devido,  momento  em  que  é  possível  se  fazer  à  comparação  entre  o  valor  pago  e  o  efetivamente  devido,  é  que  se  obteve  o  valor  de  crédito,  (advindo  da  diferença  entre  créditos  e  débitos),  que  poderia  vir  a  ser  usado  em  futuras  compensações,  ou  seja, abatimento de impostos devidos.  No  exercício  em  pauta,  conforme  a  nossa  explanação,  ao  serem  analisados  os  valores  apurados  e  devidamente  registrados  nos  documentos  que  seguirão  em  anexo,  é  possível  chegar  ao  valor  de  crédito abaixo identificado:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13227.900593/2008­69  Resolução nº  1201­000.568  S1­C2T1  Fl. 6          5    Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  referente  ao  ano­calendário  de  2002;  (ii)  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  com  pagamento  da  estimativa  mensal  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), período de apuração de maio/2002 e valor de R$ 86,40, e; (iii)  Livro  Diário,  ano­calendário  de  2002,  contendo  a  transcrição  do  Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e Demonstração dos  Lucros e Prejuízos acumulados.  A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13227.900593/2008­69  Resolução nº  1201­000.568  S1­C2T1  Fl. 7          6  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  antes  do  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13227.900593/2008­69  Resolução nº  1201­000.568  S1­C2T1  Fl. 8          7  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio  da  verdade  material,  nota­se  que  o  Recorrente,  aparentemente,  comprova  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  havendo o  pagamento  a maior  da  estimativa  mensal.  Todavia,  demonstrou  somente  o  pagamento  da  estimativa  mensal de maio/2002, com valor de R$ 86,40, não anexando os demais  comprovantes, que somariam o montante total de R$ 3.551,63.  Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez do crédito.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13227.900593/2008­69  Resolução nº  1201­000.568  S1­C2T1  Fl. 9          8  pagamento a maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário  de 2002, que totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do art. 47,  do Anexo  II,  do  RICARF, voto por converter o julgamento em diligência, solicitando o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário de 2002, que  totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório sobre as informações e  os documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido(CSLL),  oriundo  do  pagamento  a  maior  de  estimativa mensal, referente ao Período de Apuração de 30/11/2003   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.                            (assinado digitalmente)                           Lizandro Rodrigues de Sousa    Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.905417/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.728
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.728  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde esclarece, inicialmente, que é pessoa jurídica de direito privado que tem  por atividade principal a produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos,  em todas as modalidades, especialmente cimento.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 41 7/ 20 16 -2 1 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10880.905417/2016­21  Resolução nº  3401­001.728  S3­C4T1  Fl. 3          2  Informa  que  após  o  fechamento  contábil  do  período  de  apuração  em  tela  e  a  regular  transmissão  de  sua DCTF,  ao  revisar  seus  procedimentos  verificou  que  os  valores  a  título de  incentivos  fiscais  estaduais  estavam sendo  lançados  em contas  contábeis  incorretas,  pois parte da subvenção recebida é destinada a custeio e parte a investimentos, o que impacta  diretamente  na  base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis.  Com  isso,  retificou  as  informações  anteriormente prestadas na DCTF e no Dacon.  Ressalta que, inobstante haver apresentado as retificadoras antes da transmissão  do pedido de compensação, a autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada, e sem  adentrar nos motivos da glosa. Diante disso, diz que acessou o  ‘e­cac’,  obtendo o extrato da  DCTF  retificadora  transmitida,  verificando  que  não  foi  aceita  pelo  motivo:  “Parcelado".  Contudo,  não  há  como  ter  certeza  sobre  essa  informação  ou  sobre  o  real  motivo  do  impedimento,  já  que  não  foi  intimada  a  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentos  complementares  que  comprovassem a  composição  de  sua nova  base de  cálculo,  o  que  torna  clara a ofensa ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório.   A  seguir,  em  itens  específicos,  fala  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  “II.  2  ­  da  ausência  de  intimação  quanto  às  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s  retificadoras  e  da  fundamentação  genérica  do  despacho  decisório  nulidade”.  Neste  último, contesta a forma simplista em que se pautou o agente fiscal na emissão do despacho,  sem  sequer  ter  realizado  qualquer  fiscalização,  que  viesse  esclarecer  o  motivo  da  não  homologação.  Repisa  que  não  houve  qualquer  intimação  para  que  pudesse  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  valores  retificados  na DCTF,  embora  essa  declaração  tenha  sido  submetida à análise, dado a informação de ‘parcelado’ mostrado pelo sistema. E isso, acredita,  impactou  diretamente  na  não  homologação  da  Dcomp  transmitida,  pois  se  os  valores  declarados  na  obrigação  acessória  retificada  não  foram  aceitos,  conseqüentemente,  o  crédito  pleiteado não poderia ser localizado pelo Fisco. Lembra que o Parecer Normativo COSIT nº 2,  publicado em 01/09/2015, esclarece que para a DCTF retificadora produzir efeitos está sujeita  à  verificação  e  homologação  pela  Receita  Federal,  que  pode  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  informações,  mas  isso  não  ocorreu  no  presente  caso,  impossibilitando­o  de  defender­se  da  real  acusação  que  lhe  foi  imputada  e  apresentar  justificativas  concretas  e  documentos  necessários.  Por  isso,  sob  pena  de  insanável  nulidade,  destaca  que  a  decisão  administrativa deve ser instruída com todas as provas que demonstrem claramente as alegações  fiscais, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório.   Sob o título “III – do direito”, especificamente quanto à motivação da alteração  dos  valores  informados  em DCTF,  esclarece  que  está  regularmente  habilitada  no  Programa  Estadual de Desenvolvimento Industrial MS – Forte Indústria, e que através da análise do ato  concessório do incentivo verifica­se a intenção do subvencionador – Estado do Mato Grosso do  Sul  em  destinar  valores  incentivados  para  investimento;  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  para  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  bem  como  o  fato  de  ser  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Citando a Solução de Consulta Cosit nº 365, de 17/12/2014, e o art. 443 do RIR/99  conclui  que,  no  caso,  a  subvenção  originária  pode  ser  classificada  como  uma  subvenção  especial, pois é concedida por pessoa  jurídica de direito público  (Estado do Mato Grosso do  Sul)  a  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (Defendente),  tornando  claro  que  sobre  esses  valores  não  há  incidência  do  PIS  e  Cofins,  além  de  outros  tributos  federais.  Cita  também  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  alegando  que  grande  parte  das  Delegacias  de  Julgamento  tem  admitido  a  comprovação do pagamento  a maior ou  indevido unicamente por meio de DCTF  retificadora, antes de o contribuinte ter sido notificado do Despacho Decisório.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10880.905417/2016­21  Resolução nº  3401­001.728  S3­C4T1  Fl. 4          3  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  indicado  perito  e  formulando  quesitos  que  entende  serem  necessários  para  a  comprovação  do  alegado,  e  pela  posterior juntada de documentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial MS­Forte Indústria (Bodoquena/MS) – Concessão de Créditos Presumidos de ICMS  e sua Exclusão da Base de Cálculo de PIS e COFINS. Subvenção para investimento. Apresenta  prova da materialidade do direito creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.724,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.905413/2016­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.724):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  de R$ 241.017,64 e reconhecido R$ 226.319,77 Homologação parcial,  correspondente  ao Darf  de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  (código  6912),  recolhido em 25/03/2011, no valor de R$ 1.339.935,11, estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  A recorrente informa que apurou em Fevereiro/2011 o PIS não­ cumulativo, no montante de R$ 1.158.756,63, tendo sido o montante de  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10880.905417/2016­21  Resolução nº  3401­001.728  S3­C4T1  Fl. 5          4  R$ 1.113.615,34  pago através  de DARF com  código  de  recolhimento  6912,  pois  o  restante  estava  suspenso  por  determinação  judicial.  O  DARF apresentado como pagamento  foi no valor de R$ 1.339.935,11  restando  saldo  de  R$  226.319,77  que  utiliza  para  compensação  em  DCOMP.   Revisando  seus  procedimentos  fiscais  retificou  as  informações  prestadas  à RFB  (DCTF  e DACON),  pois  verificou  que  os  valores  a  título de incentivos fiscais estaduais estavam sendo lançados em contas  contábeis incorretas, já que parte da subvenção recebida era destinada  a custeio e parte a investimentos, o que impactou diretamente na base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis,  sobre  as  quais  incidiu  tributos  federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Após  a  retificação,  o  débito  de  PIS  passou  a  ser  de  R$  1.098.917,47,  restando  saldo  de  R$  241.017,64,  a  ser  utilizado  para  compensar  débito  de  PIS  cumulativo  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2011 no valor total de R$ 181.142,54 e COFINS cumulativa,  referente à competência de abril/2011, no valor de R$ 72.064,02.  Restou  controverso  a  parcela  de  R$  14.699,97  originário  da  diferença entre o valor a pagar de PIS na DCTF original com o valor a  pagar  após  a  retificação,  já  que  parte  do  valor  foi  reconhecido  pelo  fisco em despacho decisório.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Entretanto  existe no processo a  informação  sobre o extrato da  DCTF em que informa que as retificadoras foram impedidas:       Não  há  no  processo  o motivo  porque  as  retificadoras  não foram aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10880.905417/2016­21  Resolução nº  3401­001.728  S3­C4T1  Fl. 6          5  for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB,  verbis:   Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para que não haja dúvidas a respeito do procedimento adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  de  02/2011  foi  retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A  unidade  da  RFB  deverá  juntar  os  documentos  comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10880.905417/2016­21  Resolução nº  3401­001.728  S3­C4T1  Fl. 7          6  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  em  discussão,  foi  retida  para  análise?  2) existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora?  Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722892/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015.
Numero da decisão: 2401-006.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­006.101  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Recorrente  ELISANGELA CLAUDIA DE MEDEIROS MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  poderão  ser  deduzidas as  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia em  face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124­A da Lei n°  5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de  2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea  Viana Arrais  Egypto  e Miriam Denise Xavier. Ausentes  as  conselheiras Marialva  de Castro  Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 28 92 /2 01 2- 08 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10280.722892/2012­08  Acórdão n.º 2401­006.101  S2­C4T1  Fl. 58          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  contra Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (fls.  23/26),  ano­calendário  2010,  tendo  sido  apurada  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 54.000,00, por falta de comprovação.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 02/06) e documentos (fls. 07/18),  considerada tempestiva, alegando que (a) as importâncias foram pagas (fls. 11/13) com lastro  nas normas de Direito de Família (CC, arts. 1695 a 1698), pois seu pai não pode trabalhar por  doença  grave,  a mãe  sempre  foi  do  lar  e  o  irmão  possui  grave  doença mental  e  não  possui  capacidade laborativa (fls. 15/17); (b) tramita em segunda instância judicial ação de alimentos  ajuizada pelos alimentandos e, quando citado na ação  judicial,  formulou acordo extrajudicial  mediante  Escritura  Pública  (fls.  08/10).  Logo,  não  há  mera  liberalidade,  mas  de  obrigação  legal; (c) sendo prestação alimentícia, indevida a multa de ofício; e (d) não sendo, não pode ser  penalizado por pleitear direito seu..  Do  Acórdão  atacado  (fls.  37/42),  em  síntese,  extrai­se  que  (a)  escritura  pública declaratório (fls. 08/10) não autoriza a dedução; e (b) a aplicação das multas de ofício  segue os percentuais estabelecidos pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  Intimado em 25/05/2015 (fls. 47), o contribuinte interpôs em 24/06/2015 (fls.  47) recurso voluntário (fls. 48/49), em síntese, alega: (a) a interpretação literal do art. 4 , II, da  Lei n 9.250, de 1995, revela rol exemplificativo de documentos, a amparar a escritura pública  declaratória,  tendo  a  situação  sido  formalizada  posteriormente  por  sentença  judicial;  (b)  entendimento  diverso  é  inconstitucional,  por  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  proporcionalidade;  (c)  sendo  cabível  a  dedução,  indevida  a multa  de  75%;  (d)  não  pode  ser  penalizado  por  pleitear  direito;  e  (e)  pede  a  total  reforma  do  acórdão  proferido  para  o  reconhecimento da dedução.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A  interpretação  literal  do  art.  4º  ,  II,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  revela  rol  taxativo. Além disso, por força do art. 111 do CTN, a interpretação desse dispositivo deve ser  literal e o presente colegiado é incompetente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º ,  II, e 8º , II, f, da Lei nº 9.250, de 1995, por suposta ofensa a princípios constitucionais (Súmula  CARF nº 2).   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10280.722892/2012­08  Acórdão n.º 2401­006.101  S2­C4T1  Fl. 59          3 O acordo homologado por sentença nos autos 0480.11.010123­9 (fls. 53/55)  estabeleceu  que  o  primeiro  pagamento  de  pensão  alimentícia  seria  efetuado  até  o  dia  10  de  dezembro  de  2011.  Portanto,  os  valores  pagos  no  ano­calendário  de  2010  foram  amparados  apenas pelas escrituras públicas declaratórias, não sendo possível a dedução dos valores pagos  da base de cálculo do IRPF em face do rol taxativo dos arts. 4º , II, e 8º , II, f, da Lei nº 9.250,  de 1995.   A multa de ofício não pune o exercício do direito de impugnar o lançamento,  mas a falta de pagamento do tributo, a falta de declaração ou a declaração inexata.   Sendo  incabível  a  dedução,  uma  vez  efetuado  o  lançamento  de  ofício  é  devida a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720953/2012-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILTUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Tratando o Acórdão recorrido da multa isolada de 50 % do § 17 da Lei nº 9.430/96 e o Acórdão paradigma da multa isolada de 75 % do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, não há similitude fática, impossibilitando que se demonstre divergência e se faça qualquer cotejo analítico, pelo que não deve conhecido o recurso. MULTA ISOLADA EM RAZÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA. DECLARAÇÕES TRANSMITIDAS APÓS A SUA TRANSMISSÃO. Correta a exigência da multa isolada de 50 % sobre o valor do crédito do crédito objeto de declaração de compensação não homologada apenas sobre declarações apresentadas após a vigência da norma legal que a instituiu. RETRAOATIVIDADE BENIGNA. CARACTERIZAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE NA APLICAÇÃO DA NORMA REVOGADA. Não implicando a aplicação de norma revogada agravamento da penalidade, descabe se falar em retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN.
Numero da decisão: 9303-008.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­008.115  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  Multa Isolada ­ Compensação Não Homologada  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILTUDE  FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO.  Tratando o Acórdão  recorrido da multa  isolada  de 50 % do § 17 da Lei nº  9.430/96 e o Acórdão paradigma da multa isolada de 75 % do art. 18 da Lei  nº 10.833/2003, não há similitude fática,  impossibilitando que se demonstre  divergência e se faça qualquer cotejo analítico, pelo que não deve conhecido  o recurso.  MULTA  ISOLADA  EM  RAZÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXIGÊNCIA.  DECLARAÇÕES  TRANSMITIDAS  APÓS A SUA TRANSMISSÃO.  Correta  a  exigência  da multa  isolada  de  50 %  sobre  o  valor  do  crédito  do  crédito objeto de declaração de compensação não homologada apenas sobre  declarações apresentadas após a vigência da norma legal que a instituiu.  RETRAOATIVIDADE  BENIGNA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  PREJUDICIALIDADE NA APLICAÇÃO DA NORMA REVOGADA.  Não implicando a aplicação de norma revogada agravamento da penalidade,  descabe se falar em retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 53 /2 01 2- 48 Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 16682.720953/2012­48  Acórdão n.º 9303­008.115  CSRF­T3  Fl. 1.188          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  1.030  a  1.039),  contra  o  Acórdão  3201­003.391,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 890 a 898), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A partir da alteração do artigo 74 da Lei 9.430/96 pelo artigo 49  da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº  10.637,  de  30/12/2002  a  compensação  somente  se  efetua  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  na  qual  devem  constar  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO.  INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA.  Aplica­se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96.  A  Turma,  previamente,  em  Resolução  (fls.  671  a  674),  havia  pedido  diligência no sentido de saber a situação em que se encontrava o Processo que tratava da não­ homologação  da  compensação  (nº  15374.724402/2009­79)  que  deu  azo  ao  lançamento  da  multa isolada de 50 % (objeto deste Processo), e, em outra Resolução (fls. 874 a 879), chegou a  sobrestar  o  julgamento  deste  até  o  daquele,  sendo  que,  lá,  houve  inclusive  julgamento  de  Recurso Especial do contribuinte por esta Turma  (fls. 880 a 884), não o conhecendo, que se  tornou definitivo após rejeição (fls. 885 a 887) de Embargos de Declaração contra a decisão da  CSRF,  não  restando  qualquer  discussão  na  esfera  administrativa,  portanto,  em  relação  à  compensação ser indevida, conforme consignado às fls 888.   Contra  o  Acórdão  recorrido  do  presente  Processo,  o  contribuinte  havia  apresentado Embargos de Declaração (fls. 907 a 914), que foram rejeitados (fls. 1.013 a 1.016).  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.175 a 1.179), o  contribuinte,  inicialmente,  traz  a  evolução  legislativa  e  algumas  decisões  judiciais  dos  Tribunais Regionais Federais e do STJ (AREsp nº 945.093/SP), levantando também o fato de  que há discussão, com repercussão geral, no STF, a respeito da constitucionalidade da multa de  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 16682.720953/2012­48  Acórdão n.º 9303­008.115  CSRF­T3  Fl. 1.189          3 50 % sobre compensação não homologada (RE nº 796.939/RS) – mas reconhece que a questão  ainda não está definida.   Relaciona  as  três  compensações  não  homologadas,  relativas  ao  mesmo  suposto direito creditório, que “ensejaram o lançamento ora em discussão”  (transmitidas em  30/06/2008, 28/08/2008 e 25/07/2011).  Faz três colocações (a última em primeiro lugar, dispostas nesta ordem para  melhor compreensão do relato):  1)  “Fica patente que as DCOMP's foram apresentadas antes da norma em vigor e,  principalmente,  antes  das  normas  lá  revogadas  ou  convertidas  em  lei,  com  destaque  para  a Medida Provisória  n°  449/2008,  editada  em  03/12/2008  que  inaugurou  a  cobrança  em  apreço,  ou  seja,  em  período  muito  posterior  a  apresentação dessas declarações”.  2)  ”Nesse sentido, fica patente que o acórdão ora guerreado confere interpretação  divergente ...:   “a multa  do  art.  74,  §  17  da  Lei  n°  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  12.249/2010,  somente  é  aplicável  às  declarações de compensação não homologadas transmitidas  ou protocoladas a partir de  então, o que não é o  caso dos  autos.”  3)  “Nítido, portanto,  que o  relator  (do Acórdão  recorrido)  conferiu efetividade  aos termos do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pela Lei  n°  13.097,  de  2015  em  razão  da  não  homologação  das  DCOMP's  de  forma  indistinta”.  Em seguida pondera que “Se a norma revogada, no caso paradigma, não foi  considerado para fins de imposição da multa isolada, devido ao fato das compensações terem  sido protocoladas  antes da  sua edição, mais grave ainda  se mostra no  caso  sob análise,  na  medida em que se fundamenta em norma editada em 2015”.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.181 a 1.184), adotando inicialmente  a  própria  fundamentação  do  próprio  Acórdão  recorrido,  e  depois  colacionando  dois  outros  Acórdãos, da 1ª e da 3ª Seção do CARF.  Do  Voto  Condutor,  destaca  o  seguinte  trecho,  que  traz  o  contraponto  à  possível suscitação da retroatividade benigna do art. 106 do CTN:  “Outro ponto a ser observado, diz respeito às alterações do § 17  (do art. 74 da Lei nº 9.430/96) que no momento do lançamento,  previa a exigência da multa  sobre o crédito não homologado e  posteriormente  foi  alterada para  a  aplicação da multa  sobre  o  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologado.  As  modificações,  em  nada  alteram  a  exigência  constante  do  presente lançamento, pois, a Fiscalização considerou no auto de  infração,  o  valor  do  crédito  registrado  nos  pedidos  de  compensação o que equivale ao valor dos débitos compensados,  ou  seja,  não  existe  nenhuma  mudança  no  lançamento  em  se  considerar  o  crédito  ou  débito  constante  da  declaração  de  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 16682.720953/2012­48  Acórdão n.º 9303­008.115  CSRF­T3  Fl. 1.190          4 compensação.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  retroatividade que possa reduzir o lançamento”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Entendo que o Recurso especial não deve ser conhecido, pois, em absoluto,  não  há  similitude  fática  entre  o Acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  pois  aqui  foi  lançada  a  multa isolada de 50 % do § 17 da Lei nº 9.430/96, enquanto aquele trata de um lançamento da  multa isolada de 75 % do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 – conforme já se depreende da própria  ementa e verificado por mim no e­Processo ao consultar os autos do Processo que efetivamente  é o da multa, o qual foi apensado ao das compensações (do paradigma).   A multa de 75 % (do Processo nº 11065.000291/2006­00) foi aplicada pelo  fato de as compensações (objeto do Processo nº 13002.000012/2004­06, do qual foi extraído o  paradigma  –  que  é  um  julgamento  de  Embargos  opostos  contra  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário) não terem sido homologadas em razão de que o suposto crédito era decorrente de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  sendo  que  a  redação  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003, à época, era a seguinte:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº  2.158­35  ...,  limitar­se­á  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa disposição legal ...  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  § 3° Ocorrendo manifestação de  inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.    E, no paradigma, nem se fala da Lei nº 13.097/2015.  Vejamos a ementa:  ”A  reintrodução  da  norma  administrativo­penal,  porém,  não  permite  considerar  a  repristinação  da  redação  original  do  art.  18 da Lei nº 10.833/03, por vedação do art. 2º, § 3º do Decreto­ Lei  nº  4.657/42,  e  tampouco  admite  a  sua  retroatividade,  em  função do disposto no art.  5º, XL, da CF/88, de modo que,  em  uma interpretação sistemática, a multa do art. 74, § 17 da Lei nº  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 16682.720953/2012­48  Acórdão n.º 9303­008.115  CSRF­T3  Fl. 1.191          5 9.430/96,  na  redação dada pela Lei nº  12.249/2010,  somente  é  aplicável  às  declarações  de  compensação  não  homologadas  transmitidas  ou  protocoladas  a  partir  de  então,  o  que  não  é  o  caso dos autos”.  Voto, assim, por não conhecer do Recurso Especial.  Caso  conhecido,  no  mérito,  vejamos,  antes  de  qualquer  consideração,  a  evolução legislativa dos dispositivos de interesse da Lei nº 9.430/96:  Art. 74. ....................  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Revogado pela Lei nº 13.137/2015)  (...)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pela  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pela  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)     ­ Ainda  que  o  contribuinte  tenha  trazido  isto  apenas  em  caráter meramente  argumentativo (pois não há decisão judicial vinculante a respeito), o CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ­ No caso sob julgamento, foram três as DCOMP não homologadas (fls. 016  a 029) – nas quais se utilizou do mesmo suposto pagamento indevido ou a maior da Cofins, no  valor  original  de  R$  9.082.243,72  –  relativo  a  dezembro  de  2017/vencimento  18/01/2008,  transmitidas em 30/06/2008, 28/08/2008 e 25/07/2011 e, diferentemente do que é afirmado no  Recurso Especial, só foi objeto de lançamento da multa isolada a última (transmitida já na  vigência da Lei nº 12.249/2010),  sendo a penalidade de 50 % calculada sobre o valor de R$  9.082.243/72,  corresponde  ao  montante  do  crédito  utilizado,  em  valor  original  (o  débito  compensado, relativo a junho de 2011, utilizando­se do crédito corrigido pela Taxa SELIC, foi  de R$ 12.367.291,27), pelas razões claramente descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls.  110 e 111):  “Diante disso, considerando que as DCOMPs acima não foram  homologadas,  cabe  aplicação  da  citada  multa  isolada,  mas  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 16682.720953/2012­48  Acórdão n.º 9303­008.115  CSRF­T3  Fl. 1.192          6 apenas  sobre a declaração entregue e não homologada após  a  vigência das alterações promovidas pela Lei 12.249/2010, qual  seja, a PERD/COMP n° 15781.64817.250711.1.3.04­0986 (DOC  3), que foi transmitida em 25/07/2011.  Assim, como o valor do crédito utilizado, nesta PERD/COMP foi  de R$ 9.082.243,72, a multa  isolada de 50% calculada sobre o  valor não homologado será de R$ 4.541.121,86.”  Assim,  incorreu  em  expresso  equívoco  o  contribuinte  ao  afirmar  eu  seu  Recurso  Especial  (fls.  1.031)  que  a multa  foi  lançada  “em  razão  da  não  homologação  das  compensações  tratadas  no  processo  nº  15374.724402/2009­79”,  carecendo,  portanto,  de  qualquer sentido falar­se em aplicação de penalidade instituída posteriormente à transmissão da  Declaração  de  Compensação  (e  ele  ainda  repisa  esta  alegação  infundada,  às  fls.  1.038,  relacionando as três DCOMP – com realce para a data da transmissão – para dizer que “Fica  patente  que  as  DCOMP's  foram  apresentadas  antes  da  norma  em  vigor  e,  principalmente,  antes das normas lá revogadas ou convertidas em lei, com destaque para a Medida Provisória  n°  449/2008,  editada  em  03/12/2008  que  inaugurou  a  cobrança  em  apreço,  ou  seja,  em  período muito posterior a apresentação dessas declarações”).  ­ Como bem consignado ao final do Voto Condutor do Acórdão recorrido (e  aqui já reproduzido, no relato das Contrarrazões da PGFN), nem que se cogitasse da aplicação  da retroatividade benigna (art. 106,  II, “c” do CTN) da Lei nº 13.097/2015 – que determinou  que  a  multa  seria  calculada  sobre  o  valor  do  débito  e  não  do  crédito,  isto  teria  qualquer  influência no resultado, pois a multa de 50 % foi calculada,  repiso, sobre o valor original do  crédito (R$ 9.082.243/72), inferior ao do débito compensado (R$ 12.367.291,27).  E,  tratando  do  assunto  em  tese,  a  Lei  nº  12.249/2010  fala  em  ”valor  do  crédito” e a Lei nº 13.097/2015 em “valor do débito”, e a justificativa para tal mudança nada  tem  a  ver  com  o  quantum.  Ocorreu  tão­somente  pela  “coerência”  com  o  fato  de  que  foi  revogada  a multa por  ressarcimento  indevido do § 15 do mesmo art.  74 da Lei nº 9.430/96,  conforme se vê na exposição de motivos da Medida Provisória nº 656/2014, que foi convertida  na nova lei:  11.  A  presente  proposta  de  Medida  Provisória  também  visa  revogar a aplicação da multa isolada (§§ 15 e 16 do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996)  incidente sobre o valor do crédito objeto de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  A  jurisprudência  judicial  é  quase  unânime  em afastar  essa multa  sob  o  argumento  de  que  sua  aplicação  fere  o  direto  constitucional de petição.   12.  Com  a  revogação  proposta  para  os  §§  15  e  16,  e  visando  manter a aplicação da multa  isolada de 50% apenas nos casos  de  não  homologação  de  compensação,  faz­se  necessária  nova  redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo  para o  referido parágrafo o percentual da multa antes previsto  no  §  15,  e  para  substituir  o  termo  'crédito'  por  'débito",  que  é  efetivamente  o  valor  indevidamente  compensado  e  que  deverá  ser a base de cálculo da multa isolada.   13.  A  nova  redação  proposta  para  o  §  17  deixa  claro  que  o  instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 16682.720953/2012­48  Acórdão n.º 9303­008.115  CSRF­T3  Fl. 1.193          7 para  extinção  de  débitos  sem  a  existência  de  créditos  correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170  do CTN.   14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é  extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para  compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir  o tributo devido.  À vista do  exposto,  voto por não conhecer  do Recurso Especial  interposto  pelo contribuinte e, caso conhecido, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1193DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720017/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.832  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 17 /2 01 2- 62 Fl. 556DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.529 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.529 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 15586.720017/2012­62  Acórdão n.º 3201­004.832  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 582DF CARF MF

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7706015 #
Numero do processo: 10860.900390/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3302-006.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.681  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Juros Moratórios  Recorrente  GRANVALE ­ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO.  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a  data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 90 /2 01 6- 19 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10860.900390/2016­19  Acórdão n.º 3302­006.681  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PerDcomp  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, decorrente de recolhimento  indevido  ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, constatou­se a procedência do crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi  HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, no  despacho decisório, a Receita Federal efetuou a compensação usando apenas o valor original  do direito creditório, sem considerar os juros equivalentes à taxa SELIC que incidem sobre ele.  Assim  sendo,  pede  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  à  atualização  dos  valores  compensados  e de  homologar  integralmente  a  compensação realizada..  A DRJ  Belo Horizonte  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­074.079.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega,  em  breve  síntese,  que  o  valor  informado  se  refere  ao  valor  original  atualizado  pela Selic;  que não  separou  os  valores  de  original,  juros  e multa;  que  o  valor  do  direito  creditório  contempla  a  compensação  pretendida,  devendo  ela  ser  homologada  na  plenitude.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.675,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10860.900385/2016­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.675):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10860.900390/2016­19  Acórdão n.º 3302­006.681  S3­C3T2  Fl. 4          3 A lide posta nos autos diz respeito a questão fática. Não se  discute interpretação da legislação tributária. O recorrente não  se  insurge  contra  a  atualização  do  débito  compensado  a  destempo,  tampouco com a  forma de atualização utilizada pela  Autoridade Tributária para corrigir o direito creditório.   Acontece  que  o  sujeito  passivo  se  equivocou  quanto  ao  valor a ser compensado pelo seu indébito tributário, explico:  Podemos  extrair  da  análise  da  Per/Dcomp  nº  03339.46253.170815.1.3.04­7194, os seguintes dados:  a)  O  sujeito  passivo  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  4.372,41, referente a recolhimento indevido da Cofins, realizado  em  25/05/2011.  Ao  seu  crédito  foi  adicionada  a  taxa  Selic  acumulada, no percentual de 41,07%. O resultado foi um crédito  final de R$ 6.168,16;  b) O sujeito passivo possuía um débito tributário no valor  de R$ 6.168,16, referente ao mês de  setembro de 2013, a título  de Cofins. Buscou compensar esse débito com o indébito descrito  no item anterior.  Ocorre que o recorrente esqueceu dos juros e da multa que  incidem  sobre  o  valor  do  principal  nos  casos  em  que  a  compensação  é  efetuada  após  o  vencimento  do  tributo.  Sobre  essa  sistemática,  reproduzo  o  voto  da  instância  a  quo  que  a  tratou de forma didática e objetiva, verbis:  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora,  calculados  entre  a  data  de  vencimento  e  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP. De acordo com o art. 43 da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012,  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84  da  mesma  IN  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Rege  a  incidência de acréscimos  legais  sobre débitos o art. 61 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  Segundo  esse  artigo,  sobre  os  débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros  de mora. O percentual  dos  juros  de mora  equivale  à  taxa  SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e  a  1%,  no  mês  do  pagamento.  A  extinção  do  débito  compensado  considera­se  ocorrida  na  data  da  transmissão  da DCOMP. Por fim, de acordo com o § 1º do art. 43 da IN  SRF n.º 1300, de 2012, a compensação total ou parcial de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.   Aplicando a sistemática acima explicitada, temos que:  O valor do crédito foi de R$ 4.372,41 + 1.795,75 (tx Selic)  = R$ 6.168,16.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10860.900390/2016­19  Acórdão n.º 3302­006.681  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  valor  do  débito  tributário  foi  também  de  R$  6.168,16.  Não obstante, esse valor não pode se referir na sua totalidade ao  principal  e  sim  ao  principal,  multa  e  juros  moratórios.  Nesta  linha, o correto valor do principal que foi compensado foi de R$  4.408,97,  pois  o  restante  foi  direcionado  para  a  quitação  da  multa no valor de R$ 881,79, e dos juros no valor de R$ 877,38.  Diante  desse  quadro,  deve­se  dizer  que  o  sujeito  passivo  continuou  com  um  débito  da  Cofins,  referente  ao  mês  de  setembro  de  2013,  no  valor  de  R$  1.759,19.  Resultado  da  diferença  entre  seu  crédito  de  R$  6.168,16  e  o  débito  de  R$  4.408,97.   Pelos motivos expostos, não há como reformar a decisão a  quo no sentido de homologar a compensação em sua plenitude,  pois o  indébito tributário que a  lastreava era em valor  inferior  ao valor do débito declarado na Dcomp.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.907600/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 11/01/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DE IMPOSTO ORIGINALMENTE CONFESSADO DESACOMPANHADO DE MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE. A simples retificação da DCTF não é meio hábil para comprovar o direito creditório
Numero da decisão: 2201-005.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­005.040  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 11/01/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a  existência  e  validade  de  indébito  tributário  derivado  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  retido  na  forma  de  legislação  específica,  acarreta  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  REDUÇÃO  DE  IMPOSTO  ORIGINALMENTE  CONFESSADO  DESACOMPANHADO  DE  MATERIAL  PROBATÓRIO  COMPETENTE.   A  simples  retificação  da DCTF  não  é meio  hábil  para  comprovar  o  direito  creditório      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 76 00 /2 00 9- 02 Fl. 72DF CARF MF     2 Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,  Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo  (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário de fls. 44/50 apresentado em face da decisão  de  primeiro  grau  (fls.  31/36)  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando  o  direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido,  a  ser  compensado com outro tributo administrado pela Receita Federal.  Dado o didatismo do relatório produzido pela DRJ, transcrevo­o:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/Dcomp  nº  26342.74717.180106.1.3.04.­4113,  formulada  para  extinguir  débito de IRRF de R$ 1.478,08, código 5299, com vencimento em  11/01/2006,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRRF  de  R$  1.726,14,  código  5299,  realizado  por  meio  de  Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (DARF), com  data de arrecadação de 11/01/2006 e valor de R$ 1.726,14.  O crédito apontado pela interessada não foi reconhecido porque  ele teria sido integralmente utilizado em um ou mais pagamentos  anteriores, não restando valor disponível para compensação do  débito  informado  no  PER/Dcomp,  conforme  consignado  na  decisão  recorrida  de  fls.  11.  A  referida  decisão  aponta  que  existiram  dois  pagamentos  de  R$  1.726,14  no  mesmo  dia  11/01/2006, porém ambos já estavam alocados para respectivos  débitos, código 5299.  Notificada  da  decisão  por  via  postal  em  26/06/2009,  conforme  informado  em  fls.  28,  a  contribuinte  manifestou  seu  inconformismo  em  27/07/2009,  fls.  2,  alegando  que  a  divergência apontada no despacho decisório seria decorrente de  uma  falta  de  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  de  jan/06,  omissão  que  já  teria  sido  sanada  em  27/07/2009  para  regularizar  a  pendência  apontada.  Teria  ocorrido  pagamento  em  duplicidade  do  valor  de  R$  1.726,14, sendo que o segundo pagamento foi utilizado em duas  compensações, sendo a presente uma delas.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 31/36) cuja ementa se transcreve (fl. 31):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 16327.907600/2009­02  Acórdão n.º 2201­005.040  S2­C2T1  Fl. 72          3 Data do fato gerador: 11/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO  RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  A insuficiência de prova inequívoca hábil e idônea tendente  a comprovar a existência e validade de indébito tributário  derivado  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  das  contribuições  retidas  na  forma  de  legislação  específica,  acarreta  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  INEFICÁCIA  DE  ALTERAÇÃO  EFETUADA  NA  DCTF.  DECLARAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  REDUÇÃO  DE  IMPOSTO  ORIGINALMENTE  CONFESSADO  DESACOMPANHADO  DE  MATERIAL  PROBATÓRIO  COMPETENTE.  Constitui­se  ineficaz,  para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  dos  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  intermédio  da  respectiva  DCOMP  eletrônica,  sobretudo quando a alteração  levada a  efeito pelo  sujeito  passivo  apresenta­se  desacompanhada  de  material  probatório  competente  que  demonstre  a  existência  e  disponibilidade do direito creditório reclamado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada desta decisão (fl. 43), apresentou Recurso Voluntário.  Do Recurso Voluntário   Considerando esses fatos, foi apresentado recurso voluntário de fls. 44/50 em  que praticamente repete os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Fl. 74DF CARF MF     4 Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  No caso em tela, a Recorrente alega:  Ainda,  para  manter  o  despacho  decisório  ­no  842653305  que  indeferiu  a  compensação  de  que  trata  a  PER/Dcomp  no  40394.72513.260106.1.3.04­4647,  o  v.  acórdão  partiu  da  premissa de que com a mera retificação da DCTF para redução  extemporânea  do  débito  originalmente  confessado  no  valor  de  R$  3.452,28,  o  Recorrente  não  poderia  reduzir  o  valor  de  R$  248,06 sob alegação de erro de preenchimento do montante do  débito confessado na DCTF.  Ora,  conforme  acima  mencionado,  a  retificação  na  DCTF  somente veio a espelhar a realidade da inexistência do débito de  IRRF, tendo em vista que houve o recolhimento em duplicidade.  Essa retificação somente foi efetuada após o despacho decisório  porque somente após essa decisão é que o Recorrente percebeu  que não tinha efetuado essa retificação no prazo correto.  No  entanto,  esse  mero  equívoco  do  Recorrente  em  sua  DCTF  jamais  poderia  ensejar  o  não  reconhecimento  do  direito­de  crédito  do  IRRF,  tendo  em  vista  a  comprovação  de  que  o  Recorrente recolheu em duplicidade, no dia 11/01/2006, o valor  de  R$  1.726,14,  passando  a  ter  o  seu  direito  em  fazer  a  compensação por recolhimento a maior do que o devido, sendo  que  o  não  reconhecimento  desse  direito  viola  o  principio  da  verdade material.  A  simples  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  reduzir  tributo,  pelo  menos  para  o  fim  a  que  se  pretende  nos  presentes  autos.  Ela  deve  estar  lastreada  com  documentação  contábil  e  fiscal,  além  disso,  deveria  ter  sido  trazida  aos  autos,  de  forma  didática.  Nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto dessa Turma da lavra do I.  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim AC. 2201­004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 16327.907600/2009­02  Acórdão n.º 2201­005.040  S2­C2T1  Fl. 73          5   (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores confessados pelo contribuinte como devidos, por meio de  instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.   Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto,  não  basta  alegar  a  ocorrência  de  erro  material,  é  necessário  prová­lo.  Quanto  ao  ônus  da  prova,  o  Código  de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos  criados por tal norma em aplicação analógica ao presente caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância  para  resolução  da  demanda.  Fl. 76DF CARF MF     6 Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  da Fazenda. (...)  Conforme ressaltado na decisão recorrida, caberia ao Recorrente demonstrar,  com base em documentação, a liquidez e certeza do direito creditório para que fosse possível  aferir  que os valores pagos  à  título de  Imposto de Renda Retido na Fonte  é o  correto  e,  por  consequência,  o  direito  ao  crédito  também  é  o  que  alega  ter  direito,  conforme  preceitua  o  disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Nos  termos  do  disposto  no  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  acima  transcrito,  verifica­se  a  possibilidade  de  se  compensar  os  valores  desde  que  seja  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal e devidamente comprovados.  Além disso,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, o qual atribui ao interessado o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Conforme  resta  dos  documentos  juntados  aos  autos,  não  é  possível  comprovar,  com elementos de prova o direito que a Recorrente  alega  ter,  face  à  carência de  elementos de prova.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 16327.907600/2009­02  Acórdão n.º 2201­005.040  S2­C2T1  Fl. 74          7                               Fl. 78DF CARF MF

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