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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667347 #
Numero do processo: 10730.002046/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 1º CC Nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Comprovada a percepção do rendimento de natureza tributável e a falta de inclusão deste no conjunto daqueles que integram a Declaração de Ajuste Anual, caracteriza-se a infração por omissão de parcela da renda anual. ENCARGOS LEGAIS - EXCLUSÃO - Pela conformação do princípio da legalidade, defeso ao representante ao jugador excluir encargos legais sem que haja autorização em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.955
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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". MINISTÉRIO DA FAZENDA pW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':í%' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10730.002046/2001-61 Recurso n° 156.587 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1998 Acórdão n° 102-48.955 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente PEDRO SIMÃO JÚNIOR Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - LRPF Exercício. 1998 NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 1°CCN°11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO - Comprovada a percepção do rendimento de natureza tributável e a falta de inclusão deste no conjunto daqueles que integram a Declaração de Ajuste Anual, caracteriza-se a infração por omissão de parcela da renda anual. ENCARGOS LEGAIS - EXCLUSÃO - Pela conformação do princípio da legalidade, defeso ao representante ao jugador excluir encargos legais sem que haja autorização em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO 1 • IBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos d • vot e do Relator. III4,„ , .• PESSOA MONTEIRO Pre dente 9 Processo n° 10730.002046/2001-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-43.955 Fls. 2 NAURY FRAGOSO AN Relator FORMALIZADO EM: O 5 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10730.002046/2001-61 CM /CO2 Acórdão n.° 102-48.955 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 6.198,36, decorrente da omissão de rendimentos percebidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em valor de R$ 15.968,00, e respectivo IR-Fonte, na Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 1998, identificada pelo fisco mediante confronto dos dados declarados com aqueles da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF. Referido crédito, composto pelo tributo, os juros de mora e a multa de oficio do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, foi formalizado por Auto Infração, de 9 de março de 2001, fl. 13. Solicitada à fonte pagadora informação sobre a divergência havida entre a renda tributável contida no Comprovante Anual de Rendimentos e os valores contidos na DIRF/97, em arquivo na Administração Tributária. Em atendimento, foi retificada a DIRF, cópias às fls. 34 e 35, e encaminhado cópia de dois Comprovantes Anuais de Rendimentos (porque estava o contribuinte ligado ao Estado por duas matrículas — 11.543-6 e 6.011.543-3), que tiveram por referência o mesmo ano-calendário, o primeiro contendo renda tributável de R$ 165.140,00 (igual àquele apresentado pela pessoa fiscalizada) e o segundo, R$ 26.768,00, com IR-Fonte de R$ 2.176,00 e 13° Salário de R$ 1.804,00, fl. 36. Verifica-se que a fonte pagadora foi intimada e confirmou a entrega de dois comprovantes anuais de rendimentos (por força de dois vínculos empregatícios), dos quais a renda tributável total resulta em R$ 191.908,00. O contribuinte havia oferecido à tributação como proveniente dessa fonte pagadora, R$ 165.140,00, com IR-Fonte de R$ 33.069,00, fl. 43. Assim, renda omitida de R$ 26.768,00, coincidente com aquela constante de um dos comprovantes anuais de rendimentos. A renda tributável incluída para fins de compor o Auto de Infração foi de R$ 15.968,91, resultante da quantia de R$ 26.768,00 diminuida de R$ 10.800,00, relativa à parcela isenta para os maiores de 65 anos. Impugnada a exigência e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRJ/RJ011, n° 13- 14.208, de 27 de outubro de 2006, fl. 60. Não conformada, a pessoa interpôs recurso voluntário em 02 de janeiro de 2007, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 12 de dezembro de 2006, fl. 67. Nesse protesto, argumentos iniciais no sentido de evidenciar as dificuldades porque passa a pessoa fiscalizada em razão das doenças que a atingem: cardiopatia grave e outros reflexos em função da idade, 79 anos. Na seqüência, as dificuldades no relacionamento com a Administração Tributária, para acompanhar o andamento processual. Na parte tocante ao feito, argumentos dirigidos à ineficácia deste em razão da prescrição motivada pelo tempo de 5 (cinco) anos transcorrido, de contagem semelhante ao concedido ao lançamento. Afirmado que 3 Processo n°10730.002046/2001-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10243.955 Fls. 4 o "termo a quo do prazo prescricional seria o ano de 1997 e a conclusão o final do ano de 2002. Fundamenta o pedido no Decreto n°20.910, de 1932. Conclui o recurso com pedido para que alternativamente possa haver o recolhimento do tributo devido sem os encargos legais, considerado que a demora na solução da lide não teve motivo na falta de atitudes deste, mas do sujeito ativo. É o relatório. (t) 4 Processo n° 10730.002046/2001-61 CC01/02 Acórdão n. 102-48.955 Fk 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Duas questões constituem protestos do recorrente: a ineficácia do feito por interposição da prescrição, motivada pela falta de ação do sujeito ativo no tempo havido entre 1997 e 2002, e (b) o afastamento dos encargos legais, caso não prevaleça a primeira tese. A ineficácia do feito por prescrição deveria ter por fundamento a aplicabilidade da norma do artigo 1. 0, § 1.° da Lei n.° 9.873, de 1999, que dispõe sobre a incidência do prazo para a ineficácia processual administrativa aos processos paralisados em tempo superior a 5 (cinco) anos i , prescrição intercorrente, e na ofensa ao princípio da impulsão administrativa. Porém, a referida lei não se aplica aos processos administrativos que versem sobre matéria tributária, conforme determinado no seu artigo 5.0(2). Nessa linha, a Súmula 1° CC n° 11, transcrita: Súmula 1°CC n° II: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O Decreto n°20.910, de 1932, é dirigido às dívidas passivas da União, Estados e Municípios bem assim a todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, conforme determinado no artigo 1°. Essa norma tem validade no âmbito civil e não no ordenamento jurídico tributário, porque este é regulado pelo Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n°5.172, de 1966. Em complemento, não se pode argüir prejuízos financeiros pela demora no julgamento da lide, uma vez que é viabilizado ao contribuinte o depósito extrajudicial do crédito para fins de inibir a incidência dos juros de mora e atualização da multa, conforme autorização contida no artigo 38, da Lei n° 6.830, de 1980( a), art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 32, da MP n° 1.621, de 1997 e art. 890, do CPC, Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada pela Lei n°8.951, de 1994. Quanto ao afastamento da multa e dos juros de mora evidencia-se pretensão desprovida de fundamento legal, uma vez que defeso ao representante do sujeito ativo exercer 'Lei n.° 9.873, de 23/11/99 - Art. 1 2 Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de policia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 2 Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de oficio ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 2 • oLe i n. 9.873/99 - Art. 52 O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. 3 Lei n°6.830, de 1980- Art. 38- A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 5 4 • • Processo n° 10730.002046/2001-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.955 Fls. 6 atitudes em contrário às determinações legais sem que haja outra norma contendo autorização para esse fim. Aplicação concreta do principio da legalidade ampla, art. 5 0, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Postos os esclarecimentos e as justificativas que evidenciam não se localizar a razão nos posicionamentos expendidos pela defesa e confirmado que a exigência está correta perante à lei, voto por NEGAR provimento ao recurso. )Sala das Sessões- F, em 06 deE ço de 2008. NAURY FRAGOSO TA AKA 6 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002281/92-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao IRFONTE. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04726
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA AJUSTAR DECISÃO AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 107-04.699, DE 08/01/98.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.726 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao IRFONTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L'ACQUA Dl FIORI PRODUTOS AROMÁTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar decisão ao decidido no Acórdão n° 107-04.699, de 08/01/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS AL: R O GONÇALVES NUNES VICE-PR : D E EM EXERCICIO • k/- PAU O i gER • CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 19 F V 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° :10680.002281/92-13 Acórdão n° : 107-04.726 Recurso n° : 07.529 Recorrente : L'ACQUA Dl FIORI PRODUTOS AROMÁTICOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se aos anos de 1987 e 1988, e teve origem na exigência referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme consta do processo matriz n° 10680.002284/92-01. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Consta do auto de infração referente ao IPI, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. A Egrégia 3° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso n° 98.557, referente ao processo principal, decidiu, em Sessão de 16 de setembro de 1997, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, através do Acórdão n° 203-03.457. fÉ o relatório. * 2 Processo n° :10680.002281/92-13 Acórdão n° :107-04.726 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao Imposto de Renda na Fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 10680.002284/92-01, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, cujo recurso, protocolizado sob n° 98.557, foi apreciado pelo 2° Conselho de Contribuintes, que lhe concedeu provimento parcial conforme Acórdão n° 203-03.457, em sessão de 16.09.97. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência nos termos do processo principal. Sala das Sess; s - D , em 09 de janeiro de 1998. I dío PAULO RO O COR EZ 3 • Processo n° : 10680.002281/92-13 Acórdão n° : 107-04.726 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 FEV 1998 SÁ/0'1~N CARLOS ALBERTO GONÇALVES RUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO Ciente em 09 MAR 1998 n 41‘ PROCURADOR AZ NDA NACI e AL 4 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4665893 #
Numero do processo: 10680.016060/2001-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ANO CALENDÁRIO 1998 - Na atividade de construção por empreitada o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para determinação da base de cálculo das estimativas do imposto de renda mensal será de 8%(oito por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Essas pessoas jurídicas, pelo ADN Cosit nº 6/1997, item I alínea "a" e item 2 estavam obrigadas a operação do lucro real, nos termos do item IV do artigo 5º da Lei 8.541/1992. A partir de 01/01/1999, com a vigência da Lei nº 9718/1998 (art 14), houve permissão para que essas empresas apurassem o resultado através do lucro presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ANO CALENDÁRIO 1998 - Na atividade de construção por empreitada o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para determinação da base de cálculo das estimativas do imposto de renda mensal será de 8%(oito por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Essas pessoas jurídicas, pelo ADN Cosit nº 6/1997, item I alínea "a" e item 2 estavam obrigadas a operação do lucro real, nos termos do item IV do artigo 5º da Lei 8.541/1992. A partir de 01/01/1999, com a vigência da Lei nº 9718/1998 (art 14), houve permissão para que essas empresas apurassem o resultado através do lucro presumido. Recurso negado.

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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.234 PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ANO CALENDÁRIO 1998 - Na atividade de construção por empreitada o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para determinação da base de cálculo das estimativas do imposto de renda mensal será de 8%(oito por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Essas pessoas jurídicas, pelo ADN Cosit n° 6/1997, item I alínea "a" e item 2 estavam obrigadas a operação do lucro real, nos termos do item IV do artigo 5° da Lei 8.541/1992. A partir de 01/01/1999, com a vigência da Lei n° 9718/1998 (art 14), houve permissão para que essas empresas apurassem o resultado através do lucro presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CGC ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / /4) ,tif;4k1- MINISTÉRIO DA FAZENDA we.` fr r-:•-";,n)" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.016060/2001-85 Acórdão n°. : 108-08.234 IA i DO L P OVAN PR I/ ENT lipi ,0 •sas IV: TE A i- Q IAS PESSOA MONTEIRO R: LATORA : . . . FORMALIZADO EM: fg 499 20ori , Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41*-13> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.016060/2001-85 Acórdão n°. : 108-08.234 Recurso n°. : 140.487 Recorrente : CGC ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica, fls. 03/07, no valor de R$ 409.297,71, com enquadramento legal nos artigos, 15 da Lei 9249/95; 25, inciso I da Lei 9430/96. Termo de Verificação Fiscal, fls. 155, aponta como causa do lançamento a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo imponível para cálculo do imposto devido nos trimestres do ano calendário de 1998, quando o correto seria 32%,segundo a atividade exercida pela interessada. Impugnação de fls. 196/202, em apertada síntese, informou que prestara a TELEMIG serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, ajuste de execução por contrato de empreitada, com fornecimento dos materiais pela contratante. A quantidade do material empregado não deveria interferir na determinação dos coeficientes aplicáveis para se aferir o lucro, nos termos do ADN COSIT n°6 de 13 de janeiro de 1997. A decisão da 3. Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte MG, às fls. 369/373 julga procedente o lançamento, com a seguinte ementa: "LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA. O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviços por empreitada é de 32%, quando houver emprego unicamente de mão-de-obra." Os contratos apresentados seriam insuficientes para garantir o acerto no procedimento da interessada. Incomprovada restara a efetividade do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA NL&;J2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.016060/2001-85 Acórdão n°. : 108-08.234 fornecimento de materiais pela prestadora do serviço havendo, inclusive, cláusulas prevendo a possibilidade de fornecimento de materiais pela contratante, conforme fl. 211, item 1.18. As notas fiscais de fls. 104 a 154, apontariam receitas exclusivas de mão de obra. Transcreveu, na integra, o texto do art. 90 do Decreto-lei n.° 406, de 31 de dezembro de 1968 (que define a base de cálculo do imposto e do preço do serviço), concluindo que não restara comprovado o efetivo fornecimento de materiais pela contratada. Nos termos da alínea "b" do inciso II do ADN COSIT n.° 6, de 1997 o percentual para determinação do lucro presumido seria de 32%. Recurso interposto às fls. 378/385 replicou os argumentos das razões impugnatórias reclamando da conclusão do juízo de 1°. Grau. Firmara todos os contratos para prestação de serviços com a Telemig, desde 1995, sob regime de empreitada (serviços de instalação e manutenção de redes de telecomunicações), utilizando nos serviços materiais fornecidos, também, pela contratante. Em sua escrita segregara as parcelas que disseram respeito,unicamente, a serviços prestados. O ADN COSIT 06/1997 definira que o percentual de presunção seria de 8%, quando houvesse emprego de materiais, em - qualquer quantidade, sem especificar a expressão fornecimento de mercadorias, mas sim, "emprego de materiais". A exigência de destaque dos materiais empregados na nota fiscal de serviços, seria dispensável para o município. Pediu consideração ao resultado de consulta n. 249, de 29/10/2001, fornecido pela DRF Belo Horizonte, assim redigido: "Assunto: Lucro Presumido Percentual — Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda apurado com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de oito por cento sobre a receita bruta aferida em virtude de execução 4 /0 Jet.!5t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESte t.t. ,_:• a- OITAVA CÂMARA ---4. Processo n°. : 10680.016060/2001-85 Acórdão n°. : 108-08.234 de obra de instalação elétrica industrial, com emprego de material próprio. "Dispositivos legais: art. 518 e 51, parágrafo 1°.,111, alínea a, do Decreto 3000/99 e ADN COSIT 06/1997. Ou seja, independente da quantidade, havendo aplicação de materiais na prestação do serviço, o percentual de presunção do lucro será de 8%. Embora havendo, eventualmente, inadimplemento do ICMS devido em razão do fornecimento de mercadorias, isso não poderá ser motivo de agravamento do percentual de presunção. Os materiais seriam diretamente empregados não necessitando de destaque em nota fiscal, compondo o preço dos serviços. Para comprovar o acerto da tese apresentada e do seu procedimento, cita, como exemplo, contrato firmado com a Hill Engenharia onde, em cláusula específica, consta o seguinte: "Todos os materiais que serão utilizados para execução dos serviços estão inclusos no preço acordado, não tendo a contratante obrigação nenhuma quanto à aquisição dos mesmos para o bom desempenho da obra. Requer provimento." Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 222. iz É o Relatório. - t ql,G .., 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••. -24:4,t74* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.016060/2001-85 Acórdão n°. : 108-08.234 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. O lançamento disse respeito ao imposto de renda pessoa jurídica, fls. 03/07,ano calendário de 1998. Termo de Verificação Fiscal, fls. 155, apontou como causa de lançar, a diferença na aplicação do percentual de presunção do lucro, em oito por cento (8%) sobre a base de cálculo imponivel para cálculo do imposto devido quando o correto seria trinta e dois por cento (32%). O enquadramento legal se fez nos artigos, 15 da Lei 9249/95; 25, inciso I da Lei 9430/96, que têm a seguinte redação: "Lei 9430/1996 Artigo 25 — O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I — o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo artigo 31 da Lei n°.8981, de 20 de janeiro de 1995, aferida no período de apuração de que trata o artigo 1°. desta Lei. Lei 9249/1995 Artigo 15 - A base de cálculo do imposto em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos art. 30 a 35 da Lei 8981, de 20 e janeiro de 1995. Parágrafo 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: 6 15;;;k_lit, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5-W:'>.›).• OITAVA CÂMARA• Processo n°. : 10680.016060/2001-85 Acórdão n°. : 108-08.234 III — 32%(trinta e dois por cento ) para as atividades de: a) prestação de serviços em geral , exceto a de serviços hospitalares; parágrafo 2°. — No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade." Para normatizar procedimentos e explicitar o parágrafo 2°. do inciso 3°., foi editado O ADN COSIT 06/1997, nos seguintes termos: "I — na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a. 8%(oito por cento) quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade; b. 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de obra , ou seja, sem emprego de materiais. II — As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra 'a', este ato não poderão optar pela tributação com base no lucro presumido." Ou seja, a tributação seria presumida sobre uma base correspondente a 32% da receita bruta, auferida mensalmente, para as empresas prestadoras de serviços em geral. Quando houvesse atividade mista (equiparada, no caso, a construção civil) este percentual seria de 8%, desde que restasse provado o uso de materiais . Todavia, outra exigência se fazia à época, o que se pode depreender do item II do ADN COSIT 06/1997: quem realizasse atividade equiparada a construção civil não poderia presumir o lucro (por se enquadrar no comando do inciso IV do artigo 5°. da Lei 8541/1992). Deveria apurar lucro real ao final do período. Com isto, a redução do percentual de 32% para 8% se dava, apenas, com referência às estimativas mensais (artigo 2°. da Lei 9430/1996). 7 "I/ tei‘l ieiyse MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.016060/2001-85 Acórdão n°. : 108-08.234 A obrigatoriedade da apuração do lucro na forma real por estas empresas só foi afastada com a Lei 971 8/1 998 (artigo 14), com vigência a partir de 1999. As notas fiscais juntadas na autuação (fls. 104/154) não mencionam o emprego de qualquer material. Na impugnação e recurso foram juntadas relações de materiais, contratos, balancetes, sem qualquer nota de materiais aplicados aos serviços. Restando incomprovados os argumentos teóricos produzidos nos dois momentos processuais. Comprovado, portanto, o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. E tal não ocorreu. O deslinde da matéria dos autos, circunscreveu-se às provas. Ensina Paulo de Barros Carvalho: "Se os fatos são entidades lingüísticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto, indica fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria 8 • Sef,, r MINISTÉRIO DA FAZENDA gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.016060/2001-85 Acórdão n°. : 108-08.234 com isso, objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." (Teoria da Prova do Direito Tributário — Suely Gomes. Hoffmann — Copola Editora - 1999 73/74) No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. A impugnação e o recurso não conseguiram rebater a pretensão fiscal o que me convenceu a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. h IVETE -AQUIAS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013982/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32877
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Fez sustentação oral a advogada Drª Paula França de Oliveira Lima OAB/DF nº20.072☺
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• ""'ifpn TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.013982100-33 Recurso n° : 132.380 Acórdão n° : 301-32.877 Sessão de : 26 de maio de 2006 Recorrente : GRAFIMAR EDITORA LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, 010 sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ OTAC1LIO DANTA à • TAXO Presidente O ... Idorir:Sair as- CAR 010 HEN • • ICLASER FILHO Relator • Formalizado em: JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmor Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral a advogada ne Paula França de Oliveira Lima OAB/DF n° 20.072. ces • '- • r Processo n° : 10680.013982/00-33 Acórdão n° : 301-32.877 RELATÓRIO Trata-se de pedido apresentado pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 224.669 (fls. 3), pela existência de pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGNF. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS protocolada pelo contribuinte foi considerada improcedente, pelo fato de que os processos 1998.38.00.046063-A e 1999.38.00.010927-2, processos em que está sendo discutido restituição, não encontra-se com sua exigibilidade suspensa. Diante disso, o interessado apresentou impugnação, alegando em • síntese que: • que o evento motivador de sua exclusão existiria desde 16 de dezembro de 1998, achando-se sob o controle do Poder Judiciário (24° Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte — Processo n° 1998.38.00.046063-A); • entendendo nada dever à Fazenda da União, assegura haver apresentado defesa tanto no Judiciário quanto na esfera administrativo. Neste intento, diz haver produzido provas, requerido urgência e nomeado bens à penhora; • informa ser o titular de direito creditório contra a Secretaria da Receita Federal no valor equivalente a R$29.156,16; • afirma que a imputação de “pendênca da Empresa junto à • PGNF" não poderia prosperar, em faze da redação do inciso XV do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, que compreenderia apenas os débitos inscritos em Divida Ativa da União ou do INSS cuja exigibilidade não estive suspensa. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu, por unanimidade de votos, que deve ser mantida a exclusão do SIMPLES, tendo em vista que a PGNF informou que o crédito em tela se encontrava suspenso na data da lavratura do ADE contestado. Intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, ratificando as razões expendidas na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 • . , • Processo n° : 10680.013982/00-33 Acórdão n° : 301-32.877 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 22.4669, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da • empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". . Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. • Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando- se passível de invalidação. 3 • •e Processo n° : 10680.013982/00-33 Acórdão n° : 301-32.877 • " Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 90, XV, in verbis: "An. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". 111 Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte pendências junto a PGNF, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGF1V") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União, cuja • exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. • Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito na PGNF , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. 4 ' • . . • a Processo n° : 10680.013982/00-33 Acórdão n° : 301-32.877 Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vicio, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Em face do exposto, anulo o processo "ah intuo", a partir do Ato Declaratório n.° 224.669, uma vez que este não cumpre as exigências legais de regularidade. Sala das Sessões, 26 de maio de 2006 CARLt.- • - • ILHO - Relator • 5

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Numero do processo: 10768.007274/95-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SOCIEDADES CIVIS - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PARA OS SÓCIOS DOS LUCROS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE - Os lucros apurados, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, serão considerados automaticamente distribuídos às pessoas físicas dos sócios e ficará sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, mediante aplicação da tabela na data em que este for considerado distribuído. DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contrapartida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFÍCIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos - "notas fiscais frias" -, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada 300%, conforme previsto no art. 992, inc. II, do RIR/94, reduzida a 150% em virtude do disposto no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16634
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contrapartida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDONEOS - MULTA DE LANÇAMENTO 'EX OFFÍCIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos - 'notas fiscais frias' -, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada 300%, conforme previsto no art. 992, inc. II, do RIR/94, reduzida a 150% em virtude do disposto no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHELBY MARTIN BOORHEM NETO. tr. • MINISTÉRIO DA FAZENDA* "et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007274/95-37 Acórdão n°. : 104-16.634 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LELA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ITS 7 lg 10,1/ • álir A(le ELA O '' FORMALIZA O EM: 3 NtlY 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justiticadamente, o Conselheiro Roberto William Gonçalves. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007274/95-37 Acórdão n°. : 104-16.634 Recurso n°. : 15.521 Recorrente : SHELBY MARTIN BOORHEM NETO RELATÓRIO SHELBY MARTIN BOORHEM NETO, contribuinte inscrito no CPF/MF 645.790.188-34, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua General Roca, n.° 826 - Bairro Tijuca, jurisdicionado à DRF/RJ/CENTRO/SUL, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 109/111, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 120/127. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 17/03/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/05, com ciência em 17/03/95, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 94.946,70 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 300% (multa qualificada - notas fiscais inidõneas); e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício financeiro 1993, correspondente ao ano-calendário de 1992. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou a utilização de documentos inidõneos para justificar dispêndios contabilizados no Diário, cujas importâncias foram consideradas distribuídas aos sócios na proporção da participação no capital social. Infração capitulada no art. 1° e 2° e seus parágrafos do Decreto-lei n° 2.397/87, art. 1° ao 3° da Lei n° 7.713/88, art. 1° ao 3° da Lei n° 8.134/90 e art. 4° e 5° da Lei n° 8.383/91. 3 e;C:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007274/95-37 Acórdão n°. : 104-16.634 A Auditora Fiscal do Tesouro Nacional, autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Constatação de Irregularidade de fls. 06/07, o seguinte: - que a pessoa jurídica fiscalizada, através do recurso conhecido como "Nota Fria" logrou obter redução do 'Lucro considerado distribuído aos sócios" relativo ao meses de fevereiro, agosto e dezembro do ano-base de 1992, apropriando-se indevidamente de despesas operacionais inverídicas, traduzidas em serviços não prestados pelas empresa CICOM Constr. Ind. Com . Ltda. e CIOBRAS Const. Ind. Ltda., emitentes das referidas notas; - que após análise das primeiras vias das Notas Fiscais apresentadas ao Fisco, em conseqüência do Termo de Intimação n° 03, lavrado em 10/01/95, causou estranheza a emissão da Nota Fiscal 000260 emitida pela empresa CIOBRAS em 31/12/92, já que no "rodapé" da nota fiscal a autorização para impressão do talonário data de 21/06/93, assim como seu pagamento, que se deu em Minas Gerais - Santa Luzia (em espécie). Quanto a CICOM a nota fiscal 002391 datada de 28/02/92 obteve a autorização para impressão do talonário de 002001 a 002500 autorizada em 27/02/92 e no dia seguinte (28/02) já houvera emitido 390 notas, tendo em 30/08/95 emitido contra a fiscalizada a nota fiscal de prestação de serviços n° 002395 (6 meses após), ressalte-se ainda, que o dia 30 de 1992, era domingo; - que em consulta ao sistema de cadastro On-Line, constatou-se que a empresa CICOM Construções Industriais e Comércio Ltda., inscrita no CGC sob o n° 21.878.681/0001-65, com sede a Rua Maria da Conceição, n° 75, Industrial - Belo Horizonte encontra-se suspensa por motivo de omissão da declaração de IRPJ, e seu sócio responsável Rosângela Lima dos Santos sem apresentar declaração de IRPF. A empresa CIOBRAS Construtora Industrial Ltda., inscrita no CGC n° 42.799.544/0001-05, com endereço Av. Brasília, n° 1.103- São Benedito - Santa Luzia - MG, constando como data de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAnet:7.C. • :iSt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007274/95-37 Acórdão n°. : 104-16.634 abertura da empresa 12/06/92, tendo como sócio responsável Ar-lindo Rodrigues da Silva que não apresentou declaração de IRPF nos últimos 6 anos; - que em virtude dos fatos, e não restando provado que os serviços foram prestados, e que as notas fiscais tiveram o fim específico de reduzir a tributação do imposto de renda das pessoas físicas dos sócios por enquadrar-se como Sociedade Civil (Decreto-lei n° 2.397/87), as importâncias debitadas na contabilidade da empresa PH Engenharia na conta de Serviços Prestados por Pessoa Jurídicas as empresas CICOM e COBRAS, serão considerados lucros distribuídos no curso do período aos sócios na proporção da participação do capital social e calculada a multa de 300% sobre o imposto devido, conforme preceituado no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91. Em sua peça impugnatória de fls. 47/53, instruído pelos documentos de fls. 54189, apresentada, tempestivamente, em 17/04/95, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente o auto de infração lavrado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que inicialmente, impede salientar que tanto os sócios como a sociedade, sempre agiram com a maior boa fé possível, cumprindo com suas obrigações fiscais, ao apresentarem suas declarações e pagarem regularmente os tributos devidos; - que eventuais irregularidades de natureza formal em notas fiscais, como as apontadas, não podem ser atribuídas ao impugnante ou a firma da qual é sócio, já que são elas de inteira e exclusiva responsabilidade de seus emitentes; 5 • esk MINISTÉRIO DA FAZENDA .QP,.T:1/44‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007274/95-37 Acórdão n°. : 104-16.634 - que o fato de uma das empresas em questão estar com sua inscrição suspensa, não invalida a operação efetuada, ainda mais porque tal suspensão não foi dada à publicidade, ficando, assim, destituída de qualquer eficácia contra terceiros; - que provada, através dos documentos acima, a efetividade dos serviços contratados pela PH Engenharia S/C Ltda., segue-se que é improcedente a acusação fiscal de serem "frias" as notas fiscais emitidas pelas empresas; - que a TR e a TRD instituídas pela Lei n° 8.177/91, não podem ser utilizadas como índices de correção monetária, conforme decidido pelo Excelso Pretório na ADIN n° 493/DF; - que a multa aplicada foi a máxima - 300% -, quando deveria ser a mínima - 100% -, conforme prescreve o art. 992 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a autuação foi procedida no estrito exercício do dever, [astreada conforme a legislação em vigor e fundamentalmente respaldada na documentação acostada nos autos; - que evidenciando a utilização de documentos inidõneos para justificar apropriação indevida de despesas operacionais inverídicas, traduzidas em serviços não 6 cit;.25, MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007274/95-37 Acórdão n°. : 104-16.634 prestados, e por fim reduzindo a tributação do imposto de renda das pessoas físicas dos sócios da sociedade civil enquadrada nos moldes do Decreto-lei n° 2.397/87. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da autoridade julgadora de primeiro grau é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1993 Ano-base: 1992 Utilização de documentos inidônios para justificar dispêndios e reduzir o lucro a ser tributado nas pessoas físicas dos sócios de Sociedade Civil 'A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea". AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/12/97, conforme Termo constante às fls. 118/119, e, com ela não se conformando, o autuado interpôs, em tempo hábil (12/01/98), o recurso voluntário de fls. 120/127, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que além disso, improcedem as alegações de que tais serviços técnicos não foram efetivados, demonstrados às fls. , da respectiva impugnação; logicamente, por tratar-se de cálculos estruturais, de vários quilos de documentos, não há a necessidade de serem apresentados na íntegra, cabendo apenas a sua simples demonstração, o que ocorreu in casu; - que quanto às condições dos documentos apresentados, apesar de não estarem em estado perfeito, um exame mais apurado e atento pode comparar as informações prestadas com os contratos referidos, verificando-se assim que não há nenhuma irregularidade nos mesmos; 7 '; re MINISTÉRIO DA FAZENDAierni 4 vt/t-tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007274/95-37 Acórdão n°. : 104-16.634 - que finalmente, os pagamentos em questão, quanto aos cheques discriminados na decisão ora guerreada, feitos a CIOBRÁS e outra, foram religiosamente efetuados, na forma de vales aos funcionários, não havendo qualquer ilícito a sanar com tal procedimento; - que a multa aplicada, apesar de reduzida, continua a incidir como se fosse a presente questão caso de fraude, que incorreu na espécie, pois houve inteira boa fé por parte do recorrente, como demonstrado, descabendo a aplicação da multa máxima. É o Relatório. 8 -• • * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007274/95-37 Acórdão n°. : 104-16.634 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de custos e despesas, em razão da empresa PH Engenharia (Sociedade Civil), ter lançado em sua escrituração contábil notas fiscais inidõneas. ("notas frias"), da qual o autuado é sócio. A situação não é nova nesta Câmara, como também no Conselho de Contribuintes. Para a solução deste litígio deve se ter por base o princípio da verdade material aplicável ao procedimento administrativo-fiscal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados extraídos da contabilidade da PH Engenharia, nesse contexto, entendo que a autoridade julgadora agiu corretamente indeferindo, em parte, a peça impugnatória, pois o suplicante teve a oportunidade de exercer seu amplo direito de defesa, entretanto, não apresentou nenhum argumento convincente que justificasse o lançamento na contabilidade da PH Engenharia, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAter i.;:!4.4. wr.1 .!;17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10768.007274/95-37 Acórdão n°. : 104-16.634 de notas fiscais inidôneas, sem o devido esclarecimento, através da apresentação de documentação hábil e idônea. A fiscalização considerou ilícito os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em aumentar as despesas e reduzir o lucro tributável naquele exercício. Insurge-se o suplicante, com ênfase, em oposição a essa conclusão do fisco. Na sua veemência argumentativa, o suplicante chega afirmar, em algumas passagens de sua defesa, que não pode acordar com a prática adotada pela Auditora Fiscal, indevidamente endossada pelo julgador de Primeira Instância, que, abstendo-se de aprofundar o procedimento investigatório de fiscalização, colheu, informações estanques, desconexas e nada conclusivas, para, embasados nestas, impor ao suplicante o ônus tributário. Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações do suplicante nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem elas, "data vénia", flagrante despropósito, haja visto que a função precipua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na escrituração. Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a Jurisprudência deste Conselho, também improcedente a assertiva da suplicante no sentido que o fisco _ efetuou o lançamento por presunção, nada provando. Assim, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em E remansosa jurisprudência, que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e io MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007274195-37 Acórdão n°. : 104-16.634 usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fomecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contra partida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. Desta forma„ não devem prosperar os argumentos apresentados pelo suplicante, com os quais pretende furtar-se da lei, cabe neste caso ao autuado demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens/serviços a que as referidas notas fiscais aludem. Assim, sem a comprovação da efetividade das operações, não há como aceitar-se como dedutíveis. Não se trata de meras irregularidades de natureza formal, já que são documentos pervertidos com a falsidade ideológica, que utilizados indevidamente acarretam prejuízo à Fazenda Nacional. Ora, o artifício é tão manifesto que salta aos olhos de quem está analisando os fatos, a exemplo da nota fiscal 000260 (fls. 94) emitida pela COBRAS, na qual consta no rodapé que foi autorizada a sua impressão em 21/06/93 e a mesma consta como emitida em 31/12/92, cuja declaração de IRPJ foi apresentada em 30/06/93, pois se os fatos levantados pela fiscalização não fossem verdadeiros o suplicante teria apresentado provas cabais que os emitentes das notas fiscais teria efetivamente recebido o valor em discussão, e não ficaria em meras alegações, sem lastro probante. As evidências colhidas pela fiscalização vão muito além da simples presunção, demonstrou que a nota fiscal não poderia ter sido emitida em 31/12/92. Os elementos apresentados pela fiscalização são contundentes ao evidenciar o emprego de documentos fiscais inidôneos, assim entendidos aqueles emitidos como nota fiscal ou fatura de serviço, mas eivados de falsidade ideológica; isto é, 11 „»...trtrit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t41:,..z> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10768.007274195-37 Acórdão n°. : 104-16.634 documentos de teor fictício que não mantêm justa relação com o serviço supostamente prestado. Tem-se, ainda, que cabe ao autuado demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 300% prevista no art. 4°, inc. II, da Lei n.° 8.218/91. Enfim, a matéria se encontra longa e brilhantemente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, firmo a minha convicção que a documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos da empresa para outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos documentados. Quanto a TRD, convém ressaltar que não procede a argüição de ilegitimidade, uma vez que não houve a aplicação da incidência da TRD como juros de mora, já que a mesma somente incide para créditos tributários devidos no período de 04/02/91 a 02/01/92, e os fatos geradores em julgamento são relativos a 02/92; 08/92 e 12/92. ; Quanto à multa agravada de 300%, sua aplicação decorre do art. 4°, inc. II da Lei n.° 8.218/91, que prevêem sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, ” bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA --•n At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007274/95-37 Acórdão n°. : 104-16.634 Constata-se nos autos, o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos -, não há como afastar-se da aplicação da penalidade agravada, na justa forma do lançamento realizado pelo Fisco. Ora, se a empresa tida como emitente não confirma a emissão dos documentos fiscais, é obvio que todas as operações a ela atribuídas são irreais, incluindo-se nesse rol os fornecimentos que deram origem as importâncias lançadas nas notas fiscais em pauta. Daí impor-se a sua não aceitação como documentos lastreantes das operações pois, segundo a legislação de regência, a tributação nestes casos, resulta de uma presunção legal "juris tantum" no sentido de que ocorreu registro de custos/despesas [astreadas em documentação fiscal inidônea. Portanto, o fato de constar na escrituração lançamentos baseados em documentos fiscais inidõneos, que a recorrente não logra comprovar adequadamente a sua existência, salvo prova em contrário a ser produzida pelo sujeito passivo, gera presunção de redução indevida do lucro líquido do exercício, através de custos inexistentes. Além disso, a utilização de documentos ideologicamente falsos, configura fraude, assim definida no artigo 72, da Lei n.° 4.502, de 30/11/64: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.' Indubitavelmente, a ação da recorrente (PH Engenharia) teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando-se a hipótese supratranscrita. 13 ae•th '4 • -1- ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES » r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007274/95-37 Acórdão n°. : 104-16.634 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 • :/ te,t7/e Laro • LMANN 14 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015718/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido
Numero da decisão: 301-31.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N" : 10680.015718/98-20 SESSÃO DE : 13 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.760 RECURSO N° : 128.943 RECORRENTE : LAMBERTUCCI RETIFICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração 4111 de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de abril de 2005 4111 OTACILIO D • 11 AS CARTAXO Presidente Call."—:(29)2INA RODRIG S VES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉ. CA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). hfl • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.943 ACÓRDÃO /%1° : 301-31.760 RECORRENTE : LAMBERTUCCI RETIFICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir transcrito: "A contribuinte, acima identificada, requereu em 09,12/1998 junto • à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, nos períodos de apuração de setembro/89 a outubro/91, com débitos de Cojins, no montante de R$ 118.733,91, conforme documentos de fls. 01/03. A DRF Belo Horizonte/MG analisou a solicitação (Despacho Decisório de fls. 24/26), concluindo pelo seu indeferimento, motivado pelo fato de que os recolhimentos efetuados já haviam sido atingidos pelo prazo previsto no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 — CIN), quando da solicitação, citando, neste sentido, o ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999. Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 06/02/2003 (fl. 27), a interessada apresenta em 07/03/2003, a manifestação de inconformidade às fls. 30/46, com as argumentações abaixo sintetizadas: Questiona o fato de a DRF Belo Horizonte não ter reconhecido o • direito à compensação solicitada, sob o argumento de haver transcorrido o prazo prescricional para a compensação, contado da data do pagamento. Alega, inicialmente, que a decisão deve ser anulada, pois se deu à revelia da legislação pertinente. Argumenta que segundo o disposto no artigo 122 do Decreto 710 92.698, de 21/05/1986, regulamentador do FINSOCIAL, o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso de prazo de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, a par de referenciar decisões nesse sentido. Acrescenta, ainda, que a decisão recorrida contrariou entendimentos sedimentados também na via judicial, citando decisão neste sentido, que é o de considerar o prazo prescricional a partir da homologação, que no caso se deu de forma tácita após cinco anos de efetivado o pagamento. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.943 ACÓRDÃO N° : 301-31.760 Argumenta, em seguida, quanto ao direito à restituição/compensação dos valores recolhidos em desacordo com o Decreto-lei n° 1.940,82, acrescentando que, reconhecido o direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo da contribuição para o FINSOCIAL, a correção monetária deve ser aplicada em toda a sua plenitude." A P Turma de Julgamento da DRJ/BHE/MG, indeferiu o pleito por meio do Acórdão n° 4.422, de 22.09.2003 (fls. 50/55), cuja fundamentação encontra- se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: Finsocial. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação • extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Cientificada do acórdão, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 57/69/74, no qual repisa os argumentos e razões apresentados na impugnação para fundamentar o seu pleito. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma do acórdão recorrido para que seja analisado o mérito do pedido de compensação. É o relatório. o • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.943 ACÓRDÃO : 301-31.760 VOTO • O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele pois, tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. O pleito da contribuinte foi indeferido sob o fundamento de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Na apreciação de processos que tratam da matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, exarado no Voto condutor do Acórdão n°301-30.945, a seguir transcrito: "(...) A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. • Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.943 ACÓRDÃO N° : 301-31.760 II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n' 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, determinando em seu art. 1°, verbis: "Art. I°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional • deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, "ocidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão • de sua execução pelo Senado Federal § 3°. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de • Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." (destacou-se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. O Decreto n" 2.346/97 em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 128.943 ACÓRDÃO N° : 301-31.760 Em consonância com o disposto no art. 1°, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii • - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art 9 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ng' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (destacou-se,) (...) sç 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis IN. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da • constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à aliquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.943 ACÓRDÃO N° : 301-31.760 Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o 'devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória re- 1.621-36, de 10/6/98 (D.O .U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 22 e dispôs, in verbis: "Art. 17.§ i O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) • A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de. oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse • dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, A referida Medida Provisória foi convertida na Lei rt 2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei te 7.689, de 1988, na &iguala superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei tr 2 2.397, de 21 de dezembro -de 1987; f .32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.943 ACÓRDÃO N° : 301-31.760 com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no • art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 1° do Decreto n2 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.943 ACÓRDÃO N° : 301-31.760 atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do c1'N 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as • substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hernienéutica e Aplicação do Direito" - 10a ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 —Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: f) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (-) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se • a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 12 , do Decreto-lei ri237/66: rtil restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destacou-se) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destacou-se) 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.943 ACÓRDÃO N° : 301-31.760 havendo elementos de convicção em sentido diverso, além-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas-Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. • De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 40, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407— SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese • típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre opagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto 112 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 2 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a lo • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.943 ACÓRDÃO N° : 301-31.760 aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, hipótese em que não há a vedação aos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade." Diante de tão bem fundamentadas razões, não há como rejeitar a alegação da recorrente no sentido de não ter ocorrido decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL. Tendo sido examinada no julgamento de Primeira Instância, tão- somente a questão relativa à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Pelo exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para aceitar a alegação da recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, determinando o retorno do processo a DRJ de origem para apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concernentes ao pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 AT INA RODRIGUES ALVES - Relatora 11 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005345/94-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO – LIMITE DE ALÇADA - O artigo 34, I, do Decreto no 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei no 9.532, de 1997, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1o, da Portaria MF no 333/97, o limite de alçada está estipulado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 2) A autoridade julgadora de segunda instância não toma conhecimento de recurso de ofício que exonera o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao limite de alçada. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por ser o valor inferior ao limite de alçada, aos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDAW.-.--=4;.• .,9c7...0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)0,-ekte), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005345/94-21 Recurso n°. : 146.884 EX OFFÍC/0 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I Interessado : MÁRIO GONÇALVES Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.987 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFICIO — LIMITE DE ALÇADA - O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532, de 1997, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1°, da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está estipulado em R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais). 2) A autoridade julgadora de segunda instância não toma conhecimento de recurso de oficio que exonera o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao limite de alçada. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ I. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por ser o valor inferior ao limite de.,alçada, Aos termos do relatório e voto que passam a c_.integrar o presente julgdb.— tí if V 4-" JOSÉ RIBA f AR BA/R4PENHA PRESIDENTE ( ,-n--.\ -4E,TAI LE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 Nov 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 r+5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.005345/94-21 Acórdão n° : 106-14.987 Recurso n° : 146.884 EX OFFiC/0 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ 1 Interessado : MÁRIO GONÇALVES RELATÓRIO O presente processo teve origem em notificação em face do sujeito passivo acima identificado, de fl. 02, que modificou o resultado da declaração de ajuste anual do imposto de sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), do ano-calendário 1992, exercício 1993, que modificou o resultado de imposto a restituir no valor de 959,21 UFIR, para imposto a pagar no montante de 180.319,73, em face da glosa dos valores apresentados como dedução do livro-caixa, no total de 725.115,78 UFIR. 2. A exação teve por base o disposto no artigo 8° do Decreto-Lei n° 1.968, de 23/11/82, Lei n° 7.713, de 22/12/1988, Lei n°8.023, de 12/04/1990, Lei n°8.134, de 27/12/1990, Lei n°8.218, de 29/08/1991, e Lei n°8.383, de 30/12/1991. 3. Em diligência empreendida, com o fim de verificar a documentação que lastreou a dedução glosada, solicitada pela DRJ/Rio de Janeiro, a autoridade fiscal emitiu o Temi° de Diligência — Veriflues.au Exol lie de DuLuilleiltub (fl. 4' 5 ) , e-m que confirma que os documentos analisados atendem às exigências no tocante à comprovação da dedutibilidade do valor de 725.115,78 UFIR. 4. Com base ns elementos constantes dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ deu o lançamento por improcedente, sob o entendimento de que as despesas escrituradas no livro-caixa, vez que lastreadas em documentação hábil e idônea. it 2 • ;A" t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s•17 ,sM'N>f• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.005345/94-21 Acórdão n° : 106-14.987 5. Em cumprimento ao disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações do artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993, foi apresentado recurso de oficio a esta segunda instância de julgamento. É o relatório. it 3 • -1.,4'•=si- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'441.1."9,5•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.005345/94-21 Acórdão n° : 106-14.987 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Primeiramente, há que se fazer a averiguação da admissibilidade do recurso de ofício. O processo chega a este colegiado após o órgão julgador de primeira instância exonerar o sujeito passivo do valor do crédito tributário exsurgido da modificação do resultado da declaração de ajuste anual do IRPF, do ano-calendário 1992, exercício 1993, que modificou o resultado de imposto a restituir no valor de 959,21 UFIR, para imposto a pagar no montante de 180.319,73, em face da glosa dos valores apresentados como dedução do livro-caixa, no total de 725.115,78 UFIR. Dessarte, total do crédito tributário exonerado pelo julgador de primeira instância deve ser tomado somando-se o valor do imposto exonerado, representado na notificação, somado ao valor do imposto a restituir recuperado, o que chega ao montante de 181.278,94 UFIR. O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1°, da Portaria MF n° 333, de 1997, o limite de alçada está estipulado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)h 4 • »‘!-4.1, MINISTÉRIO DA FAZENDA7,•=tr.-yi M- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.005345/94-21 Acórdão n° : 106-14.987 O presente recurso de ofício não atende às exigências dos referidos dispositivos, dessarte, dele deixo de tomar conhecimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. -ANA NEnLE OLIMPIO HOLANDA 5 • ;>Y.;-IsJ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.005345/94-21 Acórdão n° : 106-14.987 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, em 1 1 NOV 2005 .741 ti 7 1 4 JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA PRESIDENTE DA SEXTA\t 'AMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009539/98-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Anos-calendário: 1994 a 1996 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA .IRPJ. INOCORRÊNCIA – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 4º do CTN. As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que optarem pelo pagamento mensal com base em estimativas, o termo inicial é a data do encerramento do exercício. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme dispõe o artigo 112 do Código Tributário Nacional, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada, cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias para a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Subsistindo a incerteza no caso de prova, o fisco deve abster-se de praticar o lançamento em homenagem à máxima “in dubio pro reo”. MULTA PROPORCIONAL DE 75%. Afastados os lançamentos efetuados, resta prejudicada a análise da multa imposta, correspondente a 75% sobre o valor dos tributos supostamente devidos em razão de omissão de receitas que sequer restou comprovada. MULTA REGULAMENTAR POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Prejudicada a apreciação da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, tendo em vista que não foi objeto do Recurso Voluntário. Preliminar Rejeitada. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.603
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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I t% • MINISTÉRIO DA FAZENDAt.0 .-C ia" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4<,4:41-/.2? j-)tje;n ir PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.009539/98-26 Recurso n° 153.280 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1994 a 1996 Acórdão n° 101-96.603 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente G. D. PSIQUIATRIA LTDA. Recorrida 3* Turma/DRJ-Belo Horizonte/MG, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 1994 a 1996 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA .IRPJ. INOCORRÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, .§ 4° do CTN. As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que optarem pelo pagamento mensal com base em estimativas, o termo inicial é a data do encerramento do exercício. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme dispõe o artigo 112 do Código Tributário Nacional, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada, cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias para a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Subsistindo a incerteza no caso de prova, o fisco deve abster-se de praticar o lançamento em homenagem à máxima "in dubio pro reo". MULTA PROPORCIONAL DE 75%. Afastados os lançamentos efetuados, resta prejudicada a análise da multa imposta, correspondente a 75% sobre o valor dos tributos supostamente devidos em razão de omissão de receitas que sequer restou comprovada. MULTA REGULAMENTAR POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Prejudicada a apreciação da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, tendo em vista que não foi objeto do Recurso Voluntário. Preliminar Rejeitada. • Processo n° 10680.009539/98-26 CC01/C01 . . • Acórdão n.• 101 -96.603 Fls. 2 Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ONIO P • .• GA P ESIDENT JOÃO CARLO 1. IMA JUNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 0.4 111 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 . Processo n°10680.009539/98-26 CCO 1 /C01 ' • Acórdão n°101-96.603 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamentos de oficio para exigências do IRPJ e reflexos no PIS- REPIQUE, COFINS, IRRF e CSLL, relativos aos anos-calendários de 1993, 1994 e 1995, uma vez que constatada omissão de receitas por rendimentos auferidos do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Saúde, bem como de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 1.149.758,75 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e cinco centavos) (fls. 01/39). Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 40/42, a fiscalização constatou, mediante cruzamento das informações extraídas da contabilidade e das declarações de rendimentos da recorrente (fls. 64/92), com aquelas obtidas em diligências efetuadas na Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte e no Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais (fls. 46/63), que os valores correspondentes às receitas declaradas pela recorrente nos anos em referência não correspondem àquelas informadas pelos referidos órgãos para os mesmos períodos. Assim, a fiscalização elaborou demonstrativo das divergências existentes, cujos valores, quando favoráveis à recorrente, ou seja, valor declarado superior ao apurado junto ao SUS, procedeu-se a compensação retroativamente mês a mês, até o aproveitamento total, apurando-se o valor residual considerado como omissão de receitas. Intimada do lançamento em 19/08/1998, a recorrente apresentou, em 18/09/1998, a Impugnação de fls. 100/109 e documentos de fls. 110/241, trazendo as seguintes alegações: Realmente entregou com atraso a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, mas realizou o pagamento da respectiva multa em 27/01/1995, conforme o DARF que apresenta, razão pela qual entende indevida a autuação neste ponto. Quase a integralidade da receita que aufere advém de pagamentos efetivados diretamente pelo Ministério da Saúde (até 1994) e pela Secretaria Municipal de Saúde (a partir do final de 1994). Com relação à suposta omissão de receita na declaração do ano-calendário de 1993, os valores apontados pela fiscalização como recebidos não correspondem à efetiva receita do contribuinte no exercício fiscal. O Ministério da Saúde, através de documentos que a recorrente anexa ao processo, informa que todos os pagamentos efetivados a recorrente o foram unicamente através de depósito na conta corrente n". 491719-7, na agência 0033-7 do Banco do Brasil, bem como relaciona os valores creditados na referida conta no ano-calendário de 1993. Os novos valores informados pelo Ministério da Saúde, os valores constantes dos extratos bancários da única conta em que a recorrente recebe os depósitos do referido órgão, os valores indicados no livro diário e nas notas fiscais de serviços que junta na Impugnação, são compatíveis com os valores por ela declarados. 3 • • Processo n° 10680.009539/98-26 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.603 Fls. 4 A recorrente recorreu a um perito contábil que elaborou quadro semelhante ao realizado pela fiscalização, que mostra nítida e inequivocamente que não houve omissão de receita no ano-calendário de 1993. No que se refere à suposta omissão de receita na declaração do ano-calendário de 1994, os valores apontados pela fiscalização como recebidos não correspondem à efetiva receita da recorrente no exercício fiscal, à semelhança do ocorrido no ano-calendário de 1993, razão pela qual apresenta os mesmos documentos (extratos bancários, livro diário e notas fiscais de serviços), exceto a declaração do Ministério da Saúde contendo os valores corretos dos depósitos realizados à recorrente. Com relação a tal declaração, a recorrente requereu a concessão de prazo para apresentação do relatório oficial daquele órgão, nos termos do artigo 16, § 5° do Decreto n°. 70.235/72. Quanto ao ano-calendário de 1995, a autuação originou-se em virtude de equívoco cometido pela Secretaria Municipal de Saúde, que informou à fiscalização o pagamento de uma parcela no valor de R$ 18.579,28 (dezoito mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) em dezembro de 1995, quando a efetiva quitação ocorreu em 09/01/1996, conforme retratação daquele órgão. Faz prova do alegado o extrato bancário que mostra que a importância somente foi creditada em favor da recorrente em 09/01/1996, ou seja, no exercício fiscal seguinte, razão pela qual tal receita não poderia fazer parte de sua declaração de rendimentos do ano- calendário de 1995. Após a apresentação da Impugnação, a recorrente foi autorizada a juntar aos autos o oficio do Ministério da Saúde, no qual presta novos esclarecimentos sobre os valores creditados na conta corrente da recorrente durante o exercício de 1994 (fls. 245/248), conforme por esta solicitado. Em seguida, o auditor fiscal responsável pelo processo propôs e obteve autorização para a realização de diligência, com o objetivo de averiguar, em cada um dos órgãos mencionados, quais a informações são as verídicas, se as de início fornecidas à fiscalização, ou se aquelas posteriormente obtidas pela recorrente (261/263-verso). Assim, às fls. 264/288, foram juntados aos autos os seguintes documentos: (i) pela Secretaria Municipal de Saúde, os comprovantes de pagamento de R$ 18.579,28 (dezoito mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), ocorrido em 09/01/1996 e não em dezembro de 1995 informado anteriormente; e (ii) pelo Ministério da Saúde, relatório de valores apurados em nome da recorrente no período de janeiro de 1993 a dezembro de 1995. Posteriormente, os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG para apreciação da defesa e julgamento dos autos de infração. A 3' Turma, por maioria de votos, deu parcial procedência aos lançamentos (fls. 290/307), nos seguintes termos: Quanto à omissão de receita relativa ao ano-calendário de 1993, o oficio remetido após a solicitação fiscal em realização de diligência contém os últimos dados (.-à( 4 Processo n° 10680.009539/98-26 CCOI/C01• ' • Acórdão n.° 101-98.603 Fls. 5 fornecidos pelo Ministério da Saúde, que são diferentes tanto dos apurados pelo autuante como dos defendidos pela recorrente, mas são os que devem prevalecer. Em primeiro lugar, porque correspondem à última manifestação do órgão público responsável pelo pagamento dos serviços prestados pela recorrente. Em segundo lugar, houve pelo menos duas requisições ao Ministério da Saúde para que esclarecesse a divergência. Na segunda oportunidade, foram-lhes informados os números originariamente apurados pela fiscalização e os apresentados posteriormente pela recorrente, bem como as circunstâncias da controvérsia, de sorte que é razoável supor que os dados apresentados por último passaram por alguma revisão. Além disso, os extratos bancários apresentados pela recorrente não permitem construir um quadro coerente nem inteiramente coincidente com os números declarados pela recorrente. Verifica-se neles que a cada mês foram creditados na conta bancária da recorrente, valores significativos que não foram reconhecidos como receitas. A recorrente, porém, não oferece explicação a respeito desses créditos. Deve-se notar, ainda, que os extratos bancários dizem respeito ao fluxo de caixa da recorrente, ao passo que as receitas devem ser contabilizadas segundo o regime de competência, o que significa que os valores pagos ou creditados em determinado mês não correspondem necessariamente às receitas do mesmo período. Já as cópias das notas fiscais tampouco podem ser aceitas como provas conclusivas, seja porque há lacunas na sua numeração, seja porque em muitos casos os valores parecem ter sido rasurados. Em conseqüência, o livro diário perde seu eventual valor probante, uma vez que a escrituração desacompanhada de documentação hábil não constitui prova. Assim, uma vez que os dados fornecidos derradeiramente pelo Ministério da Saúde foram considerados os corretos, fez-se os ajuste no valor das omissões de receita, levando-se em consideração que a recorrente optou pela apuração mensal definitiva do IRPJ no ano-calendário de 1993. Em virtude de já ter ocorrido para a Fazenda a decadência do direito de lançar, embora em alguns meses a diferença entre o montante declarado e o informado pelo Ministério da Saúde seja maior que o originalmente apurado pela recorrente, manteve-se como omissão de receita sempre o menor valor. Com relação à omissão de receita relativa ao ano-calendário de 1994, que se restringe ao mês de janeiro, a situação assemelha-se muito à descrita para o ano-calendário anterior, razão pela qual deve ter a mesma solução. Assim, como a diferença resultante do confronto com os novos dados fornecidos pelo Ministério da Saúde é maior do que a omissão inicialmente apurada pela recorrente, esta é que deve subsistir. Sobre a omissão de receita relativa ao ano-calendário de 1995, os documentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e apresentados pela recorrente, confirmam que o valor considerado como receita no período foi efetivamente pago em 09/01/1996. Não obstante, nesses mesmos documentos consta que, embora o pagamento tenha sido efetuado em janeiro de 1996, os serviços a ele correspondentes foram prestados em setembro de 1995. Uma vez que a recorrente havia optado pela determinação do IRPJ devido • Processo n° 10680.009539/98-26 CCOUC01. . Acórdão n.° 101 -96.603 Fls. 6 pelo método do lucro real anual, para efeito de estabelecer a que período de apuração pertence a receita, deve-se levar em conta a data da prestação do serviço, e não a ocasião em que foi pago o respectivo preço. Quanto à multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano- calendário de 1993, efetivada apenas em 27/01/1995, a recorrente declarou ter apurado débito de IRPJ no montante equivalente a 2.280,97 UFIR, o que corresponde a R$ 2.077,50 (dois mil, setenta e sete reais e cinqüenta centavos). A época dos fatos, a penalidade pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos era regulada pelo Decreto-lei n°. 1.967/1982. Entretanto, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°. 10/2002 orienta que deve ser aplicada a norma mais benéfica, de forma retroativa, in casu, a Lei n°. 10.462/2002, com as alterações da Lei n°. 11.051/2004. Tendo havido 9 (nove) meses de atraso, e a entrega sido feita espontaneamente, o percentual perfaz 9% (nove por cento). Assim, em tese a multa deveria ser de R$ 186,97 (cento e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos). Contudo, o inciso II do § 3° do artigo 7° da Lei n°. 10.462/2002 estipula que o valor mínimo da multa não pode ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). A recorrente, por sua vez, demonstrou que já haviam sido recolhidos R$ 32,98 (trinta e dois reais e noventa e oito centavos). Restariam, portanto, R$ 467,02 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dois centavos). Por fim, em relação aos autos de infração reflexos de PIS-REPIQUE, COFINS, IRRF E CSLL, a recorrente não suscitou nenhuma questão que diga respeito especificamente a essas autuações, mas contestou genericamente o débito fiscal, dando a entender que suas objeções dirijam-se a todos os lançamentos integrantes do processo. Tampouco se afigura que, em face das particularidades de cada lançamento, haja aspecto que requeira revisão de oficio ou consideração específica da Delegacia de Julgamento. De outro lado, os referidos autos de infração compartilham com o de IRPJ os mesmos fundamentos de fato. Assim, e tendo em vista que as exigências do auto de infração de IRPJ foram consideradas parcialmente procedentes, deve-se estender o mesmo julgamento às exigências dos outros autos de infração, observadas as mesmas proporções. Em relação a tais autos, foram levadas em consideração as seguintes premissas: a base de cálculo do PIS-REPIQUE é o valor do IRPJ devido; a alíquota do IRRF de 25% (vinte e cinco por cento) para os anos-calendários de 1993 e 1994, e 35% (trinta e cinco por cento) para o ano-calendário de 1995; em relação ao ano-calendário de 1995, a base tributável da CSLL é igual à diferença ou omissão apurada, mas em relação a 1993 e 1994, a base tributável é igual à diferença apurada dividida por 1,1, visto que até então o valor da CSLL era excluído de sua própria base de cálculo. Intimada da decisão que julgou procedente em parte os lançamentos, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 19/05/2006 (fls. 345/368), aduzindo, em síntese: Preliminarmente, alega que no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos tributos cobrados em virtude da suposta verificação de omissão de receita, quais sejam, IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRRF, recai sobre o sujeito .0( 6 Processo n° 10680.009539/98-26 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -98.803 Fls. 7 passivo o dever de constatação da ocorrência do fato gerador, apuração e recolhimento do valor devido, na data fixada em lei. Assim procedendo, o valor recolhido pelo sujeito passivo submete-se à apreciação e chancela da Administração que, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, terá 5 (cinco) anos para se pronunciar, quando então a Fazenda homologará o pagamento se estiver correto ou lançará a diferença eventualmente não recolhida pelo contribuinte, no mesmo prazo. No presente caso, o suposto débito tributário foi apurado e cientificado à recorrente em 19/05/1998, data da intimação dos lançamentos. Destarte, somente se poderia exigir da recorrente tributo referente às competências compreendidas no qüinqüênio que antecedeu à sua intimação da lavratura dos autos de infração, ou seja, referente às competências posteriores a agosto de 1993. Transcreve inúmeros julgados sobre a decadência, tanto do Judiciário como do próprio Conselho de Contribuintes. Alega, ainda, que é obrigação da Administração Pública declarar a decadência quando esta for verificada, de maneira que, apesar de não ter a recorrente argüido esta questão em sua Impugnação, deveria a Delegacia de Julgamento tê-la declarado de oficio, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Assim, requereu seja declarada a nulidade dos lançamentos no que diz respeito às cobranças referentes às competências anteriores a agosto de 1993, tendo em vista terem sido alcançadas pela decadência. Ademais, alega ter havido ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material, haja vista a inexistência de provas no processo que demonstrem inequivocamente a omissão de receitas. Afirma que a fiscalização procedeu à comparação das informações prestadas pelas fontes pagadoras depois das diligências e, uma vez reconhecido o transcurso do prazo para alteração do lançamento efetuado, deixou de considerar os valores informados quando estes se mostraram maiores do que os informados inicialmente. Entretanto, desconsiderou totalmente as informações prestadas pelos mesmos órgãos à recorrente, apresentadas em Impugnação e posteriormente juntadas, que comprovam a regularidade das declarações e do cumprimento de suas obrigações tributárias. Os meios utilizados pela fiscalização para atribuir a recorrente a penalidade por ter omitido receitas foram os mesmos utilizados pela recorrente para comprovar a correição dos lançamentos feitos em suas escritas contábeis, que deram origem aos recolhimentos de tributos apurados. Para comprovar que o agente fiscal teria realizado lançamentos equivocadamente, a recorrente buscou todos os caminhos possíveis para comprovar que suas declarações estão corretas. Providenciou-se junto ao Banco do Brasil extratos bancários para demonstrar o recebimento de receitas, que correspondem às notas fiscais emitidas e também à esc 'tura ão 7 • Processo e 10680.009539/98-26 CC0I/C01 Acórdão n.°101-96.603 Fls. 8 feita pela recorrente que, inclusive, providenciou laudo de contador para analisar seus documentos fiscais e a correição das informações que tinham sido prestadas. Não se pode admitir que as declarações apresentadas pelos órgãos de saúde à recorrente para defender-se das autuações sejam simplesmente desconsideradas, visto que apoiados no restante da documentação apresentada, que não possuem rasuras ou imprecisões, como supõe o órgão julgador. Cabível, neste particular, a invocação do teor do artigo 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, posto que não comprovada a infração por meio idôneo e seguro, senão sugerida sua ocorrência por indícios de credibilidade duvidosa. No exercício da atividade fiscalizadora deve a Administração restringir-se à aplicação da lei, afastando-se de qualquer discricionariedade. Todavia, esta aplicação da lei deve sempre ser perseguida, e só através da busca da verdade material ela poderá ser alcançada, sob risco de se tributar algo não tributável, ou de se exigir a exação sem a ocorrência do respectivo fato gerador ou de quem não seja o real sujeito passivo, o que configura manifesta violação ao princípio da estrita legalidade. Quanto ao princípio do dever de investigação, que a recorrente ainda invoca, depreende-se que não só cabe ao Fisco, ao realizar o lançamento ou o ato de imposição de multa, investigar a fundo os fatos aptos a basear seu ato administrativo, mas também cabe à autoridade julgadora em sua função de controle e revisão do ato, procurar provas cabais de tais fatos. Neste aspecto, afirma não existirem provas cabais de que as últimas informações prestadas pelo Ministério da Saúde são as realmente verdadeiras, em detrimento das informações anteriormente fornecidas à recorrente. Ainda mais quando confrontadas com os demais documentos apresentados pela recorrente, que foram sumariamente desconsiderados pelo Fisco. Assim, a tributação baseada em mera presunção deve ser afastada, e não adotada como prática, restando configurada, portanto, a inexigibilidade dos tributos apurados e seus acréscimos, uma vez que não foi comprovada a infração imputada à recorrente, referente à suposta omissão de receita. A recorrente combate, por fim, a desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa imposta, correspondente a 75% sobre o valor dos tributos supostamente devidos em razão de uma omissão de receita que sequer restou comprovada. Apresenta o entendimento de doutrinadores e da jurisprudência. É o relatório. 8 Processo n° 10680.009539/98-26 CC01/C01 • Acórdão n." 101-98.803 Fls. 9 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Versam os presentes autos sobre lançamentos de débitos de IRPJ, PIS- REPIQUE, COFINS, IRRF e CSLL, relativos aos anos-calendários de 1993, 1994 e 1995, uma vez que constatada omissão de receitas por rendimentos auferidos do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Saúde, bem como de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 1.149.758,75 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Preliminarmente, a recorrente alega que como os autos de infração foram lavrados em 19/08/1998, os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos antes de agosto de 1993 foram atingidos pela decadência, e que, apesar de não ter sido argüida em sua Impugnação, deve ser declarada de oficio, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Com efeito, sendo a decadência insanável, deve ser reconhecida de oficio, em nome dos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da verdade material, independentemente do pedido do interessado, pelo que passo à análise da verificação da incidência de tal instituto no caso dos autos. Com relação ao ano-calendário de 1993, a recorrente adotou como base de cálculo do IRPJ o lucro real mensal. Nesse regime de apuração, o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é apurado no dia do encerramento do exercício, ou seja, em 31 de dezembro. Assim, o direito da Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao IRPJ extingue-se após cinco anos contados do encerramento do exercício, nos termos do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Portanto, afasto a decadência dos créditos tributários suscitados pela Recorrente, relativa ao período anterior a agosto de 1993, vez que a intimação ocorreu em 19/08/1998, ou seja, em prazo inferior a cinco anos da ocorrência do fato gerador que se deu em 31.12.1993. Quanto à alegação de ofensa aos princípios da legalidade, da verdade material e do dever de investigação, haja vista a inexistência de provas no processo que demonstrem inequivocamente a omissão de receitas, de fato não foi possível averiguar quais informações do Ministério da Saúde são as verídicas, se as de início fornecidas à fiscalização, se aquelas posteriormente prestadas à recorrente ou, ainda, os dados apresentados pelo referido órgão por ocasião da diligência realizada pela DRJ. Como as três declarações possuem divergências entre si, não é razoável supor, sem maior fundamentação, que os dados apresentados por último passaram por revisão e, assim, seriam os corretos, posto que não comprovada a infração por meio idôneo e seguro. 9 • .• Processo n° 10680.009539198 -26 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -98.803 Fls. 10 Ademais, os valores defendidos pela recorrente estão apoiados em outros documentos apresentados para defender-se das autuações, que não podem ser simplesmente desconsiderados, uma vez que trazem em seu bojo indícios razoáveis da veracidade das alegações da recorrente. De fato, constam dos autos três documentos do mesmo órgão (Ministério da Saúde), que não apresentam elementos suficientes para se determinar quais valores foram efetivamente pagos à recorrente e, em conseqüência, se houve omissão de receitas. Destarte, persistindo dúvida, o in dubio se resolve pro reo, por força do artigo 112 do Código Tributário Nacional e inciso IV, do artigo 5°, da Constituição Federal, dos quais se infere que o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (artigos 3° e 142 do Código Tributário Nacional), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias para a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário Nacional. Caso contrário, subsistindo a incerteza no caso de prova, o Fisco deve abster-se de praticar o lançamento em homenagem à máxima "in dubio pro contribuinte". Neste aspecto, não existem provas cabais de que as últimas informações prestadas pelo Ministério da Saúde são as realmente verdadeiras, em detrimento das informações anteriormente fornecidas à recorrente. Ainda mais quando confrontadas com os outros documentos apresentados pela recorrente, que foram sumariamente desconsiderados pelo Fisco. Com efeito, a fiscalização deveria ter realizado investigação mais profunda sobre os documentos apresentados pela recorrente, mas somente se apegou às últimas informações prestadas pelo Ministério da Saúde. Os extratos bancários, as notas fiscais e os livros da contabilidade, todos colocados à disposição do auditor fiscal, não foram objeto de análise criteriosa quando do inicio do procedimento fiscal, nem por ocasião da realização da diligência posteriormente requerida pela DRJ. O auditor fiscal encarregado da diligência limitou-se a juntar as intimações emitidas e os documentos fornecidos pelas autoridades que emitiram os documentos originalmente constantes dos autos e que apresentavam dados conflitantes. Por sua vez, a DRJ simplesmente afirma que a recorrente apresentou documentos com lacunas em sua numeração e que alguns valores parecem ter sido rasurados. No entanto, não aponta especificamente a quais irregularidades e documentos se refere. Portanto, não há razões para se concluir, com a certeza que o lançamento tributário requer, que as informações derradeiramente apresentadas pelo Ministério da Saúde sejam as corretas, e não o conjunto de documentos fornecido pela recorrente. Assim, a tributação baseada em mera presunção deve ser afastada, restando configurada, portanto, a inexigibilidade dos tributos apurados e seus acréscimos, uma vez que não foram comprovadas as infrações imputadas à recorrente, referentes às supostas omissões de receitas. , 10 " . Processo n°10680.009539/98-26 CCOIXO I Acórdão n.° 101 -96.603 Fls. 11 Afastados os lançamentos efetuados, resta prejudicada a análise da multa imposta, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos tributos supostamente devidos em razão de omissão de receitas que sequer restou comprovada. Por fim, entendo que também resta prejudicada a análise da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, tendo em vista que não foi objeto do Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto pela procedência do Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, afastando o Acórdão DRJ/BHE n o. 09.212 que julgou procedente em parte o lançamento. É como voto. Sala das Sessões (DF), em O de março de 2008 7--- JOÃO CARLO D IMA JUN/6,7,„,,IOR iii/ i 1 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.020422/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhidos a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito a essa compensação/restituição, no presente caso da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08850
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito a essa compensação/restituição, no presente caso da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIETTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. \ Otacilio D. .1/4 s Cartaxo Presidente e ' • 'ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez 6:vez, Luciana Pato Peçonha Martins, Valmor Fonsêca de Menezes e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' 10680.020422/99-93 Recurso n' 122.419 Acórdão n9 203-08.850 Recorrente : MARIETTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa MARIETTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. requereu em 29/07/99, junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS, de abril/89 a fevereiro/99, com débitos de CSLL, dos períodos de apuração de julho/95 a dezembro/96 (fls. 01/02). Irresignada com o indeferimento do seu pedido, a autuada apresentou, em 14/11/01, a peça impugnatória, às fls. 89/103, com as argumentações abaixo sintetizadas: - deveria continuar suspensa a exigência do débito, até o julgamento do pedido de compensação; - não se levou em conta as bases de cálculo do sexto mês anterior ao do mês de ocorrência do fato gerador, como determinado pela Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; - a autoridade que decidiu o seu pedido entendeu que a Lei Complementar n° 7, de 1970, teria sido modificada por lei hierarquicamente inferior; - a legislação ordinária não promoveu alteração em relação à base de cálculo da contribuição: o valor do faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Estas leis limitaram-se a converter o valor da contribuição para o PIS nos indicadores ali determinados, alterando datas dos recolhimentos, ineficazes para promover a alteração da base de cálculo; - no que tange à prescrição de que tratou a autoridade julgadora, não teria ela razão, porque a doutrina e jurisprudência abonaram os pedidos dessa natureza em até 10 (dez) anos, após a ocorrência dos fato gerador (lançamento por homologação); - o próprio Fisco, por ocasião da edição do Parecer Cosit n° 58, de 17 de outubro de 1998, revogado inexplicavelmente, considerava, para a contagem do prazo decadencial, como termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não participantes da lide, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação, em decisão assim ementada (doc. fl. 124): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 4n3"" 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..1,1‘ . Segundo Conselho de Contribuintes .,;4pr/r> Processo 62 : 10680.020422/99-93 Recurso e : 122.419 Acórdão : 203-08.850 Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A exegese correta da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, desautoriza entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/07/1994 Ementa: PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão singular, a contribuinte às fls. 137/150, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, acrescentando ainda que: - o efeito suspensivo requerido deveria ser de oficio, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e do artigo 151 do CTN; - os valores recolhidos a titulo de PIS pela empresa e constantes dos documentos apresentados e planilhas demonstrativas correspondem a diferenças a maior verificadas, levando-se em conta a legislação aplicável; - a empresa recorrente demonstrou que os valores recolhidos foram efetivados levando-se em conta não as bases de cálculo do sexto mês anterior ao do mês da ocorrência do fato gerador, como determinado pela Lei Complementar n° 7, de 07/09/70; - o que se discute é a semestralidade do PIS, direito, pois, do contribuinte ao pagamento calculado com base no faturamento de seis meses antes, sem qualquer acréscimo, como decidiu o STJ; - aquela situação que se encontrava definida na lei como fato gerador — o faturamento mensal — reclamaria definição de elemento, expressão ou grandeza sobre a qual incidira a aliquota; - conforme importante manifestação do Ministro Carlos Velloso, respondendo indagação que lhe fora dirigida em sede do VII Congresso Brasileiro de Direito Tributário: 3 r.)5 2Q CC-MF .1. Ministério da Fazenda Fl jW . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10680.020422/99-93 Recurso ng : 122.419 Acórdão n9 203-08.850 "Quer saber o Dr. David Antonio Prado qual o mês de competência base a ser considerado para o calculo do PIS, de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, se é o sexto mês anterior ao do faturamento ou o mês anterior à legislação posterior aos Decs. Leis 2.445 e 2.449. Bem, com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que vai se pagar em outubro. Então vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data"; e - as decisões judiciais têm sido no sentido de que a prescrição do direito ao pedido de restituição do indébito, relativamente aos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, somente ocorreria cinco anos após aqueles cinco outros anos em que a autoridade administrativa homologou tácita ou expressamente o procedimento do contribuinte. É o relatório. 4 \‘'. 22 CC-MF "•,;C:rie Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;ftfti, •>. Processo n2 : 10680.020422/99-93 Recurso n9 : 122.419 Acórdão n9 203-08.850 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Trata o presente processo de pedido de compensação entre créditos de PIS decorrentes de recolhimento feito a maior no período de vigência dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, com débitos da CSLL dos períodos de apuração de julho de 1995 a dezembro de 1996. Insurge-se a recorrente contra a prescrição do direito de pleitear os créditos de PIS aplicada em primeira instância. Pede, ainda, o reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, para o cálculo dos créditos a serem compensados. Primeiramente, observo que o litígio neste Conselho se resume à matéria tratada na decisão de primeira instância e no recurso voluntário da contribuinte, ou seja, prescrição e semestralidade. Cabe ressaltar que a prescrição e a semestralidade são matérias correlatas à constituição dos créditos de PIS, que a recorrente pretende compensar com os débitos de CSLL. Sobre prescrição, esta Câmara diverge da posição do julgamento de primeira instância, pois, acompanhando o entendimento do STJ, considera que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito a essa compensação/restituição, no presente caso, da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, de 09/10/1995, que retirou do mundo jurídico os Decretos-Leis n's I 2.445/88 e 2.449/88. Em relação à semestralidade do PIS, os Colegiados Administrativos têm entendido que até o início da eficácia da MP n° 1.212/95, de 29/02/96, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, trata da base de cálculo do PIS e não de prazo de recolhimento, como afirma a decisão recorrida. Desse modo, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): 5 c.;.2 22 CC-MF -1..it.v.;;f4 Ministério da Fazenda Fl. Vb7? :.;lt Segundo Conselho de Contribuintes 4.4XtrfrSk? Processo n' : 10680.020422/99-93 Recurso n' : 122.419 Acórdão n 203-08.850 "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07170. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar não prescritos os créditos de PIS que a recorrente pretende compensar e para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido até 29/02/1996 (IN SRF n° 06/2000) o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, sem prejuízo da conferência dos valores envolvidos por parte do órgão de fiscalização e da aplicação das nonas aplicáveis à compensação. Sala das SessOi . 6 de abril de 2003. OTACILIO DANT ' CARTAXO 6

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Numero do processo: 10680.020316/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - As obras de instalação de equipamentos eletrônicos, necessários ao funcionamento normal das edificações e construções, devem ser enquadradas como benfeitoria agregada ao solo, incluindo-se no elenco de situações excludentes da opção pelo SIMPLES, a partir da Lei nº 9.528/97, que acrescentou o § 4º ao art. 9º da Lei nº 9.317/96. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13104
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.020316/99-46 Acórdão : 202-13.104 Recurso : 114.666 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : SISTEC — SISTEMA 'TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÃO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ... SIMPLES - OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA — As obras de instalação de equipamentos eletrônicos, necessários ao funcionamento normal das edificações e construções, devem ser enquadradas como benfeitoria agregada ao solo, incluindo-se no elenco de situações excludentes da opção pelo SIMPLES, a partir da Lei n° 9.528/97, que acrescentou o § 40 ao art. 90 da Lei n° 9.317/96. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SISTEC — SISTEMA TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÃO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. .dSala das Sess,ões, e , 2 de julho de 2001 / , M. • er. . uncius Neder de Lima .. 41.frdente k ile,L-0:_c,i(nc9,„ja_ t-NetléX)Iimpio Hblanda . Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Adolfo Montelo, Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Eduardo da Rocha Schmidt. ellovrs 1 ' 020 nf-t:" MINISTÉRIO DA FAZENDAY " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.020316/99-46 Acórdão : 202-13.104 Recurso : 114.666 Recorrente : SISTEC — SISTEMA TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÃO EQULPA/v1ENTOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO SISTEMA TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, através do Edital n° 0007/99, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações trazidas pela Lei n° 9.732/98, e a disciplina da IN SRF n° 74/96, sob a alegativa de a empresa e/ou sócios possuir pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, como, também, por exercer atividade não permitida para inclusão no Sistema de Tributação Simplificada_ Em 04/03/99, a empresa ingressou com Solicitação de Revisão de Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES, cuja análise teve como resultado a negativa da inclusão no sistema, vez que desempenha as atividades de "manutenção e instalação de equipamentos eletrônicos, compreendendo telefonia, interfones, bloqueador de DDD, rede interna, comércio de peças e acessórios concernentes ao seu ramo de atividade e locação de equipamentos para telefonia", conforme determina o § 40 da Lei n° 9.528/97, que deu nova redação ao artigo 9° da Lei n° 9.317/97, por compreender-se na atividade de construção de imóveis, própria ou de terceiros, pelo fato de agregar benfeitorias ao solo subsolo. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato (fis. 01/29), onde, em síntese, alega que: a) excluiu do seu objetivo social a atividade de prestação de serviços de desenho técnico; b) a decisão a quo é expedida de maneira padronizada, vez que, em outro processo, cuja atividade é diversa da recorrente; c) a decisão não deixa claro em que fase dos serviços executados há a construção de imóveis próprios ou de terceiros, pelo fato de agregar benfeitorias ao solo ou subsolo. 2 cil MINISTÉRIO DA FAZENDA 14N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.020316/99-46 Acórdão : 202-13.104 Recurso : 114.666 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, por considerar que a atividade exercida pela empresa se enquadraria entre aquelas elencadas pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, corroborado pelo ADN/COSIT n° 30/99. A recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, observando, ainda, que a decisão singular baseou-se na analogia, quando o artigo 108, I, do Código Tributário Nacional, determina que . "O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei". Ao encerrar a sua peça recursal, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, por falta de norma expressa que determine a sua exclusão, com a reforma da decisão a quo. É o relatóriajk_ 3 .•fr;'- a k5k. MINISTÉRIO DA FAZENDA '• .ily ,rbr''..",* • -14k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.020316/99-46 Acórdão : 202-13.104 . ' Recurso : 114.666 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A lide, objeto do presente processo administrativo, cinge-se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. i. O Contrato Social da recorrente (cópias de fls. 21/23), datado de 08/02/79, veicula, em sua cláusula primeira, que a sociedade tinha como objetivo social a "elaboração de projetos, desenhos técnicos, manutenção e instalação de equipamentos eletrônicos, compreendendo telefonia, circuito fechado de TV, interfones, antenas coletivas, portões eletrônicos, bloqueador de DDD e redes internas, comércio de peças e acessórios concernentes a seu ramo de atividade". Entretanto, a recorrente anexou, aos autos, cópias de alteração contratual, efetuada em 25/05/99, na qual - CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETIVO SOCIAL - foi subtraída a atividade de projetos e desenhos técnicos Em tal fato esteia-se a peticionante para argumentar o não exercício de atividade similar à de engenheiro, cujo desempenho é motivo de exclusão do SIMPLES. Frise-se, entretanto, que o objetivo social que deve ser considerado é aquele que vigia à época da expedição do Ato Declaratório n° 32.168/DRF em Belo Horizonte - MG, portanto, o que se inscreve no Contrato Social, que só foi modificado após a emissão, e conhecimento pelo sujeito passivo, do citado ato, determinando a sua exclusão do SIMPLES. Mesmo que se excluam da atividade social da empresa a elaboração de projetos e desenhos técnicos, as atividades manutenção e instalação de equipamentos eletrônicos, compreendendo telefonia, circuito fechado de TV, interfones, antenas coletivas, portões eletrônicos, bloqueador de DDD e redes internas, enquadram-se como obras de instalações, compreendidas entre os trabalhos de instalação nas edificações de qualquer natureza dos equipamentos técnicos necessários a seu funcionamento norm 4 2 3 frt — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^tt.e,-;" Processo : 10680.020316/99-46 Acórdão : 202-13.104 Recurso : 114.666 O desempenho de tais atividades enquadra a peticionante no discrimen veiculado pela Lei n°9.528, de 10/12/97, que acrescentou o § 4° ao artigo 9° da Lei n°9.317/96, instituidora da sistemática da tributação simplificada, in litteris: "§ 4°• Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias aeregadas ao solo ou subsolo." (destaques nossos) Nesse passo, as obras de instalação de equipamentos eletrônicos, compreendendo telefonia, circuito fechado de TV, interfones, antenas coletivas, portões eletrônicos, bloqueador de DDD e redes internas — desenvolvidas pela recorrente -, como equipamentos técnicos necessários ao funcionamento normal das edificações e construções, devem ser enquadradas como benfeitorias agregadas ao solo, incluindo-se no elenco de situações excludentes da opção pelo Sistema de Tributação Simplificada. Ex positis, impõe-se a exclusão da empresa do SIMPLES, nos termos postos no Ato Declaratório n° 32.168, de 09/01/99, da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, pelo que, negamos provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 -ANA NflLE OLÉVII3I0 HOLANDA 5

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