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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5378543 #
Numero do processo: 16542.000153/2002-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDO DE PARCELAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. A inclusão dos débitos objeto de pedido de compensação em programa de parcelamento, em qualquer de suas modalidades, implica desistência de recurso voluntário interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 563          1 562  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.000153/2002­30  Recurso nº  16.542.000153200230   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.884  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO DE TERCEIROS  Recorrente  ARQUIPÉLAGO TURISMO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  A  inclusão  dos  débitos  objeto  de  pedido  de  compensação  em  programa  de  parcelamento,  em  qualquer  de  suas  modalidades,  implica  desistência  de  recurso voluntário interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  Refinadora  Catarinense  SA  formulou,  em  02/04/2002,  02/04/2002,  21/08/2002, 21/08/2002, 12/09/2002, 14/06/2002, 12/04/2002 e 15/05/2002, os pedidos de fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 01 53 /2 00 2- 30 Fl. 563DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN     2 02,  04,  441,  442,  453,  454  e  455,  pretendendo  compensar  crédito  próprio  com  débitos  de  Arquipélago  Turismo  SA,  com  apoio  em  medida  liminar  deferida  em  ação  judicial.  A  autoridade administrativa não homologou a compensação, sob o argumento de inexistência de  direito creditório e de inocorrência de homologação tácita.  Em Manifestação de Inconformidade, o requerente controverteu as seguintes  razões:  a)  insubsistência da decisão por inobservância ao devido processo legal e ao  direito de petição   b)  necessidade  de  observância  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  função  da  presença  dos  requisitos  previstos  no  Código  Tributário Nacional;  c)  homologação tácita das declarações de compensação;  d)   decadência do direito de constituição do crédito tributário    e)  nulidade  do  despacho  decisório  recorrido  pela  afronta  aos  critérios  processuais administrativos e ao princípio da motivação   f)  prevalência  do  princípio  da  segurança  jurídica,  na  medida  em  que  os  pedidos de compensação foram formulados sob a égide da medida liminar  concedida nos autos do mandado de segurança n  2001.51.01.0063355.  A 2ª Turma da DRJ/RPO julgou a  reclamação  improcedente. O Acórdão nº  14­037.095, de 28 de março de 2012, fls. 504 a 508, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  A  superveniente  decisão  judicial  que  fulmina  os  efeitos  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança  autorizadora  de  compensação,  uma  vez  declarada  a  inexistência  de  crédito,  o  indeferimento da compensação e a cobrança do débito declarado  em DCTF se mostra absolutamente legítima.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  513  a  515,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  oferece  exceção de parcelamento dos débitos opostos na compensação não homologada. Diz  instruir a peça recursal com os seguintes documentos:  a)  Anexo I –requerimento protocolado junto à PFN  b)  Anexo  III  –  requerimento  de  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativo;  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16542.000153/2002­30  Acórdão n.º 3403­002.884  S3­C4T3  Fl. 564          3 c)  Anexo  IV  –  pedido  de  utilização  de  créditos  decorrentes  de  prejuízos  fiscais ou base de cálculo negativa de CSLL, e;  d)  Anexo Único – pedido de utilização de utilização de créditos decorrentes  de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pede provimento ao recurso.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Nos  termos  do  §  2°  do  art.  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RI/CARF,  com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU  de  22.12.2010,  o  pedido  de  parcelamento,  em  qualquer  de  suas  modalidades,  importa desistência do recurso.  Considerando que o recorrente ofereceu exceção de parcelamento dos débitos  opostos na compensação não homologada, voto por que não se conheça do recurso voluntário.  Sala de sessões, em 27 de março de 2014                                  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN

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5426574 #
Numero do processo: 11080.721023/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Estando devidamente comprovada através de documentação idônea que a despesa médica se refere a tratamento da própria contribuinte, é de ser afastada a glosa constante do lançamento fiscal. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Eivanice Canário da Silva, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 74          1 73  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721023/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.954  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VALERIA MACHADO RILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Estando  devidamente  comprovada  através  de  documentação  idônea  que  a  despesa  médica  se  refere  a  tratamento  da  própria  contribuinte,  é  de  ser  afastada a glosa constante do lançamento fiscal.   Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Eivanice  Canário da Silva, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 10 23 /2 01 0- 13 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2009/786764040515164,  lavrada  em 29/03/2010 (fls. 05/10), contra a contribuinte acima qualificada, relativa ao Exercício 2009,  que exige crédito tributário no valor de R$ 658,59, acrescida multa de ofício e juros de mora,  calculados  até  29/03/2010,  em  decorrência  da  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  14/04/2010  e  irresignada  com  o  Lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  22/04/2010,  alegando, em síntese, que o valor refere­se a despesas médicas da própria contribuinte.   Aduz  que  foi  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração.  O  nome  da  psicanalista  está  correto,  mas  seu  CPF  foi  digitado  erroneamente,  pois  este  corresponde  à  psicanalista Ana Maria Medeiros da Costa.  Relata  que  o  CPF  correto  consta  abaixo  do  nome  da  psicanalista  Lucia  Serrano Pereira, no recibo apresentado em 21/10/2009.  Alega que anexa o recibo com os requisitos exigidos pela legislação.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme excertos do voto abaixo transcritos:  “[...] Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da  Notificação de Lançamento, foi glosado o valor de R$ 9.760,00,  por falta de comprovação da despesa declarada com Ana Maria  Medeiros  da  Costa,  tendo  sido  apresentado  um  recibo  emitido  por  outra  pessoa,  cuja  despesa  não  foi  declarada  pela  contribuinte  e  onde  não  consta  a  identificação  do  paciente,  conforme requisitado pelo Termo de Intimação Fiscal e também  não consta o endereço do emitente que é um requisito  legal do  recibo.  A  impugnante  junta  o  recibo,  de  fl.  11,  emitido  por  Lucia  Serrano Pereira(psicóloga), no valor de R$ 9.760,00, referente a  sessões realizadas ao longo do ano de 2008.  Não  consta  no  recibo  a  identificação  do  paciente  dos  serviços  prestados.  De  acordo  com  o  dispositivo  legal  transcrito,  as  despesas  médicas  dedutíveis  referem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Conforme  consta  na  descrição  dos  fatos  da  notificação  de  lançamento,  a  identificação do paciente  foi  solicitada por meio  de Termo de Intimação Fiscal.  Também  com  a  impugnação  a  contribuinte  não  supre  a  falta  apontada no recibo.  [...] O documento  apresentado pela  contribuinte  comprova  que  foi ela quem efetuou o pagamento das despesas, mas não prova a  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.721023/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.954  S2­C1T2  Fl. 75          3 quem  foram  prestados  os  serviços,  assim,  não  é  hábil  a  comprovar despesas médicas dedutíveis. [...]”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  10­32.111  da  4ª  Turma  da  DRJ/POA em 08/07/2011 (fl. 46).  Sobreveio Recurso Voluntário em 04/08/2011 (fls. 35/37), acompanhado dos  documentos de fls. 52 e seguintes. Em síntese, a contribuinte alegou que:  “[...] O recibo apresentado continha os seguintes dados: nome,  endereço  e  CPF  da  psicóloga  Lucia  Serrano  Pereira.  A  DAA  ano­base  2008  informava  o  nome  da  psicóloga  Lucia  Serrano  Pereira e o CPF da psicóloga Ana Maria Medeiros da Costa. Na  impugnação,  tive  oportunidade  de  esclarecer  e  justificar  o  equívoco cometido ao declarar minhas despesas médicas: cometi  uma mera inexatidão material (erro material) no preenchimento  dos  dados,  pois  era  meu  marido,  Francisco  de  Assis  Vieira  Sanseverino,  quem  fazia  tratamento  psicanalítico  com  a  psicóloga Ana Maria Medeiros da Costa (cf. DAA ano­base 2008  de  Francisco  Sanseverino  em  anexo).  Desde  a  DAA  ano­base  1996 (em anexo), declaro as despesas relativas a meu tratamento  com Lucia Serrano Pereira (com exceção dos anos­base 1997 e  1998  em  que  utilizei  o  modelo  simplificado).  Na  ocasião  da  impugnação,  verificando  declarações  anteriores,  percebi  que  este erro vinha sendo cometido desde a DAA ano­base 1999.  [...]No  acórdão  10­32.111,  consta  como  fundamento  a  falta  de  identificação  do  paciente,  e  não  mais  a  identificação  do  profissional que o emitiu.O acórdão deixa claro que não dúvida  de que foi a contribuinte quem efetuou o pagamento da despesa.  [...] Portanto,  nos  exatos  termos  da  legislação:  o  critério  para  dedução  de  despesas  médicas  é  comprovar  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  (com  recibo  ou  cheque  nominal)  e  comprovar quem recebeu o pagamento. O recibo apresentado na  impugnação  atende  aos  critérios  exigidos  na  legislação  tributária:  contém  nome,  endereço,  e  CPF  de  Lucia  Serrano  Pereira,  psicóloga  que  recebeu  o  pagamento  pelos  serviços  prestados (cf. recibo em anexo).  [...]  em outras  palavras,  a  despesa médica  declarada  consistiu  no  pagamento  efetuado  pela  própria  contribuinte  Valéria  Machado Rilho,  relativo  ao  próprio  tratamento. Como  se  pode  ver  em  sua  DAA  ano­base  2008,  a  contribuinte  não  tem  dependentes legais perante a RFB: seus três filhos (Enrico, Luigi  e Carlo Rilho Sanseverino) constam como dependentes legais de  seu marido [...].  Em síntese,  não  tendo dependente  legal,  o  pagamento  efetuado  pela  contribuinte  Valéria  Machado  Rilho  somente  poderia  referir­se ao próprio tratamento. Além disso, a fim de reiterar a  comprovação que  já consta do recibo apresentado à  identidade  da  paciente,  a  contribuinte  apresenta  declaração  de  Lucia  Serrano Pereira. [...]”  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente Recurso se cinge à controvérsia da dedução de despesas médicas  sujeitas à comprovação por parte da contribuinte.  A  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  das  despesas  médicas,  merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  Fisco  como  pela  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção desta julgadora.  Dito isso, passa­se ao exame dos documentos apresentados pela contribuinte,  à luz da legislação que regula a matéria:  “Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  A decisão primeira instância assenta que “foi glosado o valor de R$ 9.760,00,  por  falta de comprovação da despesa declarada com Ana Maria Medeiros da Costa,  tendo sido  apresentado um recibo emitido por outra pessoa, cuja despesa não foi declarada pela contribuinte  e  onde  não  consta  a  identificação  do  paciente,  conforme  requisitado  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal e também não consta o endereço do emitente que é um requisito legal do recibo”.  Não  obstante  o  argumento  da  decisão  a  quo  de  que  a  despesa  não  foi  declarada  pela  contribuinte,  dá  análise  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  exercício  2009,  constante  em  fl.  16,  verifica­se  que  a  despesa  no  valor  de R$  9.760,00,  foi  declarada  como  efetuada  à  profissional  Lucia  Serrano  Pereira,  estando  tão  somente  o  CPF  indicado  erroneamente.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.721023/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.954  S2­C1T2  Fl. 76          5 Portanto, em que pese  tenha havido equívoco da contribuinte ao  informar o  CPF  da  profissional  prestadora  dos  serviços,  vislumbra­se  que  tal  despesa  não  foi  declarada  como realizada a Ana Maria Medeiros da Costa, como fez constar a decisão a quo, tendo apenas  informado o CPF desta profissional erroneamente na Declaração de Ajuste Anual.  O  recibo  relativo  a  despesa  médica  sob  análise,  consta  em  fls.  11  e  53,  emitido por Lucia Serrano Pereira, com a indicação do CPF correto.  Como  bem  esclareceu  a  contribuinte,  a  profissional  Ana  Maria  Medeiros  da  Costa  presta  serviços  a  seu  marido,  Francisco  de  Assis  Vieira  Sanseverino,  e  corrobora  tal  afirmativa  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  deste,  relativa  ao  exercício  de  2009,  no  qual  declara  despesa a tal profissional (fl. 16).  Ademais, a fim de ratificar os serviços prestados pela profissional Lucia Serrano  Pereira à contribuinte, esta acosta em fl. 67, Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de  1997, no qual já constava a profissional no item “Pagamentos e Doações Efetuados”, desde aquele  período.   Quanto a falta de identificação da paciente no recibo e o endereço do emitente,  verifica­se que quanto ao primeiro, tal vicio foi suprido, tendo em vista que por ocasião do recurso  a  interessada acostou declaração da profissional  (Lucia Serrano Pereira), em fl. 54, a qual afirma  que a contribuinte  realiza  tratamento psicológico sob seus cuidados há mais de cinco anos  , bem  como que no ano sob litígio, esta compareceu a sessões com freqüência em média de duas vezes  por semana durante ao longo do ano.  Ainda  no  que  tange  a  indicação  do  paciente  beneficiário  dos  serviços  prestados pelo profissional no recibo apresentado pelo contribuinte, há de se concluir que na  ausência  da  indicação  do  nome  do  paciente  no  recibo,  resta  subentendido  que  o  paciente  é  aquele que fez o pagamento. A indicação do nome do paciente somente é comum nos casos em  que a pessoa que faz o pagamento é diversa daquela que foi atendida pelo profissional.  Finalmente,  no  que  concerne  a  falta  de  endereço  no  recibo  da  profissional  prestadora dos serviços, considerando as demais provas acostadas, este não pode inviabilizar a  dedução da despesa médica, isso porque, a mera falta da indicação do endereço do profissional,  por  si  só,  não  é  fato  que  autoriza  à  autoridade  fiscal  glosar  as  despesas médicas, mormente  quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias.  Portanto, estando devidamente comprovada através de documentação idônea  que a despesa médica se refere a tratamento da própria contribuinte, é de ser afastada a glosa  constante do lançamento fiscal.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6                 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 35368.002702/2006-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento, é necessário que o paradigma retrate defeito semelhante ao descrito no acórdão recorrido, sem o que não há como configurar-se a alegada divergência jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 25/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire, substituído pelo Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 16          1 15  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35368.002702/2006­47  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.011  –  2ª Turma   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  METALÚRGICA NOVA AMERICANA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.   NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL  Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o  lançamento,  é  necessário  que  o  paradigma  retrate  defeito  semelhante  ao  descrito  no  acórdão  recorrido,  sem  o  que  não  há  como  configurar­se  a  alegada divergência jurisprudencial.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 8. 00 27 02 /2 00 6- 47 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 25/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, substituído pelo Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  nº  35.775.152­3,  cujo  Relatório  Fiscal  da  Infração assim registra (fls. 23):  “Autuo a empresa por infração a Lei nº 8.212/91, art. 33, §§ 2º e  3º  ,  combinado  com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06.05.99,  pela  não  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  e notas  fiscais  relacionados  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD, emitido em 16/06/2006.  Não constam autos de infração anteriores a serem considerados  para  fins  de  reincidência.  Não  ocorreram  circunstâncias  agravantes.”  O TIAD – Termo de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  emitido  em 16/06/2006 (fls. 18/19), por sua vez, assim registra:  “Nos termos do disposto no inciso III do art. 32 e nos parágrafos  1° e 2° do art. 33, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  e dos arts. 1° e 3º da Lei 11.098, de 13 de janeiro de 2005, fica o  sujeito passivo intimado a apresentar os documentos e a prestar  os  esclarecimentos  e  as  informações  abaixo  relacionados,  sob  pena de autuação:  ­ Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros  ­  Notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  mão­de­obra  ou  serviços  prestados  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002702/2006­47  Acórdão n.º 9202­003.011  CSRF­T2  Fl. 17          3 (...)  ­ DOCUMENTOS REF ESTAGIÁRIOS”  A impugnação apresentada pela Contribuinte às  fls. 28 a 35 girou em torno  da situação trabalhista dos estagiários, conforme se verifica pela sua introdução:  “DO LANÇAMENTO,  A origem está relacionada às remunerações pagas ou creditadas  aos  segurados  caracterizados  como  empregados,  eis  que  a  Impugnante, segundo relatório da Fiscalização, não comprovou  a  condição  de  estagiários,  embora  devidamente  contabilizados  na conta despesas desses.”  A decisão de Primeira Instância, por sua vez, traz o seguinte fundamento:  “9. Alega o defendente que não houve irregularidade alguma em  relação  aos  estagiários,  mencionando  lançamento  presumido  caracterizando­os como segurados empregados.  10.  No  entanto,  equivocou­se  o  defendente,  uma  vez  que  a  presente  autuação,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal  da  infração, foi motivada pela não apresentação das notas fiscais e  contratos  de  diversas  prestadoras  de  serviço,  discriminados  no  Termo de Intimação, fls. 18/19, dentre estes documentos destaco  os seguintes:  • Haig Planejamento S/C Ltda (contrato e NF 07/97 a 03/99)  • JW Rosada Americana ME (contrato e NF 11/96 a 09/98)  • S E Planejamento S/C Ltda (contrato)  • Empreiteira Tedeschi (contrato e GPS)  • A A Alternativa Serviços Temporários Ltda (contratos)  • AVAF Terceirização Empresarial Ltda (contratos)  • Teletra Recursos Humanos Ltda (contrato)  • Contec MO Temporária Ltda(contrato)  11. Sendo assim, a fiscalização em seu dever de ofício lavrou o  presente auto uma vez que a não apresentação de um só destes  documentos tipifica a infração.”  Em 06/03/2007,  a Contribuinte  protocolou  o  documento  de  fls.  111  a  116,  reportando a ocorrência de lapso na elaboração das peças de acusação, o que a teria induzido a  erro, conforme a seguir transcrito:  “(...)  Entretanto,  há  que  se  esclarecer  que  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito n° 35.848.171­6, lavrada em decorrência  da  ausência  de  comprovação  da  condição  de  estagiários,  dos  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 segurados  caracterizados  como  empregados,  é  clara  ao  mencionar que em decorrência da ausência da apresentação dos  documentos  referentes aos estagiários,  foi  lavrado este Auto de  Infração.  Considerando a fundamentação da citada NFLD, a Empresa foi  induzida pelo erro de fundamentação contido na citada NFLD, e  assim  fundamentou  sua  defesa  apenas  no  tocante  a  documentação referente aos estagiários.  Tanto é verdade que a Empresa argüiu na sua Impugnação e no  Recurso  Voluntário,  a  duplicidade  na  cobrança  da  multa  imposta, uma vez que também está expressa e cobrada na NFLD  35.848.171­6.  Em que pese a decisão proferida na Impugnação desta autuação,  a qual referiu que a Defendente equivocou­se, tendo em vista que  este auto de infração é motivado apenas pela não apresentação  das notas fiscais e contratos de diversos prestadores de serviços,  a Empresa apresentou Recurso Voluntário reforçando a tese da  documentação referente aos estagiários.  No  entanto,  apenas  no  momento  da  localização  da  documentação,  tanto dos estagiários quanto dos prestadores de  serviços,  é  que  foi  verificado  todo  o  equívoco  contido  na  autuação  e  notificação,  eis  que  constatado  que  a  presente  autuação  está  relacionada  com  a  NFLD  35.848.154­6,  que  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  INSS  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  caracterizados  como empregados no período em que prestaram serviços  como  microempresários.  Dessa  forma,  mesmo  diante  da  elucidação  dos  equívocos  ocorridos,  a  Impugnante/Recorrente  acosta  aos  autos  a  documentação  referente  aos  estagiários  e  aos  prestadores  de  serviços.  (...)  Finalmente,  conforme  amplamente  demonstrado,  requer­se  a  juntada  e  análise  da  documentação  ora  acostada,  para  verificação  em  conjunto  com  as  razões  recursais,  bem  como  reitera  o  pedido  de  cancelamento  e/ou  revisão  da  presente  autuação em face da documentação comprobatória da condição  de  estagiários  tidos  como  segurados  empregados  e  contrato de  prestação de serviços da Empresa S. E. Planejamento S/C Ltda.”  Em sessão plenária de 22/02/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 146.052,  prolatando­se o Acórdão 2402­00.505 (fls. 210 a 214), assim ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006  MOTIVAÇÃO ­ DEFICIÊNCIA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  ­ NULIDADE  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002702/2006­47  Acórdão n.º 9202­003.011  CSRF­T2  Fl. 18          5 A motivação insuficiente ou equivocada da autuação que leve ao  cerceamento de defesa do sujeito passivo é causa da nulidade da  mesma.  PROCESSO ANULADO.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, nas  preliminares, em anular a autuação pela existência de vício, nos  termos  do  voto  da  relatora.  II)  Por  voto  de  qualidade:  em  reconhecer o vício como material, nos termos do voto do redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Ana  Maria  Bandeira,  Nubia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Lourenço Ferreira do  Prado. Redator designado: Marcelo Oliveira.”  Cientificada do acórdão em 11/05/2010 (fls. 215), a Fazenda Nacional opôs,  na mesma data, os Embargos de Declaração de fls. 218 a 222, que foram acolhidos, exarando­ se o Acórdão 2402­01.058, de 16/08/2010, assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vício apontado.  FALTA  DE  CLAREZA  NOS  MOTIVOS  DO  LANÇAMENTO.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  fiscalização  deve  lavrar  notificação  de  débito  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena  de  cerceamento  de  defesa  e  conseqüente  nulidade  devido  a  ocorrência de vício material.  EMBARGOS ACOLHIDOS.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  rerratificar  o  acórdão proferido, com a retificação do voto vencedor, a fim de  anular,  nas  preliminares,  a  autuação  pela  existência  de  vício  material, nos termos do voto do relator.”  O voto condutor do julgado assim relata o vício apontado pela Contribuinte:  “Quanto à alegação da recorrente que teria sido induzida a erro  em sua defesa, entendo necessário tecer algumas considerações.  De fato, o Relatório Fiscal da NFLD nº 35.848.171­6 que trata  do  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 pagos  a  estagiários  considerados  empregados  pela  auditoria  fiscal  informa  que  a  ausência  da  apresentação  de  documentos  relativos aos estágios gerou a lavratura de auto de infração.  Por  sua  vez,  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  menciona  que  a  autuação  se  deu  apenas  relativamente  a  não  apresentação  de  contratos de prestação de serviços e notas  fiscais elencados no  TIAD emitido em16/06/2006 (fls. 16/17).  Entretanto,  o  citado TIAD  também  teve por objeto a  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  de  documentos  referente  a  estagiários.  Tal  fato  aliado  à  informação  contida  no  Relatório  Fiscal  da  NFLD  35.848.171­6  leva  a  inferir  que  a  auditoria  fiscal  equivocou­se  ao  elaborar  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  ao  mencionar,  somente,  como  razão  para  a  autuação  a  não  apresentação  das  notas  fiscais  de  serviços  e  contratos  dos  prestadores de serviços elencados.  Não houvesse a auditoria fiscal mencionado no Relatório Fiscal  da notificação citada que a empresa teria sido autuada pela não  apresentação dos documentos  relativos ao estágio, não haveria  razão para o equivoco cometido pela recorrente.  Assevere­se que a motivação deve ser clara a fim de garantir a  ampla defesa e o contraditório do sujeito passivo, sobretudo no  caso  em  tela  cm  que  seria  possível  a  autuada  a  relevação  da  multa pela correção da falta de acordo com a legislação vigente  à época.  Assim, entendo que a defesa da recorrente foi cerceada pelo fato  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  não  trazer  de  fora  objetiva  e  completa as razões que levaram a autuação.”  Intimada do acórdão em 24/11/2010 (fls. 226), a Fazenda Nacional interpôs,  em  07/12/2010  (fls.  228),  o  Recurso  Especial  de  fls.  229  a  251,  contendo  os  seguintes  argumentos, em síntese:  ­ segundo resulta da disciplina dos artigos 59 c/c 60 do Decreto nº 70.235, de  1972,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento de defesa à parte.  ­  na hipótese  dos  autos,  o  voto  condutor  do  acórdão  guerreado  decidiu  por  anular a autuação, sob os argumentos de que não há descrição pormenorizada dos elementos  fáticos que ensejaram o lançamento, sobre os quais deveria o contribuinte se defender;  ­ é cristalino o equívoco perpetrado pela decisão recorrida, pois os termos do  procedimento fiscal contêm os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art.  11 do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­  o  exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado  ao  contribuinte, que, inclusive, apresenta arrazoado por meio do qual rebate a acusação fiscal;  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002702/2006­47  Acórdão n.º 9202­003.011  CSRF­T2  Fl. 19          7 ­ a jurisprudência desta Câmara Superior tem firmado o entendimento que se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  substanciosa defesa,  abrangendo não  somente preliminares, mas  também  razões de  mérito  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  vício  insanável,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual  em  lugar  do  rigor das formas;  ­  na  doutrina,  é  tranqüila  a  prevalência  desses  princípios  (cita  Hely  Lopes  Meirelles);  ­  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  neste  processo,  pelo  que  a  decretação  da  nulidade  representa  a  desnecessária  movimentação  da  máquina  pública,  com  o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos válidos, perfeitos e eficazes;  ­ portanto, consoante o comando do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972,  nenhuma causa  subjaz  para  a  decretação  da  nulidade  do  presente  lançamento,  a  uma porque  não há que se falar na incompetência da autoridade administrativa, a duas, porque não houve  qualquer ofensa ao direito a ampla defesa do contribuinte;  ­  ausentes  esses  dois  pressupostos,  cabe  concluir  pela  manutenção  do  lançamento (cita Antonio da Silva Cabral);  ­ entretanto, ainda que se entenda por manter a decisão da Câmara no que se  refere a nulidade do auto de infração, o que se admite apenas por argumentar, não há que se  falar em existência de vício material, como será demonstrado a seguir;  ­  a  decisão  ora  recorrida  anulou  o  lançamento,  porque  reconheceu  que  o  relatório  fiscal  não  descreveu  com  precisão  os  fatos  sobre  os  quais  deveria  o  recorrente  defender­se, vício que qualificou como sendo de natureza material;  ­  sabe­se  que  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal,  estabelece os  requisitos que devem fazer parte do auto de  infração no  seu art. 10;  ­ por sua vez, o art. 37, da Lei nº 8.212, de 1991 prescreve, in verbis:  “Art. 37. Constatado o atraso  total  ou parcial no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  debito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.”  ­  percebe­se  que  os  requisitos  elencados,  dentre  eles,  a  descrição  do  fato,  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam  como  o  ato  administrativo,  in  casu,  o  lançamento, deve exteriorizar­se;  ­  com efeito,  tal disciplina  tem por objetivo uniformizar o procedimento de  autuação da fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla  defesa  e  do  contraditório  (cita  doutrina  de  Lidia  Maria  Lopes  Rodrigues  Ribas,  Marcelo  Caetano e Luiz Henrique Barros de Arruda);  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 ­  à  luz  desses  ensinamentos,  tem­se  que  um  lançamento  tributário  anulado  por  vício  formal  quando  não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  a  deficiência  na  exteriorização  das  razões  de  fato  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  lançar  o  crédito  tributário,  vício  apontado  pelo  colegiado  como  causa  de  nulidade  do  lançamento,  a  toda  vista,  não  pode  ser  considerado  como  de  natureza material, pois se assim fosse estar­se­ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca  existiu;  ­  nesse  sentido,  demonstrando  ser  requisito  formal  o  requisito  da  descrição  dos  fatos,  não  ensejando  a  declaração  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  defendendo­se, portanto; cite­se:  Acórdão 104­20731  NORMAS PROCESSUAIS ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Estando  o  procedimento  fiscal  autorizado  pela  Administração  Tributária,  com  emissão  do  respectivo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  cuja  validade  das  prorrogações  cobre  o  período  em  que  o  contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CAPITULAÇÃO LEGAL ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS ­ LOCAL  DA  LAVRATURA  ­  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades é. que implicará na invalidade do lançamento, por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só outras questões preliminares como também razões de mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  NULIDADE DO PROCESSO  FISCAL  ­ Somente a partir da  lavratura do auto de  infração e  que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo­ se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentação de documentos e esclarecimentos. QUEBRA DE  SIGILO  BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO  As  INFORMAÇÕES  BANCARIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL ­ É lícito ao fisco, mormente após a edição  da  Lei  Complementar  nº.  105,  de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive as  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  DADOS DA CPMF ­  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL  – O  lançamento  se  rege  pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002702/2006­47  Acórdão n.º 9202­003.011  CSRF­T2  Fl. 20          9 os  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  regem­se  pela  legislação vigente ã época de  sua execução. Assim,  incabível a  decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela  utilização de dados da CPMF para dar  inicio ao procedimento  de  fiscalização.  INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ­ Aplica­se ao lançamento a  legislação que, posteriormente à ocorrência do  fato gerador da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação  das autoridades administrativas  (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº.  5.172,  de  1966  ­  CTN).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 ­ Caracteriza omissão  de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos  pela  lei.  Preliminares  rejeitadas. Recurso negado.”  ­  contudo não é  essa  a  situação  retratada nos  autos,  pois  resta devidamente  evidenciado  no  auto  de  infração,  bem  como  no  Relatório  Fiscal,  a  infração  praticada  pelo  recorrido;  ­  noutra  linha,  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  ou  deficiência de fundamentação/motivação;  ­ a primeira representa a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por  escrito, de que os pressupostos de fato que justificam o ato realmente existiram; já a motivação  diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato;  ­ no caso em debate, o voto condutor é veemente ao afirmar que a descrição  fática não é clara o suficiente, trata­se, portanto, de motivação deficiente do ato administrativo,  portanto, vício de forma;  ­ a propósito, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do CARF é  farta  em  decisões  que,  ao  determinarem  o  cancelamento  do  lançamento  por  falta  de  preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto n° 70.235, de  1972 e/ou art. 142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma:  1) Acórdão nº 202­17.752, de 27/02/2007  "NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 O ato administrativo de lançamento deve revestir­se de todas as  formalidades  exigidas  cm  lei,  sendo  nulo  por  vício  de  forma  o  auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos  como  obrigatórios  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72  e  art.  142 do CTN.  Processo anulado.”  2) Acórdão nº 104­17.279, de 07/12/199:  “NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ CAPITULAÇÃO  LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA ­ O auto de  infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos  fatos. Somente a  ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais,  se o contribuinte  revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito de defesa.”   ­  por  tudo,  conclui­se  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar  que  a  deficiência  na  descrição  dos  fatos  ensejadores  do  lançamento  constitui  vício  material, eis que se vício existe no lançamento, este é de natureza formal, visto que relacionado  a elemento de exteriorização do ato administrativo;  ­ ora, tratando­se de vício relacionado à motivação, este que se revela como  requisito atinente à forma do ato administrativo fiscal, revela­se correto dizer que referido vício  poder ser perfeitamente convalidável, inclusive com base no que preceitua o art. 55 da Lei nº  9.784, de 1999 (cita doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello;  ­  a  convalidação  in  casu  é  providência  que  também  se  harmoniza  com  o  conteúdo dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispositivos estes que, privilegiando  a instrumentalidade das formas, só determinam a declaração de nulidade em sede do processo  administrativo fiscal nos casos de: a) vício de incompetência; b) preterição do direito de defesa;  ­  assim,  patente  no  caso  que  não  houve  o  vício  proclamado  pela  decisão  recorrida  e,  se vício houve no  lançamento,  o que  se  admite apenas por  amor  ao debate,  este  seria de natureza formal e não material.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  restabelecendo­se a autuação.Eventualmente, caso não seja acolhido o pedido formulado, por  concluir  o  Colegiado  pela  existência  de  deficiência  na  descrição  dos  fatos,  requer,  sucessivamente, que se dê provimento ao recurso, para declarar que se trata de mero vício de  natureza formal.  Assim,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  não  se  considere  a  autuação  deficiente e, caso contrário, que o vício seja considerado formal.  Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  n°  2400­ 214/2012, de 18/04/2012, entendendo­se que somente ocorreu a demonstração de divergência  em  relação  à  segunda  parte  do  apelo,  cujo  paradigma  é  o  Acórdão  105­13.892,  o  que  foi  confirmado pelo Despacho de Reexame n° 2400 ­ 215R/2012, de 23/10/2012 (fls. 276 a 280).  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002702/2006­47  Acórdão n.º 9202­003.011  CSRF­T2  Fl. 21          11 Assim,  o  recurso  teve  seguimento  apenas  para  que  se  rediscuta  a  natureza do vício, se formal ou material.  Cientificada  dos  acórdão,  do  recurso  e  dos  despachos  que  lhe  deram  seguimento  parcial  em  09/10/2012  (AR  de  fls.  282),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  24/10/2012, as Contra­Razões de fls. 285 a 352, argumentando, em síntese, que no presente  caso ocorreu vício material, já que este encontra­se diretamente relacionado aos elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  àqueles  elementos  responsáveis  pela  indicação do fato gerador da obrigação tributária, portanto formador do liame jurídico entre  o Fisco e o Contribuinte.  Ao  final,  a  Contribuinte  requer  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Primeiramente,  importa  salientar  que  se  trata  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações  similares,  são  adotadas soluções diversas.  Assim,  de  plano  verifica­se  que,  em  se  tratando  de  discussão  acerca  da  espécie de vício que  teria nulificado um  lançamento –  se  formal ou material  – não há  como  comparar­se situações diferentes, envolvendo defeitos de diferentes espécies, portanto torna­se  imprescindível a análise de cada um dos julgados, a ver se os defeitos apontados no lançamento  efetivamente seriam similares.  No caso do acórdão recorrido, trata­se do Auto de Infração nº 35.775.152­3,  declarando­se a nulidade do lançamento, por vício material, considerando­se que teria havido  falta de clareza nos motivos do  lançamento. O  respectivo voto condutor, ao que  tudo  indica,  encampou  a  tese  aventada pela Contribuinte em documento protocolado em 06/03/2007  (fls.  111 a 116),  após  a  interposição do Recurso Voluntário,  reportando  a ocorrência de  lapso na  elaboração  das  peças  de  acusação  (NLFD/AI),  o  que  a  teria  induzido  a  erro.  Conforme  a  justificativa da Contribuinte, o erro teria consistido no seguinte:  “(...)  Entretanto,  há  que  se  esclarecer  que  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito n° 35.848.171­6, lavrada em decorrência  da  ausência  de  comprovação  da  condição  de  estagiários,  dos  segurados  caracterizados  como  empregados,  é  clara  ao  mencionar que em decorrência da ausência da apresentação dos  documentos  referentes aos estagiários,  foi  lavrado este Auto de  Infração.  Considerando a fundamentação da citada NFLD, a Empresa foi  induzida pelo erro de fundamentação contido na citada NFLD, e  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 assim  fundamentou  sua  defesa  apenas  no  tocante  a  documentação referente aos estagiários.  Tanto é verdade que a Empresa argüiu na sua Impugnação e no  Recurso  Voluntário,  a  duplicidade  na  cobrança  da  multa  imposta, uma vez que também está expressa e cobrada na NFLD  35.848.171­6.  Em que pese a decisão proferida na Impugnação desta autuação,  a qual referiu que a Defendente equivocou­se, tendo em vista que  este auto de infração é motivado apenas pela não apresentação  das notas fiscais e contratos de diversos prestadores de serviços,  a Empresa apresentou Recurso Voluntário reforçando a tese da  documentação referente aos estagiários.  No  entanto,  apenas  no  momento  da  localização  da  documentação,  tanto dos estagiários quanto dos prestadores de  serviços,  é  que  foi  verificado  todo  o  equívoco  contido  na  autuação  e  notificação,  eis  que  constatado  que  a  presente  autuação  está  relacionada  com  a NFLD 35.848.154­6,  que  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  INSS  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  caracterizados  como empregados no período em que prestaram serviços  como  microempresários.  Dessa  forma,  mesmo  diante  da  elucidação  dos  equívocos  ocorridos,  a  Impugnante/Recorrente  acosta  aos  autos  a  documentação  referente  aos  estagiários  e  aos  prestadores  de  serviços.” (grifei)  O  voto  do  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  corrobora  o  acima  relatado,  conforme a seguir:  “De fato, o Relatório Fiscal da NFLD nº 35.848.171­6 que trata  do  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  estagiários  considerados  empregados  pela  auditoria  fiscal  informa  que  a  ausência  da  apresentação  de  documentos  relativos aos estágios gerou a lavratura de auto de infração.  Por  sua  vez,  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  menciona  que  a  autuação  se  deu  apenas  relativamente  a  não  apresentação  de  contratos de prestação de serviços e notas  fiscais elencados no  TIAD emitido em16/06/2006 (fls. 16/17).  Entretanto,  o  citado TIAD  também  teve por objeto a  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  de  documentos  referente  a  estagiários.  Tal  fato  aliado  à  informação  contida  no  Relatório  Fiscal  da  NFLD  35.848.171­6  leva  a  inferir  que  a  auditoria  fiscal  equivocou­se  ao  elaborar  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  ao  mencionar,  somente,  como  razão  para  a  autuação  a  não  apresentação  das  notas  fiscais  de  serviços  e  contratos  dos  prestadores de serviços elencados.  Não houvesse a auditoria fiscal mencionado no Relatório Fiscal  da notificação citada que a empresa teria sido autuada pela não  apresentação dos documentos  relativos ao estágio, não haveria  razão para o equívoco cometido pela recorrente.”  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002702/2006­47  Acórdão n.º 9202­003.011  CSRF­T2  Fl. 22          13 Compulsando­se  os  autos,  não  é  possível  localizar  a  fonte  da  afirmação  acima,  já que  a NFLD nº 35.848.171­6, que  teria  sido  erroneamente  relacionada ao presente  Auto  de  Infração  nº  35.775.152­3,  não  se  encontra  anexada  ao  processo.  Por  outro  lado,  a  Contribuinte menciona que o presente Auto de Infração estaria relacionado, de fato, à NFLD nº  35.848.154­6, e não à NFLD nº 35.848.171­6, como erroneamente constara.   Quanto  a esta última afirmação,  constata­se  a  sua procedência. Com efeito,  esta Conselheira foi a Relatora do processo nº 35368.002370/2006­09, cujo objeto era a NFLD  nº  35.848.154­6,  e  esta  efetivamente  tratava  da  exigência  de  obrigação  principal  referente  a  prestação de serviços por microempresários, o que se coaduna com a exigência de apresentação  de  contratos  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais. Assim,  ao  que  tudo  indica,  o  presente  Auto de Infração poderia de fato estar relacionado à NFLD nº 35.848.154­6.  Assim, constatando­se plausibilidade nas alegações da Contribuinte, e tendo  em  vista  que  o  vício  descrito  no  acórdão  recorrido,  em  si,  não  foi  contestado  pela  Fazenda  Nacional, já que o seu inconformismo é apenas em relação à natureza do defeito, considera­se  como não  contestada,  portanto  como verdadeira,  a  ocorrência  do  seguinte  lapso,  no  caso  do  julgado guerreado:  ­  foi  lavrada  a NFLD  nº  35.848.154­6,  que  trata  de  serviços  prestados  por  microempresários,  portanto  deveria  ter  sido  associada  ao  AI  nº  35.775.152­3,  objeto  do  presente processo;  ­  foi  lavrada  a NFLD  nº  35.848.171­6,  que  trata  de  serviços  prestados  por  estagiários, que também foi associada ao AI nº 35.775.152­3, objeto do presente processo;  ­  o  erro  na  vinculação  de  NFLD  tratando  de  serviços  prestados  por  estagiários, com AI  tratando de serviços prestados por microempresários,  aliado ao fato de o  TIAD  referente  ao  citado  AI  mencionar  também  os  estagiários,  induziu  a  Contribuinte  a  apresentar defesa abordando apenas a questão dos estagiários, e não a dos microempresários.  Diante de tal quadro, o lançamento foi anulado, por vício material.  A Fazenda Nacional, por sua vez, entendeu que não teria havido vício e, se  este  efetivamente  ocorreu,  deveria  ser  classificado  como  formal.  Nesse  sentido,  indicou  um  primeiro paradigma para demonstrar que não teria havido vício, e um segundo paradigma no  sentido de que o vício seria formal. Entretanto, apenas o segundo julgado foi aceito como apto  a demonstrar divergência  jurisprudencial,  portanto  a discussão que  sobe  à  Instância Especial  restringe­se  à  natureza  do  vício. O paradigma  aceito  é  o Acórdão  105­13.892,  cujos  trechos  abaixo foram colacionados ao recurso, visando demonstrar a alegada divergência:   Ementa  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ LANÇAMENTO DE  OFÍCIO ­ NULIDADE ­ O lançamento, por constituir­se em um  ato  administrativo  de  formalização  do  crédito  tributário,  como  previsto  no  art.  142  do CTN, Lei  n°  5.172/66,  c/c  o  art.  10  do  PAF,  Decreto  n°  70.235/72,  exigiu  o  legislador,  obrigatoriamente, certos requisitos intrínsecos e extrínsecos, que  são concorrentes e cumulativos à sua eficácia. A inobservância  de  tais  exigibilidades  concorre  para  a  sua  nulidade, mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  motivadores  da  exação  não  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   14 contempla  a  totalidade  das  matérias  nele  consignadas,  em  atendimento  ao  princípio  da  unicidade  do  ato  de  lançamento.  Lançamento nulo."  Voto   "A Recorrente traz ao debate preliminar de nulidade do auto de  infração  por  inobservância  de  requisitos  indispensáveis  a  sua  formação, e esta preliminar, ainda que sob outros fundamentos,  se  fez  retratada  desde  a  inauguração  do  litígio,  e  tendo  o  Julgador Monocrático,  de ofício,  ter  levantado a  preliminar de  nulidade por vício formal, passo a examiná­la na conformidade  da  Lei  de  estrutura  do  nosso  Sistema  Tributária,  o  CTN,  e  da  norma reguladora do Processo Administrativo Fiscal.  De  início,  destaco  parte  da  Fundamentação  da  Decisão  guerreada  que  cuidou  dessa  temática,  a  qual  está  vazada  nos  seguintes termos:  FUNDAMENTAÇÃO  7. A impugnação é tempestiva, dela tomo conhecimento e passo  a decidir.  8. Preambularmente verifica­se que nas autuações 1 (Receitas da  Atividade,  Imposto de Renda Mensal Devido, Calculados  sobre  Receitas,  Falta  de  Recolhimento  do  Imposto  ­  fls.  04),  2  (Receitas  da  Atividade,  Imposto  de  Renda  Devido,  Calculado  sobre Receitas,  Insuficiência  de Recolhimento  ­  fls.  04/05)  e  5  (Omissão de Receitas, Valor apurado conforme planilha Peromis  1.XLS  ­  fls.  06108),  os  fatos  não  foram  descritos  sequer  sucintamente, constando nas autuações 1 e 2 apenas o título e na  autuação  5  remessa  à  planilha,  o  que  contraria  frontalmente  o  disposto  no  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal  (PAP),  a  saber:  'Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente: ... III – a descrição do fato.”   A leitura dos trechos acima permite concluir que, sem adentrar à natureza do  vício apontado no Auto de Infração – se formal ou material – ocorreu um defeito, consistente  na  ausência  de  descrição  de  algumas  das  infrações  que  compuseram  uma mesma  exigência,  formalizada por meio de um único processo. Assim, o vício  foi  facilmente detectado,  já que  visível e identificável por qualquer pessoa que examinasse o Auto de Infração. Com efeito, na  situação do paradigma, o saneamento do vício requereria tão somente uma complementação na  enunciação das rubricas exigidas, sem qualquer menção a eventual busca de soluções fora dos  autos.   No  caso  do  acórdão  recorrido,  muito  pelo  contrário,  o  que  ocorreu  foi  a  constatação  de  várias  exigências,  envolvendo  obrigações  principais  e  acessórias  (TEAF  –  Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal de fls. 21/22), formalizadas por meio de NFLDs e  Autos de Infração, que em princípio estariam interligados entre si, mas foram apresentados à  Contribuinte de  forma pulverizada. Além de  todas  as dificuldades de  entendimento  causadas  por  esta  sistemática,  no  presente  caso  houve  uma  complicação  adicional:  associou­se  o  instrumento  de  exigência  de  uma  obrigação  acessória  (AI  nº  35.775.152­3,  exigindo  apresentação de contratos de prestação de serviços, notas fiscais e documentos sobre estágio) a  um  instrumento  de  exigência  de  obrigação  principal  que  a  ele  não  se  relacionava  (NFLD  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002702/2006­47  Acórdão n.º 9202­003.011  CSRF­T2  Fl. 23          15 35.848.171­6, que somente tratava de exigência de obrigação principal relativa a estagiários).  Nessa  situação, a Contribuinte  foi efetivamente  induzida a apresentar somente documentos  e  argumentos referentes a estagiários, pois era disso que tratava a NFLD correlata, com o adendo  da menção a estágio, no TIAD que precedeu à autuação.   Destarte,  entendo  que  as  situações  contidas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  tratam  da  mesma  espécie  de  defeito,  a  começar  pela  própria  sistemática  de  autuação  –  a  do  paradigma  é  concentrada  em  um  mesmo  instrumento,  a  do  recorrido  é  pulverizada, sem vinculação clara entre obrigações principais e acessórias – de sorte que não  há como comparar as  respectivas consequências, para efeito de demonstração de divergência  jurisprudencial.   No paradigma, sem dúvida houve um vício na elaboração da peça acusatória,  facilmente detectável por qualquer um que analisasse o Auto de Infração, cuja consequência foi  a nulidade formal. No caso do acórdão recorrido, ao contrário, a própria identificação do vício  é  muito  difícil,  tendo  em  vista  a  pulverização  das  exigências  via  formalização  de  diversos  processos, sendo que não existe vinculação clara entre cada uma das obrigações principais com  a respectiva obrigação acessória.  Acrescente­se que, mesmo ultrapassada a questão da admissibilidade – o que  se admite apenas para argumentar –  se o vício  fosse efetivamente considerado como formal,  como quer a Fazenda Nacional, não haveria sentido em formalizar­se novo Auto de Infração,  para  exigir­se a apresentação de documentos – no caso, contratos de prestação de  serviços  e  notas  fiscais  –  cuja  vinculação  com  a  respectiva  obrigação  principal  não  restou  comprovada  nos autos, e muito menos se sabe se foi efetivamente mantida.   E mais:  caso  a  vinculação  do  presente  Auto  de  Infração  seja  efetivamente  com a NFLD nº 35.848.154­6, como aventou a Contribuinte – sem ser contraditada – reitera­se  que  tal  exigência  foi  tratada  no  processo  nº  35368.002370/2006­09,  julgado  na  sessão  de  06/11/2013,  oportunidade  em  que,  por meio  do Acórdão  9202­002.980,  não  se  conheceu  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  mantendo­se  assim  a  decisão  recorrida,  que havia anulado a autuação por vício material.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, por falta de demonstração da alegada divergência jurisprudencial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   16     Fl. 377DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15586.001633/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo tributário a impugnação que não conteste, de forma específica, os fundamentos de fato e de Direito que deram esteio ao lançamento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ALHEIA AOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância com o lançamento, as razões de contrariedade à exigência fiscal, bem como as provas de sustentação do direito alegado pelo Sujeito Passivo devem, necessariamente, ser concentradas na impugnação, sob pena de ser considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Autuado. Não pode ser conhecida Impugnação cujas alegações nela aviadas sejam, em sua totalidade, completamente alheias aos fundamentos de fato e de Direito nos quais se apruma o lançamento impugnado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo tributário a impugnação que não conteste, de forma específica, os fundamentos de fato e de Direito que deram esteio ao lançamento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ALHEIA AOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância com o lançamento, as razões de contrariedade à exigência fiscal, bem como as provas de sustentação do direito alegado pelo Sujeito Passivo devem, necessariamente, ser concentradas na impugnação, sob pena de ser considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Autuado. Não pode ser conhecida Impugnação cujas alegações nela aviadas sejam, em sua totalidade, completamente alheias aos fundamentos de fato e de Direito nos quais se apruma o lançamento impugnado. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 196          1 195  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001633/2010­59  Recurso nº  003.095   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.095  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE VILA VELHA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÕES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS  DA  EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  instaura  a  fase  litigiosa  do  contencioso  administrativo  tributário  a  impugnação que não conteste, de forma específica, os fundamentos de fato e  de Direito que deram esteio ao lançamento fiscal.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ALHEIA AOS  FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais  da  impugnação  específica  e  da  preclusão,  todos  os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância  com o lançamento, as razões de contrariedade à exigência fiscal, bem como  as  provas  de  sustentação  do  direito  alegado  pelo  Sujeito  Passivo  devem,  necessariamente,  ser  concentradas  na  impugnação,  sob  pena  de  ser  considerada  como  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo Autuado.  Não pode ser conhecida Impugnação cujas alegações nela aviadas sejam, em  sua  totalidade, completamente alheias aos  fundamentos de  fato e de Direito  nos quais se apruma o lançamento impugnado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 33 /2 01 0- 59 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 197DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001633/2010­59  Acórdão n.º 2302­003.095  S2­C3T2  Fl. 197          3     Relatório  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006.  Data da lavratura do AIOP: 15/12/2010.  Data da Ciência do AIOP: 15/12/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ NO Rio de Janeiro I/RJ que não conheceu de Impugnação  administrativa  interposta pelo  sujeito passivo do crédito  tributário  lançado por  intermédio do  Auto  de  Infração  nº  37.298.251­4,  consistente  em  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  contida  em  notas  fiscais/faturas  de  serviços  prestados mediante cessão de mão de obra,  correspondente  à  retenção de 11% sobre o valor  bruto consignado nas referidas notas fiscais/faturas, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.  50/54.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  Autuado  celebrou  contratos  com  terceiros para a prestação de serviços de limpeza e conservação de piscinas, serviço de limpeza  de  poços,  galerias  de  águas  pluviais  com  a  operação  de máquinas,  equipamentos  e  veículos  para  transporte  e  descarga;  serviços  especializados  na  área  de  saúde  para  execução  do  programa DST/HIV/AIDS; e serviços de promoção de eventos musicais, os quais se encontram  previstos no inciso I do art. 145 e inciso XVI, XXI e XXIII do art. 146 da IN SRP nº 3/2005,  respectivamente.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 106/115.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­49.959  –  13ª  Turma  da  DRJ/RJ1, a fls. 172/175, não conhecendo da Impugnação em razão de esta não atacar, de forma  específica, a matéria versada no lançamento fiscal.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27/05/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 177.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Autuado  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  179/184,  respaldando  sua  resistência  ao  lançamento em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  · Que  o  disposto  no  art.  302  do  CPC,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  específica dos fatos, não se aplica à Fazenda Pública;   · Que,  ainda  que  fossem  procedentes  as  assertivas  lançadas  no  Acórdão  recorrido,  a  presunção  de  veracidade  dos  fatos  é  inaplicável  à  Fazenda  Pública, por tutelar direitos indisponíveis.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Ao fim, requer a reforma da decisão de 1ª Instância Administrativa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001633/2010­59  Acórdão n.º 2302­003.095  S2­C3T2  Fl. 198          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  27/05/2013. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  25  de  junho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES    “Ora, direis, ouvir estrelas! Certo,   perdeste o senso! E eu vos direi, no entanto  Que, para ouvi­las, muita vez desperto  E abro as janelas, pálido de espanto.    E conversamos toda a noite, enquanto   a Via­Láctea, como um pálio aberto,  Cintila. E, ao vir do sol, saudoso e em pranto,  Inda as procuro pelo céu deserto.    Direis agora: "Tresloucado amigo!  Que conversas com elas? Que sentido  tem o que dizem, quando estão contigo?"    E eu vos direi: "Amai para entendê­las!  Pois só quem ama pode ter ouvido  Capaz de ouvir e de entender estrelas”.  Olavo Bilac    Limita­se  o  presente  julgamento  a  avaliar  se  a  Impugnação Administrativa  interposta  pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  constituído  pelo  Auto  de  Infração  de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Obrigação Principal nº 37.298.251­4, de 15/12/2010, deveria  ter sido conhecida e seu mérito  apreciado e julgado pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.  No caso em estudo, mediante a lavratura do Auto de Infração de Obrigação  Principal  nº  37.298.251­4,  de  15/12/2010,  promoveu­se  o  lançamento  tributário  de  contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração de segurados  contida  em  notas  fiscais/faturas  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  correspondente  à  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  consignado  nas  referidas  notas  fiscais/faturas,  conforme previsto no  art.  31 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº  9.711/98.  O  Relatório  Fiscal,  a  fls.  50/54,  descreve  de  maneira  pormenorizada  por  levantamento,  os  serviços  objeto  do  vertente  lançamento,  bem  como  os  dispositivos  da  Legislação  Tributária  que  preveem  a  obrigatoriedade  da  retenção,  pelo  contratante,  de  11%  sobre o valor bruto das respectivas notas fiscais/faturas.  Em  face  do  lançamento  ora  em  questão,  o  Autuado  apresentou  tempestivamente impugnação administrativa a fls. 106/115 alegando em síntese:  · Que  o  Município  celebrou  com  a  Cáritas  Arquidiocesana  de  Vitória  diversos  convênios  de  cooperação  técnica  e  financeira  para  atendimento  de programas nacionais de controle de dengue, implantação de cartão SUS  e saúde da família.  · Que o município autuado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da  relação  jurídica  tributária  em  debate,  uma  que  todas  as  obrigações  trabalhistas e previdenciárias decorrentes da execução dos convênios  são  de responsabilidade exclusiva da Caritas Arquidiocesana de Vitória;  · Que  o  Auto  de  Infração  decorre  de  supostas  irregularidades  entre  o  Município e a Cáritas Arquidiocesana de Vitória na execução do convênio  entre  estas  duas  instituições,  no  tocante  a  contribuições  previdenciárias  previstas no Art. 22, I e II da Lei 8.212/91;  · Que  a  Fiscalização  alega  a  existência  de  erro  no  preenchimento  de  documentos e prestação de  informações por parte da Cáritas como razão  para imputar ao município de Vila Velha o ônus de arcar com tal falha;  · Que  as  Auditoras  Fiscais  registraram  equivocadamente  relação  de  emprego  entre  os  funcionários  da Cáritas  e  o Município  de Vila Velha,  impondo ao município o dever de arcar com as obrigações previdenciárias  e demais obrigações decorrentes de tal relação. Aduz que o Auditor Fiscal  não  tem  competência  para  declarar  vínculo  empregatício  entre  os  funcionários da Cáritas e a Municipalidade.     Enfim,  toda  a  linha  de  impugnação  do  município  autuado  tem  por  fundamento  convênios  celebrados  entre  o  Sujeito  Passivo  e  a  Cáritas  Arquidiocesana  de  Vitória, tendo o Autuado feito acostar a fls. 118/164 dos autos cópias de diversos convênios e  termos aditivos pactuados entre a municipalidade recorrente e a instituição em apreço.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001633/2010­59  Acórdão n.º 2302­003.095  S2­C3T2  Fl. 199          7 Ocorre,  todavia, que o vertente lançamento passa a anos luz de distância de  qualquer convênio ou liame de qualquer natureza eventualmente celebrado entre o Recorrente e  a Cáritas Arquidiocesana de Vitória.  O lançamento ora em debate versa, exclusivamente, sobre a retenção de 11%  de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, que impõe ao  contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, inclusive em  regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, o dever jurídico de  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  à Previdência Social  a  importância  retida,  em documento de  arrecadação  identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.  Conforme  consignado  no  Relatório  Fiscal,  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  e no Relatório  de Lançamentos,  os  serviços  de  limpeza  e  conservação  de piscinas,  o  serviço  de  limpeza  de  poços,  galerias  de  águas  pluviais  com  a  operação  de  máquinas,  equipamentos e veículos para transporte e descarga, os serviços especializados na área de saúde  para  execução do programa DST/HIV/AIDS e os  serviços de promoção de  eventos musicais  foram  prestados  pelas  empresas  Anverso  Serviços  ltda;  Criarte  Promoções  e  Eventos  ltda;  Fabio  Oliveira  Norato  ME;  Rota  Service  ltda;  Ferber  Lino  Promocional  ltda  ME;  Eco  Produções Artísticas ltda; Fundação Ceciliano Abel de Almeida; JMJ Dedetização e Prestação  de Serviços ltda e Rid Rid Hidrojato ltda ME.  Inexiste  no  lançamento  levado  a  efeito  pela  Autoridade  Fiscal  qualquer  menção, a mínima que seja, a qualquer convênio ou serviço que houvesse sido prestado pela  Cáritas Arquidiocesana de Vitória.  Registre­se  para  conhecimento  do Recorrente  que  os  alicerces  do  Processo  Administrativo Fiscal encontram­se fincados no Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula  que  a  impugnação  deve mencionar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a  defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Com  efeito,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal contida em cada demanda administrativa, cujo instrumento de bloqueio deve mencionar,  no mérito, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa bem como os pontos  de discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo Impugnante e que não tenham sido objeto da exigência fiscal contida na contenda de per  se  considerada,  ou  que  não  guardem  relação  direta  com  os  fundamentos  do  lançamento  em  debate, como se consubstanciam, exatamente, as alegações deduzidas pelo Sujeito Passivo em  seu instrumento de Impugnação ao Lançamento.    Não procede a alegação do Recorrente de que o disposto no art. 302 do CPC,  quanto ao ônus da impugnação específica dos fatos, não se aplica à Fazenda Pública.    Em  plena  sintonia  com  tal  preceito  normativo  processual,  o  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001633/2010­59  Acórdão n.º 2302­003.095  S2­C3T2  Fl. 200          9 Atente­se que, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.212/91, considera­se empresa  para os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social, não somente a firma individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural, mas,  também,  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional,  dentre  estes,  os  municípios.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­a firma individual ou sociedade que assume o risco de  atividade  econômica  urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como os  órgãos  e  entidades  da  administração pública  direta,  indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­a  pessoa  ou  família  que admite  a  seu  serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.     Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876/99)    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art. 108 do CTN, que o Impugnante, aqui incluído o ente federativo municipal, carrega como  fardo processual o ônus da impugnação específica, a ser levada a efeito no momento processual  apropriado,  in  casu,  no  prazo  de  defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas as condições de contorno assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o  Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.    Não procede  a  cantilena  recursal  de que “ainda que  fossem procedentes  as  assertivas lançadas no Acórdão recorrido, a presunção de veracidade dos fatos é inaplicável à  Fazenda Pública, por tutelar direitos indisponíveis”.  A uma, porque em nenhum momento se questionou suposta veracidade dos  fatos. A impugnação não se houve por conhecida porque versa sobre matéria totalmente alheia  aos fundamentos que motivaram a lavratura do vertente Auto de Infração.  Conforme assentado na decisão recorrida, em relação às questões deduzidas  pelo Impugnante em seu instrumento de defesa não se houve por instaurado qualquer litígio a  ser dirimido pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.  A duas, porque inexiste no mundo jurídico qualquer presunção de veracidade  de fatos de per se considerados. O que existe é a presunção de legitimidade e legalidade dos  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 atos administrativos e, nessa esteira, a presunção de veracidade do conteúdo encartado nos atos  administrativos.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191).   Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  particular  comprovar  de  forma  cabal  a  inocorrência  dos  fatos  descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa,  nos termos dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  No caso em debate, o Município integra o polo jurídico da relação processual  não  com  supremacia  atávica  aos  Entes  Federativos  quando  nessa  condição, mas,  sim,  como  mera empresa contratante de serviços sujeitos ao regime da retenção de que trata o art. 31 da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, na concepção insculpida no art. 15 da  Lei nº 8.212/91.  Registre­se que o mero fato de ostentar natureza jurídica de Ente Federativo  Municipal não pode ser oposto ao Fisco para derrogar obrigações tributárias a todos impostas  pela  força  da  lei  ordinária  federal,  editada  no  exercício  da  Competência  Constitucional  outorgada pelo Constituinte Originário à União, nos termos dos art. 22, XXIII e 195, caput, da  Carta de 1988.  A presunção de veracidade aplica­se, in casu, aos fatos descritos no Auto de  Infração de Obrigação Principal nº 37.298.251­4, eis que se trata, formalmente, de documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração Tributária,  levada a  efeito  através de  agentes públicos – Auditores Fiscais da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  não  havendo  como  se  negar  a  veracidade  do  conteúdo.  Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do Ente Público emissor do Ato  Administrativo  a  presunção  de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção  de  veracidade  subsistirá  no  processo  administrativo  fiscal  como  meio  de  prova  hábil  a  comprovar  as  alegações  do  órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por meio  de  documentos  idôneos,  a  desconformidade  com  a  realidade  dos  assentamentos em realce.   Registre­se que, de acordo com os princípios basilares do direito processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do Direito  por  si  alegado,  e  à  parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   No  caso  em  foco,  encontra­se  o  direito  creditório  do  fisco  plenamente  consignado,  com  todos  os  seus  elementos,  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  nos  demais documentos que integram o lançamento em pauta. A fiscalização apurou a ocorrência  de fatos geradores de contribuições previdenciárias, consubstanciada no dever instrumental de  retenção de 11%  incidente sobre o valor bruto das notas  fiscais/faturas de serviços prestados  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001633/2010­59  Acórdão n.º 2302­003.095  S2­C3T2  Fl. 201          11 mediante cessão de mão de obra ou por empreitada de mão de obra, nos termos inscritos no art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  apurados  a  partir  de  documentação  idônea  apresentada  pelo  próprio  Autuado,  elaborados  e  emitidos  sob  sua  responsabilidade, controle e domínio.  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  lançamento  como  bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado pela fiscalização, em razão da debatida  presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Assim,  havendo  um  documento  público  devidamente  fundamentado  e  com  presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser  em  favor  dessa  presunção.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente, o qual não logrou afastar a fidedignidade do teor do Auto de Infração em debate.     De  substancial,  avulta  das  circunstâncias  do  caso  que  não  restaram  contestados  nenhum  dos  fundamentos  de  fato  e  de  Direito  que  deram  esteio  ao  Auto  de  Infração ora em realce, contingência que implica a definitividade do lançamento.    Não  merece  reparo,  pois,  a  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa,  uma vez que as questões aduzidas pelo Autuado em seu Instrumento de Defesa se mostraram  completamente alheias aos fundamentos de fato e de Direito que deram arrimo à lavratura do  Auto de Infração em realce, e em relação às quais não se houve por instaurado qualquer litígio  a  ser  solucionado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  contingência que implica o não conhecimento da Impugnação.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12               Fl. 207DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10980.010656/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008 IRRF. AUTUAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. ERRO DE FATO COMPROVADO. RECOLHIMENTO COMPROVADO. DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO ATÉ O VALOR COMPROVADO. Em se tratando se autuação por falta de recolhimento de IRRF, deve-se desconstituir o lançamento no tocante aos valores cujos recolhimento foi comprovado. Não são equiparadas a decisão sobre requerimento de retificação de DARF e o julgamento da legitimidade do lançamento em questão. Considera-se comprovado o recolhimento efetuado com erro na identificação do CNPJ quando inequívoco o erro cometido, razão para excluir estes valores do lançamento. REDARF. COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DA RECEITA FEDERAL. Não compete ao CARF apreciar pedido de retificação de DARF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para desconstituir o lançamento, exceto em relação ao valor de R$10,00, no mês de agosto, e de R$190,43, em outubro, com os respectivos acréscimos legais; devendo ser observado que consta dos autos requerimento de retificação de DARF a ser apreciado pela Unidade da Receita Federal de origem, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para desconstituir o lançamento, exceto em relação ao valor de R$10,00, no mês de agosto, e de R$190,43, em outubro, com os respectivos acréscimos legais; devendo ser observado que consta dos autos requerimento de retificação de DARF a ser apreciado pela Unidade da Receita Federal de origem, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 599          1 598  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010656/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.770  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PROVOPAR AÇÃO SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2008  IRRF.  AUTUAÇÃO  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  ERRO  DE  FATO  COMPROVADO.  RECOLHIMENTO  COMPROVADO.  DESCONSTITUIÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ATÉ  O  VALOR  COMPROVADO.  Em  se  tratando  se  autuação  por  falta  de  recolhimento  de  IRRF,  deve­se  desconstituir  o  lançamento  no  tocante  aos  valores  cujos  recolhimento  foi  comprovado.  Não  são  equiparadas  a  decisão  sobre  requerimento  de  retificação  de  DARF  e  o  julgamento  da  legitimidade  do  lançamento  em  questão.  Considera­se  comprovado  o  recolhimento  efetuado  com  erro  na  identificação do CNPJ quando inequívoco o erro cometido, razão para excluir  estes valores do lançamento.  REDARF. COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DA RECEITA FEDERAL.  Não compete ao CARF apreciar pedido de retificação de DARF.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para desconstituir o lançamento, exceto em  relação ao valor de R$10,00, no mês de agosto, e de R$190,43, em outubro, com os respectivos  acréscimos legais; devendo ser observado que consta dos autos requerimento de retificação de  DARF  a  ser  apreciado  pela  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  relator.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 06 56 /2 00 8- 63 Fl. 599DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que indeferiu a impugnação por  meio da qual se buscou comprovar o pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF  com  a  apresentação  de DARF  processado  em  nome  de  terceiros,  razão  pela  qual  não  foram  aceitos  como  prova  de  pagamento,  sob  fundamentação  de  que  não  há  a  concordância  dos  terceiros, haja vista que essa concordância é exigência da legislação para retificação de DARF.  O lançamento fundamentou­se no fato de a  interessada não haver declarado  em DCTF  nem  recolhido  o  IRRF  sobre  rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  de  emprego  e  imposto de renda na  fonte  sobre aluguéis pagos  à pessoas  físicas do período de  apuração de  janeiro a dezembro de 2007.  Ciência do acórdão em 27/11/2008.  Recurso voluntário interposto em 29/12/2008  A recorrente descreve que é entidade beneficente sem fins  lucrativos; que a  discussão  envolve  pagamentos  a  pessoas  físicas  a  titulo  de  aluguéis  ou  para  professores  de  curso  de  artesanato  e  afins;  que  fez  as  devidas  retenções  e  recolheu  o  IRRF;  que  houve  unicamente um erro escusável no preenchimento dos DARF (já anexados, fls. 35/403), pois no  campo 03, ao invés de indicar seu CNPJ com exige o sistema de batimento de dados da Receita  Federal, indicou o CPF dos contribuinte, deste modo, as escusas decorrem imediatamente de o  modelo  DARF  descrever  que  o  campo  03  deva  ser  preenchido  com  o  CPF  ou  CNPJ  do  “contribuinte”,  ao  passo  que  a  recorrente  não  é  contribuinte,  mas  sim  responsável  pelo  recolhimento.  Em  face  das  objeções  registradas  na  decisão  não  unânime  de  primeira  instância, a recorrente anexou Requerimento de retificação de DARF (REDARF) preenchido e  assinado  e  com  autorização  do  contribuinte,  relativamente  aos  recolhimentos  alusivos  aos  pagamentos  de  aluguéis  e  a  um  total  de  12  documentos  de  arrecadação;  a  outra metade  da  autuação  consiste  em  91  DARF  de  várias  pessoas  físicas,  residentes  em  várias  cidades  do  Paraná,  cuja  autorização  para  REDARF  está  sendo  providenciada,  motivo  pelo  qual  requer  prazo de 60 dias para providencias.  Finalmente  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  relação  aos  DARF ora anexados ou futuramente acostados e anulação do auto de infração remanescente em  razão  da  possível  não  localização  de  algum  contribuinte  ou  impossibilidade  de  firmar  assinatura (mudança de endereço, óbito, etc) que serão devidamente especificadas.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010656/2008­63  Acórdão n.º 2802­002.770  S2­TE02  Fl. 600          3 O  processo  foi  distribuído  à  Primeira  Seção  e  depois  redistribuído  para  Turma da Segunda Seção.  É o relato.       Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  lançamento  baseou­se  em  falta  de  recolhimento  de  IRRF  alicerçado  no  cruzamento de informações entre as DIRF e os DARF.  Não  há  controvérsia  em  relação  ao  valores  em  si,  e  sim  quanto  ao  efetivo  recolhimento.  A  recorrente  demonstra  minuciosamente  quais  os  pagamentos  que  deram  causa  à  suposta  falta  de  recolhimento,  bem  como  comprova  que,  ao  par  de  cada  retenção,  efetuava o recolhimento com erro, pois ao invés de preencher o campo nº 3 com o seu CNPJ,  incluía o CPF dos beneficiários.  Está claro o erro de fato e,  consequentemente, esclarecido que não houve a  suposta falta de recolhimento no total indicado no lançamento.  Também  foi  evidenciado  que  o  erro  não  foi  ignorado  na  decisão  de  piso,  ocorre que o voto condutor do acórdão recorrido tomou a legislação que norteia a retificação de  DARF como um impedimento ao cancelamento do auto de infração.  São duas coisas distintas, uma é a impossibilidade de manter um lançamento  no  qual  é  inequívoco  o  erro  no  preenchimento  do  DARF,  outra  é  deferir  requerimentos  de  retificação de documentos de arrecadação.  Equiparar  ambas  as  hipóteses,  neste  caso  concreto,  é  exigir  formalismo  exagerado em detrimento da verdade material.  A  recorrente  tem  razão  em  sua  tese,  de  forma  que  não  pode  prosperar  o  lançamento em relação ao recolhimentos realizados.  Foram analisadas as planilhas elaboradas pela  recorrente que demonstram a  origem dos débitos registrados que foram objeto da autuação.  Apenas em dois casos foi constatado óbice ao provimento integral do recurso.  A saber:  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 a) No mês de agosto, ao invés de recolher R$53,25 como consignado às fls.  222,  o  valor  do  DARF  é  de  R$43,25  (fls.  226).  Uma  diferença  de  R$10,00,  que  deve  ser  mantida no  lançamento,  com os acréscimos  legais  (multa e  juros). Neste  caso, há verdadeira  falta de recolhimento e não cabe a alegação de erro escusável, bem como ficam prejudicadas as  demais alegações recursais.  b) no mês de outubro, o DARF anexado referente ao suposto recolhimento de  R$190,43  (fls.  287)  não  contém  autenticação  e  não  há  outro  DARF  que  comprove  recolhimento  dessa  importância.  Esse  valor  foi  reconhecido  como  integrante  do  lançamento  (fls.  269)  e  deve  subsistir  a  autuação  neste  mês,  com  os  acréscimos  legais.  Neste  caso,  há  verdadeira  falta  de  recolhimento  e  não  cabe  a  alegação  de  erro  escusável  bem  como  ficam  prejudicadas as demais alegações recursais.  Não  compete  ao  CARF,  e  sim  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  apreciar pedidos de retificação de DARF.   Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para desconstituir o lançamento, exceto em relação ao valor de R$10,00, no mês de  agosto,  e  de  R$190,43,  em  outubro,  com  os  respectivos  acréscimos  legais;  devendo  ser  observado  que  consta  dos  autos  requerimento  de  retificação  de  DARF  a  ser  apreciado  pela  Unidade da Receita Federal de origem.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 602DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5326912 #
Numero do processo: 10830.009043/99-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 31/10/1994 Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - 543-C do CPC - Recolhimentos indevidos e pleito de restituição efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05, o prazo prescricional para o contribuinte articular o seu direito ao indébito compreende o período de dez anos. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 240          1 239  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009043/99­36  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.817  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PHISIO SPORT CENTRO DE FISIOTERAPIA APLICADA S/C LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/10/1994  Ementa:  PIS  ­ COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO  ­ 543­C do CPC  ­ Recolhimentos  indevidos e pleito de restituição efetuados antes da entrada em vigor da LC  118/05,  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  articular  o  seu  direito  ao  indébito compreende o período de dez anos. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente substituto.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  Substituto).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 90 43 /9 9- 36 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório  Em  Recurso  Especial  de  fls.  194/201,  admitido  pelo  Exame  de  Admissibilidade de fl. 219, insurge­se a Fazenda Nacional contra o acórdão nº 202­19.254, fls.  174/179  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  reconhecer  o  direito  à  restituição do PIS, tomando como termo inicial para contagem do prazo decadencial a data da  publicação da Resolução do Senado Federal n.º 49, de 09/10/1995.   Inicia suas  razões recursais abordando o aspecto da decadência louvada nos  artigos 165 e 168 do CTN para defender que o direito à restituição extingue­se com o decurso  do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito  tributário e  transcreve o Ato  Declaratório SRF nº 96/99.    Requer ao final o provimento do Recurso para o fim de restabelecer a decisão  de primeira instância.        Sem Contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O presente Recurso Especial por contrariedade à lei (fl. 219) está dotado de  condições para conhecimento.  Em razão de peculiaridades no processo, que dificultam o deslinde da questão  para mim tornou­se necessário examinar detalhes que normalmente não são necessários.  Nas fls. 01/02 dos autos pedidos de restituição protocolado em 12.11.1999 e  de compensação protocolado em 26.10.1999 e a partir da fl. 08/15 Darf´s de recolhimento de  PIS referentes ao meses de janeiro de 1994 a novembro de 1995.   A matéria agitada nos autos diz respeito a pedido de restituição/compensação  de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição para o PIS com base nos Decretos­ leis 2.445/88 e 2449/88   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009043/99­36  Acórdão n.º 9303­002.817  CSRF­T3  Fl. 241          3 Quanto ao argumento da Recorrente de que a Lei Complementar nº 118/05 é  de  caráter  interpretativo  tenho  para  mim  que  embora  traga  em  seu  bojo  essa  impressão  na  verdade o dispositivo destinou­se a afastar a  tese prescricional dos  cinco mais cinco adotada  pelo Judiciário.   Ela  de  fato  transfusiona  preceito  normativo  modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo  uma  vez  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo apenas  sobre  situações que venham a ocorrer  a partir  da  sua vigência  tendo  sido  o  seu  art.  4º  reputado  inconstitucional  por  pretensão  retroativa  do  art.  3º.    A primeira instância administrativa adotou o prazo de decadência igual a cinco anos a contar  da protocolização do pedido que se deu em 12.11.1999 portanto homologando parcialmente a  compensação considerando pertinentes os períodos base compreendidos entre 12.11.94 e o ano  de 1995.  Tendo em vista que a LC nº 118 /05 foi publicada em 09/02/05, a incidência  da norma em tela opera­se apenas a partir de 09/06/05.   Considerando  que  o  pedido  de  compensação/restituição  foi  protocolado  em  12 de novembro de 1999 infere­se que o prazo prescricional continua a ser aplicado nos moldes  do ERESP 435.835/SC, o qual corresponde à denominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco).  Diante do exposto adotando os predicativos contidos na LC nº118/2005, haja  vista  que  o  pleito  originado  neste  processo  foi  articulado  anteriormente  a  09.05.2005  nego  provimento ao Recurso interposto.    Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2014.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                           Fl. 242DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5392253 #
Numero do processo: 10980.900998/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900998/2009­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.468  –  2ª Turma Especial  Data  08 de abril de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  BALFLEX BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Ferreira,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel..       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 00 99 8/ 20 09 -5 8 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.900998/2009­58  Resolução nº  1802­000.468  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório da ora Recorrente.  Inicialmente a interessada transmitiu em 23/05/2005 o PER/DCOMP eletrônico  n° 01442.64598.230505.1.3.04­3303, visando utilizar direito creditório fundado em pagamento  indevido ou a maior de IRPJ, onde consta:  a) débito compensado  ­ IRPJ – 2362­01 – Demais PJ obrigadas ao lucro real / Estimativa mensal  ­ Período de apuração: Abr/2005  ­ vencimento: 31/05/2005  ­ principal: R$ 8.560,64;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 8.560,64.   b) crédito utilizado:  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 16.375,14;  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 16.375,14;  ­ Crédito Atualizado: R$ 19.717,31  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 8.560,64  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 7.109,58  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 9.265,56    A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 18/02/2009 (fl.  01), não homologou a compensação declarada em face de terem sido localizados um ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.900998/2009­58  Resolução nº  1802­000.468  S1­TE02  Fl. 4          3 Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório,  em  05/03/99  por  via  postal, a Recorrente, em 03/04/2009, apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 05 e  segs.), trazendo as alegações a seguir reproduzidas:  “1)  No  despacho  decisório  acima  referido,  V.  Sa.  afirma  que  foram  localizados um ou mais pagamentos mediante a DARF discriminada na  PER­DCOMP  01442.64598.230505.1.3.04­3303,  mas  que  tais  pagamentos já haviam sido integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  2)  Efetivamente,  assiste  razão  ao  Fisco,  vez  que  o  DARF  utilizado  como "crédito" do contribuinte não contava com qualquer saldo desta  natureza, apto a compensar outros débitos de natureza tributária.  3)  Ocorre  que  o  contribuinte,  por  erro,  ao  invés  de  informar  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  constava  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 74.966,07 (setenta e  quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos) (cópia da  Ficha  12A  DIPJ  em  anexo),  utilizou­se  erroneamente  do  DARF,  caracterizado  no  Despacho  Decisorio,  no  valor  de  R$  16.375,14  (dezesseis mil,  trezentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  quatorze  centavos),  pago no ano de 2003, o qual compõe o valor do Saldo Negativo acima  informado, supôs o contribuinte pudesse ser informado como fonte do  crédito compensado.  Em  outras  palavras,  o  contribuinte  entendeu  possível  utilizar  como  crédito  um  DARF  pago  naquele  ano  em  que  se  apurou  o  Saldo  Negativo. Ao invés de informar o Saldo Negativo como sendo o crédito,  informou o DARF, como pagamento indevido a maior.  4) De toda forma, apesar do equivoco, importa destacar que a empresa  ora impugnante contava, à época, com Saldo Negativo no valor de R$  74.966,07  (setenta  e  quatro mil,  novecentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  sete centavos), valor este que se pretendia ver compensado o valor de  R$ 8.560,64 (oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e quatro  centavos) e que, por equivoco no preenchimento da PER­DCOMP, foi  informado como pagamento indevido a maior.  5)  A  contribuinte  buscou  retificar  o  PER­DCOMP  ora  em  comento,  sem sucesso, haja vista que o programa respectivo impede  tal  tipo de  retificação (Cópia da tentativa de Retificação em anexo).”  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação  da  compensação efetuada, não como pagamento indevido, mas como saldo negativo.   A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPETÊNCIA PARA APRECIAR COMPENSAÇÃO.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.900998/2009­58  Resolução nº  1802­000.468  S1­TE02  Fl. 5          4 A  competência  para  apreciar  a  compensação  e  emitir  o  despacho  decisório  homologando­a,  ou  não,  é  da DRF.  Tendo  esta  constatado  que  o  alegado  pagamento  indevido  existia,  mas  já  fora  utilizado  na  compensação de débito regularmente declarado, e proferido despacho  decisório não homologando a compensação, falece competência à DRJ  para acolher a alegação de que o crédito se refere a saldo negativo de  IRPJ/CSLL ­ e não a pagamento indevido ­, apreciar originariamente a  compensação e emitir novo despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Dessa decisão da qual tomou ciência em 15/07/2011, a Contribuinte apresentou  recurso  voluntário  em  16/08/2011,  onde  reitera  os  argumentos  anteriores  e  busca  o  reconhecimento do seu direito creditório.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.900998/2009­58  Resolução nº  1802­000.468  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por  meio  do  PER/DCOMP  eletrônico  n°  01442.64598.230505.1.3.04­3303,  a  interessada busca  a  compensação de direito  creditório  fundado em pagamento  indevido ou a  maior de IRPJ com estimativa mensal do mesmo tributo.  A DRF não homologou a compensação por entender que não havia crédito a ser  compensado, pois o DARF informado já tinha sido utilizado para quitação de outro débito da  Recorrente.  A  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando  erro  material  constante  da PER/DCOMP. Explicou  que  o DARF  foi  utilizado  para  a  quitação  da  estimativa mensal do ano­calendário de 2003, que por sua vez compôs o saldo negativo do ano  o qual ela buscou a compensação através da PER/DCOMP em questão.  A  DRJ  posicionou­se  no  sentido  de  manter  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação, sob a seguinte fundamentação:  “É  inequívoco,  portanto,  que  sua  pretensão  é  que  este  Colegiado,  substituindo  a  DRF/CTA,  analise  os  esclarecimentos  e,  com  base  na  nova natureza atribuída ao crédito  (saldo negativo de IRPJ ou CSLL,  conforme  o  PAF),  emita  um  novo  despacho  decisório  com  conteúdo  material  distinto  daquele  combatido.  Contudo,  tal  pretensão  não  encontra  condições  de  ser  satisfeita,  porquanto  a  competência  para  apreciar originariamente o pedido de restituição e/ou a compensação e  deferi­la/homologá­la é exclusiva das DRF e congêneres, a teor do art.  203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04/03/2009, e  também no art.  47 da Instrução Normativa n° 600, de 28/12/2005.”  Em seguida faz extensa análise das competências da DRF e da DRJ.  Assim passo a uma breve análise.  Compulsando as declarações de demais elementos trazidos ao processo, parece  crivel as alegações feitas pela ora Recorrente de que houve erro no preenchimento da DCOMP,  tendo  esse  crédito  composto  o  saldo  negativo  daquele  ano­calendário,  motivo  pelo  qual  o  sistema da RFB, ao analisar a compensação pleiteada, informou que o montante já havia sido  utilizado.  Por  sua  vez  o  acórdão  da  DRJ  deve  ser  afastado  in  totum.  Cabe  sim  a  DRJ  analisar  a  decisões  da DRF,  sobretudo  as  que  se  deram  de  forma  automática,  devolvendo  o  processo  para  uma  instrução  complementar,  pois  sem  uma  análise  minuciosa  do  direito  creditório  da  Recorrente  o  Fisco  poderia  levá­la  ao  recolhimento  de  valores  por  vezes  indevidos.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.900998/2009­58  Resolução nº  1802­000.468  S1­TE02  Fl. 7          6 A PER/DCOMP  não  pode  /  deve  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário que ela seja cotejada  com  outras  informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., para que se busque a verdade material. Isto porque o que interessa é saber  se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”    Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações. Ocorre  que  essa  opção na presente sistemática de compensação não é facultada ao Contribuinte.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  do  débito  declarado  em DCTF,  implicava  ao menos  na  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.900998/2009­58  Resolução nº  1802­000.468  S1­TE02  Fl. 8          7 suspensão  de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento não devolveu o processo para que  a DRF fizesse uma análise do direito creditório da Recorrente, a luz do que havia sido alegado  na Manifestação de Inconformidade.  Com  efeito  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.900998/2009­58  Resolução nº  1802­000.468  S1­TE02  Fl. 9          8 Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Assim  sendo,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  determinando  a  remessa dos presentes autos à unidade origem, a fim de que aquela unidade:  a)  verifique  a  luz  da  documentação  acostada  ao  processo,  bem  como  intime  o  contribuinte a trazer aos autos provas complementares que julgar necessária para  que  comprove  o  crédito  alegado,  a  exemplo  dos  balancetes  do  período,  memórias de cálculo e demais documentos contábeis ou fiscais que demonstrem  a validade do crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na  DIPJ.  b) verificar se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação de  débito anterior;  c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo  de 30 (trinta) dias.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12571.000377/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.063
Decisão:
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 409          1 408  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000377/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.440  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  MAGNOJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2008  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDÊNCIA.  Mantidas,  em  processo  conexo,  as  exigências  tributárias  que  serviram  de  lastro para a medida administrativa contestada, há de se negar provimento ao  recurso voluntário interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  relator.  Ausente  momentaneamente  o Conselheiro Valmar Fonseca  de Menezes,  presente  o Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente  Convocado).  O  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães presidiu o julgamento.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva  Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 03 77 /2 01 0- 53 Fl. 614DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 410          2   Relatório  MAGNOJET  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS  LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  São  Paulo,  que  indeferiu  solicitação  veiculada  por  meio  de Manifestação  de  Inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exclusão  do SIMPLES  (Ato Declaratório Executivo  nº  37, de 21 dezembro de 2010), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetivada com base  na  constatação  de  que  a  contribuinte  ultrapassou,  no  ano  de  2006,  o  limite  de  receita  bruta  estabelecido na Lei nº 9.317/96.  A  contribuinte  declarou  receita  bruta,  no  ano­calendário  de  2006,  no  montante de R$ 1.611.281,21, tendo a Fiscalização apurado omissão de receitas no valor total  de  R$  4.273.461,86,  de  modo  que  a  receita  total  no  referido  ano  passou  a  ser  de  R$  5.884.743,07, superior ao limite de R$ 2.400.000,00.  Manifestação de Inconformidade às fls. 315/336.  A  já  citada  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, analisando o trabalho fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão  nº. 14­34.411, de 28 de junho de 2011, pela procedência da exclusão.  O referido julgado restou assim ementado:  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Constatado que a pessoa jurídica ultrapassou o limite de receita bruta fixado  na legislação tributária, cabe a sua exclusão de ofício do Simples.   Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 374/401, por meio  do qual sustenta:  ­  abuso  das  autoridades  administrativas  ao  requisitarem  informações  (financeiras) sigilosas sem autorização judicial;  ­ ausência de relação direta entre os valores apontados nas contas bancárias e  os documentos considerados elaborados por meio de fraude;  ­  ausência  de  produção  de  prova  técnica  quanto  ao  enquadramento  do  produto;  ­  nulidade  dos  lançamentos  em  virtude  de  prova  ilícita  (“quebra  de  sigilo  bancário sem autorização judicial).  O presente processo guarda inteira relação com o de nº 12571.000373/2010­ 75,  motivo  pelo  qual,  tendo  sido  sobrestado  o  julgamento  do  citado  feito  em  virtude  de  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 411          3 disposições  regimentais  então  vigentes,  eles  foram  juntados,  por  apensação,  para  apreciação  conjunta (Resolução nº 1301­000.063, de 12 de junho de 2012, fls. 405/407).  Entretanto,  em  18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria  nº  545  revogando as disposições referentes ao sobrestamento de julgamento, desaparecendo, assim, os  impedimentos que obstaculizavam o julgamento dos processos.  É o Relatório.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 412          4   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  o  presente  processo  de  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES,  formalizada  a  partir da constatação de que a contribuinte ultrapassou, no ano anterior ao da opção, o limite de  receita estabelecido na legislação de regência.  A contribuinte formalizou a opção pelo SIMPLES em 1º de janeiro de 2007,  com  efeitos  até  30  de  junho  do  mesmo  ano,  sendo  que  em  2006  foi  apurada  receita  em  montante superior a R$ 2.400.000,00.  Conforme relato, o presente processo guarda inteira correlação com o de nº  12571.000373/2010­75,  vez  que  foi  nele  que  foi  apurada  a  receita  que,  somada  à  declarada  espontaneamente pela contribuinte, ultrapassou o limite para opção pelo regime simplificado.  O presente processo e o citado 12571.000373/2010­75 foram, em virtude dos  motivos  antes  expostos,  distribuídos  para  apreciação  conjunta,  pois,  julgada  procedente  a  omissão de receita, procedente também deverá ser considerada a exclusão do SIMPLES.  A autoridade julgadora de primeiro grau, apreciando MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE apresentada pela contribuinte, a julgou improcedente.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  limita­se  a  reprisar  os  argumentos  expendidos  na  contestação  apresentada  nos  autos  do  processo  nº  12571.000373/2010­75.  Assim,  reproduzo  o  inteiro  teor  do  decidido  no  processo  em  referência,  esclarecendo que  a  receita  financeira  excluída de  tributação no citado  julgado, diante do  seu  montante, não produz alteração acerca da procedência da exclusão promovida pela Delegacia  da Receita Federal em Ponta Grossa, Paraná.  Cuida o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) e reflexos, relativas aos anos­calendário de 2005 e de 2006.  Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 640/653, foram  imputadas à contribuinte fiscalizada as seguintes infrações:  1)  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  apurada  a  partir  do  confronto entre as DIPJ relativas aos anos­calendário de 2005 e de 2006 (DIPJ/2006  e DIPJ/2007) e a escrituração contábil;  2)  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS,  apurada  a  partir  do  confronto entre os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)  de 2005 e de 2006 e a escrituração contábil;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 413          5 3)  omissão  de  receitas  financeiras  apurada  com  base  em  informações  prestadas pelas fontes pagadoras (Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte –  DIRF);  4) omissão de receitas, caracterizada pela  realização de vendas sem emissão  da  nota  fiscal  correspondente  e  apurada  a  partir  de  informações  transmitidas  pelo  Fisco  estadual  (os  valores  correspondentes  foram  creditados  em  contas  bancárias pertencentes ao Sr. OSVALDO DE CARVALHO);  5) omissão de receitas, caracterizada pela utilização de notas fiscais paralelas1  e apurada a partir de informações transmitidas pelo Fisco estadual.  Abaixo,  quadro  resumo  das  diferenças  de  faturamento  apuradas  pela  Fiscalização.     ANO­CALENDÁRIO 2005  ANO­CALENDÁRIO 2006  DECLARADO  1.923.572,64  1.611.281,21  APURADO  6.462.083,43  5.884.743,07  DIFERENÇA  4.538.510,79  4.273.461,86  Observando  o  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  Fiscalização  promoveu os lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL com base no lucro  presumido.  Na constituição do crédito tributário relativo à omissão de receita derivada da  ausência  de  emissão  de  nota  fiscal  e  da  utilização  de  notas  fiscais  paralelas  foi  aplicada multa qualificada de 150%.  A  Fiscalização  imputou  responsabilidade  tributária  solidária  ao  Sr.  OSVALDO  DE  CARVALHO,  por  considerá­lo  proprietário  de  fato  da  empresa  fiscalizada.  Aprecio,  pois,  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  Recurso Voluntário  pela  empresa fiscalizada e pelo Sr. OSVALDO DE CARVALHO.  SIGILO BANCÁRIO  Os  Recorrentes  requerem  o  reconhecimento  de  que  a  “quebra”  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  não  pode  valer  como  prova.  Afirmam  que  a  Fiscalização  “utilizou­se  de  Prova  emprestada  da  Receita  Estadual  do  Paraná,  a  qual  obteve  todo  o  movimento  financeiro  do  contribuinte  e  do  sujeito  passivo  solidário de forma ilegal, sem autorização judicial e, portanto, viciada.”  Não assiste razão aos Recorrentes.  Com efeito, não há que se falar em ilicitude na apuração do tributo com base  em  extratos  bancários  fornecidos  por  instituição  financeira  em  atendimento  à  requisição específica, que atendeu aos mandamentos legais pertinentes, pois se trata,  apenas, da utilização de novo meio de fiscalização.                                                              1 Artifício  fraudulento que consiste na impressão em duplicidade da mesma nota  fiscal, de modo que, para uma  mesma numeração, têm­se mais de uma nota fiscal impressa.     Fl. 618DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 414          6 Os  atos  praticados  pela  autoridade  tributária  no  sentido  de  acessar  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  sujeitos  a  procedimento  de  fiscalização  encontram­se  expressamente  autorizados  pelo  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  sendo,  portanto,  equivocado  o  entendimento  de  que  as  autoridades  fiscais  somente  poderiam  ter  acesso  à  movimentação  bancária  dos  referidos  contribuintes com base em autorização judicial.  Esclareça­se, por relevante, que o citado art. 6º da Lei Complementar nº 105,  de 2001,  foi  regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de  janeiro de 2001, que,  estabelecendo  requisitos  a  serem  observados  pela  autoridade  fiscal,  resguarda  o  sigilo das informações recepcionadas.   É  certo,  pois,  que  o  ordenamento  jurídico  vigente  autoriza  à Administração  Tributária,  observados  os  requisitos  legais  que  disciplinam  a  matéria  (Lei  Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar  as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras.   Penso que seja importante destacar que, no caso de utilização de informações  colhidas  junto  às  instituições  financeiras,  revela­se  impróprio  falar  em  “quebra  de  sigilo”,  visto  que  o  que  efetivamente  ocorre  é  a  transferência  e  a  alteração  da  natureza do sigilo. Enquanto mantidas sob a guarda das instituições financeiras, as  informações  encontram­se  abrigadas  pelo  apropriadamente  denominado  sigilo  bancário. Ao serem transferidas, com base na lei, para a Administração Tributária,  referidas  informações  continuam  protegidas  por  sigilo,  só  que,  a  parti  daí,  pelo  chamado sigilo fiscal.  A consideração acima é facilmente extraída da Lei Complementar nº 105, de  2001, senão vejamos:  LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.     Dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições financeiras e dá outras providências.  [...]  Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos  limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  [...]  § 5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo  fiscal, na forma da legislação em vigor.  Vê­se, assim, que revela­se inadequado dizer que estamos diante de QUEBRA  DE SIGILO nas situações em que Administração Tributária acessa a movimentação  bancária do contribuinte.  Trata­se, na verdade, de mera transferência de sigilo (da instituição financeira  para  a  Administração  Tributária),  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  tributário,  possibilita  uma melhor  visualização  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  o  que dá efetividade ao princípio constitucional insculpido no parágrafo 1º do art. 145  da Carta Constitucional e, sem sombra de dúvida, torna mais justa a tributação, eis  que remove obstáculo incessantemente utilizado por aqueles que têm a intenção de  “esconder” a sua verdadeira capacidade de contribuição.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 415          7 Não é demais anotar que, nos termos do disposto na norma regulamentadora  da  transferência  de  sigilo  autorizada  pela  Lei  Complementar  nº  105  (Decreto  nº  3.724,  de  2001),  o  servidor  que  divulgar,  revelar  ou  facilitar  a  divulgação  ou  revelação de qualquer informação sobre a movimentação financeira do contribuinte,  com infração ao disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, ou no art. 116,  inciso  IX  da Lei  nº  8.112,  de  1991,  ficará  sujeito  à  penalidade  de  demissão,  sem  prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.   No tocante à alegada prova emprestada, temos que, em conformidade com os  documentos  de  fls.02/03,  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  na  9ª  Região  Fiscal  solicitou  à  Receita  estadual  do  Paraná  cópia  de  todo  e  qualquer  elemento  associado  a  lançamento  de  ofício  porventura  efetuado  contra  a  ora  em  Recorrente.  Em  atendimento,  a  Receita  Estadual  encaminhou  cópia  de  inúmeros  documentos  (fls.  04/320),  que  foram  juntados  sob  a  forma  de  anexos,  conforme  registro constante do Termo de fls. 323/324.  Também por meio de Termo, a Fiscalização promoveu a devolução ao Fisco  estadual  dos  originais  de  notas  fiscais,  livros  fiscais  e  comerciais  e  relatórios  que  haviam sido encaminhados (fls. 321).  A  partir  dos  elementos  coletados,  foi  instaurado  procedimento  fiscal  na  contribuinte,  momento  em  que  foi  lavrado,  em  27  de  novembro  de  2009,  o  competente TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL (fls. 325/331).  No  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  além  de  requisitar  inúmeros  documentos  (contrato  social  e  alterações;  instrumentos  de  procuração,  Livros  Comerciais  e  Fiscais;  Demonstrativos  e  Planilhas  relacionadas  ao  IPI;  arquivos  digitais,  entre  outros),  a  Fiscalização  intimou  a  contribuinte  “a  apresentar  esclarecimentos ou manifestação acerca da documentação obtida junto à Receita  Estadual  do  Paraná,  conforme  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional  (convênio),  que  aponta  valores  de  receitas  e  remunerações não  contabilizados  e  que,  conseqüentemente,  não  foram  incluídos  pelo  fiscalizado  na  apuração  dos  tributos e contribuições objeto da presente fiscalização”.  Na ocasião, a contribuinte  foi alertada de que os valores apurados  serviriam  de base para a exigência dos tributos  federais, sendo que o faturamento do ano de  2006 poderia dar causa à exclusão do SIMPLES FEDERAL no período de janeiro a  junho de 2007.   Em 22 de dezembro de 2009, a contribuinte apresentou o documento de fls.  333/344,  por  meio  do  qual  noticia  a  entrega  de  documentos  que  haviam  sido  requisitados;  declina  a  razão  pela  qual  o  atendimento  foi  parcial  (ou  não  foi  efetuado)  em  relação  a  determinados  pedidos;  e,  relativamente  aos  fatos  apurados  pelo  Fisco  estadual,  esclareceu:  que  os  valores  apontados  nos  demonstrativos  elaborados  estavam  sendo  objeto  de  questionamento  administrativo,  inexistindo  decisão acerca deles; e que os dados teriam sido obtidos de forma ilícita, sendo que  isso seria alegado em momento oportuno, em processo judicial.  Em  20  de  janeiro  de  2010,  por  meio  do  documento  de  fls.  371/373,  a  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  complementares  relacionados  a  operações  de exportação.  Em  25  de  março  de  2010,  foram  restituídos  à  contribuinte  diversos  documentos, conforme Termo de fls. 420.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 416          8 Em 08 de setembro de 2010, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, por meio  do  qual  a  contribuinte  foi  instada  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  notas  fiscais  paralelas  relacionadas  em  anexo  ao  referido  Termo,  momento  em  que  ela  foi  informada que os dados planilhados eram preliminares, vez que ainda estavam sendo  revisados.  A  contribuinte  foi  informada  também  que  os  dados  haviam  sido  repassados  pela  Receita  estadual  e  que,  à medida  em  que  fossem  analisados  pela  Fiscalização, seriam fornecidas cópias para ela (fls. 427/428).  Em 28 de setembro de 2010, relativamente aos elementos encaminhados pelo  Fisco  estadual,  que  foram  analisados  e  planilhados  pela  Receita  Federal,  a  contribuinte simplesmente informou (fls. 430/432):  [...]  Em relação ao item 02 desta notificação, esclarecemos que os documentos que  foram  retidos  pela Fiscalização Estadual,  em primeiro  lugar,  ficaram nas mãos  do  Fisco Estadual por um grande espaço de tempo, parte foi enviada a Receita Federal  ou a sua totalidade (não sabemos com certeza) e parte nos foi entregue.  Como todos os procedimentos efetuados encontram­se em discussão na Esfera  Administrativa,  inclusive  todos  sem  nenhuma  decisão  definitiva,  optamos  neste  momento por não apresentar nenhuma manifestação de forma antecipada, fato  que  faremos  quando  da  conclusão  desta Fiscalização  Federal,  por  ocasião  de  eventuais autuações que por ventura (sic) possam resultar a mesma, da mesma  forma  que  ocorreu  com  a  Receita  Estadual,  de  forma  que,  entendemos  que  manifestações  serão  oportunizadas  em  momentos  posteriores  onde  todos  os  argumentos serão apresentados. (GRIFEI)   Em 06 de outubro de 2010, a contribuinte  foi novamente  intimada a prestar  esclarecimentos acerca dos fatos apurados pelo Fisco, fatos que, como já dito, foram  objeto de análise e planilhamento por parte da Fiscalização federal (fls. 437/439).  Em 11 de outubro de 2010, esclarecendo que a intimação encaminhada em 06  de  outubro  deveria  ser  desconsiderada,  novo  Termo  foi  lavrado  requisitando  informações  acerca  das  apurações  efetuadas  pelo  Fisco  estadual,  entre  outras  solicitações (fls. 440/444).  Em 04 de novembro de 2010, a contribuinte, alterando um pouco a sua linha  argumentativa, argumentou, in verbis:  [...]  Em  relação  ao  item  03  e  04  desta  notificação,  esclarecemos  que  os  documentos  encontram­se  em  poder  da  Receita  Federal,  pois  foram  remetidos  a  vocês em oportunidades anteriores.  Dessa Forma, e,  em virtude de haver a necessidade de verificação junto aos  Livros,  somente  seria  possível  responder  a  tais  quesitos  se  Vossa  Senhoria  nos  devolvesse  os  mesmos,  ainda  que  temporariamente,  pois  somente  assim  é  que  teremos  condições  exatas  de  responder  cada  quesito  e  seus  itens,  que  não  são  poucos, diga­se de passagem. Além disso, será necessário efetuarmos vários cálculos  para apresentação do que foi requerido.  Necessário se faz esclarecer que até tentamos fazer isso através dos dados que  aqui  tínhamos,  mas  nos  esbarramos  em  alguns  dados  que  teríamos  que  tirar  do  próprio Livro Diário e Razão.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 417          9 A  informação  trazida  pela  fiscalizada  não  encontra  respaldo  nos  autos,  vez  que  a  documentação  que  foi  fornecida  por  ela  à  Fiscalização  Federal  foi  devidamente restituída, conforme Termo de fls. 4202.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  640/653,  a  autoridade  autuante  destacou que os valores apurados pela Receita estadual e que foram transmitidos à  Fiscalização  federal  foram  cotejadas  e  confirmadas  em  relação  à  escrituração  contábil e fiscal da contribuinte.  Embora os Recorrentes não  tenham contestado diretamente  a utilização, por  parte da autoridade fiscal federal, dos elementos fornecidos pelo Fisco estadual, eis  que  a  insurgência  se  deu  contra  o  uso  das  informações  bancárias,  não  é  demais  ressaltar  que,  no  caso,  o  responsável  pela  autuação  que  ora  se  aprecia  cuidou  de  confirmar,  em  procedimento  próprio,  as  conclusões  apresentadas  no  trabalho  realizado  em  âmbito  estadual,  sendo  impertinente  a  alegação  de  que  teria  sido  necessário  levantamento  físico  ou  verificação  técnica  para  aferir  a  veracidade  dos  fatos trazidos por meio do procedimento efetuado na esfera estadual.  Portanto,  aqui,  não  identifico  violação  a  dispositivo  de  lei  capaz  de  contaminar  os  feitos  fiscais,  motivo  pelo  qual  rejeito  os  argumentos  expendidos  pelos Recorrentes.  INCONSTITUCIONALIDADES. CONFISCO  Apresentando extensas considerações acerca dos princípios da legalidade e da  vedação  ao  confisco,  os  Recorrentes  argumentam  que  os  valores  lançados  representam confisco.  Aqui, cabe, apenas, verificar se as normas legais que serviram de suporte para  a formalização das exigências gozam de vigência de plena.  Nesse  diapasão,  não  identifico  mácula  capaz  de  afastar  as  penalidades  aplicadas, eis que os percentuais considerados pela autoridade autuante encontram­ se expressos nos atos legais declinados na peça acusatória e inexiste mandamento de  qualquer ordem no sentido de impedir a sua aplicação.  Como  é  cediço,  nos  termos  da  súmula  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  da lei tributária.  Cabe  destacar  que,  nos  termos  do  disposto  no  art.  72  do  Regime  Interno  (ANEXO II), as súmulas são de observância obrigatória pelos membros do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Alegam  os  Recorrentes  que,  no  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  autuada  possui  todos  os  elementos  legais  exigidos  para  responder,  judicial  ou  extrajudicialmente, por todos os atos praticados ou a ela imputados, sempre através  de  seus  representantes  legalmente  constituídos.  Procurando  demonstrar  a  improcedência  da  imputação  de  responsabilidade  tributária  ao  Sr. OSVALDO DE  CARVALHO, assinalam:  [...]                                                              2 A documentação fornecida pelo Fisco estadual também foi devolvida ao órgão competente, conforme Termo de  fls. 321.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 418          10 O Sr. Osvaldo de Carvalho, eleito indevidamente sujeito solidário no presente  Auto  de  Infração,  foi  sócio  da  empresa  MAGNO,  em  Santana  do  Parnaíba,  São  Paulo,  juntamente  com o Sr. Miguel Ronaldo Rizzo,  falecido  em 2001 por ato de  violência em seqüestro.  Por  questões  óbvias,  sofrendo  com o  trauma  e  o  “fantasma”  do  seqüestro  e  morte de seu sócio e melhor amigo, o Sr. Osvaldo não teve dúvidas em decidir pela  mudança  de  cidade  juntamente  com  toda  a  sua  família  e,  como  sua  atividade  profissional estava voltada exclusivamente à empresa, decidiu por mudá­la também.  Imaginou  que  Ibaiti/PR  pudesse  proporcionar  a  si  (sic)  e  a  seus  familiares  a  tranquilidade e a despreocupação quanto à violência de um grande centro.  Decidindo pela mudança e, em se tratando de empresa tipicamente familiar, já  que grande parte dos familiares ali exerciam atividade profissional, o Sr. Osvaldo de  Carvalho também decidiu, efetiva e paulatinamente, transferir toda a administração  da empresa para suas filhas e genros.  Prova disso é que já há algum tempo vêm sendo realizadas reuniões familiares  onde  se  debate  a  sucessão  no  comando  da  empresa,  já  que  o  Sr.  Osvaldo  tem  demonstrado  vontade  em  participar  somente  da  parte  “criativa”  dos  produtos  fabricados  pela  empresa  Recorrente  (foi  o  Sr.  Osvaldo  quem  criou  cada  um  dos  produtos oferecidos pela MAGNOJET).  No  entanto,  suas  filhas  e genros  ainda  são  bastante  inexperientes  na  função  administrativa da empresa, motivo pelo qual, para grandes problemas e decisões, o  Sr. Osvaldo sempre é requisitado. Ressalte­se que se trata de empresa reconhecida  mundialmente, por ter desenvolvido bicos pulverizadores especiais para cada tipo de  atividade agrícola diferente, cujos produtos são comercializados com exclusividade  para todo mundo.  Aditam os Recorrentes que a imputação de responsabilidade em questão está  embasada  em  presunção,  inexistindo,  ressalvada  a  declaração  por  ele  prestada,  documento capaz de comprovar que o Sr. Osvaldo de Carvalho era efetivamente o  proprietário  da  empresa.  Relativamente  à  declaração  prestada  pelo  Sr.  Osvaldo,  assinalam  que  ela  foi  assinada  coercitivamente  e  sob  ameaça  de  que  ele  e  seus  familiares seriam presos.  Com o devido respeito, as considerações trazidas pela peça recursal, ao invés  de  servir  como  fundamento  para  a  exclusão  do  Sr. Osvaldo  de Carvalho  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  constituída,  concorre  para  corroborar  a  medida  adotada pela Fiscalização.  Com efeito, o  recurso voluntário foi  interposto em 05 de  setembro de 2011,  ainda nessa ocasião, segundo o que foi nele consignado, reuniões familiares estavam  sendo realizadas para debater uma possível sucessão no comando da empresa, haja  vista o  fato de o Sr. Osvaldo  ter demonstrado “vontade  em participar  somente da  parte “criativa” dos produtos fabricados pela empresa”.  Releva  lembrar  que  o  procedimento  fiscal  em  debate  diz  respeito  a  fatos  ocorridos nos anos de 2005 e de 2006. Assim, me parece fora de dúvida que, àquela  época, o “comando da empresa” era efetivamente desempenhado pelo Sr. Osvaldo  de Carvalho, eis que não é razoável considerar que o “algum tempo” referenciado na  peça de defesa esteja representado por algo em torno de seis anos.  Mas, não é só isso.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 419          11 Às fls. 06 dos autos, consta cópia de PROCURAÇÃO outorgada pela sócia­  gerente  da  fiscalizada  ao Sr. OSVALDO DE CARVALHO,  seu  pai,  para  que  ele  pudesse desempenhar e responder por todos os atos perante a Receita estadual, haja  vista  a  instauração  do  procedimento  fiscalizatório  por  parte  do  órgão  estadual  competente.  A pessoa jurídica fiscalizada iniciou atividades em fevereiro de 2004 e, até 24  de  novembro  de  2004,  possuía  como  sócias  as  Sras. Luciana Moreira  de  Souza  e  Wanda  Bernardino  de  Souza.  A  partir  de  24  de  novembro  de  2004,  as  sócias  passaram a ser a Sras. HELOISA DE CARVALHO e ELISA DE CARVALHO.  De  acordo  com  relato  feito  pela  fiscalização  estadual,  a  pessoa  jurídica  autuada  (MAGNOJET)  noticiou  na  INTERNET  que  é  uma  seqüência  da  empresa MAGNO IND. E COM. DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA,  que  tinha  como  sócio­administrador  o  Sr.  OSVALDO  DE  CARVALHO,  pai  de  HELOISA DE CARVALHO e de ELISA DE CARVALHO, e como sócio­gerente o  Sr. MIGUEL RONALDO RIZZO.  Em  24  de  junho  de  2004,  a  Sra.  KARINE  SOARES  RIZZO,  que  havia  sucedido o Sr. MIGUEL RONALDO RIZZO na MAGNO IND. E COM., deixa a  sociedade,  entrando  em  seu  lugar  o  Sr.  CARLOS  FERNANDO  DE  SOUZA,  sobrinho do Sr. OSVALDO DE CARVALHO.  As Sras. LUCIANA MOREIRA DE SOUZA e WANDA BERNARDINO DE  SOUZA,  que  supostamente  constituíram  a  MAGNOJET,  são,  respectivamente,  esposa e mãe do Sr. CARLOS FERNANDO DE SOUZA.  Para a Fiscalização estadual, a MAGNO IND. E COM. simulou, em 2004, a  venda de seu ativo imobilizado para a MAGNOJET, visto que no relatório de vendas  do  mês  correspondente  as  notas  fiscais  emitidas  não  apresentaram  valores  e  continham  a  informação  “mudança”,  o  que  levou  à  conclusão  de  que  não  houve  pagamento  nas  operações  e  que  a  emissão  da  documentação  objetivou,  apenas,  acobertar a transferência/mudança dos equipamentos.  Na  diligência  efetuada  na  MAGNOJET,  a  Fiscalização  estadual  foi  recepcionada pelo Sr. CARLOS FERNANDO DE SOUZA, que solicitou que fosse  aguardado contato com o Sr. OSVALDO, “proprietário da empresa”. Uma vez  contatado, o Sr. OSVALDO compareceu à empresa.  Relatam  os  fiscais  estaduais  que  foram  interpelados  pelo  Sr.  OSVALDO  acerca  de  uma  possível  denúncia  contra  a  “sua  empresa”.  Questionado  acerca  da  existência de notas fiscais paralelas, respondeu: “faço mesmo”.  Transcrevo  fragmento  do  Relatório  elaborado  pela  Fiscalização  estadual,  reproduzido no Termo de Verificação Fiscal, acerca de fatos ocorridos no escritório  da MAGNOJET.  [...]   2.4  –  existia  uma  sala  que  estava  fechada  e  os  presentes  (sobrinho,  genro  e  namorado  da  filha)  pediam  para  aguardar  a  “chegada”  do  funcionário,  decorrido  mais de uma hora,  foi  solicitado ao Sr. OSVALDO que abrisse a  sala  e o mesmo  assim procedeu, fazendo uso das chaves do molho de chaves da empresa que estava  em seu poder;  2.5  –  nas  dependências  da  fábrica,  foi  localizada  uma  sala  fechada  da  qual  nenhum funcionário tinha chave. Ao ser  inquirido, o Sr. Osvaldo confirmou que lá  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 420          12 estava parte dos documentos falsos e mandou que CARLOS FERNANDO abrisse a  sala e acompanhasse os auditores;  2.6 – quando da formalização dos termos fiscais o Sr. Osvaldo providenciou  uma  procuração  de  sua  filha  Heloísa  e  assinou­os,  tendo,  inclusive,  feito  uma  declaração escrita (fls. 6) onde confessa – confissão é a rainha das provas – a prática  de  sonegação  fiscal  através  do  uso  de  notas  fiscais  paralelas  e  vendas  sem  documento fiscal;  3 – DA REPRESENTATIVIDADE  3.1 – em todos os procedimentos realizados antes da lavratura dos autos infra  mencionados  –  notificação  para  defesa  prévia,  notificação  para  apresentação  de  documentos e termos de retenção de documentos – foi o Sr. Osvaldo quem assinou  pela empresa MAGNOJET, fazendo uso daquela procuração, sendo certo que a Sra.  Heloísa,  mesmo  estando  na  empresa,  em  nenhum  momento  conversou  com  os  auditores a respeito dos fatos;  3.2 – no dia 09/05/08,  foi procedida a ciência nas autuações fiscais em tela,  tendo  a  Sra. Heloísa  assinado  como  representante da MAGNOJET,  em virtude de  que  seu  pai  não  se  encontrava  na  empresa,  oportunidade  em  que  o  Sr.  Carlos  Fernando  fez  muitas  perguntas  a  respeito  dos  prazos  e  reduções  para  pagamento,  pois que teria que se reportar, posteriormente, ao Sr. Osvaldo;  4 – DOS FATOS FINANCEIROS  4.1  –  no  banco  de  dados  da  empresa  MAGNOJET,  extraídos  de  seus  equipamentos, quando da diligência realizada no dia 26/02/2008, foi localizado um  recibo  (...),  datado  de  31/07/06,  em  papel  timbrado  da MAGNOJET,  onde  a  Sra.  KARINE  SOARES  RIZZO  declara  estar  recebendo  do  Sr.  OSVALDO  DE  CARVALHO, a importância de R$ 90.450,00 referente à parcela 18/24 de aquisição  de  suas  quotas  na  empresa  MAGNO  IND.  E  COM.  DE  PROD.  CERÂMICOS  LTDA., cujo pagamento  foi efetuado com os cheques nºs. 826578 – nominal e no  valor de R$ 45.000,00 – e 826579 – no valor de R$ 45.450,00 e não nominal – do  Banco HSBC, agência 0015, em nome da MAGNOJET – IND. E COM. DE PROD.  AGRÍCOLAS LTDA., não indicando o nº da conta corrente, valendo lembrar que a  MAGNOJET possui duas contas correntes neste estabelecimento bancário, uma de  nº 05789­38 e outra de nº 05864­42;  4.2  – O  Sr. Osvaldo,  conforme  se  observa  no  item  4.1,  adquiriu  quotas  de  capital  da  empresa MAGNO,  da Sra. KARINE SOARES RIZZO e,  em 24/06/04,  introduziu  como  novo  sócio  o  Sr.  CARLOS  FERNANDO  DE  SOUZA  –  seu  sobrinho  –  já  preparando  a mudança  da  empresa  de  Santana  de  Parnaíba/SP  para  Ibaiti/PR;  4.3 – em meados de 2004, como demonstrado acima, o Sr. Osvaldo adquiriu  as quotas de capital da MAGNO de sua então sócia, nessa época – 30/01/2004 – já  havia iniciado a abertura da empresa MAGNOJET em nome de interpostas pessoas  – Sras. LUCIANA e WANDA, esposa e mãe do Sr. CARLOS FERNANDO – na  cidade  de  Ibati/PR  e,  certamente  para  se  resguardar,  no  dia  24/11/2004,  alterou  o  contrato social da MAGNOJET, transferindo as quotas de capital para as suas filhas  HELOÍSA e ELISA, cujo início das atividades foi janeiro/05;  4.4 – para dirimir de vez qualquer dúvida que possa ser suscitada sobre a  participação  do  Sr.  Osvaldo  na  administração  da  empresa  MAGNOJET,  expomos o fato de que os valores referentes às vendas de mercadoria sem nota  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 421          13 fiscal – anos de 2005, 2006 e 2007 – algo em torno de R$ 1.800.000,00 (...), eram  recebidos através de depósitos bancários em suas contas correntes/pessoa física,  inicialmente no Banco Bradesco, agência nº 833­8, conta nº 15684­1 e, por fim,  no Banco do Brasil, agência nº 0602­5, conta nº 26282­X. (GRIFEI)  Nota­se,  pois,  em  convergência  com  o  assinalado  no Termo  de Verificação  Fiscal, que o Sr. Osvaldo de Carvalho efetivamente era o proprietário da fiscalizada  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  e  responsável  direto  pelos  atos  infracionais  apurados, eis apresentou­se como procurador da pessoa jurídica ao Fisco estadual;  atendeu  os  auditores  fiscais  estaduais  nas  diligências  efetuadas  e  forneceu  os  elementos solicitados; esclareceu, como se verá adiante, de forma clara e detalhada o  modo com a autuada operava para  subtrair  receitas à  tributação; e apropriou­se de  valores correspondentes a receitas que não foram declaradas ao Fisco.  Às fls. 09 do processo consta DECLARAÇÃO do Sr. Oswaldo de Carvalho,  identificado, como já dito, como procurador da fiscalizada, da qual releva destacar  as seguintes informações:  i) que efetivamente houve uso de notas fiscais “paralelas”;  ii) que somente parte do faturamento efetivo da autuada foi declarado;  iii)  que  as  listagens  denominadas  RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS  e  COMISSÃO VENDAS retratam o faturamento real da empresa;  iv)  que  no RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS  os  valores  especificados  com o nome de VALDINÉIA correspondem às vendas efetivamente declaradas ao  Fisco, tendo sido acobertados por notas fiscais regularmente emitidas;  v)  que  no  RELATÓRIO MENSAL DE  VENDAS  os  valores  especificados  com o nome de MARIVONE correspondem às vendas que foram ocultadas ao Fisco,  tendo sido acobertados por notas fiscais paralelas;  vi)  que  no RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS  os  valores  especificados  com  o  nome  SP  correspondem  a  vendas  remanescentes  efetuadas  pela  empresa  MAGNO  IND.  E  COM.  DE  PRODUTOS  CERÂMICOS  LTDA,  estabelecida  no  estado de São Paulo e que funcionou até dezembro de 2004;  vii)  que  foram  localizados  os  relatórios  denominados  RELATÓRIOS  DE  PRODUTOS VENDIDOS (NF), referentes ao período de 01/01/2007 a 18/12/2007,  nos quais aparecem grafados à caneta as indicações “B1” e “B2”, que correspondem  às  vendas  acobertadas  por  nota  fiscal  idônea  e  por  nota  fiscal  paralela,  respectivamente;  viii) que os RELATÓRIOS MENSAIS DE VENDAS referentes ao período de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  correspondem  às  vendas  efetuadas  pela  empresa  estabelecida no estado de São Paulo;  ix) que os dados  referentes  ao  faturamento eram manipulados na  empresa  e  que o contador responsável não tinha conhecimento de tal fato; e  x)  que  os  documentos  paralelos  que  não  haviam  sido  localizados  naquela  ocasião já haviam sido destruídos.  Embora a peça de defesa faça referência à coerção e ameaça na assinatura da  declaração  acima  referenciada,  não  identifico  qualquer  elemento,  ainda  que  testemunhal, capaz de comprovar a afirmação. Além do mais, na linha do sustentado  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 422          14 no voto condutor da decsião de primeiro grau, os fatos ali apontados encontram­se  devidamente corroborados pelos documentos carreados ao processo pela autoridade  fiscal.  Diante  de  tal  cenário,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  tributária  imputada pela Fiscalização ao Sr. Osvaldo de Carvalho.  RELAÇÃO  ENTRE  EXTRATOS  BANCÁRIOS  E  DOCUMENTOS  APREENDIDOS  Alegam os Recorrentes que a Fiscalização falhou ao não conseguir estabelecer  uma relação direta entre os valores apontados em contas bancárias e os documentos  tidos  como  constituídos  por meio  fraudulento.  Sustentam  que  os  valores  lançados  nas  contas  bancárias  foram  tributados  duplamente,  visto  que  foram  considerados  como  omissão  de  receitas  e  como  aplicação  financeira.  Afirmam  que  não  se  consegue  vislumbrar  nos  autos  nenhum  levantamento  específico  de  valores,  pois,  simplesmente  se  somou  os  valores  depositados  nas  citadas  contas  e  se  tributou.  Argumentam  que  o  que  os  agentes  fiscais  reuniram  na  tentativa  de  que  fosse  configurada fraude são indícios de prova e, como tal, não possuem valor probatório.  Absolutamente equivocadas as considerações trazidas pelos Recorrentes.  Com  efeito,  como  bem  ressaltado  no  ato  decisório  combatido,  a  autuação  tratada no presente processo não foi efetuada com base em depósitos bancários. As  omissões foram apuradas com base em elementos coletados no estabelecimento da  própria fiscalizada e por meio de circularização de terceiros.  Neste particular, por não ser digno de reparo, reproduzo fragmentos do voto  condutor da decisão exarada em primeira instância acerca da questão em comento.  [...]  Deve­se  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  não  foi  feito  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários.  Como  se  vê  nos  autos  de  infração o lançamento é relativo à omissão de receitas da atividade sem emissão de  notas fiscais, bem assim com emissão de notas fiscais paralelas ou falsas, apuradas  por meio de  elementos  coletados no  estabelecimento da própria contribuinte  e por  circularização de terceiros.  O  levantamento  específico  de  produtos  em  estoque,  a  que  se  refere  a  contribuinte, com base no art. 286 do RIR, de 1999, é um critério que a fiscalização  pode  adotar  para  apurar  omissão  de  receita,  não  se  constituindo  um procedimento  obrigatório a ser seguido, ainda mais no presente caso em que a contribuinte adotou  a tributação pelo lucro presumido.  Verifica­se que, em diligência na empresa,  foram retidos documentos fiscais  escriturados, documentos fiscais paralelos emitidos e em branco, pedidos de venda  sem  nota  fiscal,  relatórios  mensais  de  vendas,  relatórios  de  comissão  de  vendas,  relatórios de vendas anuais, etc. Analisando tais documentos foi apurado pelo Fisco  estadual e confirmado pelo autuante na escrituração do contribuinte, a realização de  vendas sem emissão de nota fiscal e de vendas com notas fiscais falsas ou paralelas,  cujos elementos encontram­se nos anexos A e B desse processo.  Ficou comprovado no processo, por meio dos pedidos dos clientes, em que se  especificou as parcelas a serem pagas, que os valores das vendas sem notas fiscais  foram creditados nas contas bancárias 15684­1, ag. 0833­8 do Bradesco, e 12093­13,  ambas  de  titularidade  de  Osvaldo  de  Carvalho,  constando  nos  extratos  bancários  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 423          15 indicação  dos  depositantes  dos  citados  valores  coincidentes  com  os  referidos  pedidos dos clientes, conforme se pode ver, por exemplo, às fls. 112 a 213 e 214 a  228 do Anexo A e no Anexo B (fls. 12 a 34). Estabeleceu­se, assim, ao contrário do  que afirma a contribuinte, a conexão entre os valores apontados em contas­correntes  bancárias de Osvaldo de Carvalho e os documentos apreendidos.  Deve­se registrar que os extratos bancários foram utilizados apenas para  corroborar a constatação de que foram realizadas vendas sem emissão de notas  fiscais, não podendo se falar em tributação em duplicidade dos valores lançados  nas contas correntes. (GRIFEI)   Note­se  que,  em  sede  de  recurso,  os  Recorrentes  limitaram­se  a  repisar  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória,  motivo  pelo  qual  sequer  contraditaram o pronunciamento da Turma Julgadora de primeiro grau.  Anote­se,  ainda,  que  a  tributação  das  receitas  financeiras  derivaram  do  confronto  entre  o  que  foi  declarado  pela  fiscalizada  à Receita Federal  e  o  que  foi  informado  pelas  fontes  pagadoras.  Ausente,  assim,  qualquer  relação  com  extratos  bancários.  Os  Recorrentes  trazem,  ainda,  considerações  acerca  das  seguintes matérias:  exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS; exclusão da CSLL da  base de cálculo do IRPJ; e majoração e alargamento das bases de cálculo do PIS e da  COFINS.  No  que  diz  respeito  à  exclusão  do  ICMS das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e  da  majoração  da  alíquota  da  COFINS,  reitero  o  pronunciamento  no  sentido  de  que  os  argumentos  não  podem  ser  recepcionados  em  âmbito  administrativo, haja vista o disposto na SÚMULA CARF nº 2, antes referenciada.  Relativamente  ao  alargamento  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  disciplinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, entretanto, penso que as  considerações trazidas pelos Recorrentes devam ser recepcionadas.  Observo que, no que tange à tributação do PIS e da COFINS sobre as receitas  financeiras  omitidas,  os  lançamentos  em  questão  só  podem  subsistir  se  considerarmos  válido  o  conceito  de  FATURAMENTO  estampado  pelo  citado  parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº. 9.718/98, considerado o referido artigo em  sua  redação  original,  isto  é,  antes  da  alteração  promovida  pela Lei  nº.  11.941,  de  2009.  Ocorre  que  a mesma  Lei  nº.  11.941  (Medida  Provisória  nº.  449,  em  04  de  dezembro  de  2008)  alterou  o  Decreto  nº.  70.235,  de  1972,  de  modo  que  restou  estabelecido:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 424          16 O  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  na  mesma  linha  do  acima  disposto,  veda  expressamente  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, esclarecendo, contudo, por meio do seu parágrafo único, que  tal  vedação  não  se  aplica  aos  casos  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.    O  citado  parágrafo  primeiro  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  tido  aqui,  nesse  específico  caso,  como  único  fundamento  capaz  de  dar  respaldo  aos  lançamentos  tributários  relativos  ao PIS  e  à COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  omitidas, já foi objeto de decisão do plenário do STF nos julgamentos dos Recursos  Extraordinários nºs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  restando ali  decretada  a  sua inconstitucionalidade.  Corroborando  o  que  aqui  se  afirma,  releva  reproduzir  excerto  do  pronunciamento  da  Ministra  Cármen  Lúcia,  ao  apreciar  Agravo  de  Instrumento  impetrado pela União.  DECISÃO    AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. COFINS.  ARTS.  3º,  §  1º,  E  8º  DA  LEI  N.  9.718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO:  IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE  ALÍQUOTA:  CONSTITUCIONALIDADE.  RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE,  DESDE  LOGO,  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AGRAVO  PROVIDO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  ...  11.  Em  5  de  agosto  de  2009,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  527.602,  de  relatoria  do Ministro Eros Grau,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  reafirmou  a  jurisprudência no sentido da  inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º,  da  Lei  n.  9.718/98  e  da  constitucionalidade  do  art.  8º  da  mencionada  lei,  apreciada  nos  Recursos  Extraordinários  ns.  346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, Relator o Ministro Marco  Aurélio, DJ 15.8.2006.  12. Manteve­se o entendimento de que a  noção de faturamento contida no art. 195, inc. I, da Constituição  da  República  (norma  anterior  à  Emenda  Constitucional  n.  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  não  sendo  possível  a  convalidação dessa imposição, mesmo com o advento de norma  constitucional  derivada  (Emenda Constitucional  n.  20/98).    13.  Além  disso,  o  Supremo  Tribunal  rejeitou  a  alegação  de  inconstitucionalidade do art. 8º  da Lei 9.718/98  (majoração da  alíquota  da  contribuição  de  2%  para  3%)  e  descartou  a  argumentação de que haveria necessidade de  lei  complementar  para esse fim.  Também estabeleceu que a Lei n. 9.718/98 passou  a produzir efeitos válidos a partir de 1º.2.1999, em atendimento  à  exigência  do  decurso  do  prazo  nonagesimal,  prevista  no  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  da  República.    14.  Ao  julgar  inconstitucional a majoração da alíquota da contribuição de 2%  para 3% da Cofins, promovida pelo art. 8º da Lei n. 9.718/98, o  Tribunal a  quo  divergiu da  orientação  fixada pelo Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.  15. Pelo exposto, dou provimento a  este  agravo,  na  forma  do  art.  544,  §§  3º  e  4º,  do  Código  de  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 425          17 Processo  Civil,  e,  desde  logo,  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  art.  557,  §  1º­A,  do  mesmo  diploma legal, para reformar o acórdão recorrido no ponto que  julgou ilegítima a majoração da alíquota da contribuição de 2%  para  3%,  promovida  pelo  art.  8º  da  Lei  n.  9.718/98.   Considerando­se  a  Súmula  512  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de  sucumbência.   Publique­se.   Brasília, 19 de novembro de 2009.    Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Amparado em tais argumentos, acolho o argumento da Recorrente acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS com  base no já citado parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Cumpre destacar que em relação à omissão de receita decorrente da ausência  de emissão de nota  fiscal e da utilização de notas fiscais paralelas, a  tributação do  PIS e da COFINS deve ser mantida, eis que, nesse caso, os valores apurados dizem  respeito a FATURAMENTO.   No  tocante  à  pretensão  de  ver  excluída,  como  despesa,  a CSLL  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  ainda  que  se  despreze  o  fato  de  que  argumentação  expendida  é  direcionada no sentido de sustentar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.316/96, o que  não  pode  ser  apreciado  em  seara  administrativa,  equivocam­se  os  Recorrentes  ao  afirmar  que  “elabora  suas  demonstrações  financeiras,  adotando  para  tanto  a  sistemática  ou  forma  de  tributação  pelo  lucro  real,  consoante  comprovam  as  declarações do  imposto de renda que se anexa”, pois,  como  já visto, o  regime de  tributação adotado nos anos submetidos ao procedimento fiscal (2005 e 2006) foi o  do LUCRO PRESUMIDO3, descabendo, assim, falar em apropriação de despesa na  determinação da base de cálculo.  O lançamento tributário relativo ao Imposto sobre Produto Industrializado foi  objeto  de  um  outro  processo  administrativo,  motivo  pelo  qual  descabe  apreciar  pedido de perícia relativo a questões associadas ao referido tributo.  Assim,  considerado  todo  o  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação do PIS e  da  COFINS  os  valores  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  omitidas  (PIS  –  infração 1, fls. 676; e COFINS – infração 1, fls. 690).   Diante  da  decisão  acima  reproduzida,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                                              3 Às fls. 457/474 dos autos, encontram­se anexadas cópia das DIPJ/2006 e 2007, com opção pela tributação com  base no LUCRO PRESUMIDO.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 426          18                               Fl. 631DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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5431128 #
Numero do processo: 10680.912948/2009-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que votou no sentido da conversão do julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912948/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.828  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  GEMAPE MAQUINAS E PECAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti  que  votou  no  sentido  da  conversão do julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 29 48 /2 00 9- 06 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Traanchesi Ortiz.     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em decorrência da decisão que manteve  in  totum o Despacho Decisório de fl.2 que indeferiu o pedido de compensação de crédito de PIS e  pagamento a maior de PIS relativamente ao período de 01/03/2003 a 31/03/2003.  O deferimento deu­se por meio de despacho parametrizado,  fl.2,  afirmando  que  o  limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão informado no PER/DCOMP no valor de R$ 755,25. A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foram  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  sustenta  a  recorrente  que  a  empresa  possui  créditos  referentes  ao PIS  e COFINS  recolhidos  a maior  no  período  de novembro  de  2002 a setembro de 2005. Diz também que por uma lapso deixou de retificar a DCTF número  0000.100.2003.91344606  de  15/05/2003,  a  qual  deveria  constar  o  valor  correto  dos  débitos  para o PIS e a COFINS. Retificando a DCTF em 20/05/2009.  A contribuinte colecionou aos autos cópia do DARF de pagamento.  Em síntese é o fundamento da defesa e pede que seja julgado procedente.  A  decisão  hostilizada  decidiu  ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  possui  condão  de  alterar  o  decidido.  Afirma  que  o  contribuinte  só  retificou  a DCTF  em 20.05.2009,  sendo que  a  originalmente  apresentada  foi  transmitida em 13.02.2003. Disse, ainda, por se tratar de lançamento por homologação, aplica­ se a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  Inconformada  com  a  decisão  apresenta  Recurso  Voluntário,  alegando  em  síntese que no período de 01 a 30 de abril  de 2003 declarou  faturamento de R$ 116.192,31,  tendo recolhido a quantia de R$ 755,25 referente ao PIS. Segundo a recorrente em 13/01/2006  constatou o equivoco em razão da inclusão à base de cálculo de receitas de incidência alíquota  zero de tributação.  Em  seguida  elabora  demonstração  da  base  de  cálculo.  Não  juntada  de  documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10680.912948/2009­06  Acórdão n.º 3403­002.828  S3­C4T3  Fl. 5          3 Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impondo o conhecimento.  No  caso  subexamine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  a  Administração necessita, além de identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído  ou compensado, prova concreta de que tenha acontecido o evento.   O relato da peça de Inconformidade, bem como, as razões recursais informa  que  o  direito  é  oriundo  de  pagamento  a  maior,  se  assim  é  o  motivo  encontra  diretamente  vinculado à base de cálculo da contribuição, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa jurídica independentemente da sua denominação ou classificação contábil, excluindo­se  deste contexto as receitas permitidas pela legislação vigente.  A simples demonstração do faturamento conforme elaborada pela recorrente  não é o bastante a possibilitar a Autoridade Administrativa aferir se os valores informados em  DCTF são condizentes com a realidade fática a concluir que o pagamento sucedido por meio  de DARF se revela superior ao efetivamente devido.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a base de cálculo descrito nas razões recursais, em assim  sendo,  fazia­se  necessário  vir  acompanhada  das  cópias  dos  livros  fiscais  (saída,  apuração  de  ICMS,  ISS)  cópia  dos  razões  e  do  livro  diário  referente  ao  período  que  se  alega  que  o  recolhimento  da  contribuição  foi  à  maior  do  que  o  devido,  esses  documentos  se  revelam  indispensáveis a lide.  Compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  capaz  de  corroborar com o alegado.   De  modo  que,  havendo  uma  afirmativa  do  contribuinte  de  que  possui  o  direito  a  restituição/compensação de um determinado crédito,  e,  do outro  lado a negativa da  Administração  Fiscal  de  que  não  teve  êxito  em  saber  a  origem  do  crédito  que  se  pretende  compensar, visto que, o pagamento realizado foi absolvido pelo débito confessado, impõe, no  caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da prova.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  deixa  de  reconhecer  por  ausência de comprovação do pedido, portanto, para o sucesso do pedido faz­se necessário que  esse  venha  devidamente  instruído  com  os  documentos  capazes,  por  si  só,  de  comprovar  o  direito que se pretende.  No  caso  deste  caderno,  a  demonstração  da  base  de  cálculo  tão­só,  desacompanhada de documentos fiscais e da contabilidade não possui o condão de modificar o  indeferimento, pois a prova da existência do direito se revela requisito indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu  convencimento. Assim,  a meu  sentir,  além  da  demonstração  da  base  de  cálculo,  fizesse  juntar  documentos  fiscais  a  permitir  averiguar  a  ocorrência  de  fato,  confirmar  o  argumento  aduzido pela  recorrente,  sem o qual,  tenho como mera presunção da existência do direito do  crédito tributário.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                    Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5446271 #
Numero do processo: 10983.910114/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se pode exigir do contribuinte o cumprimento de disposição normativa expedida após a emissão do documento fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Antônio Borges e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 110          1 109  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.910114/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.244  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Retorno de Diligência  Recorrente  SANTOS GUGLIELMI AGROPECUÁRIA E IMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não se pode exigir do contribuinte o cumprimento de disposição normativa  expedida após a emissão do documento fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros Marcos  Antônio  Borges  e  Flávio  de Castro  Pontes  votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 01 14 /2 00 9- 43 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.910114/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.244  S3­TE01  Fl. 111          2 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP  com  base  em  direito  creditório  originado  de  suposto  pagamento  a  maior a título de PIS não homologado.  A DRF de origem proferiu despacho decisório eletrônico não homologando a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP foi utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  em  nome  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  almejada  compensação,  culminando  na  cobrança  dos  valores  que  se  objetivou  compensar acrescidos de multa e de juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls., sustentando, essencialmente, que seu direito creditório advém de inclusão indevida na base  de  cálculo  do  PIS  de  receitas  auferidas  com  a  venda  de  arroz,  produto  in  natura  de  origem  vegetal,  uma vez que  tais  receitas devem ser  excluídas da  apuração da  aludida  contribuição,  nos termos do artigo 9º da Lei n.° 10.925/2004, juntando com a defesa o DARF representativo  do  recolhimento  a maior, DCTF  do  período  de  onde  se  verifica  o  lançamento  supostamente  equivocado  do  tributo  e  o  recolhimento  efetivado  a  este  título,  DCTF  retificadora  contemplando o valor que entende correto, DACON semestral contemplando o valor retificado  da Contribuição, planilhas demonstrativas da base de cálculo do PIS e COFINS dos períodos,  balancete  contábil  do  período  e  notas  representativas  do  faturamento  relativo  aos  valores  indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS, além de outros.  A  DRJ  em  Florianópolis/SC,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte,  através  do  acórdão  de  fls.,  considerando que o contribuinte apenas procedeu à retificação de sua DCTF após a transmissão  da PER/DCOMP, o que lhe seria defeso:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”   Devidamente intimado para tanto interpôs o contribuinte o presente Recurso  Voluntário  às  fls.  que  se  valeu  basicamente  dos  mesmos  argumentos  perpetrados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  origem  de  seu  crédito,  suscitando,  ainda,  seja  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.910114/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.244  S3­TE01  Fl. 112          3 considerado o princípio  da verdade  real  na  análise do presente processo  administrativo, haja  vista que Autoridade Julgadora de origem apenas apegou­se a critérios formais para verificação  acerca da validade da compensação realizada.  Essa Turma determinou que o processo fosse baixado em diligência para que  a DRF de origem procedesse do seguinte modo:  1) Examine a Delegacia de origem os documentos existentes e a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida  e  apure  se  a  contribuinte  dispunha  de  crédito  para  efetuá­la.  2) Abra prazo para a contribuinte se manifestar.  3) Retorne esse processo a esse Conselho para julgamento.  Em relatório de diligência a DRF apresentou manifestação alegando que:  (...)  A presente lide versa sobre a verificação da correção da base de  cálculo promovida pelo contribuinte para o recolhimento do PIS,  considerada por ele como recolhida a maior, para o período de  apuração de maio de 2006. Portanto, o cerne da questão cinge­ se à validação, ou não, pela Receita Federal do Brasil (RFB) da  desconsideração  da  quantia  de  R$  74.988,00  (Nota  Fiscal  nº  001054)  da  base  de  cálculo  do  período  aludido,  ou  seja,  se  a  referida  receita  é  passível  do  tratamento  contido  no  art.  9º  da  Lei nº 10.925/2004.  A meu ver, não assiste direito ao reconhecimento da suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  a  operação  contida  na  Nota  Fiscal  nº  001054.  (...)  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º  do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º. O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.910114/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.244  S3­TE01  Fl. 113          4 I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  não  se  aplica  nas  vendas  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  do  art.  8º  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2º. A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Com  base  na  outorga  legal  conferida  pelo  §  2º  do  dispositivo  legal supracitado, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 660,  de 17 de julho de 2006, que, entre outros assuntos, estabeleceu  termos e condições para a fruição do benefício de suspensão do  art. 9º da Lei 10925/2004.  Da  análise  documental,  verifica­se,  primeiramente,  que  não  consta  da  Nota  Fiscal  nº  001054 menção  à  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS”, consoante a obrigação do disposto no § 2º do art.  2º da IN SRF nº 660/2006. Ademais, convém salientar que o § 1º  do art. 2º da IN SRF 660/2006 preconiza que, para a aplicação  da suspensão, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e  4º da referida Instrução Normativa.  Observa­se  que  os  dispositivos  em  comento  estabelecem  requisitos  obrigatórios  para  fruição  da  suspensão  do PIS  e  da  COFINS, seja no que tange às características dos produtos e aos  bene  ficiários  (arts.  2º  e  3º),  seja  no  que  concerne  aos  adquirentes (art. 4º).  No que diz respeito à aplicação da suspensão, verifica­se que o  art. 4º da  IN SRF 660/2006 exigia, entre outros requisitos, que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras  dos  produtos  arrolados  no  inciso I do art. 3º da menciona Instrução Normativa obtivessem  do adquirente a declaração de que cuida o  inciso  I do § 1º do  art. 4º da IN SRF 660/2006. Ocorre que, cotejando os elementos  da Nota Fiscal  nº  001054,  verificou­se  que  esta  foi  emitida  no  mês  de  maio  de  2006,  porém  a  declaração  acostada  às  fls.,  fornecida  pelo  adquirente  das  mercadorias,  foi  firmada  posteriormente,  em  setembro  de  2006,  o  que  enseja  supor  não  acobertar a operação naquela consubstanciada.  Assim, opinamos ser inviável o reconhecimento da aplicação da  suspensão de que cuida o art. 9º da Lei nº 10925/2004, tendo em  vista  o  não  preenchimento  dos  termos  e  condições  assinalados  pela IN SRF 660/2006 (art. 9º, § 2º da Lei nº 10925/2004).  A  Recorrente  se  manifestou  acerca  da  diligência  informando  que  os  documentos  existentes  comprovam  a  operação  e  que  os  requisitos  para  fruição  foram  cumpridos.   É o que importa relatar.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.910114/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.244  S3­TE01  Fl. 114          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  A diligência decorreu do entendimento da Turma que, afastando o argumento  da DRJ, afastou a impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório.  O  objetivo  da  diligência  era  o  de  averiguar  a  existência  do  crédito  em  discussão.  A DRF de origem, contrariamente ao requerido, preferiu analisar novamente  o  pedido  e  concluiu,  sponte  propria,  pela  impropriedade  do  direito  consubstanciado  na  nota  fiscal  acostada  aos  autos porque  “verificou­se que esta  foi  emitida no mês  de maio de 2006,  porém a declaração acostada às fls., fornecida pelo adquirente das mercadorias, foi  firmada  posteriormente, em setembro de 2006, o que enseja supor não acobertar a operação naquela  consubstanciada”, ou seja, a Nota Fiscal foi emitida em maio/2006 e a declaração firmada em  setembro do mesmo ano.  Evidentemente,  essa  suposição  não  pode  afastar  o  direito  da  Recorrente.  Tenho, inclusive, que em nenhum caso meras suposições podem servir para afastar direitos.  Pelo que se pode inferir, inclusive através do mais perfunctório raciocínio, se  a nota fiscal foi emitida em maio de 2006 e a Instrução Normativa somente obrigou a emissão  da declaração em julho de 2006, considerando que a IN é de 17 de julho de 2006, razoável que  a declaração somente tenha sido emitida em setembro porque a contribuinte não é obrigada a  ter, para cumprir as determinações normativas, o dom da clarividência.  Considerando isso e considerando que foi somente esse empecilho apontado  pela  DRF  para  aproveitamento  do  crédito,  voto  por  julgar  procedente  o  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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