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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696768 #
Numero do processo: 11065.005294/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38677
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por Órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, • entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo MAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. fiaG4 . t, • Processo n.° 11065.005294/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão ri' 302-38.677 Fls. 78 111 iii 't Ott&f,6h- JUDITH D ri A • • L MARCONDES ARMANDO Presidente ~ C--; '" .... 41. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Márcia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia • Barbosa. • " Processo n.°11065.005294/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.677 Fls. 79 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do 1TR — DIAC/DIAT/1999, no valor total de R$ 92.815,26, referente ao imóvel rural denominado: Floresta Forjasul Rolante, com área total de 1.734,0 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 1.475.598-0, localizado no município de Rolante — RS, conforme Auto de Infração de fls. 19 a 26, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 21, 22 e 24. • Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados, especialmente a área de Preservação Permanente, a interessada foi intimada a apresentar, entre outros documentos: Certidão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — 1BAMA ou de outros órgãos ligados à Preservação Ambiental; Certidão atualizada do Registro de Imóveis, contendo averbação da Reserva Legal; Ato Declaratário Ambiental — ADA e Laudo Técnico assinado por Engenheiro Agrônomo ou Florestal. Em atendimento a intimada apresentou, entre outros, Certidão do Registro de Imóveis e cópia do ADA entregue ao IBAMA em 08/10/2002. Com a análise dos documentos apresentados, a autoridade lançadora destaca que não houve apresentação de certidão do IBAMA atestando que as áreas em questão estejam localizadas em área de Preservação Permanente e que o ADA havia sido apresentado ao IBAMA após o prazo legal para tal providência. • Assim, verificada a irregularidade por não haver sido comprovada que a área em foco estava em situação regular para a isenção, configurando declaração inexata, a autoridade fiscal, com base nessa constatação e demais razões de fato e de direito explicados na autuação, procedeu à glosa dessa área e alterou os demais dados conseqüentes dessa modificação. Apurado o crédito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 26 datado pelo destinatário, foi dada em 14/11/2003. Tempestivamente, em 10/12/2003, a interessada apresentou impugnação, fls. 28 e 29. Após relatar, resumidamente, sobre o lançamento, alega, em resumo: Como preliminar, que a glosa da Preservação Permanente foi efetuada com base em Instrução Normativa. No mérito, reitera, mais detalhadamente, a alegação da preliminar e confirma que, efetivamente, não protocolou o ADA no prazo previsto " Processo n.° 11065.005294/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.677 Fls. 80 na IN n° 67/1997, devendo ater-se ao texto da lei n°9.393/1996, como se determina em seu artigo 10 (reproduz o artigo). Aprofunda-se na questão da legislação, especialmente quanto à Instrução Normativa, alegando a superioridade hierárquica da lei. Após outras considerações argumenta, com base no laudo técnico e no ADA em questão, embora recentes, que fica clara que a condição da Preservação Permanente atual era a mesma à época da DITR objeto do lançamento. Na conclusão, à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 30 a 36, entre os quais: a cópia do ADA já apresentada e laudo técnico, no qual se • descreve a propriedade de forma genérica. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE, de n.° 8.275, de 10/02/2006, (fls. 42/52), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ILEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Em processo administrativo é defeso apreciar argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos Atos Públicos, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. ÁREAS ISENTAS • Para ser considerada isenta a área de Reserva Legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a área de Preservação Permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo específico demonstrando as áreas enquadradas nos artigos da legislação florestal Lançamento Procedente. Às fls. 56 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de fls. 57/71, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. k-; . • Processo n.° 11065.005294/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.677 Fls. 81 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como verificado no processo, a discussão se resume à necessidade da apresentação de ADA tempestivo para incidir a norma isentiva para fins de apuração de 1TR no que tange às áreas de preservação permanente, no tamanho de 1.684,00 hectares. A autoridade fazendária entende seja aquela necessária, motivo pelo qual glosou a área de preservação permanente integralmente. • O contribuinte se insurge, alegando não ser o ADA documento apto a provar a referida área, bem como porque juntou laudo pericial. Sem entrar no mérito da validade das provas apresentadas, o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo • contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Li) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de inter se ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; 1/4 • • Processo n: 11065.005294/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.677 Fls. 82 d) as áreas sob regime de servidão florestal. A falta de apresentação, ou apresentação a destempo, de ADA não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do ITR para as suas áreas declaradas como de preservação permanente. Não é a simples apresentação de ADA que configura a existência ou não da área de preservação permanente. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Mareie! Eder Costa • Recurso: 130.434 Acórdão: 303-32492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. • Processo n.°11065.005294/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.677 Fls. 83 Em face dos argumentos expostos, é de se dar integral provimento ao recurso voluntário interposto, no sentido de ser julgado totalmente improcedente o lançamento realizado, prejudicados os demais argume tos. Sala das Sessões, em 23 de aio de 2007 — LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES — Relator • Processo n.° 11065.005294/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.677 Fls. 84 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com a tese defendida pelo D. Relator originário do presente processo. Entende o I. Conselheiro Relator que, na hipótese vertente, assim como nos casos de áreas declaradas como sendo de reserva legal, basta a simples declaração do contribuinte de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. É bem verdade que a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 70 no art. 10 da Lei n°9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Também pertinente o entendimento de que, apesar do lançamento referir-se ao exercício de 1999, e a referida MP ter sido editada em 2001, deva ser aplicada a retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Entendo, contudo, que isso não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto de Renda), que o sujeito passivo não esteja obrigado a comprovar o que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição a comprovação prévia, evidentemente, não significa falta de comprovação. À época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Mas outras provas probatórias de sua declaração poderiam ter sido apresentadas, quanto à existência da área declarada como de Preservação Permanente, como, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, córregos, nascentes, etc. Todos esses documentos poderiam vir a comprovar as áreas de preservação permanente declaradas. • Processo n.• 11065.005294/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.677 Fls. 85 Nenhum deles foi carreado aos autos. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada • • Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4695323 #
Numero do processo: 11041.000514/2004-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Aplicação da Súmula nº 14, do 1º CC. IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando a sua base de cálculo restou excluída da tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho votaram pela conclusão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:04:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:04:06Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:04:07Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:04:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:04:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:04:07Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:04:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:04:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:04:06Z; created: 2009-07-14T18:04:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-14T18:04:06Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:04:06Z | Conteúdo => - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 421070-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 -Recurso n°. : 146.610 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : LUCIANE MARTIN NAVARRINA TRINDADE Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.140 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou séja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Aplicação da Súmula n°14, do 1° CC. IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando a sua base de cálculo restou excluída da tributação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANE MARTIN NAVARRINA TRINDADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho votaram pela conclusão. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 • ÁltEteNAtONSCIbler PRESIDENTE JPG,;,./ H LOISA GUA A SOU RELATORA FORMALIZADO EM: 29 J A N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 Recurso n°. : 146.610 Recorrente : LUCIANE MARTIN NAVARRINA TRINDADE RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 179/190) lavrado contra LUCIANE MARTIN NAVARINA TRINDADE, CPF/MS n° 659.486.020-87, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 161.618,73, em 29.10.2004, pelas seguintes razões: a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, sem vínculo empregatício, sujeitos a carnê-leão, em meses dos anos-calendários de 1998, 1999 e 2002. Relativamente ao fato gerador de 31.12.1998, foi aplicada multa qualificada de 150%. b) Multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê- leão, em meses dos anos-calendários de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Relativamente ao fato gerador de 31.12.1998, a multa isolada também está qualificada em 150%. Os fatos que ensejaram o lançamento e a qualificação da multa estão descritos no Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 191/213. Intimada da exigência em 10.11.2004, por AR (fls. 218), a Contribuinte apresentou sua impugnação em 06.12.2004 (fls. 2261244), informando que a sua defesa se limita aos anos-calendários de 1998 e 1999, cujos fundamentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto nesse momento (fls. 293/296): • Do ano-calendário de 1998: • Na condição de advogada, restou constituída juntamente com os colegas de profissão, Dr. Everton Luís Dourado Trindade, cônjuge desta, e Dr. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 Alfredo Castillo de Los Santos, para efeitos de prestar assistência Jurídica ao constituinte João Gilmar Vasques; • Quando restaram constituídos, após terem passados outros três profissionais em sua defesa, o constituinte se encontrava preso e não dispunha mais de liquidez para solver seus compromissos; • Nestas condições lhes foi apresentado como "compromisso de garantia" pelo pagamento dos honorários as duas frações de campo (matrículas 1,296 e 1.295) de sua propriedade localizados em Ponte Alta do Tocantins, estado do Tocantins; • Ante a ausência de outros bens livres e desembaraçados que pudessem servir de garantia frente ao compromisso ora assumido, os constituintes aceitaram-no, porém, limitado ao valor de R$60.000,00; • Não houve qualquer ato de efetivar a transferência destes imóveis para os procuradores; não existe uma "escritura de compra e venda" que seria o único documento hábil a transferir de fato e de direito a propriedade, • Por o assistido sofrer grande pressão dos demais credores, inclusive uma cautelar de arresto (Processo n° 948/98) contra esses imóveis, entendeu de promover a entrega destes imóveis para aqueles credores; para tanto foi firmado termo de acordo Judicial nos autos da Ação Cautelar de Arresto para efeito de efetivar essa transferência, mediante termo de dação em pagamento; • Estes bens apenas se encontravam compromissados como garantia pelo pagamento dos honorários aos procuradores, com a entrega efetiva pelo cliente, restou frustrada essa garantia: • Passaram os credores a serem seus legítimos e únicos proprietários, de tal sorte que consta nos registros imobiliários a pessoa destes como adquirentes dos aludidos imóveis; • Com o ímpeto de preservar os honorários anteriormente convencionados com o cliente - uma vez que não chegou a se efetivar o pagamento - as partes interessadas (advogados e credores-proprietários) conciliaram-se no sentido de que estes (credores) reservariam do produto final de uma possível venda, uma parcela para efeitos de pagamento daqueles; • Destaca que "a partir do momento que restou homologado o termo de acordo entre João Gilmar e seus credores, foi concluída esta relação jurídica, a qual, diga-se de passagem, era de natureza real, uma vez que já 4 • b, 3/4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 se encontravam (os credores) vinculados ao bem reclamado através do registro de indisponibilidade averbado junto à matricula dos imóveis em face da ação cautelar"; • A partir dessa homologação teria surgido uma nova relação jurídica em que "restou convencionado através de instrumento particular não registrado junto ao Cartório Imobiliário - portanto, sem qualquer vinculo real com o bem • que, advindo a venda dos bens e, uma vez abatidas as despesas e impostos respectivos, do resultado liquido seria então rateado entre as partes o produto desta venda, sendo que a parcela inerente aos profissionais configuraria como pagamento de honorários devidos pelo seu cliente e que restou frustrada essa garantia pela entrega dos bens aos credores". • Destaca que "desde que foi firmado esse compromisso com os credores em repassarem o produto desta venda - Isto em dezembro de 1998- até a presente data a situação fálica e jurídica permanece inalterada"; • Defende que "apenas a situação Jurídica dos credores se alterou, pois passaram a partir de então serem proprietários das referidas frações, enquanto que os advogados detêm apenas e tão-somente expectativa de receberem um determinado crédito cujo valor é ilíquido, pois depende de fato futuro e incerto"; • Entende que houve interferência do MPF - Ministério Público Federal nos atos de atribuição e competência exclusiva da Receita Federal quando aquele determinou a abertura de procedimento fiscal; • Os argumentos seguintes são no sentido da inexistência de direito de seqüela ou qualquer outro liame jurídico com o bem, sustentando, ainda a ausência de "disponibilidade", mas apenas mera expectativa de recebimento; • Entende que há "uma relação de direito pessoal entre os credores- proprietários e os advogados"; ainda que "inexiste liame Jurídico com os bens"; que "nos registros contidos no Cartório Imobiliário de Ponte Alta do Tocantins, conforme certidões inclusas, verifica-se inexistir qualquer registro desse contrato"; • Pergunta: "se não possuem nenhum direito sobre o bem, apenas e tão- somente uma expectativa numa venda futura, como poderão pagar um imposto se não possuem o bem em si ou qualquer liame com este?"; 5 ta" I \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 • Lembra que o lançamento foi efetuado com amparo no § 4° do artigo 3" da Lei n° 7,713/88, que transcreve, destacando que a norma exige "beneficio do contribuinte"; entende que não houve esse "benefício"; • Sob o titulo "Compromisso celebrado sob condição futura e incerta. Incerteza quanto a sua existência, seu valor e a recepção do crédito. Inexigibilidade e liquidez. Tributação sobre o resultado da venda. Regime de Caixa" observa que, para efeitos de tributação foi considerado pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal, o valor atribuído pêlos credores para efeitos da ação cautelar (R$ 697.638,10) e sobre este, então, promoveu o lançamento; pergunta como pode ser tributado sobre algo que até então não entrou em seu patrimônio jurídico, se sequer tem-se certeza se isso algum dia poderá ocorrer; • Nesse contexto entende que só após a venda dos bens e, principalmente, recebida a parcela prometida, haverá a ocorrência do fato gerador (regime de caixa); • Lembra as disposições do artigo 143 do CTN no sentido de que a tributação será devida quando houver "disponibilidade"; destaca as disposições do instrumento particular "... sendo que 50% (cinqüenta por cento) destes bens ficarão (verbo conjugado no futuro) aos procuradores e primeiros parceiros como forma de pagamento de honorários..."; • Cita o Código Civil (de 1916): "nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro" (artigo 1092); • insiste que a tributação dos rendimentos deve observar o regime de caixa; transcreve o artigo 38 e seu parágrafo único do Decreto n° 3.000/99; que não houve a disponibilidade estabelecida no artigo 43 do CTN, o qual transcreve; • Sobre o fato gerador do imposto de renda pessoa física transcreve ementas de Julgados do Superior Tribunal de Justiça, destacando a ementa do RESP 477,477/MG, la Turma, DJU 15.09.03, nos seguintes termos: "... 1. O fato gerador do Imposto de Renda compõe-se do acréscimo patrimonial aliado á disponibilidade econômica ou jurídica, que não deve ser confundida com o direito ao crédito ou com a exigibilidade deste. 2. Deveras, se o crédito auferido encontra-se em regime de indisponibilidade, sobre ele não pode haver a incidência do Imposto de Renda, por faltar um dos pilares em que se assenta sua hipótese de incidência: não há disponibilidade econômica ou jurídica. Precedentes..."; no mesmo sentido traz ementas do Tribunal Regional Federal da 4a Região; O. ik 6 et \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 • Sob o titulo "Da relação de natureza pessoal entre credores-proprietários e advogados" sustenta que entre os advogados e o imóvel não há qualquer liame jurídico; que não houve qualquer "recebimento de áreas" como registrado no auto de infração; que detém mera expectativa em relação ao recebimento de seus honorários, o que estaria claro na cláusula 4a do instrumento; que em razão deste mero direito pessoal entre as partes - que se traduz numa expectativa - os profissionais não podem reclamar de ninguém a posse, o uso e gozo da terra, tão pouco podem ingressar com embargos de terceiros, ações possessórias ou reivindicatórias; • Ainda em relação ao instrumento particular lembra da existência da cláusula penai com previsão para o caso de venda sem respeitar o contrato; • Sustenta por fim a ausência de "animus domini" que considera condição "sine quo non" para identificação da existência de vinculo entre a pessoa e o bem; • Do Ano calendário de 1999: • Diz que houve equivoco do Auditor-Fiscal quando diz que o contribuinte "deixou de oferecer à tributação o valor de R$5.500,00, correspondente aos 50% do imóvel recebido em dação em pagamento do Sr. Paulo Roberto Freitas Veiga, em 06/04/1999,..."; • Sustenta que o Sr. Paulo Roberto Freitas Veiga não é e nunca foi cliente do escritório de advocacia do signatário, e seu cônjuge (Dra. Luciane Matin Navarrina Trindade); • O único negócio jurídico existente entre as partes foi, efetivamente, a de "compra e venda inerente ao citado terreno"; • Pela aquisição tio imóvel os adquirentes pagaram no ato da escritura pública a importância de R$9.000,00 e o saldo remanescente (R$2.000,00) no prazo de 60 (sessenta) dias; que seria solvido em 06/06/1999; de acordo com tais fatos teria sido lavrada a "escritura pública de compra e venda junto ao 1° Tabelionato da Comarca de Bagé, com registro no Livro n° 420, à fl. 031 e 032"; • Informa que esse bem teria sido devidamente declarado na declaração de bens de sua esposa; Requer seja Julgado improcedente o lançamento na parte impugnada." Ati 7 gs \ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, por intermédio da sua 2' Turma, à unanimidade de votos, considerou parcialmente procedente o lançamento, cancelando a exigência relativa ao ano- calendário de 1999. Trata-se do acórdão n° 3.841, de 20.04.2005 (fls. 291/304), cujas razões de decidir estão bem expostas na ementa do julgado (fls. 291): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício de 1999 Ementa: FATO GERADOR. A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda constitui fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador 31/12/1998 Ementa: MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO. Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do carnê-leão, é pertinente a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente. Lançamento Procedente em Parte." Intimada de tal decisão em 12.05.2005, por AR (fls. 307), a Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 08.06.2005 (fls. 308/340), em que ratifica as razões já apresentadas na impugnação, acrescentando que o lançamento, relativamente ao ano- calendário de 1998, estaria fulminado pela decadência tributária, em função do artigo 150, § 4°, do CTN, e insurgindo-se contra a multa isolada em concomitância com a multa de oficio. Às fls. 349 consta informação fiscal que dá conta de que o arrolamento de bens, para garantia recursal, foi formalizado por meio do processo administrativo-fiscal n° 11041.000349/2005-02. Em 17.04.2006, foi anexada aos autos a petição de fls. 350/354, noticiando o julgamento, pela Segunda Câmara deste Conselho, de processos idênticos ao presente, dos outros contribuintes também autuados que, à época dos fatos autuados, eram colegas 04 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 de escritório da Recorrente, que desqualificou a multa e acolheu a preliminar de decadência do lançamento (Acórdãos nos 102-47.471 e 102-47.476), requerendo que a mesma conclusão seja aplicada no caso concreto. É o Relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu requisito de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens, formalizado nas condições da Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Assim, dele tomo conhecimento. Há um aspecto preliminar, prejudicial ao mérito, que deve ser inicialmente examinado e se refere à questão da decadência do direito da Fazenda Pública lançar relativamente ao ano-calendário de 1998. Cabe esclarecer, para evitar dúvidas, que as únicas matérias que estão em discussão nesse Colegiado são as relativas ao ano-calendário de 1998, quais sejam: (a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa física sem vinculo empregaticio e (b) multa de oficio exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Ambas as infrações constantes da peça básica estão com a multa de oficio qualificada. Antes, porém, de se examinar a questão da decadência, deve-se se ater à qualificação da multa de ofício, em função do comando do § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, que diz: "§ 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifou-se) Assim, se, efetivamente, estiver caracterizado o evidente intuito de fraude, 10 R.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 pela caracterização de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial passa a obedecer à contagem de prazo fixada no artigo 173, inciso 1, do mesmo Código, hipótese na qual nem se cogita na ocorrência dos efeitos da decadência: "Art. 173 - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Os motivos para a qualificação da multa estão justificados no Termo de Descrição dos Fatos do Auto de Infração, às fls. 199/200, dos autos: "1 .Conforme já demonstrado no primeiro parágrafo do capitulo anterior, denominado ANO CALENDÁRIO DE 1998, a contribuinte deixou de declarar rendimentos em forma de bens ou direitos, recebidos em dação em pagamento, no valor de R$ 116.273,01, relativos a 1/3 dos 50% recebidos em parceria com outras fuás partes, sendo que uma destas é seu cônjuge, Everton Luis Dourado Trindade, que efetua as Declarações de Ajuste Anual em separado, onde formam informados, nos exercícios de 2001 e 2003, todos os bens e direitos pertencentes ao casal, conforme previsão legal vigente. No entanto, nessas declarações e nas da contribuinte, não forma informados os 2/3 de seus direitos sobre os imóveis recebidos (fls. 27 a 36). 2. Por outro lado, mesmo que o princípio do desconhecimento da lei fosse aceito, a contribuinte estaria sendo contraditória, haja vista que fato similar foi declarado corretamente em sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2000, tanto nos rendimentos (fls. 28 e 38), quanto na Declaração de Bens e Direitos (fls. 28/v), por ocasião do recebimento em dação em pagamento de \arilo Minotto Pereira, na forma de cessão dos direitos, de uma sala comercial na rua Caetano Gonçalves, 1039, no valor de R$ 9.000,00, conforme Contratos de Promessa de Compra e Venda apresentados (fls. 48 a 49). 5. Portanto, considerando-se os fatos e os destaques da legislação acima, combinados com o valor significativo omitido em relação aos rendimentos declarados e o documento elaborado como de parceria e confissão de dívida, o qual mascara o verdadeiro teor da operação e por conseqüência o fato gerador, evidenciando dolo, fraude e simulação, as 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 multas de ofício do presente auto de infração, relativas ao ano calendário de 1998, foram qualificadas, de acordo com a definição legal do Artigo 44, inciso II e parágrafo 1°, inciso III, todos da Lei 9.430/96..." Ora, não vislumbro, em tais fatos, qualquer justificativa que autoriza a imposição da multa mais gravosa, tampouco a caracterização de qualquer intuito doloso ou de fraude, por parte da Contribuinte, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. A rigor, o que se constata é que o Sr. Auditor Fiscal está motivando tal qualificação por duas circunstâncias: valor elevado e falta de declaração da operação, na sua Declaração de Ajuste Anual, o que, sem sombra de dúvida, não é fato autorizador de tal penalidade. Desse modo, perfeitamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Desqualifico, pois, ambas as multas de oficio, constantes do lançamento, reduzindo-as ao percentual de 75%. E, assim sendo, cabe, então, a apreciação da ocorrência ou não da decadência da Fazenda Pública lançar. Cabe informar que o ano-calendário autuado, em exame, é o de 1998, sendo que a ciência do auto de infração à Contribuinte se deu em 10 de novembro de 2004, por AR de fls. 247. Entendo que assiste razão à Contribuinte. Com efeito. É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao contribuinte calcular (definindo 1 12 d MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. Então, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere ao contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Ou seja, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu pagamento. Todos esses procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. A autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo contribuinte a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifou-se) Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do prazo decadencial. O que resta definir é se esse fato gerador é mensal ou anual. A partir da edição da Lei n°7.713, de 1.988, o imposto de renda da pessoa física passou a ser devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário, devendo, então, serem pagos mensalmente. "Artigo 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." Ao final do ano-calendário, cabe ao contribuinte, proceder à declaração de aiuste anual, conforme se depreende dos artigos 2°, 9° a 11, da Lei n° 8.134/90: "Artigo 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do aiuste estabelecido no art. 11." "Artigo 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir? "Artigo 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 14 4.% • MINISTÉRIO DA FAZENDA • *PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11- das deduções de que trata o art. 80." "Artigo 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10°); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10°); Tenho para mim que a partir do advento da Lei n°7.713/88, além do imposto de renda das pessoas físicas comportar lançamento por homologação, o seu fato gerador passou a ser instantâneo, devido mensalmente. Todavia, esse não é o entendimento desse Conselho de contribuintes, inclusive com manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cujas conclusões eu me curvo. Assim, prevalece a conclusão de que o fato gerador do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, sendo o imposto pago mensalmente mera antecipação do imposto devido na declaração. Aliás, examinando-se a questão por esse prisma, constata-se que na própria Declaração de Ajuste Anual é feita toda a consolidação dos rendimentos recebidos durante os meses do ano-calendário, cuja tributação incidente nem sempre foi exclusiva ou suficiente, em função das despesas havidas e outros fatores, os quais são considerados no conjunto do ano-calendário, ou seja, de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, data em que se consolida o seu fato gerador. Nesse sentido, adoto como parte dessa fundamentação o Acórdão n° 15 1 $1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 CSRF/04-00.065, de 21.06.2005, que teve como Relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha: "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional." Na mesma linha, é o posicionamento desta Câmara, como se depreende do acórdão n° 104-20.849, de 07.07.2005, com a relatoria do Conselheiro Remis Almeida Estol: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." De se frisar, ainda, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo contribuinte. Assim, considerando que o lançamento se consumou, com a intimação da Contribuinte, em 10 de novembro de 2004, e que se refere a fato gerador relativo ao ano- calendário de 1998— que se consumou em 31 de dezembro de 1.998 -, está ele totalmente afetado pelos efeitos da decadência. Isso porque, nos termos do § 4°, do artigo 150, do CTN, a partir de tal data, a administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão do lançamento, tendo esse prazo expirado, então, em 31 de dezembro de 2.003. Logo, em 10 de novembro de 2004, já estava decaído o direito da Fazenda lançar o ano-calendário de 16 4ã I MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 1.998. Quanto à multa isolada, pelo não recolhimento do carnê-leão, entendo que também a ela se aplica o mesmo raciocínio relativo à decadência tributária, acima apresentado, já que se trata de uma exigência totalmente vinculada e decorrente da exigência principal — o próprio IRPF. Porém, mesmo que assim não fosse, também ela não se sustenta pois, com o reconhecimento dos efeitos da decadência, para o IRPF, restou ela sem base de cálculo, não havendo, pois, como subsistir. Conclusiva e resumidamente, então, desqualifico a multa de ofício e a isolada, no ano-calendário de 1998, reduzindo-as para o percentual de 75%, em conseqüência, acolho a preliminar de decadência do lançamento relativamente ao ano- calendário de 1998 e excluo da exigência a multa isolada. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 0-60612-1A A S O (11,41(52 17 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001549/95-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINARES - rejeitadas as preliminares de nulidade do processo por vício formal; nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa gerado pelo indeferimento do pedido de perícia. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - Cabe a adoção de arbitramento para apurar o custo de construção de imóvel omitido na declaração de rendimentos, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é inábil para comprovar o montante efetivamente gasto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência de multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada a multa específica por lançamento de ofício. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991 (IN - SRF nº 32/97) Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-11865
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e RE-RATIFICAR o acórdão nº 106-11.560, de 18/10/2000, para, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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CUSTO DE CONSTRUÇÃO — Cabe a adoção de arbitramento para apurar o custo de construção de imóvel omitido na declaração de rendimentos, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é inábil para comprovar o montante efetivamente gasto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO — Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Incabível a exigência de multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada a multa específica por lançamento de ofício. TRD — Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991 (IN - SRF n°32/97) Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENUIR ANDREIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de ; Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e RE-RATIFICAR o Acórdão n° 106-11.560, de 18/10/2000, para, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. .5ra kts Lix\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 Yt7U—VVRA eaIACY OG I MARTINS MORAIS PRESIDENTE 411,1, ala/ *I e • r ND / 5.11--r'ITT• RELAT*RA SIGNADA FORMALIZADO EM: 05 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 1/4\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 Recurso n°. : 14.970 Recorrente : GENUIR ANDREIS RELATÓRIO 1- Trata-se de autuação por acréscimo patrimonial a descoberto, em virtude da construção de um prédio, com numerários injustificados, como se verifica a fls. 27/36 e 38/39; 2- Ao Contribuinte também foi imputada a multa de ofício, a multa por falta de entrega de declaração e os juros de mora, relativos aos exercícios de 1991 e 1992, em decorrência do fato acima mencionado; 3- Referida exigência tributária foi feita pelo arbitramento, com base no CUB médio da tabela do SINDUSCON —RS, em face a construção em regime de condomínio com outros familiares, de um prédio, não possuindo os proprietários os custos efetivamente incorridos à época relativo ao período de fevereiro de 1990 até maio de 1991; 4- O Contribuinte, a fls. 42 até 58, impugnou a autuação argumentando o seguinte: 4.a — a ilegalidade dos juros de mora com base na variação da TRD, e que deve ser observada a partir da edição da Lei n. 8.218/91; 4.b — impossibilidade da cobrança, no ano de 1992, da correção monetária pela variação da UFIR, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade; 4.c — mão-de-obra própria, pois se trata de família de pedreiros, cujo valor , não especificado, deve ser excluído do valor CUB/ SINDUSCON; 4.d — necessidade de perícia para se aferir o valor da mão-de-obra direta embutida no CUB; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 4.e — deve ser considerada a inflação; 4.f — no período-base de 1991 a fiscalização não considerou o limite de isenção anual dos rendimentos, de Cr$ 1.294.000,00 . 5- A autoridade de primeira instância decidiu por cancelar o imposto referente ao exercício de 1992, alterar o imposto relativo ao exercício de 1991, subtrair a TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91 e prosseguir na cobrança do imposto remanescente, da multa de ofício de 50% e da multa por atraso na entrega da declaração, conservando o entendimento da caracterização do acréscimo patrimonial a descoberto, alegando que a falta de comprovação dos custos de construção de imóvel enseja o arbitramento com base na tabela fornecida pelo SINDUSCON, repercutindo no cálculo da variação patrimonial e, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, caracteriza a omissão de rendimentos; 6- O Contribuinte, tempestivamente, a fls. 105/125 interpôs seu Recurso Voluntário alegando, além dos argumentos aduzidos na peça impugnatória, o cerceamento da defesa pelo indeferimento do pedido de perícia no sentido de levantar qual o valor da mão-de-obra direta mais encargos sociais que estão embutidos no montante atribuído ao CUB. Assim como, debate-se, equivocadamente, contra a cobrança da TRD antes da edição da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, a despeito da decisão monocrática ter determinado a sua expressa subtração conforme lançada no período de 04/02/91 a 29/07/91, como se constata a fls. 94. Reitera, ainda, seu inconformismo pela cobrança de correção monetária com base na variação da UFIR, argumentando que a lei instituidora de tal índice oficial feriu o principio da anterioridade quanto a sua aplicabilidade ao exercício de 1992; 7- O depósito recursal se encontra comprovado a Os. 126. Eis, em síntese, o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento deste Recurso Voluntário. Alega, em preliminar, o Recorrente vício formal, com base no desatendimento no artigo fi, parágrafo 3° da Lei n. 8.021/90, combinado com o artigo 148 do Código Tributário Nacional, posto que, no entendimento do mesmo, dever-se-ia constituir processo fiscal autônomo e precedente a autuação fiscal, para se proceder a adoção do arbitramento, na forma de tramitação de um autêntico processo administrativo fiscal nos moldes preconizados pelo Decreto n. 70.235/72. Contudo, nesse aspecto, não assiste razão ao Recorrente, assim porque na ilustre lição do douto professor MOACYR AMARAL SANTOS: "Como operação, o processo se desenvolve numa série de atos. Atos dos órgãos jurisdicionais, atos dos sujeitos da lide e até mesmo de terceiras pessoas desinteressadas. Essa série de atos obedece a uma certa ordem, tendo em vista o fim a que visam. Processo, assim, é a disciplina dos atos coordenados, tendentes ao fim a que visam. Definiu-se, pois, o processo como o complexo de atos coordenados, tendentes ao exercício da função jurisdicional. Ou, mais minuciosamente, o complexo de atos coordenados, tendentes à atuação da vontade da lei às lides ocorrentes, por meio dos órgãos jurisdicionais." (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 7° ed, 1980, p.275) E complementa o processualista ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: "A movimentação do processo que não se confunde com ele próprio tem idéia de forma, de tramitação, é o rito. O nome que se lhe dá é • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 'procedimento'. 'Processo' e 'procedimento' são termos que não se confundem. O primeiro é soma de atos, o segundo é o modo pelo qual o processo se forma e se movimenta, para atingir o respectivo fim. "(MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1, 4. ed. 1996, p. 25). Dessa forma, a invocada Lei n. 8.021/90, é expressa em empregar o termo "procedimento" para prescrever o arbitramento como modo de tributar-se mediante a existência de sinais exteriores de riqueza, como se apurou no levantamento da fiscalização e, tal prescrição legal não se confunde com a relação jurídica processual instaurada com a lavratura do auto de infração que, impugnada, instaurou a fase litigiosa, garantida a defesa regular do contribuinte, como ora se apresenta. Nesse sentido se verifica no processo o exercício de contestação pelos documentos de fls. 62 até 67, mas que foram insuficientes para afastar o procedimento aplicado pelo arbitramento legalmente previsto. Por essas razões, e comprovados os sinais exteriores de riqueza, rejeito essa preliminar invocada. Em face ao argumento do Recorrente sobre o cerceamento da defesa pelo indeferimento da perícia para se apurar a mão-de-obra direta mais encargos sociais embutidos no índice do SINDUSCON adotado pela fiscalização como critério aferidor do arbitramento levado a efeito, também entendo improcedente a alegação, posto que, como bem dissecou o julgador monocrático, no mérito de sua decisão, o Impugnante, ora Recorrente, afirma que a construção civil foi efetuada mediante mutirão familiar, e que os recursos foram originários do "exercício da profissão de cada um" dos familiares envolvidos ( fls. 8/9), o que aponta uma contradição e impossibilidade física de trabalharem individualmente e simultaneamente construírem a obra civil, além do mais, a fls. 4, aludem, em documento específico, ao termo "funcionários' induzindo elemento duvidoso sobre a anterior afirmativa de "construção em regime de mutirão familiar. Assim também 6 L\N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 afasto a alegação de cerceamento de defesa pois o Recorrente juntou muitos documentos, ainda que contrários a sua própria defesa, vez que duvidosos. Quanto ao mérito, inexiste fundamento nos argumentos do Recorrente, ora rejeitados, no que se refere ao expurgo do lançamento dos valores calculados anteriores a 30/08/91, com base na Lei n. 8.218/91, vez que é expressa a determinação, a fls. 94, sobre a subtração da TRD como juros de mora, na esteira do entendimento firmado pela E. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS mediante a seguinte ementa: "Processo n. 10980/009.969/91-79 17 de outubro de 1994 Acórdão no. CSRF/ 01 — 1.773 Recorrente: Triagem Administração de Serviços Temporários Ltda. Recorrida: Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada: Fazenda Nacional VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4' do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218. Recurso Provido." Todavia, não pode ser acolhido o argumento de que a variação 1 monetária fixada com base na UFIR, também adotando-se o entendimento já firmado no R.E. 198.814-2 do E. Supremo Tribunal Federal, declarando que a instituição da UFIR é matéria financeira, fora, portanto, da natureza tributária e não sujeita ao principio da anterioridade, conforme se insurge o Recorrente, corroborando-se pelo Acórdão n. 102.43463, de 11/11/98, da Segunda Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo a legalidade da instituição da UFIR para efeito da correção monetária do tributo devido. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-base de 1990, exercício de 1991, também não se sustenta, novamente, os argumentos aduzidos pelo patrono do Contribuinte, em que pese seu denodado esforço intelectual para descrever hipóteses de valores não declarados pelo autuado, a fim de tentar o convencimento sobre a redução do valor arbitrado por esse aspecto, ou seja, demonstrando, apenas intelectualmente, que deve prevalecer o acréscimo patrimonial sobre o excesso, presumida uma renda bruta anual no limite isencional para o período —base de 1990, porém que não vem corroborado, de fato, com nenhuma prova consistente sobre tal origem de rendimentos e valores abaixo do limite de isenção e, pelo contrário, o próprio contribuinte estima seus rendimentos unilateral e subjetivamente, insuficientes para desconstituir a caracterização de sinal exterior de riqueza com a omissão de declaração, baseando-se na mera alegação de que os rendimentos originaram-se de "atividades agrícolas e serviços prestados antes do início da obra, inclusive com produtos básicos de nossa produção agrícola", como assevera e reitera na peça recursal. Tal argumento apenas confirma a impossibilidade de se demonstrar, comprovadamente, a fonte dos recursos e que, com o levantamento fiscal, configurou-se, pelo prédio, o sinal exterior de riqueza, autorizando a aplicação das disposições da Lei n. 8.021, de 1990, isto é, o regular arbitramento. E não prospera, também, o argumento que tal lei é inaplicável a fundamentar a autuação fiscal, vez que a lei em comento foi publicada em 1990, portanto, no período temporal de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, mesmo porque a matéria tratada não se sujeita ao principio constitucional da anterioridade, posto que não instituiu nem aumentou o tributo em análise, estando, por isso, de conformidade com o art. 150 do Diploma Maior. Por outro aspecto, ainda, insurge-se o Recorrente alegando a aplicabilidade do parágrafo primeiro, do inciso III do artigo 894 do RIR194, reproduzido no parágrafo primeiro do artigo 845 do RIR199, sobre a necessidade de impugnação dos esclarecimentos pelos lançadores com elemento seguro de prova 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. E nesse sentido, a verdade não socorre o Recorrente, haja vista que ele mesmo, em declaração juntada a fls. 62, declara, desavisadamente, a existência de "funcionários" e ainda, a fls. 66, presta esclarecimentos de que a origem dos recursos foram de "ganhos no exercício da profissão de cada um", bem comentado pelo julgador monocrático, a fls. 90, sobre as duvidosas e imprecisas, mesmo contraditórias informações, o que configurou a última hipótese legal sobre a inexatidão dos esclarecimentos, afastando, por si mesmo, o argumento invocado sobre o texto legal acima citado. Contudo, quanto a adoção do CUB/SINDUSCON/RS, assiste plena razão ao Recorrente quando alega não se tratar de índice oficial, como determina a Lei n. 8.021/90, parágrafo 4°, posto que essa exige, inequivocamente, indicador econômico oficial e o índice adotado, realmente, pela autoridade lançadora, não se trata de indicador oficial. Com efeito, apresentando o Recorrente em seu inconformismo, a existência de um indicador econômico oficial, qual seja, o SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil) do IBGE, onde deve constar, conforme informa o Recorrente, a variação mensal do custo médio do metro quadrado, na construção civil, especificamente do Estado do Rio Grande do Sul, esse é o índice legalmente aceitável, sob pena de efetivamente se macular de nulidade o lançamento fiscal efetuado com base no arbitramento com referência a um índice econômico privado, como tantos outros. Mesmo porque, ainda a Lei n. 8021/90 determina, em seu artigo 6° parágrafo 6° que "qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte" e não existe, nos autos, qualquer iniciativa oficial, de natureza comparativa, que evidencie o fiel cumprimento de tal comando legal que justificasse a opção pelo índice do 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 SINDUSCON, corroborando a procedência da razão legal invocada na defesa apresentada pelo Recorrente. Por essa relevante e essencial circunstância procedimental, considerando que a autoridade lançadora não deve, nem pode penalizar o contribuinte utilizando-se do arbitramento, que, por natureza, apenas se resume em um critério legal de aferição da hipótese material de incidência tributária, em se constatando sinal exterior de riqueza, como ficou comprovado e por conseguinte, acréscimo patrimonial a descoberto, como também não foi devidamente elidido, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de reformar no que for pertinente a decisão nnonocrática, afastando-se a multa por falta de entrega da declaração, vez que sem amparo legal, posto que tal exigência somente pode ser efetivada a partir da edição da Lei n. 9.430 de 27.12.1996, assim como quanto ao índice adotado pelo procedimento de arbitramento, cujo procedimento se mantém, embora devendo ser calculado sobre o índice do IBGE referido anteriormente. Eis como voto! Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 , , çai, ORLANDO e S . G.1. ALVES BUENO ' r , , i N.\ to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Em que pese a argumentação esposada pelo D.D Conselheiro Relator, permito-me discordar de seu voto nos seguintes pontos: I - QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO. O critério de arbitramento adotado pela autoridade lançadora está em perfeita consonância como a norma fixada no art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim preleciona: "Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicialygrifei). E também pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, nos seguintes artigos: "Art. 894 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5 844/43, art. 79): - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 //I - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto."( grifei) 'Art. 895 - O lançamento de oficio, além dos casos especificados neste Capitulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n° 8.021/90, art. 6°). § 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 1°). § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, §2°). § 3°- Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 3°). § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 4°). § 5° - O arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 5°). § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 6°). A autoridade lançadora escolheu o como índice para arbitrar o custo da construção, comprovadamente de propriedade do contribuinte em regime de condomínio, o CUB médio da tabela do Sinduscon - RS. 1(IPjeir tkN 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 O contribuinte, em síntese, em seu expediente impugnatório (fls.42/58) pede perícia, e em seu recurso ratifica a solicitação feita e somente neste momento invoca a adoção do indicador econômico oficial SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, objetivando invalidar o critério de arbitramento utilizado pela autoridade lançadora. A defesa parece esquecer que o "ônus° da prova cabe a quem alega, porque restringiu-se a refutar a utilização do índice e parâmetro adotado, quando poderia ter juntado uma avaliação contraditória, demonstrando objetivamente, mesmo que aproximada, os efetivos desembolsos para a construção da obra. Argumenta, ainda, que a regra fixada no § 6° do art. 6° da Lei n° 8.021/90 não foi obedecida , não teria dúvida em acatar esse argumento, se ao menos, ele tivesse anexado outras tabelas, do mesmo nível técnico da tabela utilizada pela autoridade lançadora, e elaborado novos demonstrativos no sentido de demonstrar que o custo lançado é o maior que aqueles calculados por outros índices oficiais. Citar que o índice fixado pelo IBGE é menor sem juntar documentos que dêem suporte a sua afirmativa, nenhum efeito produz. Na ausência de comprovação do custo real do imóvel e, sob o amparo da permissão legal do § 4° do art. 6 da Lei n° 8.021/990, anteriormente transcrito, ratifico como custo do imóvel o montante arbitrado com base na tabela do Sinduscon. Sobre o assunto a jurisprudência administrativa é mansa e volumosa, servindo como exemplo as seguintes eme - 15 ,o, • 13 n•• • 1 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 "CUSTO DE CONSTRUÇÃO ( ARBITRAMENTO) - Quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela das despesas efetivamente realizadas, em montante incompatível com área construída, cabe a adoção do arbitramento com base nos elementos disponíveis (Ac. 1° C. C 106- 1600/88, 106-1.534/88, 102-22.612/86)." "CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do injustificado acréscimo patrimonial na declaração de rendimentos de contribuinte que não comprova este custo. (Ac. 1° CC 102-23.015(88, 23.016/88 e 23.047/88-DO 05/07/88 e 13/07/88)". "CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL) - Na ausência de outros elementos de prova, admite-se, para efeito do cálculo do custo da construção de imóvel residencial, os índices fornecidos por entidade regional, por melhor se aproximar da realidade. (Ac. 1° CC 104-7.179/89 e 7.193/89-DO 07/06191)". II— QUANTO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Uma vez que esta matéria, como as demais, foi minuciosamente analisada pela autoridade julgadora "a quo", incorporo os fundamentos por ela consignados, e registro que não comprovada a existência dos rendimentos "confessados" pelo contribuinte, mas não consignados na declaração de rendimentos pertinente, os valores atribuídos ao custo da construção são tidos como rendimentos omitidos. A ausência de prova de que a soma dos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, auferidos à época, davam suporte ao incremente patrimonial comprovado pela autoridade lançadora, o lançamento deve ser manti• e è\\ 14 1 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 Isso posto , voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo do crédito tributário a aplicação da TRD, a titulo de juros, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (IN-SRF n° 32/97) e da multa por falta de apresentação da entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 41//pr- :1111ow-i f/ 4 - ir, ITTO n 15 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000012/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 301-30270
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 MI ACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LENCE CARLUCI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.705 ACÓRDÃO N° : 301-30.270 RECORRENTE : DORA DULCE TEIXEIRA DE ALMEIDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO O espólio da contribuinte acima identificada pleiteou o cancelamento da Notificação de Lançamento (fls. 02) do imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 1222418.9 e no INCRA n° 862010.008710.0, com área de 508,0 há, alegando que o imóvel já foi cadastrado no nome dos seguintes herdeiros: • Olavo Teixeira de Almeida, Paulo Roberto G. Christ, Olavo Teixeira Filho, Ermínio Braga Lucena, Antonio Augusto A. Teixeira, Lauro A. Teixeira, Plínio A. Teixeira, e Tereza Laura A. Teixeira, Cláudio Teixeira, Faustino Feliciano C. Teixeira. Foram anexadas cópias das Notificações do ITR de 1990 e 1991. No despacho de fls. 09/10 foi emitida a Intimação n° 444/97 para apresentação da cópia do formal de partilha, com a distribuição dos bens e o encerramento do espólio e a comprovação dos cadastramentos em nome dos herdeiros. Em resposta à intimação foram juntados os documentos de fls. 14/99. A Autoridade de Primeira Instância julgou improcedente (fls. 101/103) o lançamento fiscal, cancelando o cadastro relativamente a área já partilhada à data da ocorrência do fato gerador, através de sucessão hereditária, e decidiu que: - houve erro ao apresentar a DITR/92 em nome do espólio, já que à data do fato gerador do ITR daquele exercício o espólio já havia encerrado, tendo passado a área a pertencer a cada um dos sucessores de acordo com a partilha, em consonância com os termos do art. 530 do Código Civil; - sendo o contribuinte do 1TR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 391 do Código Tributário Nacional), existe a obrigatoriedade de cada um dos seus sucessores apresentar a DITR/92 da área que lhe coube; - seja cancelado o cadastramento em nome da interessada bem -4V- como o lançamento do 11 R/92 em nome de Dora Dulce Teixeira 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.705 ACÓRDÃO N° : 301-30.270 de Almeida, e efetivado o lançamento em nome dos herdeiros que não declararam naquele exercício: Tereza Laura de Almeida Maciel — (em nome de José Miguel Maciel) — não ficou comprovado ter incluído a área de 31,8 ha na área tributada em 1992, e, caso a tenha declarado, trata-se de área contínua às áreas existentes em 1991; Olavo Teixeira de Almeida - 34,8 ha; Olavo Teixeira de Almeida Filho - 104,1 ha; • Paulo Roberto G. Christ - 104,1 ha; Antonio Augusto Teixeira de Almeida - 31,8 ha; Cláudio Teixeira - 28,8 ha; Plínio A. Teixeira - 28,8 ha. A inventariante Tereza Laura de Almeida Maciel apresentou recurso parcial referente ao item 5 da decisão monocrática alegando que: - No ano de 1991 apresentou DITR com 270,9 ha; - No ano de 1992 apresentou DITR, em nome de seu marido José Miguel Maciel, com 340,7 ha, desta vez declarada a área de 31,8 recebidos por herança de Dora Dulce Teixeira de Almeida • e, ainda, juntou a área de 32 ha 85a 74ca que estava sendo paga juntamente com a área de seu irmão Faustino Feliciano Cardoso Teixeira, conforme recibo pago e a certidão de 79 ha 71a e 48 ca recebida por herança de sua mãe Omênia Cardoso de Aguiar e mais a área de 2 ha 03a 25 ca com certidão anexa ao presente. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.705 ACÓRDÃO N° : 301-30.270 VOTO Inicialmente é importante esclarecer que, apesar deste processo ser mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula na Notificação de Lançamento de fls. 02, não há que levantar a preliminar de nulidade de lançamento, uma vez que a decisão de Primeira Instância cancelou o lançamento em questão. Cumpre observar que o recurso foi apresentado pela inventariante de Dora Dulce Teixeira de Almeida, Tereza Laura de Almeida Maciel, uma das 10 herdeiras, para contestar a decisão monocrática referente à exigência de efetivar olançamento em seu nome por não ter sido comprovada a inclusão da área de 31,8 na área tributada em 1992. No caso, não poderia existir mais recurso pela inventariante, porque o espólio já foi encerrado, e as áreas foram partilhadas entre os herdeiros, inclusive a inventariante. Assim é que, se a decisão de Primeira Instância determinou o lançamento em nome dos herdeiros, não há o que decidir em grau de Recurso em nome de Dom Dulce Teixeira de Almeida, ou seja, não se pode tomar conhecimento de lançamento que sequer foi levado a julgamento em Primeira Instância. Entendo que a herdeira e não mais inventariante Tereza Laura de Almeida poderá se defender do novo lançamento quando deste for notificada, mas não pode recorrer parcialmente da decisão proferida em Primeira Instância, já que o lançamento de fls. 02 foi cancelado e novas notificações serão emitidas, agora em • nome dos herdeiros. Desta forma, não se pode julgar em Segunda Instância as razões de defesa de nova Notificação de Lançamento, agora em nome da herdeira Tereza Laura de Almeida, que não foram ainda levadas a julgamento em Primeira Instância, em processo próprio. Por todo o exposto, não tomo conhecimento do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 12 de julho 2002 Aki ta; 41/ ••• ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11042.000012/94-45 Recurso n°: 122.705 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.270. Brasilia-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, 111 oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: (93 /0 9 /Loc- Si oaft-' LÇA0 9 çEL V F‘N tif Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000580/95-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A determinação dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de rendimentos do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês, no cálculo do acréscimo patrimonial. Nesta hipótese, não pode prosperar o crédito constituído, uma vez que na apuração dos rendimentos omitidos, utilizou o fisco de critério equivocado e não previsto em lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16078
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Nesta hipótese, não pode prosperar o crédito constituído, uma vez que na apuração dos rendimentos omitidos, utilizou o fisco de critério equivocado e não previsto em lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRTON BUCKER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d LEILA • " A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI • : ETO CARREI " VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 mAl 1999 il-g gii MINISTÉRIO DA FAZENDAImuirsrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO, : .• , ' ; 2 k we ?";̀ "."-é; MINISTÉRIO DA FAZENDA : '1.i . 21/412:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 Recurso n°. : 13.209 Recorrente : AIRTON BUCKER RELATÓRIO O contribuinte AIRTON BUCKER, CPF n° 248.975.070-49, com domicílio na jurisdição da DRF/SANTO ÂNGELO, recorre a este Conselho contra a decisão do titular da DRJ, que manteve, em parte, o Auto de Infração sobre Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios de 1993 e 1994, anos-calendário de 1992 e1993, pelo qual foi exigido o crédito tributário no montante de 189,497,13 UFIR a título de imposto, multa de ofício e acréscimos moratórios. O lançamento teve origem em razão da constatação de omissão de rendimentos tributáveis caracterizado por acréscimo patrimonial não justificado, verificada nos meses de outubro/92, e agosto, outubro, novembro e dezembro/93, nos valores de Cr$.230.149.893,04, Cr$.699.529,50, Cr$. 15.418.391,33, Cr$.2.690.779.36 e Cr$.3.240.165.53, respectivamente, além do ganho de capital apurado no mês de fevereiro de 1993, no valor equivalente a 13.307,23 UFIR. Na peça impugnatória de fis.188/189, apresentada, tempestivamente, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: 3 , ,..4.4 1..,14 "'!:k• ::4; MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, . • .7- : 41 t fr '47•n: 4"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-"Ar-rt::. • QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 - durante o ano de 1992 havia uma aplicação no FAF junto à Caixa Econômica Federal, da qual anexa extrato anual, que recebeu recursos da venda de um terreno, em 08/92, que apesar de ter sido considerada por Cr$.7.000.000,00, uma vez que na escritura constou esse valor, na verdade, foi vendido por Cr$.13.200.000,00; também recebeu recursos em 12/92, com a venda do automóvel Santana GLS, considerado por Cr$.140.000.000,00, bem como os recebimentos mensais a título de pra labore, que permaneciam aplicados; - o automóvel Logus GLS 1.8 (quadro 2, ano 1993), adquirido em 04/93, por Cr$.370.222.013,00, foi vendido em 05/93 por Cr$. 280.000.000,00 para a Sra. Marta Carvalho Ueda, CPF 044.397.178-10, conforme documento que junta; - o automóvel Santana CLI (quadro 2, mês 10193), adquirido em 10/93, por Cr$.3.400.000,00, foi vendido em 12/93 por Cr$.5.800.000,00 para Esteves Irmãos S/A - Comércio e Indústria, situada na rua do Comércio, 54, em Santos/SP; - com a comprovação das vendas e dos efetivos recebimentos, bem como do destino dado ao numerário da venda do Santana GLS em 12/92, os quadros 1 - Demonstrativo dos Recursos Comprovados e 3 - Demonstrativo dos Acréscimos Patrimoniais a Descoberto ficam alterados, apresentando uma nova constituição, que anexa à impugnação. Na decisão de fls.207/211, a autoridade "a quo", após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela defendente, conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário constituído, baseando-se, em síntese, nas seguintes considerações' 9/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 - destaque-se que não sofre contestação o imposto correspondente a acréscimo patrimonial a descoberto lançado em outros períodos, assim como o valor devido a título de ganho de capital referente ao mês de fevereiro de 1993, que foram transferidos para outro processo, conforme termo de transferência e extratos de fls.201/203; - o autuado quer que seja considerado, como recurso para cobrir variação patrimonial, o valor de Cr$.280.000.000,00 referente ã venda de um automóvel Logus GLS 1.8, em 05/93, para Marta Cavalheiro Ueda. Para comprovar a operação traz o recibo de fls.193, assinado por sua esposa; - com relação à validade do recibo para efeito de quitação de pagamento, cabe aqui transcrever o artigo 131 do nosso Código Civil,.... (transcreve); - o texto legal acima deixa claro que a presunção é restrita aos signatários, não alcançando terceiros, não alcançando o sujeito ativo da obrigação tributária que, com o contribuinte, mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela i i entre os signatários dos recibos. De forma que somente o recibo apresentado não prova o ii efetivo ingresso dos recursos. Aliás, no caso, nem foi provada a transferência do veículo .1 junto ao Departamento de Trânsito; - - o processado alega, também, que o automóvel Santana CLI foi vendido em - 12/93, para Estavas e Irmãos S/A - Com. E Indústria. Da mesma forma, quer que a prova da z venda seja a declaração constante do verso da nota fiscal de compra do mencionado veículo, com cópia às fts.191. Mexa também cópia do extrato do banco Bradesco, de fls.192, onde consta um depósito no valor de Cr$.5.800.000,00, feito em 20/12/93;f 5 rst,ii MINISTÉRIO DA FAZENDA igi saï-.7:.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 - tal declaração nem o valor de um recibo entre as partes tem, pois não atesta o recebimento e nem o valor da operação. O extrato do banco apenas evidencia o depósito de uma importância, mas nunca a que título foi feito; - quanto à alegação de que havia uma aplicação no Fundo Azul de Aplicações Financeiras na CEF, cujos rendimentos não foram considerados no cálculo da variação patrimonial mensal no ano ano-calendário de 1992, assiste razão ao impugnante, pois, o extrato de fls. 190 comprova a aplicação e os rendimentos mensais; - para efeito de variação patrimonial mensal, são aceitas as sobras de rendimentos verificados em meses anteriores do ano-base ou ano-calendário fiscalizado, independentemente de prévia comprovação do contribuinte; - em decorrência, foram refeitos os demonstrativos de recursos comprovados, de gastos realizados e do acréscimo patrimonial a descoberto, referentes ao calendário de 1992, de fls. 163/165, conforme quadros em anexo, tendo sido apurado acréscimo patrimonial a descoberto no valor equivalente a 49.476,34 UFIR, no mês de outubro e o imposto respectivo de 12.369,08 UFIR (49.476,34 x 25%); - tendo em vista que o valor desse imposto já foi transferido para outro processo, segundo fls. 201, deve ser cancelada a importância correspondente a 744,89 UFIR, em litígio no presente processo; - embora não objeto de argumentação, em face das disposições constantes do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172 de 25/10/66 (CTN), o percentual da multa de ofício, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, deve ser reduzida para 75%; .2 6 -ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gg, \xcif ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 - deve prosseguir a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício financeiro de 1994, ano-calendário de 1993, no valor equivalente a 8.689,18 UFIR, acrescido da multa de ofício de 75%, além dos juros de mora regulamentares. Como razões recursais, o recorrente ratifica os termos da argumentação da inicial, reprisando, principalmente, os pontos em que a decisão se ateve, e que com eles discorda o sujeito passivo, reforçando com a documentação que anexa às fls. 220/229 destes autos. É • „Ea.éo, 7 414, bf ttej4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso foi interposto com a guarda do prazo regulamentar, devendo, pois, ser conhecido. Conforme se pode ver pela leitura do relatório, a matéria submetida a julgamento neste processo se atém ao crédito decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro do ano de 1993, no valor de 8.689,18 UFIR, tendo em vista que o imposto correspondente ao acréscimo patrimonial verificado no mês de outubro de 1992, assim como o valor devido a título de ganho de capital referente ao mês de fevereiro de 1993, foram transferidos para outro processo, conforme termo de transferência e extratos de fls. 201/203, cujos créditos correspondentes e em litígio foram cancelados pelo julgador singular, conforme decisão de fis.207/211. Nos demonstrativos de lis. 166/168, elaborados pela fiscalização, estão detalhados os cálculos que deram base ao lançamento ora questionado. Examinando as planilhas de cálculos (fls.166/168), verifica-se que o fisco, quando da apuração dos rendimentos mensais do contribuinte e seu cônjuge, utilizou a sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes das declarações de rendimentos, foram distribuídos eqüitativamente pelos 12 (doze) meses do ano (lis. 16 8 gtt- it,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA_let w.r 4:ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "*.z- • _'ebt;° QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 determinando, assim, por presunção, o valor de cada mês, a ser considerado no cálculo do acréscimo patrimonial. Neste caso, a variação patrimonial a descoberto evidenciada na análise de evolução patrimonial de fis.168, decorreu de ajustes apoiados em valores que, em parte, foram presumidamente considerados pelo fisco, o que constitui adoção de critério equivocado na apuração dos rendimentos omitidos, uma vez que se contemplou o sujeito passivo com as disponibilidades mensais efetivas. É oportuno lembrar que a partir de 1° de janeiro de 1989, com o advento da Lei n° 7.713/88, profundas alterações foram introduzidas na sistemática de apuração do IRPF, principalmente com relação ao imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, os quais passaram a sofrer tributação, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. Com a adoção dessa nova metodologia a determinação de acréscimo patrimonial a descoberto, passou a considerar o conjunto das mutações patrimoniais levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, pelo seu valor • nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês, - de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. , II ' Inegavelmente, no caso presente, a legislação de regência não admite que a , quantificação das disponibilidades do sujeito passivo possa ser aferida, de forma presumida,, pela autoridade lançadora ) I 1 1 ; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'bi'L( I.TiT„e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 Assim, não pode prosperar o lançamento relativo à variação patrimonial a descoberto, ora questionado, uma vez que foi utilizado critério equivocado na apuração dos rendimentos omitidos, contrariando, dessa forma, o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713/88. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, determinando o cancelamento da exigência, uma vez que na sua apuração foram utilizados critérios não previstos na legislação tributária. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 a • • • • • :• CARR RO VARÃO Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001462/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. VIA JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido nesta parte. JUROS - excluem-se os juros correspondentes aos valores depositados judicialmente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14755
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar os juros moratórios nos limites dos depósitos judiciais tempestivos.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:08:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:08:14Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:08:14Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:08:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:08:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:08:14Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:08:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:08:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:08:14Z; created: 2009-10-23T17:08:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T17:08:14Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:08:14Z | Conteúdo => et n•• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF rn ,--7- 40" Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União i Processo : 11080.001462/2001 -15 Deli j OR / O S Recurso : 121.401 Acórdão : 202-14.755 VISTO Recorrente : L,YON COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. VIA JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria MIN. DA FAZFN9A - 2° no referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na o c F.:5; !AL esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão BRAGLA jS _J (2 61 do Poder Judiciário. Recurso não conhecido nesta parte. JUROS — excluem-se os juros correspondentes aos valores VISTO judicialmente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LYON COME.RCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso para afastar os juros moratórios, nos limites dos depósitos judiciais tempestivos. Sala das Sessões, em. 17 de abril de 2003 araite Pinheiro Torre Presidente AS- /eSica rir Raimar da Sil a 'ar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr t;eR:ti, CC-MF y Ministério da Fazenda MIN. DA F - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONP- NiAL ,Processo : 11080.001462/2001-15 BRASIL; Ç 04/ 0 Recurso : 121.401 kt0V-ta-. Acórdão : 202-14.755 VisTe Recorrente : LYON COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração em 14/02/01, dado ciência em 16/02/01 (fls. 04/05), relativo 'à Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de apuração de setembro de 1999 a maio de 2000, no valor de R$ 9.729,23, relativo a valores não recolhidos, mas que estariam com a exigibilidade suspensa, face à existência de depósitos judicias, conforme consta do Relatório de Ação Fiscal de fls. 08/1 O, e sobre os quais não foi lançado multa de oficio. Verifica-se que a interessada apresentou Declarações de Débito e Créditos Tributários Federais nos prazos fixados para tal. Porém, nos períodos de 1999 (terceiro e quarto trimestres, meses de setembro a dezembro), as declarações originalmente apresentadas continham elementos incompletos que não retratavam a realidade, tais como valores menores, pagamentos efetuados e sem saldo a pagar. Apenas após o inicio da ação fiscal (05/12/2000, conforme Mandato de Procedimento Fiscal de fl. 02, devidatnente assinado pela Diretora da empresa, e AR de fl. 17), a contribuinte apresentou DCTs Complementares (07/12/2000 e 08/12/2000) e Retificada (18/12/2000) com elementos alterados. Esta situação está devidamente documentada através dos elementos de fls. 22/74. Já no que tange os períodos de 2000 (janeiro a maio) a interessada apresentou as DCTFs originais dentro do prazo para tal (até o último dia da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao do trimestre de ocorrência de fatos geradores). Constata-se também a existência de ação ordinária impetrada pela contribuinte contra a União (aguardando sentença, conforme a informação de fls. 114/1 15), na qual pleiteia a tributação de PIS e Cotins apenas sobre o valor agregado pela intermediação da venda de veículos novos, conforme se verifica pelos elementos juntados às fls. 75/99, efetivando depósitos judiciais a partir de setembro de 1999 até maio de 2000. Tendo naquela ação requerido antecipação de tutela com o direito de recolher as contribuições relativas ao PIS e à Cotins apenas sobre o valor agregado, foi exarada a Decisão de fl. 90, a qual, embasada na jurisprudência, apenas permitiu que a contribuinte efetuasse os depósitos, sem manifestar-se sobre o valor dos mesmos, alertando, no entanto, que a suspensão ocorre quando da sua integralidade. Ressalta-se a existência de outro processo administrativo (Processo n°1 1080.001461/2001-62) que trata do lançamento do PIS dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999, cujos valores não foram objeto de depósitos judiciais, mas que se referem aos valores que a impugnante questiona judicialmente (valor total da venda do veículo novo, excluída a parcela do valor que considera ser sua remuneração pela venda do veiculo). Adoto como relatório o do julgamento de P Instância de fls. 116/123 que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Porto Alegre/RS, cuja ementa abaixo se transcreve: 2 ,. CON,DERALE FC:1,704 C. -"R ,ffEHJACIC 22 CC-MF .1;" ff• "P:t Ministério da Fazenda BR:1SILIA .4 4. 1 0/1 '05 ( Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.001462f2001-15 Recurso : 121.401 — ------ ----v-is---r o Acórdão : 202-14.755 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1999 a 31/05/2000 Ementa: PIS/PASEP - Apurada a falta ou insuficiência do recolhimento de PIS/PASEP é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. MONTANTE INTEGRAL, - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Necessário que o depósito judicial seja efetuado em montante integral, esse de acordo com a ótica do fisco, para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. Lançamento Procedente". A Decisão da DRJ em Porto Alegre/RS julga procedente o lançamento nos termos do auto de infração tendo em vista a falta de recolhimento do tributo com os encargos legais cabíveis. Inconformada e dentro do prazo legal a contribuinte interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 135/146), alegando a impropriedade do auto do auto infração razão pela qual oferece impugnação da multa e dos juros de mora, que em conclusão pede anulação do lançamento. É importante salientar que a contribuinte apresentou extrato de bens e direitos para arrolamento nos termos da legislação vigente (fl. 147). É o relatório. /f 3 é e a 2° CC-MF - -n,;v-r-:-..•,. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. "t)./,--, '°. Segundo Conselho de Contribuintes .•:-(1!)-1.k• CONFERE COAM O ORiGlik:s1,. tz., .... BRASÍLIA _ihí , Processo : 11080.001462/2001-15 Recurso : 121.401 Ixelsnp Acórdão : 202-14.755 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração em 14/02/01, dado ciência em 16/02/01 (fls. 04/05), relativo à Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de apuração de setembro de 1999 a maio de 2000, no valor de R$ 9.729,23, relativo a valores não recolhidos, mas que estariam com a exigibilidade suspensa, face à existência de depósitos judiciais, conforme consta do Relatório de Ação Fiscal de fls. 08/10, e sobre os quais não foi lançado multa de oficio. Verifica-se que a interessada apresentou Declarações de Débito e Créditos Tributários Federais nos prazos fixados para tal. Porém, nos períodos de 1999 (terceiro e quarto trimestres, meses de setembro a dezembro), as declarações originalmente apresentadas continham elementos incompletos que não retratavam a realidade, tais como valores menores, pagamentos efetuados e sem saldo a pagar. Apenas após o inicio da ação fiscal (05/12/2000, conforme Mandato de Procedimento Fiscal de fl. 02, devidamente assinado pela Diretora da empresa, e AR de fl. 17), a contribuinte apresentou DCTs Complementares (07/12/2000 e 08/12/2000) e Retificada (18112/2000) com elementos alterados. Esta situação está devidamente documentada através dos elementos de fls. 22/74. Já no que tange os períodos de 2000 (janeiro a maio) a interessada apresentou as DCTTs originais dentro do prazo para tal (até o último dia da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao do trimestre de ocorrência de fatos geradores). Constata-se também a existência de ação ordinária impetrada pela contribuinte contra a União (aguardando sentença, conforme a informação de fls. 1 14/115), na qual pleiteia a tributação de PIS e Cotins apenas sobre o valor agregado pela intermediação da venda de veículos novos, conforme se verifica pelos elementos juntados às fls. 75/99, efetivando depósitos judiciais a partir de setembro de 1999 até maio de 2000. Tendo naquela ação requerido antecipação de tutela com o direito de recolher as contribuições relativas ao PIS e à Corins apenas sobre o valor agregado, foi exarada a Decisão de fl. 90, a qual, embasada na jurisprudência, apenas permitiu que a contribuinte efetuasse os depósitos, sem manifestar-se sobre o valor dos mesmos, alertando, no entanto, que a suspensão ocorre quando da sua integralidade. Feitas estas relevantes observações, adoto, na elaboração deste voto, as lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do Recurso Voluntário n° 111.099 (Acórdão n° 202-11.303): "Em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a autoridade julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da y soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controlejurisdicional dos atos administrativos. I( 4 F. f-t. 7.9M0 A - 2:24 22 CC-MF -•--..--c-;.„4.5; Ministério da Fazenda Co \FER: 7;. O CR i '3INAL Fl. •-•*l:t Segundo Conselho de Contribuintes ORA1lb\ A o A ac Processo : 11080.001462/2001-15 Recurso : 121.401 VISTO Acórdão : 202-14.755 Os Contenciosos Administrativos, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em juízo. Daí pode-se concluir que a opção da recorrente de submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário tomou inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Portanto, em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, não se conhece do recurso. Quanto ao restante, manifesto-me pela exclusão dos juros moratorios relativos às parcelas depositadas tempestivamente, já que às mesmas não há que se falar em mora. É assim que voto Sala das Sessões, em 17 de abril de 2003, dek.avet-‘-- latir RAIMAR DA 1 AGUIAR /' 5

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Numero do processo: 11050.000305/96-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10219
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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LTDA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.219 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOTAVIO EUGÊNIO VALLE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl- OLIVEIRA 41 • • .-re dal RICARDO BA / TISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. - _ - - - _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000305/96-86 Acórdão n°. : 106-10.219 Recurso n°. : 114.735 Recorrente : LOTAVIO EUGÊNIO VALLE & CIA. LTDA RELATÓRIO LOTAVIO EUGÊNIO VALLE & CIA. LTDA, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolado em 08/06/97, recorre da decisão da DRJ em PORTO ALEGRE, da qual tomou ciência pessoal em 20/02/97 conforme documento fl.14 verso. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento eletrônica de fl. 07 relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, no valor de R$ 828,70. Em sua impugnação, alega que no prazo fixado para entrega da declaração do exercício de 1995, faltaram formulários nas livrarias e casas especializadas no comércio da cidade e da capital, só chegando após o prazo citado. Alega ainda o valor excessivo da multa e que a ausência de capitulação e de enquadramento do fato na previsão legal. Conduz o lançamento a nulidade absoluta. A decisão recorrida mantém parcialmente o lançamento constante da notificação, excluindo-se o que exceder a 500 UFIR no exercício de 1995. 2 (7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000305/96-86 Acórdão n°. : 106-10.219 Em seu recurso às fls. 15 a 26, apresenta as mesmas alegações trazidas em sua peça impugnatória relativamente a falta de formulários à época da entrega da declaração de rendimentos, ao valor excessivo da multa e a ausência da capitulação legal. Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 28 a 32, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 _ _ - — - - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000305/96-86 Acórdão n°. : 106-10.219 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235172, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A exigência fiscal foi constituída através de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados. Referido lançamento tem provocado decisões de nulidade pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o mesmo não atende aos requisitos formais exigidos pela legislação que versa sobre a matéria. No presente caso, a notificação de fl. 07 não atendeu aos pressupostos elencados no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000305/96-86 Acórdão n°. : 106-10.219 Tendo em vista que a notificação de lançamento deixou de atender a requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, deixo de apreciar o mérito para propor a nulidade do lançamento objeto do presente recurso, observando que é licito ao fisco constituir novo lançamento com base no artigo 173 inciso II do CTN, em razão da exigência estar sendo anulada por vicio formal. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 /7141 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 5 --------- - - - - - - ---- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000305/96-86 Acórdão n°. : 106-10.219 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 AG° 1998 O DIMAS_ri , e g IGUES OLIVEIRA er.fra0111 001Ciente em - á e t 19 , 1 j4 110!) PROCU • t. B 4, - a • FAZENDA NAC a NAL 6 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009419/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Não comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, aplica-se à multa de ofício de 75%. IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-20.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso de ofício negado. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 4a TURMA/DRJ PORTO ALEGRE/RS e por ROGÉRIO BRUM AZEREDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. • MARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009419/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.830 R7 7.9Ze(--/ MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: g. 2 AGC 2uu5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. • 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009419/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.830 Recurso n°. : 143.668 Recorrentes : 4a TURMA/DRJ PORTO ALEGRE/RS e ROGÉRIO BRUM AZEREDO - RELATÓRIO Contra o contribuinte ROGERIO BRUM AZEREDO, inscrito no CPF sob n.° 198.099.720-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$.19.386.631,79, em virtude de constatação de infrações referentes ao IRPF, exercício 1998, ano-calendário 1997, descritos a seguir: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação . hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cuja razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "O impugnante preliminarmente argui pela decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, fundamentando no disposto nos arts. 43, 142, 150 e 173 do Código Tributo Nacional — CTN, fls. 445 e 446. Argumenta que para o lançamento por homologação a contagem do prazo decadencial se inicia na data do fato gerador; Requer a nulidade do lançamento pelo fato de o auto de infração não apresentar a forma de atualização do débito, fls. 446; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009419/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.830 O contribuinte argumenta que jamais houve disponibilidade de renda (dinheiro), tendo em vista que o dinheiro pertencia a seus clientes, ficando apenas com a comissão, fls. 446 a 449, contrariando o art. 43 do CTN; Alega que o lançamento foi fundamentado unicamente com base em extratos bancários do contribuinte e de terceiros e invoca a Súmula 182 do extinto TFR e jurisprudência do STJ, fls. 447 e 448, ressaltando a sua ilegitimidade; Argumenta que a movimentação bancária jamais pode ser considerada como renda a ser tributada e rememora o art. 9.° do Decreto-Lei n.° 2471/1988; Cita o impugnante o Acórdão do Conselho de Contribuintes no processo 10768.015474/96-62, da Sexta Câmara, no qual se decide que o depósito não representa o próprio rendimento, pois não existia nos autos nada que vinculasse o valor a uma presumida renda, fls. 448 e 449; Atribui ao Fisco o ônus da prova na relação jurídico-tributária, fls. 449 e 450; Argumenta, ainda, que a Lei Complementar n.° 105/2001 não poderia retroagir, não sendo permitido a utilização dos dados da CPMF e do sigilo bancário para fins de constituição do crédito tributário de maneira retroativa. Cita Decisão do TRF da 4.a Região, fls. 450; Insurge-se contra a aplicação da multa qualificada de 150%, considerando-a incabível, argumentando inexistir a comprovação do "evidente intuito de fraude", caracterizando-a com efeito confiscatório. E salienta que a multa a ser aplicada é a moratória, prevista no art. 950, § 2.° do RIR/1999, fls. 450 a 452. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes; Põe-se, ainda, contra a taxa SELIC, fls. 452; e Solicita a concessão para a juntada de documentos em momento posterior, fls. 453. Requer ao final, fls. 452 e 453: - que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, face a decadência e por não apresentar a forma de atualização do débito; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. . : 11080.009419/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.830 - que o lançamento seja julgado totalmente improcedente; - que o valor do débito seja atualizado com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos índices legais; - que seja declarada ilegal a qualificação da multa (150%); - a oportunidade de provar o alegado mediante prova pericial; e - a juntada de documentos em momento posterior. Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando as seguintes ementas: "DECADÊNCIA — O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de ofício o prazo de 5 anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE — Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO E IRRETROATIVIDADE — Tendo o procedimento iniciado por representação do Ministério Público Federal, com a determinação de quebra do sigilo bancário pela Justiça Federal, não há que se falar em sigilo ou em aplicação retroativa da Lei Complementar n.° 105/2001. PERÍCIA — Não tendo sido formulado o pedido de perícia dentro do exigido pela legislação, considera-se indeferido tal pleito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42 DA LEI N.° 9.430, DE 1996 — Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009419/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.830 MULTA QUALIFICADA — Não comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, aplica-se à multa de ofício de 75%. TAXA SELIC — APLICABILIDADE — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente em Parte." No próprio Acórdão da DRJ-Porto Alegre/RS (Ac. n.° 3.932 de 17 de junho de 2004), os autos foram encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes como Recurso de Ofício, pois a parcela exonerada excédeu o limite de R$.500.000,00, a saber: 'Vistos, relatados e discutidos os autos do processo n.° 11080.009419/2003- 51, ACORDAM os julgadores da 4.a Turma da DRJ em Porto Alegre, por unanimidade de votos, INDEFERIR as preliminares suscitadas, por incabíveis; CONSIDERAR NÃO FORMULADO o pedido de Perícia e, no mérito, por maioria de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recorro de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes da parcela exonerada do crédito tributário, nos termos da Portaria MF n.° 375, de 7-12- 2001, art. 2.°." Devidamente cientificado dessa decisão em 24/09/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 13/10/2003, inconformado com a decisão da autoridade julgadora, onde, em síntese, argumenta: "PRELIMINARMENTE Decadência — arts. 43, 142, 150 e 173 do Código Tributário Nacional 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009419/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.830 Como o imposto de renda sujeita-se ao disposto no art. 150, acima referido, o prazo decadencial para o lançamento é contado a partir do fato gerador efetivo, conforme previsto em seu parágrafo quarto. Nulidade do auto por não apresentar a forma de atualização do débito O auto de infração é nulo porque não apresenta a forma de atualização do débito tributário lançado pela fiscalização no auto em apreço, ou seja, o relatório fiscal não apresentou a forma de atualização dos valores, simplesmente intimando o Recorrente a recolher quantia fixada unilateralmente pela Receita Federal, sem nenhuma demonstração da forma de atualização e indicação das normas legais a este respeito. Há violação do art. 11 do Decreto 70.235/72, devendo ser declarado nulo o auto de infração e a decisão combatida. Isto porque as únicas informações que constam no auto são (1) valor total da movimentação bancária do Recorrente em 1997; (2) aliquota do imposto; e (3) multa de 150%. MÉRITO • Impossibilidade de lançamento em face de extratos bancários Verifica-se que o lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Física, relativos aos anos calendários de 1997, ocorreu unicamente com base em extratos e depósitos bancários do contribuinte e de terceiros. Os depósitos bancários na conta-corrente do Recorrente e mesmo algum depósito que tenha efetuado não são renda ou acréscimo patrimonial pois provenientes de rendimentos e/ou renda de clientes, pois como referido o Recorrente atuava na área de cobrança e intermediação de câmbio. Finalmente, resta lembrar, na linha dos julgamento do Conselho de Contribuintes, que 'o saldo dos depósitos bancários por si só não é passível de tributação, bem como que 'os depósitos bancários, embora possam indicar auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, cabendo à fiscalização demonstrar o nexo causal para caracterizar omissão de rendimentos, sendo que o lançamento calcado unicamente em depósito bancário somente é admissivel quando provado vínculo do valor valor depositado com a omissão de receita que o originou.' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009419/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.830 Ônus da prova Na relação jurídico-tributária o ônus da prova é do Fisco, cabendo a ele investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência dos fatos imputados ao autuado, com a finalidade de preservar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. De outro lado, ao sujeito passivo compete apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. No caso, embora cite a legislação que regula uma espécie de presunção, o Fisco não fica a salvo de comprovar 'de forma segura a ocorrência do fato geador do tributo, pois trata-se de atividade plenamente vinculada (arts. 3.° e 1423 do CTN). Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar (art. 112, do CTN). O imposto por definição (art. 3• 0 do CTN), não pode ser usado como sanção.' Atualização do débito — análise caso confirmado o auto de infração Importa mencionar que é ilegal a utilização da taxa SELIC para atualização do débito, pois a quantia a ser recolhida, seja a título de tributo, seja a título de correção monetária ou de juros incidentes sobre o tributo, não pode ficar na dependência de fixação unilateral do Governo (in casu, do Banco Central), pouco importando que assim o faça em nome do mercado financeiro, atrelado as regras da oferta e procura." É o Relatório. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009419/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.830 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, existem dois apelos a serem apreciados pelo colegiado, o primeiro, de ofício, formulado pela própria autoridade julgadora, em razão do valor excluído do crédito tributário, no caso específico, pela desqualificação da penalidade de 150% para 75%, e o segundo, voluntário, apresentado pelo contribuinte, alegando, preliminarmente: (a) decadência do direito de efetuar o lançamento e, (b) nulidade do auto de infração por não apresentar em seu conteúdo a forma de atualização do débito tributário ora lançado. Quanto ao mérito, argumenta: (a) impossibilidade de lançamento unicamente com base em extratos e depósitos bancários; (b) ser do Fisco o ônus da prova em demonstrar e provar a ocorrência dos fatos imputados ao autuado e; (c) a ilegalidade da taxa selic para atualização do débito. Não vejo reparo algum a fazer na decisão recorrida no que tange à redução da multa de ofício, pelas eruditas razões manifestadas no julgado recorrido, as quais adoto e parcialmente me permito reproduzir: "Inexiste prova de conduta de ação, ou omissão, dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009419/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.830 montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identifiquem e caracterizem o "evidente intuito de fraude", além daqueles que são requisitos da presunção legal, pela qual já está sofrendo a penalidade imposta pela lei. O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Portanto, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. O fato de o contribuinte estar enquadrado nas condições de obrigatoriedade de entrega da DIRPF e efetuar declaração de isento, 'com supressão de rendimentos...', conforme Relatório da Atividade Fiscal, fls. 13, no nosso entendimento, não é motivador para a qualificação da multa em percentual de 150%. Ressaltamos ainda que a qualificação da multa, no nosso entendimento, não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado, no auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se na conduta adotada pelo infrator em relação à infração. Se provada a intenção de fraude, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou pequenos os valores envolvidos. Enquanto não provado tal intento e não existindo nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do 'evidente intuito de fraude', no nosso entendimento, deve ser afastada a exigência da multa qualificada para a presente infração." Nessa linha, tenho que o "evidente intuito de fraude" não pode ser presumido, ao contrário, os fatos devem estar cabalmente comprovados e relacionados entre as circunstâncias materiais e a hipótese tipificada na norma, o que nos coloca diante de simples problema de prova, comum a todos os processos. o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009419/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.830 Quanto ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, acolho a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, por entender que o termo inicial da decadência, aplica-se pelo disposto no art. 150, § 4.° do CTN. Portanto, ficam prejudicadas as análises da outra preliminar, bem como, das razões de mérito suscitadas. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. 11 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009419/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.830 No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n.° 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n.° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas resulta a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, " o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b)são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. 719-A-é, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009419/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.830 De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°); b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); c) a data em que se torna definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II) e; d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e, consequentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1997, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2002. Por esta razão, em 02 de outubro de 2003, data da ciência do auto de infração (fis. 442), já havia decorrido o prazo decadencial, que se expirou em 31.12.2002 e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário relativo ao ano base de 1997— exercício de 1998. 13 _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00941912003-51 Acórdão n°. : 104-20.830 Assim, na esteira destas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo e cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005 REMIS ALMEIDA EST L 14 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4695689 #
Numero do processo: 11051.001303/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-22.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada de oficio pelo conselheiro relator, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:57:29Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:57:29Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:57:29Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:57:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:57:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:57:29Z; created: 2009-07-10T14:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-10T14:57:29Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:57:29Z | Conteúdo => 494') 2'? •V . MINISTÉRIO DA FAZENDA a.- t..irst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11051.001303/99-29 • Recurso n° :140.921 Matéria IRPJ - Ex(s): 1995 Recorrente : SUPERMERCADO LONDRES LTDA Recorrida : V TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° :103-22.522 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda # Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO LONDRES LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada de oficio pelo conselheiro relator, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ODRI UBER RESID :II 0 1 • ALOYSIO JIS D - 10 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEO NARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA "1.'574 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :11051.001303/99-29 Acórdão n° :103-22.522 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. Trata-se de recurso voluntário (fls. 194) de SUPERMERCADO LONDRES LTDA contra o Acórdão n° 3.589/2004 da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (fls. 185). O órgão recorrido julgou procedente auto de infração de IRPJ — imposto de renda pessoa jurídica (fls. 02) lavrado em função de - "glosa de prejuízos compensados indevidamente" nos meses de janeiro e julho de 1994. A decisão recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994 Ementa: ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE FISCAL E RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. A alegação de erro de fato sobre matéria diversa à que fundamentou o lançamento de oficio é destituída de eficácia." Cientificada da decisão em 06/05/2004 (fls. 193), a interessada interpôs recurso no dia 04/06/2004. Alega ter preenchido incorretamente a sua DIRPJ, motivo pelo qual requer retificação do lançamento para adequar o crédito tributário ao valor que considera correto. Afirma ter parcelado o montante não impugnado. Despacho do órgão preparador noticia existência de arrolamento, fls. "- 213. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. - Antes do enfrentamento do mérito, por dever de oficio, suscito preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Câmara, adiante exemplificada. Acas14/08/06 2 VÓi 1 • h• - MINISTÉRIO DA FAZENDA eit 1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11051.001303/99-29 Acórdão n° :103-22.522 "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem." (Acórdão 103-22.282) Com o advento da Lei 8.383/91, estancou-se qualquer dissídio • jurisprudencial ou doutrinário quando à classificação do IRPJ como tributo submetido à modalidade de "lançamento por homologação". Destarte, o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 19/11/99 foi realizado fora do qüinqüênio legal fixado pelo art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, de vez que os fatos geradores ocorreram em 31/01 e 31/07 de 1994. Pelo exposto, em sintonia com a pacifica jurisprudência da Câmara, dou provimento ao recurso. Prejudicado o exame do mérito do lançamento. Sala das Ses es-D m 23 de junho de 2006 / ALOYSIO J1S ERPR1ODA SILVA M5314/08/06 3 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4697342 #
Numero do processo: 11075.002603/2001-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se o motivo nele inscrito, não existiu. Súmula 473 do STF IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - ONUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO NÃO COMPROVADO - Improcede a tributação de valores depositados em conta bancária, quando se comprova que tais valores procedem de adiantamentos de recursos efetuados por importadores ou exportadores, para pagamento de despachos aduaneiros. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS REALIZADOS POS SÓCIOS - Não configura omissão de receitas, suprimentos de caixa realizados pelos sócios à pessoa jurídica, quando comprovada a origem e efetividade da entrega de tais recursos, mormente quando se comprova equívoco de interpretação do autuante quanto aos lançamentos contábeis do fato. MULTA AGRAVADA - Não prospera a simples presunção de crime contra a ordem tributária. Em não se comprovando o evidente intuito de fraude, descabe a aplicação de multa de ofício com percentuais agravados. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 108-07.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.171 IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFICIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se o motivo nele inscrito, não existiu. Súmula 473 do STF IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - ONUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO NÃO COMPROVADO - Improcede a tributação de valores depositados em conta bancária, quando se comprova que tais valores procedem de adiantamentos de recursos efetuados por importadores ou exportadores, para pagamento de despachos aduaneiros. - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS REALIZADOS POS SÓCIOS - Não configura omissão de receitas, suprimentos de caixa realizados pelos sócios à pessoa jurídica, quando comprovada a origem e efetividade da entrega de tais recursos, mormente quando se comprova equívoco de interpretação do autuante quanto aos lançamentos contábeis do fato. MULTA AGRAVADA - Não prospera a simples presunção de crime contra a ordem tributária. Em não se comprovando o evidente intuito de fraude, descabe a aplicação de multa de ofício com percentuais agravados. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA/RS. 6,3,it \-% Processo n° : 11075.002603/2001-88 Acórdão n° : 108-07.171 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( — MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 111. IV; TE ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Ra • TORA FORMALIZADO EM: 24 OUT 2002 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MERA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 . . Processo n° : 11075.002603/2001-88 Acórdão n° : 108-07.171 Recurso n°. : 131.048- EX OFF/C/O Recorrente : 1 a TURMA - DRJ — SANTA MARIA/RS Interessada : TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria/RS, do Acórdão n° 331, de 21/03/2002, acostada aos autos às fls. 704/728 que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário, oriundo do lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica (fls.09/13) e seus reflexos: Contribuição para o Programa de Integração Social (fls.14117); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls.18/21); Contribuição Social Sobre o Lucro (fls.22/26); Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 27/33) com total de crédito tributário constituído de R$ 2.360.036,94. Enquadramento legal nos respectivos autos. Auditoria realizada, nos exercício de 1997/8, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 40/59, consignou as irregularidades seguintes: a) glosa de despesas amparadas por documentação inidônea; b) glosa de despesas não comprovadas; c) omissão de receitas - suprimento de numerário; d) depósito bancário sem origem comprovada; e) falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada. Impugnação apresentada às fls. 308/339, em breve síntese, informa que as glosas das despesas supostamente amparadas por notas inidôneas não prosperaria. Houve erro na confecção gráfica da nota fiscal do prestador do serviço, na G-22 3 *3) . . Processo n° : 11075.002603/2001-88 Acórdão n° : 108-07.171 qual constou troca em um algarismo do CNPJ. Fornece o número correto criticando a forma de agir do autuante. Emite relatório consignando número de cheques de vários pagamentos realizados para a assessoria Amaral & Amaral S/C objeto da glosa. Junta declaração do gerente dessa empresa confirmando os recebimentos e a prestação efetiva dos serviços. Na desconsideração das despesas não comprovadas, melhor sorte não logrou o autor da ação. O fato de não realizar todos pagamentos em espécie, não bastaria para sustentar a presunção. Apresenta relação de cheques consignando-os aos recibos glosados. No item omissão de receitas por suprimento de numerários feitos pelos sócios, informa tratar-se de receitas auferidas de serviços profissionais de despachante aduaneiro, ingressadas através de depósitos efetuados pelos clientes via autorização de despesas - RD. Há documentos emitidos pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros onde as comissões líquidas montam aproximadamente R$ 3.600.000,00 em 1996 e 1997, com uma retenção de fonte em torno de R$ 890.000,00. Ainda, sendo consideradas receitas aquelas ingressadas através de notas fiscais, como as informações prestadas foram apenas até setembro de 1997, não cobririam o último semestre desse ano, período no qual foram emitidas notas fiscais no valor de R$ 150.270,00. Quanto às operações de mútuo, sua grande maioria se comprovaria através dos saques realizados das contas dos sócios, para a impugnante, coincidentes em datas e valores. Reproduz tabela, dizendo refletir a ocorrência fática da movimentação de honorários dos sócios despachantes. Requer perícia e formula quesitos. Dos depósitos bancários sem comprovação da origem, informa que se referem a depósitos efetuados por clientes, para serviços de despacho. Pelo tempo &&Q 4 , . . Processo n° : 11076.002603/2001-88 Acórdão n° :108-07.171 transcorrido entre o fato e a verificação fiscal, ficou difícil atender à exigência fiscal. Contudo, explicita as operações que conseguiu individualizar À falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos sem causa ou operações não comprovadas, não teria o mesmo motivo entre o auto e o relatório do trabalho fiscal. Isto implicaria em nulidade do procedimento. Invoca o aspecto de confisco existente na autuação, comparando o valor de todos os bens da empresa, arrolados e o valor do crédito constituído. Requer juntada posterior de documentos, a partir do atendimento da perícia requerida e permissão para apresentar alegações finais. Estende os argumentos aos procedimentos reflexos. Anexos Doc. 01/51, fls. 340/694. Decisão de primeiro grau, às fls. 704/728 dá parcial provimento ao recurso. Em relação à glosa de despesas amparadas por documentação iniclônea, considera justificada a existência física do emitente das notas fiscais. Contudo não acata os argumentos da efetividade dos serviços prestados. Também os cheques elencados não estavam coincidentes, em datas e em valores, com as notas desses serviços. Reduz a multa para 75%. Quanto à glosa de despesas não comprovadas não aceita os argumentos impugnativos, mantendo esse item, em todo seu teor e forma. Na omissão de receitas, suprimento de numerário, aceita a justificativa das parcelas de R$ 187.347,54 e R$ 432.424,48 referentes aos anos de 1996 e 1997, nega o pedido para realização de perícia. Dos depósitos bancários sem origem comprovada, aceita a comprovação dos valores de: R$ 219.423,67, R$ 164.896,95, R$ 114.777,68, R$ 6(2135.511,03, R$ 137.212,39, os quais exclui da tributação. 5 á . ;7 1 . . Processo n° : 11075.002603/2001-88 Acórdão n° : 108-07.171 À falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada, opõe a legislação de regência, mantendo o lançamento e rejeitando o argumento de nulidade. Rebate a alegação de confisco e o pedido de comunicação do encerramento da instrução e da data de sessão de julgamento. Adequou o decidido aos procedimentos reflexos, expede quadro demonstrativo das importâncias exoneradas, consignando os valores seguintes: Imposto Período Valor lançado Valor exonerado Valor mantido IRPJ 1996 R$ 38.628,62 R$ 29.153,59 R$ 9.475,03 IRPJ 1997 R$313.452,26 R$291.617,83 R$ 21.834,43 PIS 1996 R$ 962,07 PIS 1997 R$ 575,50 COFINS 1997 R$ 1.838,46 CSL 1996 R$ 18.556,62 R$ 13.877,59 R$ 4.478,03 CSL 1997 R$ 11.645,03 Recorre de ofício. É o Relatório. e 41 1/P Processo n° : 11075.002603/2001-88 Acórdão n° : 108-07.171 • VOTO Conselheira IVETE MALACWIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls.736, cujo somatório supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 333 publicada no DOU de 12 de dezembro de 1997. Assim presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração processada pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária vigente. O controle do ato administrativo procedido nesta instância exige que se teste a validade do ato, frente à ocorrência dos fatos jurídicos, conforme os padrões estabelecidos . Por isso, deve ser revisto de ofício, quando presentes os pressupostos do item VIII do artigo 149 do CTN. O lançamento decorreu de glosa de despesas amparadas por documentação inidõnea; glosa de despesas não comprovadas; omissão de receitas por suprimento de numerário realizado pelo sócio; depósito bancário sem origem comprovada; falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada. A autoridade de 1 0 grau procedeu a exonerações parciais nos itens de suprimento de numerário sem origem e depósitos bancários não comprovados. 1{1) 7 . , Processo n° : 11075.002603/2001-88 Acórdão n° : 108-07.171 Reduziu a multa de ofício agravada no item glosa de custos acobertados por documentação inidônea. Dente os princípios que regem a atividade do lançamento, está o da legalidade objetiva. As construções possíveis quanto à interpretação das normas vigentes, quando se imputa gravame, devem se respaldar precipuamente na lei. É mister, que o fato imputado como ilícito, esteja em consonância com a norma jurídica. Só o direito positivo prescreve quais fatos são necessários à composição do fato- jurídico gerador de norma. Fora disto, o panorama é nebuloso, posto que o terreno é movediço. Não se tributa dúvida, suposição. O que gera o tributo é a ocorrência do fato jurídico tributário, que deverá ser formalizado, observando o devido processo legal. Não é possível dissociar o conteúdo - ocorrência do fato, e o continente - a forma como esta ocorrência foi verificada, quantificada e valorada. A partir de análise contábil, entendeu o julgador que as importâncias tributadas como suprimentos de sócios cuja origem dos recursos não fora comprovada (item 3 do AI), dizia respeito a lançamentos de transferência entre contas, sem qualquer efeito tributário, uma vez que, fora anteriormente contabilizado, sem nenhum procedimento ilícito. Com isso, a hipótese de incidência prevista no artigo 229 do RIR/1994, não lograra comprovação. Quanto ao item 4 - omissão de receitas por depósitos não comprovados, os documentos juntados às fls.441/694, provaram que se tratava de importâncias recebidas dos clientes, para serviços de despachos aduaneiros (importação e exportação), perfeitamente compatível com as atividades da interessada. A desoneração da multa agravada, também se fez em consonância com o princípio da legalidade objetiva, mais ainda observável, quando se imputa 09_,conduta criminosa. 8 ,I . - Processo n° : 11075.002603/2001-88 Acórdão n° : 108-07.171 Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível, para quantificar o ilícito, seria operado sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Não pode a administração, ao seu talante, ampliar o sentido da lei. Ensina O Prof. Paulo de Barros Carvalho - (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 - fls.324) as funções da base de cálculo. Servindo para bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o a aliquota, definir o valor a ser recolhido. Serve para confirmar, infirmar ou afirmar o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Este instrumento jurídico se prestando para: "a) medir as proporções reais do fato; b) compor a específica determinação da dívida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Andou bem o juízo de 1° grau quando promoveu o cancelamento da exação, em estrita observância aos preceitos legais que regem a matéria. A autuação não mensurou o ilícito tributário, segundos as regras definitivas para sua validação. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2002. Str Iva Mal fra s Pessoa Monteiro 9 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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