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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702008 #
Numero do processo: 12466.000538/2003-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/06/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Projetor de vídeo (projetor multimídia) destinado a projetar imagens de computador ou de câmera fumadora de vídeo, não se destinando, assim, a ser utilizado exclusivamente em uma máquina automática para processamento de dados (ROI 3, c), classifica-se no código 8528.30.00 na vigência da NCM aprovada pelo Decreto nº 2.376/97. LIMITES DA AÇÃO FISCAL Na ação fiscal de exigência de créditos tributários e penalidades por desclassificação tarifária é descabida (11 a inclusão de mercadorias outras que não aquelas especificamente discriminadas no auto de infração. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES A descrição de mercadoria de forma compatível à apontada em laudo técnico implica exclusão da multa por importação de mercadoria ao desamparo de licença de importação (art. 526, II, do RA/1985). RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.865
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-33.865 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/06/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Projetor de vídeo (projetor multimídia) destinado a projetar imagens de computador ou de câmera fumadora de vídeo, não se destinando, assim, a ser utilizado exclusivamente em uma máquina automática para processamento de dados (ROI 3, c), classifica-se no código 8528.30.00 na vigência da NCM aprovada pelo Decreto n 2.376/97. LIMITES DA AÇÃO FISCAL Na ação fiscal de exigência de créditos tributários e penalidades por desclassificação tarifária é descabida (11 a inclusão de mercadorias outras que não aquelas especificamente discriminadas no auto de infração. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES A descrição de mercadoria de forma compatível à apontada em laudo técnico implica exclusão da multa por importação de mercadoria ao desamparo de licença de importação (art. 526, II, do RA/1985). RECURSO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. LL- ' Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.865 Fls. 682 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relator. OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente - - .411,1111"FOVO ROSSARI - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.865 Fls. 683 Relatório Trata-se de litígio sobre classificação tarifária de mercadorias que a importadora descreveu como sendo "projetor de imagem fixa", mas que foram identificadas em laudo técnico como "projetor de vídeo". A importadora classificou as mercadorias no código NCM/TEC 9008.30.00, enquanto que o autuante entendeu que deveriam ser classificadas no código NCM/TEC 8528.30.00. Em decorrência da nova classificação tarifária foram apuradas diferenças de impostos de importação e sobre produtos industrializados, que foram exigidas com o acréscimo de juros de mora e das multas de ofício de 75%, previstas nos arts. 44, I, da Lei n' 9.430/96 e 80, I, da Lei IP 4.502/64, na redação que lhe deu o art 45 da Lei n2 9.430/96, e de 30% sobre o • valor aduaneiro por importação ao desamparo de licença de importação, prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85 (RA11985). Houve impugnação tempestiva em que a contribuinte alegou que a mercadoria importada não consiste em projetores de vídeo, e que tais produtos, como função acessória, também projeta imagens de vídeo. Porém, por se tratar de equipamento muito mais aprimorado, e portanto muito mais caro, tem aplicação essencialmente para uso profissional, tais como palestras, por ter qualidade de definição e iluminância muito superior aos projetores de vídeo LCD. Aduziu que tais equipamentos podem ser acoplados a câmeras fumadoras de vídeo, por também ser compatível e ressaltou que o acessório de entrada que possibilita que o equipamento seja acoplado em vídeo, realizando nesta hipótese a mesma função de projetor de vídeo, não comporta e jamais poderia ter sua classificação desviada para projetores de vídeo. Quanto à multa por infração administrativa ao controle das importações alegou que nas declarações de importação que foram tomadas como base para a imposição da multa encontra-se, claramente, a descrição aproximada à seguinte: "projetor de imagem (de computador) LCD display device", e que "LCD" significa uma abreviação de "Liquid Crystal • Display" (exibidor de cristal líquido). Assim, um projetor de dados pode ser definido como um dispositivo LCD usado para projetar imagens de um computador (portátil ou de mesa) em uma tela. Por isso entende que com a descrição utilizada nas DIs não há como fundamentar a exigência da multa imposta. Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n 2 5.030, de 26/11/2004, da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 589/593), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/11/2004 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PROJETOR DE VÍDEO PARA USO ACOPLADO AO COMPUTADOR. Classificam-se na posição NCM 8528 os projetores de vídeo que operam acoplados a computadores, projetando imagens do monitor de vídeo em uma tela grande ou parede. • • Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.865 Fls. 684 Lançamento Procedente" A decisão de primeira instância observou que os catálogos técnicos fornecidos pelo exportador estrangeiro mostram tratar-se de projetor de mesa, de alta resolução, que funciona acoplado a computadores do tipo PC, Macintosh ou estação de trabalho, projetando as imagens do monitor de vídeo dos computadores em uma tela grande ou na parede, sendo ideal para uso com o Microsoft Power Point ou outro aplicativo do gênero, sendo usualmente empregado em reuniões de negócio, treinamentos, etc. Entendeu restar claro que tais projetores projetam imagens animadas e que sua classificação tem lugar na posição 8528, como citado, inclusive, pelas NESH dessa posição. A decisão concluiu que a posição 9008 adotada pela interessada é inadequada para os produtos, pois engloba unicamente os projetores de imagem fixa, sem recursos de animação. Ao final, assentou que esse enquadramento foi ratificado pela IN SRF ri2 99/99, alterada pela IN SRF n 60/2000, que aprovou a tradução da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias Adotados pela Organização Mundial das Alfândegas e classificou nessa posição os projetores de mesa LCD, que podem ser acoplados a 111 uma máquina automática para processamento de dados. Quanto à penalidade do art. 526 do RA11985, destacou que a infração deveu-se à descrição incorreta da mercadoria, por terem sido indicados nas declarações de importação "projetores de imagem fixa" ao invés de "projetores de vídeo". A autuada recorreu tempestivamente às fls. 602/620, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação, e acrescentando que: • vinha utilizando o código 9008.30.00, referente a "outros projetores de imagens fixas" desde março de 1998 sem que a fiscalização esboçasse qualquer oposição quanto à classificação fiscal; • a fiscalização amparou-se nos manuais e catálogos, e na circunstância de os aparelhos disporem de entradas de sinais de vídeo, para concluir que se tratavam de projetores de vídeo, e não de projetores de imagens fixas, alterando o critério jurídico até então utilizado, o que é impraticável em face do disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional, razão pela qual seria descabida a revisão feita pelo fisco; 110 • a fiscalização enxergou a expressão "imagem fixa" como antõnima da palavra "vídeo", considerando que o aparelho reprodutor de imagem fixa consistiria em projetor de imagens inanimadas, ao passo que o projetor de vídeo traduziria aparelho reprodutor de imagens animadas. No entanto, o termo "fixa" serve para ambas as descrições, pois a imagem, quer seja inanimada ou animada, é projetada de forma fixa, ou seja, sem que o foco da reprodução sofra movimentos, aventando-se para a hipótese inversa, a movimentação da tela ou da superfície de reprodução da imagem enviada pelo projetor; não é demasiado dizer que o projetor de vídeo é, inequivocamente, um projetor de imagem fixa; • ao invocar das Instruções Normativas n 99/99 e 60/2000 o órgão julgador de primeira instância confirma que somente seria possível suscitar-se de erro de classificação e não de descrição dos produtos importados, na medida em que os textos desses atos, conforme artigos 22 de cada um, dedicam-se exclusivamente à solução de consultas; • os atos citados alcançariam somente parte das importações, visto que estas remontam ao mês de março de 1998; entende que não havia definição quanto à adequada classificação fiscal e, assim, quanto à descrição que lhe poderia ser atribuída, o que remeteria à norma benéfica expressa no art. 112, II, do CTN; (\i'' • " Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.865 Fls. 685 • fmalmente, destaca a existência de erros no levantamento reportado nos autos de infração, consistentes em: a) DIs que fazem referência a "projetor de imagem" e a "projetor de imagem de computador", qualificações que entende compatíveis com a posição desejada pelo Fisco; b) DIs que não dispõem da descrição do produto importado; e c) DIs que se referem a retroprojetores, portanto, equipamentos diversos daqueles cogitados pela fiscalização aduaneira. Pelo exposto, postula seja dado provimento ao recurso voluntário para efeitos de cancelar a totalidade da cobrança, ou tomá-la sem efeito em parte, no que concerne aos tributos e às penalidades impostas. ' É o relatório. • 110 Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.865 Fls. 686 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária de mercadorias que a recorrente descreveu como "projetor de imagem fixa" da posição 9008, mas que foram identificadas em laudo técnico como "projetor de vídeo", razão pela qual foram objeto de reclassificação tarifária no código NCM/TEC 8528.30.00 pela fiscalização aduaneira. Rejeito, preliminarmente, a alegação de impraticabilidade da revisão aduaneira em razão de suposta alteração do critério jurídico até então utilizado, hipótese que colidiria com o disposto no art. 146 do CTN. No caso em exame não se vislumbra a alegada alteração de critério jurídico, porque: a) trata-se de revisão aduaneira, procedimento expressamente previsto no art. 54 do Decreto-lei n' 37/66, na redação que lhe deu o art. 2 do Decreto-lei n' 2.472/88 1 , e utilizado pela Administração Fazendária para apurar a regularidade no pagamento dos impostos; b) o fato de que tenham sido promovidos despachos aduaneiros anteriores e desembaraçadas mercadorias idênticas com eventual erro em sua classificação fiscal não significa a homologação dessa prática nem pode ser argüida para a invocação de princípios benignos constantes do CTN, exceto se houvesse decisão ou ato administrativo, de autoridade, que em caso específico tivesse orientado no sentido de ser utilizada classificação fiscal posteriormente considerada indevida; e c) a matéria diz respeito à classificação fiscal de mercadorias, e as regras aplicáveis a essa classificação decorrem de acordo internacional de que o Brasil faz parte, qual seja, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, não havendo como se pretender alegar alteração de critério jurídico em relação a nomenclatura objeto de acordo internacional. No que respeita à identificação das mercadorias não sobressai qualquer dúvida, tendo em vista que o Relatório de Inspeção de Mercadoria constante de fls. 96/97, expedido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo, foi claro e inequívoco ao afirmar, em resposta à pergunta sobre se os equipamentos se tratam de "projetores de imagens fixas" ou se são "projetores de vídeo" que, verbis: "Os equipamentos se tratam de Projetores de Vídeo. Estes equipamentos também são conhecidos como projetores multimídia, suportando equipamentos de computação projetando a informação de vídeo do computador, e câmeras filmadoras de vídeo, como pode ser facilmente observado nos manuais do usuário que os acompanham. Nestes manuais inclusive pode-se encontrar informações técnicas sobre características elétricas de sinais de vídeo e compatibilidade com sistemas de vídeo, comprovando que são projetores de vídeo". 1 'Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-Lei." Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.865 Es. 687 Diante da resposta clara e objetiva fornecida pelo órgão federal certificante, não há como se acolher as alegações da recorrente no que respeita à espécie das mercadorias importadas. Tratam-se efetivamente de projetores de vídeo para projetar imagens de computador ou de câmeras filmadoras de vídeo, conforme dá conta o Relatório de Inspeção de Mercadoria realizado pelo Instituto de Tecnologia da UFES. Tal conclusão é inequívoca ao se verificar as informações contidas nas características e especificações técnicas de cada modelo do produto, produzidas pela própria empresa fabricante e contidas nos documentos informativos de fls. 99/137 carreados aos autos ria ação fiscal. A Nomenclatura Comum do Nlercosul (NCN1) aprovada pelo Decreto n' 2.376/97 e vigente na data das operações de importação da recorrente é clara quanto à classificação dos produtos que a recorrente importou e descreveu como "projetor de imagem fixa"_ A NCM classifica na posição 9008 os aparelhos de projeção fixa, como diascópios, entendidos esses como destinados a efetuar a projeção de diapositivos ou de transparências. A contraposição a esse enquadramento é a posição 9007, destinada a abrigar os aparelhos de 11, reprodução de imagens animadas, como as câmeras e projetores cinematográficos (aparelhos para projeção diascópica de uma série de imagens). No entanto os aparelhos que originaram este processo fiscal têm características muito distintas dos que a NCM indica como de projeção fixa ou animada das posições 9008 e 9007_ As posições acima referidas abrigam aparelhos que projetam imagens fixas ou animadas contidas em um meio físico (v. g. transparências ou películas cinematográficas, respectivamente), enquanto que os aparelhos importados pela recorrente não se confundem com aqueles, tendo em vista que foram concebidos para serem acoplados a computadores ou a câmeras de vídeo, dos quais recebem imagens por sinal eletrônico, o que os coloca na posição 8528_ O projetor de vídeo pode até projetar imagens fixas, corno alega a recorrente, mas para efeitos de classificação fiscal deve ser observad a a sua posição específica estabelecida pelo Sistema Harmonizado, diversa daquela destinada aos projetores de imagens fixas, e que não são originárias de meio eletrônico. • Teria incorrido em erro o Fisco se os projetores de vídeo importados pelarecorrente fossem destinados a serem utilizados exclus ivamente em uma máquina automática para processamento de dados para projetar em_ unia tela maior imagens originárias dessa máquina. Nesse caso o projetor teria que ser class ificado no código 8471.60.99, como unidades de saída de máquinas automáticas para processamento de dados, em obediência à Nota 5 B, alíneas "a" a "c", do Capítulo 84. A matéria encontra-se disciplinada de forma pacífica e tem exemplo específico no Anexo Único da IN SR_F n2 615/2006, que aprova o texto consolidado até junho de 2005 do Compêndio dos Pareceres de Classificação da Organização Mundial das Alfândegas e adota decisões correspondentes. Não é esse o caso em lide neste processo, visto que os projetores de vídeo objeto de exigência fiscal não têm conexão exclusiva a computadores. Os documentos juntados aos autos pelo Fisco são inequívocos ao informar, corno fontes (sources), os computadores, vídeos e super vídeos. • Cumpre destacar, por oportuno, que com base nas alterações do Sistema Harmonizado aprovadas pela Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas, a UNI SEZ.F ri. 697/2006 alterou a Nomenclatura do Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.865 Fls. 688 Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), com vigência em 0/1/2007, de forma que a partir dessa data todos os projetores de vídeo passaram a ser classificados na posição 8528, ficando o enquadramento na subposição na dependência de serem exclusivos para um sistema de processamento de dados ou não. No caso em exame, o laudo técnico foi conclusivo no sentido de que os projetores examinados foram concebidos para projetar imagens de computador ou de câmeras filmadoras de vídeo. Nesse caso há que se utilizar da Regra Geral de Interpretação 3 "c", para classificar a mercadoria na subposição 8528.30, onde está a mercadoria especificamente descrita. A mesma IN SRF n2 615/2006 também mostra exemplos de classificação do projetor de mesa que pode ser conectado a uma máquina automática de processamento de dados, a um aparelho de videocassete ou a um toca-discos CD, e de aplicação dessa RGI, em casos que não tratam de projetores com utilização exclusiva em máquina automática de processamento de dados, ao classificar as mercadorias ali citadas na referida subposição 4110 8528.30, a mesma utilizada pelo Fisco na ação fiscal, verbis: "1. Projetor em cores de mesa LCD (liquid crystal dysplay). Este projetor tem resolução de 640 x 480 pixels, é capaz de exibir 16 cores e pode ser conectado a uma máquina automática para processamento de dados, a um aparelho de videocassete ou a um toca-discos CD. Contém incorporados um amplificador e alto-falantes que permitem aos usuários conectá-lo a um microfone sem fio, a um toca-discos CD portátil ou à saída auxiliar de um sistema estereofônico. Aplicação da RGI 3 c)" "2. Projetor usado na indústria gráfica para reproduzir imagens de sinais recebidos de máquinas automáticas para processamento de dados e de fontes de sinais de vídeo, com um tubo catódico de alta resolução de 22,5 cm (9 polegadas) e avançadas tecnologias optico-elétricas (resolução de 2.000 x 1.600 pixels para a mais alta freqüência de imagens gráficas de computador). Aplicação da RGI 3 c)." Cumpre ressaltar que a própria recorrente, em algumas Declarações de Importação (DTO, descreveu mercadorias de modelos similares como "Projetores multimídia", conforme se verifica das DIs if 98/0430238-1 (fl. 188), 98/0438182-6 (fl. 193), 98/0642687-8 110 (fl. 198) e 98/0185669-6 (fl. 245), descrição essa idêntica à que foi utilizada pelo Instituto de Tecnologia da UFES no Relatório de Inspeção de Mercadoria em resposta ao pedido de identificação solicitado pelo Fisco. Entendo que não procede a alegação da recorrente de que não havia definição quanto à correta classificação fiscal e que só se poderia cogitar de erro de classificação e não de descrição das mercadorias. A legislação aduaneira é clara quanto à obrigação de que as mercadorias sejam correta e suficientemente descritas, de forma a propiciar o necessário controle por parte da fiscalização aduaneira, sob pena de adoção dos procedimentos fiscais aplicáveis à espécie. As Instruções Normativas nas. 99/99 e 60/2000 referidas pela recorrente apenas dão conhecimento da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas, e no que se refere aos aparelhos ora objeto de lide, tais atos não trouxeram quaisquer alterações no que respeita à sua classificação no Sistema Harmonizado, tendo as orientações ali referidas sido mantidas na IN SRF n 2 615/2006 que as revogou. Além do mais, tais atos não abrigam erros de descrição de mercadorias por parte dos contribuintes nem tem o condão de favorecer a situações em que a recorrente descreveu incorretamente Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.865 Fls. 689 mercadoria importada, razão por que não se lhes aplica o princípio benéfico expresso no art. 112 do CTN. Por todo o exposto, concluo que os elementos constantes dos autos são claros no sentido de que a lide trata de projetores de vídeo não destinados a serem utilizados exclusivamente em uma máquina automática para processamento de dados, e que tais produtos, com base na RGI 3, "c", encontram correta classificação no código 8528.30.00 da NCM aprovada pelo Decreto d- 2.376/97. Finalmente, há que se observar que ainda hoje o site do fabricante dos produtos objeto de lide informa que os mesmos têm conexão para computadores, vídeos e super-vídeos, o que é característica desses aparelhos e em relação aos quais existem direitos autorais (copyright O) registrados de 1997 até 2004. Destarte, os documentos anexados pela recorrente como pertinentes aos produtos, inclusive com traduções juramentadas, não estão de acordo, em suas especificações técnicas, com os documentos e produtos colecionados pela fiscalização • para efeitos de elaboração do laudo técnico e da instauração da ação fiscal correspondente, pois naqueles documentos — juntados pela interessada em sua defesa - são omitidas as conexões para vídeos e super-vídeos, aparecendo tão-somente a compatibilidade com sinais de computador, que conduziria a classificação para a posição 8471. Sobre as alegações finais da recorrente, de existência de erros no levantamento fiscal constante dos autos de infração, cabe a apreciação que segue: a) quanto às adições das DIs n 98/1115476-7 (fl. 206), 98/1110585-5 (fl. 203), 98/1215548-1 (fl. 164) e 98/1281975-4 (fl. 171), a recorrente alega que fazem referência a "projetor de imagem", o que seria compatível com a posição desejada pela fiscalização. Entendo que tal descrição não satisfaz aos controles administrativos de importação, visto ser demasiadamente sucinta e não demonstrar com suficiência a identificação da mercadoria, valendo, no caso, para os efeitos fiscais, a descrição genérica contida nas adições correspondentes às mesmas declarações, referentes a "outros projetores de imagens fixas". As informações "LCD" (monitor de cristal líquido) e "Display Device" (dispositivo de exibição) acrescidas na descrição não tem maior significação, visto dizerem respeito à tecnologia e forma de apresentação e não à natureza da mercadoria. A tecnologia L,CD tem abrangência ampla e pode ser empregada em diversos outros produtos, como relógios, calculadoras e consoles de jogos eletrônicos, razão pela qual essa informação não ampara a recorrente; • b) quanto às adições das DIs n' 99/0342919-3 (fl. 274), 99/0504732-8 (fl. 278), 99/0580285-1 (fl. 281) e 99/0648641-4 (fl. 284), a recorrente alega que a descrição especifica "projetor de imagem de computador" qualificação que entende satisfazer à posição desejada pelo Fisco. Constato que essa descrição realmente consta nas referidas DIs e entendo que a prestação dessa informação é suficiente para afastar a imputação da infração administrativa ao controle das importações de que trata o art. 526, II, do RA/1985, porque a informação prestada remete especificamente à existência de aparelho que também se destina a projetar imagens de computador; c) no que respeita às adições das DIs n' 99/0389496-1 (fls. 295/297), 99/0836519-3 (fls. 261/262) e 991-878008-5 (fl. 265), que a recorrente alega não disporem da descrição do produto importado, cumpre destacar que se trata de omissão que, ao invés de beneficiar, toma mais evidente a infração cometida, por demonstrar que efetivamente não houve a devida descrição da mercadoria como determina a legislação aduaneira. No caso, é - Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.865 Fls. 690 aplicável a descrição genérica contida nas adições correspondentes às mesmas declarações, referentes a "outros projetores de imagens fixas"; d) no que respeita às adições das DIs ri" 98/0430238-1 (fl. 188), 98/0438182-6 (fl. 193) e 98/0185669-6 (fl. 245), a recorrente afirma referirem a retroprojetores e, assim, a equipamentos diversos daqueles citados no auto de infração pela fiscalização aduaneira. Verifico que efetivamente constam nas referidas adições descrições de "retroprojetores", mercadoria que não foi citada no auto de infração, onde foi formalizada a exigência fiscal apenas para os aparelhos que a interessada descreveu como "projetores de imagens fixas". Entendo que a extensão do feito fiscal não abrange esse produto, razão pela qual acolho as razões da recorrente para excluir do crédito tributário todas as imputações referentes às mercadorias citadas, referidas nas DIs acima indicadas pela recorrente, bem como, pelo mesmo motivo, detectado neste voto, das mercadorias semelhantes que foram objeto das DIs 99/0026328-6 (fl. 167) e 98/1303494-7 (fl. 179); e S e) finalmente, constato que nas adições das DIs n 98/0430238-1 (fl. 188), 98/0438182-6 (fl. 193), 98/0642687-8 (fl. 198) e 98/0185669-6 (fl. 245), constou a descrição de mercadorias "projetor multimídia de imagens". Tal descrição é compatível com a que foi utilizada no laudo certificante do Instituto de Tecnologia da UFES ("Estes equipamentos também são conhecidos como projetores multimídia..."), razão pela qual entendo que nesses despachos as mercadorias foram corretamente descritas, não se lhes aplicando a multa por infração administrativa ao controle das importações de que trata o art. 526, II, do RA/1985. Diante do exposto, e com base nas RGI 3, "c", entendo que os projetores de vídeo importados pela recorrente e que têm como fontes computadores, vídeos e super-vídeos, portanto não se destinando a ser utilizados exclusivamente em uma máquina automática para processamento de dados, devem ser classificados no código 8528.30.00 na vigência da NCM aprovada pelo Decreto if 2.376/97, código tarifário esse que foi adotado pelo Fisco e mantido pela DRJ recorrida, e voto por que se dê provimento parcial ao recurso, para: a) excluir totalmente das exigências .de tributos e multas as mercadorias constantes da letra "d" acima (DIs 10 98/0430238-1, 98/0438182-6, 98/0185669-6, • 98/1303494-7 e 99/0026328-6), por se tratarem de "retroprojetores", os quais não foram indicados na ação fiscal; e b) excluir a multa por infração administrativa ao controle das importações de que trata o art. 526, II, do RA/1985, em relação às mercadorias objeto das DIs constantes da letra "b" acima (DIs n' 99/0342919-3, 99/0504732-8, 99/0580285-1 e 99/0648641-4), e às descritas como "projetor multimídia de imagens" nas DIs discriminadas na letra "e" acima (DIs n' 98/0430238-1, 98/0438182-6, 98/0642687-8 e 98/0185669-6). • É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 .0fidal~ VO ROSSARI - Relator

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4703022 #
Numero do processo: 13027.000080/00-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração de rendimentos por iniciativa do sujeito passivo, quando vise redução do tributo só é possível quando comprovado o erro nela contido e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18334
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ja>14-5: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000080/00-20 Recurso n°. : 125.768 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MOACIR BALDISSERA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.334 IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração de rendimentos por iniciativa do sujeito passivo, quando vise redução do tributo só é possível quando comprovado o erro nela contido e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR BALDISSERA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~-ko LEILA MARIA SCHERRER LEITÃG PRESIDENTE nallie • -10 &NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: i9 NT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .?".*, - ..0"..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >1.44frat QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000080/00-20 Acórdão n°. : 104-18.334 Recurso n°. : 125.768 Recorrente : MOACIR BALDISSERA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado o Auto de Infração de fls. 01, para dele exigir o recolhimento do IRPF suplementar acrescido dos encargos legais, relativo ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos quando foram alterados o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, bem como as deduções por dependentes e despesas médicas, além do imposto retido na fonte. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 06 e 07, juntando os documentos de fls. 08 a 49 e alegando que por erro no preenchimento, fez constar em sua declaração rendimentos de R$ 10.500,00, o que em verdade não ocorreu. Diz ainda que concorda com a tributação do valor de R$ 33.438,59, recebidos da Transportes Nobre Ltda., o que corresponde a um imposto a pagar de R$ 3.819,19, que pede para que seja parcelado. ;Em suma, que pretende o contribuinte é tão somente que se exclua o rendimento de R$ 10.500,Q, declarado inicialmente. ç. 2 j..4._ MINISTÉRIO DA FAZENDAwitl'i: ti p4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000080/00-20 Acórdão n°. : 104-18.334 A decisão monocrática julga procedente o lançamento por entender que excluir o valor pleiteado pelo contribuinte implicaria em retificação da declaração, o que não é cabível uma vez que, além não haver comprovado o erro alegado, também já havia iniciado o procedimento de ofício. Intimado da decisão em 26.12.2000, protocola o interessado em 25.01.2001, o recurso de fls. 92/94, juntando os documentos de fls. 95/173 e alegando em síntese o seguinte: a)-que a escrituração do livro caixa da empresa Transportes Coronel Ltda., onde é sócio, comprova não Ter ele efetuado qualquer tipo de retirada naquela empresa; b)-que somando toda a receita da empresa Transportes Coronel Ltda. e deduzindo todos os encargos por ela tido, não sobraria o valor líquido de R$ 10.500,00 para ser distribuído a dirigente no ano de 1997; c)-que junta as cópias de Declaração de Renda da empresa Transportes Coronel Ltda., juntamente com cópias das Guias de impostos recolhidos e conhecimento de Transportes Rodoviários de carga para serem analisados. Por fim requer o provimento do recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 10.500,00. li É o Relatoo.ç 3 .fiet: MINISTÉRIO DA FAZENDA • '•,:.,:a • it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000080/00-20 Acórdão n°. : 104-1&334 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Consoante relatado, o contribuinte apresentou sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 1998 pelo modelo simplificado, tendo declarado um rendimento de R$ 10.500,d0 (fls. 08), sem apresentar qualquer desconto. Através de revisão da declaração, a fiscalização constatou outros rendimentos não declarados (fls. 10) no montante de R$ 33.438,59 com retenção de R$ 318,71 na fonte. Diante dessa constatação, a autoridade fiscal alterou de ofício o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 43.938,59 e considerou deduções por dependentes no valor de R$ 1.080,00 e de despesas médicas no valor de R$ 407,00, além de considerar o IRFonte no montante de R$ 318,71, apurando-se assim o imposto a pagar de R$ 6.832,89 que deduzido o IRFonte, restou o imposto devido de R$ 6.514,18, lavrando- se por conseqüência o auto de infração de fls. 01, onde lhe é exigido, além do imposto, a multa de ofício de 75% e juros de mora. rEm suas rafese defensórias o recorrente se atém a dizer que concorda com os rendimentos apurados ela fiscalização no montante de R$ 33.438,59 que deve ser o .. 4 ;,.,'" i -áN4. MINISTÉRIO DA FAZENDA otacjj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t`-Vir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000080/00-20 Acórdão n°. : 104-18.334 valor de base de cálculo a ser utilizado para apuração do tributo, já que o valor de R$ 10.500,00 foi declarado por ele de forma equivocada, pedindo a sua exclusão. Conforme observado pela autoridade julgadora de primeira instância, tal exclusão implicaria em retificação da declaração apresentada. A retificação de declaração é matéria tratada no artigo 880 do RIR/94 que assim dispõe: "Art. 880- A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. (Decreto-Lei n°s 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6°)." Pelo que se dessume do dispositivo legal citado, dois são os requisitos básicos para a aceitação da retificação da declaração, como sendo: i)-comprovação de erro nela contido; ii)-não tenha iniciado processo de lançamento No caso em tela, não logrou o recorrente comprovar o alegado erro contido na declaração, na medida em que, na mesma ou qualquer outro documento, não existe nenhuma indicação de que o valor de R$ 10.500,00 tenha sido pago pela empresa Transporte Coronel Ltda., de sorte que tal rendimento tenha sido de outras origens já que não identificada. També xtiste o procedimento de oficio, outro ato inibidor à aceitação da retificação pretendida. 5 .;:?M44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc.g.4544./. c=,473";*# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000080/00-20 Acórdão n°. : 104-18.334 Assim, impossível acatar o pleito do recorrente no sentido de excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 10.500,00 por ele informado em sua declaração de rendimentos. No que pertine ao pedido de parcelamento esclarecemos que, deve ele ser requerido em procedimento próprio, diretamente junto ao órgão preparador da jurisdição que é o órgão competente para tal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 20 de .etembro de 2001 • • JOSe.. ASC ENTO 6 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4701574 #
Numero do processo: 11618.003382/2003-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Os erros de fato no preenchimento da declaração, alegados na fase litigiosa, que alteraram a base de cálculo da exigência, podem ser corrigidos no julgamento, desde que sejam devidamente comprovados pelo recorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. Somente pode ser considerado como dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, as condições estabelecidas na legislação. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis do imposto apurado na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino efetivamente comprovados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Os erros de fato no preenchimento da declaração, alegados na fase litigiosa, que alteraram a base de cálculo da exigência, podem ser corrigidos no julgamento, desde que sejam devidamente comprovados pelo recorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. Somente pode ser considerado como dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, as condições estabelecidas na legislação. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis do imposto apurado na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino efetivamente comprovados. Recurso negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA fiL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QP SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618.003382/2003-42 Recurso n° 154.455 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.577 Sessão de 25 de maio de 2007 Recorrente EDUARDO FRANCISCO DE ASSIS BRAGA Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFERE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Os erros de fato no preenchimento da declaração, alegados na fase litigiosa, que alteraram a base de cálculo da exigência, podem ser corrigidos no julgamento, desde que sejam devidamente comprovados pelo recorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. Somente pode ser considerado como dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, as condições estabelecidas na legislação. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutiveis do imposto apurado na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino efetivamente comprovados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 911 Ok/ • Processo n.° 11618.003382/200342 CCOI/CO2 Acena° n.° 102-48.577 Eis. 2 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 29 A G o 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo 11618.003382/200342 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.577 Fls. 3 Relatório EDUARDO FRANCISCO DE ASSIS BRAGA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela l' TUR/v1A/DRJ — RECIFE/PE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto no 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 22.151,51 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(..) O lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 1999, tendo em vista terem sido constatadas as seguintes irregularidades: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Foram alteradas as seguintes linhas da declaração: - rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 47.207,32; - imposto de renda retido na fonte para R$ 1.198,93; Não concordando com a exigência, o procurador do contribuinte Eduardo Braga Filho, apresentou a impugnação de fls. 01 a 04, alegando, em síntese, que: -tomou ciência do referido Auto de Infração apenas no dia 21/11/2003, porque desde abril de 2000 não mais residia no endereço para o qual foi enviado; -apesar de ser médico, não aufere renda de pessoas ftsicas, tendo sido entregue a D1RPF exercício 1999, na época própria, por seu contador, em desconformidade com a realidade; -desconhecendo o Auto de Infração, apresentou declaração retijicadora com todos os rendimentos tributáveis recebidos exclusivamente de pessoa jurídicas, infirmando as deduções que entendia cabíveis; -após recebida a declaração retificadora, a AFRF autuante intimou o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios dos rendimentos e das deduções contidas na retificadora; -o procurador tomou ciência do Auto de Infração em 21/11/2003, após a entrega da declaração retificadora; -os comprovante dos rendimentos tributáveis totalizam o valor de R$ 45.790,83 e não R$ 58.007,32 conforme Auto de Infração; -anexa comprovantes de despesas de instrução com o Instituto Paraibano de Educação —Ipe, não sendo possível anexar os comprovante relativos ao IES, tendo em vista que não mais possui os carnês de pagamento e o colégio ter fechado, solicitando que a dedução com o referido colégio seja feita com base no valor médio de colégios de grande porte de João Pessoa; -anexa documento comprobatório de que os filhos dependentes maiores de 21 anos cursavam, à época, estabelecimento superior; Processo n.° 11618.0033822003-42 CCO I/CO2 Ac..5rdão n.° 102-48.577 Fls. 4 -não detém a guarda judicial dos netos informados como dependentes; -qualquer saldo de imposto a pagar apurado após o processamento da declaração retificadora seja pago através do PAES. Conclui, solicitando que o lançamento seja efetuado por declaração ret(cadora do contribuinte e não por lançamento de oficio, sendo cancelado o Auto de Infração e a multa de oficio. Anexa procuração na fl. 07 e demais documentos pertinentes à questão nas fls. 08 a 39." A DRJ proferiu em 28/07/06 o Acórdão n° 15842, do qual extrai-se as seguintes ementas (verbis): "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA PROVA. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fisca1 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTENEIDADE. Ocorre perda da espontaneidade quando inexistir prova de que a declaração retificadora foi entregue antes do início do procedimento fiscal, e, portanto, o imposto deve ser exigido mediante lançamento de oficio. LANÇAMENTO DE OFICIO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA DIRF EMITIDA PELA FONTE PAGADORA. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para dar sustentação ao lançamento fundamentado em omissão de rendimentos. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. Somente pode ser considerado como dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, as condições estabelecidos na legislação. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutiveis do imposto apurado na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 20 e 3 0 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes comprovados, até o limite anual individual de R$ 1.700,00. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutiveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jisica, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente em Parte" Aludida decisão foi cientificada em 22/08/06(AR fl. 92). O recurso voluntário, interposto em 13/09/06 (fls. 94-99), apresenta os seguintes pleitos (verbis): "Diante de todo o exposto, o contribuinte requer: a)o cancelamento do auto de infração e, consequentemente, da multa de ofício, uma Processo n.° 11618.003382/200342 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.577 Fls. 5 vez que a declaração retificadora foi apresentada muito tempo antes da ciência da lavratura do auto; b)o acolhimento e o processamento da declaração retificadora, eis que apresentada na forma legalmente prevista; c)seja declarado que a informação de que o contribuinte recebeu rendimentos de pessoa jisica foi decorrente de erro de fato e, consequentemente, seja determinada a exclusão dos rendimentos de pessoa jisica - R$ 10.800,00— da base de cálculo do IRPF 1998/1999. Para tanto, requer seja realizada consulta no sistema informatizado da receita federal, a fim de comprovar que nenhum contribuinte pessoa fisica informou à receita federal que tenha efetuado pagamento de serviços médicos ao ora recorrente; d)seja declarado que Eduardo Braga Filho era dependente do contribuinte, bem como se determine sejam feitas as devidas deduções, inclusive as deduções das despesas de instrução comprovadas nos autos. e)seja acolhida a justificação da não apresentação dos comprovantes das despesas com instruções relativas ao IES - Colégio e Curso, ou, caso não seja acolhida, que as deduções referentes a essas despesas sejam feitas com base na média das mensalidades praticadas pelas grandes escolas no ano de 1998, média esta a ser apurada mediante requisição a três grandes escolas de João Pessoa-PB." Ato continuo, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. /9( • Processo n.° 11618.003382/2003-42 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.577 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, remanescem em litígio as seguintes matérias alegadas pelo recorrente: a) exclusão rendimentos tributados de pessoa fisica de R$ 10.800,00 - aduz erro no preenchimento; c) dedução do dependente Eduardo Braga Filho - afirma que seu filho tinha menos de 21 anos à época; d) despesas com instrução dos filhos Hellga Chrystinne e Rhaman Frederick - aduz que os carnes de pagamento das mensalidades estão extraviados, e a escola "IES Colégio e Curso" teria encerrado suas atividades. Requer sejam arbitrados esses gastos. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que a única matéria objeto do auto de infração foi a omissão de rendimentos de 3 fontes pagadoras (fl. 48). O contribuinte havia declarado apenas rendimentos recebidos de pessoas fisicas, dentro do limite de isenção (R$ 10.800,00), fl. 51, sem qualquer dedução ou despesas. Na fase litigiosa, o contribuinte alega que sua declaração do IRPF/99, original, foi preenchida por um contador, que cometeu vários erros, "em desconformidade com a realidade". Ocorre que sua declaração retificadora, não juntada aos autos, foi apresentada após a lavratura do auto de infração, conforme extrato à fl. 60. Portanto, cumpre ao contribuinte fazer prova dos erros alegados. Parte desses erros foi acatada na decisão de primeira instância, que a meu ver não merece reparos, pelo que confirmo e adoto as razões de decidir do voto condutor do acórdão recorrido. Isso porque, o contribuinte apenas alega, mas não faz prova de que trabalhou apenas para pessoas jurídicas. É certo que se trata de uma prova de difícil produção, por se tratar de prova negativa. Mas foi o próprio contribuinte que provocou tal situação, pois, somente se preocupou em corrigir seu alegado "erro" mais de 4 anos após a entrega da declaração original, justamente quanto recebeu o auto de infração. É crível e natural que um médico tenha consultório, portanto, deve ser mantida a tributação dos R$ 10.800,00 recebida de pessoas físicas. ry Processo n.° 11618.00338212003-42 CCOUCO2 Acônitlo n.° 102-48.577 Fls. 7 Quanto a dedução do encargo de dependente do filho do contribuinte Eduardo Braga Filho entendo ser mesmo inaceitável. O Filho tinha mais de 18 anos em 1998 e já poderia ter economia própria, aliás, é um advogado desde 2003. Caberia ao recorrente ao menos comprovar que arcava com o ônus da faculdade de seu filho. Mantenho a não inclusão. Reafirmo, as dificuldades de comprovação de suas alegações foram ocasionadas pelo próprio contribuinte que, máxima data vênia, não deu a devida atenção ao cumprimento de suas obrigações tributárias. Nunca é demais lembrar que à luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Também não acolho, por falta de previsão legal, o pleito do contribuinte para que sejam arbitradas as despesas com instrução de seus filhos Hellga Chrystinne e Rhaman Frederick,. O contribuinte poderia ter comprovado os pagamentos outros meios, a exemplo da apresentação de cópia dos cheques usados no pagamento, contrato de prestação de serviços, ou ao menos com os comprovantes de pagamentos de outros anos. Conclusão Por todo o exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 5 de maio de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.005030/2003-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO CONSELHO. Matéria não analisada em acórdão, que tampouco fora devolvida à análise do Conselho não configura omissão de acórdão. Ademais, inexistente a concomitância alegada pela Embargante, de modo que deve ser mantido o conteúdo da decisão embargada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar dúvidas, sem contudo alterar a decisão contida no Acórdão n°. 108-09.358 de 13/06/07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*(•—• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;70:,'t!> OITAVA CÂMARA, Processo n° 11543.005030/2003-42 Recurso n° 143.064 Embargos Matéria IRPJ - Exs.: 2001 a 2004 Acórdão n° 108-09.572 Sessão de 06 de março de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MARMIL - MÁRMORE MIMOSO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO CONSELHO. Matéria não analisada em acórdão, que tampouco fora devolvida à análise do Conselho não configura omissão de acórdão. Ademais, inexistente a concomitância alegada pela Embargante, de modo que deve ser mantido o conteúdo da decisão embargada. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar dúvidas, sem contudo alterar a decisão contida no Acórdão n°. 108-09.358 de 13/06/07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / e SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n.° 11543.005030/2003-42 Acórdão n.° 108-09.572 Fls. 2 e raia/ 7. )(AREM ',DIAS "11111"-- Relatora FORMALIZADO EM: 2 3 -AOR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). ' mirti , Processo n ° 11543.005030/2003-42 Acórdão n.° 108-09.572 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 108-09.358 que tratou (i) da necessidade de lavratura de auto de infração para cobrança de tributos cujas compensações não foram comprovadas e que ocorreram antes da vigência da MP 135/03; (ii) da impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de o sujeito passivo não ter efetivado sua opção pelo PAES; (iii) da inaplicabilidade da multa de oficio em razão de não se tratar de nenhuma das hipóteses em que esta é cabível (dolo, fraude, simulação, compensação com créditos não tributários, ou não passíveis de compensação por determinação legal). Em 04.12.03 foi lavrado Auto de Infração contra a empresa Marmil Mármore Mimoso Com. Export. e Import. Ltda. (fls. 125/133) e constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, em razão de irregularidades nos débitos declarados em DCTF e nos créditos vinculados aos anos calendários 2000, 2001, 2002 e 2003. Ademais, foi aplicada de oficio multa qualificada em 150%, segundo o disposto no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96. Em 12.03.04 foi protocolizada impugnação, sendo, em 30.07.04, julgada parcialmente procedente pela DRJ do Rio de Janeiro, conforme demonstra a ementa do Acórdão DRJ/RJOI n°5.552 (fls. 199/215): "PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência elou perícia, quando tenha sido proposto de maneira vaga, genérica, sem justificar a necessidade da prova pretendida, nem especifica r os quesitos a serem respondidos (art. 16, inciso IV e i 1 0, do Decreto n°. 70.235/1972). ALEGAÇÃO DE ADESÃO AO PAES. Uma vez constatado que o sujeito passivo não efetivou sua opção pelo PAES - programa de parcelamento de que trata a Lei n ° 10.684/2003, descabe falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DCTF. PAGAMENTOS INCOMPOVADOS. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. LANÇAMENTO DE OFICIO. As diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna de DCTF, quando resultantes de pagamentos incomprovados ou de compensações indevidas, serão objeto de lançamento de oficio (art. 90 da Medida Provisória n°. 2.158- 35, de 24/08/2001). MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Não estando configurado o evidente intuito defraude, nos termos do arts. 71, 72 ou 73 da Lei n°. 4.502/1964, é de se afastar o agravamento da multa de oficio." O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 219/224) em 22.09.2004. Em 13.06.07, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, para afastar a multa de oficio e manter o auto de infração. O voto vencedor proferido por esta relatora trouxe como principais argumentos o que se segue: (i) apenas as declarações de compensação (DComp's) apresentadas à Secretaria S da Receita Federal após 31/10/2003 (data da entrada em vigor da MP 135/03), configuram-se Processo n.° 11543.005030/2003-42 Acórdão n.° 108-09.572 Fls. 4 como confissões de dívida e instrumentos hábeis à exigência de débitos considerados, pela autoridade fiscal, indevidamente compensados, conforme estabelecido na Consulta Interna COSIT n° 03, de 08/01/2004; (ii) tendo em vista que o lançamento foi feito anteriormente à vigência do referido dispositivo, configura-se como regular a lavratura do auto de infração, necessário à época para constituição do crédito do Fisco; (iii) a multa de oficio não pode ser mantida já que não se enquadra em qualquer dos casos em que seria cabível, devendo ser cancelada em razão do princípio da retroatividade benigna da lei tributária (artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional). Ademais, acolheu-se o entendimento do voto vencido, proferido pelo Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes, em relação à impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de o sujeito passivo não ter efetuado a opção pelo PAES. Diante da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração alegando omissão do acórdão embargado, já que este não tratou da possibilidade de haver concomitância entre o presente processo administrativo e a ação judicial n° 2000.50.01.002350-8, com o qual a empresa MARMIL ingressou e que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 2° Região (conforme demonstra o documento anexo apresentado pela embargante). Ainda, segundo a embargante, a concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial impediria o conhecimento da impugnação e do recurso voluntário. Desta forma, requer que seja sanada a referida omissão. É o Relatório. 91‘ Processo n.° 11543.005030/2003-42 Acórdão n.° 108-09.572 Fls. 5 Voto Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora A Embargante alega omissão do acórdão embargado, já que a decisão não tratou da possibilidade de haver concomitância entre o presente processo administrativo e a ação judicial n°2000.50.01.002350-8. Conheço dos presentes embargos apenas para esclarecer dúvida da D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Inicialmente cabe ressaltar que a única menção ao processo judicial apontado pela Embargante, cujo andamento consta destes autos, limita-se ao extrato do processo judicial obtido no sítio da Justiça Federal do Espirito Santo e juntado ao processo por autoridade fiscal. A DRJ, no julgamento da impugnação, menciona referido processo (dada a juntada do extrato mencionado) apenas para atestar que não há concomitância entre a matéria objeto daquele e os presentes autos. Ademais, em momento algum referido processo judicial foi mencionado pelo Contribuinte, seja em sua impugnação ou em seu recurso voluntário, tampouco se trata de lançamento para presumir decadência, do que se conclui que a matéria (concomitância) não foi devolvida a este Conselho para análise, de modo que não há de se falar em omissão do acórdão. Vale ressaltar, ainda, que sequer foi juntada a estes autos cópias do processo judicial. De toda forma, a título de esclarecimento, esta relatora promoveu pesquisa na página oficial da Justiça Federal do Espírito Santo para obter informações a respeito do processo mencionado. Da análise das informações disponíveis na internet é possível constatar que o processo judicial mencionado pela Embargante discute o direito do Contribuinte de apropriar- se de determinados créditos de IPI, bem como seu direito à compensação de tais créditos com o próprio IPI vincendo - direitos estes que lhe foram garantidos em sentença proferida, verbis: "Isto posto, reconheço a existência de relação jurídica entre a autora e a ré, consistente no direito daquela de não se sujeitar às limitações impostas pelos arts.2., paragrafo 3., e 5., da IN/SRF N.33/99. Quanto ao pedido de compensação, DECLARO que a relação jurídica ex lege a vigorar deve ser orientada pelo art.74 da Lei n.9430/96, afastando-se, por ora, o art.66 da Lei n.8383/91, pelo que, uma vez formulado o referido pedido, no âmbito administrativo, deve a União manifestar-se tempestivamente no prazo de 30 (trinta) dias, conforme aplicação do art.49 da Lei n.9784/99. Silenciando a União, decorrido o prazo, fica autorizada a autora a se valer da compensação de seus créditos acumulados de IPI em sua escrita fiscal apenas com débitos vincendos referentes ao próprio IPI, nos termos do art .66 da Lei n. 8383/91 e do art.39 da Lei n.9250/95, vedando-se à ré de autuar a autora pelo fato da compensação, ficando convalidados, sob o ponto de vista formal, os atos de compensação praticados sob a égide da liminar deste Juizo, agora, no pormenor revogado, ressalvando-se à União, pela Secretaria da Receita Federal, a examinar os critérios encampados pela autora bem como o quantum envolvido na compensação, se assim o entender. • . Processo n.° 11543.005030/2003-42 Acórdão n.° 108-09.572 Fls. 6 Diante da sucumbência reciproca, não há lugar para condenaÇãO em honorários advocaticios, a teor do art.21 do CPC, devendo as custas serem custeadas pro rata, entre autora e ré. Sentença sujeita à remessa ex officio. P.R.I." A decisão acima mencionada foi objeto de Recurso de Apelação da União Federal, o qual aguarda julgamento. Fato é que a matéria tratada no processo judicial é efetivamente distinta da matéria objeto deste processo administrativo. Neste processo não se discute se os débitos sob análise foram objeto de compensação com os créditos de IPI (eventualmente discutidos naquele processo). A matéria analisada nestes autos refere-se à quitação dos débitos lançados mediante adesão a parcelamento, sobre a necessidade ou não de constituição dos mesmos via lançamento, além da inaplicabilidade de multa de oficio. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apenas para esclarecer dúvida da Embargante, sem, contudo, alterar o conteúdo da decisão embargada. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008. eme , as' KAREM JUR D I 'S Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000056/94-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09878
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO LUIZ MAUAD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl • ale tio R UES DE OLIVEIRA PR • ROMEU BUENO AMARGO RELATOR -4FORMALIZADO EM.. I • Á 1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000056/94-16 Acórdão n°. : 106-09.878 Recurso n°. : 13.832 Recorrente : MARCELO LUIZ MAUAD RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte, aceitando como dedução os recibos que obedeceram os preceitos da Lei n° 8.383/91, considerando que o saldo do crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão. ft. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000056/94-16 Acórdão n°. : 106-09.878 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5° que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa* 3 etra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000056/94-16 Acórdão n°. : 106-09.878 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 90 do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; li - o local, a data e a hora da lavratura; \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000056/94-16 Acórdão n°. : 106-09.878 III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-Ia no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; li - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. it P\ 5 Cay> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000056/94-16 Acórdão n°. : 106-09.878 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do , Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o II i princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada.1 No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n° 70.235112. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 de • ar ROMEU BUENO eil AMARGO 6 CV -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000056/94-16 Acórdão n°. : 106-09.878 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília-DF, em .1 5 MAI 1998 D1FrSidék*R1 UE • • IVEIRAp Ciente em ri r kinA11"; Ie‘PROC • D e DA • ENDA NA• *NAL 7 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13056.000141/96-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42455
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:45:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:45:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:45:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:45:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:45:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:45:13Z; created: 2009-07-07T17:45:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:45:13Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:45:13Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13056.,000141196-53 Recurso n° 114 104 Matéria IRPJ - EX..:: 1995 Recorrente CLÁVIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA - ME Recorrida DR.!' em PORTO ALEGRE - RS Sessão de 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórcfão n°. 102-42.455 IRPF - EX.. 1-995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que °teta não resulte imposto devido A norma se aplica a todas os contribuintes, aí inctuidas as microempresas. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁVIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam- a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE HANSEN RELA ORA FORMALIZADO EM 1R MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVES ALVES e CLAUDIA BRtTO LEAL tVO Ausentes, justificadamente, as Conselheiros SUELI EFIGÊNI-A MENDES DE BRtTTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS ------ -,--, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n a 13056.000141/96-53 Acórdão n° 102-42 455 Recurso na . 114.104 Recorrente : CLÁVIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA - ME RELATÓRIO CLÁVIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CPF/MF sob o n° 89,577.340/0001-93, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994 Da Notificação de fts. 01 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 856 e 889, todos do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11101194, e artigo 88, e 99 da Lei n a 8.981, de 20101195 A contribuinte, em sua impugnação de fls.. 07/09, requer o cancelamento da exigência, alegando tratar-se de multa inconstitucional, dada a sua natureza confiscatória Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, adequando apenas o valor da multa, encontrando-se a decisão ementada como segue "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo [imite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Ação fiscal parcialmente proceden e"V. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13056 000141/96-53 Acórdão n° 102-42.455 Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fts 15116, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, destacando tratar-se de microempresa, destacando suas dificuldades financeiras Em consonância com o disposto na Portaria ME 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas à fts 21124. É o Relatóri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13056 000141/96-53 Acórdão n° 102-42.455 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando a recurso revestido de todas as formalidades dela tomo conhecimento A entrega de Declaração de Rendimentos peias pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de muita. A penatidade apiicável-, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8 981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", a, em especial- no- disposto no seu artigo 88, verbis "Art 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre-o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, IF - à multa de duzentas URR a oito mil URR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas, b) de quinhentas LIFER, para as pessoas jurídicas § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da muita em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado § 3° - As reduções previstas no art.. 6° da Lei ri° 8218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste arfeo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13056.000441/96-53 Acórdão n° 102-42.455 § 4° - (Revogado pela Lei n° 9-.065, de 2010611995)." As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito "Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou- da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente- a penalidade pecuniár . - " — ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13056.000141/96-53 Acórdão n° 102-42455 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada corno sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária prevista em lei, conforme transcrito acima Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5 172166 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada " Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional "Art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o - montante do tributo dependa de apuraç- (_>-- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13056 000141/96-53 Acórdão n°. 102-42.455 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (ir/ Direito Tributário Brasileiro, Ed Forense, 2° Edição), assim se manifesta "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO - Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o- Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art.. 13 do C Penal. "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados" A cláusula "voluntariamente" do C P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C T N , que o § único desse art 138, esclarece sã ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração. benigna ampliando.." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol 1 e II, Ed.Forens ). ( / trz - 7 ,=.,- ..., ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°- 13056 000141196-53 Acórdão n° . 102-42.455 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer Em qualquer dos casos, é a confissão a reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos arguidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles DENÚNClA - Derivado do verbo latino denunfiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou da Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão „ , Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar" Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem s 8 / t,___., --- -,.= - --i; MINISTÉRIO DA FAZENDAN.„,- -,-E--- • tãS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 13056. 000141/96-53 Acórdão n° 102-42.455 adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento inctepende de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das rnicroempresas do cumprimento da exigência Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas " Considerando que o ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - Df, em 14 de novembro de 1997 URS A/I/ 4i'----SENI - - , 9- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001971/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Classificam-se no código 3808.20.9900 as preparações fungicidas, ainda que desempenhem o papel de insumo do produto a ser oferecido ao consumidor final. Dispensadas as multas capituladas, por força do Parecer Normativo COSIT Nº 10/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33977
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Classificam-se no código 3808.20.9900 as preparações fungicidas, ainda que desempenhem o papel de insumo do produto a ser oferecido ao consumidor final. Dispensadas as multas capituladas, por força do Parecer Normativo COSIT n° 10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros. Brasília-DF, em 21 de maio de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA PROCURACORTA-03tAL pA rAZPP—A Coordenasee -Gora i I- epr3ser'eçee xtwojuÇjçie Presidente r,„ e. 07 dplell.R.4, LUCIANA CORTEZ RORIZ FONTES Procuradora do Fazenda Nacron•l • I ELIZABE MARIA VIOLATTO Relatora 04 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COITA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.977 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Sob a denominação de Enxofre Sublimado, a empresa em referência importou a mercadoria que veio a ser identificada pelo LABANA-SANTOS, quando da análise de duas amostras distintas, correspondentes ambas a DIs diversas, como sendo uma preparação acaricida/fungicida à base de lignossulfonato de sódio e • Enxofre a 84,9% e 83,6%, respectivamente para cada amostra analisada. A mercadoria foi descrita pelo importador como sendo: "Enxofre Sublimado (precipitado) com grau de pureza próximo a 99,5%, ingrediente ativo/concentração 800g/Kg", tendo sido enquadrada tarifariamente no código TAB/SH 2802.00.0100. Com amparo nos laudos de análise produzidos pelo LABANA, a mercadoria foi reenquadrada no código TAB/SH 3808.20.9900, daí decorrendo o lançamento do crédito tributário constituído do II, juros moratórios e multas capituladas nos artigos 526, II, do RA e 4°, I, da Lei 8.218/91. Em impugnação tempestiva a autuada alega, preliminarmente, que, não sendo considerada como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, os laudos em que se calca a autuação não podem ser adotados. • Busca respaldo nas Regras Gerais 2,b e 3,a, para interpretação do sistema harmonizado, para concluir que classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial os produtos misturados ou constituídos pela reunião de artigos diferentes. No mérito alega que o enxofre para fins de aplicação na agricultura como acaricida/ftmgicida é denominado na literatura técnica como enxofre sublimado ou coloidal, contendo de 80 a 84% de enxofre, com pureza de 99,5%, e de 16% a 20% de dispersante em forma de lignossulfonato de sódio, sendo este um elemento inerte. A mercadoria destina-se à produção do fungicida denominado Kumulus DF, que resulta da adição de 0,5% de dióxido de silício e 2,5% de água ao dito enxofre sublimado, ingrediente ativo da formulação do produto final. Abstendo-se de pleitear nova análise da mercadoria ou a produção de informações técnicas complementares, e de instruir a defesa com bibliografia - 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.977 ou literatura técnica relacionada com o litígio, a impugnante afirma tratar-se o produto de Enxofre Sublimado com teor de ingrediente ativo/concentrado de 800g/Kg no mínimo, sendo que a pureza do ingrediente ativo é de 99,5%, o que o caracteriza como um produto de grau técnico. Na decisão singular foi mantida a reclassificação tarifária proposta, tendo sido reduzido para 75% o percentual da multa capitulada no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91. Em recurso voluntário tempestivo é reprisado o argumento de que se trata de um produto de grau técnico, o que exclui a aplicabilidade das notas explicativas 1-a e 1-e do capítulo 28 e invalida o laudo LABANA que ignorou esse • aspecto. Por outro lado, tem a recorrente por corretamente descrito o produto importado, o que é suficiente para afastar a aplicação das penalidades aplicadas. Complementando, frisa que o enxofre sublimado é um dos componentes do fungicida Kumulus DF, sendo este o produto registrado como tal pelo ministério da Agricultura e Reforma Agrária, não se podendo presumir que o enxofre isoladamente tenha essa destinação. Tendo em vista o limite de alçada, não foram os autos encaminhados à PFN, e tendo sido efetuado o recolhimento de 30%, no mínimo, do crédito tributário lançado, encontra-se o processo em condições de ser julgado. É o relatório. 3 g e MINISTÉRIO DA FAZENDA i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.977 VOTO Discute-se nos autos se o produto importado sob a denominação de "Enxofre Sublimado" é um produto de grau técnico, conforme defende o contribuinte, ou se é urna preparação fwigicida, conforme indica o laudo laboratorial em que se I fundamenta a autuação. Por outro lado, para efeito de apreciação da procedência das multas capituladas, são relevantes considerações sobre a descrição da mercadoria declarada 110 . pelo importador. Relativamente ao primeiro aspecto levantado, encontram-se nos autos laudos de análise que, taxativamente, identificam o produto importado como . uma preparação fungicida, contendo 15,1% e 16,4% de Lignossulfonato de sódio e 84,9% e 83,6% de enxofre, respectivamente para cada amostra analisada. Pela conclusão apresentada pelo laboratório de análise, infere-se que o lignossulfonato de sódio encontrado no produto não desempenha mera função acessória, relacionada ao transporte ou segurança no seu manuseio, representando resíduo ou adição que o toma particularmente apto para determinado fim. Caberia à recorrente laborar no sentido de produzir provas capazes de desconstituir os laudos laboratoriais insertos nos autos. Entretanto, limitou-se esta a alegar que importou produto de grau fik4 técnico, destinado à formulação do produto final denominado Kumulus DF, este sim um fungicida preparado para aplicação na agricultura. Note-se que o fato de ser a mercadoria importada um dos insumos de outro produto, deste participando com 97% do total, sendo os outros 3% constituídos de 2,5% de água e 0,5% de dióxido de silício, não lhe garante, por si só, as condições necessárias para seu enquadramento no capítulo 28 da TAB/SH. Outros requisitos devem ser atendidos, como o de tratar-se de composto de constituição química definida, apresentados isoladamente, o que não é o caso do produto em questão. E disto não discorda a recorrente, que bem aponta a presença do enxofre na mercadoria à razão de 800g/Kg, subentendendo-se que os outros 200g são constituídos por outros elementos. A pureza de 99,5% declarada pelo • importador refere-se ao enxofre presente na preparação, e não à participação desse , elemento no produto analisado, que situa-se entre 80 e 84%, (retirando-lhe a I característica de grau técnico).4j,,i'r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.977 Relativamente à forma como o produto foi descrito, embora omitida a presença do lignossulfonato de sódio, a indicação da presença do ingrediente ativo à razão de 800g/Kg do produto fragiliza a conclusão de que este seja diverso daquele efetivamente importado. Por tais razões, voto para dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência o montante correspondente às penalidades aplicadas. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1999 • , ELIZABETH VIOLATTO - Relatora 11111r Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13036.000045/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. É nulo o lançamento cuja notificação não contém os presupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29770
Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Iris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. O conselheiro Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira, votou pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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S E nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes 'Orlo Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão Brasilia-DF, em 10 de maio de 2001 ./11111.111"."-- MOACY : • EDEIROS P ente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.711 ACÓRDÃO N° : 301-29.770 RECORRENTE : ALTAIR RENATO SOARES JACONDINO RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. • Verifico que na notificação de lançamento de fls. 03, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 50 • da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; • considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 7(1235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997). "(Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.711 ACÓRDÃO N° : 301-29.770 VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 03, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.711 ACÓRDÃO N° : 301-29.770 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas 11, se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do 1TR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. e" 4 10C, %Cá MINIS-SUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.711 ACÓRDÃO N° : 301-29.770 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é • ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal principio se encontra 170 artigo 250 do ('PC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o x 5 410P, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.711 ACÓRDÃO N° : 301-29.770 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO e Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.711 ACÓRDÃO N° : 301-29.770 realizado de outro modo, lhe alcançar afina/idade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." • Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matricula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida • pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. ÇA9 ‘01111s% 7 9\Mit 1/49 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.711 ACÓRDÃO N° : 301-29.770 Pelo exposto, voto pela nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 10 de maio de 2001 IRIS SiSOW\-°- CorRat-fr, a - É444 4- 4-41) ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira C A . • / 41 ,̀ I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,-L077 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c 3:41) : ,' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13036.000045/96-61 Recurso n°: 122.711 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.770. Brasília-DF, -ÇY-* - .)5=‘•9- \ Atenciosamente, 11 IS ee • e, aros ' - si. ente da Primeira Câmara Ciente em ....19' 10c1).200\ /- /z--- 4" I I , o N/ \N 1),QQ C O 20-poe_ -bp tinc,top Nfit(1‘"J--- Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016353/2002-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.072 IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREVO TÁXI LOTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass — integrar o presente julgado. 1 ...- DORIV L 17ADOV„ PRESI ENTE i. 1 • NELSON L140 L O RELATOR FORMALIZADO EM: 10--6 DE 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 7 M:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k;;;;;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016353/2002-75 Acórdão n°. :108-08.072 Recurso n°. : 140.686 Recorrente : TREVO TÁXI LOTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Trevo Táxi Lotação Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 02/03 e 05/07, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendários de 1997 e 1998, descrita às fls. 02 e no Relatório de Ação Fiscal de fls. 04: "Compensação de prejuízo fiscal acima do limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 08 de janeiro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 113/125, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1-a inconstitucionalidade da exigência se materializa com a ofensa ao Princípio do Direito Adquirido, além da interpretação indevida de renda causar confisco do patrimônio; 2- os prejuízos fiscais, referentes a períodos anteriores, foram determinados conforme legislação vigente à época de sua apuração, configurando um ato jurídico perfeito, como definido no texto constitucional; 3-foi violado o princípio do direito adquirido estampado no artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porque o direito a compensar os prejuízos fiscais nos quatro anos posteriores passou a integrar o patrimônio. Quando de sua apuração não havia restrição alguma à compensação, além do prazo decadencial; 4- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de diversos juristas e ementas de decisões judiciais e de a " rdãos deste Conselho. 2 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA _ •p." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:.-44-1/°> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016353/2002-75 Acórdão n°. :108-08.072 Em 04 de março de 2004, foi prolatado o Acórdão n° 3.399, da 5a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, fls. 133/137, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. O limite da compensação dos prejuízos de exercícios anteriores é de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, conforme disposição legal aplicável a partir do ano-calendário de 1995. CONSTITUCIONALIDADE. Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação da inconstitucionalidade de lei, restando-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. Lançamento Procedente." Cientificada em 19 de março de 2004, AR de fls. 140, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 15 de abril de 2004, em cujo arrazoado de fls. 147/162 repisa os- mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que a limitação de compensação de prejuízos fiscais configura, também, evidente empréstimo compulsório dissimulado, instituído ao arrepio dos princípios previstos na Constituição Federal, com a tributação de um lucro irreal. É o Relatório. 3 " •=-1-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016353/2002-75 Acórdão n°. : 108-08.072 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 167/168 e processo n° 11080.002870/2004-29, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 170, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda, motivada pela falta de cumprimento do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensaçã ." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2ezi,n.q> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016353/2002-75 Acórdão n°. : 108-08.072 As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente, a respeito da limitação da compensação de prejuízo fiscal, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',.'P.:, n:-• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016353/2002-75 Acórdão n°. :108-08.072 É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial."(grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a pr7,zprecedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 6 -;;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016353/2002-75 Acórdão n°. : 108-08.072 "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacionat A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucionaL"(in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro liquido ajustado quando da compensação de prejuízos fiscais, como Imciwrws constata r nas ementas de acórdãos a seguir: rg' 7 - ,,. Q.. .'. 1-e :4 '4..». VI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;%Ar> OITAVA CÂMARA---, ;':-.- Processo n°. :11080.016353/2002-75 Acórdão n°. : 108-08.072 'Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 194663 — Publicado no DJ de 12104/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12194 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 147/162. Sala das Sessões - DF, 11 de novembro de 2004. NEL‘ON L SSOÃOHO 8 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000711/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE - Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF-F, bem assim cujas irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente indicado no mandado. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.116 NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE - Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF-F, bem assim cujas irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente indicado no mandado. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DA DRJ EM FLORIANÓPOLls - SC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7e-77-----„...--,-- --'7-,-,------°'--------- -_,,, '1...„,,„„,0- ezEs ON PERE ,- 1 -- • DRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA , , FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2003 2 PROCESSO N°. :11516.000711/2001-80 ACÓRDÃO N°. : 101-94.116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N°. : 11516.000711/2001-80 ACÓRDÃO N°. : 101-94.116 Recurso n°. : 130.521 (officio) Recorrente : DELEGADO DE JULGAMENTO DA DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO Contra TELCAN- Pré Fabricados de Concreto Ltda. foram lavrados autos de infração com a conseqüente formalização de créditos relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos anos-calendário de 1996 a 1999. De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração do IRPJ, do qual os demais são considerados decorrentes, a fiscalização apurou irregularidades do tipo Saldo Credor de Caixa, Glosa de Prejuízos Fiscais e Ganho de Capital decorrente de avaliação do ativo permanente. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis declarou nulos, por vício formal, os lançamentos, pelo fato de o Mandado de Procedimento Fiscal indicar, como tributo a ser examinado, o IPI. Em razão dessa declaração de nulidade é que foi interposto o presente recurso de ofício. É o relatório. 4 PROCESSO N°. : 11516.000711/2001-80 ACÓRDÃO N°. : 101-94.116 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. No voto condutor do Acórdão recorrido, pondera o ilustre Relator que "hoje não basta ser Auditor Fiscal da Receita Federal para executar uma ação fiscal — posto que tal competência in concreto depende da soma de duas atribuições (a primeira definida pelos artigos 142 do CTN e 6° da MP n° 2.063-24/01, e a segunda concedida pelo MPF)...." . Considera, afinal, que: (a) o MPF-F emitido (fl. 01) confere aos auditores designados a ordem específica para a fiscalização de IPI e verificação obrigatória da correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo, em sua escrituração contábil, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; (b) o crédito lançado em relação ao IRPJ é decorrente de infrações desvinculadas das que possam ter ensejado lançamento de IPI; (c) pela natureza das infrações, deveria ter sido emitido o MPF Complementar, que incluísse o IRPJ; (d) é como se não existisse um MPF que, atualmente, é peça fundamental na formalização de lançamento, excetuados os casos do art. 11 da Portaria SRF 1.265/99. 1.1- Natureza do Mandado de Procedimento Fiscal Quanto à natureza do mandado de procedimento fiscal, concordo com a decisão recorrida quando entende que o mesmo não traduz mero instrumento de controle interno. Conforme brilhante lição do Professor José Antônio Minatel (Processo Administrativo Fiscal- Vol. VI- Dialética), mandado traduz uma determinação de fazer, uma ordem exteriorizada por autoridade hierarquicamente superior a um subordinado. Assim, o instrumento criado tem como missão transmitir )((,) 5 PROCESSO N°. : 11516.000711/2001-80 ACÓRDÃO N°. : 101- 94.116 uma ordem do mandante ao mandatário para execução de atividade determinada, identificada pela locução procedimento fiscal, assim entendida a prática de atos administrativos voltados para a finalidade específica de cumprimento das obrigações tributárias. Ainda nas considerações do ilustre tributarista, a expedição de mandado com essa finalidade teria como objetivo precípuo ordenar o exercício das atividades da fiscalização na busca dos resultados programados pela administração tributária, de tal sorte que a iniciativa, a liberalidade, a conveniência e outros critérios pessoais dos agentes do Fisco sejam substituídos por critério objetivos e atos regrados dos gestores da administração tributária, medida essa de cunho organizacional imprescindível para que sejam observados os demais princípios e diretrizes que norteiam a gestão da coisa pública. Assim, para o Professor Minatel, o MPF constitui ato administrativo concreto, individual, de competência da autoridade hierárquica que detém o poder de comandar grupo de agentes do Fisco em determinada jurisdição administrativa, que pode ser catalogado no rol dos "atos propulsivos", pois é ato imprescindível para deflagrar o procedimento de investigação a cargo de qualquer agente do Fisco, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo próprio ato normativo que regulamenta a sua expedição. E conclui que o MPF, longe de ser mero ato de controle interno, é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Quanto à competência para constituir o crédito tributário no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é ela exclusiva dos Auditores da Receita Federal, por força de lei, mas seu exercício depende da autorização conferida pelo MPF (salvo exceções expressamente discriminadas). Ainda nas palavras de José Antônio Minatel, o disciplinamento do exercício da competência fixada na lei não traduz limitação a essa competência, sendo dever do administrador tributário zelar para que as atividades de fiscalização sejam distribuídas de forma organizada e controlada entre seus agentes, evitando-se a sobreposição de atividades de investigação em um mesmo sujeito passivo, tão desastrosa quanto a contumaz inexistência de fiscalização em outros. E destaca que a disciplina — regras de exercício — para o bom desempenho 6 PROCESSO N°. : 11516.000711/2001-80 ACÓRDÃO N°. : 101- 94.116 da competência do agente é imperativo de qualquer entidade organizada e, por isso, fundamental para o desempenho da atividade estatal. Como visto, não é o mandado de procedimento que confere competência ao auditor para levar a efeito o procedimento fiscal e formalizar a exigência, mas apenas autoriza o exercício dessa competência. A competência, como com muita propriedade registra o Professor Minatel , é conferida pela lei. Assim, afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco não habilitado para o exercício da competência frente a determinado sujeito passivo. De acordo com a Portaria SRF n° 1.265/99, o Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) deve identificar o tributo ou contribuição objeto do procedimento a ser executado (art. 7 0, § 1 0), sendo que as alterações relativas a esse aspecto (tributos e contribuições a serem examinados) deverão ser procedidas mediante a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C) (art. 10). Ocorre que, no caso, o agente do Fisco, ao formalizar a exigência, não se encontrava habilitado para o exercício da competência relativa ao IRPJ, eis que acobertado pelo MPF-F que apenas o autorizava a fiscalizar o IPI. Tendo constatado irregularidades relativas ao IRPJ com base em elementos de prova diversos dos que poderiam ensejar exigência do IPI, deveria o auditor responsável ter solicitado a emissão de MPF-C, o que, todavia, não foi feito. Tem-se, pois, como inválida a exigência pela ausência de MPF (falta de condição de procedibilidade do agente do Fisco) , sendo correta sua anulação por "vício formal". Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 cl\ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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