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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702982 #
Numero do processo: 13026.000205/98-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência, em razão do descumprimentodo disposto no art. 11, inciso V do Decreto n 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-37090
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela Conselheira relatora. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13026.000205/98-07 Recurso n° 123.628 Acórdão n° : 302-37.090 Sessão de : 19 de outubro de 2005 Recorrente : GISLAINE MARIA ICRELING MALLMANN E OUTROS Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência, em razão do descumprimento do disposto • no art. 11, inciso V do Decreto n 70.235/72, uma vez que, tratando- se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matricula da autoridade lançadora. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento argüida pela Conselheira relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. ••cit/t_ JUDIT o AMARAL MARCONDES • • ANDO 111 Preside k_ -LÀ. DANI LE STROHMEYELMES Relatora Formalizado em: 3 jun 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tmc , . Processo n° : 13026.000205/98-07 Acórdão n° : 302-37.090 RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, transcrevo o estampado no relatório do ACÓRDÃO — DRJ/REC N° 6.287, de 10 de outubro de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.177/180): "O contribuinte acima identificado foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário no valor total de R$ 3.867,68 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício 1995 — ITR195, R$ 7,74 (sete reais e setenta e quatro centavos) da Contribuição Contag, R$ 125,77 (cento e vinte e cinco • reais e setenta e sete centavos) da Contribuição Senar, relativos ao imóvel rural denominado "Fazenda Temerante Condomínio Gislaine M K Mallmann", localizado no município de Balsas — MA, com área total de 2.970,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4215586.0 (notificação de lançamento à fls. 11). 2. Inconformado, apresentou requerimento, alegando que existiria duplicidade de cobrança, pois a área havia sido desmembrada entre os condôminos (fls. 12/13). O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS, através da SRL n° 304/96 (fls. 10). 3. Ciência da decisão em 02/07/1998, conforme AR de fls. 11. 4. Não concordando com o teor da citada decisão, o contribuinte apresentou, em 31/07/1998, a impugnação de fls. 01/05, • reafirmando seus argumentos esposados quando da apresentação da SRL, e acrescentando uma outra reclamação, acerca do Valor da Terra Nua (VTN), alegando que o valor atribuído pela Receita Federal seria muito superior ao valor real do imóvel. Juntou o Laudo de Avaliação de fls. 06, elaborado pela Prefeitura Municipal de Balsas — MA, e os documentos de fls. 07/08. 5. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FLA), então competente para apreciar a impugnação, solicitou a realização de diligência, para que o contribuinte juntasse aos autos a Certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação da transferência ou o título translativo de domínio ou de posse, e, em se tratando de extinção de condomínio, a apresentação de Certidão anterior e posterior à divisão física do terreno, por ser este o documento hábil no sentido de confirmar suas alegações, nos termos 2 • Processo n° : 13026.000205/98-07 Acórdão n° : 302-37.090 dos anexos VIII e IX da Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n° 7/1996 (fls. 27/29). 6. O contribuinte foi intimado (fls. 32), apresentando, em atendimento, através de procuradora — instrumento de procuração à fls. 37 -, a carta-resposta de fls. 33 e os documentos de fls. 38/43. 7. O processo foi devolvido à DRJ/FLA, que proferiu a Decisão n° 1.336, de 29/09/2000 (fls. 49/57), para considerar procedente o lançamento. 8. Ciência em 09/01/2001, conforme AR de fls. 152. 9. O contribuinte, através de procurador — instrumentos de procuração às fls. 94/99 — interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 63/92), alegando, em síntese: • I — que foram emitidas notificações de lançamento decorrentes do desmebramento da àrea, de conformidade com o "Instrumento Particular de Extinção do Condomínio", em nome de Sônia Maria Henrich, Soneide Terezinha Kreling Uber, Paulo Roberto ICreling, Gislaine Maria ICreling Malmann, Carlos André Kreling e Mônica Inês Kreling Petri; II — que o ITR relativo a cada uma das citadas áreas foi recolhido pelos respectivos contribuintes; III — que no dia 27/09/1996 foi apresentada SRL relativa ao imóvel anterior, tendo em vista que a área de terras nele indicada havia sido desmembrada; IV — que houve lançamento em duplicidade sobre a mesma área de • terras; V — que, inconformado com a negativa do pedido de SRL, os recorrentes apresentaram impugnação, reiterando a argumentação anterior, e acrescentando que o VTN seria muito superior ao real valor do imóvel; VI — que, ao atenderem o pedido de diligência da DRJ/FLA, juntaram, novamente, cópia do Instrumento Particular de Extinção do Condomínio, quando deveriam ter apresentado a cópia da Escritura Pública de Extinção do Condomínio, conforme consta do Livro n° 83, fls. 185V a 196V, do Cartório do 1° Oficio do município de Balsas, datada de 05/12/1996, cujo documento confirma a concretização da extinção do Condômino (cópia anexa); 3 - • Processo n° : 13026.000205198-07 Acórdão n° : 302-37.090 VII — que, ao julgar a impugnação, a autoridade de primeira instância manteve a cobrança do tributo lançado; VIII — que a decisão de primeira instância aplica-se a dois processos administrativos, de n's 13026.000205/98-07 e 13026.000212/98-64; IX — que, relativamente ao segundo processo citado, foi proferida a Decisão DRJ/FLA n° 1.115, de 30/08/2000, contra a qual foi apresentado recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, protocolizado em 01/11/2000; X — que o julgador de primeira instância, ao proferir a decisão contra a qual ora se recorre, laborou em equívoco ao estendê-la a outro processo administrativo, pois esse procedimento não pode ser adotado, de acordo com o Decreto n° 70.235/1972; • XI — que tal fato é relevante pois, além de já ter interposto recurso relativamente à decisão proferida no processo n° 13026.000212/98- 64, para que o presente recurso tenha seguimento deve ser efetuado o depósito recursal instituído pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-63, considerando o valor total da exigência fiscal; XII — que, se for considerada a parte final da Decisão DRJ/FLA n° 1.336/2000 teria que efetuar o depósito sobre os valores de R$ 3.867,68 e R$ 3.617,14, quando sobre este último valor a exigência já foi cumprida; XIII — que a Receita Federal efetuou o lançamento do ITR sobre uma área total, a qual, no ano de 1995, foi desmembrada em áreas menores, de conformidade com Instrumento Particular de Extinção do Condomínio; • XIV — que, conforme cláusula 5° do mencionado Instrumento, a escritura pública de extinção do condomínio seria lavrada depois de efetuada a demarcação de cada área, com a fixação das respectivas divisas, rumos, distâncias e confrontações, cujas providências seriam tomadas num prazo máximo de cinco anos, o que acabou ocorrendo no ano de 1996; XV — que a área em comento se refere ao 2° imóvel (matrícula 6.661) da Escritura Pública de Extinção do Condomínio, cujo rateio foi, ao final, feito da forma constante de quadro à fls. 9 do recurso (fls. 72 do processo); XVI — que embora o valor do ITR relativo ao ano de 1995 tenha sido pago de conformidade com as áreas que inicialmente haviam sido consignadas no Instrumento Particular de Extinção do Condomínio, as quais, depois de procedida a efetiva demarcação, 4 CP • • Processo n° : 13026.000205198-07 Acórdão n° : 302-37.090 resultaram na divisão já citada, fato inconteste é que dita extinção foi efetivamente concretizada e que o valor do 1TR sobre os 2.970,0 ha foi integralmente pago; XVII — que, se algum valor restar devido por alguns dos recorrentes, esta eventual diferença já foi recolhida por outros do mesmo grupo, tendo ocorrido urna natural compensação, com a qual todos concordam, até para evitar eventuais pedidos de restituição dos valores indevidamente pagos; XVIII — que, diante da prova de que ocorreu o desmembramento no final do ano de 1995 e dada a cada um dos condôminos a respectiva posse, fica caracterizado que foi indevido o lançamento do ITR sobre a área maior; XIX — que, a partir do momento em que foram definidas as áreas e • as suas confrontações, tal como consta na Escritura Pública de Extinção do Condomínio, cada um dos antigos proprietários passou a deter não apenas a "posse"das suas respectivas áreas mas também a sua efetiva e concreta "propriedade"; XX — que não é justo nem jurídico que, apenas para fins de ITR, a área continue a ser considerada como um todo; XXI — que cada um dos antigos condôminos tomou a iniciativa de cadastrar a sua área na Receita Federal, responsabilizando-se, de forma pessoal, pelo recolhimento do tributo correspondente; XXII — que basta que ocorra uma das situações previstas no art. 10 da Lei n° 8.847/1994 — propriedade, domínio útil ou posse — para que o ente arrecadador tenha o direito de proceder ao lançamento do imposto; • XXIII — que o valor da Terra Nua (VTN) atribuído pela Receita Federal, de R$ 96.774,48, foi muito superior ao valor de mercado, que, segundo a Prefeitura do Município onde se localiza o imóvel, é de R$ 9.563,40; XXIV — que anexou ao processo, junto com a impugnação, uma tabela de avaliação dos imóveis da região, através da qual se constata que, para fins de cobrança do ITBI, as áreas localizadas a mais de 101 lcm da sede do município, como é o caso presente, têm seu preço de venda avaliado em R$ 3,22 o ha; XXV — que não podem restar dúvidas de que o melhor critério de avaliação dos valores das terras só poderia ser dado pela Prefeitura Municipal que, como se sabe, tem interesse em supeavaliar o valor venal para efeito de lançamento do tributo de sua competência; • . Processo n° : 13026.000205/98-07 Acórdão n° : 302-37.090 XXVI — que produziu rova efetiva do Valor da Terra Nua, demonstrando o equívoco da Fazenda Nacional; XXVII — que o julgador de primeira instância não poderia ter desprezado as robustas provas produzidas; XXVIII — que o ente arrecadador teria que ter demonstrado que os valores tomados pela Prefeitura Municipal não representavam o efetivo valor de mercado das terras; XXIX — que, caso as provas apresentadas sejam insuficientes, requer a realização de diligências para que seja demonstrado o equívoco cometido pela Fazenda Nacional. 10. Posteriormente , o contribuinte juntou nova petição, dirigida ao Sr. ConselheiroHenrique Prado Magda — que havia sido designado • relator do processo -, solicitando que fosse declarada a nulidade da notificação de lançamento por vício formal (fls. 158/159). 11. O Terceiro Conselho de Contribuintes, através de sua Segunda Câmara, proferiu o Acórdão n° 302-35.043 (fls. 161/167), declarando a nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Conforme Voto proferido pelo relator, entendeu aquele colegiado que a autoridade julgadora de primeira instância estendeu os efeitos de Decisão proferida em processo administrativo fiscal sobre outro processo distinto, onde se exige crédito tributário de outro exercício, com fato gerador diverso. 12. O processo foi encaminhado à Sacat/DRF/Imperatriz — MA, que cientificou o contribuinte da decisão de segunda instância (fls. 174/175), e encaminhou o processo a esta DRJ/REC." • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife julgou procedente o lançamento, através do ACÓRDÃO — DRJ/REC N° 6.287, de 10 de outubro de 2003. Regularmente cientificada da decisão, em 17/11/2003, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 11/12/2003, Recurso ao Conselho de Contribuinte ratificando os termos do Recurso Voluntário anteriormente apresentado. É o relatório.cp 6 Processo n° : 13026.000205198-07 Acórdão n° : 302-37.090 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos para a sua admissibilidade, motivos pelos quais dele conheço. Antes de adentrar no mérito da questão posta pelo recorrente, suscito, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência, em razão do descumprimento do disposto no artigo 11, inciso V do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento • eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matricula da autoridade lançadora. Assim, a Notificação de Lançamento contém evidente vicio formal, o que torna impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Tal entendimento já se encontra pacificado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância máxima do julgamento administrativo tributário federal (Acórdãos n° CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176 e 03.182). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento tributário e, conseqüentemente, todos os atos processuais posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 • DANTELE STROHMEYERIOMES - Relatora 7

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4699928 #
Numero do processo: 11128.009305/2002-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA - A falta de documentos hábeis e idôneos, para comprovar as aquisições de materiais, autoriza a glosa de despesas em livro caixa. TRD COMO JUROS DE MORA - Tendo sido excluída a parcela relativa aos juros de mora calculada com base na TRD, referente ao período de 4/2/1991 a 29/7/1991, em decisão de primeira instância, em grau de recurso nada há que ser alterado, uma vez que o cálculo do crédito tributário está em consonância com as normas legais aplicáveis a espécie. MULTA DE OFÍCIO - De acordo com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, na hipótese de falta de pagamento de imposto a multa de ofício é no percentual de 75% do imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15341
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:57:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:57:41Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:57:41Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:57:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:57:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:57:41Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:57:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:57:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:57:41Z; created: 2009-08-27T11:57:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-27T11:57:41Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:57:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r`tnIc I '*'15. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Recurso n°. : 140.726 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998, 1999 Recorrente : NELSON ROBERTI DA COSTA Recorrida : 6TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.341 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. A falta de documentos hábeis e idôneos, para comprovar as aquisições de materiais, autoriza a glosa de despesas em livro Caixa. COMO JUROS DE MORA. Tendo sido excluída a parcela relativa aos juros de mora calculada com base na TRD, referente ao período de 4/2/1991 a 29/7/1991, em decisão de primeira instância, em grau de recurso nada há que ser alterado, uma vez que o cálculo do crédito tributário está em consonância com as normas legais aplicáveis a espécie. Recurso negado. MULTA DE OFICIO. De acordo com o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, na hipótese de falta de pagamento de imposto a multa de ofício é no percentual de 75% do imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON ROBERTI DA COSTA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) , Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. JOSÉ RIB 4 á MA '4 40S PENHA PRESIDENTE • 104/42) piew ,w y71n11:'-- DES DE BRITTO " E • • 7 ' ri t IGNADA FORMALIZADO EM: 'O 2 OUT 2006 MI-ISA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-A35: " SEXTA CÂMARA '-=44t"-. Processo n° : 11128.009305/2002-37 Acórdão n° : 106-15.341 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 Jit?.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA wt Off.;:.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Acórdão n°. : 106-15.341 Recurso n°. : 140.726 Recorrente : NELSON ROBERTI DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 20.12.2002 (fls. 03 e segs.), cuja intimação foi efetuada por AR em 24/02/2003 (fl. 148). Após fiscalização havida sobre o contribuinte em tela, que é titular de Registro de Imóveis na Comarca de São Vicente-SP, a fiscalização apontou deduções indevidas no livro-caixa. Foram glosadas então as deduções com as despesas que o contribuinte escriturou e fundamentou nas notas fiscais colacionadas nos autos. O autor do lançamento concluiu pela inveracidade do teor das notas fiscais, após ter apurado que a emitente das notas havia apresentado declaração de inativa, e que não mais se encontrava no endereço informado ao fisco. O crédito tributário, relativo aos exercícios de 1998 e 1999, remontava em R$ 260.715,04, de imposto de renda pessoa física, juros pela Selic e multa de ofício calculada no percentual de 75%. Na impugnação alegou-se preliminar de decadência e de nulidade por cerceamento de defesa pelo "lançamento por estimativa" (que não houve), no mérito fundamentou-se a legitimidade das deduções, foi requerida a redução da multa e a exclusão dos juros Selic, e foi pleiteada a realização de perícia. A DRJ acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano base de 1997, considerando a regra do §4° do artigo 150 do CTN. Manteve o lançamento no restante. O pedido de realização de perícia foi indeferido sob o entendimento de que a prova buscada seria inócua à instrução do processo. O recurso voluntário traz preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, haja vista o indeferimento do pedido de perícia. Reitera a pertinência 3 ,/ , .. le-a;k.- MINISTÉRIO DA FAZENDA tOHItt fr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,1n 7*. SEXTA CÂMARA -,,-, Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Acórdão n°. : 106-15.341 das deduções glosadas, e requer o afastamento dos juros e da multa como foram cominados. É o relatório. 1 ,ff 1 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 V CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAk.?4, Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Acórdão n°. : 106-15.341 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que, apesar de o AR não consignar a data de recebimento (fl. 800), a data de postagem do mesmo foi 19 de abril de 2004, e o protocolo da impugnação foi em 17 de maio do mesmo ano. O recorrente obteve liminar (fls. 826/828) para determinar que o recurso fosse processado sem o arrolamento de bens ou depósito recursal, pelo que dele tomo conhecimento. Como já referido, o recorrente é titular de Registro de Imóveis na Comarca de São Vicente-SP. Por sua atividade, escriturou suas receitas e despesas em Livro-caixa. O auto em debate envolve glosa de determinadas despesas, por um vislumbrado excesso desse montante e por defeitos atribuídos às provas das mesmas. Impende registrar que esta E. Câmara já julgou recurso do mesmo contribuinte, acerca de lançamento decorrente da mesma fiscalização, sendo que no presente caso o auto de infração é complementar, lavrado no prosseguimento dos trabalhos após o lançamento anterior. O lançamento anterior chegou ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o n° 10845.004791/2002-39, Recurso n° 136319, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha. O Acórdão proferido nesta Câmara, que negou à unanimidade provimento ao recurso, foi assim ementado: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LIVRO CAIXA - Não comprovada a realização do pagamento de bens e serviços cuia empresa fornecedora é declarada inapta, por inexistente, em processo regular é de ser glosados os valores ditos pagos por inidoneidade de documentos fiscais. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FRAUDE - Por determinação expressa do disposto no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito de constituição do crédito tributário não se expira em cinco anos 5 ;;;1,:41._..,1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •jr-it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Acórdão n°. : 106-15.341 contados da ocorrência do fato gerador nos caos em que configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - No caso de lançamento de ofício, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% nos casos o evidente intuito de fraude em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. TAXA SELIC - APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de /° de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso negado. Tratava-se de glbsa de despesas cuja empresa emitente das notas fiscais apresentadas fora declarada inapta no bojo de "Representação Fiscal para Fins de Inaptidão do CNPJ"., com publicação do competente Ato Declaratorio n° 9, de 11 de outubro de 2000. Isto é, antes da fiscalização. Diferentemente da multa qualificada majorada para 150% aplicada naquele auto de infração, nos presentes autos o lançamento foi formalizado com imputação de multa regulamentar de 75%, inexistindo imputação de dolo, fraude ou crime. Outrossim, no lançamento encartado nestes autos, não houve declaração formal de inaptidão da empresa emitente das notas, de inidoneidade de sua documentação fiscal. Partindo das duas constatações acima, é que não se revela acertada a adoção, in limine, como se vinculante fosse, da decisão antes proferida quanto ao mesmo contribuinte, em autuação em tudo semelhante, mas não igual. Apenas para bem delimitar o lançamento ora avaliado, veja-se que: 1 - foram glosadas despesas escrituradas em livro-caixa; 2 — foram apresentadas notas fiscais das despesas; 3 — ao investigar a pessoa jurídica que emitiu as notas, o auditor vislumbrou, inatividade e inexistência de estrutura física no endereço informado à Receita Federal; 4 — a autoridade fiscal questionou o montante das despesas; 5 - não questionou serem as despesas necessárias, usuais, em sua substância, apenas a 6 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iy: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Acórdão n°. : 106-15.341 quantidade; 6 — não imputou fraude, dolo, sonegação, aplicando a multa de 75%; 7 — a empresa emitente das notas não foi declarada inapta, formalmente, pela via própria empregada no caso antes julgado por este colegiado. É de lei, e de cognição clara na jurisprudência, que a escrituração feita na forma da lei faz prova dos fatos nela registrados, enquanto lastreada em documentação pertinente. Se o fisco vislumbra inexatidão de tais dados, tem que provar os defeitos apontados. Não só apontar. No caso, há o livro-caixa, bem como as notas fiscais das despesas em tela (fls. 11 a 103). São notas emitidas por "Editora Triângulo de Santos Ltda.", e ilustram impressões de pastas, pastas suspensas envelopes timbrados, diversas publicações em periódicos, anúncios, capas, e impressos diversos, conforme se lê nas cópias constantes dos autos. Portanto, são despesas que se revelam consentâneas à atividade do recorrente, titular de Registro de Imóveis. No auto de infração é dito: "Verifica-se ..... pela demonstração quantitativa dos itens que compõem as notas fiscais elencadas, haver uma quantidade de bens e/ou serviços muitíssimo superior às necessidades normais para aquele estabelecimento cartorário exercer sua atividade econômica." Porém, a consideração de ser a quantidade adquirida "muitíssimo superior" à usual, não vem acompanhada de demonstração do que seria usual, de quanto seria necessário. Trata-se de critério exclusivamente subjetivo, sem nenhum referencial que comprove o alegado excesso. Sobre a questão, registre-se que o montante glosado foi de R$ 295.340,00, em 1998 (1997 foi cancelado pela decadência). Cerca de 24 mil reais por mês, seria o gasto com material gráfico registrado pelo recorrente. O principal "insumo" do cartório, é o material gráfico. Diariamente, é de se cogitar, são centenas de envelopes, papéis timbrados, carimbos, impressos, publicações, e demais materiais e serviços inerentes à atividade. 7 OP.*:"..- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,•"::rit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Acórdão n°. : 106-15.341 Ainda, o contribuinte relata (juntando depoimentos feitos por funcionários seus perante tabelião) que houve inundação de seu almoxarifado, estragando seu estoque de material gráfico, e que a Corregedoria do Tribunal de Justiça, em correição (fls. 188 a 198), determinou a troca do sistema de fichas utilizado no Registro de Imóveis em comento. Tais fatos revelariam uma necessidade ainda maior de aquisições de material gráfico. • Afora tal aspecto subjetivo (pois nenhum dado objetivo foi invocado), a fiscalização buscou contato com a pessoa jurídica emitente das notas. Não a encontrou no endereço informado em suas declarações. Contatou o contador da empresa, conforme constava na declaração de 1997. Relata que, na resposta à intimação (fl. 104) que lhe enviou, "obtivemos confirmação da inatividade da Editora TRiângulo". Em verdade, a resposta a essa indagação foi de que a empresa "não encerrou suas atividades" (fl. 105). A fiscalização ocorreu em 2002, sendo que as notas deduzidas relacionam-se a aquisições feitas em 1998. Na resposta ao item 2 da intimação, o contador junta documento de entrega do imóvel, por representante da empresa Triângulo, datado de novembro de 1997 (fi. 106). Há também cópias das declarações de rendimentos da pessoa jurídica referida, inexistindo receita a partir de outubro de 1997, registrando-se inatividade para os períodos posteriores. • Dentre os ofícios e comunicações colacionados aos autos, verifica-se que houve investigação na esfera estadual, no âmbito da Corregedoria do Tribunal, e esta do fisco federal. Todas acerca da utilização de "notas frias" pelo recorrente. À fl. 748 há ofício da autoridade fiscal estadual em Santos, dirigido à Corregedoria Geral de Justiça, relatando que fora constatada a regularidade das notas fiscais apresentadas pelo ora recorrente. A conclusão do auditor federal, aqui consignada, foi diversa. No entanto, há fragilidade na investigação promovida. O I. agente limitou-se a intimar o ex- contador da empresa emitente das notas. Ele informou que apesar de ter deixado o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA zgy.TI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,› SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Acórdão n°. : 106-15.341 prédio, a empresa Triângulo não encerrara suas atividades. A pessoa jurídica Triângulo levou os documentos fiscais, mas não deixou os necessários ao encerramento da mesma perante a Receita Federal. O contador informa que ainda busca receber remuneração devida por seus serviços. Apesar da informação de que a empresa "não encerrou suas atividades" (fl. 105), o autor do lançamento não persistiu na busca de contato com os representantes da "Triângulo". Sequer questionou o contador (fl. 104) sobre a efetividade das vendas ao recorrente, pois se trata da questão primordial para a glosa ou a manutenção das despesas. Diante dos elementos que reuniu de pronto, o auto de infração veicula a glosa das despesas. A glosa se deu de forma precária: A uma, porque a afirmação de que o volume de despesas com material gráfico seria muito superior às necessidades normais, não vem acompanhada de nenhum parâmetro que conferisse alguma legitimidade à impressão subjetiva assim manifestada. A duas, porque, de fato, a glosa se deu menos por aquela razão e mais porque o auditor fiscal vislumbrou a falsidade do teor das notas. Concluiu que a empresa "Triângulo" não existia, nem funcionava de fato no período da escrituração das despesas pelo recorrente, e que este teria aproveitado o talonário para livremente "criar" despesas irreais. Ora, se a afirmação de que as notas são "frias", é obrigação vinculada à lei, e condição para a validade da glosa, que venha na autuação a imputação de fraude, de dolo, de sonegação, com a aplicação da respectiva multa de 150%, qualificada pelo crime tributário. No presente caso, não há essa formatação do lançamento. Desse modo, nem pelo suposto excesso de despesas, que fugiriam ao "normal", que me parece, não restou assim demonstrado, nem pela situação da emitente das notas, que não foi declarada inapta, nem houve imputação de falsidade 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA è4,-:;-?.:17,ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11128.009305/2002-37 Acórdão : 106-15.341 contra tais documentos, atreladas que estariam à multa qualificada, tenho que descabe a glosa. Somente seria cabível a glosa, com a prova da insubsistência das deduções, que viria com o aprofundamento da investigação sobre a efetividade das despesas, para a eventual denotação de falsidade das notas apresentadas como prova das mesmas. Com a resolução do mérito em favor do recorrente, abstenho-me de manifestação quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, bem como quanto aos questionamentos dos consectários legais do débito. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para restabelecer as deduções escrituradas em 1998, em livro-caixa, relativas à empresa "Editora Triângulo de Santos Ltda.", nos termos deste voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 —e•(../ I/1/ WIL - DO •GUSTO AR ES io -;:?:4;•$!:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:,:4P-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11128.009305/2002-37 Acórdão n° : 106-15.341 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada 1. Nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Invocando o artigo 5°, incisos II, LV e XXXIX da Constituição Federal, assevera o recorrente que o indeferimento do pedido de diligência registrado em sua impugnação (fls. 156), feriu o direito de ampla defesa. As autoridades julgadoras de primeira instância, depois de transcreverem os artigos 16 e 18 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1.972, com as alterações promovidas pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993 e art. 67 da Lei n° 9.532/1.997, indeferiram o pedido de diligência sob os seguintes fundamentos: Note-se bem: no caso em questão, o interessado formulou os quesitos e informou o assistente técnico. Porém, não pode ser acatada a diligência solicitada, já que os quesitos formulados não têm o condão de, mesmo respondidos, comprovar que o interessado adquiriu, de fato, materiais de escritório da Editora Triângulo de Santos Ltda. • O interessado alega que efetuou compra de materiais nos anos-calendário 1.997 e 1.998, tratando-se tais materiais de bens consumiveis. Não são máquinas ou bens identificáveis unitariamente, e os supostos bens adquiridos nos referidos anos provavelmente já teriam sido consumidos. Ou seja, não há como se comprovar, por meio de diligência, que o interessado efetuou, efetivamente , aquisição de materiais de escritório, ainda que se comprove que houve inundações, determinação da Corregedoria para troca de fichas, recebimento de emolumentos em espécie, etc. Correta está a decisão a quo porque ainda que o fato alegado, inundação ocorrido em 1997 e 1998, fosse comprovado, não prova a aquisição do citado material. Na verdade, o recorrente discorda das razões das referidas autoridades. Porém, estando devidamente justificado o indeferimento do pedido (art. 11 rir .;14k MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.*:.4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11128.009305/2002-37 Acórdão n° : 106-15.341 18 do Decreto n°70.235/1972), a hipótese de cerceamento do direito . de defesa está excluída. 2. Mérito. As normas legais vigentes à época do fato gerador estão inseridas no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho. , não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n9 8.134, de 1990, art. 69, e Lei nsl 9.250, de 1995, art. 4'2, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. ' Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n2 8.134, de 1990, art.. § 12, e Lei nP 9.250, de 1995, art.. 34): - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. - As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, § 39). • - § 19 O excesso de deduções, porventura existente no final do ano- calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n 9 8.134, de 1990, art. &, §32). § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n2 8.134, de 1990, art. 6, § 22).(original não contém destaques) 12 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -b7 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11128.009305/2002-37 Acórdão n° : 106-15.341 Dessa forma, a prova da despesa se faz por documentos hábeis e idôneos. Aquisições de materiais lançadas como despesas somente podem ser admitidas mediante provas do efetivo pagamento. Notas fiscais, por si só, especialmente quando há dúvida da existência de fato da pessoa jurídica emissora (fls. 104-107), são insuficientes para justificarem despesas pleiteadas em valores exagerados. 2.1. Juros de mora. 2.1.1 TRD. A parcela relativa aos juros de mora calculada com base na TRD, referente ao período de 4/2/1991 a 29/7/1991, foi excluída em decisão de primeira instância, portanto, sobre este assunto nada há que ser apreciado em sede de recurso. 2.1.2 Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Questiona o recorrente a aplicação Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), sob o argumento de que tem nítida índole remuneratória, não se prestando para a fixação de juros moratórios, e que a referida taxa não tem definição legal, nem foi criada por lei para fins tributários. Assim dispõe Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, em seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §. 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados á taxa de 1% (um por cento) ao mês. Esta norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes 13 c:. 4141 ";_sê,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11128.00930512002-37 Acórdão n° : 106-15.341 encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de - • abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei ng 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei ng 9.065, de 1995, art. 13, e Lei ng 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 19—No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei ng 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei ng 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22-Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei ng 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei ng 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 32-0s juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei ng 1.736, de 1979, arl. 59). §42-Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. • 273. Enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. 2.2 Multa de oficio. As autoridades julgadoras de primeira instância mantiveram a multa de oficio no percentual aplicado de 50% e reduziram o percentual de 100% para 75% em consonância com as novas normas legais vigentes e artigo 106, inciso II, alínea C, do CTN. Ainda assim, o recorrente, com amparo no artigo 150, inciso IV da CF, acusa de confiscatória a multa no percentual de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 14 w :t'.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,,,,P.W?›55 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11128.009305/2002-37 Acórdão n° : 106-15.341 Os princípios da capacidade contributiva e do não confisco foram esculpidos na Constituição Federal no Título VI "Da Tributação e do Orçamento", Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 1— impostos; § 1. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(original não contém destaques) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao - contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) IV — utilizar tributo com efeito de confisco; Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19' ed.,p.80-81, ensina: A capacidad& contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 244,,',1/42,5`X SEXTA CÂMARA Processo n° : 11128.009305/2002-37 Acórdão n° : 106-15.341 deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimos (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3 ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é eminentemente político legislativo. Em resumo, a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada a lei (art. 142 do CTN), até a declaração de inconstitucionalidade das normas legais que fixam a incidência de juros equivalentes à taxa Selic e de multa no percentual de 75% sob o imposto devido, cabe ao órgão julgador administrativo, apenas, zelar por sua fiel aplicação. Relativamente às decisões administrativas transcritas como argumento de recurso, esclareço que não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. „ 1 74 .71 • c DES DE BRITTO 16 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002403/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O produto Kasumim Técnico caracterizado como antibiótico aminoglicosídico. Código 2941.90.2101 da TEC. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30073
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Zenaldo Loibman e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão. O advogado José Cabral Garofano, OAB 9659, fez sustentação oral
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O produto Kasumim Técnico caracterizado como antibiótico aminoglicosídico. Código 2941.90.2101 da TEC. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2001 JO • • L • DA COSTA Pr .idente 41 PAULO DE ASSIS Relator FEV 21Y213 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÁO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. O advogado Dr. José Cabral Garófano. OAB 9659, fez sustentação oral. Ats/1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 RECORRENTE : HOKKO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO Este processo versa sobre a correta classificação do produto de nome comercial Kasumim Técnico, nome químico Cloridrato de Kasugamicina que, • o contribuinte classificou no código TEC 2941.90.2101-Cloridrato de Kasugamicina enquanto o Fisco entendeu tratar-se de 3808.20.9900- Preparação Intermediária para Formulação de Fungicidas. A decisão do Fisco tomou por base, exclusivamente, as respostas do LABANA às seguintes perguntas que formulou, relativamente a cada uma das três D.Is. objetos do Auto de Infração em análise: P) Trata-se de Cloridrato de Kasugamicina? R) Não. Trata-se de Preparação Fungicida à base de Cloridrato de Kasugamicina. Polissacarídeos e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato. P) Apresenta constituição química definida e isolada? R) Não. • P) Trata-se de preparação de antibiótico do tipo utilizado na alimentação animal? R)Não P) É utilizado como intermediário na fabricação de antibiótico? R)Não. P) Outras informações que se fizerem necessárias para perfeito enquadramento. R)Não se trata somente de cloridrato de kasugamicina. Trata-se de preparação fungicida à base de cloridrato de kasugamicina, polissacarídeos e substâncias inorgânicas à base de fosfato, na forma de pó. 2 • . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123188 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 Ainda, com relação ao mesmo Auto de Infração, o LABANA emitiu a Informação Técnica das folhas 121 a 124. Neste documento apresenta os seguintes dados técnicos sobre o Cloridrato de Kasugamicina, quando puro, comparando-o com o da amostra recebida: Referências Bibliográficas: Aspecto- cristal incolor; Faixa de fusão 202-204°C. Mercadoria em epígrafe: Aspecto- pó marrom; Faixa de Fusão 144-146°C. Diz ainda: Na Referência Bibliográfica (CAS 87: 147082h) consultada, encontramos que Derivados de Celulose, como por exemplo Carboximetilcelulose (Polissacarideo) e Fosfatos, são utilizados na formulação de fungicida na forma de grânulos à base de Cloridrato de Kasugamicina. Embora a formulação final declarada seja a de uma solução aquosa, as informações acima indicam que o polissacarídeo e as substâncias inorgânicas à • base de Fosfato são utilizadas como aditivos em preparações fungicidas. Desse modo, prossegue o [abana, em função de novos estudos e levantamentos bibliográficos em relação ao processo de obtenção (Anexo III) e formulações à base de Cloridrato de Kasugamicina, e segundo as definições constantes nas NESH, página 790 e 791, parágrafo 2, resultados das análises e considerações acima, concluímos que a mercadoria é uma Preparação Intermediária ou Pré-Mistura, de uso exclusivo na indústria, com propriedade fungicida, que necessita de adição de adjuvantes e/ou aditivos, para obtenção do produto final, de pronto uso na agricultura. Na Informação Técnica acima, responde, ainda, o LABANA aos seguintes itens: Pergunta 1) O fato de a mercadoria importada ser um Produto Técnico, como a própria impugnante reconhece, lhe confere a característica de Preparação, ainda que intermediária, dado que • não é um produto final, independentemente das substâncias que constituem esse Produto Técnico? Resposta ) Sim. Pergunta 2) As demais substâncias, além do Cloridrato de Kasugamicina, identificadas nas análises técnicas são impurezas resultantes do processo de industrialização? Resposta) Não. De acordo com Referências Bibliográficas (CAS 87: 147 082h), o Polissacarídeo e as Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato, são utilizados em formulações de preparações fungicidas contendo Cloridrato de Kasugamicina. Pergunta 3) Tais substâncias tornam o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 Resposta) A mercadoria é uma Preparação Intermediária, de uso exclusivo das indústrias, para obtenção de Formulação ou Preparação Fungicida de pronto uso na agricultura. Em reação aos documentos expedidos pelo LABANA, o recorrente dirigiu-se à DRF em Santos/SP, com o texto que consta das páginas 136 a 138, onde afirma: a) Discordamos das afirmações conclusivas de que o Cloridrato de Kasugamycina- Kasumin Técnico, suja uma Preparação Intermediária ou Pré-Mistura. Kasumin Técnico é o resultado de um processo biológico e, além do ingrediente ativo, substâncias como • aminoácidos e açucares, estão presentes no meio da cultura, e SÃO impurezas do processo ( Fermentação). b) Kasugamicyna é um antibiótico usado estritamente como fungicida agrícola, e para nenhuma outra finalidade. c) Kasugamycina Técnico é fabricado por processo múltiplo, consistente na fermentação para a cultura do antibiótico contido na solução da cultura. d) O limite de purificação do Kasugamycina, pela técnica estabelecida para a fabricação industrial, é de 60% de pureza do Kasugamycina Técnico. Mais de 60% de purificação é impossível, não apenas tecnicamente, como também economicamente, sob o aspecto da manutenção de um nível de preço, para o uso aprovado do fungicida agrícola em todo o mundo. e) A obtenção de Kasugamicyna com nível de pureza de 80% somente é possível por meio de processo de laboratório e em quantidade limitada a unidades de grama, no preparo de Kasugamicin Padrão, apenas para uso em análise biológica de determinação do Kasugamycina. Kasugamycina Técnico 60% é usado na formulação de produtos acabados, como fungicidas agrícolas. Informamos a seguir uma formulação típica do Kasugamycina Técnico 60%. NOME COMERCIAL — ICASUMIN Tipo de Formulação Teor de Kasugamycina P0 0,2% LIQUIDO 2,0% PÓ MOLHÁVEL 4 2,0% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 g) A especificação usada como Referência Bibliográfica e Literatura Técnica, Faixa de Fusão, 202-204°C, se refere a Kasugamycina na sua forma pura (igual a 80%), ao passo que a análise foi realizada em Kasugamycina gráu Técnico, ou seja, pureza de aproximadamente 60%. No que concerne às perguntas e respostas da Informação Técnica do Labana (p.123), assim se expressa o impugnante: Pergunta 1) A resposta ao questionamento carece de fundamentação teórica. A resposta é contraditória, pois afirma que • independentemente das substâncias que constituem o produto técnico, ele é considerado uma preparação, deixando a entender que produtos técnicos com impurezas de processo, sejam considerados preparação. Pergunta 2) A resposta negativa é inconsistente por dois motivos à saber: 1. resultado da análise apresentado no respectivo processo não caracteriza impurezas, mas, somente Kasugamycina (fls. 121); e 2. A referência bibliográfica se refere à utilização de materiais inertes em produtos formulados, que não é o caso em questão. O contribuinte juntou, ainda, o Parecer CST (SNM) n° 1 107 de 14/05/1982 (fls. 109 a 112), cuja solução foi a seguinte: PRODUTO: Kasumin Técnico ou Cloreto de Kasugamicina- antibiótico elaborado por microorganismos, inócuo para a espécie formadora e letal para outros microorganismos, contendo 40% de impurezas provenientes do processo de obtenção, apresentado na forma de pó seco e acondicionado em tambores de fibra com capacidade para 50 kg se classifica no código 29.44.99.00 da atual TAB (Resolução n° 00-0245/81). O citado Parecer CST 1107 de 14.05.82- fls. 109 a 112- ( que reformula o Parecer 1474 de 30/05/80, e Informação CST 182, de 27/04/81) foi baseado nos seguintes quesitos respondidos pelo INT (p.110): 11/7- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 "a) Tendo em vista o processo de obtenção (fls. 4, 5, 46 e 47) e sua composição (fls. 6), pode ser considerado como antibiótico? Especificar. Resp.- Sim, é um antibiótico: produto elaborado por microorganismos, inócuo para a espécie formadora e letal para outros microorganismos. b) Os inertes 40% (Basic amino acid e basic polipeptideo-30-35 e sodium chloride-10-5%) são provenientes do processo de obtenção? • Resp.- Sim, são provenientes do processo de obtenção, como demonstrado nas fls. 46 e 47 do processo; bl) foram deixados no produto com um fim específico? Especificar. Resp.- Não, é decorrente da própria tecnologia utilizada na sua obtenção. b2) melhoram a aptidão do emprego ou dos diferentes empregos que lhe são próprios? Especificar. Resp.- A literatura pertinente não mostra diferentes empregos, parecendo-nos que o atual emprego é o único até o momento. c) Mesmo em caso positivo de "a", pode ser considerado como uma mistura de antibiótico com o micélio do microorganismo produtor? Resp.- O antibiótico, segundo a tecnologia usada e detalhada, naturalmente, como em qualquer processo desse tipo, está acompanhado de compostos químicos inerentes à célula do microorganismo produtor. Na realidade, os compostos químicos inerentes à abertura do micélio, durante o processamento, não constituem uma mistura, na acepção da palavra. 6 • . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 São resíduos proteicos, glicosídicos e de outra natureza, sempre biológicos, que são pequena parcela, correspondendo a impurezas, via de regra não tóxicas e sem ação antibiótica. d) Pode ser obtido, industrialmente, numa concentração maior, isto é, com mais de 60%? Caso positivo indicar qual a concentração e utilização? Resp.- No que concerne a literatura apresentada, só para fins científicos foram obtidas maiores concentrações, ficando descartada pureza de 99,9% para produção industrial. 4111 e) Caso positivo ou negativo de "d", na concentração de 60%, é específico para formulações de preparações fungicidas? Especificar. Resp.- Não é possível afirmar ou negar que a concentração de 60% seja específica para formulações ou preparações de fungicidas. Os documentos apresentados indicam sobre o fato, não significando, porém, que sejam omissos. f)Caso negativo de "a", de que se trata ? Especificar. Resp.- Prejudicado. h) Outros esclarecimentos que julgar necessários para a perfeita • caracterização técnica do produto em lide. i) Resp.- A literatura apresentada, salvo melhor juízo, caracteriza o produto para uso na ação biocida, quando na concentração de 2% (dois por cento). Tal fato caracteriza a concentração de 60% como produto rigorosamente na forma técnica." Tendo disponível todos os elementos acima expostos e mais o Manual do Pesticida, Mexo I do Compêndio Mundial, editado por The Britsh Crop Protecion Council (fls. 145 a 151), a DRFJ de São Paulo/SP, emitiu a Decisão da folha 155, com a seguinte Ementa: Cloridrato de Kasugamycina se classifica no código NCM 3808.20.29, por se tratar de uma preparação intermediária para formulação de fungicida, sendo cabível a multa aplicada, por declaração inexata. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 É bem verdade que a DRFJ refere-se a uma informação da CST de 27 de abril de 1981, juntada a outro processo, sobre o mesmo assunto, cuja solução recomendava que se continuasse a adotar o código 3811.03.01 para o Kasumin Técnico ou Cloridrato de Kasugamicina 60%, entendendo que o produto na sua forma impura ou técnica (i.é. contendo impurezas) tinha uma finalidade específica, qual seja a de ser utilizado como fungicida para a lavoura.". Sem entrar, ainda, no mérito, ressalto que esta informação tem data anterior a acima citada, que consta deste processo. Inconformada, a recorrente ingressou com Recurso Voluntário a este Conselho, repisando sua declaração de que Kasugamycina Técnico é fabricada • por processo múltiplo, consistente da fermentação para a cultura do antibiótico contido na solução da cultura, e que os polissacarídeos e substâncias inorgânicas encontradas ,não foram colocadas deliberadamente para melhorar ou piorar a ação do antibiótico, ou torna-10 apto a outros usos específicos. mas são impurezas do processo de fermentação. Que ofereceu comentários sobre contraditoriedades e inconsistências de algumas afirmações do Labana, bem como ofereceu esclarecimentos sobre as Referencias Bibliográficas (CAS: 87:1147082h). Que essas manifestações, entre outras, parecem não ter merecido atenção do julgador, que jamais tratou a mercadoria como um antibiótico. Disse, ainda, que não juntou prova laboratorial concreta para determinar a veracidade da informação de que a mercadoria não é uma preparação intermediária ou pré- mistura, por ser impossível, em virtude de envolver processo microbiológico que • demanda laboratório de análise com aparelhagem cuja existência, no Brasil, desconhece. Que conforme consta da declaração do próprio fabricante, Hokko Chemical Industry, Co. Ltd., traduzida por tradutor público, juntada aos autos, o processo industrial, pela forma estabelecida na fabricação, é de 60% a pureza do Kasugamycin Técnico, quando fabricado para o uso de formulação de produtos acabados. Mais de 60% de purificação do Kasugamycin na produção em escala industrial, é impossível, não apenas técnica, como também economicamente. Que a mercadoria é específica para a lavoura, porem a sua viabilidade de uso na agricultura somente é possível quando a sua forma técnica (Kasugamycina 60%), é industrializada, resultando na formulação do produto comercial (Kasumin Líquido 2%), devidamente registrado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento sob o n° 016487, contendo 20gr de Kasugamycina Técnica (605), por litro de produto comercial. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 Que o produto comercial é aplicado na agricultura para o controle de fungos, como, por exemplo o fungo Piricularia oriazae, denominado "bruzone do arroz". Para este usa-se uma dose de 1,0 a 1,5 litros desse produto por hectare, em pulverização. Isto significa aplicar apenas 20 a 30g de ingrediente ativo (Kasugamycina), por área de 10.000m 2. Na cultura do tomate, para controle do "cancro bacteriano", causado pela bactéria (Corynebacterium michiganense), a aplicação é feita em pulverização, na base de 300m1 em 100 litros de água. Que, como se vê, o produto, sob sua forma técnica, como importado, jamais poderia ser aplicado diretamente em pulverizações, considerando-se suas propriedades físicas e alta concentração. Que foram essas as razões que levaram os pareceres 1107 de 14/05/82 e posteriores, todos do CST, a manter manter o produto no capítulo 29, que abriga os antibióticos de constituição química definida ou não, razão essa que o julgador singular parece não ter entendido. Portanto a afirmação do laudo de não se tratar de produto de constituição química definida, não o exclui do Capítulo 29 e o remete ao Capítulo 38. Que, de fato, as NESH da posição 29.41 afirmam que: " Os antibióticos são substâncias segregadas por microorganismos vivos que destroem outros microorganismos ou interrompem sua multiplicação. Utilizam-se principalmente devido a sua poderosa ação inibidora sobre microorganismos patogênicos, particularmente bactérias e fungos e, em certos casos, neoplasmas. São capazes de agir numa concentração de alguns microgramas por ml, no sangue. Os antibióticos podem ser constituídos por uma única substância ou 47) por um grupo de substâncias próximas: podem ter uma estrutura química definida conhecida ou não. Excluem-se desta posição: a) As preparações de antibióticos dos tipos utilizados na alimentação animal (micélio completo, seco e de concentração tipo, por exemplo (posição 23.09). b) Compostos orgânicos de constituição química definida, com uma atividade antibiótica muito fraca, utilizados como intermediários na fabricação de antibióticos (posições precedentes deste Capítulo, segundo a estrutura). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 c) Os derivados do ácido quinoleico carboxilíco, os nitrofuranos, as sulfonamidas e outros compostos orgânicos de constituição química definida classificam-se nas posições precedentes deste Capítulo, tendo uma atividade antibacteriana. d) As misturas intencionais de antibióticos entre si (por exemplo, misturas de penicilina e de estreptomicina) utilizadas para usos terapêuticos e profiláticos (posições 30.03 ou 30.04). e) Produtos intermediários obtidos durante a fabricação dos antibióticos por infiltração e primeira extração, cujo teor em antibióticos não seja • superior, geralmente, a 70% (posição 38.24)". Que o laudo do Labana afirma que a mercadoria analisada é utilizada como preparação fungicida para a lavoura do arroz, o que exclui a hipótese da letra "a"( antibióticos utilizados na alimentação animal); Que se trata de um composto de constituição química indefinida à base de Cloridrato de Kasugamycina, rejeitando as hipóteses de exclusão das letras "b"(compostos orgânicos de constituição química definida, com uma atividade antibiótica muito fraca) e "c"( derivados do ácido quinoléico carboxílico....e outros compostos orgânicos de constituição química definida). Não afirma conter qualquer outro antibiótico alem do Cloridrato de Kasugamycina, afastando a hipótese da letra "d"( misturas intencionais de antibióticos), nem se que se trata de um produto intermediário na fabricação de antibióticos, por filtração e primeira extração, refutando a hipótese da letra "e"( • produtos intermediários obtidos durante a fabricação dos antibióticos..). Que, por outro lado, as NESH da posição 3808, dispõe: "Esta posição não compreende: (...) b) As preparações incluídas em posições mais especificas..." Que no Parecer CST 1.107 de 14 de maio de 1982, o Kasumin Técnico, representado por amostras contendo 40% de impurezas, foi classificado no Capítulo 29 da TAB, reformulando pareceres anteriores que classificavam o produto no Capítulo 38. Que o Parecer CST (SNM) n° 2166, de setembro de 1983, manteve a to . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 classificação do produto no Capitulo 29 e retificou a outra denominação do produto, qual seja "Cloridrato de Kasugamycina" e não "Cloreto de 1Casugamycina", como constou do Parecer anterior. Que, posteriormente, o Parecer Normativo CST n" 83, de 31/10/1986, que atualizou e consolidou os Pareceres CSTs emitidos até 31/10/1986, referentes "a classificação de antibióticos, manteve o "Cloridrato de Kasugamycina, denominado Kasumin Técnico, no Capitulo 29. É o relatório. re- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 VOTO Primeiramente vamos à mercadoria. Que o Kasugamiycin é um antibiótico de amplo espectro, não resta dúvida. O Compêndio Mundial da The British Crop Protection Council (p. 126) define sua ação fungicida específica contra os fungos Pyricularia oryzae, do arroz, Cercospora beticola,'da beterraba, Erwinia carotovora, da batata, Fulvia fulva, do tomaté, Psedomonas phaseolicola, do feijão, Pseudonomas lachrymans, do pepino, Psedonomas glumae, do arroz, e Xanthoonas citri, dos cítricos, este em combinação com oxychlorido de cobre. • Que o produto não está pronto para aplicação, também não se discute. O compêndio Mundial acima citado, indica a aplicação de 20g do ingrediente ativo, por hectare, o que condiz com as informações do Recorrente de que as preparações que efetua com o produto importado, têm uma base de 2% do ingrediente ativo. Observe-se, ainda, que as preparações fungicidas são parcialmente absolvidas pelas verduras, legumes e frutas em que são aplicadas. Delas fica sempre um resíduo, por melhor que seja a lavagem e este resíduo será absorvida pelo ser humano, daí a exigência de baixas concentrações. É bom frisar, ainda, que o grau de pureza adotado em produtos de uso agrícola ou veterinário não é o mesmo adotado para consumo humano. Não são produtos de qualidade farmacêutica ou alimentar. São produtos a serem diluídos em misturas diversas, seja para pulverização, como é o caso, seja para ração, em outros casos. Portanto, o grau de pureza de 60% para o fungicida em questão, é perfeitamente viável. • Acresce, ainda, que encontro no "site" da BIOMOL Reseach Laboratories, Inc. que o Kasugamycin, um antibiótico aminoglicosídico, em alto grau de pureza, acima de 98%, necessita de temperaturas de —20°C para ser estocado. Mesmo a essas baixíssimas temperaturas o Kasugamycin não resistiria mais de 1 (um) ano, ial qual fornecido, ou 3 (três) meses, se em solução. É fácil entender que os custos financeiros e operacionais para embalar, transportar e estocar um produto desta natureza, está fora da realidade da economia agrícola de qualquer parte do mundo. É pois perfeitamente viável que o grau de pureza de 60% seja o encontrado pela indústria para viabilizar o produto no mercado. • O argumento que importa discutir para apoiar a pretensão do Fisco, quanto à classificação do produto como preparação fungicida do capítulo 38, é a possibilidade de os açucares (polissacarídeos) e substâncias inorgânicas à base de fosfato encontradas na análise de laboratório, não serem impurezas do processo, como afirma o fabricante. Neste caso, se aplicaria a NESH (página 756, nota 2) que explica caber na posição 3808 os fungicidas, quando tenham características de 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.288 ACÓRDÃO N° : 303-30.073 preparações, qualquer que seja a forma em que se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel. Esclarece, ainda, que estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido, ou por misturas de outra espécie Contrariamente, para mantê-lo no capítulo 29, deve-se acatar as informações do fabricante, de que tais substâncias são resultado da cultura do antibiótico, cuja eliminação se torna desnecessária e antieconômica, para os fins a que se destina o produto final, e que não foram lá colocadas para melhorar ou piorar a qualidade do fungicida. Na verdade nem o contribuinte nem o LABANA descrevem o processo de fabricação. Limita-se o LABANA a dizer que não são impurezas do processo de fabricação enquanto o contribuinte declara que são. Por outro lado, o INT declara categoricamente que são impurezas do processo de fabricação, citando o percentual das impurezas (40%) e os nomes técnicos dessas substâncias inertes (basic amino acid e basic polipeptideo 30 a35% e sodium chloride-10a5%). Um Cloridrato é uma substância química perfeitamente definida, mas o cloridrato de Kasugamycina, no Sistema Harmonizado, está dentro da posição de antibióticos e em nenhum outro lugar. E, por ser antibiótico, pode se constituído por uma única substância ou por um grupo de substâncias próximas, e não necessita possuir estrutura química definida, como consta do Relatório. Aliás, de minha parte, por tudo que li, não concordo mesmo com o LABANA. Em primeiro lugar, não creio que as substâncias inertes mencionadas sejam adjuvantes no processo químico em questão. De fato, Kasumyn é um antibiótico e essas substâncias não o tornam apto para qualquer outra função. Não • me parece, também, adequado que sejam uma forma de diluir o produto, pois, ainda assim, restaria a questão já mencionada das temperaturas. Parece-me mesmo mais correto que sejam impurezas do processo, mesmo porque, o ICasumin é um antibiótico aminoglicosídico, esse é o seu meio de cultura. Finalmente, havendo posições controversas, de um lado o LABANA e de outro o INT e o Contribuinte. há que se considerar a aplicação do Art. 112 do Código Tributário Nacional, do qual não me posso afastar, que em casos assim define-se favoravelmente ao contribuinte. Quanto à descrição da mercadoria, entendo, também, estar correta. Nessas condições VOTO pelo provimento integral do Recurso Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 PAU eSIS - Relator 13 • _ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. "-`•-•-•:1511 Processo n.°: 11128.002403/97-05 Recurso n.° 123.288 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃON° 303.30.073 Atenciosamente 11/ Brasilia-DF, 16 DE ABRIL 2002 Joãs t.1 ea t.sta Pr- idente da Te ira Câmara fplb Ciente em: /f) o , — -41114 I Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.000276/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO REQUERIDOS PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ DE TRIBUTOS DA FILIAL - A opção de compensar os tributos de forma centralizada deve ser manifestada pelo sujeito passivo, não é possível, por falta de norma legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15217
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e negou-se provimento ao recurso, na matéria principal.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° MN. PA F. Ii2E nééit; - 2' C, i 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data CONFEI:E 0: 11 Oy).4 ;,VA. do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a CRAS;:l2 Ál3 Ui restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal. ou soja , 10.10.95 VISTO HES 11 EUIÇÃO E COMPENSAÇÃO REQUERIDOS PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ DE TRIBUTOS DA FILIAL — A opção de compensar os tributos de forma centralizada deve ser manifestada pelo sujeito passivo, não e possível, por falta de norma legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UTILFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em negar provimento ao recurso, na parte principal. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 -.."----- eirnntinheiro Torres I — Presidente 1imar 446‘4,ai ert, da Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • CAréi'S MAN- A r CC-MF. _ gt.a.-ige4, Ministério da Fazenda Cf" Ni X • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0,1 I n :{C.10. ;;;•Zae4r , Processo : 13002.000276/00-01 Recurso : 123.419 Acórdão : 202-15.217 Recorrente : UTILFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que a seguir transcrevo: "O contribuinte supracitado solicitou restituição de P15, via compensação ou devolução em espécie, de valores que afirma ter recolhido a maior no período de 06/01/1992 a 08/06/1994, em relação aos fatos geradores ocorridos em julho de 1991 a maio de 1994, fundamentado na inconstitucionalidade dos Decretos-leis n as 2.445 e 2.449/1988, combinada como a semestralidade da contribuição (base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador), sem correção da base de cálculo. Outrossim, argumenta que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para solicitar restituição inicia a partir da Resolução do Senado Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, ou seja, a Resolução do Senado Federal n°49, de 10 de outubro de 1995. 2. Á DRF de origem indeferiu o pleito do contribuinte, na decisão contida no Parecer DRF/NHO/Saort n°302/2002, de .4.157 a 164, cuja ementa é a seguinte: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. PIS. Decreto n° 2.346, de 10/10/1997. Reconhe- cimento por parte da administração, de efeitos ex-tunc, às inconstaucionalidades incidental- mente proferidas, após a suspensão dos efeitos da lei por Resolução do Senado Federal. A Resolução SF n° 49, de 09/10/1995, suspendendo a execução dos Decretos-leis n° 2.445 e n° 2.449, não reestabeleceu a aplicação do art.6° da lei Complementar n° 7, de 07/09/70, que dispunha sobre o prazo de recolhimento da Contribuição. DECADÊNCIA — ART.168 e 156 do CTN — Código Tributário Nacional. Decreto n° 06/01/1932. Ato Declaratório SRF n° 0 6, de 26/11/1999. 1 2 • - Ministério da Fazenda CC-MF M I N 2 ,u-r Fl. ',SCS .,: Segundo Conselho de Contribuintes 1 — 54.Winéit t' /.3ü Processo : 13002.000276/00-01 • Recurso : 123 419 v sro Acórdão : 202-15.217 COMPETENCIA — A competência para decidir acerca de restituição e autorizar seu pagamento é da autoridade administrativa do domicilio fiscal do contribuinte. Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002." 3. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de Inconformidade, de fts.167 a 184. Nesta, apresenta, quase que literalmente, os mesmos argumentos que se utilizou para pleitear a solicitação originária." Em 13 de fevereiro de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/P0A n° 2.075, fls. 186/189, indeferindo a solicitação da Recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 31/05/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO — COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO — IMPROCEDÊNCIA — A solicitação de restituição, via compensação ou devolução em espécie, somente pode ser feita pelo contribuinte do tributo e junto ao órgão do seu respectivo domicílio, nos termos do art.127, inciso II, do CT1V, combinado com o art. 7° da IN n° 21, de 10 de março de 1997, e o art. 31 da IN SRF n°210, de 30 de novembro de 2002. Solicitação Indeferida Em 20 de março de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 192. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, a Recorrente apresentou, em 04 de abril de 2003, fls. 193/212, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente • d !- ri ento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório • 3 2° CC-MF " r'à,,,:eleir= Ministério da Fazenda I Segundo Conselho de Contribuintes I:- lt4 VIM Fl. ,:tV-4krio" Processo : 13002.000276/00-01 • Recurso : 123.419 Acórdão : 202-15.217 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Contribuinte solicitou restituição de PIS em 06/10/2000, via compensação de valores, que afirma ter recolhido a maior no período de 06/01/1992 a 08/06/1994, em relação aos fatos geradores ocorridos em julho de 1991 a maio de 1994, fundamentado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, combinada com a semestralidade da contribuição (base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador). Outrossim, argumenta que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para solicitar restituição inicia-se a partir da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis. Do exame do processo, verifica-se que dois são os tópicos a serem analisados, motivo dos indeferimentos da DRF/DRJ (RJ): a) a decadência referente ao período anterior a cinco anos da data do protocolo do pedido; b) competência da solicitação feita pela Matriz em Canoas - RS, sendo o tributo de origem da filial, Itapetininga — SP. Abordo a seguir, item a item. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relativo ao Processo n° 13826.000599/99-97 (Recurso n° 123.867): "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "...já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido "Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a que para a contagem do prazo para a repetição do ébito para o f 4 „,,,,,,,• /10 ..t..... oa 2° CC-MF i7Iróinin Ministério da Fazenda Infikti° Segundo Conselho de Contribuintes ~rói ....... Fl. .. _— Processo : 13002.000276/00-01 • Recurso : 123.419 Acórdão : 202-15.217 contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS.”' Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, tncidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no RE'sp 267.718- DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rd Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações SA. e Outros e em desfavor da União Federal? A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de Seu trânsito em julgado, • I AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulii Neto, Segunda Tu ai do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/812003. 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário e 1735-2. 5 . , 21' CC-N1F Sl.,~ Ministério da Fazenda „ . Fl. 1SP13,01 Segundo Conselho de Contribuintes 4"11‘11Y‘ „. 014 Processo : 13002.000276/00-01 Recurso : 123.419 ___ Acórdão : 202-15.217 surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partess, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. 8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional. Á via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em Ultima instância. (...)."(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonayides, Ma1heiros Editores, I P edição, pgs. 293/296). opta. pg. 296. 5 "(.) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicados do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucional idade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstilucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (...)."(Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 36 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, guando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omites") e possuem efeito vinculante em re ção a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão ad ar-se, por isso 6 . . . • 't• 240 2° CE-ME-84-4A.40,- Ministério da Fazenda 4-82z; EFl. 8,2785$ Segundo Conselho de Contribuintes / cerd :.r. '.. kit HO 1014- SeRr‘L8/_,:: .h.tm [...,_ .... , Processo : 13002.000276/00-01 • Recurso : 123 419 tAcórdão : 202-15.217 -----vcro --- Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para 1taparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal Assim, somente para Raparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n" 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazendi. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional .......,. por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratá ria de constitucionalidade, a propósito 1 da validade ou da invalidade juridico-constitucional de determinada lei ou ato normativa" (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relatos Celso de Mel/o, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stEgov.br, sita acessado em 26/08/2003). 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n°202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 8 "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Vmfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hüberle segundo a qual "4 função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Háberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a -natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos o/rd t rios. "Quanto • 7 t 1/61kII 21 CC-ME 171t1=t7O1r1t Ministério da Fazenda 1dél. 11 Vé. 71;116 1ii - ' ' E. Segundo Conselho de Contribuintes 1-77::.7.T.: :• jrí: OM Processo : 13002.000276/00-01 • Recurso : 123 419 o Acórdão : 202-15.217 diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado FederaL Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva w, Paulo Bonavidesa , Regina Maria Macedo Nery Ferrari a, Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares'''. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes menos se cogitar, nesse processo, de ação (.), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões politicas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vin gou, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Cour, muss continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts anil parties involved') (Griffin, op, cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n°10,259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DEI, I, de 15/8/2003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, na edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. 10 op. cit., pgs, 52 a 54. II op. cit., p. 296. 12 op. cit., pgs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constaucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público - No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, ,,iltora Saraiva, pgs, 94/95). 27 8 ( • .n; CC-MF •Ministério da Fazenda&lar-Y.9 ;a Segundo Conselho de Conni Fl. buintes Eli 01-1 -k° °g 4P`titCr Processo : 13002.000276/00-01 • Recurso : 123.419 Acórdão : 202-15.217 como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n°49) do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, 1, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/8815. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 10/12/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo." RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO REQUERIDOS PELO ESTABELECIMENTO MATRIZ DE TRIBUTOS DA FILIAL. Quanto ao pedido de restituição/compensação, feito pelo estabelecimento matriz localizado em Canoas - RS, sendo o fato gerador do tributo de operações realizadas pela filial de Itapetininga - SI', considerando que a escrita fiscal e demais obrigações são próprias de cada estabelecimento, e considerando que não houve recolhimento centralizado pela matriz, a petição deveria haver sido protocolada pelo estabelecimento detentor dos créditos (Filial de Itapetininga) na repartição fiscal de sua jurisdição. In casu, como o pedido foi protocolado por pessoa diferente, sem legitimidade para tanto, correto o procedimento da instância a que em não acolhê-lo. No caso, a petição teria que ser feita pelo estabelecimento filial acima mencionado, não podendo, por falta de previsão legal a centralização no estabelecimento matriz. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: is "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstaucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há urna nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga armes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (JÁ origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconsatucionalidade do Pretória Excelso, prolatadas no controle incidental (..)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyri lia-lenta, Editora Dialélica, 2002, p. 92). 71( 9 2n2M , k4Ministério da Fazenda O /0 J (0q 20 CC-MF - ZWit'atr Segundo Conselho de Contribuintes laiderear Processo : 13002.000276/00-01 • Recurso : 123.419 ler Acórdão : 202-15.217 a) reconhecer que não houve a decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição do indébito referente ao PIS; e b) não reconhecer o pedido de restituição/compensação pleiteado de forma centralizada no estabelecimento matriz. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de /ovembro de 2003 4kr RAIMAR DA SILV • AGUIAR • 10

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4701178 #
Numero do processo: 11610.000966/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - Não comprovada a participação em Plano de Demissão Voluntária, a verba recebida a título de indenização liberal encontra-se no campo de incidência do imposto de renda uma vez ausente o caráter indenizatório em decorrência da perda imotivada do emprego. IRPF - EX.: 1996 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS - Sendo o contribuinte optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, a indenização liberal recebida não se encontra inserida naquelas previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que são excluídas do campo de incidência do imposto de renda em face de seu caráter indenizatório. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45511
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..p : n ;;` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.000966/00-21 Recurso n°. : 128.150 Matéria : 1RPF - EX.: 1996 Recorrente : VALDIR ARREBOLA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 21 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.511 IRPF - EX : 1996 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - Não comprovada a participação em Plano de Demissão Voluntária, a verba recebida a título de indenização liberal encontra-se no campo de incidência do imposto de renda uma vez ausente o caráter indenizatório em decorrência da perda imotivada do emprego. IRPF - EX.: 1996 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS - Sendo o contribuinte optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, a indenização liberal recebida não se encontra inserida naquelas previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que são excluídas do campo de incidência do imposto de renda em face de seu caráter indenizatório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR ARREBOLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4 1 ,,..,_. ANTONIO DE DUTRAyEITAS TRAál ENT \X C-t-L,1",.., NAURY FRAGOSO T-;£9kKA')----) RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ri1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. k, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA or'‘ Processo n°. : 11610.000966/00-21 Acórdão n°. : 102-45.511 Recurso n°. : 128.150 Recorrente VALDIR ARREBOLA RELATÓRIO Pedido de restituição de imposto de renda, em valor de R$ 77.411,23, incidente sobre as verbas tidas como indenizatórias, devidamente retido pelas Indústrias Gessy Lever Ltda por ocasião da rescisão do contrato de trabalho em 18 de maio de 1995. Ingresso ocorrido em 8 de maio de 2000, foi acompanhado dos seguintes documentos: a) arrazoado justificativo da petição; b) declaração prestada pela fonte pagadora sobre a participação do funcionário no Plano de Indenização Liberal e a vinculação da verba paga a este; c) cópias das rescisões contratuais — liberal e dispensa sem justa causa; d) cópia da página das Instruções para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física; e) cópia da declaração retificadora contendo as alterações solicitadas; f) cópia do recibo de entrega da declaração original do exercício de 1996; g) cópia dos documentos de identidade e CIC do contribuinte; h) cópias das declarações de ajuste anuais dos exercícios de 1997 a 2000, fls. 1 a 35. Em 7 de julho de 2000, o Chefe da Equipe de Análise de Processos da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo expediu Intimação onde solicitou ao contribuinte apresentar cópia do comprovante de rendimentos relativo ao ano-calendário da retenção, cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo ex-empregador e cópia do Termo de Adesão ao PDV. Em atendimento, novamente apresentou arrazoado sobre o pedido, cópia do recibo de entrega e da declaração de ajuste anual do exercício de 1996; da notificação relativa à declaração apresentada em 1996; cópia do comprovante de rendimentos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte emitido pela fonte pagadora Indústrias Gessy Lever Lida para o ano-calendário de 1995; declaração prestada pelo Gerente 2 /4/ \ ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.000966/00-21 Acórdão n°. :102-45.511 de Recursos Humanos dessa empresa informando sobre a participação cio contribuinte no Plano de Indenização Voluntária — idêntica à que compôs o pedido — e telas online do TRF/3. a Região onde se evidencia não existir processos para o CPF do contribuinte, fls. 36 a 57. Portanto, atendeu parcialmente a solicitação da autoridade julgadora da unidade de origem deixando de apresentar dois documentos, a cópia do Plano de Indenização Voluntária e o termo de adesão, que serviriam de lastro para a inclusão da referida verba como indenizações não incluídas no campo de incidência do tributo. Analisado pela Divisão de Tributação da DRF/São Paulo, o pedido foi indeferido por ausência de provas documentais sobre sua participação em Plano de Demissão Voluntária — PDV, fato que descaracterizou o caráter indenizatório das verbas recebidas. Despacho Decisório EQPIR/PF n.° 003/2001, de 16 de janeiro de 2001, fls. 54 e 55. Mediante representantes legais André Barabino, OAB/SP 172.383, e Octaviano Bazilio Duarte Filho, OAB/SP n.° 173.448, manifestou inconformidade sobre a decisão anterior alegando que foram apresentados todos os documentos necessários à caracterização da verba recebida como indenização decorrente de PDV; complementa que a declaração da fonte pagadora acompanhada do Termo de Rescisão sem justa causa, comprovam que o desligamento se deu por participação em PDV. Discorreu sobre as características do PDV e citou julgados da Quarta e Sexta Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Julgado em primeira instância, o pedido foi novamente indeferido pela falta da documentação comprobatória dos procedimentos para caracterizar o referido plano como PDV, enquanto demonstrou que as verbas recebidas a título de indenizações mas não vinculadas a PDV sujeitam-se à incidência do IR, de acordo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610000966/00-21 Acórdão n° 102-45.511 com o artigo 45 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994 Decisão DRJ/SPO n° 001624, de 21 de maio de 2001, fls 71 a 75 Ainda inconformado com a negativa ao pedido e observando o prazo legal, dirigiu recurso a este Conselho, fls 78 a 89, onde ratificou as alegações anteriores Voltou-se contra a decisão de primeira instância porque esta citou o item 4 do Parecer Normativo COSIT n° 1/95, onde as indenizações isentas são aquelas previstas na CLT, nos artigos 477 e 499 e no artigo 9° da Lei n° 7238, de 29 de outubro de 1984, enquanto entende que a indenização prevista naqueles ajusta-se àquela por ele recebida Também considera que se aplicada a referida determinação legal a indenização correspondente seria maior que a recebida Conclui pelo direito à restituição seja pela verba caracterizar-se como indenizatória nos moldes do PDV ou naqueles decorrentes da CLT Citou, complementando, julgado do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n° 139 814, onde foi relator o Min José Delgado, para adequa-10 à situação em análise É o Relatório 17'1/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610000966100-21 Acórdão n° 102-45.511 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc II, da MP 1699-38, de 31 de julho de 1998, e no artigo 5° do Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante Esclareceu que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art.. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si Enfatizou que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão voluntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de acordo com n 5 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610,000966100-21 Acórdão n° 102-45.511 as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme artigo 6°, V, da Lei n° 7713/88, e Parecer Normativo 1/95, DOU de 10 de agosto de 1995 O incentivo à demissão voluntária, sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, incentivo à demissão, entre outros - não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda. Como não há isenção específica para a situação e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória de acordo com o CTN, necessário se fez a publicação de ato normativo inibindo a ação fiscal sobre essa indenização Com todo o amparo já citado a IN SRF n° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes da incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas por incentivo à demissão voluntária, autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento Esse ato normativo alterou o entendimento do fisco, com efeito erga omnes, e autorizou a devolução de pagamentos indevidos ainda não atingidos pela decadência ou prescrição, independente de qualquer protesto. O direito à restituição desses pagamentos indevidos encontra-se previsto no artigo 165, I, do CTN, pois efetuados sob entendimento incorreto de que a referida indenização consistia em fato gerador do Imposto de Renda, definido no artigo 43 do CTN Como não há isenção expressa para esses valores, verificou-se r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610000966/00-21 Acórdão n° 102-45511 apenas uma interpretação incorreta da lei ao incluí-los como renda ou proventos que aumentam o patrimônio do contribuinte Portanto, não se trata de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável mas de cobrança (retenção pela fonte pagadora ou lançamento pela autoridade tributária) ou recolhimento espontâneo (quando declarado como tributável) por erro na identificação da natureza do fato gerador Como explica Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, lla Ed atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Forense, 2000, página 881, a segunda hipótese prevista no artigo 165, 1, do CTN, configura erro de fato porque a natureza ou as circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei "A segunda hipótese do Inciso I do artigo 165 configura erro de fato- o pagamento foi indevido porque a natureza ou as circunstâncias do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei Aquilo que a autoridade (ou o próprio sujeito passivo) pensou ser a situação de fato definida na lei, para gênese da obrigação tributária, não era, na realidade, tal situação nem a ela poderia ser racionalmente equiparada " Esclarecido sobre a não incidência tributária do Imposto de Renda nas verbas indenizatórias decorrentes de PDV devo passar à análise do pedido em questão Para que as verbas recebidas pelo contribuinte não se encontrem no campo de incidência do tributo necessário que se caracterizem como indenização decorrente de uma demissão voluntária incentivada inserida em um planejamento da empresa, extensivo a todos os empregados ou àqueles integrantes de determinado setor dela O Plano de Demissão Voluntária decorre da situação econômica da empresa ou do próprio mercado, da sua necessidade de ajuste 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.000966/00-21 Acórdão n°. :102-45.511 operacional, que evidencia a necessidade de demissão de um certo quantitativo de funcionários para que haja adequação à nova realidade. Esse quantitativo de funcionários será obtido mediante oferecimento de incentivos constantes de um plano, que será extensivo a todos os funcionários, indistintamente, ou à parte deles, de um determinado setor, por exemplo. Esses incentivos, grande parte deles financeiros, visam repor a perda imotivada do emprego. Daí a característica indenizatória das referidas verbas. A documentação acostada ao processo demonstra, apenas, a existência de um Plano de Indenização Liberal mas não há nenhum esclarecimento quanto a sua constituição, objetivo e extensão. Destarte, impossível qualquer conclusão a respeito do caráter indenizatório dos valores recebidos, no sentido de que se incluiriam no conceito de indenização decorrente dos PDV. Como já bem ressaltado pela Autoridade Julgadora de primeira instância, não basta o título da verba recebida para que seja inserida como indenização. Isto é, a simples demissão sem justa causa_de um funcionário pela empresa, caso do contribuinte, na qual haja pagamento de valores a título de indenização, não significa que estes não se incluam no campo de incidência do IR porque detém o título de indenização e porque decorrem de demissão sem justa causa. A demissão sem justa causa pode decorrer de falta cometida pelo empregado, ou do próprio pedido do funcionário para se enquadrar nessa condição; de outro lado, a verba paga passível de não conter caracter indenizatório e constituir- se de gratificação por serviços prestados ao longo dos anos do vínculo empregatício. Portanto, para que a restituição do imposto seja possível necessária a documentação solicitada pela unidade de origem, sem a qual impossível identificar a vinculação a um programa de demissão voluntária. /41\) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610.000966/00-21 Acórdão n° 102-45 511 Conforme consta do relatório, esse documento já foi solicitado pela unidade de origem e constituiu-se lastro para o indeferimento nas duas instâncias anteriores, motivo para concluir que o recorrente tem conhecimento de sua importância e imprescindibilidade no processo Havendo carência dele até o momento, fica prejudicado o pedido pela ausência de prova documental. Quanto aos julgados administrativos e judicial citados na peça recursal devo esclarecer que tratam de situações particulares que até podem ser similares a esta, mas sua decisão não tem efeitos erga omnes, óbice para considerá-las neste voto Ainda, vale salientar, que as referidas situações contém apenas a ementa dos acórdãos, que, necessariamente, não expressam o conteúdo da peça processual e, portanto, não se prestam para fins de comparativos As situações previstas nos artigos 477 e 499 da CLT , citadas pelo recorrente, dizem respeito à indenização devida ao empregado, não estável, despedido sem justa causa, não optante pelo regime estabelecido na lei n° 5 107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS Configura-se a existência de dois regimes para a garantia do tempo de serviço aquele previsto pela CLT e o instituído pelo FGTS, sendo este último, adotado por opção expressa do empregado e anotação na Carteira de Trabalho, e excludente do primeiro, conforme artigo 1 ° da citada lei "Art. 1° Para garantia do tempo de serviço ficam mantidos os Capítulos V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de optarem pelo regime instituído na presente Lei " 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - :-% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',:',_.:-".n ;;‘' SEGUNDA CÂMARA -,.,.... Processo n° 11610,000966/00-21 Acórdão n° . 102-45 511 Àqueles incluídos no regime do FGTS, em caso de rescisão sem justa causa, devido o valor existente no respectivo fundo, acrescido de percentual de acréscimo estabelecido pelo artigo 6.° da citada lei "Art 6°. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte da empresa, sem justa causa, ficará esta obrigada a depositar, na data da dispensa, a favor do empregado, importância igual a 10% (dez por cento) dos valores do depósito, da correção monetária e dos juros capitalizados na sua conta vinculada, correspondentes ao período em que o empregado trabalhou na empresa " Conforme constata-se na rescisão contratual o contribuinte era optante pelo FGTS, desde 16 de fevereiro de 1970, fl. 9, inclusive fazendo parte do montante pago na dispensa a multa de 40% do FGTS, em valor de R$ 67.531,28. -O valor resgatado desse fundo, bem assim aqueles constantes da rescisão e informados pela empresa como não tributáveis, não se encontram no campo de incidência do IR e já foram declarados pelo contribuinte, naquele exercício, sob essa condição Portanto, inaceitável o argumento de não incidência tributária do Imposto de Renda para a verba intitulada Indenização Liberal considerando-a como indenização decorrente da previsão legal contida na CLT Demonstrado não assistir razão às alegações inseridas no recurso e considerando a ausência da cópia do programa de indenização voluntária e do termo de adesão, mesmo havendo tempo suficiente a esse fim, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões /F, em 21 de maio de 2002 " ----,/-- ct '/ .'_.-t.„.„,7,<A NAURY FRAGOSO TAN --1) io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.007190/99-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CITAÇÃO POR EDITAL COM POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL. Havendo nos autos prova da intimação pessoal do contribuinte, correspondente à assinatura de seu mandatário, considera-se feita a intimação na data da ciência, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/72. Devendo o recurso voluntário ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão – art. 33 do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-09.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CITAÇÃO POR EDITAL COM POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL. Havendo nos autos prova da intimação pessoal do contribuinte, correspondente à assinatura de seu mandatário, considera-se feita a intimação na data da ciência, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/72. Devendo o recurso voluntário ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão — art. 33 do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEODOR NAGEL DO BRASIL MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /// ,07.40001111r ARI e SERGIO F ' • 1 DES BARROSO Presidente ()-t è 4. • ORLAN :• JOSÉ IS ALVES BUENO Relator FORMALIZADO EM: VI - J AOR 2009 • Processo n° 11543.007190/99-24 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.571 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadam e, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). 2 • Processo n° 11543.007190/99-24 CC01/03.9 Acórdão n.° 108-09.571 Fls. 3 Relatório Trata-se de autuações de IRPJ e CSSL levadas a efeito pela fiscalização, em 19.10.99, em razão de revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano- calendário de 1995, exercício 1996, por ter apurado as seguintes infrações cometidas pelo contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real mensal: 1) IRPJ — compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Enquadramento legal: art. 42, da Lei 8.981/95 e art. 12 da Lei 9.065/95; 2) CSLL — compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Enquadramento legal: art. 2°, da Lei 7.689/88, art. 58, da Lei 8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei 9.065/97. A Contribuinte, tempestivamente, ofereceu sua impugnação, assim sintetizada: 1. De acordo com as normas contidas no art. 37 da Lei 9.065/95, a contribuinte apurou o lucro real em 31 de dezembro de 1995, partindo da apuração consolidada do resultado que, naquele ano-calendário, apresentou prejuízo, fazendo, portanto, jus à compensação. 2. As leis 8.981/95 e 9.065/95 que restringem as compensações anuais dos prejuízos em 30% padecem de vícios que as tornam ineficazes, ao ferir princípios constitucionais e contrariarem leis complementares; 3. Além de ter dado interpretação extensiva ao art. 15 da Lei 9.065/95, em afronta ao princípio da reserva legal, a IN SRF 51, de 31.10.05, publicada em 03.11.95 não pode ser aplicada a fatos pretéritos e retroagir ao mês de janeiro de 1995 para limitar a compensação de 30%; 4. Encerrados os períodos mensais de janeiro a novembro de 1995, a contribuinte passou a ser titular do direito líquido e certo de compensar tais prejuízos com lucros futuros mensais, do mesmo ano de 1995, sem qualquer limitação percentual; 5. Ainda que se admita a limitação em 30%, a Lei 8.981, de 20.01.95 somente produziu efeitos a partir de 01.01.1995, não podendo retroagir para impedir que os prejuízos acumulados até 31.12.1994 também tivessem sua compensação limitada a 30%, sob pena de violação aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e do direito adquirido. A DRJ do Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente, adotando a inte ementa: , 3 •. • Processo n° 11543.007190/99-24 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.571 Fls. 4 Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO — O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir do exercício financeiro de 1996, ano-calendário de 19995, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado após as adições e exclusões. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Assim, entendeu a autoridade julgadora a quo que o procedimento fiscal atendeu integralmente às disposições expressas da legislação, não lhe cumprindo a apreciação das inconstitucionalidades e ilegalidades aventadas pela contribuinte, devendo, portanto, ser mantida a exigência como formalizada. Para ciência da contribuinte desta decisão, fora enviada correspondência ao seu endereço, todavia houve o retorno desta com a identificação de "Desconhecido" aposto pelo Correio. Diante disso, em 05.07.00, fora expedido edital intimando o contribuinte a tomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em questão. Conforme recibo de fls 187, firmado pela procuradora da contribuinte, em 14.07.00 fora dada cópia da Intimação n° 1139/00, referente à ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em 16.08.00, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa, além de requerer a nulidade da intimação feita por edital, seja por ter sido indicado na impugnação o endereço dos advogados para intimação ou ainda por não ser verídica a afirmativa de que a contribuinte se encontra em lugar incerto e ignorado, bem como sustentar a tempestividade do recurso voluntário vez que a intimação por edital é considerada feita 15 dias após a publicação ou afixação do edital, de acordo com o inciso III, §2° o art. 23 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 9.532/97. •É o relatório. • 4 . • • Processo n° 11543.007190/99-24 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.571 Fls. 5 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Preliminarmente há de ser analisada a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, mormente no que tange à sua tempestividade. Examinando os autos, infere-se que o Recorrente fora intimado do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 14 de julho de 2000, conforme recibo firmado pela sua procuradora Sônia Maria Silva de Souza, constante às fls. 187. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência do acórdão, tendo o contribuinte, nesse caso, que protocolar a peça processual até o dia 15 de agosto de 2000. Todavia, o recurso voluntário apenas fora protocolado em 16 de agosto de 2000, ou seja, fora do prazo previsto para a sua apresentação à repartição fiscal. Aduz o Recorrente a nulidade da intimação feita por edital tendo em vista que na peça impugnatória indicou o endereço de seus advogados para receber as intimações e que a empresa não se encontra em lugar incerto e ignorado. Tal alegação, entretanto, não prospera, uma vez que os procedimentos adotados nos autos encontram respaldo no Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 9.532/97, que à época da intimação dispunha sobre o processo administrativo fiscal. Nesse sentido, importante transcrever trechos do art. 23, do Decreto mencionado, que tratam da citação por via postal: Art. 23. Far-se-á a intimação: - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Diante das disposições legais acima, indubitável que a intimação por via postal deve ser encaminhada ao domicilio tributário constante no cadastro da Receita Federal, não havendo possibilidade do contribuinte apontar o endereço de seu advogado para recebimento da intimação, ao arrepio da lei. Não havendo ressalvas na lei que permita o envio da intimação para outro endereço senão o constante dos cadastros da Receita Federal, não há que se falar, no presente caso, em nulidade da citação por edital, vez que a correspondência foi devidamente encaminhada ao domicilio tributário fornecido pelo Recorrente, para fins cadastrais, à administração tributária. • '" . • Processo n° 11543.007190/99-24 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.571 Fls. 6 Aliás, tendo restado improfícua a intimação por via postal, a DRF procedeu corretamente à intimação por edital, conforme autorizado inciso III do art. 23, do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 9.532/97 "Art. 23. Far-se-á a intimação: III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II" Devidamente afastada a alegação de nulidade da intimação por edital, resta analisar as razões apresentadas pelo Recorrente para a tempestividade do recurso. Afirma o Recorrente que, de acordo com o inciso III, do §2° do Decreto 70.235/72, em se tratando de intimação feita por edital, a mesma é considerada feita 15(quinze) dias após a publicação ou afixação do edital. Assim, presumindo-se que o edital foi fixado na data de sua subscrição, 05.07.2000, o prazo de 30 (trinta dias) para interposição do presente recurso teve início no dia 20.07.2000, expirando-se no dia 19.08.2000 (sábado), prorrogando- se automaticamente para o dia 21.08.2000 (segunda-feira). Ora, a regra indicada pelo Recorrente para aplicação à intimação por edital está correta. Entretanto, o Recorrente olvidou-se de mencionar que no dia 14.07.00 recebeu a intimação n° 1139/00, que lhe dava ciência da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, encontra-se devidamente comprovada nos autos, às fls. 187, a data da intimação pessoal do contribuinte, devendo esta data ser considerada como termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em suma, tendo o contribuinte tomado ciência da intimação, provada com assinatura de seu representante, não mais se aplica a regra da intimação por edital, mas sim a da intimação pessoal. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008. t ORLAND:, JOSÉ G ALVES BUENO 6 Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000199/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.ASPECTOS LEGAIS. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art.60 do Decreto 70.235/72). DECISÃO COM EFEITOS EXTENSIVOS PARA OUTRO PROCESSO FISCAL. É nula a Decisão de primeiro grau proferida em processo administrativo fiscal que estenda os seus efeitos sobre outro processo fiscal distinto, onde se exige crédito tributário de outro exercício, com fato gerador diverso. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35044
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir a preliminar de nulidade da notificação a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Dilson Gerent, OAB/SP 22.484
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ASPECTOS LEGAIS. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art. 60 do Decreto 70.235/72). DECISÃO COM EFEITOS EXTENSIVOS PARA OUTRO PROCESSO FISCAL: É nula a Decisão de primeiro grau proferida em processo administrativo fiscal que estenda os seus efeitos sobre outro processo fiscal distinto, onde se exige crédito tributário de outro exercício, com fato gerador diverso. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada 1 para redigir a preliminar de nulidade da notificação a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2002 - c--- HENRIQ PRADO MEGDA Presidente PAULO R : • 1 UCO s‘r O 4 JUN 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 RECORRENTE : MÔNICA INÊS KRELING PETRI E OUTROS RECORRIDA : DM/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Instaurou-se o litígio administrativo no processo fiscal em referência a partir da Impugnação, do lançamento efetuado para cobrança do ITR e respectivas Contribuições, do exercício de 1995, sobre o imóvel denominado FAZENDA • TEMERANTE — CONDOMÍNIO MÔNICA INÊS ICRELING PETRI, com área total de 2,970 hectares, localizada no Município de BALSAS - MA, cujo valor total exigido é da ordem de R$ 3.867,68. A Notificação questionada encontra-se acostada às fis. 10 e, diga-se de passagem, não possui a identificação, matricula, etc. do seu emitente. Para melhor entendimento, adoto e transcrevo o Relatório que integra a Decisão singular, às fls. 47/49, como segue: "A contribuinte acima identificada foi notificada do lançamento correspondente ao Imposto Territorial Rural e demais contribuições, referente ao exercício de 1995, no valor total de R$ 3.867,68, com vencimento em 30/09/96, relativo ao imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4215583-5, denominado Fazenda Temerante — Condomínio Mônica Inês Kreling Petri, com área total de 2.970,0 ha, localizado no município de Balsas — MA, conforme cópia da Notificação de Lançamento de fls. 10. Inconformada com a exigência, ingressou a interessada com Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL de n°325/1996, consoante cópias de fls. 11/12, em 27/09/1996, alegando, em síntese, cobrança em duplicidade, uma vez que o condomínio fora desmembrado entre os consortes, cabendo a cada um uma parcela de terra, a saber: Sônia Maria Henrich — 399,5 ha.; Carlos André Kreling — 399,0 ha; Soneide Terezinha Kreling Uber — 998,8 ha.; Paulo Roberto Kreling — 399,7 ha.; Gislaine Maria Kreling Mallmann — 399,3 ha e Mônica Inês Kreling Petri — 373,7 ha. Procedendo à apreciação da SRL, a autoridade lançadora decidiu contrariamente ao pedido formulado pelo sujeito passivo, fls. 09, argumentando que no Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995, em sua cláusula 3 12 , os condôminos se declaram de acordo quanto à extinção do condomínio e com a contratação de profissional para fins de levantamento topográfico e elaboração de plantas e memoriais descritivos e, na cláusula 5 0, indica-se tão- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 somente a intenção de desmembramento do imóvel, inclusive constatando que as demarcações e as divisões da gleba se dariam no prazo de até 5 (cinco) anos. Cientificada do pronunciamento da autoridade administrativa em 03/07/1998, segundo Aviso de Recebimento - AR de fls. 13, a contribuinte apresentou impugnação, conforme petição de fls. 01/05, protocolizado em 31/07/1998, consoante carimbo nela aposto. Insurge-se a litigante contra os argumentos em que se baseou a autoridade administrativa para denegar-lhe o pedido de cancelamento do crédito tributário, solicitando, caso não possam ser acolhidas as razões expostas quanto • à extinção do condomínio, que seja apreciado o questionamento acerca do Valor da Terra Nua tributado (VIM) de R$ 96.774,48, o qual foi considerado como muito superior ao real valor do terreno, tendo em vista 111 avaliação efetuada pela Prefeitura Municipal de Balsas - MA, para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão - inter vivos - de Bens Imóveis - IT131, no valor de 12,51 9.563,40, segundo Laudo de Avaliação de fls. 06/08. Solicita, por fim, a litigante, o cancelamento do crédito tributário lançado, bem como que as suas alegações também sejam consideradas para o recalculo do ITR e contribuições do exercício de 1996, com base nos elementos de prova juntados ao processo, para que seja emitida nova Notificação de Lançamento, requerendo ainda a realização de perícias ou diligências junto à Prefeitura do Município onde se localiza o imóvel, caso a prova apresentada seja insuficiente. Efetuada a suspensão do débito, conforme extrato eletrônico de fls. 16, foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Imperatriz - MA, em cuja jurisdição está localizada a gleba, com fundamento no artigo 4°, parágrafo único, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, conforme despacho de fls. 19. Através do despacho de fls. 20, foi o processo enviado a esta Delegacia da Receia Federal de Julgamento em Fortaleza-CE para apreciação. Diante dos motivos expostos pela questionante e do que se encontra determinado no Anexo IX, item 7, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n° 07 de 27 de dezembro de 1996, para fins de análise do pleito, foi exarado o Pedido de Diligência n°51/2000, de fls. 26/27, propondo-se a devolução do presente processo à Delegacia da Receita Federal em Imperatriz - MA, a fim de que fosse intimada a interpelante a apresentar, dentro de prazo previamente estipulado, Certidão do Registro de Imóveis anterior e posterior à divisão física do terreno ou título de transmissão ainda não registrado. Instados os contribuintes a apresentarem os mencionados documentos, consoante intimação de fls. 30, foram entregues e juntados aos autos cópia de certidão do Registro de Imóveis da Circunscrição de Balsas - MA, Livro 2-z, fls. 107, matrícula n°6.666, de fls. 36, e cópia do Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995, defls. 37/41. 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 O julgador singular, por intermédio da referida Decisão (DRJ/FLA N° 1.321/2000), julgou procedente o lançamento, fundamentando suas razões, em síntese, da seguinte forma: - Preliminarmente, com relação ao pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, entende ser procedimento prescindível, tendo em vista o que preceitua o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.748/94 - A Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, Mexo IX, item 12/6, alínea "b", estabelece que os valores referentes ao quadro de apuração do VTN da Declaração do ITR (DITR), relativos a 31 de dezembro do ano anterior, poderão ser demonstrados através de avaliação efetuada por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal) acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART ou por Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, desde que esteja de acordo com os requisitos previstos na Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); - A determinação da diligência requerida só se justifica quando se está diante de situações, em que é inviável trazer para o processo a prova do que alega, o que não é o caso, pois a litigante pode perfeitamente carrear para os autos o laudo técnico de avaliação, tal como exigido pela legislação pertinente. Ademais, o ônus de providenciar o laudo técnico é O do contribuinte, segundo dispõe a referida lei; - Com relação à Extinção do Condomínio, o Mexo IX, item 7, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/ n° 07, de 1996, indica, como elementos probatórios da extinção do condomínio, a Certidão fornecida pelo Registro de Imóveis competente, com base na matrícula da gleba, que demonstre a situação anterior e posterior à divisão física do terreno, ou documento hábil que prove a extinção do condomínio; - Em se tratando de direito real sobre imóvel, entende-se por documento hábil, a Escritura Pública que formaliza a extinção do condomínio e a divisão da área total entre os consortes (artigo 134 do Código Civil c/c artigo 366 do Código de Processo Civil); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 - Da Certidão apresentada às fls. 36 não consta nenhuma averbação quanto à alegada extinção do condomínio; - O documento apresentado às fls. 37/41 = Instrumento Particular de Extinção de Condomínio — trata-se apenas de uma formalização da expressão de vontades, como se verifica da leitura do "caput" de sua Cláusula 2. . No entanto, não se fez Constar, tal divisão, em competente Escritura Pública, de forma a legalizar a situação; - Com relação à Cláusula 5', do referido instrumento particular, não se instruiu os autos com os necessários elementos de O prova, tais como as Certidões ou Escrituras cabeis que demonstrassem a alegada extinção; - Na ausência da correspondente Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis, não é possível conhecer-se legalmente da dissolução do condomínio; - Havendo os condôminos efetuado recolhimentos de ITR e contribuições do exercício de 1995, decorrentes do cadastramento, junto a SRF, das parcelas de terra correspondentes às suas respectivas frações ideais do terreno, é facultado o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, mediante solicitação formulada à Delegacia da Receita Federal em cuja jurisdição se localiza o imóvel rural; ONa Decisão em epígrafe o Julgador singular fundamenta, ainda, a não aceitação da contestação do VTN aplicado no cálculo do ITR impugnado. Tal fundamentação, já bastante conhecida deste Colegiado, encontra-se alinhada no item III — Do Valor da Terra Nua, tópicos 1 — Considerações preliminares; 2 — Da determinação da base de cálculo; 3 — Dos critérios de análise de laudos técnicos de avaliação de imóveis rurais; 4 — Da metodologia de elaboração do Laudo de Avaliacão; 5 — Do Valor da Terra Nua estimado; e 6- Considerações finais, encontrados ás fls. 50 até 54 destes autos, cuja leitura procedo nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus pares, deixando de aqui transcreve-los para não alongar por demais este Relatório. Da Decisão foi dada ciência aos contribuintes, com expedição da Intimação n° 233/2000, acostada às fls. 56, comprovando-se a sua recepção em 09/01/2000 pelo AR que se encontra anexado às fls. 148 dos autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 Inconformados os contribuintes apresentaram Recurso Voluntário em 02/02/2000 (protocolo às fls. 60), com os fundamentos que vão até fls. 80 e anexos às fls. 81 até 138. Em sua síntese dos fatos esclarecem os Recorrentes (fls. 64) que não sabem explicar porque ao atender à diligência da DRF, foi apresentada cópia de Certidão do Registro de Imóveis da Circunscrição de Balsas — MA e, novamente, cópia do Instrumento Particular de Extinção do Condomínio, quando, no lugar deste último, deveria ter sido apresentada cópia da Escritura Pública de Extinção do Condomínio, conforme consta do Livro n° 83, fls. 185V a 196V, do Cartório do 1° Oficio do município de Balsas, datada de 05/12/1996, cujo documento confirma a concretização da extinção do Condomínio, conforme cópia agora anexada. Nas suas RAZÕES DE DIREITO — Item 2.1 — Questão Preliminar, asseveram os Recorrentes (fls. 66/67), o seguinte: "(...)Da kitura destes enunciados, chega-se à conclusão de que esta Decisão aplica-se a dois processos administrativos, ou seja, este, de n° 13026.000199/98-06, e ao de n°13026.000211/98-00. Ocorre que relativamente a este último processo administrativo, foi proferida a Decisão DRJ/FLA N°1.094, de 19 de agosto de 2000, contra a qual foi apresentado recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, protocolado em 01.11.2000, na Agência da Receita Federal de Carazinho RS, como fazem prova as folhas anexas. Desta forma, não restam dúvidas de que o julgador singular, ao proferir a Decisão contra a qual ora se recorre, laborou em equívoco ao estende-la a outro processo administrativo, mesmo porque, de conformidade com o que determina o Decreto n° 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal da União, tal procedimento não pode ser adotado, mesmo que seja por questão de economia processual Este fato acsume relevância não apenas porque, relativamente à Decisão proferida no Processo Administrativo n° 13016.000211/98-00, os Recorrentes já interpuseram o competente Recurso, mas também porque, para que o presente recurso tenha seguimento, devem eles efetuar o depósito recurso] instituído pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.973/63 considerando o valor da exigência fiscal Assim, se for considerada a parte final desta Decisão n° 1321/2000, teriam as Recorrentes que efetuar o depósito sobre os valores de R$ 3.867,68 e R$ 3.617,14, quando, sobre este último valor, tal exigência já foi cumprida." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 Quanto ao mérito, a fundamentação de seu Recurso versa sobre as duas questões distintas trazidas na Impugnação, quais sejam: a) sobre o pedido de cancelamento da Notificação de Lançamento em comento, porque o ITR relativo ao imóvel, tal como indiddo no quadro demonstrativo retro, já havia sido pago, eis que todos os lançamentos decorreram, induvidosamente, do desmembramento da área maior, de conformidade com o que convencionaram os condôminos através do Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28.11.1995; ou, alternativamente, caso não acolhido este pedido, • b) que seja reduzido o valor atribuído à terra nua, pelo Fisco (R$ 96.774,48) para fins de lançamento do ITR, tendo em vista que é muito superior ao real valor do imóvel, cuja avaliação feita pela Prefeitura Municipal de Balsas — MA, para fins de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis — ITBI, foi de R$ 9.563,40, segundo laudo de avaliação de fls. 06/08. Como novidade os Recorrentes apresentam cópias de Certidões (fls. 91/112) e Escritura Pública de Extinção de Condomínio (fls. 113/138), do Cartório do 1° Oficio, do Estado do Maranhão. Às fls. 81 encontra-se cópia da Guia de Recolhimento, na base de 30%, da valor do débito corrigido. Foram então os autos encaminhados a este Conselho, em cumprimento ao disposto no subitem 2.1.2, da letra "C", do anexo à Portaria SRF/ N° 4.980, de 04/10/94. Finalmente, em sessão do dia 18/09/2001, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de tls. 144, último dos autos. É o relatório.A 1 • 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N" : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fis.10, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do C77V, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se 8 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado Ws termos; forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (AIA/A, Maty Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" 01/ (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000,p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecido, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não cottter um dos requisitos essenciais, passa à margem do principio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser 4, praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — C7N) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 59" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o . 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COS1T n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a O Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07 e 08 de maio e 25 e 26 de outubro do ano passado, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Caso vencido na questão acima argüida, ainda em sede de preliminar proponho a anulação da Decisão singular, em razão do fato, plenamente atacado pelos Suplicantes,' de haver sido os efeitos da referida Decisão estendidos também para a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1996, os quais foram exigidos através de processo distinto, de n° 13026.000211/98-00, para o qual já havia sido interposto Recurso pelos mesmos contribuintes, como se constata por intermédio do documento acostado às fls. 89/90. A irregularidade é manifesta, como se pode constatar pelos textos do Tópico 111 — Do Valor da Terá Nua, item 1 — Considerações preliminares, fls. 50/51 dos autos, que já foram anteriormente transcritos e a seguir se repete: "III — Do Valor da Terra Nua I — Considerações preliminares io 19/ • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 Cumpre esclarecer previamente que este processo versa sobre impugnação ao lançamento de 1995, no qual se discute, além da extinção do condomínio, o Valor da Terra Nua. Contudo, por meio da impugnação de fls. 01/05, a litigante estendeu suas alegações, quanto ao VTN, também para o lançamento do exercício de 1996. Ressalte-se que o lançamento de 1996 foi impugnado por meio do processo n° 13026000211/98-00, no qual a contribuinte expendeu como razões de defesa tão somente a extinção do condomínio. Entretanto, como a impugnação ora apreciada também é tempestiva em relação à Notificação de Lançamento de 1996, ilação que se extrai da Decisão proferida no processo correspondente, e, para evitar o cerceamento do direito de defesa, os fundamentos expedidos na presente Decisão devem ser considerados para o lançamento de 1996, uma vez que a análise aqui efetuada é igualmente aplicável àquele caso". Trata-se de uma situação totalmente irregular, inédita no âmbito deste Colegiado, não amparada pelo Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. A lei não admite a hipótese de que uma Decisão, proferida nos autos de um processo administrativo fiscal, tenha os seus efeitos diretamente estendidos para outro processo administrativo distinto, abrangendo lançamentos de créditos tributários e fatos geradores diversos, de exercícios diferentes. Ressalte-se, ainda, que uma das questões discutidas nestes autos — VTN aplicado na apuração do tributo — Base de Cálculo, não foi discutida no outro • processo sobre o qual se estendeu os efeitos da Decisão ora recorrida. Assim acontecendo, levanto preliminar de nulidade da Decisão de primeira instância, a fim de que outra seja proferida em boa e devida forma. Aproveito a oportunidade para "recomendar", em observância ao princípio da economia processual, que por ocasião da emissão da nova Decisão seja analisada a documentação acostada pelas Recorrentes na presente Apelação, no que concerne à comprovação da extinção do condomínio questionado (fls. 91 até 138), evitando-se que tal providência venha a ser eventualmente decidida, em posterior julgamento por este Colegiádo. É como voto. Sala das Sessões, ema"; e .y< reiro de 2002 '' AUL Cl' e :111; 1 ANTUNES - Relator 11 z J , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n. 121.519, que transcrevo: • "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; • 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior O não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% f/d~ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAII, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendiza'do, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações • amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do C'TN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. • Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas 14 • / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora delei se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. OPor todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 sak/40 :Ceet--À05 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada o • 15 ft • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-ki4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 13026.000199/98-06 Recurso n.°: 123.625 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.044. Brasília- DF, oci/o6 2.,' _ - • Conzeni d) Contribuletet .2 •' prado ..,liegnia Presidente di 2.' Ciumtra Ciente em: O tf .6 .20°7_ 11/4 y Le 'tvol) k-> rnipr su creu t) Fr.) )D r 111 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.000330/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, nesta incluídos os rendimentos isentos ou de tributação exclusiva e disponibilidades financeiras de exercício anterior, tempestivamente declaradas. IRPF - GANHO DE CAPITAL - São considerados ganho de capital e tributados como tal as diferenças positivas entre o valor da transmissão e o custo de aquisição nas alienações de bens e direitos. Mantém-se a tributação sobre o ganho relativo à alienação de direitos sobre bens imóveis cuja imunidade de que trata o § 5º do art. 184 da Constituição Federal o recorrente não comprova. Recurso negado
Numero da decisão: 106-13609
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por afronta ao princípio constitucional da legalidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:55:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:54:59Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:55:00Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:55:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:55:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:55:00Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:55:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:55:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:54:59Z; created: 2009-08-26T18:54:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-26T18:54:59Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:54:59Z | Conteúdo => • ,,ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA tidrtr.:1:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w's SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000330/2001-73 Recurso n°. : 135.999 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : EDIVALDO COMÉRIO Recorrida 1° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.609 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, nesta incluídos os rendimentos isentos ou de tributação exclusiva e disponibilidades financeiras de exercício anterior, tempestivamente declaradas. IRPF - GANHO DE CAPITAL - São considerados ganho de capital e tributados como tal as diferenças positivas entre o valor da transmissão e o custo de aquisição nas alienações de bens e direitos. Mantém-se a tributação sobre o ganho relativo à alienação de direitos sobre bens imóveis cuja imunidade de que trata o § 5° do art. 184 da Constituição Federal o recorrente não comprova. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIVALDO COMÉRIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por afronta ao princípio constitucional da legalidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 JOSE RIB • AR BA - R P A PRESIDENTE e RE • TOR FORMALIZADO EM: 10 HUT 20(ü ,1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. i, • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 Recurso n° : 135.999 Recorrente : EDIVALDO COMÉRIO RELATÓRIO Edivaldo Comério, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração de fls. 393/431 (vol. 2), correspondente ao crédito tributário no montante de R$ 376.352,41, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de oficio, do ano-calendário de 1999, em face da apuração de omissão de rendimentos consubstanciada nas infrações Acréscimo Patrimonial a Descoberto, verificado nos meses de fevereiro a agosto de 1999, no valor de R$ 367.825,69, e Ganho de Capital na Alienação, por R$ 600.000,00, de direitos sobre lotes de terras da Fazenda São Vicente de Palma Sola no Município de Francisco Beltrão — PR, adquiridos a titulo gratuito. Mediante o Acórdão DRJ/RJ011 n° 1.541, de 28.11.2002 (fls. 522/537), os membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento procedente em face do voto da relatora que, em preliminar, considerou prescindível a realização de perícia, reclamada pelo impugnante, por este não ter apresentado nenhum elemento inovador carente de aferição, nem ter observado aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16 do Decreto n°70.235, de 1972. Em sede de mérito, os julgadores, consideraram inadequada, para justificar o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, a alegação de posse de "dinheiro em mãos" no montante de R$ 210.543,00, omitido na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999. Não foi acatada a declaração retificadora apresentada no decorrer do procedimento fiscal visando a inclusão do mencionado valor. 3 —À. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 A autoridade de primeira instância deixa assentado não ter encontrado nos autos nenhum documento que comprovasse a existência do mencionado dinheiro em espécie em poder do contribuinte, e que o Livro Caixa, encerrado em 31.12.1998, com a indicação do referido valor, não foi considerado hábil e idôneo por incompleto. Nele, não há registros fatos contábeis correspondentes à despesas com vestuário, alimentação, manutenção de veículos e imóveis, lazer, IPTU, empregados domésticos etc.. À convicção da julgadora são acrescidas as ementas dos Acórdãos 104-5.370/85, 102-21.618/85 e 102-42863, deste Conselho de Contribuintes. Também os empréstimos recebidos e doações não foram considerados por terem ocorridos em datas posteriores aos meses objeto de apuração do acréscimo patrimonial, a despeito dos recibos, emitidos pelo próprio impugnante, indicar a antecipação aos meses relativos ao lançamento da mencionada infração. A invalidade dos documentos apresentados pelo impugnante foi justificada com a transcrição dos artigos 131, 135 e 1067 do Código Civil vigente à época. Com a mesma finalidade, ementas dos Acórdãos 1° CC 104-7.314/90; CSRF 01-748/87;1049.156/92; 104-9.200/92. Sobre a infração Omissão de Rendimentos provenientes de Ganho de Capital, o impugnante alegou afronta ao principio da legalidade por entender não incidir tributos sobre a transferência de direitos indenizatórios de imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária. Fundamenta seu intento nos artigos 184, § 5° e 150, inciso I, da Constituição Federal, e 30 e 113, § 1° do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora, por sua vez, transcreve e analisa os artigos 43, 97 e 176 do CTN, 38, caput, 39, inciso XXI, 117, § 40 e 120, inciso I, do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR199, e 150, § 6°, e 184, § 5°, da Constituição Federal, chegando a conclusão que o lançamento está revestido f de regulamentação legal apropriada. 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 A autoridade julgadora é assente que são imunes de tributação os valores recebidos a título de indenização em virtude de desapropriação de terras para fins de reforma agrária, a teor do art. 184, § 5° da Constituição Federal. Contudo, o contribuinte não teve bens imóveis desapropriados para aquele fim. Contratos particulares constantes dos autos demonstraram que o impugnante realizou a cessão de direitos garantidos em TDA para pagar serviços de construção. No julgado relativo ao RE 169.628-DF, de 28.09.99, invocado pelo impugnante, o Supremo Tribunal Federal prolatou que "a imunidade prevista no art. 184, § 5° da CF/88 (...) não alcança os títulos da dívida agrária em poder de terceiros", destaca a relatora. Na situação em foco, teria ocorrido a permuta de direitos havidos a título gratuito (custo zero) pela prestação serviços de construção civil no total de R$600.000,00, advindo a disponibilidade económica, fato gerador do imposto de renda, apurado no lançamento questionado. No pedido relativo à juntada de novos documentos, a julgadora deixa assentado que, a teor dos §§ 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, encontra-se precluso desde a impugnação, por não se tratar de situações excepcionais. O Acórdão a quo apresenta o seguinte ementário: DINHEIRO EM CAIXA. Os valores declarados como dinheiro em espécie, dinheiro em caixa, numerário em caixa e outras rubricas semelhantes, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base, não servem para justificar acréscimos patrimoniais, nem para dar suporte para apurar acréscimo patrimonial. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória n° 1990, de 14.12.1999, o procedimento de retificação de declaração de ajuste independe de autorização, sendo, contudo, inadmissível a apresentação de declaração retificadora após o início de 1-procedimento fiscal. s - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários para o mutuário, não bastando a simples apresentação de meros recibos assinados pelo mutuante e mutuário, sem registro e sem autenticação. PROVA. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO PÚBLICO. O contrato particular, sem o devido registro público, não pode ser oposto a terceiros e, muito menos, ao Fisco, sem o subsídio de elementos concretos que comprovem a movimentação financeira resultante da transação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DOAÇÃO. PROVA. A alegação de recebimento de valor em forma de doação, quando esta não tenha sido formalizada segundo as regras jurídicas próprias, ou não restando provada a efetiva transferência do valor, não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. GANHO DE CAPITAL. PERMUTA ENVOLVENDO DIREITOS ADQUIRIDOS A TITULO GRATUITO E BENFEITORIAS. Nos casos de permuta envolvendo direitos adquiridos a titulo gratuitos e benfeitorias, evidenciada está a aquisição da disponibilidade económica da renda, no valor do custo daquelas benfeitorias, pelo cedente dos direitos de custo de aquisição igual a zero, dada a variação patrimonial positiva representada pelas benfeitorias realizadas. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE DIREITOS A TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Transação realizada por terceiro possuidor de direitos a TDA's não está isenta de impostos. A isenção prevista na Constituição Federal é para as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e visa, apenas, a proteção especifica da desapropriação, na qual consta de um lado o ente público desapropriante e, do outro, o possuidor do imóvel desapropriado. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. APRESENTAÇÃO DE PROVA APÓS A IMPUGNAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou, 6 (d( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Na peça recursal, reitera-se a impugnação concernente à ofensa a princípios e dispositivos constitucionais nas fases precedentes. Igualmente, haveria afronta a Constituição Federal a tributação da importância de R$ 600.000,00 advindos ao patrimônio do sujeito passivo por transferência de direitos sobre imóveis resultantes de desapropriação para reforma agrária. Ainda, em sede preliminar, o recorrente destaca o dever de agir da autoridade julgadora em face do disposto nos artigos 586 e 614, III, do Código de Processo Civil, e 1.533 do Código Civil, quanto a lançamentos ilíquidos, incertos ou inexigíveis. Outros enfoques relacionados com temas do direito tributário são escritos embora distanciados da matéria específica de que cuida os autos presentes. Em mérito, o recorrente discorda do julgamento de primeira instância quanto ao direito de retificar sua Declaração de Ajuste anual para incluir o valor de R$ 210.543,00, reiterando que o possuía "em mãos" embora omitido na declaração apresentada no prazo regulamentar por erro de fato. O restante, R$ 157.282,69, corresponderia a doações havidas junto a parentes no montante de R$ 52.000,00 e empréstimos obtidos no valor de R$ 107.000,00, como representados nos recibos e contratos que são reapresentados. O valor de R$ 600.000,00 relativo à alienação de direitos sobre bens imóveis custearia benfeitorias realizadas em imóveis no montante de R$ 400.000,00, e parte da concessão de mútuo rotativo ao Universo de Ensino Novo Milênio Ltda., no valor de R$ 430.929,01, no período de 01.01.1999 a 31.08.1999. É garantida a instância mediante o arrolamento de imóvel em valor compatível com o crédito tributário lançado. , É o Relatório./ 7 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, é de destacar que não se verifica a afronta constitucional alegada pelo recorrente. Desde o procedimento fiscal preparatórios à constituição do crédito tributário até o julgamento de primeira instância há fluência do devido processo legal e do contraditório. Não menos quanto ao princípio constitucional da legalidade. O lançamento consubstanciado no Auto de Infração encontra-se minuciosamente fundamentado na legislação competente à matéria. Acerca da preliminar relativa a "uma exigibilidade ilíquida pretendida pelo Fisco em seus lançamentos, através da decisão pautada" e a necessidade de verificar "se estes atendem ao disposto nos artigos 586 e 614, III, do Código de Processo Civil, e 1.533 do Código Civil", a seguir transcritos, há equívocos a serem desfeitos. Código de Processo Civil: Art. 586. A execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. § 1° quando o título executivo for sentença, que contenha condenação genérica, proceder-se-á primeiro à sua liquidação. § 2° Quando na sentença há uma parte liquida e outra ilíquida, ao credor é licito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Inciso acrescentado pela Lei n°8.953, de 13.12.1994) Código Civil, de 1916: Art. 1.533. Considera-se liquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. Advirta-se, de pronto, que os dispositivos supra não se referem créditos de natureza tributária. O crédito tributário exigido no presente processo encontra-se devidamente constituído mediante auto de infração como determina o art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, e observados todos os requisitos do lançamento determinados pelo art. 142 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, transitado em julgado, e superada a fase de cobrança administrativa sem a liquidação do crédito tributário, prossegue-se a inscrição na dívida ativa da União e a correspondente cobrança executiva aos ditames da Lei n° 6.830, de 22.09.1980. Ficam, desse modo, superadas as alegações preliminares prejudiciais ao lançamento, cabendo o exame de mérito, o que se faz nos pontos seguintes. Nesta fase, há que se confrontar as alegações recorridas com as razões de decidir postas no voto condutor do Acórdão atacado, além das informações e documentos que constam dos autos. Adiante-se, não há previsão legal que ampare o contribuinte do imposto de renda, sob ação fiscal, retificar a Declaração de Ajuste Anual, mormente para incluir elementos, especialmente, aqueles correspondentes às irregularidades de natural identificação pela Autoridade Fiscal. O entendimento decorre da interpretação 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 do disposto no art. 832, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, transcrito e, corretamente, analisado pelo julgador precedente. Passo a examinar, amiúde, cada uma das infrações apuradas no presente processo. Acréscimo Patrimonial a descoberto, Base de cálculo R$367.825,69, IRPF R$101.152,07. No Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, integrante do Auto de Infração, verifica-se que no mês de janeiro/99, os recursos/origens totalizaram R$ 622.409,13, dos quais R$ 600.000,00 relativos à prefalada alienação de direitos sobre imóveis. As aplicações, no total de R$ 597.476,21, correspondem, principalmente, a gastos com reforma/construção civil no valor de R$ 400.000,00, além da amortização de empréstimos no valor de R$ 20.300,00. Nos demais meses, fevereiro a agosto, quando houve a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, prosseguiu a amortização de empréstimos no valor mensal R$ 20.300,00, além do mútuo rotativo com a instituição Universo de Ensino Novo Milênio Ltda., da qual o recorrente é sócio, nos seguintes valores: R$ 151.744,74, em janeiro; R$ 110.637,71, em fevereiro; R$ 93.948,78, em março; R$ 71.753,26, em abril; e outros menores nos meses subseqüentes (fls. 396/397, vol. 2). Sobre estes fatos, não há contestação no recurso em julgamento, o que determina a confirmação das aplicações realizadas no ano-calendário de 1999. Sua argumentação respeita a possuir em 31.12.1998, em espécie, R$ 210.543,00, proveniente de saldos recursos de anos anteriores, bem como ter recebido por doação de R$ 52.000,00, junto a parentes, e obtido empréstimos de R$ 107.000,00, em face de terceiro. Estes valores em sendo considerados recursos / origens resultaria comprovado o acréscimo patrimonial a descoberto objeto do lançamento. f- —,~E /I ~•~I Na ~••n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 Como frisado desde o lançamento, as doações de R$ 52.000,00 foram justificadas por Instrumento Particular de Doação pelos doadores Jorgete Coutinho Comério, domiciliada no mesmo endereço do donatário, em 28.10.99 (R$ 30.000,00) e em 31.12.99 (R$ 10.000,00), às fls. 140 (vol. 1) e 222 (vol. 2); Lúcia Piffer Comério, em 18.10.99, R$ 6.000,00 (fl. 141) e Quirino Comério, em 18.10.99, R$ 6.000,00 (fl. 142). A Cláusula Primeira diz que "O DOADOR é proprietário e possuidor de R$...." no montante que, nos termos da Cláusula Segunda, "resolve convertê-los em DOAÇÃO neste ato, a favor do DONATÁRIO, cuja deliberação é de caráter espontâneo, Irrevogável e irretratável". Referidos contratos não foram objeto de formalidades relativas ao registro cartorário. Na formação da convicção do julgador, é de ver: a proximidade da data de assinatura dos contratos com a da Intimação formalizada pelo agente do Fisco, 29.10.99, ciência em 05.11 (fls. 31/34); a inexistência de qualquer prova da tradição do numerário; a falta de registro na Relação de Bens da Declaração de Ajuste Anual do recorrente donatário, tampouco, neste caso, dos doadores; a assinatura de recibos datados de abril de 1999, indicando tratar-se de adiantamento do ato jurídico a ser formalizado em definitivo nas datas do mês de outubro. Ora, é confiar demais na ingenuidade do Auditor-Fiscal, inicialmente, e, depois, deste Colegiado. Os fatos indicados pelo recorrente não suportam o menor, dos menores argumentos. Tem-se visível a "elaboração" de documentos à medida que as intimações foram sendo apresentadas, sem a menor preocupação de dar-lhes a aparência de verdadeiros para o fim específico. Não há, portanto, como recepcionar as referidas importâncias para justificar aplicações realizadas pelo recorrente. Reitere-se, por adequadas à situação fática, as ementas dos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, transcritas no julgado precedente, aqui reiteradas: DOAÇÃO — A justificativa do acréscimo patrimonial, seja por doação ou qualquer outro meio, deve ser comprovada através de documento hábil para taL (Ac. 104-7.314/90). _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 DOAÇÃO — Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de valor significativo, quando não formalizada segundo as regras jurídicas pertinentes ou comprovada a efetiva transferência do valor correspondente (Ac. CSRF/01-748/87). O empréstimo de R$ 107.000,00, que completaria o montante dos recursos para inibir o lançamento relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, seriam "empréstimos transitórios com o Sr. José Henrique Vieira Ribeiro, portador do CPF-MF de n° 207.984.826-72, enquanto os lucros a serem distribuídos pela empresa House Confecções Ltda., CNPJ 02.860.191/0001-91, não se materializassem". Para tanto, os empréstimos teriam ocorridos em 02.05.99, no valor de R$ 8.000,00; 01.06.99, R$ 16.000,00; 01.07.99, R$ 76.000,00; e 01.08.99, R$ 7.000,00, todos com data do resgate em 30.12.99. A comprovação é feita por "Recibo de Empréstimo e Confissão de Divida", todos com assinatura solteira de Edivaldo Comério (fls. 512/515). Repita-se a maior parte do que se disse antes quanto à precariedade das provas apresentadas durante as fases processuais precedentes, reiterando-se no que conceme à inexistência de comprovação da transferência dos recursos entre o mutuante e o mutuário e a devolução do valor emprestado em dezembro dito pelo recorrente. A falta de prova dos empréstimos obtidos impossibilita reconhecer validade ao recurso, também, quanto a esta parte. São pertinentes as ementas dos Acórdãos deste Conselho de Contribuinte, transcritas no ato atacado, às quais se ajunta a seguinte, verbis: EMPRÉSTIMO - PROVA — Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimos. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outros meios, como comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarada pelos contribuintes, devedor e credor, nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal. (Ac. 104- 17.566, ID 0 U em 20.12.2000). 12 - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 Como visto, as justificativas apresentadas nesta fase pouco ou nada diferem das impugnadas, não aceitas por falta de prova adequada ou por carecer amparo na legislação de regência. Documentos novos não foram acostados aos autos. As alegações do recorrente contrárias ao lançamento relativo à infração Acréscimo Patrimonial a descoberto não encontram suporte no ordenamento jurídico-tributário, estando adequado o entendimento expendido no julgamento de primeira instância. Ganho de Capital, Base de cálculo R$600.000,00, IRPF R$ 90.000,00 Este valor de R$ 600.000,00, considerado como origem/recursos na apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, custearam obras de construção civil /benfeitorias realizadas em imóveis do recorrente no montante de R$ 400.000,00, e parte da concessão de mútuo rotativo ao Universo de Ensino Novo Milênio Ltda., no valor de R$ 430.929,01, no período de 01.01.1999 a 31.08.1999. O recorrente assevera que se trata de rendimentos isentos pela literalidade do § 50 art. 184 da Constituição Federal, relativo à indenização de terras desapropriadas para fins de reforma agrária. Na descrição dos fatos integrante do Auto de Infração o agente do Fisco deixou assentado que se tratava de Ganho de Capital obtidos na alienação dos direitos sobre 6,10 e 12,10 hectares desmembrados de uma porção maior de 837,18 hectares relativo ao lote de terras Glebas 01, 02 e 03 da Fazenda São Vicente de Palma Sola, situada no Município de Francisco Beltrão prometidos a serem cedidos à Construtora Garante Ltda., conforme Instrumentos Particulares de Quitação de Obrigações celebradas em janeiro de 1999, respectivamente por R$ 200.000,00 e R$ 400.000,00. Por adquiridos a título gratuitos, estes valores foram considerados inteiramente como base de cálculo do imposto apurado neste processo. No Termo de Constatação e Verificação Fiscal está resumido o constante em cada Escritura Pública Deciaratória e Constitutiva de Direito onde os titulares declaram e transferem a Edivaldo Comêrio a título gratuito todos os direitos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 relativos aos bens supra (fl. 477, vol. 3). De fato, é o que se confirma ao examinar as mencionadas escrituras que se encontram às fls. 176/177 e 193/194 (vol. 1). A autoridade de primeira instância não afasta a imunidade tributária de que trata o art. 184, § 5° da Constituição Federal, quanto à indenização recebida de ente federativo desapropriante de áreas destinadas à reforma agrária. Contudo, não encontrou nos autos, nem foi provado pelo impugnante, ter tido este bens imóveis desapropriados para fim de reforma agrária. Mas, é assente que o contribuinte obteve, por doação, direitos em TDA junto a terceiros. Não é, portanto, beneficiário da previsão constitucional. No recurso em apreciação, não há prova em sentido contrário. O recorrente reitera a existência de imunidade tributária do art. 184, § 5° da Lei Maior. Não traz, entretanto, elementos de prova que tenha realizado a "transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária" como é a literalidade do dispositivo constitucional. O pronunciamento do STF em face do RE 169.628-DF, de 28.09.99, transcrito no julgado, segundo o qual, "A imunidade prevista no art. 184, § 5° da CF (...) não alcança os títulos da dívida agrária em poder de terceiros", deixa induvidoso o entendimento supra. Assim sendo, não merece reparos o julgado exarado na primeira instância administrativa, também quanto a esta infração, Ganho de Capital. Conseqüentemente, há que se rejeitar as preliminares de afronta ao princípio constitucional de legalidade, posto que toda a exação fundamenta-se em norma do ordenamento jurídico regularmente constituído, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003. , JOSÉ RA' RI3"éS•S PENHA 14 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001652/2005-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não contestada pelo sujeito passivo está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado. PERÍCIA - Constando dos Autos todos os elementos de convicção necessários à solução do litígio, rejeita-se, por prescindível, o pedido de perícia ou de diligência para configurar a natureza da obra executada. ARBITRMENTO DO LUCRO – Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO RELATIVA – O art. 281 do Decreto nº 3.000/99 estabelece presunção relativa de omissão de receita quando constatada a indicação na escrituração do contribuinte de saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamentos efetuados ou manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, cabendo ao sujeito passivo comprovar a sua regularidade fiscal. MULTA AGRAVADA - DEVE SER AFASTADA NA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PARA SUA APLICAÇÃO - Deve ser afastada a aplicação da multa agravada se não está presente a hipótese prevista no parágrafo segundo do art. 44 da Lei n. 9430/96. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desagravar a multa de oficio reduzindo a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PERÍCIA - Constando dos Autos todos os elementos de convicção necessários á solução do litígio, rejeita-se, por prescindível, o pedido de perícia ou de diligência para configurar a natureza da obra executada. ARBITRMENTO DO LUCRO — Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO RELATIVA — O art. 281 do Decreto n° 3.000/99 estabelece presunção relativa de omissão de receita quando constatada a indicação na escrituração do contribuinte de saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamentos efetuados ou manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, cabendo ao sujeito passivo comprovar a sua regularidade fiscal. MULTA AGRAVADA - DEVE SER AFASTADA NA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PARA SUA APLICAÇÃO - Deve ser afastada a aplicação da multa agravada se não está presente a hipótese prevista no parágrafo segundo do art. 44 da Lei n. 9430/96. Recurso Parcialmente Provido. ?‘(‘/ • Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARIOPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desagravar a multa de oficio reduzindo a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO JOS PRAGA D OUZA PRESIDENT 4a I • por Ja • ria ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 110 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 .. Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 Recurso n°. :154736 Recorrente : DARIOPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 555/574, interposto pela contribuinte DARIOPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA contra decisão da 4a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, de fls. 539/551, que julgou procedentes os lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSL de fls. 342/367, dos quais a contribuinte tomou ciência em 23.06.2005. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 15.495.113,66, já inclusos juros e multa de oficio de 112,5%, referente ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, tendo origem na omissão de receitas por parte da contribuinte nos anos calendário 2003. Conforme Relatório Fiscal de fls. 323/341, foram constatados saldos credores de caixa, passivos fictícios e exclusões em duplicidade das vendas canceladas e das devoluções de vendas. Com relação ao saldo credor de caixa, havia lançamentos a débito na conta Caixa no total de R$ 10.651.100,72, com o histórico "adiantamento de clientes". No entanto, a contribuinte não comprovou o ingresso do numerário nem se manifestou a respeito. Adicionalmente, as empresas que teriam adiantado os valores, cujos cadastros foram encontrados na Receita Federal, foram intimadas e negaram a antecipação de pagamentos. Ainda em relação ao saldo credor de caixa, se constatou irregularidades na aquisição de matérias-primas. Embora os pagamentos das compras de matérias-primas da empresa Voridian Argentina tenham sido realizados a prazo, foram registrados na escrita contábil, na data da operação, como pagamento à vista. Em contrapartida, os saques efetuados na conta-corrente do Banco do Brasil relativos às operações de câmbio para pagamentos dessas aquisições foram registrados a débito da conta Caixa. Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 Após a recomposição da conta "caixa", apurou-se saldo credor em todos os meses do ano-calendário. Assim, o maior saldo credor apurado em cada mês, excluindo-se o valor da omissão apurado nos meses anteriores, foi considerado como omissão de receita. •Com relação ao passivo fictício, foi apurado que a contribuinte informou o saldo de R$ 845.525,95 como valor devido à empresa Enka de Colômbia. No entanto, não comprovou quais são as mercadorias importadas nem o montante liquidado até 31.12.2003. Afirmou que a contribuinte adquiriu equipamentos da empresa Husky canadense, cujo pagamento foi efetuado através do financiamento obtido junto à empresa Northstar Trade Finance Incorporated. No entanto, a contribuinte não apresentou documentação comprovando a data em que foi efetuado o lançamento na conta "fornecedores diversos", no valor de R$ 822.599,80. Quanto à nota fiscal n°28160, emitida em 23.12.2003, pela empresa Alcoa Alumínio S.A., no valor de R$ 48.711,39, não consta registro de entrada no ano de 2003. Com relação às notas fiscais n° 10054, no valor de R$ 48.867,47, n° 9736, no valor de R$ 6.862,90 e n° 9892, no valor de R$ 51.471,78, emitidas pela Braskem, cujos pagamentos ocorreram em 2004 e não foram lançados na conta do passivo. As notas fiscais n° 10694 e 11143 não constam nos registros de entrada no ano de 2003. A compra da matéria-prima da empresa Celulose Irani, efetuada através da nota fiscal n° 14679, no valor de R$ 24.893,09, não foi registrada na conta do passivo e a duplicata n° 7888-A, no valor de R$ 7.953,77 da empresa Bericap do Braisl Ltda, não consta no registro de entrada no ano-calendário de 2003. Assim, do saldo da conta de "fornecedores diversos", no valor de R$ 6.486.207,75, a contribuinte comprovou apenas a existência do saldo de R$ 1.272.922,06, sendo a parcela não comprovada tributada como omissão de receita. 4/ Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 Informou, ainda, que, com relação à aquisição de máquina sopradora, registrada em 14.03.2003 no passivo "fornecedores internos", no valor de R$ 1.510.000,00, a contribuinte deixou de comprovar o pagamento correspondente a R$ 302.000,00, sendo a referida parcela lançada como omissão de receita. Quanto aos empréstimos bancários contabilizados pela contribuinte, as operações realizadas junto ao Banco do Brasil, em 30.01.2003, no valor de R$ 100.000,00, e em 14.03.2003, no valor de R$ 65.899,28, não constam nos extratos bancários da contribuinte. Da mesma maneira, os empréstimos do Banco Safra S.A., de R$ 14.454,83, em 31.08.2003, e de R$ 76.290,00, em 31.12.2003, não foram comprovados nem constam nos extratos bancários. Por fim, informou que do valor da receita de venda de mercadoria foi efetuada a exclusão no valor de R$ 198.141,26, como vendas canceladas. No entanto, conforme receita escriturada no livro Razão, constatou-se que o valor da receita de venda de mercadoria informado na linha 06 da DIPJ, no valor de R$ 12.939.747,94, já foi excluído valor das deduções, razão pela qual efetuou-se a glosa no valor de R$ 198.141,26. A multa de oficio agravada foi aplicada em razão do embaraço sofrido pela fiscalização em seu andamento. A contribuinte se absteve de entregar parte da documentação requerida. Com relação aos livros fiscais solicitados alegou que se encontravam em posse da fiscalização estadual, informação negada pelo referido órgão. Acrescentou que o Termo de Início de Fiscalização, encaminhado pela Gerência Regional da Fazenda Estadual, difere da cópia apresentada pela contribuinte. Por fim, afirmou que a contribuinte foi intimada a se manifestar sobre o Termo de Verificação Fiscal, sem que houvesse a manifestação da contribuinte. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 399/414. Em suas razões, alegou que a empresa foi gerida por terceiros no período fiscalizado, o que ocasionou desordem na situação contábil da contribuinte. Afirmou que o Fisco procedeu à recomposição precária dos lançamentos contábeis da contribuinte. Assim, entendeu que seria mais justo 5 -4/ Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 proceder ao arbitramento do lucro, ante a deficiência da escrituração da contribuinte, devendo ser cancelado o lançamento. Conforme Laudo de perícia, obtido mediante a contratação de serviços de auditoria, constatou-se que a contabilidade do ano-calendário de 2003 traz vasta gama de deficiências, erros e vícios, comprometendo os resultados apresentados na contabilidade. As demonstrações não servem para fins comerciais nem para apurar o lucro real no ano de 2003. Suscitou a possibilidade de dedução dos impostos já pagos durante o ano-calendário de 2003, nos termos do art. 540 do Decreto n° 3.000/99. Afirmou que em decorrência dos erros encontrados na contabilidade da contribuinte, o crédito tributário apurado afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegou que a exação a que está sujeita a contribuinte inviabilizará a sua atividade, desrespeitando os princípios da capacidade contributiva e do não- confisco. Por fim, afirmou que a redução dos valores apurados são estendidos aos demais tributos ditos reflexos. Analisando a impugnação, DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 539/551. Inicialmente, esclareceu que há a responsabilidade objetiva da contribuinte em relação aos seus atos, de modo que a alegação de que a pessoa jurídica foi gerida por terceiros não tem o condão de anular o lançamento. Com relação à apuração do lançamento pelo lucro arbitrado, esclareceu se tratar de medida excepcional. Acrescentou que tal medida será adotada a juízo da autoridade lançadora, que irá verificar a existência de vícios ou imperfeições na escrita contábil, não cabendo ao sujeito passivo argüir a necessidade do arbitramento para a constituição do crédito tributário, com base em alegações genéricas. 6 fr Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 Acrescentou que o Laudo apresentado pela contribuinte apenas enfatizou, de forma genérica, a imprestabilidade da escrituração fiscal da contribuinte. No que tange à dedução do imposto pago, informou que a apreciação da matéria restou prejudicada, haja vista que a contribuinte não identificou nem comprovou os valores que teria pago. Quanto à violação aos princípios constitucionais, afirmou que o lançamento é atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade. Por fim, entendeu prescindível o pedido de perícia contábil formulado pela contribuinte. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 23.08.2006, conforme faz prova o AR de fls. 554, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 555/574, em 20.09.2006. Em suas razões, a contribuinte ratificou as alegações de sua impugnação. Por fim, reiterou o pedido de perícia contábil, por entender que a escrita contábil da contribuinte restou prejudicada, ante as irregularidades apuradas. É o relatório. 7 „ Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que a contribuinte se restringiu a afirmar a imprestabilidade de sua documentação contábil, não contestando as infrações apuradas pela fiscalização, razão pela qual serão consideradas como matérias não impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235/72. A contribuinte, em suas razões, requereu o cancelamento do lançamento, sob o fundamento da existência de vícios e irregularidades em sua escrita contábil, pugnando pelo arbitramento do lucro para fins de tributação. A respeito do arbitramento do lucro, o art. 530 do Decreto n° 3.000/99 dispõe nos seguintes termos: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 12): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; / .,.. Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; 8 V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário." Observe-se que o arbitramento do lucro somente se justifica quando haja a impossibilidade de se apurar o lucro real com base na documentação contábil do contribuinte. Não é qualquer irregularidade que determina o arbitramento do lucro, mas tão somente aquela que tome imprestável a determinação do lucro real da contribuinte. A apuração de omissão de receitas por parte da contribuinte não autoriza, por si só, o arbitramento do lucro. No presente caso, entendo que não está caracterizada a hipótese de arbitramento. A documentação constante nos autos possibilitou a recomposição do caixa da contribuinte, conforme planilha de fls. 217159, de modo que os registros contábeis somados aos extratos bancários da contribuinte e informações de fornecedores são suficientes e consistentes para a apuração da infração cometida pela contribuinte. Em decorrência, tendo em vista constar nos autos elementos de suficientes para a formação do convencimento desse colegiado, entendo ser prescindível a produção de prova pericial requerida pela contribuinte. Com relação à apuração do crédito tributário em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, esclareça-se que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Uma vez constatada a prática 9 f----. Q( • Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 de infrações por parte do contribuinte, é poder/dever da autoridade fiscal proceder ao lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. O lançamento foi efetuado em conformidade com o art. 281 do Decreto n° 3.000/99, que estabelece presunção relativa de omissão de receita quando constatada a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, a falta de escrituração de pagamentos efetuados e a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, nos seguintes termos: "Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n 9 1.598, de 1977, art. 12, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada." Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa (juris tantum), que admite prova em contrário. No entanto, a contribuinte não comprovou a inocorrência das irregularidades constatadas pela Fiscalização, razão pela qual entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento. Contudo, em relação ao agravamento da multa, entendo que não estão presentes as condições para sua aplicação, já que a contribuinte compareceu aos autos e atendeu à intimação, apesar de não satisfatoriamente. Entendo, assim,. que deve ser afastada a aplicação da multa agravada, pelo fato de não estar tipificada a razão de aplicação dessa multa. Pelas razoes acima, voto por dar parcial provimento ao recurso, para afastar o agravamento da multa, por não estar presente a hipótese prevista no 10 4,..„ • • . 4 • • Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 parágrafo segundo do art. 44 da Lei n. 9430/96, reduzindo, a multa, por conseguinte, para 75%, e mantendo todas as demais disposições da decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE ALHO 11 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000290/98-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DA COFINS - BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - Tratando-se de operação necessária para a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14471
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres. Fez sustentação ora,l pela recorrente, Dr. Dilson Gerent
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ND IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DA COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS MAJOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio e Henrique Pinheiro Torres. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 Aérin _ • qtereePirreinO te-7 Presidente Le-Is YvvIAnaNwyle Ulmo° 1WiatddrcIL- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro. Imp/cf • . .•• ' Ministério da Fazenda 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . • Processo n2 : 13052.000290/98-32 Recurso 112 : 121.817 Acórdão n2 : 202-14.471 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. RELATÓRIO A interessada acima identificada, por meio do pedido de fl. 01, solicitou o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, para ressarcimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de abril a junho de 1998, no valor de R$214.22,25, com base na Portaria MF n°38/97. Às fls. 38, 45, 53, 62 e 69, pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros. À fl. 95, consta Relatório de Verificação Fiscal, onde, após exames da documentação apresentada pela empresa, foi apurado um valor a ressarcir no montante de R$178.719,68, menor que aquele requerido pela interessada, vez que na verificação efetuada foi constatada a inclusão, como componente do custo com direito ao crédito presumido os valores pagos a título de mão-de-obra (atelier), referentes a beneficiamento realizado por terceiros, e que, conforme orientação emanada do Boletim Central n° 147, de 04708/1998, aprovado pela Nota MF/SRF/COCIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 03/07/1998, não integram a base de cálculo do cálculo do crédito presumido. Em face da informação fiscal, a autoridade requerida deferiu o ressarcimento apenas até o valor reconhecido pela autoridade fiscal. Irresignada com o indeferimento, a interessada ingressa com a impugnação de fls. 102/117 e com os anexos de fls. 118/134, onde, em síntese, alega que: 1) tem por principal atividade a industrialização de calçados, sendo que a quase totalidade do que produz destina-se à exportação; 2) para o regular exercício de sua atividade, realiza compra de couros prontos para o corte, isto é, já beneficiados, e adquire também peças de couro que necessitam passar por um processo de beneficiamento; 3) no primeiro caso, o estabelecimento vendedor destas peças de couro, ao determinar o seu preço de venda considera, além do valor da matéria-prima propriamente dita, o custo da mão-de-obra decorrente do beneficiamento, cujo valor global é computado pela contribuinte para fins de determinação da base de cálculo do crédito presumido de IPI; 2 • ki 2' CC-MF fr Ministério da Fazenda Fl IP,17, Segundo Conselho de Contribuintes • , Processo n2 : 13052.000290/98-32 Recurso n2 : 121.817 Acórdão n2 : 202-14.471 4) no segundo caso, onde as peças de couro são adquiridas sem que estejam prontas para o consumo, e que devem ser beneficiadas, utilizando-se a empresa de serviços prestados por outras pessoa jurídicas que realizam uma ou mais etapas vinculadas ao seu preparo (curtimento), para deixá-las em condições da fabricação dos calçados, além do custo da matéria- prima, a empresa arca também com o custo do beneficiamento; 5) na formação da base de cálculo do crédito presumido do IN, como forma do ressarcimento dos valores da Contribuição para o PIS e da COFINS, foram considerados como custo os valores pagos às pessoas jurídicas que realizam a operação de beneficiamento, porque elas também recolhem a Contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas, mesmo que estas se refiram apenas à mão-de-obra; 6) da leitura dos artigos 1° e 3° da Lei n° 9.363/96, deduz-se, de forma clara, que o legislador buscou criar um mecanismo que permitisse desincorporar do preço de venda das mercadorias exportadas os tributos que integram o custo de produção, evitando a exportação de tributos; 7)o legislador permitiu, para a empresa exportadora, o integral ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas por terceiros e que, em última análise, integraram o preço de venda dos produtos exportados, diante do que é ilógico desconsiderar o valor das etapas de industrialização realizadas por terceiros, notadamente porque quem realizou o beneficiamento considerou esta sua receita para integrar a base de cálculo das contribuições referidas; 8) a Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 03/08/1998, que serviu de base para fundamentar o indeferimento de parte do pedido de ressarcimento, não se enquadra no conceito de "legislação tributária" (artigo 96 do CTN), nem no rol das normas complementares (artigo 100 do CTN); 9) para que a mencionada "nota" tivesse alguma validade jurídica e pudesse ser considerada como ato normativo, deveria ser atendido o requisito básico da publicação no Diário Oficial da União, assim, nenhum efeito pode surtir seu conteúdo, ainda mais quando as orientações nela contidas visam criar um obstáculo ao exercício de um direito estabelecido por lei; 10) o entendimento exarado pela referida "nota" se distancia do verdadeiro objetivo da Lei n° 9.363/96, afinal, quando o estabelecimento industrial remete uma determinada matéria-prima para que seja realizada uma operação de beneficiamento, o executor da encomenda vai cobrar do encomendante o custo da mão-de-obra despendida, bem como a sua margem de lucro, sobre cujo montante o executor da encomenda recolhe a Contribuição para o PIS e a COFINS; 3 . .•• . • ,,;4 ' Ministério da Fazenda 2CC.MF . • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4. )C-N. Processo n2 : 13052.000290/98-32 Recurso n2 : 121.817 Acórdão n2 : 202-14.471 11) no Acórdão n° 201-72.754, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes exarou entendimento no sentido de que as diversas restrições ao direito de ressarcimento do crédito presumido do rpt, instituídas por instruções normativos do Secretário da Receita Federal, não têm o poder de retirar do contribuinte um direito que lhe foi assegurado por lei; e 12) por não ter a legislação de regência instituído qualquer restrição ou determinado a exclusão de certas operações na formação da base de cálculo do LPI, tem o direito a ter ressarcido o total constante do seu pedido. A Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS negou procedência à impugnação apresentada, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Solicitação indeferida Irresignada com o resultado do julgamento de primeira instância, a interessada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde repisa as argumentações expendidas na impugnação, aduzindo, ainda, em sua defesa que a Lei n° 10.276/2001 e a Instrução Normativa/SRF n° 69/2001 autorizam o procedimento por ela adotado, vez que permitem considerar na base de cálculo do crédito presumido os custos "correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja contribuinte do IN, na foram da legislação desse imposto" (artigo 1 0, § 1°, II, da Lei n° 10.276/2001, e artigo 6°, III, da IN SRF n°69/2001). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento solicitado, com a reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório. \ 4 • • 4.i?. 22 CC-MF .,:f3V4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13052.000290/98-32 Recurso nQ : 121.817 Acórdão n2 : 202-14.471 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — RI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no período de abril a junho de 1998. O litígio versa sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado dos valores pagos para beneficiamento do couro semi-acabado — %tio bine — por terceiros. A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal Concessa venta dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire o couro semi-acabado e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o torna compatível com o processo de produção dos calçados que fabrica. Controvérsias não há que, se a empresa adquirisse o couro beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-12.301, quando, tratando de matéria idêntica a que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. 5 • ' ---e_.1*-3p. Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • I. ..41j1r. Processo n2 : 13052.000290/98-32 Recurso n2 : 121.817 Acórdão n9 : 202-14.471 Pois bem, in castr, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao couro semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que seria composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire o couro semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo couro semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do couro, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em calçados a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do couro, pois não se exporta o couro, e sim calçados, que foram fabricados com o couro beneficiado. Assim, o couro, mesmo depois de beneficiado, é matéria-prima para o processo de fabricação dos calçados. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro na fabricação dos calçados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do couro deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que o beneficio seja calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 \-tocLin,cL_, -2I\t/AttiLE OLIivirIO HOLANDA <7 6

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