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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8702579 #
Numero do processo: 14479.001178/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 16-17.768, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I/SP, fls. 134 a 143: DA NOTIFICAÇÃO 1.Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito onde foram apurados valores referentes às contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, correspondentes à parcela devida pela empresa, à contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e às contribuições devidas a terceiras entidades (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Tais contribuições incidiram sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais (autônomos), no período de 03/2000, 03/2001 a 03/2006, informadas pela própria empresa nas Guias de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Importa o crédito no montante de R$ 576.984,77 (quinhentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), consolidado em 07/06/2006. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 79 .0 01 17 8/ 20 07 -4 1 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14479.001178/2007-41 DA IMPUGNAÇÃO 2. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls.39/49, alegando em síntese: 2.l. que a notificação não tem esteio tributário e, ainda, que as multas aplicadas significam enriquecimento ilícito do Estado, constituem ofensiva à igualdade das partes, sendo tal isonomia garantida pela Constituição federal; 2.2. que a notificação resta eivada de nulidades, pois o demonstrativo elaborado pela Fiscalização deveria relacionar todas as notas fiscais, discriminando-as uma a uma, sendo tal requisito indispensável para configurar o débito da empresa, fato este que não ocorreu; 2.3. que os débitos da parte patronal, do SAT, e Terceiros, cujo fato gerador provém da competência 03/2000 não são exigíveis em virtude da decadência do direito de lançar; 2.4. que o art. 45 da Lei ordinária 8.212/91, que estabelece o prazo de l0 anos para a constituição do crédito previdenciário, é inconstitucional, tendo em vista que a CF estabelece, no seu art. 146, III, que a prescrição e a decadência somente pode ser objeto de lei complementar, razão pela qual deve ser aplicado, ao caso, o prazo de 5 anos estabelecido pelo Código tributário nacional; 2.5. que conforme dispõe o art. 173, I, c/c com o art. 150, § 4°, ambos do CTN, tratando-se de tributo, cujo lançamento ocorre por homologação, e decorrido o prazo de 6 (seis) anos a partir da ocorrência do fato gerador até o ato fiscalizatório, houve a homologação tácita, extinguindo o crédito tributário, referente ao período do lançamento em questão (03/00 a 03/06); 2.6. que a cobrança do SAT é considerada inconstitucional, não sendo considerado o ano de sua criação e a competência das contribuições em comento remonta há dez anos; 2.7. que a cumulação de juros e multa é inconstitucional segundo jurisprudência já pacificada nos nossos tribunais, pois os juros representam o devido ressarcimento pelo atraso no pagamento, significando que a cobrança cumulada com a multa moratória constitui-se em enriquecimento sem causa do ente previdenciário e imposição de penalidade que escapa a capacidade contributiva dos contribuintes; 2.8. que a multa de mora decorrente de obrigações não pode ser superior a 2% (dois por cento) previsto no art. 52, da Lei 9.298, de 01/08/96, e o juro de mora, por sua vez, deve ser aplicado com base na taxa de 1% (um por cento) prevista no CTN. DO PEDIDO 3. Pelo exposto, a Impugnante solicitou que seja declara a nulidade da NFLD e, caso, assim não entenda o órgão julgador, pede o recálculo dos valores da multa e dos juros, com exclusão dos acréscimos ilícitos. DA DILIGÊNCIA FISCAL 4. Constatado pela autoridade fiscal julgadora que o prazo do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09298611-00, na data do encerramento da ação fiscal, já havia expirado, os autos retornaram à Fiscalização para que se efetuasse a juntada do Mandado de Procedimento Fiscal complementar, conforme despacho de fls. 107. Em atendimento à solicitação foi juntado aos autos o MPF Complementar n° 0929861lC01, emitido em 18/05/2006, com validade até 07/06/2006 (data de encerramento da ação f`rsca1). Os autos foram, então, encaminhados a esta DRJ para julgamento. Ao julgar a impugnação, em 10/7/08, a 14ª Turma da DRJ em São Paulo I/SP concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, cancelando o crédito referente à competência 03/2000, em razão de decadência, e consignando a seguinte ementa no decisum: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14479.001178/2007-41 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve- se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.l73, I, do CTN). CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM GFIP – As informações declaradas, pela própria empresa, em GFIP são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. Art. 32, § 2° da Lei 8.212/91 e art. 225, § 1° do Decreto 3.048/99. SAT/RAT -Contribuição social devida ao Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT - Para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, a contribuição será de 1%, 2% ou 3% sobre a remuneração paga, dependendo do grau de risco da atividade da empresa. Art. 22, inciso II, da lei 8.212/91. JUROS -Ficam sujeitas à incidência de juro equivalente à taxa SELIC, as contribuições devidas à Seguridade Social pagas em atraso. Art. 34, da Lei 8.212/91. MULTA -Sobre as contribuições sociais em atraso incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada. Arts. 34 e 35, da Lei 8.212/91. Cientificada da decisão de primeira instância, em 20/8/08, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 147, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fl. 51), interpôs o recurso voluntário de fls.149 a 169, em 4/9/08, alegando o que segue: 3 - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A exigibilidade do débito aplicado pela Notificação Fiscal restará suspensa, haja vista o disciplinado no art. l5l do CTN, [...] 4 - DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR: [...] pugna-se pela anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, DEBCAD n° 37.133.685-6, pelo fato da Receita Federal estar cobrando débitos acobertados pela decadência, ou seja, relativos a anos anteriores ao ano de 2.002. 5 - DA COBRANÇA DE 20% SOBRE PRÓ-LABORES: [...] O texto constitucional, assim como a Lei n° 8.212/1991, estabelecem, literal e expressamente, que a contribuição das empresas recairá, além do lucro e do faturamento das empresas, sobre a folha de salários. O pró-labore, por sua vez, não é salário. [...] [...] para se criar nova contribuição social, em que o sujeito passivo da relação seja a empresa, mas com fato gerador que não a folha de salários, o faturamento ou o lucro, é necessário, primeiramente, que o seja através de Lei Complementar, o que não é o caso da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que é lei ordinária. [...] Assim sendo, tributo instituído sem previsão de lei complementar é tributo inconstitucional. [...] Portanto, pugna-se pela anulação do Lançamento de Débito, pois qualquer contribuição ao INSS a título de pró-labore paga aos avulsos, autônomos e administradores fere a Lei Maior, uma vez que a mesma foi declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 6- DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14479.001178/2007-41 A cobrança do Seguro sobre Acidentes do Trabalho (SAT), definida na Lei n° 8.212/91, em seus artigos 22, incisos I, II e III, há muito vem sendo motivo de contestações judiciais e calorosas discussões doutrinárias. A doutrina tem-se orientado no sentido da inconstitucionalidade dessa exação, por falta de definição legal do que seja risco mínimo, médio e grave para ensejar a aplicação das alíquotas de 1%, 2% e 3%, respectivamente, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/9l. Existe, também, uma corrente doutrinária reconhecendo a validade da alíquota de 1%, porque qualquer que venha a ser a definição de risco mínimo a alíquota aplicável seria de 1%. [...] Portanto, percebe-se a existência de inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição ao SAT na forma como está sendo exigido, tomando nula qualquer Certidão de Dívida Ativa, Auto de Infração ou Notificação Fiscal, que o cobre desta forma. [...] 7 - REQUERIMENTOS: Seja regularmente distribuído e conhecido o presente RECURSO VOLUNTARIO, sendo processado por esse Nobre Colegiado, e após, seja declarada a nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento n° 35.840.461-4, devido às razões de direito acima expostas. Outrossim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, III do CTN, e vedada sua inscrição na Dívida Ativa. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência A Recorrente pugna pela anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), DEBCAD n° 37.133.685-6, sob o argumento de que a Receita Federal estaria cobrando débitos acobertados pela decadência, relativos a anos anteriores ao ano de 2002. Todavia, quando do lançamento, aplicava-se a regra prevista no art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/7/91, segundo a qual o direito de a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos extinguia-se em 10 (dez) anos 1 , porém, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o STF editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 1 Contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14479.001178/2007-41 Por sua vez, ao analisar os efeitos da edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, assim concluiu o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; Vejamos, então, o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, a respeito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). Segundo o Discriminativo Analítico de Débito (DAD) de fls. 5 a 16, o lançamento efetuado pela fiscalização diz respeito às seguintes competências: 03/2000 – Exonerada pela DRJ 03/2001 a 05/2001 02/2002 a 13/2002 01/2003 a 13/2003 01/2004 a 13/2004 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14479.001178/2007-41 01/2005 a 13/2005 01/2006 a 03/2006 Pois bem, pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, considerando que a Recorrente foi cientificada do lançamento em 7/6/06 (fl. 2), as competências de 03/2001 e seguintes não restaram atingidas pela decadência. Contudo, pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, terão sido atingidas pela decadência as competências 03/2001, 04/2001 e 05/2001, se em relação a essas competências houver antecipação de pagamento (recolhimento realizado antes do início da ação fiscal). Porém, compulsando os autos, não localizamos o Relatório de Documentos Apresentados (RDA), nem o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) e nem algum outro documento capaz de atestar se houve ou não antecipação de pagamento em relação às competências 03/2001 e 04/2001, cabendo destacar que o DAD informa a existência de pagamento antecipado para a competência 05/2001. Desse modo, considerando que há a possibilidade de ter havido antecipação de pagamento (recolhimento) em relação às competências 03/2001 e 04/2001, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento para essas competências, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Também deverá ser instruído os autos com o RDA e com o RADA. Caso a RFB não localize recolhimento em sua base de dados, deverá ser intimado o Contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. Após a diligência, os autos deverão retornar a este Conselheiro. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.720207/2018-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Há de ser cancelado o lançamento da multa de ofício isolada, quando decorrente de ato administrativo declarado nulo.
Numero da decisão: 1301-005.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.052, de 09 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720206/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-30T21:14:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-30T21:14:36Z; Last-Modified: 2021-03-30T21:14:36Z; dcterms:modified: 2021-03-30T21:14:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-30T21:14:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-30T21:14:36Z; meta:save-date: 2021-03-30T21:14:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-30T21:14:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-30T21:14:36Z; created: 2021-03-30T21:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-30T21:14:36Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-30T21:14:36Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13850.720207/2018-72 Recurso De Ofício Acórdão nº 1301-005.053 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de fevereiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EMBRAER S.A. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Há de ser cancelado o lançamento da multa de ofício isolada, quando decorrente de ato administrativo declarado nulo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.052, de 09 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720206/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 02 07 /2 01 8- 72 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720207/2018-72 Trata o presente de recurso de ofício, em face do acórdão da primeira instância, que julgou procedente a impugnação do contribuinte e exonerou integralmente o crédito tributário. Por bem retratar os fatos ocorridos até então, valho-me de parte do relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de um Auto de Infração onde foi constituída Multa Isolada aplicada sobre os débitos indevidamente compensados, decorrente da não homologação das Declarações de Compensação – PER/DCOMP. O lançamento pauta-se no artigo 74, §7º da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 13.097/2015: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Referidas PER/DCOMP e o Despacho Decisório de não homologação, estão juntados por cópia aos presentes autos. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou sua Impugnação, onde resumidamente contesta: 1. Não há base legal para o lançamento da Multa Isolada, porquanto há ausência de decisão nos autos do processo administrativo onde a não homologação das Declarações de compensação foi objeto de Manifestação de Inconformidade pelo reclamante; 2. Não há possibilidade de exigência dos débitos consubstanciados no processo antes do término do processo onde é discutida a Manifestação de Inconformidade por falta de liquidez e certeza da autuação fiscal; 3. Os processos onde controladas as compensações e onde lançada a multa isolada devem ser julgados em conjunto a fim de se evitar decisões conflitantes a respeito de um mesmo tema; 4. Caso não apensados os processos, este deverá ser sobrestado até que seja proferida decisão definitiva no referido processo administrativo, de forma que sejam evitadas decisões contraditórias ou entre si inconciliáveis; 5. Há indevida cumulação da multa de 20% (multa de mora pelo atraso no recolhimento do tributo) com a Multa isolada de 50% pela compensação não homologada, porquanto ambas incidem sobre os valores objeto da DCOMP não homologada, importando em dupla incidência de penalidades sobre a mesma materialidade; há necessidade de aplicação do Princípio da Absorção ou Consunção; 6. A Turma de julgamento em 1ª instância deve deixar de aplicar o disposto no art. 74, § 17 da Lei 9.430/96, retirando a sua eficácia, para aplicar os princípios que regem a Administração Pública, notadamente o direito de petição e os princípios da proporcionalidade e da não utilização de tributo com efeito de confisco. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720207/2018-72 7. Referida Multa isolada tem efeito confiscatório, não devendo prevalecer sua exigência. É o relatório. A turma da DRJ, por unanimidade, considerou procedente a impugnação, tendo em vista que o Despacho Decisório que não homologou as compensações foi considerado nulo. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO [...] MULTA ISOLADA Será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração, onde a multa será majorada. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA MULTA ISOLADA. Considerado nulo por vício formal o Despacho Decisório de não homologação das compensações, expurgados estão seus efeitos jurídicos desde a sua edição, não subsistindo o fato gerador da Multa Isolada pela compensação indevida dos débitos relacionados. Em razão dos valores exonerados, a Turma recorreu de ofício e o processo foi remetido para apreciação do CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A DRJ deu provimento à impugnação do contribuinte, implicando exoneração de crédito tributário em valor superior ao limite de R$ 2.500.000,00 estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, razão pela qual conheço do recurso de ofício. Conforme relatado, trata o presente processo de multa isolada em razão de compensação indevida, com fundamento no artigo 74, §7º da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 13.097/2015: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720207/2018-72 A não homologação das compensações relacionadas foi efetivada através do Despacho Decisório n.593/2018, constante das fls. 101-157. Esse Despacho Decisório foi objeto de manifestação de inconformidade e julgado nulo pela turma julgadora, através do acórdão nº 02-092.722, datado de 16 de abril de 2019. O acórdão nº 02-092.722 não ensejou recurso de ofício, tendo em vista que o art. 27 da Lei nº 10.522/02 enumera expressamente o descabimento de recurso, quando se tratar de homologação de compensação, in verbis: Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por esse órgão: (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013) (...) IV - quando se tratar de homologação de compensação; (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Não cabendo mais recurso, a decisão que anulou o Despacho Decisório n. 593/2018 se tornou um ato jurídico perfeito. Por conseguinte, são igualmente nulos todos os atos que decorreram do referido despacho, entre eles o lançamento de multa isolada de 50% por compensação não homologada, nos termos do art. 281 do CPC: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes Sendo assim, não merece reparos a decisão recorrida, devendo ser mantido o cancelamento do auto de infração de multa isolada, uma vez que decorreu de ato declarado nulo. Por todo o exposto, voto por conhecer do RECURSO DE OFÍCIO e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720207/2018-72 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.000485/2007-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2001-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, decorrente das seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida de IRRF, no valor de R$ 8.159,94 (valor declarado R$ 18.068,31 para valor retido de R$ 9.908,37), fonte pagadora Banco do Brasil, em ação reclamatória trabalhista. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese, que evidencia-se pelo Alvará Judicial acostado aos presentes autos que a penhora foi realizada no montante de R$ 123.705,42, porém, o pagamento a título de antecipação de liquidação, parte incontroversa, deu-se no total de R$ 49.173,14, já retidos sobre estes, o IRRF no valor declarado, e que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido. Suscita o cálculo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 00 48 5/ 20 07 -4 1 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000485/2007-41 do IR sobre os valores devidos mensalmente e não sobre o montante recebido, e a não inclusão dos juros de mora na base de cálculo do imposto. A DRJ em Florianópolis/SC não acatou os argumentos trazidos pelo impugnante por não considerar comprovada a retenção do valor do IRRF cuja dedução foi glosada (fl.52 e segs.). Do voto do Acórdão n.º 07-22.792 da 5ª Turma da DRJ/FNS: “(...) Verifica-se inicialmente dos autos, que mediante o Auto de Penhora e Avaliação de fl. 20, em 28/08/2003, foi penhorada a importância de R$ 123.705,42, em moeda corrente nacional, que foi objeto de depósito em conta poupança judicial (folha 21 e verso). De se ressaltar que pelos documentos colacionados pela interessada, não é possível verificar as parcelas integrantes do depósito, bem como que o imposto já estava retido, na forma de depósito judicial. Constata-se, ainda, pelas informações da impugnação e dos documentos colacionados, que a interessada requereu, de fato, a execução da parte incontroversa na citada ação trabalhista, conforme se vê da cópia da petição anexada às fls. 22/23, na qual apresentou os cálculos para liberação parcial da importância liquida de R$ 49.173,14. Na conta de liquidação da execução parcial, foi apurado o valor do principal de R$ 45.556,54, acrescido de juros no percentual de 47,60%, apurando-se o rendimento bruto de R$ 67.241,45, deste deduzido o IR de R$ 18.068,31. Assim, de acordo com essa petição, deveriam ter sido retidos, a titulo de imposto de renda, quando do pagamento da parte incontroversa, o montante de R$ 18.068,31, e, de fato, o valor liquido liberado, de R$ 49.173,14, corresponde aos cálculos apresentados pela contribuinte/exeqüente, ou seja, diminuído do valor a ser retido. Entretanto, a interessada não apresentou cópia da decisão judicial que determinou a expedição do Alvará e homologou os calculos apresentados petição judicial que requereu a execução, não se podendo inferir, com certeza, qual o montante que, por determinação judicial, deveria ter sido retido em face do pagamento da parte incontroversa. O DARF de fl. 31, comprova o recolhimento de R$ 9.908,37, valor esse considerado pela fiscalização para fins de lançamento. Não há outros documentos que evidenciem que tenha ocorrido a complementação do recolhimento, a fim de se chegar ao montante de R$ 18.068,31, pretendido pela impugnante. Corroborando com essa constatação, vê-se que na petição dirigida ao juizo trabalhista pelo Banco do Brasil, quando da apresentação do documento comprobatório do recolhimento fiscal no valor de R$ 9.908,37, o executado também requereu a expedição do “competente Alvará para levantamento do valor referente ao recolhimento fiscal, em favor do Banco/executado”. De todos esses elementos, colhe-se que não houve, no momento do pagamento da parte incontroversa, mediante Alvará Judicial, a retenção do montante pretendido pela interessada, de R$ 18.068,31. Ocorreu, sim, o recolhimento mediante DARF, pelo Banco do Brasil, de R$ 9.908,37, em relação ao qual, como já anotado, o Banco requereu a expedição de Alvará de Levantamento, ou seja, que lhe fosse ressarcido o valor do recolhimento fiscal do montante depositado na conta vinculada à ação judicial. Com isso, quer se demonstrar que não houve a efetiva retenção do Imposto de Renda e seu posterior recolhimento aos cofi-es públicos do total demonstrado nos cálculos da petição inicial da execução. Ocorreu, sim, o depósito judicial do valor calculado inicialmente na execução judicial, cujas verbas não se pode precisar com base Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000485/2007-41 nos documentos constantes dos autos, havendo a liberação do pagamento da pane incontroversa dos rendimentos ao contribuinte, no valor de R$ 49.173,14, através do Alvará Judicial de fl. 25. De se ver que a interessada não trouxe aos autos documentos relativos à ação trabalhista que demonstrem a continuidade da execução e a fixaçâo do valor final da condenação, nem qualquer decisão judicial que identifique qual a destinação do valor equivalente ao IRRF depositado judicialmente. Assim, a pretensão do impugnante não pode ser atendida, visto que o valor da glosa do IRRF de R$ 8.159,94 não se trata de valor que lhe tenha sido retido por ocasião da percepção da parte incontroversa, e sim, objeto de depósito judicial, o qual se encontra “sub judice”, não havendo comprovação dos cálculos finais da retenção do imposto de renda ou de que tenha sido convertido em renda em favor da União.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, fls. 63 e segs., no qual admite que equivocadamente deduziu em sua DAA o valor de R$ 18.068,31 a título de IRRF, quando o correto teria sido o valor considerado pelo auditor fiscal, qual seja, R$ 9.908,37, informado em DIRF pelo Banco do Brasil. Por outro lado, aduz que da mesma forma há equívoco no valor da base tributável declarada, de R$ 67,241,45, conforme consta da petição no processo judicial, quando o correto teria sido R$ 55.915,73, conforme informação em DIRF da fonte pagadora. Ao final, requer seja retificada a notificação para corrigir o valor do rendimento tributável. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Como acima já relatado, o contribuinte, em sede de recurso voluntário concorda expressamente com a glosa da dedução do IRRF imposta pelo Fisco, uma vez que o auditor corretamente considerou o valor do imposto retido informado pela fonte pagadora. Esse ponto (valor do IRRF) torna-se então matéria preclusa. Em contrapartida, requer o interessado que seja corrigida a base de cálculo, uma vez que declarara equivocadamente o valor de R$ 67.241,45, quando o correto teria sido R$ 55.915,73, conforme as informações prestadas pela fonte pagadora. É cediço que as solicitações de retificação de informações constantes da DIRPF, ainda que tipicamente só devam ser tratadas no âmbito da Receita Federal, podem ser acatadas pelo julgador administrativo para sanar evidente erro de fato cometido pelo declarante, comprovado de plano pela documentação disponível nos autos. Ocorre que, diferentemente do valor do IRRF deduzido, de R$ 9.908,37, matéria agora incontroversa, e que além de informado no comprovante de rendimentos emitido pelo Banco do Brasil, fl. 71, consta também de DARF juntado ao processo (fl. 38), o valor de R$ Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000485/2007-41 55.915,73 que o recorrente pretende seja considerado como recebimento bruto do Banco do Brasil decorrente de reclamatória trabalhista, para fins de revisão do lançamento, somente consta dos autos no Comprovante de rendimentos do Banco do Brasil, de fl. 71, e diverge das informações trazidas do processo judicial, mormente a apresentada na petição de fl. 25, que endossa o valor originalmente declarado pelo recorrente e considerado nos cálculos do lançamento, de R$ 67.241,45. Em seu recurso voluntário, o contribuinte afirma que o pleiteado valor dos recebimentos de R$ 55.915,73 teria sido declarado pela fonte pagadora em DIRF, entretanto não há no processo cópia da aludida declaração. Faltam, pois, informações cruciais para que se prossiga com a análise do caso. Desta forma, entendo necessário que o processo seja baixado em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que sejam respondidos/atendidos, no mínimo, os quesitos a seguir solicitados, em relatório circunstanciado, de forma conclusiva: 1) Juntar ao processo cópia da DIRF da fonte pagadora Banco do Brasil, períodos do ano-calendário 2003, no que tange aos rendimentos brutos mensais, deduções e imposto retido referentes ao contribuinte; 2) Intimar o contribuinte para que traga elementos do processo judicial em questão que evidenciem o valor bruto de R$ 55.915,73, antes das retenções, pagos pelo Banco do Brasil no ano de 2003 decorrentes da ação trabalhista processo AT 817/99, Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC; De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.720069/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade do despacho e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; (2) ao frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; e (3) ao gás utilizado em empilhadeiras; II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (ii) ao frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; (iii) às operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (iv) às aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de bens ou insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos acabados, sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; e (v) aos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do julgamento do RE nº 599.316. Manifestou intenção de declarar voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes, em relação à matéria do tópico “(ii)”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.730, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.720068/2006-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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VÍCIO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o despacho decisório prolatado com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, respeitando-se as informações e os períodos de apuração constantes da declaração de compensação e do demonstrativo de apuração da contribuição, inexiste vício a demandar a declaração de nulidade do ato administrativo prolatado por servidor competente e em conformidade com o direito à ampla defesa. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 00 69 /2 00 6- 88 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições, após 30/04/2004, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com partes e peças aplicadas na manutenção dos caminhões utilizados no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoal jurídica, mas desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano ao bem que aplicadas, hipótese em que o crédito deve ser apurado a partir dos encargos de depreciação. CRÉDITO. FRETE. PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Geram direito de crédito da contribuição os gastos de frete no transporte de bens utilizados no processo produtivo, dentre eles soda, tambor vazio e os resíduos gerados pela produção. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade do despacho e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; (2) ao frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; e (3) ao gás utilizado em empilhadeiras; Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (ii) ao frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; (iii) às operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (iv) às aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de bens ou insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos acabados, sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; e (v) aos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do julgamento do RE nº 599.316. Manifestou intenção de declarar voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes, em relação à matéria do tópico “(ii)”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 007.730, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.720068/2006-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - exportação - não cumulativa, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal, que embasou o despacho decisório, foi reconhecido o direito a crédito em relação a todos os insumos diretos (consumidos diretamente Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 na produção) e glosados os créditos relativos a insumos indiretos, salvo quando existente autorização legal específica, sendo os créditos glosados aqueles relativos aos seguintes itens: a) embalagem de transporte de produtos acabados, por não se incorporar ao produto durante o processo de industrialização; b) gás utilizado em empilhadeiras (GLP), por não ser utilizado diretamente na produção; c) peneiras de aço e de inox e telas de inox, por se tratar de bens sujeitos à imobilização; d) combustível de caminhão utilizado no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo; e) produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. (soda cáustica, ureia técnica, hipoclorito de sódio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico etc.), por não se incorporarem ao produto final; f) combustíveis gastos na venda de produtos acabados, por falta de previsão legal; g) partes e peças não utilizadas em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo (partes e peças de ônibus e caminhões – em qualquer função – e as partes e peças para veículos da linha Fiat, tais como Strada e Palio, bem como outras não suficientemente especificadas, como aço, chapas de aço carbono, barras chapas de aço, tarugos, barras grelha basculantes, blocos queimadores, cantoneiras em aço, anel de tampa, motores, litros de Jet A-l, gás argônio, abraçadeiras, arruelas, contra pinos, lâmpadas em geral, lonas de plástico pretas, algumas mangueiras sem especificação etc.); h) partes e peças que, embora suficientemente especificadas, não atendem ao requisito fundamental da lei, passíveis de utilização em diferentes atividades (armários, equipamentos de laboratório, materiais de escritório, equipamentos de informática, discos de corte - insumo indireto -, eletrodos - insumo indireto -, lacres para carretas, fibras de limpeza - insumo indireto -, lente para inspeção - controle de pragas em pomar - etc.); i) aquisições referentes a itens indicados de forma absolutamente genérica pelo contribuinte (compra de material de empresa EPP, compra uso e consumo, diversos, ferramentas, materiais, materiais usados, oficina, outros suprimentos etc.); j) serviços de manutenção sem referência à aplicação ou à descrição dos serviços (ar condicionado, informática, malote correios, manutenção de veículos leves, peças empilhadeira, segurança patrimonial, serviços de chaveiro, serviços de tapeçaria etc.); k) serviços de manutenção relativos ao centro de custo ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), pois os procedimentos lá desenvolvidos estão fora dos limites do processo produtivo (insumos indiretos); Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 l) serviços de manutenção de laboratórios, por não fazerem parte do processo produtivo; m) encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004 (art. 31, caput e § 1º , da Lei n° 10.865/2004); n) encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não utilizados diretamente no processo produtivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e a insubsistência dos argumentos apresentados pela fiscalização para fundamentar as suas conclusões, cancelando-se os ajustes fiscais que culminaram na glosa de parte dos créditos, com o consequente reconhecimento do crédito relativo a referidos ajustes, e protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada de documentos, sendo aduzido o seguinte: 1) para apurar o valor a ressarcir no período, o método utilizado pela Fiscalização foi o de avaliar a totalidade do crédito da contribuição no ano-calendário 2005, apurando-se um valor total do ano (apuração anual) e não trimestralmente, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e do art. 20, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004; 2) “a não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, produto da "vontade" do legislador infraconstitucional, não se identifica com a não-cumulatividade do IPI e do ICMS, desdobramento de determinação constitucional, o que impede a "importação" de conceitos e conclusões firmados no âmbito desses impostos na aplicação da sistemática prevista nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.”; 3) “constituem-se em insumos para a produção de bens ou serviços não apenas as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens quando sofram alteração, mas também todos os custos diretos e indiretos de produção, e até mesmo despesas que não sejam registradas contabilmente a débito do custo, mas que contribuam para a produção.”; 4) “os itens glosados pela fiscalização, relativos a insumos de partes e peças, serviços de manutenção e combustível de caminhão, deveriam ter sido aceitos ainda que posteriores ao processo produtivo, dada a inegável relação que têm com o processo produtivo.”; 5) “com relação às embalagens dos produtos, as quais, para a fiscalização, não geram créditos quando destinadas ao acondicionamento, mas tão-somente quando voltadas à apresentação, certo é que, em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp n. 1125253, DJe 27.4.2010), restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte".”; 6) “no que diz respeito às peneiras de aço e de inox e às telas de inox, a requerente ressalta que a fiscalização questionou apenas a classificação contábil desses itens, mas não o direito à tomada dos créditos da COFINS a eles vinculados.”; Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 7) em relação aos encargos de depreciação, “não pode a norma do art. 31 da Lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ªa Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008”; 8) “os itens glosados pela fiscalização estão enquadrados no conceito de insumos, pois, de fato, estão relacionados à fabricação dos produtos vendidos pela requerente, devendo compor o cálculo dos créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) devida com base no regime não-cumulativo”. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que não reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. É possível a alteração dos créditos da não cumulatividade descontados em período pretérito, desde que não decorrido o prazo de cinco anos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo impugnante por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entende-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo colacionada à peça recursal jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, tendo sido, de acordo com o Relatório Fiscal, reconhecido o direito a crédito em relação a todos os insumos diretamente utilizados no processo produtivo e glosados os créditos relativos a insumos indiretos, salvo quando existente autorização legal específica. De início, merece registro que, conforme apontou o Recorrente, nos presentes autos, não se analisará a prescrição aduzida no Relatório Fiscal, pois trata-se do 4º trimestre de 2005, situação em que não se teve por transcorrido o prazo quinquenal contado a partir do período de apuração, tendo em vista que o Dacon retificador foi entregue em 28/09/2009. Como os presentes autos se referem à Cofins apurada na sistemática não cumulativa, mister identificar, desde logo, o objeto social do Recorrente, por ele registrado como: “produção e industrialização de laranja e exportação de suco de laranja, bem como produção e processamento de maçãs e suco de maçãs, se cercando de cuidados em todas as etapas de seu negócio, quais sejam: cultivo, manejo, produção, processamento, estocagem e distribuição” (fl. 538). Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Preliminar. Nulidade do despacho decisório. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 Preliminarmente, o Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, aduzindo que, para apurar o valor a ressarcir no período, o método utilizado pela Fiscalização foi o de avaliar a totalidade do crédito da contribuição no ano- calendário 2005, apurando-se um valor total do ano (apuração anual) e não trimestralmente, nos termos exigidos pelo art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e pelo art. 20, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...] Instrução Normativa SRF nº 404/2004 (...) Art. 20. (...) § 1º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano calendário, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no caput, pode solicitar o seu ressarcimento, observada a legislação específica aplicável à matéria. Constata-se dos dispositivos supra, que a legislação prevê o prazo trimestral como delimitação do período a se submeter a eventuais pedidos de ressarcimento formulados pelo contribuinte, regra essa a ser observada por ele tanto no PER/DComp quanto no Dacon. A partir dos dados fornecidos pelo interessado nesses documentos (PER/DComp e Dacon), a Administração tributária procederá à análise do pleito para fins de deferimento ou não do ressarcimento, sendo, portanto, a base a partir da qual o procedimento fiscal se desenvolverá. No Relatório Fiscal, a Fiscalização delimitou o procedimento originário destes autos nos seguintes termos: Preliminarmente, cumpre mencionar que a auditoria baseou-se quase exclusivamente nos dados extraídos dos arquivos magnéticos apresentados pela contribuinte e nos dados constantes dos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. Para analisar a apuração pela contribuinte do crédito da COFINS decorrente do regime não cumulativo foram utilizados os seguintes elementos: - DACON - Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (ANEXO II) , relativos ao período de 10 a 12/2005 (anterior, válido em 15/09/2009, e retificador, entregue em 15/09/2009); - Arquivos magnéticos e memórias de cálculo contendo os dados para auditoria dos DACON. (fl. 184 – g.n.) Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 Constata-se do excerto supra, que a auditoria se baseou no Dacon transmitido pelo Recorrente (fls. 245 a 276), documento esse formulado, especificamente, para cada mês do 4º de trimestre de 2005, conforme consta de forma expressa na transcrição acima, não se vislumbrando, por conseguinte, suporte à alegada apuração anual. Além disso, conforme se verifica do Anexo III do mesmo Relatório Fiscal (fls. 277 a 288), o resultado da auditoria fiscal foi demonstrado em planilhas específicas para cada mês do trimestre em comento, contendo a identificação dos créditos comprovados, dos aceitos e dos glosados, não se identificando qualquer vício que pudesse tornar o despacho decisório passível de nulidade. Nesse contexto, não se ignora que, por ter a auditoria fiscal abrangido outros trimestres dos anos de 2004 e 2005, analisados conjuntamente no mesmo Relatório Fiscal, a repartição de origem terá de observar, quando da execução de todas as decisões finais nos processos administrativos respectivos, tal especificidade, apropriando-se eventuais créditos adicionais reconhecidos no contencioso administrativo, de acordo com cada trimestre identificados no Dacon e no PER/DComp. Portanto, dada a inocorrência de qualquer vício no despacho decisório, despacho esse prolatado por servidor competente e em observância do amplo direito de defesa, deve-se afastar a preliminar de nulidade arguida. II. Mérito. Não cumulatividade. Créditos. Para análise deste item, mister destacar, de início, o conceito de insumo adotado neste voto para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não cumulativas, conceito esse que se encontra em conformidade com a decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra- se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 2 . 2 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 Como leciona Marco Aurélio Greco 3 , a cuja doutrina o presente voto se alinha, ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos, ainda que indiretamente, no processo produtivo ou na atividade que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. As Leis 10.833/2003 e nº 10.637/2002 disciplinam a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS nos seguintes termos: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; 3 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) Lei nº 10.637/2002 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX-energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Considerando o conceito de insumo supra e os dispositivos legais transcritos, passa-se à análise dos créditos pleiteados pelo Recorrente que foram glosados pela Fiscalização. II.1. Crédito. Aquisição de embalagem de transporte de produtos acabados. A Fiscalização glosou os créditos decorrentes de aquisições de embalagens de transporte por se tratar de bens que não se incorporam ao produto durante o processo de industrialização, baseando-se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”, considerando que somente as primeiras dão direito a crédito da contribuição. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando que, em julgamento do Superior Tribunal de Justiça, restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte". Tendo por fundamento os dispositivos legais que regem a matéria, precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , bem como, subsidiariamente, o requisito de utilidade, necessidade ou essencialidade para a produção, conclui-se, diferentemente da repartição de origem e da delegacia de julgamento, que dão direito a crédito da contribuição os bens e serviços utilizados na embalagem e no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando-se itens necessários à distribuição e à armazenagem da produção. Além disso, justifica-se a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de produtos voltados à alimentação humana, a realização do seu transporte sem o devido cuidado pode comprometer a sua integridade, o que torna o material de embalagem elemento imprescindível ao escoamento da produção. Conforme apontou o Recorrente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição, II.2. Crédito. Aquisição de gás utilizado em empilhadeiras (GLP). A Fiscalização glosou os créditos decorrentes da aquisição de gás utilizado em empilhadeiras (GLP), por considerar que se tratava de insumo indireto que não se consumia diretamente na produção. O Recorrente se vale de jurisprudência do CARF para se contrapor ao entendimento da repartição de origem, sendo reproduzidos na peça recursal os seguintes trechos de ementas: Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - RESSARCIMENTO - CONCEITO DE INSUMO - CRÉDITOS RELATIVOS DESPESAS COM EMPILHADEIRAS (AQUISIÇÃO DE GLP E MANUTENÇÃO, DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES) - LEI Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o momento final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão 'insumos e despesas de produção incorridos e pagos', obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos utilizados na produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos. (Acórdão nº 3402-001.681, 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, relator Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, sessão em 15 de fevereiro de 2012) [...] COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Fica deferido o crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras que são imprescindíveis na fabricação do produto. (Acórdão nº 3201-000.849, 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Relatora Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim, Sessão em 25 de janeiro de 2012) Não se pode perder de vista que as empilhadeiras desenvolvem importante função no transporte interno dos insumos e dos produtos finais resultantes do processo produtivo, bem como em sua estocagem, tratando-se, portanto, de elemento imprescindível à organização produtiva. Alinhando-se à jurisprudência acima referenciada, conclui-se pela reversão da glosa relativa a combustíveis consumidos em empilhadeiras, mas desde que observados os demais requisitos legais para a apropriação de créditos, dentre eles, tratar-se de insumo adquirido de pessoa jurídica domiciliada no País e em cuja aquisição houve o pagamento da contribuição, devendo-se observar, ainda, que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. II.3. Crédito. Aquisição de peneiras de aço e de inox e telas de inox. No Relatório Fiscal, a Fiscalização informou que, “[residualmente], também foram glosados os valores relativos a alguns itens que deveriam ter sido imobilizados (peneiras de aço e de inox e telas de inox).” (fl. 194) Porém, na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente se pronuncia nos seguintes termos acerca desses produtos: “no que diz respeito às peneiras de aço e de inox e às telas de inox, a requerente ressalta que a fiscalização questionou apenas a classificação contábil desses itens, mas não o direito à tomada dos créditos da COFINS a eles vinculados.” (fl. 117) Logo, as aquisições de tais produtos, registrados no Ativo Imobilizado, geram direito a crédito calculado com base nos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 II.4. Crédito. Aquisição de combustível utilizado em caminhão. Transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. A Fiscalização considerou que, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo, a aquisição de combustível utilizado em caminhão para o transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica não gera direito a crédito da contribuição, entendimento esse combatido pelo Recorrente com base em decisão do CARF (Acórdão nº 3803-005.102, 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, sessão em 23 de novembro de 2013). Esta turma já decidiu quanto ao direito de crédito no transporte de insumos ou produtos, em elaboração ou acabados, entre estabelecimentos da pessoa jurídica, destacando-se os seguintes: NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). (Acórdão nº 3201-007.210, j. 22/09/2020, rel. Leonardo Correia Lima Macedo) [...] DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. (Acórdão nº 3201-007.236, j. 23/09/2020, rel. Laércio Cruz Uliana Júnior) Logo, considerando se tratar de custo de frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, conclui-se pela possibilidade de afastamento da glosa, mas desde que respeitados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter o bem sido tributado em sua aquisição, devendo-se observar que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. II.5. Crédito. Aquisição de produtos químicos. Limpeza e higienização. Foram glosados os créditos relativos à aquisição de produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. (soda cáustica, ureia técnica, hipoclorito de sódio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico etc.), por considerar a Fiscalização que eles não se incorporam ao produto final. Não se pode perder de vista que, no presente caso, está-se diante de empresa produtora de sucos, em que a atividade de limpeza dos equipamentos utilizados no ambiente de produção se mostra essencial e inerente ao objeto social do Recorrente, conforme decisões desta turma julgadora, verbis: CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Acórdão nº 3201-006.043, j. 23/10/2019) [...] CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. . (Acórdão nº 3201-006.004, j. 23/10/2019) Nesse sentido, observados os demais requisitos da lei, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito na aquisição de produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. II.6. Crédito. Aquisição de combustíveis na venda de produtos acabados. A Fiscalização glosou os créditos relativos a combustíveis gastos na venda de produtos acabados por falta de previsão legal. Há previsão específica na lei autorizando o desconto de crédito relativamente a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” (art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003), sendo que, sendo o custo do frete arcado pelo próprio Recorrente, a referida regra deve ser aplicada extensiva e analogicamente, pois o que se apreende do comando legal é a previsão de crédito em relação aos gastos no transporte e na armazenagem do produto acabado quando de sua venda. Nesse sentido, considerando se tratar de custo de frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de produtos acabados destinados à venda, conclui-se pela possibilidade de afastamento da glosa, mas desde que respeitados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter o bem sido tributado em sua aquisição, devendo-se observar que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. II.7. Crédito. Aquisição de partes e peças. Máquinas e equipamentos não utilizados no processo produtivo. Glosaram-se os créditos relativos a partes e peças não utilizadas em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo (partes e peças de ônibus e caminhões – em qualquer função – e as partes e peças para veículos da linha Fiat, tais como Strada e Palio, bem como outras não suficientemente especificadas, como aço, chapas de aço carbono, barras chapas de aço, tarugos, barras grelha basculantes, blocos queimadores, cantoneiras em aço, anel de tampa, motores, litros de Jet A-l, gás argônio, abraçadeiras, arruelas, contra pinos, lâmpadas em geral, lonas de plástico pretas, algumas mangueiras sem especificação etc.). Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente contestou tal glosa, mas somente em relação às partes e peças utilizadas em caminhões, nos seguintes termos: Em relação às partes e peças, aos serviços de manutenção e combustível caminhão, mais algumas palavras são necessárias, tendo em vista a alegação fiscal de que a sua utilidade não teria sido satisfatoriamente descrita pela requerente. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 Se fosse válida a diferenciação feita pelo Sr. Agente fiscal entre insumos "diretos" e "indiretos", para fins de creditamento da COFINS, descrições genéricas poderiam gerar dúvidas quanto ao enquadramento de determinados itens. Todavia, em virtude da amplitude do conceito de insumos, diga-se, acolhido pela Câmara Superior, sequer há de se falar em uma melhor especificação, eis que, claramente, os itens glosados pela fiscalização, relativos a insumos de partes e peças, serviços de manutenção e combustível caminhão, deveriam ter sido aceitos ainda que posteriores ao processo produtivo, dada a inegável relação que têm com o processo produtivo. No presente caso é ainda mais evidente a ausência de embasamento legal para a glosa de tais créditos, eis que, de acordo com as planilhas anexas (docs. 02 a 04), todos os valores glosados estão relacionados diretamente ao processo produtivo. Feitos esses esclarecimentos quanto à correta interpretação do art. 3º da Lei nº 10833/2003, não restam dúvidas de que não merecem ser mantidos os ajustes realizados pelo Sr. AFRFB, visto que ele próprio reconhece que os itens glosados estão relacionados ao processo produtivo da requerente, enquadrando-se no conceito de insumos. (fls. 115 a 116 – g.n.) No Recurso Voluntário, o Recorrente passa a contestar tal glosa de forma mais abrangente, mas apenas reproduzindo acórdãos do CARF relativos a partes e peças destinadas à manutenção de máquinas utilizadas diretamente na produção (acórdãos nº 9303-003.079 e 3301-00.656), não se restringindo às partes e peças de caminhões utilizados no transporte de insumos e produtos acabados. Contudo, considerando que a lide se formou somente em relação às partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões, que, conforme abordagem constante dos subitens II.4 e II.6 supra, são utilizados no transporte de bens entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos finais, tais dispêndios, por coerência lógica, devem propiciar, também, o desconto de crédito da contribuições, mas desde que observados os demais requisitos da lei. Aqui, merece registro a possibilidade de se tratar de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, hipótese em que os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação. II.8. Crédito. Aquisição de partes e peças. Utilização geral. A Fiscalização glosou, ainda, os créditos relativos a partes e peças que, embora suficientemente especificadas, não atendiam ao requisito fundamental da lei, passíveis de utilização em diferentes atividades (armários, equipamentos de laboratório, materiais de escritório, equipamentos de informática, discos de corte, eletrodos, lacres para carretas, fibras de limpeza, lente para inspeção etc.). O Recorrente não se contrapõe diretamente a tais glosas, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, restringindo sua defesa ao argumento de que se trata de partes e peças utilizadas no processo produtivo. Nesse contexto, por falta de maiores esclarecimentos quanto a esses itens, seja no que se refere à identificação concisa das referidas partes e peças, seja no que concerne a sua vinculação ao processo produtivo, mantêm-se as glosas respectivas. II.9. Crédito. Aquisições genericamente identificadas. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 Glosaram-se, ainda, os créditos relacionados a aquisições de itens indicados de forma absolutamente genérica pelo contribuinte (compra de material de empresa EPP, compra uso e consumo, diversos, ferramentas, materiais, materiais usados, oficina, outros suprimentos etc.). Nem na primeira e nem na segunda instância o Recorrente faz menção direta ou presta esclarecimentos em relação a tais glosas, tratando-se, portanto de decisão definitiva neste contencioso tributário. II.10. Crédito. Serviços de manutenção sem identificação precisa. Também foram glosados créditos relacionados a serviços de manutenção, em relação aos quais, segundo a Fiscalização, não havia referência à sua aplicação ou à sua descrição precisa (ar condicionado, informática, malote correios, manutenção de veículos leves, peças empilhadeira, segurança patrimonial, serviços de chaveiro, serviços de tapeçaria etc.). No Recurso Voluntário, o Recorrente não faz qualquer referência a tais glosas, tratando- se, portanto, da mesma forma concluída no subitem anterior, de matéria definitiva neste processo administrativo. II.11. Crédito. Serviços de manutenção relativos ao ETE. A Fiscalização glosou os créditos quanto aos serviços de manutenção relativos ao centro de custo ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), pois os procedimentos lá desenvolvidos foram considerados fora dos limites do processo produtivo (insumos indiretos). Aqui, também, inexistiu defesa por parte do Recorrente, devendo as respectivas glosas serem mantidas. II.12. Crédito. Serviços de manutenção de laboratórios. O direito a crédito foi também afastado em relação a serviços de manutenção de laboratórios, por não fazerem parte do processo produtivo, segundo a Fiscalização. Também em relação a tais serviços, nenhuma referência foi feita pelo Recorrente, tratando-se de mais uma decisão definitiva. II.13. Crédito. Frete (soda, tambor vazio e resíduos). O Recorrente se contrapõe, ainda, à glosa dos valores decorrentes do frete de soda, tambor vazio e resíduos, amparando-se em decisões do CARF. A Fiscalização incluiu esses itens nas planilhas contendo os resultados da auditoria (Anexo III – fls. 277 a 288), mas não teceu maiores esclarecimentos específicos sobre eles no Relatório Fiscal. A simples descrição dos bens (soda, tambor vazio e resíduos) indica que se trata de elementos inerentes ao processo produtivo do Recorrente, cujas despesas de frete devem ser reconhecidas como geradoras de crédito, observados os demais requisitos da lei. II.14. Crédito. Encargos de depreciação. Aquisição anterior a 01/05/2004. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos em relação aos encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004, por força do contido no art. 31, caput e § 1º , da Lei n° 10.865/2004, verbis: Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. O Recorrente se contrapõe s esse entendimento nos seguintes termos: Muito embora a redação do art. 31 da Lei nº 10.865/04 não levante dúvida acerca da real intenção do legislador ao editá-lo, a análise criteriosa do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que esse dispositivo legal não pode ser aplicado, sob pena de ofender o direito da Recorrente ao desconto dos créditos da COFINS, calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado em foco. 75. Com efeito, segundo as regras previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o direito ao creditamento do PIS e da COFINS surge no momento em que os bens do ativo imobilizado são adquiridos pela pessoa jurídica. Contudo, a dedução do respectivo crédito é diferida para o momento em que forem reconhecidas as correspondentes quotas de depreciação ou amortização, nos termos do inciso 111, § 1º daquele dispositivo legal. 76. Por essa simples razão, não poderia a norma do art. 31 da lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008 (fls. 557 a 558 – g.n.) De início, deve-se registrar que este Colegiado, em conformidade com a súmula CARF nº 2 5 , não pode afastar a aplicação de lei válida e vigente, sob pena de responsabilização. Registre-se que, no julgamento do RE 599.316, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o art. 31, caput, da Lei n° 10.865/2004, tratando-se, contudo, de decisão ainda não transitada em julgado, razão pela qual aqui tal decisão não se aplica, em consonância com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Logo, tendo a lei estipulado a regra temporal de apropriação de créditos da contribuição em relação aos encargos de depreciação e encontrando-se ela vigente, não se vislumbra possibilidade de seu afastamento, razão pela qual, aqui se alinha ao entendimento da Fiscalização quanto a essa matéria. II.15. Crédito. Encargos de depreciação. Máquinas e equipamentos não utilizados diretamente no processo produtivo. Em relação aos créditos calculados sobre encargos de depreciação nos períodos autorizados pela lei, a Fiscalização os glosou por considerar que as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não eram utilizados diretamente no processo produtivo. 5 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 O Recorrente argumenta que todos esses créditos se relacionam a bens que compõem o processo produtivo e que a lei não exige que eles sejam "diretamente" aplicados no processo de produção dos bens destinados à venda, bastando que estejam relacionados, direta ou indiretamente, ao processo produtivo ou à comercialização. No Anexo VIII do Relatório Fiscal (fls. 342 a 364), encontram-se identificados as referidas máquinas e equipamentos, sendo possível constatar que grande parte deles se refere a equipamentos e licenças de uso de informática, fax, ar condicionado, aparelhos telefônicos, armários, notebooks, impressoras etc., não prestando o Recorrente nenhum esclarecimento adicional que pudesse demonstrar que tais bens fossem utilizados no processo produtivo. De suas identificações genéricas, a conclusão a que se chega é que eles podem ser utilizados em diferentes atividades da pessoa jurídica, o que contraria a estipulação prevista no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (g.n.) Dessa forma, não tendo o Recorrente se desincumbido de demonstrar que os referidos equipamentos eram utilizados no processo produtivo, mantêm-se as glosas respectivas. Diante de todo o exposto acima, vota-se por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) considerando que a Fiscalização traçou como parâmetros de análise na auditoria fiscal somente (i) o conceito de insumos, (ii) a distinção entre material de embalagem de apresentação e material de embalagem de transporte e (iii) a abrangência dos créditos apurados com base em encargos de depreciação, na execução da presente decisão, o reconhecimento por este Colegiado dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas, em conformidade com o item 15 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016 6 , encontra-se dependente da observância dos demais requisitos legais, não registrados no Relatório Fiscal, dentre os quais (a) a exigência de que os bens e serviços geradoras de crédito tenham sido adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (b) a existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); 6 15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 b) reconhecer o direito a crédito nas aquisições de (i) embalagens para transporte de produtos acabados, (ii) produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. e (iii) frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; c) reconhecer o direito a crédito em relação ao custo de (i) gás utilizado em empilhadeiras, de (ii) frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como nas (iii) operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa; d) reconhecer o direito a crédito nas aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de bens ou insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos acabados, sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação; e) reconhecer o direito de crédito apurado a partir dos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox adquiridos após 30/04/2004. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a nulidade do despacho e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; (2) ao frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; e (3) ao gás utilizado em empilhadeiras; II. reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (ii) ao frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; (iii) às operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa; (iv) às aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de bens ou insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos acabados, sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação; e (v) aos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox adquiridos após 30/04/2004. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720069/2006-88 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.727470/2017-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2016 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.
Numero da decisão: 1402-005.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário na parte em que se reporta a matérias de cunho constitucional e objeto de Súmula deste Conselho e, ii) na parte conhecida, a ele NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2016 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário na parte em que se reporta a matérias de cunho constitucional e objeto de Súmula deste Conselho e, ii) na parte conhecida, a ele NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 74 70 /2 01 7- 79 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727470/2017-79 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/CGE, sessão de 26 de julho de 2018 (fls. 62/64)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso (fls. 49/54) e manteve os lançamentos de IRRFONTE perpetrados pelo Fisco (fls. 2/13): 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727470/2017-79 DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (TEAF), a infração cometida pela contribuinte foi assim descrita (fls. 11/13): “Encerramos, nesta data, o procedimento fiscal em relação ao sujeito passivo acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRRF, sendo constatadas as irregularidades mencionadas nos demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal, constante do Auto de Infração. No procedimento de revisão verificou-se que a empresa deixou de fazer a DCTF dos valores retidos s/rendimentos de salários e sobre rendimento de Alugueis, no ano-calendário de 2016, conforme “DEMONSTRATIVOS DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA-IRRF, anexados ao presente termo. Vale ressaltar que em 26/07/2017, a empresa foi intimada a apresentar esclarecimentos sobre as diferenças apuradas, mas até o momento não foi recebida nenhuma resposta, o que ensejou a lavratura do presente auto de infração”. A seguir, fez o demonstrativo dos valores: Que corresponde à “folha de rosto” do auto de infração (fls. 2): Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727470/2017-79 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos e com eles não concordando, a contribuinte acostou impugnação (fls. 49/54), assentando: 1. que o percentual da multa aplicada, de 75%, é superior ao previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, o qual estabelece o limite de 20%; 2. que deve-se declarar nulo o lançamento ou ao menos a imposição da multa e dos juros, haja vista não observar qual norma jurídica se baseou, contrária a jurisprudência (que transcreveu), inclusive do STJ; 3. que a multa aplicada deveria de 20% e não 75%; 4. por fim, requereu a suspensão da inscrição do débito no Cadin, e que seja reformado o auto de infração reduzindo o seu montante, conforme acima, e o seu cancelamento. Consta informação da autoridade preparadora (fls. 56/58) acerca de transferência de débitos deste processo para o de nº 10480.729.145/2017-41. DA DECISÃO RECORRIDA Subindo os autos à apreciação da 2ª Turma da DRJ/CGE foi prolatada decisão (fls. 62/64) na qual, depois de afastar a preliminar de nulidade, a Turma Julgadora improveu a impugnação, conforme razões de decidir abaixo reproduzidas: “Verifica-se dos autos que a contribuinte contestou especificamente só a imposição da multa de ofício de 75%, entendendo devida a multa no limite de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, tendo feito referência de forma superficial a respeito dos juros de mora, e por essa razão requereu a nulidade do lançamento. Ora, não procede a alegação da impugnante, pois a multa aplicada até o limite de 20% é para o recolhimento atrasado e espontâneo do tributo. No caso, aplicou-se a multa de ofício de 75% porque decorrente de lançamento de ofício, lavratura do auto de infração, ato de ofício da autoridade fiscal, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, consoante está expresso no demonstrativo a fls. 07. De igual forma, incidem os juros de mora nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 (v. fls. 07). Destarte, inaplicável à espécie os julgados trazidos à colação pela impugnante e o aludido art. 106, III, "a" do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que as decisões judiciais só fazem lei entre as partes litigantes, inexistindo declaração de inconstitucionadade dos dispositivos legais em comento. Conclusão. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, julgo improcedente a impugnação Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727470/2017-79 e mantenho o crédito tributário constante dos autos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, frisando que a parte incontroversa já foi transferida para outro processo, consoante exposto acima”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2016 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. INCIDÊNCIA. No lançamento dos tributos e contribuições federais incide a multa de ofício de 75% e os juros de mora, nos termos da legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Novamente inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 75/80), aduzindo: (...) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727470/2017-79 É o relatório do essencial em apertada síntese. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727470/2017-79 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 10/08/2018 – fls. 71/72 – protocolização do RV em 04/09/2018 – fls. 73), a recorrente se faz representar por seu sócio gestor (fls. 80/81) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e parcialmente dele conheço. O recurso voluntário restringe-se a questionar a aplicação da multa de ofício de 75% sobre os lançamentos perpetrados pelo Fisco, sob o entendimento da recorrente de se estar diante de medida inconstitucional e de confisco. Mais, que a penalização deveria se restringir a 20%. Acerca da multa de ofício a ser aplicada em lançamentos derivados de procedimentos fiscais, a incidência submete-se aos ditames da Lei nº 9.430/1996, corretamente assumida pelo Auditor Fiscal nos autos em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727470/2017-79 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Como visto do dispositivo transcrito, para a aplicação da multa no patamar de 75% basta a constatação, em procedimento de ofício, de infração à legislação tributária da qual resulte falta de recolhimento do tributo ou contribuição por parte da contribuinte. E é exatamente este o caso aqui tratado. Esclareça-se que, igualmente ao atrás exposto, por estarem devidamente fundamentadas as exigências, não cabe a este órgão administrativo perquirir de sua constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Desse modo, questionamentos de ordem constitucional e legal sequer devem ser conhecidos, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Linha que se perfila com os dizeres dos artigos 62 e 72, do Anexo II, do RICARF, de observância compulsória pelos Conselheiros do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Finalmente, registre-se que o percentual de 20% aventado pela recorrente só se aplica em casos de multa de “mora”, ou seja, quando não há procedimento de ofício. CONCLUSÃO Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727470/2017-79 Desse modo, voto i) por não conhecer do recurso voluntário na parte em que se reporta a matérias de cunho constitucional e objeto de Súmula deste Conselho e, ii) na parte conhecida, a ele NEGAR PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.726553/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE As regras que fixam prazo de decadência para constituição do crédito tributário previstas nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional não se aplicam aos atos de exclusão de empresa optante do SIMPLES NACIONAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. O ato administrativo deve conter fundamentação jurídica e fática (motivo) de modo a permitir sua compreensão e garantir a ampla defesa e contraditório pelo Interessado.
Numero da decisão: 1402-005.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencidos os Conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento. A Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). .
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE As regras que fixam prazo de decadência para constituição do crédito tributário previstas nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional não se aplicam aos atos de exclusão de empresa optante do SIMPLES NACIONAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. O ato administrativo deve conter fundamentação jurídica e fática (motivo) de modo a permitir sua compreensão e garantir a ampla defesa e contraditório pelo Interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencidos os Conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento. A Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 65 53 /2 01 1- 53 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). . Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-68.471 - 13ª Turma da DRJ/SPO, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. 1. Trata o presente de Manifestação de Inconformidade ao Ato Declaratório que excluiu o Contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 1.1. Em decorrência de procedimento fiscal no qual foi caracterizada omissão de receitas e prática reiterada de infrações à legislação tributária, a Autoridade Fiscal apresentou Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, fls. 02/07, na qual descreve a situação constatada e que se enquadra na exclusão de que trata o art. 29, inciso V da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. 1.2. Através do Ato Declaratório Executivo SACAT/DRF/JFA n° 15 de 08/05/2012 o Contribuinte foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/07/2007, fls. 83. 1.3. Inconformado, apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 91/98, na qual alega cerceamento de defesa vez que o referido Ato não informa qual foi a omissão de receita, natureza e valor, ou seja, não contém dados que permitam ao Interessado conhecer, com exatidão, o que levou o Fisco a excluí-lo do Simples Nacional. 1.4. Conforme Acórdão n° 01-29.697, fls. 114/117 proferido pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, de 28/07/2014, o ADE SACAT/DRF/JFA n° 14/2012 foi declarado nulo. 2. Após a devida tramitação e análise, fls. 119/120, expedido o Ato Declaratório Executivo SACAT/DRF/JFA n° 025 de 27/08/2014, fls. 121 com a exclusão do Contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com fundamento na constatação de omissão de receitas nos anos calendários 2007 e 2008 e pela prática reiterada de infrações à Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 legislação tributária, incidindo, assim, nas hipóteses de exclusão de que trata o art. 29, inciso V combinado com o § 9° do mesmo artigo, ambos da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006. 2.1. No referido Ato consta definido os efeitos da exclusão a partir do dia 01/07/2007, conforme disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Complementar n° 123/2006. 3. O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 126/133, alegando, em síntese, após relatar os fatos que antecederam ao ADE contestado: 3.1. Preliminarmente suscita o reconhecimento da decadência. Afirma que inexistindo regras próprias sobre o referido instituto para o Simples, há de prevalecer as regras do CTN e, como "indiscutivelmente trata-se de lançamento por homologação, aplicar-se-á para tal regime as regras do Art. 150". Assim, entende que o prazo é de cinco anos. 3.2. No caso concreto, afirma que a opção ocorreu em 2007 (relembra a exclusão anterior tornada nula) e que o ADE n° 25/2014 ora combatido, mais uma vez, determinou a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/07/2007 é nulo, desta vez por ser fundamentado em período decaído. 3.3. Lado outro, acrescenta razões para anulação do ato de exclusão. Neste sentido, afirma que o ADE em questão contém sintética e resumida citação das razões de exclusão que não suprem a exigência de motivação do ato administrativo como previsto em lei. 3.4. Ao final, espera que sua impugnação seja julgada procedente e cancelado o ADE SACAT/DRF/JFA n° 025/2014. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 13ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16-68.471, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 As regras que fixam prazo de decadência para constituição do crédito tributário previstas nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional não se aplicam aos atos de exclusão de empresa optante do SIMPLES NACIONAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. O ato administrativo deve conter fundamentação jurídica e fática (motivo) de modo a permitir sua compreensão e garantir a ampla defesa e contraditório pelo Interessado. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Observa-se que as matérias não expressamente questionadas presumem-se legítimas e não deverão ser objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 9.532/97. 2. Em suma meteórica, ressalta-se que a pretensão de cancelamento do Ato Declaratório de Executivo de Exclusão do Contribuinte do Simples Nacional formulada pelo Interessado contém argumento de decadência e de falta de motivação, eis que sucinto por demasia. Decadência 3. O Contribuinte alega que devido à falta de regra própria, aplica-se ao Simples o CTN e que no caso concreto, conforme o art. 150, decorreu o prazo decadencial de 5 anos. 4. Importa frisar que referido dispositivo assim prescreve, in verbis:. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (grifo da relatora) § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. §2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação .(grifo da relatora) Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 5. Verifica-se que o artigo supracitado versa sobre lançamento por homologação e sobre o seu prazo decadencial enquanto que o presente caso não se destina à constituição de crédito tributário. 6. A decadência, no Código Tributário Nacional, está prevista no § 4° do art. 150 (mencionado pelo Interessado) e também no art. 173, sendo que ambos somente tratam da extinção do direito de lançar o crédito tributário, não impedindo, portanto, que a Administração verifique a regularidade do contribuinte no Simples Nacional e proceda à respectiva exclusão, caso constate a existência de fato impeditivo de sua permanência, inclusive fazendo retroagir os efeitos da exclusão, conforme previsto na legislação de regência. 7. No caso em apreço não se cuida de exigência de crédito tributário e, por conseguinte, não cabe cogitar de decadência, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 Motivação 8. O Manifestante também combate o ADE com o argumento de que as razões de exclusão são demasiadamente sintéticas e resumidas, razão pela qual considera imotivado o Ato. 9. Primeiramente, em face das alegações da Impugnante, faz-se necessário esclarecer o conceito de motivo e motivação. 10. "Motivo" são os pressupostos de fato e de direito, o denominado motivo do ato administrativo serve de embasamento para a prática de ato administrativo. O pressuposto de fato é o conjunto de circunstâncias que correspondem às hipóteses previstas na norma enquanto o pressuposto de direito é a norma legal que autoriza (atos discricionários) ou determina (atos vinculados) a prática do ato. 11. Por outro lado, "motivação" é a descrição do motivo, integra a forma do ato administrativo, diz respeito à formalidade do ato; é obrigatória em todos os atos vinculados e na maioria dos discricionários. 12. No Ato Declaratório Executivo SACAT/DRF/JFA n° 025 de 27/08/2014 , fls. 121, consta que a exclusão decorreu da: "(i) omissão de receitas nos anos calendários 2007 e 2008 e (ii) pela prática reiterada de infrações à legislação tributária, incidindo, assim, nas hipóteses de exclusão de que trata o art. 29, inciso combinado com o § 9° do mesmo artigo, todos da LC 123, de 14 de dezembro de 2006". 13. Não há que se falar em falta de motivação, o Ato é suficientemente claro quanto à situação que ensejou corretamente a exclusão, pois a omissão de receitas em meses consecutivos, inclusive durante dois anos-calendários (01/2007 a 12/2008), sem dúvida enquadra-se na prática reiterada de infração à legislação tributária, em conformidade com o quanto previsto na lei de regência, a saber: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] § 9° Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. (grifos acrescidos) 14. Observa-se que o início da exclusão do Simples Nacional tem amparo em dispositivo da referida Lei Complementar n° 123/2006: Art. 29. [...] § 1° Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. (grifos acrescidos ao original) 15. Relembra-se que a origem da exclusão foi a Representação Fiscal, fls. 02/07, que, por sua vez, decorreu da constatação da omissão de receitas (de 01/2007 a 12/2008) durante procedimento fiscal realizado junto ao Contribuinte e que redundou em lançamento de ofício. Frisa-se que consta da referida Representação Fiscal todos os valores e competências apuradas. 16. Ademais, o Defendente teve conhecimento detalhado das receitas omitidas, pois estas foram objeto dos Autos de Infração lavrados em 20/11/2012 que deram origem ao processo n° 10640.723443/2012-32, cujos valores foram parcelados pelo Contribuinte, sendo certo que o parcelado foi quitado e o processo já se encontra arquivado. 17. No presente processo, no Ato Declaratório de Executivo n° 25/2014, ainda que de forma mais concisa, é clara a constatação da presença do conjunto de circunstâncias fáticas e da norma legal pertinente, assim como, de forma mais detalhada, na Representação Fiscal, fls. 02/07. 18. Não há falta de qualquer dos elementos exigidos para o Ato Administrativo, ressaltando-se que é exata a descrição da situação que enseja a exclusão e os dispositivos legais pertinentes. Ainda, constata-se que seu conteúdo possibilita ao Interessado a compreensão da situação e propicia o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 19. Nestas condições, não merece guarida a alegação em comento. Conclusão 20. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer da Manifestação de Inconformidade e julgá-la improcedente, mantendo-se, Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 portanto, a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/07/2007, nos exatos Termos do Ato Declaratório Executivo SACAT/DRF/JFA n° 025 de 27/08/2014 , fls. 121. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, no qual repisa as razões trazidas em sua Impugnação. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Das Preliminares A Recorrente alega que a motivação do ato de exclusão do Simples Nacional fundou-se em período fulminado pelo instituto da decadência, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é, em seu entendimento, providência que se impõe, in verbis: De início, é patente, no caso em debate, a ocorrência do institutoda decadência. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no artigo 146, III, b, reservou a disciplina da decadência e da prescrição em matéria tributária à lei complementar, a ser editada pelo Congresso Nacional com o quórum de maioria absoluta, requisito previsto no artigo 69 da mesma Carta Magna. Veja-se, a propósito: [...] São também reservadas a Lei Complementar, na forma da alínea "d", do inciso III, do referido artigo 146 da Constituição, acrescentada pela Emenda Constitucional nº 42 de 2003, a instituição de tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 Por sua vez, a Lei complementar n. 123, de 2006, atendeu ao dispositivo constitucional, implementando o SIMPLES. Não estabeleceu, entretanto, regras próprias acerca da prescrição e decadência que regeriam tal sistema. Dessa forma, indubitavelmente prevalecem, no âmbito do Simples, as regras do CTN, aplicando-se o art. 150, cuja redação é a seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] §4º Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Ora, como os lançamentos dos tributos abrangidos pelo Simples também se dão por homologação, com pagamento antecipado, sua homologação ocorre após transcorrido o prazo sem manifestação fazendária, ou seja, em 5 (cinco) anos após o fato gerador, momento no qual se dá a extinção definitiva do crédito. No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do Simples em setembro de 2014, com efeito retroativo a l/07/2007. O que se tem, portanto, é que a motivação do ato de exclusão da Recorrente fundou-se em período fulminado pelo instituto da decadência, parece claro! Está expresso no documento de exclusão que "... a pessoa jurídica, a seguir identificada, por apresentar: (i) omissão de receitas nos anos calendários 2007 e2008"... Como dito anteriormente, os lançamentos realizados no Simples serão tacitamente homologados em 5 anos, a contar do fato gerador, desde que não ocorra dentro desse lapso temporal a homologação expressa. Noutro tom: na pior das hipóteses, o lançamento dos tributos abrangidos pelo Simples será considerado homologado em 5 anos a partir da ocorrência dos respectivos fatos Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 geradores. Vale dizer que, a partir de então, estará definitivamente extinto o crédito tributário. Disso decorre logicamente que, no momento em que se deu a exclusão (setembro de 2014), já se haviam passado mais de 5 anos da época em que teriam ocorrido os fatos que lhe deram ensejo. Em outras palavras, não se sustenta a exclusão da Recorrente do Simples, dada em setembro de 2014, uma vez que os fatos que a motivaram aconteceram em 2007 e 2008, período alcançado pelo prazo decadencial de que cuida o art. 150, do CTN. Nessa mesma linha conduziu-se o voto divergente, proferido pelo I. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nilton Gularte dos Santos. Veja-se: "Em termos conceituais, pode-se, grosso modo e em apertada síntese, definir decadência como o transcorrer do tempo que, aliado à inércia do seu titular, acaba por fulminar o próprio direito potestativo. Em complemento, insta observar que Amorim Filho, ao estudar o instituto da decadência, fez correlação deste com os diferentes tipos de direito (direito subjetivo e direito potestativo). Direito subjetivo traduz-se naquele que confere ao titular a prerrogativa de exigir de alguém um determinado comportamento/prestação, ao passo que direito potestativo, segundo ele e na esteira dos ensinamentos de Chiovenda, é aquele que confere ao titular a prerrogativa de gerar efeitos no mundo jurídico pela simples declaração de sua vontade (encerra na sua essência o poder), independente de qualquer vontade alheia. Impende, ainda, reproduzir o pensamento do citado autor pela precisa concisão: Quando o direito potestativo não implica significativa interferência na esfera jurídica de terceiros, a legislação geralmente não estabelece limites temporais ao seu exercício, que pode ocorrer indefinidamente. Quando, ao contrário, se trata de direito que pode trazer fortes repercussões sobre terceiros, o princípio da segurança jurídica impõe ao legislador o estabelecimento de limite temporal ao seu exercício. Como o direito potestativo pode ser exercido unilateralmente por seu titular, sem a colaboração de terceiros e, portanto, sem a necessidade de intervenção judicial, esse prazo deve consistir num limite temporal à própria existência do direito, o qual, ao seu cabo, fenece, (original sem grifos ou destaques) Do brevemente sintetizado, é de ser reforçado, o instituto ora em apreço é mecanismo pensado pela ciência do Direito tendo como Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 razão fundante a estabilidade das relações sociais ou, em último grau, à segurança jurídica. N'outra vertente, em âmbito tributário, encontramos previsões expressas acerca da decadência tratando da perda do direito-dever de o Estado-Fisco confeccionar norma individual e concreta por intermédio do lançamento, donde sobrevêm a inibição do nascimento do crédito tributário. Assim, na indigitada seara do Direito, a pacificação social decorre da limitação temporal imposta ao Fisco quanto ao seu direito de interferir na esfera patrimonial dos contribuintes. Neste ponto, não se pode olvidar que o SIMPLES não encerra um tributo, mas uma sistemática diferenciada/favorecida criada para o pagamento unificado de vários tributos, de forma menos onerosa, e simplificação de obrigações correlatas. Como corolário, ao ser excluída de referida sistemática, a empresa fica subordinada às normas e carga tributárias aplicáveis às empresas em geral, o que implica maior ônus tributário para o excluído. Consequencialmente, a formalização do hostilizado ADE n^ 25/2014, visava, como efeito reflexo direto, possibilitar a constituição dos créditos tributários decorrentes dos tributos normalmente incidentes no ramo de atuação da Autuada ou, ainda, convalidar os lançamentos por ventura efetuados. Isso, sem adentrar ao tema da necessidade de anterioridade do ato de exclusão a fim de possibilitar a pretensa constituição dos cogitados lançamentos. Com efeito, tendo em vista que o objetado ADE tem o condão de irradiar seus efeitos sobre a esfera patrimonial do contribuinte excluído, sabendo-se que não se encontra no ordenamento prazo próprio para a prolação de ato administrativo genérico, mas que, igualmente, não pode haver direito perene, lançando mão da analogia como forma de integração, há de se entender por aplicável ao caso a previsão apresentada pelo próprio CTN. Destarte, vislumbrando-se grande similitude quanto aos efeitos, e em observância à necessidade de estabilização social, de forma transversa, o prazo previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional há de ser estendido ao casuísmo sub examine. Por reflexo, não pode ser tido por apto à produção de efeitos ato administrativo prolatado em 27/08/2014, referente a fatos geradores ocorridos em 2007 e 2008, pois que fulminado pela Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 decadência o respectivo direito potestativo pelo decurso de lapso temporal em muito superior ao lustro previsto no indigitado artigo legal. É como voto." É importante observar que ainda que não se considere aplicável à espécie a norma do art. 150, do CTN, resolverá a questão a regra contida no art. 173,1, do mesmo diploma legal, segundo a qual "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", nos termos do voto divergente acima transcrito. Note-se: se, segundo princípios gerais do Direito, "quem pode o mais, pode o menos", por consequência lógica, quem não pode o menos, não pode o mais! Noutros termos, sendo evidentemente muito mais gravoso para o contribuinte ser excluído do Simples do que ter contra si lançado um tributo, fica claro que se, após consumado o prazo decadencial, o Fisco, não pode lançar tributos, não poderá, e com muito maior razão, excluir uma empresa do Simples! Assim, seja pela aplicação do art. 150, do Código Tributário Nacional, seja pela incidência do art. 173, I, do mesmo conjunto normativo, claro está que a motivação do ato de exclusão da Recorrente fundou-se em período fulminado pelo instituto da decadência, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é, data vénia, providência que se impõe. A Recorrente afirma que o ato de exclusão do Simples Nacional não atende às exigências de motivação do ato administrativo, previstas em lei, in verbis: O Ato de exclusão do Simples é ato administrativo vinculado, e, como tal, tem seu procedimento plenamente delineado na lei, a cujo preceito fica o administrador inteiramente preso. Vale dizer: o administrador fica obrigado a exercer aquele que, por definição da lei, é o único comportamento possível de ser adotado em situações concretas. Para ter validade e eficácia, dentre outras características, o Ato de exclusão deverá ser motivado, característica imprescindível, que não se encontra presente, data vénia, no Ato de exclusão de que se cuida. Com efeito, apesar de afirmar o voto condutor do acórdão que "(...) o Ato é suficientemente claro quanto à situação que ensejou corretamente a exclusão (...), o que se tem, de fato, é que a sintética citação das razões de exclusão não suprem a exigência de motivação do ato administrativo, como previsto em lei. A mera fundamentação formalística e vazia, não pode consolidar- se, tendo em vista não se tratar de ato discricionário, mas vinculado, e, como tal, Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 sujeito a uma série de formalidades que devem ser respeitadas, sob pena de ensejar anulação do ato. Tal é a essencialidade da observância da motivação, que sua ausência impediria o chamado devido processo legal, pois a fundamentação surge como meio interpretativo da decisão que levou à prática do ato impugnado, sendo verdadeiro meio de viabilização do controle da legalidade dos atos da Administração. A existência de motivação nos atos administrativos está intimamente ligada ao Estado Democrático de Direito, no qual a legitimidade das decisões administrativas tem como pressuposto a possibilidade de que seus destinatários as compreendam e possam contesta-las. Esclarece-se que a presente lide refere-se à exclusão do Simples Nacional, a partir de 01/07/2007, através do Ato Declaratório Executivo SACAT/DRF/JFA nº 025, de 27/08/2014, com fundamento na constatação de omissão de receitas nos anos calendários 2007 e 2008 e pela prática reiterada de infrações à legislação tributária, incidindo, assim, nas hipóteses de exclusão de que trata o art. 29, inciso V combinado com o § 9º do mesmo artigo, ambos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Vê-se que as alegações de decadência do crédito tributário são estranhas ao presente processo, pois o lançamento de omissão de receitas nos anos calendário de 2007 e 2008 foi realizado através de auto de infração consubstanciado no processo administrativo fiscal nº 10640.723443/2012-32, cujos débitos foram objeto de pedido de parcelamento do contribuinte. Quaisquer alegações de decadência deveriam ter sido apresentas pelo contribuinte no citado processo de lançamento do crédito tributário. Os fundamentos de decadência trazidas pela recorrente aplicam-se a constituição do crédito tributário, não há previsão legal para aplicação da decadência à exclusão do regime do Simples Nacional, nesse sentido a decisão recorrida, conforme os seguintes excertos: O Contribuinte alega que devido à falta de regra própria, aplica-se ao Simples o CTN e que no caso concreto, conforme o art. 150, decorreu o prazo decadencial de 5 anos.Importa frisar que referido dispositivo assim prescreve, in verbis:. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (grifo da relatora) § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 §2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação .(grifo da relatora) Verifica-se que o artigo supracitado versa sobre lançamento por homologação e sobre o seu prazo decadencial enquanto que o presente caso não se destina à constituição de crédito tributário. A decadência, no Código Tributário Nacional, está prevista no § 4° do art. 150 (mencionado pelo Interessado) e também no art. 173, sendo que ambos somente tratam da extinção do direito de lançar o crédito tributário, não impedindo, portanto, que a Administração verifique a regularidade do contribuinte no Simples Nacional e proceda à respectiva exclusão, caso constate a existência de fato impeditivo de sua permanência, inclusive fazendo retroagir os efeitos da exclusão, conforme previsto na legislação de regência. No caso em apreço não se cuida de exigência de crédito tributário e, por conseguinte, não cabe cogitar de decadência, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Quanto a motivação da exclusão do Simples Nacional, está bastante clara quanto à sua fundamentação, pois a omissão de receitas durantes dois anos-calendários consecutivos (2007 e 2008), enquadra-se na prática reiterada de infração à legislação tributária. Ressalta-se ainda que a recorrente teve conhecimento detalhado das receitas omitidas, pois estas foram objeto dos Autos de Infração lavrados em 20/11/2012 que deram origem ao processo nº 10640.723443/2012-32, cujos valores foram parcelados, também nesse sentido a decisão a quo: O Manifestante também combate o ADE com o argumento de que as razões de exclusão são demasiadamente sintéticas e resumidas, razão pela qual considera imotivado o Ato. Primeiramente, em face das alegações da Impugnante, faz-se necessário esclarecer o conceito de motivo e motivação. "Motivo" são os pressupostos de fato e de direito, o denominado motivo do ato administrativo serve de embasamento para a prática de ato administrativo. O pressuposto de fato é o conjunto de circunstâncias que correspondem às hipóteses previstas na norma enquanto o pressuposto de direito é a norma legal que autoriza (atos discricionários) ou determina (atos vinculados) a prática do ato. Por outro lado, "motivação" é a descrição do motivo, integra a forma do ato administrativo, diz respeito à formalidade do ato; é obrigatória em Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 todos os atos vinculados e na maioria dos discricionários. No Ato Declaratório Executivo SACAT/DRF/JFA n° 025 de 27/08/2014 , fls. 121, consta que a exclusão decorreu da: "(i) omissão de receitas nos anos calendários 2007 e 2008 e (ii) pela prática reiterada de infrações à legislação tributária, incidindo, assim, nas hipóteses de exclusão de que trata o art. 29, inciso combinado com o § 9° do mesmo artigo, todos da LC 123, de 14 de dezembro de 2006". Não há que se falar em falta de motivação, o Ato é suficientemente claro quanto à situação que ensejou corretamente a exclusão, pois a omissão de receitas em meses consecutivos, inclusive durante dois anos-calendários (01/2007 a 12/2008), sem dúvida enquadra-se na prática reiterada de infração à legislação tributária, em conformidade com o quanto previsto na lei de regência, a saber: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] § 9° Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. (grifos acrescidos) Observa-se que o início da exclusão do Simples Nacional tem amparo em dispositivo da referida Lei Complementar n° 123/2006: Art. 29. [...] § 1° Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. (grifos acrescidos ao original) Relembra-se que a origem da exclusão foi a Representação Fiscal, fls. 02/07, que, por sua vez, decorreu da constatação da omissão de receitas (de 01/2007 a 12/2008) durante procedimento fiscal realizado junto ao Contribuinte e que redundou em lançamento de ofício. Frisa-se que consta da referida Representação Fiscal todos os valores e competências apuradas. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 Ademais, o Defendente teve conhecimento detalhado das receitas omitidas, pois estas foram objeto dos Autos de Infração lavrados em 20/11/2012 que deram origem ao processo n° 10640.723443/2012-32, cujos valores foram parcelados pelo Contribuinte, sendo certo que o parcelado foi quitado e o processo já se encontra arquivado. No presente processo, no Ato Declaratório de Executivo n° 25/2014, ainda que de forma mais concisa, é clara a constatação da presença do conjunto de circunstâncias fáticas e da norma legal pertinente, assim como, de forma mais detalhada, na Representação Fiscal, fls. 02/07. Não há falta de qualquer dos elementos exigidos para o Ato Administrativo, ressaltando-se que é exata a descrição da situação que enseja a exclusão e os dispositivos legais pertinentes. Ainda, constata-se que seu conteúdo possibilita ao Interessado a compreensão da situação e propicia o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não tendo a recorrente apresentado documentação comprobatória quanto à negativa de reiteração à legislação tributária, permanece a pendência impeditiva que deu causa à exclusão da recorrente do Simples Nacional, nos termos art. 29, inciso V combinado com o § 9º do mesmo artigo, todos da LC 123, de 14 de dezembro de 2006. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Declaração de Voto Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Trata-se de processo de exclusão do SIMPLES em razão de pratica reiterada a infração tributária. Tais práticas decorrem de omissão de receita por parte do contribuinte nos exercício de 2007 e 2008. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 O Ato de Exclusão teve origem na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (fls. 2/7) emitida em 20/12/2011 Em 08 de maio de 2012, foi emitido do Ato Declaratório Executivo SACT/DRF/JFA nº15 que promoveu a exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL(fls. 83). Conforme se verifica abaixo tal ato foi praticado por meio de Delegação de Competência. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 91/100 na qual alegou cerceamento do direito de defesa. Em 28 de julho de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) deu provimento à impugnação em face da nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 15. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2007 Ementa: VÍCIO FORMAL. INCOMPETÊNCIA. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). Art.6o, I, b, da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002. Diante da mencionada decisão, foi proferido, então, o Ato Declaratório Executivo SACAT/DRF/ JFA nº 25, de 27 de agosto de 2014, motivado pelas mesmas práticas reiteradas apuradas nos anos de 2007 e 2008 Diante do referido ADE, o contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade, na qual alega decadência do ato de revisão tem em vista o disposto no artigo 150 § 4º do CTN, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 Em 20 de maio de 2015 a referida manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, por maioria de votos, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE As regras que fixam prazo de decadência para constituição do crédito tributário previstas nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional não se aplicam aos atos de exclusão de empresa optante do SIMPLES NACIONAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. O ato administrativo deve conter fundamentação jurídica e fática (motivo) de modo a permitir sua compreensão e garantir a ampla defesa e contraditório pelo Interessado. De acordo com o voto vencedor o artigo 150 § 4º do CTN não se aplicaria ao Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples por não se tratar de ato de lançamento. De fato, o artigo 150 § 4º, do CTN se destina aos lançamentos por homologação. No entanto, questão que ficou sem resposta é a seguinte: O Ato Declaratório Executivo que excluí a empresa do simples pode ser revisto à qualquer tempo?. Ou seja, existe um ato administrativo que interfere na esfera de direitos do administrados e não está sujeito a qualquer prazo decadencial? Seria possível, por exemplo, em 2020, excluir de ofício o contribuinte em face de prática reiterada por parte do contribuinte nos anos de 2007 e 2008? De acordo com o racional utilizado pela decisão recorrida, a resposta seria afirmativa, pois rejeita a aplicação do CTN e dá a entender que tal ato não se submeteria a qualquer prazo decadencial. Essa perplexidade encontra-se muito bem explicitada na declaração de voto apresentada pelo Auditor Fiscal Nilto Gularte dos Santos, na decisão recorrida, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos: “Tendo a Manifestante suscitado a questão da decadência do direito de o Fisco excluí-la da sistemática favorecida do Simples Nacional, importa sucinta digressão a fim de bem situar a celeuma posta a lume. Assim, a decadência é instituto jurídico que se refere aos efeitos do tempo nas relações jurídicas e cujo principal objeto é assegurar a pacificação do convívio social Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 Em termos conceituais, pode-se, grosso modo e em apertada síntese, definir decadência como o transcorrer do tempo que, aliado à inércia do seu titular, acaba por fulminar o próprio direito potestativo. Em complemento, insta observar que Amorim Filho2, ao estudar o instituto da decadência, fez correlação deste com os diferentes tipos de direito (direito subjetivo e direito potestativo). Direito subjetivo traduz-se naquele que confere ao titular a prerrogativa de exigir de alguém um determinado comportamento/prestação, ao passo que direito potestativo, segundo ele e na esteira dos ensinamentos de Chiovenda, é aquele que confere ao titular a prerrogativa de gerar efeitos no mundo jurídico pela simples declaração de sua vontade (encerra na sua essência o poder), independente de qualquer vontade alheia. (...) Impende, ainda, reproduzir o pensamento do citado autor3 pela precisa concisão: Quando o direito potestativo não implica significativa interferência na esfera jurídica de terceiros, a legislação geralmente não estabelece limites temporais ao seu exercício, que pode ocorrer indefinidamente. Quando, ao contrário, se tratade direito que pode trazer fortes repercussões sobre terceiros, o princípio da segurança jurídica impõe ao legislador o estabelecimento de limite temporal ao seu exercício. Como o direito potestativo pode ser exercido unilateralmente por seu titular, sem a colaboração de terceiros e, portanto, sem a necessidade de intervenção judicial, esse prazo deve consistir num limite temporal à própria existência do direito, o qual, ao seu cabo, fenece. (original sem grifos ou destaques) Do brevemente sintetizado, é de ser reforçado, o instituto ora em apreço é mecanismo pensado pela ciência do Direito tendo como razão fundante a estabilidade das relações sociais ou, em último grau, à segurança jurídica. N’outra vertente, em âmbito tributário, encontramos previsões expressas acerca da decadência tratando da perda do direito-dever de o Estado-Fisco confeccionar norma individual e concreta por intermédio do lançamento, donde sobrevém a inibição do nascimento do crédito tributário. Assim, na indigitada seara do Direito, a pacificação social decorre da limitação temporal imposta ao Fisco quanto ao seu direito de interferir na esfera patrimonial dos contribuintes. Neste ponto, não se pode olvidar que o SIMPLES não encerra um tributo, mas uma sistemática diferenciada/favorecida criada para o pagamento unificado de vários tributos, de forma menos onerosa, e simplificação de obrigações correlatas. Como corolário, ao ser excluída de referida sistemática, a empresa fica subordinada às normas e carga tributárias aplicáveis às empresas em geral, o que implica maior ônus tributário para o excluído. Consequencialmente, a formalização do hostilizado ADE nº 25/2014, visava, como efeito reflexo direto, possibilitar a constituição dos créditos tributários decorrentes dos tributos normalmente incidentes no ramo de atuação da Autuada ou, ainda, convalidar os lançamentos por ventura efetuados. Isso, sem adentrar ao tema da necessidade de anterioridade do ato de exclusão a fim de possibilitar a pretensa constituição dos cogitados lançamentos. Com efeito, tendo em vista que o objetado ADE tem o condão de irradiar seus efeitos sobre a esfera patrimonial do contribuinte excluído, sabendo-se que não se encontra no Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726553/2011-53 ordenamento prazo próprio para a prolação de ato administrativo genérico, mas que, igualmente, não pode haver direito perene, lançando mão da analogia como forma de integração4, há de se entender por aplicável ao caso a previsão apresentada pelo próprio CTN. Destarte, vislumbrando-se grande similitude quanto aos efeitos, e em observância à necessidade de estabilização social, de forma transversa, o prazo previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional há de ser estendido ao casuísmo sub examine. 4 Por reflexo, não pode ser tido por apto à produção de efeitos ato administrativo prolatado em 27/08/2014, referente a fatos geradores ocorridos entre 2007 e2008, pois que fulminado pela decadência o respectivo direito potestativo pelo decurso de lapso temporal em muito superior ao lustro previsto no indigitado artigo legal. Da mesma forma que a declaração de voto acima transcrita, entendo viável a utilização do prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN. No entanto, mesmo que se faça uma interpretação restritiva do referido artigo, uma vez que ele faz referência ao lançamento de ofício, entendo que o Ato Administrativo de exclusão do Simples não está a salvo de qualquer prazo decadencial. Isso porque, conforme disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Art. 54 – O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários DECAI EM CINDO ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS, salvo se comprovada má-fé. Na ausência de norma expressa sobre o tema na Lei Complementar nº 123/06, aplica-se as normas do CTN ou, se assim não entender, o prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aplicável ao atos administrativos de modo geral. (documento assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.909407/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual orienta o Processo Administrativo Fiscal, questões não provocadas a debate na primeira instância por meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias preclusas, vedada a sua análise pelo órgão ad quem.
Numero da decisão: 1401-005.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual orienta o Processo Administrativo Fiscal, questões não provocadas a debate na primeira instância por meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias preclusas, vedada a sua análise pelo órgão ad quem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 94 07 /2 00 8- 17 Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909407/2008-17 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação/PERDCOMP, através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de IRPJ realizado em 31/03/2004. Inicialmente, a PERDCOMP foi analisada pela Delegacia da Receita Federal de Instituições Financeiras – DEINF/SP, que reconheceu parcialmente o pedido de restituição (tão somente R$0,01) e homologou parcialmente as compensações realizadas. O motivo para o deferimento apenas parcial do pedido de restituição/compensação apontado pela DEINF/SP está reproduzido abaixo: Assim, o pagamento dito feito a maior, no importe de R$69.355,32, foi inteiramente alocado a débito devidamente declarado em DCTF (v. e-fls. 235), razão pela qual o despacho decisório resolveu pelo indeferimento do pedido. A Interessada recorreu dessa decisão, apresentando a manifestação de inconformidade de e-fls. 02, onde alegou, simplesmente, que teria informado incorretamente, no PER/DCOMP original, o vencimento dos débitos objeto da compensação. Segundo a Recorrente, os débitos de estimativa dos períodos de apuração 01/2003, 03/2003 e 12/2003 foram informados com o vencimento em 30/07/2004, quando o correto seria 28/02/2003, 30/04/2003 e 31/01/2004. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJ1, cuja ementa do respectivo acórdão está reproduzida abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909407/2008-17 Inexistindo provas do direito creditório alegado, mantém-se o Despacho Decisório recorrido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ/RJ1 indeferiu a manifestação de inconformidade porque constatou que o IRPJ apurado no ano calendário de 2003 (apuração anual), importaria em R$79.818,42 ante os R$36.466,21 informados na DIPJ (v. e-fls. 187). Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 161/162, em que aduz ter incorrido em erro no preenchimento da DCTF. O recurso não dialogou com a decisão recorrida, deixando de se contrapor aos fundamentos por ela adotados para indeferir a manifestação de inconformidade. Alegou tão somente o erro cometido na DCTF, solicitando que tal erro fosse reconhecido com base nas informações constantes da DIPJ (v. e-fls. 177/230), da DCTF (v. e-fls. 232/308) e do DARF (v. e-fls. 517). Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Entretanto, não deve ser conhecido. Como vimos no Relatório, a decisão recorrida concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade haja vista a verificação da inexistência do crédito passível de restituição/compensação. Já o recurso voluntário, aparentemente sem entender o conteúdo da decisão recorrida, sequer se insurgiu contra os fundamentos adotados pela mesma para indeferir o seu pedido, limitando-se a aduzir que teria incorrido em erro no preenchimento da DCTF de e-fls. 232/308, argumento que não foi objeto da manifestação de inconformidade. Portanto, não tendo sido impugnada a razão de decidir do acórdão de manifestação de inconformidade, ocorre a preclusão, carecendo competência à autoridade julgadora ad quem para dela tomar conhecimento. Se assim o fizesse decorreria a supressão de Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909407/2008-17 instância de julgamento, pela falta de apreciação de tais matérias por parte da Autoridade Julgadora de piso. Nessa linha de entendimento, dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, não é permitido inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas. Sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual orienta o processo administrativo fiscal, questões não provocadas a debate na primeira instância por meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias preclusas, vedada a sua análise pelo órgão ad quem. Ademais, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do alegado pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Os dados constantes da DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida, veja-se o teor da Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica; referida norma deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Já a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998, sempre foi destinada a tal fim, ou seja, tem conteúdo de confissão de dívida, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, possuindo o condão de constituir e materializar o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, os erros cometidos no preenchimento da DCTF devem ser devidamente comprovados mediante confrontação com a própria escrituração contábil/fiscal; não basta à Interessada alegar ter realizado um pagamento a maior ou indevido de tributo calcado unicamente na informação de que teria cometido erro no preenchimento da DCTF; deveria ter trazido, também, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ do ano calendário de 2003. Dentre essas provas, podemos citar, exemplificativamente, os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909407/2008-17 Nesse sentido, conclui-se que, mesmo que tivesse sido conhecido o recurso, não há comprovação nos autos da existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório proferido pela DEINF/SP, nem de reforma do acórdão proferido pela DRJ/RJ1, ora objeto deste recurso. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.000609/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9o DA LEI N 0 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.° 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.° 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9o da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ESTOQUE DE ABERTURA. Na sistemática de tributação pela forma de incidência não-cumulativa, a pessoa jurídica tem direito a desconto ao crédito presumido sobre o estoque de abertura de bens e insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF n° 635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005.
Numero da decisão: 3302-010.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9o DA LEI N 0 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.° 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.° 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9o da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ESTOQUE DE ABERTURA. Na sistemática de tributação pela forma de incidência não-cumulativa, a pessoa jurídica tem direito a desconto ao crédito presumido sobre o estoque de abertura de bens e insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF n° 635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 06 09 /2 00 8- 11 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de análise e controle de PER/DCOMP transmitido em 08/11/2007 relativo ao terceiro trimestre de 2004 (PIS não-cumulativo — mercado interno), totalizando o valor de RS 276.805,81 (fls. 02/03). A Seção de Fiscalização diligenciou no sentido da verificação da legitimidade do direito ao ressarcimento pleiteado, tendo anexado documentos e produzido o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 17/19, onde relata, basicamente, as irregularidades fiscais encontradas: as vendas efetuadas com suspensão de PIS e de COFINS não- cumulativas (art. 9o da Lei n° 10.925, de 2004) realizadas antes de 04/04/2006 não têm guarida legal, representando base de cálculo daquelas contribuições; em relação ao crédito decorrente dos estoques de abertura (art. 12 da Lei n° 10.833, de 2003), o crédito presumido advindo de aquisições de pessoas físicas não são admitidos, tendo sido excluídos e transferidos para os respectivos períodos de apuração; a empresa adicionou como vendas de exportação de mercadorias com destino à exportação para o exterior, vendas realizadas por outra indústria. Tais mercadorias saíram do estabelecimento industrial da Cooperativa e não seguiram diretamente para porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11 a legislação não admite a compensação ou o ressarcimento de saldos de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos apurados em decorrência da reduzida base de cálculo daquelas contribuições (exclusões previstas no art. 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, e no art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003). Na fl. 21 consta o Despacho Decisório DRF/PFO de 26/08/2008, por meio do qual foi indeferido o direito creditório contra a Fazenda Pública da União no valor de R$ 276.805,81 decorrente de PIS não-cumulativo - mercado interno que teria sido apurado no 3o trimestre de 2004. Determinou-se a ciência da contribuinte, possibilitando a contestação da decisão administrativa. A seguir está anexada cópia do PER/DCOMP n° 16364.20208.231107.1.3.10-2309, transmitido em 23/11/2007 (fls. 23/26), onde a contribuinte pretendeu vincular o pretenso crédito à compensação de débitos de IRRF. Em relação a estas compensações foi emitido o Despacho DRF/PFO de 16/01/2009 (fl. 30), que considerou parte das pretendidas compensações como não declarada, sendo a outra parte não homologada. A contribuinte foi cientificada em 29/01/2009 (fls. 31/32) e, não conformada com o decidido administrativamente apresentou em 02/03/2009, através de procurador, sua manifestação contrária (fls. 33/65), onde, em síntese, alega: Vendas com suspensão do PIS e da COFINS não-cumulativos o argumento utilizado pela autoridade administrativa desconsidera os efeitos produzidos pelos atos administrativos expedidos pela RFB. Registra legislação (arts. 9o, 17 e 18 da Lei n° 10.925, de 2004), traça arrazoado a propósito da classificação das normas, cita posicionamentos do Poder Judiciário a respeito do art. 3o, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 1998, concluindo que, de fato, a disposição contida no § 2° do art. 9o da Lei n° 10.925, de 2004, era norma de eficácia limitada, que para sua aplicabilidade dependia de expedição de regram ento; registra legislação (IN SRF n° 636, de 2006, e IN SRF n° 660, de 2006, além da Solução de Consulta n° 39, de 2007), fala sobre os elementos indispensáveis para que o ato administrativo possa produzir os efeitos que lhe são inerentes, faz exposição acerca da revogação de um ato, perguntando se a decisão administrativa pretendeu atribuir efeitos ex tunc ao atos praticados sob o império da IN SRF n° 636, de 2006, em razão de sua revogação pela IN SRF n° 660, de 2006. Cita entendimentos da doutrina e do Poder Judiciário; conclui que merece reforma a decisão administrativa que indeferiu o pedido de ressarcimento decorrente de vendas suspensas, ao argumento de que somente a partir de 04/04/2006 seria possível efetuar-se venda com suspensão, eis que aquele ato desconsidera os efeitos produzidos por atos administrativos expedidos pela RFB, notadamente a IN SRF n° 636, de 2006. Constituição e cobrança de crédito tributário sobre as vendas efetuadas com suspensão no período anterior a 04/04/2006 a decisão recorrida, de ofício e sem nenhum procedimento administrativo de regular constituição do crédito tributário, refez a base de cálculo do tributo, incluindo nela as vendas suspensas e abatendo do saldo credor o tributo correspondente às vendas com suspensão; faz referências ao instituto do lançamento, à DCTF e a auto de infração (lançamento), citando legislação e posicionamento do atual CARF (antes, Conselho de Contribuintes), entendendo devesse ser reformada a decisão administrativa que compensou crédito de ofício, sem efetuar o necessário lançamento tributário. Crédito presumido sobre estoque de abertura Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11 a Fiscalização considerou como base de cálculo para crédito presumido sobre o estoque de abertura apenas os valores relativos ao grupo Embalagens, desprezando os demais estoques, sob a alegação de que seriam provenientes de pessoas físicas. Transcreve a composição dos estoques das unidades nas quais houve glosas de valores relativos aos estoques; a Fiscalização considerou como provenientes de pessoa jurídica apenas o estoque de embalagens, o que não condiz com a realidade porque: quanto aos produtos acabados (carnes suínas, aves e queijo), embora parte da matéria- prima principal seja proveniente de pessoa física, a composição do custo de sua fabricação (valor do estoque) não corresponde apenas à matéria-prima, ou seja, são agregados outros custos relativos a codimentos, embalagens, energia elétrica, depreciação etc., cujos insumos foram adquiridos de pessoas jurídicas, tendo direito a crédito; a Fiscalização não evidenciou a parcela do custo dos estoques correspondente a matéria- prima oriunda de pessoas físicas. Faz relatório analítico demonstrando a posição dos estoques de produtos acabados suínos e aves em 31/07/2004. Além disso, boa parte da matéria-prima do frigorífico de suínos (suínos para abate) e a totalidade da matéria prima do frigorífico de aves (aves para abate), são obtidos através do sistema de produção integrada. Traça arrazoado acerca deste sistema, dizendo que outros itens nele se enquadrariam ; não há dúvida que quanto aos itens codimentos, almoxarifado e embalagens e codimentos, tais insumos são fornecidos por pessoas jurídicas. Diz ter acostado notas fiscais de compra que provam o alegado, não procedendo o motivo da glosa realizada pela fiscalização. Exclusão das vendas com fim específico de exportação no período objeto de análise, a Cooperativa efetuou exportações indiretas, tendo observado todos os procedimentos de ordem formal para a realização das operações. As glosas efetuadas dizem respeito apenas às exportações indiretas de frango e seus derivados, as quais foram feitas através da Doux Frangosul S.A., o que está comprovado pelos memorandos de exportações acostados; a autoridade fiscal, em nenhum momento, infirma a exportação, não tendo, também, declinado quais seriam as notas fiscais que teriam sido remetidas para a indústria e não para exportação, o que, no mínimo, constitui cerceamento do direito de defesa; refere à legislação acerca da imunidade das contribuições sociais relativamente às exportações e cita entendimentos doutrinários e do Poder Judiciário, que, conclui, fundamentam que a receita decorrente de exportação, nos termos da CF, está abarcada pela imunidade; tendo a Cooperativa efetivamente exportado mercadorias, merece reforma a decisão atacada, também porque ela constituiu crédito tributário, tendo refeito a base de cálculo do tributo, incluindo nela as receitas de exportação e abatendo do saldo credor o tributo correspondente àquelas receitas. Saldo credor advindo do mercado interno o saldo credor do PIS e da COFINS acumulado não decorre de exclusões da base de cálculo previstas no art. 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, e no art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003. É proveniente da aplicação das regras de cobrança não-cumulativa daquelas contribuições (art. 21 da Lei n° 10.865, de 2004); Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11 as exclusões previstas naquelas normas não acarretam acúmulo de saldo credor, porquanto não tratam apenas de exclusões da base de cálculo, ou seja, somente com a observância das normas relativas à cobrança não-cumulativa é que as sociedades cooperativas de produção agropecuária passaram a ter direito a descontar créditos ordinários e fazer jus a créditos presumidos; refere ao art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, dizendo que a Cooperativa efetuou vendas com suspensão, vendas não alcançadas pela incidência e vendas de produtos sujeitos à alíquota zero, operações em relação às quais é assegurada a manutenção dos créditos a elas vinculados. Resta evidente que o saldo credor de PIS e de COFINS gerados, decorreu de operações com produtos suspensos, não sujeitos à incidência ou tributados à alíquota zero, o que infirma a afirmação fiscal (o saldo credor objeto de pedido de ressarcimento decorre de exclusões da base de cálculo nas operações com associados — ato cooperativo); cita o art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005, entendendo que no caso concreto estão presentes as hipóteses legais para a utilização do crédito mediante ressarcimento em espécie ou compensação, merecendo o despacho decisório ser reformado também nesta parte. Pedido considerando que a decisão atacada decidiu contrariamente à Lei, doutrina e Jurisprudência, a Cooperativa tem motivo justo e procedente de pleitear a reforma do ato prolatado que glosou valores de PIS não-cumulativo; requer a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial; requer seja o recurso recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo; requer seja determinada a aplicação da taxa SELIC entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito; espera seja sua manifestação conhecida, sendo lhe dado provimento, julgando-se procedente a pretensão da Cooperativa, nos termos que formulou, com o que se estará fazendo prevalecer o Direito e a Justiça. Junto à manifestação de inconformidade a contribuinte apresentou os documentos de fls. 66/116. A repartição preparadora despachou na fl. 117, atestando a tempestividade da peça de contestação e encaminhando o processo a este Órgão. Em 09 de setembro de 2010, através do Acórdão n° 18-12.879, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Santa Maria/RS, por unanimidade votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 25 de outubro de 2010, às e-folhas 135. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 03 de novembro de 2010, de e-folhas 137 à 168. Foi alegado:  Das vendas com suspensão do Pis e da Cofins nâo-cuulativos - da aplicabilidade dos atos administrativos e da nulidade da compensação de créditos de ofício, sem lançamento tributário; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11  Do crédito presumido sobre estoque de abertura;  Da exclusão das vendas com fim específico de exportação, ao argumento de que as mesmas foram feitas para a indústria e não diretamente para embarque ou porto de fronteira alfandegado;  Do saldo credor advindo do mercado interno – ressarcimento / compensação. DO PEDIDO: Face ao todo exposto, e considerando que a r. decisão recorrida decidiu conlrariamente à Lei, doutrina e Jurisprudência, tem a recorrente motivo justo e procedente para pleitear, como se pleiteia, a reforma da decisão prolatada que julgou improcedente a manifestação de inconformismo. Desse modo, espera a recorrente que este Egrégio Conselho de Contribuintes conheça da Apelação para dar-lhe provimento, julgando procedente a pretensão da ora apelante, nos termos formulados, com o que estará fazendo prevalecer, em toda plenitude, o DIREITO e a JUSTIÇA. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 25 de outubro de 2010, às e-folhas 135. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 03 de novembro de 2010, e-folhas 137. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Das vendas com suspensão do Pis e da Cofins nâo-cuulativos - da aplicabilidade dos atos administrativos e da nulidade da compensação de créditos de ofício, sem lançamento tributário;  Do crédito presumido sobre estoque de abertura; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11  Da exclusão das vendas com fim específico de exportação, ao argumento de que as mesmas foram feitas para a indústria e não diretamente para embarque ou porto de fronteira alfandegado;  Do saldo credor advindo do mercado interno – ressarcimento / compensação. Passa-se à análise. O contribuinte é cooperativa de produção agropecuária com unidades de industrialização de aves e suínos e apura a COFINS/PIS na modalidade não-cumulativa. A receita de sua atividade decorre de pequenas exportações e vendas no mercado interno, que representa a maior parcela das receitas. - Lançamento É alegado às folhas 10 do Recurso Voluntário: De outro lado, a r. decisão recorrida merece reforma, pois além de negar desconsiderar as vendas com fim específico de exportação, por vias transversas, CONSTITUIU E COBROU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE AS VENDAS EFETUADAS COM EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Ou seja, a r. decisão recorrida, de ofício e sem nenhum procedimento administrativo de regular constituição do crédito tributário, refez a base de cálculo do tributo, incluindo nela as vendas suspensas e abatendo do saldo credor o tributo correspondente às vendas com suspensão. Aqui o questionamento é: seria possível, sem o lançamento fiscal competente, cobrar tributos sobre as vendas efetuadas com suspensão? O presente processo trata sobre de análise e controle de PER/DCOMP transmitido em 08/11/2007 relativo ao terceiro trimestre de 2004 (PIS não-cumulativo) que sofreu glosas por parte da fiscalização, especificadas na informação fiscal. Portanto, não guarda qualquer relação com o procedimento de lançamento, já que não há exigência tributária. - Das vendas com suspensão do PIS e da COFINS não-cumulativos. O motivo da celeuma é expresso às folhas 07 do Recurso Voluntário (e-folhas 143): Pois bem. A Instrução Normativa SRF n° 636, de 24 de março de 2006, veio, por assim dizer, a regulamentar o disposto no § 2 o , art. 9 o , da Lei n° 10.925/04, isto é regulamentou a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e no artigo 5 o , deixou assentado que o ato administrativo produziria efeitos a partir de 1 o de agosto de 2004, assim: (...) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11 - IN SRF 636/2006: Das Disposições Finais Art. 5 o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de agosto de 2004. JORGE ANTONIO DEHER RACH1D (Grifo e negrito nossos) Para dirimir a questão trago a Ementa do RESP n° 1.160.835/RS: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). 3. O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). 4. Também indica violação do art. 34, II, da Lei 11.051/2004. Sustenta que a suspensão da exigibilidade não poderia ter eficácia antes de 1º.4.2005, conforme previsto nesse dispositivo legal (argumento subsidiário). 5. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. 6. A primeira Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que regulou a matéria foi a IN SRF 636, publicada em 4.4.2006. Seu art. 5º previa o início de vigência retroativamente, a partir de 1º.8.2004, data prevista consoante o art. 17, III, da Lei 10.925/2004 como termo inicial do benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins. 7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o acórdão recorrido, pois, logicamente, o confronto dessas duas normas (IN SRF 636/2006 e Lei 11.051/2004) permite apenas reconhecer o benefício a partir de 30.12.2004 (data mais recente, entre o início de eficácia da IN SRF 636/2006 – 1º.8.2004 – e o da Lei 11.051/2004 – 30.12.2004), como decidiu o Tribunal a quo. 8. A Fazenda Nacional defende que a posterior IN SRF 660, publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006 (publicada em 4.4.2006, previa o início de eficácia retroativamente, a partir de 1º.8.2004) e acabou com a previsão de retroatividade do benefício. Essa segunda IN determinou que o benefício teria eficácia somente a partir de 4.4.2006, quando publicada a primeira Instrução (argumento principal). 9. É como se a Receita Federal tivesse, com a IN SRF 660/2006, mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11 previa o art. 5º da IN SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006). Esse argumento não pode subsistir. 10. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. 11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). 12. A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). 13. De fato, o acolhimento do pleito da Fazenda significaria impedir o aproveitamento do benefício entre 30.12.2004 (data da ampliação da suspensão em favor da contribuinte pela Lei 11.051/2004) e 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006), o que já havia sido reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal quando da publicação da IN SRF 636/2006 (art. 5º desse normativo). 14. Segundo a Fazenda Nacional, ainda que não se aceite 4.4.2006 como termo inicial para o benefício (data prevista na IN SRF 636/2006), impossível reconhecê-lo antes de 1º.4.2005 (data prevista no citado art. 34, II, da Lei 11.051/2004 – argumento subsidiário). 15. Há erro no argumento subsidiário da recorrente, pois a discussão recursal refere-se ao art. 9º da Lei 10.925/2004 (suspensão da incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei 11.051/2004 (crédito presumido). Foi o benefício do crédito presumido que teve sua eficácia diferida para o primeiro dia do 4º mês subseqüente ao da publicação (art. 34, II, da Lei 11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio. 16. A alteração do art. 9º da Lei 10.925/2004, ampliando o benefício fiscal de suspensão de incidência do PIS/Cofins em proveito da recorrida (objeto desta demanda), foi promovida pelo art. 29 da Lei 11.051/2004 (e não por seu art. 9º). Esse dispositivo legal (art. 29) passou a gerar efeitos a partir da publicação da Lei 11.051/2004, nos termos de seu art. 34, III, como decidiu o Tribunal de origem. 17. O art. 34, II, da Lei 11.051/2005, suscitado pela Fazenda, refere-se a matéria estranha ao debate recursal, de modo que carece de comando suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Aplica-se, nesse ponto, o disposto na Súmula 284/STF. 18. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1160835 RS 2009/0193607-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/04/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2010) Nesse mesmo sentido o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 9303-010.911, de 15/10/2020: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9 o DA LEI N 0 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.° 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.° 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9 o da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. Portanto, glosa revertida. - Do crédito dos estoque de abertura para cálculo do PIS e da Cofins não- cumulativa. A fiscalização verificou que a Contribuinte calculou o crédito presumido sobre aquisições de pessoa física no estoque existente em 31/07/2004, para apuração do valor do PIS e da Cofins não-cumulativa a ser utilizados nos doze meses seguintes. Constam glosas relativas a aquisições de pessoa física de:  R$ 16.732.350,52 no frigorífico de suínos (CNPJ 89.424.824/0028- 12);  R$ 9.972.944,14 no frigorífico de aves (CNPJ 89.424.824/0049-47); e  R$ 302.559,77 na unidade central (leite - CNPJ 89.424.824/0060-52). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11 A fiscalização considerou como provenientes de pessoa jurídica apenas o estoque de embalagens. Assim, considerou como base de cálculo para crédito presumido sobre o estoque de abertura os seguintes valores relativos ao grupo de “Embalagens”, que totaliza:  R$ 3.093.764,12 no frigorífico de suínos (CNPJ 89.424.824/0028-12); e  R$ 261.575,48 no frigorífico de aves (CNPJ 89.424.824/0049-47). Os demais estoques foram desprezados, sob a alegação de que seriam provenientes de pessoa física. A apuração do crédito presumido relativo ao estoque de abertura (PIS), foi definida no art. 11, com seus parágrafos, da Lei n° 10.637. de 2002, conforme a seguir: Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3 o , terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos 1 e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes em 1° de dezembro de 2002. § 1° O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque. § 2 o O crédito presumido calculado segundo os § I o será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. Dessa forma, não deve haver qualquer reprovação ao procedimento fiscal, que agiu nos termos determinados pela legislação de regência, não procedendo a alegação trazida Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11 pela interessada quanto ao não aproveitamento de créditos presumidos relativos a condimentos, almoxarifado e embalagens de condimentos, eis que conforme os demonstrativos de fls. 09/12 (apresentados pela Cooperativa) e 15/16, além do DACON de fls. 13/14, tais estoques, em sua totalidade, decorriam de recebimentos de associados pessoas físicas (ver penúltima coluna dos demonstrativos de fls. 09/12 - Outras/Associados/Terceiros). Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 09 e 10 daquele documento: a) muito embora tivesse mencionado, a interessada não acostou ao processo qualquer nota fiscal de compra que fundamentasse a possibilidade de apuração de créditos presumidos do estoque de abertura no período em questão; b) conforme o Estatuto Social da Entidade (art. 6o com seus parágrafos - fl. 79), de regra os associados da Cooperativa serão pessoas físicas. Não há no processo qualquer elemento que permita a conclusão de que as compras a que refere a interessada tenham sido realizadas de pessoas jurídicas, donde não há possibilidade de calcular-se crédito presumido referente ao estoque, decorrente de tais compras; c) no que concerne ao sistema de produção integrada, dito de forma sintética, tal atividade é realizada pelo sistema de criação (frangos, suínos, etc.) usualmente denominado de integração, tradicionalmente empregado no setor avícola, mediante formalização de contratos de parceria entre a agroindústria processadora (parceira outorgante) e o produtor integrado (parceiro outorgado), pessoa física que exerce atividade rural. Via de regra, ambas as partes assumem o risco do negócio: se o produtor rural não logra fazer com que os animais atinjam um peso previamente estabelecido no contrato, este fica rescindido e a parcela delas criados caberá ao produtor, não havendo qualquer pagamento da agroindústria a ele. Contudo, essa atividade não altera a essência do produto adquirido: os animais obtidos serão usados pela agroindústria como insumos de sua produção, devendo ser reconhecido o direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 (nunca crédito presumido do estoque de abertura). Glosa mantida. - Das vendas com o fim específico para exportação. A Recorrente adicionou como vendas de exportação mercadorias com destino a exportação para o exterior que foram exportadas por outra indústria. Há de se observar que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação para o exterior saíram do Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11 estabelecimento industrial da Cooperativa e não seguiram com destino direto ao porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I. - (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1o da MP 2.158- 35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11 Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I. - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II. - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III. - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I. - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II. - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11 Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: I. embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; II. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor- vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. As glosas efetuadas, dizem respeito apenas às exportações indiretas de frango e seus derivados, as quais foram feitas através da DOUX FRANGOSUL S/A (e-folhas 108 e 114). A fiscalização descaracterizou como receita de exportação as exportações indiretas, sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. Glosa mantida. - Do saldo dos créditos advindos do mercado interno — ressarcimento/compensação. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11 A questão versa sobre os créditos remanescentes decorrentes de operações no mercado interno e que tinham fundamento em reduções da base de cálculo do PIS e da COFINS - com previsão no art. 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, e no art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003 -, não passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser destinados, apenas, à dedução de valores devidos daquelas contribuições. A glosa perpetrada não tem relação com vendas com suspensão no mercado interno (art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005), mas sim, como dito, com créditos advindos da redução da base de cálculo (exclusão de receitas relativas a operações com associados e custos agregados ao produto agropecuário quando de sua comercialização). A possibilidade de utilização dos créditos de PIS ou de COFINS apurados no regime não-cumulativo, na forma de ressarcimento em espécie ou de compensação com outros tributos, restringia-se aos créditos decorrentes de custos e despesas vinculados à exportação, conforme o art. 5 o da Lei n° 10.637, de 2002, e art. 6 o e parágrafos da Lei 10.833, de 2003. Posteriormente, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005, dispôs sobre a possibilidade de o saldo credor do PIS e da COFINS, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Esse artigo, entretanto, traz uma condição:  de que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004. Isso significa dizer que a empresa só pode beneficiar- se da norma do citado art. 16, se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência daquelas contribuições. Transcreve-se esses dispositivos: Lei n° 11.033, de 2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei n° 11.116, de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11 compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Neste sentido, disciplinava o art. 21, incisos I e II, da IN SRF n° 600, de 2005 (revogada pela IN RFB n° 900, de 2008), que tinha o seguinte teor: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3°da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3 o e 4 o do art. 51 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1° de abril de 2005. Conforme relata a Fiscalização (fl. 19), os créditos remanescentes (vendas no mercado interno) decorrem da redução da base de cálculo (art. 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, e art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003). As exclusões, tratadas no art. 11 da IN SRF n° 635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB, ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Para que isso fosse admitido, os créditos deveriam estar, obrigatoriamente, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou PROVIMENTO PARCIAL para reverter a glosa referente à a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9o da mesma Lei, que tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000609/2008-11 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909189/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas de pedágio; serviços e peças de manutenção de veículos e monitoramento ou rastreamento via satélite. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despachante aduaneiro. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas de pedágio; serviços e peças de manutenção de veículos e monitoramento ou rastreamento via satélite. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despachante aduaneiro. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 08-45.187 - 4ª Turma da DRJ/FOR (fls 112 e seguintes): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 91 89 /2 01 1- 91 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909189/2011-91 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa TRANSPORTES GRAL LTDA (fls. 36 a 54) contra o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, sob nº de rastreamento 023605141 (fl. 06), que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento do PIS Não-Cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 1º Trimestre de 2007, formalizado no PER/DComp nº 41907.27936.300407.1.1.10-8448, no valor de R$ 70.189,90. Dos termos da fundamentos apresentados (fls. 11 a 34) para o despacho decisório, observa-se que foram efetuadas glosas de valores decorrentes de várias operações que, no entendimento da autoridade fiscal, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao regime de apuração da contribuição. Diante das glosas efetivadas, foi deferido crédito de R$ 60.611,81, homologando-se até esse limite as declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento. A requerente foi cientificada do despacho decisório, por via postal, em 18/06/2012, conforme termo de ciência à fl. 35 e, em 13/12/2012, apresentou Manifestação de Inconformidade rebatendo os motivos das glosas, com as razões a seguir sintetizadas: DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que a autoridade fiscal utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito. Para o contribuinte, a interpretação do órgão fiscal não é a mais acertada, pois, em seu entender, insumo é um vocábulo que possui ampla acepção. Cita o § 12 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, bem como os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, destacando a sistemática da não- cumulatividade instituída por citadas leis em cumprimento à previsão constitucional. Defende que se o legislador quisesse impedir o creditamento das despesas que a requerente esta a pleitear, as teria incluído na redação da Lei. Entretanto, como não estão contidos nestes artigos, os serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados pela autoridade fiscal, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos, pontuais. Afirma que a adoção do conceito previsto na legislação do IPI não é adequado para o conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, pois os tributos têm materialidade distinta. Assim, advoga que o alcance do termo insumo deve considerar a sistemática do Imposto de Renda, pela afinidade material desse tributos com as contribuições do PIS e da Cofins. Desse modo, defende que todos os itens que foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumo. Alega que a contratação dos serviços concernentes ao agenciamento de cargas e de despachante aduaneiro é essencial para que ocorra a venda do serviço da requerente ao exterior, uma vez que se dedica ao transporte internacional, o que demonstra claramente tratar-se de insumos aplicados e consumidos diretamente na prestação dos serviços. Para o insurgente, o serviço de desembaraço ou despacho aduaneiro consiste em preencher, organizar e despachar toda a documentação exigida por lei para a comercialização de produtos com outros países. Já o agenciamento de cargas é o serviço contratado para arranjar e possibilitar a ligação entre quem utiliza e quem presta o serviço de transporte, pelo que, sem o referido agenciamento, obviamente inexistiria a prestação do serviço pela contribuinte. Quanto às despesas com rastreamento da frota, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. Na defesa dessa tese, cita a Resolução 245/2007 do CONTRAN, pela qual, nos termos de seu art. 1º, todos os veículos novos, a partir da data de publicação da resolução, somente poderiam ser comercializados quando equipados com dispositivo antifurto, que Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909189/2011-91 deveriam ser dotados de sistema que possibilitasse o bloqueio e rastreamento do veículo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que Embora a Lei 10.209/01 tenha disciplinado que o pagamento de pedágio, por veículos de carga, passaria a ser ônus do embarcador da mercadoria, tal comando não saiu do papel, já que são poucas as empresas que vêm cumprindo referida disposição e fornecendo o "vale-pedágio" aos transportadores. Destaca, ainda, que o valor pago a título de pedágio é suportado, efetivamente, pelo transportador, e não é reembolsado pelo embarcador, razão pela qual é descabida a glosa. Questiona também a ilegalidade das glosas das despesas com adesivos para frota, estofamento caminhão, extintores, placas de veículo, gastos com tinta, ferramentas, serviços de guincho, de lavagem e limpeza de veículos. Defende que tais itens são utilizados na atividade da requerente, vez que imprescindíveis para a manutenção e conservação dos veículos. Em relação aos bens e serviços classificados pelo contribuinte como insumos e que, na concepção do fiscal, fazem parte do ativo imobilizado, ressalta que além das despesas serem de pequeno valor, o que, nos termos do art. 301 do Decreto 3.000/99, autoriza o lançamento direto como despesa, destaca que tanto as peças mencionadas (mancai, bronzinas, pistões, peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas, etc), quanto o serviço de retífica de motor, se tratam, na verdade, de insumos utilizados na atividade da empresa. Questiona a glosa em duplicidade das notas fiscais nº 15.010, 15.015 e 15297, do fornecedor ÁGUIA COMÉRCIO DE TINTAS E FERRAMENTAS LTDA e, por fim, denuncia erro de cálculo do despacho decisório, alegando que os valores das notas fiscais glosadas não correspondem à soma das glosas ilustradas na planilha 2.4. - Apuração dos Créditos após Glosas. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 1122/128), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente trouxe as seguintes questões: 1. Conceito de Insumo 2. Despesas de Pedágio 3. Serviços de manutenção de veículos 4. Agenciamento de carga 5. Despachante Aduaneiro 6. Monitoramento ou rastreamento via satélite Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909189/2011-91 Analisaremos cada um dos pontos levantados no Recurso Voluntário. 1. Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente informa que os julgadores da DRJ julgaram parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973 (art. 1.036 e ss do CPC de 2015), o qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos No entanto, segundo o entendimento da Recorrente, ao apreciar seus créditos, os julgadores se equivocaram, utilizando-se de uma interpretação equivocada acerca da essencialidade e/ou relevância de determinados insumos, em cotejo com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme será explicado. Assevera que a realização de suas atividades implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes para o presente caso, indica o pedágio, o arrendamento mercantil, despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre essa questão neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909189/2011-91 sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909189/2011-91 Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909189/2011-91 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909189/2011-91 Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909189/2011-91 Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909189/2011-91 assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909189/2011-91 obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 2. Despesas de Pedágio Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que embora exista a previsão legal, e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da recorrente, é, na realidade, a recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê-se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Nesse sentido os acórdãos: 3302-009.336 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária e 3301002.995 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária . Este ainda do ano de 2016, desta turma. 3. Serviços de manutenção de veículos Afirma a Recorrente que sua atividade recorrente depende de caminhões, conforme explica: atividade desenvolvida pela recorrente depende, em sua totalidade, da existência de caminhões. É com os caminhões que a atividade, a prestação de serviço de transportes, é realizada. Os caminhões que a impetrante possui são câmeras frias (com espaço para armazenagem de produtos que tem as condições internas de refrigeração controladas), contêineres (recipiente, geralmente de metal, de grandes dimensões, destinado ao acondicionamento e transporte de carga em navios, trens e outros; sua característica principal é a constituição de uma unidade de carga independente, com dimensões padrão em medidas inglesas (pés)), sideres ou baús (espécie de veículo de transporte Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909189/2011-91 utilizado para mercadorias em geral, com a possibilidade de abertura lateral da carroceria, e em alguns modelos, também pode ser encontrada com abertura superior; carrocerias feitas de material especial em lona, que possibilita que as operações de carga e descarga sejam mais rápidas devido às aberturas de fácil manuseio) e rodotrens (caminhão que se enquadra na categoria de combinação veicular rodoviária, composto por um cavalo mecânico e dois ou mais semirreboques, usado para deslocar grandes quantidades de cargas, quando o tempo de deslocamento não é fator limitante). Anota a Recorrente que todos os itens indicados, em razão do seu uso diário, dependem de manutenção, envolvendo limpeza e desinfecção e ressalta que as cargas transportadas incluem produtos químicos e farmacêuticos, produtos de perfumaria (materiais de higiene), saneantes (materiais de limpeza), remédios e alimentos (carnes, pescados, frutas diversas, sorvetes, chocolates, e outros) e que a natureza das mercadorias transportadas demanda que os veículos estejam bem higienizados – limpeza e desinfecção Realmente, serviços relacionados à limpeza e manutenção dos veículos de transporte de empresa transportadora revelam a essencialidade que justifica que sejam reconhecidos os créditos para as contribuições em pauta. Portanto, assiste razão à Recorrente neste item. 4. Agenciamento de carga Afirma a Recorrente que o agenciamento de cargas deixou de ser uma escolha das empresas de transporte e passou a ser uma necessidade porque o mercado é extremamente dinâmico e o agenciamento otimiza rotinas, aumenta a eficiência e reduz lucros. Assim, seria indispensável. Contudo, não demonstrou a Recorrente a demonstrar a necessidade ou exigibilidade dessa despesa, ao contrário, trata-se de um dispêndio opcional. Nesse sentido, adoto o entendimento constante do Acórdão, no, relativo à mesma contribuinte, nos seguintes termos: A posição da Receita Federal de restrição ao creditamento dessa despesa decorre do fato de considerarem que não se caracteriza como custo diretamente relacionado com o objeto social do contribuinte e não é imprescindível para a prestação do serviço de transporte rodoviário de carga, assemelhando-se à atividade desenvolvida pelo departamento de vendas de uma empresa. Por seu lado, a recorrente afirma que se trata de serviço aplicado diretamente em sua atividade e que, atualmente, tornou-se essencial para a venda do serviço de transporte rodoviário de cargas, como explica em seu Recurso: Como um elo entre o contratante dos serviços de transporte e a transportadora, os agentes de cargas representam um serviço essencial, na medida em que em tempos como os nossos, em que o mercado é extremamente dinâmico, a figura dos agentes, para receber do contratante (daquele que necessita dos serviços de transporte) dados sobre as necessidades de distribuição e detalhes sobre a carga, e a partir daí trabalhar para encontrar transportadoras, otimizando as rotinas atuais de transporte ou mesmo criando rotinas novas, aumentando a eficiência e reduzindo custos, é indispensável. Os agentes de cargas não interessam apenas às transportadoras (recorrente), mas também, e provavelmente muito mais, aos contratantes dos serviços de transporte, na medida em que os eximem da complexidade de lidar com seus transportes – os agentes de cargas substituem os contratantes nos trâmites envolvendo o transporte, o que permite que os contratantes dediquem-se mais à sua atividade e menos com a contratação de transporte para despacho de sua mercadoria. Ou seja, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909189/2011-91 os agentes de carga passaram a ser requisitados pelos contratantes dos serviços de transporte, o que sujeita a transportadora (recorrente) a contratá-los. O serviço deixou de ser “opcional” para ser “essencial” às transportadoras. Não há dúvida quanto à importância do agenciamento para a promoção e venda do serviço prestado pela recorrente, mas isso, por si só, não torna esta despesa insumo no sentido da legislação de PIS/Pasep. Para tanto, precisaria constituir-se em elemento estrutural e inseparável do execução do serviço (essencialidade) ou integrar a prestação do serviço (relevância). Ocorre que o agenciamento de cargas não corresponde a nenhum dos critérios para ser classificado como insumo. Relaciona-se à venda à terceiros do serviço prestado pela recorrente e, nessa condição, ocorre previamente à execução do serviço, motivo pelo qual entendo que a glosa deve ser mantida. Dessarte, não assiste razão à Recorrente em relação a este item. 5. Despachante Aduaneiro Afirma a Recorrente que, sem os serviços prestados pelo despachante aduaneiro a mercadoria não chegaria ao destino, ou seja, a Recorrente não poderia atravessar a fronteira entre os países com seus caminhões, o que torna o serviço essencial e indispensável para o desenvolvimento de sua atividade. Explica que os despachantes aduaneiros localizam-se nas cidades de fronteira como Uruguaiana/RS, Dionísio Cerqueira/SC, Foz do Iguaçu/PR, Guaíra/PR, Ponta Porã/MS, etc.. Quando os caminhões da recorrente chegam a esses pontos, é necessário que toda a documentação necessária para a travessia da fronteira esteja devidamente providenciada pelos despachantes. A Recorrente contratou perante empresas nacionais a prestação de serviços de assessoria aduaneira para o desembaraço de mercadorias por ela transportadas, sendo que o próprio transporte, inclusive internacional, é sua atividade. Tendo em conta as notas fiscais juntadas, não resta dúvida quanto ao direito de a requerente se apropriar dos créditos correspondentes aos valores pagos relativos às despesas logísticas em questão. Uma vez demonstrada a correta interpretação do conceito de insumos passíveis de propiciar o desconto de créditos na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, bem como a efetiva aquisição dos serviços logísticos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, procedimento que deu ensejo ao recolhimento das contribuições sociais em análise, impende que sejam canceladas as glosas empreendidas pelo agente fiscal. Esse entendimento já vinha seguido pelo CARF, como pode ser verificado no Acórdão nº 3302-002.683 e também no 3301-006.879, este desta Turma. Seguindo-se a trilha encontrada nos critérios estabelecidos no didático precedente e considerando-se que as despesas aduaneiras estão relacionadas à atividade de transporte internacional, conclui-se que as condições relativas à utilização, à indispensabilidade e à relação com o objeto social da empresa estão presentes, do que decorre a legitimidade do creditamento dos valores despendidos, para fins de apuração dos valores devidos das duas contribuições sociais. Em suma, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação às despesas aduaneiras, devendo as glosas serem revertidas. 6. Monitoramento ou rastreamento via satélite Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909189/2011-91 Neste item adoto entendimento constante do acordão no. 3002000.625, relativo à mesma contribuinte, nos seguintes termos: A recorrente alega que transportadoras que não possuem o rastreamento de veículo/carga não são mais contratadas. O rastreamento não apenas proporciona o aumento da proteção contra furto ou roubo (por permitir a localização do veículo/GPS, o travamento das portas, o acionamento de sirenes e o bloqueio do veículo), como também permite a comunicação com o motorista e o controle de temperatura da carga (por esse motivo especialmente demandado por fabricantes de produtos alimentícios, que transportam carga refrigerada). Traz decisão proferida por turma ordinária do Carf em 2013 para respaldar suas alegações – Acórdão nº 3301-001.788. Em relação a este item entendo que o direito ao crédito deve ser reconhecido pelo critério da relevância. É certo que o serviço pode ser prestado sem o rastreamento, como bem apontou a DRJ, e não preenche o critério da essencialidade, mas, diante da prática no segmento de transportes e de uma realidade que se impõe a todos, entendo que é elemento importante para o desempenho da atividade. Apenas destaco que, da leitura do relatório da fiscalização, verifico que a glosa foi feita em relação à compra de equipamentos de rastreamento (bens), ao passo que, a partir da manifestação de inconformidade, o contribuinte passa a tratar do tópico como se fosse a contratação de serviço, o que se mantém até o recurso voluntário. Transcrevo o trecho pertinente do Despacho Decisório, in verbis: (...) Os bens referidos devem perder sua qualidade em função da conduta da empresa objetivando seu fim. Com isto, não há de se indicar como insumo, elementos que de qualquer forma não tenham esta característica. Visando facilitar o entendimento. Por exemplo, a empresa comprou e utilizou em seus veículos pára-choques. Em que pese eventual necessidade legal, e até por questões de segurança, não há como atribui-lo caráter de insumo. Não há perda da qualidade de pára-choque em função do transporte de cargas. Neste mesmo sentido: vidros, lanternas, painéis internos e equipamentos de rastreamento, portas, quebra-vento, material de pintura, placas, farol auxiliar, cama, cozinha, tacógrafos, horimetro e outros mais. No tocante os serviços, o entendimento não pode ser diferente. Há aquisições de serviços gerais, solda, regulagens, socorro, lavagens de caminhão entre outros. Como a descrição das notas fiscais é pobre, não permitindo em grande parte das vezes saber a que se refere, não é possível ter certeza de que não exista também glosa à contratação de serviços de rastreamento. De qualquer forma, tendo em vista o que se explanou, entendo que deve ser revertida a glosa relativa a rastreamento de veículos, seja para a aquisição de bens, seja para a contratação de serviços. Assim, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação Monitoramento ou rastreamento via satélite, devendo as respectivas glosas serem revertidas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas de pedágio; serviços e peças de manutenção de veículos e monitoramento ou rastreamento via satélite; e despachante aduaneiro. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909189/2011-91 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.000067/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26A do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.815
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, frente à aplicação da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União AGU, de 08/12/2011, c.c. art. 26A, §6º, II, ‘b’ do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941/2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26A do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, frente à aplicação da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União AGU, de 08/12/2011, c.c. art. 26A, §6º, II, ‘b’ do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941/2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 108          1 107  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000067/2009­12  Recurso nº  002.815   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.815  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  SIML SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60  DA AGU.  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em  pecúnia,  a  teor  da  Súmula  nº  60  da  Advocacia  Geral  da  União,  de  08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II  do  §6º  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, frente à aplicação da Súmula nº 60  da Advocacia Geral da União ­ AGU, de 08/12/2011, c.c. art. 26­A, §6º, II, ‘b’ do Decreto nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 67 /2 00 9- 12 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000067/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.815  S2­C3T2  Fl. 109          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Data da lavratura do AIOP: 26/02/2009.  Data da ciência do AIOP: 26/02/2009.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ no Rio de Janeiro I / RJ que julgou procedente em parte o  lançamento  tributário  aviado  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  Nº  37.204.386­0,  consistente  em  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre diferenças de desconto de vale­transporte,  efetuados a menor que o  estipulado pela legislação específica, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 50/61.  Informa a Autoridade Lançadora ter sido apurado que o "desconto" de vale­ transporte (parte com que o segurado empregado arca no custeio do vale­transporte) foi inferior  aos 6% do salário base previstos na legislação. A diferença entre o valor correto e o desconto  efetivamente realizado constitui­se base de cálculo de contribuição previdenciária, tanto para a  empresa quanto para o empregado, a qual deve, igualmente, estar declarada em GFIP.     Não  se  conformando  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  ofereceu  impugnação a fls. 63/65.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­28.537  –  14ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  a  fls.  86/92,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  dele  fazer  excluir  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  a  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência,  e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  exibida  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado ­ DADR a fls. 93/96.  Não houve Recurso de Ofício.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  05/10/2011, conforme Aviso de Recebimento a fls. 100.  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  02/05  do  Processo  Administrativo  Fiscal nº 12448.725803/2011­70, requerendo, ao fim, o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 05/10/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia  27/10/2011, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DOS FATOS GERADORES  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados. A retidão de tal concepção poderia até ter sua primazia aferida ao tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei  nº  5.452  (nos  idos  de  1943),  que  aprovou  a  Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias para  viagem que não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo  empregado.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de  1.10.1953)  §3º  ­ Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada  pela  empresa  ao  cliente,  como  adicional  nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto­lei  nº 229, de 28.2.1967)    Art.  458  ­  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000067/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.815  S2­C3T2  Fl. 110          5 prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­mínimo  (arts.  81  e  82).  (Incluído  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação  do  serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade,  livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em  percurso  servido  ou  não  por  transporte  público;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente  ou mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243,  de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a  25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será obtido mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos  antes de Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança.  O mundo evolui, as relações jurídicas se transformam, acompanhando..., os conceitos  evolvem­se... Nesse compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum,  refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A sucessiva evolução na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o  ordenamento  jurídico sempre espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente,  o  conceito  de  remuneração  não  se  encontra  mais  circunscrito  às  verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho por ele prestado ao empregador. Se assim o fosse, o décimo terceiro salário,  as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e outras tantas rubricas  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória, já  que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente, as relações de trabalho hoje estabelecidas tornaram­ se por demais complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências  de exclusividade e de imagem, novas rubricas salariais foram criadas para contemplar  outras  prestações  extraídas  do  trabalhador  que  não  o  suor  e  o  vigor  dos músculos.  Esses ilustrativos, dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico  de remuneração totalmente démodé.   Antenada a tantas transformações, a doutrina mais balizada passou a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados pelo empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes,  observado  o minimum  minimorum  legal,  podem  pactuar  livremente.  No  panorama  atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu labor,  também a sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como também uma série de  vantagens diretas, indiretas, em utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém  se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade,  todas elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por  esse  novo  prisma,  todas  aquelas  rubricas  citadas  no  parágrafo  precedente  figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam acréscimos patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo  empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito embora não representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado. Nesse  sentido,  o magistério  de Amauri  Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho,  a  ponto  de  ser  incontroverso  que  além  do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua  natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas pelo  empregador ao  empregado não só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou  por  força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito  do Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000067/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.815  S2­C3T2  Fl. 111          7 Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance  do termo “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou  de forma substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada na própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina,  pelos  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário  de Contribuição.  Em reforço a tal abrangência, de modo a espancar qualquer dúvida  ainda renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social  em  destaque,  o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas no §11 do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência  do conceito de SALÁRIO  (Instituto de Direito do Trabalho) aos ganhos habituais do  empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária e consequente repercussão  em benefícios,  nos  casos  e  na  forma da  lei.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20/98)    Portanto,  a  contar  da EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade  pelo  empregado,  qualquer  que  seja  a  sua  origem  e  título,  passam  a  integrar, por força de norma constitucional, o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  trabalhista  conforme  de  depreende do seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação  a  servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado, detém natureza salarial, devendo integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência  privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade se incorporam ao patrimônio jurídico do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza de tal verba não mais será de "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas recebidas em espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional  em  questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos habituais do empregado, a qualquer título. Ocorre, contudo, que o conceito de  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é muito mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000067/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.815  S2­C3T2  Fl. 112          9 SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  os  INCENTIVOS  SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar,  conforme  o  caso,  ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios. Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas  em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II  ­  para  o  empregado  doméstico:  a  remuneração  registrada  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício e do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo  a  que  se  refere  o  §  5o;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado, observado o limite máximo a que se refere  o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de  incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado de molde a abraçar toda e  qualquer verba recebida pelo obreiro, a qualquer  título, em decorrência não somente  dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador  estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o  termo “remunerações”  encontra­se  empregado no  caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe prestam  serviços. Tais  conclusões  decorrem de  esforços  hermenêuticos  que  não ultrapassam a literalidade dos enunciados normativos supratranscritos, eis que o  texto legal revela­se cristalino ao estabelecer, como base de incidência, o “total das  remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  Nesses  termos, compreendem­se no conceito  legal de remuneração  os três componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se  à  remuneração  em  dinheiro  recebida  pelo  trabalhador  pela  venda  de  sua  força  de  trabalho.  Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na  forma de salário mensal ou na forma de salário por  hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar funcionários com bom desempenho. Os incentivos  são concedidos sob diversas formas, como bônus, gratificações,  prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por  resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”. Muitas  empresas,  além de  ter  uma política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam  por  representar um ganho patrimonial  para o  trabalhador,  seja pelo  valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o profissional  deixa de desembolsar diretamente.    Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de toda  e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo  e o adicional mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração  de  férias  de  que  trata  o  art.  137  da  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000067/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.815  S2­C3T2  Fl. 113          11 Consolidação das  Leis  do Trabalho  ­ CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a 5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias;   2.  Relativas  à  indenização  por  tempo  de  serviço,  anterior  a  5  de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos  arts.  143  e  144  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  7. Recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  9º  da  Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma da legislação própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a  50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de  1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;   l) O abono do Programa de Integração Social ­ PIS e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­ PASEP;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante da de sua residência, em canteiro de obras ou  local que, por força da atividade, exija deslocamento e  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o) As parcelas destinadas à assistência ao trabalhador  da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da  Lei  nº  4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes, observados, no que couberem, os arts. 9º e  468  da CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei  nº  9.528,  de 10.12.97)  q) O valor  relativo à assistência prestada por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas médico­hospitalares e outras similares, desde  que a cobertura abranja a totalidade dos empregados  e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos serviços;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   s) O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade com a legislação trabalhista, observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não  seja utilizado em substituição de parcela salarial e que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida  ao  adolescente  até  quatorze  anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v) Os  valores  recebidos  em decorrência da cessão de  direitos  autorais;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000067/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.815  S2­C3T2  Fl. 114          13 x)  O  valor  da multa  prevista  no  §  8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)     Cumpre  observar  que,  em  atenção  aos  termos  insculpidos  no  art.  111,  II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva às normas que concedam  outorga  de  isenção,  de  sorte  que,  onde  o  legislador  ordinário  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  operador  do  Direito  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada,  para  se excluir da  regra de  incidência é necessária a  fiel observância dos  termos da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes  do  supra­aludido  §  9º,  quando  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  passam  a  integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da  aplicação das cominações legais cabíveis, a teor do art. 214, §10 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Conjugue­se  ainda,  nesse mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN  exige  previsão  legal  para  a  concessão  de  isenção,  não  podendo  tal  requisito  ser  suprido  por  acordo  coletivo  de  trabalho,  os  quais  produzem  efeitos,  unicamente,  entre  as  partes  que  os  celebram,  sendo  imprestáveis  para  vincular  o  Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as  condições e requisitos exigidos para a sua concessão,  os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de  sua duração. (grifos nossos)     Nessa  perspectiva,  nos  exatos  termos  do  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  como  regra  geral,  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, salvo  as exceções taxativamente previstas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91.  Em justa conformidade com o art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que  regulamenta a Lei nº 7.418/85, o vale­transporte não pode ser pago em dinheiro aos  empregados,  caso  contrário  não  teríamos  um  vale.  As  únicas  hipóteses  em  que  o  pagamento  em  dinheiro  é  permitido  vêm  previstas  no  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal.  O  escopo  de  tal  proibição  foi,  no  exercício  do  válido  poder  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  regulamentar  do  Executivo,  impedir  que  o  vale­transporte  fosse  utilizado  para  fins  diversos  do  transporte  do  trabalhador  da  residência  para  a  empresa  e  vice­versa,  desvirtuando seu caráter social. Assim, apenas o vale­transporte pago nos termos da  Lei  nº  7.418/1985  está  isento  da  contribuição  previdenciária,  como  se  observa  no  disposto no art. 28, §9º, ‘f’ da Lei nº 8.212/1991.  No caso em tela, como o próprio assento no Relatório Fiscal a fl. 31  revela,  o  empregador  não  efetuou  o  desconto  integral  de  6%  do  salário  básico  do  empregado.  Tal  parcela  configurar­se­ia,  portanto,  autêntico  salário,  sendo,  nessa  condição, base de cálculo da contribuição social da empresa sobre a folha de salários,  como bem determinou a fiscalização.  Nessa perspectiva, ante a ausência de previsão na legislação do vale­ transporte  e  na  legislação  previdenciária,  o  pagamento  habitual  e  em  pecúnia  de  verbas  a  título  de  vale  transporte  não  estaria  albergado  pela  norma  isentiva,  sendo  irrelevante que tal acréscimo remuneratório tenha advindo de acordo com convenção  coletiva  de  trabalho,  tendo  em  vista  que  tais  atos  não  podem  dispor  em  sentido  contrário à lei.  Efetivamente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  comungava  o  entendimento  de  que  o  pagamento  habitual  e  em  dinheiro  do  vale­transporte  não  estaria  abraçado  pela  regra  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  compondo assim o conceito de Salário de Contribuição para  todos os  fins, uma vez  que se configuraria inobservância da legislação de regência, bem como no sentido de  que  o  artigo  5º  do  Decreto  nº  95.247/87  não  desbordaria  dos  limites  da  Lei  nº  7.418/85, porque apenas teria instituído um modo de conceder o benefício que evitaria  o desvio de sua finalidade.  Ocorre que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,  no  julgamento do RE nº 478.410/SP, da  relatoria do Min. Eros Grau, publicado em  14/5/2010,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago em dinheiro a título de vale­transporte, inaugurando  precedente que restou assim ementado:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ TRANSPORTE. MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não afeta o caráter não salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em  dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos  a relativizar o curso legal da moeda nacional.  3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000067/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.815  S2­C3T2  Fl. 115          15 exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos atributos do curso legal e do curso forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação,  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição [do curso forçado] importa apenas em que  não possa ser exigida do poder emissor sua conversão  em outro valor.  6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição, sim, em sua totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.    Diante de tal cenário, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a  inconstitucionalidade da  incidência de  contribuição previdenciária  sobre o benefício  do vale­transporte, concedido em pecúnia ou em ticket, fez­se necessária a revisão da  jurisprudência  da  Corte  Superior  de  Justiça,  que  passou  a  se  manifestar  na  forma  assentada nos seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO. NECESSIDADE.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada  de  10.03.2010,  em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que  seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. Assim, deve  ser  revista a orientação pacífica desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária na hipótese quando o benefício é pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.  5º  do  Decreto  95.247/87  expressamente  proibira  o  empregador  de  efetuar  o  pagamento em dinheiro.  3. Recurso especial provido."  (REsp 1180562/RJ, Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010).    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA  DO STJ.  1. A solução integral da controvérsia, com fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2.  O  acórdão  de  origem  consignou  que  a  parte  não  comprovou os gastos com o auxílio­creche nem a idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­probatória,  vedado  em  Recurso Especial (Súmula 7/STJ).  3. Em razão do pronunciamento do Plenário do STF,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição previdenciária sobre as verbas referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para alinhar­se à posição do Pretório Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte,  provido.  (REsp  1.194.788/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 19/08/2010, DJe 14/09/2010)    Na mesma esteira, a Advocacia Geral da União – AGU fez publicar  à pag. 32 do Diário Oficial da União de 09/12/2011 a súmula nº 60, de 08/12/2011,  que desonerou a rubrica em foco da incidência da contribuição previdenciária, mesmo  quando paga em pecúnia, ostentando o seguinte enunciado:  “Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando o caráter indenizatório da verba”.    Nesse contexto, não deve persistir, portanto, o lançamento tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores  equivalentes  ao  vale­transporte  pago  em  pecúnia  aos  segurados  empregado,  em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000067/2009­12  Acórdão n.º 2302­002.815  S2­C3T2  Fl. 116          17 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993, ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009) (grifos  nossos)   c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados  pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)     3.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  em  atenção  à  Súmula  nº  60  da  Advocacia  Geral  da  União  ­  AGU,  de  08/12/2011,  c.c.  art.  26­A,  §6º,  II,  ‘b’  do  Decreto  nº  70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941/2009.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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